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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7079589 #
Numero do processo: 10283.720614/2007-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:1999, 2000, 2001 Ementa:.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECURSO DE OFÍCIO Caracterizada a omissão no acórdão que não examinou o recurso de ofício, devem ser acolhidos os embargos interpostos. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O agravamento da multa de ofício pelo atraso ou não atendimento de intimações e pedidos de esclarecimentos só tem aplicação quanto efetivamente demonstrada a recusa ou efetivo prejuízo ao procedimento fiscal. Dispondo a fiscalização dos elementos necessários para apuração da matéria tributável, descabe o agravamento da multa por não atendimento à intimação para apresentação dessas informações.
Numero da decisão: 1401-000.416
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão nº 120100.001, complementando-lhe o fundamento jurídico para negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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WP CONSTRUÇÕES COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  Ementa:.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ­ OMISSÃO  ­ RECURSO DE  OFÍCIO Caracterizada a omissão no acórdão que não examinou o recurso de  ofício, devem ser acolhidos os embargos interpostos.  MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O  agravamento da multa de ofício pelo atraso ou não atendimento de intimações  e  pedidos  de  esclarecimentos  só  tem  aplicação  quanto  efetivamente  demonstrada a recusa ou efetivo prejuízo ao procedimento fiscal. Dispondo a  fiscalização  dos  elementos  necessários  para  apuração  da matéria  tributável,  descabe  o  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação dessas informações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, conhecer os embargos  de declaração para re­ratificar o acórdão nº 1201­00.001, complementando­lhe o  fundamento  jurídico para negar provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira  Faro, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.   Relatório  Trata­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls.614/615) em que se alega  OMISSÃO no Acórdão nº 1201­00.001, proferido pela 1ª Turma ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção do CARF (fls. 597/609), relativamente ao provimento parcial apenas para desagravar a  multa em 50%.   A embargante assim expõe a omissão:   (...)Em razão disso, a Colenda Primeira Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  ­  PA,  apresentou  Recurso de Ofício, nos seguintes termos:  "Remete­se de ofício ao Egrégio Conselho de Contribuintes, de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  n°  70235,  de  1972,  com  a  redação dada pelo art, 64 da Lei n° 9532, de 10 de dezembro de  1997, c/c a Portaria do MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008, em  razão do valor exonerado ter ultrapassado o limite de alçada."  Ocorre  que,  de  uma  leitura  atenta  do  voto  condutor  do  v.  acórdão  embargado,  percebe­se  que  não  houve  qualquer  manifestação  acerca  do  referido  Recurso  de  Ofício,  tendo  a  discussão centrado­se apenas nas razões do Recurso Voluntário  do contribuinte.  Considerando, pois, que o acórdão foi omisso quanto à matéria  objeto  do  Recurso  de  Ofício,  requer  o  conhecimento  e  provimento  dos  presentes  embargos  para  que  seja  suprida  tal  omissão, com a apreciação do Recurso de Ofício.”  Da  análise  dos  autos,  entendo  estarem  presentes  todos  os  requisitos de admissibilidade para apreciação pela Turma.  Da  análise  perfunctória  dos  autos,  por  entender  estarem  presentes  todos  os  requisitos de admissibilidade para apreciação pela Turma foi proferido despacho de informação  propondo  à  Presidente  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  que  submetesse  referidos  embargos à deliberação da Turma, que foi aceito como proposto.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  “Do lançamento  O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração,  lavrados pela DRF­Vitória­ES, em 28/10/2004: de Imposto sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica­IRPJ,  de  fls.  701/713, no  valor  de  R$ 58.543,51; de Contribuição para o Programa de Integração  Social­PIS,  de  fls.  714/721,  no  valor  de  R$  3.746,12;  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  de  fls.  730/737,  no  valor  de  R$  35.004,24;  e  de  Contribuição  para  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10283.720614/2007­11  Acórdão n.º 1401­00.416  S1­C4T1  Fl. 620          3 Financiamento da Seguridade Social – COFINS de  fl. 722/729,  no valor de R$ 17.289,95;  todos acrescidos da multa de ofício,  no  percentual  de  75%  e  demais  encargos  moratórios,  além  de  multa  isolada,  no  montante  de  R$  149.897,53,  por  falta  de  recolhimento de IRPJ calculado por estimativa.  A  autuação,  conforme  a  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração e o “Termo de encerramento de ação fiscal tendente a  relatar  a  constituição  do  crédito  tributário”  de  fls.  669/700,  decorre da constatação (em 08/08/2003 – Termo de fls. 109/118)  de  recursos  fornecidos  por  sócios  para  suprimento  de  caixa  (fls.674/675) e para quitação de obrigações da interessada (fls.  676/678),  cuja  a  mesma,  juntamente  com  seus  sócios,  devidamente  intimada  e  com  seus  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  deferidos,  não  comprovou  a  origem  e  a  efetividade  da  entrega,  senão  para  o  pagamento  destacado  às  fls.  681,  cuja  somente a efetividade da entrega foi comprovada.  Assim, a  fiscalização autuou os valores glosados como omissão  de receitas, valendo­se de suposta presunção legal insculpida no  parágrafo 3º, do artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598/1977.  Foi  apurado  também  que,  nos  meses  dos  anos  calendário  de  2000 a 2002, a interessada deixou de recolher o IRPJ e a CSLL  mensais por estimativa, em virtude de ter levantado balanços ou  balancetes de suspensão/redução, conforme consta de suas DIPJ  apresentadas (fls. 514/627).   Assim,  em  função  da  apuração  de  receitas  omitidas,  foi  elaborado  o  demonstrativo  de  multa  isolada  sobre  a  falta  de  recolhimento  do  IRPJME  e  CSLLME  (fls.  689/692),  que  considerou  as  bases  de  cálculo  mensais  declaradas  pela  interessada,  conforme  suas  DIPJs,  acrescida  das  receitas  omitidas  apuradas  pela  fiscalização,  considerando  também  a  dedução  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos­base  anteriores,  observado  o  limite  legal  de  30%  do  resultado apurado, resultando na cobrança de multa isolada nos  meses  de  maio,  junho,  julho,  agosto,  setembro  e  outubro  de  2000; janeiro, março, junho, julho, outubro e dezembro de 2001;  e janeiro, feerero, março, abril, maio e junho de 2002.  A omissão de receitas  teve o enquadramento legal para o IRPJ  nos artigos 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282 e 288  do Regulamento  para  o  Imposto de Renda­RIR/1999,  aprovado  pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; Decreto­ Lei nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  §  3º;  Decreto­Lei  nº  1.648,  de  18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II; e art. 24 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995.  As Multas Isoladas tiveram o enquadramento legal nos arts. 222,  843 e 957, parágrafo único, inciso IV do RIR/1999.  Da Impugnação  Inconformada com o  lançamento, a  interessada apresentou,  em  29/11/2004,  a  impugnação  de  fls.  743/780,  juntando  os  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     4 documentos de fls. 781/1000, onde descreve a autuação, e alega,  em síntese, que:  Os  valores não circularam no caixa da  empresa,  tendo  sido os  pagamentos  efetuados  diretamente  “por  conta  e  ordem  da  empresa através de seus sócios”, havendo conversão de créditos  em capital, na medida que a transferência se deu essencialmente  por mútuo entre as partes.  Que  assim  teria  ocorrido  lançamentos  incorretos  na  contabilidade, que terão de ser demonstrados através de perícia  contábil  Reconhece que lhe cabe o ônus da prova, reiterando o pedido de  diligência,  com  base  nos  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório, e da necessidade de comprovação dos fatos.  Que  o  lançamento  é  atividade  administrativa  vinculada,  conforme  o  artigo  142  do  CTN,  alegando  que,  segundo  o  resultado da perícia  solicitada, “saltará aos olhos de qualquer  um”  que  a  autuante  desatendeu  alguns  de  seus  itens,  sem  especificar que itens.  Transcreve  o  art.  221  do  Decreto­Lei  nº  05/1975,  protestando  que  no  corpo do  auto  de  infração deve  constar  a  descrição  do  fato punível e que não há ligação entre a realidade dos fatos e a  cominação da autuação.  Afirma  que  os  atos  societários,  especificamente  as  alterações  contratuais  registradas  no  Registro  de  Comércio,  fizeram  previsão  de  integralização  do  aumento  de  capital  através  de  conversão  de  créditos  dos  sócios,  o  que  julga  prever  a  possibilidade  dos  mesmos  efetuarem  pagamentos  de  obrigaçõe  da  sociedade,  sem  a  efetiva  necessidade  do  ingresso  do  numerário  respectivo  em  seu  caixa,  sendo  tal  modalidade  de  operação  um  contrato  de  mútuo,  regulamentado  peo  Código  Civil, .  Reitera  que  o  que  ocorreu  foi  a  realização  de  obrigações  da  sociedade pelos seus sócios, gerando para esta uma dívida para  com eles, que  , por  sua vez, detentores de um crédito, optaram  pela  sua  conversão  em  aumento  de  participação  societária  através de realização de aumento de capital.  Transcreve  ementas  do  Egrégio  1º  Conselho  de  Contribuintes  que julga concluir pela não presunção de omissão de receitas no  caso  de  existência  de  mútuo  com  conversão  de  credito  em  aumento de capital.  Argüi se a autuação que julga “parcial” não seria motivada por  notícias  veículadas  nos  meios  de  comunicação  acerca  de  possível  envolvimento  de  um  dos  sócios  da  empresa  em  atividades  delituosas,  refutando  que  o  Sr.  Rui Carlos Baromeu  Lopes  foi  absolvido no Poder Judiciário de  todas as acusações  feitas em seu desfavor,  tendo acionado civil e criminalmente os  responsáveis  pelos  transtornos  a  ele  causados  em  ataques  infundados de cunho político.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10283.720614/2007­11  Acórdão n.º 1401­00.416  S1­C4T1  Fl. 621          5 Protesta  pela  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  por  ser  a mesma  confiscatória  (ferindo  o  art. 150 da Constituição Federal), transcrevendo pensamentos e  jurisprudências que corroboram seu protesto.  Requer  Perícia  contábil,  cumprindo  as  exigências  contidas  no  inciso  IV do artigo 16 do Processo Adminsitrativo Fiscal­PAF,  onde formula os seguintes quesitos:  a)  Queira  o  Senhor  Perito  informar  quais  as  rubricas  que  foram  ingressadas  na  empresa,  originadas  de  pagamentos  do  sócio por conta e ordem da empresa. Favor detalhar com data,  valor, destinação e documento que comprova a aplicação.  b)  A  contabilidade  da  empresa  escriturou  corretamente  os  pagamentos  efetuados  pelo  sócio,  por  conta  e  ordem  da  empresa? Fazer comentários e descrever as situações.  c)  Nos  pagamentos  por  conta  e  ordem,  ficou caracterizada  a  essência de OPERAÇÕES DE CONTRATO DE MÚTUO? Fazer  comentários e exemplificar.  d)  A  conversão  de  créditos  contábeis  em  capital  social,  foi  escriturada corretamente na contabilidade da empresa?  e)  Considerando  o  resultado  dos  ítens  anteriores,  emita  sua  opinião,  se  houve  alguma  integralização  de  capital  caracterizada por moeda corrente.  Encerra  pedindo  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  ou  o  recálculo  das  multas  exigidas,  sem  se  insurir  especificamente  contra a aplicação da multa isolada.  É  o  relatório.  O  presente  processo  somente  agora  está  sendo  analisado, em face do volume e das condições dos serviços.”  É o relatório, no que interessa a este julgamento.  Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Com razão a embargante. Há omissão no julgado a ser sanada.  Este colegiado negou provimento em relação ao recurso voluntário e omitiu­ se em relação ao recurso de ofício.  Passo então a enfrentar essa matéria que foi omitido no Acórdão embargado.  RECURSO DE OFÍCIO  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     6 Apesar  de  a  matéria  não  ter  sido  ementada,  a  DRJ  de  fato  cancelou  o  agravamento da multa em 50% e recorreu de ofício a este Conselho, nos seguintes termos:  O contribuinte  foi  intimado para prestar esclarecimentos, apresentar extratos  bancários e livros contábeis, conforme intimações de fls. 04 e 21, e não o fez.  O  agravamento  da  multa  determinado  no  §2º  do  art.  44  no  caso  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos deve ser aplicado quando configurada a intenção do sujeito passivo  em  não  atender  a  intimação  da  fiscalização,  o  que  no  caso  em  questão  não  ficou  caracterizado pela existência de apenas duas intimações feitas ao contribuinte.  A  autuada  também  questiona  a  multa  de  ofício  aplicada  em  relação  ao  percentual  majorado  (112,5%).  A  multa  cabível  nos  lançamentos  de  ofício  é  regulada  pelo  artigo 44 da Lei 9.430/1996:  “Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos; (...)  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão  a  ser  de  cento  e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  a) prestar esclarecimentos;  (...)” (negritei)  A  jurisprudência  deste  Colegiado  vem  seguindo  na  linha  de  que  o  agravamento da multa só se justifica quando plenamente caracterizada a recusa no atendimento  às solicitações ou ainda quando o atraso ou o não atendimento causa prejuízos à ação fiscal.   De  fato  a  intenção  do  legislador  foi mesmo  estabelecer  um mecanismo  de  punição  nas  situações  em  que  o  atraso  no  fornecimento  das  informações  solicitadas  possa  acarretar prejuízos ao procedimento fiscal.   Registre­se  que  a  norma  fala  em  “prestar  esclarecimentos”  e  não  em  “apresentar  documentos”.  Isso  porque  a  não  apresentação  de  documentos  implicaria  para  o  sujeito  passivo  a  possibilidade  de  ter  seu  resultado  apurado  por  arbitramento,  o  que  lhe  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10283.720614/2007­11  Acórdão n.º 1401­00.416  S1­C4T1  Fl. 622          7 imputaria  um  ônus  tributário  maior  como  de  fato  ocorreu  no  presente  caso.  Assim,  seria  desnecessário o agravamento da multa.  Ainda que se pudesse interpretar extensivamente o preceito legal para incluir  situações  em  que  o  atraso  refere­se  a  documentos  solicitados,  como  já  se  colocou  retro  a  jurisprudência deste Colegiado restringe a aplicação da multa às situações nas quais o atraso ou  o não atendimento tenha comprovadamente causado prejuízos ao Fisco.  Não  foi  o  que  aconteceu.  Ao  contrário,  como  já  se  colocou,  o  lucro  foi  arbitrado  e  a  exigência  foi  formalizada  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  o  não  atendimento  ou  o  atendimento  insuficiente  não  afetou  a  apuração  da  irregularidade.  Outrossim, conforme colocado pela DRJ foram parcas as intimações (duas) e  o  próprio  fiscal  apenas  adverte  na  segunda  intimação  que  “o  não  atendimento,  ensejará  lançamento com as informações de que se dispuser (artigo 845 do RIR/99).”  Portanto, nego provimento ao recurso de ofício.  Diante de todo o exposto, conheço e acolher os embargos de para re­ratificar  o Acórdão nº.1201­00.001, complementando­lhe o fundamento jurídico para também NEGAR  provimento ao RECURSO DE OFÍCIO   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 10935.005757/2009-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.839  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS ­ EIRELI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 57 57 /2 00 9- 49 Fl. 5395DF CARF MF Processo nº 10935.005757/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.839  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 5396DF CARF MF Processo nº 10935.005757/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.839  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 5397DF CARF MF Processo nº 10935.005757/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.839  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 5398DF CARF MF Processo nº 10935.005757/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.839  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 5399DF CARF MF Processo nº 10935.005757/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.839  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 5400DF CARF MF Processo nº 10935.005757/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.839  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 5401DF CARF MF Processo nº 10935.005757/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.839  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 5402DF CARF MF Processo nº 10935.005757/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.839  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 5403DF CARF MF Processo nº 10935.005757/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.839  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 5404DF CARF MF Processo nº 10935.005757/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.839  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 5405DF CARF MF

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7001075 #
Numero do processo: 10680.722916/2010-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ISENÇÃO. COFINS. Considerando que os serviços sociais autônomos - SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR - entidades paraestatais instituídas por lei específica, exercem atividades e prestam serviços em caráter complementar às atividades do Estado, deve-se considerar como rendas relacionadas às suas finalidades essenciais, não sujeitas a cobrança da Cofins, nos termos do art. 14, inciso X, da MP 2.158-35/01, aquelas destinadas ao atendimento e à manutenção de seus objetivos institucionais, independentemente de sua natureza e origem.
Numero da decisão: 9303-005.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ISENÇÃO. COFINS. Considerando que os serviços sociais autônomos - SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR - entidades paraestatais instituídas por lei específica, exercem atividades e prestam serviços em caráter complementar às atividades do Estado, deve-se considerar como rendas relacionadas às suas finalidades essenciais, não sujeitas a cobrança da Cofins, nos termos do art. 14, inciso X, da MP 2.158-35/01, aquelas destinadas ao atendimento e à manutenção de seus objetivos institucionais, independentemente de sua natureza e origem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­005.780  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA ­ SESI    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ISENÇÃO. COFINS.  Considerando  que  os  serviços  sociais  autônomos  ­  SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC, SEST, SENAT, SENAR ­ entidades paraestatais  instituídas por  lei  específica,  exercem atividades  e prestam serviços  em caráter  complementar  às atividades do Estado, deve­se considerar como rendas relacionadas às suas  finalidades essenciais, não sujeitas a cobrança da Cofins, nos termos do art.  14,  inciso  X,  da  MP  2.158­35/01,  aquelas  destinadas  ao  atendimento  e  à  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais,  independentemente  de  sua  natureza e origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 29 16 /2 01 0- 46 Fl. 452DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3301­01.488, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  SERVIÇOS  SOCIAIS  AUTÔNOMOS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  PRÓPRIAS. ISENÇÃO. COFINS.  Os  serviços  sociais  autônomos  (SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC,  SEST,  SENAT,  SENAR),  são  instituições  criadas  e  reguladas  por  lei,  as  quais  exercem  atividades  complementares  e  auxiliares  ao  Poder  Público,  com  dotações  orçamentárias  específicas  e  previstas  em  lei,  e  constituem  suas  receitas  próprias  todas  aquelas  destinadas  ao  alcance  de  seus  objetivos  institucionais,  estando  por  isso  albergada  pelo  benefício  da  isenção  da  Cofins, nos termos dos arts. 13, VI e 14, X, da MP nº 2.158­35 2001. ”    Insatisfeita,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  requerendo  a  reforma do acórdão recorrido, trazendo, entre outros, que:  · A análise dos arts. 13, III, c/c 14, inciso X, da MP 2.158­3/01 não  leva a outra  interpretação senão a explicitada no §2º do art. 47 da  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10680.722916/2010­46  Acórdão n.º 9303­005.780  CSRF­T3  Fl. 453          3 IN  SRF  247/2002,  qual  seja,  a  de  que  as  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  das  entidades  isentas  referem­se  apenas  às  “contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores  com  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. ”;  · Dessa  maneira,  não  se  pode  conceber  como  “receitas  próprias”  aquelas decorrentes de contraprestação de serviços oferecidos;  · A decisão  recorrida, portanto, além de negar  aplicação ao § 2º do  art. 47 da IN SRF 247/2002, busca dar interpretação extensiva aos  arts.  13,  III,  c/c  14,  X,  da  MP  nº  2.158­35/2001  (editada  inicialmente  sob  o  nº  1.858/99),  para  abarcar  na  isenção  da  COFINS receitas da entidade autuada que nada têm de “próprias”,  contrariando, dessa forma, a diretriz do art. 111, II, do CTN    Em Despacho às  fls. 432 a 434,  foi dado seguimento ao  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  pugnou  pelo  não provimento do recurso especial da fazenda, trazendo, entre outros, que:  · As  receitas  decorrentes  de  atividades  imobiliárias,  de  aplicações  financeiras  e  de  prestações  de  serviços  não  podem  ser  tributadas  pela Cofins, pois são fontes de financiamento de suas atividades;  · Tais receitas são reaplicadas na própria entidade, não havendo que  se  falar em exploração comercial de qualquer atividade no âmbito  do SESI.    É o relatório.      Voto             Fl. 454DF CARF MF     4 Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, é de se conhecê­lo, considerando ser tempestivo e por atender aos  requisitos  de  admissibilidade,  eis  que  a  divergência  apontada  foi  descrita  adequadamente no Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.     Eis que o acórdão recorrido traz o entendimento de que os serviços  sociais  autônomos  (SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC,  SEST,  SENAT,  SENAR),  são  instituições criadas e reguladas por lei, as quais exercem atividades complementares  e auxiliares ao Poder Público, com dotações orçamentárias específicas e previstas em  lei, e constituem suas receitas próprias  todas aquelas destinadas ao alcance de seus  objetivos  institucionais,  estando  por  isso  albergada  pelo  benefício  da  isenção  da  Cofins, nos termos dos arts. 13, VI e 14, X, da MP 2.158­35/2001.    Enquanto  nos  acórdãos  indicados  como  paradigma  a  receita  da  atividade  própria  de  uma  entidade,  cuja  finalidade  social  é  a  difusão  do  ensino,  é  composta  pelas  doações,  contribuições,  mensalidades  e  anuidades  recebidas  de  associados,  mantenedores  e  colaboradores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas ao custeio e manutenção das suas atividades sem fins lucrativos.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  a  meu  sentir,  resta  comprovada  a  divergência  de  que  trata  o  art.  67  do RICARF/2015  –  Portaria MF  343/2015  com  alterações posteriores. O que, por conseguinte, conheço o recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.     Ventiladas tais considerações, a priori, tem­se que o Serviço Social  da  Indústria ­ SESI é uma entidade paraestatal,  sem fins  lucrativos, que desenvolve  atividades  educacionais  e  culturais,  concede  bolsas  de  estudo  e  cursos  de  aperfeiçoamento, realiza estudos e pesquisas de interesse da indústria e das atividades  assemelhadas.       Sendo  uma  entidade  com  finalidades  específicas,  importante  recordar para melhor discorrer sobre o cerne da lide que a MP 2.158­35/01, prevê a  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10680.722916/2010­46  Acórdão n.º 9303­005.780  CSRF­T3  Fl. 454          5 mencionada isenção para a Cofins em seu art. 13, inciso III e IV c/c art. 14, inciso X  (Grifos meus):  "Art.  13. A  contribuição para o PIS/Pasep  será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  [..]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  no  9.532,  de  1997;  [..]”    “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  [...]  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art 13.  [...]”      É  de  se  considerar  que,  nos  termos  do  art.  14,  inciso  X,  da  MP  2.158­35/01, ficam isentas da Cofins as receitas “relativas” às atividades próprias das  entidades  de  educação,  assistência  social  e  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo e cultural.    É de se trazer ainda o art. 195 da CF/88:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”     Fl. 456DF CARF MF     6 Ressurgindo ao art. 14, inciso X, da MP 2.158­35/01, cabe discorrer  sobre  o  significado  e  alcance  do  termo  “relativas”  contemplado  no  referido  dispositivo, pois, não obstante eu entender de forma extensiva para fins de aplicação  da  isenção  da  Cofins  às  receitas  auferidas  pelas  entidades,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  se  deve  observar  –  para  fins  de  isenção  da  referida  contribuição,  o  disposto no art. 47, § 2º, da IN SRF 247/02, in verbis (Grifos Meus):  “Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  [...]  II­ São isentas da COFINS em relação às receitas derivadas de suas  atividades próprias.  [...]  §2º.  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de  associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.”    Nota­se  que,  de  acordo  com  a  norma  infralegal,  somente  se  caracterizam como receitas de atividades próprias para fins de fruição da  isenção da  Cofins  as  receitas  auferidas  pela  entidade  em  caráter  gratuito,  isto  é,  receitas  cujo  recebimento não se dá por contraprestação diretamente oferecida pela entidade. Vê­se,  assim, que se trata de interpretação bastante restritiva.    Não  obstante  à  interpretação  restritiva  dada  pela  autoridade  fazendária desse termo “relativas” constante do mencionado dispositivo, entendo que  o  referido  termo  deva  ser  interpretado  de  forma  harmônica  com  a  finalidade  da  entidade, com o intuito de não obstaculizar ou interferir na finalidade dessa entidade  junto à sociedade.    Eis  que  tais  entidades  possuem  um  propósito  social  importante,  capaz  de  empreender  e  motivar  a  sociedade  para  um  bem  comum,  suportando  o  Estado no cumprimento de sua responsabilidade social.    Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10680.722916/2010­46  Acórdão n.º 9303­005.780  CSRF­T3  Fl. 455          7 O  que  se  torna  importante  não  restringir  a  interpretação  do  termo  “relativas” que, por sua vez, poderá direcionar a um entendimento mais condizente à  sociedade  –  qual  seja,  de  que  haverá  isenção  da  Cofins  sobre  todas  as  receitas  auferidas pelas entidades, desde que os recursos registrados como receitas venham a  ser aplicadas em suas atividades próprias para as quais foram constituídas.    