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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7201664 #
Numero do processo: 10980.007769/2004-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 ADMISSIBILIDADE. PARADIGMA CONTRARIANDO SUMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão paradigma com entendimento amparado em dispositivo normativo posteriormente declarado inconstitucional por súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal não poderá ser utilizado para demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, verificação que pode ser realizada na data da admissibilidade do recurso especial, inclusive pelo Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Art. 67, § 12, Anexo II do Regimento Interno do CARF. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9101-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.460  –  1ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ANB FARMA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  ADMISSIBILIDADE.  PARADIGMA  CONTRARIANDO  SUMULA  VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO  CONHECIDO.  Acórdão  paradigma  com  entendimento  amparado  em  dispositivo  normativo  posteriormente declarado inconstitucional por súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal não poderá  ser utilizado para demonstrar  a divergência na  interpretação  da  legislação  tributária,  verificação  que  pode  ser  realizada  na  data  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  inclusive  pelo  Colegiado  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais. Art. 67, § 12, Anexo II do Regimento  Interno do CARF. Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial,  vencida  a  conselheira Cristiane  Silva Costa,  que  conheceu  do  recurso.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo  Guerra.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 77 69 /2 00 4- 58 Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10980.007769/2004­58  Acórdão n.º 9101­003.460  CSRF­T1  Fl. 643          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).       Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 449/466) em face da decisão proferida no Acórdão nº 103­22.288 (e­ fls.  425/466),  pela  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  sessão  de  22/02/2006,  no  qual  foi  acolhida  decadência  relativa  à  CSLL,  PIS  e  Cofins  para  os  fatos  geradores ocorridos de março a  setembro de 1999,  e  foi  dado provimento parcial  ao  recurso  voluntário e negado provimento ao recurso de ofício.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  CSLL  ­  PIS/PASEP  ­  CONTRIBUIÇÕES  ­  PRAZO  ­ DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  exigir  o  crédito tributário relativo às contribuições sociais é de 5 (cinco)  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ser lançado, ex vi do art. 149 da CF, que sujeita tais  contribuições à Lei Complementar, quando se tratar de normas  gerais de direito tributário ­ artigo 146, III, CF.  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITA ­ PASSIVO FICTÍCIO ­ Passivo  não comprovado representa obrigações efetivamente contraídas  e  não  se  confunde  com  obrigações  inexistentes.  É  presunção  juris  tantum  de  omissão  de  receita.  Já  as  despesas  não  comprovadas  ou  falsas  evidenciam­se,  na  ótica  do  IRPJ,  como  redução  indevida  do  resultado  do  exercício,  devendo  ser  tributadas, a  teor de IR­Fonte  (pagamento sem causa), na data  do  efetivo  desembolso.  Inocorre,  na  espécie,  a  denominada  presunção relativa de omissão de receita.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ APLICAÇÕES FINANCEIRAS NÃO  ESCRITURADAS ­ Correto o lançamento para tributar receitas  de  aplicações  financeiras  cuja  escrituração  e  tributação  não  é  demonstrada pela contribuinte.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA BASE DE CÁLCULO ­ A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10980.007769/2004­58  Acórdão n.º 9101­003.460  CSRF­T1  Fl. 644          3 TAXA  SELIC  ­  É  correta  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos tributários apurados de ofício que não foram regular e  tempestivamente pagos pelo sujeito passivo da relação jurídico­ tributária.  RECURSO DE OFÍCIO ­ IRPJ ­ DECADÊNCIA ­ DECADÊNIA  ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ ART 150, IV, CTN ­  Analisados  os  fatos  à  luz  da  legislação  e  da  jurisprudência  dominante, há que se negar provimento ao recurso de ofício.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  em  face  do  entendimento  da  decisão  recorrida em reconhecer a decadência para a CSLL, PIS e Cofins aplicando a contagem para  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Protestou  a  recorrente pela  aplicação do  então vigente  art.  45 da Lei nº  8.212, de 1991, que  previa o prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais destinadas à seguridade  social. Também se manifestou no sentido de restabelecer o lançamento da multa  isolada, vez  que não seria concomitante com a multa de ofício.  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  484/488)  deu  seguimento  parcial ao recurso especial em relação à decadência.  A Contribuinte apresentou contrarrazões e opôs embargos de declaração, que  foram parcialmente acolhidos pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira  Seção de Julgamento, no Acórdão nº 1201­00.044 (e­fls. 567/572), com a ementa:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CSLL  ­ PIS/PASEP  ­ COFINS  ­ CONTRIBUIÇÕES  ­ PRAZO  ­  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  exigir  o  crédito tributário relativo às contribuições sociais é de 5 (cinco)  anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em  que poderia ser lançado, ex vi do art. 149 da CF, que sujeita tais  contribuições à Lei Complementar, quando se tratar de normas  gerais de direito tributário ­ artigo 146, III, CF.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ARTIGOS  DE  LEI  MANIFESTAÇÃO  EXPRESSA.  DESNECESSIDADE.  INSATISFAÇÃO  COM  O  JULGADO. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM AS HIPÓTESES  LEGAIS  (INCISOS  DO  ART.  535  DO  CPC).  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. I. O julgador não está obrigado a se manifestar  ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte,  nem a fazer menção expressa sobre artigo de lei salientado por  ela,  sendo  suficiente  que  exponha  as  razões  de  seu  convencimento.  2.  A  insatisfação  com  a  solução  adotada  no  julgado  não  comparece como motivo ensejador de interposição de embargos  declaratórios,  havendo  a  necessidade  de  estar  presente  um,  ou  mais, dos vícios previstos no artigo 535 do CPC, matriz legal do  artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.  (...)  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10980.007769/2004­58  Acórdão n.º 9101­003.460  CSRF­T1  Fl. 645          4 Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos,  acolher em parte os embargos, para declarar decaídos os  fatos  gerados de janeiro a setembro de 1999, inclusive em relação ao  PIS  e  a  Cofins,  bem  assim  esclarecer  que  o  cancelamento  da  infração  do  IRPJ  deve  se  refletir  em  todos  os  lançamentos  reflexos, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.  Ou  seja,  em  relação  à  decadência,  estendeu­se  os  efeitos  do  acórdão  embargado no sentido de reconhecer a decadência a partir de janeiro de 1999, até novembro do  mesmo ano.  A sequência dos atos processuais é bem descrita pelo despacho de e­fls. 1/3:  A  Fazenda  Nacional,  ao  ser  intimada  desta  decisão,  interpôs  novo recurso especial (fls. 562/570), contestando tão somente a  exclusão  das  multas  isoladas,  alegando  divergência  jurisprudencial  e  colacionando  novo  paradigma.  A  Recorrente  defende  o  cabimento  deste  segundo  recurso  especial.  Sustenta,  em  síntese,  que  o  acórdão  anterior  “somente  agora  foi  perfectibilizado”  e  o  último  acórdão  lhe  imprime  efeito  integrativo e substitutivo, de modo que apenas com esta segunda  manifestação  do  CARF  tem­se  como  completada  a  decisão  daquele órgão”.  Em  razão  disso,  entende  que,  ao  ser  intimada  da  decisão  que  julgou os embargos declaratórios, providos em parte pelo CARF,  é  “forçoso  admitir  que  toda  a  matéria  veiculada  em  ambos  os  acórdãos  (nº  10322.288  e  nº  120100.044)  encontra­se  posta  a  exame e rende ensejo ao recurso ora interposto.”  O  segundo  recurso  especial  da  PGFN  não  foi  admitido  pelo  mencionado  despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 1/3.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 484/488  para conhecer parcialmente do primeiro recurso especial da PGFN (e­fls. 449/466) em relação  à matéria decadência.  O que  se  observa  é que,  integrando­se  os Acórdãos  nº  103­22.288  e  1201­ 00.044  (embargos),  a  matéria  devolvida  consiste  na  decadência  para  os  fatos  geradores  de  CSLL, PIS e Cofins compreendidos entre janeiro e novembro de 1999.  Passo ao exame.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10980.007769/2004­58  Acórdão n.º 9101­003.460  CSRF­T1  Fl. 646          5 Em  relação  à  admissibilidade,  encontram­se  preenchidos  requisitos  formais  de tempestividade e legitimidade. Contudo, há que se apreciar condição específica atinente aos  recursos  especiais  interpostos  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  prevista  no  Regimento Interno do CARF.  A princípio, há que se esclarecer que, a respeito do exame de admissibilidade,  o RICARF prevê sua operacionalização em dois momentos, ou dois atos processuais distintos:  primeiro, por ocasião de análise  inicial  realizada pelo Presidente da Câmara,  formalizado em  despacho de  exame de admissibilidade;  segundo,  em apreciação  realizada pelo Colegiado da  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  segundo  exame  não  se  vincula  ao  resultado  do  primeiro,  tanto  que  o  Colegiado da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pode  reformar o entendimento  proferido pelo despacho de exame de admissibilidade.  No  caso  dos  autos,  a  PGFN  interpôs  recurso  especial  apresentando  como  paradigma o Acórdão nº 203­06.655, com a ementa transcrita na parte que interessa ao litígio:  EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS ­ PRAZO DECADENCIAL  ­  O  direito  da  Fazenda  Pública  de  efetuar  o  lançamento  da  contribuição fenece em 10 (dez) anos, contados da data prevista  para o seu recolhimento (arts. 102 do Decreto n° 92.698/86; 9°  do  Decreto­Lei  n°  249/83  e  45  da  Lei  8.212/91)  Preliminar  rejeitada.  Ocorre que o Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula Vinculante nº 8  que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/1991:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  O que se observa é que a decisão paradigma apresentada para demonstrar a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  aplicou  dispositivo  normativo  posteriormente declarado inconstitucional por súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.  O  regimento  interno  atual  (Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015),  dispõe, no art. 67, § 12, Anexo II:  Art. 67. (...)  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas extraordinárias de  julgamento de que  trata o art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  I  ­  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos do art. 103­A da Constituição Federal; (Grifei)  Merece especial destaque o termo "na data da análise da admissibilidade do  recurso  especial".  Isso porque, na  ausência da  expressão, poder­se­ia  abrir  debate  sobre qual  regimento  deveria  ser  aplicado,  o  atual,  ou  o  regimento  vigente  à  época  da  interposição  do  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10980.007769/2004­58  Acórdão n.º 9101­003.460  CSRF­T1  Fl. 647          6 recurso especial (Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, que não trazia a restrição prevista  no § 12 do art. 67, Anexo II do regimento atual).  Nos autos do processo nº 13840.000215/00­18, discutiu­se os efeitos da nova  redação dada ao § 11 do art. 67 do Anexo II do RICARF. Votou­se, por unanimidade (pelas  conclusões os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra)  no  sentido  de  que  deveria  se  aplicar,  para  os  recursos  especiais interpostos sob a égide da norma processual anterior (que exigia transcrição integral  da  ementa  do  paradigma  no  recurso),  o  dispositivo  regimental  atual,  que  autorizou  a  reprodução parcial da ementa (quando da não apresentação das cópias integrais das decisões),  desde que fosse a respeito da matéria devolvida, para fins de atendimento de requisito formal  de admissibilidade.  Nos  presentes  autos,  entendo  também  pela  aplicação  do  dispositivo  regimental atual, mas por motivos diferentes do julgado mencionado.  Fato é que o § 12 do art. 67 do Anexo II do RICARF é preciso ao determinar  marco  temporal  para  aplicação  da  norma,  qual  seja,  a  data  da  admissibilidade  do  recurso  especial.  Nesse  contexto,  percebe­se  que  a  norma  processual  dispõe  que,  independente  do  ordenamento jurídico vigente à época da interposição do recurso, caso a lei que amparou o  paradigma  tenha  sido  declarada  inconstitucional  posteriormente  (no  caso,  por  ocasião  de  publicação de súmula vinculante do STF), o acórdão paradigma não poderá ser utilizado.  É expressa na norma a dissociação entre a data de interposição do recurso e a  data estabelecida para o  exame da  admissibilidade do  recurso. A  redação mostra­se  clara no  sentido  de  aplicar  a  regra  do  regimento  atual  independente  do  cenário  legislativo  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso. Ou  seja,  ainda  que,  na  data  de  interposição  do  recurso,  a  parte tenha se valido de paradigma amparado em legislação com status de constitucionalidade,  caso  a  legislação  seja  declarada  inconstitucional  posteriormente,  prevalece  determinação  regimental  no  sentido  de  se  desconsiderar  a  decisão  paradigmática,  em  exame  de  admissibilidade.  Pode­se  entender  que  o  dispositivo  regimental  parte  da  premissa  de  que,  tendo sido declarada inconstitucional a norma, os efeitos são retroativos, tornando­se inválida 1  sua aplicação mesmo em eventos pretéritos, inclusive, para ser utilizada como paradigma. Uma  exceção poderia ser objeto de debate: caso em que o STF valesse da modulação dos efeitos da  norma.  No  caso  em  tela,  a  Súmula  Vinculante  nº  8  teve  seus  efeitos  modulados.  Transcrevo excerto da ementa e da decisão do julgamento do RE 559.943­4/RS sobre o tema:  4.  Declaração  de  inconstitucionalidade,  com  efeito  ex  nunc,  salvo para as ações  judiciais propostas até 11.6.2008, data  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991.  (...)                                                              1 Aqui se parte da premissa de que o Brasil adotou o modelo norte americano de controle de constitucionalidade,  no qual a declaração de inconstitucionalidade atua no plano de validade, razão pela qual se fala em nulidade. Vale  lembrar que o entendimento vem sofrendo atenuações no decorrer do tempo.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10980.007769/2004­58  Acórdão n.º 9101­003.460  CSRF­T1  Fl. 648          7 Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  deliberou  aplicar  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  esclarecendo que a modulação aplica­se tão­somente em relação  a  eventuais  repetições  de  indébitos  ajuizadas  após  a  decisão  assentada  na  sessão  do  dia  11/06/2008,  não  abrangendo,  portanto,  os  questionamentos  e  os  processos  já  em  curso,  nos  termos do voto da relatora. (...)  No  caso,  a  modulação  foi  no  sentido  de  que  para  as  ações  judiciais  de  repetição de indébito propostas a partir de 12/6/2008, a nulidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991 teria efeito ex nunc.   A situação aos presentes autos, que não trata de repetição de indébito, não foi  abrangida pela modulação, ou  seja,  os  efeitos de nulidade permanecem  retroativos. Por  isso,  não obstante a interposição do recurso especial ter ocorrido quando a lei era constitucional, os  efeitos  ex  tunc  tornaram  a  lei  inválida,  retirando  a  possibilidade  de  decisão  amparada  no  diploma declarado inconstitucional ser adotada como paradigma.  E,  no  caso  concreto,  realizando­se  a  admissibilidade  do  recurso  especial,  encontra­se  cenário  no  qual  resta  consumada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212, de 1991. Assim, a decisão amparada no dispositivo não poderá servir de paradigma, o  que impossibilita o seguimento do recurso.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  PGFN.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                  Fl. 648DF CARF MF

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7173055 #
