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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674664 #
Numero do processo: 10830.006697/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. ISENÇÃO. A Isenção prevista no art. 17, inciso III, alínea "c", do Decreto-Lei nº 2.433/88, com a alteração do Decreto-Lei nº 2.451/88 deixou de vigorar a partir de 05/10/90, por ter sido atingido pelo art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto a isenção prevista no inciso I do mesmo art. 17 foi transformada em redução pelo art. 5º, inciso I, da Lei nº 7.988/89, condicionado o gozo desse benefício a que os produtos se destinem a integrar o ativo imobilizado do adquirente industrial, para uso em seu processo produtivo em estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08975
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martínez López (relatora), Adriene Maria de Miranda, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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" - Segundo Conselho de Contribuintes -; ,t" Vir Processo n° : 10830.006697/94-11 Recurso n° : 114.413 Acórdão n° : 203-08.975 Recorrente : MASONEILAN & CIA. Interessada : DRJ em Campinas - SP IPI. ISENÇÃO. A Isenção prevista no art. 17, inciso III, alínea "c", do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a alteração do Decreto-Lei n° 2.451/88 deixou de vigorar a partir de 05/10/90, por ter sido atingido pelo art. 41, § 1 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto a isenção prevista no inciso I do mesmo art. 17 foi transformada em redução pelo art. 5°, inciso 1, da Lei n° 7.988/89, condicionado o gozo desse beneficio a que os produtos se destinem a integrar o ativo imobilizado do adquirente industrial, para uso em seu processo produtivo em estabelecimento industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MASONEILAN & CIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmor Fonsêca de Menezes para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 , ()toai° D. tas Cartaxo Presidente Val Ma! 4 ;tezes Rela or- .ignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçonha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres. Eaal/ovrs :JA.IAZENnit 2 ° Ce ne°-'1-# 1-(1‘ 1 in ri a u22,("te• Ta' • • _ FN''A - 2." CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC. , o 03, Processo n° : 10830.006697/94-11 1 Recurso n° : 114.413 are Acórdão n° : 203-08.975 Recorrente : MASONEILAN & CIA. RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração exigindo- lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no período de apuração de 16/11/1990 a 30/11/1990; 16/01/1991 a 15/02/1991; e 01/03/1991 a 15/04/1991 sob a fundamentação de que a contribuinte remeteu máquinas, aparelhos, instrumentos e/ou equipamentos para a PETROBRÁS com isenção indevida, pela aplicação do art. 17, III, c, do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88 — dispositivo que estava revogado pelo art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT. Constam da capitulação legal da infração os seguintes dispositivos: art. 17, III, c, do DL n°2.433/88, com a redação do art. 1° do Decreto-Lei n°2.451/88, c/c os arts. 55, I, b, e II, c; 107,11; 112, IV, e 59, todos do RIPI182. Cientificada da exigência fiscal, em 13/01/1995, a interessada protocolizou, em 08/02/1995, a impugnação de fls. 18/25, acompanhada dos documentos de fls. 26/39, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. Assevera a impugnante que o procedimento por ela adotado está correto e amparado na legislação então em vigor, que assegurava a isenção do IPI para o fornecimento de bens para as empresas da administração pública indireta na forma prevista pelo art. 17, inciso III, letra "c", do Decreto-Lei n° 2.433/88, na redação dada pelo Decreto-Lei n°2.451/88. Entende que a Lei n° 7.988/89 manteve o beneficio previsto nos incisos II e III e no § 2° do referido artigo 17, modificando o inciso I e revogando o § 1°, o que confirmaria a manutenção dos beneficies fiscais concedidos pelo Decreto-Lei n° 2.433/88. Argumenta que seu entendimento é confirmado pelo art. 7° da Lei n° 8.191/91, pois defende que se, por meio desse artigo, o legislador revogou de forma expressa o beneficio fiscal então existente, é evidente que até aquele momento encontrava-se em pleno vigor, tendo sido renovado o beneficio pela Lei n° 7.988/89 que, de forma expressa, modificou parcialmente os benefícios até então em vigor. Expõe, ainda, que, na hipótese de não ser acatado o argumento de direito à isenção do artigo 17, inciso III, alínea "c", entende a impugnante que as operações por ela realizadas estariam enquadradas no inciso I do mesmo artigo 17, o qual previa isenção de IPI, transformada em redução de 50% do imposto pelo art. 5 0, inciso I, da Lei n° 7.988/89. /2 tvt A7ElJnA - 2." Clisl CC-MFMinistério da Fazenda Criltfr. (i.“ O C;;":":Al. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Sr,/ I: 03 _ _1 11,111 Processo non° : 10830.006697/94-11 V 4tQ Recurso n° : 114.413 Acórdão n° : 203-08.975 Defende tal entendimento alegando que a empresa adquirente, PETROBRÁS, equipara-se a estabelecimento industrial, nos termos previstos nos artigos 8° e 9° do Regulamento do 1PI, pois realiza transformação de matéria-prima, não havendo dúvidas de que se equipara a estabelecimento industrial realizando operações previstas no art. 3° do RIP1. Conclui que, não sendo reconhecida a isenção total, devem ser refeitos os cálculos em vista da redução prevista na Lei n° 7.988/89, que vigorou até junho de 1991, quando foi editada a Lei n°8.191/91. Proferida decisão pela autoridade julgadora singular, mantendo integralmente a exigência fiscal (fls. 41/46), a autuada reiterou os argumentos expendidos na impugnação em recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 49/55), o qual decidiu por anular a decisão de primeiro grau, em face da ausência de apreciação da alegação de enquadramento das operações no inciso Ido artigo 17 do Decreto-Lei n°2.433/88, com a redação do Decreto-Lei n°2.451/88, e determinou a emissão de nova decisão pela autoridade de primeira instância (fls. 58/61). Atendendo à determinação do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu pela nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, foi proferido a Decisão n° 650, de 23 de fevereiro de 2000, mantendo o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/11/1990 a 30/11/1990, 16/01/1991 a 15/02/1991, 01/03/1991 a 15/04/1991 Ementa: Isenção prevista no art. 17, inciso IR alínea "c", do Decreto-lei 2.433/88, com a alteração do Decreto-lei 2.451/88 - este dispositivo deixou de vigorar a partir de 05/10/90, por ter sido atingido pelo art. 41, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Isenção prevista no inciso I do mesmo art. 17, transformada em redução pelo art. 5°, inciso I, da Lei 7.988/89- o gozo desse beneficio condiciona-se a que os produtos se destinem a integrar o ativo imobilizado do adquirente industrial, para uso em seu processo produtivo em estabelecimento industrial. Requisitos da impugnação- Constitui-se requisito da impugnação, entre outros, a sua instrução com os elementos de prova em que se fundamentar (Art. 15 do Decreto 70.235/72). LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso pela qual reitera os argumentos expostos em sua impugnação. Cita precedentes do 3 2 CC-MF '44 .'? . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '%;":PlM Processo n° : 10830.006697/94-11 Recurso n° : 114.413 Acórdão n° 203-08.975 Conselho de Contribuintes no sentido de admitir a isenção do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, até sua efetiva extinção com a edição da Lei n° 8.191/91. Insurge-se com a exigência da multa de oficio, quando no seu entender, em sendo mantida a exigência, deveria ser de 20% nos termos do § 2° do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 (sic), tendo em vista a legislação mais benéfica. Consta dos autos liminar, obtida no Mandado de Segurança n° 2000.61.03.001366-6, suspendendo a necessidade de depósito para garantia da instância. É o relatório. MIN [ 'A r ZEN - 2.' CC COç GC Ol'IC;NAL SUS 03; intacxcer VI:70 4 A - 2." CC Ministério da Fazenda 22 CC-MF (' '1... O nRI:INAL Fl. ,71..?,," Segundo Conselho de Contribuintes IA O - oLl > Processo n° : 10830.006697/94-11 To Recurso n° : 114.413 Acórdão n° : 203-08.975 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento O cerne principal consiste na interpretação dada pela fiscalização à Isenção prevista no art. 17, inciso III, alínea "c", do Decreto-Lei n°2.433/88, com a alteração do Decreto- Lei n°2.451/88, segundo a qual este dispositivo teria deixado de vigorar a partir de 05/10/90, por ter sido atingido pelo art. 41, § 1 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A matéria já é do conhecimento dos Conselhos de Contribuintes, sendo que a Primeira Câmara, por meio do Acórdão n°201-75.013, Rec. n° 100.395, manifestou-se de forma unânime, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "IPI — ISENÇÃO — ART. 17, III, C, DO DECRETO-LEI N°2.433/88, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. I° DO DECRETO-LEI N° 2.451/88 — APLICAÇÃO - 1. Aplicável ao caso a isenção de que trata o art. 17, 111, c, do Decreto-Lei n° 2.433/88, pela redação que lhe deu o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88, porque a Lei n° 7.988189 não a revoRou expressamente, nem a alterou, tendo, por conseguinte, reavaliado sua viRéncia e tacitamente confirmado sua viRência, nos termos do art. 41 do ADCT. 2. Com relação ao Parecer PGFN/CAT N° 966/94, sem adentrar novamente no mérito, o entendimento que adota só poderia ser aplicado a partir de sua edição, até porque se trata de norma complementar das leis, nos termos do art. 100 do CTN, e o art. 106 somente permite a retroatividade da lei tributária quando beneficie o contribuinte. Recurso voluntário provido." Por bem fundamentada essa decisão, peço vênia para reproduzir o voto do ilustre Relator Gilberto Cassuli: "A empresa contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento do IPI, porque teria procedido à remessa de máquinas, aparelhos, instrumentos e/ou equipamentos utilizando-se de isenção indevida. Ataca o Auto de Infração alegando estar amparada pela isenção do art. 17, HL c, do Decreto-Lei n°2.433/88, pela redação que lhe foi dada pelo art. I° do Decreto-Lei n°2.451/88. Com efeito, dispõe o Decreto-Lei n° 2.433, de 19/05/88, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29/07/1988, no que diz respeito à discussão contida nestes autos: 5 4;l: e rs, . 22 CC -w-P;517/ Ministério da Fazenda -MF .iii1V0.5: gt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006697/94-11 Recurso n° : 114.413 Acórdão n° : 203-08.975 "Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando: 1 - adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial; II - adquiridos por empresas jornalísticas e editoras, para integrar o seu ativo imobilizado, destinados à impressão de jornais, periódicos e livros; III - adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados à: a) execução de projetos de infra-estrutura na área de transporte, saneamento e telecomunicações; b) execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica; c) prospecção, extração, refino e transporte, através de dutos, de petróleo bruto, gás natural e derivados; d) pesquisa, lavra e beneficiamento de minérios nucleares; IV - adquiridos por empresas de mineração e destinados a emprego na pesquisa, lavra e beneficiamento de minerais; V - destinados à pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial. ,§ I° São assegurados a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. § 2° Ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados as embarcações, exceto as recreativas e as esportivas, asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas e produtos intermediários efetivamente empregados em sua industrialização." (grifamos) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 41, estabeleceu: MIK . t: :: A 7n,I . ,,,, _ 2. , ce 6 . • : '.. liail_ 1 1 _ . 0 , •NO I Ull-Q..-1:4 ! i CC-MF -4, Yi Ministério da Fazenda t A. .,./•=1 ;01 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006697/94-11 Recurso n° : 114.413 Acórdão n° : 203-08.975 "A ri. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1 Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. § 2°. A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. § 3°. Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do artigo 23, § 6°, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda n° 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo." (grifamos) Estaria, então, a isenção acima referida, revogado, nos termos do § 1° do art. 41 do ADCT, caso não fosse confirmada por lei, no prazo de dois anos da data da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88. Contudo, a Lei n° 7.988, de 28 de dezembro de 1989, dispondo sobre incentivos fiscais, estabeleceu em seu art. 5°: "Art. 5° A partir de I° de janeiro de 1990, as isenções previstas nos dispositivos legais a seguir indicados ficarão transformadas em reduções de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou de ambos os tributos, conforme o caso: 1- Decreto-Lei n°2.433, de 19 de maio de 1988, art. 8°, incisos 1 e II, art. 17, inciso 1; II - Lei n° 7.752, de 14 de abril de 1989, art. 13." (grifamos) Destarte, alterou determinado aspecto da isenção de que tratava o Decreto-Lei n°2.433/88. Mais adiante, a mesma Lei n°7.988/89 dispôs: "Art. 9° Revogam-se o art. 8° da Lei n° 6.468, de 14 de novembro de 1977, o Decreto Li °,410.63,12,12 ade:99 ( _di2ic e cialifis to de 1979, o § 1° do art. 17 7 C('' ~4,4— CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Zsh:r -<(‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006697/94-11 Recurso n" : 114.413 Acórdão o° : 203-08.975 do Decreto-Lei n°2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto- Lei n°2.451, de 29 de julho de 1988, o n°3 da alínea c do § 1° do art. 