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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8452833 #
Numero do processo: 10235.001528/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10235.720004/2009-54, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10235.720004/2009-54, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Auto de Infração (fls. 299/303), em que foi lançada multa isolada em decorrência de compensação indevida efetuada pela empresa acima identificada, no valor de R$ 62.799,63, conforme descrição dos fatos nas fls. 294/297. 2. Segundo a Fiscalização, em síntese, a empresa tentou compensar débitos com crédito inexistente, informado pagamento indevido que teria sido feito através de DARF, a título de Cofins - PA 28.07.2004. Intimada, a empresa confirmou a inexistência do crédito, procurando apenas solicitar a nulidade do PER/DCOMP apresentado, e o não reconhecimento do mesmo como confissão de dívida. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 35 .0 01 52 8/ 20 09 -4 2 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.001528/2009-42 3. Inexistindo no AR de fl 304 data da ciência, considera-se tempestiva a impugnação apresentada (fls. 305/312), na qual a empresa, em síntese: a) Relata os fatos, afirmando haver sido procurada por uma pessoa que detinha crédito junto à Receita Federal e que precisava negocia-lo com empresas devedoras, tendo o PER/DCOMP sido transmitido por essa pessoa; b) Alega que desconsiderou os impressos recebidos, tratando-os como mera expectativa de direito, acrescentando ainda haver contratado escritório para levantar sua dívida junto à Receita Federal; c) Reforça seu entendimento de que seus débitos estão confessados e parcelados, não havendo que se falar no PER/DCOMP “pois ele não existe de fato e de direito uma vez que não foi prestada por quem de direito e na forma da legislação tributária, devendo ser aplicado o disposto no art. 149 e incisos do CTN”; d) No que diz respeito à ação fiscal, julga que “os §§ 3º, incisos III e IV e § 12, incisos I e II, alínea definem claramente o que não pode ser compensado, inclusive a desconsideração da Dcomp, nas hipóteses previstas na Lei n°11.051/2004”; e) “No item 3 da 'Descrição Circunstanciada dos Fatos ', mais uma constatação de que o suposto crédito não poderia ser, realmente. compensado, visto tratar-se de contribuição devida naturalmente por Pessoa Jurídica, como é o caso da Cofins”; f) “Quanto a multa aplicada de 150% do valor encontrado da diferença entre a DCOMP (nula) e as DCTF 's (corretas), não merece prosperar por vários motivos aqui narrados, até por que se assim fosse. o percentual aplicado seria o previsto na Medida Provisória nº 472. de 15 de dezembro de 2009. editada após a emissão do AUTO DE INFRAÇÃO. conforme determina o §12 do art. 144 da Lei n° 5. 172/66- CTN”; g) Ao final, pede a revisão do lançamento, sob o argumento de que o PER/DCOMP é nulo de pleno direito, não servindo de base para a emissão da multa. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Belém/PA nos termos do Acórdão nº 01-18.265, de 01/07/2010 (fls.317/320), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa que segue: Assunto: OUTROS TRIBUTOS ou CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de oficio, as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, na hipótese do crédito ser inexistente, cabendo a duplicação quando constatada falsidade na declaração enviada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.324/327, repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.001528/2009-42 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 29/07/2010 (fl.322) e protocolou Recurso Voluntário em 30/08/2010 (fl.324) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata o processo de aplicação da multa isolada, no percentual de 150%, com base no art. 90 da MP nº 2.158-35/01 c/c art. 18, § 2º da Lei 10.833/03 (fl.303), em razão das declarações de compensação indevidas discutidas no processo nº l0235.720004/2009- 54, uma vez que a contribuinte pretendeu efetuar a compensação com a utilização de crédito inexistente, bem como parte dos débitos sequer tinha natureza tributária. Sendo assim, é fato incontroverso que as decisões proferidas nos processos de restituição/compensação e no de auto de infração deverão seguir no mesmo sentido, por esse motivo foi determinada o apensamento deste processo ao processo nº l0235.720004/2009-54. Com relação ao Processo nº l0235.720004/2009-54, foi julgado neste data o Recurso Voluntário, no sentido de negar provimento, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É cabível a não homologação de compensação declarada quando ela estiver vinculada a direito creditório inexistente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE. EXIGÊNCIA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito (confessado) indevidamente compensado (§6º do artigo 74 da Lei 9.430/96). PER/DCOMP. CANCELAMENTO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há previsão legal para a cancelamento da Per/DComp por iniciativa da recorrente oportunidade em que as informações constantes no documento podem ser canceladas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do pedido de cancelamento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.001528/2009-42 Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ao correto desenvolvimento da questão sob litígio, devendo ser afastados os pedidos que não apresentem tal desígnio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Como a multa isolada discutida neste autos origina-se das declarações de compensação discutidas no Processo nº l0235.720004/2009-54, entendo que os processos são decorrentes e dessa forma, este processo posto em julgamento deve aguardar a decisão definitiva do processo principal, nos termos que dispõe o artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.001528/2009-42 No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Diante desses fatos, voto por sobrestar este processo até o julgamento definitivo do processo nº l0235.720004/2009-54. Após o julgamento definitivo do mencionado processo, a Unidade Preparadora deve apurar a repercussão da liquidação do julgado daquele processo neste processo, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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8426116 #
Numero do processo: 13888.002330/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 BOLSA DE ESTUDO DEPENDENTES. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, tendo em vista que tais vantagens não assumem caráter de remuneração, sendo impossível classifica-las como salário utilidade.
Numero da decisão: 2402-008.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira (relator), Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Marcelo Rocha Paura, que negaram provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo Conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 BOLSA DE ESTUDO DEPENDENTES. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, tendo em vista que tais vantagens não assumem caráter de remuneração, sendo impossível classifica-las como salário utilidade.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 BOLSA DE ESTUDO DEPENDENTES. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, tendo em vista que tais vantagens não assumem caráter de remuneração, sendo impossível classifica-las como salário utilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira (relator), Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Marcelo Rocha Paura, que negaram provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo Conselheiro Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 30 /2 00 8- 17 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002330/2008-17 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 14-20.969, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto, fls. 137 a 140: Trata-se do Auto de Infração - AI DEBCAD n° 37.089.827-3, no valor total de R$ 1 1.661,91 (onze mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), referente a contribuições destinadas aos terceiros (Salário Educação, Incra, SESC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. A lavratura ocorreu em 06/06/2008 e o débito é relativo às competências 01/2004 a 12/2007. O Relatório Fiscal informa que o contribuinte em epígrafe concedeu, no período acima, bolsas de estudos aos filhos e dependentes de seus empregados (professores e auxiliares), o que caracteriza remuneração indireta dos mesmos e constitui fato gerador de contribuições previdenciárias. Além disso, registra que estas contribuições deixaram de ser recolhidas pela empresa e que os valores das bolsas de estudos não foram incluídos em Folha de Pagamento, tampouco em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social. O Auditor Fiscal consigna ainda que a empresa não escritura em sua Contabilidade e não faz transitar pela Folha de Pagamento os valores das bolsas de estudos e que por esse motivo o lançamento foi feito por aferição indireta. As bases de cálculo foram apuradas com arrimo nos valores dos descontos concedidos nas mensalidades aos dependentes dos empregados, dados esses fornecidos pela própria empresa. A notificada apresenta IMPUGNAÇAO alegando, em síntese que: 1) A concessão das bolsas de estudos para os filhos ou dependentes legais de professores e auxiliares decorre de previsão expressa de Convenção Coletiva de Trabalho. 2) As cláusulas de Convenções e Acordos Coletivos de trabalho que negam natureza salarial às utilidades fornecidas pelo empregador ao empregado têm validade jurídica e se baseiam no princípio de que nem todo ganho recebido pelo trabalhador durante 0 contrato de trabalho constitui salário, notadamente quando o empregador está concedendo benefício em área onde a presença do Estado é deficitária. 3) O benefício não é habitual, e' concedido em caráter transitório e é opcional, por isso não possui natureza remuneratória, e muito menos se vincula ao salário ou à remuneração percebida pelos funcionários, seja para efeitos trabalhistas ou previdenciários. 4) As bolsas de estudos não podem ser consideradas salário in natura porque não criam ônus para os empregados, mas apenas para o empregador. 5) A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT não considera salário in natura ou utilidade as Bolsas de Estudos, desde que concedidas a todos os empregados. 6) Falta fundamentação à autuação, pois há uma contradição na legislação quanto à definição do salário de contribuição: o artigo 28, § 9°, alínea t da Lei n° 8.212/91. 7) As contribuições previdenciárias têm natureza tributária e sua exigência deve observar o Princípio da Legalidade. Traz doutrina e jurisprudência. Pugna pelo cancelamento do débito lançado. Ao julgar a impugnação, em 14/10/08, a 8ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP concluiu, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, consignando a seguinte ementa no decisum: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002330/2008-17 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇAO. BOLSA DE ESTUDOS PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA E CONCEDIDA A DEPENDENTES DE SEGURADOS EMPREGADOS. Integram o salário-de-contribuição os valores relativos a bolsas de estudos concedidas a dependentes de segurados empregados, ainda que a concessão das mesmas decorra de previsão contida em instrumento normativo. Cientificada da decisão de primeira instância, em 9/2/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 142, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 66), interpôs o recurso voluntário de fls. 143 e 147, em 6/3/09, alegando, em síntese, que: - Não houve qualquer atentado à ordem jurídico-tributária, revelando-se a dita concessão de bolsa de estudo, legitima e sem prejuízo aos cofres públicos; - Trata-se de um benefício que evidentemente tem valor econômico, mas não é concedido em caráter complementar do salário pago aos empregados, portanto não cabendo sua tributação como pretendido pelo INSS; - Em face de sua natureza não habitual e desvinculada do salário, tais bolsas de estudo enquadram-se na regra de exclusão do salário-de-contribuição prevista no § 9º, alínea “e”, item 07, da Lei nº 8.212/91, se não inclusos na própria alínea “t” do mesmo dispositivo; - À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da AÇÃO FISCAL, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Dos valores pagos a título de bolsa de estudo Alega a Recorrente que a concessão de bolsas de estudo aos filhos (dependentes) de seus empregados foi legítima e não acarretou prejuízo aos cofres públicos. Aduz, ainda, que essa bolsa não foi concedida em complemento ao salário pago aos empregados, tendo tido natureza não-habitual e desvinculada do salário, além de ser enquadrável na regra isentiva prevista no art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, ou alínea “t”, todos da Lei nº 8.212, de 24/7/91, razão pela qual pede o cancelamento do débito fiscal reclamado. Pois bem, vejamos o que consta dos dispositivos da Lei nº 8.212/91, citados pela Recorrente, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 28. [...]. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002330/2008-17 e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) [...] 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Conforme se observa, o item 7 da alínea “e” trata de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário, porém, segundo o Relatório de Lançamentos de fls. 19 a 29, os segurados receberam mensalmente as bolsas de estudo, o que retira destas a característica se serem não-habituais ou eventuais. Ademais, nos termos do parágrafo 11 do Relatório Fiscal, fl. 41, a concessão de bolsas de estudo foi estabelecida em Convenções Coletivas de Trabalho. Logo, não resta dúvida de que representa um benefício decorrente da prestação laboral. Portanto, as bolsas de estudo, em questão, não se enquadram na regra prevista no item 7 da alínea “e”. Por sua vez, a alínea “t” apenas faz referência a empregados e dirigentes, não mencionando o fornecimento de bolsas de estudo a dependentes de empregados. Desse modo, não há a subsunção do caso concreto à norma contida nesse dispositivo da Lei nº 8.212/91. Lembrando que a isenção é sempre decorrente de lei, que deve especificar as condições e os requisitos para a sua concessão, sendo, esta, inclusive, a inteligência do art. 176 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66. Por oportuno, trazemos à baila a seguinte decisão exarada no Acórdão nº 9202- 006.502, de 26/2/18, da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), deste Conselho: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. (Grifo nosso) Portanto, mesmo que as bolsas de estudo tenham sido legítimas, pelas razões expostas neste voto, não há como serem afastadas da base de cálculo das contribuições. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002330/2008-17 Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar pelas razões abaixo expostas. Conforme se infere do voto supra, a controvérsia a ser dirimida no presente caso se resume a definir se os valores pagos a título de bolsa de estudos para os dependentes dos empregados sofre incidência (ou não) de contribuição previdenciária. O d. Relator concluiu pela incidência tributária, destacando que o item 7 da alínea “e” (do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91) trata de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário, porém, segundo o Relatório de Lançamentos de fls. 19 a 29, os segurados receberam mensalmente as bolsas de estudo, o que retira destas a característica se serem não-habituais ou eventuais. Ademais, nos termos do parágrafo 11 do Relatório Fiscal, fl. 41, a concessão de bolsas de estudo foi estabelecida em Convenções Coletivas de Trabalho. Logo, não resta dúvida de que representa um benefício decorrente da prestação laboral. Portanto, as bolsas de estudo, em questão, não se enquadram na regra prevista no item 7 da alínea “e”. Por sua vez, a alínea “t” apenas faz referência a empregados e dirigentes, mas não menciona o fornecimento de bolsas de estudo a dependentes de empregados. Desse modo, não há a subsunção do caso concreto à norma contida nesse dispositivo da Lei nº 8.212/91. Por fim, trouxe à baila a decisão exarada no Acórdão nº 9202-006.502 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), deste Conselho, no sentido de que até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. Pois bem! Nos termos do inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, entende-se por salário-de- contribuição, para o empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Como se vê, o texto legal é claro e expresso ao definir que o salário-contribuição corresponde aos rendimentos auferidos pelo empregado destinados a retribuir o trabalho. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002330/2008-17 Neste espeque, em autuações dessa natureza, é imperioso a demonstração dos elementos caracterizadores da relação de emprego, evidenciando-se que os rendimentos em análise são decorrentes de efetiva contraprestação pelo trabalho. No caso concreto, analisando-se o Relatório Fiscal elaborado pela fiscalização, verifica-se que a autoridade administrativa fiscal não se desincumbiu, no entendimento deste Conselheiro, de demonstrar de forma pormenorizada os elementos caracterizadores da relação de emprego e, por conseguinte, do salário-de-contribuição. De fato, o entendimento alçando pelo Fisco – e perfilhado pelo d. Relator – no sentido de que os rendimentos referentes às bolsas de estudos aos filhos e dependentes legais dos funcionários da Autuada são fatos geradores das contribuições previdenciárias, está embasado na assertiva de que a alínea "t" (do item 7 da alínea “e” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91) exclui da incidência de contribuição previdenciária o "valor relativo a plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissional". Logo, a parcela ofertada aos trabalhadores a título de bolsas de estudos aos seus dependentes integra o salário- de-contribuição. Concluiu a autoridade administrativa fiscal que a concessão dessas bolsas provêm do contrato de trabalho e sobre elas incidem contribuições previdenciárias, como sendo remuneração recebida a qualquer título. É bem verdade, registre-se, que a Fiscalização chegou a ensaiar a demonstração dos elementos caracterizadores da relação de emprego e, por conseguinte, do salário-de- contribuição ao dissertar, em apenas dois parágrafos, um pouco sobre a habitualidade do pagamento. Todavia, parou por aí. Neste contexto, por estar em consonância com o entendimento perfilhado por este Conselheiro, adoto como razões de decidir do presente voto as conclusões alcançadas pela Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora do voto vencido objeto do Acórdão nº 9202-006.502, de 26/2/18, trazido à baila pelo d. Relator do presente caso, in verbis: Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classifica-las como salário utilidade. Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a ideia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002330/2008-17 suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário-educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário- educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a ideia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. Embora haja habitualidade na ofertada das bolsas à totalidade dos empregados, a utilização do benefício pelo obreiro é facultativa e onerosa, já que condicionada ao pagamento da parcela da mensalidade devida, e salvo na hipóteses de realização de cursos sucessivos, teremos uma prestação com duração delimitada no tempo (período letivo) não se estendendo por todo contrato de trabalho. Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002330/2008-17 Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispões o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (...) II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio- educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...) Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002330/2008-17 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte, cancelando-se o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720515/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO. ISENÇÃO. Na ausência de escrituração contábil feita com observância da lei comercial apta a demonstra que o lucro efetivo é superior ao determinado segundo a normas para apuração da base de cálculo do lucro para o qual houver optado a distribuição de lucros com isenção do Imposto de Renda Pessoa Física fica limitada à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes aos tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2402-008.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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DECADÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO. ISENÇÃO. Na ausência de escrituração contábil feita com observância da lei comercial apta a demonstra que o lucro efetivo é superior ao determinado segundo a normas para apuração da base de cálculo do lucro para o qual houver optado a distribuição de lucros com isenção do Imposto de Renda Pessoa Física fica limitada à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes aos tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 15 /2 00 7- 39 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720515/2007-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 423 a 428) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração (fls. 291 a 305) de IRPF, ano- calendário 2003, em decorrência da apuração das seguintes infrações: acréscimo patrimonial a descoberto, ganhos de capital na alienação de bens e direito e classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Em 06/12/2007, o contribuinte apresentou impugnação que não foi conhecida pela DRJ por não haver no instrumento de procuração outorga de poderes para representá-lo. Interposto recurso voluntário, a decisão proferida pela DRJ foi anulada sob os fundamentos de que a autoridade preparadora deveria ter intimado o contribuinte para apresentar procuração antes de remeter os autos para julgamento e a DRJ deveria analisar o mérito da impugnação. Em novo julgamento, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente em decisão assim ementada (fl. 423): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2002 EMENTA DILIGÊNCIA Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 13/03/2013 (fl. 433) e apresentou recurso voluntário em 12/04/2013 (fls. 444 a 453) sustentando: a) decadência e prescrição; b) não houve ganho de capital, apenas a valorização do bem; c) a autoridade lançadora não provou a existência de acréscimo patrimonial a descoberto e; d) não incidência imposto sobre os valores distribuídos a título de lucros e dividendos entre sócios. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720515/2007-39 Das alegações recursais 1. Decadência Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015). Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Nesse sentido é o entendimento desta Turma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. (P ss ˚ 13888 895/ 6- 4, A ã ˚ 4 -007.104, Relator Conselheiro G g R hm Ju , ˚ Tu m O 4˚ Câm ˚ S çã , S ssã 14/03/2019, Publicado em 29/03/2019). No presente caso, o Auto de Infração lavrado em face do contribuinte apurou três infrações: acréscimo patrimonial a descoberto, ganhos de capital na alienação de bens e direito e classificação indevida de rendimentos na DIRPF (distribuição de lucros e dividendos). No tocante aos ganhos de capital na alienação de bens e direitos, o recorrente alega que que os fatos geradores ocorreram em 04/04/2002 e 31/07/2002 e, assim, os valores lançados foram fulminados pela decadência já que o contribuinte foi notificado do Auto de Infração em 06/11/2007 (fl. 306). Conforme jurisprudência assentada do CARF, o fato gerador de imposto de renda sobre o ganho de capital ocorre quando do efetivo ganho. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). Exercício: 2005, 2006. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital ocorre quando do efetivo ganho. Em sendo o pagamento parcelado o fato gerador também será tomado a cada parcela separadamente. (Acórdão nº 2301-006.480, Relator Conselheiro João Maurício Vital, Sessão de 12/09/2019). A DRJ não reconheceu a decadência sob o fundamento de que, para essa infração, não ocorreu pagamento antecipado, atraindo a regra disposta no art. 173, I, do CTN. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 426 e 427): Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720515/2007-39 12. No caso em exame, não houve pagamento do imposto incidente sobre ganho de capital informado em nome do contribuinte. Logo, não se aplica o art. 150, mas sim o art. 173, I, do CTN. Contados cinco anos a partir do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado (2003), o direito de lançar decairia em 31/12/2007. Como a exação foi lavrada em 2007, não se encontrava extinto o direito da Fazenda Pública de cobrar o tributo relativo às infrações. 13. Para o imposto de renda sujeito ao ajuste anual, cuja base de cálculo é influenciada pelas omissões de receita (acréscimo patrimonial a descoberto e distribuição de lucros tributáveis) deve-se considerar que o fato gerador se completa em 31/12 de cada ano. Tendo havido pagamento a definição da decadência acompanha o prescrito no § 4º do art. 150. Contados cinco anos a partir do fato gerador o direito de lançar decairia em 31/12/2007. Como a exação foi lavrada em 2007, não se encontrava extinto o direito da Fazenda Pública de cobrar o tributo relativo às infrações. O recorrente deixou de impugnar o fundamento de falta de pagamento antecipado, tendo se limitado a discorrer sobre a data dos fatos geradores. Ademais, o entendimento proferido pela DRJ está em consonância com o regramento vigente, razão pela qual merece ser mantido. Quanto às demais infrações, salienta-se que o g RP m ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e s 31 m - . s , u u m s m , s su us u u ss s u g ss , ç -s 31/1 - Aqui, u ss g 15 , § 4˚, CTN m s contribuinte, a decadência restaria afastada. O ç m -s - 2002, o fato gerador ocorreu em 31/12/2002 e o contribuinte foi intimado do Auto de Infração em 06/11/2007 (fl. 306). Resta, portanto, afastada decadência. Por fim, quanto à alegação de prescrição, também não merece prosperar. O art. 174 do CTN 1 disciplina a prescrição para a cobrança do crédito tributário, que é feita pelo Fisco através da Execução Fiscal. O prazo é de cinco anos para todos os tributos, contados da constituição definitiva do crédito tributário. Conforme ensina Leandro Paulsen (2 , 45 ), “no que diz respeito à formalização do crédito tributário pelo lançamento, considerar-se-á definitivo quando do esgotamento dos prazo para impugnação ou recurso, ou quando da intimação da decisão irrecorrível. Assim, considerar-se-á definitivamente constituído o crédito tributário ao final do processo administrativo fiscal”. 1 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720515/2007-39 Assim, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, diante da apresentação de impugnação tempestiva, sequer se iniciou o prazo prescricional para a sua cobrança, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Quanto à prescrição intercorrente, esta é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional, verifica-se a inércia do Fisco exequente. E, s m s E u º 11 Súmu CAR , “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal” 2. Do ganho de capital Aduz o recorrente que adquiriu o terreno objeto do lançamento em 28/06/2000, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e depois o transferiu a empresa Med Goldman (na qual possui participação societária) para integralização do capital. A empresa, por sua vez, teria valorizado o terreno para R$ 220.000,00 – valor para integralização do capital. Para comprovar o alegado, o recorrente se limitou a anexar declaração feita de próprio punho, onde ele mesmo assina em nome da empresa dizendo que adquiriu o terreno pelo valor de R$ 60.000,00, sendo pago em 20 notas promissórias de R$ 3.000,00 (fl. 280). O documento anexado pelo recorrente, no entanto, não é apto a corroborar as alegações, posto que não tem autenticação, testemunhas e sequer foi produzido por terceira pessoa. Ademais, conforme ressaltado pela decisão recorrida (fl. 427): Quanto à infração Falta de Recolhimento de Imposto Incidente sobre Ganho de Capital, os artigos 119, 138 e 142 do RIR/00 prescrevem que o ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição e está sujeito ao pagamento do imposto, à alíquota de quinze por cento. Como não houve o pagamento prescrito pelo art. 142 citado procedente o lançamento de ofício. O art. 428 do RIR/99 somente se aplica à tributação de pessoas jurídicas, já que se refere ao Lucro Real. Também não se aplica às pessoas físicas a legislação sobre reavaliação de bens em pessoas jurídicas. Portanto, sem razão o recorrente. 3. Do acréscimo patrimonial a descoberto No tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto, aduz o recorrente que o ônus da prova é da Fiscalização, já que os numerários a ele atribuídos (USD 8,000.00 e USD 23,420.00, datado respectivamente em 04/04/2002 e 31/07/2002), remetidos ao exterior em seu nome, não lhe pertencem, ou que não foram enviados por ele ou tampouco ele tenha autorizado qualquer pessoa a enviá-los em seu nome ao exterior. Ademais, pugna que caso seu argumento não seja acatado, que lhe seja permitido recolher o débito sem incidência de multa e juros de mora. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720515/2007-39 No que diz respeito ao acréscimo patrimonial a descoberto, a DRJ julgou improcedente a alegação porque o recorrente não juntou qualquer documentação para comprovar que o montante que transitou em conta corrente em nome da pessoa física era da pessoa jurídica. E alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (fl. 427) No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido sem reparos o acórdão recorrido. Por fim, quanto ao pedido de recolhimento do débito sem incidência de multa e juros de mora, não existe no ordenamento qualquer previsão apta a amparar o pleito. Até mesmo na denúncia espontânea, quando o contribuinte confessa e paga o débito antes do início de qualquer procedimento fiscal, deve fazer o recolhimento do valor devido com o acréscimo dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN. 4. Dos rendimentos classificados como lucros e dividendos A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, que disciplina a distribuição de lucros aos sócios e estava vigente à época, assim dispõe: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período- base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720515/2007-39 § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3o, § 4o, da Lei No 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3o da Lei No 9.250, de 1995. § 5º A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º O disposto no § 3o não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2o, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2o, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4o. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência de imposto: I) o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II) a parcela dos lucros ou dividendos excedente ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. No presente caso, consta no Auto de Infração que o recorrente não apresentou sua escrituração contábil. Confira-se (fls. 300 a Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital http://www.portaltributario.com.br/guia/lucro_presumido.html Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720515/2007-39 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720515/2007-39 Assim, na ausência de escrituração contábil feita com observância da lei comercial apta a demonstra que o lucro efetivo é superior ao determinado segundo a normas para apuração da base de cálculo do lucro para o qual houver optado a distribuição de lucros com isenção do Imposto de Renda Pessoa Física fica limitada à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes aos tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica. Nesse sentido o entendimento desse Tribunal: LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, à contribuição social sobre o lucro e à contribuição para a seguridade social (COFINS) e PIS/PASEP. A parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, mas desde que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. (Acórdão nº 2202-005.632, Relator Conselheiro Marcelo de Sousa, Sessão de 08/10/2019). Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.911456/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2010 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-009.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador de 30/06/2010. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Cientificado do despacho decisório em 18/01/2013 (fl. 123), o contribuinte apresentou, em 14/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, alegando, em síntese, que o crédito informado no Per/Dcomp decorre da apuração e utilização de créditos da não- cumulatividade decorrentes de operações efetivadas dentro do prazo prescricional de cinco anos, garantido pelo CTN, sendo que para legitimar o seu direito procedeu a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 14 56 /2 01 2- 86 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911456/2012-86 retificação da DCTF e do Dacon. Ao efetuar uma revisão nos pagamentos da contribuição, constatou que determinado crédito não foi aproveitado no período correspondente e, após a inserção desses créditos apurados extemporaneamente, fez as retificações necessárias e elaborou Per/Dcomp para aproveitamento do valor originalmente pago que ficou disponível. Requer, por fim, seja acolhida a sua defesa, com a reforma do despacho decisório e a homologação da compensação procedida. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (BH) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 02-57.141, de 09 de junho de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Na ausência de provas, a DCTF retificadora, com valores divergentes daqueles declarados em Dacon, não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Insatisfeito com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual reitera as razões postas na manifestação de inconformidade. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso, no sentido de homologar a compensação declarada. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Mas quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele - o contribuinte -, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911456/2012-86 Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Convém mencionar que a interessada não demonstrou a materialidade do crédito pleiteado nem na manifestação de inconformidade tampouco no recurso voluntário. Se restringiu a afirmar que “o crédito informado no Per/Dcomp decorre da apuração e utilização de créditos da não-cumulatividade decorrentes de operações efetivadas dentro do prazo prescricional. Contudo, não identificou quais os valores que gerariam o crédito perseguido e a sua não utilização na apuração do valor a ser recolhido. Na manifestação de inconformidade apresentou DCTF (original e retificadora), o DACON e planilha demonstrativa do aproveitamento dos créditos. No recurso voluntário, apresentou os mesmos documentos. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911456/2012-86 Regressando aos autos, não há documentos fiscais que comprovem que houve um recolhimento indevido ou maior que o devido. Noutro giro, não podemos esquecer que a interessada não demonstrou quais seriam aos créditos que foram aproveitados no valor devido da exação. Sendo assim, mesmo que se fossem acostados documentos contábeis à manifestação de inconformidade, a interessada deveria identificar a materialidade do crédito pleiteado. Isto porque, as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a falta de documentos contábeis que lastreariam suas alegações, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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8418667 #
Numero do processo: 11080.724703/2019-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote medidas para que seja oficiada a Fonte Pagadora Superior Tribunal de Justiça - STJ (CNPJ 00.488.478/0001-02) para esclarecer a composição do valor total de R$ 255.119,31 (constante na DIRF retificadora do Ano-Calendário 2014, entregue em 20/03/2018), informando se o resgate declarado trata de restituição/devolução de joia e de contribuições recolhidas pelo contribuinte ao Montepio Civil da União, na forma do Parecer AGU/AG-01/2012, informando-se os valores atualizados e os períodos respectivos de cada parcela da composição. Após o recebimento da informação, deverá a Unidade de Origem consultar os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil para esclarecer, em Informação Fiscal, em relação a cada parcela aportada ao Montepio Civil da União, e conforme resposta da Fonte Pagadora (STJ), quais foram deduzidas da base de cálculo do IRPF e quais não foram deduzidas compondo a base de cálculo do IRPF. Na sequência deve ser intimado o contribuinte, para se manifestar acerca do resultado da diligência. Vencido o conselheiro Juliano Fernandes Ayres (relator), que votou por dar parcial provimento ao recurso para que fosse considerada a ausência de tributação dos resgates para o período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, no que foi acompanhado pelos conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Ricardo Chiavegatto de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote medidas para que seja oficiada a Fonte Pagadora Superior Tribunal de Justiça - STJ (CNPJ 00.488.478/0001-02) para esclarecer a composição do valor total de R$ 255.119,31 (constante na DIRF retificadora do Ano-Calendário 2014, entregue em 20/03/2018), informando se o resgate declarado trata de restituição/devolução de joia e de contribuições recolhidas pelo contribuinte ao Montepio Civil da União, na forma do Parecer AGU/AG-01/2012, informando-se os valores atualizados e os períodos respectivos de cada parcela da composição. Após o recebimento da informação, deverá a Unidade de Origem consultar os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil para esclarecer, em Informação Fiscal, em relação a cada parcela aportada ao Montepio Civil da União, e conforme resposta da Fonte Pagadora (STJ), quais foram deduzidas da base de cálculo do IRPF e quais não foram deduzidas compondo a base de cálculo do IRPF. Na sequência deve ser intimado o contribuinte, para se manifestar acerca do resultado da diligência. Vencido o conselheiro Juliano Fernandes Ayres (relator), que votou por dar parcial provimento ao recurso para que fosse considerada a ausência de tributação dos resgates para o período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, no que foi acompanhado pelos conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Ricardo Chiavegatto de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 24 70 3/ 20 19 -1 9 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724703/2019-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 88/99), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 10-66.276, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) – DRJ/POA (e-fls. 77 a 81), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cujo acórdão não tem ementa com base na Portaria RFB n.º 2.724, de 27 de setembro de 2017: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O constante no relatório do Acórdão da DRJ/POA (e-fls. 77 a 79) sumariza os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pelo ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 11/14) lavrada após revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2015/Ano-Calendário 2014 por omissão de rendimentos recebidos do Superior Tribunal de Justiça, CNPJ 00.488.478/0001-02, a título de resgate de contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 255.120,06, conforme informações constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, o imposto a restituir declarado de R$ 4.615,78 foi cancelado e foi apurado o imposto suplementar, no valor de R$ 65.542,23, acrescido de multa de ofício e juros de mora (calculados até 29/03/2019), resultando no crédito tributário de R$ 140.778,15. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 02/08) alegando que foi Juiz Federal, condição que lhe proporcionou inscrever-se, no mês de outubro de 1982, no Montepio Civil da União. À época pagou a joia exigida, e desde então, até o mês de setembro de 2012, teve descontados de sua remuneração 4% do respectivo total. Os descontos cessaram no mês de outubro de 2012 em decorrência da extinção do Montepio Civil da União. Informa que parte dos valores vertidos a esse regime de previdência durante 30 anos, lhe foi devolvida no ano de 2014, acrescida de correção monetária. Que a sequência dos fatos foi: (a) inscrição no Montepio Civil da União em outubro de 1982; (b) pagamento da jóia; (c) descontos mensais das contribuições por 06 anos; (d) superveniência da Constituição Federal de 1988; (e) subsistência dos descontos mensais por mais 24 anos; (f) cessação dos descontos em setembro de 2012, a pretexto de que o Montepio Civil da União deixou de ser recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (Parecer AGU/AG-01/2012); (g) devolução, no ano de 2014, de parte dos valores recebidos, acrescidos de correção monetária; (h) lançamento fiscal exigindo imposto de renda sobre o montante devolvido, mais multa. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724703/2019-19 Faz arrazoado no sentido de demonstrar que o lançamento fiscal descreveu erroneamente os fatos sub judice, primeiro porque neles não é possível reconhecer a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi, e, segundo, porque deu ao que chamou de rendimentos qualificação jurídica diversa daquela adotada pela Advocacia Geral da União. Que do rol das leis que a Fazenda Nacional indicou como suporte da ação fiscal, os artigos citados das Leis n.º 7.713/1988 e n.º 8.134/1990 enunciam normas de caráter geral, sem repercussão no caso e as demais normas dispõem sobre benefícios recebidos das entidades privadas de previdência. Se a lei se refere a entidade de previdência privada (Lei 9.250/95, art. 33), que administra recursos de terceiros sob o regime de capitalização, o intérprete não pode ampliá-la para alcançar o Montepio Civil da União, cuja natureza é pública. Que é preciso ficar claro que não há resgate no âmbito do Montepio Civil da União, constituindo arbitrariedade sintática, semântica e pragmática atribuir ao vocábulo "resgate", utilizado na lei, o significado de "indenização" ou de "ressarcimento". Não é possível tratar esse tema como lacuna suprível por meio de interpretação, porque nem a lei pode fazê-lo sem ofensa ao CTN. E finaliza: "Com efeito, à míngua de acréscimo patrimonial, a indenização e o ressarcimento não constituem fato gerador do imposto de renda". Anexa o Parecer AGU/AG-01/2012 (fls. 15/45) e solicita a desconstituição do lançamento fiscal. Extrato do Processo emitido (fls. 57/58). Conforme Despacho de Encaminhamento (fl. 61) o processo foi enviado para julgamento. (...)” Do Acordão de Impugnação A 8ª Turma da DRJ/POA, por meio do Acórdão nº 10-66.276, em 20 de agosto de 2019, jugou, por unanimidade, improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente, sob os fundamentos a seguir descritos. O órgão julgador conheceu como tempestiva a Impugnação consubstanciada dos demais requisitos de admissibilidade. A DRJ/POA, entendeu, resumidamente que:  Da leitura do Parecer AGU-AG-01/2012 “Benefícios do Montepio Civil da União (e-fls. 15/45) apresentado pelo ora Recorrente não foi possível extrair a natureza tributária dos valores devolvidos ao Recorrente, muito menos, que a natureza era indenizatória.  A letra “z” do referido parecer é clara ao indicar que os valores restituídos se referem aos recolhimentos como contribuições feitas ao Montepio.  Essas contribuições foram deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) devido, tendo citado como exemplo a Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2013, Ano-Calendário 2012 (e-fls. 70/76).  Constatou que as contribuições feitas ao Montepio Civil da União foram declaradas pelo ora Recorrente (e-fl. 73) no campo “Pagamentos”, no valor de R$ 9.875,00, valor que constou como dedução no campo “Contribuição à previdência complementar e FAPI” (e-fls. 76), pelo o quê a base de cálculo foi reduzida, gerando um menor imposto a pagar. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724703/2019-19  No ano calendário de 2014, a própria fonte pagadora, Superior Tribunal de Justiça, declarou os valores devolvidos sob o código de receita 3223 – Resgate de Previdência Complementar – Modalidade Contribuição Definida Variável – Não Optante pela Tributação Exclusiva – Rendimentos Tributáveis, no valor total de R$ 255.119,31, portanto, correta a atitude da autoridade fiscal ao realizar a revisão da Declaração de Ajuste Anual de 2015/2014.  O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a isenção sempre decorre de lei, que deve especificar as condições e requisitos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração (art. 176).  