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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4419073 #
Numero do processo: 10510.903634/2009-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/08/2006 PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. Segundo o Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve protocolar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido esse prazo, precluso está o direito do contribuinte de se defender na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1802-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.903634/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.470  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  PRECLUSÃO  Recorrente  RÁDIO LIBERDADE DE SERGIPE FM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/08/2006  PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO  CONHECIDA.  Segundo o Decreto nº 70.235/72, o  contribuinte  deve protocolar  sua defesa  no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido  esse prazo,  precluso  está  o  direito  do  contribuinte de  se  defender na  esfera  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 36 34 /2 00 9- 66 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903634/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.470  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador (BA), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  A  interessada  transmitiu  o  PER/DCOMP  eletrônico  (folhas  1  a  5),  visando  utilizar um crédito no valor original de R$ 3.656,01,  código 6106, decorrente de pagamento  supostamente  indevido  do  Simples  do  Período  de  Apuração  (PA)  de  30/06/2002,  para  compensação de débito de mesma rubrica, referente ao PA de 31/07/2006.  A DRF/Aracaju emitiu Despacho Decisório eletrônico, onde não homologou  a  compensação,  argumentando  que  o  pagamento  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  desejada  compensação (fl. 10).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  onde alegou que foi excluída do Simples no ano­calendário 2002, ficando obrigada a apurar os  impostos pelo lucro presumido, conforme Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  DIPJ  entregue  em  16/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  27/05/2003  a  Declaração  Simplificada ­ DSPJ, "cancelada" em virtude da apresentação da DIPJ, houve erro nos sistemas  da RFB ao continuar vinculando o DARF do crédito à declaração anterior.  Ante  o  exposto,  solicita  a  desvinculação  do  Simples  pago,  referente  ao  AC/2002, para que o PER/DCOMP acima mencionada seja homologada e suspenso o débito  cobrado no referido despacho decisório, por ser improcedente.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifetação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 18/08/2006  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903634/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.470  S1­TE02  Fl. 38          3 Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  10/06/2011  (sexta­feira),  a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em 14/07/2011, onde argumenta  a  existência  de  erros  contábeis  que  não  foram  levados  em  conta  pelo  fiscal  e  ao  fim  requer  a  anulação do auto de infração.    Este é o Relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903634/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.470  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é intempestivo, portanto dele não tomo conhecimento.  Conforme podemos observar no AR acostado às fls. 33, a contribuinte tomou  ciência do acórdão nº 15­26.919, da 4ª Turma da DRJ/SDR, no dia 10 de junho de 2011, sexta­ feira. O Recurso Voluntário que chega a nossa apreciação foi protocolado no dia 14 de julho de  2011.  Sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição do recurso voluntário, de  acordo com o Decreto nº 70.235/72, art. 33, contados na forma do art. 5º do mesmo diploma  legal, a contagem do prazo iniciou­se no dia 13 de junho de 2011, tendo seu término ocorrido  em  12  de  julho  de  2011.  A  entrega  após  essa  data  é  considerada  intempestiva,  havendo  portanto a preclusão do direito da contribuinte de se defender na esfera administrativa.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903634/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.470  S1­TE02  Fl. 40          5   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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4463645 #