Sendo assim, é de se notar que há duas vertentes interpretativas:  · A interpretação excessivamente restritiva trazida pelo art. 47, §  2º, da IN SRF 247/02; e  · A interpretação extensiva que traz que toda e qualquer receita  da entidade, desde que os  recursos  tenham sidos aplicados na  consecução  de  seus  objetivos  estatutários,  são  isentas  da  Cofins.    A meu sentir, considerando o fim social da entidade ora em debate,  direciono­me à  interpretação mais extensiva, pois  independentemente de  a entidade  exercer as atividades já descritas, não vejo aí nenhuma óbice de se aplicar a isenção  da  Cofins  sobre  as  receitas  auferidas  por  ela,  independentemente  de  serem  provenientes de doações ou de contraprestações  de  serviços,  desde que os  recursos  provenientes  dessas  atividades  não  sejam  aplicadas  em  finalidade destoante  da que  foi instituída para essa entidade e desde que ainda a entidade observe, entre outros, os  requisitos descritos no art. 14 do CTN e os citados em  legislação específica– quais  sejam, entre outros:  · Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas  rendas, a qualquer título;  · Aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  · Manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.    Sendo  assim,  importante  constar  que  o  sujeito  passivo  não  é  sociedade  empresária,  pois  não  explora,  tampouco  presta  serviço  de  caráter  empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus  Fl. 458DF CARF MF     8 associados  ou  administradores  –  não  interferindo  de  per  si  na  concorrência  de  mercado. O que entendo que seria nesse sentido que deveríamos ainda interpretar  o art. 14, inciso I, do CTN.    Eis que tal enunciado deixa claro que tais entidades não devem  distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a seus associados  –  devendo  aplicar  inteiramente  no  cumprimento  de  suas  atividades  sociais  –  diferentemente  de  uma  sociedade  empresária  que,  por  sua  vez,  tem  intuito  lucrativo e concorrencial de mercado.     A  atual  legislação  concorrencial  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  às  infrações  de  ordem  econômica,  sendo  orientada  pelos  ditames  constitucionais  de  liberdade  de  iniciativa,  livre  concorrência,  função  social  da  propriedade, defesa aos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico, com  o objetivo de preservar os mecanismos do mercado.     De acordo com o Dicionário Michaelis, concorrência é a “pretensão  de mais de uma pessoa à mesma coisa”, é a “competição”, é a “rivalidade entre os  produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários”.     Portanto,  a  expressão  contém  a  ideia  de  disputa  entre  agentes  econômicos num espaço ou lugar – esse seria o mercado.    Ensina Isabel Vaz (Apud: PEREIRA, Marco Antônio Marcondes.  Concorrência  desleal  por  meio  da  publicidade.  São  Paulo:  Juarez  de  Oliveira,  2001.p. 5):  “A  concorrência  é  um  fenômeno  complexo  e  um  dos  seus  pressupostos  essenciais  é  a  liberdade,  para  que  os  agentes  econômicos  façam  o  melhor uso de sua capacidade intelectual e organizem da melhor maneira possível os  fatores de produção de bens ou de prestação de serviços, de modo a obter produtos  de boa qualidade e a oferecê­los no mercado a preços atraentes”.     Sendo  assim,  para  que  haja  concorrência  é  preciso  que  empreendedores disputem uma mesma clientela de um mercado. Por isso, há trâmites  regulamentares  que  devem  ser  observados  quando  há  pretensão  de  alterações  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10680.722916/2010­46  Acórdão n.º 9303­005.780  CSRF­T3  Fl. 456          9 societárias entre empresas que atuam na mesma atipicidade e  já possuem clientelas  preferenciais e segmentadas no mercado.     Proveitoso,  assim,  trazer  que  há  várias  regras  a  serem  observadas  na  constituição  de  sociedades,  para  fins  de  se  reprimir  a  concorrência  desleal,  por  exemplo:   · Proteção ao fundo de comércio;  · Aviamento;  · Proteção da atividade empresarial;  · Tutela da clientela;  · Defesa do patrimônio alheio;  · Tutela  do  direito  de  da  personalidade,  respeito  à  moral  profissional, usos e costumes do comércio.     O  legislador,  por  conseguinte,  delimitou  que  o  fundamento  da  repressão à concorrência desleal é o respeito ao uso honesto na atividade empresária,  ou seja, a observância das regras aceitas no mercado como próprias da concorrência,  sujeitas ao conceito aberto de correção profissional, isto é, de boa­fé que deve nortear  os competidores entre si, e frente aos consumidores.     Concorrência  desleal,  portanto,  é  aquele  em que  são  usados meios  ou métodos desleais, que mesmo não sendo delituosos, possibilitam aos prejudicados  por seu emprego a reparação civil.     Ressurgindo­me às  instituições de  assistência  social e entidades de  educação,  constata­se  que  tais  entidades  não  podem  desviar  suas  rendas  para  distribuir aos  seus associados e ser um participante do mercado – com o  intuito de  concorrer com outras sociedades, pois não  interfere na concorrência do mercado ao  prestar serviços e aplicar as rendas dessa contraprestação em sua atividade própria.     É  de  se  considerar  ainda  que  a  instituição  de  assistência  social  e  entidade de educação não está proibida de obter rendimentos que, por sua vez, podem  ser aplicados, e são, normalmente, para a realização dos seus fins sociais ­ o que elas  Fl. 460DF CARF MF     10 não podem é distribuir os seus lucros e rendimentos aos associados e ser concorrente  com  sociedades  do mercado  que  efetivamente  prestam  serviços  equivalente  com  o  intuito de se auferir lucro e distribuí­los a seus sócios.    A  entidade  não  deve  ter  como  intuito  a  busca  de  lucro,  mas  o  cumprimento de sua finalidade a qual foi instituída; para tanto, deve­se gerir de forma  responsável,  buscando  resultados  positivos  ­  superávit.  Assegurando  a  aplicação  desse  superávit  em  suas  finalidades,  dado  sua  ausência de  capacidade  contributiva,  em função do múnus público assumido.     Frise­se  que  a  realização  de  atividade  remunerada  voltada  para  a  manutenção das finalidades estatutárias da entidade beneficente de assistência social  não  se  confunde  com  a  hipótese  de  incidência  definida  para  o  fato  imponível  da  Cofins.    Para melhor elucidar meu entendimento, transcrevo o voto vista do  Ministro Dr. Moreira Alves emitido no âmbito do julgamento do RE 636.941/RS:  “Do  exame  dos  autos  verifico  que,  entre  os  objetivos  institucionais  do  recorrente,  se  encontram  o  da  execução  de  medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da  coletividade  através  de  uma  ação  educativa,  bem  como  o  de  realizações  educativas  e  culturais  que  visem  à  valorização  do  homem. Nesses  objetivos,  enquadra­se,  a meu  ver,  a  atividade  em  causa, que não  se  limita aos  comerciários  e às  suas  famílias. Por  outro,  lado,  observo  que  essa  atividade  não  tem  intuito  lucrativo,  uma  vez  que  se  destina  à  manutenção  da  entidade,  e  não  à  sua  distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa  entidade  figura,  entre  as  rendas  que  constituem  seus  recursos,  as  oriundas de prestação de serviços.  Tenho,  assim,  que  estão  preenchidos  os  requisitos  exigidos  pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente  abarque a atividade em causa. ”    Nesse  sentido,  também,  importante  lembrar  o  Acórdão  do  STF  referente ao julgamento do RE 237718/SP, assim ementado:  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10680.722916/2010­46  Acórdão n.º 9303­005.780  CSRF­T3  Fl. 457          11 “Imunidade  tributária  do  patrimônio  das  instituições  de  assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo  a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da  entidade  imune,  ainda  quando  alugado  a  terceiro,  sempre  que  a  renda  dos  aluguéis  seja  aplicada  em  suas  finalidades  institucionais.”    O  Ministro­relator,  Dr.  Sepúlveda  Pertence,  em  seu  voto,  assim  delimita o conflito:  “Tudo  está  em  saber  se  a  circunstância  de  o  terreno  estar  locado  a  terceiro,  que  o  explora  como  estacionamento  de  automóveis,  elide  a  imunidade  tributária  do  patrimônio  da  entidade  de  benemerência  social  (no  caso,  Província  dos  Capuchinhos de São Paulo). “    Depreendeu  o  nobre Ministro  que  renda  relacionada  às  finalidades  essenciais da pessoa jurídica seria não necessariamente aquela oriunda da prática de  suas  atividades  essenciais, mas  a  que,  qualquer  que  fosse  a  sua  origem,  a  entidade  destinasse à consecução e ao desenvolvimento de suas finalidades estatutárias.     Sob  esta  leitura,  abstrai­se  completamente  da  procedência  da  receita para focalizar tão­somente a sua aplicação que, de acordo com o STF, há de  ser na perseguição dos objetivos estatutários da entidade.    Continuando,  é  de  citar  também  o  art.  12,  §3º,  da  própria  Lei  nº  9.532/97 (Grifos Meus):   “Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”.    Fl. 462DF CARF MF     12 Reflete­se  a  interpretação  teleológica  das  normas,  de  modo  a  maximizar­lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização  dos valores sociais que inspiram limitações ao poder de tributar.     O que me resta entender que o termo “relativas” do enunciado em  questão  atém­se  à  destinação  das  rendas  da  entidade,  e  não  à  natureza  destas  ­  independentemente  da  natureza  da  renda,  sendo  esta  destinada  ao  atendimento  da  finalidade essencial da entidade.    Nessa  senda,  cabe  trazer  ainda  que  o  STJ,  recentemente,  na  apreciação  do  REsp  1.353.111  –  RS,  em  sede  de  repetitivo,  apreciou  e  definiu  o  conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos  para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, inciso X, da MP 2.158­35/01 – sendo  publicada a a seguinte ementa (Grifos Meus):  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE GOZO DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.  1. A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame da  isenção da  COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  relativa  às  entidades  sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as mensalidades  pagas  pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10680.722916/2010­46  Acórdão n.º 9303­005.780  CSRF­T3  Fl. 458          13 cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O  parágrafo  §  2º  do  art.  47  da  IN  247/2002  da  Secretaria  da  Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01  ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída,  na  expressão  dos  artigos  12  e  15  da  Lei  n.º  9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida  Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é  flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa  extensão.  [...]  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias  da entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14,  X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001),  sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002,  nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  ACÓRDÃO  Fl. 464DF CARF MF     14 Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:   "Prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina,  negou  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro  Relator."  As  Sras.  Ministras  Assusete  Magalhães  (voto­vista)  e  Regina  Helena Costa e os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador  Convocado do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes  Maia Filho  e Og Fernandes  votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.  Brasília (DF), 23 de setembro de 2015.  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator”     Portanto, nos termos da referida decisão, tem­se que as receitas das  atividades próprias são todas as receitas que têm como titular (recebedor) a entidade e  que se destinem à manutenção de suas atividades.     Tal decisão está em consonância com a Súmula CARF 107:  “Súmula CARF nº 107 : A receita da atividade própria, objeto da  isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº  2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere  o  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997.”    Assim,  desinteressa  discutir  a  denominação  ou  a  classificação  contábil  das  receitas,  mas  sim  considerar  que  todos  os  recursos  recebidos  propiciariam ao custeio das suas atividades essenciais.    Ante  todo  o  exposto,  conheço  os motivos  do  sujeito  passivo,  uma  vez entender que tais atividades encontram respaldo em suas finalidades essenciais –  ora, não vejo necessidade que o sujeito passivo exaurisse, de forma clausulada, todas  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10680.722916/2010­46  Acórdão n.º 9303­005.780  CSRF­T3  Fl. 459          15 as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender  seus  fins  gerais,  desde  que  não  atuem  diretamente  no  mercado  com  conotação  específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro.     Pode  até  resultar  em  lucro  determinada  operação, mas  este  não  é  seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído.     Frise­se tal entendimento a inteligência da Súmula CARF nº 107:  “A  receita  da  atividade  própria  objeto  da  isenção  da  Cofins  prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  reforço  o  meu  voto  por  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 466DF CARF MF

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7097522 #
Numero do processo: 10830.005233/2007-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 275          1 274  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.005233/2007­64  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.298  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias ­ Retroatividade Benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INTERCUF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 52 33 /2 00 7- 64 Fl. 275DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Relatório  Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas ao INSS, sem  os  respectivos  recolhimentos  e  declarados  em GFIP  – Guia  do  FGTS  e  Informações  para  a  Previdência Social.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela  manutenção do recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10830.005233/2007­64  Acórdão n.º 9202­006.298  CSRF­T2  Fl. 276          3 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 277DF CARF MF     4 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10830.005233/2007­64  Acórdão n.º 9202­006.298  CSRF­T2  Fl. 277          5 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 279DF CARF MF     6 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10830.005233/2007­64  Acórdão n.º 9202­006.298  CSRF­T2  Fl. 278          7 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 281DF CARF MF     8 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10830.005233/2007­64  Acórdão n.º 9202­006.298  CSRF­T2  Fl. 279          9                             Fl. 283DF CARF MF

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7077117 #
Numero do processo: 10850.001774/2006-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2003 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-004.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.791  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  G. V. HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2003  Ementa:  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO ARTIGO  3º,  DA  LEI Nº  9.718/98,  QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 74 /2 00 6- 02 Fl. 285DF CARF MF     2 Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ de Ribeirão Preto (acórdão n. 14­44.835 ­ fls. 129/135) nos termos do que se depreende da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2003  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2003  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG.  5. É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10850.001774/2006­02  Acórdão n.º 3402­004.791  S3­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. O mérito da compensação realizada  7. A juridicidade do crédito do contribuinte deve ser reconhecida, haja vista  que  a  sua  origem  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  assim  reconhecida pelo STF quando do julgamento do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral,  e que restou assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98.  A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF; RE 390840, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214­ 215)   Fl. 287DF CARF MF     4 8.  Referida  decisão  vincula  este  órgão  julgador,  nos  termos  art.  62,  do  RICARF, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  152,  de  2016)   9.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão­somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata o aludido crédito.  Dispositivo  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, reconhecendo a juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  11. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 288DF CARF MF

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7014864 #
Numero do processo: 14120.720013/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXPEDIÇÃO. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Eventual irregularidade na emissão ou na prorrogação de mandado de procedimento fiscal não gera nulidade do lançamento, sobretudo quando dela não tenha decorrido prejuízo para o contribuinte. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. O lançamento realizado com a finalidade de evitar a decadência constitui, desde o início, o crédito tributário com exigibilidade suspensa. CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 01. A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.756  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ADAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXPEDIÇÃO.  PRORROGAÇÃO.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Eventual  irregularidade  na  emissão  ou  na  prorrogação  de mandado  de  procedimento  fiscal  não  gera  nulidade  do  lançamento,  sobretudo  quando  dela  não  tenha  decorrido prejuízo para o contribuinte.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  O  lançamento  realizado com a finalidade de evitar a decadência constitui, desde o início, o  crédito tributário com exigibilidade suspensa.  CONCOMITÂNCIA.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 01. A teor da Súmula CARF nº 01,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  PIS.  LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 72 00 13 /2 01 4- 51 Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 14120.720013/2014­51  Acórdão n.º 3402­004.756  S3­C4T2  Fl. 1.455          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de Autos de  Infração (fls. 2/15),  lavrado contra a  empresa  ADAR  INDÚSTRIA,  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  proveniente de auditoria fiscal, que formalizou crédito tributário da Contribuição para o PIS no  valor de R$ 1.447.448,77 e da COFINS no valor de R$ 6.667.036,76, perfazendo o total de R$  8.114.485,53, e foi realizado com fulcro no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, a fim de prevenir  a  decadência  das Contribuições  do  ano­calendário  de  2010,  tendo  em  vista  o Mandado de  Segurança nº n° 2007.60.03.000385­9, da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS), impetrado  pela  Recorrente  acima  identificada,  buscando  obter  provimento  jurisdicional  que  lhe  assegurasse,  para  fins  de  apuração  e  recolhimento,  retirar  da  base  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições o valor do ICMS (cópias docs. fls. 53/240).  Inconformada,  a  Recorrente  impugnou  o  lançamento,  alegando,  preliminarmente,  nulidade  em  razão  de  vícios  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  especificamente, no que tange à sua prorrogação, que teria ocorrido sem que dela o fiscalizado  tivesse  sido  regularmente  intimado. Disse  ainda  que  o  procedimento  administrativo  deve  ser  sobrestado,  de  modo  a  impedir  a  inscrição  do  débito  em  dívida.  No  mérito,  sustentou  a  inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de ambas as Contribuições, ao  argumento  de  que  o  valor  do  imposto  estadual  não  se  subsume  ao  conceito  de  receita  ou  faturamento.  No  entanto,  a  Delegacia  da  RFB  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  julgou a Impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 04­39.394, de 28/04/2015, cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos (fls. 1.407/1.410):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXPEDIÇÃO.  PRORROGAÇÃO.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 14120.720013/2014­51  Acórdão n.º 3402­004.756  S3­C4T2  Fl. 1.456          3 Eventual  irregularidade na emissão ou na prorrogação de  mandado  de  procedimento  fiscal  não  gera  nulidade  do  lançamento,  sobretudo  quando  dela  não  tenha  decorrido  prejuízo para o contribuinte.  LANÇAMENTO  PARA  EVITAR  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  O  lançamento  realizado  com  a  finalidade  de  evitar  a  decadência  constitui,  desde  o  início,  o  crédito  tributário  com exigibilidade suspensa.  MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. EXAME NA  VIA ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. Matéria objeto  de  discussão  em  processo  judicial  não  pode,  concomitantemente,  ser  apreciada  e  decidia  na  esfera  administrativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Recorrente  foi  intimado  da  decisão  DRJ  em  11/05/2015  (fl.  1.414).  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  em  22/05/2015  (fl.  1.417),  protocolou  o  recurso voluntário de fls. 1.418/1.438, repisando os argumentos apresentados na Impugnação,  que, em síntese, reproduzo:  (i)  requer  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  por  conter  vícios  insanáveis  no  decorrer do procedimento fiscal (item II.1);  (ii)  solicita  a  necessidade  do  sobrestamento  do  PAF  a  bem  da  segurança  jurídica, da eficiência dos Atos Administrativos e da legalidade (item II.2);  (iii)  no  Mérito,  requer  a  Improcedência  do  Lançamento,  uma  vez  que  a  Recorrente  está  convicta  de  que  o  Auto  de  Infração  contra  ela  lavrado  será  integralmente  cancelado, em virtude do vício que maculou a ação fiscal que  lhe deu origem ou, ao menos,  sobrestado  o  andamento  do  processo  administrativo  fiscal  dele  decorrente  para  evitar­se  violação aos artigos 14 do Decreto Federal n° 70.235/72, art. 2ºo da Lei Federal n° 9.784/99 e  265, IV, "b", do CPC, normas flagrantemente violadas pela r. decisão recorrida (II.3).  E  prossegue  aduzindo  que,  todavia,  em  observância  ao  princípio  da  eventualidade,  passa  a  discorrer  sobre  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração,  comprovando­se, assim, que, no mérito, não lhe resta melhor sorte, devendo, no caso presente,  ser afastada a Súmula n° 1 do CARF.  (iii.a) discorre que o ICMS não é faturamento da Pessoa Jurídica; e  (iii.b) que o ICMS não é receita auferida pela Pessoa Jurídica;  Por  fim,  requer  que  seja  reformada a  r.  decisão  recorrida  para  que:  (i)  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  que  deu  origem  aos  presentes  autos;  ou,  ao  menos,  (ii)  seja  determinado  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  fiscal  até  o  término  dos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.60.03.000385­9;  ou,  ainda,  (iii)  seja  julgado  totalmente  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 14120.720013/2014­51  Acórdão n.º 3402­004.756  S3­C4T2  Fl. 1.457          4 improcedente o Auto de Infração, haja vista a devida comprovação do direito da Recorrente em  efetuar a exclusão do ICMS na apuração da base de cálculo das Contribuições PIS e COFINS,  cancelando­se, assim, o lançamento efetuado.  Protesta  ainda  pela  sustentação  oral  das  razões  do  presente  Recurso,  requerendo seja previamente intimada do resultado nas pessoas dos seus representantes legais.  Em  08/08/2017,  protocolou  petição  (fls.  1.452/1.453),  que  requerer  o  cadastramento do crédito tributário objeto deste processo no sistema da RFB como "suspenso  em  razão  de  liminar  ou  tutela  antecipada  na  forma  do  artigo  151,  inciso  V,  do  Código  Tributário Nacional", apenas e tão somente até o julgamento final do Mandado de Segurança nº  0000385­15.2007.4.03.6003, no qual a Requerente discute o crédito tributário discutido nestes  autos.  Informa que tal providência se justifica porque o crédito tributário discutido  nestes  autos  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  podendo  ser  cobrado  neste  momento,  em  virtude  de  ordem  liminar  concedida  nos  autos  da  Medida  Cautelar  nº  0004476.03.2016.4.03.0000,  proferida  pelo  Exmo.  Sr.  Desembargador  Mairan  Maia,  Vice  Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (cópia anexa às fls. 1.445/1.451).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  2. Objeto da lide  Como  relatado,  o  processo  trata  de  Autos  de  Infração,  proveniente  de  lançamento de crédito tributário da Contribuição para o PIS e da COFINS realizado com fulcro  no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, a fim de prevenir a decadência das Contribuições do ano­ calendário de 2010, tendo em vista o Mandado de Segurança nº n° 2007.60.03.000385­9, da  4ª  Vara  Federal  de  Campo  Grande  (MS),  impetrado  pela  Recorrente  acima  identificada,  buscando  obter  provimento  jurisdicional  que  lhe  assegurasse,  para  fins  de  apuração  e  recolhimento,  retirar  da  base  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições  o  valor  do  ICMS.  O  lançamento foi efetuado sem a cobrança da multa de Ofício.  3. Preliminar de Nulidade  Argumenta a Recorrente em seu recurso que "(...) Uma vez que o mencionado  MPF n° 0140100.2013.0055­7, no qual se pautou a autuação foi prorrogado no prazo de 120  dias  de  sua  emissão  (20/03/2014),  sem  a  expedição  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar e sem a intimação prévia da Recorrente (Docs. 17.a), o mesmo extinguiu­se em  (20/03/2013) (artigos 12 e 15, II, da Portaria n° 1.265/99).  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 14120.720013/2014­51  Acórdão n.º 3402­004.756  S3­C4T2  Fl. 1.458          5 E,  como  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  15/10/2014,  ou  seja,  após  o  vencimento e consequente extinção do MPF que o embasou, verifica­se sua patente nulidade".  Como  se  vê,  a  Recorrente  protesta  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração,  alegando conter vícios insanáveis no decorrer do procedimento fiscal.  Como bem asseverada pela decisão recorrida, a preliminar de nulidade deve  ser  rejeitada.  Ressalta­se  que  consta  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  que  a  Recorrente poderia verificar a autenticidade do ato, utilizando o programa Consulta Mandado  de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov. Tal informação, também foi consignado no  corpo do Termo de Início do Procedimento Fiscal, quando a Recorrente tomou ciência (fl. 18).  Veja­se trecho abaixo reproduzido:    E mais. A ciência das diversas prorrogações que o mandado de procedimento  viesse  a  sofrer  também  se  dava  mediante  divulgação  pela  Internet,  no  mesmo  endereço,  estando disponível ao contribuinte a qualquer momento.  