O Decreto no. 3000/1999 (RIR), vigente na época do fato gerador, não contemplou a devolução das contribuições pagas à Previdência Complementar no rol das matérias isentas, e considerando que a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, os valores devolvidos devem ser tributados no momento da efetiva recuperação dos valores (as contribuições foram deduzidas da base de cálculo do imposto). Pelas razões explicitadas a DRJ/FOR julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Recorrente e manteve o crédito tributário exigido. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 16 de setembro de 2019 (e-fls. 88 a 99), o Recorrente reitera os termos da impugnação e acrescenta, resumidamente, que a DRJ partiu da suposição de que o Recorrente deduziu da base de cálculo do imposto de renda os valores descontados na fonte pagadora a título de contribuições para o Montepio Civil da União, por 30 (trinta) anos, mas que tal firmação somente procede em relação ao exercício de 2013, ano-base 2012. Afirma, ainda, que o Parecer vinculante da Advocacia Geral da União estipulou que os valores recolhidos ao Montepio Civil da União devem ser tratados como pagamentos indevidos, eis que não eram contribuições, motivo pelo qual, conclui que acaso deduzidos da base de cálculo do IR, deveriam ter sido glosados pelo fisco respeitado o prazo de 5 anos, contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I, do art. 173, do CTN). Isso porque, de acordo com o parecer da AGU, a partir da Constituição Federal (CF) de 1988, a União não tinha título algum para descontar a contribuição para o Montepio Civil da remuneração do Recorrente. Consequentemente, a cada recolhimento indevido, a União estava obrigada a devolver imediatamente os valores, e ao fazê-lo, com atraso e acumuladamente, não pode afastar a decadência do crédito tributário e, desconsiderando os exercícios fiscais, aumentar o montante do imposto acaso devido. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724703/2019-19 Voto Vencido Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/POA em 05 de setembro de 2019 (Aviso de Recebimento – AR, e-fl. 85), e efetuado protocolo recursal em 16 de setembro de 2019, e-fls. 88 a 99, respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Preliminar Antes de adentrar o mérito, necessário esclarecer a respeito da decadência suscitada pelo Recorrente, que alega que tendo sido as contribuições ao Montepio Civil da União como pagamentos indevidos, a partir de cada dedução aplicada no ajuste anual do imposto de renda, o Fisco teria 5 anos, contados do 1º dia do exercício seguinte para efetuar o lançamento e cobrar o IR. Sem razão o Recorrente, eis que não foi este o entendimento constante no o Parecer AGU/AG 01/2012 (e-fls. 15-45). Embora o Montepio Civil da União não tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, até sua extinção os pagamentos realizados foram válidos, tanto que resguardados os direitos daqueles que já eram beneficiários e assegurada a devolução dos valores àqueles que não iriam usufruir do benefícios. Portanto, até 2012 os pagamentos eram considerados devidos, e, portanto, não se enquadrando a regra relativa à decadência ao caso. Portanto, afastada a ocorrência da decadência ao caso. Do Mérito Inicialmente, é necessário tecermos considerações a respeito do Montepio Civil da União, que foi instituído pelo Decreto nº 942-A, de 31 de outubro de 1890. Quando de sua instituição abrangia somente os empregados do Ministério da Fazenda, cuja contribuição era obrigatória, mas com o passar do tempo facultou a adesão aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Tribunal de Contas da União e auditores, Conselheiros, auditores e Procurador Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, magistrados federais, Ministros do Superior Tribunal Militar, Juízes Auditores. Sem dúvida, com a evolução legislativa tal instituto não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o que culminou na extinção do Montepio Civil da União em 2012. No entanto, considerando sua existência há tempos e todas as relações jurídicas envolvidas, foi elaborado o Parecer AGU/AG-01/2012 (e-fls. 15 a 45), que tratou de diversas situações e esclareceu que a natureza jurídica do Montepio civil da União detém natureza de previdência complementar, conforme se observa da alínea “a” das conclusões do parecerista: “a) o montepio detém natureza de previdência complementar, ainda que ajustado como um contrato ou como uma poupança; por isso, na essência, deve ser tratado num contexto de relações de natureza previdenciária;” Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2202-000.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724703/2019-19 Embora o referido Parecer AGU/AG-01/212 não tenha tratado especificamente da natureza para fins de incidência do IR, também não é possível extrair a respeito de sua natureza indenizatória. Pelo contrário, da leitura conjunta da alínea “z”, que determina a devolução dos valores recolhidos aos interessados, cujos benefícios não serão pagos. Portanto, trata-se apenas de recomposição do patrimônio, estando correto o entendimento da DRJ/POA ao afastar a natureza indenizatória. Por outro lado, conforme se verifica na Declaração de Ajuste Anual do Ano- Calendário 2012 (e-fls. 70/76), de fato, os valores das contribuições feitas ao Montepio Civil da União foram lançados no campo de “pagamentos”, acarretando na redução da base de cálculo do IR, ou seja, os valores relativos à contribuição, descontados da remuneração, não foram levados à tributação na época. Frise-se, ainda, que a própria fonte pagadora, o Superior Tribunal de Justiça, declarou os valores devolvidos como Resgate de Previdência Complementar, na modalidade contribuição definida variável, não optante pela tributação exclusiva, rendimentos tributáveis, no valor de R$ 255.119,31 (e-fl. 66). Por mais que o Recorrente tenha alegado que nos anos anteriores tal dedução da base de cálculo não tenha ocorrido, o que, em tese poderia implicar em não recolhimento quando do resgate, não trouxe aos autos qualquer documento a corroborar tal alegação. Por esta razão, de rigor sua tributação quando do resgate do valor, como ocorreu no presente caso. Aliás, é o que estabelece o art. 43, XIV, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto no. 3000/99), vigente na época do fato gerador do imposto, e respectivo art. 33, da Lei no. 9.250/95. “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33); Lei no. 9.250/95 Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.” Por outro lado, para caso em foco, não podemos desconsiderar o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ (Súmula STJ nº 556), no sentindo de ser indevida a incidência de Imposto de Renda – IR sobre o valor de resgate de aposentadoria pago por entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, vejamos: “Súmula 556 –“É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.” (Súmula 556, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12//2015, Dje 15/12/2015) é o que Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2202-000.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724703/2019-19 estabelece o art. 43, XIV, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto no. 3000/99) vigente na época do fato gerador do imposto, e respectivo art. 33, da Lei no. 9.250/95. Ora, como verificamos com a redação da Súmula STJ nº 556, é cristalino o entendimento daquele Egrégio Tribunal de que os resgates de valores, oriundos de contribuições à previdência complementar, recolhidas sob o amparo da Lei nº 7.713/88, período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, são encapados pelo os benefícios da isenção de tributação do o IR, sendo que a incidência do IR, sobre estes resgates, só passou a ser tributado a partir de 01 de janeiro de 1996, com a Lei nº 9.250/96. Desta maneira, concluísse que deve-se considerar a ausência de tributação para os valores de resgate de previdência complementar realizada pelo Recorrente, correspondente ao período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, assiste razão em parte ao Recorrente. Conheço do Recurso Voluntário, para dar parcial provimento ao Recurso, quanto a consideração de ausência de tributação dos resgates para o período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. Apresento o sintético dispositivo a seguir: Dispositivo Ante exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Voto Vencedor Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Redator. Congratulo o Ilustre Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, relator destes autos, pela técnica com que expôs e fundamentou seu voto, sempre didático e bem articulado. Todavia, objetivando, respeitosamente, aprimorar o debate e pedindo licença ao bem delineado voto do Insigne Relator, bem como considerando que ainda não me manifestei sobre o tema da restituição/devolução (resgate) das contribuições recolhidas ao Montepio Civil da União, originalmente instituído pelo Decreto n.º 942-A, de 31 de outubro de 1890, e mais recentemente com fundamento na Lei n.º 6.554, de 21 de agosto de 1978, e alterações posteriores, resolvo propor a realização de diligência, a fim de que a lide tenha a sua melhor utilidade e eficiência, buscando-se a revelação da verdade material e a satisfatividade da resolução do litígio. Explico. Ao que consta dos autos, o resgate foi dos aportes (contribuições e joia) ao Fundo do Montepio Civil da União, o qual visava proporcionar, de modo vitalício, uma pensão por morte aos familiares (cônjuge e descendentes) do servidor que exercesse a faculdade de se inscrever no Montepio. O modelo na prática se operava com a inscrição do servidor interessado (ativo ou inativo) no Montepio, passando a ser instituidor de futuro benefício de pensão vitalícia. Recolhia-se mensalmente a título de contribuição ao Fundo o equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração (vencimentos/subsídios/proventos etc.), bem como uma única “joia” a Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2202-000.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724703/2019-19 título de adesão, esta com pagamento parcelado em 12 (doze) meses. Com o falecimento do servidor instituidor (implementação da causa ensejadora da pensão), os descendentes ou cônjuge habilitado passavam a receber o benefício (pensão vitalícia), calculada a razão de 60% da remuneração de quem legou o benefício. Não havia a exigência de tempo mínimo de contribuição para a concessão. Em razão de problemas no modelo, conforme Parecer n.º AGU/AG-01/2012, de 05/04/2012, aprovado na mesma data pelo Advogado-Geral da União, reconheceu-se a não recepção do regime pela Constituição Federal de 1988, sob diversos fundamentos 1 . Por tal circunstância, os servidores inscritos, a partir de 05/04/2012, perderam automaticamente o vínculo com o Montepio e, doravante, não mais foram deferidos registros de pagamento de benefícios aos cônjuges e descendentes, ressalvados os benefícios fundamentados em óbitos de instituidores até 04/04/2012 (data anterior ao parecer). Destarte, a partir de 05/04/2012, o servidor (ativo ou inativo), optante pelo Montepio Civil da União, ao perder o vínculo com o regime e não poder garantir aos seus Familiares eventual pensão vitalícia em caso de seu passamento, passou a fazer jus a restituição/devolução das contribuições e da joia recolhidas e relativas a todo o período de recolhimento, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Aliás, o Parecer n.º AGU/AG-01/2012, em um dos seus itens de conclusão, ponderou isso no item “z”, nestes termos: z) instituidores ou interessados cujos benefícios não serão pagos, deverão ter os valores que recolheram como contribuição do montepio devolvidos, em moldes, fórmulas, índices e critérios a serem fixados pelo Ministério da Fazenda; abrindo-se aos instituidores e interessados prazo para impugnação administrativa, respeitando-se, sempre, o devido processo legal. Lado outro, o Parecer PGFN/PGA n.º 451/2013 interpretou e garantiu a inexistência de prescrição e de decadência na restituição/devolução dos valores efetivamente recolhidos ao Montepio. Noutro prisma, importa anotar que o Parecer PGFN/CAF n.º 2.490/2012, que objetivou esclarecer dúvidas jurídico-financeiras da aplicação do Parecer AGU/AG-01/2012, no que se refere a devolução/restituição, conclui que: 1 Ausência de equilíbrio financeiro na concessão do benefício; não qualificação do Monteio Civil da União como uma relação atuarial (a União é quem arca com os pagamentos, considerando que a contribuição é ínfima frente aos desembolsos para renda vitalícia, considerando a expectativa de vida dos beneficiários, não justificando o uso de recursos públicos para tais fins, sendo contrário ao interesse público e ocasionando aumento de responsabilidade do Tesouro Nacional, inexistindo parcial e significativa fonte de recursos; inexistência de custeio direto para pagamento de beneficio atual); não há razoabilidade na prestação continua do beneficio; o montepio é modelo que pode promover a desigualdade; não atendimento a parâmetros de solidariedade (modelos de previdência sugerem aplicação de critérios democráticos, em regime de capitalização solidária e coletiva); inexistência de tempo mínimo de contribuição; inexistência de captação solidária e coletiva que exclusivamente sustente os beneficiários; inexistência de cotização para superveniente recebimento de beneficias, mediante cálculos transparentes; inexistência de regime de capitalização e de repartição, que são os modelos que informam os regimes previdenciários que há no mundo; inexistência de acúmulo de fundo para pagamento de benefício futuro. Conforme item 4 do Parecer AGU/AG-01/2012, o déficit entre o que é efetivamente arrecadado e o dispêndio financeiro das prestações equivale a doze vezes, porquanto para uma arrecadação anual de R$ 2.112.902,80 (dois milhões e cento e doze mil e novecentos e dois reais e oitenta centavos) no ano de 2011 foram desembolsados mensalmente R$ 2.758.091,88 (dois milhões e setecentos e cinquenta e oito mil e noventa e um reais e oitenta e oito centavos). Ademais, o benefício do Montepio Civil da União é sempre reajustado para acompanhar os aumentos experimentados pelas pensões pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2202-000.