Numero do processo: 18050.007602/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENTE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO MERECEM CONHECIMENTO. Os embargos de declaração representam recurso atípico de natureza excepcional, cujo cabimento se encontra adstrito às hipóteses dos artigos 65 e 66 do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, além dos casos de inexatidões materiais, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada, a não ser em casos excepcionais. Inexistente omissão ou obscuridade a ser sanada, os embargos declaratórios não merecem acolhimento. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2802-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENTE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO MERECEM CONHECIMENTO. Os embargos de declaração representam recurso atípico de natureza excepcional, cujo cabimento se encontra adstrito às hipóteses dos artigos 65 e 66 do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, além dos casos de inexatidões materiais, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada, a não ser em casos excepcionais. Inexistente omissão ou obscuridade a ser sanada, os embargos declaratórios não merecem acolhimento. Embargos Rejeitados

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 146          1 145  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.007602/2009­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­001.964  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTENTE  OMISSÃO  OU  OBSCURIDADE A SER SANADA, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS  NÃO MERECEM CONHECIMENTO.  Os  embargos  de  declaração  representam  recurso  atípico  de  natureza  excepcional, cujo cabimento se encontra adstrito às hipóteses dos artigos 65 e  66  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, ou seja,  têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos  ou,  ainda,  quando  for  omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma, além dos casos de  inexatidões  materiais,  não  se  prestando,  contudo,  a  rediscutir  matéria  já  julgada, a não ser em casos excepcionais.  Inexistente omissão ou obscuridade a ser sanada, os embargos declaratórios  não merecem acolhimento.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os  Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 76 02 /2 00 9- 12 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 28/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros.    Relatório  A  Fazenda  Nacional  opõe  embargos  de  declaração  com  vistas  a  suprir  suposta  omissão  e  obscuridade  de  decisão  proferida  por  esta  C.  Turma  “(...)  ao  afastar  a  incidência do imposto de renda sobre os juros de mora com amparo em precedente do STJ que  não se aplica à espécie.”  Na minuta apresentada, a Embargante sustenta:  No  presente  caso,  a  verba  recebida  pelo  autuado  não  decorre  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Por  isso,  não  se  aplica  à  hipótese  o  Recurso  Repetitivo/STJ  nº  1.227.133,  no  qual  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Aliás, é preciso levar em consideração que o próprio o STJ esclareceu recentemente  que o precedente em questão somente se aplica à hipótese em que a verba principal  (trabalhista), sobre a qual incidiram os juros moratórios, tiver natureza indenizatória.  Ou seja, só não incidirá imposto de renda sobre os juros moratórios quando a verba  principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória.  [...]  Na hipótese  em análise,  a verba principal  recebida pela  autuada não  tem natureza  indenizatória, o que leva à conclusão de que não se aplicam a ela os  fundamentos  adotados pelo STJ para  afastar a  incidência do  IRPF  sobre os  juros moratórios no  julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator   Em  que  pese  o  alegado  pela  Fazenda  Nacional,  não  vislumbro  qualquer  omissão ou obscuridade na decisão embargada, de sorte a  rejeitar os embargos de declaração  opostos.  Isso  porque  a  decisão  embargada  é  clara  e  expressa  quanto  à  indissociável  vinculação das verbas recebidas às condenações decorrentes das Ações Ordinárias nos. 613 e  614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal.  Tal conclusão deriva do seguinte trecho extraído do voto condutor:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.007602/2009­12  Acórdão n.º 2802­001.964  S2­TE02  Fl. 147          3 Quanto  à  aplicabilidade  do  precedente  da  Corte  Federal,  é  de  se  ressaltar  que  o  artigo  4º  da  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  é  expresso  quanto  à  origem  dos  rendimentos,  qual  seja:  “(...)  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto das Ações  Ordinárias nos. 613 e 614,  julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal,”.  Portanto, inequívoca a submissão deste Colegiado ao decidido em repetitivo.  