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário." (grifamos) Assim, nos termos do art. 41 do ADCT, o Poder Executivo reavaliou, com a edição da Lei n° 7.988/88, incentivos fiscais de natureza setorial em vigor na época de sua promulgação. Reavaliar é conceito amplo, pelo qual entendemos significar tratar do tema, de alguma forma. E dessa forma, cumprindo o comando inserto no texto do art. 41 do ADCT, a Lei n° 7.988/89 reavaliou os incentivos setoriais que então vigoravam. No tocante, especificamente, ao assunto aqui discutido, entendemos que, por falta de expressa revogação, e pelo tratamento, pela Lei n° 7.988/89, do que merecia alteração expressa, o incentivo tratado na alínea c do inciso III do art. 17 do Decreto-Lei n°2.433/88 continuou em vigor, porque, conforme estabeleceu o art. 41 do ADCT, o Poder Executivo reavaliou os incentivos setoriais e preferiu não alterar o incentivo referente à isenção do IPI de os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados à prospecção, extração, refino e transporte, através de dutos, de petróleo bruto, gás natural e derivados. É esse o caso destes autos. Esse entendimento foi referendado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/92. Não obstante, houve quem, com base na expressa disposição legal de revogação de parte do texto do Decreto-Lei n° 2.433/88, entendesse que somente ocorreu alteração de isenção para redução, v. g., o disposto no art. 5° da mencionada Lei, e a revogação do restante, que não fora alterado (revogação expressa ou tácita). Então, esse novo entendimento foi pontificado no Parecer PGFN/CAT n° 966/94, publicado em 06/09/94. Sem adentrar novamente no mérito, o entendimento adotado por este parecer mais recente só pode ser aplicado a partir de sua edição. Até porque se trata de norma complementar das leis, nos termos do art. 100 do CTN, e o art. 106 somente permite a retroatividade da lei tributária quando beneficie o contribuinte. Por isto, entendemos aplicável ao caso a isenção de que trata o art. 17, III, c, do Decreto-Lei n° 2.433/88, pela redação que lhe deu o art. I° do f, 8 13-.1 ; da , 0 • 114-°'-Mk- • 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. toCix" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006697/94-11 Recurso n° : 114.413 Acórdão n° : 203-08.975 Decreto-Lei n° 2.451/88, porque a Lei n° 7.988/89 não a revogou expressamente, nem a alterou, tendo, por consminte, reavaliado sua vigência e tacitamente confirmado sua vigência, nos termos do art. 41 do ADCT. Esse entendimento já foi professado em diversos arestos, merecendo transcrição o Acórdão n° 203-02127, do Segundo Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara, no julgamento do Recurso n° 92.950, Processo n° 10830.006920/91-88, relator o Conselheiro Sebastião Borges Taquary, prolatando a ementa: "IP1 - ISENÇÃO (inc. III do art. 17, do Decreto-Lei n° 2.433/88 e parágrafo 1 do art. 41 do ADC7). Restabelecimento da isenção (Lei n° 7.988/89). Ação fiscal improcedente. Dá-se provimento ao recurso." (grifamos) Também no Acórdão n° 203-03654, o mesmo relator, no Processo n° 10830.006705/94-48, Recurso n° 98.474, na Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, assim se manifestou: "IPI - ISENÇÃO - Art. 17, inciso III, c, do Decreto-Lei n°2.433/88, com as alterações do Decreto-Lei nr. 2.451/88. Vigência até 11.06.91, Lei n° 8.191/91. A lei não contém letras ociosas, por isso que o art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/83 esteve em vigor até ser revogado pela Lei nr. 8.191/91, em 11.06.91. Recurso provido." (grifamos) Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO ao recurso voluntário, julgando IMPROCEDENTE o Auto de Infração, por entender que a contribuinte estava amparada pela isenção do art. 17, III, c, do Decreto-Lei n° 2.433/88, nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001" Assim, reiterando a interpretação externada pelo respeitável julgador, e por entender aplicável ao caso a isenção de que trata o art. 17, III, c, do Decreto-Lei n° 2.433/88, pela redação que lhe deu o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88 eis que a Lei n° 7.988/89 não a revogou expressamente, nem a alterou, tendo, por conseguinte, reavaliado sua vigência e tacitamente confirmado sua vigência, nos termos do art. 41 do ADCT, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 y.e.A./^ MARIA TERESA. ARTINEZ LÓPEZ 11,11r. A A 71r N r A - 2 0 CC CO. t t''AL rja ..J.L. oq 9 int MIN r . :\ , cc 2a.; Ministério da Fazenda 2 CC-MF I Fl. 1:?/-"4,k Segundo Conselho de Contribuintes 6 613 o ê1 crbd. • /44- 'd JOANA_ Processo n° : 10830.006697/94-11 Recurso n° 114.413 Acórdão n° : 203-08.975 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO Com o máximo respeito pelas considerações feitas pelo nobre relator, entendo de modo diverso ao seu sobre a questão proposta. No meu entendimento, não merece reparos a decisão recorrida no que tange ao aspecto abordado pelo ilustre Conselheiro Relator, motivo pelo qual adoto as suas argtunentações, como razões de decidir, as quais transcrevo, a seguir: "No tocante à vigência do art. 17, cumpre ressaltar que tem aplicabilidade no presente processo o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exposto no Parecer n° 966 de 29/08/1994, publicado em 06/09/1994, do qual consta, no item IV: (.) 8. O art. 17, HL "a", do Decreto-lei n° 2.433/88, com a alteração do Decreto- lei 2.451/88, em vigor quando do evento da atual Constituição da República, continha incentivo fiscal de natureza setorial, do qual era beneficiária a empresa recorrente, que, indiscutivelmente, seria alcançado pela determinação do art. 41 do ADCT por conseguinte extinto no prazo de dois anos, decorrido da promulgação, se não fosse reavaliado e confirmado por lei, como impôs o referido dispositivo constitucional. 9. Posteriormente, a Lei n° 7.988, de 26.12.89, alterou alguns dispositivos do D.L. n° 2.433/88, transformou a isenção prevista no inciso 1, do art. 17, em redução de cinqüenta por cento da alíquota do IPI e revogou o § 1° do mesmo artigo, mas silenciou quanto aos seus incisos lia V, entre os quais encontra-se aquele que garantia o benefício do recorrente (III, "a'). 10. O Parecer PGFN/CAT/n° 437/92, acima transcrito, data máxima venia, parte de um raciocínio que, embora coerente em sua linha argumentativa, parece conter equívoco quando registra a afirmação de que ao derrogar o art. 17 do D.L. n° 2.433/88, por intermédio do art. 9°, da Lei n° 7.889/89, que revogou o § I° do art. 17, o legislador, "ao invés de modificar ou suprimir", "manteve e confirmou" a referida isenção, inclusive para os efeitos do art. 41 do ADCT . 11. Dessume-se das palavras do insigne parecerista que, ao revogar apenas o § 1° do art. 17, a Lei 7.988/89, teria, implicitamente, confirmado a manutenção dos demais incentivos fiscais previstos no citado artigo. 12. Tal interpretação, entretanto, revela-se extremamente construtivista uma vez que não se encontra na Lei n° 7.988/89, qualquer indicio de que fosse essa 10 „s. CC 22 CC-NIF "rikt . Ministério da Fazenda si-ca y. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. iin AL EIRA 03 1 oci.; h I Processo n° : 10830.006697/94-11 Recurso n° : 114.413 .• Acórdão n° : 203-08.975 a vontade do legislador. Nesse aspecto houve absoluto silêncio legal e por isto julgamos arriscado afirmar que a omissão da norma representa a sua positivação implícita, com preservação do incentivo fiscal em foco. 13. Além disso, o art. 41 do ADCT determinou que os incentivos setoriais, como é o caso, fossem "confirmados por lei”. Portanto essa confirmação há de ser, se não expressa, pelo menos clara, notória, evidente, o que efetivamente não ocorreu. 15. O Código Tributário Nacional, em seu art. 111, ao estabelecer regras para a interpretação da legislação que disponha sobre favores fiscais diz, de forma expressa, que se deve observar a literalidade da norma. Desse modo, não arriscamos, também, dizer que houve, na ausência de uma manifestação mínima do legislador, a prorrogação do incentivo em análise. 16.Respeitosamente, também discordamos da tese de que só em 11/6/91, com o advento da Lei 8.191, foi ab-rogado aquele art. 17. Na verdade, a revogação contida no art. 7° desse diploma legal constitui-se em algo absolutamente inócuo e ineficaz com relação aos incisos II a V do art. 17. O efeito revogatório alcançou, tão-somente, o inciso I, que fora confirmado pela Lei 7.988/89. E mais, a inoquidade e a ineficácia aqui defendidas não podem ser vistas como mero produto da interpretação do signatário deste, pois decorrem, isto sim, de uma imposição insculpida em norma da Constituição FederaL 17. Se não houve a confirmação (expressa ou implícita) em lei, como determinou o art. 41 do ADCT, o beneficio do art. 17 do D.L. 2.433 inexoravelmente extinguiu-se em 5/10/90. Não se pode é admitir que a omissão ou o silêncio do legislador ordinário sirva para prorrogar beneficias fiscais cuja permanência foi condicionada, pelo Constituinte, à edição de uma lei que os confirmasse de forma clara e objetiva. 18.Diante do exposto, julgamos conveniente o reexame do entendimento desta PGFN e concluímos, nos seguintes termos: 1- 11 - a revogação do mesmo art. 17, pelo art. 9° da Lei 8.191/91, no que concerne aos incisos II a V, foi inócua porque a norma constitucional, hierarquicamente superior, já havia estabelecido o momento dessa revogação, cuja incidência foi peremptória e, obviamente, anterior a ab-rogação determinada pela citada Lei. III - o silêncio do legislador ordinário, quando da edição da Lei 7.988/89, no que se refere aos incentivos definidos nos incisos II a V, do art. 17, do D. L. 2.433/88, não pode ser entendido como confirmação, porque o Constituinte 11 1),A ç A7FN r - 2 CC CC-MF Ministério da Fazenda Ci.»•• :O WIVI'3: .4* 'tç:frTzt„l5. Segundo Conselho de Contribuintes L„ ' _!_ fj.ty Fl. )g-15±.4k):. w 11/1a_ Processo n° : 10830.006697/94-11 Recurso n° : 114.413 Acórdão n° : 203-08.975 exigiu "confirmação em lei "e omissão não pode ser havida como positividade normativa; IV — o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados — é devido no período de 5/10/90 a 11/6/91; Convém lembrar que o parecer acima, ao ser homologado pelo Ministro da Fazenda, adquiriu caráter vinculante no âmbito do Poder Executivo, cabendo a este órgão julgador, portanto, observar o entendimento nele expresso. Perfilhando, pois, esse entendimento, resta caracterizada a remessa de produtos com a utilização indevida do beneficio da isenção, porquanto fundada em dispositivo revogado. Portanto, não havendo como acatar os argumentos da impugnante, impõe-se, sob este aspecto, a manutenção da exigência fiscal. Relativamente à alegação de enquadramento das operações no inciso I do mesmo artigo 17, observe-se que, conforme admite o próprio parecer acima mencionado, referido inciso foi confirmado pela Lei n° 7.988/89 e posteriormente revogado pela Lei n° 8.191/91. Assim, esse inciso 1, com a alteração da Lei 7.988/89, permaneceu em vigor no período de 05/10/1990 a 10/06/1991. No entanto, dispõe o art. 17, inciso I, do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação do Decreto-lei 2451/88, que: "Art. 17 — Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando: I — adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial:" Essa isenção foi transformada em redução de 50% do IPI, pelo art. 5°, inciso I, da Lei n° 7.988/89. Assim, o gozo do beneficio previsto neste inciso I, além de estar condicionado ao fato de os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos serem adquiridos por empresas industriais, também depende da destinação 12 r CC-MF •••;,-: :V Ministério da Fazenda Fl.toin,f . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006697/94-11 Recurso n° : 114.413 Acórdão n° : 203-08.975 dos produtos, os quais deverão integrar o ativo imobilizado dos adquirentes industriais para uso no seu processo produtivo em estabelecimento industrial. Analisando os autos, verifica-se que os produtos fornecidos pela empresa autuada à adquirente PETROBRÁS, conforme relação de fls. 09/10, classificam-se nos códigos da TIPI: 8481.10.0100, 8481.90.0000 e 9026.10.0100, nos quais se enquadram, respectivamente, válvulas redutoras de pressão de ferro ou aço; partes dessas válvulas e indicadores de nível, não registradores. A impugnante não apresentou elementos de prova da contabilização desses produtos pela adquirente no seu ativo imobilizado. Além disso, conforme descrito pelo autuante às fls. 02, a destinação prevista para os produtos em questão, de acordo com o dispositivo legal originalmente indicado pela impugnante para promover sua salda com isenção - art. 17, inciso III, alínea "c" — seria a prospecção, extração, refino e transporte, através de dutos, de petróleo bruto, gás natural e derivados. Com efeito, a destinação dos produtos para esses fins não importa obrigatoriamente que eles sejam utilizados pela adquirente PETROBRAS no seu estabelecimento industrial. Nesse sentido, é oportuna a transcrição do art. 392 inciso III, do RIPI/82, como segue: "Art. 392 - III — a expressão "estabelecimento" diz respeito ao prédio em que são exercidas as atividades geradoras de obrigações, nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e áreas continuas muradas, cercadas ou por outra forma isoladas, em que sejam normalmente, executadas operações industriais, comerciais ou de outra natureza;" Verifica-se, portanto, que a expressão "destinados ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial", contida no inciso I do artigo 17 mencionado, restringe sobremaneira a utilização dos produtos nele consignados. Assim, não seria coerente, por exemplo, considerar como utilizados no processo produtivo, sobretudo no estabelecimento industrial da adquirente, produtos adquiridos da autuada para serem destinados ao transporte através de dutos, de petróleo bruto, gás natural e derivados". MIN DA FAZENN - 2.° C C(1" " rf-, MAL 13 a p g..11 !A 03 I v7 1Pe„ CC-MF Ministério da Fazenda kit Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;.^3C6- > > Processo n° : 10830.006697/94-11 Recurso n° : 114.413 Acórdão n° : 203-08.975 Essas particularidades, tomadas como parâmetro para o enquadramento da operação em tela, revelam a impropriedade de sua classificação no referido dispositivo (art. 17, inciso 1), na medida em que se mostra dissociado da destinação originalmente pretendida pela autuada (artigo 17, inciso III, alínea "c'), aliás, a que mais se coaduna com a natureza da atividade da destinatária dos produtos, em se tratando, como é o caso, da PETROBRÁS. Ressalte-se que na peça impugnatória a autuada argumenta, apenas, que a PETROBRÁS, adquirente dos produtos, equipara-se a estabelecimento industrial. Não traz aos autos, qualquer elemento capaz de elucidar a efetiva ativação dos produtos adquiridos, a sua destinação (que deveria ser o emprego no processo produtivo) e o local em que foram utilizados (que deveria ser no estabelecimento industrial). Além disso, regulamentando o Decreto-Lei n° 2.433/88, alterado pelo Decreto-Lei n°2.451/88, foi editado o Decreto n°96.760/88 que, em seu artigo 97, dispõe: "Art. 97 — Tratando-se de aquisição no mercado interno de produto nacional ou de procedência estrangeira, a isenção do 1H será aplicada automaticamente pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudicação da encomenda emitido pelo adquirente, que ficará arquivado à disposição da fiscalização e do qual deverá constar a finalidade a que se destina o produto." O documento referido no art. 97 acima transcrito também não foi juntado à impugnação pela autuada. Cabe lembrar que, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, a impugnação deverá estar instruída com os documentos em que se fundamentar, o que não se verifica no presente caso em relação à alegação de cabimento do beneficio previsto no inciso 1 do art. 17 do DL 2.433/88, com a redação do DL 2.451188 e com a alteração da Lei 7.988/89. MI:4 PA FAZFNnik - 2." CC r:/. O ."L 6r(A.1 03 :1... 41 :0(1 Ynt“ lstatus. 14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. p 1-i-st Segundo Conselho de Contribuintes íti Processo n° : 10830.006697/94-11 Recurso n° : 114.413 Acórdão n° : 203-08.975 Por todas as razões até aqui expendidas, mostra-se igualmente descabida a pretensão da autuada em querer beneficiar-se da redução de 50% do IPI, de que trata o artigo 5°, inciso I, da Lei n°7.988/89." Voto, desta forma, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 1 de junho de 2003 d1irith. 19 VAI, - rl- ,e41, A I MENEZES • A 7n : A -2 CC . C [TA- os3 , __. Ç2V • /kl • iszeÁfi V I 15

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4677803 #
Numero do processo: 10845.003021/2004-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2001, 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido,tomando-se como base para o arbitramento a receita bruta conhecida mesmo que não recebida.