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724703/2019-19 i) o índice de correção monetária incidente sobre cada valor a ser restituído não será único, ao contrário, poderá variar em razão do tempo de contribuição para o Montepio, de modo que a identificação precisa dos indexadores para cada caso poderá ser colhida do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal; ii) a restituição dos valores recolhidos em favor do Montepio caberá a cada um dos órgãos a cujos quadros pertencem as autoridades contribuintes, os quais – os órgãos – deverão diligenciar pela inclusão dessa autorização de despesa, por ocasião da elaboração da proposta orçamentária ou de abertura de crédito acional; iii) cuidando-se de despesa pública, eventual restituição em parcela única dependerá de dotação orçamentária específica e suficiente que a possa suportar integralmente; caso contrário, o pagamento, que sempre deverá observar os limites da respectiva autorização orçamentária, se decomporá em tantas parcelas quantas sejam necessárias para o adimplemento, devidamente corrigidas; e iv) a restituição far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente e obrigatoriamente assinado pelo ordenador da despesa e pelo encarregado do setor financeiro. É, neste contexto, que o magistrado recorrente, ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), optante pelo regime do Montepio Civil da União, desde Outubro de 1982, quando ainda era Juiz Federal, conforme consta nos autos, recebeu de sua Fonte Pagadora (STJ) a restituição/devolução a que passou a fazer jus, sob a rubrica de “Resgate de Previdência Complementar”. Deveras, consta dos autos a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), retificadora, transmitida pelo STJ, para a base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na qual se observa, em linguagem do documento fiscal, (a) o recebimento de “rendimentos do trabalho assalariado” (e-fls. 62/63, código 0561), (b) o recebimento de “rendimentos acumulados” (e-fls. 64/65, código 1889), e (c) o recebimento de “Resgate de Previdência Complementar – Modalidade Contribuição Definida/Variável – Não Optante pela Tributação Exclusiva” (e-fls. 66/67, código de receita 3223), este último no valor de R$ 255.119,31. Noutro vértice, como já bem exposto no voto inaugural, consta na notificação de lançamento que da análise das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificou-se omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Beneficio Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 255.120,06. De logo, observo singela e diminuta necessidade de retificação (diferença a maior de R$ 0,75), mas supero, pela ocasião, este ponto, ante a irrelevância. O recorrente se insurge contra mencionada natureza jurídica, pois sustenta ser rubrica de caráter indenizatório, relativo a restituição/devolução das contribuições e joia ao Montepio Civil da União, vez que foi excluído do regime, após o Parecer AGU/AG-01/2012, a partir de 05/04/2012, com direito a repetição. Neste ponto, sem muitas digressões, convirjo com a decisão da DRJ e com o Preclaro Relator, afinal se o Montepio Civil da União outorgava “pensão” (pensão de montepio civil facultativo) aos Familiares, então possuía natureza previdenciária 2 , de previdência pública 2 Outrora com muita divergência doutrinária. Atualmente, compreende-se como instituto de natureza estatutária, de direito público, de previdência pública especial, complementar, tendo sido regido por normas legais. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 2202-000.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724703/2019-19 especial, complementar, ainda que bem peculiar, com complementos significativos por parte do Tesouro Nacional, motivo pelo qual foi afastado da ordem jurídica hodierna. Essa conclusão de natureza previdenciária também está posta no Parecer AGU/AG-01/2012, que diz ter o montepio natureza de “previdência complementar, ainda que ajustado como um contrato ou como uma poupança; por isso, na essência, deve ser tratado num contexto de relações de natureza previdenciária”. Adicionalmente, tal compreensão é seguida por todas as Fontes Pagadoras da Administração Pública, pelo Tribunal de Contas da União e por decisões judiciais as mais variadas, devendo-se prestigiar a segurança jurídica na concepção de se tratar de previdência complementar. Por conseguinte, neste ponto, sem razão o recorrente. Não há natureza indenizatória. A natureza é de resgate previdenciário, como consta no lançamento. Por este motivo não merece acolhimento a tese subsidiária de utilizar as regras de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) no lançamento. Dito isto, é preciso relembrar que em previdência complementar prevalece a máxima de vedação de dupla tributação da mesma riqueza. Vale dizer, se no momento do aporte (recolhimento da contribuição) há dedução do valor aportado/recolhido na base de cálculo do imposto sobre a renda, a contrapartida é a tributação integral do montante do recebimento (resgate/benefício), a exemplo do PGBL, e vice- versa; isto é, no outro cenário, se no momento do aporte (recolhimento da contribuição) não há dedução do valor aportado/recolhido na base de cálculo do imposto sobre a renda, a contrapartida é a não tributação sobre a integralidade do montante recebido (resgate/benefício), tributando-se apenas os rendimentos (a renda nova, pois a renda velha, aporte, já foi tributado, já integrou base de cálculo do IRPF), a exemplo do VGBL 3 . Prosseguindo na análise, constato que o lançamento trata o recebimento como PGBL, mas, com cuidado técnico, não posso concordar que se cuida automaticamente de um PGBL 4 para ensejar uma automática e consequente tributação integral sobre o valor total recebido. Doutro lado, também, não é um automático VGBL. O valor recebido pelo recorrente é, isto sim, a composição de valores decorrentes de aportes no Montepio durante 30 (trinta) anos, sendo o Montepio Civil da União uma previdência pública especial, complementar, tendo sido regido por normas legais retrógadas, as quais podem convergir em lógica com o VGBL ou com o PGBL, a depender se foi possível ou não descontar os aportes (contribuições e joia) da base de cálculo do IRPF. Interessante consignar que a decisão de piso, acerca do assunto, parte da análise apenas da DAA do ano-calendário de 2012 (que não é o relacionado ao lançamento) e assevera que as contribuições ao Montepio naquele ano-calendário foram deduzidas da base de cálculo do imposto de renda devido e conclui que todas as contribuições do recorrente ao Montepio (durante 30 anos) foram deduzidas da base de cálculo do IRPF. A decisão vergastada explica que: A letra “z” anteriormente transcrita [do Parecer n.º AGU/AG-01/2012] é clara ao indicar que os valores a serem devolvidos são os recolhidos como contribuições feitas ao 3 VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre. 4 PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 2202-000.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724703/2019-19 Montepio. No caso em questão, o próprio Impugnante admite que pagou joia e contribuiu por 30 (trinta) anos ao total. Por outro lado, essas contribuições foram deduzidas da base de cálculo do imposto de renda devido. Tome-se, por exemplo, a Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2013, Ano- Calendário 2012 (anexada aos autos fls. 70/76); os valores das contribuições feitas ao Montepio Civil da União foram declarados pelo Impugnante (fl. 73) sob o código 36 (contribuições a entidades de previdência complementar) no campo "Pagamentos", no valor de R$ 9.875,00, valor este que constou como DEDUÇÃO no campo "Contribuição à previdência complementar e FAPI" (fl. 76). Dessa forma, a base de cálculo do imposto foi reduzida, gerando um menor imposto a pagar. (...) Por óbvio que uma matéria tão específica, que necessitou de um Parecer da Advocacia Geral da União, não estaria detalhada na legislação, de forma que a regra geral citada na Notificação de Lançamento deve ser aplicada, (...) A Nobre relatoria neste Egrégio Conselho seguiu o mesmo racional em primeira votação na sessão de 02 de junho de 2020, ainda que se reposicionando no julgamento da sessão do dia 06 de julho de 2020, após meu pedido de vista e apresentação destas minhas razões, ponderando no primeiro escrutínio que, conforme verificado na DAA do Ano-Calendário de 2012, os valores das contribuições feitas ao Montepio Civil da União foram lançados no campo de “pagamentos”, acarretando na redução da base de cálculo do IRPF, ou seja, os valores relativos à contribuição, descontados da remuneração, não foram levados à tributação na época e, por isso, deveriam sê-lo no resgate (a lógica foi aplicada para todas as contribuições ao Montepio que perduraram trinta, 30, anos). Ora, é certo e concordo que, ocorrendo dedução de aporte feito na previdência, o IRPF não incide sobre a referida parcela que é aportada no regime de previdência, de modo que a tributação dessa riqueza fica diferida para o momento do resgate (retorno da riqueza), logo seria correto tributar todo o resgate, se eventualmente todos os aportes em previdência houvessem sido deduzidos no ajuste anual do imposto de renda. Ocorre que, ao que consta dos autos, a devolução/restituição/resgate, como queira nominar, para tão específica controvérsia relativa ao ancestral Montepio, foi composta por aportes/recolhimentos de joia e de contribuições que se iniciaram em Outubro de 1982, quando o então Juiz Federal (posteriormente Ministro do STJ) aderiu ao regime do Montepio Civil da União, àquela época facultado aos magistrados. Neste diapasão, saliento que houveram períodos em que era vedado deduzir da base de cálculo do IRPF os aportes (contribuições) para previdência complementar (ou para o Montepio, no caso concreto), de modo que o IRPF incidiu sobre a referida parcela aportada no regime de previdência complementar (Montepio), a teor do regime estabelecido pela Lei n.º 7.713, de 1988, que perdurou entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, o qual vedava a dedução. Somente, a partir de 1996, a sistemática de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 foi modificada, quando a Lei n.º 9.250, de 1995, passou a autorizar a dedução da parcela aportada em previdência complementar, como outrora ocorria. Vale dizer, só a partir de 1996 o IRPF deixou novamente de incidir sobre a referida parcela que se opta por aportar no regime de previdência complementar, de modo que a tributação dessa riqueza (parcela aportada na previdência) fica diferida para o momento do resgate (retorno da riqueza), de forma que se tributa o resgate que deu ensejo a deduções. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 2202-000.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724703/2019-19 Então, não é verossímil a afirmativa da decisão vergastada no sentido de que as contribuições (aportes no Montepio, contribuições e joia) foram “todas” deduzidas da base de cálculo do imposto de renda devido. Decerto, entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995 isso não ocorreu. Ademais, para esse dito período, o STJ possui enunciado sumular indicando que não há tributação de IRPF na parcela do resgate que se refere ao referido período. Veja-se: É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995. (Súmula 556, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) A isenção do resgate, prevista na legislação que regeu o período entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995, decorre da lógica que rege a previdência complementar. Ora, se no período era indedutível a parcela aportada na previdência, então a riqueza já foi tributada e o resgate da dita parcela não é mais tributável. Essa conclusão é bem posta no Parecer PGFN/CAT n.º 1.575/2014, de 19/09/2014, aprovado em 22/09/2014, cujo objeto é tratar do tema “Montepio Civil da União; Devolução de valores vertidos ao fundo; Analise da incidência do Imposto sobre a renda relativamente às verbas devolvidas; Parecer AGU/AG-01/2012”, que contém a seguinte síntese conclusiva, in verbis: a) a regra geral é pela tributação do resgate das contribuições ao Montepio Civil da União, nos termos do que determina o art. 33 da Lei n.º 9.250, de 1995; b) isto porque, quando do aporte de recursos, há previsão de sua dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda; c) no que se refere à previdência complementar o entendimento jurisprudencial adotado nas manifestações desta Procuradoria-Geral é no sentido de que não se deve tributar duas vezes a mesma riqueza auferida pelo mesmo sujeito passivo; d) ocorre que a legislação correlata veio sendo objeto de alteração ao longo do tempo e a dedução do imposto nem sempre era permitida; e) assim, de forma objetiva, deve-se verificar se o aporte era ou não computado na base de cálculo do imposto sobre a renda. Caso positivo, a devolução dos valores correspondentes não sofrerá nova incidência, caso negativo haverá a incidência do imposto; d) as ocorrências terão de ser verificadas caso a caso, levando-se em consideração a época do aporte e a legislação de regência. grifos acrescentados Em adição ao exposto, no Recurso Repetitivo n.º 1.012.903, Tema Repetitivo 62, fixou-se a seguinte Tese Jurídica de observância obrigatória: Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. Na ementa do Recurso Especial Repetitivo consta consignado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 2202-000.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724703/2019-19 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008) Pois bem. Após a análise tecida alhures, tenho como certo, pelo que dos autos constam, que o recorrente recolheu (aportou) para o Montepio Civil da União joia e contribuições, isto de Outubro de 1982 em diante, até ser afastado do regime depois do Parecer AGU/AG-01/2012, mas, noutra ótica, os fólios processuais não esclarecem os detalhes da composição dos aportes restituídos que totalizaram os R$ 255.119,31. A DIRF do “Resgate de Previdência Complementar”, emitida pelo STJ, não expõe a composição e nem consta a informação em qualquer local dos autos. Nem por isso, seria razoável, ao meu sentir, impor ao recorrente o ônus de trazer aos autos provas de que nos 30 (trinta) de contribuições ao Montepio houveram aportes que não foram deduzidos da base de cálculo do IRPF. Não consta nos autos intimação fiscal neste sentido. Doutro lado, o próprio lançamento não investigou a composição das contribuições que compõe o resgate. Adicionalmente, o período entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995 é dedução lógica do regime legal vigente na época que os aportes ao Montepio foram indedutíveis (decorre da lei e, portanto, independe de prova) e, para tal período, seria pouco provável ou razoável colacionar uma declaração de rendimentos tão antiga (por exemplo, de 1995 ao lançamento notificado em 22/03/2019, passaram-se 24 anos). Veja-se, inclusive, que, para citado período entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995, que independe de prova por decorrer a indedutibilidade do regime legal posto à época, o recorrente conta com Súmula (556) e Recurso Repetitivo do STJ em seu favor (REsp 1.012.903), exatamente por força da premissa legal daquele tempo e o repetitivo é de observância obrigatória neste Egrégio Conselho. Nesta medida, em minha lente, com a devida vênia ao bem exposto voto do Preclaro Relator, divirjo quanto a uma análise antecipada do mérito, por entender ser necessário, antes de decidir a lide, efetivar diligência para aferir a composição dos R$ 255.119,31 informado em DIRF retificadora transmitida pelo STJ e, só a partir de então, deliberar-se de forma definitiva. Eis as razões para minha proposta de diligência, cujos procedimentos a serem efetivados na efetivação da Diligência segue em conclusão. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 2202-000.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724703/2019-19 Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote medidas para que seja oficiada a Fonte Pagadora Superior Tribunal de Justiça - STJ (CNPJ 00.488.478/0001-02) para esclarecer a composição do valor total de R$ 255.119,31 (constante na DIRF retificadora do Ano-Calendário 2014, entregue em 20/03/2018), informando se o resgate declarado trata de restituição/devolução de joia e de contribuições recolhidas pelo contribuinte ao Montepio Civil da União, na forma do Parecer AGU/AG-01/2012, informando-se os valores atualizados e os períodos respectivos de cada parcela da composição. Após o recebimento da informação, deverá a Unidade de Origem consultar os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil para esclarecer, em Informação Fiscal, em relação a cada parcela aportada ao Montepio Civil da União, e conforme resposta da Fonte Pagadora (STJ), quais foram deduzidas da base de cálculo do IRPF e quais não foram deduzidas compondo a base de cálculo do IRPF. Na sequência deve ser intimado o contribuinte, para se manifestar acerca do resultado da diligência. Posteriormente, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para julgamento. É o meu Voto de Resolução. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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8424191 #