Portanto, não há se falar que o decidido em repetitivo não seria aplicável ao  presente caso, por se tratar de verba recebida em virtude de lei e não em decorrência de decisão  judicial  condenatória. Muito  menos  há  que  se  tratar  de  eventual  omissão  a  ser  suprida,  em  virtude  de  novo  julgado  do  STJ  interpretativo  da  decisão  proferida  em  sede  de  repetitivo,  sequer publicado quando do julgamento do recurso voluntário.  O artigo 4º da lei n. 8.730, de 8 de setembro de 2003 é expresso ao se referir  à origem das verbas recebidas, qual seja, “(...) As diferenças decorrentes do erro na conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias nos 613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal (...)”.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  RICARF,  a  vinculação  deste  colegiado às decisões do STJ se refere apenas a acórdãos submetidos ao rito do artigo 543­C do  CPC e não  a  eventuais  decisões, mesmo proferidas  pela C. Corte Federal,  interpretativas  da  extensão dos efeitos e aplicabilidade do decidido em sede de repetitivo.  Posto  isso,  ausente  os  pressupostos  exigidos  pelo  artigo  65  do  RICARF,  rejeito os embargos declaratórios opostos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10660.720937/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Considera-se hábil para comprovação da existência de área edificada a documentação com vinculação inequívoca à obra. A relação de documentos para tal fim prevista no artigo 482 da Instrução Normativa IN/SRP n° 3, de 14/07/2005 é exemplificativa, facultada a apresentação de outras provas legítimas e suficientes para a demonstração da existência da obra em determinada data. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  realizado  em  10/06/2010  e  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias  dos  segurados  arbitradas  pela  falta  de  apresentação  de  documentos  para  a  comprovação  dos  salários  de  contribuição  pagos  pela  mão  de  obra  na  construção civil de pessoa física, conforme detalha o relatório fiscal e o acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  2  ­  O  presente  débito  refere­se  a  contribuições  devidas  a  Seguridade Social e destinadas a Previdência Social, na alíquota  de 20% (patronal), ao  financiamento dos benefícios concedidos  em razão da incapacidade laborativa (GILRAT), na alíquota de  3%  e,  também,  aos  terceiros  (salário­educação,  INCRA,  SESI,  SENAI e SEBRAE),na alíquota de 5,8%, e as contribuições que  deveriam  ter  sido  descontadas  dos  segurados  empregados,  na  alíquota  de  8%;  calculadas  por  aferição  indireta,  proporcionalmente  A  área  construída,  com  base  no  CUB­MG  (Custo Unitário Básico da Construção ­ MG), de acordo com as  alíquotas discriminadas no Aviso para Regularização de Obra —  ARO.  3.  Neste  Procedimento  Fiscal  foram  emitidos  os  seguintes  débitos:  2.1  —  DEBCAD  no  37.034.999­7:  contribuição  patronal  +  GILRAT (Processo Principal);  2.2  —  DEBCAD  n°  37.035.000­6:  contribuição  segurados  (Processo Apensado);  2.3  ­  DEBCAD  n°  37.035.001­4:  contribuição  terceiros  (Processo Apensado).  ...  Acórdão recorrido:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  PESSOA  FÍSICA.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  DISO.  ARO.  CUB.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA.  RAT.  IMPUGNAÇÃO  TEMPESTIVA E IMPROCEDENTE.  O  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à  , área construída e ao padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino da unidade imobiliária ou empresa co­responsável o  ônus da prova em contrário.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento,  a  fiscalização lavrará o auto de infração, com discriminação clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  do  período a que se referem (art. 37 da lei 8.212/1991).  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.720937/2010­65  Acórdão n.º 2402­002.967  S2­C4T2  Fl. 84          3 A decadência ocorre se comprovado o término da obra antes do  qüinqüênio  previsto  legalmente  para  o  lançamento  fiscal  (art.  173­I, CTN).  ...  Os  elementos  de  cálculos  se  encontram  no  discriminativo  de  débito  de  fls.  05,  do  relatório  de  lançamentos  de  fls.  09  e  do  relatório  fiscal  de  fls.  15.  A  base  de  cálculo  tem  apuração  na  DISO e no ARO (fls. 28/29 e 40/41), a primeira também consta  do processo da DISO n° 13657.000186/2010­12  (fls. 12/13)que  disponibiliza outros documentos como conta de luz do endereço  da edificação de março/2009  (fls. 06), habite­se do  imóvel com  data  de  23/07/2009  (fls.  07),  alvará  de  licença  de  06/03/1979  (fls. 08), certidão do RI de 26/01/1994 (fls. 09), escritura pública  de 26/08/1998 (fls. 10), certidão do RI de 04/05/2000 (fls. 11) e  DARF (fls. 20).  ...  