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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7024006 #
Numero do processo: 10680.721282/2010-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.
Numero da decisão: 9202-005.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial e, ainda, a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­005.718  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, que lhe deram provimento parcial e, ainda, a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 82 /2 01 0- 12 Fl. 285DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Suplente  convocado).     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2301­003.478,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização,  no montante  de R$  5.643,16  (cinco  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  três  reais  e  dezesseis  centavos),  relativo  ao  período  de  apuração compreendido entre 01/05/2007 a 31/12/2007.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  ­  AI,  fls.  38/51,  o  crédito refere­se ao fato de o contribuinte ter apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social­ GFIP com  incorreções e  omissões  nos  dados  relacionados  aos  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador  do FGTS.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 62/67.   A  7ª  Turma  da  DRJ­BHE,  às  fls.  192/204,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário.  O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  às  fls.  220/228, defendendo  existir  regras claras e objetivas, uma vez que o Acordo estabeleceu nas Cláusulas Segunda e  Quarta quem receberia e quanto receberia e a produtividade que deveria ser alcançada. Insistiu  que os valores pagos aos trabalhadores a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)  não tinha natureza salarial por conta de previsão constitucional.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  233/256,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DATA  DE  ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA  CATEGORIA.  Diante  da  ausência  de  expressa  determinação  legal  e  da  necessidade  de  o  intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de  sua  respectiva  regulação,  a  razoabilidade  impõe  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10680.721282/2010­12  Acórdão n.º 9202­005.718  CSRF­T2  Fl. 286          3 Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso  e  que  os  empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto aos  lucros  ou  resultados  a  serem  atingidos,  o  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre  anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS. NECESSIDADE DE  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO.  O  Acordo  deve  conter  as  regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis de entender pelo empregado e que se  refiram ao mundo  dos objetos. A previsão de pagamento mediante o atingimento de uma meta  de resultado ou lucro preenche tal requisito.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS. NECESSIDADE DE  PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL.  O  Acordo  Coletivo  ou  comissão  escolhida  pelas  partes  que  negocia  o  pagamento de PLR deve ser realizado com a participação da entidade sindical  legalmente  autorizada  a  representar  aquele  conjunto  de  trabalhadores.  Isso  resulta  na  necessidade  de  obediência  das  competências  territoriais  de  cada  entidade, em conformidade com os arts. 516 e 517 da Consolidação das Leis  do Trabalho (CLT).  MULTA POR OMISSÕES OU INEXATIDÕES NA GFIP.  Constitui  infração  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação da alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com a GFIP, deve  ser  feito o  cotejamento  entre o  novo  regime  aplicação  do  art.  32­A  para  as  infrações  relacionadas  com  a  GFIP e o regime vigente à data do fato gerador aplicação dos parágrafos do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Às  fls.  258/269,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  alegando  divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. Aspecto temporal em que se  Fl. 287DF CARF MF     4 considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  nos  ditames  da  Lei  10.101/2000.  No  caso  dos  autos,  o  colegiado  entendeu que a formalização do acordo pode ser posterior ao início do período de apuração do  lucro.  Já  segundo  o  acórdão  paradigma,  deve se  considerar  como  adimplido  mencionado  requisito  quando  observado  anteriormente  ao  exercício  de  apuração  do  lucro  ou  resultado.  Entender como no  julgado proferido nos presentes autos  é conceder à  legislação de regência  interpretação teratológica, pois distorce a mens legis presente na legislação da Participação dos  Lucros  e Resultados,  já  que  se  infere da  norma  a  anterioridade  das  regras  claras  e  objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, nos termos do  art.  2°  da  Lei  10.101/2000,  descritas  em  convenção  ou  acordo  coletivo,  formalizado  previamente ao exercício de aferição do lucro e resultado, para, ulteriormente, imunizar se o  pagamento  do  benefício  surgido  pelo  cumprimento  dos  dispositivos  legais;  2.  Multa  ­  retroatividade benigna. Observou, inicialmente, que os acórdãos indicados como paradigma,  assim  como  o  acórdão  recorrido,  foram  proferidos  após  o  advento  da  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009,  e,  portanto,  a  análise  da  matéria  ocorreu à luz da alteração da redação do caput do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Consignou que a  hipótese em análise nos acórdãos paradigma é idêntica ao caso concreto. Isso porque o que se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  o  contribuinte  declarou  em  GFIP  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que  também  naqueles feitos, assim como no presente, travou­se discussão acerca da retroatividade benigna,  nos termos do art. 106, do CTN, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/09  (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº 8.212/91. Contudo, embora diante  de  situações  semelhantes,  os  órgãos  julgadores  prolatores  do  acórdão  recorrido  e  dos  paradigmas  encamparam  conclusões  diversas  acerca  da  aplicação  e  interpretação  da  norma  jurídica, em especial do art. 35, caput (redação revogada e com a novel redação dada pela MP  nº  449/2008  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009)  e  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991. O  acórdão  recorrido  entendeu  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  retroatividade  benigna, sob o fundamento de que o art. 35, caput, da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado  e  comparado  com  a  atual  redação  emprestada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  E  como  na  atual  redação, há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada  estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61). Ao revés, os paradigmas adotaram solução oposta: o  art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei nº  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96. Na ementa dos julgados paradigmas, a aplicação da retroatividade benigna na forma  de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 é rechaçada de forma expressa pelo órgão  julgador.   Às fls. 272/275, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  às  divergências  sobre  os  requisitos  legais  para  o  pagamento a título de PLR diante da  inexistência de acordo formalizado anteriormente  ao período de apuração do lucro ou resultado e sobre retroatividade benigna.   Devidamente citado eletronicamente, conforme fls. 278 e 279, o Contribuinte  manteve­se inerte, vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10680.721282/2010­12  Acórdão n.º 9202­005.718  CSRF­T2  Fl. 287          5 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização,  no montante  de R$  5.643,16  (cinco  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  três  reais  e  dezesseis  centavos),  relativo  ao  período  de  apuração compreendido entre 01/05/2007 a 31/12/2007, referente ao fato de o contribuinte ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social­ GFIP com incorreções e omissões nos dados relacionados  aos fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional  trouxe para análise  as  divergências  sobre  o  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade de acordo prévio e existência de regras previamente ajustadas, nos ditames  da Lei 10.101/2000 e sobre retroatividade benigna.    PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS ­ PLR    O  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  para  trabalhadores,  empregados  ou  não  de  uma  empresa,  sem  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  está assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da CF.  O dispositivo estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais  participação nos  lucros, ou  resultados, desvinculada da  remuneração, e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa.  Assim,  se  a  participação  dos  lucros  está  excluída  do  conceito de remuneração, a contribuição incidirá apenas sobre os demais rendimentos, estes  sim, de caráter remuneratório.      I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA  POR  LEI  ABRANGE  UNICAMENTE  RENDIMENTOS  ADVINDOS DO TRABALHO.      O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:    “Tanto histórica como normativamente, a contribuição previdenciária é delimitada a  rendimentos  do  trabalho,  tendo  em vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  Fl. 289DF CARF MF     6 em  substituir  rendimentos  habituais  do  trabalhador,  os  quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de forma muito clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em  qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).     Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho,  são  incabíveis  as  alegações  da  Fazenda  Nacional  de  que  as  parcelas  advindas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, devam sofrer  tal  incidência.  Isso por que a PLR tem relação  intrínseca  com remuneração do capital – lucro.  Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebidas por empregados e administradores.  Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:    “É  também  intuitivo, mesmo para  o  público  leigo,  que um  conceito  não  se  confunde com o outro. É natural e facilmente perceptível que o trabalho, de  modo  algum,  possui  liame  imediato  com  o  lucro.  Não  são  incomuns  as  situações  de  empresários  que, mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu mister,  não alcançam qualquer proveito econômico e, não raramente, ainda observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, o rendimento do trabalho é assegurado pela lei, pois não cabe a  eles  o  risco  da  atividade  econômica,  o  qual,  por  natural,  é  assumido  pelo  empresário. Seus rendimentos traduzem mera contraprestação pela atividade  profissional desempenhada”.     O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;   II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais  não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e  da forma de percepção” (grifei)     Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10680.721282/2010­12  Acórdão n.º 9202­005.718  CSRF­T2  Fl. 288          7 No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  pois a CF/88 mesmo após a EC nº 20/98, optou por  tributar, somente os rendimentos do  trabalho.   Assim,  “ao  contrário  do  imposto  sobre  a  renda,  a  incidência  previdenciária  é  circunscrita  aos  rendimentos  do  trabalho,  unicamente.  A  disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados  do  trabalho  podem  sofrer  a  respectiva  tributação.  Como  não  poderia  ser  diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância  do  mandamento  constitucional”.  (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).       II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA     A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:     Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa. (grifei).     Observe­se  que  o  legislador  ordinário  ao  disciplinar  as  inovações  trazidas  pela Emenda Constitucional citada, alargou a  incidência da cota patronal previdenciária, mas  desta vez, com a competência tributária prévia devidamente estabelecida. No entanto, como se  percebe  do  preceito  reproduzido,  a  incidência  é,  ainda,  restrita  aos  rendimentos  do  trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no sentido de incluir outros segurados além da categoria dos empregados.   Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações  pagas  ou  devidas  a  outros  segurados,  além  de  empregados. Mantendo, portanto, a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que  este seja advindo do trabalho.  Fl. 291DF CARF MF     8 Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:    “Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado. Novamente, não há qualquer previsão na Lei nº 8.212/91 que albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata,  mas  sim  de  contribuição previdenciária.     Neste ponto, merece referência a Lei nº 8.212∕91, no art. 28, III, a qual prevê, como  salário­de­contribuição  de  contribuintes  individuais,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento de lucros e resultados, como visto, não reflete remuneração, pois não se  trata de rendimento do trabalho.     Aqui, não há inclusão de tais valores na base previdenciária, seja do segurado ou da  empresa. Como reconhece o próprio Regulamento da Previdência Social ­ RPS, no  art. 201, § 5º, somente na hipótese de ausência de discriminação entre a remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS,  é  que  haverá  a  potencial  incidência  sobre  o  total  pago  ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada fraude.”     Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:     Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:   (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos  ao exercício de profissões  legalmente  regulamentadas, a contribuição da empresa  referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º,  observado  o  disposto  no  art.  225  e  legislação  específica,  será  de  vinte  por  cento  sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de  acordo com a escrituração contábil da empresa; ou   II  ­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado do exercício. (grifei)     Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.      III –LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO  DA PLR.    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10680.721282/2010­12  Acórdão n.º 9202­005.718  CSRF­T2  Fl. 289          9 A  Lei  10.101/2000  disciplina  as  formalidades  necessárias  para  a  caracterização  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Assim  um  conjunto  de  disposições  esclarecem  quando  se  trata  ou  não  de  parcela  não  remuneratória  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias.  Isso  se  faz  necessário,  logicamente,  para  evitar  que  o  instituto  seja  desvirtuado,  ou  que,  verbas  de  natureza  remuneratória  sejam  taxadas  como  pagamento  de  PLR.,  com  o  fim  unicamente  de  burlar  o  sistema  tributário  e  não  pagar  contribuições  previdenciárias.  Dentre  estes  requisitos  formais,  temos,  a  negociação  entre  empregadores  e  empregados,  por meio  de  comissão,  integrada  também por  um  representante  do  sindicato  da  categoria ou de convenção/acordo coletivo.   Assim  como  requisitos  materiais  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  seu  cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão.   E  o  critério  de  pagamento  pode  ter  por  base,  entre  outros,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  ou  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.        Lei 10.101/2000    Art.  2º A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:    I  ­  Comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ Convenção ou acordo coletivo.    § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão  constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:    I ­ Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:    I ­ A pessoa física;  II ­ A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:    a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes,  administradores ou empresas vinculadas;  b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;  Fl. 293DF CARF MF     10 c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de  encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que  lhe sejam aplicáveis.    § 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II  do § 1o deste artigo:    I  ­  A  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores  na  comissão  paritária informações que colaborem para a negociação  II ­ Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.    Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de  qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.      O  caso  dos  autos  discute  o  possível  descumprimento  de  uma  destas  formalidades, a inexistência de pacto prévio anterior ao pagamento da PLR.  Neste  Tribunal  Administrativo  existem  várias  correntes  de  pensamento  a  respeito do que seria a expressão ‘pacto prévio’ prevista em na Lei.  Recentes estudos demonstram que a jurisprudência desta Corte, observada de  2010  até 2016,  já  se dividiu  em quatro  posicionamentos  distintos  a  respeito  do momento  da  assinatura do acordo    (i) necessidade de assinatura  antes do  início do  exercício  relativo  ao  cumprimento  das metas;   (ii) possibilidade de assinatura no exercício seguinte ao cumprimento das metas, em  razão  de  a  Lei  n.  10.101/00  não  trazer  “limite  temporal  para  a  celebração  dos  acordos”  e,  consequentemente,  pela  impossibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte em razão de não haver incentivo à produtividade, com precedente da CSRF;   (iii) possibilidade de assinatura até período em que possa vislumbrar um incentivo à  produtividade, mas não necessariamente até o fim do período a que se refere; e   (iv) possibilidade até antes do pagamento da PLR, havendo  também precedente da  CSRF nesse sentido.    Para a Fazenda Nacional vige o entendimento de que a data de assinatura do  acordo – posterior ao início do período de apuração do PLR – retira da verba uma característica  essencial à recompensa pelo esforço feito para alcance de metas.  Contudo, discordo frontalmente deste entendimento, por compreender que ele  desconfigura a real intenção do poder Legislativo na adoção da PLR.  A relação globalizada entre os países, as  trocas mercantis, a participação do  Brasil  nos mercados  externos  contribuiu  para  a  adoção  da PLR no Brasil,  a  fim  de  tornar  o  Brasil competitivo no mercado externo, bem como trazer um incentivo aos seus empregados e  trabalhadores, a fim de que esta produtividade trouxesse lucro e participação para aqueles que  se encontram na base da pirâmide, no plano da força de trabalho.  Exigir algo que a Lei não exigiu consiste em criar regras mais gravosas que  aquelas que foram elaboradas pelo Congresso, fugindo assim do real objetivo da norma legal.  Hoje não se  fala mais no positivismo exacerbado, mas a norma ainda é a matriz, o ponto de  partida de onde se retira o Direito.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10680.721282/2010­12  Acórdão n.º 9202­005.718  CSRF­T2  Fl. 290          11 Sendo  assim,  a  meu  ver  a  PLR  pode  ser  assinada  até  a  data  do  efetivo  pagamento  realizado  aos  trabalhadores,  pois  a  Lei  não  impôs  limite  temporal  para  a  celebração dos  acordos,  isso ocorre por que, é notório que um conjunto de  fatores de ordem  burocrática, são conjugados até a finalização destes acordos.  No caso dos autos cumpre salientar que o Acordo de PLR foi assinado na  data de 29.12.2006, sendo valido para o exercício de 2006, para pagamento em 2007, os  quais considero aptos a ensejar a isenção pretendida.  Pensar diferente significaria criar um requisito temporal não existente na lei,  o qual não poderia ser imposto ao Contribuinte, quanto menos poderia ele ser penalizado com  base numa regra não positivada.  Quanto a alegação de que a falta de assinatura prévia corrompe a ideia de que  o trabalhador deve ter conhecimento das regras que devem ser claras e objetivas, a respeito da  PLR, não há qualquer razão de ser.  Observe­se, que para saber se há conhecimento das regras, se estas são claras  e objetivas, basta que se observe as negociações entre a empresa e seus empregados, as quais  serão realizadas, ou por comissões paritárias, com participação de empregados e sindicato, ou  ainda, por meio de  convenções ou  acordos  coletivos,  dentro das  formalidades  já conhecidas.  Quando se chega a assinatura do acordo, este já foi deveras vezes debatido e negociado pelas  partes, todos capazes, assim definidos pela Lei.    Assim entendo pela manutenção do acórdão recorrido quanto a PLR, devendo  ser  cancelado  o  auto  de  infração,  pois  não  há  juridicamente  como  se  falar  em  contribuição  previdenciária dos valores pagos pela recorrente a título de PLR objeto do lançamento.  Vencida quanto a matéria de mérito da obrigação principal passo a análise da  multa,  uma  vez  que  neste  processo  se  discute  obrigação  acessória,  a  qual  mantenho  meu  posicionamento  de  que  mantida  a  obrigação  principal  é  devida  a  acessória,  devendo  ser  aplicada a PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.       É como voto.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 295DF CARF MF     12   Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso divergir  quanto ao aspecto temporal em que se considera cumprido o requisito da necessidade de acordo  prévio e existência de regras previamente ajustadas, nos ditames da Lei no. 10.101, de 2000.  Inicialmente, de se reproduzir a base legal da exclusão do conceito de salário  de contribuição da participação nos lucros ou resultados da empresa, contida no art. 28, §9o.,  caput e alínea "j", da Lei no 8.212, de 1991, verbis:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;(grifei)  Condicionada, assim, a exclusão do conceito de  salário de contribuição dos  valores  pagos  a  título  de PLR à  observância dos  requisitos  previstos  em  lei  específica, mais  especificamente, in casu, na Lei no. 10.101, de 2000. Bem assim condicionada à obediência aos  critérios  da  referida  Lei  a  desvinculação  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  do  conceito  de  remuneração, na forma do art. 7o., XI da CRFB, a seguir reproduzido:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;(grifei)  De  interesse,  para  o  deslinde  do  presente  litígio,  os  requisitos  constantes  daquele diploma legal em seu art. 2o., em especial o contido em seu § 1o., expressis verbis:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10680.721282/2010­12  Acórdão n.º 9202­005.718  CSRF­T2  Fl. 291          13 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. (grifei)  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  §3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  (...)  A propósito, inicialmente, de se ressaltar que não vislumbro como associar a  característica  de  necessário  rendimento  de  capital  à  Participação  de  Lucros  e  Resultados  auferida,  uma vez que  tal  tese  implicaria,  em meu entendimento,  que  se  assumisse  serem os  empregados  necessariamente  participantes  do  capital  social  da  empresa,  qualidade  reservada  somente aos sócios do empreendimento. Ou seja, entendo que só se poderia fazer a construção  de que há um necessário rendimento de capital (e não de trabalho) disponibilizado, para o caso  de empregados que se  revestissem da qualidade de acionistas ou quotistas da empresa e que,  assim,  houvessem  subscrito  e/ou  integralizado  capital  no  empreendimento,  recebendo  rendimentos  decorrentes  desta  qualidade de  sócios  e não  se  confundindo,  assim,  com outros  empregados,  quando  estes  últimos,  tal  como  no  caso  em  questão,  não  sejam  detentores  de  ações ou quotas.   Entendo,  a  propósito,  que,  neste  caso  (empregados  ou  trabalhadores  não  acionistas  ou  quotistas),  o  que  os  empregados  estão,  sim,  a  auferir,  é  uma  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho,  ainda  que  de  natureza  variável,  dependente  de  metas  e  regras  vinculadas a critérios capazes de alterar o montante a ser recebido.   Ou  seja,  com  a  devida  vênia  aos  que  esposam  entendimento  contrário,  em  meu entendimento reserva­se o conceito de necessário rendimento de capital auferido àqueles  que efetivamente contribuíram com este fator de produção (capital) para fins de realização do  Fl. 297DF CARF MF     14 ciclo empresarial, normalmente em detrimento da contribuição com o fator trabalho (como no  caso dos trabalhadores).  Feita  tal digressão inicial, entendo que a melhor  interpretação a ser dada ao  dispositivo (art. 2o. da Lei no 10.101, de 2000) deve ser no sentido de que se busca, a partir do  texto  legal,  um  binômio  de  aumento  de  produtividade  e  garantia  de  participação  aos  empregados, de forma a que seja atingido, pela empresa, um maior nível de competitividade e,  consequentemente, pela economia nacional como um todo, sem que se abra mão,  todavia, de  que este aumento de competitividade (e consequente rentabilidade empresarial) seja revertido,  em parte, aos empregados que colaboraram diretamente para tal aumento.   Mais  especificamente,  em  linha  com  o  entendimento  majoritário  esposado  por esta Turma, entendo só ser possível a consecução de  tal binômio caso a  formalização do  instrumento  de  acordo  se  dê  antes  do  período  de  aferição  (exercício),  de  forma  a  que  o  empregado,  com  prévia  ciência  de  metas  e/ou  regras  claras  e  objetivas,  devidamente  formalizadas (visto não haver que se falar em obrigatoriedade legal de distribuição/pagamento  sem um instrumento legal que a respalde formalmente), possa saber o esforço adicional a ser  executado de forma a auferir rendimento financeiro adicional, conforme muito bem resumido  no  voto  prolatado  no  âmbito  do Acórdão  9202­005.704,  pelo Conselheiro Relator, Dr.  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos e ao qual acedi integralmente, daí adotando o seguinte excerto do  mesmo como razões de decidir, verbis:   (...)  Saliento  ainda  o  entendimento  expresso  pela  Dra.  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Viera  no  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  nº  2401000.545,  indicado  no  recurso  especial  de  divergência da Fazenda:  Como  é  sabido,  o  grande  objetivo  do  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado no capital da empresa, de  forma que esse se  sinta  estimulado a  trabalhar em prol  do empreendimento,  tendo em vista que o seu engajamento,  resultará em sua  participação  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir  em termos de participação. É nesse sentido, que entendo  que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento por parte do  trabalhador de quais as  regas  (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer  jus ao  pagamento.  Entendo que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o  período  a  que  se  refere,  porquanto  a  PLR  tem  por  finalidade  incentivar  o  trabalhador  a  incrementar  sua  produtividade,  situando­a  acima  do  que  lhe  é  usual  ou  ordinário.  Sem  que  o  acordo  se  dê  antes  de  iniciado  o  período,  não  haveria  como  o  trabalhador saber, com precisão, em quanto deveria aumentar o  seu  esforço  para  alcançar  metas  e  qual  o  possível  efeito  financeiro que isto lhe acarretaria.  Ainda  que  se  possa  alegar  que  os  acordos  pouco  mudaram  relativamente  a  critérios  que  estavam  estabelecidos  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10680.721282/2010­12  Acórdão n.º 9202­005.718  CSRF­T2  Fl. 292          15 anteriormente,  nada  disso  seria  garantia  de  que  as  regras  não  pudessem ser modificadas. O único instrumento constante da Lei  nº  10.101/2000  que  assegura  ao  trabalhador  o  direito  à  retribuição é o acordo firmado com a observância dos princípios  legais, sobretudo o da não surpresa e da livre negociação com a  participação da representação sindical.  A fim de que o trabalhador não fique ao talante do empregador,  e,  ao  mesmo  tempo,  que  o  empregador  tenha  assegurado  o  necessário  incremento  de  produtividade  para  justificar  o  compartilhamento  do  seu  lucro,  o  acordo  deve  ser  celebrado  antes da vigência do período em que vigorará, de modo a que as  partes  iniciem  esse  tempo  conhecedoras  de  todas  as  regras  a  cumprirem.  (...)  Ainda,  faço  notar  que  a  literalidade  do  texto  legal  também  suporta  integralmente  o  entendimento  acima  adotado  de  necessidade,  para  fins  de  cumprimento  aos  requisitos  legais,  de  formalização  prévia  do  acordo  empresa­trabalhadores  contendo metas  e  regras claras vinculadas a um aumento de produtividade (futuro), uma vez que estabelece:   a)  a  sugestão  de  vinculação  à  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa;   b) A condição de quando da utilização de programas de metas, resultados e  prazos, estes serem pactuados previamente;   c)  A  necessidade  de  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  na  entidade  sindical dos trabalhadores e   d) A necessidade de previsão, no instrumento de acordo, de mecanismos de  aferição aplicáveis e seu período de vigência (o que levaria a uma necessária aceitação de uma  incomum vigência retroativa e aferição aplicável a competências passadas, caso se adotasse a  tese de possibilidade de formalização após o início do período de aferição).   Entendo que a previsão de tais elementos em conjunto, consoante o referido  art.  2o.  caput,  §§1o.  e  §§2o.  respalda  a  interpretação  aqui  adotada  de  forma  integral,  em  detrimento da tese alternativa de inexistência de vedação legal expressa à formalização após o  início do período de aferiação (exercício) para fins de manutenção da não incidência.  Assim,  aplicando­se  tal  entendimento  ao  caso  sob  análise,  verifico  que,  na  forma relatada, no presente caso, "(...) o Acordo de PLR foi assinado na data de 29.12.2006,  sendo valido para o exercício de 2006, para pagamento em 2007, (...)". (Vide documento de e­ fls. 83 a 91)   Assim,  uma  vez  formalizado  somente  ao  final  do  exercício  (período  de  aferição)  o  instrumento  de  acordo,  entendo  como  violados  os  requisitos  legais  estabelecidos  pela Lei no. 10.101, de 2000, não havendo, assim, que se falar em possibilidade de exclusão da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  para  os  valores  assim  distribuídos  a  título  de  Participação nos Lucros e Resultados.  Fl. 299DF CARF MF     16 Destarte,  quanto  ao  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade  de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  nos  ditames  da  Lei  10.101,  de  2000,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  crédito  tributário  na  forma  que  lançado,  sem  que  se  cogite  de  cancelamento do lançamento.  Quanto à retroatividade benigna, alinho­me ao posicionamento esposado pela  Relatora, também no sentido de dar provimento ao pleito fazendário.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  do  dar  provimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                    Fl. 300DF CARF MF

score : 1.0
7024058 #
Numero do processo: 10880.940320/2009-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática, no voto condutor do acórdão recorrido; e, constatado que os documentos acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor de IPI informado pelo contribuinte, bem assim os juntados na manifestação de inconformidade, não há como prevalecer a pretensão recursal quanto a existência de saldo credor de IPI suficiente para compensar os débitos declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.
Numero da decisão: 3001-000.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática, no voto condutor do acórdão recorrido; e, constatado que os documentos acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor de IPI informado pelo contribuinte, bem assim os juntados na manifestação de inconformidade, não há como prevalecer a pretensão recursal quanto a existência de saldo credor de IPI suficiente para compensar os débitos declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.