Numero do processo: 18050.007760/2009-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-006.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 25/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.413  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RICARDO MENEZES DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar a  natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 25/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 77 60 /2 00 9- 64 Fl. 376DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  contra  o  Acórdão  n.º  2101­002.469  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção de Julgamento do CARF, em 14 de maio de 2014, no qual restou consignada a seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO DE DIFERENÇAS URV. APLICAÇÃO DO REGIME DE  COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  Conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes do auto  de infração, fls. 2 a 11, o crédito tributário fora constituído em razão de ter sido apurada uma  classificação supostamente indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  da  ora  Recorrente  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Tais  rendimentos  correspondiam  aos  valores  recebidos  pela  Recorrente,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia, a título de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas, no  período de janeiro de 2004 e dezembro de 2006.  Irresignada, o ora Recorrente impugnou a autuação requerendo, em síntese: a  declaração  da  sua  ilegitimidade  passiva,  em  face  da  responsabilidade  pelo  pagamento  do  Estado da Bahia; o reconhecimento do caráter indenizatório da verba referente às diferenças de  URV e sua exclusão da base de cálculo do  Imposto de Renda, nos anos 2004, 2005 e 2006;  subsidiariamente, a exclusão da multa de ofício de 75%, dos juros de mora constantes do auto  de infração e dos valores referentes a 13º salários e abonos férias sujeitos à tributação exclusiva  e isentos, respectivamente.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  entendeu  pela procedência  parcial  da  impugnação,  exonerando  o  valor  decorrente  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  de  URV  correspondentes  às  férias  indenizadas  e  ao  adiantamento  do  13º  salário.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 18050.007760/2009­64  Acórdão n.º 9202­006.413  CSRF­T2  Fl. 3          3 Contudo, em decorrência da análise do Recurso Voluntário interposto pelo  Contribuinte, foi reformada a decisão e dado provimento ao recurso, na íntegra.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, fls. 300 a 315, com o fito de rediscutir a aplicabilidade do entendimento  consubstanciado  no  RESP  nº  1.118.429/SP,  no  qual,  acerca  da  divergência,  a  Recorrente  Sustenta que o Acórdão recorrido adotou entendimento distinto do posicionamento adotado no  Acórdão nº 2802­002.954 e no Acórdão n.º 2202­002.696.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  317  a  319,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese:  a)  o  entendimento  consubstanciado  pelo  STJ  no  RESP  nº  1.118.429/SP  não  se  aplica  ao  presente  caso,  eis  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  autuado  não  decorrem de decisão judicial, e sim de previsão constante em  lei estadual;  b)  o  caso  dos  autos  é  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente em razão do disposto na Lei Complementar  nº 20/ 2003. Desse modo, resta claro que o caso dos autos é  absolutamente diverso  daquele  analisado  pelo  STJ,  restando  inadequada a aplicação do RESP nº 1.118.429/SP ao presente  feito;  c)  caso  não  se  adote  a  tese  acima  defendida  acerca  da  inaplicabilidade do RESP nº 1.118.429/SP a casos, tais como  o presente, em que os rendimentos recebidos acumuladamente  não  decorrem  de  decisão  judicial,  mas  sim  de  lei,  o  lançamento  deve  ser  mantido  ao  menos  em  parte,  recalculando­se o valor devido;  d) a omissão de  rendimentos  efetivamente existiu, não  sendo  tal fato alterado pelas decisões judiciais supra referidas. Faz­ se necessário,  tão somente, recalcular o montante do  tributo  devido de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época  em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a  renda auferida mês a mês pelo contribuinte.  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  323  a  344,  o  Contribuinte  sustentou,  em  síntese, a manutenção do Acórdão recorrido, e destacou:  a)  ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  o  pagamento  da  verba correspondentes às diferenças de URV foi determinado no  bojo de ação judicial, cuja sentença transitou em julgado, tendo  sido  expedida  a  Lei  Estadual  n.º  20/2003  posteriormente,  dispondo tão somente sobre a natureza jurídica da verba devida;  b) os  rendimentos  recebidos acumuladamente não decorrem de  Lei,  mas  de  decisão  judicial,  no  bojo  da  Ação  Ordinária  n.º  140.97592153;  Fl. 378DF CARF MF     4 c) não há dúvidas de que é pertinente o cancelamento integral do  auto de infração, uma vez que não foi utilizada a forma correta  para apuração do imposto supostamente devido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional  Conheço  do  recurso  especial,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  requisitos de admissibilidade.  Acerca  do  conhecimento  do Recurso,  convém destacar,  consoante  relatado,  que,  com  a  análise  da  divergência  jurisprudencial  indicada  pela  Recorrente  objetivando  a  rediscussão da aplicabilidade do entendimento consubstanciado no RESP n.º 1.118.429/SP, em  sede  de  análise  da  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso,  considerando  o  entendimento adotado no Acórdão Recorrido distinto do posicionamento adotado no Acórdão  nº  2802­002.954  e  no  Acórdão  n.º  2202­002.696,  como  se  extrai  dos  trechos  abaixo  das  ementas das decisões referidas:  Acórdão n.º 2802­002.954  RRA EM VIRTUDE DE LEI ESTADUAL. APURAÇÃO DA BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE. Quando os rendimentos recebidos acumuladamente  decorrem  de  lei  ordinária  estadual,  e  não  de  decisão  judicial,  inaplicável  o  entendimento  do  STJ  consubstanciado  no  julgamento  do  REsp  nº  1.118.429,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC.  (...)  PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA  CONVERSÃO EM URV. MAGISTRADOS. BAHIA. NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  PRECEDENTES  STJ.  O  pagamento  extemporâneo  de  diferenças  advindas  da  conversão  em URV  a  magistrados  do  Estado  da  Bahia  não  confere  a  essas  parcelas  natureza indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do  STJ. (...)   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  excluir  a  multa de ofício, nos termos do voto do relator.  Acórdão n.º 2202­002.696  (...)  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  MANIFESTADO  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ  AO  JULGAR O RESP 1.118.429⁄ SP.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 18050.007760/2009­64  Acórdão n.º 9202­006.413  CSRF­T2  Fl. 4          5 Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento  dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material,  e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da  Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o  entendimento  acima  referido.  (...)  Recurso  provido  em  parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  e  Fábio  Brun  Goldschmidt, que proviam o recurso.  Diante  desse  contexto,  expresso  concordância  com  o  Despacho  de  Admissibilidade do Recurso Especial da Procuradoria.  1. 1. Doa rendimentos recebidos acumuladamente  Aduz a Recorrente que o entendimento consubstanciado pelo STJ no RESP  nº  1.118.429/SP  não  se  aplica  ao  presente  caso,  eis  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo autuado não decorrem de decisão  judicial, e sim de previsão constante  em lei estadual.  No que se  refere à aplicabilidade do mencionado Recurso Especial, cumpre  esclarecer  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  URV,  como  bem  sustentou  a  Recorrida,  são  provenientes  da Ação Ordinária  n.º  140.97592153.  E,  ainda  que  assim  não  o  fosse,  no meu  entender,  a  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  também  se  aplicaria  à  verba  recebida administrativamente, de forma acumulada.  Entender de outra forma seria o mesmo que se admitir  tratamento diverso a  situações  idênticas,  não  se  justificando  a  aplicação  de  regimes  diferentes  a  situações  fáticas  similares relativas ao mesmo tributo.  Assim, não assistente razão à Recorrente, quanto ao mencionado argumento.  Ademais,  arguíu  a  Procuradoria  da  Fazenda  que,  caso  não  se  adote  a  tese  inicialmente  defendida  acerca  da  inaplicabilidade  do  RESP  nº  1.118.429/SP,  o  lançamento  deve ser mantido ao menos em parte, recalculando­se o valor devido.  Com  relação  ao  regime  aplicável,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  ao  apreciar o RE 614.406, com repercussão geral reconhecida, acerca do regime de cobrança do  imposto de renda incidente "sobre as verbas recebidas, de forma acumulada, em ação judicial.  Com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial sem redução de texto  do  art.  12  da  Lei  7.713/88,  o  que  determinou  a  orientação  para  aplicação  do  regime  de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Fl. 380DF CARF MF     6 Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento com a adequação ao regime de competência.  Compulsando­se  o  RE  614.406,  tem­se,  como  dito  anteriormente,  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida  foi  parcial  e  sem  redução  de  texto,  ou  seja,  em  uma  interpretação conforme a constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão  Recorrido do TRF4 :  3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Assim, observa­se que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de  lei, mas  sim  aplicada  uma  interpretação  conforme,  o  que  afasta  a  existência  de  nulidade  do  texto de lei.  Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da  mencionada  cláusula,  dentre  outras,  quando  o  Tribunal  utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade  propriamente dita.  Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Diante  do  exposto,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento, sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a  interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406.  1.2. Conclusão  Deste  modo,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  em  concordância  com  o Despacho de Admissibilidade,  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento,  com o  retorno dos autos para a análise das demais questões suscitadas em sede de recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Fl. 381DF CARF MF Processo nº 18050.007760/2009­64  Acórdão n.º 9202­006.413  CSRF­T2  Fl. 5          7                               Fl. 382DF CARF MF

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7128243 #
Numero do processo: 10120.900222/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 02 22 /2 00 9- 68 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10120.900222/2009­68  Acórdão n.º 3401­004.027  S3­C4T1  Fl. 3          2 de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10120.900222/2009­68  Acórdão n.º 3401­004.027  S3­C4T1  Fl. 4          3 Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000372/2009-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­006.546  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RR AGROCOMERCIAL DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 72 /2 00 9- 10 Fl. 342DF CARF MF Processo nº 15889.000372/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.546  CSRF­T2  Fl. 343          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­004.990,  prolatado  pela  1a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão plenária  de  05  de  abril  de  2017  (e­fls.  279  a  287).  Ali,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão  a  seguir,  ambas  em  sua  versão já contemplando a referida decisão integrativa ao Acórdão 2301­003.097, de e­fls. 260 a  268:  Acórdão nº 2301­004.990 (Ementa da integrativa)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos.  APRESENTAR  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A FATOS GERADORES DE TODAS AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INFRAÇÃO  AO  ARTIGO  32,  IV,  PARÁGRAFO  3º,  DA  LEI  N.  8.212/1991,  COMBINADO COM ARTIGOS  225,  IV,  PARÁGRAFO  4°,  DO  REGULAMENTO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  (DECRETO  N.  3048/99).  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com a multa  do  art.  32­A da Lei  8.212/91,  devendo prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte.  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT)  assevera  em  seu  artigo  3º  que  somente  pode  ser  considerado  empregado  a  “pessoa  física que prestar  serviços  de  natureza não eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e  mediante  salário”,  características que não se verificam nos presentes autos.  Acórdão nº 2301­003.097 (Decisão ratificada)  Decisão:  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  no  que  tange  à  caracterização  de  segurados  como  empregados, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos  os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa e Bernadete de  Oliveira Barros,  que  votaram em negar  provimento ao  recurso  nesta  questão;  b)  em negar  provimento  ao  recurso, na  questão  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 15889.000372/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.546  CSRF­T2  Fl. 344          3 das  contribuições  sobre  fretes,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao  recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso,  no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos  do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e  que se utilize esse valor,  caso seja mais benéfico à Recorrente.  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do Relator. Redator: Damião Cordeiro de Moraes.  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  09/05/2017  (e­fl.  288)  sua  Procuradoria  apresentou,  em  20/06/2017  (e­fl.  330),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 289 a 297 e anexos).   O  recurso  continha  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  somente  quanto  à  aplicação  de  retroatividade  benigna  da multa,  tendo,  restado  admitido,  na  forma de despacho de admissibilidade de e­fls. 333 a 335.  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido por esta 2a. Turma da  CSRF,  em  09/03/10,  no  âmbito  do Acórdão  no.  9202­02.193,  de  ementa  e  decisão  a  seguir  transcritas:  Acórdão 9202­02.193   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE  EM  PARTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência  de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Auto de  Infração, pertinente ao descumprimento da obrigação principal,  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 15889.000372/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.546  CSRF­T2  Fl. 345          4 declarado parcialmente improcedente, em face da íntima relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  devendo  ser  excluído  da  penalidade  os  valores  concernentes  à  Previdência  Complementar Privada e Reembolso Escolar.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES.  INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração.No presente caso,  em que houve a aplicação da multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação  de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.Correta  a  aplicação  da  regra  pertinente  à  de  aplicação da multa mais  benéfica,  entre  a  vigente  no momento  da  prática  da  conduta  apenada  e a  atualmente  disciplinada no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados a título de multa nas NFLDs correlatas.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  Decisão: por unanimidade de votos, em afastar de oficio a multa  aplicada em relação aos fatos geradores "Previdência Privada"  e  "Bolsa  Escola",  os  quais  foram  excluídos  do  processo  nº  35434.000858/2005­71  (Notificação  Fiscal),  em  face  da  intimada relação de causa e efeito que os vincula.  Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto  à multa. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira  (Relator),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann.  Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à  decadência.  Vencido  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira (Relator). Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 15889.000372/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.546  CSRF­T2  Fl. 346          5 mesmo ilícito. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  b)  antes  das  inovações  da  MP  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009, o  lançamento do principal era  realizado separadamente, em NFLD,  incidindo a  multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91, além da lavratura do auto de infração,  com  base  no  artigo  32  da  Lei  8.212/91  (multa  isolada).  Com  o  advento  da  MP  449/2008,  instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial  a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei 8.212/91.  b.1) O art.  32­A citado  trata  de preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  O  atual  regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto  no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento).  Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32­A,  com a multa reduzida.  b.2) Contudo, a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art.  35­A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que  a  o  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração  inexata). Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a lei não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91;  c) Ressalta­se que houve lançamento de contribuições sociais em decorrência  da  atividade  de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  o dispositivo  legal  a  ser  aplicado  seria o  artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a  multa  prevista  no  lançamento  de  ofício  (artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96).  Nessa  linha  de  raciocínio, verifica­se a correção do procedimento adotado pela autoridade fiscal, que aplicou a  norma mais  benéfica,  após  o  cotejo  entre  as  duas multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada)  e  a  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91.  Requer,  assim,  que  seja  admitido  e  provido  o  presente  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  a  fim  de que  se  restabeleça  a  multa conforme lançada.  Após  a  ciência  da  autuada  em  24/07/2017  (e­fl.  338),  esta  quedou  inerte  quanto à apresentação de contrarrazões e/ou Recurso Especial de sua iniciativa.   É o relatório.  Voto             Fl. 346DF CARF MF Processo nº 15889.000372/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.546  CSRF­T2  Fl. 347          6 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  aos  requisitos  de  admissibilidade,  o  recurso os atende quanto à matéria admitida, em linha com o exame de admissibilidade de e­ fls. 333 a 335 e, assim, conheço do recurso. Adicionalmente, faço notar que, embora se esteja,  no  presente  feito,  a  se  tratar  de  auto  de  obrigação  acessória,  os  feitos  onde  se  encontram  formalizados os  lançamentos  relacionados à obrigação principal que deu azo ao montante de  obrigação acessória que permanece a esta altura em litígio estão sendo julgados conjuntamente  no âmbito desta sessão, de forma consistente com o presente voto (no sentido de manutenção  da obrigação principal).  Feita  tal  digressão,  passando  à  análise  de mérito  da matéria  admitida,  aqui  sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis  à  análise  do  recurso,  são abaixo  reproduzidos, abrangendo­se as  redações anterior e posterior à  edição da  Medida Provisória no. 449, de 2008:  Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 15889.000372/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.546  CSRF­T2  Fl. 348          7 § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 15889.000372/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.546  CSRF­T2  Fl. 349          8 no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 15889.000372/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.546  CSRF­T2  Fl. 350          9 vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 350DF CARF MF Processo nº 15889.000372/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.546  CSRF­T2  Fl. 351          10 (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico  de  multa  perpretado  pela  autoridade  julgadora  recorrida,  que  optou  por  aplicar  a  retroatividade benigna na forma do art. 32­A, da Lei no. 8.212, de 1991, caso mais benéfico à  Recorrente.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 15889.000372/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.546  CSRF­T2  Fl. 352          11 qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 15889.000372/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.546  CSRF­T2  Fl. 353          12 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 15889.000372/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.546  CSRF­T2  Fl. 354          13 a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 15889.000372/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.546  CSRF­T2  Fl. 355          14 como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, visto que já  obedientes  à  sistemática  acima,  respaldada  pelo  art.  476­A  da  Instrução Normativa RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução  Normativa  RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática esta também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009, na forma  propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade da norma, caso benéfica, na forma supra.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para,  no  mérito,  lhe  dar  provimento,  de  forma  a  que  se  aplique  a  retroatividade  benéfica  em  consonância  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa RFB no. 971, de 2009, acrescido pela Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de  abril de 2010, também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009, mantendo­ se, assim, o valor lançado.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 355DF CARF MF