Portanto, não se pode afirmar ter havido irregularidade. Não obstante, ainda  que irregularidade houvesse nesse ponto, isso não comprometeria a validade do lançamento. É  entendimento pacífico, no âmbito deste CARF, que eventuais inobservâncias quanto às normas  de  prorrogação  do  mandado  de  procedimento  fiscal  caracterizariam  mera  irregularidade,  insuscetível de projetar efeitos na relação jurídica tributária, sobretudo quando dela não tenha  decorrido prejuízo para o contribuinte.  Desta forma, rejeita­se a preliminar de nulidade.  4. Do sobrestamento do PAF  Aduz a Recorrente em seu recurso que "(...) a r. decisão recorrida afasta a  necessidade  de  sobrestamento  do  feito  até  o  deslinde  do  processo  judicial  conexo  após  concluir  que  'estando, pois,  suspensa a  exigibilidade do  crédito,  nenhum ato  tendente à  sua  cobrança ou execução poderá ser praticado, inclusive a inscrição em dívida ativa'.  Todavia,  o  entendimento  da  r.  decisão  é  equivocado  porque  verifica  a  situação atual (na qual estava pendente julgamento da Impugnação da Recorrente), deixando  de apurar que a causa da suspensão da exigibilidade no corrente caso, além do mandado de  segurança  conexo,  é  a  existência  do  processo  administrativo  decorrente  da  autuação  fiscal  lavrada para evitar a decadência".  Observa­se que a Recorrente solicita a necessidade do sobrestamento do PAF  a bem da segurança jurídica, da eficiência dos Atos Administrativos e da legalidade.  Informa  ainda  em  sua  petição  de  08/08/2017,  que  (fl.  1.452)  "(...)  Tal  providência se justifica porque o crédito tributário discutido nestes autos encontra­se com a  exigibilidade suspensa, não podendo ser cobrado neste momento, em virtude de ordem liminar  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 14120.720013/2014­51  Acórdão n.º 3402­004.756  S3­C4T2  Fl. 1.459          6 concedida nos autos da Medida Cautelar nº 0004476.03.2016.4.03.0000, proferida pelo Exmo.  Sr.  Desembargador  Mairan  Maia,  Vice  Presidente  do  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região (cópia anexa)".  No  que  tange  ao  sobrestamento  do  processo  administrativo,  a  medida  se  mostra  desnecessária.  É  que  o  lançamento  realizado  com  o  fim  específico  de  impedir  a  decadência já constitui o crédito tributário, desde o início, com a exigibilidade suspensa, como  revela o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzido:  Art.  63. Na constituição de  crédito  tributário destinada a prevenir a decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (grifei)  §1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão da exigibilidade do débito  tenha ocorrido antes do  início de qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.  Estando, pois, suspensa a exigibilidade do crédito, nenhum ato tendente à sua  cobrança ou execução poderá ser praticado, inclusive a inscrição em dívida.  5. Do Mérito ­ CONCOMITÂNCIA  Aduz a Recorrente  em seu  recurso que, "(...) Com efeito,  conforme adiante  restará  comprovado, não poderá prevalecer a  cobrança do crédito  tributário  indevidamente  constituído no Auto de Infração, uma vez que o ICMS não integra qualquer elemento descrito  na regra­matriz de  incidência das mencionadas Contribuições PIS e COFINS, pois não se  insere  nos  conceitos  de  "faturamento  da  pessoa  jurídica"5  ou  "totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica"6. (Grifei)  Consta no teor de seu Recurso Voluntário às fls. 1420/1421, que:  "(...)  Por  entender  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  mencionadas  Contribuições  (PIS  e  COFINS)  é  ilegítima,  em  15.05.2007,  juntamente  com  outras empresas, a Recorrente  impetrou o Mandado de Segurança n° 2007.60.03.000385­9  (Doc.  03  acostado  à  Impugnação),  em  trâmite  atualmente  perante  o  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  (Conforme  atesta  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  ­  Doc.  04  ­  acostado à Impugnação), objetivando:  1) liminarmente, a suspensão imediata e doravante da inclusão do ICMS na  base de cálculo das Contribuições PIS e COFINS; e   2) no mérito, o reconhecimento de seu direito líquido e certo de:  2.a)  não  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo  das  Contribuições  PIS  e  COFINS,  quer  sob  a  égide  do  regime  cumulativo  (Leis  Complementares  n°  7/70  e  70/91  e  alterações  posteriores),  quer  sob  a  égide  do  regime  não­cumulativo  (Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03 e alterações posteriores); e   2.b) recuperar (somente ao final da ação) os valores pagos indevidamente a  este  título  (parcelas  de  PIS  e COFINS  calculadas  sobre  o  valor  correspondente  ao  ICMS),  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 14120.720013/2014­51  Acórdão n.º 3402­004.756  S3­C4T2  Fl. 1.460          7 corrigidos monetariamente  com  base  na  Taxa  Selic, mediante  compensação  com  débitos  de  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil".  Como  pode  ser  constatado,  verifica­se,  no  caso,  a  concomitância  de  instâncias  (Administrativa  e  Judicial|)  no  que  se  refere  às  alegações  tratadas  na  alegação  do  direito a não incluir o ICMS na base de cálculo das Contribuições PIS e COFINS, quer sob a  égide do regime cumulativo (Leis Complementares n° 7/70 e 70/91 e alterações posteriores),  quer  sob  a  égide  do  regime  não­cumulativo  (Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  e  alterações  posteriores.  Conforme  determina  o  §  2º  do  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  1.737/1979  que  a  "propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto"  e  também  o  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80  traz  disposição  semelhante em relação às ações  judiciais de mandado de segurança,  repetição do  indébito ou  anulatória do ato declarativo da dívida.  Nessa mesma linha, o CARF aprovou o enunciado de Súmula CARF nº 01,  publicada no DOU de 22/12/2009, no seguinte sentido;   "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial".  O art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de  setembro de 2011,  regulamentou a  matéria no mesmo sentido:  Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial com o  mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas  instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).  Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada.  E,  ainda  por  meio  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  7,  de  08/2014,  as  unidades  da  RFB  foram  orientadas  a  não  conhecerem  dos  recursos  interpostos  pelos  contribuintes,  naqueles  casos  em  que  o  objeto  e  as  causas  de  pedir  forem  idênticas  àquelas  postas  à  apreciação  da  Justiça,  antes  ou  posterior  à  autuação.  Opera­se,  neste  caso,  uma  renúncia tácita do contribuinte ao recurso administrativo.  Desta forma, não se conhece aqui das razões tratadas pela Recorrente, uma  vez que a renúncia à via administrativa da alegação da a exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS resta configurada, considerando que a coisa julgada proferida no âmbito  do Poder  Judiciário  não  pode  ser  alterada no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, segundo o qual  as decisões judiciais são soberanas. Na esfera Judicial deve ser decidida.  6. Da Sustentação oral e da intimação do resultado do Julgamento  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 14120.720013/2014­51  Acórdão n.º 3402­004.756  S3­C4T2  Fl. 1.461          8 Requer a Recorrente em seu recurso o direito pela sustentação oral das razões  do  presente  Recurso,  requerendo  seja  previamente  intimada  nas  pessoas  dos  seus  representantes legais.  Quanto  a  solicitação  do  direito  de  promover  sustentação  oral,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  pelo  colegiado,  é  cediço  que  em  julgamento  perante  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  ou  na Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF),  é  assegurada  ao  contribuinte  oportunidade  para  propositura  de  sustentação  oral, como previsto no RICARF art. 58, II, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Quanto  a  intimação,  deve  ser  indeferido  o  pedido  para  que  as  intimações  sejam efetuadas em nome do patrono da causa administrativa, pois, o Decreto n° 70.235, de 6  de março  de  1972,  art.  23,  II,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, art. 67, determina que elas sejam feitas por via postal, ou qualquer outra via  com prova de recebimento, e endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  7. Dispositivo  Forte  em  todo  o  acima  exposto,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento e com base na Súmula CARF nº 1, não conhecer do recurso voluntário interposto,  face a concomitância de instâncias (Administrativa e Judicial|).   É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                        Fl. 1461DF CARF MF

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7051975 #
Numero do processo: 10880.684722/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SUBSCRIÇÃO DE AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO DO ACÓRDÃO. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. Simples ofício da Receita Federal do Brasil assinado por Auditor da Receita Federal (ATRFB), que não aponta de forma objetiva qualquer contradição, omissão ou obscuridade do acórdão mas tão somente aponta um problema na execução da decisão, não pode ser acolhido Embargos de Declaração por ausência de tal hipótese no Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1201-001.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.846  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  EMBARGOS.   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SUBSCRIÇÃO DE AUDITOR DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  INEXISTÊNCIA  DE  MENÇÃO  A  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO.  RECEBIMENTO  COMO  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ACOLHIMENTO.   Simples  ofício  da  Receita  Federal  do  Brasil  assinado  por  Auditor  da  Receita  Federal (ATRFB), que não aponta de forma objetiva qualquer contradição, omissão  ou obscuridade do acórdão mas tão somente aponta um problema na execução da  decisão,  não  pode  ser  acolhido  Embargos  de  Declaração  por  ausência  de  tal  hipótese no Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  acolher os embargos.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 47 22 /2 00 9- 45 Fl. 268DF CARF MF     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado  Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  de  pagamento  a maior,  referente  à  antecipação do IRPJ relacionado à competência de Fevereiro de 2006, formalizado através de  PER/DCOMP, para compensação da antecipação do  IRPJ referente à competência de janeiro  de 2006.  Em  sessão  de  11/02/2014  esta  1°Turma  da  2°Câmara  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte  para  fins  de  homologação da compensação efetuada e conseqüente liquidação do débito.   Posteriormente, a DERAT­SPO/DIORT/EOPER apresentou petição assinada  pela ATRFB Alessandra Pandolfo dos Santos Vilaça com o seguinte teor:  Ao  tentar  efetuar  a  compensação  homologada,  não  consegui  utilizar  o  crédito  deferido  pelo  Acórdão  1201­000.949­  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  pois  este  estava  bloqueado. Em  consulta  à  DIORT/DERAT/SP  fui  informada  que  o  valor  do  pagamento  de  R$42.667.263,01  foi  totalmente  utilizado  como  pagamento  para  compor  o  SN  da  DCOMP  nº  28991.38272.111208.1.7.02­2235  conforme  pode  ser  visto  no  documento de fls. (262); por isso o pagamento foi bloqueado na  ocasião  da  analise  do  SN  de  2006.  E  como  o  PGIM  desse  excesso de R$ 2.180.372,99 havia  sido  indeferido na  época em  23/10/2009,  pois  não  se  podia  compensar  estimativa  paga  a  maior que deveria compor o SN, do ano.  Essa  DCOMP  do  SN  de  2006,  cujo  processo  é  de  nº  10880.995275/2011­71 está em manifestação de inconformidade  na DRJ,  pois  o  contribuinte  alega  ter  um SN maior do  que  foi  decidido pois ele  retificou a DIPJ, apesar de na DCOMP estar  com o SN informado na DIPJ retificada.  Se  for  desbloqueado  e  concedido  esse  pagamento  neste  PGIM,  será  concedido  um  credito  em  duplicidade.  Conforme  tela  da  DCOMP  28991.38272,  (fls.  263)  o  contribuinte  declara  a  utilização  de  todo  o  pagamento  no  valor  de  R$  42.667.263,01  para  compor  o  saldo  negativo  do  ano  de  2006.  Ele  não  pode  solicitar duas vezes o valor de R$ 2.180.372,99 "pago a mais em  estimativa" .  Dessa  forma,  encaminhe­se  ao  CARF  para  as  devidas  providências.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10880.684722/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.846  S1­C2T1  Fl. 252          3  Em  razão  do  Princípio  da  Informalidade  e  da  Fungibilidade  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  petição  apresentada  pela  Delegacia  de  Origem  foi  recebida  como  Embargos de Declaração.  Contudo, entendo que os efeitos de tal petição não deve passar deste ponto. Explico.  Primeiramente,  cabe  observar  que  a  petição  apresentada  pela  delegacia  de  origem  encaminha  o  processo  para  o CARF  para  "as  devidas  providências",  sem  dizer  quais  são  as  providências que entende cabíveis.   Além disso, o Regimento Interno do CARF é claro e expresso ao prever as hipóteses  de  cabimento  dos  Embargos  de  Declaração  e  quais  pessoas  poderá  interpor  tal  recurso,  vejamos:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;  ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.    Ora, seja porque a petição apresentada pela delegacia de origem não aponta  com exatidão o eventual vício do acórdão ou seja em razão da petição não ter sido assinada por  qualquer  das  pessoas  indicadas  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  tenho  que  não  foram preenchidos os requisitos necessários para o acolhimento dos Embargos de Declaração.             Conclusão    Diante  do  exposto,  NÃO  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  apresentados.   É como voto!   Fl. 270DF CARF MF     4    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                 Fl. 271DF CARF MF

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7045060 #
Numero do processo: 10880.731950/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 ADICIONAL. EXIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Correta a decisão de 1ª instância que exonera crédito tributário correspondente a adicional de CSLL que não encontra correspondência com os demonstrativos de cálculo destas parcelas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF ESPECÍFICO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo, e a falta de sua ampliação para alcance, também, da CSLL, não acarreta a nulidade do lançamento. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. A base de cálculo da CSLL é o resultado do exercício e este, não pode ser afetado por despesas desnecessárias. O art. 13 da Lei nº 9.249/95 expressamente estende as disposições do art. 47 da Lei nº 4.506/64 à apuração da CSLL.
Numero da decisão: 1402-002.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de nulidade da autuação e negar provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que votaram por dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­002.780  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CSLL­ DESPESAS DESNECESSÁRIAS  Recorrentes  COLGATE PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000  ADICIONAL. EXIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.   Correta  a  decisão  de  1ª  instância  que  exonera  crédito  tributário  correspondente a adicional de CSLL que não encontra correspondência com  os demonstrativos de cálculo destas parcelas.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DESNECESSIDADE  DE  MPF ESPECÍFICO.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  e  a  falta de  sua ampliação para  alcance,  também, da CSLL,  não acarreta a nulidade do lançamento.  DESPESAS DESNECESSÁRIAS.   A base de  cálculo da CSLL é o  resultado do exercício e  este, não pode ser  afetado  por  despesas  desnecessárias.  O  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95  expressamente  estende  as  disposições  do  art.  47  da  Lei  nº  4.506/64  à  apuração da CSLL.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  argüição  de  nulidade  da  autuação  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius Nichele Macei, que votaram por dar­lhe provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 19 50 /2 01 1- 36 Fl. 1983DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.      Fl. 1984DF CARF MF Processo nº 10880.731950/2011­36  Acórdão n.º 1402­002.780  S1­C4T2  Fl. 1.984          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  (fls.  614  a  627).  O  Recurso Voluntário foi interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  (fls.  577  a  607)  que  deu  provimento  parcial à Impugnação apresentada (fls. 478 a 517).  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  nº  1101­001.180,  proferido  em  28  de  agosto  de  2014,  pela  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf)  (fl.  1713/1730),  além de  tecer as atualizações processuais pertinentes.  "O  crédito  tributário  aqui  em  litígio  foi  apartado  dos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.0014484/2004­01,  formalizado  para  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  em  decorrência  da  glosa  de  despesas  com  juros  e  variações  cambiais  apropriadas  nos  anos­ calendário 1999 a 2000 e consideradas desnecessárias.  Por meio do Acórdão n° 9101­00.288 a Câmara Superior de Recursos Fiscais  acolheu  parcialmente  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  restabelecendo  as  exigências  exoneradas pela 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes nos termos do Acórdão n°  101­96.053.  Apontou,  porém,  a  subsistência  de  razões  de  defesa  opostas  em  face  do  lançamento  de  CSLL,  as  quais  deixaram  de  ser  apreciadas  pela  Câmara  Baixa.  Abaixo  a  reprodução da decisão da CSRF:  Ementa:  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS,  Caracterizam­se  como  desnecessárias e, portanto, indedutíveis do Lucro Real, as despesas de juros  e  variações  cambiais  relativas  a  empréstimo  efetuado  por  meio  de  um  contrato de mútuo, em que a mutuante é sócia­quotista que detém 99,99% do  capital  social  da  mutuária  e  dispunha  de  recursos  para  integralizar  o  capital.  RECURSO  ESPECIAL.  RESTABELECIMENTO  DA  EXIGÊNCIA  PRINCIPAL,  RETORNO  DOS  AUTOS  AO  COLEGIADO  A  QUO  PARA  EXAME  DE  OUTRAS  QUESTÕES.  Em  vista  do  restabelecimento  da  exigência  principal  (IRPJ),  impõe­se  o  retomo  dos  autos  ao  Colegiado  de  origem para apreciação de questões  tidas à época como prejudicadas pelo  acórdão recorrido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  de  não  conhecimento  do  recurso,  sendo  que  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Valmir  Sandri,  acompanham  pelas  conclusões.  2)  pelo  voto  de qualidade,  dar  provimento  ao  recurso  da PFN  para restabelecer a exigência do IRPJ. O conselheiro Leonardo de Andrade  Couto  (substituto  convocado)  acompanha  a  relatora  pelas  conclusões.  O  conselheiro Valmir Sandri irá apresentar declaração de voto, nessa parte, 3)  Fl. 1985DF CARF MF     4 por maioria  devotos,  determinar  o  retomo  dos  autos  a  Câmara  de  origem  para  apreciar  a  exigibilidade  da  CSLL,  em  face  das  demais  alegações  recursais que deixaram de ser apreciadas, nos termos do relatório e voto que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Adriana  Gomes  Rêgo  (Relatora),  Antonio  Praga  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (substituto convocado),que enfrentavam o mérito. Designado para redigir o  voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.  O  voto  vencedor  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  está  assim  redigido:  Cinge­se este voto vencedor à discussão relativa à necessidade (ou não) de  remessa dos autos à Câmara a quo para exame das  razões  invocadas pela  Contribuinte sobre a ilegitimidade da exigência da CSLL (reflexo) no caso,  as quais  foram tidas como prejudicadas pelo acórdão recorrido em virtude  do reconhecimento da improcedência do lançamento (principal) de IRPJ.  No  ponto,  entendeu  a  i.  Relatora  que  a  matéria  poderia  ser  objeto  de  imediata cognição por esse Colegiado, porquanto (tal matéria foi) objeto da  insurgência recursal da Fazenda Nacional e presente o pré­questionamento.  Segundo a i, Relatora, as razões específicas para cancelamento da exigência  de  CSLL  seriam  de  conhecimento  dos  julgadores  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  voto  vencido  da  lavra  da  i.  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni  em  processo  "correlato"  de  interesse  da  mesma  Contribuinte. Por relevante, vale transcrever o trecho do Relatório e do Voto  sobre a questão, verbis  "Em  relação  à  CSLL,  como  o  voto  vencido  da  Conselheira  Sandra  Faroni  no  processo  correlato  foi  no  sentido  de  cancelar  a  exigência  por  ausência  de  base  legal  para  se  cobrar  a  contribuição  sobre  despesas  não  necessárias,  "ad  cautelum",  a  Procuradoria  pede  seja  aplicado  o  decidido  pela  Sétima Câmara  no  acórdão  n°  107­06.796,  cujo  inteiro  teor  anexa,  para  demonstrar  que  a  glosa  das  despesas  reputadas  desnecessárias  foi  mantida,  inclusive,  para  exigência  da  CSLL. Argumenta que o art. 13 da Lei n° 9.249/95 traz previsão para  tal exigência. "  Pois  bem,  Não  desconheço  a  existência  da  teoria  da  "causa  madura"  acolhida pelo Código de Processo Civil  (CPC, art.  515, § 3º,  pela qual  se  admite  que  a  instância  superior  examine  questões  jurídicas  ainda  não  apreciadas pela instância inferior (matérias estritamente "de direito" ou "de  fato" quando desnecessária instrução probatória). Ao contrário, entendo que  tal  teoria  deveria  ser  aplicada  com  mais  constância  pela  instância  administrativa,  respeitando­se  naturalmente  o  princípio  do  Juiz  Natural.  Contudo,  o  próprio  Poder  Judiciário  é  reticente  quanto  à  aplicação  desta  teoria  em  instâncias  extraordinárias  (Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente),  tal  como,  mutatis  mutantis,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  para  a  seara  administrativa.  Não  bastasse, vale ressaltar que a instância administrativa não tem acolhido esta  teoria em boa parte de seus julgamentos.  Afastada  a  aplicação  desta  teoria  para  o  caso  concreto,  a  insurgência  da  Fazenda  Nacional  em  relação  à  CSLL  não  pode  ser  conhecida  neste  Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 10880.731950/2011­36  Acórdão n.º 1402­002.780  S1­C4T2  Fl. 1.985          5 momento  processual  por  manifesta  ausência  de  pré­questionamento.  Tal  ausência  decorre  notadamente  do  cancelamento  da  exigência  principal  (IRPJ)  sem  qualquer  menção  (pelo  acórdão  recorrido)  aos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  específicos  da  exigência  da  CSLL,  Daí  porque  necessária  nova  manifestação  do  Colegiado  a  quo,  a  fim  de  que  sejam  expressamente  resolvidas  as  questões  relativas  à  CSLL,  viabilizando­se,  a  partir  de  então,  se  o  caso,  insurgência  fundamentada à CSRF,  observados  formalidades e pressupostos de estilo.  Por  tais  fundamentos,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  nessa  parte  e  determinar  o  retorno  dos autos ao Colegiado a quo para exame das questões de mérito relativas à  CSLL.  O  Acórdão  n°  101­96.053  revela  que  não  só  os  argumentos  específicos  deduzidos  pela  contribuinte  contra  a  exigência  de  CSLL  deixaram  de  ser  apreciados,  como  também o recurso de ofício, referente a exoneração parcial daquela exigência, foi considerado  prejudicado pela declaração de regularidade das despesas questionadas pela Fiscalização:  REO — CSL ­ De acordo com a MP 1.858­10, artigo 6º, no ano de 1999 há  exigência do adicional apenas para os  fatos geradores a partir do mês de  maio.  Correta  também  a  exclusão  do  adicional  de  CSLL  para  o  ano  de  2000, em face de compensações de bases negativas.  Recurso de Oficio negado.  EMPRÉSTIMOS CONTRÁRIOS NO EXTERIOR COM CONTROLADORA ­  DEDUTIBILIDADE DOS ENCARGOS — IRPJ CSLL ­ Tendo em vista (1) a  inexistência de regras referente a indedutibilidade por sub­capitalização, (2)  a efetividade do empréstimo contraído, (3) a natureza de mera condução do  repasse do valor para operações instantâneas no Uruguai (em beneficio do  vendedor  de  participação  societária  e  não  do  comprador,  ora  recorrente),  (4) a possibilidade  jurídica do empréstimo, bem como  (5) a  tributação dos  valores  dos  encargos  creditados  ou  pagos  ao  exterior,  há  de  se  admitir  a  dedutibilidade dos encargos com variações passivas e juros.  Recurso voluntário provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recursos  de  oficio  e  voluntário  interpostos  pela  7a  TURMA/DRJ­SÃO  PAULO  ­  SP.  I  e  COLGATE ­ PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso  voluntário  e  considerar  prejudicado  o  recurso  de  oficio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Sandra  Maria  Faroni,  Paulo  Roberto  Cortez  e  Caio Marcos Cândido que negaram provimento ao recurso voluntário.  Embora a ementa do referido acórdão expresse razões autônomas para negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  a  decisão  do Colegiado  acerca  do  tema  foi  orientada pelas  Fl. 1987DF CARF MF     6 razões desconstituídas pela CSRF, que declarou as despesas desnecessárias nos termos do voto,  nesta parte vencedor, da Conselheira Adriana Gomes Rêgo:  De início, cumpre registrar que as operações em si são fatos incontroversos.  Aliás, a Fiscalização, no seu Termo de Verificações Finais, fls. 405/421, faz  referência a um relatório produzido por uma empresa de consultoria fiscal,  trazido pela autuada, em sua defesa no processo n° 16327.001870/2001­42,  que  diz  respeito  à  mesma  operação,  porém  os  fatos  geradores  lançados  ocorreram  nos  anos­calendário  de  1996,  1997  e  1998.  Também  não  foi  vislumbrada qualquer fraude na forma adotada, pois a Fiscalização sequer  qualificou a multa de ofício cobrada sobre os tributos objeto de lançamento.  Esclareço ainda que, muito embora tenha a Fiscalização tecido comentários  no sentido de descaracterizar o contrato de empréstimo como uma operação  de mútuo, a principal motivação para o  lançamento  foi por considerar que  as despesas seriam desnecessárias à atividade da empresa, por entender que  a  matriz  no  exterior,  desejando  adquirir  o  negócio  Kolynos  no  Brasil  e,  dispondo  de  tais  recursos,  ainda  que  constituísse  empresa  brasileira  para  fazê­lo,  poderia  ter  repassado  o  capital  para  tanto.  Assim,  considero  irrelevante para deslinde da controvérsia, a verificação se se trata ou não de  um contrato de mútuo.  Analisando, então, as operações  sob o aspecto  formal,  é possível constatar  que, em ato contínuo à  contratação do empréstimo, a autuada repassou os  recursos obtidos por meio de outro contrato à empresa Albala SA..  No entanto, se emprestou, como dizer que precisava dos recursos?   