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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7375818 #
Numero do processo: 10410.720183/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.997  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 01 83 /2 01 1- 76 Fl. 59244DF CARF MF Processo nº 10410.720183/2011­76  Acórdão n.º 3401­004.997  S3­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59245DF CARF MF Processo nº 10410.720183/2011­76  Acórdão n.º 3401­004.997  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 59246DF CARF MF Processo nº 10410.720183/2011­76  Acórdão n.º 3401­004.997  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 59247DF CARF MF Processo nº 10410.720183/2011­76  Acórdão n.º 3401­004.997  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 59248DF CARF MF Processo nº 10410.720183/2011­76  Acórdão n.º 3401­004.997  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 59249DF CARF MF Processo nº 10410.720183/2011­76  Acórdão n.º 3401­004.997  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 59250DF CARF MF

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7370620 #
Numero do processo: 10880.721384/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Para fins de exclusão do campo de incidência do ITR, a Área de Reserva Legal deve estar averbada à margem da escritura no registro do imóvel. VALOR DA TERRA NUA. SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim.
Numero da decisão: 2201-004.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Para fins de exclusão do campo de incidência do ITR, a Área de Reserva Legal deve estar averbada à margem da escritura no registro do imóvel. VALOR DA TERRA NUA. SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.

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2201­004.618  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  TRIUNFO AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Para  fins  de  exclusão  do  campo  de  incidência  do  ITR,  a  Área  de  Reserva  Legal deve estar averbada à margem da escritura no registro do imóvel.  VALOR DA TERRA NUA. SIPT  Não  tendo  sido  apresentado  pelo  contribuinte  laudo  técnico  que  ampare,  inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o  procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de  Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator e Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório  O  presente  processo  trata  da  Notificação  da  Lançamento  nº  01301/00466/2006  (fl.  2  a  6),  pela  qual  a  autoridade  administrativa  lançou  crédito  tributário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 13 84 /2 00 6- 97 Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10880.721384/2006­97  Acórdão n.º 2201­004.618  S2­C2T1  Fl. 450          2 relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 218.128,51,  com Multa  de  Ofício  de  R$  163.596,38  e  juros  de mora  de  R$  104.745,31  (calculados  até  29/09/2006), perfazendo o total apurado de R$ 486.470,20.  O  lançamento  é  relativo  ao  exercício  de  2003  e  o  imóvel  rural  em questão  está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 4.696.067­8.  Atesta  a  Fiscalização  que,  regulamente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou,  em  sua  totalidade,  a  isenção  sobre  a Área  de  Reserva  Legal  ­  ARF.  Conforme  descrição dos fatos contida em fl. 3 e 4, o valor informado a este título em DITR e em ADA  (13.738,7  ha)  se  mostra  inferior  ao  efetivamente  averbado  à  margem  de  sua  matrícula  no  Cartório de Registro de Imóveis (8.830,75 ha). Razão pela qual foi glosada a diferença.  Ainda  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  Autoridade  Administrativa  não  considerou o valor do VTN apontado pelo Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte,  por concluir que este se mostrou imprestável para tal comprovação, já que foram identificadas  inconsistências nos cálculos efetuados, em particular no que se refere à determinação do Fator  de Homogeneização aplicado.   Ciente do lançamento em 20/10/2006, conforme AR de fl. 37, inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fl.  10  a  29,  na  qual  apresentou  considerações  e  fundamentos  legais  que,  no  seu  entendimento,  amparariam  o  pedido  de  cancelamento  do  lançamento.  Debruçada  sobre  o  tema,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande/MS  exarou  o  Acórdão  de  fl.  53  a  65,  em  que  concluiu,  por  unanimidade de votos, pela procedência total do lançamento, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2003  NULIDADE.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por  pessoa  incompetente e os despachos  e decisões proferidos  por autoridade  incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  CONSTITUCIONALIDADE / LEGALIDADE.  Durante  todo  o  curso  do  processo  fiscal,  onde  o  lançamento  está  em  discussão,  os  atos  praticados  pela  administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com  o  fito  de  assegurar­lhe  a  adequada  aplicação,  sendo­lhe  defeso  apreciar  argiiições  de  aspectos  da  constitucionalidade da lei.  VALOR DA TERRA NUA. SIPT.  Deve ser mantido o valor da terra nua adotado para fins de  lançamento,  com  base  no  Sistema  de  Pregos  de  Terras,  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10880.721384/2006­97  Acórdão n.º 2201­004.618  S2­C2T1  Fl. 451          3 quando  não  apresentado  laudo  técnico  de  avaliação,  que  atenda  satisfatoriamente  aos  requisitos  estabelecidos  pela  ABNT,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  da  terra nua do imóvel.  APLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  TAXA  SELIC.  São cabíveis as cobranças da multa de oficio, por falta de  recolhimento  do  tributo,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização,  e de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  por  expressa previsão legal.  Ciente do Acórdão da DRJ em 10 de novembro de 2008, conforme AR de fl.  71,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  10  de  dezembro  de  2008  o Recurso  Voluntário de fl. 75 a 88, no qual apresenta, em síntese, os mesmos pedidos já expressos em  sede de impugnação, os quais serão melhor detalhados no curso do voto a seguir.  Em  02  de  dezembro  de  2014,  submetido  ao  crivo  do  Colegiado  de  2ª  Instância, o processo foi convertido em diligência para juntada de elementos que ampararam a  atividade fiscal e que estavam contidos em outro processo administrativo, tudo nos termos da  Resolução de fl. 95 e 96.  Concluída  a  diligência,  os  autos  retornam  a  este  Conselho  para  prosseguimento.  Novamente submetido ao Colegiado de 2ª  Instância, o  julgamento  foi, mais  uma vez, convertido em diligência para que o contribuinte tivesse a oportunidade de esclarecer  as  aparentes  inconsistências  do  Laudo  de  avaliação  apontadas  pela  Autoridade  Lançadora  e  detalhadas pelo voto condutor da Resolução de fl. 407 a 410.  Intimado, em 30 de maio de 2007, para cumprimento da exigência no prazo  de 30 dias, fl. 415 e 418, o contribuinte juntou, em 30 de junho de 2017, a petição de fl. 427,  em que pleiteou a prorrogação do prazo para atendimento em mais 30 dias.  Em  26  de  fevereiro  de  2018,  foi  exarado  o  despacho  de  fl.  443,  em  que  a  unidade  responsável  pela  administração  do  tributo  indefere  o  pedido  de  prorrogação,  por  entender que não seria necessária a elaboração de novo laudo e em razão de que o transcurso  de prazo desde o pedido de prorrogação em muito ultrapassara os 30 dias requeridos. A ciência  de tal despacho se deu em 19 de abril de 2018, conforme Termo de fl. 446.    É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10880.721384/2006­97  Acórdão n.º 2201­004.618  S2­C2T1  Fl. 452          4 Do Valor da Terra Nua ­ VTN  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  o  contribuinte  inicia  seu  Recurso  apontando  sua  concordância  em  relação  ao  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  arbitrado  pela  fiscalização, mas o faz apenas em relação aos exercícios de 2004 e 2005, mantendo no presente  a discussão sobre esse tema.   Ainda sobre o VTN, ressalta:   Por  confirmar  entendimento  de  que  o  laudo  de  avaliação  apresentado  não  atende  os  precisos  termos  da NBR  14.653  da  ABNT,  e  o  valor  da  terra  nua  não  é  o  declarado  pelo  contribuinte,  mas  sim  o  encontrado  com  base  no  Sistema  de  Preços de Terra — SIPT da S.R.F., a decisão de primeiro grau  merece  reforma,  afinal,  por  partir  da  premissa  de  que  o  laudo  apresenta  inconsistências,  o  mínimo  esperado  da  autoridade  fiscal  é  a  buscar  a  verdade  real,  oportunizado  ao  contribuinte  novo  prazo  para  correção  dos  elementos  apontados  como  inconsistentes.  Ao  analisar  os motivos  que  levaram  a  fiscalização  a  desconsiderar  o  VTN  apurado  no  Laudo  de  Avaliação  apresentado,  fl.  181  e  seguintes,  constata­se  que  foram  identificadas inconsistências nos cálculos efetuados pelo perito, em particular nos relacionados  ao fator de homogeneização, que é o resultado da divisão entre a Nota Agronômica do imóvel  avaliado pela Nota Agronômica da propriedade pesquisada.  Refazendo  tais  cálculos  apenas  com  as  informações  já  disponíveis,  nota­se  que, de fato, o VTN unitário homogeneizado calculado pelo autor do Laudo de Avaliação, fl.  195 (Fig 1), mostra­se bastante inferior ao apurado na planilha abaixo (Fig 2).  (Fig 1)    Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10880.721384/2006­97  Acórdão n.º 2201­004.618  S2­C2T1  Fl. 453          5 (Fig 2).    Nota Agronômica  Fazenda Triunfo  Nota Agronômica do  elemento  VTN unitário do  elemento  VTN unitário  homogeneizado  Elemento 1 (fl. 217)  0,5874  0,6376  409,18  376,96  Elemento 2 (fl. 226)  0,5874  0,5096  249,58  287,68  Elemento 3 (fl. 231)  0,5874  0,4929  323,58  385,62  Elemento 4 (fl. 239)  0,5874  0,57405  391,53  400,64  Elemento 5 (fl. 246)  0,5874  0,57405  360,00  368,37  Elemento 6 (fl. 250)  0,5874  0,9766  131,45  79,06  Elemento 7 (fl. 256)  0,5874  0,5987  131,20  128,72  Elemento 8 (fl. 263)  0,5874  0,5987  131,40  128,92  Elemento 9 (fl. 271)  0,5874  0,5987  131,72  129,23  Média Geral da Amostra  253,91    Limite Inferior  253,91 ­ 30% =  177,74  Limite Superior  253,91 + 30% =  330,09    Assim,  considerando  que  o  Laudo  de Avaliação  apresentado  foi  elaborado  por profissional habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica e com nível de  detalhamento  bastante  satisfatório,  é  possível  que  as  inconsistências  apontadas  decorram  de  alguma  especificidade não  identificada  pela Fiscalização,  pela DRJ ou  por  este Conselheiro.  Por outro  lado, pode  ter ocorrido mero  erro de  cálculo que,  se  corrigido, não desclassifica  a  integralidade do trabalho efetuado.  Vejamos a  fundamentação  legal para desconsideração do valor da  terra nua  declarado pelo contribuinte:  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  A partir de  tal previsão  legal,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras  ­  SIPT, o qual é alimentado com os valores de terras recebidos das Secretarias de Agricultura ou  entidades correlatas.  Naturalmente,  tratando­se  de  valores  médios,  pode  ocorrer  alguma  divergência, para mais ou para menos, de acordo com as peculiaridades de cada propriedade.  Contudo,  a  comprovação  dos  valores  declarados  ou  a  adequação  dos  valores  lançados  pelo  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10880.721384/2006­97  Acórdão n.º 2201­004.618  S2­C2T1  Fl. 454          6 fisco ao valor considerado adequado pelo proprietário do imóvel dependerá de apresentação de  laudo devidamente formalizado para este fim.   Naturalmente,  o  fato  do VTN  apontado  pelo  laudo mostrar­se maior  que  o  valor constante do SIPT não evidencia qualquer  razão  lógica para que consideremos este em  detrimento daquele. Sendo certo de que, como preço médio, haverá propriedade com valores  maiores e outras com valores menores, cabendo apenas à Receita Federal do Brasil, na esteira  do que vem sendo decidido reiteradamente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF, acatar o valores indicados em laudos formais apresentados pelo contribuinte relativo à  data da ocorrência do fato gerador.  Ocorre que o contribuinte foi devidamente  instado a esclarecer as aparentes  inconsistências  do  laudo  apresentado  ou,  em  sendo  as  mesmas  confirmadas,  corrigi­las.  Contudo, passado um ano da ciência de tais exigências, até este momento, nada foi juntado aos  autos  que  pudessem  afastar  a  conclusão  da  autoridade  lançadora  e  julgadora  de  1ª  Instância  sobre a imprestabilidade das conclusões de tal documento, que, como visto, apresentou falhas  quanto aos elementos amostrais.  Ademais, há de se considerar atendido o pedido de perícia formulado na peça  recursal  para  apuração  do  Valor  da  Terra  Nua,  já  que,  a  partir  do  laudo  de  avaliação  apresentado,  a  segunda  conversão  do  julgamento  em  diligência  pretendeu  exatamente  oportunizar  o  contribuinte  a  apresentar  suas  considerações  sobre  as  inconsistências  que  levaram a sua rejeição.  Assim,  neste  tema,  não  há  reparos  a  serem  feitos  no  lançamento  ou  na  decisão  recorrida,  já  que  deixou  o  contribuinte  de  apresentar  elementos  modificativos,  impeditivos ou extintivos do direito de constituição do crédito tributário devidamente exercido  pelo Fazenda Nacional.  Da Área de Reserva Legal  Atesta o recorrente que a fundamentação da exigência contraria a disposição  expressa  contida  no  §  7º  do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória 2.166­67/01, e que os Tribunais pátrios são unânimes em afastar a exigência de em  declaração e/ou de averbação previa de reserva legal.  Afirma que à Administração compete fazer aquilo que a lei determina e que,  portanto, a DRJ deveria ter aproveitado percentuais definidos em lei de área de reserva legal ou  de  preservação  permanente,  em  razão  da  definição  legal  de  que  80%  da  propriedade  rural  situada  na Amazônia  Legal  constituem ARL  (art.  1,  §  2,  inciso VI  e  art.  16,  incisos  I  e  II,  ambos da Lei n. 4.771/65).   Alega  que  tal  direito  deriva  de  lei,  sendo  dispensada  a  sua  averbação  à  margem da matrícula do  imóvel, a menos que a autoridade fiscal apurasse elementos fáticos,  através de perícia, que demonstrassem a inexistência efetiva de área preservada declarada.  Sustenta que a lei define e quantifica o que é reserva legal no caso em tela, o  que seria suficiente gerar a consequência da exclusão da cobrança do Imposto Territorial Rural  sobre parte de sua propriedade.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10880.721384/2006­97  Acórdão n.º 2201­004.618  S2­C2T1  Fl. 455          7 Como  se  vê,  o  cerne  dessa  parte  da  lide  administrativa  é  a  glosa  da  área  declarada  a  título  de  reserva  legal,  em  particular  por  conta  da  falta  de  averbação  contemporânea à ocorrência do fato gerador em tela. Já que houve alteração do valor averbado  em outubro de 2003, que somente se aplicaria a partir do exercício de 2004.  Assim, quanto ao tema, oportuno destacar a legislação correlata:  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á: (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Grifou­se.  Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965:  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:(...)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Grifou­se.  A  análise  dos  trechos  normativos  acima  não  deixa  dúvidas  de  que  a  averbação da ARL à margem da matricula no registro de imóvel é obrigatória. Diferentemente  do  que  ocorre  com  as Áreas  de  Preservação  Permanente,  cujo  tratamento  pela  legislação  se  mostra menos rigoroso, não havendo previsão para tal averbação.  Ainda que haja previsão legal de que um percentual da propriedade rural seja  mantido  a  título  de Reserva  Legal,  se  os  demais  requisitos  (averbação  junto  à matrícula  do  imóvel) não  foram demonstrados,  não há que se  falar  em  isenção  fiscal  sobre  tais  áreas. Do  mesmo  modo  acontece  com  as  áreas  declaradas  de  interesse  ecológico,  para  as  quais  não  bastam meras alegações de que compõem área assim considerada, sendo  indispensável que o  contribuinte apresente declaração neste sentido de órgão competente federal ou estadual.  Embora  aos  olhos  menos  atentos  possam  parecer  despropositadas  as  exigências,  trata­se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10880.721384/2006­97  Acórdão n.º 2201­004.618  S2­C2T1  Fl. 456          8 ao  favor  fiscal,  além  se  configurar  instrumento  que  atribui  responsabilidade  ao  proprietário  rural.   Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe  que,  após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, para as providências cabíveis.  Desta  forma,  com  o  protocolo  do ADA,  o  contribuinte  sujeita­se  à  vistoria  técnica do  IBAMA,  sem o qual  a desoneração  tributária ocorreria  sem qualquer  instrumento  que permitisse a efetiva validação das informações declaradas.  Ainda  que  respeitáveis  as  conclusões  jurisprudenciais  expostas  no Recurso  Voluntário, as quais não vinculam a presente análise, entendo não assistir razão ao contribuinte  ao  afirmar  que  o  simples  fato  do  imóvel  rural  pertencer  à  Amazônia  legal  implicaria  sua  exclusão da base de cálculo do ITR.   É  de  conhecimento  amplo  o  ritmo  frenético  do  desmatamento  da  Floresta  Amazônica,  sendo  inimaginável  admitir  que  todos  os  que  lá  estão,  mesmo  os  que  estão  a  destruir tal patrimônio natural, tivessem direito ao favor fiscal que, dentre outros, tem o nítido  propósito de estimular a preservação do meio ambiente.  Em seu Recurso, o recorrente alega que, por conta do que previa o § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96, não estaria obrigado a comprovar as informações declaradas, comprovação  esta que caberia ao Agente Fiscal.   Ora,  trata­se  de  claro  equívoco  na  interpretação  da  norma,  pois  o  que  se  esperava de tal comando normativo, atualmente revogado, seria deixar clara a desnecessidade  de apresentação de documentos juntamente com a Declaração, fato que já foi uma realidade em  passado não muito recente.  Portanto,  não  tendo o  contribuinte  cumprido  as  formalidades  impostas  pela  legislação para fins de fruição do direito à isenção e considerando a limitação disposta no art.  111,  inciso  II  da  Lei  5.172/66  ( CTN),  pela  qual  se  conclui  que  as  normas  reguladoras  das  matérias  que  tratam  de  isenção  não  comportam  interpretação  ampliativa,  entendo  acertada  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  acatou  o  pedido  de  exclusão  da  ARL  pelo  total  declarado,  já que apenas a parte que restou registrada junto à matrícula do imóvel na data da  ocorrência do fato gerador, 01/01/2003, pode usufruir do favor fiscal.   Inexistência de lançamentos distintos.  Por  fim  o  contribuinte  registra  que  a  Notificação  de  Lançamento  não  veio  acompanhada  de  elementos  exigidos  pelo  art.  9º  do  Decreto  70.235/72,  que  prevê  que  a  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada serão  formalizadas em autos de infração distintos para cada  imposto, contribuição ou  penalidade.  Afirma que não ocorreram  lançamentos distintos para  cada penalidade, não  tendo o Agente identificado qual é a parcela devida em razão da apuração da diferença da ARL  e da parcela relativa ao VTN.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10880.721384/2006­97  Acórdão n.º 2201­004.618  S2­C2T1  Fl. 457          9 Tais argumentos não têm qualquer amparo legal, já que a legislação citada é  clara ao prever que a exigência de crédito tributário deve ser apurada em autos distintos para  cada  imposto.  E  foi  exatamente  isto  que  fez  a  autoridade  fiscal,  apurando,  em  um  mesmo  lançamento, o valor do crédito tributário relativo ao ITR.   Conclusão  Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição dos fatos e  fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                               Fl. 457DF CARF MF

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7401052 #
Numero do processo: 10935.004082/2006-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS E/OU DECLARAÇÃO DO DÉBITO. Após decisão do STJ, a existência de pagamento é requisito essencial para que a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN seja aplicada aos tributos cujo lançamento ocorra na modalidade homologação. Demonstrado nos autos a existência de pagamento, o prazo decadencial é aquele contido no artigo 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­003.627  –  1ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS RIO DO SALTO LTDA. ­ ME     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS E/OU DECLARAÇÃO DO DÉBITO.  Após  decisão  do STJ,  a  existência  de pagamento  é  requisito  essencial  para  que a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN seja aplicada aos tributos  cujo lançamento ocorra na modalidade homologação.  Demonstrado  nos  autos  a  existência  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  é  aquele contido no artigo 150, §4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 40 82 /2 00 6- 78 Fl. 1053DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado), Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em Exercício). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro André Mendes Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto.     Relatório  Trata­se  o  presente  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  a  quo,  por  meio  do  qual  os  membros  do  Colegiado  acordaram em acolher a preliminar de decadência, com fulcro no art. 150 §4º, do CTN. Logo, a  Fazenda objetiva discutir apenas a regra aplicável ao caso quanto ao prazo decadencial para o  Fisco lançar tributos.  Na origem, trata­se de cobrança dos tributos federais devidos pela sistemática  do  SIMPLES,  no  ano­calendário  2001. O  lançamento  fundamenta­se  omissão  de  receitas  de  depósitos  bancários  não  escriturados,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  mantidas  junto  a  instituições  financeiras  e  as  informações  constantes  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples), do período de janeiro a dezembro do ano­calendário de 2001.  A ciência do Contribuinte ocorreu em 03/10/2006.  Após  recebimento  do  Auto  de  Infração  o  Contribuinte  regularmente  apresentou  impugnação.  A  DRJ,  por  seu  turno,  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  lançado.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF, arguindo, dentre outros fundamentos, a decadência. No julgamento do Recurso Turma  a quo acolheu a preliminar de decadência, conforme ementa e decisão abaixo transcritas:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  Ementa;  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  Fazenda  Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados a partir do fato gerador, para promover O lançamento  de  tributos  e  contribuições  sociais enquadrados na modalidade  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  do  lançamento  por  homologação,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  situação  em  que  se  aplica  a  regra  do  art.  173,  I,  do  Código.  Inexistência  de  pagamento  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações  não  alteram  o  prazo  decadencial  nem  o  termo  inicial da sua contagem.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10935.004082/2006­78  Acórdão n.º 9101­003.627  CSRF­T1  Fl. 1.054          3 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPOSITO BANCÁRIO. Os  valores  creditados  em  conta  bancária  cuja  origem  nao  foi  comprovada devem ser  tributados como omissão de receitas da  pessoa jurídica.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  de  ilegitimidade passiva e a colhe r a preliminar de decadência em  relação aos  fatos geradores ocorridos entre  janeiro e setembro  de  2001  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  ausente,  momentaneamente, o conselheiro Antonio Praga.  Cientificada dessa decisão a Fazenda Nacional, tempestivamente, apresentou  Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a decadência.  O Recurso da Fazenda foi admitido, conforme despacho de admissibilidade.  Em suas razões, alega, em suma:   ü Na  hipótese  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação",  a  contagem do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme  majoritário  entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema;  ü Esse posicionamento já está pacificado no âmbito do STJ   Regularmente  intimado,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  e Recurso  Especial da parte do crédito mantida pela decisão a quo.  Em  suas  contrarrazões  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  pela  não  demonstração de similitude fática e, no mérito, o não provimento do Recurso e a manutenção  da decisão recorrida.  O  Recurso  especial  do  Contribuinte,  por  sua  vez,  não  foi  conhecido  pelo  despacho de admissibilidade e despacho de reexame.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Não há reparos a se fazer na análise da admissibilidade do presente Recurso,  eis  que  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Assim,  passo  à  análise  do  mérito  da  questão.  Não vislumbro a ausência de  similitude  fática. O que se  trata  em ambos os  casos  são  de  normas  gerais  de  direito  tributário.  Logo,  há  identidade  apenas  por  serem  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Fl. 1055DF CARF MF     4 No presente caso entendeu­se que, independente da existência de pagamento,  a contagem do prazo decadencial para tributos lançados por homologação deve ser feita com  base no artigo 150, §4º, do CTN. Já o paradigma entendeu que na ausência de pagamento, o  prazo decadencial para os tributos cujo lançamento seja por homologação é contado com base  no artigo 173, I, do CTN.  Portanto, conheço do Recurso da Fazenda.  Passo à análise de mérito.  O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo, ficando a autoridade administrativa com o dever de posteriormente chancelar ou não o  valor do recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  A  regra  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  tributo  por  homologação é regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, caso não comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10935.004082/2006­78  Acórdão n.º 9101­003.627  CSRF­T1  Fl. 1.055          5 julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Ao  se  posicionar  sobre  o  tema  a  1ª  Turma  da  CSRF,  por  maioria,  se  manifestou  que  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  constituição  de  crédito  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  pode  ocorrer  na  hipótese  de  não  haver pagamento, nem declaração do  tributo, conforme  trecho do voto vencedor do Acórdão  9101­002.021, abaixo transcrito:  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que  devemos nos dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito  da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo  inocorre e  inexiste declaração prévia do débito que constitua o  crédito tributário.  Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150, §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração  prévia  constitutiva  do  crédito.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria  para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.  Entendo  pertinente  essa  última  colocação,  no  sentido  de  que  a  declaração  prévia basta para manutenção da contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato  gerador.  Isso  porque,  não  pago  o  tributo  a  União  já  possui  informação  suficiente  para  a  averiguação da apuração do crédito tributário.  Apenas  discordo  no  sentido  de que  apenas  declaração  constitutiva  equivale  ao  pagamento.  Entendo  que  qualquer  tipo  de  declaração,  seja  ela  constitutiva  ou  apenas  informativa, tem o condão de levar o prazo decadencial para a regra do § 4º, do artigo 150, do  CTN.  Isso  porque,  de  posse  da  declaração  informativa  o  fisco  já  possui  a  informação  suficiente  para  efetuar  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O  que  substancialmente  difere a declaração constitutiva da declaração informativa é o órgão competente para cobrança  no âmbito da administração pública deferal.  Vale frisar que essa distinção não foi feita pelo STJ, que, no fim do ano de  2015, editou a Súmula 555, com a seguinte redação:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  A  meu  ver,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  declaração  do  débito  na  competente  obrigação  acessória  se  equivale  ao  pagamento,  independente  de  ser  a  declaração informativa ou constitutiva.  Fl. 1057DF CARF MF     6 Assim, para a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN exige­se a ocorrência  dos seguintes situações:  1.  A  lei  deve  estabelecer  que  o  lançamento  do  tributo  é  realizado  na  modalidade homologação;  2.  Não  ocorra  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  ente  tributante;  3.  Haja pagamento e/ou declaração do tributo.  Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  Sobre a preliminar de decadência, a Turma a quo assim decidiu:  "Sobre  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime  de  lançamento  por  homologação,  como  no  caso  destes  autos,  este  Conselho  acolhe  o  entendimento,  apoiado  em  ampla  e  conhecida  jurisprudência,  pacificada  pela Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), de que tal direito do Fisco é regulado  pelo comando do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional,  independentemente  da  apresentação  de  declarações  ou  da  realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, aplica­se a regra do art. 173, I, do  Código, fato não cogitado na exigência sob exame.  (...)  Na  linha  de  entendimento  da  jurisprudência  referida,  deve  ser  acolhida  a  preliminar  de  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o mês  de  setembro  de  2001,  tendo  em  vista a ciência do lançamento em outubro de 2006."  Como  se  vê,  a  questão  do  pagamento,  para  fins  de  análise  da  regra  decadencial  a  ser  aplicada  não  foi  levada  em  consideração  para  a  tomada  de  decisão  pela  Turma a quo.   Mas ainda que o fosse a decisão não seria diferente. Explico.  Conforme efls. 674 dos presentes autos, em documento componente do auto  de  infração, denominado "Demonstrativo de percentuais aplicáveis  sobre a Receita Bruta"  é  possível identificar a presença de duas colunas tratando das receitas. Na primeira coluna tem a  receita bruta declarada e, na segunda coluna, a receita bruta omitida.  Mais adiante,  com  início às efls. 676, encontra­se o documento do Auto de  Infração denominado  "Demonstrativo De Apuração Dos Valores Não Recolhidos" é possível  verificar, mês  a mês,  a  cobrança  da  diferença  de  tributos. Nesse  quadro  é  possível  verificar  todos os pagamentos efetuados.  Desse último documento do Auto de  Infração  foi  possível verificar que  em  todos os meses do ano­calendário 2001 houve pagamento dos tributos.  Nesse contexto, voto NEGAR provimento ao recurso da União.  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10935.004082/2006­78  Acórdão n.º 9101­003.627  CSRF­T1  Fl. 1.056          7 É como voto.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 1059DF CARF MF

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7396764 #
Numero do processo: 10670.002151/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. CONTRIBUIÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICAS. DEIXAR DE DESCONTAR. Caracteriza infração à legislação previdenciária deixar o adquirente de produtos rurais de arrecadar, mediante desconto, a contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, independentemente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física.