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7182412 #
Numero do processo: 10950.002088/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SERVIÇOS DE ENGENHARIA. DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E EXECUÇÃO FÍSICA DO PROJETO. Não se pode confundir as atividades de projetos e responsabilidade técnica de que trata o artigo 2º da Lei nº 6.496, de 1977, que são privativas dos profissionais das áreas da engenharia, arquitetura e agronomia, que não são passíveis de inclusão no SIMPLES, das atribuições para execução de obras projetadas por outrem. Aquele que executa obra sobre a responsabilidade técnica de outrem não exerce atividade privativa dos profissionais ligados à engenharia, arquitetura e agronomia. Nos casos em que a empresa contratante é responsável pelo projeto e pelo acompanhamento técnico da execução, onde o executor se limita a construir ou fazer o que foi projetado por outrem, não há óbice legal que este esteja enquadrado no SIMPLES. Para exclusão da empresa do SIMPLES seria necessário prova da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, de que trata o artigo 2º da Lei nº 6.496, de 1977, que identifica o responsável técnico pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia, atividade que não se confunde com os executores dos serviços propriamente dito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA.  DISTINÇÃO  ENTRE  RESPONSABILIDADE TÉCNICA E EXECUÇÃO FÍSICA DO PROJETO.  Não se pode confundir as atividades de projetos e responsabilidade técnica de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  6.496,  de  1977,  que  são  privativas  dos  profissionais das áreas da engenharia,  arquitetura e agronomia, que não são  passíveis de  inclusão no SIMPLES, das  atribuições para  execução de obras  projetadas  por  outrem.  Aquele  que  executa  obra  sobre  a  responsabilidade  técnica de outrem não exerce atividade privativa dos profissionais  ligados à  engenharia, arquitetura e agronomia.  Nos  casos  em  que  a  empresa  contratante  é  responsável  pelo  projeto  e  pelo  acompanhamento técnico da execução, onde o executor se limita a construir  ou  fazer o que  foi  projetado por outrem, não há óbice  legal que  este  esteja  enquadrado no SIMPLES.  Para exclusão da empresa do SIMPLES seria necessário prova da Anotação  de Responsabilidade Técnica – ART, de que trata o artigo 2º da Lei nº 6.496,  de  1977,  que  identifica  o  responsável  técnico  pelo  empreendimento  de  engenharia, arquitetura e agronomia, atividade que não se confunde com os  executores dos serviços propriamente dito.  Recurso Voluntário Provido.       Fl. 80DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10950.002088/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.678  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.            Relatório  TORNEARIA PARANAVAI LTDA, já qualificada nos autos, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF),  recorre da decisão de primeira instância, que  julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo Nº 529.198,  de  02/08/2004,  de  emissão  do  Delegado  da  Receita  Federal  em Maringá­PR,  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de  01/10/2002,  informando  como  causa,  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada,  tendo  por  fundamento  o  disposto  no  inciso XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996.  Cientificada do ato de exclusão, a reclamante apresentou a SRS de fl.13 que, após a  análise, manteve a exclusão, ao argumento de se tratar de atividade que precisa de  profissional habilitado.  Discordando  do  resultado  da  análise  da  SRS,  a  reclamante  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/09,  onde  alega  que  sua  atividade  não  necessita de profissional habilitado; que o ADE afronta o disposto no artigo 179 da  Constituição Federal; que as disposições das Resoluções do CREA não podem ser  transportadas para o Simples,  haja vista  serem direcionadas à  fiscalização daquele  órgão; que sua atividade, quando muito, requer o acompanhamento de técnico; que a  previsão para que os efeitos da exclusão sejam retroativos é ilegal, visto que afronta  ao disposto na alínea “a” do  inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, bem  como o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  15  da Lei  do Simples;  que  cabe  à Receita  Federal  apurar  e  fiscalizar  as  opções  de  ingresso  ao  Simples  à  data  em  que  esta  ocorre,  não  podendo  a  contribuinte  ser  penalizada  por  essa  omissão;  que,  caso  se  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10950.002088/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.678  S1­C4T2  Fl. 0          3 confirme  sua exclusão  ao benefício esta deve ser operar  a partir da  ciência do ato  que determinou a perda do benefício.    A decisão recorrida está assim ementada:  EXCLUSÃO  AO  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA.  Restando  comprovado  que  a  pessoa jurídica desenvolve atividade vedada de aderir ao benefício do Simples, é de  se manter os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  defeso  em  sede  administrativa  discutir  a  constitucionalidade de lei em vigor.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA.  A data em  que o ato de exclusão gera  seus  efeitos  é determinada pela  legislação que  rege a  matéria.    No voto condutor do acórdão de primeira instância destacam­se os seguintes  fundamentos:  (...) Constituída em 05/03/1976, a contribuinte tem por objeto social o comércio de  peças  e  acessórios  para máquinas  e  indústrias  e  prestação  de  serviços  de mão­de­ obra para reparações e manutenção de máquinas (fls. 22/24) e foi excluída com base  no  código  CNAE  2929­7/02  –  instalação,  reparação  e  manutenção  de  outras  máquinas e equipamentos de uso geral.  Quando da apresentação da SRS argumentou que as atividades que desenvolve não  podem  ser  caracterizadas  como  prestação  de  serviços  de  profissional  legalmente  habilitado, além de apontar suposta afronta a dispositivos constitucionais.  O  resultado  da  análise  foi  bastante  esclarecedor,  tendo  sido  embasado  em normas  expedidas pelo CREA. Na manifestação de inconformidade a reclamante novamente  se  apóia  no  fato  de  ter  havido  afronta  a  princípios  constitucionais,  discorda  da  aplicação  das  normas  expedidas  pelo  CREA,  como  base  para  estabelecer  a  necessidade  de  profissional  habilitado,  no  exercício  das  atividades  desenvolvidas  pela contribuinte e por fim, reclama dos efeitos retroativos do ato.  Inicialmente cabe consignar que o fato do contribuinte ter efetuado opção, sem que  houvesse manifestação do Fisco no momento de sua opção não impede a apreciação  posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade do próprio  contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando­se, apenas, à fiscalização  posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez  que  somente  os  contribuintes  que  atendam  às  condições  previstas  na  lei  podem  exercer  esse  direito.  Portanto,  quando  o  Fisco  apura  que  a  empresa  optou  indevidamente pelo  regime  simplificado pode,  e deve,  excluí­lo de  tal  sistemática.  Assim,  apenas  nesse  momento,  e  não  antes,  a  Receita  Federal  praticará  ato  comunicando o interessado da  irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato  de exclusão de que trata este processo.  (...)  Quanto  à  alegação  de  que  foram  infringidos  princípios  constitucionais,  vale  dizer  que, na realidade, a matéria aqui em debate não está relacionada ao aspecto formal  do  instrumento  de  exclusão,  mas  sim  à  análise  dos  aspectos  materiais  acerca  da  atividade exercida. Por tal razão, não há motivos para que a nulidade seja declarada  e sim para que seja o mérito objeto de exame, o que se passa a fazer.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10950.002088/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.678  S1­C4T2  Fl. 0          4 (...)  Quanto a análise de mérito, cabe ressaltar que consta, ainda, do processo, algumas  notas fiscais (fls. 16/21) que comprovam que, por meio de contrato celebrado entre a  manifestante e a empresa Copel Distribuição S/A, foram executadas diversas obras,  sem  que,  no  corpo  destas  notas,  esteja  especificado  quais  os  serviços  prestados.  Todas  estas  obras  estão  amparadas  por  contratos,  os  quais  não  foram  trazidos  aos  autos. A nota  fiscal  nº11518,  emitida  em nome de  uma  construtora  é  a  única  que  explicita  os  serviços  prestados  (valor  parcial  de  obra  para  montagem  elétrica  no  loteamento Residencial Pompéia na cidade de Jacarezinho).  Desta forma, a matéria em exame refere­se à exclusão da contribuinte devido ao fato  de a pessoa jurídica prestar serviços construção de redes de distribuição de energia  elétrica, na qualidade de contratada tanto da empresa Copel,como de uma empresa  construtora por caracterizar atividade assemelhada às das profissões de engenheiro  ou técnico, vedada pelo inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1996. In verbis mencionado dispositivo legal:   (...)  Diante  de  todo  exposto,  restou  perfeitamente  caracterizada  nos  autos  a  real  ocorrência de situação disposta na norma legal como causa de vedação à opção pela  sistemática  de  recolhimento  simplificado:  a  prestação  de  serviços  construção  de  redes  de  distribuição  de  energia  elétrica  por  caracterizar  atividade  assemelhada  às  das profissões de engenheiro ou  técnico em eletrificação, vedadas pelo inciso XIII  do art. 9º da Lei nº 9.317/1996.     Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 11/05/2009, fls.45 e seguintes, aduzindo que:  (...)   Como motivo para o indeferimento, se destaca como principal o artigo 9°, XIII, da  Lei 9.317/96, in verbis:   Art.  9°.  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica:  (...)e  de  qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitacão profissional  legalmente exigida;  Com base na parte final do dispositivo supra, a DRJ/CTBA, manteve a exclusão da  empresa recorrente do regime do SIMPLES, com esse fundamento.  Não fosse o bastante, o acórdão consignou, ainda, que os efeitos da exclusão devem  ser  retroagidos  a  data  do  ano  calendário  da  opção,  fazendo  com  que  a  empresa  Recorrente tenha em seu desfavor os efeitos retroagidos, o que é inconcebível.  Trata­se de uma ilegalidade flagrante que merece ser reparada. A atividade excluída,  data vênia, para seu exercício, não necessita de habilitacão profissional  legalmente  exigida,  no  caso  em  tela,  pelo  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Arquitetura  ­  CREA.  Ora,  a  decisão  da  DRJ/CTBA  afronta  frontalmente  o  artigo  179  da  Constituição  Federa,l que assim dispõe:  (...)  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10950.002088/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.678  S1­C4T2  Fl. 0          5 O  intuito  de  legislador  originário  constituinte  foi  o  de  conferir  a  maior  desburocratização  do  processo  de  incentivo  ao  empreendedorismo,  criando,  com  isso, maior número de empregos e gerando novas formas de custeio.  Porém,  o  que  se  vê  in  caso,  e  especificamente  nesses  últimos  anos,  tem  se  intensificado  o  rigor  para  estas  pequenas  empresas,  dentre  elas  a  Recorrente,  que  deveriam estar sendo beneficiadas pelo que tutela a Constituição da República.  Frise­se que é sabido e consabido que a Resolução n. 218/73 do CREA dispõe sobre  as atividades dos profissionais de engenharia, dentre elas a de engenheiro mecânico  e de outras máquinas.  Porem, não se trata de atividade privativa de engenheiros, podendo ser desenvolvida  por técnicos de 2° grau, conforme resolução 262/79.  No  entanto,  as  disposições  de  Referidas  Resoluções  não  podem  ser  trasnportadas  para o regime do SIMPLES, pois são dirigidas para o Conselho de Fiscalização do  CREA  e  impõe  restrições  desproporcionais  ao  contribuinte,  no  caso  a  empresa  Recorrente.  Demais disso, é notório que a atividades exercidas pela empresa Recorrente requer,  no máximo, o acompanhamento de técnico e não requer a presença de engenheiro.  (...)  Ora, não se pode admitir que o mês em que ocorreu a situação excludente não seja  outro, sendo, aquele em que a empresa Recorrente receber a notificação da decisão  em definitivo da exclusão do SIMPLES.  Cabe a DRF/MGA a apuração e fiscalização das opções de ingresso no SIMPLES, e  não pode o contribuinte ser penalizado por essa omissão. Se a mesma foi omissa no  seu mister, que pague sozinha pela sua falha.  (...)  Assim, REQUER a empresa Recorrente, observando­se as razões alhures apontadas  no  presente  recurso,  seja  reformada  a  decisão  que  determinou  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  pela  DRJ/CTA,  modificando  duas  ilegalidades  que  devem  ser  combatidas: 1) a própria exclusão de atividade que não necessita de profissional de  profissão  legalmente habilitada; 2) e que mesmo que se opera  referida exclusão, o  que se admite apenas para argumentar, esta deve ser dar a partir da notificação e não  ter efeito retroativo.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10950.002088/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.678  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Em  litígio  a  exclusão do contribuinte da  sistemática do Simples,  no  ano de  2002, pelo exercício de atividade vedada, qual seja: “instalação, reparação e manutenção de  outras máquinas e equipamentos de uso geral”, conforme CNAE e Contrato Social.  A decisão  de  1a.  instância  confirmou  a  exclusão  sob  o  entendimento  que  a  atividade é de construção de rede de energia elétrica, que consta nas notas fiscais de fls. 16/21  é mesmo vedada ao Simples.  Por seu turno, o recorrente alega que, “A atividade excluída, data vênia, para  seu exercício, não necessita de habilitação profissional  legalmente exigida, no caso em tela,  pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ­ CREA. (...)”  Em  razão  da  discussão  quanto  às  atividades  privativas  dos  profissionais  de   ligados  ao  sistema  CREA/CONFEA,  observo  que  o  referido  Conselho  é  constituído  por  engenheiros, agrônomos, arquitetos1 e técnicos de nível médio.    Em razão das alegações envolvendo a Resolução 218, de 1973, do CONFEA,  alterada  por  resoluções  subsequentes,  sendo  a  última  delas  a  Resolução  1.010,  de  2005,  do  Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que dispõe sobre a regulamentação  da atribuição de  títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de  atuação  dos  profissionais  inseridos  no  Sistema  Confea/Crea,  para  efeito  de  fiscalização  do  exercício profissional, diante da alegação trazida aos autos de que as atividades desenvolvidas  pela  recorrente  podem  ser  objeto  de  acompanhamento  por  técnico  de  nível médio,  passo  à  análise  da  matéria  levando  em  consideração  a  Lei  nº  5.524,  de  1968,  regulamentada  pelo  Decreto 90.922, de 1985, este alterado pelo Decreto nº 4.560, de 2002, que ao especificar as  tarefas  que  integram  as  atribuições  dos  técnicos  de  nível  médio,  vinculados  ao  Sistema  CONFEA/CREA, em seu artigo 4º assim dispõe:  Art.  4º  As  atribuições  dos  Técnicos  Industriais  de  2º  Grau,  em  suas  diversas  modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados  os limites de sua formação, consistem em:  I  ­  executar  e  conduzir  a  execução  técnica  de  trabalhos  profissionais,  bem  como  orientar  e  coordenar  equipes  de  execução  de  instalações,  montagens,  operação,  reparos ou manutenção;  II  ­  prestar  assistência  técnica  e  assessoria  no  estudo  de  viabilidade  e  desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria,                                                    1  Por  oportuno,  registra­se  que  em  31  de  dezembro  de  2010  foi  aprovada  Lei  criando  o  Conselho  Federal  de  Arquitetura, o qual ainda não foi instalado.