Esse  foi,  então,  o  entendimento  da Conselheira  Relatora  Sandra  Faroni,  no  voto  vencido  que  relatou  no  processo  16327.0001870/2001­42,  cujo  trecho  relativo à desnecessidade da despesa ora transcrevo:  Quanto  à  desnecessidade  das  despesas  decorrentes  da  obrigação  contabilizada,  a  decisão  recorrida  está  de  acordo  com  a  pacífica  jurisprudência deste Conselho Realmente, tendo o valor do empréstimo  sido,  de  imediato  à  contratação,  transferido  a  empresa  situada  no  Uruguai,  caracterizou­se  a  desnecessidade  das  despesas  dele  decorrentes  contabilizadas  a  título  de  juros  e  variações  monetárias  passivas .  Não obstante tal entendimento, a mencionada relatora vislumbrou haver um  planejamento tributário, quando afirmou:  A  forma  como  se  deram  os  fatos  que  originaram  a  presente  autuação  permite identificar pelo menos três tipos dentre os que Greco enumera  como  "operações  preocupantes",  quais  sejam,  as  "operações  estruturadas  em  seqüência"  (step  transaction),  o  "uso  de  sociedade  "  (com  Yonkers  e  Albala  como  empresas  de  passagem,  pela  qual  transitaram as ações da Kolynos que, afinal, destinavam­se à Colgate­ Palmolive)  e  o  "Empréstimo  ao  invés  de  Investimento",  com  a  desproporção entre o capital investido (R$ 99,00) e o empréstimo (US$  760 milhões).  Fl. 1988DF CARF MF Processo nº 10880.731950/2011­36  Acórdão n.º 1402­002.780  S1­C4T2  Fl. 1.986          7 Com  efeito,  nas  suas  contra­razões,  a  autuada  não  nega  tratar­se  de  uma  step  transaction  e  que,  de  fato,  a  operação  envolveu  conduit  companies,  como a Younkers S.A, que só existiu no mundo jurídico por 6 dias, e a Albala  S A, ambas constituídas para que os recursos transitassem pelo Uruguai.  No  entanto,  neste  aspecto  já  divirjo  da  tese  da  defesa  pois,  ainda  que  as  operações  estruturadas  em  seqüência  (step  transaction)  tenham  sido  concebidas por parte do grupo vendedor, não vislumbro justificativa para a  não integralização do capital.  Isto  é,  poderia  ter  sido  constituída  uma K &  S Aquisições  Ltda  no Brasil,  para  atender  às  exigências  do  CADE,  segregando  os  negócios  Kolynos  daqueles  da  Colgate­Palmolive  Ltda,  já  existentes  no  Brasil;  poderia  o  Laboratório  Wyeth­Whitehall  Ltda  ter  constituído  a  Yonkers  S.  A.  no  Uruguai, para não receber o montante da venda no Brasil, mas, ao invés do  empréstimo, a KAC Corporation, que mais  tarde se tomou a Kolynos Corp,  com sede nos Estados Unidos, e que era a sócia majoritária da autuada,  ter,  sim, integralizado capital.  E não se diga que não integralizou porque não dispunha de recursos, como  tentou demonstrar com os documentos juntados aos autos na sessão de julho,  pois, o que se verifica nestes documentos, sobretudo no balanço patrimonial  da KAC Corporation  acostado  aos  autos  às  fls.  1.204  e  seguintes,  é que  a  empresa possuía, em dezembro de 1994, 408,4 milhões de dólares em ações  preferenciais, 183,2 milhões de dólares em ações ordinárias, 1,02 bilhões de  dólares  em  capital  adicional  integralizado  e  2,496  bilhões  de  dólares  em  lucros retidos.  Consta, ainda, à fl, 1.205, que o lucro líquido apurado em dezembro de 1994  foi de U$ 580,2 milhões de dólares, e àfl. 1.210, que "A Sociedade considera  todos  os  seus  investimentos  altamente  realizáveis  com  vencimentos  de  três  meses ou menos quando adquiridos como disponibilidades ".  É  verdade  que  a  conta"  Dívida  de  longo  prazo"  subiu  em  1995  de  1,75  bilhões  de  dólares  para  2,9  bilhões  de  dólares,  porém  como  dispunha  de  quase  2,5  bilhões  de  dólares  de  lucros,  não  se  pode  dizer  que  tal  fato  demonstra  a  necessidade  de  emprestar  à  filial  brasileira,  ao  invés  de  integralizar capital nesta.  É  também verdade  que  houve um  contrato  de  crédito  obtido  pela Colgate­ Palmolive Company, no valor total de 770 milhões de dólares, datado de 8  de  janeiro  de  1995,  junto  a  vários  bancos,  tendo  como  agente  o Citibank,  cuja tradução foi acostada às fls. 1.382/1.486. Contudo, essa linha de crédito  foi  aquela  que  repassou  direto  à  Albala  S.A,  no  Uruguai,  pois,  pelos  documentos  já  constantes  do  processo,  especificamente  às  fls.  247/248,  relativos ao documento subscrito pela Arthur Andersen Consultoria Fiscal e  Financeira  S/C  Ltda,  que  foi  apresentado  pela  recorrente  para  justificar  toda a operação, já estava caracterizado que a KAC CORPORATION enviou  em 10 de janeiro de 1995 uma linha de crédito aberta no exterior em favor  de K&S Aquisições Ltda, no montante de 760 milhões de dólares.  Fl. 1989DF CARF MF     8 Tal  documento  também  faz  referência  a  um  extrato  bancário  de  KAC  CORPORATION emitido por CITIBANK, referente ao período de 10 a 11 de  janeiro de 1995, atestando a remessa desses 760 milhões de dólares para a  conta­corrente bancária da Albala S.A., além de fazer referencia a:  Carta  enviada  por  COLGATE­PALMOLIVE  COMPANY  ao  CITIBANK, em 9 de janeiro de 1995, constando duas transferências de  fundos, ambas efetuadas em 10 de janeiro de 1995; (a) transferência de  fundos, no valor de US$ 760,000 000,00 (setecentos e sessenta milhões  de  dólares  norte­americanos),  da  conta­corrente  bancária  de  K/C  CORPORATION,  e  imediata  transferência  desse  valor  para  a  conta­ corrente bancária de ALBALA SA,,  e  (b)  transferência de  fundos,  no  valor de USS 760 000.000,00 (setecentos e sessenta milhões de dólares  norte­americanos),  da  conta­corrente  bancária  de  COLGATE­ PALMOLIVE  COMPANY  para  a  conta­corrente  bancária  de  para  ALBALA  S.A  e  a  subseqüente  remessa  de  tal  montante  para  LABORATÓRIOS WYETH­WHITEHALL LTDA (Doe, 14)  Ou  seja,  o  contrato  de  crédito  contraído  pela  COLGATE­PALMOLIVE  COMPANY,  trazidos  aos  autos  a  posteriori,  somente  justifica  que  a  controladora no exterior optou por contrair um contrato de crédito junto a  bancos no exterior, para repassar esses valores ao Uruguai; mas, em razão  das  disponibilidades  da  própria COLGATE­PALMOLIVE COMPANY,  não  tem  o  condão  de  justificar  a  necessidade  de  emprestar  ao  invés  de  integralizar.  Aliás,  se  assim  o  tivesse,  como  a  acusação  inicial  da  Fiscalização  sempre  foi  o  fato  de  que  o  empréstimo  gerou  despesa  não  necessária, esta seria a primeira prova que a autuada traria aos autos, já na  impugnação.  Por  conseguinte,  se  a  operação  poderia  ser  "integralização  de  capital"  ao  invés  de  empréstimos,  por  mais  um  raciocínio  muito  simples  já  se  pode  concluir que o empréstimo não era necessário à atividade da empresa. Aliás,  um  empréstimo  firmado  em  janeiro  de  1995,  fixando  que  o  montante  principal seria amortizado em janeiro de 2003 e, até  lá, ou seja, durante 8  anos, correriam despesas financeiras (juros inicialmente fixados em 8% a.a.,  além das variações cambiais).  E verdade que um terço desse empréstimo foi depois integralizado e que, ao  longo dos anos subseqüentes, a dívida foi amortizada, mas esses argumentos  só fazem sentido se estivesse discutindo aqui o quantum da despesa glosada,  o que não é o caso.  Por oportuno,  saliento ainda que, muito  embora em 1996, portanto após a  tomada  de  decisão  pelos  empréstimos,  a  legislação  tenha  autorizado  a  dedução de juros sobre capital próprio, observados os requisitos  legais,  tal  fato não  tem o  condão de  equalizar os  efeitos  tributários  advindos de uma  eventual  capitalização,  pois  os  empréstimos  em  comento  proporcionaram,  durante  um  longo  período,  não  só  a  dedução  dos  juros,  sem  qualquer  limitação legal, como também a variação cambial.  Mas  o  acórdão  recorrido  entendeu  pela  dedutibilidade  das  despesas,  por  enquadrar a situação em uma sub capitalização ou thin capitalization. Aliás,  mister  se  faz  registrar  que  o  acórdão  recorrido  não  se  fundou  em  Fl. 1990DF CARF MF Processo nº 10880.731950/2011­36  Acórdão n.º 1402­002.780  S1­C4T2  Fl. 1.987          9 reconhecer as despesas como necessárias à atividade da empresa, mas sim  em  dizer  que  não  existe  óbice  na  legislação  brasileira  à  tomada  de  empréstimos por empresa controlada a controladora, o que não foi, em si, o  cerne da acusação fiscal.  Quanto à  tese da sub­capitalização  trazida pelo acórdão recorrido, é de  se  reconhecer que, nos países cuja legislação há um tratamento específico para  este estado,  isto é, quando há normas fiscais de controle dessa sistemática,  estas podem  ir desde descaracterizar  essas despesas  com  juros,  tratando o  empréstimo como capital e, por conseguinte, os juros como dividendos, até a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  mutuária,  tendo  em  vista  política de interesses não só fiscais, como também de proteção ao direito dos  credores.  No  entanto,  analisando  inicialmente  se  se  pode  caracterizar  a  presente  situação como sub­capitalização,  sobretudo considerando que, cinco meses  após o empréstimo, a mutuante cedeu os direitos sobre o referido contrato a  uma  outra  empresa  sediada  em  Bruxelas,  trago  a  doutrina  de  MARCO  AURÉLIO  GRECO  [GRECO,  Marco  Aurélio.  Planejamento  Tributário,  Dialética ed. São Paulo: 2004, p. 360], que define que a  sub­capitalização  ocorre  quando,  ao  ser  criada  uma  pessoa  jurídica  como  controlada  ou  subsidiária  de  outra,  a  controladora,  ao  invés  de  aumentar  o  capital  da  controlada, prefere celebrar empréstimos com base nos quais pode receber  juros.  Porém,  conforme  observa  HELENO  TORRES  [TORRES,  Heleno.  Direito  Tributário  Internacional:  Planejamento  Tributário  e  Operações  Transnacionais,  Revista  dos  Tribunais  ed.,  São  Paulo:  2001,  pp.  520/521  quando analisou a subcapitalização sob o prisma da relação entre as partes  contratantes, tal hipótese pode ocorrer desde que haja uma estreita relação  entre mutuante e mutuaria, verbis:  Como a caracterização do estado de subcapitalização da empresa exige  que  a  fonte  de  financiamento  seja  externa  e  que  esta  responda  pela  viabilização  de  capital  próprio,  as  pessoas  responsáveis  pelos  empréstimos  devem  ser,  necessariamente  sócios,  quotistas,  acionistas,  enfim,  pessoas  de  qualquer  modo  vinculadas.  Todavia,  como  a  legislação  que  regular  o  controle  da  subcapitalização  deverá  dispor  sobre isso, não há uma regra universal sobre a adequada tipificação dos  financiadores do capital­empréstimo, mas, de um modo geral, exige­se  que  os  mutuantes  mantenham  uma  relação  bastante  estreita  com  a  empresa  mutuaria,  para  que  se  qualifique  o  objeto  do  mútuo  como  "capital próprio" ­ prevalecendo a substância sobre a forma (nos países  que adotam essa hipótese)..  Assim, se a cessão dos direitos relativos ao contrato de empréstimo foi feita  pela sócia­quotista da autuada, no caso a Kolynos Corporation, à empresa  belga Colgate­Palmolive Europe S. A (fL 374/389), cuja razão social indica  tratar­se  de  pessoa  jurídica  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico,  não  Fl. 1991DF CARF MF     10 seria  por  este motivo  que  afastaria  a  constituição  da  empresa  autuada  da  hipótese de subcapitalização.  Também  não  afastaria  tal  situação  pelo  fato  de,  em  ato  continuo  à  constituição da empresa e, portanto, à celebração do empréstimo, ter havido  integralização de US$ 263 milhões, o que, aliás, foi a tese apresentada pela  Fiscalizada, quando aduziu em Contra­razões:  Ainda  que  houvesse  norma  legal  limitando  a  dedução  de  despesas  decorrente de sub­capitalização ­ e definitivamente não há — convém  mencionar que a redução do valor do empréstimo, mediante o aumento  de  capital  no valor de 270 milhões de dólares,  colocou a  estrutura de  capital  da  subsidiária  brasileira  em  equivalência  com  o  quociente  dívida/capital próprio (aproximadamente um terço de capital próprio e  dois  terços  de  divida)  indicado  no  relatório  da OCDE  (anexo R  (4)  ­ Comentários ao Modelo de Convenção) Certamente esse quociente não  configura a denominada thin capitalization.  Isso porque, como não há na legislação brasileira um quociente previamente  estabelecido,  a  relação  de  2  para  1  entre  dívida  e  capital  sugerida  pela  OCDE não é fator determinante para descaracterização, como também não  é limite a partir do qual haveria dita situação.  Neste  sentido,  convém  trazer  à  colação  as  seguintes  observações  de  HELENO TORRES [Op.cit., p. 527]:  Mas,  a  partir  de  que  patamar  se  pode  falar  da  existência  de  uma  "subcapitalização " na empresa? Por se tratar de um conceito de direito  positivo,  somente  a  lei  poderá  estabelecer,  porquanto  o  "estado  de  subcapitalização"  apresenta­se como um conceito objetivo,  a partir  da  aplicação de uma regra geral anti­abuso ou de regras específicas, com a  adoção de um coeficiente apto a mensurar a relação proporcional entre  o capital da empresa e o endividamento líquido remunerado.  Assim, ao contrário do que aduz a autuada, não se pode dizer que há ou não  a  "subcapitalização"  a  que  se  refere  a  doutrina  e  a  legislação  de  outros  países, tomando como referência a relação entre sua dívida, que girava em  torno de US$ 496 milhões, e seu capital, algo em torno de US$ 270 milhões.  Mas concordo com os doutrinadores  já citados que o  legislador pátrio não  cuidou  de  modo  específico  da  subcapitalização,  pois  inexiste  no  ordenamento jurídico nacional regras sobre o coeficiente de endividamento  admissível  ou  safe  haven.  Portanto,  está­se  diante  de  uma  situação  cuja  definição precisa carece de base legal No entanto, outras regras específicas  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  existem  e  precisam  ser  trazidas  ao  presente  contexto.  Assim,  ouso  divergir  do  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido quanto ao  entendimento de que,  como no Brasil  não há  regras  de  subcapitalização,  tais  juros  e  variações  cambiais  deveriam  ser  tratados como despesas dedutíveis.  Isto porque, a existência de regra específica na legislação dispondo sobre a  subcapitalização  implicaria,  necessariamente,  na  sua  aplicabilidade,  se  a  situação fosse, de fato, enquadrada nos termos em que regrados. No entanto,  Fl. 1992DF CARF MF Processo nº 10880.731950/2011­36  Acórdão n.º 1402­002.780  S1­C4T2  Fl. 1.988          11 o  contrário,  isto  é,  a  inexistência  de  regra  específica  tratando  sobre  tal  estado, não  tem o  condão de afastar,  de  retirar do mundo  jurídico,  regras  gerais  inerentes  à  dedutibilidade  das  despesas  para  fins  de  apuração  do  IRPJ e da CSLL.  Logo,  faz­se necessário,  sim,  verificar  se as despesas  em  comento atendem  aos  requisitos  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  o  que,  como  já  dito, não se observa no presente caso, no tocante à necessidade, vez que, por  liberalidade  das  partes  envolvidas,  adotou­se  a  forma  de  empréstimos,  em  detrimento da capitalização.  E verdade que uma empresa detém poder decisório sobre as operações que  pretende  praticar;  no  entanto,  no  que  diz  respeito  à  forma  de  levar  os  resultados das  suas operações à  tributação,  sem dúvidas, deve observar os  preceitos legais.  Por  conseguinte,  entendo  que  a  decisão  entre  contrair  empréstimos  ou  capitalizar  é  uma  conveniência  da  empresa.  Contudo,  afirmar  que  as  despesas  advindas  do  empréstimo  são  necessárias  para  que  a  empresa  funcione  e  se  mantenha,  extrapola  os  limites  da  lógica  porque  se  "A"  empresta  para  "A",  "A"  não  precisa  deste  empréstimo,  porque  detém  os  recursos emprestados.  Afirmo  que  "A  empresta  para  A"  pois  observo  no  caso  as  chamadas  "operações preocupantes" a que se refere MARCO AURÉLIO GRECO, com  a  utilização  de  empresas  efêmeras,  e  entendo  que  estas  precisam  ser  analisados na sua essência, ou seja, quais  são os negócios  subjacentes e a  essência  destes,  como  observa  o  citado  autor  [Op.  cit.,  p.  360]  quando  aborda a subcapitalização:  Embora  o  tema  possa  ser  enfrentado  por  legislação  específica,  a  simples existência de desproporção pode ser indicativa de abusividade  na  utilização  do  direito  de  negociar  empréstimos,  o  que  recomenda  especial atenção.  Complemento  com  ROBERTO  FRANÇA  DE  VASCONCELOS  [VASCONCELLOS, Roberto França de Tributos  e Preço de Transferência,  coord.  por  Luís  Eduardo  Shoueri, Dialética  ed.  São Paulo:  2009,  p.  209.]  que,  ao  discorrer  sobre  a  thin  capitalization  e  enquadrar  o  empréstimo  concedido  por  sócio  domiciliado  no  exterior  como  um  financiamento  externo, ponderou  Embora não haja, em termos gerais, impedimento ao financiamento da  sociedade  pelos  seus  próprios  sócios,  em  situação  equiparável  ao  financiamento  externo,  algumas questões deverão  ser ponderadas,  tais  como  comparação  com  terceiros,  valorização  do  conteúdo  econômico  sobre a  forma, abuso da forma  jurídica e restrições para a dedução de  juros.  Ora,  é  inquestionável  que  toda  a  transação  ocorreu  para  a  aquisição  do  negócio  Kolynos;  também  resta  evidenciado  nos  autos  que  a  Kolynos  Fl. 1993DF CARF MF     12 Corporation  era  sócia  praticamente  exclusiva  da  K&  S  Aquisições  Ltda,  detendo 99,99% do seu capital social.  Logo,  se  Kolynos  Corporation  era  praticamente  a  única  sócia­quotista  da  autuada, esta era devedora de dívida para consigo, ou seja,  tem­se que, na  essência do negócio, ela figurou, simultaneamente, como credora e devedora  da mesma operação, ou seja, "A" empresta para "A". E, repisando, se credor  e devedor se confundem na mesma pessoa, é porque o empréstimo não se faz  necessário.  Neste  sentido,  convém  transcrever  o  que  entendeu  a  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  acórdão  n°  107  ­06.796,  trazido  pela Procuradoria como paradigma no processo n° 16327.001870/2001­42,  que serve como  fundamento no sentido de corroborar a  impossibilidade de  se admitir como despesas necessária, nas hipóteses em que a controladora é  a mutuante do empréstimo, e ao seu arbítrio, cria a despesa:  Aflora  de  uma  simples  e  superficial  análise  que  os  interesses  da  empresa  controlada  se  confundem com os da  empresa  controladora  e,  ainda  com  os  sócios  ­pessoas  físicas  (direta  ou  indiretamente)  desta.  Detendo  a  sociedade  controladora  quase  100%  (99,98%)  do  capital  social  e  das  ações  com  direito  a  voto  da  sociedade  controlada,  é  iniludível  que  o  acionista  majoritário  desta  passa  a  ter  legitimidade  ativa  para,  independentemente  de  prévia  deliberação  da  assembléia  geral, determinar as operações e as políticas, à sua matroca, Aliás, nem  caberia  tal  assembléia,  in casu, pois além de impregnada por absoluto  contra­ senso, teria resultado certo e induvidoso, pelo que sem sentido a  sua realização  (... )  Infere­se  que,  se  houvesse  distribuição  dos  lucros  acumulados,  à  empresa  controladora  não  se  imporia  quaisquer  cargas  a  teor  de  despesas, permanecendo o seu lucro liberto de qualquer fator reduto) a  este título Contrário senso, o mútuo contratado substitutivo perpetraria  um  despesa,  como  aliás  se  cristalizou,  reduzindo,  dramaticamente,  o  resultado do exercício e, de forma reflexa, o seu patrimônio, como alias  resta  demonstrado  e  perfeitamente  perceptível  através  de  um  singela  análise  da  declaração  de  fls.  342  e  seguintes.  E  patente  a  punição  do  resultado dos períodos em foco, a despeito da existência ­ não utilizada  ­  dos  lucros  acumulados  na  controlada  por  estrita  determinação  do  diretor comum Senão vejamos  (... )  Montado esse cenário, importa concluir que o empréstimo tomado pela  controladora  por  determinação  de  seu  diretor  comum  trouxe  para  a  recorrente  um  carga  reduto)  a  não  só  do  patrimônio  dessa  unidade,  como também do seu lucro tributável, motivados por mera liberalidade,  sem  qualquer  necessidade,  e  sem  nenhuma  correspondência  ou  correlação, notadamente em face da existência de lucros acumulados e  de  disponibilidades  financeiras  na  empresa  controlada  que,  por  certo,  cumpririam,  sem  quaisquer  lesões  aos  cofres  públicos  e  à  sociedade  Fl. 1994DF CARF MF Processo nº 10880.731950/2011­36  Acórdão n.º 1402­002.780  S1­C4T2  Fl. 1.989          13 controladora, os desígnios conformados ao art 242 do RIR/94 Não há,  pois,  quaisquer  equívocos  na  tipificação  da  matéria  impositiva  e  na  precisas dissertações da Autoridade recorrida.  A  propósito,  trago  ainda  à  colação,  jurisprudência  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  da  lavra  do Ministro  Ilmar Galvão,  que  deu  tratamento  tributário  de  dividendos  a  juros  pagos  por  filial  brasileira  de  empresa  norte­americana  à  sociedade  controladora desta, nos Estados Unidos:  Assim  sendo,  a  operação  rotulada  de  empréstimo  não  passa  de  suprimento  de  fundos,  de  um  estabelecimento  para  outro,  do  mesmo  proprietário,  não  havendo  como  deixar  de  considerar­se  lucro,  conseqüentemente,  para  fins  de  tributação,  toda  reserva  realizada  a  pretexto de variação de câmbio, bem como toda dedução que for feita  do lucro operacional a título de pagamentos de juros. [AMS n° 92.966 ­  RJ, DJ 12.06.1986,  retirado da obra de André Martins de Andrade. A  Tributação  Universal  da  Renda  Empresarial:  Uma  proposta  de  sistematização  e  uma  alternativa  inovadora.  Belo  Horizonte:  Fórum,  2008, p. 143.]   Nem mesmo os empréstimos contraídos no exterior justificam a necessidade  da  despesa  financeira,  ou  melhor,  de  emprestar  ao  invés  de  integralizar,  porque,  como  já  tido,  a  controladora  era  uma  empresa  que  dispunha  de  condições  para  integralizar.  Se  não  o  fez,  certamente  é  porque  visualizou  outras  oportunidades,  como,  além  de  reduzir  os  lucros  no  Brasil,  poder  dispor  do  capital  de  que  detinha  no  exterior. No  entanto,  é  preciso  deixar  claro que isso é uma liberalidade e não uma necessidade.  Reconheço  que  a  compra  da  Kolynos  representou  para  a  Colgate  um  incremento  de  receitas,  um  aumento  na  sua  produção,  enfim,  uma  maior  representatividade  no  mercado.  Contudo,  argumentos  dessa  natureza  justificam a compra de uma empresa pela outra, mas não a forma adotada  de empréstimos, ao invés de capitalização.  Por conseguinte, quer seja analisando a operação sob o aspecto formal, quer  seja  verificando  o  conteúdo  subjacente  a  esta  forma,  a  glosa  de  despesas  consideradas desnecessárias deve ser mantida em relação ao IRPJ.  A Recorrida pediu, quando da sustentação oral, para que fosse compensado  com  o  IRPJ  devido,  se  mantida  a  autuação,  o  IRF  incidente  sobre  as  remessas ao exterior relativas aos juros pagos. No entanto, nenhum membro  do  Colegiado  propôs  fosse  tal  matéria  conhecida  e  apreciada,  porque  se  entendeu pela preclusão da matéria.  Neste  aspecto,  cumpre  deixar  registrado  que,  em  momento  algum,  se  entendeu que o empréstimo não ocorreu.  No  âmbito  da  CSLL,  observa­se  que  o  recurso  de  ofício  decorre  de  exoneração de crédito tributário assim motivada na decisão de 1ª instância:  Fl. 1995DF CARF MF     14 73.  Entende o contribuinte que no Demonstrativo de Apuração da CSLL do  ano de 1999, o cálculo da CSLL devida seria de R$ 5.814.112,94 à alíquota  de 8% e adicional de R$ 2.907.056,47, à alíquota de 4%, o que totalizaria a  CSLL devida à alíquota de 12% de R$ 8.721.169,41. Ocorre que no cálculo  do tributo devido teria sido considerado o adicional de CSLL à alíquota de  4% equivalente a R$8.501.568,29.  74.  O contribuinte está com a razão.  75.  O artigo 6o da MP n° 1.858­10 de 26/10/99 determinava que o adicional  da CSLL seria exigido à alíquota de 4% sobre os fatos apurados entre maio  de 1999 e janeiro de 2000.  76.  A seguir transcreve­se o texto legal:  "Art. 6° A contribuição social sobre o lucro líquido ­ CSLL, instituída  pela  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  será  cobrada  com  o  adicional:  I —  de  quatro  pontos  percentuais,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos de 1º de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000;"  77.  No  Demonstrativo  de  Apuração  da  CSLL,  a  fiscalização  apurou  um  adicional  de  R$  8.501.568,29  (fl.  428),  este  valor  teria  sido  encontrado  conforme planilha de fl. 435.  78.  Ao analisar esta planilha, observa­se que o adicional apurado seria de  R$  2.907.056,47. De  fato,  o  valor  tributável  apurado  entre  1o  de maio  de  1999 a 31 de  janeiro de 2000foi de R$ 148.796.038,03 (glosa de despesas)  este  valor  foi  reduzido  em  decorrência  da  existência  de  bases  de  cálculo  negativas  do  próprio  período  e  de  períodos  anteriores.  Assim,  a  base  de  cálculo  seria  de  R$  72.676.411,74  (148.796.038,03  ­55.912.984,60  ­  20.206.641,69).  79.  Portanto, o adicional seria o resultado da incidência da alíquota de 4%  sobre R$ 72.676.  80.  Esta correção será efetuada de ofício.  81.  O interessado alega que no Demonstrativo de Apuração da CSLL do ano  de  2000  não  estaria  identificado  o  valor  tributável  de CSLL mesmo  assim  teria sido lançado um adicional de R$ 237.486,17.  82.  Novamente a razão está com o impugnante. A autuante apurou um valor  tributável no ano­calendário de 2000, no valor de R$ 26.909.052,66. Ocorre  que  este  montante  foi  integralmente  compensado  com  bases  de  cálculo  negativas  do  próprio  período.  Assim,  inexistindo  CSLL  a  pagar  no  ano­ calendário de 2000, não há porque se exigir o adicional da CSLL no mesmo  período.  Cientificada da decisão de 1ª instância em 10/06/2005 (fl. 601), a contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fls.  604/628  no  qual,  para  além  da  legitimidade  das  despesas  glosadas,  deduz  os  seguintes  questionamentos  acerca  da  CSLL  exigida:  Fl. 1996DF CARF MF Processo nº 10880.731950/2011­36  Acórdão n.º 1402­002.780  S1­C4T2  Fl. 1.990          15 •  Ausência  de Mandado de Procedimento  Fiscal  ­ MPF para  lançamento  da CSLL, ensejando a sua nulidade, na medida em que não seria obrigatório  o lançamento desta contribuição nos casos em que ela depende dos mesmos  elementos  de  prova,  especialmente  porque  a  exigência  tributária  somente  é  formalizada quando atos ou negócios se enquadram rigorosamente nos fatos  geradores definidos  em  lei,  sendo  incorreto  tomar  a base de  cálculo de um  imposto para exigir contribuição cuja base de cálculo é diversa;  •  A determinação da base de cálculo da CSLL é regida pelo art. 2o da Lei  n° 7.689/88, no qual a característica ou natureza da despesa paga ou incorrida  não tem influência determinante;"  Complementa­se  o  relatório  acima  colacionado,  com  o  relatório  e  voto  do  Acórdão 1302­001.728 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária proferido em Embargos.  Relatório ­ Acórdão 1302­001.728 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária    "  Nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.0014484/2004­01  foram  formalizadas  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  exoneradas  por  meio  do  Acórdão  n°  101­96.053.  A  Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, em razão do qual a CSRF restabeleceu a  exigência de IRPJ e determinou o retorno dos autos à Câmara Baixa para apreciação dos argumentos  subsidiários apresentados contra a exigência de CSLL, mas não apreciados no Acórdão n° 101­96.053.  Apreciando a exigência de CSLL na sessão de julgamento de 28 de agosto de  2014, a 1ª Turma da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento, decidiu, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar a argüição de nulidade do lançamento e negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão n° 1101­001.180, assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL Ano­calendário:  1999, 2000  ADICIONAL. EXIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Correta a decisão de  1a  instância  que  exonera  crédito  tributário  correspondente  a  adicional  de  CSLL que não encontra  correspondência  com os demonstrativos de cálculo  destas parcelas.