Numero da decisão: 2402-006.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialment do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmetne) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.278  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE JANUARIA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e,  ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte  em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático­jurídicos essenciais  ao  conhecimento  da  lide  administrativa,  sob  pena  de  preclusão  da matéria,  impondo seu não conhecimento.  CONTRIBUIÇÕES  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICAS.  DEIXAR DE DESCONTAR.  Caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  o  adquirente  de  produtos  rurais de arrecadar, mediante desconto, a contribuição do produtor  rural pessoa física e do segurado especial  incidente sobre a comercialização  da  produção,  independentemente  dessas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 21 51 /2 00 9- 18 Fl. 121DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialment do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmetne)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10670.002151/2009­18  Acórdão n.º 2402­006.278  S2­C4T2  Fl. 122          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, de fls. 111/117, voltado contra Acórdão da  6ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, de fls. 96/100, que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  mantendo,  in  totum,  o  crédito  tributário exigido no DEBCAD 37.228.484­1.  Está assim lançado o relatório da r. decisão em testilha:  "Conforme  Relatório  Fiscal,  trata­se  de  débito  no  valor  de  R$  1.329,18(um  mil,  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos), relativo a penalidade pecuniária por infração ao art.  30, inciso IV da Lei 8.212/91, pelo fato do sujeito passivo não ter  arrecadado,  mediante  desconto,  a  contribuição  do  produtor  rural Anízio Antunes  de Castilho  incidente  sobre  os  valores do  leite que dele adquirido, nos valores discriminados às fls. 26.   Notificado  da  autuação  em  18/11/2009,  o  Município  autuado  apresentou  impugnação  em  18/12/2009,  alegando  nulidade  da  autuação: por ausência de descrição do fato e da fundamentação  legal  que  originou  o  valor  lançado;  bem  como  inexistência  da  infração  apontada  pela  autoridade  fiscal  tendo  em  vista  que  o  Município  impugnante  procedeu  ao  respectivo  desconto  das  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização  da  mencionada  produção  rural,  nos  termos  determinados  na  legislação."  No  apelo  aponta  que  a  gestão  do  ex­prefeito  foi  feita  de modo  totalmente  improbo, não podendo o município arcar com tais obrigações. Desse modo, e com arrimo no  art. 137, incs. I e II do Código Tributário Nacional, aponta no sentido de que há a necessidade  de confirmação da responsabilidade do ex­dirigente da prefeitura.  Afia, às fls. 113:  "Em  análise  ao  disposto,  numa  interpretação  literal  dos  enunciados,  fica  a  ponderação  de  que  o  agente  é  excluído  da  responsabilidade  pessoal,  somente  e  só,  quando  em  exercício  regular  da  administração. Ora,  impróprio  e  até mesmo  imoral  seria  admitir  que  um  atuante  de  governo,  ao  agir  de  modo  negligente,  quando  sabia  estar  agindo;  uma  vez  que  não  pode  arguir  o  contrário,  pois  os  atos  são  dirimidos  por  lei,  estaria  atuando em exercício regular!"  Assim,  requer  a  declaração  de  responsabilidade  do  Sr.  João  Ferreira  Lima  para responder pelo pagamento do crédito ora perseguido.  No  mérito,  aponta  que,  ao  contrário  do  que  contido  no  Relato  Fiscal,  a  municipalidade  teria efetuado os descontos ora  em  testilha, conforme dispõe a  legislação em  vigor. Desse modo,  afirma  que  teria  arrecadado  a  contribuição  do  produtor  rural  Sr. Anízio  Fl. 123DF CARF MF     4 Antunes  de  Castilho,  que  seria  incidente  sobre  os  valores  referentes  à  compras  de  leite  efetuadas pelo município.  Com isso, afia que a penalidade pecuniária guerreada, cravada no art. 30, inc.  IV da Lei 8.212/91 não deveria existir.  Aponta,  uma  vez  mais,  que  a  falta  de  fundamentação,  conforme  lançada,  limitou o trabalho a ser realizado, não podendo ser mantido.  Requer, portanto, que sejam acolhidos os argumentos apresentados para que  seja declarada a improcedência da ação fiscal e seja cancelado o débito reclamado.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10670.002151/2009­18  Acórdão n.º 2402­006.278  S2­C4T2  Fl. 123          5   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Quando  da  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  verificamos  estarem  presentes  os  pressupostos  os  intrínsecos  (legitimidade,  cabimento,  interesse  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo),  entretanto,  quantos  aos  elementos  extrínsecos  restam  atendidos  apenas  parcialmente,  eis  que,  apesar  da  regularidade  formal,  verificamos  a  articulação  de  novas  razões  preliminares,  erigidas  apenas  em  sede  recursal,  portanto,  em  momento onde a preclusão já havia se operado.  Assim,  antes  de  adentrar  nas  questões  intrínsecas  da  lide  será  necessário  delimitar seu âmbito de conhecimento, uma vez que, conforme se demonstrará a seguir, parte  dos fundamentos erigidos pelo Recorrente só foram desenvolvidos em âmbito recursal.   Ao proceder à uma comparação entre a peça impugnatória e a peça recursal é  possível concluir que o recorrente inova em suas fundamentos preliminares.  Na  impugnação  verificamos  que  o Recorrente  apresenta  como preliminar  a  "Nulidade do Auto de Infração alegando em essência que na "descrição do Auto de Infração n°.  37.228.484­1 a ausência da descrição do fato e da fundamentação legal que originou o exorbitante  valor da multa imposta, não sendo possível ao ora autuado a elaboração de sua defesa técnica."  (sic).(fls. 84)  A  peça  Recursal  por  seu  turno  apresenta  como  preliminar  a  "Responsabilidade  pessoal  do  ex­chefe  do  executivo"  alegando  que  "Ante  a  narrativa  dos  fatos e em vista ao período de apuração das supostas infrações, resta notório que a data  consta de negligências remanescentes à outra gestão administrativa, no qual tinha por seu  chefe do executivo o Sr. João Ferreira Lima, uma vez que seu mandato iniciou em janeiro  de 2005." e que "resta indubitável que o ex­prefeito, por não ter observado o disposto no  art.  30,  inc.  IV  da  Lei  n°.  8.212/91  admitiu  para  si,  ora,  a  responsabilidade  pessoal  da  infração imputada ao Município, agindo de maneira ímproba." (Fls. 113/115)  Como tais fundamentos não têm natureza jurídica afeta a ordem pública [não  sujeitas a preclusão e passíveis de cognição oficiosa por esta  instância  julgadora ordinária] e  não  decorrem  de  pontos  trazidos  pela  Decisão  objurgada,  não  há  razão  para  o  seu  conhecimento.  Os  Recursos,  regra  geral,  devolvem  ao  órgão  ad  quem  o  conhecimento  daquilo  que  tenha  sido  expressamente  impugnado  no  órgão  a  quo  dado  o  seu  efeito  tantum  devolutum quantum appellatumm, estando o conhecimento de seus termos, salvo pelas matérias  de ordem publica ou alegadas em decorrência direta da própria decisão,  limitados aquilo que  expressamente constou da impugnação.  Fl. 125DF CARF MF     6 Tal entendimento, no âmbito do PAT, tem assento normativo no que prevê o  art.  161,  inciso  III  do Decreto  nº  70.235/71  que  impõem  ao  contribuinte  o  ônus  de,  em  sua  impugnação, trazer todos os fundamentos relevantes para o julgamento da lide administrativa.  Logo, não tendo sido aventada tal matéria em sede de impugnação e não se  tratando de questão de ordem pública ou decorrência lógica das articulações da própria decisão  recorrida, restaria precluso tal direito sendo vedado seu conhecimento por este colegiado, sob  pena de haver a  inoportuna supressão de  instância conforme se extrai do Art. 172 do mesmo  Decreto sobredito.   Ex positis, voto por não conhecer das preliminares erigidas de modo inovador  por ocasião do Recurso.  2. MÉRITO.  No  mérito  a  Recorrente  se  limita  a  fazer  referência  aos  argumentos  da  impugnação sem articular as razões recursais propriamente ditas e naquilo que esboçou o fez  de modo extremamente superficial e genérico.  Isto posto adotaremos parte da decisão  recorrida, eis que não há  inovações,  alegações  ou  provas,  em  âmbito  recursal  que  imponham  análise  e  resultado  diverso  do  julgamento já proferido na instancia de piso.  A penalidade pecuniária  lançada nestes autos decorreu do  fato  de  o  sujeito  passivo  ter  descumprido  a  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  que  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto,  a  contribuição  do                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    2  Art.  17.    Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10670.002151/2009­18  Acórdão n.º 2402­006.278  S2­C4T2  Fl. 124          7 produtor rural pessoa fisica Anízio Antunes de Castilho incidente  sobre a comercialização do  leite dele adquirido pelo Município  autuado.  A  defesa  apresenta  alegação  genérica  de  que  procedeu  aos  descontos das contribuições devidas de acordo com a legislação,  sem,  entretanto,  apresentar  provas  de  que  o Município  efetuou  os  referidos  descontos.  Isto  posto  e  considerando  que,  nos  termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deve ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  o  argumento da defendente não pode ser acolhido.  Assim,  os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  caracterizaram  à  já  apontada  infração,  dando  lugar  à  aplicação  da  penalidade  pecuniária  lançada e apurada corretamente  segundo os artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91  combinados  com  art.  283,  "caput"  e  parágrafo 3° e art. 373, ambos do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de o 06/05/1999.  Logo, não há como acolher os inconformismos da Recorrente.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Voluntário  para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                               Fl. 127DF CARF MF

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7366820 #
Numero do processo: 10730.720611/2017-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. Necessária a devida fundamentação fática e legal de vício ou erro que justifique a anulação de lançamento. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEPENDENTE SEM COMPROVAÇÃO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. Considera-se reconhecido o crédito tributário para matérias com aceitação do recorrente ou que não tenham sido objeto de contestação expressa na peça recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Falta de declaração ou declaração inexata de rendimentos recebidos. Lançamento da diferença de imposto em razão da omissão de rendimentos por informação inexata na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.429  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ZILAH NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO.   Necessária  a  devida  fundamentação  fática  e  legal  de  vício  ou  erro  que  justifique a anulação de lançamento.  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEPENDENTE  SEM  COMPROVAÇÃO  LEGAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DEDUÇÃO  DE  INCENTIVO.  MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.   Considera­se reconhecido o crédito tributário para matérias com aceitação do  recorrente  ou  que  não  tenham  sido  objeto  de  contestação  expressa  na  peça  recursal.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  de  rendimentos  recebidos.  Lançamento  da  diferença  de  imposto  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  por informação inexata na declaração de ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 06 11 /2 01 7- 33 Fl. 110DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas, Dependentes, Dedução de Incentivo e Omissão de Rendimentos.   O Lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte a  importância de  R$ 17.098,03,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e, juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2013.  A  justificação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento motivador da lavratura o fato de que a Recorrente promoveu  dedução do imposto por despesas médicas incorridas por pessoas não dependentes legalmente,  dedução  de  incentivo  para  previdência  privada  e  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa física.  A constituição do Acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à despesas sem comprovação ou sem  amparo  legal  para  utilização  como  despesas  dedutíveis  e  omissão  de  rendimentos  por  informação  inexata  na  declaração  de  ajuste  anual  em  desatendimento  à  legislação  tributária,  como segue:    Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base  nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  foi  lavrada,  em  06/02/2017,  a  Notificação de Lançamento às fls. 14, referente ao Imposto de Renda  Pessoa  Física,  do  ano­calendário  de  2013,  na  qual  foi  apurado  IRPF/2014  Suplementar  de  R$  17.098,03,  multa  de  oficio  e  juros  mora,  valor  do  crédito  tributário  apurado  em  24/02/2017  de  R$  35.905,86.    (...)    A  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere  para  o  impugnante  a  obrigação  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  sofre  as  consequências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto ao fato questionado. Desta forma, cabe ao impugnante trazer  aos autos documentos e elementos que façam prova cabal da despesa  deduzida  na  declaração  de  ajuste  anual  nos  moldes  previstos  na  legislação do imposto de renda.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10730.720611/2017­33  Acórdão n.º 2001­000.429  S2­C0T1  Fl. 111          3   A  presente  lide  trata  da  omissão  de  rendimentos  com  base  nas  informações  prestadas  nas  DIRF,  despesas  médicas,  contribuição  à  previdência privada e dependente.    Observa­se do demonstrativo elaborado pela interessada, às fls. 11 da  impugnação  e  transcrita  no  relatório,  que  aceitou  parcialmente  omissão de rendimentos no valor de R$ 20.529,90. Portanto, a lide em  relação  à  omissão  de  rendimentos,  é  de  R$  18.818,58,  referente  a  fonte pagadora Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão CNPJ  42.498.634/0001­66.    No que diz respeito as glosas das deduções no valor de R$ 20.280,71,  constante do demonstrativo de apuração de imposto devido fls. 21, foi  acatado  pela  contribuinte  em  demonstrativo  de  apuração  elaborado  às  fls.  11.  Ademais,  não  foi  juntados  aos  autos,  documentos  que  comprovassem as deduções pleiteadas, para análise do julgamento da  lide. Portanto,  foram acatadas pela  interessada, não havendo  litígio  em  relação  às  glosas  das  deduções,  objeto  da  Notificação  de  Lançamento 2014/95170862813648.    Quanto à glosa da Dedução de Incentivo no valor de R$ 700,00, de  conformidade  com  o  demonstrativo  de  fls.  11,  não  constam  documentos  que  comprove  a  dedução  nos  termos  prescrito  pela  legislação. Ademais, foi aceito pela interessada quando da apuração  do imposto devido pela contribuinte às fls. 11. Portanto, matéria não  contestada.    Concluindo  a  análise  da  contestação,  a  interessada,  não  aceitou  apenas a omissão de rendimentos, no valor de R$ 18.818,58, referente  a  fonte  pagadora  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  CNPJ  42.498.634/0001­66,  as  demais  alterações  procedidas  pela  autoridade fiscal,  foram acatadas conforme consta do demonstrativo  de  fls.  11  elaborado  pela  mesma.  Inclusive  o  crédito  tributário  referente  as matérias  não  impugnadas,  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa, de acordo com o Decreto n 70.235/72;    Quanto à parcela da omissão de rendimentos no valor R$ 18.818,58,  referente  a  fonte  pagadora  Secretaria  de Estado  de Planejamento  e  Gestão  CNPJ  42.498.634/0001­66,  parte  da  lide  impugnada  será  analisada no presente voto.    De conformidade com as informações prestadas em sua DIRPF/2014,  consta  que  foi  oferecido  à  tributação  fonte  pagadora  Secretaria  de  Estado de Planejamento e Gestão CNPJ 42.498.634/0001­66, apenas  o  valor  de  R$  31.231,02,  conforme  transcrição  da  referida  declaração.    Entretanto, a referida fonte pagadora informou os seguintes valor R$  29.520,24, como rendimentos tributáveis e R$ 20.529,36, referente a  parcelas  mensais  de  isentas  do  imposto  de  renda  por  ser  a  contribuinte aposentada e maior de 65 anos.    Fl. 112DF CARF MF     4 E a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de  declarante com 65 anos ou mais, teve seu limite estabelecido em lei,  conforme  o  art.  4,  VI,  da Lei  9.250/95,  com  redação  dada  pela  Lei  10.451/2002, a seguir reproduzido:    Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  VI ­ a quantia de R$ 1.058,00 (um mil e cinquenta e oito reais),  correspondente à parcela  isenta dos  rendimentos provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.    Importante  ressaltar o que determina a Instrução Normativa SRF nº  15,  de  06  de  fevereiro  de  2001,  relativamente  à  parcela  isenta  de  aposentadoria ou pensão, em seu art. 52:    “Art.52.  No  caso  de  recebimento  de  uma  ou  mais  aposentadorias  ou  pensões  pagas  pela  Previdência  Social  da  União,  dos Estados,  do Distrito Federal,  dos Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  ou  por  entidade de previdência privada, a contribuinte com 65 anos de  idade  ou  mais,  a  parcela  isenta  deve  ser  considerada  em  relação  à  soma  dos  rendimentos,  observados  os  limites  mensais.    Parágrafo único. O limite anual representa a soma dos valores  mensais  computados  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar 65 anos de idade até o término do ano­calendário”.    Assim, depreende­se dos comandos normativos os seguintes requisitos  e  condições  para  usufruir  a  isenção  em  análise:  a)  os  rendimentos  devem ser originados de aposentadoria ou pensão; b) o contribuinte  deve completar 65 anos; c) a parcela de isenção pode ser computada  somente  uma  vez,  mesmo  no  caso  de  recebimento  de  mais  de  um  rendimento.    (...)    No presente caso, a contribuinte recebe aposentadoria e ou pensão de  03 (três) fontes pagadoras:    00.394.460/0011­13#111.674,00#9.079,00#18.726,00#10.584,00  28.538.734/0001­48# 42.838,89# 4.587,29# 1.103,72# 2.886,00   42.498.634/0001­66# 31.231,02#  0,00#  0,00 #   0,00     Como  são  fontes pagadoras distintas  cada uma considera a parcela  isenta, por ser a contribuinte, aposentada ou pensionista maior de 65  anos. Entretanto,  a  legislação  permite  apenas  isenção de  uma  fonte  pagadora.    (...)    Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10730.720611/2017­33  Acórdão n.º 2001­000.429  S2­C0T1  Fl. 112          5 Portanto,  o  total  pago  a  contribuinte  pela  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento e Gestão, foi de R$ 20.529,36 mais R$ 29.520,24, total  de  R$  50.049,60.  Entretanto,  a  contribuinte  informou  em  sua  declaração  de  ajuste  tão  somente  o  valor  de  R$  31.231,02.  Assim  sendo, foi declarado a menor o valor de R$ 18.818,58. apurado pela  autoridade fiscal.    Assim  sendo,  é  de  manter  a  omissão  de  rendimentos  apurado  na  Notificação de Lançamento.    (...)    Por  fim,  cabe  afirmar  que  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foram  observados  na  ocasião da lavratura da notificação, verbis:    (...)    O lançamento revestiu­se de todas as formalidades para sua validade,  quais  sejam:  determinação  do  montante  devido;  a  identificação  do  sujeito  passivo;  a  proposição  da  penalidade  aplicável  cabível;  a  lavratura  por  servidor  competente  (Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal),  com  atribuições  legais  para  tal  fim,  tudo  exposto  às  fls.  16/21 da presente notificação.    Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em nulidade da  presente notificação, uma vez que a Autoridade Fiscal  seguiu o que  determina a legislação.    Por fim, em se tratando do pedido de parcelamento feito pelo sujeito  passivo, em sua peça impugnatória, devemos ressaltar ao contribuinte  que  não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciar  pedido  de  parcelamento,  posto  que  tal  competência não  se  encontra dentre aquelas determinadas pela Portaria MF nº 587, de 21  de  dezembro  de  2010,  a  qual  trata  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.    (...)    Ante  ao  exposto,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  MANTER o na integra a Notificação de Lançamento.  Assim,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 17.098,03, referente à omissão de  rendimentos  como  parte  do  que  foi  contestado  do  lançamento,  mais  as  matérias  não  contestadas referente ao crédito tributário lançado, todos a serem acrescidos de multas e juros  nos termos da legislação tributária.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  INICIALMENTE – Da nulidade do Ofício de Lançamento Fiscal  Fl. 114DF CARF MF     6 Aqui,  primeiro,  antes  de  ingressar  na  matéria  de  direito,  requer  a  recorrente  alegar  questão  ponderosa  que,  data  vênia,  deve  ser  decidida  antes  de  se  apreciar  o  mérito  propriamente  dito  deste  instrumento recursal.  Dito isto, tem­se que o artigo 11, do Decreto nº 70.235/72,  inciso II,  estabelece  que  o  valor  do  crédito  tributário  deve  constar  do  documento de lançamento) notificação.  O legislador ao editar tal obrigação, assim como o fez com relação à  CDA  narrada  nos  artigos  202,  II  e  III  do  CTN,  desejou  dar  transparência  à  exação  suplementar  decorrente  da  atividade  revisional  de  ofício  exercida  pelo  fisco,  de  modo  que  não  pairem  dúvidas  a  respeito  da  tributação  pendente  (ocasionalmente)  ainda  devida pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  Dessa maneira,  não  é  aceitável  que  haja  qualquer  falha  no  aludido  orçamento, de modo que seja vista como infeliz em desvalorização da  credibilidade  e  solidez  desta  conta  qualquer  equívoco  em  sua  formatação,  circunstâncias  que  gera  insegurança  e  exercício  tributário de cobrança sem parâmetro ou baliza legal e atuarial.  MÉRITO  Em que pese a inteligência julgadora emitida pela prodigiosa relatora  responsável  por  este  julgamento,  conclusão  jurisdicional  administrativa esta que foi acompanhada na integra pelos integrantes  da d. 1ª Turma da DRJ/REC, mas a decisão proferida no julgamento  da presente contestação da notificação de lançamento fiscal não está  correta,  considerando­se  a  integralidade  do  substrato  fático  que  envolve à  relação  jurídica  tributária estabelecida entre as partes,  e,  maiormente,  em  virtude  da  existência  de  decisão  judicial  proferida  nos autos da ação ordinária nº 2002.5102.005.922­5, julgada pela 3ª  Vara Federal de Niterói/RJ, em que a autora objetivou, com êxito, que  a Fazenda  se  abstivesse  da  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores  do  benefício  de  aposentadoria  complementar  recebido  pela  ora recorrente segundo se passa a expor.  (...)  Dá­se,  contudo,  que  a  impugnante,  ora  recorrente,  utilizou­se  deste  mecanismos  de  impugnação  para  contrariar  o  lançamento  fiscal  inerente  ao  tópico  em  que  este  órgão  Fiscal  afirma  que  houve  omissão de rendimentos, este, por sua vez, inerente à fonte pagadora  Rio  Previdência  –  Secretaria  de  Estado  do  Planejamento  e  Gestão  (CNPJ  42.498.634/0001­66),  cujos  valores  não  informados  equivaleriam  ao  crédito  asseverado  como  omitido  de  R$  18.818,58  (dezoito mil e oitocentos e dezoito reais e cinquenta e oito), parcela  referente a crédito/rendimento tributário dito como percebido, já que  o abatimento inerente aos proventos de inatividade/aposentadoria de  declarante  com  65  (sessenta  e  cinco)  anos  ou mais  na  data  do  fato  gerador/informação,  condizente  ao  DIRPF/DAA,  já  havia  sito  utilizado  pela  contribuinte  em  relação  a  outra  renda,  fato  que  impediria tal utilização também em face desse rendimento.  Entretanto, ao contrário disso, verifica­se que o rendimento afirmado  como excluído da DIRPF, em verdade, está com sua exigência fiscal  suspensa  por  força  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  ação  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10730.720611/2017­33  Acórdão n.º 2001­000.429  S2­C0T1  Fl. 113          7 ordinária  nº  0005922­79.2002.4.02.5102  (documento  em  anexo),  em  trâmite perante a 3ª Vara Federal de Niterói/RJ.  (...)  Da Não Observância Da Prova Apresentada No Termo de Recepção  de  Requerimento  Inerente  a  Intimação  Fiscal  nº2014/715807427932750  –  Atendimento  À  Intimação  nº  2014/010300180428  No  bojo  do  julgamento  do  v.  Acórdão  nº  11­57502,  informam  os  judicantes  que  a  contribuinte  não  fez  juntar  aos  autos  qualquer  documento que comprove suas alegações, nem mesmo a respeito dos  fatos que eventualmente não tenham sido isoladamente impugnados.  Ocorre que tal afirmativa não é crível, eis que a contribuinte, à luz da  Intimação  Fiscal  nº2014/715807427932750  –  Atendimento  À  Intimação  nº  2014/010300180428  –  apresentou  um  rol  extenso  de  documentos que, com efeito, comprovam suas alegações e, por certo,  deveriam influir no julgamento desta impugnação.  (...)  A autora é uma das partes que compõem o litisconsórcio (polo) ativo  da  presente  demanda,  tendo  se  beneficiado  da  decisão  judicial  que  ordena a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária em face  d  presente  renda,  conforme  pode  ser  atestado,  também,  pelas  informações  complementares  presentes  no  comprovante  de  rendimento pago e de retenção de imposto de renda na fonte alusivo  ao  provento  e  aposentadoria  ora  questionado  (Rio  Previdência  –  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão,  CNPJ  42.498.534/0001­66, DEPRO 040712­7­0).  Segundo redigido no documento oficial retro citado (anexo), a renda  alegada pela SRFB como omitida dos rendimentos oficiais da autora  está com sua exigibilidade fiscal integralmente suspensa, e, quanto a  parte do rendimento que  teria sido destinada à  isenção determinada  no  artigo  6º,  XV,  da  Lei  7.713/88  (artigo  4º,  VI  da  Lei  9.250/95  e  artigo  52  da  IN  da  RFB  nº  15  de  FEV/2001),  esta,  por  corolário  lógico,  também  está  com  sua  exigibilidade  suspensa  quando  não  utilizada  neste  sentido  –  não  consideração  como  rendimento  tributável – tendo em vista a cláusula ou regra do acessório segue o  destino do principal.  Os  valores  da  renda  Rio  Previdência  ­  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento e Gestão, CNPJ 42.498.534/0001­66, DEPRO 040712­ 7­0,  percebida  pela  ora  recorrente,  consiste,  além  do  principal  (rendimento  com  exigibilidade  suspensa  apurada  no  valor  de  R$  52.930,92),  em  bem  acessório,  correspondente  ao  valor  de  R$  22.240,14 (que, subtraída a parcela  inerente ao décimo  terceiro não  tributável),  que  é  igual  ao montante  dito  como  omitido  pela  sujeita  passiva  da  obrigação  tributária  os  operação  de  subtração  (R$  18.818,58).  Sobrevém  que  como  bem  acessório  (e  a  parcela  suso  é  acessória  justamente  porque  se  supõe  para  sua  essência  a  existência  do  Fl. 116DF CARF MF     8 rendimento total, cuja parcela migrou para efeito de comprimento da  lei  que  concede  isenção  fiscal  aos  aposentados  com  idade  de  65  anos), o valor alegado pelo fisco como omitido da DIRPF/DAA deve  seguir  a  mesma  sorte  do  seu  principal,  o  que,  em  se  tratando  de  exação  fiscal,  deve  ser  considerado  para  todo  o  rendimento  da  recorrente,  como  uma  parcela  de  rendimento  integra,  independente  do  valor  ou  da  característica  que  lhe  der  á  lei,  já  que  no  presente  caso  “ambas”  (o  rendimento  total  atinente  da  aposentadoria  Rio  Previdência ­ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, CNPJ  42.498.534/0001­66, DEPRO 040712­7­0) os rendimentos estão com  sua exigibilidade suspensa em virtude de decisão judicial vigente que  assim ordenou.  (...)  Frente  às  razões  alocadas  acima,  já  que  resta  cristalino  pelos  fundamentos lavrados acima que a exigibilidade do crédito tributário  atinente  à  renda  Rio  Previdência  –  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento e Gestão, CNPJ 42.498.634/0001­66, DEPRO 040712­ 7­0,  encontra­se  com  a  exigibilidade  fiscal  suspensa  por  força  de  decisão  proferida  em  autos  de  ação  ordinária  declaratória  de  inexistência  de  obrigação  tributária  cumulada  com  repetição  de  indébito  tributário  (decisões carreada a esse recurso),  requer seja o  presente  recurso  provido  para,  de  tal  modo,  ser  considerado  inoportuna à afirmação de omissão de rendimento apurada no valor  de  R$  18.818,58  em  desfavor  da  sujeita  passiva,  e,  assim,  ser  declarada a falha da notificação de lançamento fiscal atribuída a ora  recorrente  (2014/951708628136348),  tudo  na  forma  das  razões  jurídicas e fáticas posta no bojo deste remédio recursal.  Ex positis, requer­se o recebimento deste instrumento de reclame , e,  após a sua análise revisional, pugna a recorrente seja este expediente  recursal, forte no disposto no Decreto nº 70.235/72 e, sobremaneira,  com  estribo  na  disciplina  e  interpretação  dos  valores  e  das  normas  fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa  do Brasil provido, para que ao ato de cobrança exercitado pela SRFB  seja anulado, ut argumentos deflagrados no tópico “3” deste recurso  voluntário e, não sendo essa a definição dada, ... seja avaliada como  imprópria para o fim a que se destina esta r. decisão, tendo em vista  que  segue  demonstrada  a  insubsistência,  impertinência  e,  assim,  a  improcedência  parcial/relativa  da  notificação  de  lançamento  fiscal  deflagrada  pela  SRFB,  ora  novamente  atacada,  o  que  impõe  o  cancelamento do débito fiscal ali constante, por força do provimento  deste recurso que ora se espera, tudo conforme fundamentação supra.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O Recurso Voluntário é tempestivo e por isso deve ser conhecido.  DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10730.720611/2017­33  Acórdão n.º 2001­000.429  S2­C0T1  Fl. 114          9 A Recorrente alega em sua defesa que deve ser  considerada a nulidade do  lançamento dizendo ser inaceitável qualquer falha na constituição do crédito tributário que lhe  retire a solidez. Contudo, a alegação é genérica e não aponta objetivamente nenhum vício ou  erro  que  por  ventura  tivesse  ocorrido  na  feitura  do  lançamento.  Acrescente­se  que  o  Lançamento é claro na sua fundamentação, contendo os elementos exigidos no CTN para sua  constituição, razão inclusive da exposição dos fatos que permitiu a discordância da Recorrente  na peça de defesa.  Assim sendo, razão não há para nulidade do lançamento contestado.  DO MÉRITO  O que se evidencia no processo é que a Recorrente utilizou­se de abatimento  do  imposto  sobre  a  renda  por  despesas  médicas  incorridas  com  pessoas  não  dependentes  legalmente  para  efeito  tributário,  dedução  de  incentivo  fiscal  sem  a  devida  comprovação  e  omissão de  recita por  informação  incorreta na apuração do  ajuste  anual  do  imposto  sobre a  renda.  Porém,  a  lide,  neste  grau  de  recurso,  trata  exclusivamente  da  omissão  de  rendimentos detectada na ocasião da lavratura do lançamento, o que está apontado na decisão  de piso, nos seguintes termos;  Concluindo  a  análise  da  contestação,  a  interessada,  não  aceitou  apenas a omissão de rendimentos, no valor de R$ 18.818,58, referente  a  fonte  pagadora  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  CNPJ  42.498.634/0001­66,  as  demais  alterações  procedidas  pela  autoridade fiscal,  foram acatadas conforme consta do demonstrativo  de  fls.  11  elaborado  pela  mesma.  Inclusive  o  crédito  tributário  referente  as matérias  não  impugnadas,  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa, de acordo com o Decreto n 70.235/72;    O mesmo direcionamento da lide é dado pela parte Recorrente em sua defesa  quando aborda como  tema de contestação somente o  item 1, daqueles elementos  levantados  pelo Fisco como irregulares na redução do imposto a pagar, como segue:   Omissão  de  Rendimentos  Excedentes  ao  Limite  de  Isenção  pra  Declarantes  com  65  anos  ou Mais  – Fonte Pagadora  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  –  CNPJ  42.498.634/0001­56  –  Rendimento  Recebido  R$  50.049,60  Rendimento  Declarado  R$  31.231,02 – Rendimento Omitido 18.818,58 (É AQUI O PONTO DE  CONFRONTO  DA  PRESENTE  IMPUGNAÇÃO);  Enquadramento  Legal artigo 1º a 3º  e §§6º,  inciso VI,  8º,  §§1º,  28 da Lei 9.250/95,  artigo  1º,  2º  e  15  da  Lei  10.451/2002,  artigo  43,  inciso  XII,  do  Decreto 3.000/1999RIR;  O comprovante anexado ao processo fl. 24, ao final do documento da fonte  pagadora Governo do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 42.498.634/0001­66, em favor de Zilah  Nogueira, CPF 512.178.217­91, no valor total de R$ 52.930,92, consta a seguinte observação:  “OBS: Na declaração, considerar a diferença entre os rendimentos tributáveis e o valor sub  judice bem como a diferença entre o imposto de renda retido e o imposto de renda sub judice.  Rio de Janeiro, 13/03/2014.”.  Fl. 118DF CARF MF     10 Ocorre que não há  separação de valores que  identifique o que está ou não  sub  judice  no  documento  apresentado,  assim  como  não  há  comprovação  que  aclare  tal  separação  de  valor  em  situação  de  exigibilidade  suspensa  na  tributação  de  rendimentos  em  tramitação no judiciário.  Além  disso,  há  discrepância  de  valores  entre  o  que  é  informado  na  declaração de ajuste e a informação constante na DIRF emitida pela Secretaria de Estado de  Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro. O órgão estadual informa na DIRF um valor de R$  29.529,36 mais R$ 29.520,24, num total de R$ 50.049,60, no entanto a Contribuinte informou  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  somente  o  valor  de  R$  31.231,02.  Assim  sendo,  ficou  constatada uma diferença de R$ 18.818,58, o que foi classificado pelo Fisco como omissão de  rendimento praticada no ano­calendário de 2014, exercício de 2015.  Por  fim,  em  que  pese  a  existência  de  demanda  judicial  sobre  a  inexigibilidade tributária de determinada parte dos rendimentos da fonte pagadora identificada  com o CNPJ 42.498.634/0001­66, referida ação não transitou em julgado, fato que não impede  o  lançamento,  até  mesmo  por  não  ficou  comprovado  pela  Recorrente  tratar­se  do  mesmo  rendimento.  A Recorrente apresentou texto da decisão judicial para não tributação de parte  dos  rendimentos definidos  como “benefício  complementar pago pela entidade de previdência  privada, correspondente às contribuições recolhidas pelos autores no período de 01.01.1989 a  31.12.1995”. Contudo, inexiste colisão da feitura do Lançamento com a exigibilidade suspensa  por  força  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  ação  ordinária  nº  0005922­ 79.2002.4.02.5102, vez que não há trânsito em julgado da matéria que exclua definitivamente a  tributação da matéria em lide.  Assim que, no exame do processo constata­se a omissão de  rendimentos no  valor  de  R$  18.818,58,  mais  as  glosas  de  despesas  não  contestadas  pela  Recorrente,  o  que  resulta  no  montante  do  crédito  tributário  final  de  R$  17.098,03,  pelas  razões  expostas  na  decisão de piso, conforme conclusão do voto constante do Acórdão ora vergastado.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar, e no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo os termos do Acórdão contestado  pela mantença da exigência do crédito tributário referente a imposto suplementar apontado no  Lançamento.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002611/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 Ementa: AUTUAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS OBTIDAS DE CLIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Sendo o fundamento do lançamento a suposta omissão de receitas verificada com base em notas fiscais emitidas pela própria contribuinte (devidamente discriminadas no AI), a sua não apresentação ao contribuinte antes da lavratura do auto de infração não importa em cerceamento ao direito de defesa, uma vez que, estando elas devidamente acostadas aos autos do PAF, perfeitamente possível seria o seu acesso quando da pretensão de confecção das peças de impugnação ou de recurso respectivo. OMISSÃO DE RECEITAS. ALTERAÇÃO DO CFOP’S NOS RESPECTIVOS REGISTROS CONTÁBEIS. DOLO COMPROVADO. Estando perfeitamente configurada a hipótese dolosa na prática adotada pela contribuinte, regular se verifica a qualificação da penalidade aplicada, nos termos destacados no lançamento efetivado.