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10950.002088/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.678  S1­C4T2  Fl. 0          7 perícia,  avaliação,  arbitramento  e  consultoria,  exercendo,  dentre  outras,  as  seguintes atividades:  1. coleta de dados de natureza técnica;  2. desenho de detalhes e da representação gráfica de cálculos;  3.  elaboração  de  orçamento  de  materiais  e  equipamentos,  instalações  e  mão­de­ obra;  4.  detalhamento  de  programas  de  trabalho,  observando  normas  técnicas  e  de  segurança;  5.  aplicação  de  normas  técnicas  concernentes  aos  respectivos  processos  de  trabalho;  6. execução de ensaios de rotina, registrando observações relativas ao controle de  qualidade dos materiais, peças e conjuntos;  7. regulagem de máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos.  III ­ executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e  reparo  de  equipamentos,  instalações  e  arquivos  técnicos  específicos,  bem  como  conduzir e treinar as respectivas equipes;  IV  ­  dar  assistência  técnica  na  compra,  venda  e  utilização  de  equipamentos  e  materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando;  V  ­  responsabilizar­se pela  elaboração e  execução de projetos  compatíveis  com a  respectiva formação profissional;  VI  ­ ministrar disciplinas  técnicas de sua especialidade, constantes dos currículos  do  ensino  de  1º  e  2º  Graus,  desde  que  possua  formação  específica,  incluída  a  pedagógica, para o exercício do magistério, nesses dois níveis de ensino.  §  1º Os  Técnicos  de  2º Grau das  áreas  de Arquitetura  e  de Engenharia Civil,  na  modalidade Edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80m2 (oitenta  metros quadrados) de área construída, que não constituam conjuntos residenciais,  bem como  realizar  reformas, desde que não  impliquem em estruturas de concreto  armado ou metálica, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.  § 2º Os Técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir  instalações elétricas  com  demanda  de  energia  de  até  800  kva,  bem  como  exercer  a  atividade  de  desenhista de sua especialidade.    Pelo reduzido valor dos serviços especificados nas notas fiscais de fls. 16 (R$  432,29; 17 (R$ 48,00); 18 (R$ 168,00); 19 (R$ 8.494,84); 20 (5.409,01); 21 (R$ 12.000,00) e  assim sucessivamente, sendo que somente  50% (cinquenta por cento) corresponde a serviços  de  mão  de  obra,  não  resta  a  menor  dúvida  que  estamos  tratando  de  pequenas  demandas  elétricas, ou projetos fracionados, de demanda aquém a 800 Kva, especificados na competência  dos técnicos de nível médio.   Por sua vez, o artigo 1º da Lei nº 6.839, de 1980, dispõe que  “o registro de  empresas  e  a  anotação  dos  profissionais  legalmente  habilitados,  delas  encarregados,  serão  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10950.002088/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.678  S1­C4T2  Fl. 0          8 obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões,  em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”  Na  mesma  linha  do  artigo  1º  da  Lei  nº  6.839,  de  1980,  em  relação  às  profissionais ligados à engenharia, arquitetura e agronomia há norma especial consubstanciada  no artigo 59 da Lei nº 5.194, de 1966, que transcrevo:  Art.  59. As  firmas,  sociedades,  associações,  companhias, cooperativas e  empresas  em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma  estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o  competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu  quadro técnico.    Quando  se  trata  de  obra  de  engenharia,  detalhe  importante  a  ser  observado  é  a  distinção entre o projeto, a responsabilidade técnica pela execução e a simples execução. Isto também  vale para as obras de engenharia elétrica. O projeto e a responsabilidade técnica pela execução, leia­se a  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, de que trata o artigo 2º da Lei nº 1º e 2º da Lei nº 6.496,  de 1977, a seguir transcritos, é que requerem habilitação técnica.  Art. 1º Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de  quaisquer  serviços  profissionais  referentes  à  Engenharia,  à  Arquitetura  e  à  Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).  Art.  2º  A  ART  define  para  os  efeitos  legais  os  responsáveis  técnicos  pelo  empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.  § 1º A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  ­  CREA,  de  acordo  com  Resolução  própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ­ CONFEA.    A propósito do tema, antes de prosseguir, destaco que o artigo 17 da Lei nº  5.194,  de  1966,  é  expresso  ao  prever que  “os  direitos  de  autoria  de um plano  ou  projeto  de  engenharia,  arquitetura  ou  agronomia,  respeitadas  as  relações  contratuais  expressas  entre  o  autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar.”  Assim, nos casos em que a empresa contratante é responsável pelo projeto e  pelo  acompanhamento  técnico da  execução, onde o  executor  se  limita a  construir  ou  fazer o  que foi projetado por outrem, não há óbice legal que este esteja enquadrado no SIMPLES.  A  título ilustrativo, registro a exploração de florestas em que o plano de manejo e plano de corte  são elaborados por um profissional e a execução propriamente dita,  isto é,  corte e  transporte  das  árvores  feita  por  outrem  que  não  precisa  de  formação  profissional.  Em  relação  a  redes  elétricas a situação pode ser semelhante, dependendo, evidentemente, caso a caso.  Na  situação  dos  autos,  as  notas  fiscais  de  fls.  16  a  21,  fazem  referência,  a  inúmeros contratos, sem que exista cópia dos mesmos aos autos. Para exclusão da empresa do  SIMPLES  seria  necessário  prova  da Anotação  de Responsabilidade Técnica  – ART,  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  6.496,  de  1977,  que  identifica  o  responsável  técnico  pelo  empreendimento de engenharia,  arquitetura e agronomia, atividade que não se confunde com  os executores dos serviços propriamente dito.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10950.002088/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.678  S1­C4T2  Fl. 0          9 Não se pode confundir as atividades de projetos e responsabilidade técnica de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  6.496,  de  1977,  que  são  privativas  das  áreas  da  engenharia,  arquitetura e agronomia e que não são passíveis de inclusão no SIMPLES das atribuições para  execução de obras projetadas por outrem. Aquele que  executa obra  sobre a  responsabilidade  técnica  de  outrem  não  exerce  atividade  privativa  dos  profissionais  ligados  à  engenharia,  arquitetura e agronomia.  ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso e cancelar o ato  declaratório que excluiu o contribuinte do Simples.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                Fl. 88DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 11060.003064/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 NORMA ISENTIVA. MODIFICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação. Tal posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que por meio da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, que dispensa seus Procuradores de contestar e recorrer nas ações que versem sobre esse tema. Necessidade de aplicação de tal entendimento no processo administrativo tributário, em busca da celeridade processual e solução definitiva dos conflitos. MULTA ISOLADA. NÃO CABIMENTO. Valores recebidos a título de correção monetária, não aplicação da multa. Valor do principal isento sendo que o acessório deve seguir a mesma sorte.
Numero da decisão: 2201-004.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.128  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  ALCINDO LUIZ MAFFINI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  NORMA  ISENTIVA.  MODIFICABILIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  CABIMENTO.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  firmou  entendimento  segundo  o  qual  a  isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto­Lei n.  1.510/76, pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo  art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção  antes da revogação. Tal posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  que  por  meio  da  Portaria  PGFN  Nº  502,  de  2016,  que  dispensa  seus  Procuradores  de  contestar  e  recorrer  nas  ações  que  versem  sobre esse  tema. Necessidade de aplicação de  tal  entendimento no processo  administrativo  tributário,  em  busca  da  celeridade  processual  e  solução  definitiva dos conflitos.  MULTA ISOLADA. NÃO CABIMENTO.  Valores  recebidos  a  título  de  correção  monetária,  não  aplicação  da  multa.  Valor do principal isento sendo que o acessório deve seguir a mesma sorte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 30 64 /2 01 0- 54 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11060.003064/2010­54  Acórdão n.º 2201­004.128  S2­C2T1  Fl. 188          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 05/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  1 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 135/140) por sua clareza e precisão:    Em procedimento para verificação do cumprimento de obrigações tributárias  pelo  contribuinte  acima  qualificado  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  obtidos na alienação da sua participação societária na empresa EXPRESSO  SÃO PEDRO LTDA.  O Relatório de Fiscalização, às  fls.  71/74,  informa que,  conforme contrato  firmado  em  11.10.2006,  às  fls.  20/25,  o  contribuinte  alienou  à  empresa  DEREEKS  PARTICIPAÇÕES  LTDA  sua  participação  na  EXPRESSO  SÃO  PEDRO,  correspondente  a  14,814%  do  capital  social,  pelo  valor  de  R$  1.250.000,00, a serem pagos ao  longo de 2006 a 2008. Posteriormente, em  25.05.2007,  a  empresa  DEREEKS  transferiu  as  quotas  adquiridas  para  DORENI  ISAIAS  CARAMORI  (fls.  26/29)  e  foi  formalizado  um  novo  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11060.003064/2010­54  Acórdão n.º 2201­004.128  S2­C2T1  Fl. 189          3 contrato,  às  fls.  30/32,  no  qual  ALCINDO  transfere  diretamente  para  DORENI as suas quotas, pelo mesmo valor de R$ 1.250.000,00, a ser pago  parceladamente em 2007 e 2008.  Inicialmente,  foi  lavrado  um  primeiro  Auto  de  Infração,  processo  administrativo  fiscal  nº  11060.000925/200917,  constituindo  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  389.819,97,  nele  incluídos  o  imposto  de  renda  sobre a omissão de rendimentos relativa ao ganho de capital e à atualização  das parcelas recebidas no ano­calendário 2007, a multa isolada pela falta de  recolhimento do carnê­leão, os juros de mora calculados até 31.03.2009 e a  multa de ofício qualificada. Na situação, ficou caracterizado, em tese, crime  contra  a  ordem  tributária,  tendo  sido  efetuada a  representação  fiscal  para  fins penais, formalizada no processo n° 11060.000926/200953.  Contra  esta  primeira  autuação,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  que foi julgada procedente em parte pela 2ª Turma de Julgamento da extinta  DRJ de Santa Maria/RS, mediante o Acórdão nº 1811.493, em 30.10.2009. A  tributação sobre a omissão de rendimentos referente ao ganho de capital e à  correção  das  parcelas  recebidas  na  alienação  da  participação  societária,  bem como a multa isolada, foram totalmente mantidas, mas a multa de ofício  que  fora  lançada  como  qualificada  (150%)  foi  reduzida  para  o  normal  (75%).  Contra  este  acórdão,  o  autuado  apresentou  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Como  o  rendimento  referente  às  parcelas  recebidas  pelo  contribuinte  pela  alienação  de  suas  quotas  na  empresa  EXPRESSO  SÃO  PEDRO LTDA  no  ano­calendário 2008 não pôde fazer parte da primeira autuação por ela ter  sido  lavrada  em  07.04.2009,  a  fiscalização  efetuou  um  segundo  Auto  de  Infração, que é tratado neste processo.  No  presente  Auto  de  Infração,  às  fls.  66/81,  foi  apurada  a  omissão  de  rendimentos decorrentes das parcelas recebidas no ano­calendário 2008. A  fiscalização  explica  que  os  rendimentos  relativos  à  atualização  destas  parcelas recebidas de pessoa física (DORENI) foram declarados, mas como  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11060.003064/2010­54  Acórdão n.º 2201­004.128  S2­C2T1  Fl. 190          4 não houve o pagamento do carnê­leão, foi também lançada a multa isolada  equivalente a 50% do valor que deixou de ser recolhido.  Assim,  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  91.018,42,  compreendendo R$ 44.017,16 de imposto de renda pessoa física, R$ 9.508,85  de juros de mora até 30.09.2010, R$ 33.012,87 de multa de ofício (75%) e R$  4.479,54 de multa isolada.  Tempestivamente, o  interessado apresentou  impugnação à exigência, às  fls.  84/89, alegando que, em face ao disposto no art. 4º, alínea “d” do Decreto­ Lei nº 1.510/1976, estaria isento do pagamento de tributos por ter adquirido  a participação societária alienada há mais de cinco anos antes do início da  vigência da Lei nº 7.713/1988.  Aduz  o  contribuinte  que,  embora  esta  previsão  legal  tenha  sido  revogada  pela Lei nº 7.713, tem direito adquirido à isenção pelo fato de ter adquirido  suas  cotas  sociais  da  EXPRESSO  SÃO PEDRO LTDA  desde  a  criação  da  empresa em 1972. Defende a tese do seu direito adquirido, citando o art. 5º,  XXXVI da Constituição Federal Brasileira e a Lei de Introdução ao Código  Civil. Transcreve doutrina a respeito.  O  impugnante  assevera  que  o Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda  (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF)  tem  decidido que as participações societárias de propriedade de uma pessoa por  mais  de  cinco  anos  até  31.12.1988  são  exoneradas  de  eventual  ganho  de  capital,  independentemente da alienação ter ocorrido na vigência da Lei nº  7.713/88, pois a isenção prevista no Decreto­Lei nº 1.510/76 (art. 4º, “d”) já  teria  se  incorporado ao seu patrimônio,  sob a  forma de Direito Adquirido.  Cita  ementas  de  acórdãos  da  segunda  instância  administrativa  e  também  jurisprudência dos tribunais pátrios.  Requer a desconstituição do crédito tributário apurado no Auto de Infração  e, alternativamente, a exclusão de toda e qualquer multa aplicável.    Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11060.003064/2010­54  Acórdão n.º 2201­004.128  S2­C2T1  Fl. 191          5 2  –  A  decisão  de  piso  manteve  o  lançamento  conforme  ementa  abaixo  indicada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2008  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  Incide  o  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  obtido na alienação de participação societária.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  GANHO  DE  CAPITAL. ISENÇÃO. Não efetivada a alienação, depois de decorrido o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação,  na  vigência da  lei  que  outorgou  a  isenção,  revogada  esta,  não há que se falar em direito adquirido.  MULTA DE OFÍCIO.  Deve ser aplicada a multa de ofício no caso de falta de declaração ou de  declaração inexata.  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO  DO CARNÊ­LEÃO.  Submete­se  a  exigência  da  multa  isolada,  a  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto que deixou de fazê­lo.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer  outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11060.003064/2010­54  Acórdão n.º 2201­004.128  S2­C2T1  Fl. 192          6 3  – O  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  às  fls.  152/160, mantendo  a  mesma linha da defesa. É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  4  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    5 – Esse  tema foi discutido por essa C. Turma em  j. de 08/11/2017 no Ac.  2201­004.024 com a seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  NORMA  ISENTIVA.  MODIFICABILIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  CABIMENTO.  O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual a isenção  de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto­Lei n. 1.510/76,  pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da  Lei  n.  7.713/88,  desde  que  já  implementada  a  condição  da  isenção  antes  da  revogação.  Tal  posicionamento  foi  reconhecido  pela  Procuradoria  da Fazenda  Nacional, que por meio da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, que dispensa seus  Procuradores  de  contestar  e  recorrer  nas  ações  que  versem  sobre  esse  tema.  Necessidade  de  aplicação  de  tal  entendimento  no  processo  administrativo  tributário, em busca da celeridade processual e solução definitiva dos conflitos.    6 – Com a devida venia tomo como minha as razões de decidir para esse caso  do I. Relator Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, verbis:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11060.003064/2010­54  Acórdão n.º 2201­004.128  S2­C2T1  Fl. 193          7   "Não obstante todo o exposto, me rendo ao entendimento do Superior Tribunal  de Justiça sobre o tema. Explico  Esse  posicionamento,  vale  ressaltar,  foi  reafirmado  em  recentíssima  decisão  do  STJ,  datada  de  02  de maio  de  2017,  proferida  nos  autos  do  Agravo  Interno  no  Recurso  Especial  1.647.630/SP.  Confira­se,  abaixo,  esta  decisão  bem  como  decisões análogas:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  INOCORRÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO.  DECRETO­LEI  N.  1.510/76.  NECESSIDADE  DE  IMPLEMENTO  DAS  CONDIÇÕES  ANTES  DA  REVOGAÇÃO.  TRANSMISSÃO  DO  DIREITO  AOS  SUCESSORES  DO  TITULAR  ANTERIOR  DO  BENEFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ISENÇÃO ATRELADA  À  TITULARIDADE  DAS  AÇÕES  POR  CINCO  ANOS.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.  I  ­  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica­se o  Código de Processo Civil de 2015.  II  ­  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as  questões  relevantes  apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante  apreciação  da  disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento  jurisprudencial  aplicável  à  hipótese.  Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.  