Numero da decisão: 105-16.334
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;10.r:5 QUINTA CÂMARA Processo n° 10845.003021/2004-31 Recurso n° 147.398 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS.: 2001/2002 Acórdão n° 105-16.334 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente TPS - TERMINAL PESQUEIRO DE SANTOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida r TURMA DA DRJ SÃO PAULO (SP) I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001, 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido,tomando-se como base para o arbitramento a receita bruta conhecida mesmo que não recebida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TPS - TERMINAL PESQUEIRO DE SANTOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 lá, O S ES Presidente - e\-) Notem n 10845.003021/2004-31 CC011COS Acórdlo n.' 105.18.334 Fls. 2 L • TO 7•AE ACR VIDALe Re 7or 30 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA P1MENTEL MARTINS DA SILVA (Sup ente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNA DES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELL0e. Processo n.° 10845.003021/2004-31 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.334 Fls. 3 Relatório TPS - TERMINAL PESQUEIRO DE SANTOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 477/489 da decisão prolatada às fls. 450/467, pela 79'urma de Julgamento da DRJ — SÃO PAULO (SP)I, que julgou procedente , Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 21 de outubro de 2004. Consta do Auto de Infração, fls.05125 e Termo de Verificação Fiscal, fls. 26/43, que a contribuinte teria cometido as infrações à legislação tributária abaixo descritas, no decorrer dos anos-calendário de 2000 2001 em que a autuada apresentou DIPJ com base no Lucro Real anual. ARBITRAMENTO DE LUCROS Arbitramento dos lucros da empresa nos Anos Calendário de 2000 e 1001, com base na receita bruta conhecida e demonstrada no anexo no anexo 3, em virtude do contribuinte ter apresentado a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, dos exercícios de 2001 e 2002, optando pelo regime de tributação do Lucro Real com a apuração do IRPJ e CSLL anual, e não manteve a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, contendo erros ou deficiências que a tornam imprestável para a determinação do lucro real e identificar sua efetiva movimentação financeira, conforme os fatos acima descritos e documentos anexados ao presente Total do Lucro Tributável no período de 2000 R$129.600,00 Total do Lucro Tributável no período de 2001 R$14.823,50 OMISSÃO DE RECEITGA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Omissão de receita de prestação de serviços no ano-calendário de 2001, caracterizada pela emissão de nota fiscal n°99, no valor total de R$42.300,00, tendo como beneficiária a empresa Wal Mart do Brasil Ltda, e recebida pelo sócio da empresa, sendo registrada como cancelada no Livro de Prestação de Serviços, em julho de 2001, conforme demonstrado nos ANEXOS 3 e 4 e demais documentos. Ciente do lançamento Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 426/432. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n° 7.024 de 05 de maio de 2005, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 21/12/2000, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 Ementa: LUCRO ARBITRADO A apresentação de escrita com erros ou deficiências que a tornem imprestáveis para dar suporte à apuração do lucro real é causa que Processo n.• 10845.003021/2004-31 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-18.334 Fls. 4 leva ao arbitramento do lucro, principalmente, quando o contribuinte não é capaz de reconstituir sua escrita contábil OMISSÃO DE RECEITA. A falta de escrituração de nota fiscal de serviços prestados pela contribuinte caracteriza omissão de receitas. COFINS. PIS. CSLL O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 24.06.2005 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 22.07.2005 protocolo às fls. 477, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Que a medida em que abandonada a escrituração, a receita bruta que serviria de base para a apuração do lucro arbitrado é aquela efetivamente auferida, isto é, aquela correspondente aos valores efetivamente ingressados no caixa da empresa e desse modo há que se considerar que a Recorrente não auferiu receita no ano-calendário de 2000, porquanto a importância de R$129.000,00, correspondente a nota fiscal 89, de 21.12.2000, figurava no balanço de 31.12.2000, como duplicatas a receber, tendo sido recebida apenas nos anos seguintes. Acrescenta a recorrente que somente compõe a receita bruta, para fins de arbitramento do lucro, aquela efetivamente recebida pela pessoa jurídica, aplicando-se o regime de caixa. Conclui que não teria sentido recusar-se a escrituração do contribuinte, por considerá-la imprestável e ao mesmo tempo utilizar os valores nela registrados para tributá-los sob o regime de competência, exigível, apenas, para a tributação do lucro apurado com base na escrituração. Também alega a existência de impropriedades jurídicas na decisão recorrida ao analisar a questão suscitada pela recorrente de que as receitas auferidas deveriam ser tributadas pelo regime de caixa. Finalmente alega a Recorrente que diante de todo o exposto, constata-se a total improcedência da exigência fiscal impugnada, visto que o principal argumento da autoridade recorrida, quanto à vedação do uso do regime de caixa no arbitramento do lucro, sob justificativa de que não há permissivo legal que faculte, o que determina que a apuração da base tributável será feita necessariamente através do regime de competência, caracteriza verdadeiro contra-senso jurídico, dado que a observância deste regime ( o de competência) exige, exatamente, escrituração contábil, cuja inexistência por outro lado, corresponde ao principal motivo para o arbitramento do lucro. Pede provimento do recurso e conseqüente cancelamento da exigência tributária. É o Relatório. J92 . • • Processo 10845.003021/2004-31 Ceei/CDS Acórdão n.• 105-18.334 Fls. 5 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal — PAF. Assim sendo, dele se conhece. Como se pode observar está a Recorrente satisfeita com o arbitramento, o que ratifica a exposição fiscal da imprestabilidade da escrita. Desta forma apenas um item foi alegado, sendo que tal alegação é apresentada tanto como mérito como no sentido de alegar nulidade da decisão recorrida. Assim, a explicação que a seguir se insere tem o objetivo de rebater em sua totalidade os argumentos esposados pela Recorrente, quer quanto ao mérito, quer quanto a defeitos da decisão recorrida. Digo rebater, porque estão absolutamente corretos os procedimentos tanto da Auditoria-Fiscal na lavratura do auto de infração, ao tomar como base para o arbitramento as receitas segundo o regime de competência como a decisão de primeira instância ao assegurar a legalidade de tal procedimento. É verdade que há a possibilidade das pessoas jurídicas serem tributadas pelo regime de caixa, mas existe apenas uma possibilidade. A Instrução Normativa SRF/N° 104/98, dispõe que a pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de vendas de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro caixa, deverá: a) emitir nota fiscal quando da entrega do bem ou do direito ou da conclusão do serviço; b) indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento; c) computar como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer, os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços; d) considerar como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite, os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços. Como se pode verificar, somente aquelas pessoas jurídicas que fizeram opção pela tributação com base no Lucro Presumido, poderão t bém fazer a opção pelo regime de • Processo n.° 10845.00302112004-31 CC011CO5 Acórdão n, 105-16.334 Fls. 6 caixa, mas para isto é imperativo que tal contribuinte possua o livro Caixa, escriturado exatamente da forma exigida pela Instrução Normativa referida. Nos demais casos, mesmo tratando-se de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido e que não venha escriturando o livro caixa conforme previsto na IN, deverá ser observado o regime de competência. Que fique claro que ser o regime de competência obrigatório para todos os modos de tributação e não somente para aquelas em que se necessita da escrituração contábil, como quer a Recorrente. No caso especifico do arbitramento, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação de percentuais sobre a referida RECEITA BRUTA e não sobre as receitas recebidas. Não leva razão a recorrente quando afirma que se a escrituração é imprestável não poderia o fisco valer-se dela para retirar a receita bruta. Ocorre que a escrita é imprestável no seu conjunto para a apuração do lucro real, entretanto informações de receitas contidas na mesma podem e devem ser usadas pelo fisco para proceder ao arbitramento. Entretanto, no presente caso, a fiscalização utilizou-se das notas fiscais emitidas pela empresa e do livro Registro de Prestação de Serviços cujas cópias se encontram anexadas nos autos. Pelo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso, extensivo aos autos de infração reflexos. Sala das essões, em 01 de março de 2007. LUI • ; • • ACE VIDAL Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003997/95-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16350
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO BERNARDES DA SILVA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. its-o /- &- LEILA MAR CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 'O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ;.1 C41 ; i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;4=7('..,Z9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003997/95-29 Acórdão n°. : 104-16.350 Recurso n°. : 13.165 Recorrente : RONALDO BERNARDES DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 07, reduzindo-lhe o imposto a restituir em valor equivalente a 226,72 UFIR e exigindo-lhe o imposto a pagar de 614,26 UFIR, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. A alteração dos dados se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável a importância de 5.606,54 UFIR, que o contribuinte havia declarado como não tributável, conforme informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de fis.1/4, alegando, em síntese, ser Oficial de Justiça e, nessa condição, recebeu aquela importância a título de férias não gozadas, rendimento isento de imposto de renda. Para tanto, alega que não se trata de rendimentos do trabalho mas de verba indenizatória, entendimento inclusive já manifesto pelo E. Tribunal Superior de Justiça. A decisão monocrática indefere a impugnação apresentada, por entender tributável o valor em questão. Intimado da decisão em 06.05.97, protocola o interessado em 19.05.97 o recurso de fls. 29/36, cujos argumentos passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ge3/4"-> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qz:V-1.-„tí? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003997/95-29 Acórdão n°. : 104-16.350 Manifestação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 39/40, no sentido de não merecer reforma a decisão reco É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003997/95-29 Acórdão n°. : 104-16.350 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Estando o recurso tempestivo, dele conheço. De início, há que se ressaltar a nulidade do lançamento, por não atender ao disposto no artigo 11, inciso IV e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Contudo, fundado no artigo 59, § 3° do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.746/94, supero essa prefaciai, pelas razões que passo a expor: A matéria é bastante conhecida do Colegiado que, em primeiro instante, entendeu ser o valor objeto da lide produto do trabalho e, portanto, sujeito à incidência de imposto de renda. Posteriormente, após julgamento da matéria pela Colenda Sexta Câmara deste Conselho, a matéria mereceu nova reflexão deste Colegiado, aderindo ao entendimento manifesto por aquela Câmara. Nesta assentada, peço venia ao ilustre conselheiro José Pereira do Nascimento para aqui reproduzir o seu voto condutor do Acórdão n° 104-16.219, de 16 de abril de 1998 4 -'=‘• !st.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003997/95-29 Acórdão n°. : 104-16.350 'O artigo 3° da Lei n° 7.713/88, em seu parágrafo 4°, não pode ser tomado isoladamente. Referido artigo, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do CTN, enquadra no conceito, como tributáveis: a)- o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; b)- os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insurge o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo In casu", independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4° em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigo 9° a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o principio da tipicidade cerrada do fato gerador (CTN, art. 97, III), dos quais decorre formadores da obrigação tributária, 5 efik.'4n1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-f.'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003997/95-29 Acórdão n°. : 104-16.350 Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é "ex lege"(CTN, artigo 97), inadmitido, outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídica tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder-se, em nome da mesma comunidade se apropriar o Estado da renda ou do património do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadimissibilidade de um Estado moderno "Leviata", que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retornar-se-ia à barbárie, ao "L'Etat c'est moil", de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão. O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. z 6 efilk.ot. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003997195-29 Acórdão n°. : 104-16.350 Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-se do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, ato unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo impedimentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo económico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova. É intributável uma vez não exercido o direito, não adentrando, também, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ti_átk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003997/95-29 Acórdão n°. : 104-16.350 Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -, como pretendido na decisão recorrida. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça "verbis': Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83),s 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA twV--*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003997/95-29 Acórdão n°. : 104-16.350 - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis": "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se , e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)"; "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em um posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78). A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido". Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributárias os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. E, não tem sido outra a posição também desta 4' Câmara, conforme Acórdãos apostos nos recursos n°s 12.668, 12.669, 12.670 e 14170, aprovados à unanimidade." 9 k kiv MINISTÉRIO DA FAZENDA -1Sit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nrze-f_.°„t: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003997/95-29 Acórdão n°. : 104-16.350 Também acompanhando as decisões judiciais, as administrativas e os argumentos do ilustre Conselheiro, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 0%1 e LEILA MAR CHERRER LEITÃO 10 Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001576/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - Caracteriza-se omissão: o acréscimo patrimonial não coberto com os rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO APARECIDO FERRAZ DE ARRUDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA: ÀTR A D' A DED ARVALHO RELATORA FORMALIZADO• EM. 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. : — MINISTÉRIO DA FAZENDA -.