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3001­000.033  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  MULTI TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE.  Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da  transmissão  do  PER/DCOMP  corretamente  demonstrado  nos  anexos  ao  despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido;  e,  constatado  que  os  documentos  acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou  a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor  de  IPI  informado pelo contribuinte, bem assim os  juntados na manifestação  de  inconformidade,  não  há  como  prevalecer  a  pretensão  recursal  quanto  a  existência  de  saldo  credor  de  IPI  suficiente  para  compensar  os  débitos  declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 03 20 /2 00 9- 36 Fl. 206DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 92 a 204) interposto contra o Acórdão 11­ 40.634,  da  6ª  Turma Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife/PE  ­ DRJ/REC­  (fls.  84  a  89),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente  (fls.  24/34),  mantendo,  por  conseguinte,  a  decisão  exarada  pela  autoridade administrativa na repartição de origem.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de Compensação" PER/DCOMP 9431.70429.181008.1.1.01­1607,  retificado  pelo  PER/DCOMP  25281.11300.191008.1.5.01­2741,  transmitido  em  19.10.2008,  e  o  PER/DCOMP  22095.33340.201008.1.3.01­0740,  transmitido  em  20.10.2008,  solicitou  o  ressarcimento do IPI, referente ao 4º trimestre­calendário do ano de 2007, para compensar com  a Cofins Não­Cumulativa, referente ao período de apuração de 09/2008, com vencimento em  20.10.2008 (fls. 02 a 20).  Do Despacho Decisório  Em face do  referido pedido,  foi exarado o despacho decisório  ­ Número de  Rastreamento 850214884 (fls. 22 a 25):  (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 5.535,00  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 2.536,21  0 valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado  em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o  saldo  credor passível  de  ressarcimento  inferior ao valor pleiteado.  ­ Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre  em  períodos  subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  0  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 22095.33340.201008.1.3.01­0740  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.940320/2009­36  Acórdão n.º 3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 207          3 Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  25281.11300.191008.1.5.01­2741.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  Indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  2.998,79    599,75    316,67  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br , opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  "Restituição...Compensação",  Item  PER/DCOMP,  Despacho  Decisório.  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  04.12.2009,  manifestação de inconformidade (fls. 27 a 32) para aduzir, em apertada síntese, que o valor do  crédito acumulado no trimestre­calendário em questão é suficiente para atender à compensação  declarada e, por conseguinte, para autorizar a homologação pelo órgão fazendário (RFB).  Junta  os  seguintes  documentos  (fls.  33  a  81):  (1)  alteração  e  consolidação  contratual da sociedade; (2) instrumento de procuração outorgada pelo sócio da sociedade; (3)  cédula  de  identidade  de  estrangeiro  do  sócio  da  sociedade;  (4)  identidade  do  procurador;  despacho decisório; (5) pedido de ressarcimento; (6) declaração de compensação; e (7) registro  de apuração de IPI.  Por  considerar  que  existe  o  crédito  no  montante  informado,  invoca  a  improcedência do deferimento parcial de seu pleito,  razão pela qual  requereu a homologação  da compensação declarada em PER/DCOMP.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  a  decisão  contida  no  voto  condutor  do  Acórdão  11­40.634,  exarado  pela  6ª  Turma  da  DRJ/REC,  da  Sessão  realizada  de  24  de  abril  de  2013,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem,  cuja  ementa  transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Fl. 208DF CARF MF     4 COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INSUFICIENTE.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  O  valor  do  direito  creditório  disponível  para  compensação  na  data da transmissão do PER/DCOMP em foco foi corretamente  demonstrado nos anexos ao despacho decisório. A alegação de  que  o  saldo  credor  referenciado  seria  superior  ao  valor  reconhecido  pela  RFB  não  pode  ser  sustentada  pelo  teor  da  manifestação de inconformidade e documentos anexos. Mantém­ se a decisão exarada pela repartição fiscal de origem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado ainda com o  feito, o  requerente  interpôs  recurso voluntário  (fls.  92 a 204), que veio a reprisar, em suma, os mesmos argumentos apresentados na manifestação  de inconformidade. Os trechos a seguir transcritos confirmam essa identidade, vejamos:  (...)  Trata o caso em  tela da hipótese de  créditos  escriturais de  IPI  relativos  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários relacionados diretamente  com  o  produto  final  comprovados  através  dos  documentos  anexos  (Registro  de  Apuração  do  IPI)  relativo  ao  período  apurado  do  crédito  compensado.  Apesar  do  constante  no  despacho  decisório  referente  ao  presente  processo,  verifica­se  dos  documentos  anexados  (Registro  de  Apuração  de  IPI)  demonstram  haver  créditos  acumulados  suficientes  para  fazer  frente  aos  débitos  compensados. Os  créditos  estão  registrados  no  livro  de  apuração  do  IPI  conforme  se  verifica  dos  documentos juntados. (LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  No entanto, a autoridade administrativa fiscal constatou que, até  a data da apresentação do PER/DCOMP em tela, a interessada  já  utilizara  parcialmente, na  sua  escrita  fiscal,  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  relativo  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  utilizando­o  para  quitar  outros  débitos  em  períodos  mensais  subseqüentes  ao  trimestre  referenciado  no  PER/DCOMP. Assim, o Despacho Decisório recorrido apontou  o  crédito  remanescente  reconhecido  em  valor  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  declarados  e,  por  isso,  foi  homologada apenas parcialmente a compensação declarada no  PER/DCOMP.  A razão não merece acolhimento à alegação supra.  (...)  O  valor  passível  de  ressarcimento  no  trimestre­calendário  em  tela  foi  gerado  após  abatimento  dos  débitos  do  IPI  mensal  e  suficiente  para  compensar  devidamente,  os  débitos  das  Contribuições  Sociais  do  PIS  e  da  COFINS  até  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP como se comprovará a seguir.  (...)  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.940320/2009­36  Acórdão n.º 3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 208          5 Perceba,  preclaro  Julgador,  no  final  do  mês  12/07  foi  gerado  saldo  credor  no  montante  de  R$  44.508,05  (mas,  somente  solicitado  o  crédito  do  trimestre  no  valor  de  R$  5.535,00)  e  transferido  para  o mês  subsequente, matematicamente  falando,  resta  claro,  que  este  saldo  não  foi  utilizado  na  escrituração  fiscal  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  nos  respectivos  meses  de  apuração,  bem  como  não  foi  utilizado  no  mês  subseqüente e menos ainda, nos meses posteriores até a data da  transmissão dos PER/DCOMP.  (...)  Em relação ao apontamento  feito pelo  Ilustre Agente Fiscal de  Rendas  que,  a  utilização  se  daria  também  por  transmissão  de  outras  compensações  via  PER/DCOMP  em  meses  posterior  a  data  efetivada  da  primeira  compensação,  não  deve  prosperar,  haja  vista  a  documentação  digital  comprobatória  juntada  que  demonstra  claramente  que  a  recorrente  somente  efetivou  compensação até o mês 11/2008 nada mais do que isto!! Arquivo  magnético DOCUMENTAÇÃO COMPROI3ATORIA  (...)  Não obstante, a fim de se comprovar que o saldo credor passível  de  ressarcimento  apurado no  quarto  trimestre  de  2007 não  foi  utilizado  na  escrituração  fiscal  e  tão  pouco  em  outros  PER/DCOMP, mas devidamente estornado (folhas de número 46  e 50 do LRAIPI) nos meses de 10/08 e 11/08 o montante de R$  78.647,67, solicitado na data de transmissão.  (...)  Portanto,  ínclito  Julgador,  não  restando  alternativa  para  recorrente,  valer­se­á  assim,  do  presente  recurso  voluntário,  para comprovar o direito ao crédito do IPI pleiteado, conforme  poderá  observar  por  meio  da  documentação  comprobatória  (Cópia do Livro Registro de Apuração do IPI) que foi registrado  no campo "SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR" do  mês 10/2008 o montante de R$ 78.842,24.  Somando o montante de R$ 5.555,46, registrado no campo "001  — POR ENTRADAS DO MERCARDO NACIONAL" resultará  no valor de crédito de R$ 84.397,70, ressaltando que toda essa  operação, relativo ao mês 10/08!  Continuando; subtraindo o montante de débito de IPI do próprio  mês  no  valor  de  R$  898,04  e  o  estorno  de  crédito  (IPI  —  RESSARCIMENTO) devidamente efetivado no montante de R$  44.685,60  o  saldo  final  de  apuração  do  mês  será  de  R$  38.814,06, ou  seja,  no mês  existia  saldo  credor  suficiente  para  amortização do crédito solicitado e compensação posterior com  débitos  do  PIS  e  da  COFINS.  Arquivo  magnético  PEDIDO  RESTITUICÃO RESSARCIMENTO  001  e  002 Finalizando  a  operação,  no  mês  11/08  foi  estornado  devidamente  o  saldo  remanescente do crédito solicitado no montante de R$ 33.782,07  Fl. 210DF CARF MF     6 resultando na apuração final do saldo credor no montante de R$  7.006,72.  Com todo exposto, somando os valores dos estornos de créditos  efetivados nos meses 10/08 e 11/08 nos valores de R$ 44.685,60  +  R$  33.782,07  resultará  exatamente  no  montante  do  crédito  solicitado pela recorrente no montante de R$ 78.467 67.  A empresa  contribuinte  apurou  saldo  credor  de  IPI acumulado  no trimestre calendário conforme artigo 11 da Lei 9.779/99 e IN­ SRF 33/99.  (...)  Assim, no presente caso houve total obediência à regras da lei n.  9.779/99  e  à  Instrução Normativa  33/99  eis  que os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  havidos  no  trimestre  calendário  e  que  foram  escriturados  na  forma  da  legislação  específica  e  que  diante  disto  foram  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal, dos débitos fiscais compensados em PER/DCOMP.  Apenas  para  frisar,  como  pode  ser  verificado  do  Registro  de  Apuração de IPI anexo, ao final do trimestre­calendário, foram  verificados  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento,  assim,  requerer à SRF o ressarcimento de  referidos  créditos  em nome  do  estabelecimento  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI"  anexo  e  utilizou­os  para  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal. Os créditos estão registrados no  livro de apuração do IPI conforme se verifica dos documentos  juntados. (LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  (...)  III. DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do  indeferimento de  seu pleito,  requer que  seja  acolhida  o  presente  recurso  voluntário  com a  homologação da  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  diante  da  existência  de crédito.  DOCUMENTOS JUNTADOS  1. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  2. LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI  3. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 001  4. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 002  Relativamente ao "Livro Registro de Apuração do  IPI  ­ Modelo P8",  foram  juntados os registros de apuração referentes aos meses de Abril de 2006 a Dezembro de 2008.  Quanto aos Recibos de Entrega das Declarações de Compensação ­ DComp,  foram  juntadas  a  (1)  Declaração  nº  29906.25423.201008.1.3.01­6730,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/PASEP, no valor de  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.940320/2009­36  Acórdão n.º 3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 209          7 R$ 6.127,34 (transmitida em 20.10.2008); (2) Declaração nº 4062.81245.201008.1.3.01­4018,  que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/Pasep e  Cofins,  no  valor  de  R$  7.436,32  (transmitida  em  20.10.2008);  (3)  Declaração  nº  16309.44189.201008.1.3.01­1581, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  6.297,66  (transmitida  em  20.10.2008);  (4)  Declaração nº 0953.36888.201008.1.3.01­2055, que  trata do  ressarcimento do  crédito de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.773,61  (transmitida  em  20.10.2008); (5) Declaração nº 2424.37807.201008.1.3.01­4403, que trata do ressarcimento do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.109,02  (transmitida em 20.10.2008); (6) Declaração nº 13546.42469.201008.1.3.01­4828, que trata do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor de R$  7.899,30  (transmitida  em  20.10.2008);  (7)  Declaração  nº  22095.33340.201008.1.3.01­0740,  que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no  valor  de  R$  5.535,00  (transmitida  em  20.10.2008);  (8)  Declaração  nº  26453.16454.201008.1.3.01­6206, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  507,35  (transmitida  em  20.10.2008);  (9)  Declaração nº 30382.01631.191108.1.3.01­9490, que trata do ressarcimento do crédito de IPI,  utilizado para compensar o débito de PIS/Pasep e Cofins, no valor de R$ 6.456.48 (transmitida  em  data  não  legível);  (10)  Declaração  nº  00922.87519.191108.1.3.01­2145,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor de R$  12.735,48  (transmitida  em  19.11.2008);  e  (11)  Declaração  nº  07128.75878.191108.1.3.01­ 9676,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins, no valor de R$ 14.590,11 (transmitida em 19.11.2008).  Em  relação  aos  Recibos  de  Entrega  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ­  PER,  foram  juntados  o  (1)  Pedido  nº  40793.65653.181008.1.1.01­0177,  retificado  pelo  Pedido  nº  02087.88403.191008.1.5.01­2729, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 7.436,32  (transmitido em 19.10.2008);  (2) Pedido nº 14101.10637.181008.1.1.01­6573,  retificado pelo  Pedido nº 01015.60880.191008.1.5.01­4520, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$  6.297,66  (transmitido  em  19.10.2008);  (3)  Pedido  nº  31610.50773.181008.1.1.01­5430,  retificado pelo Pedido nº 07594.62437.191008.1.5.01­7247, que trata do ressarcimento de IPI  no  valor  de  R$  5.773,61  (transmitido  em  19.10.2008);  (4)  Pedido  nº  28558.73480.181008.1.1.01­2411, retificado pelo Pedido nº 09663.67026.191008.1.5.01­0729,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de R$ 5.109,02  (transmitido  em 19.10.2008);  (5)  Pedido  nº  42631.47982.181008.1.1.01­5240,  retificado  pelo  Pedido  nº  04878.82484.191008.1.5.01­8809, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 7.899,30  (transmitido em 19.10.2008);  (6) Pedido nº 29431.70429.181008.1.1.01­1607,  retificado pelo  Pedido nº 25281.11300.191008.1.5.01­2741, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$  5.535,00  (transmitido  em  19.10.2008);  (7)  Pedido  nº  30183.98453.181008.1.1.01­6717,  retificado pelo Pedido nº 36170.63409.191008.1.5.01­3443, que trata do ressarcimento de IPI  no  valor  de  R$  6.963,83  (transmitido  em  19.10.2008);  (8)  Pedido  nº  11173.65519.181008.1.1.01­3415, retificado pelo Pedido nº 01285.25079.191008.1.5.01­1313,  que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 12.735,48 (transmitido em 19.10.2008); e (9)  Pedido  nº  1585.03017.181008.1.1.01­4039,  retificado  pelo  Pedido  nº  39262.71941.191008.1.5.01­3723, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 14.590,11  (transmitido em 19.10.2008).  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme  se depreende do carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  na  CAC/Paulista,  em  20.06.2013  (quinta­feira).  A  ciência  da  decisão  de  1º  (primeiro)  grau,  conforme  carimbo  aposto  no  Aviso  de  Recebimento  "AR"  ­  CDD Veleiro ­ São Paulo ­ SPM (fl. 91), ocorreu em 27.05.2013 (segunda­feira). Portanto, nos  termos  do  artigo 73  do  Decreto  7.574  de  29.09.2011,  combinado  com  o  art.  33  do Decreto  70.235 de 06.03.1972, é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos  na legislação; de modo que conheço da peça recursal.  Prolegômeno  Antes e adentrar ao tema ao qual o litígio se restringe, importa destacar, por  elucidativo, que o caso sob exame (processo 10880.940320/2009­36), afora a questão relativa  ao  período  de  abrangência  dos  PER/DCOMP  em  discussão,  é  absolutamente  idêntico  aos  tratados  nos  processos  10880.936395/2009­12,  10880.936396/2009­67,  10880.936399/2009­ 09,  10880.936400/2009­97,  10880.936401/2009­31,  10880.936402/2009­86,  10880.936403/2009­21,  10880.940318/2009­67  e  10880.940319/2009­10,  tanto  isso  é  fato  inconteste  que  igualmente  são  idênticos  os  recursos  voluntários  neles  apresentados  e  os  documentos a ele anexados.  