III  ­ O  acórdão  adotou  entendimento  consolidado  nesta  Corte segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda  concedida pelo art. 4º, d, do Decreto­Lei n. 1.510/76, pode  ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação  pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada  a  condição  da  isenção  antes  da  revogação,  não  sendo,  ainda,  transmissível  ao  sucessor  do  titular  anterior  o  direito ao benefício.  IV ­ O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do  inciso  III  do  art.  105  da  Constituição  da  República,  não  merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra­se  em  sintonia  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  a  teor  da  Súmula n. 83/STJ.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11060.003064/2010­54  Acórdão n.º 2201­004.128  S2­C2T1  Fl. 194          8 V ­ Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos  suficientes para desconstituir a decisão recorrida.  VI ­ Agravo Interno improvido.   (STJ  ­  AgInt  no  REsp  1647630  SP  2017/0003422­0.  Relatora:  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  Data  de  Julgamento,  02/05/2017,  Data  dePublicação:  10/05/2017)  – Grifos acrescidos    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DERENDA.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI N.1.510/1976.  ­ A Primeira Seção do STJ  fixou o entendimento de que é  isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente  da  alienação de ações  societárias  após  5  (cinco)  anos  da  respectiva  aquisição,  ainda  que  transacionadas  após  a  vigência  da  Lei  n.  7.713/1988,  conforme  previsão  do  Decreto­Lei n. 1.510/1976.Agravo regimental improvido.  (STJ – AgRg no Ag: 1425917 AL 2011/0196692­6, Relator:  Ministro  CESAR  ASFOR  ROCHA,  Data  de  Julgamento:01/12/2011,  Data  de  Publicação:  DJe  07/12/2011)    DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕESSOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  CONDICIONADA  OU  ONEROSA.  DECRETO­ LEI1.510/1976.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  7.713/1988.  DIREITO ADQUIRIDO AOBENEFÍCIO FISCAL.  1. A discussão nos autos consiste na caracterização ou não  de direito adquirido de isenção de Imposto de Renda sobre  lucro  auferido  na  alienação  de  ações  societárias,  isenção  esta  instituída  pelo  Decreto­Lei  1.510/1976  e  revogada  pela Lei 7.713/1988, tendo em vista que a venda das ações  ocorreu em janeiro de 2007, ou seja, após a revogação.  2. A  legislação  em  regência  (arts.  1º  e  4º,  d,  do Decreto­ Lei1.510/76)  concede  isenção  de  Imposto  de Renda  sobre  lucro  auferido  por  pessoa  física  em  virtude  de  venda  de  ações  mediante  o  cumprimento  de  determinado  requisito  (condição),  qual  seja,  o  de  a  alienação  ocorrer  somente  após decorridos cinco anos da subscrição ou da aquisição  da  participação  societária.  Trata­se,  portanto,  de  isenção  sob condição onerosa.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11060.003064/2010­54  Acórdão n.º 2201­004.128  S2­C2T1  Fl. 195          9 3.  A  isenção  onerosa  ou  condicionada  não  pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei.  Acerca  do  tema,  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  544,  que  dispõe:  "Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa, não podem ser livremente suprimidas".  4.  Em  minuciosa  leitura  do  art.  4º,  d,  do  Decreto­Lei  1.510/1976,  constata­se  que  o  referido  dispositivo  legal  estabelecia  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  lucro  auferido  por  pessoa  física  pela  venda  de  ações,  se  a  alienação ocorresse após  cinco anos da  subscrição ou da  aquisição da participação societária.  5. In casu, o contribuinte cumpriu os requisitos para o gozo  da  isenção  do  Imposto  de  Renda,  nos  termos  da  referida  lei,  antes  mesmo  da  revogação  da  norma,  tendo  direito  adquirido ao benefício fiscal.  6. A Primeira Seção passou a adotar orientação em sentido  contrário  à  que  foi  acolhida  pelo  Tribunal  local,  entendendo  ser  isento  do  Imposto  de  Renda  o  ganho  de  capital decorrente da alienação de ações  societárias após  cinco  anos  da  respectiva  aquisição,  ainda  que  transacionadas  após  a  vigência  da  Lei  7.713/1988,  conforme  previsão  do  Decreto­Lei  1.510/1976.7.  Agravo  Regimental não provido.  (STJ – AgRg no AgRg no REsp 1137701 RS 2009/0082320­ 7.  Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Data  de  Julgamento:  23/08/2011,  Data  da  Publicação:  DJe  08/09/2011)  Tal posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que  por meio da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, que dispensa seus Procuradores de  contestar e recorrer nas ações que versem sobre esse tema. Assim consta da lista  de dispensa anexa à menciona Portaria nº 502:  "u)  Alienação  de  participação  societária  ­  Decreto­lei  1.510/76 ­ Isenção ­ Direito adquirido Precedentes: REsp  1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp  1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS.  Resumo: A Primeira Seção do STJ  fixou entendimento no  sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há  cinco  anos  ou  mais  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de  renda, quando da alienação de sua participação societária.  OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não  se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983,  ante  à  impossibilidade  lógica  de  implementação  do  lapso  temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11060.003064/2010­54  Acórdão n.º 2201­004.128  S2­C2T1  Fl. 196          10 da  isenção  prevista  no  Decreto­Lei  nº  1.510/76,  indispensável  à  formação  do  direito,  tratando­se,  nesse  passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual  se  aplica  a  norma  do  art.  178  do  CTN  e  não  a  garantia  constitucional  do  direito  adquirido.  Ainda  que  as  bonificações  decorram  das  ações  originais,  não  é  correto  afirmar  que  delas  fazem  parte,  não  passando  de  meras  atualizações  ou  modificações  integrativas  das  ações  antigas.  Na  verdade,  elas  representam  efetivo  acréscimo  patrimonial,  não  se  comunicando  a  isenção  tributária  relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a  aquisição  tenha  ocorrido  após  31.12.1983.  Precedente:  ApelREEX  2007.71.03.002523­0,  Segunda  Turma,  Relator  Otávio  Roberto  Pamplona,  D.E.  12/01/2011,  TRF  da  4ª  Região.  OBSERVAÇÃO  2:  A  isenção  é  condicionada  a  certos  requisitos, cuja observância é  imprescindível:  (i) presença  da documentação comprobatória de titularidade das ações  – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver  operações  societárias que  tenham repercussão no período  de  cinco  anos  necessário  para  a  aquisição  do  direito,  como, por  exemplo, a  cisão de determinada  sociedade em  que as ações antigas  foram utilizadas  para  integralização  do  patrimônio  da  sociedade  nova,  com  a  conseqüente  extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das  ações até o dia 31/12/1983;(iii) alcance do prazo de 5 anos  na  titularidade  das  ações  ainda  na  vigência  do  DL  1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88"  Do exposto, e visando atingir a celeridade necessária do processo administrativo  tributário,  me  submeto  ao  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  reconhecer  o  direito  adquirido  à  isenção  tributária  prevista  no  Decreto­Lei  nº  1.510/76, para o ganho de capital apurado nas alienações de ações ocorridas sob  a vigência da Lei nº 7.713/88.  Forçoso dar provimento ao recurso nessa parte."    7 – No presente caso o contribuinte questiona o fato de estar isento do ganho  de capital de acordo com os termos do Decreto­lei 1.510/76 conforme a jurisprudência do E.  STJ.    8 – Analisando a documentação acostada aos autos verifico que as condições  para a implementação de tal isenção estão presentes, pois O recorrente, proprietário de 8% das  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11060.003064/2010­54  Acórdão n.º 2201­004.128  S2­C2T1  Fl. 197          11 cotas da Empresa Expresso São Pedro Ltda, (fls. 90/113 contrato social e alterações) adquiriu  as cotas da referida empresa em 26/06/1972.    9  –  no  qual  houve  o  lançamento  sobre  o  ganho  de  capital,  relacionado  à  alienação ocorrida para a empresa Dereeks Participações Ltda., conforme contrato de fls. 13/18  em 11/10/2006 e portanto faz jus a isenção do art. 4º, d do Decreto­Lei 1.510/76.    10  –  Quanto  a  multa  isolada  aplicada  relacionada  aos  rendimentos  das  parcelas do valor da alienação, por entender que tais  rendimentos são acessórios do principal  que é isento dou provimento ao recurso para cancelar a multa isolada aplicada.    Conclusão    11  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  DOU  PROVIMENTO na forma da fundamentação.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.913300/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora, propunha a conversão do julgamento em diligência, restando vencida, nesta parte, junto com os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora, propunha a conversão do julgamento em diligência, restando vencida, nesta parte, junto com os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.996  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora,  propunha a conversão do julgamento em diligência, restando vencida, nesta parte, junto com os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 00 /2 01 1- 19 Fl. 99DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição ao PIS/PASEP.   Sobre  o  histórico  do  processo,  destaco  abaixo  o  relatório  do  Acórdão  recorrido, que bem resume a questão aqui tratada:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  13547736  emitido  eletronicamente  em  02/12/2011,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  16943.99616.141105.1.2.04­6078.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de  Receita  6912,  no  valor  original  de  R$  1.626,87,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 15/10/2003.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.913300/2011­19  Acórdão n.º 3402­004.996  S3­C4T2  Fl. 112          3 ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio  então o Acórdão 02­58.285, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento à manifestação de inconformidade, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2003   DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.   A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  fundamentar  a  não­ homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.   Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente.  Direito  Creditório Não Reconhecido   Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls  66/88)  a  este  Conselho, no qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  Ademais, alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de  questões e provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   Fl. 101DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 23/08/2014,  conforme informação de fls. 64 e apresentou em 04/09/2014 o recurso voluntário de fls. 66/88,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72.  Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como se depreende do relato acima, ao se contrapor ao Despacho Decisório  que não homologou a compensação declarada, a Recorrente brada pela existência de indébitos  decorrentes de pagamento indevido da Contribuição ao PIS. Aduz ter realizado um trabalho de  revisão de procedimentos de apuração da base de  créditos  e de débitos de PIS  e de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento  na  Lei  n.  10.485/02, artigo 3º, §2º,  inciso  I,  a alíquota  sobre os produtos  constantes nos Anexos  I e  II  deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal, objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP , Recibo de Entrega do Pedido de Restituição, da DCTF do período de apuração  (fls 44), DACON (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e depois da  revisão de procedimentos de apuração da base de créditos e de débitos de PIS e de Cofins, bem  como Demonstrativo elaborado com a pretensão de demonstrar supostos indébitos decorrentes  de pagamentos indevidos ou a maior (fls 53).  Outrossim,  a  própria  Recorrente  assume  que,  por  uma  lapso,  deixou  de  efetuar a retificação da DCTF, muito embora tenha devidamente retificado a DIPJ, o DACON,  tudo  com  registro  em  seu  livro  razão.  Quando  constatou  seu  erro,  justamente  pela  não  homologação das compensações, o prazo para a retificação já estava expirado.  Pois  bem,  muito  embora  o  DACON  e  a  DIPJ  sejam  de  fato  simples  declarações, incapazes de, sozinhas, salvaguardar o crédito pleiteado pela Recorrente ­ sempre  no intuito de demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito de confissão de  dívida ­ o livro razão é justamente um dos documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo  presumidas verdadeiras as informações ali constantes, conforme os artigos 417 e 419 do Novo  Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda  (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente  duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou  seja,  não  é  possível  aferir  a  validade  do  documento, uma vez que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que "os Livros  ou fichas do Diário deverão conter  termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à  autenticação do órgão competente do Registro do Comércio."  Porém, não deve ser afastada a prova apresentada pela Recorrente.   Na  realidade,  havendo  indícios  contundentes  sobre o  direito  da Recorrente,  bem como sendo necessária a observância do princípio da verdade material que guia o processo  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.913300/2011­19  Acórdão n.º 3402­004.996  S3­C4T2  Fl. 113          5 administrativo,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  convertido  em  diligência,  com base no artigo 18 do Decreto 70.235/72, para a repartição fiscal de origem, a fim de:  i) intime a Recorrente para apresentar     ii.a) o livro Razão e o livro Diário, acompanhados dos termos de abertura        e encerramento, bem como do registro na junta comercial competente;     ii.b)  outros  documentos  que  corroborem  as  alegações  da  defesa,  como  notas fiscais dos produtos com os NCMs de alíquota reduzida à zero;  ii) com base nos documentos já constantes nesses autos (fls 44 e seguintes),  bem  como  nos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  no  curso  da  presente  diligência,  informe  conclusivamente,  por  meio  de  parecer  circunstanciado,  sobre  a  existência  do  crédito,  sua  exatidão,  bem  como  a  disponibilidade  para  a  compensação  pleiteada  pela  Recorrente,  independentemente da inexistência de DCTF retificadora.  Contudo,  restei  vencida  na citada proposta da conversão do  julgamento  em  diligência,  em  sessão  de  julgamento  de  21  de  março  de  2018.  A  Turma  de  Julgamento  entendeu que não havia provas suficientes para respaldar crédito pleiteado pela Recorrente.   Com  efeito,  sendo  afastada  a  proposta  de diligência  para  ratificar  o  crédito  pretendido,  por meio  de  uma mais  acurada  instrução  probatória,  não  há  como  reconhecer  o  direito da Contribuinte.   Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  em  seu  art.  165, assegura o direito à restituição de tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a  maior  que  o  devido  e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes termos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por sua vez, o instituto da compensação de créditos tributários está previsto  no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 103DF CARF MF     6 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição  ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda,  o  §1º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96  (incluído  pelo  art.  49  da Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não restava crédito disponível para restituição,  e, por conseguinte, a compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como  da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se  desincumbir totalmente do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual  a  empresa  apura as contribuições devidas.  Com  efeito,  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma  declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do  Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é  de  refletir  a  situação  do  recolhimento  das  contribuições  da  empresa,  sendo  os  créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas  fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim,  são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, estabelece  que  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon, nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  alteração nos créditos e retenções na fonte informados.                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.913300/2011­19  Acórdão n.º 3402­004.996  S3­C4T2  Fl. 114          7 § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I  ­  reduzir  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas no demonstrativo original,  já  tenham sido enviados à  PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando  valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  documentação suficiente que comprovasse o  crédito alegado,  já que as  folhas  soltas do  livro  razão carecem de  legitimidade para  tanto. Outrossim,  a mera  apresentação do demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente de pagamento indevido ou a maior, haja vista que se encontra desacompanhado de  documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao  não  apresentar  documentos  indispensáveis  à  apreciação  do  alegado  crédito,  o  interessado  prejudicou  a  análise  por  parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada a comprovação de certeza e liquidez do crédito solicitado, conforme preceitua  o  artigo  170  do  CTN.  Foi  justamente  nesse  sentido  de  decidiu  o  Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  pleiteado  pela  Recorrente, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da decisão a quo, como aventado  na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem  o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373,  inciso  I, do Código de Processo Civil,  abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Fl. 105DF CARF MF     8 Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro  relator Antonio Carlos  Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice:  “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o  tema, como se depreende das  ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório que  não homologa a compensação e a DACON não têm o condão de  provar suposto erro de fato que aponta para a  inexistência do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro Corintho Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS. DCOMP. CRÉDITOS DECORRENTES DE DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.913300/2011­19  Acórdão n.