Numero do processo: 13971.001325/2003-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MANTIDA. ATIVIDADE VEDADA Mantém-se a exclusão do Simples Nacional pois a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES não pode atuar com cessão/locação de mão de obra. Recurso Voluntário Improcedente
Numero da decisão: 1301-004.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-23T23:32:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-23T23:32:53Z; Last-Modified: 2020-08-23T23:32:53Z; dcterms:modified: 2020-08-23T23:32:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-23T23:32:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-23T23:32:53Z; meta:save-date: 2020-08-23T23:32:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-23T23:32:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-23T23:32:53Z; created: 2020-08-23T23:32:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-23T23:32:53Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-23T23:32:53Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.001325/2003-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.666 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2020 Recorrente EDSON MARLON BRANDES- ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MANTIDA. ATIVIDADE VEDADA Mantém-se a exclusão do Simples Nacional pois a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES não pode atuar com cessão/locação de mão de obra. Recurso Voluntário Improcedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório A exclusão da interessada da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 30 da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso XII-"rdo art. 9" da referida lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 13 25 /2 00 3- 25 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.666 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001325/2003-25 A manifestante contesta, em síntese, sua exclusão do Simples sob os seguintes argumentos: Presta serviço, não faz locação. Há ofensa a princípios legais. Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou sua exclusão e que se determine sua permanência no Simples. A DRJ julgou improcedente a impugnação e elaborou a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Ementa: Opção pelo Simples — Condição Vedada - Impossibilidade. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei. Solicitação Indeferida Inconformada com a citada decisão, a interessada protocolou Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos da impugnação, sendo importante ressaltar que o serviço prestado nas dependências das contratantes foi efetuado temporariamente e não seria locação de mão de obra mas prestação de serviços de embalagens a terceiros. É o relatório. Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. Como se viu, a discussão posta nos autos envolve identificar se a atividade prestada pelo contribuinte consiste efetivamente em cessão ou locação de mão de obra, atividade esta vedada expressamente pela legislação, tanto do Simples Federal (Lei nº 9.317/1996), como posteriormente do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2003), para adesão ao regime simplificado. Atente-se para o que determina as mencionadas normas: Art., 9º, XII, ―f‖ da Lei nº 9.317/1996. Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XII - que realize operações relativas a: [...] f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.666 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001325/2003-25 Art. 17, XII da Lei Complementar nº 123/2003. Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; Como se vê, por opção legislativa, a empresa que exerce atividade de cessão ou locação de mão de obra não pode aderir aos regimes simplificados do Simples Federal e do Simples Nacional. A questão, então, consiste em identificar no que consiste a atividade de cessão de mão de obra, de modo a buscar enquadrar as situações fáticas e concretas nesse tipo de atividade. Por esse aspecto, a respeito do tema, veja-se o que estabelece o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. [...] § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Considera-se, assim, cessão de mão de obra quando uma empresa coloca à disposição de um contratante, em suas dependências ou nas dependências de terceiros, trabalhadores que executem serviços contínuos relacionados, ou não, com a atividade-fim da empresa. É importante notar que o contrato de cessão de mão de obra não se confunde com uma prestação de serviço típica, na qual uma das partes se obriga a fornecer a prestação de uma atividade mediante remuneração, quer dizer, o foco do contrato é no serviço em si. O contrato de cessão de mão obra, por sua vez, tem por foco colocar à disposição de outras empresas, trabalhadores devidamente qualificados. Em tais casos, o objeto do contrato é a locação em si da mão de obra. Ademais, existe a necessidade de ser um serviço contínuo, ou seja, são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante que se repetem periódica e sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. No caso concreto, a Recorrente prestou serviços de embalagem nas dependências das empresas contratantes (Hering e Sul Fabril). Ademais, as empresas contratantes retiveram 11% de INSS a titulo de cessão de mão de obra conforme exige a Lei 8212. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.666 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001325/2003-25 Por sua vez, a necessidade de serviços de embalagens para as contratantes, Sul Fabril e Hering, que são empresas do ramo têxtil é evidente, assim está aqui presente o requisito da continuidade. Compulsando os autos, a Recorrente não comprovou que o serviço prestado não foi efetuado na forma de locação / cessão de mão de obra, apenas alegou que tais serviços foram temporários e que os serviços de embalagens não fazem parte da atividade fim da empresa. Ocorre que tais argumentos, não comprovam que não ocorreu a cessão de mão de obra que é uma atividade vedada pela legislação do SIMPLES. Não foi juntado o contrato de prestação de serviço com as contratantes Hering e Sul Fabril, bem como não foi comprovado que os serviços efetuados nas dependências das empresas contratantes não foram efetuados com pessoalidade e subordinação perante aos funcionários das contratantes. Assim, não deve prevalecer os argumentos da Recorrente e por isto deve ser mantida a decisão da DRJ, na qual excluiu a empresa contribuinte do regime simplificado de tributação. Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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8422666 #
Numero do processo: 10580.007858/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 MULTA POR OMISSÕES OU INCORREÇÕES NA FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. Encontra-se em conformidade com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que deixa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os empregados ou contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto no art. 32, inciso I da Lei 8.212/91. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando desse modo, a infração e sua conseqüente penalidade conforme art. 16, II, do Decreto n. 70.235/72, c/c o art. 333, II do CPC. PRODUÇÃO DE PROVAS POR MEIO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. REQUISITOS. Provar por meio de documentos não se encerra na apresentação destes, mas exige que estes sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro José Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09415.OSVU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 214DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09415.OSVU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.007858/2007­50  Acórdão n.º 2301­01.974  S2­C3T1  Fl. 205          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em    14/08/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  146/155,deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  empregados  ou  contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto no art. 32, inciso I da Lei 8.212/91,  nas competências 02/1999 a 12/2002, tendo resultado na aplicação de multa de R$  1.195,13.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 17/08/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 139/142, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Salvador,  no  Acórdão  de  fls.  177/187,  julgou  o  lançamento procedente  ,  tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 29/02/2008, fls.  188.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  27/05/2008,  fls.  194/197,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  prescrição de cinco anos.  Informa que retificou as GFIPs por coação, mas não aceita a procedência do  auto de infração.  Nas demais questões, apresenta negativa genérica do lançamento.  É o relatório.    Fl. 215DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09415.OSVU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Deixamos de apreciar os argumentos quanto à decadência, pois mesmo que  aplicada  a  decadência  do  art.  150,  §4º,  ainda  restariam  fatos  geradores  que  suscitariam  a  aplicação da multa.  A prescrição suscitada pela recorrente não se aplica ao caso, pois diz respeito  à ação de cobrança do débito e não ao direito de efetuar o lançamento.  Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas, cumprindo adequadamente  os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o  relatório  aponta  todos os dispositivos  legais que dão  suporte  ao procedimento do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.     Negativa genérica. Ônus da prova.     A recorrente faz negativa genérica dos motivos que levaram à autuação, sem  apresentar prova de suas alegações. Porém, o ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em  sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando  desse  modo,  a  infração  e  sua  conseqüente  penalidade  conforme  art.  16,  II,  do  Decreto  n.  70.235/72, c/c o art. 333, II do CPC.  Nesse sentido, é apropriada a conclusão de Fabiana Del Padre Tomé(A prova  no Direito Tributário, 2008, p. 234):  “Em  processo  tributário,(...)  se  o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência  do  Fl. 216DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09415.OSVU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.007858/2007­50  Acórdão n.º 2301­01.974  S2­C3T1  Fl. 206          5 alegado fato, apresentando outro documento, pois a negativa se  resolve em uma ou mais afirmativas”.  E  não  basta  apenas  juntar  um  documento  ou  um  conjunto  de  documento,  ainda que volumoso. È preciso estabelecer uma  relação entre os documentos  e o  fato que se  pretende provar. Mais uma vez nos valemos das lições de Fabiana Del Padre Tomé(A prova no  Direito Tributário, 2008, p. 179):  “Isso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  È  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.”  Assim,  provar  por  meio  de  documentos  não  se  encerra  na  apresentação  destes,  mas  exige  que  estes  sejam  apresentados  juntamente  com  uma  argumentação  que  estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A  simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do  fato que se pretende provar.  Sem  que  a  recorrente  tenha  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  os  fatos  modificativos ou extintivos que alega, não há como acatar seus argumentos.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 217DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09415.OSVU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 03/05/2011 16:39:26. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 03/05/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 30/05/2011 e MAURO JOSE SILVA em 03/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.09415.OSVU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 36543B8D6C74A592651631E541CF6AC8C60AE24C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.007858/2007-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13819.908392/2009-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 83 92 /2 00 9- 21 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.396 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908392/2009-21 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 35086.48499.070709.1.3.04- 1668, transmitida eletronicamente em 07/07/2009, com base em suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 50.169,70. Em 07/10/2009 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, onde alega, em síntese, que recolheu indevidamente os tributos PIS e COFINS no período de fevereiro a novembro de 2008, segundo Art. 2° da Lei n° 10.147, de 21/12/2000. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado conforme declarações retificadoras apresentadas para o período. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/Brasília), por meio do Acórdão n o 03-63.107 - 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 035 a 039) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.396 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908392/2009-21 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A contribuinte foi regularmente cientificada em 12/04/2017, pelo recebimento da Intimação n o 872/2017, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT, pelo que se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 044). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 12/05/2017 interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 047 a 077), como se atesta a partir da data da postagem aferida pela unidade preparadora a partir do envelope de encaminhamento. No documento, basicamente se utilizando dos mesmos fundamentos que já utilizara em sua Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: a) ingressou com pedido de compensação pela efetivação de pagamento indevido a título de COFINS, no importe de R$ 50.169,70 e, a fim de comprovar as alegações tecidas, juntou declarações retificadoras nas quais teria informado a ocorrência do equívoco na aplicação das alíquotas, bem como a guia recolhida equivocadamente, no mesmo montante; b) na decisão recorrida, sustentou-se que a compensação somente poderia ser homologada diante da apresentação de documentos hábeis a comprovar a existência do crédito e, neste sentido, destaca que a empresa apresentou documentação comprobatória do direito ao crédito, “na medida em demonstrou, através da emissão das declarações retificadoras e o recolhimento efetivado, a ocorrência de erro na aplicação da alíquota”, pois “as declarações retificadoras, neste sentido, são suficientes a demonstrar o direito da Recorrente, não havendo obrigatoriedade da apresentação da escrituração fiscal para o surgimento do direito”; e c) conforme os acórdãos do CARF que transcreve, a apresentação da declaração retificadora é hábil à comprovação da ocorrência do equívoco e do surgimento do crédito. Diante de tais argumentos, requer, ao fim de seu apelo, “a concessão da antecipação de tutela pretendida no presente Recurso, a fim de que se opere a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, evitando-se que seja procedida qualquer inscrição na Dívida Ativa, pelos fundamentos de fato e de direito ora apresentados”. Requer ainda que “seja CONHECIDO o presente recurso, uma vez que obedecido o requisito da TEMPESTIVIDADE, para que seja JULGADO PROCEDENTE Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.396 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908392/2009-21 o RECURSO, para homologar o crédito da Recorrente, no importe de R$ 50.169,70 (cinquenta mil, cento e sessenta e nove mil reais e setenta centavos)””, para, ao final e no mérito, “ser julgado inteiramente procedente a fim de reformar a decisão recorrida, homologando-se integralmente a compensação formalizada pela empresa”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada na PER/DCOMP n o 35086.48499.070709.1.3.04-1668, de 07/07/2009 (doc. fls. 002 a 006), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior da COFINS, do qual pretendia se utilizar para ver homologada integralmente a compensação de débitos de CSLL e IRPJ relativos aos períodos de apuração do 4 o trimestre de 2008 e 1 o trimestre de 2009, respectivamente, em montante de R$ 52.778,52. A compensação declarada foi não homologada pelo Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo - SP (DRF/ São Bernardo 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.396 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908392/2009-21 do Campo), no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao PA encerrado em 30/09/2008, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a homologação parcial da compensação pleiteada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que a declaração do contribuinte em DCTF representa confissão de dívida que confere liquidez e certeza à obrigação tributária e, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na DCOMP, seria imprescindível sua demonstração na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração (fls. 038 e ss. – destaques nossos): “No caso em análise, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente devido no período em análise, em virtude de equivoco na aplicação da alíquota, e consequentemente, erro nas informações declaradas ao Receita Federal, motivo pelo qual apresentou declarações retificadoras. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: (...) Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo. não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema. dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: (...) A entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. (...) As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis ás suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.396 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908392/2009-21 Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa”. A recorrente tem defendido em essência que comprovou a existência do crédito, ao juntar as declarações retificadoras e o recolhimento efetivado, demonstrando a ocorrência de erro na aplicação da alíquota. A argumenta ainda que as declarações retificadoras seriam suficientes a demonstrar seu direito, de forma a não haver obrigatoriedade da apresentação da escrituração fiscal ou outros documentos comprobatórios, como se entendeu na decisão recorrida. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. Inicialmente, cumpre-nos destacar que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP. Também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte, como textualmente defende a recorrente na sua peça recursal. Na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que parte do pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito suficiente para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.396 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908392/2009-21 Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Assim, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido. Vê-se que a Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso foi instruída somente com cópias do Despacho Decisório e DCOMP. Não foram carreados documentos de sua escrita fiscal ou elementos que comprovem a liquidez e certeza do crédito, além de cópias de declarações de autoria da própria empresa. Mesmo após o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, já em sede de Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se novamente a defender a existência do crédito e asseverar que as declarações que apresentou à autoridade julgadora de primeira instância seriam documentos hábeis para demonstrar à Autoridade Fazendária todos os elementos necessários à formação da base de cálculo das contribuições sociais. Por duas vezes teve a recorrente a oportunidade de carrear aos autos todos os elementos de prova de que dispunha, e não o fez em momento algum. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.396 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908392/2009-21 somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Tenho defendido o entendimento de que, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente em momento algum trouxe qualquer documento hábil a comprovar seu direito, o que afasta ainda, a meu ver, até a possibilidade de converter o julgamento em diligência. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.396 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908392/2009-21 Não se desincumbiu, dessa forma, de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos entendo que não há qualquer fundamento que permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8443272 #
Numero do processo: 13839.905420/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO RATIFICADO. A alegação de que o saldo credor referenciado seria superior ao valor reconhecido pela RFB não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que importa na ratificação da decisão exarada pela repartição fiscal de origem.
Numero da decisão: 3302-008.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO RATIFICADO. A alegação de que o saldo credor referenciado seria superior ao valor reconhecido pela RFB não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que importa na ratificação da decisão exarada pela repartição fiscal de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 54 20 /2 00 9- 10 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905420/2009-10 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Em análise no presente processo o litígio decorrente do despacho decisório de fl. 191, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise da DCOMP a seguir discriminada, transmitida pela interessada para utilização do saldo credor do IPI apurado no 1º trimestre/2003 sob o amparo do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Da análise eletrônica pelo SCC resultou o indeferimento do direito creditório e a não homologação da DCOMP na forma indicada na planilha supra, fundamentando-se o despacho decisório nos seguintes termos: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Os detalhamentos relativos ao direito creditório não reconhecido e a compensação não homologada no despacho decisório acima encontram-se nas fls. 07/10. Cientificada do despacho decisório pela via postal em 29/04/2009 (fl. 20), a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade de fl. 03, tecendo o arrazoado transcrito abaixo. “I O despacho decisório está informando que o valor do crédito solicitado foi de R$7.146,32 e o valor reconhecido foi de R$0,00 pelo motivo de constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referencia, até a data da apresentação do PER/DCOMP. II Analisamos o detalhamento de crédito utilizando o certificado digital, verificamos que o menor saldo credor está R$0,00, mas no PER-DCOMP o valor correto que consta é de R$34.037,86, desta forma o valor reconhecido deveria ser o R$7.146,32 e não R$0,00. III Em anexo, segue cópia PER-DCOMP e do detalhamento do crédito para verificação do mesmo. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do DESPACHO DECISÓRIO, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cance1ando-se o débito fiscal reclamado." Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905420/2009-10 É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, nos termos do Acórdão nº 09-57.548, de 10/05/2015 (fls.46/50), que, por unanimidade de votos, concluiu em indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade, para ratificar o despacho decisório que indeferiu o direito creditório e não homologou a compensação declarada a ele vinculada, conforme ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES [LIVRO APÓS]. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o resultado do processamento eletrônico efetuado pelo sistema SCC da Receita Federal do Brasil quando restar comprovado que o saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido foi utilizado para abater débitos informados pelo contribuinte em períodos subsequentes, não se mantendo, pois, na escrita, até o período imediatamente anterior ao(s) da(s) transmissão(ões) do(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) àquele saldo credor. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a requerente apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.59/61, após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, o aduz os seguintes argumentos: II – O Direito II.1 – PRELIMINAR Com base no Acordão anteriormente citado, cabe ao contribuinte informar quais são os pedidos PERDCOMP e seus respectivos valores, de ressarcimento de IPI que compõem os débitos de R$ 99.793,73 de R$ 86.655,11 não identificados, e lançados erroneamente no campo “outros débitos”, para que esta informação seja considerada no presente Processo n.º13839.905420/2009-10. II. 2 – MÉRITO O débito lançado no campo “outros débitos” do PERDCOMP nº 38482.41349.130505.1.3.01-5618 no valor de R$ 99.793,73 foi composto pelos seguintes pedidos de ressarcimento do IPI: R$ 2.253,68 – DComp: 33677.40204.111104.1.3.01-1330 R$ 3.140,03 – DComp: 12978.86835.111104.1.3.01-7003 R$ 4.523,37 – DComp: 10521.59325.111104.1.3.01-8232 R$ 7.362,66 – DComp: 33122.31546.111104.1.3.01-6806 R$ 7.515,36 – DComp: 06292.69483.111104.1.3.01-5916 R$ 7.384,63 – DComp: 33677.40204.111104.1.3.01-1330 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905420/2009-10 R$ 47,40 – DComp: 00610.28930.151204.1.3.01-1097 R$ 660,77 – DComp: 24186.05172.151204.1.3.01-0757 R$ 741,42 – DComp: 12121.27203.151204.1.3.01-5760 R$ 877,44 – DComp: 10319.01326.151204.1.3.01-2070 R$ 980,08 – DComp: 13394.43379.151204.1.3.01-0339 R$ 1.209,98 – DComp: 38456.63606.151204.1.3.01-7340 R$ 1.582,53 – DComp: 13421.30011.151204.1.3.01-3502 R$ 1.703,81 – DComp: 31971.51276.151204.1.3.01-6586 R$ 1.865,85 – DComp: 25026.58599.151204.1.3.01-6173 R$ 2.072,53 – DComp: 19003.08452.151204.1.3.01-0300 R$ 2.399,63 – DComp: 27609.88934.151204.1.3.01-3333 R$ 2.771,39 – DComp: 03638.36785.151204.1.3.01-9448 R$ 3.541,22 – DComp: 41793.80507.151204.1.3.01-7800 R$ 3.655,65 – DComp: 32632.88326.151204.1.3.01-3589 R$ 357,33 – DComp: 13394.43379.151204.1.3.01-0339 R$ 1.221,71 – DComp: 33058.84104.151204.1.3.01-2929 R$ 1.450,76 – DComp: 41086.95686.151204.1.3.01-0562 R$ 1.422,61 – DComp: 42215.27978.141005.1.3.01-7937 R$ 38.743,23 – estornado da escrita fiscal do contribuinte por prescrição. O débito lançado no campo “outros débitos” do PERDCOMP nº 38482.41349.130505.1.3.01-5618 no valor de R$ 86.655,11 foi composto pelos seguintes pedidos de ressarcimento do IPI: R$ 4.315,36 – DComp: 29032.22819.150305.1.7.01-1893 R$ 907,10 – DComp: 28353.15766.140305.1.3.01-5924 R$ 8.012,73 – DComp: 38247.60989.150305.1.7.01-0659 R$ 5.833,55 – DComp: 04529.37409.150305.1.3.01.7460 R$ 5.567,97 – DComp: 00367.09136.180507.1.3.01-0208 R$ 4.640,72 – DComp: 06688.23620.150305.1.3.01-5518 R$ 12.498,97 – DComp: 06015.57577.150405.1.3.01-7892 R$ 10.302,49 – DComp: 32380.92845.150405.1.3.01-4194 R$ 7.306,74 – DComp: 03127.10608.150405.1.3.01-1411 R$ 7.146,32 – DComp: 38833.14267.150405.1.3.01-7483 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905420/2009-10 R$ 5.039,64 – DComp: 40375.94126.150405.1.3.01-0834 R$ 4.047,07 – DComp: 16258.11515.150405.1.3.01-9802 R$ 801,51 – DComp: 06741.54298.150405.1.3.01-0253 R$ 5.672,98 – DComp: 20797.18947.150405.1.3.01-5016 R$ 2.840,12 – DComp: 02480.67024.150405.1.3.01-4900 R$ 1.721,84 – DComp: 41812.53967.150405.1.3.01-5530 Entendemos que os débitos citados foram de fato lançados em campo indevido na declaração de ressarcimento, porém, isso não cancela os créditos de IPI existentes na escrita fiscal do contribuinte, que foram apurados de acordo com a legislação vigente, e que, portanto devem ser considerados como créditos passíveis de ressarcimento. III – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 04/05/2015 (fl.55) e protocolou Recurso Voluntário em 01/06/2015 (fl.58) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Do litígio: Diante da singela argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, o relator do Acórdão recorrido debruçou-se sobre a contabilidade e o histórico de pedidos de ressarcimento da contribuinte, para trazer uma explicação completa e minuciosa sobre os equívocos cometidos na apuração do saldo credor passível de ressarcimento. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905420/2009-10 Conclui, em suma, que, embora a informação contida na linha “Estorno de Créditos” seja subjetiva de engano cometido pela contribuinte no preenchimento da referida DCOMP, verificação dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB) "SIEF PER/DCOMP"; "CPERDCOMP" e "SCC Comunica" promovidas por este relator em homenagem ao princípio da verdade material não resultou em conclusão acerca da origem daqueles valores de R$99.793,73 e R$86.655,11 indicados pelo contribuinte como "estorno de créditos". Assim, diante da ausência de contrarrazões que contenham um mínimo de substância, transcrevo, a seguir, e adoto como razão de decidir os fundamentos expendidos no Acórdão recorrido, como base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no art. 57, § 3º do RICARF, cujos excertos pertinentes do voto condutor são transcritos a seguir: Conforme assinalado no relatório desta peça decisória, o motivo do indeferimento encontra-se indicado no despacho decisório nos seguintes termos: “O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. Da análise dos autos verifica-se que o SCC, conforme indicado no "demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível" (fls. 07/08) que compõe e integra o despacho decisório, apurou um saldo credor do IPI ressarcível ao final do 1º trimestre/2003 ora em questão no valor de R$7.146,32. Na sequência, o SCC verificou se o valor do saldo credor ressarcível apurado ao final do 1º trimestre/2003 ora em questão manteve-se na escrita em períodos de apuração subsequentes até o período imediatamente anterior ao da transmissão da DCOMP, ou se, nesse interregno, foi utilizado para abater débitos informados pela contribuinte ou eventualmente apurados pela Fiscalização. Nesse propósito foi elaborado pelo SCC o "demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento" (fls. 08/09), que revela ter havido o consumo integral do saldo credor ressarcível apurado ao final do trimestre calendário de referência (1ºT/2003), da ordem de R$7.146,32 (conforme indicado anteriormente), assim como do saldo credor não ressarcível, R$60.196,02, pelos débitos informados nos meses de janeiro/2005 e março/2005, da ordem de R$ 101.232,35 e R$86.655,11 respectivamente (coluna "d" do referido demonstrativo, intitulada "débitos ajustados do período"). Quanto ao débito R$101.232,35, conforme indicado na coluna "h" daquele demonstrativo, intitulada "origem da informação", originou-se da informação prestada pelo contribuinte na DCOMP nº 38482.41349.130505.1.3.01-5618 (relativa ao 1º trimestre/2005, anexada, nesta data, por este relator às fls. 23/45 dos autos), na sua "ficha livro registro de apuração do IPI no período do ressarcimento – saídas"; mês "janeiro/2005"; campo "quadro demonstrativo de débitos"; linha “estorno de créditos"; valor de "R$99.793,73”, o qual, adicionado ao valor de R$1.438,62 indicado na linha “saídas para o mercado nacional”, resulta um total de R$101.232,25 (fl. 32). Sobre o débito de R$86.655,11, conforme também indicado na coluna "h", intitulada "origem da informação" do aludido demonstrativo, originou-se igualmente da informação prestada pelo contribuinte naquela DCOMP nº 38482.41349.130505.1.3.01- 5618, na sua "ficha livro registro de apuração do IPI no período do ressarcimento – Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905420/2009-10 saídas"; mês "março/2005"; campo "quadro demonstrativo de débitos"; linha “estorno de créditos"; valor de "R$86.655,11” (fl. 35). Cabe, então, avaliar esses dois valores lançados na linha "estorno de créditos" nos meses de janeiro/2005 e março/2005, uma vez que a linha "saídas para o mercado nacional" não suscita qualquer indício de engano cometido. Embora a informação naquela linha "estorno de créditos" possa sugerir que houve um engano cometido pelo contribuinte no preenchimento da mencionada DCOMP nº 38482.41349.130505.1.3.01-5618 ao pretender informar o estorno de ressarcimentos relativos a trimestres de apuração anteriores já utilizados em compensações em datas anteriores ao da transmissão da DCOMP do trimestre objeto da presente análise, a verificação dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB) "SIEF PER/DCOMP"; "CPERDCOMP" e "SCC Comunica" promovidas por este relator em homenagem ao princípio da verdade material não resultou em conclusão acerca da origem daqueles valores de R$99.793,73 e R$86.655,11 indicados pelo contribuinte como "estorno de créditos". Registre-se que nenhuma combinação de valores decorrentes das DCOMPs relativas a trimestres de apuração anteriores resulta nas citadas quantias. De se esclarecer neste ponto, por oportuno, que a informação prestada pelo contribuinte na linha "estorno de créditos" de um PER/DCOMP gera o lançamento do respectivo valor pelo SCC na coluna "d" (intitulada "débitos ajustados do período") do "demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento" que integra o despacho decisório. Portanto, se o contribuinte pretende informar o valor já utilizado em PER/DCOMPs relativos a trimestres de apuração anteriores ao de referência, deverá fazê-lo não como "estorno de créditos" ou "outros débitos", mas sim na linha "ressarcimento de créditos", cujo processamento não resulta em débito a ser confrontado com os créditos escriturados. Se o indício de preenchimento equivocado da linha "estorno de créditos" pelo contribuinte não foi confirmado pela análise dos sistemas de controle da RFB e nem foi apontado, comprovado ou demonstrado pelo reclamante na sua manifestação de inconformidade, compete ele (o reclamante) – e somente a ele – trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte (o recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), se assim lhe convier. De todo o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade para ratificar o despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado e não homologou a DCOMP transmitida a ele vinculada. É incontroverso que a autoridade competente da unidade de origem baseou-se nas informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, prestadas pelo próprio contribuinte, ou seja, aquelas também constantes dos documentos que fez anexar quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade, que resultou na conclusão de que não há o saldo credor passível de ressarcimento no período, razão pela qual não homologou a DCOMP transmitida. Por não se ter por provado o fato constitutivo do direito de crédito alegado, deve- se, também com fundamento no artigo 170 do CTN, ratificar, nos exatos termos da decisão recorrida, a conclusão contida no Despacho Decisório. Ressalto, por oportuno, que a recorrente, uma vez mais, deixou transcorrer a oportunidade de produzir provas que sustentassem suas alegações, na medida em que, tanto no processo administrativo fiscal como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado. Veja-se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905420/2009-10 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido são os termos do artigo 373 do CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente o Pedido de Compensação e alegações. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, no momento adequado. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo, mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. III - Da conclusão: Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905420/2009-10 (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.931686/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-004.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para que seja apreciada a manifestação de inconformidade da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.931685/2008-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-07T13:01:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-07T13:01:36Z; Last-Modified: 2020-08-07T13:01:36Z; dcterms:modified: 2020-08-07T13:01:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-07T13:01:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-07T13:01:36Z; meta:save-date: 2020-08-07T13:01:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-07T13:01:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-07T13:01:36Z; created: 2020-08-07T13:01:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-07T13:01:36Z; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-07T13:01:36Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15374.931686/2008-77 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-004.726 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee COMPANHIA HOTEIS PALACE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 VALIDADE INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO IMPROFÍCUA DOS MEIOS PREVISTOS NOS INCISOS I-III DO ARTIGO 23 DO DECRETO 70.235/72. A intimação via edital é válida desde que demonstrada a tentativa de intimação do contribuinte por via postal, conforme disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 23, §1º. Não tendo sido o contribuinte devidamente intimado em seu endereço, deve ser considerada tempestiva sua manifestação de inconformidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para que seja apreciada a manifestação de inconformidade da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.931685/2008-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.725, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 16 86 /2 00 8- 77 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.931686/2008-77 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pelo órgão julgador de primeira instância administrativa que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte por ter sido considerada intempestiva. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário com o seguinte arrazoado: a) Pugna pela nulidade do acórdão pela indevida citação; b) Aduz que a citação realizada por edital “beira ao absurdo”, vez que sua citação deveria ser pessoal, haja vista que se encontra no mesmo endereço há mais de 40 anos.; c) Só tomou conhecimento da decisão por ter entrado no site da Secretaria da Receita Federal e tomou conhecimento da não homologação da compensação intentada; d) Que a falta de citação fere o seu direito à ampla defesa; e) Esclarece a legalidade e a procedência da compensação intentada. Por fim, requer seja anulada a decisão recorrida para determinar novo julgamento com análise do mérito da Manifestação de Inconformidade ou, caso, se entenda que o presente processo reúne os elementos suficientes para tanto, dar provimento ao recurso para reconhecer a legalidade da declaração de compensação apresentada, homologando-a. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.725, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as condições para sua admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia à tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte em 13 de março de 2009 de modo a impugnar a decisão do Despacho Decisório que não homologou compensação intentada por meio de envio de PER/DECOMP. Conforme destacado no acórdão recorrido, a citação do contribuinte se deu por meio do Edital ARF n° 1632/2008 (fl. 86) e cotejando-o com a Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.931686/2008-77 data de protocolo da Manifestação de Inconformidade (fl. 10), verificou- se que esta se encontrava intempestiva, nesses termos: (...) considera-se a data de ciência da intimação pela interessada, no presente caso, a data de 2 de dezembro de 2008 (15 dias após a data de afixação do Edital), sendo admitida como tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada até a data de 2 de dezembro de 2008, pelo que constata-se a intempestividade da manifestação de inconformidade do presente processo, protocolada cm 13 de março de 2009. A citação por edital no processo administrativo fiscal está prevista no Decreto 70.235 de 1972, e é válida e eficaz, desde que, e somente se restarem improfícuos os demais meios previstos nos incisos I-III do artigo 23 do referido dispositivo legal: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) In casu, a análise da validade da citação por edital requer verificar, obrigatoriamente, se os meios de citação previstos nos incisos I – III do art. 23 foram devidamente realizados. Ocorre que não encontrei nos autos comprovante de intimação pessoal, por meio postal ou por meio eletrônico que pudesse confirmar, sem qualquer dúvida, que tais meios foram de fato, levados a cabo e que, ainda assim, não se mostraram frutíferos. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.931686/2008-77 Explico: às fls. 8, há apenas uma consulta de postagem por AR ao Recorrente para “pedido de esclarecimento”, devolvido pelo motivo “endereço insuficiente”, como se verifica abaixo: No entanto, analisando as informações contidas no referido documento, verifica-se que o endereço da contribuinte é o mesmo endereço encontrado em todos os documentos a ela relacionados, incluindo a própria intimação por AR para ciência do resultado da decisão ora recorrida (fl. 95), que foi devidamente realizada: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.931686/2008-77 Tampouco foi verificado nos autos qualquer desídia por parte da Recorrente que inviabilizasse sua intimação pessoal ou por via postal. Pelo contrário, veio a Recorrente aos autos, apresentar sua manifestação de inconformidade voluntariamente, assim que tomou conhecimento do teor do Despacho Decisório. Ora, é certo que o direito não assiste aos que dormem, mas, por outro lado, não pode ser a Recorrente prejudicada, por falha dos Correios ou mesmo da própria Administração Pública, que pode ter cometido um erro Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.931686/2008-77 no preenchimento do endereço do destinatário (Recorrente) no AR enviado para sua citação. Ademais, parece razoável a aplicação subsidiária do art. 223 do Código de Processo Civil ao Processo Administrativo Fiscal: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. A validade da citação por edital já foi apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em situações semelhantes: Acórdão 401002.390 – julgamento em 12/04/2018 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 INTIMAÇÃO SUBSIDIÁRIA VIA EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA IMPROFÍCUA PELOS MEIOS PRIMÁRIOS DE INTIMAÇÃO. ERRO DE ENDEREÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA DO CONTRIBUINTE. TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Deve ser demonstrada a tentativa de intimação do contribuinte por via postal para que se legitime a intimação via edital, conforme disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 23, §1º. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu e não tendo sido demonstrada qualquer desídia em relação aos seus dados cadastrais, inválida a intimação por edital pois não houve efetivamente a intimação pelos meios primários. Deve ser considerada tempestiva a sua manifestação de inconformidade. Acórdão 2001000.604 - julgamento em 25/07/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 INTIMAÇÃO SUBSIDIÁRIA VIA EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA IMPROFÍCUA PELOS MEIOS PRIMÁRIOS DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. A intimação por AR, com informação pelos Correios que o contribuinte "Mudou-se", sem mencionar mais de uma tentativa, sem que o contribuinte tenha trocado de endereço, e não tendo sido demonstrada qualquer desídia em relação aos seus dados cadastrais, não justifica a intimação por Edital na repartição, pois não houve efetivamente a intimação pelos meios primários. Deve ser considerado tempestivo o recurso. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para que seja apreciada a manifestação de inconformidade da Recorrente. É como voto. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.931686/2008-77 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para que seja apreciada a manifestação de inconformidade da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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