* 5)1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.001576/98-42 Acórdão n°. : 102-46.250 Recurso n°. :127.771 Recorrente : JOÃO APARECIDO FERRAZ DE ARRUDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por João Aparecido Ferraz de Arruda contra o v. acórdão lavrado pela DRJ - Ribeirão Preto -SP assim sumariado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1993 Ementa : OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação simultânea da multa de ofício e da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos aplicadas sobre a mesma base de cálculo. Lançamento Procedente em Parte." (fls.75). Em 20 de março de 2002 este colegiado ao apreciar o Recurso Voluntário de n° 127.771, fls. 84/88, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade levantada pelo douto Relator Cons. Amaury Maciel. O v. acórdão, acostado às fls. 199/236, está sumariado nestes termos: "IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - RELATOR - Não é defeso ao relator levantar a preliminar de nulidade de Auto de Infração que na constituição do crédito tributário deixou de observar o estrito cumprimento das disposições legais invocadas. AUTO DE INFRAÇÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - NULIDADE - A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.001576/98-42 Acórdão n°. : 102-46.250 apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, deve ser tributada tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. É descabido e improcedente o Auto de Infração que constitui o crédito tributário por omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto com base nos elementos contidos na Declaração de Ajuste Anual, quando, para esta, foram trazidas, somente, as variações patrimoniais negativas ocorridas e apuradas mensalmente durante o ano-calendário. Entregue a Declaração Anual de Ajuste, consolida- se e materializa-se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimentos e renda liquida, a fim de que se possa determinar o imposto de renda devido mensalmente no curso do ano-calendário. A declaração de ajuste anual das pessoas físicas constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar e/ou a restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no art. 147 do C.T.N. Preliminar acolhida." (Ac. 102-45.432). Cientificada a douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou Recurso Especial nos termos das razões acostadas às fls. 134/139. Contra-razões apresentadas às fls. 144/147. Ao examinar o Recurso Especial a Câmara Superior de Recursos Fiscais determinou o retorno dos autos à Câmara de origem para que seja apreciado o mérito. O v. acórdão está assim sintetizado: "Gastos e/ou Aplicações Incompatíveis com a Renda Declarada Disponível. Fluxo de Caixa. Omissão de Rendimentos. Período-base de Incidência. Apuração Mensal. Ajuste Anual. Aplicação da Tabela Progressiva Anual. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..0t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.001576/98-42 Acórdão n°. : 102-46.250 O Imposto de Renda das pessoas físicas a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ('fluxo de caixa'), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. O cálculo do valor do imposto de Renda a recolher oriundo de rendimentos omitidos se dará pela aplicação da tabela progressiva anual. Recurso especial provido." ( CSRF/04.395) —fls. 154. Os autos retornaram a esta Câmara e foram a mim distribuídos para apreciação em razão de o relator do Ac. 102-45.432 não mais integrar este Colegiado. É o relatório. 4 e ¡;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.001576/98-42 Acórdão n°. : 102-46.250 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. A controvérsia aqui gira em torno do produto da venda de tratores que não foi considerado no mês de setembro de 1993 pela ausência de documento hábil e idôneo que comprovasse as alienações. Inconformado o recorrente sustenta "já transcorridos alguns anos das mencionadas vendas, conseguiu contatar e encontrar os compradores de seus tratores que confirmaram e declararam por escritura pública, a efetividade das transações, ou seja, que efetivamente adquiriram e pagaram os valores dos dois tratores mencionados". Ao examinar a questão a autoridade julgadora de primeira instância ressaltou: "Quanto à alegação de que teria vendido, em setembro de 1993, dois tratores, verifica-se que o contribuinte apenas indicou o nome dos supostos adquirentes dos bens retrocitados, que sequer apresentaram declaração de rendimentos no exercício de 1994, conforme se vê às fls. 73/74. O impugnante ficou no campo das alegações, sem juntar ao processo qualquer documento hábil e idôneo que pudesse comprovar as alienações que se diz feitas. Dessa forma, caberia ao impugnante a apresentação de documentos comprobatórios das alegações feitas, pois o ônus da prova cabe a quem alega, nos termos do art. 16 retrocitado. Sendo o acréscimo patrimonial uma presunção júris tantum, que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA vp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.001576/98-42 Acórdão n°. : 102-46.250 rendimentos determinantes do descompasso patrimonial, caberia ao interessado apresentar provas de que tais acréscimos tiveram origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 — RIR/1994 — art. 855, parágrafo único). Ademais, o Decreto 70.235, de 1972, acima citado, dispõe em seu art. 16, § 40 (com alteração feita pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67): `§ 40 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos' (grifei). Assim é que, seguindo a determinação transcrita acima, não tendo sido cumprida nenhuma das condições acima impostas e tendo em vista que não se comprovou a efetividade das operações de venda que se diz feitas em setembro de 1993, mantém-se a exigência do imposto de R$6.920,57." (fls.77/78). Verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Por outro lado, cabe registrar, que a escritura pública declaratória acostada às fls. 89 não transmuda os fatos, tampouco exime o recorrente de provar 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.001576/98-42 Acórdão n°. : 102-46.250 os fatos ali declarados. De acordo com o art. 131 do CC, as declarações presumem- se verdadeiras em relação aos signatários, mas as enunciativas não eximem os interessados de sua veracidade do ônus de prova-las. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004. clY>euv.,0Akka,),. jí,J MARIA BEATRIZ ANDRADE DE C Á RVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006911/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR OU ASSEMELHADOS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12655
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • / Rubrica I Witira/ . -I 1:;'!‘.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -si----/- Processo : 10830.006911/99-44 Acórdão : 202-12.655 Sessão : 06 de dezembro de 2000 Recurso : 114.427 Recorrente : AUTO ESCOLA NACIONAL LTDA. - ME Recorrida : DM em Campinas - SP SIMPLES – OPÇÃO – Conforme dispõe o item XIII do artigo 9" da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR OU ASSEMELHADO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO ESCOLA NACIONAL LTDA. – ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessi • :, em 06 de dezembro 2000 , , Mar • /nicius Neder de Limalif Pres • ente Á. i • ár IIN der ' $ I W • rdo Leite Ro• 'gues : elato /11 É—.exame/ elleellea Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martínez Lépez. Iao/mas/ovrs 1 • k,40 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006911/99-44 Acórdão : 202-12.655 Recurso : 114.427 Recorrente : AUTO ESCOLA NACIONAL LTDA. - ME RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, em função da expedição do Ato Declaratório n° 113.426/99, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude do exercício de atividade econômica não permitida. O contribuinte impugnou o despacho denegatório da SRS em 26/08/1999 (fls. 16/19). Alegou que as escolas de ensino, mesmo sendo maiores que as auto-escolas, estão incorporadas à sistemática do Simples. Afirmou tratar-se de uma empresa de pequeno porte, com capacidade para poucos alunos, cujo funcionamento é regulado pelas legislações federais, estaduais e municipais, e que tem finalidade social. Argumentou que a Constituição Federal assegura tratamento diferenciado a todas as pequenas empresas brasileiras, bem como igualdade de todos perante a lei." A autoridade monocrática, ratificou o ato declaratório, ementando assim sua decisão: "Ementa: ENSINO E TREINAMENTO. OPÇÃO As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras - , por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo Simples." A recorrente interpôs recurso voluntário, cujos argumentos leio em sessão. É o relatório. 2 te • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006911/99-44 Acórdão : 202-12.655 VO TO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cenie da questão, neste processo, é o inconformismo da recorrente por ter sido excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com base no que preceitua o inciso XIII do art. 9" da Lei n° 9.317/96, pois prestava serviços de professor ou assemelhado. Primeiramente, quanto aos argumentos apresentados pela recorrente sobre a inconstitucionalidade do art. 9' da Lei n° 9.317/96, pois este restringiu a opção pelo SIMPLES, entendo que este não é o foro competente para discussão da constitucionalidade das leis, e sim o Judiciário, já existindo uma jurisprudência mansa e pacífica neste Colegiado sobre este assunto. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Com relação a argüição da recorrente de que a Receita Federal estendeu com impropriedade o item XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 para as auto escolas, não vejo como prosperar. Dentre as pessoas jurídicas que não poderão optar pelo SIMPLES, se encontram àquelas que prestam serviços profissionais de professor ou assemelhados (grifei). Assemelhadas são as pessoas jurídicas que prestem ou vendam serviços semelhantes, quando a habilidade profissional foi haurida em estabelecimento de ensino comum, ou cuja a prestação ou venda dependa intrinsecamente de serviços prestados pelos profissionais elencados no dispositivo. A própria recorrente afirmou e consta em seu contrato social que o objetivo social da empresa é de ministrar aulas a candidatos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Entendo que a recorrente se enquadra na vedação do art. 9" da lei acima citada, por prestar serviço semelhante ao de professor. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 ir. • =É RI ARDO LEI ' ODRIG ES -

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Numero do processo: 10830.003245/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 101-93931
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IRPJ - Ex. 1994 Recorrente . DRJ em CAMPINAS - SP Interessada 3M DO BRASIL LTDA Sessão de 23 de agosto de 2002 Acórdão n° . 101-93.931 RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo Sr DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - SP ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,-e°0-4. - - ----_--:-- ,EDibON PE e Et 'A RO IGUES 0 PRESIDEN PAUL4 A.) * " o BERT ira CORTEZ RELA 0" r FORMALIZADO EM: 2 5 SFT 7032_ _ , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 PROCESSO N° 10830„003245/00-43 ACÓRDÃO N°. : 101-93931 RECURSO N°. 129.702 RECORRENTE 3M DO BRASIL LDA. RELATÓRIO O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 152/162, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, fls 02. Consta no auto de infração, a seguinte irregularidade fiscal: "1 — EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES EXCLUSÕES INDEVIDAS Exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real no ano- calendário de 1994, da diferença de correção monetária entre os índices IPC-OTN / BTN de janeiro/89, conforme ações judiciais 94.0606213-5 e 1999.61.05.013632-7, conforme termo de verificação fiscal anexo, que passa a fazer parte integrante deste auto de infração Enquadramento legal. Arts 193, 196, inciso I, e 197, parágrafo único, do RIR/94." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 79/98. O julgador de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme decisão n° 000728, de 31/05/01, cuja ementa tem a seguinte redação.: 3 PROCESSO N° 10830.003245/00-43 ACÓRDÃO N° . 101-93.931 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador 31/12/94 NULIDADE — Somente as hipóteses previstas no art. 59 do PAF dão causa à nulidade do auto de infração. IRPJ Data do fato gerador 31/12/94 NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, MULTA DE OFÍCIO — É legítimo o lançamento da multa de ofício na constituição do crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa por força de Medida Liminar em Mandado de Segurança LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Com relação à exigência da multa de ofício o julgador reduziu a parcela de R$ 1.531 061,38, tendo em vista o recolhimento efetuado pela contribuinte, em 23/07/99, conforme DARF de fls. 147. Nos termos da legislação em vigor, a autoridade monocrática recorreu de ofício a este Conselho É o Relatório. 4 PROCESSO N° . 10830.003245/00-43 ACÓRDÃO N° . 101-93.931 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art 34, c/c a Lei n° 8748, de 09/12/93, arts. 1° e 3 0 , inciso I), dele tomo conhecimento Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, contra sua decisão de fls., 152/162, que manteve parcialmente a exigência tributária constituída contra a interessada. Por ocasião da defesa em primeira instância, a contribuinte apresentou cópias de guias de DARF, relativas ao recolhimento do imposto sobre da diferença de correção monetária que entendeu ser a correta, justificando que antes do início da fiscalização, em vista da indefinição na jurisprudência quanto ao índice de correção monetária que deveria ser aplicado na atualização das demonstrações financeiras referente ao mês de janeiro de 1989, isto é, 70,28% ou 42,72%, optou por recolher a diferença decorrente da aplicação do índice a menor. O julgador de primeira instância, ao apreciar a matéria que deu origem ao presente recurso de ofício, assim se manifestou: "Quanto à alegação de que a exigência é excessiva, por não ter sido considerado recolhimento efetuado antes da autuação, tem-se a observar que não há nos autos informações de que o débito que a contribuinte buscou amortizar com o recolhimento de fls, 147, conste das declarações por ela apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Desse modo, não é o caso de excluí-lo do lançamento. No entanto, a autoridade preparadora deverá alocar ao presente processo o pagamento alegado, //1°' 5 PROCESSO N°. 10830003245/00-43 ACÓRDÃO N° 101-93,931 amortizando a parcela o imposto lançado que, com os devidos juros de mora, já se encontra quitada pelo pagamento. ( ) Quanto à multa lançada sobre valor que já tenha sido pago anteriormente à autuação, deve ser exonerada no montante correspondente a 75% do imposto que tenha sido pago com os devidos acréscimos moratórios." Cabe aqui esclarecer que a contribuinte efetuou o recolhimento, em 23/07/99, do montante de R$ 3.725.990,97, sendo o valor principal de R$ 3.304.648,31, mais juros moratórios de R$ 421.342,66, os quais correspondem ao percentual de 12,75%, tendo consignado no DARF o vencimento como sendo 30/07/99. Em sua decisão recorrida de ofício, o julgador monocrático considerou que o vencimento do imposto em questão deu-se em 31/05/95, e o percentual de juros acumulados de junho de 1995 até o mês do recolhimento (julho de 1999), importa em 85,52%, tendo amortizado, dessa forma, a título de imposto, R$ 2.041.415,17, com juros moratórios devidos de R$ 1.684.575,80, e excluído a parcela da multa no valor de R$ 1.531.061,38, correspondente a 75% sobre a parcela amortizada do imposto Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto ,- Sala das Sessões - F, 23 de agosto de 2002 PAUL* leR ER11 i ORTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002048/99-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% instituído pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. LUCRO REAL E LUCRO SOCIETÁRIO -Não se confundem para efeitos tributários. O primeiro é o líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. A alegação de que o conceito tributário de renda (lucro) deva adequar-se aquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias, não procede. Tal obrigatoriedade não ocorre, porque a lei das sociedades anônimas (Lei 6.404/76) procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Incabível a afirmação de alteração de conceitos de direto privado, pela norma tributária expressa no art. 42 da Lei 8981/95.