Na  referida DISO  constante  de  fls.  28/29 consta,  dentre  outras  informações, que o término da obra se deu em 13/08/2001 e que  havia  somente  a  construção  de  55,47  m2,  isto  atestado  em  08/09/2009.  ...  Da  apreciação  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  impugnação, conclui­se que:  ­  o  xerox  do  relatório  do  cadastro  técnico  da  Prefeitura  Municipal  de  Pouso  Alegre  (fls.  24)  não  tem  assinatura  do  emitente,  data  de  08/07/2010,  nem  tem  conferência  com  o  original, além de dar como data da edificação 01/01/1979 e área  construída  de  274,75  m2.  O  referido  documento  se  origina  de  sistema  informatizado  e  contradiz  a  própria  informação  do  contribuinte  na  DISO  e  na  impugnação  quanto  ao  término  da  obra, levando a crer que a referida data de 01/01/1979 se refere  ao  inicio  da  obra  dos  55,47  m2  considerados  decadentes  no  ARO.  ­ o documento do CREA­MG de fls. 25 é negativo e portanto não  subsidia  a  alegação  de  decadência  das  contribuições  lançadas  constante da impugnação.  ­ o xerox com o demonstrativo de áreas para fins de certidão de  decadência  (fls.  26),  timbrado  com  Prefeitura  Municipal,  também  não  tem  assinatura,  data,  conferência,  não  oferecendo  materialidade  contemporânea  aos  fatos  sustentada  por  documentos da época, também levando a conclusão que se trata  de cópia de tela de informática;  ­ a conta de luz de fls. 32 se refere a março/2009 e portanto não  está fora do período não decadente.  ­  o  xerox  sem  conferência  do  habite­se  15373  da  referida  Prefeitura (fls. 33) data de 23/07/2009 onde constam o inicio da  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 construção de 219,28 m2 em 06/1978 e término em 09/1979. Este  documento  datado  de  23/07/2009  não  se  sustenta  em  documentação  contemporânea  aos  fatos  e  também  é  contraditado  pela  sustentação  da  DISO,  da  impugnação  e  em  especial pela certidão de averbação do Cartório do Registro de  Imóveis  de  26/01/1994  e  pela  escritura  pública  de  compra  e  venda  do  imóvel  de  26/08/1998  com  área  construída  de  55,47  m2.  ­  o  xerox  sem  conferência  do  alvará  de  licença  de  fls.  34  com  data de 06/03/1979  licencia apenas a  construção da obra para  55,47 m2 e portanto não serve como comprovação do término da  mesma construção.  ­ o xerox sem conferência da certidão do Cartório de Registro de  Imóveis de  fls.  35  trata apenas da averbação da construção de  55,47 m2.  ­  o  xerox  sem  conferência  da  escritura  pública  de  compra  e  venda fls. 36/37 também se refere apenas a construção edificada  de 55,47 m2.  ­ o xerox sem conferência da certidão do Cartório de Registro de  Imóveis com data de 04/05/2000 se refere apenas as medidas e  divisas  do  terreno,  não se  referindo  a obra  de  construção  civil  (fls. 38).  ­ o xerox sem conferência do documento de  fls. 39 do Cartório  do Registro de Imóveis nada contém a respeito de metragem de  obra de construção civil.  ­  os  demais  documentos  de  fls.  21,  30,  31,  42  a  46  não  se  relacionam a área da construção do imóvel, nem à época que a  mesma  terminou,  constituindo  em  documentos  de  identificação  do contribuinte e de andamento de processo.  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas na decisão recorrida:  ­ o demonstrativo de áreas do imóvel 23103, inscrição cadastral  003.0133.0343.000, situado na Rua Maria dos Santos Rosa, 78,  Vista Alegre, na cidade de Pouso Alegre fora edificado em 1991  a 2001, ou seja, a mais de 09 anos com a área de 274,75 m2;  ­ na certidão 003.922/10 emitida em 09/07/2010 pelo CREA­MG  não  consta  registros  de  execução  da  obra  para  o  referido  imóvel, ­ que neste período o imóvel se encontrava locado;  ­  não  consta  nos  arquivos  da  Prefeitura  Municipal  de  Pouso  Alegre  nenhuma  solicitação  de  alteração  do  imóvel  para  regularização/ampliação  da  Area  no  período  de  01/2009  a  09/2009;  ­ não tem a impugnante condições financeiras para arcar com o  pagamento do lançamento fiscal;  ­ o prazo da Fazenda Pública para constituir o crédito tributário  é de cinco (5) anos nos termos do art. 173 do CTN sob pena da  ocorrência  da  decadência  face  a  súmula  vinculante 08  do  STF  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.720937/2010­65  Acórdão n.º 2402­002.967  S2­C4T2  Fl. 85          5 que declarou a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da lei  8212/1991  que  previam  10  anos  para  a  decadência  e  para  a  prescrição;  ­ foram indevidos os preenchimentos da DISO e do ARO;  ­  requer  o  acolhimento  à  impugnação  e  o  cancelamento  do  crédito tributário ora contestado com base nos fatos apontados e  também pela  falta de disponibilidade  financeira da  impugnante  para o pagamento da divida tributária.  ­ Juntou documentos de fls. 21/46.  E, ainda que:  a  informação,  provavelmente,  prestada  pelo  Sr.  Adailson  Perrone de Farias, na ARO de fl. 40/41, por questão de direito,  não deve ser fundamento a esta condenação, vez que o referido  senhor,  NÃO  POSSUI  PODERES  INERENTES  ik  INFORMAÇÕES  ACERCA  DE  AVISO  DE  REGULARIZAÇÃO  DE  OBRAS,  conforme  se  pode  apurar  no  instrumento  de  procuração  outorgado  ao  mesmo,  que  consta  dos  autos,  bem  como apresenta "em branco" o espaço referente h. data em que  foi  apresentada,  apresentando  apenas  data  de  emissão  pelo  sistema informatizado.  ...  Dúbia ainda se faz a apresentação da DISO no que se refere a  quem forneceu tais informações, uma vez que na fl. 28 dos autos  (primeira folha da DISO), encontra­se uma assinatura acerca de  quem forneceu as informações, enquanto que às fl. 29 dos autos,  (segunda, e última, folha da DISO), a assinatura do contribuinte  é  completamente  diferente,  não  é  necessário  ser  perito  grafotécnico  para  averiguar  que  são  assinaturas  diversas,  ou  seja,  não  é  possível  identificar  quem,  de  fato,  forneceu  essas  informações.  Claro  está  que,  no  que  se  refere  à  DISO  e  à  ARO,  estes  documentos apresentam erros materiais gritantes, não podendo,  tão somente eles, ensejar a fundamentação do referido acórdão,  assim sendo, devem ser analisados em um contexto factível com  os demais documentos juntados.  Em respeito ao principio da eventualidade e na remota hipótese  de serem afastados os argumentos supracitados, o que se admite  apenas  como  critério  de  argumentação,  não  há  que  se  admitir  que a base de  cálculo das  referidas  contribuições  se  façam em  dissonância com esta documentação, ou seja, em desacordo com  a área construída, conforme já mencionado.  Por  óbvio,  a  declaração  realmente  é  negativa,  mas  não  visa  informar a data da obra, a fim de fundamentar sua decadência,  mas sim de demonstrar de sobremaneira que, entre o período de  01  de  janeiro  de  2009  e  30  de  agosto  de  2009,  NÃO  HOUVERAM OBRAS NO  IMÓVEL NA DATA MENCIONADA  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 NA DISO E NO ARO, ou seja, atesta de forma inconteste que as  declarações  da  DISO  e  ARO  estão  viciadas  em  todo  seu  contexto, e não podem, por questão de justiça, servirem de base  a fundamentação do acórdão atacado.  ...  Vale  destacar  que  referido  contrato  não  tinha  a  intenção  de  importar na decadência do crédito, mas de reforçar, ainda mais,  o argumento que o sujeito passivo da contribuição tributária não  realizou  qualquer  obra  no  imóvel  nas  datas  mencionadas  na  DISO e no ARO, uma vez que em parte das datas informadas o  imóvel,  encontrava­se  locado,  estando  completamente  obstaculizado a possibilidade de serem realizadas tais obras.  ...  O relatório juntado as fl. 24 dos autos não foi considerado pelas  ilustres  uma  vez  que  não  possui  assinatura  do  emitente,  sem  conferência com o original. Infundada se faz essa decisão, para  tanto requer a juntada de DOCUMENTO NOVO, datado de 30  de março de 2011, que necessário se  faz para a exata aferição  da verdade real dos fatos.  Neste mencionado relatório (doc. 01) acostado aos autos consta  que a área de 274,75 metros está edificada desde 01 de janeiro  de 1979.  Conforme  se  pode  apurar  com  certidão  fornecida  pelo  departamento  de  fiscalização  e  tributação  —  setor  de  IPTU,  acompanhada de sua respectiva instrução (doc. 01), emitido pela  Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.  Este documento certifica que:  "...de acordo com informações cadastrais do Setor de IPTU, que  o imóvel sito a Rua Maria dos Santos Rosa, n° 78, bairro Vista  Alegre,  insc.:  003.0133.0343.000,  propriedade  de  Afonsina  Fernandes  Ribeiro,  CPF:  665.031.087­53,  data  como  ano  de  edificação  1979,  conforme  cadastro  e  o  lançamento  consta  do  ano  de  2005  até  a  presente  data  em  exercício  com  área  construída de 274,75 m2, visto informações do boletim cadastral  e da característica do imóvel anexo..."  É o Relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.720937/2010­65  Acórdão n.º 2402­002.967  S2­C4T2  Fl. 86          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  ...  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Como se sabe, a modalidade ordinária de realização do  lançamento fiscal é  aquela dita direta: são consideradas as informações extraídas dos documentos da empresa, em  especial  a  escrituração  contábil.  Esse  método,  mais  comum,  pressupõe  que  os  registros  da  empresa  retratam  a  realidade  dos  fatos  contábeis.  