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  FUNDADA  NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA DO IRPJ. DESNECESSIDADE  DE  MPF  ESPECIFICO.  Além  de  a  lei  permitir  que  a  autoridade  fiscal  formalize a  exigência concomitante de outros  tributos que  tenham por base  os elementos de prova do lançamento principal, o Mandado de Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  e  a  falta  de  sua  ampliação  para  alcance,  também,  da  CSLL,  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  DESPESAS DESNECESSÁRIAS. A base de cálculo da CSLL é o resultado  do exercício e este, em razão do princípio da entidade, não pode ser afetado  por  despesas  desnecessárias.  Ademais,  o  art.  13  da  Lei  n°  9.249/95  expressamente  estende  as  disposições  do  art.  47  da  Lei  n°  4.506/64  à  apuração da CSLL.  Fl. 1997DF CARF MF     16 Cientificada  do  Acórdão  n°  1101­001.180  em  09/01/2015,  a  contribuinte  opôs embargos,  tempestivamente, em 12/01/2015, no qual noticiou que também embargara o  Acórdão n° 9101­00.288, observando que os embargos iniciais suspenderam os efeitos daquela  decisão,  tornando  também sem efeito o  ato  administrativo de desmembramento da discussão  quanto à CSLL."  Voto ­ Acórdão 1302­001.728 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  "Como relatado, a contribuinte opôs embargos ao Acórdão n° 9101­00.288,  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.001484/2004­01.  Consulta  recente  aos  autos  deste  processo  administrativo  evidencia  que  referidos  embargos  somente  foram  analisados em 11 de novembro de 2014,  restando  rejeitados por  inexistência de obscuridade,  omissão  ou  contradição,  em  despacho  cientificado  à  contribuinte  em  09/01/2015.  Naqueles  autos há notícias, também, de novos embargos opostos contra o referido despacho, os quais não  foram  admitidos  por  falta de  previsão  regimental,  sendo  a  contribuinte  disto  cientificada  em  15/09/2015.  Ocorre que a decisão proferida em 28 de agosto de 2014 nestes autos, objeto  do  Acórdão  n°  1101­001.180,  tem  em  conta  a  determinação  contida  no  voto  condutor  do  Acórdão  n°  9101­00.288.  Em  outros  termos,  a  competência  da  Câmara  Baixa  voltar  a  se  manifestar  sobre  os  recursos  voluntário  e  de  ofício  interpostos  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.001484/2004­01  resultou  da  decisão  exarada  no  Acórdão  n°  910100.288, à época atacado pelos embargos ainda pendentes de apreciação.  O  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF n°  349/2015  somente  trata  do  efeito  suspensivo  dos  embargos  tempestivamente  opostos contra decisão passível de questionamento por meio de recurso especial. Todavia, os  embargos  de  declaração  objetivam  a  continuidade  do  julgamento  atacado,  suprindo­se  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão acerca  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma.  Tal  recurso,  portanto,  restabelece  o  processo  à  situação  anterior  à  do  julgamento,  impedindo  que  ele  produza  qualquer  efeito  enquanto  não  apreciado,  ainda  que  em  sede  de  admissibilidade,  o  questionamento  deduzido  pelo interessado.  Confirmado,  assim,  que  os  embargos  foram  opostos  e  que  sequer  sua  admissibilidade  fora promovida à época em que proferido o Acórdão n° 1101­001.180,  resta  clara  a  incompetência  da  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  para  se  manifestar sobre os recursos de ofício e voluntário aqui  interpostos,  impondo­se a declaração  de nulidade daquela decisão nos termos do art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72.  Com  referência  ao  ato  administrativo  de  desmembramento  da  discussão  quanto à CSLL, porém, não se vislumbra qualquer irregularidade. O crédito tributário relativo à  CSLL  pode  permanecer  controlado  nestes  autos  sem  qualquer  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  porém, na medida em que sua exigibilidade está condicionada ao litígio formado nos autos do  processo administrativo n° 16327.001484/2004­01, deve ser providenciada a transposição, para  estes autos, de cópia das peças daquele processo que evidenciem a definitividade do Acórdão  n° 9101­00.288, para que se possa dar conseqüência ao que ali determinado.  Por todo o exposto, os embargos devem ser CONHECIDOS e ACOLHIDOS,  com efeitos infringentes, para ANULAR o Acórdão n° 1101­001.180, com posterior juntada a  estes autos dos elementos presentes no processo administrativo n° 16327.001484/2004­01 que  confirmem a definitividade, no  âmbito  administrativo, do Acórdão n° 9101­00.288,  com  seu  Fl. 1998DF CARF MF Processo nº 10880.731950/2011­36  Acórdão n.º 1402­002.780  S1­C4T2  Fl. 1.991          17 retorno  a  esta  1ª  Seção  de  Julgamento  para  as  providências  determinadas  no  referido  decisium."  Em cumprimento ao Acórdão de Embargos do Carf nº 1302­001.728 de 09 de  dezembro  de  2015  foram  anexados  no  presente  processo  as  cópias  de  peças  do  processo  nº  16327.001484/2004­01 que confirmam a definitividade, no âmbito administrativo, do Acórdão  nº 9101­00.288.    Fl. 1999DF CARF MF     18 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.  Recurso de Ofício  Como  relatado  e  mencionado,  o  Acórdão  recorrido  corrigiu  de  ofício  o  lançamento quanto ao valor do adicional da CSLL para o ano­calendário 1999, e cancelou o  valor do adicional do CSLL no ano­calendário 2000.  O artigo 6º da MP n° 1.858­10 de 26/10/99, transcrito a seguir, determinava  que o adicional da CSLL seria exigido à alíquota de 4% sobre os fatos apurados entre maio de  1999 e janeiro de 2000.  "Art. 6° A contribuição social sobre o  lucro  líquido ­ CSLL,  instituída pela  Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional:  I  —  de  quatro  pontos  percentuais,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos de 1ºo de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000;"  No Demonstrativo de Apuração da CSLL, a fiscalização apurou um adicional  de R$ 8.501.568,29 para o ano­calendário de 1999 e de R$ 237.486,17 para o ano­calendário  de  2000.  Esses  valores  estavam  incorretos  e  foram  devidamente  corrigidos  pela  autoridade  julgador de 1ª Instância.  A autoridade fiscal apurou um valor tributável de R$ 148.796.038,03 (glosa  de despesas), que foi reduzido para R$ 72.676.411,74, em decorrência da existência de bases  de  cálculo  negativas  do  próprio  período  e  de  períodos  anteriores  (R$  55.912.984,60,  R$  20.206.641,69). Portanto o adicional seria o resultado da incidência da alíquota de 4% sobre R$  72.676.411,74, o que resultaria no valor de R$ 2.907.056,47.   Para o ano­calendário de 2000, a autoridade fiscal apurou um valor tributável  de R$ 26.909.052,66, que foi  integralmente compensado com bases de cálculos negativas do  próprio período. Portanto inexistido CSLL a pagar no ano­calendário de 2000, não há por que  se exigir o adicional da CSLL para o mesmo período.  Logo,  não  há  reparos  à  exoneração  das  parcelas  de R$  5.594.511,82  (ano­ calendário  1999)  e  de  R$  237.486,17  (ano­calendário  2000),  promovida  pela  autoridade  julgadora de 1ª instância.    Recurso Voluntário  Nulidade do Lançamento por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF   A recorrente argüiu que o auto de infração não pode subsistir com relação à  exigência  da  CSLL  e  encargos,  posto  que  o  Mandado  de  procedimento  Fiscal,  referia­se  exclusivamente ao IRPJ, não à CSLL;  Fl. 2000DF CARF MF Processo nº 10880.731950/2011­36  Acórdão n.º 1402­002.780  S1­C4T2  Fl. 1.992          19 A  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal específico para lançamento da CSLL foi corretamente afastada na decisão  de  1ª  instância,  pois  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  e  a  falta  de  sua  ampliação  para  alcance,  também,  da  CSLL,  não  acarreta  a  nulidade do lançamento.  A  Lei  n°  2.354/1954,  artigo  7º,  e  o  Decreto  2.225/1985,  expressamente  estabelecem a competência exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal para execução do  lançamento tributário. Por outro lado, do parágrafo único do artigo 142 do CTN extrai­se que o  lançamento deve  ser presidido pelo princípio da  legalidade,  além de  constituir­se num dever  indeclinável,  uma  vez  constatada  a  ocorrência  de  fato  gerador  da  obrigação  principal  ou  o  descumprimento de uma obrigação tributária acessória.  "  Art.  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único  ­  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionar."  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  regulado  pelo  Decreto  n°  70.235, de 06 de março de 1972, são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  (artigo  59,  inciso  I)  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa (artigo 59, inciso II).  A  lavratura  de  Auto  de  Infração  sem  a  emissão  do  MPF  não  configura  a  hipótese de nulidade do lançamento prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72,  uma vez que a competência para a execução dessa atividade, deferida de forma exclusiva ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  só  pode  ser  retirada  por  norma  veiculada  em  legislação  complementar ou ordinária.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  instituído  pela  Portaria  SRF  n°  1.265/99,  posteriormente  revogada  pela  Portaria  SRF  n°  3.007,  de  26/11/01  (DOU  07.01.2002),  com  o  objetivo  de  regular  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal  (SRF),  sendo mero  instrumento de controle administrativo.  As normas que regem a constituição do crédito tributário advêm do superior  interesse público de que se reveste a arrecadação do tributo, fato que o torna indisponível. Já as  normas  que  se  referem  aos  procedimentos  de  fiscalização  visam  o  disciplinamento  de  sua  execução  e,  ao  tempo  em  que  constituem  instrumento  para  a  Administração  Tributária,  preservam direitos do cidadão perante o Estado.    Assim, a falta de emissão do MPF para execução dos procedimentos por ele  instaurados  não  tem o  condão  de  restringir  a  competência  do AFRF designado,  para  fins  de  constituição do crédito tributário. A natureza indisponível deste sobrepõe­se, indubitavelmente,  àquela norma de caráter meramente administrativo.  Fl. 2001DF CARF MF     20   Glosa de despesas desnecessárias na apuração da base de cálculo da CSLL  Visto  que  o Acórdão  9101­00.288  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscal,  caracterizou como desnecessárias e, portanto, indedutíveis do Lucro Real, as despesas de juros  e variações cambiais relativas a empréstimo efetuado por meio de um contrato de mútuo, em  que a mutuante é sócia­quotista que detém 99,99% do capital social da mutuária e dispunha de  recursos  para  integralizar  o  capital.  Faz­se  necessário  analisar  se  também  seriam  devidas  as  exigências relativas à CSLL, lançadas como reflexo.  Desta feita, urge transcrever o art. 13 da Lei n° 9.249, de 1995:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário,  a  de  que  trata o art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações  da  Lei  n°  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  e  as  provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  peta  legislação  especial  a  elas  aplicável,  (Vide Lei 9.430. de 1996)  II­ das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel  de  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  quando  relacionados  intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e  serviços;  III  ­ de despesas de depreciação, amortização, manutenção,  reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços;  IV  ­  das  despesas  com  alimentação  de  sócios,  acionistas  e  administradores;  V  ­  das  contribuições  não  compulsórias,  exceto  as  destinadas  a  custear  seguros  e  planos  de  saúde,  e  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos  em  favor  dos  empregados  e  dirigentes  da  pessoa  jurídica,  VI  ­ das doações, exceto as referidas no § 2",  VII  ­ das despesas com brindes  Assim, se a lei fala em "independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°  4.506,  de  30  de  novembro  de  1964"  é  porque  mencionado  artigo  passa  a  ser  considerado,  Fl. 2002DF CARF MF Processo nº 10880.731950/2011­36  Acórdão n.º 1402­002.780  S1­C4T2  Fl. 1.993          21 também,  para  efeito  de  base  de  cálculo  da CSLL,  e  o mesmo  é  a  base  legal  do  art.  299  do  RIR/99, dispondo:  Art 47, São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva  fonte produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  paia  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da empresa.  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa,  §  3º  Somente  serão  dedutíveis  como  despesas  os  prejuízos  por  desfalque,  apropriação  indébita,  furto,  por  empregados  ou  terceiros,  quando  houver  inquérito  instaurado  nos  termos  da  legislação  trabalhista  ou  quando  apresentada  queixa  perante  a  autoridade policial.  § 4ª No caso de empresa individual, a administração do imposto  poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que  não  forem  expressamente  previstas  na  lei  como  deduções  admitidas se esse não puder provar a relação da despesa com a  atividade da empresa.  §  5º  Os  pagamentos  de  qualquer  natureza  a  titular,  sócio  ou  dirigente  da  empresa,  ou  a  parente  dos  mesmos,  poderão  ser  impugnados pela administração do imposto, se o contribuinte não  provar:  a)  no  caso  de  compensação  por  trabalho  assalariado,autônomo  ou  profissional,  a  prestação  efetiva  dos  serviços;  b)  no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e  a efetividade da operação ou transação.   §  6º  Poderão  ainda  ser  deduzidas  como  despesas  operacionais  as  perdas  extraordinárias  de  bens  objeto  da  inversão,  quando  decorrerem de condições excepcionais de obsolescência de casos  fortuitos ou de força maior, cujos riscos não estejam cobertos por  seguros,  desde  que  não  compensadas  por  indenizações  de  terceiros.  §  7º  Incluem­se,  entre  os  pagamentos  de  que  trata  o  §  5o,  as  despesas  feitas,  direta  ou  indiretamente,  pelas  empresas,  com  viagens para o exterior, equipando­se os gerentes a dirigentes de  firma ou sociedade.  Fl. 2003DF CARF MF     22 Portanto, a partir do ano­calendário de 1996, com a entrada em vigor da Lei  n° 9.249/95, as despesas não necessárias devem ser glosadas,  também, da base de cálculo da  CSLL, o que significa dizer que devem ser mantidas, também, as exigências relativas à CSLL.    Conclusão  Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso de ofício, rejeitar a argüição de nulidade da autuação por ausência de MPF específico  para lançamento da CSLL e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 2004DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720245/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexistindo prova de prejuízo ao direito de defesa e comprovados os motivos que levaram à autuação fiscal, rejeitam-se as preliminares suscitadas. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. POSTERGAÇÃO DE DESPESAS. PROCEDÊNCIA. Comprovado que as despesas reconhecidas pela empresa não se referiam integralmente ao exercício de 2009, mantém-se a glosa das mesmas. LANÇAMENTOS DE REVERSÃO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO NÃO RECONHECIDA POR IMPOSSIBILIDADE DE VALORES. A argumentação de que os lançamentos referiam-se a reversão de créditos e não ao reconhecimento de despesas desfaz-se pela inexistência de equivalência entre os valores de atualização dos créditos e débito envolvidos em processo de compensação. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. PROCEDÊNCIA. A glosa das despesas reporta-se à apuração do lucro líquido. Mantida a glosa os reflexos da mesma na apuração da CSLL devida devem ser mantidos. RECURSO DE OFÍCIO. APROPRIAÇÃO DE MULTA E JUROS DEVIDOS EM 2009. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO QUE SE COMPROVOU DE REVERSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Nega-se provimento ao recurso de ofício quando comprovado que os fatos e argumentos apresentados pela Delegacia de Julgamento se coadunam com a realidade dos fatos comprovados no processo.
Numero da decisão: 1401-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.569          1 1.568  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720245/2014­58  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­002.042  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ ­ POSTERGAÇÃO DE DESPESAS  Recorrentes  CIPA ­ INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PRELIMINARES.  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  E  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inexistindo prova de prejuízo ao direito de defesa e comprovados os motivos  que levaram à autuação fiscal, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  ESCRITURAÇÃO.  POSTERGAÇÃO DE DESPESAS. PROCEDÊNCIA.  Comprovado  que  as  despesas  reconhecidas  pela  empresa  não  se  referiam  integralmente ao exercício de 2009, mantém­se a glosa das mesmas.  LANÇAMENTOS  DE  REVERSÃO  DE  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO  NÃO RECONHECIDA POR IMPOSSIBILIDADE DE VALORES.  A argumentação de que os lançamentos referiam­se a reversão de créditos e  não  ao  reconhecimento  de  despesas  desfaz­se  pela  inexistência  de  equivalência entre os valores de atualização dos créditos e débito envolvidos  em processo de compensação.  LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. PROCEDÊNCIA.  A glosa das despesas reporta­se à apuração do lucro líquido. Mantida a glosa  os reflexos da mesma na apuração da CSLL devida devem ser mantidos.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  APROPRIAÇÃO  DE  MULTA  E  JUROS  DEVIDOS  EM  2009.  EXCLUSÃO  DO  LANÇAMENTO  QUE  SE  COMPROVOU DE REVERSÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Nega­se provimento ao recurso de ofício quando comprovado que os fatos e  argumentos apresentados pela Delegacia de Julgamento se coadunam com a  realidade dos fatos comprovados no processo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 02 45 /2 01 4- 58 Fl. 1569DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.   (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  (Relator),  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz Rodrigo  de Oliveira  Barbosa. O Conselheiro  José Roberto Adelino  da  Silva  declarou­se impedido de votar.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  lavrados  contra o contribuinte relativo à postergação de despesas que foram reconhecidas no exercício  de 2009 e que deveriam ter sido reconhecidas em exercícios anteriores.  Conforme indicado pela  fiscalização as despesas  reconhecidas pela empresa  decorreriam  de  processos  de  compensação  que  estariam  em  discussão  administrativa  e/ou  judicial  e  que,  quando  da  adesão  da  empresa  ao  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009  foram  integralmente reconhecidos.  A  fiscalização  entendeu  por  indevido  este  reconhecimento  de  despesas  em  exercício  posterior  ao  dos  débitos  e  sua  confissão  em DCTF  por  alegar  que mesmos  sendo  objeto  de  processos  de  compensação,  como  os  débitos  estavam  compensados  em  DCTF  deveriam ter sido reconhecidos como despesas imediatamente. Vejamos os excertos do Termo  de Verificação Fiscal.  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 10120.720245/2014­58  Acórdão n.º 1401­002.042  S1­C4T1  Fl. 1.570          3               Fl. 1571DF CARF MF     4     Como  se  percebe  do TVF  a  fiscalização  entendeu  que  em  sendo  objeto  de  processos  de  compensação  os  débitos  não  poderiam  deixar  de  ser  reconhecidos  à  época  de  apresentação das DCTF, vez que esta seria a data correta de reconhecimento. Mais ainda, alega  que como existe norma  legal do art. 168, do CTN estabelecendo prazo de cinco anos para o  exercício do direito de restituição, o contribuinte somente poderia  fazer o  reconhecimento de  débitos dentro deste prazo.  Cientificado  da  autuação  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  de  fls.  489  em diante.  Foi  determinada  a  realização  de  diligência  com  vistas  a  apresentar  os  seguintes esclarecimentos:  1.  Aponte  a natureza  (se  correspondente  ao  valor  principal  do  tributo  e/ou  dos  acréscimos relativos aos encargos, à multa de mora e aos juros de mora), o valor  individual  e  os  períodos  de  apuração  das  despesas  sobre  as  quais  pesou  a  acusação de inobservância do regime de competência com implicação de redução  indevida  do  Lucro  Real,  cujos  totais  correspondam  àqueles  apurados  na  exigência  formalizada,  em cada período de apuração,  vinculados aos processos  nºs  10120.006599/2001­71,  10120.007153/2006­79,  10120.005445/99­69,  10120.006290/2006­96,  10120.003957/2002­75,  10120.006570/2002­71  e  10120.006571/2002­15;    Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 10120.720245/2014­58  Acórdão n.º 1401­002.042  S1­C4T1  Fl. 1.571          5 2.  Indique,  em  cada  processo  citado  no  item  anterior,  quais  as  Declarações  de  Compensação  a  eles  vinculadas  diretamente  e  quais  as  Declarações  de  Compensação  vinculadas  a  outros  processos  administrativos  que  sejam  deles  dependentes,  mencionando  o  número  do  processo  administrativo  dependente,  a  data  do  protocolo/transmissão  das Declarações  de Compensação,  a  origem  e  o  valor  do  crédito  utilizado,  os  períodos  e  os  valores  individuais  dos  débitos  compensados  com  a  discriminação  da  parcela  dos  débitos  extinta  pela  compensação  e  da  parcela  remanescente  em  aberto  que  foi  levada  ao  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009  e  sobre  a  qual  pesou  a  acusação  de  inobservância do regime de competência com implicação de redução indevida do  Lucro  Real;  bem  como  indique  quais  os  débitos  compensados  nos  processos  citados que foram declarados nas respectivas DCTF discriminando os créditos a  eles  vinculados  pela  contribuinte  nas  referidas  DCTF  (compensação  e/ou  suspensão);    3. Elabore relatório circunstanciado e fundamentado acerca do quanto solicitado  nos  itens  acima,  com  ciência  à  interessada,  facultando­lhe  o  direito  de,  em  querendo, aditar a impugnação, no prazo legal de 30 (trinta) dias, com posterior  retorno para julgamento.    Analisando  a  impugnação  apresentada,  juntamente  com  as  informações  da  diligência requerida a DRJ/RPO emitiu a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009    NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  hipóteses  cuja  ocorrência  não  restou  comprovada,  sobretudo  tendo  em  conta  que  os  autos  de  infração  e  seus  anexos  foram  formalizados  com  observância  dos  requisitos  do  art.  142  do  CTN,  bem  como  do  disciplinamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  permitindo  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  tanto  que  delas  se  defendeu  de  forma  detalhada  e  consistente.    REGIME DE COMPETÊNCIA. LUCRO REAL.  Na  apuração  do  IRPJ  pelo  Regime  do  Lucro  Real,  as  despesas  dedutíveis  devem compor o lucro fiscal segundo o regime de competência, ou seja, no  período  de  apuração  em  que  foram  incorridas.  No  caso  concreto,  despesas  incorridas  antes  do  ano  calendário  2009  não  poderiam  ser  computadas  no  lucro real apurado ao final de 2009.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 1573DF CARF MF     6 Para  bem  situar  a  decisão  da  DRJ  no  que  foi  favorável  ao  contribuinte,  o  referido colegiado entendeu que deveriam ser excluídos do lançamento os valores reativos às  multas de mora por alegar que, em relação aos débitos que foram compensados antes de seu  vencimento não havia a incidência de multa de mora que fosse devida antes de 2009, e que tal  multa só seria devida e reconhecível em 2009;  Foi  também  realizado  o  recálculo  do  valor  devido  com  a  utilização  dos  resultados  apurados  na  DIPJ  o  que  provocou  uma  sensível  redução  dos  valores  do  IRPJ  e  CSLL devidos, dos quais a própria DRJ já recorreu de ofício.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  1529 em diante, no qual apresentou as seguintes alegações:  ­ Volta  a  alegar  que  os  lançamentos  realizados  prenderam­se  à  reversão  de  créditos utilizados pela empresa e não de reconhecimento de despesas;  ­ Nulidade por ausência de motivação da autuação e cerceamento do direito  de defesa.  ­  Por  fim,  considerando  o  recorrente  as  premissas  da  fiscalização,  entende  que a dedutibilidade das despesas somente ocorreria no momento que o contribuinte confesse  de  forma  irrevogável  e  irretratável  a  existência  dos  débitos.  Tal  fato  possibilitaria  a  dedutibilidade das despesas em 2009;  ­ Que os juros de mora e multas são dedutíveis em 2009 com a inclusão dos  débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009;  ­  Inexistência  de determinação  legal  para  a  adição  das  despesas  atinentes  à  suposta inobservância do regime de competência à base de cálculo da CSLL.  É o relatório do essencial.                        Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 10120.720245/2014­58  Acórdão n.º 1401­002.042  S1­C4T1  Fl. 1.572          7 Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos legais, por isso deles  tomamos conhecimento.  PRELIMINAR  Nulidade  por  ausência  de  motivação  da  autuação  e  cerceamento  do  direito de defesa.  Em  suas  alegações  o  recorrente  alega  que  no  termo  de  verificação  fiscal  a  fiscalização  apresenta  por  diversas  vezes  a  alegação  de  que  as  glosas  são  realizadas  por  inobservância  do  regime  de  competência,  no  entanto  não  apresentou  as  justificativas  para  informar de quando se referiam estas despesas. Alega que foi necessário uma diligência para  que  fossem melhor esclarecidos  a que períodos de apuração  se  referiam os débitos  e que  tal  fato dificultou o direito de defesa da empresa, causando a pretendida nulidade.  A  nulidade  aventada  nos  parece  apenas  superficial.  A  alegação  da  fiscalização  é  a  de  que  os  débitos  foram  escriturados  com  inobservância  do  regime  de  competência, assim, a alegação é de que estas despesas não se referiam a despesas do ano de  2009 e, assim, não poderiam ter sido escrituradas.   Num recente debate numa das últimas sessões desta câmara, houve discussão  semelhante na qual o ilustre Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes apresentou uma analogia  bastante  simples:  Para  manter  uma  afirmação  de  que  um  determinado  bicho  não  seria,  por  exemplo, um coelho, não seria necessário que eu informe qual é o bicho especificamente.  É  o  mesmo  que  ora  se  apresenta.  Os  débitos  objeto  de  glosa  foram  escriturados pela  empresa  em 2009 e  esta,  claramente  sabe quais  são  estes débitos. Contra a  acusação da fiscalização de que estes débitos não são despesas relativas ao ano de 2009, basta à  empresa provar o contrário, ou seja, que os lançamentos se referem a despesas que tinham de  ser escrituradas em 2009.  Não nos parece haver nulidade em relação ao fato de o fiscal não ter indicado  especificamente a que períodos deveriam se referir estes débitos, posto que a única prova que o  recorrente tem a construir se baseia na demonstração do fundamento jurídico de seus próprios  registros contáveis.  Assim, rejeito preliminar suscitada.  ­ Volta a alegar que os lançamentos realizados prenderam­se à reversão  de créditos utilizados pela empresa e não de reconhecimento de despesas;  ­  Por  fim,  considerando  o  recorrente  as  premissas  da  fiscalização,  entende  que  a  dedutibilidade  das  despesas  somente  ocorreria  no  momento  que  o  contribuinte confesse de forma irrevogável e irretratável a existência dos débitos. Tal fato  possibilitaria a dedutibilidade das despesas em 2009;  Fl. 1575DF CARF MF     8 ­ Que os juros de mora e multas são dedutíveis em 2009 com a inclusão  dos débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009;  Com relação a estas alegações, verificando­se que todas, em verdade, fazem  parte da análise do mérito da demanda,  iremos analisá­las em conjunto para que seja melhor  apresentado nosso posicionamento.  Origem dos lançamentos realizados =>   Na realização da fiscalização o responsável acostou os documentos relativos  às  DCTFs  e  processos  de  compensação  nos  quais  os  débitos  objeto  de  escrituração  foram  confessado à Receita Federal.  Intimando  a  empresa  a  informar  os  motivos  do  lançamento  das  referidas  despesas, foram apresentadas as seguintes informações:      Quando da elaboração do auto de infração assim se manifestou a fiscalização  a respeito do caso:    Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 10120.720245/2014­58  Acórdão n.º 1401­002.042  S1­C4T1  Fl. 1.573          9       Em sua impugnação o contribuinte apresenta alegação de que a escrituração  realizada  tratou  não  do  reconhecimento  de  despesas  mas  sim  da  reversão  dos  créditos  que  haviam antes sido escriturados e tributados como receitas. Informa que realizou tal reversão em  razão da adesão da empresa ao REFIS instituído pela Lei nº 11.941/2009.      Da  diligência  determinada  pela  DRJ,  é  salutar  apresentar  os  seguintes  excertos:  Neste ponto é  importante salientar que o contribuinte em momento nenhum  informou,  na  fase  de  fiscalização,  que  os  valores  registrados  em  sua  contabilidade  seria  fruto  de  ajuste  em  sua  contabilidade,  pelo  contrário,  intimado e reintimado a esclarecer a formações dos valores escriturados, o  Fl. 1577DF CARF MF     10 mesmo  apenas  informou  que  seria  débitos  que  seriam  incluídos  no  parcelamento e que a correção efetuada seria pela taxa Selic.    O  contribuinte  poderia  ter  apresentado  os  livros  diários  devidamente  registrados  da  época  em  que  escriturou  tal  receita  para  sanar  o  questionamento, que não o fez. Outro ponto importante a frisar é que todos  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  foram  analisados  por  esta  Fiscalização.    Em várias passagens de  sua  impugnação, o  contribuinte, para  justificar os  valores  lançados  em  sua  contabilidade,  informa  que  os  créditos  foram  atualizados e sofreram acréscimo de multa de mora, o que é estranho, pois a  princípio multa de mora se aplica sobre débito não pago e não sobre valores  de ajuste de sua contabilidade.    Por exemplo, ao justificar o processo 10120.006.599/2001­71, o contribuinte  apresentou a planilha de folha 561, em seu título, o contribuinte se refere a  “Composição débito em contingências em 31/03/2009”, o que é no mínimo  estranho,  pois  o  contribuinte  afirma  que  “relaciona  os  valores  de  crédito  utilizados para compensação)    Portanto,  partindo  do  afirmado  pelo  contribuinte  e  o  escriturado  em  sua  contabilidade,  esta  fiscalização  consultou  os  processos  listados  na  contabilidade  do  contribuinte,  onde  foi  constatado  que  os  débitos  lá  alocados seriam de período variando de 1996 a 2008.    Da  análise  das  alegações  apresentadas,  conclui­se  que  o  contribuinte  não  comprovou efetivamente a tributação do deságio pela compra de crédito de  terceiro, bem como se os débitos dos tributos listados na planilha de folhas  561 e 866, não  foram utilizados  como despesas na época para dedução da  base de cálculo para apuração do Imposto de Renda/CSLL Devido, pois caso  o  foram, o contribuinte estaria se utilizando das despesas citadas por duas  vezes,  a  primeira,  na  competência  correta  do  tributo,  a  segunda  em  2009,  quando o mesmo lançou a despesas, ao entrar no parcelamento especial. É  forçoso salientar que tais débitos se encontravam declarados para a Receita  Federal, seja através de DCTF, seja através de pedido de compensação (fls.  1204 a 1216).  Outro  ponto  a  observar,  que o  crédito  por  ventura  adquirido  e  não  aceito  para  compensação  de  crédito,  não  se  trata  de  despesa  usual  de  uma  indústria, inclusive suas correções.      Verificamos  que  a  DRJ  realizou  todo  um  minuncioso  trabalho  onde  identificou o total descompasso entre o que o contribuinte informou nas intimações realizadas  durante a ação fiscal e os argumentos aduzidos na sua impugnação. Vejam­se os excertos da  decisão da DRJ.    Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 10120.720245/2014­58  Acórdão n.º 1401­002.042  S1­C4T1  Fl. 1.574          11 Todavia,  ao  justificar  os  procedimentos  realizados  em  virtude  do  parcelamento  previsto  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  as  justificativas  fornecidas  pela  interessada  perdem  sua  clareza  e  tornam­se  inclusive  contraditórias, uma vez que explicações fornecidas durante a ação fiscal são  totalmente rechaçadas na impugnação.    Ao  expor  os  fundamentos  que  ensejaram  as  despesas  glosadas  pela  Fiscalização,  percebe­se  que  a  interessada  concentrou  seus  esforços  em  justificar o direito creditório pleiteado nas compensações.    No  entanto,  no  caso  concreto,  a  demonstração  de  que  acreditava  na  existência dos créditos utilizados nas compensações não homologadas não é  suficiente,  por  duas  razões  principais:  (i)  em  primeiro  lugar,  a  despesa  glosada  pela  Fiscalização  teve  como  evidente  contrapartida  uma  conta  de  passivo, a qual não tem qualquer relação com reversão de crédito tributário;  (iii)  em  segundo  lugar,  ao  justificar  os  valores  que  compõem  as  aludidas  despesas,  a  interessada  sempre  indicou  nos  demonstrativos  apresentados  pela interessada a multa de mora de 20%.  .............    Confirma­se, mais uma vez, que a interessada informou, na compensação,a  quitação do tributo sem acréscimo da multa de mora, a qual passou a incidir  quando a compensação não foi homologada pelo Fisco.    Ponderando que, no valor da despesa, levou­se em consideração a multa de  mora,  tem­se  a  comprovação  de  que  ele  está  relacionada  ao  débito  parcelado, não à reversão do crédito.    Tem­se, assim, mais uma prova de que o valor da despesa decorre da soma  dos débitos parcelados, não da reversão do crédito.    Deve­se  salientar  que  os  casos  citados  acima  não  são  isolados,  pois  inúmeras  são  as  compensações  de  tributos  que  não  estavam  em  atraso.  Todavia, quanto à formação das despesas, quando a contribuinte a detalhou  ao Fisco, a multa de mora sempre foi computada.    As  provas  trazidas  aos  autos,  portanto,  não  comprovam  a  tese  exposta  pelacontribuinte  em  sua  impugnação.  Pelo  contrário,  confirmam  o  entendimento do Auditor­Fiscal autuante.    Pelo entendimento do recorrente tanto a fiscalização como a DRJ, inobstante  todo  um  esforço  empreendido  na  análise  dos  lançamentos  da  empresa,  não  conseguiram  entender o que esta tinha realizado. O recorrente insiste em dizer que os lançamento realizados  a  débito  de  despesas  de  contingências  e  a  crédito  de  contingências  a  pagar  seria,  não  um  reconhecimento das despesas de  tributos de exercícios anteriores, mas  sim uma  reversão dos  créditos utilizados naquelas compensações que não foram reconhecidas pela receita federal.  Ora,  vejamos  a  lógica  do  contribuinte:  Quando  o  contribuinte  realizou  a  compensação dos créditos com os débitos, em diversos anos anteriores a 2009, este alega que  Fl. 1579DF CARF MF     12 realizou a tributação dos valores dos créditos e que, assim, como realizou a desistência, estaria  fazendo a reversão.  Ocorre, no entanto, que como o próprio ADI 25/2003 apresenta, tal tributação  não ocorreu imotivadamente. Vejamos o dispositivo:  Art.  1º Os  valores  restituídos  a  título  de  tributo  pago  indevidamente  serão  tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  se,  em  períodos  anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real  e da base de cálculo da CSLL.    Veja­se  que o  fato  de  o  contribuinte  ter  levado  à  tributação  os  valores  que  compunham  os  créditos  utilizados  na  compensação  não  foi  de  graça.  Ele  somente  tributou  aquilo  que,  computado  como  despesas  do  exercício  em  que  foram  gerados.  Assim,  quando  realizada  a  compensação  a  tributação  dos  valores  compensados  ANULOU  os  efeitos  da  dedução das despesas anteriormente realizadas.  Em relação aos créditos adquiridos de terceiros, nem esse efeito de anulação  ocorreu. Em relação aos créditos de terceiros, não tendo havido utilização como despesas, não  houve  necessidade  de  tributação,  apenas  uma  troca  de  ativos  do  caixa  para  impostos  a  recuperar e a diferença do acréscimo patrimonial é levada a resultado.  Do  exposto  demonstra­se  que,  contabilmente,  não  faz  sentido  fazer  a  “reversão”  dos  créditos  não  utilizados  para  despesas,  senão  o  contribuinte  estaria  deduzindo  como despesas, créditos inservíveis que o mesmo possuía e dos quais renunciou integralmente  ao direito destes.  Ora essa perda do ativo do contribuinte não pode ser utilizada como dedução  do lucro líquido por absoluta falta de previsão legal. Veja­se os dispositivos abaixo.   LEI DAS S/A  Demonstração do Resultado do Exercício  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras  despesas  operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;   (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  V  ­  o  resultado do exercício antes do  Imposto  sobre a Renda  e a provisão  para o imposto;  VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes  beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 10120.720245/2014­58  Acórdão n.º 1401­002.042  S1­C4T1  Fl. 1.575          13 ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa;  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do  capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente  da  sua realização em moeda; e  b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA  Art. 249.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 6º, § 2º):  I ­ os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutíveis  na  determinação do lucro real;  Verificando­se  toda  a  legislação do  Imposto de Renda observamos que não  existe nenhuma previsão de dedução de perdas do ativo circulante relativa a créditos. As perdas  dedutíveis,  à  exemplo  de  créditos  inadimplidos,  somente  são  admitidas  em  relação  ao  que  estiver autorizado na norma.  A título de exemplo localizamos um exemplo de prejuízos não operacionais  com  perdas,  conforme  abaixo  indicado.  Entretanto, mesmo  quanto  a  isto,  não  são  admitidas  deduções em relação a bens tornados imprestáveis.    Prejuízos Não Operacionais  Art. 511.  Os  prejuízos  não  operacionais,  apurados  pelas  pessoas  jurídicas,  a  partir  de  1º de  janeiro  de  1996,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  da  mesma  natureza,  observado  o  limite  previsto  no caput do art. 510 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 31).  § 1º  Consideram­se  não  operacionais  os  resultados  decorrentes  da  alienação de bens ou direitos do ativo permanente.  § 2º  O  disposto  no caput não  se  aplica  em  relação  às  perdas  decorrentes de baixa de bens ou direitos do ativo permanente em virtude de  terem  se  tornado  imprestáveis,  obsoletos  ou  caído  em  desuso,  ainda  que  posteriormente venham a ser alienados como sucata.    Fl. 1581DF CARF MF     14 Assim,  cai  por  terra  o  argumento  do  recorrente  quando  entende  realizar  a  reversão  da  compensação  levando  a  perda  de  seus  crédito  à  conta  de  despesas,  mais  ainda  quando se observam os lançamentos questionados pela fiscalização e abaixo exemplificados.    Mais  ainda,  o  contribuinte  em  suas  alegações  sustenta  que  a  Delegacia  de  Julgamento  e  a  fiscalização  não  compreenderam  seus  lançamentos  porque  os  valores  dos  débitos e créditos seriam idênticos, pois a atualização seria a mesma para ambos. Só que não é  isto que ocorre. Sobre os créditos compensados incide apenas a atualização pela SELIC e não  multa de mora, esta só incide sobre os débitos.  Se acontecesse a reversão postulada pelo contribuinte, aos créditos utilizados  somente  seria  possível  a  incidência  da  atualização  pela  SELIC.  Veja­se,  por  exemplo,  teoricamente  um  crédito  compensado  no  seu  vencimento,  como  ocorreu  em  diversos  PER/DCOMP. O crédito utilizado foi atualizado apenas pela SELIC.   Quando da desistência do recurso, os débitos serão atualizados pela SELIC e,  ainda,  acrescidos  de  multa  moratória  para  fins  de  inclusão  no  parcelamento.  Quando  aos  créditos utilizados, estes somente poderiam ser atualizados pela SELIC e nunca acrescidos de  multa moratória, como quer fazer crer o contribuinte, pois não há previsão legal na legislação  para isto.   Quanto  à  inobservância  do  regime  de  competência,  desnecessário  fazer  maiores análises. O próprio contribuinte admite que os débitos foram objeto de compensação,  ou seja, foram extintos mediante processos de compensação na forma do art. 156, II, do CTN.  Sendo  extintos  por  compensação  as  respectivas  despesas  foram  levadas  à  resultado  nos  respectivos exercícios em que foram apresentados os processos de compensação.   CAPÍTULO IV  Extinção do Crédito Tributário  SEÇÃO I  Modalidades de Extinção  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  ..............  I ­ o pagamento  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 10120.720245/2014­58  Acórdão n.º 1401­002.042  S1­C4T1  Fl. 1.576          15 II ­ a compensação;    Mais ainda, a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa não  tem o condão de desconstituir os débitos que foram compensados. Na manifestação e recursos  seguintes  do  processo  o  que  se  discute,  apenas  e  tão  somente,  é  o montante  do CRÉDITO.  Assim,  confirma­se  que  o  valor  dos  débitos,  confessados  que  foram  quando  dos  pedidos  de  compensação, teria obrigatoriamente de ter sido reconhecido em períodos anteriores.  A título de atenção ao princípio da eventualidade, devemos deixar claro que  aqui não cabe ao contribuinte dizer que estaremos analisando o caso com base em fundamento  diferente do que foi utilizado pela autuação.  A autuação foi correta e baseada na inobservância do regime de competência,  visto  se  tratarem  de  despesas  relativas  a  períodos  anteriores.  Isto  foi  o  que  contribuinte  informou durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal  e  é  o  que  demonstram os  lançamentos  por  ele  apresentados.  Em  nenhum  momento  das  respostas  à  fiscalização  o  contribuinte  sequer  mencionou  que  tais  lançamentos  referiam­se  à  reversão  da  utilização  dos  créditos,  como  apresentou, em nova argumentação, na impugnação e no recurso.  Desta forma, analisando em sede recursal todos os argumentos da acusação e  da  defesa  chegamos  à  conclusão  que,  efetivamente,  houve  inobservância  do  regime  de  competência  pela  escrituração  de  despesas  relativas  a  exercícios  anteriores  que  não  seriam  cabíveis  e,  em  relação  ao  argumento  de  que  estes  lançamentos  tratariam  de  reversão  dos  créditos anteriormente utilizados o que estamos argumentando é que isto, mesmo que tivesse  ocorrido,  não  poderia  ser  deduzido  na  apuração  do  lucro  tributável  da  empresa  por  não  ser  possível  a  dedução  desta  perda  e,  ainda,  porque  na  época  da  compensação  as  parcelas  que  acaso  foram  levadas  à  tributação  trataram  apenas  daquelas  cujos  valores  tenham  sido  computados como despesas.  Do  exposto,  verificando­se  não  assistir  razão  ao  contribuinte quer  quanto  a  um dos argumentos, quer quanto ao outro, voto no sentido de negar provimento neste ponto.    ­ Inexistência de determinação legal para a adição das despesas atinentes  à suposta inobservância do regime de competência à base de cálculo da CSLL.  Quanto  a  este  item,  levando­se  em  consideração  que  a  despesas  objeto  de  glosa foi realizada na DRE do contribuinte, ou seja, influía diretamente na apuração do lucro  líquido,  quando  a  ocorrência  da  autuação  o  reflexo  também ocorre no mesmo  lucro  líquido,  razão  pela  qual  obrigatoriamente  há  de  se  refletir  na  base  de  cálculo  da CSLL,  haja  vista  a  norma do art. 1º, da lei nº 7.689/88, que informa que a base de cálculo da contribuição é o valor  do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  Assim, quanto a este ponto, o que foi  lançado a título de IRPJ se reflete na  CSLL.     Fl. 1583DF CARF MF     16   DO RECURSO DE OFÍCIO  Quanto ao recurso de ofício a decisão da Delegacia de Julgamento considerou  que seriam passíveis de dedução em 2009 os valores relativos a multa de mora e juros sobre os  montantes dos débitos tributários, relativos às apropriações do ano de 2009, ou seja, quando os  resultados  das  não  homologações  da  compensações  tenham  se  tornado  definitivos  em  2009,  sobre estes poderiam ser apropriados os valores de multa  e  juros do ano de 2009 quando os  débitos tenham sido compensados no vencimento, posto que, neste caso a multa e juros só se  tornaram devidos com a desistência ou julgamento definitivo das ações. Vejamos.          Com  base  neste  entendimento,  a  Delegacia  de  Julgamento  realizou  a  verificação  de  todos  os  débitos  que  foram  objeto  das  compensações  as  datas  em  que  foram  compensados, as datas de  julgamento definitivo e de desistência dos processos  e calculou os  montantes de multa e juros que poderiam ser apropriados pela empresa no ano de 2009 e que,  assim, deveriam ser excluídos da autuação.  O outro valor que a Delegacia de Julgamento analisou em favor da empresa  refere­se  ao  processo  nº  10120.005445/99­69  no  qual  o  lançamento,  este  sim,  foi  relativo  à  reversão de créditos em face do indeferimento do pedido de compensação em ano anterior. A  consideração da Delegacia de julgamento em relação a este processo deveu­se ao fato de ser o  único  lançamento  que  foi  realizado  à  conta  de  ativo,  fato  que  analisado  em  conjunto  com a  decisão  do  processo,  levou  à  interpretação  de  que  neste  processo  era  o  único  caso  em  que  houve, efetivamente, lançamento de reversão de créditos.  Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 10120.720245/2014­58  Acórdão n.º 1401­002.042  S1­C4T1  Fl. 1.577          17 Assim, concordo com o entendimento da Delegacia de Julgamento quanto à  impossibilidade de dedução destes valores. E, assim, nego provimento ao recurso de ofício.    Quanto a  todo o exposto e apresentado nesta peça voto no sentido de negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 1585DF CARF MF

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7035211 #
Numero do processo: 10611.721152/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 25/08/2009 a 07/01/2010 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA. Demonstrado nos autos que o importador ostensivo não é o real proprietário das mercadorias objeto das importações, sendo seu nome utilizado com o intento de ocultar o verdadeiros adquirente daquelas, resta caracterizada a interposição fraudulenta, havendo de ser aplicada multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, nos casos em que as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas. MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3302-004.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-11-21T19:45:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10611.721152 2014-19 - B A C Veículos Ltda.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-11-21T19:45:34Z; Last-Modified: 2017-11-21T19:45:34Z; dcterms:modified: 2017-11-21T19:45:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10611.721152 2014-19 - B A C Veículos Ltda.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:0b1a6567-d150-11e7-0000-a072ed43f133; Last-Save-Date: 2017-11-21T19:45:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-11-21T19:45:34Z; meta:save-date: 2017-11-21T19:45:34Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 10611.721152 2014-19 - B A C Veículos Ltda.pdf; modified: 2017-11-21T19:45:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-11-21T19:45:34Z; created: 2017-11-21T19:45:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2017-11-21T19:45:34Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-11-21T19:45:34Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 561 1 560 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10611.721152/2014-19 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-004.901 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2017 Matéria Imposto sobre a Importação - II Recorrente B A C VEÍCULOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 25/08/2009 a 07/01/2010 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA. Demonstrado nos autos que o importador ostensivo não é o real proprietário das mercadorias objeto das importações, sendo seu nome utilizado com o intento de ocultar o verdadeiros adquirente daquelas, resta caracterizada a interposição fraudulenta, havendo de ser aplicada multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, nos casos em que as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas. MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora (assinatura digital) CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ubro de 2017 ubro de 2017 Imposto sobre a Importação - II Imposto sobre a Importação - II B A C VEÍCULOS LTDA. B A C VEÍCULOS LTDA. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 561DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Dèrouléde (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Nunes e Lenisa Prado. Relatório Por muito bem retratar os acontecimentos narrados nos autos, adoto o relatório apresentado no julgamento da impugnação da contribuinte: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 30/09/2014, em face da interessada em epígrafe, com o escopo de se exigir a multa correspondente ao valor aduaneiro das mercadorias então importadas, no montante de R$ 515.299,65, com fundamento no art. 23, inciso V, §§ 1° e 3°, do Decreto-Lei n° 1.455/76, além da multa por embaraço ou impedimento à fiscalização, no valor de R$ 5.000,00, com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei n° 37/66. Em ação fiscal descrita às fls. 138/194, apurou a Autoridade Fiscal que a Interessada, a empresa BAC Veículos Ltda. - nome de fantasia Valborg -, entre os meses de agosto/2009 a maio/2010, comercializou 07 (sete) veículos cujas importações ocorreram por intermédio da importadora Ecoex; dentre estes, foram submetidos à presente fiscalização os veículos importados por intermédio das DI(s) 09/1128976-8 (chassi 2G1FT1EW7A9108264), 09/1643590-8(chassi JN1AZ44EX9M409087),09/1643847-8(chassi ZAMKL45A590048093), DI 09/1713642-4 (chassis 2G1FT1EW6A9136203 e 2G1FT1EW1A9121589), DI 10/0035106-0 (chassi 1ZVPB8AN4A5138140). Consoante tabela à fl. 142, a fiscalização apurou, além de uma intensa e estranha troca de notas fiscais de remessas e retornos dos veículos entre a Ecoex e a BAC Veículos, que as importações realizadas pelo importador Ecoex tiveram sempre a empresa Berg Trading como exportador. Na movimentação das notas fiscais, verificou-se que a empresa BAC Veículos emitia nota fiscal de retorno de demonstração para a importadora Ecoex, e, em seguida, a empresa Ecoex emitia nota fiscal de venda para o consumidor final. No entanto, não havia o efetivo retorno do veículo para a importadora Ecoex, permanecendo o veículo na BAC Veículos, fato que configuraria uma simulação de retorno. Mais especificamente, restou apurado na ação fiscal que em duas operações a empresa BAC Veículos informou que o veículo foi devolvido, porém, os compradores informaram que retiraram os veículos na empresa BAC, assim como o pagamento foi realizado na conta desta e mediante troca por outro carro; em outras quatro operações, a empresa BAC Veículos informou que o veículo foi devolvido e vendido diretamente pela importadora Ecoex, com a sua intermediação; todavia, em pelo menos duas dessas quatro situações restou demonstrado, consoante Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10611.721152/2014-19 Acórdão n.º 3302-004.901 S3-C3T2 Fl. 562 3 documentos anexados aos autos, que foi a empresa BAC Veículos quem recebeu o pagamento integral. Em suma, evidenciou-se nestas operações que a empresa BAC veículos foi o vendedor de fato dos veículos em comento; entretanto, com o intento de não expor a sua condição de real adquirente (ilícito tributário apontado pela fiscalização - dano ao Erário), essa empresa simulou o retorno dos veículos e a venda destes pela importadora Ecoex, ficando esta responsável pelos tributos decorrentes das operações, sem, no entanto, recolhê-los. Diante, pois, da constatação de ocorrência da infração de interposição fraudulenta em operações de importação, a autoridade fiscal houve por bem lavrar o auto de infração aqui impugnado. IMPUGNAÇÃO - PRELIMINARES Devidamente cientificados a respeito, os Interessados - a empresa BAC Veículos e o responsável solidário Ricardo Emílio Costin (responsável solidário) -apresentaram, tempestivamente, uma única petição na qual expuseram suas defesas; contra o sujeito passivo Ecoex Importação e Exportação Ltda. foi lavrado, pelo fato de não apresentar a impugnação no prazo regulamentar, o termo de revelia à fl. 465. As impugnantes, alegam, em suma, que: O procedimento de fiscalização aduaneiro, tendente a fazer a revisão aduaneira de determinados processos de importação, foi instaurado e conduzido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte/MG, local onde se encontra a empresa BAC Veículos Ltda., tida como suposta real adquirente das mercadorias importadas; ocorre que a Instrução Normativa/IN RFB n° 680/2006 prescreve que a revisão há de ser realizada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição de fiscalização sobre o domicílio do importador, a empresa Ecoex Comércio Importação e Exportação Ltda. - ME, com sede no Município de Vila Velha/ES; dessa forma, a Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte/MG é incompetente em razão do território para os procedimentos de revisões aduaneiras em questão. Ocorreu a decadência do direito de lançar qualquer tributo ou penalidade relacionado à DI(s) 09/1128976-8, a qual amparou a importação do veículo chassi 2G1FT1EW7A9108264, nos termos do art. 139 do Decreto-Lei n° 37/66, segundo o qual o direito de impor penalidade extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da infração. Às fls. 364/367, a Interessada expõe argumentos e jurisprudência no sentido de conseguir ver reconhecida e declarada a decadência, posto que o registro da DI em questão deu-se no dia 25/08/2009, havendo já decorrido o prazo legal previsto para o lançamento, haja vista que a Impugnante veio a tomar a ciência do auto de infração somente no dia 10/10/2014. A ação fiscal teve por motivação inicial a Representação Fiscal da Aduana formalizada por intermédio do processo n° Fl. 563DF CARF MF 4 19482.000114/2010-92, bem como pelo fato da existência do processo de n° 10783.721043/2011-87, por intermédio do qual pretendia-se aplicar a penalidade de perdimento de veículos importados pela importadora Ecoex. Cabe ressaltar que a Impugnante não foi parte do processo 19482.000114/2010-92, desconhecendo, portanto, seu limite e teor, não devendo, pois, este processo motivar a ação fiscal em questão. De outro lado, o processo n° 10783.721043/2011-87, no qual a Impugnante encontrava-se no pólo passivo na condição de responsável solidário, transitou em julgado na esfera administrativo com Parecer declarando a ação fiscal improcedente (auto de infração julgado insubsistente), fato que corrobora o entendimento de que o presente procedimento de fiscalização se alicerça em motivos e indícios que foram desconsiderados pela própria Receita Federal do Brasil, passando, pois, a ação fiscal a transbordar os seus limites, haja vista que o objetivo tornou-se outro, qual seja a revisão aduaneira de determinadas importações, valendo, a respeito, transcrever trecho do relatório fiscal segundo o qual durante a condução dos procedimentos, buscou-se averiguar a ocultação do real adquirente nas importações dos veículos. Não há informação, seja no Mandado de Procedimento Fiscal/MPF n° 06.1.51.00-2014-00083-2, ou, no Termo de Início de Procedimento de Fiscalização/TIPF, a respeito de fundada suspeita ou indícios de irregularidade, nem mesmo quais as operações de importação a serem fiscalizadas, consoante prescrição dos arts. 1° e 4° da IN RFB n° 1.169/2011, em que pese a Impugnante haver várias vezes solicitado o motivo da fiscalização, mostrando-se, entretanto, silente o Fisco, fato que prejudica sua defesa e acesso ao contraditório. Ademais, o MPF há de ser anulado, pois, além de não explicitar qual é o cargo e função desempenhada pelo signatário, impossibilitando a análise da legalidade pelo contribuinte, não podendo este, assim, aferir a competência para autorizar a fiscalização, também fora prorrogado sem que fosse apresentado a motivação para tal. Anexados aos autos não se encontram quaisquer indícios de que a Impugnante teria participado das mencionadas operações de importação. Esta, em todo o momento, deixou claro que, além de não participar dessas operações, não as encomendara, não praticando, pois, o ilícito tributário a ela imputado - interposição fraudulenta nas importações. Não demonstrando o Fisco, pois, a ocorrência de sua ocultação nas importações, o lançamento da penalidade não há de prosperar. Na ação fiscal também não foram observadas as formalidades essenciais à validade do auto de infração, motivo pelo qual deve o processo ser anulado, haja vista que em um único auto de infração é imputada, além da multa substitutiva à pena de perdimento, também a multa por embaraço à fiscalização, em desacordo, portanto, com a prescrição do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, o qual expressa que a exigência de créditos e a aplicação de penalidade devem ser formalizados em autos de infração distintos para cada tributo ou penalidade. Ademais, consoante se pode observar à fl. 03 do processo, este teve motivação inicial os processos 19482.000114/2010-92 e 10783.721043/2011-87, dos quais foram utilizadas provas Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10611.721152/2014-19 Acórdão n.