Numero da decisão: 107-06094
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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A.4... I...s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..!: • SÉTIMA CÂMARA com 5 Processo n°. :10835.002048199-42 Recurso n°. :122871 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX. DE 1996 Recorrente : MADEIREIRA LIANE LTDA Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO -SP Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n° :107-06.094 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos I exercícios subsequentes, além do limite de 30% instituído pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. LUCRO REAL E LUCRO SOCIETÁRIO -Não se confundem para efeitos tributários. O primeiro é o líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. A alegação de que o conceito tributário de renda (lucro) deva adequar-se aquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias, não procede. Tal obrigatoriedade não ocorre, porque a lei das sociedades anónimas (Lei 6.404/76) procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Incabível a afirmação de alteração de conceitos de direto privado, pela norma tributária expressa no art. 42 da Lei 8981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA LIANE LT . ifi,k r _._ , Processo N°. :10835.002048/99-42 Acórdão N°. :107- 06.094 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES VICE —PRESIDENTE EM EXERCÍCIO cMcnitud\en. G3),ÇbV~ 10:5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA - FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO E ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 , Processo N°. :10835.002048/99-42 Acórdão N°. : 107- 06.094 Recurso n°. 122871 Recorrente :MADEIREIRA LIANE LTDA RELATÓRIO MADEIREIRA LIANE LTDA qualificada nos autos, foi autuada por compensar a base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com o resultado do ano calendário de 1995, além do limite de 30% previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, ensejando o lançamento de ofício do tributo referente aos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 1995. A empresa impugnou a exigência, sustentando que supressão de instância, caracterizada pela ausência de intimação prévia, e a insuficiência elucidatória do auto de infração, impregnam todo o processo com o vício de cerceamento de defesa, tornando-o, consequentemente, nulo de pleno direito. Aponta violação ao artigo 104 do CTN, e a ilegalidade das limitações à compensação estabelecidas pelos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95. Ademais, em relação aos prejuízos e bases negativas anteriores à Lei n° 8.981/95, há direito adquirido de compensá-los integralmente, assegurado pelas leis vigentes ao tempo em que foram apurados, sem possibilidade de ser suprimidos por lei nova. Assevera que a Lei n° 8.981/95 foi aprovada em 20 de janeiro de 1995 e publicada no Diário Oficial da União em 23 de janeiro de 1995 o que torna nulo seus efeitos para o ano calendário de 1995. Questiona o desvirtuamento do conceito de lucro contábil, pela errônea interpretação do texto I I. \use.),,k,.„ "---- 47 3 Processo N°. :10835.002048199-42 Acórdão N°. :107- 06.094 A autoridade julgadora de primeira instância por entender que a nova sistemática de compensação de base de cálculo negativa, prevista em lei resultante de aprovação de medida provisória publicada no exercício anterior, não traduz ofensa ao princípio da anterioridade tributária e que a compensação de prejuízos é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido, relativamente ao aproveitamento de base de cálculo negativa, sem limitação, na redução do lucro líquido ajustado, somente existe após a ocorrência do fato gerador da contribuição, manteve a exigência. Despacho de fis 129 deu seguimento ao recurso, sem prévio depósito recursal exigido pela Medida Provisória 1621-30 de 12/12197 e reedições posteriores, por determinação judicial (fis.114/117). jk)..n);•&" É o relatório. 4 Processo N°. : 10835.002048199-42 Acórdão N°. :107- 06.094 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade Em preliminar, levanta a recorrente, cerceamento de direito de defesa, caracterizada pela ausência de intimação prévia e insuficiência elucidatória do auto de infração. Rejeito a preliminar porque tendo a recorrente sido cientificada do Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos em 18 de agosto de 1999 (fis.15), fora intimada a comparecer à unidade local da Secretaria da Receita Federa para justificar a compensação de prejuízos em montante superior a 30% do lucro real do período base e da base da contribuição social sobre o lucro (fis.149). Ademais, o Termo de Verificação Fiscal ( fls. 06), consigna que a revisão fiscal da declaração do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro relativa ao exercício de 1996, ano calendário de 1995, inicialmente programada como procedimento interno denominado Malha Fazenda, foi transformada em fiscalização direta, por meio da FM 1999-00.376-5, com a finalidade de se proceder ao acompanhamento dos trâmites processuais, principalmente com relação ao recebimento e ciência da matéria tratada no auto de infração anexo, para que não seja em nenhum momento, alegado desconhecimento do feito ou cerceamento de defesa, e se restringiu absolutamente, à análise da compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. Os valores das bases de cálculo dos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro, o ubro e dezembro de 1995, a quantia •Sit Processo N°. :10835.002048/99-42 Acórdão N°. : 107- 06.094 compensável (limite de 30%), o valor compensado e a diferença a tributar estão nele especificados. Aponta como violado o artigo 104 do CTN, versando sobre a questão do princípio da anterioridade da lei. Na espécie, não participo da tese da recorrente, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95. Impõe-se nestes dispositivos legais, que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro líquido poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento, podendo os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, não compensados em razão do disposto neste artigo serem utilizados nos anos calendário subsequente(art. 42 e parágrafo único). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A recorrente efetuou compensação da base de cálculo negativa, de períodos anteriores, com o resultado do ano calendário de 1995, além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. Esta Câmara, tem entendido correta a aplicação do art. 42 e 58 da Lei 8981/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Nos termos do voto proferido no Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783), invocado pela autoridade julgadora de primeira instância • o relator 6 \k?-13.1/215° , . Processo N°. : 10835.002048/99-42 Acórdão N°. : 107- 06.094 consignou ser verdadeiro que o art. 42 da Lei 8981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas também é verdadeiro que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado. O fato gerador do imposto de renda se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e futuro segundo o art. 105 do CTN. Afirma, ainda, que a jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553 –PR, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Bem assim, a Súmula n° 584 do STF: "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas pela legislação tributária. A alegação de que o conceito tributário de renda (lucro) deva adequar-se aquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias, não procede. Tal obrigatoriedade não ocorre, porque a lei das sociedades anônimas (Lei 6.404/76) procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. como se depreende do § 2°, do art. 177: "A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre atividade que constitui seu objeto, que prescrevem métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras." O lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário restando incabível a afirmação de alteração de conceitos de direto privado, pela norma tributária em que o - /1— st\julab 7 I, Processo N°. :10835.002048199-42 Acórdão N°. :107- 06.094 Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento e a compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendários subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 188.855-GO; RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.364/RS). Em conclusão, o voto é no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala da Sessões, (DF) 19 de outubro de 2000. Citou çb-se çÕRIOS Là0 RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 47- 8 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000980/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/CSLL/IRF/PIS E COFINS - SALDO CREDOR DE CAIXA - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Desde a edição da Lei nº 8.541/92, as empresas tributadas pelo lucro presumido que não mantenham escrituração contábil devem escriturar livro Caixa com toda sua movimentação financeira, inclusive a bancária. Partindo o trabalho fiscal de recomposição da conta caixa constante do razão, pela inclusão de pagamentos não contabilizados ou pela realocação de pagamentos em suas datas corretas, acertados pequenos erros pelos julgadores de primeiro grau, não logrando a autuada trazer robusta prova em contrário, válida é a presunção legal de omissão de receitas a partir do saldo credor verificado na conta. IRPJ E IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92 - A consideração como base de cálculo do IRPJ e do IRF em 100% da receita omitida por empresas tributadas pelo lucro presumido só poderia ser aplicada a partir do ano-calendário de 1995, seja pelo disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 492/94, que mandava aplicar a majoração a partir de 9/5/94, seja por não constar esse mandamento das reedições subseqüentes da referida MP, nem da Lei nº 9.064/95 em que foi convertida. O IRF decorrente da apuração de omissão de receitas em empresas tributadas pelo lucro presumido, até 31/12/94, deveria ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei nº 8.383/91. CSLL/ COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92 - A redação original do § 2º do art. 43 da Lei nº 8.541/92 já previa que 100% da receita omitida constituiria base de cálculo para lançamento das contribuições para a seguridade social (CSLL e COFINS). PIS - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - No caso do PIS/Pasep, ainda que não se trate de contribuição própria da seguridade social, sua incidência sobre toda a receita omitida, é decorrência lógica da sua base legal citada no Auto de Infração. Entretanto, este Colegiado já pacificou o entendimento de que, quando exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar nº 7/70, deve ser calculado com base nessa grandeza quando relativa ao sexto mês anterior. Há portanto erro no Auto de Infração quanto ao aspecto temporal da base de cálculo tomada.
Numero da decisão: 107-07863
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os valores relativos ao IRPJ, IRF e PIS/PASEP, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Partindo o trabalho fiscal de recomposição da conta caixa constante do razão, pela inclusão de pagamentos não contabilizados ou pela realocação de pagamentos em suas datas corretas, acertados pequenos erros pelos julgadores de primeiro grau, não logrando a autuada trazer robusta prova em contrário, válida é a presunção legal de omissão de receitas a partir do saldo credor verificado na conta. IRPJ E IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO- CALENDÁRIO DE 1993 - ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 - A consideração como base de cálculo do IRPJ e do IRF em 100% da receita omitida por empresas tributadas pelo lucro presumido só poderia ser aplicada a partir do ano-calendário de 1995, seja pelo disposto no art. 3° da Medida Provisória n° 492/94, que mandava aplicar a majoração a partir de 9/5/94, seja por não constar esse mandamento das reedições subseqüentes da referida MP, nem da Lei n° 9.064/95 em que foi convertida. O IRF decorrente da apuração de omissão de receitas em empresas tributadas pelo lucro presumido, até 31/12/94, deveria ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei n° 8.383/91. CSLU COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - ART. 43 DA LEI N° 8.541/92 - A redação original do § 2° do art. 43 da Lei n° 8.541/92 já previa que 100% da receita omitida constituiria base de cálculo para lançamento das contribuições para a seguridade social (CSLL e COFINS). PIS - ANO-CALENDÁRIO DE 1993- No caso do PIS/Pasep, ainda que não se trate de contribuição própria da seguridade social, sua Incidência sobre toda a receita omitida, é decorrência lógica da sua base legal citada no Auto de Infração. Entretanto, este Colegiado já pacificou o entendimento de que, quando exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base nessa grandeza quando relativa ao sexto mês anterior. Há portanto erro no Auto de Infração quanto ao aspecto temporal da base de cálculo tomada. '40 , MINISTÉRIO DA FAZENDA "à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frflf SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10850.000980/97-81 Acórdão n° : 107-07.863 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIM & SIM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os valores relativos ao IRPJ, IRF e PIS/PASEP, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. 1PI/ • M - 05 VINICIUS NEDER DE LIMA —" SI ro ENTE \Je NS VALERO FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTM/10 CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA •m - 4 ';• *:.• ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SETIMA CÂMARA Processo n° : 10850.000980/97-81 Acórdão n° : 107-07.863 Recurso n° : 128.013 Recorrente : BIM & BIM LTDA. RELATÓRIO BIM & BIM LTDA foi autuada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Imposto de Renda na Fonte, contribuições ao Programa de Integração Social - PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, todas referidas ao ano-calendário de 1993. A acusação fiscal é de Omissão de Receitas, presumida a partir da constatação de saldo credor de caixa, nos termos dos arts. 43 e 44da Lei n° 8.541/92. O trabalho fiscal consistiu em solicitar à fiscalizada o preenchimento de "Quadros de Informações Gerais", relativamente às suas receitas e despesas e ao movimento do caixa (fls. 7 a 49). Auditando as informações prestadas, constatou o fisco que, no item "Despesas com veículos - combustíveis", a fiscalizada declarou gastos somente nos meses de março, abril, julho, agosto e dezembro, todos do ano-calendário de 1993, fato incompatível com seu ramo de atividade - comércio varejista de materiais de construção - além de existirem notas fiscais relativas a despesas com veículos nos demais meses. Foram intimados os postos de combustíveis fornecedores a apresentarem relação detalhada de suas vendas à fiscalizada (fl. 695), apurando-se 3 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA.5rAg.a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "J •ia' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10850.000980/97-81 Acórdão n° : 107-07.863 notas fiscais não contabilizadas (fls. 63 a 84, 92 a 110, 125 a 192 e 197 a 200). Verificou-se também a compra de combustível em nome de funcionários. Às fls. 681, a fiscalização elaborou demonstrativo de gastos com combustíveis no ano de 1993, que incluiu um demonstrativo de diferenças mensais, a serem lançadas a crédito na recomposição do Caixa. Além disso, os fornecedores de outros produtos foram intimados para verificação das compras da empresa. As conclusões da fiscalização estão nas fls. 682 e 683 (relação de notas fiscais não contabilizadas durante o ano de 1993). Os valores também foram creditados ao Caixa na recomposição feita pelo fisco (fl. 697, item 11). Cópias do livro Registro de Entradas foram juntadas nas fls. 401 a 601. O confronto do livro com os documentos revelou postergação do registro de despesas. A partir dai, elaborou-se o demonstrativo de duplicatas contabilizadas em datas posteriores ao efetivo pagamento (fls. 684 a 689). Todas as despesas foram resumidas nas fls. 690 e 691 e utilizadas na recomposição do Caixa (fls. 692 e 693), apurando-se saldos credores nos meses de janeiro, março, abril, junho e agosto a dezembro de 1993, tributados como receitas omitidas. A empresa apresentou a impugnação de fls. 732 a 745, acompanhada da documentação de fls. 746 a 749. Posteriormente, foram juntados os documentos de fls. 759 a 864. Alegou, preliminarmente, erro na capitulação legal, pois as disposições da Lei n°8.541/192, arts. 43 e 44, somente referir-se-iam ao lucro real. 4 te ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDAk 44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,50?