Numero da decisão: 1301-000.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ALFA PET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  Ementa:   AUTUAÇÃO  FISCAL.  NOTAS  FISCAIS  OBTIDAS  DE  CLIENTES.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA  Sendo o fundamento do lançamento a suposta omissão de receitas verificada   com  base  em  notas  fiscais  emitidas  pela  própria  contribuinte  (devidamente  discriminadas  no  AI),  a  sua  não  apresentação  ao  contribuinte  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  importa  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa, uma vez que, estando elas devidamente acostadas aos autos do PAF,  perfeitamente possível seria o seu acesso quando da pretensão de confecção  das peças de impugnação ou de recurso respectivo.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ALTERAÇÃO  DO  CFOP’S  NOS  RESPECTIVOS REGISTROS CONTÁBEIS. DOLO COMPROVADO.  Estando perfeitamente configurada a hipótese dolosa na prática adotada pela  contribuinte,  regular  se  verifica  a  qualificação  da  penalidade  aplicada,  nos  termos destacados no lançamento efetivado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  à  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  da  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Por bem descrever a situação contida nos autos, adoto o relatório apresentado  na r. decisão recorrida, que assim bem destaca:  Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte acima identificada foi autuada em  10/10/2007  (fls.  267,  272,  277,  282  e  287),  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  IRPJ,  à  contribuição  para  o  PIS,  à  COFINS,  à  CSLL,  à  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­INSS,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  referentes a fatos geradores ocorridos em outubro, novembro e dezembro de 2004.    2. Conforme descrito nos Autos de Infração, nos demonstrativos anexos e no Termo de  Verificação  Fiscal  n°  001  (fls.  253  a  260),  a  contribuinte  cometeu  as  seguintes  infrações:    2.1. omissão de receitas pela  falta de declaração e conseqüente oferecimento à  tributação de receitas com vendas de mercadorias constatada em circularização  nas  duas  principais  empresas  clientes  da  fiscalizada,  relacionadas  no  primeiro  quadro  de  fl.  254,  pela  qual  se  observou  que  a  autuada  escriturou  no  Livro  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias  (original  às  fls.  204  a  238)  as  oito  notas  fiscais  descritas  no  segundo  quadro  de  fl.  254  com  o  Código  Fiscal  de  Operações e Prestações (CFOP) incorreto;    2.2.  insuficiência de  recolhimento decorrente da mudança de  faixa de alíquota  do Simples incidente  sobre a receita declarada em função do aumento da receita  bruta  acumulada  devido  ao  cômputo  da  receita  omitida,  conforme  demonstrativos de fls. 261 a 263.    3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9° do Decreto  n ° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:     3.1.  IRPJ  (fls. 267 a 269) com base nos artigos 186, 188 e 199 do Decreto n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR11999), 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 2°, § 2°, 3°, § 1°,  alínea "a", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 111 1996, e  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002611/2007­03  Acórdão n.º 1301­000.928  S1­C3T1  Fl. 2          3 3 0 da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, formalizando crédito tributário  calculado até 28/09/2007 no montante de R$3.324,17;    3.2. PIS (fls. 272 a 274) com base no artigo 3°, alínea "h" da Lei Complementar  (LC) n° 07, de 07 de setembro de 1970, combinado com o artigo 1°, parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  17,  de  12  de  dezembro  de  1973,  artigos  2°,  inciso I, 3° e 9° da Medida Provisória n° 1.249, de 14 de dezembro de 1995 e  suas reedições, artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "b", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n°  9.317/1996,  e  3°  da  Lei  n°  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado até 28/09/2007, no montante de R$3.324,17;     3.3. CSLL (fls. 277 a 279) com base nos artigos 1° da Lei n° 7.689, de 15 de  dezembro de 1988, 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "c", 5 0, 70, § 1°, e 18 da Lei n°  9.317/1996,  e  3°  da  Lei  n°  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado até 28/09/2007, no montante de R$5.114,12;     3.4.  COFINS  (fls.  282  a  284)  com  base  nos  artigos  1°  da  Lei  Complementar  (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, 2°, § 2°, 3°, § 1 0, alínea "d", 5°, 7 0, §  1°, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3° da Lei n° 9.732/1998, formalizando crédito  tributário, calculado até 28/09/2007, no montante de R$10.228,31; e    3.5. Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS (fls. 287 a 289) com base nos  artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "f", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3°  da Lei n° 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado até 28/09/2007,  no montante de R$17.791,30.    4. Sobre  a parcela dos  tributos  lançados decorrente das  receitas omitidas  foi  aplicada  multa  de  oficio  qualificada  (150%),  com  fulcro  no  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996  combinado  com  o  artigo  19  da  Lei  n°  9.317/1996  e,  sobre  a  parcela  dos  tributos  lançados  decorrente  da  insuficiência  de  recolhimento  foi  aplicada  a multa  de  ofício regular (75%) com base no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 combinado  com o artigo 19 da Lei n°9.317/1996 (fls. 265, 270, 275, 280 e 285). O enquadramento  legal dos juros de mora é o artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996 (fls. 265, 270, 275, 280  e 285).    5.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  06  de  novembro  de  2007,  a  contribuinte  apresentou,  representada  por procurador  (fls.  314  a  321),  a  impugnação  de  fls.  296  a  314, acompanhada dos documentos que comprovam a representação (fls. 315 a 321), na  qual alega, em síntese, o seguinte:    5.1. as premissas fáticas da autuação, cujo ônus de prova é da fiscalização, não  foram por esta comprovadas, já que os valores "declarados pela impugnante em  DARF único — SIMPLES  foram  resultantes  das  efetivas  vendas  ocorridas  no  seu estabelecimento, não prevalecendo os valores apontados na acusação fiscal",  sendo, desta forma, nulo o auto de infração;    5.2. não é possível identificar no auto de infração como a fiscalização chegou às  diferenças  não  declaradas  nos  importes  de  R$22.216,32,  R$11.537,22  e  R$26.320,90, respectivamente nos meses de outubro, novembro e dezembro de  2004,  pois  "todas  as  operações  se  •  encontram  devidamente  registradas  nos  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4 Livros  da  empresa  e  constam  respectivamente  os  valores  apurados  e  declarados";    5.3. há cerceamento de defesa,  já que não  foram entregues à contribuinte uma  via das notas fiscais que a fiscalização recebeu dos clientes intimados nas quais  foram constatadas escriturações com o Código Fiscal de Operações e Prestações  (CFOP) incorretas;    5.4. apesar de o auditor fiscal ter apurado CFOP lançados em seu entendimento  de forma errada pela contribuinte, apurou novo total de vendas sem demonstrar  como chegou à diferença apurada;     5.5 como a fiscalização não solicitou aos clientes informações sobre a forma de  pagamento  e  a  data  do  efetivo  pagamento  das  compras  efetuadas,  a  mesma  fiscalização  não  poderia  computar  o  valor  das  vendas  na  base  de  cálculo  dos  tributos  referentes  ao  período  de  outubro  a  dezembro  de  2004,  já  que  a  vendagem da empresa na maioria das vezes se opera com pagamento a prazo;    5.6. "a planilha apresentada pela fiscalização demonstra que os valores das notas  foram devidamente  escriturados no  livro  registro de  saídas da defendente,  não  havendo que  se  falar  em diferença no  recolhimento"  e  diferença  apurada  com  base no CFOP não pode servir para realização do lançamento;    5.7.  é  inaplicável  a  multa  de  150%,  pois  o  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996, enquadramento legal utilizado nos autos de infração, prevê multa de  50%;    5.8.  também  é  incabível  a  aplicação  da  multa  de  75%,  pois,  além  de  a  fiscalização  não  ter  comprovado  efetivamente  que  ocorreram  as  vendas,  é  excessiva, desproporcional, desnecessária em período de inflação baixa e ofende  a  vedação  constitucional  ao  confisco  e  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade, conforme jurisprudência judicial transcrita;    5.9. ainda que os tributos não houvessem sido recolhidos, diante das disposições  dos artigos 106 e 112 do CTN que determinam a aplicação de lei mais benéfica,  deveria  ser  aplicado  no  presente  caso  o  artigo  59  da  Lei  n°  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991,que prescreve que os tributos e contribuições que não forem  pagos  até  a  data  do  vencimento  ficam  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por  cento;    5.10. a cobrança de  juros de mora  tributários com base na Taxa Selic é  ilegal,  devendo esta ser substituída pela taxa de 1% ao mês prevista no artigo 161 do  CTN, já que têm natureza remuneratória de capital investido na compra e venda  de  títulos  públicos  e  não  moratória  de  tributos  pagos  em  atraso,  e  é  inconstitucional por ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, pois  não foi criada por lei, mas apenas por Circulares e Resolução do Banco Central,  o  que  representa  aumento  de  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça  (princípio  da  legalidade);    5.11. a cobrança de juros de mora tributários com base na Taxa Selic também é  inconstitucional por ofensa  ao § 3° do  artigo 192 da Constituição Federal  que  define 12% como limite máximo dos juros;   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002611/2007­03  Acórdão n.º 1301­000.928  S1­C3T1  Fl. 3          5   5.12.  a  capitalização  de  juros  configura  enriquecimento  indevido  por  parte  do  Fisco por desrespeitar o artigo 4° do Decreto n° 22.626/1933 e a Súmula 121 do  Supremo Tribunal Federal;     5.13. requer a produção de todas as provas admitidas em direito, como a juntada  de  novos  documentos  e  especialmente  a  realização  de  perícia  contábil  para  se  verificar a correção dos valores apurados pela autoridade fiscal.  Analisando os termos da impugnação apresentada, bem como, os elementos  que  instruem  a  autuação  apresentada,  conclui  a  douta  autoridade  julgadora  de  origem  pela  rejeição  dos  argumentos  apresentados  pela  autuada,  apontando,  assim,  a  procedência  do  lançamento, em acórdão que, inclusive, assim restara ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/11/2004,31/12/2004  DOCUMENTOS.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  JUSTIFICATIVAS.  QUESITOS.  APRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO.  Os documentos que fundamentam contestação a lançamento tributário e as justificativas  e  quesitos  que  embasam  pedido  de  diligência  ou  perícia  devem  ser  apresentados  juntamente com a impugnação administrativa.    INFRAÇÃO  ATRIBUÍDA.  CIÊNCIA  E  DESCRIÇÃO  CLARA.  CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  A  ciência  à  contribuinte  de  auto  de  infração  acompanhado  de  Termo  de Verificação  Fiscal que descreve claramente a  infração que  lhe é atribuída e a  inexistência de  fato  que impeça a autuada de se defender plenamente afastam a caracterização de preterição  do  direito  de  defesa  e  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo,  contraditório e ampla defesa.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004    LANÇAMENTO DE OFICIO. DOLO. MULTA. 150%.  Em  lançamento  de  oficio  é  devida  multa  qualificada  de  150%  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a  presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.    CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  créditos Tributários vencidos  e  ainda não pagos devem ser  acrescidos de  juros de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic).    Lançamento Procedente  Intimada a contribuinte do inteiro teor da decisão proferida, conforme AR  recebido  no  dia  30/10/2009  (fls.  346),  apresenta  então  a  contribuinte  o  seu  respectivo  RECURSO VOLUNTÁRIO,  no  dia  18/11/2009,  repisando  todos  os  argumentos  trazidos  em sua impugnação, o que, em rápida síntese, assim pode ser sumarizado:   i)  A nulidade  da  autuação  em  decorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo em vista o inválido “arbritramento” de receitas apontadas (CFOP);  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     6 ii)  A invalidade da autuação, tendo em vista a não apresentação ao contribuinte, no  ato da lavratura do auto, das cópias das notas fiscais utilizadas como base para o  lançamento da suposta omissão de receitas;  iii)  Ausência  de  apontamento,  pela  fiscalização,  dos  respectivos  pagamentos  supostamente efetivados pelos clientes, o que, segundo entende, seria relevante  para  a  apuração  do  montante  devido,  tendo  em  vista  que  suas  vendas,  por  maioria, são realizadas a prazo;  iv)  Invalidade da imputação da multa no percentual de 150% (cento e cinqüenta por  cento), entendendo como somente possível a aplicação da multa de 20% (vinte  por cento), com base nas disposições do Art. 59 da Lei 8.383/91;  v)  Invalidade da  aplicação  da Taxa SELIC,  pugnando pela  aplicação máxima no  percentual de 1% (um por cento) ao mês, seja por força das disposições do Art.  161 do CTN, ou, ainda, pelas disposições do parágrafo 3o do Art. 192 da CF/88,  não sendo admitida, também por isso, a sua aplicação capitalizada;  Em síntese, esse é o relatório.     Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER.  Sendo  tempestivo o  recurso voluntário  apresentado,  e,  cumprindo ele  todos  os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dele conheço.  Da análise sumária da realidade fática da autuação   Antes de pretender qualquer manifestação quanto ao debate empreendido nos  presentes  autos,  cumpre  analisar,  especificamente,  quais  seriam,  de  fato,  os  fundamentos  fáticos que lastreiam a autuação, buscando­se então, a partir daí, a efetiva configuração jurídica  aplicável à espécie.   Analisando  as  informações  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  apensado  ao  Auto  de  Infração  referenciado,  verifica­se  que,  após  devidamente  intimada  a  contribuinte da abertura do procedimento fiscal respectivo, foi então requerida a apresentação  de seus respectivos livros contábeis, buscando­se, assim, a verificação da regularidade de seus  procedimentos.   De posse  da documentação  ofertada,  identificando os  principais  clientes  da  empresa fiscalizada (Praiamar Indústria Comércio e Distribuição Ltda e Irmãos Parazzi Ltda),  a  fiscalização  promoveu  a  sua  notificação  que  apresentassem  “declaração  contendo  informações  (n°  da  nota  fiscal,  data  da  emissão,  código  CFOP,  valor  da  NF)  de  todos  as  compras efetuadas à fiscalizada no AC de 2004, bem como informar a forma de pagamento e a  data  do  efetivo  pagamento  dessas  compras.  Solicitamos  também  cópias  autenticadas  pela  própria empresa de todas as notas fiscais emitidas pelo contribuinte em questão referentes às  compras por ela realizada”.  A  partir  desses  procedimentos,  e,  promovendo  o  cotejo  entre  os  registros  mantidos  pela  contribuinte  e  as    informações  prestadas  pelas  empresas  clientes  apontadas,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002611/2007­03  Acórdão n.º 1301­000.928  S1­C3T1  Fl. 4          7 concluiu então a fiscalização pela existência de incorreção das informações contidas no Livro  de  Registros  de  Saída  de  Mercadorias,  especificamente  em  relação  à  escrituração  dos  respectivos Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP das notas fiscais relacionadas,  havendo  registro  do  CFOP  no  5.949  (Outra  saida  merc.  ou  prest.  serv.  nao  especificado),  quando o correto deveria ser o CFOP no 5124 (Ind. efetuada p/ outra empresa).     Com  base  nessa  específica  constatação,  então,  destaca  a  fiscalização  a  incorreção dos  procedimentos  adotados pela  contribuinte,  e,  por  conseguinte,  a  existência de  diferença  na  apuração  do  tributo  devido  em  relação  aos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro de 2004.  A diferença apontada, cumpre ressaltar, importa, segundo a fiscalização, em  montante não tributado – por força do exclusivo erro apontado ­, havendo, assim, a necessidade  de correção do apontamento da receita anual tributável da contribuinte informada em sua PJSI  2005  como  sendo  R$  837.945,38,  quando,  na  verdade,  deveria  indicar  o  montante  de  R$  998.019,82  (diferença  de  R$  160.074,44),  sendo  esse,  especificamente,  o  objeto  e  o  fundamento da autuação então relaizada.  Com  base  nessas  configurações,  passamos,  agora,  à  análise  da  pretensão  recursal trazida aos autos:  Dos apontamentos a respeito do suposto cerceamento ao direito de defesa  Em primeiro lugar, destaca a recorrente a existência de vícios da fiscalização,  sobretudo porque, conforme antes apontado em sua impugnação, a ela não teria sido entregue,  quando da notificação do lançamento efetivado, a respectiva cópia das notas fiscais que, como  se  verifica,  teriam  fundamentado  a  autuação,  o  que  segundo  ela,  teria  então  impedido  (ou  mesmo reduzido) a amplitude de sua defesa nos autos.   Ocorre  que,  conforme  aqui  antes  apontado,  não  se  trata,  nos  autos,  de  eventuais notas fiscais não escrituradas, ou mesmo de informações fáticas não contempladas  pela contabilidade da contribuinte, mas sim, apenas e tão somente, a verificação da existência  de desconformidade entre as notas fiscais emitidas e os respectivos registros (CFOP’s) contidos  em  sua  própria  contabilidade,  cujo  conhecimento  ­  e  respectiva  cópia,  inclusive  –  deveria  a  contribuinte  manter  em  seus  sistemas  de  registro,  inexistindo,  assim,  qualquer  exigência  normativa  possível  aos  agentes  da  fiscalização  em  relação  à  apresentação  de  cópias  dos  referidos documentos.   Ademais,  mesmo  se  assim  não  fosse,  verifica­se,  em  simples  análise  dos  autos,  que  todos  os  elementos  utilizados  pela  fiscalização  para  a  efetivação  do  lançamento  apontado  encontram­se  devidamente  acostados,  não  se  verificando  em  quaisquer  dos  argumentos apresentados pela contribuinte, o insucesso, ou mesmo impedimento, de qualquer  eventual tentativa de acesso aos autos.  Diante  dessas  sumárias  razões,  não  se  pode,  de  forma  alguma,  admitir  a  argüição apontada pela contribuinte em relação ao suposto cerceamento de direito de defesa,  seja pelo fato de que as referidas notas fiscais teriam sido efetivamente emitidas pela empresa,  ou  ainda,  pelo  simples  fato  de  que  o  acesso  aos  referidos  documentos  seria  perfeitamente  possível quando da pretensão de impugnação ao lançamento efetivado.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     8 Nesses termos, rejeitam­se, desde logo, os argumentos a respeito de eventuais  nulidades da autuação promovida.   Da configuração jurídica dos fatos e a omissão de receitas apontada    Em que pese não se verificar, de fato, qualquer possibilidade de admissão da  argüição  do  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa,  insta  analisar,  com  base  nos  apontamentos fáticos apresentados no referido auto de lançamento efetivado, a real e específica  configuração  jurídica  dos  vícios  verificados  pela  fiscalização  e,  assim,  as  respectivas  conseqüências jurídicas decorrentes.   Analisando  os  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  verifica­se  ali  o  apontamento da existência de efetiva omissão de receitas pela contribuinte – conclusão essa,  ressalte­se, alcançada pela verificação da incorreção do registro no Livro de Registro de Saída  de Mercadorias dos respectivos CFOP’s constantes nas co­respectivas Notas Fiscais emitidas ­,  importando  tal  apontamento  no  lançamento  em  relação  aos  tributos  devidos  e,  consequentemente,  a  imputação  da  respectiva  penalidade  aplicável,  entendida,  na  hipótese,  como sendo a multa no importe de 150% (cento e cinqüenta por cento), com fulcro no art. 44,  I, parágrafo primeiro da Lei 9.430/96.    Na  essência,  trata­se,  na  presente  demanda,  na  possibilidade  (ou  não)  de  configuração das condutas adotadas pela contribuinte como se de efetiva omissão de receitas  partindo,  para  tanto,  da  “opção”  de  mudança  dos  respectivos  CFOP’s  registrados  em  sua  contabilidade.   Em  que pese todo o esforço pretendido pela contribuinte, no sentido de tentar  configurar,  na  hipótese,  a  existência  de  mero  “erro”  em  seus  registros  contábeis,  tal  argumentação, com a mais respeitosa vênia, não merece acolhida.   Ora,  analisando  os  termos  e  elementos  contidos  nos  autos,  verifica­se,  claramente,  a  perfeita  configuração  da  conduta  dolosa  praticada  pela  contribuinte,  especificamente nos meses de outubro, novembro e dezembro/2004 (último trimestre do ano­ calendário), substituindo­se os registros pelo CFOP 5124 (Industrialização efetuada para outra  empresa)  pelo  CFOP  5949  (Outra  saída  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificado).         A alteração apontada, ao contrário do que pretende fazer crer a contribuinte,  altera, diretamente, a apuração do montante da receita bruta anual auferida pela empresa, tendo  sido voluntariamente alterado nos mencionados três últimos meses do ano­calendário de 2004,  como  forma  de  garantir  a  manutenção  do  montante  recebido  pela  empresa  nos  limites  admitidos pela sistemática própria do SIMPLES NACIONAL.  Diante  disso,  estando,  assim,  perfeitamente  configurada  a  conduta  dolosa  praticada pela contribuinte, perfeitamente regular se verifica a qualificação da multa aplicada,  nos termos especificamente apontados no Auto de Infração lavrado.   Em  relação  aos  demais  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  sobretudo  em  relação à suposta  invalidade da aplicação da  taxa SELIC,  insta destacar que, ao contrário do  que  possa  acreditar,  a  aplicabilidade  do  referido  índice  como  critério  de  atualização  dos  créditos  tributários  inadimplidos  é  tema  já  amplamente  aceito  pela  doutrina  e  jurisprudência  pátria, com pacífico posicionamento conferido pelo Colendo STJ.  Ademais,  ao  contrário  do  que  aponta  a  recorrente,  a  aplicação  desse  percentual  (sobretudo ao  longo dos últimos dez anos) mostra­se, de fato, menos onerosa  aos  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002611/2007­03  Acórdão n.º 1301­000.928  S1­C3T1  Fl. 5          9 contribuintes,  uma  vez  que,  como  se  sabe,  os  montantes  mensais  apurados  são,  de  fato,  inferiores ao percentual de 1% (um por cento) apontado pelo art. 161 do CTN.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário interposto, mantendo integralmente o lançamento efetivado.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10166.724554/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS NOVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO OU POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO. Ante o disposto no inciso III, c/c os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.23/72, não se admite a apresentação de documentos novos de caráter probatório em sede de recurso voluntário ou posteriormente a sua interposição, salvo situações excepcionais. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestam serviço, sendo que eventual acerto para a transferência daquele ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, ante o disposto no art. 123 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. PRERROGATIVA LEGAL DA AUDITORIA FISCAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO AFASTADO TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. Não prospera a qualificação da multa de ofício quando fundamentada, principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com amparo nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, demanda sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 2202-004.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.578  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente   LPS BRASILIA ­ CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  APRESENTAÇÃO  DOCUMENTOS  NOVOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO OU POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO.   Ante  o  disposto  no  inciso  III,  c/c  os  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.23/72,  não  se  admite  a  apresentação  de  documentos  novos  de  caráter  probatório  em  sede  de  recurso  voluntário  ou  posteriormente  a  sua  interposição, salvo situações excepcionais.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  art.  23  da  Lei  nº  70.235/72  não  traz  previsão  da  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na pessoa  do  advogado do  autuado,  tampouco o RICARF  apresenta regramento nesse sentido.   IMOBILIÁRIA.  CORRETOR  DE  IMÓVEIS.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEFICÁCIA  DA  TRANSFERÊNCIA.  A  imobiliária  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviço,  sendo  que  eventual  acerto  para  a  transferência  daquele  ônus  a  terceiro  não  afeta  sua  responsabilidade  tributária,  ante  o  disposto no art. 123 do CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PRERROGATIVA  LEGAL  DA  AUDITORIA  FISCAL.   Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 54 /2 01 4- 71 Fl. 2935DF CARF MF     2 MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  PRESSUPOSTO  AFASTADO  TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO.  Não  prospera  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  fundamentada,  principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão  do  corretor  na  compra  e  venda de  imóveis,  tendo em vista decisão  em sede de  recurso  repetitivo no  REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CTN  E  LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao  disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA.  A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com  amparo  nos  arts.  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  III,  do  CTN,  demanda  sejam  verificados  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini e  Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da  multa  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  lhe  deram  provimento  integral.  Manifestou  interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­  DRJ/SPO,  que  julgou  parcialmente  procedentes  os  autos  de  infração  DEBCAD  nº  51.040.955­5  e  nº  51.065.277­8,  referentes,  respectivamente,  à  contribuição  patronal  de  20%  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  e  às  contribuições  descontadas  dos  segurados  contribuintes  Fl. 2936DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.936          3 individuais  (11%),  sendo os  lançamentos  atinentes  às  competências 01/2010 a 12/2011,  e  ao  levantamento LC.    Foram responsabilizados solidariamente a LPS Brasil Consultoria de Imóveis  S/A. e a Cyrela DF 01 Emprendimentos Imobiliários Ltda., e os sócios da recorrente Wildemar  Antonio Demartini e Marco Antonio Moura Demartini.   Passa­se  a  transcrever,  na  sequência,  o  bem  elaborado  resumo  do  procedimento fiscal e dos termos da impugnação, levado a efeito pela instância de piso:  (...)   2. O Relatório Fiscal (fls. 28/91) anexo ao processo administrativo apresenta  as  informações  pertinentes  à  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte,  à  apuração  das  contribuições  previdenciárias  do  período  fiscalizado,  bem  como  os  fatos  e  justificativas  para  a  caracterização  da  responsabilidade  solidária  de  terceiros  (empresa  e  pessoas  físicas)  frente  ao  crédito  tributário  constituído.  Do  referido  relatório, destacam­se as seguintes informações:   2.1.  A  Autoridade  Fiscal  relata  as  tentativas  de  obter  a  documentação  comprobatória dos serviços prestados por contribuintes  individuais,  incluindo­se os  comprovantes  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  bem  como  um  discriminativo  dos  valores  pagos  (identificando­se  Nome,  CPF,  NIT,  CRECI  e  Competência) aos  corretores  ou  consultores  imobiliários  pessoas  físicas,  tendo em  vista que a atividade principal da empresa é a intermediação ou comercialização de  imóveis ou unidades imobiliárias autônomas.   2.1.1.  Ressaltou  que  a  não  apresentação  dessa  documentação  acarretaria  no  arbitramento  do  valor  da  remuneração  que  reputar devida, mediante procedimento  de  aferição  indireta,  e  sem  a  observância  do  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  no  cálculo  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  dos  segurados  contribuintes individuais.   2.2.  Em  resposta  às  intimações,  a  fiscalizada  apresentou  esclarecimentos,  dentre  os  quais  se  destacam  os  seguintes:  (i)  as  autorizações  de  corretagem  eram  informalmente  outorgadas  pelas  incorporadoras  à  LPS  Brasília  –  Consultoria  de  Imóveis  Ltda,  não  tendo  sido  localizados  quaisquer  contratos  escritos  nos  seus  arquivos; (ii) reforça que não toma serviços de corretores de imóveis independentes,  nem  efetua  pagamentos  em  favor  destes.  Tais  corretores  seriam  contratados  e  remunerados  diretamente  por  seus  clientes  (compradores  dos  imóveis);  (iii)  ao  explicar  suas  atividades,  afirma  que  auxilia  o  incorporador  a  definir  as  características mercadológicas do produto e, com o seu  lançamento, é autorizada a  torná­lo  acessível  ao  mercado.  Por  sua  vez,  o  corretor  independente  é  que  faz  a  intermediação  da  transação,  associando­se  à  LPS  Brasília.  Por  fim,  o  comprador  assume  3  obrigações  distintas:  de  pagar  o  preço  do  imóvel,  de  remunerar  a  LPS  Brasília e de remunerar o corretor independente.   2.3. Considerando que a fiscalizada apresentou documentos e esclarecimentos  insuficientes  para  comprovar  a  veracidade  de  suas  afirmações  de  que  não  contratou/remunerou  contribuintes  individuais  para  auxiliá­la  na  intermediação  de  negócios  imobiliários  (destaca­se que  a  fiscalizada  apresentou Gfip  sem quaisquer  informações  sobre  pagamentos  de  corretores  de  imóveis),  a  Autoridade  Fiscal  entendeu imprescindível a realização de diligências fiscais em: (a) pessoas jurídicas  (incorporadoras/construtoras)  para  as  quais  a  fiscalizada  prestou  serviços  de  intermediação imobiliária; (b) prestadores de serviços pessoas físicas (03 diretores,  Fl. 2937DF CARF MF     4 03 coordenadores/supervisores e 05 corretores) integrantes das equipes de venda da  LPS Brasília; (c) compradores de imóveis da sua carteira de negócios imobiliários.  Para o cumprimento dessas diligências, foram emitidos  termos de  intimação (TIPF  Diligência)  para  fins  específicos  de  prestarem  informações  e  esclarecimentos  de  interesse do Fisco, como forma de subsídio à ação fiscal desenvolvida na empresa  LPS Brasília (MPF vinculados).   2.3.1.  