º 3302-004.901 S3-C3T2 Fl. 563 5 emprestadas sem que a Autoridade Fiscal especificasse sua origens respectivas, não havendo, pois, qualquer forma de a Impugnante aferir a legalidade dessas, vez que nunca fora intimada - não era parte (ausência do contraditório) - a participar do processo 19482.000114/2010-92, fato que as tornariam inválidas. IMPUGNAÇÃO - MÉRITO No caso considerado, a importadora - a empresa Ecoex - em momento algum foi intimada a comprovar a origem dos recursos, e, mesmo que se pudesse concluir pela ausência de sua capacidade financeira, não se poderia imputar a condição de real adquirente dos veículos à então Impugnante - a empresa BAC Importação - uma vez que, em momento algum se comprovou que ela tenha custeado as importações, não se desincumbido, pois, a Autoridade Fiscal de demonstrar qualquer adiantamento de recursos. Ao contrário do pretendido pela fiscalização, em relação às notas fiscais emitidas nada existe de estranho, uma vez que elas confirmam o que a todo momento foi informado pela Impugnante: (i) os veículos eram enviados para exposição pela importadora Ecoex à Impugnante, com nota fiscal de simples remessa; (ii) os veículos eram colocados à disposição da importadora Ecoex para retirada, com emissão de nota fiscal de retorno emitida pela Impugnante; (iii) às vezes a Impugnante lograva êxito em intermediar vendas. Assim, não prospera a alegação de que os veículos objeto da ação fiscal eram vendidos para a Impugnante, consoante notas fiscais indicadas no processo, haja vista que tais consistem apenas em notas fiscais de remessa. A dedução, pois, no sentido de que o veículo não retornava de fato para a importadora não guarda qualquer relação com o ilícito de interposição fraudulenta imputado, até porque não caracteriza qualquer ingerência da Impugnante nos procedimentos de importações. Inexiste nos autos qualquer referência à fraude ou simulação realizada pela Impugnante, entendendo a fiscalização apenas por 'ocultação dos reais adquirentes' ou 'responsáveis pelas operações' meramente com base no relacionamento comercial entre a Impugnante e a importadora Ecoex, sem a devida demonstração de má-fé ou dolo dos agentes envolvidos. Evidencia-se nos autos que a fiscalização não demonstrou qualquer conduta fraudulenta ou simulada com o objetivo o ocultar o real comprador; ademais, percebido que todos os impostos devidos na importação foram regularmente recolhidos, fica patente a não ocorrência de dolo ou má-fé com vistas a ocultar o real adquirente/comprador, restando, pois, clara a não ocorrência de dano ao Erário, na forma de interposição fraudulenta de pessoas em operações de comércio exterior. De outro lado, a pretensão do Fisco em arrolar como responsável solidário pela obrigação tributária a pessoa do Sr. Ricardo Emílio Costin não há de prosperar, uma vez que a Fl. 565DF CARF MF 6 personalidade jurídica da empresa é diversa da personalidade de seus acionistas e administradores, não podendo, pois, estes serem atacados individualmente, como se a empresa e a pessoa física se confundissem, sem qualquer motivação. Em face, pois, das distintas personalidades, os bens dos sócios ou administradores só poderão ser atingidos acaso restar comprovado que estes agiram com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, nos termos da legislação pertinente, qual seja o art. 135 do CTN. Já a multa por embaraço à fiscalização não há de proceder, eis que a Autoridade Fiscal no item 6.2 do Relatório de Fiscalização deixou de explicitar quais atos teriam ocasionado o embaraço. Ademais, todas as intimação foram devidamente respondidas no prazo então determinado. Por derradeiro, pede seja declarada a nulidade dos autos de infração, nos termos das preliminares argüidas, ou, caso ultrapassadas, seja reconhecida a insubsistência dos mesmos, em virtude das razões esposadas, cancelando-se os lançamentos ora impugnados". A 20ª Turma de Julgamentos da Delegacia da Receita Federal em São Paulo acolheu, em parte, as alegações contidas na impugnação, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 25/08/2009 a 07/01/2010 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA. Demonstrado nos autos que o importador ostensivo não é o real proprietário das mercadorias objeto das importações, sendo seu nome utilizado com o intento de ocultar o verdadeiros adquirente daquelas, resta caracterizada a interposição fraudulenta, havendo de ser aplicada multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, nos casos em que as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas. MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente. Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10611.721152/2014-19 Acórdão n.º 3302-004.901 S3-C3T2 Fl. 564 7 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que ensejou a subida dos autos a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado A B A C Veículos Ltda e o Sr. Ricardo Emilio Costin foram intimados sobre o teor do acórdão proferido no julgamento da impugnação na mesma data - 15/07/2016 (Avisos de Recebimento Postal às folhas 499 e 497 dos autos eletrônicos). O recurso dos dois intimados foi formalizado em uma mesma petição1, esta recebida eletronicamente em 12/08/2016 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada à folha 559). Presentes os pressupostos extrínsecos para o conhecimento do recurso, é de rigor a sua submissão à este Colegiado. São os principais argumentos defendidos pelos contribuintes em seu apelo: 1. SOBRE A NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO JURÍDICOS SUSTENTADOS Os recorrentes alegam que a instância de origem deixou de apreciar argumentos relevantes compilados na impugnação, que são: * Apesar de reconhecer a decadência do direito de lançar, ou seja, de imputar qualquer penalidade em relação a DI 09/1128976-8, não foi analisada a preliminar relativa ao decurso de prazo para proceder com a revisão aduaneira concernente a referida Declaração de Importação; * A decisão também não se manifestou sobre o fato que a autoridade fiscal não explicitou os motivos - de fato e de direito - e nem o real objeto da fiscalização - revisão aduaneira por suspeita de ocultação do real adquirente -, sendo evidente que nem o MPF e nem o TIPF, respectivos ao processo, têm esse objeto; * Não foi enfrentada a argumentação que não há qualquer vestígio e nenhum indício que a empresa B A C Veículos Ltda teria participado das mencionadas operações de importação em que figura como importadora a empresa ECOEX; *A decisão recorrida não enfrentou a alegação de que foi decretada a pena de perdimento sem que o importador fizesse parte no processo de fiscalização, sequer intimado para se manifestar quanto a origem dos recursos que custearam as importações das operações; 1 Do mesmo modo, os autuados - B A C Veículos e Sr. Ricardo Costin - apresentaram suas razões de defesa em uma única impugnação, fls. 357. Fl. 567DF CARF MF 8 * Não foi objeto de análise a alegação que a relação comercial existente entre a empresa recorrente e o importador não caracteriza interposição fraudulenta, não se comprovou que a B A C Veículos custeou as importações ou que tivesse qualquer intervenção e participação nos procedimentos nas operações de importação, bem como qualquer controle negocial ou gestão comercial, adiantamento de recursos, não restando demonstrado a ocorrência de interposição fraudulenta. Em que pese as alegadas omissões perpetradas pela decisão recorrida, não as vislumbro. A decisão recorrida aborda todos os temas relevantes para a devida apreciação da impugnação e, como é cediço, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis para à sua resolução" (Recurso Especial n. 1.323.065/ PR, Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, julgado em 28/11/2012). Ademais, como se constatará, a própria argumentação trazida pelas ora recorrentes atesta que a instância de origem não quedou-se silente; ao contrário, manifestou-se sobre cada item, porém de forma contrária à pretensão das apelantes. 2. SOBRE AS PRELIMINARES SUSCITADAS. Apesar deste tópico estar elencado apenas no capítulo 4 da petição do recurso voluntário (fls. 518 e seguintes) entendo que trata-se do compêndio sobre as questões preliminares e, por esse motivo, deve ser apreciado antes do mérito da contenda. 2.1. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Os recorrentes citam o conteúdo do art. 45 da Instrução Normativa n. 680/2006 para garantir que as revisões aduaneiras devem ser realizadas na unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio do importador. Entretanto, de acordo com o que consta no recurso, o procedimento de fiscalização aduaneiro foi instaurado e promovido pela Inspetoria da Receita Federal em Belo Horizonte, domicílio da empresa B A C Veículos. O correto seria que o procedimento de revisão aduaneira fosse realizado pela repartição da Receita Federal em Vila Velha, Espírito Santo, já que lá se encontra o estabelecimento do importador - ECOEX Comércio Importação e Exportação Ltda. A fundamentação normativa apresentada pelos recorrentes não é pertinente, uma vez que a Instrução Normativa SRF n. 680/2006 disciplina o despacho aduaneiro de importação e a autuação fiscal sob exame ocorreu pela suspeita de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas (infração tipificada no inciso V do art. 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976). Ademais, o citado artigo 452 apresenta as formas de retificação de declaração após o desembaraço aduaneiro, o que também não ocorreu no presente caso. Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I - de ofício, na unidade da SRF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10611.721152/2014-19 Acórdão n.º 3302-004.901 S3-C3T2 Fl. 565 9 2.2. SOBRE A AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO. Os recorrentes defendem que a fiscalização transbordou os limites do MPF n. 06.1.51.00-2014-00083-2, ao ter como objeto a revisão aduaneira de determinadas operações de importação. Isso porque consta nos autos que a motivação inicial da fiscalização foi a análise da Representação Fiscal Aduana, regida pelo Processo n. 19482.000114/2010-92. Ao verificar as operações da primeira recorrente, constatou-se a existência do Processo n. 10783.721043/2011-87, em que foi aplicada a pena de perdimento dos veículos importados pela ECOEX. Esclarecem que a decisão proferida no Processo n. 19482.000114/2010-92 confirma que a contribuinte recorrente não participou daquela autuação, desconhecendo o seu teor, o que confirma que não poderia ser utilizada como fundamentação para a autuação sob debate a Representação Fiscal Aduana vinculada àqueles autos. Informam que apesar da contribuinte ora recorrente ter sido integrada ao pólo passivo do Processo n. 10783.721043/2011-87, foi emitido o Parecer Conclusivo do SEORT n. 28/2011 que arremata a questão opinando pela improcedência da ação fiscal e pela insubsistência da cobrança. Por esse motivo, a pena de perdimento decretada na lavratura que ensejou na formação do processo de final 2011-87 foi cancelada. A alegação sobre deficiência na motivação da autuação fiscal foi desqualificada no julgamento da impugnação diante do seguinte raciocínio: "Ora, vejamos: (i) o processo de Representação Fiscal tem por objeto relatar a ocorrência de fatos praticados por pessoas § 1º Na hipótese a que se refere o inciso II, quando a retificação pleiteada implicar em recolhimento complementar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o processo deverá ser instruído também com o comprovante do recolhimento ou de exoneração do pagamento da diferença desse imposto. § 2º Na análise de pedidos de retificação que se refiram à quantidade ou à natureza da mercadoria importada deverão ser observados, no mínimo, os seguintes aspectos: I - a compatibilidade com o peso e a quantidade de volumes informados nos documentos de transporte; e II - o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. § 3º Na situação prevista no § 2º, poderá ser aceito como elemento de convicção, pela autoridade fiscal, documento emitido por terceiro que tenha manuseado ou conferido a mercadoria, no exercício de atribuição ou responsabilidade que lhe foi conferida pela legislação, no País ou no exterior. § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 5º Ressalvadas as diferenças decorrentes de erro de expedição, as faltas ou acréscimos de mercadoria e as divergências que não tenham sido objeto de solicitação de retificação da declaração pelo importador, que venham a ser apurados em procedimento fiscal serão objeto, conforme o caso, de lançamento de ofício dos tributos incidentes e penalidades cabíveis ou de aplicação da pena de perdimento. § 6º As divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, deverão ser registradas por esse no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do artigo 392 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. § 7º A retificação a que se refere o caput independe do procedimento de revisão aduaneira de toda a declaração de importação que, caso necessário, poderá ser proposta à unidade da SRF com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior, sobre o domicílio do importador. § 8º A Coana ou a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) poderão editar instruções complementares ao disposto neste artigo. Fl. 569DF CARF MF 10 (físicas ou jurídicas) em uma determinada unidade da RFB a uma unidade da RFB diversa, haja vista esta unidade jurisdicionar as pessoas representadas; em outros termos, o objetivo da representação fiscal é apenas noticiar o ocorrido à unidade competente; ciente da notificação, a unidade de jurisdição das pessoas representadas abrirá as devidas ações fiscais; ressaltamos que, inclusive, poderão ser abertas ações outras contra pessoas que, num primeiro momento, não constavam na representação (efeito reflexo); assim, a simples representação fiscal em nada ofende qualquer direito do contribuinte, eis que o sua defesa e o seu direito ao contraditório estarão garantidos em um eventual Processo Administrativo Fiscal/PAF decorrente; (ii) quanto ao auto de infração lavrado para aplicação da penalidade de perdimento do veículo importado por intermédio da DI 10/0301842-6, nos termos do processo n° 10783.721043/2011-87, o argumento da Impugnante no sentido de que, em sendo responsável tributário neste processo, e, uma vez que a ação fiscal respectiva fora declarada improcedente, o processo não teria lastro para motivar a presente ação fiscal, também não há de vingar pelo fato de o veículo objeto do processo em questão encontrar-se amparado pela DI 10/0301842-6, a qual não é objeto do auto de infração em julgamento". (grifos adicionados). O pronunciamento da Turma julgadora da impugnação é condizente com o conjunto de normas relativas a imposição da pena de perdimento, especialmente se realizado o cotejo dos fatos narrados nos autos com o conteúdo dos dispositivos que integram a IN RFB n. 1.169/2011, que dispõe sobre os procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante da suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. É de se destacar que a IN RFB n. 1.169/2011 impõe ao auditor fiscal a obrigatoriedade em promover investigações quando se deparar sobre suspeitas de irregularidade punível com pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído (art. 1º). Ademais, a listagem prevista na mencionada IN das hipóteses que configuram a suspeita não é taxativa, o que permite garantir que a os fatos compilados na Representação Fiscal retratam os motivos que configuram a suspeita relevante e que não pode ser desconsiderada pela autoridade fiscal, sob pena de sofrer responsabilização funcional. 2.3. SOBRE A AUSÊNCIA DE FUNDADA E SUSPEITA E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS NO MPF. Transcrevem o conteúdo do art. 53 do Decreto-lei n. 37/1966 que decreta que somente a fundada suspeita de ilegalidade justifica a adoção do procedimento especial de fiscalização tendente a aplicação da pena de perdimento. Porém, tal suspeita não foi indicada no MPF n. 08.1.51.00-2014-00083-2 e tampouco no Termo de Início de Procedimento Fiscal n. 2014.00083-001. Esclarecem que foram solicitadas inúmeras vezes informações sobre os motivos que ensejaram a fiscalização, e não obtiveram respostas. Os recorrentes são categóricos ao afirmar que: Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10611.721152/2014-19 Acórdão n.º 3302-004.901 S3-C3T2 Fl. 566 11 "o MPF 0615100/00083/14 e o Termo de Início de Procedimento Fiscal n. 2014.00083-001 não têm como objeto a suspeita de ocultação do real adquirente" (fl. 524) De acordo com os signatários do recurso em tela, a fiscalização promovida está em evidente desalinho com o § 1º do art. 7º da Portaria SRF n. 3.0143, bem como ao art. 4º da IN RFB n. 1.169/2011, que determina: "Art. 4º. O procedimento especial de controle aduaneiro previsto nesta Instrução Normativa será instaurado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) responsável mediante termo de início, com ciência da pessoa fiscalizada, contendo, dentre outras informações: I - as possíveis irregularidades que motivaram a sua instauração; e II - as mercadorias ou declarações objeto do procedimento". Como já esclarecido no item anterior, a fiscalização foi promovida diante do conteúdo da Representação Fiscal Aduana, registrada nos autos do Processo n. 19482.000114/2010-92. E a fiscalização é o procedimento anterior à lavratura do auto de infração; é, como foi muito bem colocado no julgamento da impugnação, procedimento administrativo e não processo administrativo. Esse primeiro momento é investigativo e não está condicionado às mesmas regras do processo administrativo, que deve estrita obediência aos primados da garantia a ampla defesa e ao contraditório. Na petição de impugnação - extensa e detalhadamente fundamentada - não há alegações sobre eventuais cerceamentos ao direito de defesa ou que lhes tenha sido denegado acesso a qualquer tipo de informação ou documento relevante para a demonstração de seus direitos. Por esses motivos alinho-me à turma julgadora da impugnação, por concordar que "os atos praticados no procedimento fiscal são válidos, evidenciando que a autoridade autuante foi regularmente designada para executar os procedimentos definidos no Mandado de Procedimento Fiscal, não ocorrendo as hipóteses de nulidade suscitadas pela impugnante". 2.4. SOBRE AS PRORROGAÇÕES IMOTIVADAS DO MPF. Os apelantes se insurgem contra as prorrogações do MPF de forma imotivada e defendem que a prorrogação que não cumpre os requisitos normativos, maculam a fiscalização de forma insanável. Reconhecem que as decisões deste Conselho não acolhem a nulidade suscitada, porém indicam precedente do Superior Tribunal de Justiça que impõe ao Fisco "o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do procedimento administrativo fiscal, podendo ser 3 § 1º. O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem como as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB, podendo estas alcançar os fatos geradores relativos aos últimos cinco anos e os do período de execução do procedimento fiscal, observados os modelos constantes dos respectivos Anexos I e II a esta Portaria". Fl. 571DF CARF MF 12 prorrogado desde que justificada a necessidade de prorrogação do ato administrativo vinculado e motivado" (Recurso Especial n. 666.277/ CE, Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 02/11/2005). Ainda que se reconhecesse a pertinência do indigitado precedente à hipótese dos autos - o que se coloca somente para fins de garantir a dialética processual - entendo que a prorrogação da fiscalização se deu, em parte, pelos inúmeros pedidos de extensão de prazo requeridos pelas ora recorrentes. Por esse motivo entendo que as contribuintes não podem se valer de atraso, sendo que são parcialmente responsáveis pela prolongação dos trabalhos fiscais. 2.5. SOBRE A NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS À VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os recorrentes alegam que o auto de infração é nulo porque formaliza penalidades por infrações distintas em um único procedimento, o que viola o art. 9º do Decreto n. 70.235/1972, o qual reproduzo: "Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito" Sobre tal ilação assim se pronunciou a instância de origem: "Ora, novamente não concordamos com a alegação da impugnante; parece-nos ter havido uma certa confusão de conceitos no argumento esposado, pois, ao contrário do alegado, as multas aplicadas assim o foram por intermédio da lavratura de 02 (dois) autos de infrações, com as formalidades a eles inerentes, consoante podemos perceber às fls. 131/132: enquanto o item 001 cuida da multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadoria sujeita à penalidade de perdimento, o item 002, da multa por embaraço ou impedimento à ação da Fiscalização. São, portanto, dois autos diversos, lavrados para cobrança de multas diversas, e -aqui o motivo da confusão - formalizados em um mesmo processo. Tal fato não implica em declaração de nulidade, não sendo razoável, como pretende a Impugnante, qualquer alegação relacionada ao cerceamento de sua defesa, haja vista que a Impugnante (juntamente com o responsável solidário) tiveram total conhecimento das acusações, com todas as provas a elas inerentes - então anexadas aos autos -, conforme constatamos às fls. 138/194 do Relatório de Fiscalização, o qual é parte integrante e indissociável dos autos lavrados". (grifos adicionados) Contra os fatos descritos acima as recorrentes não apresentaram argumentos valendo-se, apenas, da transcrição do art. 9º do Decreto n. 70.235/1972. Por inexistirem argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, entendo que neste ponto, esta deve ser mantida em sua integralidade. 2.6. SOBRE A INVALIDADE DAS PROVAS EMPRESTADAS. Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10611.721152/2014-19 Acórdão n.º 3302-004.901 S3-C3T2 Fl. 567 13 Noticiam que a instauração fiscal foi motivada pelas constatações presentes nos autos do Processo 19482.000114/2010-92, em que figurou como parte a empresa ECOEX. No entanto, os recorrentes do processo sob julgamento não integraram a lide naqueles autos e o simples fato da B A C Veículos nunca ter sido intimada para fazer parte daquela contenda impede a utilização da prova, já que não foi produzida sob o primado do contraditório. Registram que: "Ora, ao contrário do afiançado pela decisão recorrida, o respeitável auditor fiscal não produziu qualquer prova no caso em tela, mas se limitou a pegar provas emprestadas dos processos 19482.000114/2010-92 e 10783.721043/2011-87, sem, contudo, especificar a origem das provas, de forma individualizada, não havendo como a empresa aferir a legalidade das provas colacionadas" (fl. 530). Como restará demonstrado no tópico sobre o mérito da querela, entendo que as "provas emprestadas" sobre as quais se insurgem as recorrentes não foram o fundamento exclusivo que justificou a autuação fiscal. Compulsando os autos do processo é de fácil percepção que o auditor fiscal lastreou a sua conclusão em um vasto conjunto de provas e indícios, dentre os quais estão as respostas oferecidas pela B A C Veículos às intimações, as informações prestada pelos adquirentes dos veículos internalizados, as movimentações financeiras. Dessa forma, ainda que tivessem sido utilizadas provas emprestadas durante a fiscalização, entendo que essas evidências não macularam o Relatório Fiscal, uma vez que se não tivesses sido carreadas aos autos, provavelmente o resultado seria o mesmo - a lavratura da exigência fiscal. 