-"4 SÉTIMA CÂMARA tz.y> Processo n° : 10850.000980/97-81 Acórdão n° : 107-07.863 Além disso, a omissão de receitas apurada com base em saldo credor de caixa seria apenas presunção, incompatível com os "princípios da legalidade e tipicidade da tributação". Segundo a empresa, somente haveria previsão sobre presunção legal para as empresas optantes pelo lucro real. Alegou, também, cerceamento do direito de defesa, por ter sido a empresa impedida de conhecer os detalhes que motivaram a autuação. Citou jurisprudência. No mérito, alegou que a Lei n° 8.541/92 revogou a Lei n° 6.468/1977, art. 6°, e, assim, deveria ser aplicado o percentual de presunção do lucro, fixado em lei, sobre o valor da receita omitida para se chegar ao montante tributável". Acrescentou que "o Fisco não pode considerar a totalidade da receita omitida como lucro tributável, tal como ocorre nas empresas tributadas pelo lucro real, porque há custos e despesas operacionais que deverão ser considerados na tributação pelo lucro presumido". No caso do lucro real, afirmou a empresa, as despesas operacionais seriam computadas na sua apuração, o que não poderia ser aplicado ao lucro presumido. Quanto à Lei n° 8.541/92, art. 43, e § 2°, afirmou que, "se o dispositivo determina que o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, é porque comporá a determinação do lucro presumido ou arbitrado, na forma regulada pela própria lei nos arts. 13 a 22 (...)". Mencionou as alterações da Medida Provisória n° 492/94, somente válidas a partir de 1995. 5 te> ;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .t=ciejci,- Processo n° : 10850.000980/97-81 Acórdão n° : 107-07.863 Ademais, alegou que o art. 44 fala em redução do lucro líquido, conceito somente aplicável à determinação do lucro real, nunca do lucro presumido. Citou a legislação que alterou tal disposição (Lei n° 9.249/1995, art. 24). Relativamente aos valores apurados, alegou que a ação fiscal foi superficial, e que se baseou "num provisório resumo da conta Caixa (fls. 604 a 656), chamado razão analítico, extraído a partir de um esboço de contabilidade, posto que o livro Diário nem sequer foi levado ao registro próprio exigido pela legislação". Além disso, a fiscalização teria incluído ou excluído valores "como bem entendeu, sem intimar ou solicitar qualquer esclarecimento por parte da fiscalizada, chegando a supostos "saldos credores de caixa" que embasaram a autuação". Segundo alegou, "o resumo da conta Caixa é por demais conciso, não identificando com a devida clareza todas as operações ali registradas, não se prestando a um levantamento com inteira certeza sem um acompanhamento pari passu dos valores nele transcritos". Citou jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da apuração de saldo credor de caixa em empresa optante pelo lucro presumido. Alegou que os valores constantes das duplicatas foram pagos com cheques de contas bancárias da empresa, que estariam sendo pesquisados para posterior apresentação. Acrescentou que a falta de registro de compras não implicaria, necessariamente, a omissão de receitas. Citou jurisprudência administrativa. 6 )1/46‘ • g: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10850.000980/97-81 Acórdão n° : 107-07.863 Decidindo o litígio instaurado com a impugnação, a 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, seguindo à unanimidade o Relator, rejeitou as preliminares de nulidade do Auto de Infração. No mérito, quanto ao argumento da impugnante de que o § 2° do art. 43 da Lei n° 8.541/92 apenas se referiu à exclusão da receita omitida da apuração do lucro real, assim decidiram os julgadores: "Entretanto, não é o que ocorre. Primeiramente, não se pode pretender assumir ser um parágrafo mais importante que o caput do artigo. A matéria de que trata o caput é omissão de receitas, e não omissão de receitas no caso de lucro real. O fato de o parágrafo referir-se apenas ao lucro real, por lapso do legislador, não implica a restrição da aplicação das disposições do caput do artigo. O referido art. 43 está no capítulo II (Da Omissão de Receita), que se inclui no Título IV da Lei (Das Penalidades). O Título IV refere-se a todas as formas de tributação. Tanto é assim que o art. 41 refere- se aos casos de lucro presumido, real e arbitrado. Portanto, é lógico que também as disposições do capítulo II refiram-se a todos os tipos de apuração. O § 2° não estabeleceu que as disposições do caput aplicar-se-iam somente aos casos do lucro real, pois, como parece óbvio, especifica uma conseqüência do estabelecido no caput (se a tributação é isolada, então não deve compor o lucro real), e não uma restrição a suas disposições. Assim, o art. 43, caput, é que estabeleceu a tributação isolada e definitiva da omissão de receitas, independentemente da forma de tributação adotada pela empresa. O objetivo do § 2° era de deixar claro que, como já se daria a tributação isolada, então as receitas omitidas não poderiam compor o lucro real. Olvidou o legislador as outras situações, o que foi então corrigido pela MP n° 49211994. Portanto, a referida MP não estendeu às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido as disposições da Lei n° 8.541/1992, art. 43, mas apenas esclareceu que, por ser proibida a dupla tributação, os valores tributados de forma isolada não poderiam compor a apuração do lucro presumido. De fato, a Lei n° 8.541/1992, art. 43, § 2°, era até desnecessária, pois é lógico que se 7 y , MINISTÉRIO DA FAZENDA 474,1,),,,i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..or - SÉTIMA CÂMARA sesr.p Processo n° : 10850.000980/97-81 Acórdão n° : 107-07.863 a tributação é isolada e definitiva, nos termos do caput , não podem as receitas omitidas compor outra base de cálculo. Logicamente, se desejasse referir-se tão-somente ao caso do lucro real, a lei teria especificado no capítulo ou no caput do artigo tal restrição, e não em um parágrafo. O mesmo se aplica ao caso da Lei n° 8.541/1992, art. 42. Quanto ao art. 44, que trata do imposto de renda na fonte incidente sobre a receita considerada automaticamente distribuída aos sócios, refere-se a duas hipóteses. A primeira é a receita omitida e a segunda, a diferença que reduz o lucro líquido. Ocorre que a restrição que segue a segunda hipótese (por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido) não se aplica à primeira. A receita omitida tout court é considerada automaticamente distribuída aos sócios, pois é óbvio que reduzirá o lucro líquido, o lucro real e, evidentemente, o lucro presumido. O argumento da autuada de que não se aplica ao lucro presumido a presunção de omissão de receitas a partir da constatação de saldo credor de caixa também foi rejeitado pelos julgadores, com fundamentos em jurisprudência administrativa. Asseveraram os julgadores: Mesmo optando pelo lucro presumido, a empresa deve manter uma escrituração coerente e correta. Caso a incoerência de tal escrituração não pudesse implicar a presunção de omissão de registros, seria inútil a determinação legal de escriturar. A presunção, portanto, é corolário básico do deve de escriturar. No caso presente, verificou-se claramente que a empresa deixou de escriturar despesas em certos meses (os fornecedores forneceram informações) e postergou outras. A alegação da empresa de que teria havido cerceamento de seu direito de defesa é absurda posto que todos as irregularidades foram descritas minuciosamente pela fiscalização.(grifos do original) Sobre a alegação de que omissão de pagamentos não implica omissão de receitas entenderam os julgadores de primeiro grau que esta não se aplica ao MINISTÉRIO DA FAZENDA `1-14%- ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10850.000980/97-81 Acórdão n° : 107-07.863 caso, posto que os pagamentos omitidos não foram tributados diretamente, mas utilizados na recomposição do Caixa, para apurar eventuais saldos credores. Os julgadores também afastaram os argumentos da autuada de que a apuração do fisco baseou-se em livros incompletos e de que os pagamentos que embasaram o trabalho fiscal foram feitos com recursos seus. Foram refeitos os demonstrativos do fisco à vista de documentos apresentados com a impugnação, tendo os julgadores constatado que os erros contidos nos demonstrativos são poucos, e que restou comprovada a postergação de registro de pagamentos. Em decorrência da correção feita pelos julgadores na recomposição dos saldos de caixa, houve alterações para menos nos meses de março, abril, outubro e dezembro, tendo os saldos credores dos meses de junho e setembro aumentados. Entretanto, observaram os julgadores que não alteraram as exigências relativas aos meses de junho e setembro pois tais períodos já foram atingidos pela decadência (CTN, art. 173, § 1°), em face da determinação da Lei n°8.383/1991, art. 38. Como os autos reflexos são conseqüência do que se apurou em relação ao imposto de renda, foram mantidos ou cancelados na mesma proporção. Inicialmente houve negativa de seguimento de recurso voluntário a este Conselho, por falta de depósito em garantia. Os débitos chegaram a ser inscritos em Divida Ativa da União. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s"..•SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10850.000980/97-81 Acórdão n° : 107-07.863 Entretanto a autuada obteve êxito em Mandado de Segurança, cuja sentença de fls. 1.032 a 1.041 determinou o seguimento do recurso após processamento das garantias oferecidas pela empresa e a suspensão da execução fiscal (fls. 1.048). A Decisão DRJ foi anulada pelo Conselho de Contribuinte, Acórdão n° 107-06.502, em Sessão de 06 de dezembro de 2001. Outra foi proferida em bom termo objeto do Acórdão DRJ/RPO n° 1.336/2002. O Acórdão da Turma está assim ementado: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE É plenamente válido o lançamento efetuado por pessoa competente, nos termos da lei, sendo resguardado o amplo direito de defesa com a descrição do fato jurídico tributário e indicação do dispositivo legal correspondente. PROCEDIMENTO DECORRENTE. Auto de inflação lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. LUCRO PRESUMIDO. SALDO CREDOR DE CAIXA E OMISSÃO DE RECEITAS. A obrigatoriedade de manutenção de escrituração em boa ordem, aplicável às empresas optantes pelo lucro presumido, implica a possibilidade de tributação dos saldos credores de caixa como receitas omitidas. LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA OMITIDA. No lucro presumido, a receita omitida é tributada isoladamente. Inconformada com a decisão, da qual tomara ciência em 10.06.2002 (ARF de fls. 1.099), a autuada recorre a este Colegiado em 28.06.2002 (fls. 1.100). Às fls. 1.102 e 1.103, consta arrolamento de bens. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *k SÉTIMA CÂMARA -;t1C-C Processo n° : 10850.000980/97-81 Acórdão n° : 107-07.863 Suas razões de apelação podem ser assim resumidas: Preliminares: - ferimento ao princípio da legalidade por ter a fiscalização apontado no Auto de Infração, como enquadramento legal, dispositivo somente aplicável ao lucro real; - apuração de omissão de receita por presunção legal, inadmissível na sistemática do lucro presumido, com cerceamento do seu direito de defesa já que impede o conhecimento de detalhes que motivaram a autuação; Mérito Alega, sustentado em doutrina, que com o advento da Lei n° 8.541/92, que regulou inteiramente a tributação pelo lucro presumido, o artigo 6° da Lei n° 6.468/77 que determinava se considerasse como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, foi revogado a partir de 01/01/93. Assim, aduz que, como a tributação pelo lucro presumido é anterior à Lei n° 6.468/77, com a sua revogação volta o critério anterior, ou seja, deveria ser aplicado o percentual de 3,5% para presunção do lucro, sobre o valor da receita omitida para se chegar ao montante tributável. Insiste que o artigo 43 da Lei n° 8.541/92, trata exclusivamente da omissão de receita das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Tanto que o seu § 2° é muito claro quando a ele se reporta, não cabendo ao intérprete, no caso ao fisco, só porque assim lhe interessa, tirar ilações ou conclusões destoantes do texto da lei, 11 be MINISTÉRIO DA FAZENDA - St" 1; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10850.000980/97-81 Acórdão n° : 107-07.863 com o fito de impor ao contribuinte uma taxação desregrada e totalmente destituída de amparo legal. Assevera que, se o dispositivo determina que o valor da receita omitida só não comporá a determinação do lucro real, é porque comporá a determinação do lucro presumido ou arbitrado, na forma regulada pela própria lei nos Artigos 13 a 22. Não há como entender de outra maneira, o texto é claro e objetivo. E continua a recorrente: A Medida Provisória n° 492, de 05/05/94, reeditada por inúmeras vezes, culminando na aprovação da Lei n° 9.064, de 20/06/95, que alterou a redação da Lei n° 8.541/92, não produz efeitos a partir de /° de janeiro de 1994, com referência ao seu art. 3°. Acrescenta que outra evidência de que os efeitos dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92 não atingem os lucros presumido e arbitrado, é que a Lei 9.064/95, pelo seu art. 5°, ao estabelecer a presunção de que o lucro arbitrado é considerado rendimento pago aos sócios ou acionistas, determinou no Parágrafo único, que em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, o rendimento será tributado, exclusivamente na fonte, à alíquota de 15%. Como se vê, não há a incidência de 25% prevista no Artigo 44, como quer o Fisco e persiste a decisão de primeira instância. Reclama da interpretação dada pela decisão recorrida de que "a referida MP não estendeu às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido as disposições da Lei n° 8.541/1992, art. 43, mas apenas esclareceu que, por ser proibida a dupla tributação, os valores tributados de forma isolada não poderiam compor a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 83.:7tr SÉTIMA CÂMARA , Processo n° : 10850.000980/97-81 Acórdão n° : 107-07.863 apuração do lucro presumido". Tece considerações sobre os arts. 105, 106 e 116 do Código Tributário Nacional, concluindo: Claro está que a aplicação do art. 43 da Lei 8.541/92, às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, só foi cogitada a partir de 09 de maio de 1994, por determinação do art. 70 da Medida Provisória ri" 492/94 (Lei 9.064/95), contudo, os efeitos dessa modificação só tiveram vigência a partir de janeiro de 1995, por força do principio constitucional da anterioridade. Trancreve jurisprudência deste Colegiado em apoio à sua tese. Passa a defender a tese de que, ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo do tributo, a legislação (artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92) impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, tanto que reproduzida no Capítulo II do Titulo IV, DAS PENALIDADES. Aduz que, com o advento da Lei n° 9.249, de 26/12/95, o legislador deu novo tratamento para a hipótese de verificação de omissão de receita, eliminando o seu caráter penalístico, tendo portanto efeitos retroativos. Ainda que se entenda pela existência de omissão de receita objeto de lançamento fiscal, deve ser excluída a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por incorreto o fundamento legal da exigência e a base de cálculo deste imposto na forma apurada pela fiscalização, pede a recorrente. Assevera que tal razão é plenamente suficiente a que se determine o cancelamento das exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Social. 