Os  esclarecimentos  prestados  pelos  compradores  de  imóveis  foram  consistentes  nas  seguintes  afirmativas:  (i)  os  imóveis  foram  adquiridos  com  a  intermediação  da  LPS  Brasília  (CNPJ  09.264.879/0001­53);  (ii)  os  corretores  pessoas  físicas  que  os  atenderam  se  identificaram  como  representantes  da  imobiliária  LPS  Brasília,  e  que  em  geral  usavam  crachá,  camiseta  e/ou  cartão  de  identificação  dessa  empresa;  (iii)  foram  emitidos  vários  cheques  para  fins  de  pagamentos diversos, inclusive do sinal e da comissão/premiação pela intermediação  imobiliária  realizada  pelo  corretor  e  demais  membros  integrantes  da  equipe  de  vendas  da  LPS  Brasília  (corretor,  supervisor/coordenador,  gerente,  diretor,  LPS),  conforme  consta  do  documento  memória  de  cálculo  da  área  financeira;  (iv)  a  concretização  do  negócio  ocorreu  nos  estandes  de  venda  da  imobiliária  e/ou  da  incorporadora/construtora,  geralmente  no  local  da  obra,  podendo  também  ser  concluído  na  sede  da  empresa  LPS  Brasília;  (v)  o  valor  do  imóvel  constante  no  contrato de compra e venda geralmente era inferior ao valor constante na proposta  de compra e venda/tabela de preço, devido a não inclusão dos valores pagos a título  de comissão/premiação aos intermediários.   2.3.2.  A  partir  da  análise  dos  documentos  e  dos  esclarecimentos  prestados  pelos  coordenadores  e  diretores  diligenciados,  a  fiscalização  entendeu  que  a  abertura de pessoas  jurídicas por  estes prestadores de  serviços  é  resultado de uma  orientação, se não exigência, da LPS Brasília (isoladamente ou em conjunto com as  contratantes  incorporadoras/construtoras)  para  fins  de  atingir  um  propósito  específico  no  caso  concreto:  o  não  recolhimento  das  contribuições previdenciárias  oriundas  das  remunerações  que  esta  deveria  ter  pago  diretamente  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  que  lhe  prestaram  serviços  de  intermediação  imobiliária,  utilizando­se  do  procedimento  de  criação  de  sociedades  simples  e/ou  individuais  para prestarem serviços, geralmente exclusivos, à empresa para quem já trabalhavam  como pessoas físicas (Pjotização).   2.3.3.  Por  sua  vez,  destacam­se  os  seguintes  esclarecimentos  apresentados  pelos  corretores  de  imóveis  diligenciados:  (i)  embora  assinassem  praticamente  todos os documentos relacionados à venda do imóvel, uma das vias dos documentos  básicos ficavam de posse da imobiliária Lopes Royal (LPS Brasília – Consultoria de  Imóveis Ltda) e/ou da incorporadora/construtora, enquanto outra via era entregue ao  comprador  do  imóvel;  (ii)  toda  a  documentação  era  entregue  ao  supervisor/coordenador  de  equipe  e/ou  diretor  da  LPS  Brasília  para  análise  e  somente  após  a  assinatura  do  contrato  de  compra  e  venda  entre  as  partes  (construtora/incorporadora  e  o  comprador)  a  área  financeira  da  Lopes  Royal  entregava  os  cheques  do  pagamento  da  comissão  de  corretagem  aos  diversos  integrantes das equipes de venda, aí incluídos os corretores de imóveis autônomos;  (iii)  as  comissões/premiações  de  vendas  eram  definidas  pelas  construtoras/incorporadoras  em  conjunto  com  a  imobiliária  LPS  Brasília;  (iv)  prestavam serviços com exclusividade, geralmente em stands de vendas ou na sede  da  imobiliária  LPS  Brasília,  que  fornecia  toda  a  infraestrutura  e  materiais  necessários, sendo obrigatório o cumprimento das escalas de plantões de venda e a  participação  em  reuniões  e  treinamentos  determinados  pelos  representantes  da  imobiliária, sob pena de desligamento do quadro das equipes de vendas.   2.3.4.  Por  fim,  as  diligências  fiscais  realizadas  em  27  pessoas  jurídicas  (incorporadoras/construtoras), em especial das empresas Essa Empreendimentos e  Serviços  S/A  (CNPJ:  00.609.995/0001­92)  e  Real  Celebration  Engenharia  Ltda  Fl. 2938DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.937          5 (CNPJ: 10580.974/0001­06), propiciaram os seguintes esclarecimentos, em resumo:  (i) esclareceram ser praxe no mercado imobiliário do Distrito Federal a concessão de  autorizações de intermediação com base no princípio da informalidade e da boa­fé  entre as incorporadoras/construtoras e as imobiliárias; (ii) após a imobiliária prestar  consultoria mercadológica à incorporadora, esta define o preço do imóvel e o valor  da  corretagem  que,  conforme  costume  adotado  no  mercado,  varia  entre  3,5%  a  5,0%; (iii) afirmam que a ligação incorporadora­mercado é feita pela imobiliária e a  relação  comprador­incorporadora  é  feita  por  corretores  independentes;  (iv)  esclarecem que o sinal ou preço total do imóvel e as parcelas de corretagem devidas  à  imobiliária  e  aos  corretores  independentes  são  pagas  diretamente  pelos  compradores àqueles.   2.3.4.1.  Citando  alguns  contratos  celebrados  entre  incorporadoras  e  a  fiscalizada (LPS Brasília), a Autoridade Fiscal evidencia a existência de cláusulas:  (a)  de  exclusividade  na  intermediação  das  unidades  das  incorporadoras  pela  contratada; (b) que possibilitam a criação de campanhas de prêmios para estimular a  comercialização  das  unidades,  a  serem  pagos  pelas  incorporadoras  à  imobiliária  (LPS Brasília) e aos profissionais que esta indicar (corretores autônomos), cabendo à  contratada a organização e distribuição dos prêmios; (c) que permite, em exceção à  regra, que os contratos de compra e venda determinem o pagamento das comissões  diretamente  à  incorporadora,  que  se  compromete  a  repassar  as  comissões  à  imobiliária  e  aos  profissionais  participantes  da  intermediação  da  venda,  conforme  indicado pela contratada.   2.4.  Diante  dos  fatos  apurados,  considerando  ainda  os  esclarecimentos  insuficientes  e  insatisfatórios  da  empresa  fiscalizada  sobre  a  sistemática  e  a  documentação  empregada  na  comercialização  de  imóveis  relativos  aos  empreendimentos da sua carteira de negócios imobiliários, os quais não encontram  abrigo na legislação vigente aplicável, conclui que a empresa sob ação fiscal não só  tem o conhecimento como participa ativamente de todas as etapas da intermediação  imobiliária,  que  vai  desde  o  preenchimento  da  ficha  cadastral,  da  emissão  da  proposta de compra e venda com recibo de sinal, da emissão do RPA e da nota fiscal  para pagamento da comissão de venda até a coleta final da assinatura do contrato de  compra e venda entre as partes (comprador e vendedor, em geral a incorporadora).   2.4.1.  Reforça  que  tanto  os  arts.  28  a  32  da  Lei  n°  4.591/64  (Lei  da  incorporação), quanto os arts. 1º a 6º da Lei n° 6.530/78 (regulamenta a profissão do  corretor  de  imóvel)  e  os  arts.  722  a  729  da  Lei  n°  10.406/02  (Da  Corretagem  –  Código Civil) exigem formalidades e documentos próprios para a prestação de  serviços, que vão desde a incorporação imobiliária até a alienação/comercialização  de  imóveis  ou  de  fração  ideal  de  terrenos  vinculadas  a  unidades  imobiliárias  autônomas.   2.4.2.  Entendeu  a  Auditoria  Fiscal  que  a  imobiliária  fiscalizada,  quer  na  condição de prestadora de serviço às incorporadoras/construtoras, quer na condição  de  tomadora  de  serviço  dos  profissionais  pessoas  físicas,  atua  no  intuito  de  fragmentar  as  etapas  da  comercialização  de  imóveis  (intituladas  “etapas  da  intermediação de operações imobiliárias”) por meio de atos simulados/dissimulados,  com a finalidade de vincular os corretores autônomos diretamente aos compradores  de unidades  imobiliárias. Todo o  complexo processo de  intermediação,  apesar das  afirmativas contrárias da fiscalizada, é executado sob a sua orientação, coordenação,  controle, supervisão e direção, responsabilizando­se pelo fornecimento dos materiais  e  de  toda  a  estrutura  de  apoio  aos  profissionais  pessoas  físicas  para  que  estes  prestem um bom serviço de atendimento aos clientes compradores.   Fl. 2939DF CARF MF     6 2.4.3. As atitudes da fiscalizada caracterizam ato ilícito que tem por finalidade  imediata  a  sonegação  de  tributos,  especialmente  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobres  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  profissionais  pessoas físicas pelos serviços de intermediação imobiliária prestados.   2.4.4.  Relembra  que,  em  que  pese  a  empresa  ter  sido  submetida  a  outras  fiscalizações  anteriormente  e  com  decisões  administrativas  favoráveis  ao  Fisco  (Processos n° 10166.720564/2010­11, 10166.727550/2011­00, 10166.727551/2011­ 46  e  10166.723699/2012­92),  a  imobiliária  Lopes  Royal  (autuada)  continua  infringindo  a  legislação  tributária  e  demais  leis  que  versam  sobre  a  matéria  no  tocante  a:  existência  de  “acordos  verbais”  para  a  contratação  da  intermediação  imobiliária, transferência do ônus do pagamento das comissões/premiações devidas  ao  corretor  para  os  compradores,  recusa  na  apresentação  ao  Fisco  de  toda  a  documentação comprobatória das etapas de intermediação imobiliária.   2.4.5.  Ressalta  que  o  adquirente  não  toma  conhecimento  antecipado,  adequado e transparente de boa parte de seus direitos e obrigações para a formação  do livre convencimento, a não ser de forma superficial no momento da assinatura da  proposta de compra e venda. Esses procedimentos, adotados pelos entes imobiliários  (incorporadora  e/ou  imobiliária),  além  de  ferirem  a  legislação  tributária  também  contrariam  o  disposto  nos  seguintes  artigos  do Código  de Defesa  do Consumidor  (CDC), Lei n° 8.078/90: art. 6°, inciso IV e V; art. 7°, § único; art. 39, inciso I; art.  42, § único e art. 51, inciso IV.   2.4.6.  Acrescenta  que  os  documentos  apresentados  e  os  esclarecimentos  prestados pelos diligenciados foram decisivos para a identificação e comprovação da  ocorrência  de  atos  ilícitos  e  lesivos  contra  o  Fisco  praticados  pela  empresa:  os  adquirentes  de  imóveis  afirmaram  que  não  contrataram  qualquer  corretor  e  que  este  profissional  já  se  encontrava  nos  locais  de  venda  designados  pela  fiscalizada, se identificando como representante da LPS. Também os corretores  de imóveis diligenciados afirmaram que quando os contratos de prestação de serviço  foram  firmados  com  a  LPS,  esta  não  lhes  entregara  nenhuma  via;  ainda  foram  uníssonos em afirmar que cumpriam plantões de venda nos pontos ou estandes da  LPS (ou da incorporadora/construtora contratante), que a imobiliária fornecia toda a  estrutura  e  documentação  necessárias  para  a  conclusão  da  venda  de  imóvel  e  que  recebiam o pagamento da comissão (em geral  cheque  emitido pelo comprador) da  Tesouraria/setor  financeiro  da  LPS  após  a  assinatura  final  do  contrato  entre  o  comprador e o vendedor (incorporadora/construtora).   2.4.7. De acordo com a Lei n° 6.530/78 e respectivo regulamento (Decreto n°  81.871/78), o atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou  locação  de  imóvel,  cuja  transação  esteja  sendo  patrocinada  por  pessoa  jurídica,  somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da  jurisdição;  e,  ainda,  somente  poderá  anunciar  publicamente  o  Corretor  de  Imóveis,  pessoa  física  ou  jurídica,  que  tiver  contrato  escrito  de mediação  ou  autorização  escrita  para  alienação  do  imóvel  anunciado.  Nesse  contexto,  a  referida empresa vem atuando na comercialização de imóveis à revelia da legislação  vigente,  pois  conforme  se  observa  nas  declarações  prestadas  por  ela  à  auditoria  fiscal,  não  há  envolvimento  do  corretor  autônomo  com  a  fiscalizada  e  esta  se  relaciona  com  construtora/incorporadora  geralmente  de  forma  verbal,  o  que  não  corresponde  com  a  verdade  diante  da  documentação  apresentada  e  dos  esclarecimentos prestados tanto pelos compradores/corretores de imóveis quanto por  algumas construtoras/incorporadoras diligenciadas.   2.4.8.  Conclui  estar  demonstrado  o  procedimento  ilícito  e  lesivo  do  sujeito  passivo em consolidar no seu processo de intermediação imobiliária a transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  de  venda  para  os  compradores de imóveis, fazendo crer que o corretor autônomo presta serviço para  Fl. 2940DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.938          7 esses  adquirentes,  com  o  claro  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação,  principalmente  no  que  tange  às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos corretores  e  demais  pessoas  físicas  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária  que  foram  prestados para a empresa autuada. Tal procedimento também caracterizaria tentativa  de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, o que é  vedado pelo art. 123 do CTN.   2.4.9. Esse entendimento encontra sustentação em diversas decisões judiciais  que  afirmam de  forma categórica que,  em  regra, é obrigação do vendedor pagar  a  comissão ao corretor e que é ilegal e abusivo o pagamento da comissão de venda ao  corretor pelo comprador, inclusive com condenação dos comitentes (imobiliária e/ou  incorporadora)  a  devolução  em  dobro  do  valor  de  comissão  pago  indevidamente  pelo comprador e consumidor final.   2.5. Diante  dos  fatos  apurados,  o Auditor­Fiscal  considerou  fato  gerador  da  obrigação principal a prestação de serviços de intermediação imobiliária mediante o  pagamento de remuneração, a  título de comissão/premiação de venda, a  segurados  contribuintes  individuais  (corretores,  coordenadores,  diretores...)  pela  comercialização  de  imóveis  ou  fração  ideal  de  terrenos  vinculada  a  uma  unidade  autônoma  integrantes dos empreendimentos  imobiliários sob a  responsabilidade da  empresa LPS Brasília – Consultoria de Imóveis Ltda.   2.5.1.  Em  razão  do  sujeito  passivo  deixar  de  entregar  os  principais  documentos solicitados e de prestar esclarecimentos deficientes, insatisfatórios e/ou  que não mereçam fé, quanto ao pagamento de comissão/premiação aos profissionais  responsáveis pela comercialização de imóveis pertencentes a carteira de negócios da  própria  autuada,  a  autoridade  administrativa,  com  fulcro  no  art.  148  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  arbitrou  as  remunerações  (bases  de  cálculo)  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  corretores  autônomos/demais  membros  das  equipes  de  vendas como contrapartida pelos serviços prestados nas transações imobiliárias.   2.5.2. Para tanto, utilizou­se do procedimento de aferição indireta, tendo como  parâmetro  os  valores  de  comissão/premiação  de  corretagem  recebidos  pela  fiscalizada  e  informados  por  ela  nas  Declarações  de  Informação  sobre Atividades  Imobiliárias  (DIMOB  anos­calendário  2010  e  2011)  e  na  conta  contábil  311000  (Intermediação  de Venda). Considerando  a  previsão  de  divisão  de  comissão  entre  corretores  e/ou  empresa  imobiliária  em 50% para  cada  parte,  conforme Tabela  de  Honorários publicada no sítio do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª  Região  (CRECI/DF),  foi  considerado  como  remuneração  paga  aos  corretores  e  demais pessoas físicas o mesmo valor da comissão/premiação recebida pela empresa  Lopes Royal e registrado na DIMOB 2010 e 2011 e na conta contábil mencionada.   2.5.3. Considerando que os valores pagos a título de comissão/premiação para  os  integrantes  das  equipes  de  venda  (PF)  são  normalmente  superiores  aos  valores  pagos à imobiliária LPS (PJ), o critério de aferição indireta adotado pela fiscalização  para  apurar  o  valor  da  remuneração  paga  aos  corretores  e  demais  profissionais  pessoas  físicas  se  demonstra  justo,  razoável,  prudente  e  fundamentado  nos  documentos entregues e nos esclarecimentos prestados pelos diligenciados.   2.5.4.  Nas  autuações  incluídas  no  presente  processo  administrativo  (Levantamento  LC),  foram  considerados  apenas  as  comissões  pagas  em  razão  da  intermediação  imobiliária  promovida  para  a  empresa  Cyrela  DF  01  Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ nº 10.970.513/0001­89), para a qual foi  emitido o respectivo Termo de Sujeição Passiva Solidária (TSPS).   Fl. 2941DF CARF MF     8 2.5.5.  Relata  a  Autoridade  Fiscal  que,  uma  vez  que  os  valores  pagos  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  não  foram  informados  pela  fiscalizada,  não  foram declarados em folhas de pagamento nem em Gfip, e nem lançados em títulos  próprios  da  contabilidade,  não  foi  observado  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  no  cálculo  das  contribuições  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais.   2.5.6. Cita como  fundamentação para  as autuações os  seguintes dispositivos  legais: (a) o enquadramento do contribuinte individuai está previsto no art. 12, inciso  V, alínea “g”, da Lei nº 8.212/91, enquanto que a hipótese de incidência se encontra  disciplinada  no  inciso  III  do  art.  28  da  mesma  lei;  (b)  cita  como  obrigações  da  empresa  aquelas  previstas no  art.  30,  inciso  I  e  §  4°,  art.  32,  inciso  IV,  da Lei  nº  8.212/91; (c) justifica o arbitramento por meio de aferição indireta em consonância  com o disposto no art. 33, §§ 3°e 6°, da mesma lei; (d) com relação ao desconto de  contribuição e de consignação legalmente autorizadas, aplica­se o disposto no § 5º  do art. 33 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 4º da Lei nº 10.666/03.   2.6.  Com  a  introdução  do  art  35­A  na  Lei  nº  8.212/91  pela MP  nº  449/08,  convertida na Lei nº 11.941/09, a partir da competência 12/2008 a multa de ofício do  Auto de Infração é de 75% sobre o valor das contribuições previdenciárias apuradas,  a qual poderá ser qualificada (150%) nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502/64.  Também,  o  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária  está  previsto  no  art.  337­A do Código Penal  (Decreto­Lei  n°  2848/40),  com a  redação  dada pela Lei n° 9.983/00.   2.6.1. Pelo fato do sujeito passivo ter agido no sentido de impedir ou retardar  o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores  constantes nos  levantamentos  supracitados e  também de atuar com a  finalidade de  impedir ou retardar o conhecimento da sua condição pessoal de contribuinte, e com  isso  ter  afetado  a  obrigação  tributária  principal  (deixar  de  pagar  as  contribuições  previdenciárias),  a multa  de  ofício  de 75%  foi  aplicada  em dobro  (qualificada  em  150%) sobre as contribuições previdenciárias apuradas nas competências 12/2010 a  11/2011, nos termos do parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.   2.7.  No  que  diz  respeito  à  responsabilidade  solidária  dos  sócios  da  autuada, destaca a Autoridade Fiscal que a LPS Brasil – Consultoria de Imóveis  S/A  (CNPJ 08.078.847/0001­09), sócia majoritária da autuada (51% do seu capital  social),  tem  participação  permanente  em  aproximadamente  23  empresas  coligadas/controladas  presentes  em  vários  Estados  e  no  Distrito  Federal,  sendo  a  fiscalizada LPS Brasília uma das integrantes desse grupo econômico, que tem como  principal  objeto  a  prestação  de  serviço  de  consultoria  e  intermediação  na  compra,  venda, permuta e locação de imóveis, ou de direitos e obrigações a eles relativos.   2.7.1.  Aponta  que  existem  diversos  interesses  comuns  entre  essas  duas  empresas,  tais  como  controle  acionário,  administradores,  atividade  econômica.  Também, tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal,  qual  seja,  a  prestação  de  serviços  remunerados  de  intermediação  imobiliária por corretores pessoas físicas,  tão determinantes e  imprescindíveis para  que  a  fiscalizada  LPS  Brasília  auferisse  expressivas  receitas  brutas  de  vendas  de  imóveis.   2.7.2. Cita o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 222  do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99,  que  determinam  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da citada  lei e regulamento.   2.7.3.  Por  sua  vez, Wildemir  Antonio  Demartini,  sócio  da  LPS  Brasília  desde  o  início  de  sua  atividade,  sempre  exerceu  o  papel  de  Diretor  Geral  e  Fl. 2942DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.939          9 Responsável Técnico  da  empresa  junto  ao CRECI,  bem  como  o  sócio­minoritário  Marco Antonio Moura Demartini  sempre  se manteve  no  exercício  do  cargo  de  Diretor Administrativo, com poderes para praticar todos os atos necessários ao bom  e  regular  funcionamento  da  empresa,  inclusive  com  participação  na  comissão  de  venda destinada a Lopes Royal conforme  informações prestadas pelos corretores e  coordenadores/diretores diligenciados.   2.7.4.  Diante  do  exposto,  em  razão  de  integrarem  o  quadro  societário,  participarem do Capital Social e da Administração da empresa LPS Brasília, assim  como  por  participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  ilegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade  pelo  pagamento da comissão/premiação aos corretores autônomos, foram arroladas como  responsáveis solidárias dos créditos tributários lançados no contribuinte fiscalizado.   2.8. Quanto  à  responsabilidade  solidária do contratante dos  serviços de  intermediação imobiliária,  informa a Autoridade Fiscal que a empresa Cyrela DF  01 Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ nº 10.970.513/0001­89) foi intimada  e prestou os seguintes esclarecimentos, em síntese: (i) não celebrou contrato firmado  com a imobiliária LPS Brasília; (ii) em razão da relação direta entre a empresa LPS  Brasília e os compradores, afirma não ter ingerência no percentual da comissão a ser  paga pelos compradores à referida empresa; (iii) os preços dos imóveis são definidos  pela incorporadora, no qual não estão incluídas quaisquer comissões; (iv) afirma que  no  ato  da  compra,  o  comprador  assumia  duas  obrigações:  de  pagar  o  preço  do  imóvel  à  incorporadora  e  de  pagar  a  verba  de  comissão  diretamente  à  imobiliária  e/ou corretores independentes.   2.8.1.  Entende  a  Autoridade  Fiscal  que  a  intimada  Cyrela  apresentou  esclarecimentos  superficiais  e  inconsistentes  acompanhados  de  documentos  insuficientes e restritos sobre o processo de intermediação imobiliária. Destacam­se  as  seguintes  conclusões  da  referida  Autoridade:  embora  alegue  não  ter  relação  jurídica com a LPS Brasília, a  incorporadora Cyrela apresenta  relação de unidades  vendidas pela própria imobiliária LPS; os Instrumentos Particulares de Promessa de  Compra e Venda apresentados pela incorporadora são insuficientes para demonstrar  que  a  comissão  paga  aos  intermediadores  imobiliários  não  integrou  a  negociação  entre  os  vendedores  e  compradores,  vez  que  a  praxe  do  mercado  consiste  em  somente lançar neste documento o valor venal do imóvel já deduzido das comissões  de venda pagas aos corretores. Somente a apresentação das tabelas de venda e das  propostas de compra e venda com recibo de sinal poderiam dar maior confiabilidade  à afirmação da incorporadora.   2.8.2. Sendo assim, foi caracterizada a sujeição passiva solidária da empresa  Cyrela DF  01 Empreendimentos  Imobiliários Ltda  (CNPJ  nº  10.970.513/0001­89)  com  relação  aos  créditos  previdenciários  de  obrigação  principal  (AIOP  debcad  51.040.955­5 e 51.065.277­8, Lev LC) em razão de ter participado de forma isolada  e/ou  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  na  ilegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação aos corretores autônomos.   2.8.3. Reforça a Auditoria Fiscal que, com base nos documentos apresentados  e  nos  esclarecimentos  prestados  ao  Fisco  tanto  pelo  contribuinte  quanto  pelos  compradores/corretores  de  imóveis  e  pelas  incorporadoras/construtoras  diligenciados,  assim  como  nas  informações  constantes  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal do Brasil, apurou a ocorrência dos seguintes fatos, entre outros:   2.8.3.1. A prática ilícita e abusiva adotada tanto pela incorporadora Cyrela DF  01  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  quanto  pela  imobiliária  LPS  Brasília  ao  Fl. 2943DF CARF MF     10 transferirem  ao  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação de venda ao corretor pessoa física.   2.8.3.2.  Ficou  comprovada  ilegalidade  ao  verificar  que  a  empresa  intermediadora, em regra, registra o valor total da comissão/premiação na proposta  de compra com recibo de sinal, mas sempre deduz do contrato de compra e venda  assinado  entre  as  partes  (comprador  e  vendedor)  o  valor  pago  aos  corretores  (PF  e/ou PJ) pelo comprador, com a  finalidade precípua em demonstrar que este custo  não  é  de  responsabilidade  da  intermediadora/vendedora  e  sim  do  comprador  do  imóvel,  apesar  deste  valor  já  estar  incluso  no  preço  final do  imóvel  constante nas  tabelas de venda apresentadas pelos corretores aos adquirentes.   2.8.3.3.  Com  a  adoção  desses  procedimentos,  a  contratada  LPS  deixou  de  recolher os tributos devidos nas intermediações imobiliárias.   2.8.3.4. Igualmente caracteriza infração à lei (em tese crime de sonegação de  contribuições  previdenciárias),  o  procedimento  adotado  pelos  administradores  da  LPS  Brasília  em  não  incluir  (ou  não  fazer  incluir)  nas  folhas  de  pagamento,  nas  GFIP  e  na  contabilidade  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  relativos  às  remunerações  pagas  às  diversas  pessoas  físicas  que  certamente  lhe  prestaram serviços de intermediação imobiliária no período de 01/2010 a 12/2011.   2.8.3.5. Discorda a Autoridade Fiscal dos argumentos da  incorporadora e da  LPS  Brasília  de  que  o  comprador  de  imóvel  é  o  responsável  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  de  venda  aos  corretores,  vez  que  restou  demonstrado  que  os  profissionais corretores pessoas físicas estão ali representando uma imobiliária e/ou  incorporadora (normalmente renomada e com credibilidade no mercado).   2.9.  Nesses  termos,  respaldado  nos  fatos  anteriormente  narrados  e  na  legislação  própria  em  vigor,  ficou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos  integrantes do grupo econômico LPS Brasil (LPS Brasil – Consultoria de Imóveis  S/A  e  as  pessoas  físicas  Wildemir  Antonio  Demartini  e  Marco  Antonio  Demartini)  e  da  incorporadora  Cyrela  DF  01  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda com relação aos créditos previdenciários de obrigação principal (AIOP Debcad  nº 51.040.955­5 e 51.065.277­8) lançados de ofício contra a empresa LPS Brasília –  Consultoria de Imóveis Ltda no período de 12/2010 a 11/2011, tendo sido emitidos  os  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  que  integram  o  presente  processo administrativo.   2.10. Por fim, informa o Auditor­Fiscal que emitiu Representação Fiscal para  Fins Penais  (RFFP), a ser encaminhada à autoridade competente,  em razão da não  inclusão  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  de  intermediação  imobiliária  e  as  respectivas  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  Gfip,  bem  como  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade  as  contribuições  previdenciárias  devidas e as remunerações pagas, o que caracterizaria, em tese, crime de sonegação  de  contribuição  previdenciária  previsto  no  art.  337­A  do  Código  Penal,  com  a  redação dada pela Lei nº 9.983/00.   (...)  IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA   5. A autuada impugnou tempestivamente a autuação por meio do instrumento  de fls. 1833/1891, com a  juntada de documentos de fls. 1892/1913 (documento de  identificação dos patronos, procuração, 6ª Alteração de Contrato Social, recibos de  corretagem), no qual apresenta as seguintes alegações, resumidamente:   Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.940          11 5.1. Após breve relato dos fatos, sintetiza as conclusões da Autoridade Fiscal  nos  seguintes  termos:  (a)  os  compradores  de  imóveis  não  teriam  livre  convencimento de que teriam contratado Corretores Independentes; (b) seria ilegal a  celebração  de  contratos  de  corretagem  não  formais  (orais);  (c)  a  fiscalizada  teria  praticado atos simulados/dissimulados numa tentativa de fazer crer que os corretores  autônomos prestam serviços para os compradores de unidades imobiliárias; (d) com  a  transferência,  aos  compradores,  da  “responsabilidade”  pelo  pagamento  das  comissões, eximindo a fiscalizada do pagamento dos encargos tributários devidos na  operação; (e) a transferência da sujeição passiva tributária aos compradores; (f) foi  aplicada a multa qualificada (150%) em razão da “ocorrência do crime de sonegação  fiscal em todo o período de apuração das contribuições previdenciárias, haja vista a  empresa  LPS  já  ter  incorrido  no  mesmo  crime  em  fiscalizações  realizadas  anteriormente sobre o mesmo fato gerador dos créditos ora constituídos”.   5.2. Afirma que o Auditor­Fiscal não identificou a roupagem jurídica de que  se  reveste  a  relação  estabelecida  entre  a  impugnante  e  Corretores  Independentes,  ignorando dispositivos existentes na legislação vigente que afastam esta relação do  modelo de contrato de prestação de serviços: art. 6º da Lei n° 6.530/78 e art. 728 do  Código Civil.   5.3.  Sustenta,  com  base  no  disposto  no  art.  722  do  Código  Civil,  que  o  corretor  não  se  encontra  vinculado,  ao  incumbente,  “em  virtude  de  mandato,  de  prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência”. Assim, é o corretor  “agente  auxiliar do  comércio” que  tem por  objetivo um  resultado,  a  conclusão do  negócio intermediado, e não o que se deve fazer ou deixar de fazer para obtê­lo.   5.4.  Afirma  não  se  confundir  o  corretor  com  o  “vendedor”,  que  é  mero  preposto do empresário. Nesse sentido, inócua a afirmação da autoridade lançadora  de que a atividade dos Corretores Independentes se desenvolveria sob a orientação,  coordenação,  controle,  supervisão  e  direção  da  impugnante,  vez  que  os  corretores  correm todos os riscos associados à suas próprias atividades.   5.5.  Cita  diversos  dispositivos  legais  e  normativos  (Decreto  nº  2.475/1897,  Decreto­lei  nº  1344/39,  Resolução  CNSP  nº  295/13,  Lei  nº  6.530/78,  Decreto  nº  81.871/78) que fragilizariam a suposição da Autoridade Fiscal de que, no âmbito da  corretagem imobiliária, pode existir a figura do preposto.   5.6.  Ainda  que  se  tomasse  como  possível  a  constituição  de  preposto  por  corretor de imóveis, ele não agiria “enquanto corretor de imóveis”, mas como mero  “instrumento”  deste.  Por  isto,  a  exigência  quanto  ao  atendimento  do  público,  nas  transações  patrocinadas  por  pessoa  jurídica,  a  cargo  de  um  corretor  de  imóveis,  elimina  toda  chance  de  que  o  “patrocínio”  seja  de  qualquer maneira  associada  ou  identificada à preposição, a qual, em regra, implica o exercício de uma atividade que  não é a mesma desempenhada pelo corretor. Preposto não é corretor, é instrumento  deste;  no  patrocínio,  o  Corretor  Individual  não  deixa  de  agir  como  corretor  de  imóveis e, por isto, não pode ser tido como mero preposto.   5.7. Defende que a horizontalidade entre corretores de imóveis (pessoa físicas  e pessoa jurídica) se dá como uma relação entre iguais, que somente pode consistir  numa espécie de associação ou parceria. Tal interpretação ultimou­se consagrada no  art. 728 do Código Civil de 2002: Se o negócio se concluir com a intermediação de  mais  de  um  corretor,  a  remuneração  será  paga  a  todos  em  partes  iguais,  salvo  ajuste em contrário.   5.8.  Nesta  relação  de  associação  ou  parceria,  a  impugnante  capta  autorizações/permissões  de  produtos  imobiliários  e  os  oferece  para  uma  Fl. 2945DF CARF MF     12 universalidade de potenciais compradores. Os Corretores Independentes dedicam­se  à captação do comprador específico com perfil adequado para o produto imobiliário  anunciado,  e,  quando atinge  esse  resultado,  aproximam o cliente  conquistado para  fazer  negócios  em  parceria  com  a  impugnante.  Assim,  não  existe,  na  associação,  qualquer  delegação,  por  parte  da  imobiliária,  de  uma  atividade­fim  ou  atividade­ meio  cuja  titularidade  necessariamente  lhe  incumbisse. Ao  revés,  as  atividades  da  imobiliária  e  do  Corretor  Independente  são  distintas  e  complementares,  correndo  cada qual seus próprios e distintos riscos econômicos.   