Do Mérito  Em  face  da  manutenção  integral  dos  fundamentos  do  despacho  decisório,  efetuada pela 6ª Turma da DRJ­REC, quando da prolação do acórdão recorrido, o litígio posto  à  apreciação  desta  Turma  de  Julgamento,  restringe­se  em  se  determinar  se  os  elementos  de  prova coligidos aos autos, com a apresentação do recurso voluntário, são hábeis e suficientes  para  infirmar a conclusão contida no voto condutor do acórdão vergastado, que referendou a  decisão  exarada  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem,  ocasião  em  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP  especificado,  e  com isto, reconhecer o direito creditório alegado pelo recorrente, confirmando a existência do  saldo  credor  de  IPI  requerido,  com  relação  ao  trimestre/ano  indicado  no  PER/DCOMP,  utilizado  para  quitar  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil.  É inconteste que a presente contenda não se refere a uma possível discussão  sobre  a  natureza  do  crédito  de  IPI,  relativo  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos intermediários relacionados ao produto final.  Da mesma forma, não está se discutindo se o recorrente apurou saldo credor  de  IPI  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência  aplicável  ao  caso  sob  exame,  notadamente as gravadas no artigo 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999 e IN/SRF 33 de 04.03.1999.  Posto que em nenhum momento discutiu­se o  direito  ao  aproveitamento de  saldo  credor  de  IPI,  que  resultou  de  aquisições  de matéria­prima, materiais  intermediários  e  materiais de embalagem aplicados na industrialização.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.940320/2009­36  Acórdão n.º 3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 210          9 A celeuma está em saber se, com as informações disponíveis nos sistemas de  controle da RFB, complementadas com a documentação apresentada pelo recorrente, o saldo  credor  do  IPI,  referente  ao  trimestre  informado,  é  no  montante  indicado  no  PER/DCOMP  transmitido  na  data  da  compensação  pretendida  ou  se  parte  deste  saldo  já  fora  utilizado  na  compensação de outros débitos, por meio de outros PER/DCOMP, em meses subseqüentes ao  trimestre em que foi apurado o saldo credor considerado.  Já se viu que a documentação coligida aos autos neste momento processual é  a mesma que havia sido apresentada nas fases inquisitorial e recursal antecedentes.  Neste  sentido,  valho­me  da  instrutiva  análise  contida  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido, o qual, desde já peço licença para reproduzir alguns trechos, para evidenciar  que  a  interpretação  dada  pelo  recorrente,  quanto  ao  suposto  saldo  credor  não  se  sustenta,  vejamos o que importa destacar:  (...)  O  despacho  decisório  recorrido  e  seus  anexos  explicitam  a  conclusão obtida a partir da análise fiscal procedida. Explicita­ se  naqueles  anexos  ao  despacho  decisório,  que  o  valor  do  remanescente  saldo  credor  referenciado  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  efetivamente  disponível  para  ressarcimento  ou  compensação  é  em  valor  inferior  ao  pretendido, identificando ambos os valores. Ao contrário do que  alega a d. manifestante, a razão para a conclusão da autoridade  fiscal  foi  devidamente  explicitada  nos  anexos  ao  despacho  decisório, tudo cientificado à interessada.  Os  anexos  ao  despacho  decisório  se  formam  a  partir  de  um  extrato  do  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”, o qual  foi desdobrado nos seguintes quatro (04) demonstrativos:  (1º)  Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI), (...);  (2º) Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível,  (...);  (3º)  Demonstrativo  de  Apuração  após  o  período  do  ressarcimento. (...)  (4º)  Demonstrativo  do  Crédito  Reconhecido  para  cada  PER/DCOMP (...).  No  caso  concreto,  foi  plenamente  garantido  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ademais,  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização,  que  serviram  de  base  ao  despacho  decisório  recorrido,  foram  devidamente  cientificados  ao  contribuinte,  conforme  documentos  anexos,  e  estão  consoantes  com o entendimento oficial.  No  entanto,  a  interessada,  ora  manifestante,  apesar  de  alegar  possuir  crédito  suficiente  para  a  compensação  pretendida,  não  foi  capaz  de  contraditar  a  informação  fiscal  de  que  houve  Fl. 214DF CARF MF     10 compensação  de  outros  débitos,  atestados  em  outros  PER/DCOMP relacionados no terceiro demonstrativo dentre os  anexados  ao  despacho  decisório,  fatos  que  determinaram  a  redução  do  saldo  credor  ressarcível  referente  ao  trimestre  referenciado no PER/DCOMP.  (...)  O despacho decisório, cuja conclusão foi corroborada pelo voto condutor do  acórdão recorrido, teve como fundamento as informações prestadas pela própria empresa. Com  referência ao crédito e compensação já parcialmente negados, não há mais espontaneidade da  empresa, o que não dispensa a apresentação das declarações com as informações que entende  corretas.   A  manifestação  de  inconformidade  (primeiro)  e  o  recurso  voluntário  (por  fim)  era  a oportunidade  para  a  empresa  fornecer  a devida comprovação  do direito  creditório  e/ou do erro em que se fundou a declaração transmitida.  O artigo 170 do CTN (Lei 5.172 de 25.10.1966)  fixa pressuposto nuclear a  ser atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser corroborada a compensação pela Fazenda  Nacional: que seus créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. As alegações devem ser  comprovadas com documentos hábeis e suficientes, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto  70.235  de  06.03.1972  (aplicável  tanto  a  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto a recurso, por força dos §§ 9º a 11 do artigo 74 da Lei 9.430 de 27.12.1996), cabendo  ao interessado apresentar as provas necessárias para confirmar sua defesa:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93).  Para o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, nos  termos  em  que  pretendido  pelo  interessado,  necessário  que  demonstrasse  que  sua  escrita  contábil­fiscal  infirmasse  a  conclusão  contida  no  acórdão  recorrido,  na medida  em  que  não  representasse a expressão a verdade. No entanto, no presente processo, nenhuma prova nova,  que comprovasse o montante do saldo credor de IPI, para fins do ressarcimento pretendido, foi  apresentada.  Noutros  termos,  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso  é  a  mesma  que  instruiu  a  declaração  transmitida  eletronicamente  e  a  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  o  "LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO  IPI  ­ MODELO P8",  cujos  registros  não  contradizem  as  informações  contidas  no  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”.  Não se pode acolher a argumentação de que o saldo credor de IPI requerido,  com relação ao  trimestre/ano  indicado no PER/DCOMP, foi suficiente para quitar débitos de  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.940320/2009­36  Acórdão n.º 3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 211          11 tributos administrados pela RFB, conforme pretende o interessado. Não é possível reconhecer o  direito se o contribuinte não traz documentação fidedigna apta a provar o direito alegado, pois  é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo  Civil ­CPC/2015­ (Lei 13.105 de 16.03.2015.), abaixo transcrito:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos  em  lei  ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou  durante o processo.  Quanto  à  decisão  recorrida,  só  seria  cabível  a  sua  reforma  em  julgamento  com a comprovação taxativa e incontestável do erro em que se fundou a declaração original e  do  indébito  apurado,  o  que,  como  exaustivamente  evidenciado,  não  é  o  caso  dos  presentes  autos.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                            Fl. 216DF CARF MF     12     Fl. 217DF CARF MF

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6998152 #
Numero do processo: 13123.000472/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA A FÍSICA. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. Devem ser mantidas as glosas quando não comprovada as despesas médicas. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Fabio Piovesan Bozza, que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Thiago Duca Amoni, e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.135  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LÍVIO FERNANDES CAVALCANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IMPOSTO DE RENDA PESSOA A FÍSICA. DEDUÇÃO COM DESPESAS  MÉDICAS.   Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se  referir  às  despesas  do  contribuinte  ou  de  seus  dependentes.  Devem  ser  mantidas as glosas quando não comprovada as despesas médicas.  FALTA  DE  DOCUMENTOS  IDÔNEOS  A  COMPROVAR  AS  ALEGAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE.  CONJUNTO  PROBATÓRIO  INSUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA.  O  contribuinte  não  obrou  comprovar  por  documentos  idôneos  que  demonstrem  a  possibilidade  de  afastar  a  glosa  do  Imposto  de Renda,  ainda  que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o  conselheiro Fabio Piovesan  Bozza, que dava provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 3. 00 04 72 /2 00 8- 83 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13123.000472/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.135  S2­C3T1  Fl. 90          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto,  Denny Medeiros Silveira, Thiago Duca Amoni, e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por LÍVIO FERNANDES CAVALCANTE,  contra o acórdão de julgamento n.º 03­40.785 (fls. 61/67), proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília­DF  (6ª  Turma  da DRJ/  DRJ/BSB),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado,  tendo  em  vista  a  glosa  realizada  no  valor  de  R$10.667,64.  A  Notificação  de  lançamento  se  deu  por  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  conforme se transcreve parte do relatório da DRJ (fls. 61/67), in verbis:  O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração:  Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas ­ glosa de dedução de  despesas  médicas,  pleiteada  indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração de Imposto de Renda. Valor: R$ 10.667,64. Motivo: parte das  despesas médicas informadas não são do ano­calendário 2005 ou não são  do contribuinte ou de seu dependente.   A base legal do lançamento encontra­se à fi. 13 dos autos.  O  contribuinte  em  fase  recursal  apresenta  seu  recurso  voluntário  nas  fls.  63/67,  alegando,  em  breve  síntese,  que  os  valores  glosados  foram  para  custear  os  tratamentos  do  próprio  recorrente, referente as seguintes despesas com os respecitvos profissionais:  ­  Flávio  Kuhlmànn  Souza,  odontólogo,  registado  sob  CPF  n.º  046.487.446­75,  no  valor de R$6.000,00 (seis mil reais), conforme declaração acostada na fl. 80;  ­ Patricia Augusta De Souza­ Costa, psicóloga,  registrada sob CPF n.º,928.753.781­ 04,,  no  valor  de  R$3.700,00  (três  mil  e  setecentos  reais),  conforme  declaração  acostada na fl. 81.  O recorrente  finaliza seu recurso solicitando a extinção do crédito  fiscal, bem como  requer o reconhecimento como próprias e adequadas as despesas médicas, reapresentadas, reabilitando­ as na DIRPF correspondente, reformando o decisório­prolatado.  Diante dos fatos apresentados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ relator  O  Recurso  Voluntário  foi  interposto  tempestivamente.  Portanto,  deve  ser  conhecido. Sendo assim, passo a analisar o mérito.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13123.000472/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.135  S2­C3T1  Fl. 91          3 O  acórdão  proferido  pela  DRJ  de  origem  não  acolheu  a  impugnação  apresentada,  em  razão  da  não  existir  de  documentos  idôneos  que  pudessem  comprovar  os  efetivos pagamentos quando da realização de serviços médicos glosados, especialmente por que  o tratamento se daria a pessoa diversa que não o contribuinte.   Analisando toda a documentação do processo administrativo fiscal, bem como  do  recurso  apresentado,  e  dos  documentos  juntados  em  fase  recursal,  verifica­se  que  a  assiste  razão a DRJ, bem como da fiscalização atuante. Senão vejamos.  O recorrente alega que os serviços odontológicos e piscoterápicos realizados no  ano  calendário  de  2005  foram  para  seu  próprio  tratamento.  Juntou  inclusive  declaração  dos  profissionais já citados. Contudo, em confrontação das declarações de fls. 80 e 81 com os recibos  de fls. 42 e 43 verifica­se que não procede suas alegações.  No  caso  os  serviços  odontológicos  foram  para  custear  tratamento  da  Sra.  Almira de Almeida Pinto Rodrigues, no ano calendário de 2005, no mesmo valor da declaração  (R$  6.000,00)  apresentado  em  sede  de  recurso,  mas  que  de  forma  diversa  do  que  consta  do  recibo  juntado  que  foi  para  tratamento  do  contribuinte,  em  contradição  ao  alegado  em  sede  recursal.  O mesmo ocorre com o as despesas com a  fisioterapeuta Patrícia Augusta de  Souza Costa. Essa atestou que o valor de R$3.700,00 foi para custear tratamento do recorrente.  Porém, no  recibo acostado ao  feito,  a mesma profissional cita que o mesmo pagamento serviu  para custear o tratamento de Ana Luiza R. A Cavalcante. Em análise da declaração de IRPF (fls.  31/34)  não  se  verifica  a  pessoa  indicada  como  sua  dependente,  tendo  outra  contradição  no  decorrer do processo e das afirmações apresentadas.   Porém,  diante  da  análise  do  conjunto  probatório  do  processo,  não  é  possível  concluir que os recibos juntados nas fls. 35/40 foram efetivamente para custeio do tratamento em  análise. Explico.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os dispositivos do art.8º, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995 assim  transcrito:  "Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente  na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13123.000472/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.135  S2­C3T1  Fl. 92          4  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;    Nesse  sentido  o  contribuinte  deve  comprovar  de  forma  idônea  as  deduções  pretendidas,  consoante  prescreve  o  artigo  73  e  §  I  o  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que:    Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se a  pagamentos especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento.  No  que  diz  respeito  aos  comprovantes  de  pagamento,  cito  a  Instrução  Normativa  n.º  1.500,  de  2014,  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  seu  artigo  97,  dispõe  o  seguinte:  Art.  97.  A  dedução  a  título  de  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documento  fiscal  ou  outra  documentação  hábil  e  idônea  que  contenha,  no  mínimo:  I ­ nome, endereço, número de  inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço;  II ­ a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do  beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13123.000472/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.135  S2­C3T1  Fl. 93          5 III ­ data de sua emissão; e  IV ­ assinatura do prestador do serviço.  A  instrução  Normativa  impõe  alguns  requisitos  para  o  aceite  do  recibo  (comprovante) emitido por profissional. No presente caso não é possível concluir os pagamentos  feitos  foram  para  custear  tratamento  do  contribuinte  ou  de  seu  dependente,  uma  vez  que  os  recibos  apresentados  são  contraditórios  em  confrontação  com  as  declarações  emitidas  pelos  profissionais  citados,  e  não  eximem  as  dúvidas  acerca  dos  pagamentos  realizados,  impondo  a  manutenção da decisão da DRJ.  Assim, concluo que não foram atendidos os requisitos legais para a concessão  do benefício da dedução do imposto de renda por despesas médicas.   Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13123.000472/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.135  S2­C3T1  Fl. 94          6                           Fl. 94DF CARF MF

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7094878 #
Numero do processo: 10580.722924/2012-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para se comprovar a idoneidade do documento utilizado para quitar o débito que impediu a adesão ao Simples Nacional, constante do Termo de Indeferimento de Opção, em 31/01/2012. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa -Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente) e José Roberto Adelino da Silva..