13 ia - MINISTÉRIO DA FAZENDA •••••-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '01$1. ..:;kr SÉTIMA CÂMARA„ Processo n° : 10850.000980/97-81 Acórdão n° : 107-07.863 No tocante ao Imposto de Renda na Fonte acrescenta que este não deve prevalecer, porquanto a receita omitida sujeitava-se apenas à tributação na pessoa física dos sócios, nos termos do artigo 40, § 11, da Lei n° 8.383/ 91. Passa a atacar o levantamento fiscal, chamando-o de superficial e sem a profundidade necessária de forma a comprovar a veracidade dos fatos. Alega ser empresa de pequeno porte, tanto que optou pelo lucro presumido, não se podendo dela exigir registros e controles como se exige de uma empresa de lucro real, uma perfeita contabilidade por assim dizer. Informa que o fisco solicitou e foi prontamente atendido quanto ao preenchimento dos "Quadros de Informações Gerais", anexos ao processo, sendo que em nenhum mês se vislumbra a ocorrência de déficit financeiro. Reclama que, louvando-se num resumo da conta caixa (fls. 604 a 656), chamado razão analítico, extraído a partir de um esboço de contabilidade, posto que o livro Diário nem sequer foi levado ao registro próprio exigido pela legislação, o fisco nele incluiu ou excluiu valores como bem entendeu, sem intimar ou solicitar qualquer esclarecimento por parte da fiscalizada, chegando a supostos "saldos credores de caixa" que embasaram a autuação. Acrescenta que o resumo da conta caixa é por demais conciso, não identificando com a devida clareza as operações ali registradas, não se prestando a um levantamento com inteira certeza sem um acompanhamento pari passu dos valores nele transcritos. 14 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 115" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10850.000980/97-81 Acórdão n° : 107-07.863 Aduz que os valores mais expressivos são lançados por totais mensais, não individualizando os pagamentos efetuados, de forma que não há como afirmar com absoluta certeza quais desembolsos perfaz os lançamentos efetuados. Transcrevo esses argumentos da recorrente: Acontece que a fiscalização não procedeu a uma auditoria contábil nos registros pertinentes. Pelo contrário, fazendo uso tão somente do resumo da conta caixa, dele extraiu, lançando a crédito, os valores tidos como se não contabilizados, sem atentar para as datas efetivas do pagamento dos gastos com combustíveis e de que, tanto as compras relacionadas como não contabilizadas, como as duplicatas fidas como contabilizadas em data posterior ao pagamento, foram pagas através de cheques de contas bancárias da empresa, as quais foram colocadas à disposição do Agente Fiscal e por ele manipuladas, tanto que efetuou a retenção de extratos bancários, conforme consta do item 22 do Termo de Verificação. Causa surpresa a atitude do Auditor Fiscal, porque ele mesmo mencionou ao final da Relação das Notas Fiscais não Contabilizadas durante o ano de 1993 os cheques emitidos para pagamento de grande parte das notas fiscais. A Recorrente anexou à impugnação cópias xerocopiadas de cheques e extratos bancários dos Bancos Bamerindus, Brasil, Bradesco e Empresarial, acompanhados dos Demonstrativos I e II, os quais indicam relativamente a cada duplicata o cheque emitido para sua quitação. Pelos referidos documentos comprova-se que os pagamentos de duplicatas relacionados pela fiscalização foram efetuados através das contas bancárias da recorrente, regularmente movimentadas, e não mediante a utilização de recursos estranhos à empresa como quer fazer crer o Agente do Fisco. Se os recursos são oriundos da própria empresa não há que se cogitar de omissão de receitas. Isso é pacífico. E continua a recorrente: Trata-se de exigência tributária apurada por presunção, a qual, sob pena de nulidade do auto de infração, há de estar expressamente prevista em lei. A previsão legal de omissão de receita por SALDO 15 )"'e , Á., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8.1j 7- 4* SÉTIMA CÂMARA 4:41c.7P Processo n° : 10850.000980/97-81 Acórdão n° : 107-07.863 CREDOR DE CAIXA está prevista no Capítulo II-LUCRO REAL, Seção II-Lucro Operacional, no Artigo 12, parágrafo 2°, do Decreto- lei n° 1.598/77, incorporado ao Artigo 180 do RIR/80, portanto, é matéria reservada especificamente às pessoas jurídicas tributadas pelo LUCRO REAL. Se a presunção de saldo credor de caixa encontra-se estatuída nos dispositivos legais supra, aplicáveis às empresas de lucro real, os quais NÃO SE ACHAM TRANSCRITOS NO ENQUADRAMENTO LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, é porque o fato imponivel neste denunciado (saldo credor de caixa) não encontra guarida na legislação fiscal que rege o lucro presumido. O lançamento tributário, como resultante do exercício da atividade administrativa, está subordinado ao principio da reserva legal e, de conseqüência, só se pode exigir tributo quando expressamente autorizado por lei, entendida esta no seu sentido formal e materiaL Quanto às exigências decorrentes pediu igual tratamento. Pede o acolhimento do recurso para reformar a decisão recorrida, cancelando-se a autuação fiscal, para o fim de afastar a exigência do crédito tributário e determinando-se o arquivamento do presente procedimento administrativo fiscal. É o Relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES srp-71,- ^te SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10850.000980/97-81 Acórdão n° : 107-07.863 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Rejeito as preliminares de nulidade pois os argumentos se confundem com o mérito que passo a apreciar. A recorrente insiste na tese de que a presunção legal de omissão de receitas a partir da constatação de saldo credor de caixa não é aplicável ao lucro presumido. Não lhe assiste razão. A uma porque o livro Caixa ou a conta Caixa contábil, quando por esta transite toda a movimentação financeira da empresa, inclusive a bancária, caso destes autos, é obrigação acessória a ser cumprida pelas empresas optantes pelo lucro presumido, desde a edição da Lei n° 8.541/92. A duas porque a verificação de saldo credor de caixa denota, claramente, a utilização de recursos à margem da escrituração prescindindo mesmo da presunção eis que tal evento mais se aproxima da prova direita do manejo de recursos omitidos à tributação. 17 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4N. '14..•- ;F.,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nc,:Or SÉTIMA CÂMARA .e.sirne> Processo n° : 10850.000980/97-81 Acórdão n° : 107-07.863 Claro que ao fisco, nas presunções legais, cabe fazer a prova da ocorrência do evento indutor. O que o fisco não precisa provar nas presunções legais é a omissão de receita eis que esta é tomada como certa a partir da prova da ocorrência do fato índice - o saldo credor de caixa. Importa então analisar a prova feita pelo fisco da ocorrência do saldo credor de caixa. O fisco partiu de um livro obrigatório da empresa, no caso o livro Razão que contém a conta Caixa. Uma vista, ainda que superficial, da movimentação desta conta (fls. 603 a 669) permite verificar que por ela transitam todos os pagamentos e recebimentos da empresa, ainda que por totais mensais. O trabalho fiscal consistiu em recompor a referida conta pelo cômputo dos pagamentos não registrados e pela realocação de alguns pagamentos nos meses em que foram efetivamente realizados. É inócua a tentativa da recorrente de sustentar que muitos pagamentos se deram com cheque, pois esses pagamentos ou já estavam contabilizados na conta Caixa ou foram omitidos como demonstrou o fisco nas bem elaboradas planilhas de fls. 681 a 693. Havia pequenos erros no trabalho fiscal que foram acertados pela decisão recorrida. No recurso a autuada não traz nada de novo em relação ao que já fora apreciado em primeiro grau. 18 . . I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4`itttlir> Processo n° : 10850.000980/97-81 Acórdão n° : 107-07.863 Entretanto, a razão está com a recorrente quando defende que os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 somente se aplicaram ao lucro presumido a partir de 1° de janeiro de 1995. A consideração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e do Imposto de Renda na Fonte - IRF de 100% da receita omitida por empresas tributadas pelo lucro presumido só poderia ser aplicada a partir do ano- calendário de 1995, seja pelo disposto no art. 3° da Medida Provisória n° 492/94, que mandava aplicar a majoração a partir de 9/5/94, seja por não constar esse mandamento das reedições subseqüentes da referida MP, nem da Lei n° 9.064/95 em que foi convertida. O IRF decorrente da apuração de omissão de receitas em empresas tributadas pelo lucro presumido, até 31/12/94 deveria ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei n° 8.383/91. Não podem prevalecer essas exigências pois fundadas em dispositivos não aplicáveis e, por conseqüência, calculadas de forma equivocada. Este Colegiado tem firme jurisprudência neste sentido, já confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: O mesmo não ocorre com a Contribuição social sobre o Lucro - CSLL e com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS pois a redação original do § 2° do art. 43 da Lei n° 8.541/92 já previa que 100% da receita omitida constituiria base de cálculo para lançamento das contribuições para a seguridade social. Neste ponto o Auto de Infração está correto e deve ser mantido. 19 )%0 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 ',is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;`4:trsii Processo n° : 10850.000980197-81 Acórdão n° : 107-07.863 No tocante à exigência das contribuições ao Programa de Integração Social - PIS/Pasep, ainda que não se trate de contribuição própria da seguridade social, sua incidência sobre toda a receita omitida, é decorrência lógica da sua base legal citada no Auto de Infração. Entretanto, este Colegiado já pacificou o entendimento de que, quando exigido com base no faturamento, nos molde da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base nessa grandeza quando relativa ao sexto mês anterior. Há portanto erro no Auto de Infração quanto ao aspecto temporal da base de cálculo tomada. Por isso, voto por se afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar das exigências mantidas pelo Acórdão recorrido os valores relativos ao IRPJ, IRF e PIS/Pasep. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. ske L IZ MARTI VALERO 20 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009773/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. A compensação de tributos de diferentes espécies está condicionada à apresentação de pedido ou declaração de compensação, conforme as orientações da Secretaria da Receita Federal vigentes à época. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora calculados pela taxa Selic, vez que amparada por lei vigente. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de sua constitucionalidade ou ilegalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77645
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Veloso e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Gabriela Toledo Matson. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Proce sso n2 : 10830.009773/2002-11 Recurso n2 : 124.915 0.5 Acórdão n2 : 201-77.645 Recorrente : GEVISA S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. A compensação de tributos de diferentes espécies está condicionada à apresentação de pedido ou declaração de compensação, conforme as orientações da Secretaria da Receita Federal vigentes à época. JUROS DE MORA. TAXA SELIC ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. É legitima a cobrança de juros de mora calculados pela taxa Selic, vez que amparada por lei vigente. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de sua constitucionalidade ou ilegalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEVISA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. Qitaaeth.Ca, ~Lr osefa Maria Coelho Marques Presidente MIN TA.--;-• - r n tt 3 _• ,s Adriana Gomes R o Gaivão jprjAfraC) VISTO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. 1 ' • :-/; n:,3, r CC-MFz•I 'reli Ministério da Fazenda MIN ri:s c rif N'' ,‘ - 2.' CC I Fl.'p SegundoSegundo Conselho de Contribuintes — -- --.— .•;;*.Y?Iti. 0 CONEEPI r.... - cr.,,,r.A!.. [ I 1 1 A -1 tProcesso n2 : 10830.009773/2002-11 1 BUS._' 3D 1D:1_1.Q Recurso n2 : 124.915 IAcórdão n2 : 201-77.645 I v list-- Recorrente : GEV1SA S/A RELATÓRIO Gevisa S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 96/117, contra o Acórdão n2 3.857, de 17/4/2003, prolatado pela 5 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, fls. 85/92, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 29/34, relativo ao mês de março de 2001. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 27/28, consta que o presente lançamento diz respeito à cobrança da contribuição ao PIS compensada indevidamente no livro de Apuração do WI, modelo 8, no 22 decêndio de abril de 2001, vez que a contribuinte não soube informar se havia autorização administrativa ou judicial que amparasse aquele procedimento (compensação sem a adoção do Pedido de Ressarcimento de IPI com Pedido de Compensação). Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 42/55, cujos argumentos foram resumidos pela decisão recorrida da seguinte forma: "3.1. o auditor fiscal em nenhum momento questionou a legitimidade do saldo credor de IPL escriturado no livro de apuração desse imposto. Ao contrário, reconheceu a legitimidade de tal crédito. Desse modo, o que acarretou a lavratura do auto de infração foi apenas a ausência de requerimento formal por parte da impugnante à Secretaria da Receita Federal para proceder à compensação do saldo credor de IPI com a parcela vincenda do PIS. Sendo assim, a controvérsia travada neste processo reside em se saber se a contribuinte estava obrigada a essa formalidade; 3.2. o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, permitiu a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie. Posteriormente, sobreveio a Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujos arts. 73 e 74 autorizaram a compensação entre créditos e débitos de espécies diferentes. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, e as normas necessárias a sua execução foram estabelecidas pelas Instruções Normativas n° 21, de 10 de março de 1997, e n° 73, de 15 de setembro de 1997. Por fim, foi editada a Medida Provisória n°66, de 29 de agosto de 2002, cujo art. 49 deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Enquanto a Lei n°9.430, de 1996, determinava a apresentação de prévio requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal, a Medida Provisória n° 66, de 2002, modificou tal sistemática, fixando apenas a obrigação acessória de entrega de declaração de compensação ao Fisco, extinguindo-se o respectivo crédito tributário sob condição resolutária de ulterior homologação. As normas que disciplinam a compensação estão atualmente detalhadas na Instrução Normativa n°210, de 30 de setembro de 2002, que revogou expressamente as Instruções Normativas n° 21, de 1997, e n° 73, de 1997. Dessa forma, na atual sistemática, o sujeito passivo não está obrigado a dirigir pedido de compensação à Secretaria da Receita Federal, devendo apenas comunicá-la do procedimento adotado: 3.3. como a compensação trata-se de prerrogativa da contribuinte e sendo certo que, nos termos do 5 4° do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória n° 66, de 2002, toda a sistemática anterior foi convertida na atual, jamais poderia o Fisco ter efetuado o presente lançamento tributário simplesmente ao:_k kt\X". 2 • MIN PA cALEN -qk - 2 ' CC 22 CC-NIF-wer•- Ministério da Fazendaora CONFERE. CC.:, O ORIGLAL FI • toir.clr Segundo Conselho de Contribuintes 34i s21 Lolf Processo n2 : 10830.009773/2002-11 Recurso n2 : 124.915 VISTO Acórdão n2 : 201-77.645 argumenio de que a contribuinte não contaria com autorização administrativa ou judicial para tanto. O máximo que a frscalização poderia questionar seria a inexistência de declaração de compensação, o que configuraria mero descumprimento de obrigação acessória, sem o condão de tornar exigível o tributo; 3.4. a taxa Selic tem caráter remuneratório incompatível com o conceito de juros de mora Além disso, sua quantificação por atos infralegais do Banco Centro do Brasil viola os princípios (I) da estrita legalidade em matéria tributária, insculpido no art. 150, inciso I, da Constituição Federal; (2) da indelegabilidade de competência, arts. 48, inciso I, e 150, inciso L da Constituição; e (3) do primado da segurança jurídica, art. 5° da Constituição. Ademais, como a Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não instituiu a Selic, mas tão-somente determinou a sua aplicação, houve manifesta violação ao disposto no art. 161 da Lei n° 5.17Z de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CDO. E mesmo que houvesse lei estipulando de modo diverso, deveria ser lei complementar, sob pena de violação ao princípio constitucional de hierarquia das leis. Portanto, é incabível a exigência da taxa Selic.." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. AUTORIZA Q10. A compensação de tributos de espécies diferentes somente pode ser efetuada com autorização da Secretaria da Receita Federal. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2003, fl. 95, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/10/2003, onde, em síntese, argumenta acerca: a) do seu direito à compensação, que não pode ficar a cargo da autoridade administrativa e está amparado pelos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96, com as alterações promovidas pela MP n2 66/2002, convertida na Lei n2 10.637/2002, regulamentadas pela 1N SRF n2 210/2002, que se aplica ao caso, por força do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b", do CTN, e que dispõe que o sujeito passivo não está mais obrigado a dirigir pedido de compensação à Secretaria da Receita Federal, devendo apenas comunicá-la do procedimento adotado; e b) da inaplicabilidade da taxa Selic para o cômputo dos juros moratórios, aduzindo que, atualmente, não mais se nega a qualquer órgão julgador administrativo a prerrogativa de realizar o controle de legalidade dos atos da Administração. Por fim, pede pela improcedência da autuação, determinando-se, por conseqüência, o arquivamento do presente processo, e pelo afastamento da incidência da taxa Selic, pelas razões de inconstitucionalidade e ilegalidade apresentadas. Às fls. 148/149 consta relação de bens e direitos para arrolamento, com vistas a garantir o seguimento do recurso a este Colegiado. É o relatório. /Wkk._ 3 Ministério da Fazenda ryliN. DA A ZEN'' A - 2." CC CC -MFt4 Fl.t's:17.,R.k Segundo Conselho de Contribuintes CONFrr Corc C2IGII.AL ••',L2erça,- 39.1_94_..!_04 1 Processo it2 : 10830.009773/2002-11 Recurso 112 : 124.915 1 Acórdão rin : 201-77.645 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente a possibilidade de se compensar tributos de diferentes espécies sem a necessidade de se formular qualquer pedido à Secretaria da Receita Federal, em face do disposto na N SRF n2 210/2002, que entende ser aplicável ao caso. Ocorre que seu procedimento está em desacordo até mesmo com o estabelecido pela referida instrução normativa, que assim dispõe: "COMPENSAÇÃO Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". § 22 A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 32 Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo: - o saldo a restituir apurado na DIRPF; II - os tributos e contribuições devidos no registro da DI; III - os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e IV - os créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo. § 42 O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". § 52 A compensação de tributo ou contribuição lançado de oficio importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." (Negritei) Ou seja, ainda que a compensação fosse promovida sob a égide da supracitada instrução normativa, deveria 10 . ver o encaminhamento à Secretaria da Receita Federal da Declaração de Compensação 1 - n 2101)1/4" 4 MIN i t CC-MF- -•:;z:74 Ministério da Fazenda N -H t 5 (.)'‘, :..AL 1 e. t Segundo Conselho de Contribuintes 30 .. Fl Processo n2 : 10830.009773/2002-11 L t"-- Recurso n2 : 124.915 Acórdão n2 : 201-77.645 Todavia, como não ocorreu a declaração de compensação, nem qualquer outro pedido, conforme estabelecia o art. 12 da IN SRF n 2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97, é indevida, realmente, a compensação ora defendida pela recorrente, de forma que deve ser mantida a exigência fiscal, acrescida, inclusive, dos juros de mora, pois, em que pesem as posições jurisprudenciais e doutrinárias trazidas aos autos pela recorrente em torno da cobrança destes pela Taxa Selic, tal exação está perfeitamente amparada pela legislação então vigente. Ora, o art. 161, § 1; do CTN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a lei dispôs de forma diversa, então prevalecerá o estabelecido pela legislação ordinária: a) Lei n2 9.065/95, que, em seu art. 13, ao alterar, dentre outros dispositivos, o art. 84, inciso I, da Lei n2 8.981/95, estabeleceu os juros de mora como equivalentes à taxa Selic, conforme se pode depreender da leitura destes dispositivos: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; ". (Art. 84 da Lei n2 8.981/95) "A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c "do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." (Art. 13 da Lei n2 9.065/95); e b) Lei n2 9.430/96, que estabeleceu, em seu art. 61, § 3 2, também de modo diverso: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 55' 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". Onde o art. 52, § 32, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Ademais, é defeso a este Colegiado apreciar a constitucionalidade das leis, devendo, tão-somente, aplicá-las de forma harmônica com o ordenamento jurídico vigente, enquanto não retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. Neste sentido, destaco o disposto no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n 2 103, de 23.04.2002, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste ar 'go não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 5 14. 4, io2;-ct 2° CC-MPwn.,..1,,%. Ministério da Fazenda r '.-4,.. k' ,1 PA c A ZEN2A - 2.'' CC 1 Pl. Segundo Conselho de Contribuintes I CC'.;_.-, E. z...0 NI O ORIGINAL '---; -7- I S- L' ' ' 30 1 O . 1̂ _. / .9 g 1 Processo n2 : 10830.009773/2002-11 k et i Recurso n2 : 124.915 VISTO i ! Acórdão n2 : 201-77.645 .,....— . 1– que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II – objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; Hl – que embasem a exigência do crédito tributário: a)cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b)objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal" Aliás, mesmo antes da Portaria MF n2 103/2002, a doutrina já não era pacifica a este respeito, segundo observa DEJALMA DE CAMPOS': "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal Federal Esta ai uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela independendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Gastei° Luiz Lobo D'Eça, pois no exercício de sua competência o Conselho de Contribuintes pode conhecer e decidir de recurso em que se argúi a inconstitucionalidade da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida." E, por oportuno, ressalto, ainda, que até já está pacificada a jurisprudência deste Colegiado neste sentido, como se pode depreender das ementas a seguir colacionadas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE - Serão considerados nulos apenas os autos de infração que se enquadrarem no estipulado no art. 59, I e II, do Decreto n° 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A esfera administrativa não possui competência para determinar a inconstitucionalidade de lei, sendo esta função privativa do Poder Judiciário. COFINS - TAXA SELIC – INCIDÊNCIA - Está pacificado o entendimento de que é perfeitamente cabível a incidência desta taxa em créditos lançados, sendo calculada de acordo com a lei vigente no período do lançamento. Recurso negado." (Acórdão n2 201-76.582, em 2/12/2002) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribui -o determinada pelo artigo 102, l "a", e Hl "b", da14E. Constituição Federa - = (5Q-)41- I Dejalma de CAMPOS. Direito Processual Tributario. Atlas: 65 ed., 2000, p. 100. 6 Ministério da Fazenda NA!!".1 cr,CEr-"-Á 2 (-C I 22 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes CG: r 3 e nic. 1? .AL 1 Fl.1 .;ízlt» sr.L-- !... 30./._513-__./(9?/ Processo n2 : 10830.009773/2002-11 Recurso n2 : 124.915 Vis-ro Acórdão n2 : 201-77.645 IPI - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS - A base de cálculo do imposto é o valor total da operação - o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário - de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. O ICMS, como parte integrante do preço do produto, inclui-se na base de cálculo do IP/. TAXA SELIC - Legitima a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de I° de abril de 1995 (art. 13 da Lei n° 9.065/95)." (Acórdão n9 202-14.254, de 15/12/2002). "PROCESSO ADMIIVIST.RATIVO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 36 do Decreto n2 70.235/72, é vedado pedido de reconsideração de decisão de primeira instância. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Foge à competência da autoridade administrativa o exame de constitucionalidade de lei ou a sua legalidade e constitucionctlidade, ficando prejudicadas as questões relativas a estes questionamentos. Preliminares rejeitadas. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e da Medida Provisória n°517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS, na modalidade própria das instituições financeiras, calculado sobre a receita bruta operacional. Recurso negado." (Acórdão n2 203-08.548, de 6/11/2002) Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. -ateip •DRIANA G S REGO-;4 (kk 7

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4677517 #
Numero do processo: 10845.000780/00-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade e pela verdade material, ainda que não alegada pelo contribuinte a decadência deve ser declarada em sede de julgamento. Decadência acolhida.
Numero da decisão: 106-14.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do lançamento levantada de oficio pela relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:58:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:58:48Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:58:48Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:58:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:58:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:58:48Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:58:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:58:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:58:48Z; created: 2009-08-27T11:58:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T11:58:48Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:58:48Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"?:P- : SEXTA CÂMARA• Processo n°. : 10845.000780/00-19 Recurso n°. : 142.659 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : ROBERTO CAMARNEIRO Recorrida : 33 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.830 IRPF - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade e pela verdade material, ainda que não alegada pelo contribuinte a decadência deve ser declarada em sede de julgamento. Decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO CAMARNEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do lançamento levantada de oficio pela relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 , JOSÉ RI: A 6aft5 PENHA PRESIDENTE -OBERTA DE AZE EDO FERREIRA PA ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SE? 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?-4; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.000780/00-19 Acórdão n° : 106-14.830 Recurso n° : 142.659 Recorrente : ROBERTO CAMARNEIRO RELATÓRIO Foi lavrado, em 26.04.2000, Auto de Infração em face de Roberto Camarneiro para a cobrança de Imposto sobre a Renda devido em razão da omissão de rendimentos decorrentes da aplicação de recursos na construção de imóveis sem respaldo de valores declarados, e ainda em razão da omissão de rendimentos recebidos por pessoa jurídica de trabalho sem vínculo empregaticio. Os fatos geradores de ambos os tributos exigidos era 31.12.1994. De acordo com a escritura lavrada em cartório, o valor do imóvel totalizaria R$ 177.525,65, sendo R$ 175.205,64 relativos à construção e R$ 2.320,01 relativos ao terreno. O contribuinte, intimado na mesma data da lavratura do auto, impugnou o lançamento, através de seu procurador, alegando: - que o valor considerado pela fiscalização para apurar o custo da construção estava acima dos padrões geralmente aceitos para estimar custos de edificações na construção civil; - que para que o lançamento fosse feito com base em padrões corretos, deveria tomar por base o custo PINI, o qual melhor espelha os custos da construção civil; - que na construção não foi utilizado o trabalho de administrador ou de engenheiro, já que foi acompanhada pelo próprio construtor; - que o empreendimento não possui acabamento fino ou normal; e - anexou laudo técnico e metodologia de apuração dos custos PINI, demonstrando que a construção se inseria em padrão baixo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4*-C1A4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.000780/00-19 Acórdão n° : 106-14.830 Não se insurge contra a alegada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A 3a Turma da DRJ em São Paulo manteve o lançamento, ao argumento de que o valor utilizado pela autoridade lançadora como custo da construção não fora arbitrado por ela, mas constava do registro do mencionado imóvel em Cartório, isto é, tratava-se de valor apontado pelo próprio contribuinte. Representado por um novo procurador, o contribuinte recorre a este Conselho, pugnando pela reforma da decisão da DRJ, sob os seguintes argumentos: - que o Auto de Infração nasce maculado, pois o Recorrente deve ser equiparado á pessoa jurídica, nos termos do art. 151, I, do RIR199; - que a tabela PINI é o parâmetro usualmente utilizado para a apuração do valor de construções de baixo custo; - que não tem mais os documentos - notas fiscais de materiais e serviços — relativos à mencionada obra; - que o valor do imóvel declarado no requerimento de averbação da construção foi incluído por exigência do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, e calculado com base nos índices publicados pelo Sinduscon (CUB), e que tal valor foi incluído ao documento de averbação em momento posterior (datilografado); - que o Cartório teria feito tal exigência por cobrar seus custos com base no valor do imóvel, pois quanto maior a base para o seu cálculo, maior seria a taxa a ser paga; - que a ampla utilização da tabela PINI não precisa sequer ser demonstrada, uma vez que sua divulgação se dá semanal ou mensalmente na revista "Construção"; - que na ocasião da impugnação foi trazida aos autos a prova de que a construção é de baixo padrão; 3 (12 ;2147;'s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.000780/00-19 Acórdão n° : 106-14.830 - que o valor total de venda das unidades construídas foi de R$ 140.000,00, razão pela qual, de acordo com a base de cálculo apontada no lançamento, o Recorrente teria tido um prejuízo de aproximadamente R$ 35.000,00 com a construção dos referidos imóveis; - que, em momento posterior, a fiscalização enquadrou-o como empresa individual imobiliária, a fim de exigir o imposto como se o Recorrente fosse pessoa jurídica, e que o mesmo deve ocorrer com a hipótese em exame; Requer, por fim, sua equiparação à pessoa jurídica, ou, se assim não for, que seja refeito o lançamento apurando-se o valor do referido empreendimento com base no custo PINI. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.000780/00-19 Acórdão n° : 106-14.830 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. Quanto à parte do lançamento referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, o Recorrente não se insurge, e por isso o objeto do recurso diz respeito somente à omissão de rendimentos em decorrência da aplicação de recursos em construção. Alega o Recorrente que o Cartório que efetuou o registro do empreendimento em questão o teria obrigado a outorgar ao mesmo o valor de R$ 175.205,64, e que tal cálculo teria sido efetuado com base no CUB (custo unitário básico da construção, calculado pelo Sinduscon). Ocorre que antes de adentrar no mérito, é forçoso concluir que o direito à constituição do crédito pela Fazenda Nacional já havia sido extinto pela decadência no momento da lavratura do Auto de Infração, razão pela qual este lançamento não pode prosperar. É que os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram em 31.12.1994. A partir daí, teria a Fazenda Nacional o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento, prazo este que se esgotaria em 31.12.1999. Entretanto, o lançamento só foi efetuado quatro meses após esta data, em 26 de abril de 2000, razão pela qual não pode o mesmo prevalecer. 5 1 .;Ak" ..=. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.000780/00-19 Acórdão n° : 106-14.830 Por isso, suscito, de oficio, preliminar de decadência, a qual ACOLHO para reconhecer a extinção do direito da Fazenda de exigir o crédito tributário em questão. Sala das Sessões - DF, em 10 de Agosto de 2005. BE ÍCU.accief RTA E AZ REDO FERREIRA PA TTI 6 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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