5.9. Ressalta, ainda, o interesse específico do corretor no estabelecimento da  associação:  embora  assuma  riscos próprios de um empresário,  recebe uma parcela  dos  lucros da  intermediação,  auferindo honorários que  superam,  substancialmente,  aqueles  que  seriam  recebidos  sob  outra  estrutura  contratual,  como  a  prestação  de  serviços ou a relação de emprego.   5.10.  Alega  ser  plenamente  possível  que  a  impugnante  dê  orientações,  compartilhe  know­how,  e  ofereça  certa  estrutura  de  trabalho  aos  Corretores  Independentes, com o objetivo de coordenar (não controlar) a atividade destes com a  sua  própria.  Semelhante  coordenação,  advirta­se,  é muito  comum numa  sociedade  (que  também  possui  causa  associativa):  um  sócio  pode  oferecer  informações  e  ferramentas de  trabalho a outro  sócio,  sem que  com  isto um se  tome prestador de  serviços contratado pelo outro. O que subjaz à base da coordenação é o fato de que  as  contribuições  feitas  pelos  envolvidos  sempre  são  direcionadas  à  persecução  de  objetivos que lhes são comuns.   5.11. No caso concreto, ainda que apenas no sentido econômico, afirma que o  comprador de imóveis remunera o Corretor Independente em razão do atendimento  prestado.  Por  sua  vez,  o  Corretor  Independente,  em  contra­prestação  ao  acesso  à  autorização  de  corretagem  dada  pela  incorporadora/vendedora  e  a  determinada  infraestrutura  para  a  captação  de  clientela  (telefone,  cartões  de  visita,  etc),  “remunera” a imobiliária.   5.12. Afirma  inexistir  o  pagamento  de  remunerações  entre  impugnante  e  os  Corretores  Independentes,  pois  há mero  rateio  (como  prevê  o  art.  728  do Código  Civil)  de  valores  pagos  diretamente  pelos  beneficiários  da  intermediação  levada  a  efeito.  Sobre  a  questão,  percebe­se  que  a  Autoridade  Fiscal  não  afirma  nem  comprova, em momento algum, a realização de pagamentos pela impugnante.   5.13. Entende descabida a afirmação da suposta falta de livre convencimento,  por parte dos compradores de imóveis, quanto a estarem contratando os Corretores  Independentes como corretores de seus interesses. Todos os compradores receberam  os  recibos  de  pagamento  autônomo  emitidos  pelos  Corretores  Independentes,  e  contra  os  fatos  atestados  em  tal  documento  não  se  insurgiram.  O  recibo  de  pagamento autônomo formaliza não apenas o pagamento, como a própria relação de  corretagem estabelecida entre o cliente e Corretor Independente.   5.13.1. Ainda que assim não fosse, nada impede que o contrato de corretagem  seja  celebrado  verbalmente  entre  as  partes,  ou,  ainda,  que  a  sua  existência  seja  deduzida  a  partir  do  comportamento  concludente  dos  envolvidos.  Ressalta  que  o  próprio  Auditor  admitiu  a  possibilidade  do  contrato  de  corretagem  ser  celebrado  tacitamente.   5.14.  Tampouco  se  sustenta  a  acusação  de  simulação.  Há  contradição  no  raciocínio  da  autoridade  fiscal:  embora  afirme  que  o  negócio  simulado  teria  o  objetivo  de  aparentar  a  realização  de  pagamentos  por  parte  dos  compradores  de  imóveis, com vistas a encobrir o negócio dissimulado pelo qual seria a impugnante a  efetiva  pagadora  das  citadas  remunerações,  a  própria  Autoridade  defende  ter  ocorrido uma ilegal transferência do ônus de pagar a corretagem, transferência esta  real e efetiva. Porém, se há transferência do ônus de pagar a corretagem, não se pode  Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.941          13 dizer que os pagamentos realizados pelos compradores são meramente aparentes. Ou  bem a suposta transferência de ônus é apenas aparente ­ e, neste caso, nada caberia  dizer sobre a sua legalidade ou ilegalidade, pois ela sequer existiria ­ ou, então, ela é  real e efetiva e não haveria como se negar que, concretamente, os pagamentos aos  Corretores Independentes foram realizados pelos compradores.   5.14.1.  Ressalta  que  a  acusação  de  simulação  somente  faria  sentido  se  a  Autoridade Fiscal tivesse afirmado e demonstrado o conluio entre a impugnante e o  comprador, não sendo aplicável a mera presunção de que todos os compradores de  imóveis teriam ajustado acordos simulatórios com a impugnante e os Corretores de  Independentes.   5.15.1. Portanto, não seria verdadeira a afirmação do Relatório Fiscal de que  haveria inequívoca ilegalidade no modelo contratual adotado comumente no âmbito  da  corretagem de  imóveis. Ainda,  a  ilegalidade  da  prática  comercial  em  comento,  mesmo se confirmada, não teria o condão de ocasionar a requalificação dos fatos, de  modo a  ficarem configurados, em última  instância, os suportes  fáticos  referidos na  legislação tributária.   5.15.2.  Acrescenta  que  a  Autoridade  Fiscal  não  nega  que  os  compradores  efetuaram  os  pagamentos  devidos  aos  Corretores  Independentes,  limitando­se  a  afirmar que estes pagamentos foram ilegais, abusivos,  lesivos etc, como se tivesse  legitimidade  para  pleitear  eventuais  direitos  alheios,  em  matéria  de  direito  do  consumidor. Ainda que admitida, esta discussão somente pode repercutir no âmbito  da responsabilidade civil, nada importando ao direito tributário.   5.15.3. Insiste em ser falsa a ilação segundo a qual, da eventual ilegalidade da  assunção  da  obrigação  de  corretagem  pelo  comprador,  deriva  a  caracterização  do  fato do pagamento da corretagem pela imobiliária.   5.16.  Argumenta  que,  ao  cogitar  da  transferência  da  sujeição  passiva,  a  Autoridade Fiscal desenvolve uma narrativa que contraria a lógica formal. O art. 123  do CTN exclui, como regra geral, a possibilidade de transferir­se a sujeição passiva.  A afirmação de que houve transferência de sujeição passiva, portanto, contrasta com  a ineficácia que o CTN normalmente atribui às convenções que tenham este escopo.   5.17. Em que pese não ter a Autoridade Fiscal logrado êxito em comprovar a  efetiva  realização  de  pagamentos  pela  impugnante,  em  benefício  dos  Corretores  Independentes, aquela pretende comprovar a inexistência do fato tributável discutido  por meio da apresentação de cópias de recibos de pagamentos autônomos que foram  emitidos por compradores em favor de Corretores Independentes, documentos estes  obtidos  com  muito  custo  pela  impugnante,  haja  vista  não  manter  a  guarda  de  documentos relativos à atividade de terceiros.   5.18.  Aduz  que  a  controvérsia  já  foi  objeto  de  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  que  negou  ter  havido  qualquer  pagamento  de  corretagem  pela  impugnante  em  benefício  dos  Corretores  Independentes, assim como negou que o modelo de negócios correntemente adotado  pelos  integrantes  do  mercado  de  corretagem  imobiliária  fundar­se­ia  sobre  um  planejamento  tributário  abusivo.  Isto  porque  ao  não  realizar  os  pagamentos  aos  Corretores Independentes, a  imobiliária perde a possibilidade de realizar deduções,  para fins de apuração do imposto de renda.   5.19. Pelas mesmas razões já abordadas, entende necessário ser canceladas as  exigências  de  penalidades  decorrentes  do  suposto  descumprimento  de  obrigações  acessórias.   Fl. 2947DF CARF MF     14 5.20.  Quanto  aos  elementos  probatórios  colhidos  pela  autoridade  fiscal  mediante circularização,  sustenta  tratarem­se de provas  ilícitas, uma vez que a  sua  produção não foi submetida ao contraditório.   5.20.1.  Ainda  que  assim  não  fosse,  e  o  auto  de  infração  pudesse  ser  fundamentado  nas  declarações  unilaterais  colhidos  pela  autoridade  fiscal,  há  diversas declarações que comprovam, ao contrário do que se pretendia, a narrativa  dos  fatos  e  a  interpretação  jurídica  da  impugnante.  Embora  tenha  recebido  dos  Corretores  Independentes  e  das  incorporadoras  submetidos  à  circularização  importantes esclarecimentos contrários à sua tese, a autoridade fiscal os ignorou.   5.20.2. Afirma que o consumidor, na maioria das vezes, não tem condições de  realizar  uma  análise  técnico­jurídica  do  negócio  de  que  participa.  Há  de  se  diferenciar  a  aparência  que  o  empresário  quer  conferir  ao  seu  negócio,  única  conhecida  pelo  consumidor,  da  essência  jurídica  que  ele  possui  e  que  deve  ser  buscada pelo Fisco. Entende que a Autoridade Fiscal não se limitou a coletar fatos  puros quando indagou da existência de “trabalho”, ou “serviço”, ou “vinculação” aos  compradores. Trata­se de emissão de opinião sobre a  roupagem  jurídica de que se  revestem os fatos puros.   5.20.3.  Entende  que  a  Autoridade  Fiscal  ignorou  esclarecimentos  prestados  pelos  Corretores  Independentes,  bem  como  cláusulas  integrantes  dos  contratos  firmados entre estes e a autuada, os quais deixam bastante claro o objeto da parceria  e a  inexistência de prestação ou  tomada de serviços. De  forma análoga, deixou de  considerar os esclarecimentos prestados por algumas  incorporadoras e contratos de  corretagem disponibilizados por outras.   5.21.  Refuta  o  procedimento  adotado  pelo  Auditor­Fiscal  definir  a  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração  com  base  no  procedimento  de  arbitramento  sem  observar as diretrizes procedimentais estabelecidas pela  legislação de regência. No  caso  de  falta  de  informações  sobre  fatos  tributáveis,  a  Autoridade  Fiscal  pode,  observadas as condições legais específicas, valer de procedimento de arbitramento,  mas nada a autoriza da descumprir o teto da salário de contribuição.   5.21.1. Apresenta método alternativo para a aferição do número de segurados  (Corretores Independentes) e da base de cálculo  individual, baseado no número de  operações intermediadas pela impugnante. No entanto, sustentando que a adoção do  método sugerido seria impossível, vez que a revisão de lançamento não pode alterar  o critério jurídico do lançamento, por força do artigo 146 do CTN, e não pode versar  sobre fatos que já poderiam ser conhecidos pela autoridade fiscal, ex vi do artigo 149  do CTN, não resta outra alternativa que não o cancelamento integral do lançamento  afeito à cota do segurado.   5.22.  Remetendo  a  aplicação  da  aferição  do  Salário  de  Contribuição  de  contribuinte  individual  ao  disposto  no  art.  201,  §  3º,  do  Decreto  nº  3.048/991,  sustenta  ser  ônus  do  Auditor­Fiscal  a  identificação  dos  beneficiários  das  remunerações  discutidas  para  que  restassem  cumpridas  as  exigências  mínimas  necessárias  para  a  apuração  de  base  de  cálculo  legalmente  válida. Ao  contrário,  a  Autoridade Fiscal optou por se utilizar da criatividade e adotar um procedimento de  arbitramento  sem  qualquer  base  legal,  motivo  pelo  qual  o  lançamento  deverá  ser  cancelado.   5.23.  Entende  relevante  o  fato  do  Auditor­Fiscal  ter  adotado  a  Tabela  de  Honorários  do CRECI  para  definir,  a  partir  do  percentual  previsto  de  50% para  o  rateio  da  comissão  entre  imobiliária  e Corretores  Independentes,  o  valor  que  teria  sido pago a estes. Considerando que o CRECI, seguindo o entendimento decorrente  da  legislação especial e dos usos e costumes da prática da corretagem  imobiliária,  entende que este rateio não diz respeito a pagamento de remuneração, a Autoridade  Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.942          15 Fiscal teria realizado uma aferição indireta a partir de um documento que nega toda  a sua tese.   5.24.  A  par  da  ilegalidade  do  arbitramento,  é  de  se  levar  em  conta  que  a  alíquota  aplicável,  no  caso  da  contribuição  do  segurado,  é  a  de  11%,  não  a  de  20%,como propôs a  autoridade fiscal. Discorda da  interpretação do Auditor­Fiscal  ao § 4º do art. 30 da Lei nº 8.212/91 que acarretou na inaplicabilidade da dedução de  45%  da  contribuição  devida  pela  impugnante,  limitada  a  9%  do  salário­de­ contribuição, vez que não teriam sido as contribuições declaradas.   5.25.  Subsidiariamente,  pleiteia  seja  reconhecido  o  descabimento  do  agravamento da multa de ofício com base na acusação de suposto evidente intuito de  fraude por parte da Impugnante.   5.25.1. A adoção de procedimento fiscal indevido, caso praticado de boa­fé e  devidamente  embasado em práticas e  costumes  socialmente  consolidados,  consiste  no  chamado  "erro  de  proibição",  situação  bem diferente  daquela  em que  o  sujeito  passivo está ciente da sua obrigação com o fisco, entretanto, age de forma consciente  com o objetivo de não recolher tributo que entende ser devido.   5.25.2.  O  modelo  de  negócio  adotado  pela  impugnante  está  embasado  em  procedimento  em  uso  e  consolidado  há  décadas  no  ambiente  do  mercado  imobiliário,  adotado  sistematicamente  pelas  imobiliárias  e  pelos  Corretores  Independentes, e contra o qual apenas muito recentemente se insurgiu a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB).   5.25.3. É absurda, portanto, a suposição de que a fiscalizada teria adotado um  procedimento  sabidamente  incorreto.  Em  tal  contexto,  a  majoração  da  multa  de  ofício fere o bom senso e a correta interpretação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 –  além de contrariar toda a jurisprudência do CARF sobre o tema.   5.26. Defende entendimento de que a expressão “crédito” contida no art. 161  do  CTN  abrange  tão  somente  aqueles  créditos  tributários  que,  por  sua  natureza,  possam estar sujeitos a penalidades, ou seja, aqueles decorrente do descumprimento  da  obrigação  tributária. Assim,  estaria  excluído  deste  conceito  o  crédito  tributário  decorrente  da  obrigação  penal  tributária,  devendo­se  concluir  no  sentido  da  impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.   5.27.  Por  fim,  a  impugnante  (i)  requer  seja  o  Auto  de  Infração  julgado  integralmente improcedente; (ii) protesta pela produção de todas as provas admitidas  em  direito;  (iii)  solicita  que  todas  as  intimações  e  comunicações  referentes  ao  presente  processo  administrativo  sejam  remetidas  ao  endereço  da  impugnante,  constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como  para o escritório de seus advogados infra­assinados.   IMPUGNAÇÃO  DOS  SÓCIOS  DA  AUTUADA  PESSOAS  FÍSICAS  –  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS   6. Os sócios pessoas físicas da autuada, Wildemir Antonio Demartini e Marco  Antonio  Moura  Demartini,  responsabilizados  solidariamente  pelas  autuações  em  exame, protocolizaram tempestivamente Impugnações (fls. 1914/1938 e 1939/1964,  respectivamente) nas quais apresentaram as seguintes alegações, resumidamente:   6.1. Após breve  relato dos  fatos,  apontam que o Termo de Sujeição Passiva  Solidária tem como fundamento legal o artigo 124, inciso I, bem como o artigo 135,  Fl. 2949DF CARF MF     16 III,  ambos  do  CTN,  imputando  aos  impugnantes  o  dever  de  solver  o  crédito  tributário principal, acrescido de juros, e a multa de ofício qualificada.   6.2. Aduzem que a expressão “interesse comum” contida na norma deve ser  interpretada  de  forma  técnica. Nesse  sentido,  o  “interesse  comum”  sempre  será  o  interesse jurídico compartilhado por dois ou mais sujeitos, partícipes de uma mesma  relação jurídica, de modo que estes possuam, com relação à coisa ou atividade que  constitui fato gerador, direitos e deveres iguais.   6.2.1. A  existência  de meros  interesses  econômicos,  conforme  apontado  no  Relatório Fiscal, não autoriza a instauração da solidariedade, sob pena de se ampliar  indevidamente a possibilidade de atribuição de responsabilidade a pessoas alheias ao  fato gerador tributário.   6.2.2. Entendem que a Autoridade Fiscal não comprovou que os impugnantes  e a LPS Brasília  teriam agido, conjuntamente, nas relações jurídicas de que teriam  resultado  os  supostos  fatos  geradores  tributários,  sendo  a  qualidade  de  sócio  insuficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária.  Isto  porque,  no  fundo,  o  Relatório Fiscal indica como interesse comum a expectativa de que a LPS Brasília  auferisse  receitas mediante  a  prática  de  suposto  ilícito  tributário.  Este  argumento,  porém,  confunde  o  interesse  comum  a  que  faz  referência  o  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  com  o  interesse meramente  econômico  que  todo  sócio  nutre  com  relação  à  sociedade  investida.  Essa  tese,  caso  aceita,  implicaria  em  tratar  todo  sócio  como  solidariamente obrigado pelos débitos das sociedades das quais participassem.   6.3. Relembram que solidariedade não se presume e citam decisão do CARF  que  considera  a  confusão  patrimonial  como  requisito  para  caracterizar  o  interesse  comum.  Acrescentam  que  não  restou  demonstrado  qualquer  indício  de  confusão  patrimonial  entre  os  impugnantes  e  a  LPS  Brasília,  o  que  afasta  cabalmente  a  aplicabilidade do artigo 124, inciso I, do CTN.   6.4. Refutam a caracterização da solidariedade como sanção, vez que se trata  de uma  situação objetiva,  derivada da  indivisibilidade da obrigação  tributária. Um  mesmo  fato  impõe,  a  dois  ou  mais  sujeitos,  ao  mesmo  tempo,  a  condição  de  contribuinte,  não havendo extensão desta  condição por  força de qualquer  fato que  extrapole  o  fato  gerador,  como  ocorreria,  por  exemplo,  com  a  vinculação  do  interesse comum a uma noção genérica de conluio.   6.5.  Apontam  suposta  inconsistência  no  Relatório  Fiscal  ao  chamar  os  impugnantes a responder pelo crédito tributário, simultaneamente, de forma solidária  e como responsável pessoal. Consideram que a responsabilidade pessoal do agente  exclui a responsabilidade solidária porque, antes disso, exclui a responsabilidade da  própria  pessoa  jurídica  autuada.  Nesses  termos,  impõe­se  o  cancelamento  dos  Termos de Sujeição Passiva Solidária uma vez que o artigo 135, inciso III, do CTN,  é incompatível com a responsabilidade da própria LPS Brasília (autuada).   6.6.  Alegam  que  o  Relatório  Fiscal  não  comprovou  que  os  impugnantes  teriam agido de forma ilegal, ou com excesso de poderes, ou de forma contrária ao  contrato social da LPS Brasília. Requer­se, dizendo mais claramente, prova de dolo  específico do sócio, manifestado por deliberação ou outro ato de sua incumbência,  que  sabidamente  contraria  a  lei  e  objetiva  a  obtenção  de  vantagem  tributária  indevida.   6.6.1. Afirmam que a Autoridade Fiscal pretende arrolar os impugnantes entre  os  responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado  sem  fazer  qualquer  prova  de  que  teriam incorrido nas hipóteses ensejadoras da responsabilidade pessoal, previstas no  art. 135 do CTN.   Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.943          17 6.6.2. A inexistência dos requisitos autorizadores da aplicação do artigo 124,  inciso  I,  bem  como  do  art.  135,  inciso  III,  ambos  do  CTN,  fazem  imperioso  o  cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária.   6.7. Ainda que não se entenda pelo cancelamento dos referidos Termos pelas  razões  anteriores,  sustentam  cediço  que  os  impugnantes  não  podem  figurar  como  devedores solidários da multa de ofício aplicada, uma vez que o art. 124 do CTN é  claro  quanto  a  alcançar  somente  a  obrigação  tributária  principal,  excluída,  pois,  a  multa.   6.7.1. Também não se sustenta a responsabilidade dos impugnantes pela multa  caso  seja  adotado  como  fundamento  o  art.  135,  inciso  III,  do CTN,  pois  somente  responde pela penalidade o agente  infrator, sendo indispensável a comprovação de  que este agiu com dolo específico, conforme dispõe o art. 137, também do CTN, o  que não se verifica no presente caso.   6.8.  Por  fim,  requerem  (i)  sejam  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  julgados  integralmente  improcedentes;  (ii)  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito; (iii) que todas as intimações e comunicações referentes ao presente processo  administrativo  sejam  remetidas  aos  endereços  dos  impugnantes,  constantes  do  cadastro da RFB, bem como para o escritório de seus advogados infra­assinados.   IMPUGNAÇÃO  DA  SÓCIA  DA  AUTUADA  PESSOA  JURÍDICA  –  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA   7. A sócia pessoa jurídica da autuada, LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A,  responsabilizada  solidariamente  pelas  autuações  em  exame,  protocolizou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  1965/2035)  na  qual  apresentou  as  seguintes  alegações, resumidamente:   7.1.  Após  breve  relato  dos  fatos,  aponta  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária tem como fundamento legal o artigo 124,  inciso I, do CTN, bem como o  artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, imputando à impugnante o dever de solver o  crédito tributário principal, acrescido de juros, e a multa de ofício qualificada.   7.2.  Aduz  que  a  expressão  “interesse  comum”  contida  na  norma  deve  ser  interpretada  de  forma  técnica. Nesse  sentido,  o  “interesse  comum”  sempre  será  o  interesse jurídico compartilhado por dois ou mais sujeitos, partícipes de uma mesma  relação jurídica, de modo que estes possuam, com relação à coisa ou atividade que  constitui fato gerador, direitos e deveres iguais.   7.2.1. A  existência  de meros  interesses  econômicos,  conforme  apontado  no  Relatório Fiscal, não autoriza a instauração da solidariedade, sob pena de se ampliar  indevidamente a possibilidade de atribuição de responsabilidade a pessoas alheias ao  fato gerador tributário.   7.2.2. Entende que a Autoridade Fiscal não comprovou que a impugnante e a  LPS  Brasília  teriam  agido,  conjuntamente,  nas  relações  jurídicas  de  que  teriam  resultado  os  supostos  fatos  geradores  tributários,  sendo  a  qualidade  de  sócio  insuficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária.  Isto  porque,  no  fundo,  o  Relatório Fiscal indica como interesse comum a expectativa de que a LPS Brasília  auferisse  receitas mediante  a  prática  de  suposto  ilícito  tributário.  Este  argumento,  porém,  confunde  o  interesse  comum  a  que  faz  referência  o  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  com  o  interesse meramente  econômico  que  todo  sócio  nutre  com  relação  à  sociedade  investida.  Essa  tese,  caso  aceita,  implicaria  em  tratar  todo  sócio  como  solidariamente obrigado pelos débitos das sociedades das quais participassem.   Fl. 2951DF CARF MF     18 7.3. Relembra que solidariedade não se presume e cita decisão do CARF que  considera  a  confusão  patrimonial  como  requisito  para  caracterizar  o  interesse  comum.  Acrescentam  que  não  restou  demonstrado  qualquer  indício  de  confusão  patrimonial  entre  a  impugnante  e  a  LPS  Brasília,  o  que  afasta  cabalmente  a  aplicabilidade do artigo 124, inciso I, do CTN.   7.4. Refuta a caracterização da solidariedade como sanção, vez que se trata de  uma  situação  objetiva,  derivada  da  indivisibilidade  da  obrigação  tributária.  Um  mesmo  fato  impõe,  a  dois  ou  mais  sujeitos,  ao  mesmo  tempo,  a  condição  de  contribuinte,  não havendo extensão desta  condição por  força de qualquer  fato que  extrapole  o  fato  gerador,  como  ocorreria,  por  exemplo,  com  a  vinculação  do  interesse comum a uma noção genérica de conluio.   7.5. Defende não estarem presentes as condições que autorizem a aplicação do  art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/1991, pois a obrigação solidária com fundamento  neste  dispositivo  exige  que  haja  verdadeira  unicidade  do  poder  decisório  e  administrativo  entre  as  sociedade  de  um  dito  grupo  econômico  e  que  o  grau  da  centralização decisória alcance as decisões sobre a realização ou não­realização dos  atos  e  negócios  que  correspondam  aos  fatos  geradores,  bem  como  que  alcance  a  decisão  acerca  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  Dentro  dessa  moldura  deve ser feita a análise dos elementos que darão azo à solidariedade, não sendo lícita  a interpretação meramente literal de que em havendo grupo econômico, de direito ou  de  fato,  automaticamente  responderão  solidariamente  todas  as  pessoas  integrantes  desse grupo   7.5.1. O artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/1991, atribui obrigação solidária  aqueles que possuem competência decisória  concreta  e determinante  sobre os  atos  que  correspondem  ao  fato  gerador,  bem  como  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias, e não em função do simples pertencimento ao grupo econômico.   7.5.2.  Argumenta  que  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  a  impugnante  exerce  sobre  a  LPS  Brasília  poder  decisório  capaz  de  determinar  a  prática  dos  atos  que  teriam  constituído  o  suposto  crédito  tributário  lançado,  tampouco  que  teria  tido  ingerência  sobre  o  cumprimento  ou  descumprimento  das  obrigações tributárias que a fiscalização pretende imputar à LPS Brasília. Não restou  demonstrada,  portanto,  a  caracterização  de  situação  que  autorize  a  obrigação  solidária com fundamento no artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/1991.   7.6.  Ainda  que  não  se  entenda  pelo  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária pelas razões anteriores, sustenta cediço que a impugnante não pode  figurar como devedora solidária da multa de ofício aplicada, uma vez que o art. 124  do CTN é claro quanto a alcançar somente a obrigação tributária principal, excluída,  pois, a multa.   7.6.1. Também não se sustenta a responsabilidade da impugnante pela multa  caso  seja  adotado  como  fundamento  o  art.  135,  inciso  III,  do CTN,  pois  somente  responde pela penalidade o agente  infrator, sendo indispensável a comprovação de  que este agiu com dolo específico, conforme dispõe o art. 137, também do CTN, o  que não se verifica no presente caso.   7.7.  Por  fim,  requer  (i)  seja  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  julgado  integralmente improcedente; (ii) a produção de todas as provas admitidas em direito;  (iii)  que  todas  as  intimações  e  comunicações  referentes  ao  presente  processo  administrativo sejam remetidas ao endereço da impugnante, constante do cadastro da  RFB, bem como para o escritório de seus advogados infra­assinados.   IMPUGNAÇÃO  DA  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA  INCORPORADORA/VENDEDORA  Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.944          19 (...)  A  exigência  foi  parcialmente  mantida  no  julgamento  de  primeira  instância  (fls. 2038/2096), havendo sido excluída do pólo passivo a responsável solidária Cyrela DF 01  Empreendimentos Imobiliários Ltda.  A  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  18/5/2016  (fls.  2098/2196),  e  os  responsáveis  solidários  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A.,  Marco  Antônio  Moura  Demartini  e  Wildemir  Antônio  Demartini  interpuseram  seus  recursos  voluntários  ­  respectivamente  às  fls.  2362/2382,  2290/2316,  e  2385/2452.  Nesses  documentos,  foram  reprisadas, em linhas gerais, as aduções das peças impugnatórias mais acima minuciadas, bem  como  contestados  certos  pontos  da  argumentação  da  DRJ/SPO.  Ademais,  foram  juntados  parecer de jurista renomado, e dois Laudos Técnicos elaborados por empresas de consultoria e  auditoria.  Em  7/6/2017  apresentou  a  autuada  petição  (fls.  2603/2607)  juntando  documentos  novos  ao  processo,  e  demandando  a  aplicação  do  decidido  no  RE  [sic]  1.599.51/SP à controvérsia.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Os recursos voluntários apresentados são tempestivos e atendem aos demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deles  conheço,  cabendo  ressalvar,  contudo,  não  ser  possível admitir a apreciação do documento intitulado "Laudo Técnico ­ Pesquisas respondidas  pelo  público  de  estandes",  elaborado  por  empresa  de  consultoria,  e  "Laudo de Avaliação  da  LPS Brasília ­ Auditores Independentes", ambos presentes nessas peças recursais.  Trata­se de material de nítido cunho probatório, restando precluso o momento  processual para sua apresentação, ante o disposto no art. 16, inciso III e §§ 4º e 5º do Decreto  nº 70.235/72. Evidentemente, caso se configurassem em documentos que por si só, apontassem  de  maneira  segura  e  inquestionável  a  justa  solução  da  lide  posta,  poderiam  ser,  em  tese,  superadas  tais  vedações,  face  a  outros  princípios  que  regem o  contencioso  tributário;  não  se  trata em absoluto, porém, de tal caso.  Já no que concerne ao parecer jurídico juntado pelos recorrentes, veiculando  tal texto tese jurídica de caráter eminentemente opinativo, não há vedação a seu conhecimento,  para fins de, eventualmente, fornecer subsídios à formação de convencimento do julgador.  Também os documentos juntados em petição posterior ao ingresso do recurso  voluntário, pelas mesmas razões mais acima vertidas, não merecem acolhimento. E, quanto à  alusão ao recurso repetitivo mencionado nessa mesma petição, será tal decisão oportunamente  abordada,  até  mesmo  face  aos  cogentes  regramentos  do  art.  62  do  Anexo  II  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF ­ Portaria MF nº 343/15).  Fl. 2953DF CARF MF     20 Sublinhe­se,  em  decorrência  do  explanado,  que  as  alegações  recursais  pautadas em sua essência nos referidos documentos inadmitidos serão, consequentemente, não  apreciadas.  Ainda a título preliminar, deve ser anotado que não merece guarida o pleito  genérico voltado ao protesto por produção de todas as provas admitidas em direito, formulado  nos recursos, por estar sendo formulado sem qualquer  fundamentação consistente e em etapa  descabida do rito processual, não observando o disposto no supracitado art. 16, §§ 4º e 5º do  Decreto nº 70.235/1972. Nesse rumo, também é demandada a ciência pessoal do patrono dos  recorrentes,  todavia os  incisos  I a  III  do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem que as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  destinadas  ao  sujeito passivo, não a seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no RICARF.  Do recurso voluntário da autuada  As alegações da recorrente principiam por buscar diferenciar a corretagem da  prestação  de  serviços,  com  foco  no  art.  722  do  Código  Civil,  e  salientar  que  os  corretores  independentes  não  são  seus  prepostos,  sendo  associativa  a  relação  instituída  entre  eles  e  a  imobiliária.  Pois  bem,  reza  o  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91  que  a  seguridade  social  é  financiada,  dentre  outras  fontes,  por  contribuições  sociais  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  bem  como  dos  trabalhadores,  incidentes sobre o seu salário­contribuição. Já no inciso V do art. 12 é assinalado ser segurado  obrigatório, como contribuinte individual:  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou  mais empresas, sem relação de emprego;   h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza  urbana, com fins lucrativos ou não;  Note­se que a legislação previdenciária não alude à necessidade de existência  de um contrato de prestação de serviços formalizado e restrito aos termos do art. 593 a 609 do  Código Civil como pressuposto para a incidência das contribuições.  Ao contrário, os princípios constitucionais da solidariedade e da equidade na  participação do custeio atraem,  inafastavelmente, a conclusão de que a prestação de  serviços  referenciada  na  norma  previdenciária  não  se  limita  àquele  estrito  conceito  tipificado  no  diploma  civilista,  mas  tem  seu  alcance  amplificado  tal  como  acontece  nas  relações  de  consumo, vide o art. 3ª, § 2º do Código de Defesa do Consumidor: § 2° Serviço  é qualquer  atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.  Então, ainda que o art. 722 do Código Civil tenha distinguido o conceito de  corretagem  da  simples  prestação  de  serviços,  objetivando  denotar  as  especificidades  desses  contratos, para fins previdenciários deve ser observado o sentido largo da expressão 'prestação  de  serviços'.  Veja­se  que  o  exercício  da  profissão  de  corretor  de  imóveis  tem  sua  regulamentação específica na Lei nº 6.530/78, que prescreve no caput do seu art. 3º:  Fl. 2954DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.945          21 Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis,  podendo,  ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.   (...)  Inegável que a atividade do corretor de imóveis se exprime, em sua própria  definição,  na  realização  de  uma prestação  de  serviços,  qual  seja,  exercer  a  intermediação  de  operações imobiliárias, a aproximação das partes envolvidas na compra e venda de imóveis.  E  a  qualidade  de  ser  um  contrato  do  tipo  aleatório,  no  qual  a  remuneração  percebida  está  vinculada  a  obtenção  de  um  resultado  útil,  não  desfigura  o  caráter  de  contraprestação de serviços da comissão paga pelo contratante/tomador ao corretor de imóveis.  Ou  seja,  a  despeito  das  peculiaridades  da  corretagem,  para  fins  previdenciários  ela  se  constitui  sim,  em  prestação  de  serviços,  devendo  ser  destacado  que  a  interpretação  das  leis  ordinárias  deve  ser  sempre  realizada  sob  o  lume  dos  princípios  constitucionais,  com  ênfase,  no  caso,  nos  já  mencionados  princípios  da  solidariedade  e  da  equidade na participação do custeio (ex­vi dos arts. 3º, 194 e 195 da CF).  Sob esse prisma, e analisando a atividade de corretagem ­ no caso, de seguros  ­  o Ministro Herman Benjamim,  como  relator do voto  condutor do REsp nº 519.260/RJ,  em  9/4/2008 (1o qual deu origem à Súmula 458 do STJ), assim explicou:  De outro  lado, e como de conhecimento geral,  toda e qualquer  interpretação  do direito infraconstitucional deve ser realizada à luz da Constituição da República.  Não é por outra razão que a Seguridade Social é informada, e.g., pelo princípio do  financiamento por toda sociedade (ou solidariedade), e pelo princípio da equidade na  forma  de  participação  no  custeio,  que  traduzem  sua  feição  transindividual.  Vale  dizer,  as  pessoas  jurídicas  podem  ser  chamadas  ao  custeio  da  seguridade  social  "independentemente de terem ou não relação direta com os segurados ou de serem  ou  não  destinatárias  de  benefícios"  (Leandro  Paulsen,  Contribuições  ­  Custeio  da  Seguridade Social, 2007, pág. 22).  Assim,  isentar de contribuição para a seguridade social os valores  recebidos  pelos corretores, em razão da intermediação que realizam, desequilibraria o sistema  e  negaria  vigência  aos  princípios  da  solidariedade  e  da  equidade  na  forma  de  participação  no  custeio  (que,  em  última  análise,  configura  desdobramento  do  princípio  da  isonomia),  pois  se  criaria  uma  única  categoria  de  profissionais  cuja  remuneração estaria  isenta da  incidência de  contribuição previdenciária  e  excluída  do financiamento da Seguridade Social.  Noutro giro, tem­se que a contribuinte alega que não realiza pagamentos ou  assume qualquer obrigação perante os corretores independentes, sendo a relação de corretagem  estabelecida entre esses e os compradores dos imóveis. Seus clientes são, assevera, as empresas  incorporadoras,  não  ditos  compradores,  conforme  laudo  de  avaliação  de  composição  patrimonial.  Afirma,  nesse  passo,  que  o  pagamento  aos  corretores  é  realizado  pelos  clientes adquirentes, como atestado pelos recibos colacionados. Também refere que parecerista                                                              1 Súmula 458 do STJ: A contribuição prevideinciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (DJe  8/9/2010)  Fl. 2955DF CARF MF     22 contratado aduz que  a maior parte das vendas não  resulta do estande de vendas, mas sim de  contrato prévio entre corretor e comprador, que integraria carteira de clientes daquele.  Saliente­se,  previamente,  que  as  conclusões  do  indigitado  parecerista,  bem  como da recorrente,  amparam­se em significativa medida em documento não conhecido pelo  Colegiado  ­  Laudo  Técnico  Pesquisas  respondidas  pelo  público  de  estandes  ­  visto  que  apresentado em momento extemporâneo do contencioso. E, ainda que fosse conhecido, é de se  ressaltar que não teria sido submetido ao crivo do contraditório, o que implicaria em necessária  e considerável cautela ante a sua pretensa utilidade para fins probatórios.  Feitas essas necessárias ressalvas, cumpre frisar que não constam elementos  nos autos a corroborar a narrativa da autuada.  As  diligências  realizadas  pela  fiscalização  por  amostragem  junto  aos  compradores de imóveis (Anexo III), trazem dados consistentes no sentido de que os corretores  identificavam­se  sempre  como  representantes  da  imobiliária,  trajando  uniforme  e  portando  crachás  e cartões de visita para  assim serem  identificados. A  transação acontecia geralmente  em estandes de venda junto ao local da obra visitada pelo interessado.  Contrariamente  ao que  aventa a peça  recursal, na maioria dos  casos não há  qualquer sinal de que havia contato prévio entre compradores e corretores, antes da visita dos  primeiros aos referidos locais. Muito menos existe evidência nos autos de que tais compradores  pertenciam  a  lista  de  clientes  cadastrados  junto  aos  corretores,  ou  que  estes  teriam  sido  por  aqueles contratados, formal ou informalmente.   Tais  informações  se  coadunam  com  os  depoimentos  colhidos  junto  aos  prestadores  de  serviço  de  intermediação  imobiliária  pessoas  físicas  (Anexo  IV),  de  modo  a  permitir desvelar o procedimento usual de vendas, a saber, o cliente em potencial adentrava nos  estandes  ou  plantões  de  vendas  e  era  atendido  pelo  corretor  autônomo  "da  vez",  consoante  escala de revezamento pré­estabelecida, não escolhendo assim quem lhe atenderia.  Como  bem  pontuado  pela  decisão  de  piso,  e  malgrado  o  entendimento  da  recorrente  em  sentido  diverso,  os  corretores  presentes  nesses  plantões,  a  despeito  de  sua  pretensa  autonomia,  se  traduziam,  aos  olhos  dos  potenciais  adquirentes,  em  vendedores  representantes da empresa ­ face a sua identificação e atuação ­ apresentando o produto, tabela  de preços e condições/detalhes do empreendimento.  Daí,  caso  pactuado  o  negócio,  era  firmada  proposta  de  compra  pelo  valor  total, com pagamento de sinal. Em momento posterior, o comprador assinava o instrumento de  promessa  de  compra  e  venda  propriamente  dito,  no  qual  o  montante  do  negócio  consta  reduzido. Com efeito, o cliente era orientado a emitir diversos cheques no curso da quitação ou  da  entrada  na  compra,  para  a  incorporadora,  para  a  imobiliária  e  outros  envolvidos  na  transação, sendo que um deles era destinado ao corretor que o havia atendido; do valor inicial  acertado  eram  assim  descontadas  as  quantias  associadas  a  esses  cheques,  pagos  a  título  de  comissão.  À evidência, encontrado afinal o imóvel que lhe agradava, o adquirente não  se  opunha  a  tal  condição  de  pagamento.  Eventual  prejuízo  em  posterior  alienação  do  bem  quando de eventual apuração de ganho de capital, dada a corretagem não  integrar o valor da  aquisição,  não  prevalecia  ­  na  realidade,  provavelmente  sequer  era  cogitado  ­  frente  à  satisfação auferida com a aquisição.  Fl. 2956DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.946          23 Os cheques atinentes à negociação eram recolhidos à imobiliária, e, passado  certo prazo,  relativo ao prazo  legal de desistência do negócio, o cheque  referente ao corretor  lhe era entregue.  O  fato  é  que  os  elementos  dos  autos,  a  experiência  comum,  bem  como  sucessivas  decisões  em  sede  judicial,  reconhecem  que  nas  vendas  de  imóveis  em  plantão  o  corretor que intermedia a transação, na ampla maioria dos casos, não realiza sua atividade em  prol do comprador, mas sim opera tendo em vista aos interesse de seu contratante, a empresa  imobiliária ou mesmo diretamente a incorporadora.  A  notoriedade  dessa  situação  é  atestada  por  uníssonos  julgados,  valendo  transcrever  a  seguinte  passagem  do  acórdão  do  REsp  nº  1.599.511/SP,  no  qual  o  relator  Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, após explicar que usualmente o incumbente no contrato  de compra e venda de imóveis é o vendedor, passar a asseverar:  Modernamente,  a  forma  de  atuação  do  corretor  de  imóveis  tem  sofrido  modificações nos casos de venda de imóveis na planta, não ficando ele mais sediado  em uma  empresa  de  corretagem, mas,  contratado  pela  incorporadora,  em  estandes  situados no próprio local da construção do edifício de apartamentos.  O cenário fático descrito nos processos afetados é uniforme no sentido de que  o  consumidor  interessado  se  dirige  a  um  estande  de  vendas  com  o  objetivo  de  comprar uma unidade autônoma de um empreendimento imobiliário.  No estande, o consumidor é atendido por um corretor previamente contratado  pela incorporadora.  Alcançado êxito na intermediação, a incorporadora, ao celebrar o contrato de  promessa de compra e venda, transfere para o promitente­comprador a obrigação de  pagar  a  comissão  de  corretagem  diretamente  ao  corretor,  seja  mediante  cláusula  expressa  no  instrumento  contratual,  seja  por  pactuação  verbal  ou  mediante  a  celebração de um contrato autônomo entre o consumidor e o corretor.  (...)  Esse quadro fático sintetiza a prática usual do mercado brasileiro da utilização  da corretagem em benefício do vendedor, pois toda a atividade desenvolvida, desde  a  divulgação  até  a  contratação,  tem  por  objetivo  angariar  clientes  para  a  incorporadora (promitente­vendedora).  Cabe  chamar  a  atenção,  contudo,  que  nesse  julgamento,  realizado  em  24/8/2016, restou assentada a seguinte tese (Tema nº 938) em sede de recurso repetitivo (art.  1.040 do CPC):  1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente­comprador a  obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de  unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da  unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.  Considerando os termos do art. 62 do RICARF, não subsistem as alegações  da  fiscalização,  bem  como  da  tese  vencedora  no  julgamento  de  primeiro  grau,  de  que  seria  ilegal e abusiva a transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem, do vendedor  (incorporadora/imobiliária)  ao  comprador, mediante  cláusula  contratual,  visto  que  superadas  Fl. 2957DF CARF MF     24 por essa decisão do STJ, a qual afastou, inclusive, as arguições de que estaria a ocorrer venda  casada.  Por  outra  via,  mister  frisar  que  tal  percepção  não  afeta  a  responsabilidade  tributária  do  tomador  dos  serviços  de  corretagem,  posto  que  o  art.  123  do CTN  dispõe  que  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Então, ainda que o pagamento dos serviços tenha sido realizado por terceiro  que  não  o  contratante  dessa  prestação,  tal  feito  não  influi  na  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  não  sendo  relevante  a  origem  do  fluxo  financeiro  ­  note­se  que  pode  ser  quitado certo salário ou prestação de serviços com cheques de terceiros, sem alterar a relação  jurídica tributária.   Importa lembrar que a recorrente alega, em apertada síntese, que desenvolve  contrato  de  parceria  ou  associação  com  corretores  autônomos  para  fins  de  viabilizar  a  comercialização  de  imóveis  cuja  venda  lhe  teria  sido  autorizada  pelas  incorporadoras.  Oportuno  reproduzir  os  termos  dos  arts.  3º  e  5º  do  Decreto  nº  81.871/78,  que  regulamenta  profissão de corretor de imóveis:  Art  3º  As  atribuições  constantes  do  artigo  anterior  poderão,  também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita  no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição.   Parágrafo  único.  O  atendimento  ao  público  interessado  na  compra,  venda,  permuta  ou  locação  de  imóvel,  cuja  transação  esteja  sendo  patrocinada  por  pessoa  jurídica,  somente  poderá  ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional  da jurisdição.  (...)  Art  5º  Somente  poderá  anunciar  publicamente  o  Corretor  de  Imóveis, pessoa  física ou  jurídica,  que  tiver contrato  escrito de  mediação  ou  autorização  escrita  para  alienação  do  imóvel  anunciado.  De  sua  parte,  os  contratos  firmados  entre  as  incorporadoras  e  a  autuada,  conforme  exemplos  juntados  aos  autos,  atribuem  com  exclusividade  à  recorrente  a  intermediação/mediação  na venda dos  imóveis  construídos,  sendo que alguns  explicitam que  tal incumbência de "corretagem imobiliária" se consubstancia em "serviços a serem prestados e  desenvolvidos"  de modo  a  ser  auferida  a  devida  remuneração  pela  contratada,  a  ser  rateada  entre  a  esta  e  os  corretores  autônomos,  que,  conforme  descrito,  restam  por  ser  pagos  diretamente pelos adquirentes.  Assim,  resta claro que a LPS Consultoria, ainda que dentro de um "pacote"  mais amplo que poderia englobar consultoria e promotoria de vendas, pactuava a prestação de  serviços  de  corretagem/mediação  com  as  incorporadoras,  lhe  sendo  devida  a  comissão  pertinente, o que aliás é compatível com o objeto social da empresa: "a atividade de prestação  de  serviços  técnicos  de  planejamento,  organização;  compra  e  venda  e  administração  de  imóveis; intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis próprios".   Tal  prestação  de  serviços  ­  pois,  como  visto,  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias a atividade de corretagem traduz­se em modalidade de prestação  Fl. 2958DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.947          25 de  serviços  ­  era  realizada  mediante  a  contratação  de  corretores,  em  conformidade  com  o  preceito contido no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871/78, linhas acima transcrito.  A  recorrente  aduz  que  esses  contratos  firmam  relação  associativa  ou  de  parceria,  de  comunhão  de  esforços  com  vistas  a  obtenção  do  resultado  final,  ou  seja,  a  concretização  da  venda  do  imóvel  e  consequente  divisão  da  comissão  obtida,  apresentando,  inclusive, parecer nesse sentido.  A tese é sedutora, porém o exame dos fatos não sustenta tal entendimento.  Causa espécie a parceria em questão, na qual apenas um dos ditos parceiros  estabelece  todas  as  regras  e  disposições  concernentes  à  atividade  objeto  da  avença,  disponibilizando  a  estrutura  física  ­ mesmo  que  pertencente  à  incorporadora  ­  logística  e  de  propaganda  relacionadas  com  o  negócio.  Não  há  comprovação  alguma  de  que  as  decisões  administrativas  e  regramentos  relativos  à  associação  tenham  tido,  em  algum  momento,  ingerência ainda que marginal dos corretores ditos autônomos.  Nessa toada, as metas, as escalas de trabalho, os rateios de corretagem, eram  aspectos  essenciais das  atividades desenvolvidas,  e  sobre os quais  apenas uma das  cogitadas  'parceiras', a imobiliária, tinha poder de disposição.  Deve  ser  registrado  que  alguns  depoentes  confirmaram  não  ter  relação  de  prestação  de  serviços  com  a  autuada,  mas  sim  de  parceria  comercial,  o  que  por  outro  lado  conflita com depoimentos em sentido diametralmente oposto, no sentido de que o vínculo tinha  caráter de relação de emprego.   Tais diferenças parecem residir, em substancial medida, no grau hierárquico  da  função  desempenhada  pelo  corretor  ­  coordenador,  diretor  ou  mero  corretor  autônomo  individual ­ dentro da empresa. Ou seja, quanto mais alto o cargo exercido, mais o diligenciado  tende a dissociar seu trabalho de uma prestação de serviços, identificando­a como parceria, ou  havendo mesmo constituído pessoa jurídica para efetivar tal relação.  Por outra via, na maior parte dos casos os corretores autônomos sem função  adicional na  imobiliária  trazem versão diversa,  inclusive asseverando  terem firmado contrato  de  prestação  de  serviço,  sendo  que  sua  via  deste  não  lhe  era  fornecida  pelo  empresa,  aliás;  ainda, há corretor depoente que alude à natureza de sua relação como sendo empregatícia.  Cabe  anotar  ser  natural  a  necessidade  de  diretrizes  a  serem  seguidas  pelos  corretores no atendimento ao público interessado nos imóveis anunciados, tais como escalas a  serem  seguidas,  revezamento,  preferências,  uso  de  crachá,  etc,  bem  como  participação  em  treinamentos.  Existe  sim,  o  desempenho  de  uma  atividade  de  coordenação  por  parte  da  empresa sobre a atividade dos corretores, visando padronizar os serviços prestados e transmitir  credibilidade aos potenciais adquirentes.  Porém o estabelecimento de sanções em caso de faltas, com a possibilidade  de rescisão contratual, o regramento unilateral das condições da atividade por apenas um dos  parceiros,  sem a menor participação dos corretores, que meramente  aderem às condições pré  estabelecidas pela autuada, são características que revelam grau significativo de subordinação e  controle  dos  corretores  autônomos  frente  à  imobiliária,  grau  esse  o  qual,  ainda  que  não  suficiente para atrair vínculo empregatício, afasta claramente a tese associativa ou de parceria  dimensionada na peça recursal, remetendo claramente à realização de prestação de serviços.  Fl. 2959DF CARF MF     26 Reitere­se  que  a  prestação  de  serviços  consistia,  da  parte  da  autora  relativamente às incorporadoras, em envidar os esforços de venda das unidades imobiliárias, o  que poderia ou não resultar em efetivo negócio. Face à obrigatoriedade, por força do parágrafo  único do  art.  3º  do Decreto nº 81.871/78, de que o  atendimento  ao público  comprador  fosse  realizado por corretores pessoas físicas, a empresa efetuava suas vendas por intermédio desses  corretores  contratados,  que  lhe  prestavam  parte  dos  serviços  objeto  do  contrato  com  a  imobiliária  ­  por  exemplo,  a  divulgação  do  lançamento  na  mídia  não  era  realizada  por  corretores,  logicamente,  mas  sim  diretamente  pela  imobiliária.  A  álea  contratual  típica  do  contrato  de  corretagem  se  verificava  pela  consecução  ou  não  da  meta  visada,  a  venda  do  imóvel.  Em outros termos, a recorrente, para se desincumbir de seu dever de prestar o  serviço  de  corretagem  às  incorporadoras  comitentes,  contratava  corretores  autônomos  ­  os  quais  poderiam  realizar  suas  atividades  como  pessoa  física  ou  jurídica,  podendo  ou  não  ter  atribuições adicionais no âmbito da organização.   Em regra, esses corretores atendiam aos potenciais adquirentes quando estes  visitavam  os  plantões  de  vendas  do  empreendimento  imobiliário.  O  pagamento  do  serviço  prestado por esses corretores ao seu contratante direto, a imobiliária, era realizado não por essa  tomadora imediata, mas pelos compradores de imóveis, mediante emissão de cheque à parte no  nome daqueles, com a concordância dos envolvidos.   Portanto,  há  que  se  concluir  que  a  obrigação  tributária  da  autuada,  como  contratante desses corretores, não resta modificada pelo acerto realizado quanto ao pagamento,  forte  no  art.  123  do  CTN;  constata­se  então  correta  a  imputação  fiscal,  no  que  se  refere  à  aferição de infringência ao disposto nos arts. 22, III; 28, III, 30, inciso I, § 4º; 32, inciso IV e  33, §§ 3º a 6º da Lei nº 8.212/91.  No  tocante ao  tópico  recursal denominado "O limitado valor dos  elementos  colhidos mediante circularização e a indevida desconsideração de provas contrárias ao Auto de  Infração", merece  ser  dito  que  a  questão  referente  à  circularização  foi  enfrentada  à minúcia  pela DRJ/SPO e, não se discordando das razões ali discorridas, pede­se a devida vênia para que  elas passem a integrar esta fundamentação:  8.  O  processo  administrativo  fiscal  é  composto  por  uma  sequência  de  atos  dentre  os  quais  é  possível  identificar­se  duas  fases  distintas:  a  inquisitorial  (preliminar) e a contraditória.   8.1.  Na  fase  preliminar,  investigativa,  conhecida  como  oficiosa,  ou  não  contenciosa,  a  Autoridade  Fiscal  coleta  dados,  examina  documentos,  procede  à  auditoria contábil­fiscal e verifica a subsunção dos fatos à regra matriz de incidência  tributária.   8.2. Em tal fase, a indigitada Autoridade forma sua convicção com base nos  elementos  colhidos  e  análises  efetuadas,  não  havendo,  ainda,  que  se  falar  em  processo nem, tampouco, em contraditório.   8.3. Efetuado o lançamento e, com isso, constituído o crédito tributário, nasce  para o então sujeito passivo, após  regular cientificação, a  faculdade de provocar o  início  da  segunda  fase  do  procedimento  –  a  fase  contenciosa,  litigiosa  ou  contraditória  –  por  intermédio  da  sua  insurgência  (Impugnação)  contra  o  ato  concreto resultante da primeira fase (lançamento).   8.4. Destarte, ratifique­se, no procedimento fiscal, o exercício do contraditório  somente ganha espaço após a formalização do lançamento regulamente cientificado  ao contribuinte que, então, tem o direito de desafiá­lo com a interposição de defesa,  Fl. 2960DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.948          27 com a exposição dos argumentos e provas que julgar pertinente para embasar suas  alegações.   8.5.  Assim,  diante  do  sintetizado,  as  objetadas  circularizações,  consistentes  em  técnica  de  auditoria  largamente  utilizada,  tratando­se  de  coleta  de  dados  e  informações e, por corolário, abrangidas pela fase inquisitorial do procedimento, não  estão sujeitas ao contraditório, haja vista que prévias ao atacado lançamento.   8.6.  Lado  outro,  tendo  sido  levadas  ao  conhecimento  do  sujeito  passivo,  mediante  relatório  e  termos  acostados  aos  autos,  sujeitas,  por  tanto,  à  contradita,  referidas  circularizações  em  nada  se  aproximam  da  ideia  de  provas  obtidas  ilicitamente, pois que não se desnudam contrárias à lei lato sensu, nem contrárias a  procedimento.   Ademais,  há  que  se  realçar que  a  ampla maioria  dos  depoimentos  colhidos  via circularização confirma de modo consistente as conclusões da fiscalização quanto aos fatos  submetidos à investigação. Por exemplo, não se nega a possibilidade de que em determinadas  circunstâncias,  tenham  havido  contatos  prévios  entre  corretores  e  compradores  interessado,  mas essas situações surgem, à toda vista, como exceção, não como regra.  Também  a  maior  parte  dos  corretores  diligenciados  corrobora  a  versão  do  Fisco de que prestavam serviços nos plantões de venda à autuada ­ firmando inclusive contrato  de prestação de serviços, do qual não lhes era fornecida cópia ­ sob seu controle, orientação e  regras  fixadas unilateralmente, conforme abordado à saciedade, estando até mesmo sujeitos a  sanções. E, como já  referido, as alegações de parceria são ventiladas predominantemente por  corretores que  também  tinham competências  funcionais/gerenciais outras dentro da  empresa,  cabendo cautela na apreciação de seus depoimentos.  E  o  que  a  recorrente  rotula  como mera  "opinião",  guiada  pela  "aparência",  dos  compradores  de  imóveis,  é  na  realidade  bastante  compatível  a  realidade  documental  espelhada  nos  autos,  valendo  sublinhar,  uma  vez  mais,  que  os  tribunais  pátrios  vem  reconhecendo reiteradamente que a prestação de serviços em situações tais como a analisada se  dá  em benefício  primeiro  do  contratante  pessoa  jurídica,  não  sendo o  serviço  de  corretagem  prestado aos compradores, ao contrário do que insistentemente aduzido no recurso.  Melhor sorte não favorece a recorrente, no que diz respeito ao arbitramento  realizado pela fiscalização.  Com  esteio  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  o  art.  148  do CTN,  diante da apresentação deveras deficiente dos elementos solicitados via intimação, a autoridade  fiscal  lançou  as  quantias  devidas,  arbitrando  a  remuneração  paga  aos  corretores,  base  de  cálculo das contribuições.  O procedimento de aferição deu­se tomando como base 100% das comissões  recebidas pela autuada e constantes na sua DIMOB de 2010 e 2011, relativas às intermediações  imobiliárias  realizadas  para  a  empresa  Cyrela  DF  01  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  (LEV LC).  A partir desses dados,  foi então utilizada a  tabela de honorários extraída do  sítio do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região ­ CRECI ­ DF, segundo a  qual a divisão de comissão entre corretores e/ou empresa imobiliária ocorreria na razão de 50%  para cada parte.  Fl. 2961DF CARF MF     28 Argui a autuada que deveriam ter sido utilizados critérios outros, que reputa  serem mais adequados, aludindo explicitamente aos constantes do art. 201, § 3º do Decreto nº  3.048/99 (RPS ­ Regulamento da Previdência Social).   Veja­se,  não  obstante,  que  tal  dispositivo  é  destinado  especificamente  aos  segurados de que tratam as alíneas 'e' a 'i' do inciso V do art. 9º desse decreto, ou seja, titular de  firma,  diretor  não  empregado,  sócio  e  ou  associado  de  cooperativa,  situações  em  nada  assemelhadas às ora examinadas.  Acrescente­se  que  a  fiscalização  logrou  demonstrar,  via  quadro  Demonstrativo (fls. 74/75), que o critério de aferição foi inclusive benéfico à recorrente, posto  que nos casos particulares nos quais se pôde chegar a números mais concretos, o percentual da  corretagem  destinado  aos  corretores  pessoa  física  superava  o  pagamento  da  corretagem  à  pessoa jurídica.  E anote­se também que, a despeito de alguns corretores haverem formalizado  pessoas  jurídicas  para  realizar  suas  atividades,  restou  evidenciado,  conforme  argumentação  desenvolvida supra, e em concordância com o entendimento da fiscalização, que a natureza dos  serviços  constituía­se  materialmente  em  prestação  de  serviços  por  pessoa  física,  verificados  inclusive  os  vínculos  de  subordinação,  ainda  que  mitigados  relativamente  ao  vínculo  empregatício, a justificar a utilização das tabelas da CRECI na espécie.  Constata­se  ser  bastante  proporcional  e  adequado  o  critério  de  aferição  utilizado, portanto, e em consonância com as normas de regência.  Quanto  à  suposta  improcedência  do  lançamento  da  cota  dos  segurados  em  razão  da  inobservância  do  limite  do  salário  de  contribuição,  deve­se  destacar  que  não  foi  possível  à  fiscalização,  face  à  não  colaboração  da  recorrente  em  apresentar  os  dados  individualizados de pagamentos das comissões aos prestadores de serviços de corretagem, por  operação  de  venda  ­  dados  aos  quais  tinha  decerto  acesso,  pois  quedava  com  os  cheques  àqueles devidos,  até  a  conclusão do negócio  ­,  discriminar por beneficiário  a  comissão  a  ele  paga.  Destarte, os valores lançados, por uma questão lógica, acabaram por superar  o  limite  máximo  de  salário  contribuição,  pois  estão  vinculados  ao  conjunto  das  operações  mensais  realizadas  para  cada  incorporadora  no  mês,  não  a  um  contribuinte  individual  determinado, situação na qual aí sim, o  limite em questão não poderia ser ultrapassado. Para  assim compreender, basta consultar o DD (Discriminativo do Débito) do lançamento. Também  por essa via, então, não prosperam as alegações recursais.  A recorrente se insurge, ainda, contra a qualificação da multa de ofício.  Partilha­se, nesse particular, do ponto de vista expresso na declaração de voto  constante da decisão. Explico.  A  fiscalização  entendeu,  ao  justificar  a  qualificação  questionada,  que  a  autuada "atua no intuito de fragmentar as etapas de comercialização de imóveis (...) por meio  de atos simulados/dissimulados, ao agir no sentido de fazer crer que os corretores autônomos  prestam serviços para os compradores de unidades imobiliárias (...). Prossegue afirmando que a  transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão da venda para os compradores  tem  "o  claro  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação", com ênfase nas contribuições previdenciárias.   Fl. 2962DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.949          29  Ora, a validade da precitada transferência de responsabilidade do pagamento  da  comissão  de  corretagem  da  incorporadora/imobiliária  contratante  para  o  comprador  do  imóvel  era  matéria  acerca  da  qual  havia  considerável  controvérsia,  seja  na  esfera  administrativa, seja na judicial, nesta última especialmente sob o enfoque consumerista.  Não  obstante,  consoante  anteriormente  explicitado,  quedou  assentado  em  2016 pelo STJ  em  recurso  repetitivo  a validade desse  tipo  de  cláusula  contratual,  desde  que  previamente informado o preço do total da aquisição ao comprador, com destaque do valor da  comissão.  À  luz  dessa  decisão,  resta  bastante  difícil  sustentar  a  tese  vertida  pela  fiscalização, de que se tal proceder teria natureza simulatória voltada para a elisão fiscal. Ainda  que possa ter se originado em prática voltada para tais fins, o fato reconhecido judicialmente é  que se trata de prática amplamente disseminada no mercado imobiliário, e que restou admitida  como harmônica perante o ordenamento jurídico. Quanto ao aspecto da informação prévia ao  comprador,  é  questão  que  só  pode  ser  elucidada  caso  a  caso,  o  que  extrapola  os  limites  da  presente lide.   Assim sendo, e em que pese a multicitada transferência de pagamento não ter  a repercussão pretendida pela recorrente, ou seja, ela não traz consequências no que tange ao  fato jurídico anterior que acarreta sua sujeição passiva como contribuinte dos tributos exigidos,  tem­se que não há elementos adicionais suficientes circunstanciados no auto de infração aptos  a respaldar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exonerada do lançamento.  Por  fim, no que concerne aos  juros sobre a multa de ofício, cabe  lembrar o  caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros  da  lei  complementar,  ao  regrar no  art. 61 da Lei nº 9430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da  Lei  nº  8.981/95,  reza  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Fl. 2963DF CARF MF     30 Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no  REspnº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Do recurso voluntário da LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  e  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  foi  imputada  responsabilidade  tributária  à  LPS Brasil Consultoria  de  Imóveis  S/A.,  por  ser  esta  sócia­majoritária  da  autuada  com  51%  do  seu  capital  social,  integrando  grupo  econômico  formado por  cerca  de  23  empresas  coligadas/controladas  atuante no  ramo  imobiliário,  o  que  atrai a incidência do art. 124, inciso I do CTN e do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  com  fulcro  no  interesse  comum  carece,  entende­se,  de  elementos  adicionais outros que não a mera participação  societária de  uma pessoa jurídica em outra.   Não  obstante,  é  de  ser  salientado  que  a  própria  empresa  tida  como  responsável  admite  no  seu  recurso  fazer  a  autuada  parte  do  grupo  econômico  por  ela  capitaneado.  Fl. 2964DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.950          31 Diante  de  tal  realidade,  e  a  despeito  das  considerações  vertidas  pela  recorrente, dado o princípio da legalidade aplica­se de plano o disposto no inciso IX do art. 30  da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 2º, § 2º da CLT:  Lei nº 8212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  X  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Decreto­Lei nº 5.452/43  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Convém  registrar  que  o  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  não  traz  ressalva  alguma  sobre a  exclusão das penalidades da  sujeição passiva  solidária. De qualquer  maneira,  a multa  de  ofício,  penalidade  que  restou mantida  após  o  presente  julgamento,  não  prescinde  do  dolo  específico  referido  pela  recorrente,para  sua  aplicação,  pois  decorre  do  descumprimento objetivo do dever de pagar ou recolher a contribuição, nos termos do art. 44  da Lei nº 9.430/96.  Havendo  observado  a  autoridade  fiscal  a  legislação  supra  explicitada,  não  prospera o recurso da pessoa jurídica responsável solidária.  