º 3402­004.996  S3­C4T2  Fl. 115          9 tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  seu preenchimento. A não comprovação da certeza e da liquidez  do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente, ele não é prova suficiente do erro alegado, sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A  informação dos  valores devidos a  título de PIS prestada na  DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o crédito  tributário constitui­se pela DCTF. No caso de divergência entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON,  prevalece  o  montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  confronto  com  os  valores  constituídos  em  DCTF  e  os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de  materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­ 001.259, Conselheiro Relator Luis Roberto Domingo).  Dessarte,  não  tendo  plenamente  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.          Dispositivo  Tendo em vista que essa  turma de  julgamento decidiu questão prejudicial ao pleito da  Recorrente, no sentido de que não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta o  Fl. 107DF CARF MF     10 que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das  compensações  pretendidas,  pois não foram comprovados os créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex positis, voto no sentido de negar provimento o recurso voluntário.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.907064/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente às valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 14/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.965  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente às valores de receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 64 /2 01 1- 57 Fl. 193DF CARF MF     2 CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo  ­ Relator.      EDITADO EM: 14/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão de piso de fls. 106­110:  Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em  19/01/2012,  em  face  do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  28710.21209.300605.1.2.04­0948,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011 pela DRF em Londrina (rastreamento nº 013472485).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a contribuinte  indicou um crédito de R$ 323,09, referente ao pagamento efetuado em 13/07/2001,  de PIS/Pasep, código de receita 8109, no valor total de R$ 14.916,48.  Segundo o despacho decisório recorrido, a restituição foi indeferida porque o  pagamento  indicado  para  dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  extinção  do  débito  de  PIS/Pasep,  cod.  8109,  do  período  de  apuração  06/2001,  de  acordo com a informação contida na DCTF transmitida pela interessada.  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  relativamente  às  competências  de  07/2000  a  01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou em DCTF os  valores  devidos  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras como integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou inconstitucional  tal ampliação da base de cálculo. Anexa jurisprudência  do STF e do CARF.  Prossegue,  afirmando  que  as  “declarações  prestadas  à  época  da  vigência  plena do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98, hoje declarada inconstitucional, hão de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.907064/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.965  S3­C3T2  Fl. 3          3 material  que  passou  a  existir  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  E.  STF”.  Anexa  planilha  demonstrando  as  diferenças  pleiteadas,  as  quais,  segundo  alega, “correspondem exatamente às receitas não operacionais, não integrantes da  base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração de inconstitucionalidade do §1o do  art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta, ainda, que para o deferimento do pedido de restituição basta que a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas  as  receitas  não  operacionais  (financeiras),  tendo  por  base  a  planilha  anexa,  a  fim  de  adaptar  à  realidade  as  declarações prestadas.  Ao final, pede o provimento integral do recurso.  Encaminhado  para  julgamento,  foi  proferido,  pela  3ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba,  em  sessão  de  19/06/2013,  o  Acórdão  nº  06­41.469,  o  qual,  por  unanimidade, não acolheu as razões contidas na manifestação de inconformidade e  manteve o indeferimento do pedido de restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em  ação judicial questionando a constitucionalidade da incidência do PIS ou da Cofins  sobre as receitas financeiras, informa que está apresentando cópia dos livros razão e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final, pede a reforma do acórdão anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu,  em  face  da  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo e deu provimento parcial ao recurso, determinando o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  apreciação  do mérito  (análise  dos  livros  diário e razão apresentados).  Posteriormente,  o  processo  foi  remetido  para  esta  DRJ,  em  Curitiba,  para  novo julgamento.  Em 08 de dezembro de 2015, foi proferida o acórdão nº 06­53.776, julgando,  por unanimidade de votos,  improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pela  Recorrente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos que alegou possuir, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. ACÓRDÃO DO CARF.  LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO PARA A ANÁLISE DE MÉRITO.  Em virtude de decisão proferida pelo CARF, aprecia­se, em novo acórdão, o  mérito  da  questão  em  relação  à  qual  há  acórdão  anterior  que  indeferiu  o  pedido de restituição.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  deferimento  de  pedido  de  restituição,  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  em  virtude  da  declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da  Fl. 195DF CARF MF     4 base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deve  ser  comprovado  mediante  documentação hábil e idônea.   Intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112), a Recorrente interpôs  recurso  voluntário  em 26.01.2015  (fls.  114­129),  alegando,  em  síntese: preliminarmente  (i)  mudança de critério jurídico e cerceamento de defesa;  (ii) decadência do direito de lançar ou  revisar;  e meritoriamente  (iii)  que  há  documentos  nos  autos  que  demonstram  a  origem  do  crédito apurado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  24.12.2015  (fls.112)  e  protocolou Recurso Voluntário  em 26.01.2015  (fls.  114­129),  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da Turma  Julgadora "a quo",  na medida em que Despacho Decisório não homologou as  compensações  apresentadas pela Recorrente pelo fato de que todo o DARF havia sido integralmente utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte,  ao  passo  que  a  segunda  decisão  recorrida  motivou  o  indeferindo do crédito pela não comprovação da origem do crédito através de documentação  hábil e idônea.   Sobre mudança  de  critério  jurídico,  vale  transcrever  os  ensinamentos  do  i.  professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe é peculiar expõe  seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que  se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado  uma  entre  várias  alternativas  expressamente  admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso,  geralmente mais elevado (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 12ª  edição, Malheiros, 1997, p 123)  No  presente  caso,  entendo  que  não  houve mudança  de  critério  jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram  a  origem  do                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10930.907064/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.965  S3­C3T2  Fl. 4          5 crédito  com  base  nos  fatos  e  fundamentos  apresentados  pela  Recorrente.  Aliás  a  unidade  julgadora ao proferir a segunda decisão nada mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo  Carf que determinou fosse feita a análise quanto a origem do crédito pleiteado, considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições já havia sido solucionado pelo STF.  Nesse contexto, coube à autoridade julgador analisar o direito da Recorrente  com base nos novos  fatos e documentos  carreados aos autos,  justificando, assim, a alteração  dos fundamentos para manter o indeferimento do pedido de restituição, sem que isso acarrete  em mudança de critério jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em síntese apartada, a Recorrente pleiteia a incidência do prazo decadencial  do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido em 30.06.2001, nos termos  do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente, pede seja admitida a homologação tácita do  pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial,  adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador Jorge Olmiro Lock Freire, nos autos do processo nº 16327.910550/2011­57 (acórdão  nº 3402­004.468), posto :   Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN), regulamenta o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador,  possui  a  obrigação  de  apurar  o  tributo devido,  em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar  o  seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No contexto do procedimento de homologação das compensações, no qual se  atesta a existência e a suficiência do direito creditório invocado para a extinção dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  Fl. 197DF CARF MF     6 No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam  na  regulamentação  dessa  matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação,  nada mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento  com crédito  tributário que possui  junto  ao  ente  tributante. E é por  essa  razão que,  quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos  após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição não pode ser confundido com uma Declaração de Compensação, muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que a ela se aplica  o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do CTN. O pedido de restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a  celeridade, pois sua ação deve preservar os  interesses públicos, nada o  impede de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do  artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar, também, que o  Recorrente  não  rebate  a  alocação  do  pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado em DCTF. Não contesta, portanto, a  inexistência do indébito tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito almejado no Pedido de Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir  a  homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no artigo 150, § 4º, do CTN,  sem trazer qualquer documentação ou argumentação que comprovasse a existência  de seu crédito, não há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição  formulado  pela  Recorrente,  inexistindo,  para  este  caso  aplicação  do  prazo  decadencial pleiteado pelo contribuinte, razão, pela qual, deve ser afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente é  imperioso destacar que a matéria em discussão diz respeito a  comprovação da origem do crédito, posto que a questão sobre a inconstitucionalidade do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições,  já foi  analisada na decisão de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10930.907064/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.965  S3­C3T2  Fl. 5          7 A  decisão  recorrida,  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos livros diário e razão,  e neles consta o lançamento nas contas contábeis nºs 8.01.10.25.7­4 e 8.01.10.25.8­ 6, de valores de PIS e de Cofins que teriam incidido sobre as receitas financeiras do  período e que, portanto, no entender da interessada, seriam passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não há qualquer  comprovação acerca das contas contábeis e dos valores que compuseram as bases de  cálculo das receitas financeiras consideradas pela contribuinte.  Na falta dessa demonstração, apoiada, obviamente, em provas, não há como  se  verificar  se  os  valores  pleiteados  realmente  têm  relação  com  receitas  compreendidas no alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso,  não há como deferir o direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que,  analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados no primeiro recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente,  ­  juntados  em  ambos  recursos voluntários­ demonstram, ainda que parcialmente, a origem do crédito apurado sobre  as  receitas  financeiras,  devendo,  assim,  ser  deferido  em  parte  o  pedido  de  restituição  sob  análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas às fls.  28­29, 155­161 e 189, quanto os  livros diário e  razão carreados as  fls. 59­62 e 131­154 e, o  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  de  fls.  130  ­  documentos  juntados  nos  recursos voluntários interpostos pela Recorrente ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito  apurado pela Recorrente.  Com efeito, o crédito apurado pela Recorrente foi devidamente informado em  seu  livro  razão  carreado  às  fls.147­152  e,  está  amparado  pelas  planilhas  fornecidas  pelo  contribuinte  que  demonstram  o  cálculo  do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo, assim, ausência de comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente o plano de contas de fls. 165­166, há o registro das seguintes receitas financeiras  contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos Obtidos; Juros Ativos; Rendimentos  de Aplicação Financeira e Variação Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são  inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o deferimento parcial  do crédito pleiteado.  Importante  registrar,  que  o  contribuinte  não  foi  intimado  à  demonstrar  a  composição das receitas financeiras, sendo que as questões concernentes a prova da origem do  crédito  foram  suscitadas  somente  na  decisão  de  primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto à origem do crédito, deveria a unidade julgadora converter o julgamento em diligência e  dar  oportunidade  ao  contribuinte  de  apresentar  outros  documentos  e,  não  simplesmente  descartar os documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Fl. 199DF CARF MF     8 Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade  julgadora, vejo que  os documentos  juntados pela Recorrente,  se prestam à comprovar,  ainda que parcialmente,  a  origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência,  e  no  mérito  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                  Fl. 200DF CARF MF

score : 1.0
7173368 #
Numero do processo: 16004.001071/2006-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO APURAÇÃO TRIMESTRAL. A exigência do IRPJ e CSLL na sistemática do lucro arbitrado, a partir de 1997 se dá em períodos trimestrais, nos termos do art. 1 o. da Lei 9.430/1997. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quanto a apreciação de provas, se tais elementos forem apresentados após proferida a decisão. LUCRO ARBITRADO - APURAÇÃO TRIMESTRAL - DECADÊNCIA - MULTA QUALIFICADA - SELIC. Nas hipóteses de arbitramento do lucro a apuração do IRPJ e feita em periodicidade trimestral. Havendo demonstração de evidente intuito de fraude o prazo decadencial aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Aplica-se a multa de 150% quando restar comprovado evidente intuito de fraude. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. O arbitramento do lucro não é penalidade sim modalidade de apuração do resultado tributável do IRPJ e CSLL, quando o contribuinte não apresenta os livros e documentos de sua escrituração, dentre outras hipóteses. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 1402-000.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, que desqualificava a multa de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CASS & JL IND. E COM. DE PEDRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO  APURAÇÃO TRIMESTRAL. A  exigência  do  IRPJ  e CSLL na  sistemática  do lucro arbitrado, a partir de 1997 se dá em períodos trimestrais, nos termos  do art. 1o. da Lei 9.430/1997.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quanto  a  apreciação  de  provas, se tais elementos forem apresentados após proferida a decisão.  LUCRO ARBITRADO  ­ APURAÇÃO TRIMESTRAL  ­ DECADÊNCIA  ­  MULTA QUALIFICADA ­ SELIC. Nas hipóteses de arbitramento do lucro a  apuração do IRPJ e feita em periodicidade trimestral. Havendo demonstração  de  evidente  intuito  de  fraude  o  prazo  decadencial  aplicável  é  o  previsto  no  art. 173,  I, do CTN. Aplica­se a multa de 150% quando  restar comprovado  evidente intuito de fraude.   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  CABIMENTO.  O  arbitramento  do  lucro  não é penalidade sim modalidade de apuração do resultado tributável do IRPJ  e CSLL, quando o contribuinte não apresenta os livros e documentos de sua  escrituração, dentre outras hipóteses.  JUROS  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16004.001071/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.555  S1­C4T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Moises  Giacomelli  Nunes da Silva, que desqualificava a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Relatório  CASS & JL IND E COM DE PEDRAS LTDA recorre a este Conselho contra  a  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Ribeirão  Preto­SP  em  primeira  instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Em ação  fiscal  levada  a efeito no contribuinte acima  identificado apurou­se que o  contribuinte,  no  curso  do  ano­calendário  2001  realizou  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, e,  ademais,  não manteve  escrituração  regular,  razão pela  qual foi lavrado o auto de infração de fls. 436­437, no qual foram lançados créditos  tributários correspondentes ao IRPJ apurados de acordo com o lucro arbitrado para  os  quatro  trimestres  de  2001.  