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Relatório  Trata­se Recurso Voluntário contra o acórdão, número 1650.981 da 1ª Turma da  DRJ/SP1, o qual indeferiu a Manifestação de Inconformidade contra Termo de Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débito,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 22 92 4/ 20 12 -8 2 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10580.722924/2012­82  Resolução nº  1001­000.007  S1­C0T1  Fl. 3          2 A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão da  DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzido o voto:  Tempestiva a insurgência. Conhecida.  O critério de decidir segue no § 1ºA, inciso I, do art. 7º da Resolução  nº  04,  de  30  de  maio  de  2007,  expedida  pelo  Comitê  Gestor  de  Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN),  assim incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009,  com valência a partir de 24/03/2009 (conforme art. 9º dessa última):  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da  internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  1º.  A  opção  de  que  trata  o  caput  deverá  ser  realizada  no  mês  de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro  dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3 º deste  artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. § 1ºA.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte poderá:  (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de  março de 2009)  I regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN  nº 56, de 23 de março de 2009)  II efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já  houver sido deferido.  (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de  março de 2009) § 1ºB.  O disposto no § 1ºA não se aplica às empresas em início de atividade.  (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) § 1ºC.  Para os fins do disposto no inciso I do § 1ºA deste artigo, a ausência  ou irregularidade na inscrição municipal ou estadual, quando exigível,  também  é  considerada  como  pendência  impeditiva  à  opção  pelo  Simples  Nacional.  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  64,  de  17  de  agosto de 2009)  § 2º. No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração  quanto  ao  não  enquadramento  nas  vedações  previstas  no  art.  12,  independentemente da  verificação  efetuada conforme disposto  no  art.  9º.  § 3º. No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano­calendário  da opção,deverá ser observado o seguinte:  [...]Diga­se  ainda  –  e  mesmo  que  soe  um  truísmo  –  que  o  limite  da  presente contenda está materialmente vincado pelos exatos e precisos  débitos  causa  listados  no  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples Nacional que ilustra os presentes autos, elementos que, enfim,  conformaram o horizonte defensório do Contribuinte. Nada além, coisa  alguma a mais,  sob pena de  inovação a  cargo de agente, momento e  meio impróprios.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10580.722924/2012­82  Resolução nº  1001­000.007  S1­C0T1  Fl. 4          3 Bem, o caso não é de pessoa jurídica em início de atividade (vide, por  exemplo,  requerimento  de  empresário  à  fl.  05).  D’outro  lado,  como  visto, a opção de que se cuida foi formalizada em 09/01/2012, isto é, já  e  agora  sob  a  égide  do  mencionado  §  1ºA,  inciso  I,  do  art.  7º  da  Resolução CGSN nº 04, de 2007, assim incluído pela Resolução CGSN  nº  56,  de  2009.  Logo,  na  espécie,  tinha  o  Contribuinte  até  o  último dia  útil  de  janeiro/2012  para  regularizar  a  pendência  contra  ele sacada.  No  caso,  o  débito  anotado  no  Termo  de  Indeferimento  (fl.  15),  qualificado  como  impediente  ao  ingresso  no  Simples Nacional,  só  foi  regularizado  em  22/01/2013,  conforme  extrato  de  Dívida  Ativa  da  União de fls. 16/20, bem que consulta aos sistemas eletrônicos da RFB  à fl. 21, ou seja, em data posterior ao último dia útil de janeiro/2012.  Isso  considerado,  o  presente  voto  é  pelo  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO do Contribuinte.  VOTO  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  No seu recurso, a recorrente alega que:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10580.722924/2012­82  Resolução nº  1001­000.007  S1­C0T1  Fl. 5          4    Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.722924/2012­82  Resolução nº  1001­000.007  S1­C0T1  Fl. 6          5 A recorrente apresentou cópia de todos os recolhimentos efetuados. No entanto,  não conseguiu emitir a Certidão Conjunta, o que, a meu ver, em si, não impede a opção pelo  simples.   Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.722924/2012­82  Resolução nº  1001­000.007  S1­C0T1  Fl. 7          6 Diante  das  afirmações  contidas  e  dos  documentos  apresentados,  proponho  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  confirme  a  idoneidade  da  documentação  apresentada  pela  recorrente,  utilizada  para  quitação  do  débito,  indicado  no  Termo de  Indeferimento de Opção, na data­base de 31/01/2012, consoante o disposto no art.  17, inciso V,d a LC 123/2006.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jose Roberto Adelino da Silva  Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.902214/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2002 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 22 14 /2 01 2- 77 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10935.902214/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.702  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.739,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10935.902214/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.702  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10935.902214/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.702  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10935.902214/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.702  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10935.902214/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.702  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10935.902214/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.702  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10935.902214/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.702  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000398/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO. DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Não há erro ou deficiência na indicação do enquadramento legal do arbitramento tampouco nulidade do Auto de Infração, quando a indicação do fundamento legal permitir a compreensão do procedimento, proporcionando ao contribuinte o desenvolvimento de sua defesa. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal. GANHO DE CAPITAL. ARBITRAMENTO. Não sendo possível determinar o custo de aquisição de imóvel, que não foi declarado pelo contribuinte no Ajuste Anual e para o qual não existe documento relativo à transação imobiliária, cabe o arbitramento pelo valor zero na forma da legislação tributária. GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS E DEPENDENTES. Consolida-se o crédito tributário apurado em relação à matéria não contestada pelo sujeito passivo, na forma do art. 17 do Decreto 70.23 5/72.
Numero da decisão: 2201-004.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da SIlva Risso - Relator. EDITADO EM: 06/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO. DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Não há erro ou deficiência na indicação do enquadramento legal do arbitramento tampouco nulidade do Auto de Infração, quando a indicação do fundamento legal permitir a compreensão do procedimento, proporcionando ao contribuinte o desenvolvimento de sua defesa. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal. GANHO DE CAPITAL. ARBITRAMENTO. Não sendo possível determinar o custo de aquisição de imóvel, que não foi declarado pelo contribuinte no Ajuste Anual e para o qual não existe documento relativo à transação imobiliária, cabe o arbitramento pelo valor zero na forma da legislação tributária. GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS E DEPENDENTES. Consolida-se o crédito tributário apurado em relação à matéria não contestada pelo sujeito passivo, na forma do art. 17 do Decreto 70.23 5/72.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da SIlva Risso - Relator. EDITADO EM: 06/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.

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2201­004.018  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  CARLOS HENRIQUE PERRUT DE MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  ARBITRAMENTO.  DEFICIÊNCIA  NO  ENQUADRAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Não  há  erro  ou  deficiência  na  indicação  do  enquadramento  legal  do  arbitramento tampouco nulidade do Auto de Infração, quando a indicação do  fundamento  legal permitir a compreensão do procedimento, proporcionando  ao contribuinte o desenvolvimento de sua defesa.  PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal.  GANHO DE CAPITAL. ARBITRAMENTO.  Não sendo possível determinar o custo de aquisição de  imóvel, que não  foi  declarado  pelo  contribuinte  no  Ajuste  Anual  e  para  o  qual  não  existe  documento  relativo  à  transação  imobiliária,  cabe  o  arbitramento  pelo  valor  zero na forma da legislação tributária.  GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS E DEPENDENTES.  Consolida­se o crédito tributário apurado em relação à matéria não contestada  pelo sujeito passivo, na forma do art. 17 do Decreto 70.23 5/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 03 98 /2 00 7- 73 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 17883.000398/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.018  S2­C2T1  Fl. 278          2 Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da SIlva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva  Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  1  ­  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão da DRJ­RJ­2 que manteve o lançamento.    2 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 112/115 ) por sua clareza e precisão:    Fl. 278DF CARF MF Processo nº 17883.000398/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.018  S2­C2T1  Fl. 279          3   Fl. 279DF CARF MF Processo nº 17883.000398/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.018  S2­C2T1  Fl. 280          4           3  –  No  julgamento  de  sua  defesa  a  DRJ  em  decisão  assim  ementada  decidiu pela manutenção do crédito tributário:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  NULIDADE.  INOCORRENCIA. ARBITRAMENTO. DEFICIÊNCIA NO  ENQUADRAMENTO LEGAL  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 17883.000398/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.018  S2­C2T1  Fl. 281          5 O  erro  ou  a  deficiência  na  indicação  do  enquadramento  legal  do  arbitramento não dá causa à nulidade do Auto de Infração, mormente se a  descrição  dos  fatos  permitir  a  compreensão  do  procedimento,  proporcionando ao contribuinte o desenvolvimento de sua defesa.  PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal.  GANHO DE CAPITAL. ARBITRAMENTO.  Não sendo possível determinar o custo de aquisição de imóvel, que não foi  declarado  pelo  contribuinte  no  Ajuste  Anual  e  para  o  qual  não  existe  documento relativo à transação imobiliária, cabe o arbitramento pelo valor  zero na forma da legislação tributária.  GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS E DEPENDENTES.  Consolida­se  o  crédito  tributário  apurado  em  relação  à  matéria  não  contestada pelo sujeito passivo, na forma do art. 17 do Decreto 70.23 5/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    4 ­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator    5  ­ O recurso voluntário de fls. 120/124 é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    6 – A respeito da matéria de dedução com dependentes e despesas médicas  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004  deixo  de  conhecer  das  razões  na  medida  em  que  o  contribuinte apenas questiona esse assunto no recurso voluntário. Como não se trata de matéria  de ordem pública tal e sim de ônus da prova do contribuinte (art. 373, II do CPC) que deveria  arguir e questionar o assunto em sua defesa deve ser observado os termos do art. 16, III e 17 do  Decreto 70.235/72:  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 17883.000398/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.018  S2­C2T1  Fl. 282          6 Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    07  –  Portanto,  não  conheço  da  matéria  acima  indicada  tendo  em  vista  a  ocorrência da preclusão consumativa, mantendo a autuação nesse ponto.    08  –  Quanto  a  questão  do  ganho  de  capital,  não  vejo  nulidade  a  ser  reconhecida ou decretada uma vez que o lançamento contem todos os requisitos do art. 142 do  CTN  e  o  fato  de  ter  indicado  de  forma  equivocada  o  art.  125,  128  e  129  do  RIR/99  não  inviabiliza o ato administrativo na medida em que os fatos narrados e provados durante a ação  fiscal estão devidamente elencados às fls. 74:    A  fiscalização  no  curso  da  ação  fiscal  apurou  alienação  de  imóvel  pelo  contribuinte no ano­calendário 2004,  imóvel  este, não constante na declaração  de rendimentos do próprio.  Intimado a justificar a forma de transferência do imóvel (fls.61), O contribuinte  apresentou, por escrito, que a operação se deu no ano de 2004, tanto a aquisição  por valor de R$ 50.000,00, quanto a alienação no valor de R$ 58.000,00.  Ressalta­se  que,  no  próprio  documento,  O  declarante  informa  não  possuir  escritura particular de compra e venda do referido imóvel.  A fiscalização em procedimento regular apurou os seguintes fatos contraditórios  referentes  à  transação  imobiliária  dos  quais  tem  a  fazer  as  seguintes  considerações:  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 17883.000398/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.018  S2­C2T1  Fl. 283          7 Que  a  fiscalização  tomando  conhecimento  do  fato  e  observando  a  omissão  da  informação do imóvel nas declarações do contribuinte, intimou O comprador Sr.  Marcelo Silva Reis, apresentar cópia do documento formalizador da operação.  O  intimado  apresentou  à  fiscalização  “CONTRATO  PARTICULAR  DE  CESSÃO  E  TRANSFERÊNCIA  DE  DIREITOS  COM  QUITAÇÃO  DE  PREÇO”,  com  data  de  09  de  dezembro  de  2004  (fls.68/69),  que  dentre  outras  registra informação contrárias do que apresentada pelo auditado a saber:  Na  cláusula  1”  registra  a  informação  da  compra  do  imóvel,  pelo  contribuinte  auditado,  do  Sr.  Lacyr  Celso  Cerqueira  de  Amorim  em  contrato  particular  de  promessa de compra e venda, firmado em 17/07/1998.  Ora, o contribuinte informa à fiscalização que a aquisição do imóvel se deu em  2004, no mesmo ano da alienação do bem.  O  contribuinte  estipula  o  valor  de  compra  no montante  de  R$  50.000,00,  sem  nenhuma apresentação de prova de pagamento do referido valor.  Face ao exposto, a fiscalização à busca de determinar o valor de custo do imóvel  para  apuração  de  possível  ganho  de  capital,  entende  que  pela  omissão  da  informação do bem nas declarações de imposto de renda e ainda, considerando  que o  valor de  compra  informado pelo  contribuinte não é merecedor  de  fé por  falta de apresentação de documentação idônea que dê respaldo a operação, fica  autorizada  a  arbitrar  o  valor  do  custo  igual  a  “ZERO”,  em  observância  do  disposto no artigo 125 do RIR/99.  Portanto, a base de cálculo auferida para cobrança do imposto sobre o lucro na  alienação  de  imóvel  é  o  demonstrado  abaixo,  conforme  apuração  baseada  nos  documentos levantados:  Valor da alienação : R$ 58.000,00  Custo do imóvel arbitrado: zero  Base de cálculo: R$ 58.000,00    Fl. 283DF CARF MF Processo nº 17883.000398/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.018  S2­C2T1  Fl. 284          8 09 – Veja, que tanto na aplicação do art. 125 quanto o dos demais artigos do  RIR/99  o  resultado  seria  o mesmo,  posto  que  o  artigo  20  da  lei  7.713/88  dispõe  acerca  da  possibilidade de arbitramento do valor do imóvel quando as informações do contribuinte não  mereçam fé:    Art. 20. A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou  preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o  valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação,  avaliação contraditória, administrativa ou judicial.   10  –  Conforme  informado  alhures  houve  a  concessão  de  oportunidade  ao  contribuinte para apresentar o custo do imóvel vendido, e após entrega da documentação, com  informações  diversas  das  declaradas  pelo  contribuinte,  legítima  a  forma  como  procedeu  a  autoridade fiscal ao aplicar os termos do artigo 18, IV da IN 84/2001:    Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:  I  ­ o valor que  tenha servido de base para o cálculo do  imposto de  importação,  acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;  II  ­  o  valor  de  transmissão  utilizado,  na  aquisição,  para  cálculo  do  ganho  de  capital do alienante anterior;  III ­ o valor corrente na data da aquisição;  IV ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos I, II  e III. Grifei    11  –  A  questão  levantada  pelo  recorrente,  portanto,  quanto  a  nulidade  do  lançamento, não merece prosperar uma vez que a indicação de artigo diverso do regulamento  não interferiu em nada na apuração da base de cálculo e aplicação da alíquota do imposto sobre  o ganho de capital e por isso não interferiu em nada na higidez do lançamento.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 17883.000398/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.018  S2­C2T1  Fl. 285          9 12  ­  Os  artigos  questionados  pelo  contribuinte  apenas  dispõe  de  procedimento de  arbitramento  e,  portanto não  invalidam, mais uma vez  a presente  autuação.  Merece  indicar ainda que não houve omissão no  lançamento quanto ao  enquadramento  legal  porquanto às  fls. 82 dos autos a  fiscalização  indica  todos os dispositivos  legais e normativos  utilizados para fundamentar a autuação, verbis:        13  –  No  mais,  os  demais  argumentos  elencados  pelo  recorrente  em  nada  contribuem para a modificação do lançamento e da decisão de piso, sendo que o contribuinte  reconhece  que  houve  o  fato  gerador  da  venda  do  imóvel  e  ganho  de  capital,  mas  apenas  questiona a forma de apuração pela fiscalização o que já foi tratado alhures.    Conclusão    14  ­  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 17883.000398/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.018  S2­C2T1  Fl. 286          10 (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                              Fl. 286DF CARF MF