Dos recursos voluntários de Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio  Moura Demartini   A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  epigrafados,  amparada  nos  arts. 124, inciso I, e 135, inciso III do CTN, foi fundamentada da seguinte maneira no relatório  fiscal:  78. O sr. Wildemir Antonio Demartini, sócio da LPS Brasília desde o início  de sua atividade, sempre exerceu o papel de Diretor Geral e Responsável Técnico da  empresa  junto  ao  CRECI,  bem  como  o  sócio­minoritário  Marco  Antonio  Moura  Demartini sempre se manteve no exercício do cargo de Diretor Administrativo, com  poderes para praticar todos os atos necessários ao bom e regular funcionamento da  empresa  sob  ação  fiscal.  Já  o  sr.  Marcello  Rodrigues  Leone  exerce  o  cargo  de  Fl. 2965DF CARF MF     32 Diretor  financeiro na LPS Brasília  e  de Diretor  sem vínculo  empregatício  na LPS  Brasil.  79. Sendo assim, as sócias pessoas físicas e jurídica demonstradas na planilha  acima  por  integrarem  o  quadro  Societário  e  participarem  do  Capital  Social  e  da  Administração  da  empresa  LPS  BRASÍLIA,  assim  como,  por  participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  ilegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação aos corretores autônomos,  foram arroladas como responsáveis  solidárias dos créditos tributários lançados no contribuinte ora fiscalizado.  Bom,  conforme  mencionado  linhas  acima,  não  se  concebe  que  a  mera  participação no quadro societário de empresa ampare a  imputação de solidariedade conforme  previsto no art. 124, inciso I do CTN.  Por outro lado, o que aparenta ser a justificativa para a aplicação do art. 135,  inciso III do CTN ­ atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou  estatutos  ­  está  contida  na  passagem  acima  'participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  iliegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade pelo pagamento da comissão/premiação aos corretores autônomos'.  Ora,  como  dantes  abordado,  o  próprio  intérprete  máximo  da  legislação  infraconstitucional, em sede de recurso repetitivo, já firmou não haver ilegalidade, a princípio,  nesse gênero de transferência.  Adicionalmente,  anote­se  que  não  restou  apontada  qualquer  outra  violação  legal, contratual ou estatutária.  Frente  a  tais  constatações,  não  deve  ser  mantida  a  imputação  de  responsabilidade solidária aos referidos sócios da autuada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  excluir  Wildemar  Antonio  Demartini  e  Marco  Antonio  Moura  Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                Declaração de Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto  Parabenizo  o  i.Cons.  Relator  pelas  bem  expostas  palavras,  pormenorizada  análise dos autos e fundamentada argumentação jurídica. A verdade, entretanto, é que divirjo  na própria essência da causa, razão pela qual apresento a seguir os fundamentos do meu voto.  Fl. 2966DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.951          33 Conforme  o  relatório  apresentado,  trata­se  de  lançamento  de Contribuições  Previdenciárias em função de a Contribuinte ter tomado serviços de intermediação imobiliária  de  segurados  contribuintes  individuais,  especificamente  pelo  pagamento  de  remuneração  a  título  de  comissão  ou  prêmio  de  vendas  de  imóveis.  Em  outras  palavras,  o  "serviço"  que  a  autoridade lançadora indica ter sido exercido pelos corretores pessoas físicas à Contribuinte foi  a intermediação na venda/compra dos imóveis, i.e., na corretagem propriamente dita.  Acontece  que  o  contrato  de  corretagem,  especificamente  intermediação  imobiliária  identificada  pela  autoridade  lançadora,  é  ato  comercial  autônomo do  profissional  perante as partes que almejam o contrato envolvendo o imóvel, seja vendedor­comprador, seja  locador­locatário,  seja  ainda  permutantes  ou  contrato  de  qualquer  outra  natureza.  Especificamente,  observa­se  que  a Recorrente  não  é  nenhuma  desses, mas  sim  corretora,  de  forma  que  entre  eles  não  houve  sequer  contrato  de  corretagem,  mas  sim  outro,  seja  empregatício, seja associativo. Em qualquer deles, entretanto, certo é que não há prestação de  serviços na intermediação imobiliária.  Essa matéria não é nova nesse Conselho. O CARF já enfrentou o problema  de  definir  se  há  ou  não  prestação  de  serviços  em  contrato  de  corretagem  em  inúmeras  oportunidades,  ora  aceitando  e  ora  negando  a  viabilidade  dessa  incidência.  A  título  exemplificativo, convém apresentar precedentes em ambos os sentidos.   A Favor:  Acórdão CARF nº 2302­003.573, de 20/01/2015:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A REMUNERAÇÃO DE CORRETORES.   No caso de compra e venda de  imóveis com a participação de  corretores,  ainda  que  todas  as  partes  do  negócio  acabem  usufruindo dos serviços de corretagem, a remuneração é devida  por quem contratou o corretor, ou seja, em nome de quem atua.  Nesse sentido, ensina Orlando Gomes que se “somente uma das  partes  haja  encarregado  o  corretor  de  procurar  determinado  negócio,  incumbe­lhe  a  obrigação  de  remunerá­lo”.  E  ainda,  “entre nós, quem paga usualmente a comissão é quem procura  os  serviços do corretor”  (GOMES, Orlando. Contratos. 20ª ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 382).  É  legítimo  que,  após  a  prestação  dos  serviços  no  interesse  de  uma  das  partes,  haja  estipulação  de  cláusula  de  remuneração,  por  se  tratar de direito patrimonial,  disponível. No entanto,  tal  prerrogativa  não  significa  dizer  que  não  houve  ainda  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  pois  o  crédito  jurídico  do  corretor  decorre  de  sua  prévia  prestação  de  serviços,  ainda  que  a  quitação  seja  perpetrada,  posteriormente, por terceiro (adquirente).  Para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  é  preciso  verificar  quem  são  as  partes  da  relação  jurídica, para se saber quem é o credor e o devedor da prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando  de  onde  sai  o  dinheiro,  podendo  Fl. 2967DF CARF MF     34 nem mesmo haver transação financeira como sói ocorrer com as  prestações in natura (utilidades).  (...)  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em negar provimento ao Recurso Voluntário. No caso de compra  e venda de imóveis com a participação de corretores, ainda que  todas  as  partes  do  negócio  acabem usufruindo  dos  serviços  de  corretagem,  a  remuneração  é  devida  por  quem  contratou  o  corretor, ou seja, em nome de quem atua. Para fins de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  deve­se  verificar quem são as partes da relação jurídica, para se saber  quem  é  o  credor  e  o  devedor  da  prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando de onde sai o dinheiro, podendo nem mesmo haver  transação  financeira  como  sói  ocorrer  com  as  prestações  in  natura (utilidades).  Contra:  Acórdão CARF nº 2803­003.816, de 05/11/2014:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  X  CONTRATO  DE  CORRETAGEM.  FATO  GERADOR  NÃO  CARACTERIZADO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  INOBSERVÂNCIA,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DOS  COMANDOS  DOS ARTIGOS 109, 110 E 142 DO CTN.  1. O cerne da discussão entre as partes litigantes diz respeito a  contratos  de  prestação  de  serviços  (tácitos)  firmados  pela  recorrente e corretores ou consultores  imobiliários, sob a ótica  da  lei  previdenciária  (art.  22  da  Lei  nº  8.212/91),  conforme  entendimento da fiscalização / julgadores de primeira instância,  e  contratos  de  corretagem  (também  tácitos)  firmados  pelos  corretores / consultores imobiliários e os adquirentes de imóveis  por intermédio da recorrente, sob a ótica do art. 723 do Código  Civil  /  Lei  6.530/79,  que  define  a  área  de  atuação do  corretor  imobiliário.  2.  Não  tendo  a  autoridade  administrativa,  verificado,  efetivamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, como impõe o art. 142 do CTN, tendo em vista  que a relação existente entre o sujeito passivo e os corretores /  consultores  imobiliários não decorre  de  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  de  contrato  de  corretagem,  na  forma  estabelecida no art. 723 do Código Civil, bem como na Lei nº  6.530, de 1979, a constituição do crédito tributário está eivada  de  vício  material  insanável,  não  merecendo,  desse  modo,  prosperar.  3. Além de a fiscalização ter inobservado a regra matriz para a  constituição  do  crédito  tributário,  como  prevê  o  art.  142  do  CTN,  ela  também  desconsiderou  solenemente  as  previsões  contidas nos artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal.  Fl. 2968DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.952          35 (...)  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Oseas  Coimbra  Junior  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  Compareceu  a  sessão  de  julgamento  o  Advogado  Dr.  Francisco  Carlos  Rosas  Giardina,  OAB/RJ  41.765.  Acontece que, se é fática a existência de contenda, a qual inclusive é válida  do  ponto  de  vista  acadêmico,  a  questão  encontra­se  respondida  claramente  pela  Lei  nº  10.406/2002, denominada Código Civil, que estabelece:   Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada  a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.  A Lei  é  clara: na  corretagem não há prestação de  serviço,  assim  como  não há mandato nem relação de dependência. Onde a Lei é expressa, desnecessárias maiores  interpretações: não há como afirmar que o contrato de corretagem é hipótese de prestação de  serviços quando o Código Civil expressamente afirma que não tem essa natureza.   É  imperioso  registrar  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  110,  estabelece que a Lei tributária não pode alterar a definição de institutos de direito privado. Se  nem mesmo a  "Lei  tributária" pode  alterar esses  conceitos,  com ainda mais  razão é possível  afirmar que não pode haver ampliação do raio de incidência de um tributo com base em mera  interpretação do aplicador do direito. Efetivamente, se a Lei tributária não poderia afirmar que  o  contrato  de  corretagem  é  prestação  de  serviço  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  ­  porquanto  estaria  contradizendo  o  próprio  CTN  e  o  CC/2002  ­,  com  ainda  mais razão se nega ao intérprete tal poder.  Esse motivo é, por si só, suficiente para determinar o cancelamento do auto  de infração, vez que imputa­se a corretagem como hipótese de prestação de serviço, o que a Lei  expressamente definiu em contrário.  Ainda assim, apenas a título subsidiário, caso se entendesse que este e.CARF  pode  deixar  de  aplicar  a  Lei  ­  o  que  é  expressamente  vedado  ­,  passo  ao  esclarecimento  de  ordem doutrinária­jurídica­lógica.  A corretagem é o contrato pelo qual uma pessoa, o corretor, é contratado por  outra,  o  incumbente,  para  encontrar  um  negócio. No  contrato  de  corretagem,  o  corretor  não  atua  como  mandatário,  não  tendo  poder  para  representar  o  incumbente  nem  para  firmar  contrato em nome dele.   Tampouco  é  locador  de  serviço;  o  corretor  não  está  obrigado  a  realizar  determinada  prestação  especifica,  não  sendo  obrigado  a  comissivamente  buscar  o  negócio,  anunciar  o  imóvel  nem  a  contatar  potenciais  compradores.  Se  o  corretor,  contratado  sem  nenhuma  cláusula  acessória,  nada  fizer,  simplesmente  aguardar  que  algum  comprador  o  procure por  sorte, não  estará em mora. Em suma, no contrato de  corretagem não se  contrata  determinada  atividade, determinada prestação, mas  sim para que  seja  alcançado determinado  resultado, qual seja, a conclusão de um negócio.   Fl. 2969DF CARF MF     36 No contrato de corretagem, só há adimplemento da obrigação do corretor se  este encontrar um negócio. Ainda que o corretor tenha realizado todos os esforços possíveis, ou  nenhum, não terá feito a corretagem se não tiver encontrado um negócio. Exatamente por isso é  que  não  se  pode  falar  em  prestação  de  serviços  pela  intermediação  do  corretor,  inclusive  imobiliário,  independente de estar dias a fio à disposição do incumbente, buscando encontrar  negócio, mas  se  pode  falar  em  corretagem  quando  o  corretor,  sem  comparecer  única  vez  in  loco, encontra um negócio para o incumbente.  Diferente  é  a  hipótese  em  que,  ao  contrato  de  corretagem,  acrescentam­se  outras obrigações,  acessórias ou mesmo principais,  alterando a natureza  do negócio  jurídico.  Efetivamente, como bem chama atenção SILVIO VENOSA,   "A  maior  dificuldade  em  fixar  a  natureza  jurídica  desse  contrato  (de  corretagem)  deve­se  ao  fato  de  que  raramente  o  corretor  limita­se  à  simples  intermediação.  Por  isso,  para  a  corretagem  acorrem  princípios  do  mandato,  da  locação  de  serviços, da comissão e da empreitada, entre outros. Quando um  desses  negócios  desponta  como  atuante  na  corretagem,  devem  seus respectivos princípios de hermenêutica ser trazidos à baila.  Para que seja considerada corretagem, a intermediação deve ser  a  atividade preponderante  no  contrato  e  na respectiva  conduta  contratual das partes." 2  Como esclarecido acima, o contrato de corretagem é o negócio pelo qual o  incumbido  se  obriga  a  encontrar  um  negócio.  Podem,  entretanto,  as  partes  (corretor  e  incumbente) acordar que ao contrato de corretagem serão acrescentadas outras obrigações. São  exemplo: podem acordar que o corretor seja obrigado a anunciar o negócio (imóvel, no caso  em tela) em determinado site ou outdoor; seja obrigado a contatar número mínimo de clientes  por  semana;  seja  obrigado  a  ficar  em  determinado  estande  de  vendas  por  certo  número  de  horas, a atender o telefone, a panfletar etc.   Nesses  casos,  quando  são  acrescentadas  apenas  cláusulas  ou  obrigações  acessórias, o contrato de corretagem altera­se, podendo, ou não, perder a sua essência.   Nessa senda, não custa relembrar a lição de PONTES DE MIRANDA que aponta  as diversas correntes possíveis em relação à natureza do contrato de corretagem. In verbis:  "O contrato de corretagem pode ser contrato unilateral (só o que  outorga  se  faz  devedor  e  obrigado),  ou  bilateral  (outorgante  e  outorgado  devem  e  são  obrigados),  ou  plurilateral.  Por  êle,  o  outorgante fica vinculado a pagar ao corretor remuneração (dita  comissão; melhor corretagem) pela comunicação de quando e de  como pode concluir o contrato, ou de como por outorgar poder  de  intermediação,  aí  sem  representação,  ao  corretor.  O  elemento  de  serviço  ou  de  obra  que  entra  no  contrato  de  corretagem não lhe tira a característica, se criados o dever e a  obrigação de desenvolver atividade e de comunicação, para se  poder  ter  o  ensejo  de  negociação:  bilateraliza­se  o  contrato,  quebrando  a  unilateralidade,  ou  ao  lado  dessa  (C.  E.  RIESENFELD, Der Civilmakler. Gruchots Beiträge, 37, 277 e 847;  W.  REULING,  Provisionsansprüche,  40,  193;  E.  RIEZLER,  Der  Werkvertrag,  91;  H.  SIBER,  Der  Rechtszwang,  48  s.).  Pela  bilateralidade, sempre, mesmo se não ocorre dever e obrigação  por  parte  do  corretor:  C.  CROME  (Die  partiarischen                                                              2 VENOSA, Sílvio, Código Civil interpretado, São Paulo, Atlas, 2010, p. 682.  Fl. 2970DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.953          37 Rechtsgeschäfte,  45; System,  II,  709),  F.  SCHOLLMEYER  (Recht  der  Schuldverhältnisse,  113),  PAUL OERTMANN  (Das  Recht  der  Schuldverhältnisse,  759  s.)  e  OTTO  VON  GIERKE  (Deutsches  Privatrecht,  III,  709).  Se  o  corretor  não  assume  o  dever  de  desenvolver atividade, a fim de poder informar o outorgante, a  sua prestação de informar é que determina o direito a receber  remuneração.  Isso  não  quer  dizer  que,  sendo  unilateral  o  contrato,  não  fique  vinculado,  ­  não  pode  praticar  atos  contrários aos interêsses do outorgante, tem dever de discrição,  não  pode,  de má  fé,  com dano  para  o outorgante,  suspender a  atividade  que  voluntàriamente  começou,  nem  pode  usar  essa  atividade para informar a outrem, com dano para o outorgante.  Se  o  corretor  assume  o  dever  de  desenvolver  atividade  necessária à obtenção do informe e de informar, ou a prestar o  informa que já tem, bilateraliza­se o contrato de corretagem. A  opinião  que  sustenta  desnaturar­se,  com  a  bilateralização,  o  contrato, tornando­se, apenas, contrato de serviço, parte de que:  a) o contrato ou é de corretagem ou é de serviço; b) não se pode  pensar  em  incidirem  as  regras  jurídicas  sôbre  corretagem  e,  subsidiàriamente,  as  regras  jurídicas  sôbre  contrato  de  serviços." 3  Em  suma,  no  contrato  de  corretagem  per  si,  não  há  locação  (prestação)  de  serviço, mas mera autorização para o corretor, que fica obrigado a anunciar que encontrou um  negócio, e obrigação para o  incumbente, que  fica obrigado a pagar a corretagem em caso de  resultado  útil.  Podem  ser  acrescentados  ao  contrato  de  corretagem,  é  verdade,  outras  obrigações,  inclusive  a de prestar determinados  serviços  (como a propaganda, a panfletagem  etc.),  os  quais,  entretanto,  não  são  presumidos  porquanto  não  fazem  parte  da  essência  do  negócio.  Ainda  assim,  é  necessário  distinguir  a  causa  (antecedente  jurídico)  do  pagamento ao corretor: se o pagamento é pela corretagem propriamente dita, ou seja, por  ter  encontrado um negócio, então as obrigações acessórias não são remuneradas; se, de outro lado,  o pagamento é pelo adimplemento das obrigações acessórias descritas ­ permanecer no stand  de  vendas,  fazer  ligações  ou  propaganda  etc.  ­,  então  sim  é  que  o  pagamento  decorre  da  prestação de serviços. Neste caso, porém, o pagamento será devido independente de ter ou não  encontrado  o  negócio.  Nesse  sentido,  inclusive,  com  grande  simplicidade,  o  incomparável  PONTES DE MIRANDA:  "O corretor é remunerador pelo resultado. O locador de obra ou  de serviço, pela obra ou pelo serviço."4  Frisa­se: o corretor pode prestar serviços. São exemplos exatamente o "ficar à  disposição  do  incumbente",  o  "panfletar",  o  "elaborar  laudo  de  avaliação  do  imóvel"  etc.  Nestes casos o pagamento é pelo serviço prestado, e naturalmente está dissociado da conclusão  de  um  negócio  envolvendo  o  imóvel  (venda,  locação,  permuta  etc.).  Esses  serviços  são  inconfundíveis com o ato comercial de intermediação.                                                              3 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado,  t. 43, atual. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem,  São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 427.  4 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado,  t. 43, atual. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem,  São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 430.  Fl. 2971DF CARF MF     38 Esclarecidas  essas  questões,  voltando  ao  caso  concreto,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  afirmou  que  houve  prestação  de  corretagem.  Em  que  pese  tenha  identificado algumas obrigações acessórias, reconhece que a base de cálculo é composta pelos  pagamentos  efetuados  a  título  de  corretagem,  e  não  como  contraprestação  por  essas  outras  obrigações.   Ainda que se pudesse configurar a corretagem como hipótese de prestação de  serviço do corretor em prol do incumbente, o que já foi afastado acima, é necessário analisar  ainda outra questão que, ab ovo, fere de morte o presente lançamento: qual a relação entre os  contribuintes autônomos ­ corretores pessoas físicas ­ e a Recorrente?  Concluiu a autoridade lançadora que, tendo a Contribuinte exercido atividade  de  intermediação,  e  não  estando  os  corretores  pessoas  submetidos  às  regras  da  relação  de  trabalho,  então  estavam  prestando  serviços.  Excluiu,  contudo,  a  possibilidade  de  que  os  corretores pessoas físicas estivessem atuando em parceria com as corretoras pessoas jurídicas.   A verdade é que o Código Civil estabeleceu que:  Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais  de  um  corretor,  a  remuneração  será  paga  a  todos  em  partes  iguais, salvo ajuste em contrário.  Percebe­se  que  a  Lei  estabeleceu  a  presunção  de  que  o  vínculo  entre  dois  corretores é de parceria. Trata­se de uma norma dispositiva: presume­se existir parceria, mas  esse vínculo pode ser afastado ou alterado, desde haja ajuste em contrário. Em outras palavras,  não  apenas  é  plenamente  possível  que  dois  ou mais  corretores  atuem  em  parceria  como,  na  falta  de  provas  de  que  as  partes  ­  e  não  um  terceiro,  como  é  a  autoridade  lançadora  ­  estipularam em contrário, essa é a natureza da relação entre si.   Mais uma vez, socorremo­nos da doutrina:  "Na hipótese de ser a corretagem conjunta, ou seja, mais de um  corretor  intermediar  a  realização  do  negócio,  o  preço  da  mediação  será  dividido  em  partes  iguais,  pelo  número  de  corretores  participantes,  salvo  expressa  disposição  contratual  em contrário." 5  E  "Se forem vários os corretores a participação da intermediação,  a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste  em contrário. É comum que negócios de grande e médio porte  tenham participação de vários corretores. Divergindo eles sobre  a partilha da comissão, cabe ao comitente consigná­la em juízo.  No caso concreto, pode ser necessário averiguar a participação  efetiva  de  cada  corretor  em  cada  intermediação  e  se  não  foi  estabelecido percentual diverso para cada um." 6  Assim,  não  bastava  demonstrar  que  os  corretores  pessoas  físicas  tinham  algum  vínculo  com  a  Contribuinte;  deveria  a  autoridade  lançadora  ter  demonstrado  que  a  Contribuinte  atuava  como  tomadora  do  serviço,  enquanto  as  pessoas  físicas  lhe  prestavam  serviços,  eram  suas  subordinadas,  jamais  podendo  estar  alçadas  ao  patamar  de  parceiras.  E,  mais, que a remuneração era devida em função do serviço, e não pela corretagem.                                                              5 CORNETTI, Marcelo Tadeu, Direito comercial ­ direito de empresa, São Paulo, Saraiva, 2009, p. 161  6 VENOSA, Sílvio, Código Civil interpretado, São Paulo, Atlas, 2010, p. 686.  Fl. 2972DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.954          39 Ora, ainda que se entendesse que a corretagem é prestação de serviço e que  houve  tomada  de  serviço  in  casu  ­  o  que  passaria  pela  necessária  análise  da  efetiva  intermediação de negócios imobiliários pela Contribuinte ­, o que justifica a afirmação de que  foi a Contribuinte quem  tomou o serviço dos  corretores pessoas  físicas? O fato de que  ela é  uma empresa e eles pessoas físicas? Poder­se­ia argumentar o inverso: que foram eles, pessoas  físicas,  quem  tomaram  serviço  da Contribuinte,  pessoa  jurídica;  que  eles  a  remuneram,  com  parte  da  comissão  recebida,  pelo  trabalho  de  prospectar  incumbentes,  de  instalar  e  manter  equipamentos, de fazer a panfletagem, de planejar a melhor estratégia de marketing etc. Pode­ se argumentar que se  tratam de serviços que eles, pessoas  físicas,  tomaram dela,  imobiliária,  em  prol  da  atividade  deles,  que  é  intermediar  compra  e  venda  de  imóveis.  Eles,  corretores  pessoas físicas, podem tomar esse serviço de qualquer imobiliária ou mesmo fazê­lo por conta  própria enquanto ela, Contribuinte, é quem dependeria deles, os corretores, na figura de seus  clientes, para auferir receita. Pode­se argumentar que sem a comissão da venda efetuada pelos  corretores pessoas físicas, a Contribuinte não sobreviveria.  Para que não restem dúvidas: nas relações privadas em sentido amplo, tanto a  pessoa  física  pode  prestar  serviços  às  pessoas  jurídicas,  como  estas  podem  prestar  aquelas.  Assim, a empresa toma serviços do advogado, do contador, do pintor, mas também o hóspede  toma serviço do hotel, o viajante da  transportadora, a platéia do  cinema etc. Ou seja, não se  pode  pular  à  conclusão  de  que  é  a  pessoa  jurídica  que  toma  o  serviço  da  pessoa  física  simplesmente  porque  serem,  respectivamente,  jurídica  e  física.  É  necessário  buscar  extrair  quem exerce a atividade e quem remunera.   No caso do  corretor pessoa  física e da  imobiliária  ­  exatamente por  ser um  contrato de parceria  ­  é possível  identificar que  ambos  exercem atividades:  a pessoa  física  é  quem conclui o negócio, com contata o cliente final etc.; a pessoa jurídica é quem encontra o  negócio,  quem  organiza  a  propaganda,  quem  cuida  das  formalidades.  Novamente:  é  plenamente admissível observar o negócio assim: o corretor pessoa física, profissional que é,  precisa de um espaço  físico, de estrutura de atendimento etc., mas, não desejando despender  tempo nem dinheiro com esses investimentos, prefere  remunerar uma imobiliária pelo direito  de usar suas estrutura.   Inclusive,  o  parecer  jurídico  anexado  aos  autos  relata  que,  em  pesquisa  de  mercado, foi identificado que a maior parte dos negócios não é concluído no stand de vendas,  mas sim pela carteira de clientes privada do corretor. Ainda que compartilhe das ressalvas do  relator em relação aos dados concretos alcançados, percebe­se que a experiência prática leva a  conclusões  dessa  natureza:  é  comum  em  visitas  a  stand  de  vendas  que  os  corretores  ali  presentes busquem firmar um vínculo com o cliente, e que apresentem outros imóveis sempre  que perceberem que aquele não é melhor negócio desejado pelo potencial comprador. Nessa  senda,  percebe­se  que  o  corretor  pessoa  física  é  o  principal  beneficiário  dos  "serviços"  prestados pela imobiliária, e não o inverso.   Mais: ainda que se aceite que o ato de encontrar um negócio é um serviço,  em favor de quem é prestado esse serviço? Da pessoa que deseja concluir o negócio, pessoa  essa denominada incumbente (porque incumbe o corretor de encontrar o negócio). Quem é o  incumbente no caso de compra e venda de imóveis? O comprador ou o vendedor do referido  imóvel. Pode­se imaginar que outro corretor (pessoa física ou jurídica), enquanto corretor, seja  incumbente? Não faz sentido, uma vez que esse outro corretor, stricto sensu, não tem poder de  concluir  o  negócio,  não  representa  as  partes  e  nem  tem mandato,  de  forma  que  somente  o  incumbente (vendedor ou comprador) é quem pode efetuar a venda ou a compra.  Fl. 2973DF CARF MF     40 Na  dúvida,  portanto,  ainda  que  se  concebesse  que  a  corretagem  prestada  pelos contribuintes autônomos fosse considerada prestação de serviço, essa prestação não teria  sido  realizada  em prol da Recorrente,  verdadeiramente uma parceira,  e  sim das  incumbentes  (os proprietários dos imóveis ou dos compradores).   Ora,  reforça­se  a  tese  de  que  haveria  parceria,  no  caso  concreto,  o  fato  de  que, tal como descrito no transcrito art. 728, a remuneração (corretagem) era repartida entre os  corretores  e a Recorrente. Mais uma vez, enquadra­se perfeitamente na hipótese do  art. 728,  i.e., parceria ou associação.   Voltando assim à leitura da Lei, é perceptível que apesar da clareza solar dos  arts. 722 e 728 do CC/2002 os aplicadores do direito continuaram extrair uma natureza prática  do  vínculo  diversa  daquela  expressamente  definida  no  CC/2002.  Exatamente  para  eliminar  quaisquer dúvidas, o legislador alterou a Lei nº 6.530/1978, que regulamenta especificamente a  profissão do corretor de imóveis, amiudando a questão do vínculo entre o corretor pessoa física  e  a  imobiliária  (corretora  pessoa  jurídica).  Nesta,  observam­se  inúmeras  previsões  legais  relevantes ao deslinde do litígio, principalmente:  Art  6º  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis sujeitam­se aos mesmos deveres e têm os  mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.  (...)  §  2o O  corretor  de  imóveis  pode  associar­se  a  uma  ou  mais  imobiliárias,  mantendo  sua  autonomia  profissional,  sem  qualquer  outro  vínculo,  inclusive  empregatício  e  previdenciário,  mediante  contrato  de  associação  específico,  registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não  houver  sindicato  instalado,  registrado  nas  delegacias  da  Federação  Nacional  de  Corretores  de  Imóveis.  (Incluído  pela  Lei nº 13.097, de 2015)  (...)  §  4o O  contrato  de  associação  não  implica  troca  de  serviços,  pagamentos  ou  remunerações  entre  a  imobiliária  e  o  corretor  de imóveis associado, desde que não configurados os elementos  caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  aprovada  pelo  Decreto­Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei  nº 13.097, de 2015)  Ora,  a  Lei  especifica do  corretor de  imóveis  ratifica o  comando do Código  Civil,  explicitando  ainda  mais  a  norma.  Não  deixa  dúvidas  nem  qualquer  margem  de  interpretação  quanto  à  natureza  da  relação  entre  o  corretor  de  imóveis  pessoa  física  e  a  imobiliária:  ou  há  vínculo  empregatício  ou  há  associação.  Melhor  dizendo,  se  não  for  empregado ­ hipótese em que fará jus a salário, não dependendo exclusivamente da corretagem  ­,  o  corretor  pessoa  física  será  associado  a  uma  imobiliária  para  fins  de  determinado  empreendimento  ou  negociação.  Configura­se,  portanto,  contrato  de  associação,  e  não  de  prestação de serviços.   Não há, nesta última hipótese, prestação de serviços de um a outro, nem  pagamento  ou  remuneração.  Configura­se,  verdadeiramente,  a  hipótese  do  art.  728  do  CC/2002, na qual dois ou mais corretores atuam em conjunto para a conclusão do negócio. E,  novamentem  em  conformidade  com  o  art.  728  do  CC/2002,  tendo  atuado  em  conjunto,  os  Fl. 2974DF CARF MF Processo nº 10166.724554/2014­71  Acórdão n.º 2202­004.578  S2­C2T2  Fl. 2.955          41 corretores (pessoas físicas e jurídicas) fazem jus ao compartilhamento da corretagem. Não à toa  foi  imputado  aos  corretores  pessoas  físicas  parte  das  corretagens,  e  não  a  sua  integralidade.  Essa natureza associativa só será distorcido se for configurado um vínculo empregatício  de um em relação ao outro, que depende dos requisitos do art. 3º da CLT.  Em suma, corretagem não configura prestação de  serviço. Ainda que assim  não fosse, a Contribuinte não é a incumbente, e sim parceira dos corretores pessoas físicas, de  forma  que  não  é  ela  quem  remunera  eles,  mas  sim  compartilha  a  remuneração  paga  pelo  incumbente ­ seja o comprador, seja o vendedor do imóvel. Conclui­se, portanto, que não há o  fato gerador e, subsidiariamente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente  autuação.   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto        Fl. 2975DF CARF MF

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7385654 #
Numero do processo: 10932.720068/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 10 e 59 do PAF. DESPESAS GLOSADAS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - DECLARAÇÃO POSTERIOR - NECESSIDADE DE PROVA DE QUE AS MERCADORIAS/SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE ADQUIRIDOS/CONTRATADOS Ainda que eventual ato que declare inidôneos documentos fiscais em momento posterior não possam, per se, inquinar de inválidas despesas incorridas pelo contribuinte, é imperioso que se comprove que as operações retratadas nos aludidos documentos concreta e efetivamente ocorreram, sem o que, a glosa deve ser realizada. PRESCRIÇÃO (ORIGINÁRIA/INTERCORRENTE) Não se opera prescrição enquanto não definitivamente constituído o crédito tributário e, portanto, enquanto não encerrado o contencioso administrativo, também não se aplicando, ao processo administrativo, a hipótese de prescrição intercorrente, consoante entendimento sedimentado a partir da Sumula 11 deste CARF. DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO Argumentos cujo acolhimento encerraria a aplicação de lei válida, sobre a qual não houve declaração de inconstitucionalidade, não podem ser objeto de análise por este Conselho, por força de disposição expressa contida no art. 62, caput, do RICARF.