Como  reflexo  dos  fatos  apurados,  foram  lavrados  também  os  autos  de  infração  de  PIS  (fls.  442­444),  de  COFINS  (fls.  449­451),  ambos relativos aos meses de janeiro a dezembro de 2001, e o auto de infração de  CSLL (fls. 455­456), relativo aos quatro trimestres de 2001.  2.  Conforme  descrito  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  de  fls.  426­432,  o  contribuinte, a despeito das reiteradas intimações, não apresentou livros Caixa, razão  pela qual concluiu­se que não havia escrituração contábil e fiscal hábil a sustentar a  apuração  dos  créditos  tributários  devidos.  Intimada  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos  bancários  detectados  em  suas  contas  junto  a  diversas  instituições  financeiras,  limitou­se  o  contribuinte  a  afirmar  que  tal  origem  seria  objeto  de  identificação pormenorizada na escrituração dos livros Caixa. Ocorre que tais livros  nunca foram apresentados, de modo que a autoridade autuante, com base no art. 42  da Lei 9.430/96,  apurou a  receita omitida para o  ano­calendário 2001 e  lançou os  créditos  tributários  devidos  sobre  tais  receitas.  Ressalte­se  que  o  IRPJ,  diante  da  falta  de  apresentação  dos  livros  Caixa,  foi  apurado  com  base  no  lucro  arbitrado.  Constatou­se,  ainda,  que  no  ano  de  2001  houve  grande  quantidade  de  títulos  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16004.001071/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.555  S1­C4T2  Fl. 3          3 crédito descontados nos bancos em que o contribuinte manteve contas, sendo que os  créditos  correspondentes  foram  realizados  em  suas  contas  bancárias.  Ademais,  verificou­se a existência de DOCs e TEDs relativos a ingressos de recursos em suas  contas  bancárias  provenientes  de  diversas  lojas  varejistas,  como  Ponto  Frio,  Brasimac,  Lojas  Cem  etc,  evidenciando  que  tais  valores  provém  de  venda  de  produtos. Da mesma forma, nomes de lojas de móveis ou de utilidades domésticas  constam  como  devedoras  de  títulos  de  crédito  nos  extratos  de  movimentação  da  carteira de descontos vinculada à sua conta­corrente no Banco Bradesco S/A e nos  extratos  de  lançamentos  da  carteira  de  empréstimos  subjacentes  à  conta­corrente  mantida  junto  ao Banco Mercantil  de  São Paulo.  Identificaram­se,  ainda,  ligações  entre o contribuinte e a empresa DALMAR INDÚSTRIAS DE MÓVIES DE AÇO  LTDA,  que  teve  como  gerente,  desde  1996,  o  Sr.  Sebastião  José  de  Souza  Filho,  também  sócio­gerente  da  CASS  &  JL  IND.  COM.  DE  PEDRAS  LTDA.  Vários  documentos bancários  indicam a DALMAR, cujo objeto  social  inclui a  fabricação  de móveis com predominância de metal, como remetente ou beneficiária de recursos  da CASS & JL. Foi aplicada multa de 150% sobre os créditos tributários apurados,  tendo  em  vista  a  existência  de  evidente  intuito  de  fraude.  A  intenção  de  fraudar  restou demonstrada não apenas pelos fatos já narrados, mas também pelo fato de que  também no  ano­calendário  2002  apurou­se  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, que perfazem montante em muito superior ao das receitas  indicadas na DIPJ. Para o ano­calendário 2003, a despeito da não apresentação de  DIPJ, constatou­se que os depósitos bancários de origem não comprovada alcançam  valores  muito  superiores  ao  da  receita  bruta  que  deu  base  aos  recolhimentos  de  COFINS.  3.  Inconformado  com  os  autos  de  infração  lavrados,  dos  quais  foi  devidamente  cientificado  em  22/11/2006,  o  contribuinte  apresentou,  em  22/12/2006,  a  impugnação  de  fls.  465­491,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir  resumidamente  discriminadas:  3.1. Houve erro na  identificação  temporal  do  lançamento, pois  foram  indicadas  as  datas do final de cada trimestre, em descompasso com os fatos apurados, já que os  valores  apontados  como  receitas  omitidas  foram  percebidos  durante  todo  o  transcurso do ano, de modo que a tributação deveria ocorrer no próprio mês de sua  constatação,  e  não  apenas  ao  final  de  cada  trimestre. A partir  de  janeiro  de  1992,  com base no art. 38 da Lei 8383/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou  a  ser  apurado  mensalmente,  passando  a  DIRPJ  a  constituir  mera  declaração  de  ajuste,  não  mais  necessária  à  apuração  e  ao  pagamento  do  imposto,  conforme  prescrito pelo art. 43 da mesma Lei. Também o art. 42 da Lei 9.430/96, base legal do  lançamento,  determina  que  as  receitas  omitidas  sejam  consideradas  auferidas  ou  recebidas  no mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira. A  jurisprudência  administrativa  tem  anulado  os  lançamentos  realizados  com  equívoco  na  identificação temporal dos fatos geradores.  3.2.  Todos  os  tributos  lançados  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS)  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação,  regulando­se  o  respectivo  prazo  decadencial  pelo  disposto no art. 150, § 4º, do CTN. O prazo, portanto, é de cinco anos, contado da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Tendo  em  conta  que  os  fatos  geradores  são  mensais  e  que  a  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  em  novembro  de  2006,  conclui­se que houve o transcurso do prazo decadencial para os fatos geradores de  janeiro a outubro de 2001. Assim tem se pronunciado o Conselho de Contribuinte.  Não se pode alegar, na hipótese dos autos, que, em razão da aplicação da multa de  150%, a contagem do prazo decadencial  foi deslocada para o art. 173,  I, do CTN,  pois a multa aplicada carece de fundamentação. É descabida a aplicação da multa de  150% nas hipóteses em que o crédito tributário é apurado com base em presunção  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16004.001071/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.555  S1­C4T2  Fl. 4          4 legal,  tal  como aquela prevista no art.  42 da Lei  9.430/96. Antes desta disposição  legal,  a  irregularidade  apontada  pela  autoridade  sequer  representava  omissão  de  receitas,  mas  apenas  indício  a  autorizar  pesquisa  mais  aprofundada,  conforme  reconhecia a jurisprudência. Assim, não se pode admitir que a simples presunção de  omissão  de  receitas  com base  em depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  caracterize  fraude,  que  deve  ser  provada.  A  jurisprudência  administrativa  vem  consagrando  o  entendimento  de  que  a  simples  omissão  de  receita  não  enseja  a  aplicação da penalidade agravada.  3.3. A impugnante está providenciando a escrituração e legalização do livro Caixa,  que  será  anexado  aos  autos  em  fase  posterior,  juntamente  com  os  devidos  esclarecimentos que invalidam o procedimento adotado pelo Fisco.  3.4. Tendo em vista que a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, prevista no art.  161, § 1º, do CTN, corresponde ao dobro do ordinariamente admitido para débitos  não tributários, de acordo com a lei civil, conclui­se, numa interpretação histórica e  sistemática,  que  o  legislador  ordinário,  ao  valer­se  da  faculdade  conferida  pelo  mesmo § 1º do art. 161 do CTN, só pode estabelecer taxa de juros moratórios menor  que 1%, que configura o limite máximo permitido.  3.5. Por fim, pede o impugnante que seja julgado improcedente o lançamento.    A decisão recorrida está assim ementada:  LUCRO  ARBITRADO  ­  APURAÇÃO  TRIMESTRAL  ­  DECADÊNCIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  SELIC. Nas  hipóteses  de  arbitramento  do  lucro  a  apuração do  IRPJ e feita em periodicidade trimestral. Havendo demonstração de evidente intuito  de fraude o prazo decadencial aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Aplica­ se  a  multa  de  150%  quando  restar  comprovado  evidente  intuito  de  fraude.  Selic  aplicada nos termos da lei.  LUCRO  ARBITRADO  ­  APURAÇÃO  TRIMESTRAL  ­  DECADÊNCIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  SELIC. Nas  hipóteses  de  arbitramento  do  lucro  a  apuração do  IRPJ e feita em periodicidade trimestral, apurando­se a CSLL também segundo esta  regra.  Aplica­se  a multa  de  150%  quando  restar  comprovado  evidente  intuito  de  fraude. A decadência da CSLL regula­se pelo disposto no art. 45, I, da Lei 8.212/91.  Selic aplicada nos termos da lei.  DECADÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. SELIC. A decadência da Cofins regula­se  pelo disposto no art. 45,I da Lei 8212/91. Aplica­se a multa de 150% quando restar  comprovado evidente intuito de fraude. Selic aplicada nos termos da lei.  Lançamento Procedente.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  alegando  em  preliminar  nulidade  do  acórdão  de  1a.  instância  por  cerceamento  do  direito  de  defesa; bem com dos autos de infração do IRPJ/CSLL, por ter sido lavrado em fatos geradores  trimestrais  e  não  mensais,  conforme  estabelece  a  Lei  8.383/1991;    a  seguir,    contesta  as  conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o  provimento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16004.001071/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.555  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Passo a apreciar as alegações da recorrente.  Das preliminares de nulidade.  Conforme  relatado  trata­se  de  exigências  tributárias  do  ano­calendário  de  2001,  sendo  o    IRPJ  e  CSLL    na  sistemática  do  lucro  arbitrado,    PIS  e  COFINS,  sobre  diferenças de receitas, apurado em face de depósitos bancários de origem não comprovada. A  fiscalização  apurou  a  multa  qualificada  de  150%,  sendo  que  os  autos  de  infração  foram  cientificados em 22/11/2006 (fl. 442).  Afasto, de plano, a preliminar de cerceamento do direito de defesa, em face  de não ter sido apreciadas prova juntadas no complemento de sua impugnação, isso porque ao  contrário do que afirma a contribuinte, a decisão de 1a. instância foi proferida em 2/4/2007, fl.  554, e as aludidas provas protocoladas em 10/04/2007, fl. 569 e seguintes.  Também cabe afastar a preliminar de nulidade do auto de infração por erro na  identificação temporal do lançamento do IRPJ e CSLL, pois foram indicadas as datas do final  de cada trimestre, em descompasso com os fatos apurados, já que os valores apontados como  receitas omitidas foram percebidos durante todo o transcurso do ano, de modo que a tributação  deveria ocorrer no próprio mês de sua constatação, e não apenas ao final de cada trimestre.   Reitera a recorrente que a partir de janeiro de 1992, com base no art. 38 da  Lei  8383/91,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  passou  a  ser  apurado  mensalmente,  passando a DIRPJ a constituir mera declaração de ajuste, não mais necessária à apuração e ao  pagamento do imposto, conforme prescrito pelo art. 43 da mesma Lei. Reafirma que também o  art.  42 da Lei 9.430/96,  base  legal do  lançamento,  determina que  as  receitas omitidas  sejam  consideradas auferidas ou recebidas no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   Tal  qual  fundamentado  na  decisão  recorrida,  não  assiste  razão  ao  contribuinte, haja vista que nos  termos do art. 1º da Lei 9.430/96, a apuração do  imposto de  renda com base no lucro arbitrado é trimestral, a partir do ano­calendário 1997.   O fato de a omissão de receitas ser apurada mensalmente ou até diariamente,  e  os  lançamentos  serem  realizados  mensalmente  ou  trimestral  não  implicam  em  qualquer  prejuízo ao contribuinte, desde que observado a legislação de regência de cada tributo. O IRPJ  é  lançado  em  períodos  trimestrais,  o  PIS  e  COFINS mensais.,  o  IPI  quinzenais  ou mensais  conforme a época. Em todos os casos a base de cálculo é apurada pela  r soma algébrica dos  valores omitidos.  Rejeito, pois, ambas as preliminares.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16004.001071/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.555  S1­C4T2  Fl. 6          6   Da aplicação da multa qualificada. Contagem do prazo decadencial.  Tenho reiteradamente manifestado o entendimento de que cabível aplicação  da multa qualificada quando o contribuinte pratica sistemática e reiterada omissão de receitas,  em  valores  expressivos,  e  apresenta  declarações  ao  fisco  condizentes  com  os  valores  recolhidos, no claro intuito de impedir ou retardar o conhecimento pelo autoridade tributária.   Cite­se, nesse sentido, recente julgado deste colegiado, acórdão 1402­00.299,  de 09/11/2010, cuja ementa elucida:  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A redução sistemática de vultosas receitas  na  transposição  de  valores  escriturados  para  as  declarações  entregues,  sem  qualquer  justificativa  plausível,  evidencia  o  intuito  de  fraude.  A  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais,  durante  a  fiscalização,  não  implica  a  inexistência  de  dolo, tampouco elide a prática dolosa anterior.    Nos  exatos  termos  do  enquadramento  legal  utilizado  pela  fiscalização,  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  tem  fulcro  no  do  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n.o  9.430/96, que, com a redação vigente à época da autuação, assim dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I – se setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  ...” (grifei).  Com o advento da Medida Provisória n.º 303, de 29 de  junho de 2006, art.  18, foi dada nova redação ao art. 44 da Lei n.º 9.430/96:  Art.18. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a  seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I­de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos  de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração  inexata;  II­de  cinqüenta  por  cento,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  ...  §1oO percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ...” (grifei).  Observo que para os casos de mera falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração ou de declaração inexata será aplicada a multa de 75%, a menos que o fisco  detecte e aponte as condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a  Lei n.º 4.502, de 1964, arts. 71 a 73:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16004.001071/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.555  S1­C4T2  Fl. 7          7 “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” (Grifei).  A importância das declarações entregues ao Fisco funda­se nas próprias bases  do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional estabelece a primazia e  importância das  informações prestadas tanto pelos contribuintes como por terceiros, elementos estes decisivos  no  lançamento  do  crédito  tributário.  Lembro  que  a  apresentação  de  declarações,  sendo  uma  obrigação acessória, “decorre da  legislação  tributária e  tem por objeto as prestações, positivas ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.”  (CTN,  art.  113, § 2º).  O Código Tributário Nacional prevê que o lançamento é efetuado com base  na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação  tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis  à  sua  efetivação’  (art.  147 CTN). Aliomar Baleeiro  observa  que  ‘até  prova  em  contrário  (e  também são provas os indícios e as presunções veementes), o Fisco aceita a palavra do sujeito  passivo, em sua declaração, ressalvado o controle posterior, inclusive nos casos do art. 149 do  CTN.  Daí que, ao assinar a declaração falsa, entregando­a ao Fisco, sendo ela capaz de reduzir  ou suprimir tributo, configura­se o delito. Se o agente também falsificou um documento com a  finalidade  de  comprovar  perante  o  Fisco  determinada  despesa  capaz  de  reduzir  o  tributo,  a  falsidade de tal documento fica absorvida pelo crime­fim, que é consumado com a entrega da  declaração.  Mas,  pela  sistemática  da  declaração  do  imposto  de  renda,  é  irrelevante  para  configurar  o  delito  que  a  falsidade  inserida  na  declaração  encontre  respaldo  em  outro  documento falso.   Pelo  exposto,  com  a  supressão  ou  redução  de  tributo  obtida  através  da  falsidade ou omissão de prestação de informações na declaração de rendimentos e/ou bens e,  concomitantemente,  identificada  a  vontade  do  agente  em  fraudar  o  fisco,  por  afastada  a  possibilidade  do  cometimento  de  erro  natural,  independentemente  de  haver  um  outro  documento  falso,  configura­se  o  dolo,  a  fraude,  o  crime  contra  a  ordem  tributária,  o  que  dá  ensejo ao lançamento de ofício com a aplicação da penalidade qualificada.  Não resta dúvida de que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito  de fraude, porém, o dolo ­ elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal ­  também está presente quando a consciência  e  a vontade do  agente para  a prática da conduta  (positiva  ou  omissiva)  exsurgem  de  atos  que  tenham  por  finalidade  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  de  suas  circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração.  Vejamos  a  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  aplicação  da  multa  qualificada (termo de verificação fiscal à fl. 428/430):  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16004.001071/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.555  S1­C4T2  Fl. 8          8 Ressalte­se que, em 2001, houve grande quantidade de títulos de crédito descontados  nos  bancos  em  que  a  fiscalizada  manteve  contas,  conforme  f.  22­24(Banco  do  Brasil), 228­272 (Banco Mercantil do Brasil), 325­388 e 327­329(Banco Real), 938  (Banco Sofisa), 957­972 (Banco Sudameris), 1.054(Banco Mercantil de São Paulo),  1.085­1.086(Banco Alvorada). Acrescente­se que os créditos correspondentes a tais  descontos  foram  creditados  em  contas  da  própria  fiscalizada,  o  que  se  verifica  compulsando  os  documentos  de  folhas  acima  indicadas  e  os  respectivos  extratos  bancários (Anexo II).  Há  evidências  de  que  os  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  da  fiscalizada  provém de venda de produtos a  lojas de varejo, uma vez que os extratos de conta  corrente, de DOC's e de TED's do banco Bradesco S.A.  (f. 350­399 e 402­434 do  Anexo  II  e  f.  586­743)  registram  inúmeras  ordens  de  pagamento  tendo  como  remetente a GLOBEX UTILIDADES S/A, rede de varejo nacionalmente conhecida  como  "Ponto  Frio". Também depósitos/créditos  no mesmo banco  foram  efetuados  pela seguintes empresas: Claudino S.A., Brasimac S.A. (fichas de depósito de f.438­ 439), Credimóveis Novolar Ltda., Everest Comercial Ltda., Casa Bahia Comercial  Ltda.,Luiza Factoring Fomento Mercantil, Lojas Cem S.A., S. V. C. Jaraguá Ltda.  (extratos  de  TED  e  de  DOC  de  f.  586­743).  Também  famosas  lojas  de  artigos  domésticos  são  citadas  como  clientes  da  fiscalizada  nas  propostas  de  abertura  de  conta de depósitos no Banco Real (f. 293 e 295) e na ficha cadastral do Banco Rural  (f. 394­verso). Nesta  ficha  cadastral  citada consta a declaração de que "tampos de  mesa  em mármore  natural  e  granito"  são  os  principais  produtos  da  fiscalizada. A  f.411­416  acostam­se  os  dados  cadastrais  de  algumas  dessas  lojas,  de  modo  a  demonstrar  seus  respectivos objetos  sociais.  Igualmente nomes de  lojas de móveis  ou  de  utilidades  domésticas  constam,  como  devedoras  de  títulos  de  crédito,  nos  Extratos de Movimentação da Carteira de Descontos vinculada à conta­corrente n.  4.415 mantida no Banco Bradesco S/A (Anexo IV) e nos Extratos de lançamentos da  carteira  de  empréstimos  subjacente  à  conta­corrente  n.  3.606.976­4  do  Banco  Mercantil de São Paulo.  Pois bem, é notória a venda de mesas de aço com tampo em granito/mármore pelas  lojas de departamento ou de móveis e eletrodomésticos.  Ademais,  identificaram­se  liames entre a  fiscalizada e a empresa Dalmar  Indústria  de Móveis de Aço Ltda., CNPJ 54.557.343/0001­80, doravante denominada Dalmar,  cujo  objeto  social  inclui  a  fabricação  de  móveis  com  predominância  de  metal,  consoante  ficha  cadastral  da  JUCESP  de  f.  129­132.  Interessa  notar  que  o  sócio  gerente  na  fiscalizada,  Sebastião  José  de  Souza  Filho,  também  era,  desde  1996,  sócio  de  mesma  estirpe  naquela  empresa,  tendo  inclusive  participado  temporariamente  desta  sociedade  no  ano  de  1991,  nos  termos  da  referida  ficha  cadastral e da ficha de controle de f. 183­136.  Vários documentos bancários  trazem a Dalmar  como  remetente ou beneficiária de  recursos  oriundos  da  fiscalizada,  tais  como  os  supracitados  extratos  de  TED,  ou  mencionam outras relações entre essas empresas (proposta para abertura de conta e  fichas cadastrais no banco Sudameris de f.950­954).  Saliente­se  que  as  operações  da  Dalmar  são  objeto  de  outra  fiscalização,  que  se  baseia  também  na  movimentação  financeira  incompatível  com  as  receitas  informadas na DIPJ do Exercício de 2003 ou com os recolhimentos da COFINS nos  anos­calendário de 2003 e 2004 (f. 325­399 e 402­410).  (...)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16004.001071/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.555  S1­C4T2  Fl. 9          9 Para o ano­calendário de 2003, os depósitos bancários de origem não comprovada  alcançam o importe de R$ 25.824.599,55, ao passo que a receita bruta baseada nos  pagamentos da COFINS (f. 422­424) gira em torno de R$360.000,00.  Os inúmeros cheques emitidos a partir de contas bancárias mantidas pela fiscalizada  (inseridos  por  amostragem  no  Anexo  III,  na  proporção  de  10%  do  total),  não  pertinentes  às vinculações acima delineadas,  reforçam as  evidências de que houve  planejamento fiscal com o fito de não levar aos cofres públicos as receitas que lhe  eram devidas, eis que demonstram situação comum àqueles que agem ardilosamente  de  modo  a  dificultar  a  identificação  de  suas  operações,  qual  seja,  a  emissão  de  cheques à ordem do próprio sacador.  A fim de demonstrar a legitimidade das pessoas que assinaram tais cheques, registro  que  no  Anexo  I,  no  qual  se  encontram  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira  (RMF) dirigidas às  instituições  financeiras  indicadas no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  exceto  as  relativas  ao  banco  "ABC  BRASIL"  e  "PINE",  e  as  respectivas  informações  prestadas,  podem  ser  vistas  as  cópias  de  procurações outorgadas pela  fiscalizada, enviadas pelas  instituições  financeiras em  suas primeiras respostas. E às f. 1.082­1.083 junta­se cópia do Cartão de Assinaturas  constante dos arquivos do antigo Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A, atual  Banco Alvorada S/A.  Assim, diante de todo o exposto no presente Termo, conclui­se estar caracterizado,  na  espécie,  o  evidente  intuito  de  fraude  da  fiscalizada,  de modo  a  se  imiscuir  ao  correto recolhimento do imposto de renda e contribuições sociais devidos nos anos­ calendário de 2001, 2002 e 2003.  No desígnio de ocultar receitas do conhecimento do Fisco, a fiscalizada empreendeu  ações que evidenciam a intencionalidade da fraude (dolo).  No presente caso evidencia­se que a apuração das receitas omitidas não está  calcada  apenas  no  somatório  dos  créditos/depósitos  bancários.  A  fiscalização  identificou  a  origem  desses  valores  em  créditos    de  oriundos  de  clientes  da  contribuinte  (Ponto  Frio,  Brasimac, Casas Bahia), ou seja, venda de produtos de fabricação da recorrente.  Portanto, é notória a origem dos valores, não se tratando de simples omissão  de  receitas  e  sim  evidente  intuito  de  reduzir  os  tributos  devidos.  Vejamos  o  volume  das  omissões no ano de 2001.  Período de Apuração  Receitas /DIPJ  Receitas Omitidas  1º Trim./2001  235.102,00  7.723.633,43  2º Trim./2001  190.895,33  8.092.146,98  3º Trim./2001  206.765,32  9.506.546,46  4º Trim./2001  213.118,99  12.597.988,93    Resta então correta a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%  deslocando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  1o.  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  poderia ser efetuado, no caso 1o. de janeiro de 2002, nos termos do art. 173, inciso I do CTN,  pelo que afasta­se também a preliminar de decadência.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16004.001071/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.555  S1­C4T2  Fl. 10          10 Arbitramento dos lucros.  No que  tange  ao  arbitramento  dos  lucros,  levado  a  efeito  pela  fiscalização,  para fins de apuração do IRPJ e CSLL, entendo que não merece qualquer reparo, haja vista que  a  contribuinte  foi  por  diversas  vezes  intimada  a  apresentar  sua  escrituração  contábil  /fiscal,  bem  como  a  documentação  pertinente,  e  mesmo  tendo  sido  concedido  prazo  razoável,  não  apresentou.  O não atendimento às notificações do fisco, o que deu azo ao arbitramento do  lucro, nos termos do art. 530 e inciso III, do RIR/99, a seguir reproduzidos:  Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):(...)  III­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo único do art. 527;  Diante  da  legislação  citada,  notadamente  no  que  se  refere  à  falta  de  escrituração  contábil  ou  fiscal  ou,  pelo  menos,  do  livro  caixa,  considerando  que  o  sujeito  passivo  era optante pelo  regime do  lucro presumido, os motivos narrados  tanto na descrição  dos fatos como no TVF são mais do que suficientes para garantir a legalidade do arbitramento  do lucro levado a cabo pelo Fisco.  Em decorrência disso, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi considerada a  partir da receita bruta conhecida, no caso representada por duas parcelas: uma, pelas  receitas  informadas  na DIPJ  pelo  próprio  contribuinte;  e  a  outra,  pelas  receitas  omitidas,  levantadas  pelas fiscalização  No  caso,  portanto,  constatada  a  omissão  de  receitas,  não  sendo  possível  a  apuração do  lucro presumido, a  tributação do  IRPJ e da CSLL deve ser  levada a efeito com  base no  lucro  arbitrado. A omissão de  receitas  repercute  ainda nos  lançamentos do PIS e da  Cofins. Tudo consoante o estabelecido no art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base  no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a  que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o  percentual mais elevado.  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  ­ PIS/PASEP. (grifos acrescentados)  Logo, constatada a omissão de receitas, por ausência de escrituração regular,  procede  o  arbitramento  dos  lucros  para  o  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  repercutindo  a  omissão de receitas também no PIS e na COFINS.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16004.001071/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.555  S1­C4T2  Fl. 11          11 O fato de o contribuinte ser o titular dessas contas bancárias, bem como ter  declarado esse fato o fisco, é inócuo diante da falta de justificativa da origens dos créditos, que  não em receitas da atividade da empresa. Em verdade, não há como a recorrente se justificar  diante da notoriedade dos fatos, o volume de omissão de receitas é contundente, seja em 2001,  ano  objeto  do  presente  processo,  seja  em  2002  ou  2003,  conforme  registrado  no  termo  de  verificação fiscal.  Em  toda  a  peça  recursal  o  contribuinte  não  justifica  um  único  valor  das  receitas omitidas. Suas alegações margeiam o foco da acusação fiscal.   Conforme  se  viu,  todo  o  procedimento  fiscal  está  pautado  nas  normas  regulamentares  e  foi  realizado  em  consonância  com  as  disposições  do  art.  142  do  CTN,  devendo ser ressaltado ainda que foram observados todos os quesitos atinentes à formalização  da exigência fiscal previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Irretocável também a decisão recorrida, cujos jurídicos fundamentos do voto  condutor peço vênia para aqui adotar como razões adicionais de decidir.  Mantenho, pois, o arbitramento dos lucros para tributação do IRPJ e CSLL e  exigência do PIS/COFINS.    Juros de mora à taxa Selic  A  incidência  de  juros  à  Taxa  Selic,  trata­se  de  questão  pacificada  neste  Conselho, objeto da Súmula no. 4 do CARF, abaixo transcrita, portanto deve ser mantida.   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e,  no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 11DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 15504.720697/2011-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.436  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO OÁSIS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 06 97 /2 01 1- 04 Fl. 1287DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes  Rêgo.      Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  que  de  acordo  com o Relatório  Fiscal  de  fls.117  a  128,  refere­se  aos  seguintes  Autos de Infração:  ­ AI ­ DEBCAD nº 37.276.708­7 – R$ 782.886,95, relativo às contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  patronal,  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, destinadas à Seguridade Social.  ­  AI  –  DEBCAD  nº  37.276.709­5  –  R$  126,76,  relativo  à  contribuição  descontada das verbas remuneratórias pagas ou creditadas aos segurados empregados.  ­ AI ­ DEBCAD n.º 37.312.236­5 – R$ 164.407,08, relativo às contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  denominados  terceiros,  (Salário  Educação  (FNDE),  INCRA,  SESC,  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados.  ­  AI  ­  DEBCAD  n.º  37.312.237­3  –  R$  121.885,60,  relativo  à  multa  por  infringência ao artigo 32, inciso IV, §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a  redação da Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997, combinado com o artigo 225, IV e §4º, do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06 de maio de  1999. (Código de Fundamentação Legal 68).  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação improcedente, mantendo o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento  do  mesmo.  Em  sessão  plenária  de  19/11/2013,  foi  sobrestado  o  julgamento  do  processo,  prolatando­se  a  Resolução  nº  2302­000.262  (fls.  1.076/1.086),  nos  seguintes termos:  “Exsurge  dos  termos  do  Relatório  Fiscal  que  o  vertente  lançamento decorre diretamente do indeferimento do Pedido de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  aviado  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 9202­006.436  CSRF­T2  Fl. 3          3 Despacho  Decisório  nº  966  –  DRF/BHE,  a  fls.  549/544,  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  36378.000760/200761.  O  pedido  houve­se  por  indeferido  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  declaração  da  própria  entidade  de  que  não  promoveu assistência social beneficente.  Em  face  de  tal  decisão,  a  Fundação  Oasis  interpôs  Recurso  Voluntário,  a  fls.  172/183  dos  autos  do  PAF  nº  36378.000760/200761,  o  qual  se  houve  por  interposto  intempestivamente,  conforme assim atesta documento a  fls.  462  desses autos.  Por  determinação  legislativa,  mesmo  o  Recurso  Voluntário  intempestivo há de ser  levado à apreciação do Órgão Julgador  de 2ª Instância.  Ocorre,  todavia,  que antes da apreciação pelo órgão ad quem,  os autos retornaram à repartição de origem, em observância às  disposições  inscritas no Decreto nº 7.237/2010, estando, ainda,  pendente de decisão definitiva.  Nesse contexto, em razão da litispendência referida no item 1.2.  supra e da flagrante relação de prejudicialidade, pugnamos pela  conversão do julgamento do mérito em diligência, até o Trânsito  em  Julgado  Administrativo  do  feito  objeto  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 36378.000760/200761 acima citado.  A diligência deve ser concluída pela juntada de cópia da decisão  definitiva, no âmbito administrativo, do PAF conexo referido no  parágrafo anterior”.  Julgado o processo acima citado (36378.000760/2007­61), restou o Acórdão  nº 2301­003.819 (fls. 1.103/1.108), da 3ª Câmara, de 19/11/2013, que foi juntado ao presente  processo e que teve o seguinte resultado e ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 05/03/2007  RECURSO INTEMPESTIVO  É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para  apresentação de recurso.  A  apresentação  de  recurso  fora  do  prazo  legal  constitui  razão  para seu não conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).”  Com  o  julgamento  do  PAD  acima,  o  processo  retornou  ao  CARF  para  julgamento,  restando  o  Acórdão  nº  2302­003.587,  (fls.  1.141/1.167),  de  21/01/2015,  com  o  Fl. 1289DF CARF MF     4 seguinte resultado: ”ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  exclusivamente,  para  que  a multa  aplicada mediante  o Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.312.2373,  CFL  68,  nas  competências  de  setembro/2007  até  novembro/2008,  seja  recalculada  tomando­se  em  consideração  as  disposições inscritas no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei  nº 11.941/2009, se e somente se esta se mostrar mais benéfica ao Recorrente, em homenagem  à retroatividade da lei mais benéfica encartada no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Na competência  dezembro/2008 deverá ser aplicada a penalidade prevista no  inciso  I do art. 32­A da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009”.  O  acórdão  encontra­se  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  JÁ  TRANSITADA  EM  JULGADO  ADMINISTRATIVAMENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  matéria  que  tenta  rediscutir,  em  sede  de  recurso  voluntário,  questões  já  decididas  administrativamente,  de maneira definitiva, e cuja decisão já se houve por transitada  em julgado no âmbito administrativo.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da  interposição de Recurso Voluntário não se configura como óbice  à  constituição  de  crédito  previdenciário,  mediante  o  Lançamento,  pela  Fazenda  Pública.  A  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário impede,  tão somente, o Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução e penhora.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ART.  32,  IV,  DA  LEI  Nº  8212/91.  Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32  da  Lei  n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32­A à Lei nº 8.212/91.  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 9202­006.436  CSRF­T2  Fl. 4          5 Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao  infrator  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  04/02/2015  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  09/03/2015,  Recurso  Especial  (fls.  1.169/1.175). Em  seu  recurso  visa  a  reforma do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa mais benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara, de 30/03/2016 (fls. 1.178/1.184).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, inciso I, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal,  para que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2302­003.587, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  02/05/2016,  o  contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 1.227/1.255) da parte que lhe foi desfavorável no  acórdão  recorrido  e  contrarrazões  (fls.  1.256/1.263)  em  18/05/2016,  portanto,  intempestivamente.  Assim,  o  Despacho  s/nº,  da  3ª  Câmara,  de  30/09/2016,  não  conheceu  do  Recurso Especial do Contribuinte (fls. 1.266/1.267).  É o relatório.    Fl. 1291DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  1178.  Assim,  sendo  intempestivas  as  contrarrazões e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito  da questão.   Antes mesmo de adentrar ao mérito,  importante esclarecer que a apreciação  do  presente  processo  não  implica  qualquer  violação  a  determinação  do  STF  acerca  do  sobrestamento de processos que envolvam a discussão sobre a constitucionalidade do art.55 da  lei 8212/91.   No  caso,  a  análise  do  presente  processo  não  envolve  qualquer  discussão  a  esse respeito, mas tão somente a análise sobre a multa aplicada e a aplicação da retroatividade  benigna.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 9202­006.436  CSRF­T2  Fl. 5          7 conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  Fl. 1293DF CARF MF     8 caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 9202­006.436  CSRF­T2  Fl. 6          9 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 1295DF CARF MF     10 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 15504.720697/2011­04  Acórdão n.º 9202­006.436  CSRF­T2  Fl. 7          11 inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  Fl. 1297DF CARF MF     12 publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1298DF CARF MF

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