2.6. DA DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO SEM INTIMAÇÃO DA IMPORTADORA. Os recorrentes sustentam que a decisão recorrida não enfrentou a alegação de que foi decretada a pena de perdimento sem que o importador fizesse parte no processo de fiscalização, sequer intimado para se manifestar quanto a origem dos recursos que custearam as importações das operações. Deste modo, "a ação fiscal está maculada pelo vício da nulidade, também pelo motivo da não inclusão/participação do importador dos veículos objeto da aplicação da pena de perdimento, empresa ECOEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na ação fiscal, por ser sujeito passivo obrigatório em um processo de revisão aduaneira" (fl. 533). Defendem, ainda, que a mera intimação via AR não descaracteriza a imprescindibilidade da fiscalização sobre o importador, "até mesmo porque não existe a confirmação de recebimento do AR de fls. 350, uma vez que está assinalado x que o endereço seria insuficiente" (fl. 533). Concluem que a autuação sob exame é nula, já que: "a ação fiscal de revisão aduaneira não se presta sem que o importador seja o principal fiscalizado, até mesmo porque Fl. 573DF CARF MF 14 somente ele pode prestar as informações necessárias e indispensáveis ao alcance da verdade material, até mesmo porque, estaria se transferindo, indevidamente, o dever da prova ao contribuinte, no caso a empresa recorrente, de procedimentos de importações realizados por terceira pessoa jurídica que não ser confundida com a empresa signatária" (fl. 517). Não merece acolhida a alegação de inexistência de intimação, posto que a intimação foi cumprida e efetivamente respondida pela importador, como se verifica na decisão recorrida: "Então vejamos: o Termo de Intimação Fiscal n° 03, da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos (juntamente com a respectiva resposta da intimada) às fls. 310/313, efetua, dentre outros, questionamentos acerca da capacidade operacional do importador Ecoex; em resposta, esta empresa afirmou que não possui loja, nem armazém ou funcionários, e, instada a detalhar sua estrutura para revenda, distribuição e assistência técnica de seus produtos, respondeu que, "quanto à revenda, disponibiliza seus produtos para demonstração em lojas espalhadas pelo país"; quanto à distribuição, "não existe", bem como não fornece a assistência técnica. Diante de tais fatos, houve por bem concluir a fiscalização que a empresa importadora Ecoex não dispõe de condições operacionais mínimas para o desenvolvimento de seu negócio, configurando, pois, tal situação um indício de que os veículos então por ela importados não se destinavam à comercialização no mercado interno por ela, mas por empresa diversa. Levando em conta a capacidade econômica e financeira do importador Ecoex, constatou a Autoridade Fiscal, conforme fls. 144/146, que, nos termos da alteração contratual da Ecoex, de 03/12/2007, o seu capital social subscrito é de R$ 100.000,00, do qual fora, inicialmente, integralizado R$ 62.000,00. O sócio administrador da Ecoex, o Sr. Érico Felix de Souza, declarou rendimentos de R$ 92.820,00, R$ 68.200,00 e R$ 16.000,00, nos anos calendários de 2006, 2007 e 2008, respectivamente; de seu lado, a sócia Narjara de Oliveira Freitas declarou ter auferido rendimentos, naqueles mesmos anos calendários, nos valores de R$ 19.404,85, R$ 19.928,60, e, R$ 15.788,12, sendo sua principal fonte pagadora a empresa Liquem Ltda. Esses rendimentos declarados pelos sócios, concluiu a Autoridade Fiscal, demonstram que os sócios não possuíam recursos suficientes para iniciar o negócio de importação de automóveis e motocicletas de luxo, haja vista o alto valor dos veículos. Não iremos aqui discordar, de forma alguma - até pela robustez dos argumentos devidamente embasados - , com o apurado pela fiscalização, e, não nos esqueçamos, trata-se de MAIS um indício. (...) Dessa forma, ao encerrarmos estas questões, temos a convicção plena de que o importador Ecoex não possuía capacidade operacional, econômica e financeira, para administrar as importações objeto da ação fiscal em julgamento. Analisemos, então, a relação comercial entre a Impugnante e o importador Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10611.721152/2014-19 Acórdão n.º 3302-004.901 S3-C3T2 Fl. 568 15 Ecoex, bem como foram efetuadas as vendas dos veículos importados no mercado interno". A questão sobre a intimação da importadora, bem como a qualidade das provas carreadas aos autos, também será abordada nos próximos tópicos. 2.7. DECURSO DE PRAZO PARA A REVISÃO ADUANEIRA QUANTO A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO 09/1128976-8. Os recorrentes reiteram que a decisão recorrida foi omissa quanto ao argumento que "apesar de não se objeto do MPF, nada mais se pretende que a reanálise de processos de importação representados pelas Declarações de Importação de números 09/1128976-8, 09/1643590-8, 09/1643847-8, 09/1713642-4, 10/0035106-0 e 10/07252229" (fl. 509). Transcrevem os artigos 638 do Regulamento Aduaneiro e o artigo 54 do Decreto-lei 37/1966 para afirmar que a administração tem 5 anos para concluir a revisão aduaneira, tendo como termo inicial a data do registro da declaração de importação e o termo final a data de ciência do contribuinte interessado. Concluem, portanto, que a fiscalização não poderia ter promovido a revisão aduaneira sobre a Declaração de Importação n. 09/1128976-8, porque registrada em 25/08/2009 e a ciência do contribuinte sobre o resultado da revisão ocorreu em 10/10/2014, quando já transcorrido o prazo normativo. Como já esclarecido, não se trata de revisão aduaneira, mas sim de apuração sobre a prática das condutas ilícitas tipificadas no inciso V do art. 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976 (com a redação conferida pela Lei n. 10.637/2002). Além do mais, a decisão recorrida reconheceu a decadência do direito/dever do fisco em impor as devidas sanções sobre a Declaração de Importação n. 09/1128976-8, como se verifica no excerto abaixo: " Em um segundo momento, pede seja reconhecida a decadência do direito de lançar qualquer penalidade relacionado à DI(s) 09/1128976-8, a qual amparou a importação do veículo chassi 2G1FT1EW7A9108264, nos termos do art. 139 do Decreto Lei n° 37/66. (...) Comungamos com o entendimento da Impugnante de que, acaso venha a ser comprovado qualquer ocorrência de ilícito tributário, o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido para a aplicação da penalidade tem por termo inicial, considerando o caso concreto, o dia do registro da DI. Este, consoante cópia de seu extrato à fl. 319, deu-se em 25/08/2009; de outro lado, a ciência da lavratura do auto de infração houve no dia 10/10/2014, fato que nos força a reconhecer como correto o argumento da Impugnante a respeito da ocorrência do prazo decadencial. Nesta parte, portanto, o credito tributário respectivo há de ser exonerado".(grifos adicionados). Fl. 575DF CARF MF 16 Por esse motivo, entendo que nada resta a ser apreciado sobre esse argumento. 3. MÉRITO Os recorrentes alegam que "a fiscalização faz inúmeras presunções consubstanciadas em fatos e alegações não comprovados, ignora justificativas apresentadas pela recorrente e, ao final, não logra êxito na sua tarefa legal de provar aquilo que afirma" (fl. 511). Sustentam que ainda que os indicativos aventados pela fiscalização, em relação aos veículos importados pela ECOEX, servem para confirmar a empresa recorrente como real adquirente, o que resultaria na decretação de interposição fraudulenta apta a justificar a pena de perdimento. Registram que: "Neste ponto, já nos é pertinente salientar que não fora colacionado aos autos nenhum indício que a empresa B A C Veículos Ltda teria participado das mencionadas operações de importações dos veículos em que figura como importadora a ECOEX, muito menos de qualquer motocicleta. A empresa recorrente em todo momento deixou bem claro que não participou dos processos de importação e que não era encomendante ou a real adquirente dos produtos, afirmando e comprovando que, por vezes, intermediou a venda de alguns carros, o que não se traduz, em hipótese alguma, em ilicitude punível com o perdimento" (fl. 513) Defendem o cancelamento da autuação fiscal porque o seu principal fundamento é que a empresa ECOEX não detinha capacidade financeira para promover as importações, porém não há nenhuma intimação nos autos para que a importadoras apresentasse seus argumentos e provas para combater tal ilação. E que tal alegação já foi desacredita pela própria Receita Federal nas decisões proferidas nos autos do Processo n. 10783.721043/2011- 87, através do Parecer Conclusivo n. 28/2011. Ainda sobre a ausência de manifestação do importador, assim registram os recorrentes: "Ora, não foi concedido ao importador oportunidade para justificar qualquer esclarecimento, se fez ou não empréstimos, não solicitou relatório de movimentação financeira, resumindo, não despendeu qualquer esforço para comprovar que a ECOEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA não arcou com a importação, se limitando a dizer que a importadora não tinha condição financeira de arcar com a importação. E com a devida vênia, a simples análise da renda declarada nos anos de 2006 a 2008 não se presta para determinar a capacidade financeira da empresa importadora, posto que esta contabilmente é apurada pela análise do ativo circulante da empresa, outros documentos hábeis para tal assertiva seriam os balancetes e o livro diário, o livro caixa, combinados com a requisição de movimentação bancária" (fl. 538). Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10611.721152/2014-19 Acórdão n.º 3302-004.901 S3-C3T2 Fl. 569 17 E já que não foi possibilitado que a contribuinte ECOEX comprovasse a sua capacidade financeira em promover as operações de importação objeto da fiscalização, não poderia - por uma questão de justiça - apenar a contribuinte B A C Veículos pela suposta ausência de lastro de outra empresa, o que foi feito no caso em tela, já que a autuação lastreia- se no inciso V do art. 23 e parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei n. 1. 455/1976. Reiteram que a contribuinte B A C Veículos se limitava a colocar à exposição alguns veículos importados pela ECOEX e o fato dela intermediar algumas vendas configura um mero acerto comercial, mas não caracteriza a interposição fraudulenta. As recorrentes insistem no argumento que não há nos autos provas que a contribuinte B A C Veículos tenha, efetivamente, participado das operações de importações dos veículos importados pela ECOEX, muito menos de qualquer motocicleta, sendo essa alegação "erro crasso cometido pela fiscalização" (fl. 540). Aduzem que a tipificação da ação de ocultação do real adquirente corresponde a manter recôndito relação obrigacional tributária, dolosamente, mediante o emprego de fraude ou simulação. Para a configuração da interposição fraudulenta de terceiros, de acordo com os recorrente, é necessário preencher os requisitos: conluio entre as partes (acordo prévio entre o real beneficiário e o um terceiro sem capacidade financeira); propósito de enganar terceiro ou fraudar a lei; discordância consciente entre a vontade e a declaração (uma terceira pessoa conscientemente tenta encobrir a verdade, mediante a apresentação de declaração falsa). Porém, defendem os apelantes, "no presente caso, nenhum destes requisitos restou demonstrado, ou até mesmo abordado, não havendo como os fatos narrados no auto de infração, parcialmente acatados pela decisão de piso, se subsumirem em ocultação, interposição, simulação ou fraude" (fl. 546 - grifos originais). Sobre a forma como as vendas dos automóveis foram efetivadas no mercado interno, as recorrentes reafirmam que: "com base no Relatório Fiscal, [a decisão recorrida] assinalou a troca de notas fiscais - de remessa e retorno - entre o importador e a primeira recorrente, e que por ser emitida uma nota de retorno de demonstração para o importador ECOEX e este, em momento posterior, emitir uma nota fiscal de venda para o consumidor final, sem que houvesse o retorno do respectivo veículo para a sede do importador isto configuraria uma simulação, ou seja, mais um indício. Realmente não sabemos como essa assertiva pode ser traduzida em indício que a empresa B A C é interposta pessoa, até mesmo porque, no que concerne às notas fiscais emitidas, não existe nada de estranho. Pelo contrário, elas confirmam o que a todo momento foi informado pela recorrente: que era enviada a mercadoria para exposição, com nota fiscal de simples remessa, e que a mercadoria era colocada à disposição da importadora para retirada, com emissão de nota fiscal de retorno, sendo que por vezes a empresa lograva êxito em intermediar as vendas. E as assertivas do item 3.5 do Relatório Fiscal, no sentido de que os automóveis importados pela ECOEX IMPORTAÇÃO E Fl. 577DF CARF MF 18 EXPORTAÇÃO LTDA já teriam sido vendidos, só servem para determinar a substituição da pena de perdimento por multa e corroborar com as informações prestadas pela impugnante, no sentido de que alguns carros ficam no seu 'showroom' para exposição, e que, caso fossem vendidos, com a sua intermediação, poderia fazer jus a uma comissão, dependendo de como seria feita a negociação " (fl. 546). Os recorrentes apontam que não há na autuação fiscal qualquer alegação de dolo ou má-fé, sequer prejuízo ao erário, e sendo o caso de extrema dúvida a respeito das circunstâncias materiais do fato, da extensão dos seus efeitos, deve ser afastada a penalidade de perdimento das mercadorias. Passo as minhas considerações sobre o mérito do recurso. Ao meu ver a alegada ausência de intimação do importador para comprovar a sua capacidade financeira foi suprimida diante das outras provas carreadas aos autos. O auditor fiscal considerou as informações prestadas pela ECOEX ao responder o Termo de Intimação n. 3, em que afirma que não possui loja, armazém ou funcionários; nas informações registradas na alteração contratual da empresa; nas declarações de rendimentos para fins de recolhimento de Imposto de Renda dos sócios da ECOEX (Sr. Erico Felix de Souza e Sra. Narjara de Oliveira Freitas); nas declarações de IRPJ da própria importadora; e no depoimento prestado pelo Sr. Erico, em que declara: "o contrato de câmbio referente à importação não fora ainda fechado, porque "(...) não tendo ainda recebido o pagamento dos compradores, uma vez que a mercadoria não foi entregue, não efetuou o fechamento de câmbio (...). " Tal declaração evidencia a falta de recursos da Ecoex para a efetivação de suas operações de comercio exterior, já que os valores para o fechamento do câmbio só lhe seriam franqueado após a venda da mercadoria". Diante dessas várias fontes, a conclusão a que chegou a fiscalização foi que: "A inatividade da empresa no período imediatamente anterior a sua transformação de restaurante em importadora de veículos de alto valor, a ausência de renda dos sócios, somadas à não comprovação de recursos em importações anteriores, evidenciam que a empresa não possui recursos para as operações no comércio exterior a que se propõe". A autuação contra a B A C Veículos está arrimada, em grande parte, pelos esclarecimentos prestados pelos adquirentes dos veículos que afirmam que a recorrente foi a real vendedora4. Seguem trechos do Relatório Fiscal sobre esses depoimentos: "3.5.1 SR. LUIZ CARLOS CUNHA NACIF - CHASSIN° 2G1FT1EW7A9108264 O veículo Chevrolet Camaro, chassi 2G1FT1EW7A9108264, foi importado pela ECOEX por meio da DI n° 0911289768, registrada em 25/08/2009. Em 04/09/2009 o veículo foi enviado, como remessa para demonstração, da Ecoex para a BAC veículos. Em 18/09/2009 a 4 Foram depoimentos prestados nos autos do Processo n. 10783.721043/2011-87. Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10611.721152/2014-19 Acórdão n.º 3302-004.901 S3-C3T2 Fl. 570 19 Veículos emitiu nota fiscal de retorno de demonstração encaminhando o veículo para a ECOEX. No dia 21/09/2009 a ECOEX emite nota fiscal de venda do veículo em nome do Sr. Luiz Carlos Cunha Nacif, Cpf n° 439.166.866-15. Em 04/06/2010, o Sr. Luiz Carlos Cunha Nacif foi intimado a prestar algumas informações sobre a aquisição do veículo. Em síntese, o Sr. Luiz Carlos respondeu: a) Que em 17/09/2009 compareceu a Concessionária Valborg, estabelecida em Belo Horizonte, e, após test drive do veículo Chevrolet Camaro, mencionado no referido termo, decidiu pela compra. b) A transação foi concluída como Sr. Pedro Salvador, consultor comercial, no valor de R$ 180.000,00. c) O veículo foi entregue na data 23/09/2009, na própria Concessionária Valborg, e, como pagamento, transferiu à concessionária um veículo de sua propriedade, tendo quitado o restante, por meio de TED no valor de R$ 80.000,00, na data de 20/10/2009, em nome da BAC Veículos. d) Após entrega do veículo, foi informado que a garantia seria prestada pela empresa Ecoex, que, segundo informações da própria Valborg, seria a importadora e proprietária do veículo. 3.5.2 SRA. GLACYFERREIRA MENDUCI - CHASSIN° JN1AZ44EX9M409087 O veículo Nissan 370Z, chassi JN1AZ44EX9M409087, foi importado pela ECOEX por meio da DI n° 0916435908, registrada em 23/11/2009. Em 07/12/2009 o veículo foi enviado, como remessa para demonstração, da Ecoex para a BAC veículos. Após essa data, estranhamente, é possível visualizar outras diversas notas de remessa enviadas. Em 27/04/2010 a BAC Veículos emitiu nota fiscal de retorno de demonstração 'encaminhando' o veículo para a ECOEX. Em 03/05/2010 a ECOEX emite nota fiscal de venda do veículo em nome do Banco Finasa BMC S/A. Em 04/06/20I0, o Sra. Glacy Ferreira Menducci foi intimada a prestar algumas informações sobre a aquisição do veículo. Em síntese, a Sr. Glacy respondeu: Que o veículo em questão foi comprado em 27/04/2010 na Concessionária da Volvo em Belo Horizonte (Valborg), situada na Av. Barão Homem de Melo, 4.360. Que o veículo estava exposto na vitrine e a Sra Ligia Chamon concretizou o negócio, nos termos do contrato/pedido n° 1.102 de 27/04/2010. O veículo foi entregue no endereço da Valborg em 07/05/2010. Fl. 579DF CARF MF 20 d) Nunca havia ouvido falar, nem sabia da existência da empresa ECOEX. Na verdade, como uma simples consumidora, só fui ver que o carro foi faturado pela mesma, quando do questionamento deste órgão da Receita Federal. e) Os pagamentos foram feitos da seguinte maneira: (i) Um cheque à vista no valor de R$ 5.000,00 conforme recibo e cópia do mesmo em nome da B A C Veículos. (ii) Uma TED de R$ 75.000,00 feita na conta do Banco Itaú (341) - AG 1403 - Conta 30.940-2, em nome de B A C Veículos Ltda. (iii) Entrega de um carro Nissan 350Z 2008/2009, placa HJN 3500 que foi dado como parte de pagamento no valor de R$ 149.000,00. Este veículo esta citado no pedido 1.102 e no termo de declaração de responsabilidade anexos. f) A garantia do veículo em questão me foi garantida pela concessionária VALBORG5. 3.5.3 SR. CARLOS BERQUO DIAS - CHASSIN° JN1AZ44EX9M409087 O veículo Nissan 370Z, chassi ZAMKL45A590048093, foi importado pela ECOEX por meio da DI n° 0916438478, registrada em 23/11/2009. Em 30/11/2009 o veículo foi enviado, como remessa para demonstração, da Ecoex para a BAC veículos. Em 03/12/2009 a BAC Veículos emitiu nota fiscal de retorno de demonstração 'encaminhando' o veículo para a ECOEX. No dia 04/12/2009 a ECOEX emite nota fiscal de venda do veículo em nome do Sr. Carlos Berquo Dias, cpf n° 100.248.161- 91. Em 04/06/2010, o Sr. Luiz Carlos Cunha Nacif foi intimado a prestar algumas informações sobre a aquisição do veículo. Em síntese, o Sr. Luiz Carlos respondeu: Que em 02/04/2009 foi à Valborg onde pode ver a Maserati que trata a intimação. Recebeu a informação que se tratava de um veículo de propriedade da Ecoex que era a empresa importadora do mesmo e quem daria todas as garantias necessárias à operação. Que decidiu pela compra no dia seguinte com o vendedor Pedro Salvador. O valor acertado para a operação foi de R$ 488.133,17, conforme nota fiscal eletrônica de n° 43. c) Que o pagamento foi realizado parte em boleto bancário e parte em espécie. d) O veiculo foi recebido no dia 12/12/2009 na Valborg. 5 Nome fantasia da Empresa B A C Veículos Ltda. Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10611.721152/2014-19 Acórdão n.º 3302-004.901 S3-C3T2 Fl. 571 21 Não tendo apresentado os comprovantes de pagamento, em 30/06/2010, o Sr. Carlos Berquo Dias foi reintimado a apresentá-los. Em 12/07/2010, o intimado informou que os pagamentos foram efetivados em duas modalidades, R$ 200.000,00 em TEDs e R$ 288.133,17 em espécie mediante quitação de boleto bancário. Da análise dos documentos comprobatórios temos que foram pagos: (i) Um TED do Banco Bradesco de R$ 65.000,00 para a B A C Veículos em 10/12/2009. (ii) Um TED do Banco Santander de R$ 135.000,00 para a B A C Veículos em 10/12/2009. (iii) Pagamento em espécie de R$ 105.133,17 à ECOEX, conforme recibo. (iv) Pagamento de boleto bancário de R$ 183.000,00 cujo cedente é a ECOEX e o sacado o Sr. Carlos Berquo Dias". E, apesar de intimada várias vezes, a B A C Veículos não apresentou esclarecimentos que pudessem conferir a legitimidade às suas atividades comerciais. Quedou- se silente, até mesmo, sobre as intimações da fiscalização para que apresentasse documentos que pudessem confirmar o modelo de relação negocial que tinha com a ECOEX, especialmente no que concerne a movimentação das notas fiscais. A fiscalização, ao cotejar as informações prestadas pelos adquirentes dos carros com as notas fiscais de devolução emitidas pela recorrente, apresentou o seguinte desfecho: "Na movimentação das notas fiscais, verificamos que a BAC Veículos emite nota fiscal de retorno de demonstração para a Ecoex e em seguida a Ecoex emite nota fiscal de venda para o consumidor final. No entanto, não há o efetivo retorno da mercadoria para a Ecoex, a mercadoria permanece na BAC Veículos, ou seja, há apenas a simulação de retorno. Em duas operações, como as demonstradas no item 9 do tópico 3.7 Dos Fatos, a BAC informou que o veículo foi devolvido, porém os compradores dos veículos informaram que retiraram os veículos na BAC, assim como, o pagamento também foi realizado na conta da empresa e mediante troca por outro carro. Em outras quatro operações, como as demonstradas no item 10 do tópico 3.7 Dos Fatos, a BAC informou que o veículo foi devolvido e vendido diretamente pela ECOEX, com a sua intermediação. Em duas dessas quatro situações ficou demonstrado que a BAC recebeu o pagamento integral pelo veículo. O que fica latente nestas operações é que a BAC é o vendedor de fato desses veículos, todavia, com o objetivo de não expor a sua condição de real adquirente e conseqüentemente não pagar mais tributo nas operações, a BAC Veículos simula o retorno dos Fl. 581DF CARF MF 22 veículos e a venda pela Ecoex, que fica com os encargos tributários da venda. No entanto, como já falado anteriormente, a Ecoex praticamente nunca recolheu os tributos, gerando assim uma operação bastante lucrativa para ambas as empresas". E tais constatações levaram a única conclusão possível: "Todo o artifício utilizado, com vista a não apresentar a documentação solicitada, tem o objetivo de não comprovar de fato o que todos os indícios apontam, ou seja, a BAC optou por não demonstrar/comprovar o pagamento/repasse dos valores a Ecoex, o que inevitavelmente faz prova da empresa como real adquirente dos veículos". Diante dos vários elementos de prova existentes nos autos, acertadamente a fiscalização conclui pela lavratura do auto, já que "o não cumprimento das obrigações acessórias determinadas pelas Instruções Normativas SRF 225/2002 e 634/2006, ocultando dos registros da Receita Federal do Brasil o verdadeiro comprador da carga, BAC Veículos Ltda, efetuou- se operação irregular, incidindo, em delito descrito no art 23, inciso V, do Decreto-Lei 1.455 de 07/04/1976, com nova redação dada pela Lei 10.637 de 30/12/2002". Por tudo o quanto foi esclarecido, não merece reparos a decisão recorrida que manteve a autuação fiscal. 4. SOBRE A MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. As recorrentes demandam o cancelamento da multa por embaraço à fiscalização já que "todas as intimações foram devidamente respondidas e no prazo legal, sendo que o próprio auditor fiscal à fl. 24 afirma que a empresa apresentou documentos importantes, tais como arquivos contábeis e notas fiscais, os quais, conforme resposta ao TIF 2014.00083-004, demonstram a identificação das Notas Fiscais, os valores recebidos e os tributos recolhidos, respectivamente às intermediações efetivada" (fl. 554). O Relatório Fiscal é permeado de referências às intimações não cumpridas pela B A C Veículos, o que acarreta, evidentemente, em embaraço à fiscalização. E, ainda que alguns documentos efetivamente tenham sido entregues pela recorrente, esta deixou de prestar esclarecimentos indispensáveis, os quais foram objeto de 4 intimações por ela ignoradas. Segue trecho da decisão recorrida ao tratar do assunto: "Ora, com a devida licença, não concordamos com tais afirmações: primeiro, porque, apesar de sinteticamente, a Autoridade Fiscal expôs os motivos da multa no item 6.2 do mencionado relatório; segundo, porque, acaso não satisfeita com a descrição neste item, a Impugnante poderia localizá-lo ao longo do processo, consoante fls. 156/157, ocasião em que a fiscalização já explicitara os motivos na 3a intimação efetuada - foram 4 (quatro!); e, terceiro, pelo fato de, em nenhum momento, a Impugnante, ao contrário do afirmado, haver atendido aos Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10611.721152/2014-19 Acórdão n.º 3302-004.901 S3-C3T2 Fl. 572 23 questionamentos - aliás, atendeu-os, mas, com outros. Procedente, pois, a multa exigida por embaraço ou não atendimento à fiscalização, então caracterizada pela não apresentação das respostas aos questionamentos efetuados no prazo estipulado". Assim, entendo que a multa deve ser mantida. 5. SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os apelantes se insurgem contra a imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Ricardo Emílio Constin porque não estão comprovados nos autos que o sócio tenha praticado atos com excesso de poderes, tenha infringido a lei, tenha agido de forma contrária ao estatuto, ou tenha promovida a dissolução irregular da empresa. Citam precedente do Superior Tribunal de Justiça que está em consonância com a tese defendida. Entendo que a decisão, também no que concerne a manutenção do sócio administrador da B A C Veículos no pólo passivo da exigência, não merece reparos. Isso porque o precedente indicado na petição de recurso voluntário não é o mais adequado para guiar a solução da lide, por que trata de questões diversas da que se submete a exame. O julgado mais apropriado, ao meu ver, é o que trata exatamente sobre a responsabilidade pessoal de sócios no que concerne a comprovação de ocultação do real adquirente de mercadorias importadas. No precedente a que me refiro, há expressa interpretação sobre o parágrafo 2º do artigo 94 do Decreto-lei n. 37/66, que expressamente prevê a responsabilização do sócio, ainda que não haja a configuração do dolo. Segue ementa do julgamento a que me refiro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA NA IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 23, V, DO DECRETO-LEI N. 1.455/76, ART. 94, §2º, DO DECRETO-LEI N. 37/66 E ART. 136, DO CTN. 1. O acórdão proferido pela Corte de Origem já analisou suficientemente a questão da proporcionalidade e afastou o pleito do particular de substituir a pena de perdimento pela pena de multa prevista no art. 33, da Lei n. 11.488/2007. Não houve, portanto, violação ao art. 535, do CPC. 2. Consoante se depreende dos autos, foi constatada a ocorrência de simulação, sendo que a empresa S. Panizzon Pneus, CNPJ 09.152.779/0001-35 em verdade atua para ocultar a real importadora a empresa Copal Comércio de Pneus e Acessórios Ltda., CNPJ 88.197.330/0001-60, sendo que o único sócio da empresa S. Panizzon Pneus, CNPJ 09.152.779/0001-35, o Sr. Sthepano Panizzon, CPF 004.811.41-30, em verdade atual como "laranja" da real importadora Copal Comércio de Pneus e Fl. 583DF CARF MF 24 Acessórios Ltda., CNPJ 88.197.330/0001- 60, empresa pertencente a seu pai e seu tio conforme o conteúdo probatório dos autos. Tais fatos não são alteráveis em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e caracterizam a situação de simulação suficiente para a aplicação do art. art. 23, V, e §1º, do Decreto-Lei n. 1.455/76, a possibilitar a aplicação da pena de perdimento. 3. O Decreto-Lei n. 37/66, lei que serve de base ao Regulamento Aduaneiro, tem no seu art. 94, §2º dispositivo de idêntica redação ao art. 136, do CTN ("§ 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato"). Desse modo, a infração que visa a ocultar o real sujeito passivo da obrigação tributária referente ao comércio exterior também é pertinente ao Direito Tributário. 4. O dolo na conduta foi reconhecido pelas instâncias de origem consoante o seguinte trecho: "[...] a atuação da empresa autora é de total permissividade em relação aos comandos diretivos da outra empresa, anuindo expressamente com os objetivos de ocultar o real agente. Logo, há, sim, dolo de praticar a irregularidade aduaneira e, correlatamente, de lesar os interesses alfandegários". Impossível o reexame em razão da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1276692/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013 grifos adicionados) Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário mas nego provimento. Lenisa Prado - Relatora (assinatura digital) Fl. 584DF CARF MF

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