Numero da decisão: 1302-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação ao devedor solidário e, quanto ao contribuinte, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinatura digital) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.913  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  SOHO E BRIGHTON METALS ­ EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  em consonância  com o que preceituam os  artigos 10  e 59  do  PAF.  DESPESAS  GLOSADAS  ­  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS  ­  DECLARAÇÃO POSTERIOR ­ NECESSIDADE DE PROVA DE QUE AS  MERCADORIAS/SERVIÇOS  FORAM  EFETIVAMENTE  ADQUIRIDOS/CONTRATADOS  Ainda  que  eventual  ato  que  declare  inidôneos  documentos  fiscais  em  momento  posterior  não  possam,  per  se,  inquinar  de  inválidas  despesas  incorridas pelo contribuinte, é imperioso que se comprove que as operações  retratadas nos aludidos documentos concreta e efetivamente ocorreram, sem  o que, a glosa deve ser realizada.  PRESCRIÇÃO (ORIGINÁRIA/INTERCORRENTE)  Não se opera prescrição enquanto não definitivamente constituído o crédito  tributário e, portanto, enquanto não encerrado o contencioso administrativo,  também  não  se  aplicando,  ao  processo  administrativo,  a  hipótese  de  prescrição  intercorrente,  consoante  entendimento  sedimentado  a  partir  da  Sumula 11 deste CARF.  DECADÊNCIA.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir  o crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA ­ PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E  DO NÃO CONFISCO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 68 /2 01 6- 17 Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 10932.720068/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.913  S1­C3T2  Fl. 1.458          2 Argumentos  cujo  acolhimento  encerraria  a  aplicação  de  lei  válida,  sobre  a  qual não houve declaração de inconstitucionalidade, não podem ser objeto de  análise por este Conselho, por força de disposição expressa contida no art. 62,  caput, do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso em  relação ao devedor solidário e, quanto ao contribuinte,  em rejeitar a  preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto do relator.   (assinatura digital)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena  Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida o processo de autos de infração lavrados em desfavor do recorrente a  fim de lhe exigir o recolhimento de créditos tributários concernentes ao IRPJ e, reflexamente, à  CSLL, PIS/Não cumulativo e COFINS/Não cumulativa.   Além disso, ao caso foi aplicada multa de ofício qualificada no percentual de  150%, além de se ter procedido à inclusão do sócio administrador da empresa no pólo passivo  da obrigação, mediante lavratura de termo de responsabilidade solidária.  Pelo  que  se  dessume  do  TVF,  a  autuação  tem  como  origem  a  glosa  de  despesas contabilizadas pelo contribuinte, calcadas em operações acobertadas por documentos  fiscais  considerados  inidôneos,  mormente  porque  emitidos  por  empresas  cuja  inexistência  fática/operacional fora detectada pela Fiscalização. No caso, todas as despesas decorrentes de  operações praticadas com as seguintes empresas foram objeto da glosa fiscal:  a) Goodmetal Industria e Comércio de Metais Ltda – ME;  b) Metais Desck Atacadista Comercial Ltda.; e  c) Leval Comércio de Metais.  Fato comum às três empresas acima, de acordo com a fiscalização, nenhuma  delas jamais entregou uma única GFIP ou recolheu tributos federais, sendo certo que duas das  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 10932.720068/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.913  S1­C3T2  Fl. 1.459          3 três empresas jamais apresentaram, sequer, DIPJ. Mais que isso, a fiscalização identificou que  todas se encontravam inabilitadas, inclusive quanto ao cadastro de contribuintes estadual, além  de apontar diversas incongruências ou indícios de fraude1.  A  D.  Auditoria  Fiscal  esclarece,  mais,  que,  a  partir  da  análise  de  extratos  bancários  (obtidos  mediante  emissão  de  RMF),  foram  identificados  que  os  pagamentos  de  títulos  e duplicatas pretensamente vinculados  às  notas  fiscais  emitidas pelas  empresas  acima  teriam  sido  direcionados  à  terceiros  estranhos  à  relação  jurídico­negocial,  encartada  nas  mencionadas faturas (a partir da análise do citados extratos, de acordo com o D. Auditor, não  se  constatou  qualquer  operação  que  pudesse  comprovar  a  realização  de  transferências  ou  pagamentos às três empresas acima ­ quadros demonstrativos de e­fls. 1.208 a 1.211).   A vista de tais  indícios e  incongruências, a Autoridade lançadora promoveu  diversas intimações ao contribuinte, solicitando, num breve resumo, esclarecimentos sobre os  fatos  apontados  anteriormente  (pagamentos  realizados  à  pessoas  estranhas  às  que  constavam  dos documentos fiscais e livros contábeis), bem como para comprovar a aquisição efetiva das  mercadorias  listadas  nas  notas  fiscais  oriundas  de  empresas  cuja  inaptidão  já  havia  sido  identificada.   Com  respostas  parciais  às  intimações  supra,  o  contribuinte  se  limitou  a  apresentar  a  relação  de  notas  fiscais  sem,  contudo,  ao  ver  da  D.  Fiscalização,  comprovar  o  pagamento  efetivo  ou,  quando  menos,  a  concreta  aquisição  das  mercadorias,  tida  e  havida  como despesa operacional e como base para apuração de créditos concernentes à contribuição  para o PIS à COFINS  Ante a inação do contribuinte e a existência, no entender da D. Auditoria, de  provas suficientes sobre os ilícitos apontados, procedeu­se à lavratura dos autos de infração ora  polemizados, dando ao recorrente a necessária ciência destes que, conjuntamente com o sujeito  passivo solidário, apresentou sua impugnação administrativa.  Instada  a  se manifestar  sobre  a  defesa mencionada  alhures,  a DRJ de Belo  Horizonte houve por bem julgá­la improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida:  DECADÊNCIA.  Comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, ainda  que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, o  direito do fisco de constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  ­  Inaplicável  o  conceito  de  prescrição intercorrente quando a Fazenda Pública se encontra  impedida de exigir o  seu crédito por  força do  inciso III do art.  151 do CTN.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.                                                              1 A primeira possui sócios com capacidade econômica incompatível com o volume de operações registrados pelas  notas objeto deste auto de infração; a segunda foi considerada inapta por se encontrar em local incerto; a terceira  tem o registro de uma reclamação do sócio que consta dos atos constitutivos em que, sustenta, teriam falsificado a  sua assinatura para abrir a citada empresa.  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 10932.720068/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.913  S1­C3T2  Fl. 1.460          4 Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam  os artigos 10 e 59 do PAF.  CUSTO DOS BENS VENDIDOS ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  efetiva  e  real  aquisição  de mercadorias  cujos  valores  foram  deduzidos  como  custos na determinação do lucro real, não bastando a prova de  sua  ocorrência  apenas  no  plano  formal,  mormente  se  o  fisco  demonstra  que  os  emitentes  dos  documentos  fiscais  respectivos  não  possuíam  existência  de  fato  e  eram  absolutamente  destituídos  de  capacidade  operacional  para  realizar  tal  atividade.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador; cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA.  Mantém­se a multa qualificada de 150% quando configurado o  intuito de  fraude utilizada para ocultar os  reais beneficiários  e  responsáveis pelos créditos tributários.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias,  tarefa privativa do Poder Judiciário.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica  que lhes recomende tratamento diverso.  A  ciência  do  resultado  de  julgamento  acima  se  deu,  em  31/05/2017,  por  decurso de prazo registrado na caixa postal eletrônica do contribuinte (doc. de e­fls. 1.387); o  sujeito  passivo  solidário,  por  sua  vez,  foi  intimado  por  carta  em  22/05/2017  (AR  de  e­fls.  1.386). Mais  uma  vez,  em  petição  única,  o  devedor  principal  e  seu  sócio  interpuseram  seu  recurso voluntário em 30/06/20172, por meio do qual sustentaram:  a) em preliminar, a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa  sob  a  alegação  de  que  a  fiscalização  não  teria  lhe  conferido  a  dilação  de  prazo  para  apresentação de documentos adicionais;  b) no mérito:                                                              2 O contribuinte,  em verdade,  apresentou,  primeiramente,  em 26/06/2017, um  recurso  apócrifo;  posteriormente,  em 30/06/2017, reapresentou­o devidamente assinado.  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 10932.720068/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.913  S1­C3T2  Fl. 1.461          5   b.1) que  teria procedido à aquisição das mercadorias de boa­fé e que a  declaração  de  inidoneidade  posterior  não  poderia  retroagir  para  invalidar  as  notas  fiscais  emitidas;    b.2) que teria ocorrido prescrição do direito da União de cobrar o crédito  tributário objeto deste feito;    b.3) que, de mais a mais,  teria se observado a decadência do direito de  lançar o crédito, com espeque nos preceitos do art. 150, § 4º, do CTN;    b.4)  finalmente,  que  descaberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada seja por,  a seu ver,  inocorrer qualquer hipótese de fraude ou simulação, seja por,  argumenta, violar o princípios da proporcionalidade e do não­confisco.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  para  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   Este, o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães das Fonseca ­ Relator  É  importante  registrar,  mais  uma  vez,  que,  como  já  dito  no  relatório,  a  empresa  recorrente  e  seu  sócio  apresentaram  uma mesma  petição  de  impugnação  e  uma  só  petição de recurso; o problema é que o devedor solidário  teria sido  intimado do resultado do  julgamento da DRJ antes do contribuinte (22/05/2017) e, nesta esteira, quanto aquele, o recurso  seria intempestivo, impondo­se o seu não conhecimento (em relação ao Sr. Sérgio).  Como,  entretanto,  não  foram  trazidos  argumentos  específicos  relativos  a  responsabilização do devedor solidário, o não conhecimento do recurso quanto a este não traz  quaisquer efeitos práticos, já que a análise do apelo quanto ao contribuinte o aproveitará.  De toda sorte, pelo que expus acima, conheço do recurso apenas em relação  ao devedor principal, deixando de conhecer do recurso em relação ao devedor solidário.  I  Preliminar de nulidade ­ pretenso cerceamento de defesa.  O  recorrente  deduz,  como  principal  argumento  a  sustentar  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa,  a  alegação  de  que  a D.  Auditoria  Fiscal  não  lhe  teria  franqueado  a  dilação de prazo para atendimento de uma das diversas intimações fiscais a ele endereçadas.   Primeiramente,  pelo  que  se  extrai  dos  documentos  acostados  ao  feito,  bem  como da descrição constante do TVF, o contribuinte teria sido intimado cerca de 12 vezes para  prestar esclarecimentos sobre os fatos, indícios e incongruências preliminarmente identificados  pela D. Fiscalização, tendo sido concedidas duas prorrogações de prazo; o indeferimento, diga­ se, noticiado pelo recorrente, teria se dado após ter sido intimado, por duas vezes, a apresentar  documentos, sendo que, na primeira oportunidade, a empresa simplesmente recusou­se a exibi­ los sob a alegação de "prescrição" (?)...   Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 10932.720068/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.913  S1­C3T2  Fl. 1.462          6 Ou  seja,  oportunidades  para  se  explicar  e  apresentar  documentos  que  pudessem demonstrar a regularidade das operações tratadas neste feito foram dadas a contento  (inclusive para além do necessário).  Demais  a  mais,  vale  destacar,  quaisquer  documentos  ou  provas  que  ainda  pudessem  de  qualquer  forma  auxiliar  a  tese  do  recorrente  poderiam  ter  sido  trazidas  por  ocasião da impugnação ou, quiçá, caso atendidos os pressupostos do art. 16, § 4º, do Decreto  70.235/72,  junto deste  apelo;  e,  nada obstante,  nem a  impugnação, nem  tampouco o  recurso  voluntário,  foram  instruídos  com  quaisquer  documentos  adicionais;  apesar  de  todas  as  intimações e todas as oportunidades dadas ao contribuinte, este permaneceu inerte...  Não houve, e não há, no caso em análise, ato ou fato que possa, sob qualquer  prisma,  tipificar  as  hipóteses  de  nulidade  tratadas  pelo  art.  59  do  já  mencionado  Decreto  70.235, pelo que, entendo, é descabida a preliminar aventada.  II   Mérito  II.1   Da  declaração  posterior  de  inidoneidade  das  empresas  e  documentos fiscais por ela emitidas em favor do contribuinte e da alegada boa­fé.  Sempre me filiei ao entendimento adotado pelo C. STJ de que a declaração  de  inidoneidade de documentos fiscais somente afeta os  fatos posteriores a sua cientificação,  pela  imprensa  oficial,  aos  cidadãos  em  geral. De  fato,  seria  pouco  razoável,  para  não  dizer,  absurdo,  pretender  atribuir  aos  contribuintes mister  que  é  próprio  da  fiscalização,  impondo­ lhes,  neste passo,  a  difícil  tarefa  de  auditar  os  seus  fornecedores  sem dispor,  como dispõe  a  Auditoria Fiscal, de poder de polícia.   Como diria um amigo e  tutor, os contribuintes não podem ser considerados  avalistas da atividade fiscal.  Tal premissa, todavia, sempre foi tomada por mim em relação à apuração de  tributos estaduais e, mais, calcada na legislação destes entes federados; além disso, esta mesma  premissa só serve para ilidir possíveis presunções de irregularidade, mantendo no fisco o ônus  de se provar a irregularidade das operações investigadas, na forma do art. 142 do CTN.  O caso em análise, vejam bem, distancia­se, e muito, dos casos com os quais  me deparei no passado, mormente porque, como muito bem apontado pelo voto do D. Auditor  Álvaro Luiz Pires dos Santos, relator do acórdão recorrido, a legislação federal é percuciente e  exaustiva quando  trata do problema da inaptidão de empresas e de suas consequências. Peço  venia,  neste  passo,  para  reproduzir  os  preceitos  do  art.  47,  caput,  e  §§  1º  e 5º,  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016:  Art.  47.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  § 1ºOs valores constantes do documento de que trata o caput não  poderão ser:  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 10932.720068/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.913  S1­C3T2  Fl. 1.463          7 I  ­ deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  II  ­  deduzidos  na  determinação da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  das  Contribuições  para  o  Pis/pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não­ cumulativos; e   IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa  aos  tributos administrados pela RFB.  (...)  § 5 º O disposto no § 1ºnão se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  Notem  que  os  dispositivos  acima  seguem,  a  risca,  o  entendimento  sedimentado na jurisprudência do C. STJ, invocado pelo próprio contribuinte e que reproduzo a  seguir:  0  comerciante  que  adquire  mercadoria  de  pessoa  jurídica  regularmente  inscrita,  mediante  nota  fiscal,  e  comprova  o  respectivo  pagamento  do  preço  e  do  ICMS  não  pode  ser  responsabilizado  pela  omissão  da  vendedora,  em  recolher  o  tributo.  Imputar  responsabilidade  ao  comprador,  em  tal  situação,  seria  atribuir  a  terceiro,  sem  previsão  legal,  responsabilidade  tributária, em  flagrante ofensa ao art. 128 do  CTN (STJ, REsp. n. 96.601/SP)  Destaque­se que o STJ somente não autoriza a presunção da prática do ilícito,  exigindo, outrossim, que o contribuinte, adquirente, contrate com empresas existentes (formal e  fisicamente) e que, mais, comprove a ocorrência concreta, efetiva, do pagamento descrito nos  documentos considerados inidôneos... ou seja, não se presume a fraude ou a "compra de notas  fiscais";  demonstrado ou, quando menos,  investigada a  empresa  adquirente e evidenciado  (e,  aqui,  não  uso  o  termo  "evidência"  levianamente)  que  a  operação  retratada  pelo  documento  fiscal  não  se  realizou,  mesmo  que  a  declaração  de  inidoneidade  seja  posterior  ao  fato,  considerar­se­á imprestável o aludido documento.  In casu, a D. Auditoria Fiscal foi extremamente diligente como, aliás, já dito  pelo  próprio  acórdão  recorrido.  A  Fiscalização,  frise­se.  não  se  contentou,  apenas,  com  a  constatação  de  inaptidão  dos  fornecedores  do  contribuinte,  nem  tampouco  com  a declaração  consequente  da  inidoneidade dos  documentos  fiscais  por  eles  emitidos;  como  asseverado  no  relatório,  supra,  ao  se  deparar  com  os  indícios  de  fraude  tratados  neste  feito,  o  Sr  Auditor  cuidou  logo  de  apurar  a  ocorrência,  real  e  concreta,  da  aquisição  ou,  quiçá,  de  pagamentos  efetivos às preditas empresas... a conclusão deste trabalho investigativo, reproduzo a seguir (e­ fls. 1.208):  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 10932.720068/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.913  S1­C3T2  Fl. 1.464          8 Na  análise  da  Contabilidade  no  formado  da  ECD,  especificamente  da  conta  contábil  de  número  2004  ­  Mercadorias  a  débito,  em  contrapartida  com  a  conta  contábil  1014 ­ Banco HSBC a crédito (RAZÃO MERCADORIAS 2011),  verificamos que em alguns casos a Contabilidade não espelhou a  realidade.  De  acordo  com  a  Contabilidade,  os  pagamentos  detalhados  a  seguir  foram  utilizados  para  o  pagamento  de  títulos/duplicatas  dos  fornecedores  GOODMETAL,  LEVAL  ou  METAIS DESCK. Na  análise  das  planilhas  contendo  os  envios  de  TED´s  apresentadas  pelo  Banco  HSBC  (TEDS  HSBC),  entretanto,  constatamos  que  estes  pagamentos  foram  direcionados  a  contribuintes  diferentes.  De  fato,  foram  encontrados  vários  pagamentos  nesta  mesma  situaçõa,  entretanto  selecionamos  apenas  uma  amostragem  para  ilustrar  essa  situação,  mostrada  abaixo.  Analisando  essa  planilha  de  envio  de  TED´s,  não  constatamos  nenhuma  pagamento  a  GOODMETAL, LEVAL ou METAIS DESCK.  O  fato  constatado  acima,  a  meu  sentir,  já  seria  mais  que  suficiente  para  desacreditar  os  documentos  fiscais  vinculados  às  três  fornecedoras  abordadas  no TVF;  nada  obstante,  a  Fiscalização,  ainda  assim,  lavrou  sucessivos  termos  de  intimação  ao  recorrente,  premendo  por  esclarecimentos  sobre  as  conclusões  acima  reproduzidas;  e,  como  já  dito  anteriormente,  o  contribuinte permaneceu  silente,  nada  esclarecendo  sobre as  incongruências  observadas  em  sua  contabilidade,  tomadas  em  comparação  com  as  informações  econômico­ financeiras extraídas de seus extratos bancários.  Não bastasse os cuidados tomados, acima abordados, a D. Auditoria ainda se  ocupou de  investigar,  com  profundidade  exemplar  (no mais  estrito  respeito  às  regras  do  art.  142 do CTN), as empresas pretensamente fornecedoras do recorrente e, tal qual já alertado no  relatório  deste  acórdão,  atestou,  para  alem  de  dúvidas  razoáveis,  a  inexistência  de  fato  das  aludidas empresas, mesmo à época do fatos apurados no feito.  Enfim,  os  autos  de  infração  ora  questionados  foram  lavrados  e,  mais  importante, instruídos com a absoluta observância das regras encartadas na legislação tributária  (em  especial  a  IN  1.005  citada  anteriormente),  além  de  estar  em  total  consonância  com  o  entendimento  atualmente  adotado  pelo  C.  STJ  (conforme  ementa  de  julgado  trazida  pelo  próprio contribuinte).  Lado  outro,  a  situação  apontada  nos  dois  últimos  parágrafos  retro  (não  refutada  pelo  insurgente),  demonstra  que  o  contribuinte  tinha  ciência  exata  e  precisa  da  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  registrados  como  despesas  operacionais  (o  que  será  melhor  abordado  no  tópico  da  qualificação  da multa  de  ofício),  afastando­se,  neste  ponto,  a  alegação de que tais operações teriam sido pactuadas de boa­fé.  Me permitam, aqui, reproduzir as seguintes conclusões do acórdão recorrido  que bem resumem a inegável improcedência da pretensão recursal:  Apesar de intimado e reintimado várias vezes, o contribuinte não  apresentou  os  comprovantes  de  pagamentos  e  nem  outros  elementos  que  pudessem  dar  validade  para  comprovar  a  veracidade e a materialidade de suas aquisições de mercadorias  dos  fornecedores  mencionados,  concluindo­se  assim,  pela  inidoneidade das notas fiscais que lastreariam tais aquisições.  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 10932.720068/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.913  S1­C3T2  Fl. 1.465          9 A  Fiscalizada  ora  Impugnante,  simulou  em  sua  contabilidade  operações  comerciais  que  não  existiam,  sendo  que  estas  representavam meras simulações com o objetivo de aumentar o  passivo  da  conta  de  fornecedores,  através  de  valores  que  não  representavam  reais  operações  mercantis.  Tal  fato  é  corroborado  tanto  pela  própria  inexistência  das  três  empresas  fornecedoras,  conforme demonstrado acima,  tanto pela própria  mecânica das operações mercantis fictas.  Por tudo o que expus, entendo, não merecem reparos a decisão recorrida.  II.2    Da alegada prescrição (originária ou intercorrente).  Quanto a este argumento, permissa venia, não me estenderei; com bem dito  pela  decisão  a  quo,  só  há  que  falar  em  prescrição  do  direito  do  fisco  de  cobrar  o  crédito  tributário a partir de sua constituição definitiva, que se opera, e somente pode se operar, nos  termos do art. 145, I, c/c art. 174, caput, do CTN, quando da "constituição3" em definitivo da  obrigação  (que  não  se  opera  enquanto  não  julgadas  as  defesas  e  recursos  opostos  pelo  contribuinte).  Como  consentâneo  lógico  da  assertiva  acima,  também  não  se  aplica,  ao  processo administrativo, a figura da "prescrição intercorrente", como aliás, já restou pacificado  por este Conselho através da Súmula 11, cujo verbete transcrevo abaixo:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Sem  qualquer  lastro  técnico  ou  legal  a  alegação  em  testilha,  pelo  que  absolutamente correto também quanto este ponto o acórdão ora combatido.  II.3 ­ Da multa qualificada e da alegada decadência.  A  despeito  de  tratados  separadamente  pelo  recurso  voluntário  e,  também,  pelo acórdão recorrido, analisarei, aqui, conjuntamente, as duas alegações concernentes à multa  qualificada e a decadência.   No  que  toca  à  tipificação  da  hipótese  tratada  pelo  art.  44,§  2º,  da  Lei  9.430/96, ainda que o contribuinte, em suas razões de apelo, se limite a dizer não ter ocorrido  fraude ou simulação no caso em testilha (sim, isto é  tudo o que diz o contribuinte sobre este  tema),  a  conclusão  fiscal  é  inafastável,  principalmente  a  luz dos  fatos  identificados no TVF.  Peço licença, aqui, para invocar o seguinte trecho do relatório fiscal que representa o fato/tipo  da simulação tratada pelo art. 72 da Lei 4.502/77 e que autoriza a qualificação da multa ofício  aplicada ao caso:  A simulação consistia na emissão de um determinado pagamento  para  o  pagamento  de  um  título  comercial  de  uma  fornecedora  inexistente, que, contabilizado em sua escrita fiscal, transparecia  aos olhos dos Fiscos Estadual e Federal a efetiva realização de  transação comercial que representava.                                                              3 Com as críticas que tal expressão merece.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 10932.720068/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.913  S1­C3T2  Fl. 1.466          10 Realmente, a partir das demonstrações já invocadas no tópico II.1, deste voto,  é  possível  extrair  a  constatação  de  que  as  movimentações  bancárias  referenciadas  pela  contabilidade  indicavam  transferências  realizadas  para  pessoas  outras  em  momento  algum  noticiadas no razão de e­fls. 609/695; numa análise rasa e descuidada deste documento e dos  próprios  extratos  bancários,  semelhante  conduta  poderia  passar  despercebida  pelos  órgãos  fiscais, já que o contribuinte indicava, de fato, a quitação dos títulos/duplicatas.   Na opinião deste  relator,  contudo, a  situação me parece até um pouco mais  grave  que  a  identificada  neste  feito  porque,  a  teor  dos  citados  extratos,  o  recorrente  pagou,  efetivamente,  valores  à  terceiros  (pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas),  pagamentos  estes  não  referendados por sua escrita contábil, fato que comprova hipótese de pagamento sem causa e,  lado outro, somado aos fatos apurados neste processo, indicia a possível ocorrência de compra  de mercadorias sem nota fiscal ou, quiçá, o crime tipificado no art. 1º da Lei 9.613/98.  Seja  como  for,  os  documentos  que  instruíram  a  autuação  e  a  própria  fundamentação constante do TVF dão conta de que as operações concretizadas pelo recorrente  objetivaram "a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as  suas características essenciais",  estando suficientemente demonstrada a tipificação da hipótese descrita no art. 44, § 2º, da Lei  9.430/96.  Quanto  a  alegação  de  desproporcionalidade/inconstitucionalidade  do  percentual  da  penalidade  aplicado,  tal  questionamento  não  tem  cabimento  na  seara  administrativa,  restando  aos  Agentes  da Administração  Pública,  e  também  à  este  Conselho,  aplicar  a  lei  independentemente  de  qualquer  juízo  de  validade  desta  a  luz  da  Carta Magna  (como, aliás, pontua, o próprio art. 62, caput, do RICARF).  Pois  bem,  uma  vez  assentado  no  caso  concreto  a  ocorrência  de  fraude  (mediante  simulação),  fica  definitivamente  prejudicado  o  argumento  do  contribuinte  concernente  à  decadência.  Aqui,  lançando  mão  da  faculdade  descrita  no  art.  57,  §  3º,  do  RICARF, me permitam reproduzir as razões de decidir da DRJ, com a quais concordo e, por  isso, adoto:  No  presente  caso,  não  houve  pagamento  algum,  já  que  não  houve  qualquer  pagamento  dos  tributos  lançados  no  período.  Além  disso,  não  há  dúvida  de  que  a  infração  foi  praticada  intencionalmente,  caracterizando­se  o  dolo,  fraude  ou  simulação. Logo, a contagem do prazo decadencial deve­se fazer  nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN.  No  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  virtude  da  apuração  pelo  regime  de  Lucro  Real  Anual,  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2011, com vencimento em 30/03/2012. Por conseguinte, o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado  no  ano  de  2012,  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do exercício seguinte, em 01/01/2013.  Logo, o fisco teria até cinco anos contados de 01/01/2013 para  efetuar  o  lançamento.  Esse  prazo  expiraria,  portanto,  em  01/01/2018. Visto que as ciências dos sujeitos passivos se deu em  09/11/2016,  não  há  dúvida  de  que  o  fisco  efetuou  o  presente  lançamento antes da expiração do prazo estipulado pelo artigo  173 do CTN.  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 10932.720068/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.913  S1­C3T2  Fl. 1.467          11 Já no caso da contribuição para o PIS e da Cofins, de apuração  mensal,  os  fatos  geradores  mais  antigos  ocorreram  no mês  de  março  de  2011.  Por  conseguinte,  o  lançamento  já  poderia  ter  sido efetuado no próprio ano de 2011,  iniciando­se a contagem  do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte, em  01/01/2012.  Logo, o fisco teria até cinco anos contados de 01/01/2012 para  efetuar  o  lançamento.  Esse  prazo  expiraria,  portanto,  em  01/01/2017. Visto que as ciências dos sujeitos passivos se deu em  09/11/2016,  não  há  dúvida  de  que  o  fisco  efetuou  o  presente  lançamento antes da expiração do prazo estipulado pelo artigo  173 do CTN.  Não há, diga­se,  reparos a  fazer na decisão de primeiro grau,  seja quanto a  qualificação da multa, seja quanto a decadência alardeada pelo recorrente.  III ­ Conclusão.  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso em relação ao devedor  solidário e, quanto ao devedor principal, por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por  lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                  Fl. 1467DF CARF MF

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7366884 #
Numero do processo: 19515.001357/2003-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a decadência e cancelar a autuação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou pela aplicação do prazo decadencial estabelecido no inciso I, do art. 173, do CTN,
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a decadência e cancelar a autuação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou pela aplicação do prazo decadencial estabelecido no inciso I, do art. 173, do CTN, 11,1,,,-L LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VEIGÀ EDITADO EM: OCHA - Relator 20 DEZ 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório SUSA S/A, CNN 61.602,439/0001-89, sucessora por incorporação de VENDEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 43.669A 18/0001-10, sucessora por incorporação de NOVASUSA COMERCIAL LTDA., CNPJ 57934A 76/0001- 38, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-12.150, de 11/01/2007, da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - 1 / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado pelo diligente relator do processo por ocasião do julgamento em primeira instância, cujos excertos reproduzo a seguir. Trata o processo administrativo fiscal (PM') de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe em 15/04/2003. Foi efetuado ajuste da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ (fls. 96 e 97), referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997, no valor de R$ 1.558.457,68, 2. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no corpo do auto de infração, pormenorizou-a no Termo de Verificação e Intimação para Ajustar o LALUR (fls. 92 a 94), no qual relata o resultado da auditoria fiscal. 3. Em resumo, assegura que a contribuinte não adicionou, na apuração do lucro real do ano-calendário de 1997, o percentual mínimo de lucro inflacionário a realizar determinado pela legislação tributária vigente à época. t- 5. A contribuinte, que tomou ciência do auto de infração em 15/04/2003, apresentou impugnação em 14/05/2003, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 103 a 118), alegando, em síntese, o que segue: 5.1. De plano, pugna pelo reconhecimento da decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento de oficio do crédito tributário, com base no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (CTN). 5,2. Pede também pelo reconhecimento da decadência relativa aos percentuais mínimos de realização obrigatória referente aos anos-calendários de 1993 a 1997. 5,3. Em seguida, alega que realizou integralmente o saldo de lucro inflacionário nos anos-calendários de 1992 e 1993, por intermédio de compensação com prejuízos fiscais acumulados. 5.4. Requer a declaração de nulidade do auto de infração. A 7a Turma da DRI em São Paulo - 1 / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 16-12.150, de 11/01/2007 (fis. 174/180), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador.' 31/12/1997 2 Processo n° 19515.001357/2003-94 Acórdão 1301-00.369 S1-C3T1 Fl. 2 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO QUINQUENAL, DECADÊNCIA. O Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica apurado com base no lucro real anual se insere no rol dos lançamentos por homologação. Entretanto, quando não há o pagamento do imposto, a contagem de prazo decadencial se dá à luz do art. 173, I, do CTN. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA, Procede o lançamento de oficio alusivo à realização mínima obrigatória do lucro inflacionário diferido, se o contribuinte não adotou espontaneamente o procedimento. Por oportuno, esclareço que foram excluídas da exigência as parcelas do lucro inflacionário correspondentes às realizações mínimas que deveriam ter sido oferecidas à tributação nos anos-calendário 1993, 1994, 1995 e 1996. Ciente da decisão de primeira instância em 06/02/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 185, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/03/2008 conforme carimbo de recepção à folha 188. No recurso interposto (fls. 190/209), a interessada reitera, preliminarmente, os argumentos anteriormente trazidos acerca da decadência, escudada no art. 150, § 40, do CTN. Colaciona doutrina e jurisprudência administrativa que entende favorável a sua tese, No mérito, a recorrente insiste em que o lucro inflacionário já teria sido integralmente realizado nos exercícios 1992 e 1993. Parte desse lucro inflacionário teria sido compensado com prejuízos fiscais acumulados em 31/12/1992. A parcela remanescente teria sido realizada proporcionalmente ao percentual de realização dos ativos nos meses de janeiro a julho de 1993. A interessada busca demonstrar suas afirmações mediante análise das partes A e B de seu Lalur e sustenta, ainda, que tal realização antecipada lhe seria facultada pela legislação vigente à época. A seguir, questiona o não reconhecimento, na autuação, da decadência relativamente aos percentuais mínimos de realização obrigatória nos anos de 1993 a 1997. Ao final, pede a reforma da decisão recorrida e o integral cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a realização de diligência "para apuração dos pontos levantados neste recurso". A unidade preparadora identificou "irregularidades/desatualizações" no que toca à representação processual e à documentação societária apresentadas, e intimou (fl. 242) a interessada a corrigi-las mediante a apresentação de contrato social consolidado e atualizado, além de instrumento de mandato com firma reconhecida e rigorosamente consoante com o disposto no Código Civil e no contrato social, Tal intimação, enviada à interessada por via postal, não foi atendida. Ainda assim, o processo foi enviado ao CARP. É o Re1atóri 3 4 Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha O recurso é tempestivo. Inicialmente, devem ser verificados os aspectos de representação processual e documentação societária apresentadas. Compulsando os autos, constato que os fatos geradores em questão foram praticados pela pessoa jurídica Novasusa Comercial Ltda., CNPJ57.934.176/0001-38. Posteriormente, essa pessoa jurídica foi incorporada por Vendex do Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 43.669A 18/0001-10, a qual veio a ser autuada, na qualidade de sucessora. Finalmente, a Vendex foi incorporada por Susa S/A, CNPJ 61.602.439/0001-89, a qual é, atualmente, o sujeito passivo da obrigação tributária aqui discutida. Resta verificar, então: (1) se existe nos autos instrumento de mandato hábil a outorgar poderes aos signatários do recurso voluntário para a prática desse ato; e (2) se tais poderes foram outorgados por quem efetivamente podia fazê-lo, no exercício da representação da pessoa jurídica. Quanto ao primeiro aspecto acima, o recurso voluntário foi subscrito pelos advogados Dr. Plínio J. Marafon, Dra. Juliana Moura Borges Maksoud e Dra. Mariana Zechin Rosauro (fl. 209). O instrumento particular de mandato de fl. 210 outorga amplos poderes, inclusive para a prática de atos perante a administração pública, a essas três pessoas, e é subscrito pelos Srs. Arnaldo Bisoni — Diretor Presidente, e Edio Bérgamo — Diretor Financeiro. Tal instrumento, entretanto, não está datado, nem as firmas dos seus subscritores foram reconhecidas. Ainda, às fls. 166/167, encontro cópia autenticada de outro instrumento particular de mandato, este datado de 20/08/2004, subscrito pelo Sr. Edio Bérgamo em nome da Susa S/A, com firma reconhecida, outorgando poderes, entre outros, ao advogado Dr. Plínio J. Marafon. Considero, assim, que o primeiro aspecto a ser verificado foi atendido, posto que ao menos um dos signatários do recurso voluntário (Dr. Plínio J. Marafon) possuía poderes para tanto, outorgados pelo sujeito passivo Susa S/A, No que toca ao segundo aspecto supra, não encontro nos autos cópia do estatuto societário da pessoa jurídica Susa S/A, nem de ata de reunião de diretoria que nomeie seus diretores. Entretanto, encontro às fls. 212/224 o Protocolo e Justificação de Incorporação da Vendex do Brasil Indústria e Comércio Ltda., datado de 17/11/2003, no qual tanto a incorporada Vendex quanto a incorporadora Susa S/A se fazem representar por seus diretores Arnaldo Bisoni e Edio Bérgamo. Também às fls, 225/228 , encontro o Instrumento Particular de Extinção em virtude de incorporação da Vendex do Brasil, datado de 15/12/2003, do qual participam os mesmos Srs. Arnaldo Bisoni e Edio Bérgamo. Finalmente, encontro às fls. 161 e seguintes cópia autenticada da ata da Assembléia Geral Extraordinária da Susa S/A, realizada em 15/12/2003, ocasião que foi aprovada a incorporação da Vendex do Brasil e respectivo protocolo e justificação de incorporação. Dessa AGE participaram os Srs. Arnaldo Bisoni e Edio Bérgamo, respectivamente na qualidade de presidente e secretário da mesa. Processo nü 19515.001357/2003-94 Sl-C3T1 Acórdão n 1301-00.369 Fl. 3 Diante do exposto, é de se admitir que há indícios fortes, variados e convergentes de que o Sr, Edio Bérgamo, ao subscrever o instrumento de mandato de fis. 166/167, tenha agido no exercício da representação da pessoa jurídica Susa S/A, Considerando, ainda, o princípio da formalidade moderada, aplicável ao processo administrativo fiscal, tenho por atendidos os pressupostos de representação processual, e conheço do recurso. Preliminarmente, argúi a recorrente a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento, Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art.. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [ -1 Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras específicas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. àç 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. Quanto ao IRPJ, discutido no presente processo, entendo submeter-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. O critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de ofício deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. WALDIR A ROCHA - Relator O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática, a atividade exercida pelo contribuinte, que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a mera presença ou ausência de pagamento. Em primeira instância, a Turma Julgadora entendeu que, na ausência de pagamento, o dispositivo aplicável seria o inciso 1 do art. 173. Pelo anteriormente exposto, não sigo essa linha de pensamento e devo divergir. Observo que, no caso concreto, o contribuinte optou, no ano-calendário 1997, pela tributação com base no lucro real anual (fl. 33), apurou prejuízo fiscal no montante de R$ 10333.441,05 (fl. 38) e, por consequência, não fez qualquer pagamento de IRPJ. O contribuinte adotou, portanto, os procedimentos de apuração do imposto da forma que lhe pareceu correta, e deles deu conhecimento ao Fisco, mediante a tempestiva entrega da declaração apropriada. Considero, pois, perfeitamente caracterizado o exercício da atividade pelo contribuinte de tal forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4 0, do CTN. Assim, ao tributo aqui discutido devem ser aplicadas as disposições do art. 150, § 40, do erN, o que implica a necessidade de rever a decisão a qzio. No ano-calendário 1997, o lançamento foi feito por período de apuração anual, para o IRPJ. Consumando-se os fatos geradores tributários em 31/12/1997, e tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 15/04/2003 (fl. 97), constato que a decadência alcançou a totalidade do auto de infração ora discutido. Deixo de apreciar os demais argumentos de defesa, que se tornaram irrelevantes diante do acolhimento da preliminar de decadência. Em conclusão, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto e pelo cancelamento integral do auto de infração, em face da decadência. 6

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Numero do processo: 10880.928999/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.531
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.915297/2008-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.531  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.  O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de  primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido  pelo colegiado ad quem, convolando­se em definitiva a decisão de primeira  instância administrativa exarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.915297/2008­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 99 /2 00 8- 12 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.928999/2008­12  Acórdão n.º 3302­005.531  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  da  Administração Tributária em São Paulo/SP pela não homologação da compensação declarada,  fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor  recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  valores  informados na Dcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que os valores referentes  ao  período  foram  recolhidos  a  maior  gerando  direito  a  compensar,  sendo  que  os  dados  da  DCTF  foram  corrigidos  posteriormente  por  meio  de  DCTF  retificadora,  sendo  os  débitos  devidamente  compensados,  requerendo  o  acolhimento  da manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação declarada.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­031.393.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  apresentou  o  recurso  voluntário , sem argüições preliminares, no que concerne à tempestividade.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.928999/2008­12  Acórdão n.º 3302­005.531  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.517,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915297/2008­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.517):  "Examinando  os  elementos  componentes  dos  autos,  constato  que  a  ciência  da  decisão  recorrida  efetuou­se  por  via  postal  em 17/06/2011,  sexta­ feira, com o Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 108.  O recurso voluntário, por seu turno,  foi protocolado em 21/07/2011  (fl.  53), quinta­feira.  Procedendo à contagem do prazo recursal na forma dos arts. 5º e 23 do  Decreto nº 70.235/72, verifico que o prazo legal de 30 (trinta) dias esgotou­se  em  19/07/2011,  na  terça­feira  anterior,  ao  do  protocolo  recursal,  em  21/07/2011.  Nesta senda, inobservado o prazo estipulado pelo art. 33 do já referido  Decreto nº 70.235/72, resta indiscutível a intempestividade da peça interposta.  Em  face  de  todo  o  exposto,  considerando  que  a  peça  não  atende  a  requisito essencial de admissibilidade, a tempestividade, voto por não conhecê­ la."  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade do Recurso Voluntário não atendendo a requisito essencial de  admissibilidade.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu em  não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 119DF CARF MF

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