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7023970 #
Numero do processo: 10880.679832/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 16/03/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 16/03/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679832/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.122  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 16/03/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 32 /2 00 9- 95 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.679832/2009­95  Acórdão n.º 3401­004.122  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.679832/2009­95  Acórdão n.º 3401­004.122  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­027.665, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: COFINS   Data do fato gerador: 16/03/2006  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.679832/2009­95  Acórdão n.º 3401­004.122  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.679832/2009­95  Acórdão n.º 3401­004.122  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.679832/2009­95  Acórdão n.º 3401­004.122  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.679832/2009­95  Acórdão n.º 3401­004.122  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.679832/2009­95  Acórdão n.º 3401­004.122  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.005285/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MATÉRIA PRECLUSA. As matérias não expressamente atacadas em sede recursal consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. NULIDADES DO LANÇAMENTO. Estando presentes todos os requisitos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 válido o lançamento constituído. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes somente são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, quando devidamente comprovadas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-005.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­005.171  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  Depósitos Bancários  Recorrente  IVONETE HERONDINA BASTOS SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  MATÉRIA PRECLUSA.   As  matérias  não  expressamente  atacadas  em  sede  recursal  consideram­se  definitivamente constituídas na esfera administrativa.  NULIDADES DO LANÇAMENTO.  Estando  presentes  todos  os  requisitos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  válido o lançamento constituído.  DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  As  despesas  médicas  pagas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  seu  próprio  tratamento ou de seus dependentes somente são dedutíveis na Declaração de  Ajuste Anual, quando devidamente comprovadas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  Lei  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 52 85 /2 00 7- 21 Fl. 356DF CARF MF     2 João Bellini Júnior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    EDITADO EM: 11/10/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Maurício  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Júnior.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07­14.473, da  4ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  com  a  exclusão  dos  depósitos  de  até  R$  12.000,00,  que  nos  anos­ calendário não superaram R$ 80.000,00, sendo excluídos em 2003 R$26.793,34; R$ 22.336,00  em 2004 e R$ 600,00, em 2005.  A recorrente teve contra si lavrado o Auto de Infração em tela referente aos  anos­calendário 2003 a 2005, nos quais  foram configuradas as seguintes  infrações, conforme  relatório do acórdão recorrido:  a)  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  a  Título  de  Resgate  de  Contribuições  de Previdência Privada e Fapi  ­ Ano­calendário  2004 ­ Multa de oficio de 75%;  b)  Omissão  de  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  e  Direitos adquiridos em reais  ­ Ano­calendário 2003  ­ Multa de  oficio de 75%;  c)  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  ­  Anos­calendário  2003 a 2005 ­ Multa de oficio de 150%;  d)  Dedução  Indevida  de  Despesas  com  Instrução  ­  Anos­ calendário 2003 e 2004 ­ Multa de oficio de 150%;  e)  Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada/Fapi  ­  Anos­ calendário 2003 e 2004 ­ Multa de oficio de 75%;  Í)  Omissão  de  Rendimento  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem  não  Comprovada  ­  Anos­calendário  2003 a 2005 ­ Multa de oflcio de 75%.  A  justificar  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  150%,  a  autoridade fiscal explica, às folhas 213 e 214:  [...]  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10920.005285/2007­21  Acórdão n.º 2301­005.171  S2­C3T1  Fl. 3          3 Como  foi  demonstrado  acima,  a  contribuinte,  reiteradamente,  incluiu despesas médicas e despesas de instrução fictícias, com o  intuito  de  reduzir  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido nas suas declarações de ajuste. Por isso, se enquadra na  previsão de multa qualificada de que trata o art. 95 7, inciso II,  do RIR/1999.  Cientificada  do  lançamento,  apresentou  impugnação  alegando  em  síntese,  também conforme descrito no relatório do acórdão recorrido:  Em  preliminar,  às  folhas  234  e  235,  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  lançamento  em  vista  da  falta  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  em  conseqüência  da  ilegitimidade da exação e da improcedência de seus efeitos. .  No mérito, sob o titulo 1 ­ Omissão de ganho de capital, à folha  235, a contribuinte alega que não  foram aplicadas as  reduções  previstas no Capítulo VIII, artigos 38, 39 e 40 da Lei n° 11.196,  de  21  de  novembro  de  2005.  Argumenta  a  contribuinte  que  foi  aplicada  alíquota  de  15%  diretamente  sobre  R$  40.000,00,  resultando  no  valor  de  R$  6.000,00,  que  hoje  totaliza  R$  14.823,00.  No  segundo  tópico  ­  Falta  de  perícia  nos  documentos  quando  alegada  adulteração  de  data  de  nota  fiscal  ­,  às  folhas  236  a  237,  a  contribuinte  requer  a  anulação  das  alegações  da  autoridade  fiscal  de  que  houve  adulteração  de  documentos.  Defende que tal conclusão deve ser proferida por perito e que no  presente caso não há laudo acostado aos autos.  Sob  0  título  3  ­ Cumulação  de Multa  e  Juros,  às  folhas  237  a  243,  a  contribuinte  discorda  da  aplicação  de  juros  moratórios  cumulados  com  multa  de  infração,  por  entender  que  ambos  exercem, preponderantemente, a mesma função que é ressarcir o  credor  dos  danos  advindos  do  atraso  no  cumprimento  da  obrigação. Argúi a contribuinte que a cumulação dos  institutos  indenizatórios  ­  multa  e  juros  ­  sobre  o  principal  implica  em  confisco  e,  por  conseguinte,  em  ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  No  tópico  4  ­  Da  violação  da  capacidade  contributiva  e  Da  multa  confiscatória  de  75%  e  150%,  às  folhas  243  a  254,  a  contribuinte tece diversas considerações acerca do princípio da  capacidade  contributiva,  do  não­confisco  e  da  proporcionalidade para concluir que a multa exigida de 150% é  ilegal  e  inconstitucional.  A  contribuinte  alega,  ainda,  que  não  houve dolo a justificar a imposição da multa de 150%.  No  tópico  5  ­  Taxa  Selic,  às  folhas  255  a  269,  a  contribuinte  alega  que  a  adoção  da  taxa  selic  como  juros  moratórios,  por  razões de variada ordem, é ilegal e inconstitucional.  Requer a contribuinte a aplicação de  juros de um por cento ao  mês,  conforme  Acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  cita.  Fl. 358DF CARF MF     4 A contribuinte alega, sob o título 6 ­ Do valor de R$ 40.000,00  relativo  à  empréstimo  familiar,  à  folha  269,  que  comprovou  a  origem  do  valor  de  RS  40.000,00.  Defende  que  o  fato  de  o  cheque  não  ser  nominal  a  sua  pessoa  em  nada  interfere  na  comprovação da origem do crédito, uma vez que estava por ela  endossado. A  contribuinte alega que o  endosso  transmite  todos  os  direitos  resultantes  do  cheque  e,  portanto,  entende  que  foi  comprovada a  origem do crédito de R$ 40.000,00, devendo  tal  valor ser excluído do lançamento.  No sétimo tópico ­ Do vício da investigação quanto ao valor de  PDI, item 3.2.2.2, às folhas 269 e 270, a contribuinte alega que  restou  comprovada  nos  autos  a  origem  do  crédito  de  R$  125.709,79,  conforme  documento  autenticado  pelo  banco.  E  explica:  [...] as alegações quanto ao PDI foram analisadas equivocadas.  pois  a  data  do  PD1  é  07/08/2002  item  21  do  PDI,  doc  anexo,  sendo  assim,  próxima  a  data  do  crédito,  outro  ponto  e'  que  o  valor de R$ 113.492,04 e o  valor  somente da  indenização  item  25  do  PDI,  doc  anexo,  sendo  que  o  valor  total  e'  de  R$  118.968,37, que se aproxima em muito do depósito a posteriori  de R3 125. 709, 79, que nada mais e' do que correção monetária  até a data do crédito na conta da ora Recorrente.   Sob o título Das despesas com educação e das despesas médicas  x  Do  poder  de  polícia  administrativa  da  Receita  Federal,  às  folhas  270  a  273,  a  contribuinte  tece  diversas  considerações  doutrinárias acerca do conceito de poder de policia para alegar  que  à  autoridade  fiscal  cabe,  com  base  no  poder  de  polícia,  investigar  a  empresa  Odonto  Fama,  emissora  de  recibos  odontológicos,  TR  Fisioterapia  e  a  empresa  educacional  Dynamic,  que  “desapareceu  da  cidade  deixando  dividas  e  sumindo com os documentos fiscais objetos desta fiscalização”.  Discorda  da  atuação  da  autoridade  fiscal  que  baseou  o  lançamento em declaração unilateral da empresa Odonto Fama,  a qual não teria interesse em confirmar a emissão de nota fiscal.  Indica uma funcionária da empresa como testemunha.  Por  fim,  alega  que  não  houve  procedimento  investigatório  nas  empresas  que  cita  e,  por  conseguinte,  não  haveria  fundamento  para o lançamento.  No último tópico ­ Do requerimento, à folha 273, a contribuinte  requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em  especial à documental, testemunhal e pericial contábil.  A  DRJ/Florianópolis  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  nº  07­14.473,  sessão  de  07/11/2008  (e­fls.  320/340),  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10920.005285/2007­21  Acórdão n.º 2301­005.171  S2­C3T1  Fl. 4          5 Na apuração do ganho de capital, não havendo comprovação do  custo de aquisição, este equivale a zero e, portanto, não há que  se falar em atualização monetária.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  NÃO COMPROVADA ORIGEM.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  O contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CRITÉRIOS DE APURAÇÃO.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  não  serão  considerados créditos bancários de origem não comprovada de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não  ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).  DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  As  despesas  médicas  pagas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  seu  próprio  tratamento  ou  de  seus  dependentes  somente  são  dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, quando devidamente  comprovadas.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBIL1DADE.  Somente  são  dedutiveis  da  base  de  cálculo  no  ajuste  anual  os  gastos  com  instrução  comprovados,  desde  que  referentes  ao  próprio contribuinte ou a seu dependente, até o limite individual  estabelecido na legislação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ÔNUS CARGO PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE.  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  (depósito a depósito), por via de documentação  hábil e idônea.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  É aplicável a multa de ofício de 150%, naqueles casos em que,  no  procedimento  de  oficio,  constatado  resta  que  à  conduta  do  contribuinte esteve associado aos casos previstos nos arts. 71, 72  e 73 da Lei n. 4.502, de 1964.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Fl. 360DF CARF MF     6 Os  juros  de  mora  são  devidos  em  todos  os  casos  de  recolhimentos  extemporâneos,  sejam  estes  motivados  por  ato  voluntário do contribuinte ou por imposição de ato de oficio da  autoridade fiscal.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  Sobre  os  débitos  tributários  para  com a União, não pagos  nos  prazos previstos em lei, aplicam­se juros de mora calculados, a  partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  IMPUGNAÇÃO  POR  MEIO  DA  NEGAÇÃO  GERAL.  INADMISSIBILIDADE.  A  contestação  do  lançamento  efetuada  por  meio  de  meras  alegações,  sem  a  devida  individualização  das  razões  de  insurgência  e  sem  a  indicação  dos  elementos  de  prova  que  contraditam o material probatório que embasou O procedimento  de  oficio,  equipara­se  à  processualmente  vedada  “negação  geral”, restando inviabilizado seu acolhimento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS.  Diante  de  matérias  não  expressamente  impugnadas,  impedido  fica  o  julgador  administrativo  de  pronunciar­se  em  relação  ao  conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de O impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada da decisão em 26/11/2008 (e­fl. 343), a contribuinte apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  344  e  ss,  em  10/12/2008,  em  que  apresenta  as  seguintes  alegações, em síntese:  ­ Nulidade  da  autuação,  em  decorrência  de  erros  do  Fisco,  na  apuração  da  base de cálculo do lançamento;  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10920.005285/2007­21  Acórdão n.º 2301­005.171  S2­C3T1  Fl. 5          7 ­  Dos  valores  glosados:  alega  que  efetuou  os  pagamentos  a  Odonto  Fama  (que, por sua vez, teria emitido notas calçadas), sendo essa a verdadeira responsável pela glosa  das despesas declaradas pela recorrente;  ­ Falta de perícia nos documentos quando alegada adulteração de nota fiscal e  recibos:  sustenta  que  para  que  sejam  consideradas  fraudadas  as  notas  fiscais/recibos  apresentados pela recorrente é necessária a realização de perícia técnica. Requer a anulação das  alegações do julgador nesse sentido.  ­ Despesas Médicas X Poder  de  polícia Administrativa  da Receita Federal:  alega  que  cabe  à  Receita  Federal  verificar  junto  às  empresas  emissoras  dos  recibos  a  veracidade dos mesmos e não punir a recorrente;  ­ Da comprovação da origem do PDI (Programa de Demissão  Incentivada):  não é cabível a glosa do valor referente a PDI uma vez que comprovado nos autos;  Por fim, requer: que seja julgado procedente o recurso apresentado, tornando  nula a notificação.  Não há a juntada de novos documentos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Verificada a tempestividade do recurso voluntário dele conheço e passo à sua  análise.  Preliminares  Matéria Preclusa  A  contribuinte  deixou  de  se  manifestar  sobre  a  omissão  de  rendimentos  Recebidos a Título de Resgate de Contribuições de Previdência Privada e Fapi e Dedução Indevida de  Previdência Privada/Fapi em sua impugnação, conforme voto do julgador de primeira instância.  Por  sua  vez,  em  sede  recursal,  a  contribuinte  não  se  manifestou  sobre  a  omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos no ano­calendário 2003  bem como sobre a dedução indevida de despesas com instrução.  Portanto, em relação a tais matérias precluiu seu direito de defesa,  restando  definitivamente constituído o crédito tributário correspondente .  Nulidade da autuação  A recorrente sustenta a nulidade da autuação por falta de liquidez e certeza do  crédito  constituído,  alegando  que  os  valores  glosados  de  despesas  médicas  e  dependentes  Fl. 362DF CARF MF     8 foram  devidamente  comprovados  por  meio  de  recibos  e  notas  fiscais,  os  quais  foram  desconsiderados  pela  fiscalização  por  suposta  prática  de  fraude  pela  empresa  prestadora  dos  serviços (Odonto Fama).  As nulidades, no processo administrativo fiscal, estão descritas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprirlhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  Outras  irregularidades,  omissões  e  incorreções  diversas  das  descritas  no  artigo citado, não configuram nulidade e devem ser sanadas, desde que não tenham resultados  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio, conforme prescrito no art. 60 do mesmo diploma legal:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Não  ocorrendo  nenhuma  das  situações  descritas  acima,  não  há  como  reconhecer a nulidade pretendida.  Rejeito a preliminar.  Dos valores glosados  Falta de perícia nos documentos quando alegada adulteração de nota fiscal e  recibos  Despesas Médicas X Poder de polícia Administrativa da Receita Federal   Os três tópicos acima referem­se todos à alegação de improcedência da glosa  de  valores  declarados  de  despesas  médicas  supostamente  suportados  pela  contribuinte  em  relação à empresa Odonto Fama.  Alega a recorrente que apresentou os recibos ou notas fiscais de pagamento e  que  as  mesmas  foram  desconsideradas  pela  fiscalização,  porque  a  empresa  teria  negado  a  emissão  das mesmas.  Sustenta  que há  necessidade  de perícia  técnica,  sendo  inválida  a mera  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10920.005285/2007­21  Acórdão n.º 2301­005.171  S2­C3T1  Fl. 6          9 manifestação  do  Auditor­Fiscal  e  que  a  Receita  Federal,  através  do  seu  poder  de  polícia  administrativo, deve abrir procedimento administrativo  junto às empresas para verificação da  prática de crimes, ao invés de punir a recorrente.  Para melhor elucidar a questão convém transcrever os seguintes excertos do  relatório  fiscal  da  autuação,  acerca  dos  documentos  comprobatórios  apresentados  durante  o  procedimento fiscal:  (...)  A fiscalizada recebeu a intimação SAFIS/GAB nº 076/2007 para  apresentar  a  prova  dos  pagamentos  de  despesas  médicas  da  Odonto Fama Ltda.,  TR Clínica  de Fisioterapia  e Reabilitação  Ltda. e Fisiocorp Fisioterapia Ltda., através de cópia de cheque  nominativos, saques bancários ou similar, coincidentes em datas  e valores.  Dentro do prazo  fixado não o  fez  e,  assim, deixou de provar a  veracidade dos recibos apresentados.  (...)  A  fiscalizada  juntou  a  Nota  Fiscal  de  Serviços  nº  002887  expedida  pelo  Centro  Radiológica  Sul  Ltda.  relativo  a  radiograma panorâmico no valor de R$ 40,00.  Examinada a nota, verificou­se que a data foi adulterada, pois a  emissão que era de 23. 02.2006 foi alterada para 23.02.2005, ou  vice­versa.  A rasura afasta a como ser considerada como regular.  A Fisiocorp Fisioterapia foi  instada pela intimação SAFIS/GAB  n°  071/2007  para  se manifestar  sobre  os  recibos  apresentados  pela  fiscalizada  e  não  foi  encontrada  no  domicilio  fiscal  declarado à Receita Federal, tendo o envelope retornado com a  anotação dos Correios de que “mudou­se".   Em consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica ­ CNPJ  ­ verificou­se que a Fisiocorp  tem sua situação cadastral como  INAPTA,  desde  17.07.2004,  tendo  como  motivo  ser  INEXISTENTE  DE  FATO,  ou  seja,  consta  como  “omisso  não  localizada”.  Assim,  este  é  mais  um  indício  de  que  se  trata  de  despesas fictícias.  Procedida  a  pesquisa  junto  ao  cadastro  do  responsável  pela  empresa, Valdomiro Parron Lopes, CPF n" 039.228.528­23,  foi  verificado  que  seu  domicílio  fiscal  é  na  cidade  de  Campo  Grande, Mato  Grosso  do  Sul,  tendo  residido  anteriormente  na  cidade  de  Presidente  Prudente,  no  interior  do  Estado  de  São  Paulo.  Seu  endereço  foi  atualizado  junto  à  base  do  CPF  pela  declaração de Ajuste Anual apresentada em 25.07.2003.  Como existem documentos que teriam sido assinados por ele em  Joinville, depois dessa data, evidentemente, que a conclusão que  se impõe é que tais recibos não são de sua lavra.  Fl. 364DF CARF MF     10 A  Odonto  Fama  Ltda.,  atendendo  à  Intimação  SAFIS/GAB  n°  068/2007, informa que a fiscalizada não efetuou nenhum tipo de  tratamento odontológico durante os anos de 2003, 2004 e 2005.  Por isso, não houve emissão de notas fiscais a ela e ainda, que  não  emite  "recíbos  simples  "  aos  seus  pacientes/clientes  e  sim  Nota  Fiscal  de  Prestação  de  Serviço,  sendo  assim  que  desconhece a origem dos recibos que lhe foram apresentados em  cópia.  (...)  A TR Clínica de Fisioterapia e Reabilitação Ltda., para atender  à intimação SAFIS/GAB nº 070/2007, informa que os recibos que  foram apresentados pela fiscalizada não foram de sua emissão.  (...)  Para  fins  de  dedução  das  despesas  médicas  informadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  o  contribuinte  deve  comprovar  de  forma  idônea  as  deduções  pretendidas,  consoante o disposto no art. 80, §1º, III do RIR/1999, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999,  que estabelece:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento;(Grifamos)  Ademais  o  Fisco  pode  glosar  as  deduções  que  não  forem  cabíveis,  e  ainda  lançar de ofício, sempre que considerar inidôneo o documento apresentado, desde que haja um  indício  ou  elemento  de  prova  da  falsidade  ou  inexatidão  dos  documentos  comprobatórios  apresentados. É o que se depreende do § 1º do art. 73, c/c § 1º do art.845, ambos do RIR/99:   Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10920.005285/2007­21  Acórdão n.º 2301­005.171  S2­C3T1  Fl. 7          11 § 1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  ...  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive:  ...  § 1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de falsidade ou inexatidão. (Grifos nossos)  Apesar das manifestações da recorrente, verifica­se que a mesma não buscou  comprovar  a  veracidade  dos  recibos  e/ou  notas  fiscais  não  considerados  pela  fiscalização  através  da  comprovação  do  efetivo  dispêndio  financeiro  correspondente  (cópia  de  cheque  nominativo, extrato de cartão de crédito, saque em conta corrente em valor e data aproximados,  etc). Também importa destacar que a apresentação de declaração de uma suposta empregada da  empresa não serve como meio de prova do dispêndio com despesas para fins de dedução de IR.  Portanto,  não  há  reparos  na  decisão  de  piso  sobre  a  matéria  que  assim  se  manifestou:  Retomando  ao  caso  concreto,  verifica­se  que  há  nos  autos  um  quadro  indiciário  bastante  claro  que  toma oportuna a  suspeita  levantada  contra  a  contribuinte  de  que  a  mesma  pode  utilizar  recibos como procedimento geral de redução de impostos. Neste  caso cabe a exigência de que a contribuinte comprove com mais  detalhes  o  pagamento  e  a  efetividade  dos  serviços  médicos  e  odontológicos declarados.  As empresas Odonto Fama Ltda. e TR Clínica de Fisioterapia e  Reabilitação  Ltda.  negaram,  às  folhas  83  e  92,  a  emissão  dos  recibos apresentados  pela contribuinte,  às  folhas  48 a  63,  bem  como  a  prestação  de  serviços  médicos  à  contribuinte  e  seus  dependentes. A empresa Fisiocorp Fisioterapia, por sua vez, não  foi localizada.  A  simples  apresentação  de  recibos  ou  declaração  de  ex­ profissional  da  emissora  dos  recibos,  neste  caso,  não  se  constituem em documentos de força probante capaz de elidir as  glosas das deduções pleiteadas. Na realidade, para fortalecer o  convencimento  do  julgador,  e  aceitar­se  plenamente  os  argumentos da interessada, bastaria comprovar efetivamente as  importâncias  despendidas.  Provar  nesse  contexto  seria  demonstrar  por  meios  objetivos  e  subjetivos  ­  aceitos  pelo  sistema juridico, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo  fato.   ...  A  somar­se  aos  indícios  indicados  nos  parágrafos  anteriores,  está o  fato  de que  o  contribuinte,  durante  três  anos­calendário  consecutivos  informou  despesas  odontológicas,  em  valores  Fl. 366DF CARF MF     12 expressivos,  dos  quais  não  conseguiu  comprovar,  de  forma  inequívoca, sequer uma despesa.  Lembrando  que  um  único  indício,  desde  que  veemente,  pode  levar a conclusão da ocorrência de um fato ou a falta dele. Da  mesma  forma,  vários  indícios  em  si  fracos  podem,  somados,  levar a mesma conclusão.  Assim,  por  tudo que  dos  autos  consta,  diante  do  quadro  acima  evidenciado não há como considerar os documentos trazidos aos  autos como prova suficiente das despesas pleiteadas, mantendo­ se  integralmente  a  glosa  das  despesas  médicas  declaradas  e  impugnadas.  Sem razão à recorrente.  Depósitos Bancários de origem não identificada  Em sede recursal a recorrente limita­se a afirmar que "O PDI foi devidamente  demonstrado nos autos, não sendo cabível a glosa dos valores requeridos pelo fisco. Isto posto,  requer seja aceita como comprovada a origem do débito PDI em questão."  Alega  a  fiscalização  sobre  a  matéria  (Depósito  bancário  junto  à  CEF  não  comprovado):  O crédito autorizado de R$ 125.709,79, ocorrido em fevereiro de  2005,  cuja origem seria um PDI do  falecido marido,  ficou sem  prova da sua origem. Foi juntado um documento do BESC como  prova, no entanto, este é datado de 07.08.00 e o valor era de R$  113.492,04.  Como  se  vê,  nem  o  valor  é  igual  e  nem  a  data  é  próxima.  O  extrato  diz  que  houve  um  "créd  autor"  que  seria  uma  autorização  de  crédito  em  28.02.2005  e,  portanto,  essa  é  a  comprovação  necessária  para  afastar  a  presunção  legal  de  rendimentos omitidos.  Como  se  vê  a  autuação  decorreu  da  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósito bancário em conta da recorrente, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Por sua vez a recorrente entende que comprovou a origem do depósito com a  documentação  referente  ao  Pedido  de  Demissão  Voluntária  apresentada  junto  com  a  impugnação ­ Termo de quitação plena (efl.300) e Termo de rescisão de contrato de trabalho  (efl. 301). Entretanto os mesmos não servem para fins de comprovação do recebimento de PDI  com o depósito bancário não comprovado, por  lhes  faltar coincidência  entre datas  e valores,  conforme bem demonstrado pela decisão de piso, que transcrevemos:  Do mesmo modo,  quanto  ao  depósito  bancário  no  valor  de RS  125.709,79,  não  há  comprovação  de  origem.  Consta  dos  autos  tão­somente um documento elaborado pelo Banco do Estado de  Santa  Catarina,  à  folha  204,  datado  de  7  de  agosto  de  2002,  informando o pagamento, a  título de PDI/2001, no valor de R$  113.492,04.  Neste  caso,  caberia  à  contribuinte  comprovar  que  o  referido  pagamento  do  Programa  de  Demissão  lncentivada,  datado  de  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10920.005285/2007­21  Acórdão n.º 2301­005.171  S2­C3T1  Fl. 8          13 2002, pelo BESC, tem relação com o depósito bancário efetuado  em 2005, no valor de R$ 125.709,79.   Como  não  foram  juntados  quaisquer  outros  documentos  em  sede  recursal,  não ficou demonstrada a vinculação entre o depósito bancário de origem não comprovada no  ano de 2005, no valor de R$ 125.709,79 com o Termo de Rescisão datado de 07/08/2002, no  valor líquido de R$ 118.968,37 (fl. 301).  Sem razão à recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento, mantendo  a  decisão  recorrida na  integralidade.  É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                   Fl. 368DF CARF MF

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7052391 #
Numero do processo: 10860.721782/2011-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.088  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDE MANUTENCAO HIDRAULICA E CALDEIRARIA LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 17 82 /2 01 1- 17 Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 564DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000280/2006-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências legais, além da necessária comprovação de sua utilização diretamente no processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão direito ao crédito se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata-se os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo. PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. No presente caso, as glosas referentes a cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-005.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial quanto à incidência da taxa Selic ao pedido de ressarcimento e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformular o acórdão apenas em relação ao equipamento de proteção individual, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências legais, além da necessária comprovação de sua utilização diretamente no processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão direito ao crédito se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata-se os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo. PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. No presente caso, as glosas referentes a cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16366.000280/2006­41  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.926  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS   Recorrente  COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2005  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO. POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão  direito ao  crédito  se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata­se  os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de  seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo.  PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO.  No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  cesta  básica,  vale  transporte,  assistência  médica/odontológica,  materiais  de  manutenção/conservação,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza,  materiais  de  expediente,  outros  materiais  de  consumo,  serviço  temporário,  serviços  de  segurança  e  vigilância,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  outros  serviços  de  terceiros,  exportação  e  gastos  gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial quanto à incidência da taxa Selic ao  pedido de  ressarcimento e, no mérito, por maioria de votos,  em dar­lhe provimento parcial, para  reformular  o  acórdão  apenas  em  relação  ao  equipamento  de  proteção  individual,  vencidos  os  conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 80 /2 00 6- 41 Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 3          2 em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe  deram provimento parcial  em maior  extensão e  Jorge Olmiro Lock  Freire  (suplente  convocado),  que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello. Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento nos  artigos  64,  inciso  II  e 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra o acórdão nº 3301­00.690, proferido pela 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de  julgamento, que decidiu em negar provimento ao Recurso Voluntário, ao entendimento de que  somente os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de  serviços e na produção de bens geram créditos passíveis de ressarcimento, e gastos com mão­ de­obra  avulsa,  ainda  que  contratada  por  intermédio  de  sindicato,  não  geram  direito  ao  ressarcimento de créditos de PIS, por fim, afastou a possibilidade de correção monetária pela  Taxa Selic, por ausência de previsão legal.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Cuida­se  de  recurso  em  face  do  Acórdão  n°  06­20.366  ­  3'  Turma  da  DRJ/CTA  (fls.  412/420,  que  deferiu  apenas  em  parte  o  ressarcimento  de  créditos  de  insumos  decorrentes  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­ cumulativa, com fundamento na Lei n° 10.637/2002, do período de apuração  de 01/09/2005 a 31/12/2005.  Cientificada  em  09/02/2009  (AR  fl.  422),  a  recorrente  apresentou  em  05/03/2009,  o  recurso  de  fls.  381/395,  aduzindo  que  apesar  de  ter  demonstrado o dispêndio financeiro (gasto) com custos de insumos aplicados  diretamente na produção de bens destinados à venda de produtos, apurando,  por conseqüência e nos termos da legislação vigente, os respectivos créditos  da contribuição para o PIS/PASEP.  Dentre  os  custos  /  insumos  tem­se  as  aquisições  dos  seguintes  itens:  Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Assistência  Médica/Odontológica;  Uniforme  e  Vestuário;  Equipamento  de  Proteção  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 4          3 Individual; Materiais de Manutenção/Conservação; Materiais Químicos e de  Laboratórios; Materiais de Limpeza; Materiais de Expediente; Lubrificantes  e  Combustíveis;  Outros  Materiais  de  Consumo;  Serviço  Temporário;  Serviços  de  Segurança  e  Vigilância;  Serviços  de  Conservação  e  Limpeza;  Serviços  de  Manutenção  e  Reparos;  Outros  Serviços  de  Terceiros;  Exportação e Gastos Gerais  O  despacho  decisório,  cuja  confirmação  deu­se  pela Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, glosou os custos / insumos  indicados  no  parágrafo  acima,  alegando  que  tais  itens  não  foram  expressamente  mencionados  pela  legislação  tributária  federal,  não  permitindo, portanto, o crédito de PIS/PASEP.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   "Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO  As  despesas  com  alimentação,  cesta  básica,  vale  transporte,  assistência  médica/odontológica,  uniforme  e  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza,  materiais  de  expediente,  serviços  de  segurança  e  vigilância,  serviços  de  conservação  e  limpeza  não  geram  créditos  passíveis  de  dedução  da  contribuição mensal devida, bem como as despesas com mão­de­obra pessoa  física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria.  SISTEMÁTICA DA NÃO­CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO   A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  com  incidência  não­ cumulativa é a receita bruta decorrente da venda de bens e serviços e todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  não  sendo  aplicável,  no  caso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (RE­346.084) que declarou a  inconstitucionalidade do § I o do art. 3°, da Lei n° 9.718, de 1998.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado".  Ciente do referido acórdão e tempestivamente, a Contribuinte ingressou com  embargos  de  declaração,  fls.  1021/1022,  alegando  a  existência  de  obscuridade  no  acórdão  embargado. O Presidente da 3º Seção de  Julgamento,  rejeitou os embargos por entender que  não houve nenhuma obscuridade no acórdão embargado.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso  Especial, requerendo que seja dado provimento integralmente ao crédito pleiteado, ensejando,  por conseqüência, a homologação das compensações vinculadas.   Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os  Acórdãos  nºs  3401001.713,  930301.741  e  9303002.101.  Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 5          4 Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso,  conforme  se  extrai  do  despacho de admissibilidade, fls. 1119/1125. Vejamos:  "Constata­ se, portanto, que o fundamento da decisão recorrida para vedar a  atualização  monetária  sobre  os  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  foi  a  adoção dos  fundamentos de dois acórdãos do extinto Segundo Conselho de  Contribuintes  que  tratavam de  ressarcimento  de  IPI  e  interpretaram o  art.  39, §4º da Lei nº 9.250, de 1995.  Assim,  constata­se  o  dissídio  jurisprudencial,  pois  enquanto  na  decisão  recorrida a atualização pela taxa Selic foi vedada pela interpretação do art.  39,  §4º  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  o  paradigma  aplicou  acórdão  proferido  pelo  STJ  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos  (art.  543C  do  CPC),  cuja  interpretação  da  legislação,  inclusive  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  resultou  na  possibilidade  de  atualização  dos  créditos  objeto  de  ressarcimento pela taxa Selic.  Portanto,  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  o  recurso especial  ser admitido quanto à  interpretação do  termo “insumo” e  quanto à atualização dos valores pedidos em ressarcimento pela taxa Selic".  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  1130/1142,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial,  mantendo­se  incólume a decisão recorrida.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os  Recurso  foi  apresentado  com  observância  no  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Com efeito, as matérias divergentes posta a esta E.Câmara Superior, envolve  à interpretação do termo “insumo” e atualização dos valores solicitados em ressarcimento pela  taxa Selic".  Quanto a divergência do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da  COFINS, de que trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  tomo conhecimento da matéria.   Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 6          5 No que tange atualização dos valores solicitados em ressarcimento pela taxa  Selic, não tomo conhecimento matéria.   Explico e fundamento:  Nos  termos  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso,  processo  nº  10930.002522/2004­31,  a  Contribuinte  apresentou  o  acórdão  nº  9303002.101,  o  mesmo  utilizado no presente Recurso.   O Presidente  da  3º  Seção  de  Julgamento,  entendeu  naquele  processo  que  o  contribuinte não logrou êxito em comprovar a divergência. Vejamos:  "Atualização pela taxa Selic sobre os valores passíves de ressarcimento.  Para  comprovar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  o  seguinte  paradigma:  Acórdão  nº  9303002.101  proferido  pela  Terceira  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na apreciação da matéria no paradigma, decidiu­se pela aplicação do artigo  62A  do  RICARF,  não  tecendo,  o  relator,  maiores  considerações  sobre  o  litígio.  Por  sua  vez,  o  acórdão  proferido  pelo  STJ,  apresentado  como  representativo da aplicação do rito previsto no artigo 543C do CPC, AgRg  no AgRg no REsp 1088292 / RS,  interpretou a possibilidade de atualização  monetária em vista da Lei nº 9.363, de 1996 e da Súmula nº 411 do STJ, as  quais tratam do ressarcimento de créditos de IPI. Já o acórdão proferido no  Recurso  Especial  nº  1.035.847  –  RS  (2008/00448972),  precedente  da  controvérsia submetida ao rito de recurso repetitivo, analisou o artigo 11 da  Lei nº 9.779. de 1999, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e o artigo 39 da Lei  nº 9.250, de 1995.  Por outro  lado, o acórdão  recorrido adotou os  fundamentos da decisão de  primeira instância, a qual interpretou, além de outros, o artigo 13 da Lei nº  10.833, de 2003, que trata da vedação legal quanto à atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  o  aproveitamento  de  créditos  da  não  cumulatividade da Cofins (aplicável ao PIS pelo artigo 15 da Lei nº 10.833,  de 2003), dispositivo  legal não  interpretado no acórdão paradigma, o qual  dispôs  sobre  a  atualização  monetária  de  créditos  presumidos  de  IPI,  nem  referido nos acórdãos proferidos pelo STJ sob o rito do artigo 543C do CPC.  Verifica­se,  portanto,  que a  recorrente  não  logra  comprovar  a  divergência  suscitada,  pelo  fato  de  que  a  decisão  atacada  e  o  acórdão  paradigma  tratarem de situações fáticas e jurídicas distintas1".  Em  atenção  ao  despacho  de  admissibilidade  do  Processo  nº  10930.002522/2004­31),  a  Contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  divergência  jurisprudencial  quanto  atualização  do  pedido  de  ressarcimento  pela  Taxa  Selic,  portanto,  o  recurso não deve ser conhecido quanto esta matéria.                                                               1 Despacho de Admissibilidade do Processo Paradigma nº10930.002522/200431, fls. 889/904.  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 7          6 Passo ao julgamento da divergência do termo "insumo" previsto na legislação  do PIS e da COFINS, de que  trata o  artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e  art.  3º  da Lei nº  10.833, de 2003.   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  ­ Mercado  Externo  (II.  01).  protocolizado  cm  30/07/2004,  relativo  ao  1°  trimestre/2003,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  com  fundamento na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.   Cuida­se  de  recurso  em  face  do  Acórdão  n°  06­20.366  ­  3º  Turma  da  DRJ/CTA (fls. 412/420, que deferiu apenas em parte o  ressarcimento de créditos de insumos  decorrentes  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não  cumulativo,  com  fundamento  na  Lei  n°  10.637/2002, do período de apuração de 01/09/2005 a 31/12/2005.  Cientificada  em  09/02/2009),  a  Contribuinte  apresentou  em  05/03/2009,  o  recurso de fls. 381/395, aduzindo que apesar de ter demonstrado o dispêndio financeiro (gasto)  com  custos  de  insumos  aplicados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  de  produtos,  apurando,  por  conseqüência  e  nos  termos  da  legislação  vigente,  os  respectivos  créditos da contribuição para o PIS/PASEP.  Com efeito, a decisão recorrida negou provimento ao Recurso Voluntário, ao  entendimento  de  que  somente os  dispêndios  realizados  com bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  bens  geram  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  e  gastos  com  mão­de­obra  avulsa,  ainda  que  contratada  por  intermédio  de  sindicato,  não  geram  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  PIS,  por  fim,  afastou  a  possibilidade de correção monetária pela Taxa Selic, por ausência de previsão legal.   No  presente  caso  foram  glosados  créditos  decorrentes  das  despesas  de  aquisições  dos  seguintes  itens:  "Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Assistência  Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual Materiais  de  Manutenção/Conservação;  Materiais  Químicos  e  de  Laborara  Materiais  de  Limpeza;  Materiais  de  Expediente;  Lubrificantes  e  Combustíveis;  O  Materiais  de  Consumo;  Serviço  Temporário;  Serviços  de  Segurança  e  Vigilância,  Serviços  de  Conservação  e  Limpeza;  Serviços  de  Manutenção  e  Reparos;  Outros  Serviços  de  Terceiros;  Exportação  e  Gastos  Gerais".  Neste  passo,  em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumo  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições, penso que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido  pelos  Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 8          7 A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  In  caso,  verifico  que  a  Contribuinte  industrializa,  comercializa  no mercado  interno  e  exporta  diversos  produtos  (café  solúvel,  óleo  de  café,  extrato  de  café,  etc),  de  industrialização própria. Exporta ainda mercadorias adquiridas de terceiros. Tais valores estão  devidamente registrados em seus livros contábeis/fiscais.  Destarte,  ressalta­se que a maior parte dos  créditos  se  refere à  aquisição de  matéria  prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições de pessoas físicas foi considerado o crédito presumido previsto no § 10, do artigo 3º  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 9          8 da Lei 10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da  alíquota  de  1,155%  (70%  de  1,65%)  sobre  as  referidas  aquisições.  As  aquisições  estão  relacionadas, por divisão, juntamente com amostragem dos documentos, às fls. 373 a 399 e 402  a 411. Os créditos aproveitados pela Contribuinte foram acrescidos do ICMS e diminuídos do  IPI (divisão de embalagens).   Deste modo, penso que o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo maior  do  que  o MP,  PI  e ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 10          9 VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art.  3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que  o  bem ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de gerar  créditos  de  PIS/COFINS, o que se coaduna com o presente caso ( PIS).   Dessa forma, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de  2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a  atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. Diferentemente do  presente  caso,  as  glosas  referentes  alimentação;  cesta  básica;  vale  transporte;  assistência  médica/odontológica;  materiais  de  manutenção/conservação;  materiais  químicos  e  de  laboratório,  materiais  de  limpeza;  materiais  de  expediente;  materiais  de  consumo;  serviço  temporário; serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza; serviços de  manutenção  e  reparos;  outros  serviços  de  terceiros;  exportação  e  gastos  gerais,  entendo  não  serem essenciais ao processo de produção da Contribuinte.   Como se observa, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria  prima (café cru) e de embalagens de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nas aquisições de  pessoas  físicas  já  foi  considerado  o  crédito  presumido previsto  no  §  10,  do  artigo  3º  da Lei  10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da alíquota  de 1,155% (70% de 1,65%) sobre as referidas aquisições.   Por outro lado, a Contribuinte não teve nenhum interesse em apresentar seu  processo  produtivo,  e  fundamentar  seu  direito,  pelo  contrario,  em  sua  peça  Recursal  alega  apenas que o direito a crédito " conceito de insumo" deve ser o mesmo aplicado ao imposto de  renda, visto que, para se auferir lucro.  Esta  E.  Câmara  Superior,  atual  composição,  tem  como  regra  debater  "insumo" por "insumo", para verificar se de fato os insumos utilizados no processo produtivo  são essenciais ao processo de produção, salvo entendimento dos Conselheiros Fazendários que  não adotam o critério da essencialidade.  Neste  sentido,  em  recente  julgamento  por  esta  Turma,  os  acórdãos  de  nºs  9303­005.678  e  9303­005.679,  julgado  na  sessão  de  19  de  setembro,  de  Relatoria  da  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, empreendeu toda fundamentação lastreada em laudos,  processo de produção e essencialidade dos insumos utilizados no processo de produção.  Como dito, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições  de  pessoas físicas já foi considerado o crédito presumido.  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 11          10 Nos  termos do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, como pode ser interpretado de modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  entendo  ser  essencial  atividade  da  Contribuinte,  uniforme/vestuário,  equipamento  de  proteção  individual, lubrificantes e combustíveis.   No que tange à exclusão da base de cálculo do PIS, do valor da indenização  de seguro recebido pela Contribuinte, lhe assiste razão.   A inclusão das receitas do Grupo 81 Outras Receita Operacionais na base de  cálculo, as indenizações de seguro recebidas, ficou comprovado que tais valores não afetaram o  patrimônio da Contribuinte tão pouco seu resultado operacional. Para ser receita, há que afetar  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  A  indenização  de  seguro  tem  a  mesma  natureza  do  bem  sinistrado, já integrante do patrimônio do segurado, e não se confunde com alienação de bens  porque o segurado não realizou operação mercantil alguma.  Deve,  portanto,  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  valores  líquidos  lançados na contabilidade da recorrente referente a Indenizações de Seguros.   Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do CPC/2015,  para  que  não  reste,  dúvida quanto aos fundamentos empregados no decisum. in verbis:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em  8/6/2016  (Info 585)".  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso da Contribuinte, para  reverter as glosas  referente a uniforme/vestuário, equipamento  de proteção individual, lubrificantes e combustíveis, excluindo­se ainda da base de cálculo do  PIS,  valores  líquidos  lançados  na  contabilidade  da  Contribuinte  referente  a  Indenizações  de  Seguros.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 12          11 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com todo respeito ao voto do ilustre relator, mas discordo em parte de suas  conclusões a respeito da possibilidade de apurar créditos da não cumulatividade relativa ao PIS  e à Cofins.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do PIS  no  regime da não­cumulatividade  previsto  na Lei  10.637/2002. Como visto  o  relator  aplicou  o  entendimento,  bastante  comum  no  âmbito  do  CARF,  de  que  para  dar  direito  ao  crédito  basta  que  o  bem  ou  o  serviço  adquirido  seja  essencial  para  o  exercício  da  atividade  produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Concordei  com o  relator  em  relação à maioria das glosas mantidas por  ele.  Nossa discordância é específica em relação a uniforme/vestuário e combustíveis/lubrificantes,  tendo  em  vista  que  concordo  com  o  afastamento  da  glosa  relativa  aos  equipamentos  de  proteção individual na medida em que são consumidos, com o tempo, em aplicação necessária  durante o processo de produção e não compõem o ativo imobilizado do contribuinte.  A  Fazenda Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  trata das possibilidades de creditamento do PIS:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 13          12 destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 14          13 serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)    Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  custos com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda.  Note  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria ter sido elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria  ter descido a tantos detalhes.  O  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Portanto, antes de  iniciado ou após o encerramento do processo produtivo não é possível  tal  creditamento,  a  não  ser  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação,  a  exemplo  do  aproveitamento  do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela lei).  Ressalto que considero que os uniformes/vestimentas utilizadas na fábrica em  razão  de  exigências  de  ordem  sanitárias  em  decorrência  de  normas  legais,  podem  ser  apropriados  como  créditos  em  face  de  seu  consumo,  com o  tempo,  diretamente  no  processo  produtivo.  Porém  uniformes/vestimentas  adotados  por  mero  interesse  do  fabricante,  sem  demonstração de que sejam utilizados no chão da fábrica, não se revestem da previsão legal ao  direito ao crédito.  Quanto  aos  combustíveis/lubrificantes  observa­se  que  há  previsão  expressa  no  inciso  II  do  art.  3º,  acima  transcrito,  quanto  à  possibilidade  do  creditamento  quando  utilizados diretamente no processo produtivo do produto destinado a venda. Acontece que estes  créditos relativos aos combustíveis/lubrificantes já foram considerados e concedidos quando da  análise  original  do  pedido  de  ressarcimento.  Portanto,  eventuais  consumo de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados antes de iniciado o processo produtivo ou em etapa posterior, não dão  direito ao crédito por falta de previsão legal.   Portanto  os  combustíveis/lubrificantes  objetos  da  presente  discussão  não  referem­se  ao  uso  direto  no  processo  produtivo,  mas  aos  usados  em  períodos  anteriores  ou  posteriores à produção do produto destinado à venda. Assim, efetivamente não há base  legal  para sua concessão.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 15          14 Assim, diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial  do contribuinte, somente para acatar o direito à apropriação de créditos com equipamentos de  proteção individual.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                          Fl. 1162DF CARF MF

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