E,  até  prova  em  contrário,  é  assim:  a  presunção é a regularidade dos registros contábeis e financeiros.   No entanto, nem sempre é assim. A fiscalização realiza outras verificações:  inspeção  in  loco  na  obra  de  construção  civil,  batimento  com  bancos  de  dados  do  órgão,  confronto  de  informações  em  documentos  diversos  etc.  Como  resultado  desse  trabalho  comprova­se,  não  raramente,  que  a  realidade dos  fatos  se  apresenta diferente dos  registros  e  declarações  realizadas  pela  empresa.  Quando  isso  ocorre,  a  modalidade  de  lançamento  é  a  indireta: através de algum critério razoável a base de cálculo é arbitrada. Pois bem, foi o que  aconteceu no presente processo. Como se trata de obra de pessoa física é comum que não seja  realizada a contabilidade comercial, daí o arbitramento da mão de obra com uso da tabela de  cálculo do  custo na  região em que  realizada a obra de construção civil. Ressalta­se que essa  tabela  é  preparada  e  divulgada  pelo  próprio  sindicado  representante  das  empresas  de  construção civil e também que esse critério não se dá por livre escolha da fiscalização, mas da  própria Lei n° 8.212/91:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.720937/2010­65  Acórdão n.º 2402­002.967  S2­C4T2  Fl. 87          9 Artigo 33 (...)   §  4º Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.Por tudo, voto por negar provimento ao recurso.  ...  § 6º ­ Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  De fato, a recorrente se  insurge à autuação com fundamento na decadência.  Sustenta  que  a  obra  já  tinha  sido  encerrada,  com  todos  seus  acréscimos,  em  01/01/1979  e  afirma  que  a DISO  foi  preenchida  por  uma  terceira  pessoa  não  autorizada  com  informação  equivocada  em  relação ao  término da obra em 13/08/2001 e da  área  construída  até  então de  55,47  m2.  Apresenta  documentos  que  sustentam  a  alegação,  mas  ainda  assim  a  decisão  recorrida  considerou  que  o  término  dos  acréscimos  à  obra  somente  veio  a  ocorrer  em  30/09/2009, pois entre 13/08/2001 e 30/09/2009 teriam sido realizados acréscimos de 219,28  m2.  O  recorrente  juntou  vários  documentos  que  comprovam  o  término  da  obra  em período decadente, dentre os quais:   a) registros da Prefeitura com comprovação da edificação em 01/01/1979 de  uma área construída de 274,75 m2; e  b) contrato de locação e documento do CREA de que não houve realização  de obra em 2009.  A decisão  recorrida não considerou os documentos em razão de  terem sido  extemporâneos e de que alguns não tinham assinatura, pois são telas impressas dos sistemas de  dados dos órgãos emitentes, além de que as informações contrariam o próprio DISO e o RGI.  Entendo  que  não  se  deve  restringir  como  meio  de  prova  os  documentos  relacionados nos parágrafos do artigo 482 da Instrução Normativa IN/SRP n° 3, de 14/07/2005,  que  têm  natureza  exemplificativa.  São  hábeis  outras  provas  legítimas  e  suficientes  para  a  demonstração da existência da obra em determinada data, sob pena de violação ao artigo 5°,  inciso LV da Constituição Federal:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Também  não  se  pode  desconsiderar  informações  prestadas  por  órgãos  públicos  ou  entidades  paraestatais  sem  que  antes  seja  procedida  alguma  diligência  que  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 comprove fraude nos documentos regularmente emitidos. Constato  inclusive nos documentos  que todos são timbrados e exibem emitente, data e hora da emissão, fls. 26.  Por fim, um dos fundamentos da decisão recorrida é a interpretação de que a  área declarada na DISO, 55,47 m2, corresponderia à decadente e que os acréscimos de 219,28  m2 teriam sido realizados entre 13/08/2001 e 30/09/2009, não decadentes. O que totalizaria os  274,75 m2. Isso explicaria as diferenças de áreas nos documentos que foram juntados:  ...  O  referido  documento  se  origina  de  sistema  informatizado  e  contradiz  a  própria  informação  do  contribuinte  na DISO  e  na  impugnação  quanto  ao  término  da  obra,  levando  a  crer  que  a  referida data de 01/01/1979 se refere ao inicio da obra dos 55,47  m2 considerados decadentes no ARO.  Acontece que  a certidão de habite­se comprova  que em 09/1979  já haviam  sido edificados justamente os 219,28 m2, fls. 33. Considerando o documento da Prefeitura às  fls.  26, Demonstrativo  de Áreas  para  Certidão  de Decadência,  a  conclusão  a  que  chego  é  a  realização do acréscimo de 55,47 m2 entre o período de 01/09/1979 a 13/08/2001.  Por tudo, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15215.720005/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/03/2011 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho passou a ser exercer a competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças ou homologação de acordos trabalhistas. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário que sejam excluídas do lançamento as parcelas remuneratórias contidas em sentença ou acordo trabalhista. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Walter Murilo Melo Andrade, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/03/2011 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho passou a ser exercer a competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças ou homologação de acordos trabalhistas. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 457          1 456  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15215.720005/2012­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.147  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO       Recorrente  MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS ­ PREFEITURA   MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/03/2011  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.  JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.  A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho  passou a ser exercer a competência para executar de ofício as contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  suas  sentenças  ou  homologação  de  acordos  trabalhistas.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 05 /2 01 2- 56 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  que  sejam  excluídas  do  lançamento  as  parcelas  remuneratórias contidas em sentença ou acordo trabalhista.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Walter  Murilo  Melo  Andrade,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 458DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720005/2012­56  Acórdão n.º 2402­003.147  S2­C4T2  Fl. 458          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  17/01/2012  sobre  valores  informados  em  folhas  de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Também  foram  lançadas diferenças de  contribuições de GILRAT e  autuada a  recorrente por  não apresentação de documentos, não prestação de esclarecimentos de interesse da fiscalização  e  incorreções/omissões  em GFIP. Seguem  transcrições da ementa  e  trechos do  relatório/voto  que compõem o acórdão recorrido:  JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incidem  JUROS  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  aplicados  sobre  o  valor  atualizado.  Os  juros,  equivalentes  à  taxa  SELIC,  são  aplicáveis  ao  lançamento por descumprimento de obrigação acessória.  Compete  privativamente  ao Poder  Judiciário  decidir  acerca  de  inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis.  ...  DEBCAD  51.005.755­1  –  valor  R$  16.696,00,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho, calculadas  sobre  os valores pagos a segurados em Reclamatória Trabalhista, não  declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social – GFIP.  DEBCAD  51.005.754­3  –  valor  R$  5.810,32,  referente  às  contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes  individuais.  Conforme Relatório Fiscal, a Prefeitura deixou de apresentar no  prazo  estipulado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  002,  de  4/1/2012,  os  processos  trabalhistas  e/ou  cível  solicitados  para  verificação de incidência de contribuição previdenciária. Assim,  foram  considerados  como  base  de  cálculo,  os  valores  totais  pagos aos exequentes informados nos documentos encaminhadas  à Receita Federal do Brasil pelo Juízo da Comarca de Galilea –  MG _ Planilha 002, utilizando como competência para os  fatos  geradores o mês do depósito efetuado pelo Banco ao exequente.  Obrigação acessória:  DEBCAD  51.005.752­7  (CFL  35)  –  não  apresentação  dos  processos  judiciais  movidos  contra  o  INSS,  SRP  ou  RFB  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 solicitados  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  de  23/11/2011,  e  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  001  e  002,  de  24/11/2011  e  04/1/2012,  bem  como  não  apresentação  de  declaração  sobre  a  impossibilidade  de  apresentação  ou  inexistência  dos  mesmos.  Infringência:  Lei  8.212/1991,  artigo  32,  inciso  III  e  §  11,  com  a  redação  dada  pela MP  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009.  DEBCAD  51.005.753­5  (CFL  38)  –  não  apresentação  da  memória  de  cálculo  e  informações  adicionais  sobre  as  compensações  efetuadas  e  cópia  dos  processos  trabalhistas,  indispensáveis  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações previdenciárias. Infringência: Lei 8.212/1991, artigo  33, §§ 2º e 3º, com redação da MP 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009,  c/c  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  DEBCAD  51.005.751­9  (CFL  78  –  competências  01/2006  a  12/2006  e  01/2007)  –  A  empresa  apresentou  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fato  gerador  de  contribuição previdenciária e recolhidas ou não relacionadas a  fato gerador.  ...  Informa  ainda  a  fiscalização  no  tocante  à  alíquota RAT  que  o  Município declarou incorretamente, em suas GFIPs, o código de  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE.  O  enquadramento correto é o da Administração Pública em geral ­  84.11/6­00,  correspondente  à  alíquta  de  2%,  sendo  que  o  declarado  pelo  autuado  foi  75.11/6  (alíquota  1%),  gerando  diferença de contribuição a recolher.  ...  O  contribuinte  não  impugna o  lançamento  fiscal,  questionando  tão  somente  a  aplicação  dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC.  Entende ser inconstitucional e ilegal a aplicação da taxa SELIC  nos autos de infração.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Faz ampla explanação sobre juros moratórios, taxa SELIC, cita  os artigos 146 e 150, inciso I, da Constituição Federal, 161, § 1º,  do CTN, para concluir que a matéria relativa a juro moratório é  reservada à Lei Complementar e que a aplicação da taxa SELIC  aos débitos fiscais é inconstitucional e ilegal.  Alega  que  o  Código  Tributário  Nacional  não  veda  a  mera  atualização  do  tributo,  desde  que  o  critério  atualizador  esteja  previsto em lei, o mesmo ocorrendo com os juros de mora, que,  na ausência de  lei  em sentido contrário, deve­se ater à  taxa de  1% ao mês.  Diz  que  a  SELIC  é  uma  taxa  de  remuneração  de  capital  investido.  Quando  o  contribuinte  deixa  de  recolher  impostos  e  contribuições é obrigação do Fisco efetuar o  lançamento e não  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720005/2012­56  Acórdão n.º 2402­003.147  S2­C4T2  Fl. 459          5 agir  como  agente  financeiro  e  cobrar  juros.  Elabora  à  fl.  410,  quadro comparativo, calculando sobre uma dívida de R$100,00  a  aplicação de  juros  de  1% am.  versus  taxa SELIC,  deduzindo  pela  evidência  da  natureza  remuneratória  da  taxa  SELIC,  que  tem o  fim de  recompensar o  investidor que  se dispõe a aplicar  em títulos públicos com o ânimo de obter lucro, fim que não se  compatibiliza com a atividade estatal de cobrar tributo.  É o Relatório.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720005/2012­56  Acórdão n.º 2402­003.147  S2­C4T2  Fl. 460          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  As  folhas  de  pagamentos  e  escrituração  contábil  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente que reconheceu, através da  inclusão das  rubricas  salariais e pro  labore no  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições  sociais lançadas pela fiscalização.   Quanto às diferenças de contribuintes ao GILRAT, o lançamento explicita os  critérios para apuração da atividade preponderante e a recorrente também não se insurge contra  a cobrança. Também se resigna quanto ao mérito dos demais fatos geradores.  Entretanto,  no  que  refere  às  reclamatórias  trabalhistas,  embora  não  alegado  pelo recorrente, entendo que o lançamento contraria a regra de competência, devendo a matéria  ser conhecida de ofício. O que passo a fazê­lo.  Antes  de  quaisquer  das  demais  questões,  faz­se  necessário  o  exame  da  competência para constituição e cobrança de créditos relativos às contribuições previdenciárias  que decorram de sentenças ou homologação de acordos na Justiça do Trabalho.  A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho  passou a ser competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de  suas sentenças, verbis:  Constituição Federal:  Art.  114.  Compete  à  Justiça  do  Trabalho  processar  e  julgar:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  ...  VIII. a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no  art.  195,  I,  a,  e  II,  e  seus  acréscimos  legais,  decorrentes  das  sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº  45, de 2004).  A  reconhecimento  de  vínculos  empregatícios  ou  de  direitos  a  parcelas  remuneratórias tem repercussão tributária – são devidas contribuições previdenciárias sobre as  remunerações.  Antes  da  EC  nº  20/98,  A  fiscalização  comparecia  às  Varas  da  Justiça  do  Trabalho para realizar os lançamentos tributários, mas desde então a competência passou a ser  exercida com exclusividade pelos juízes do trabalho.  O eventual não exercício da competência pela Justiça do Trabalho, inclusive  conferida pela própria Constituição Federal, não a defere para outro órgão, sendo improcedente  a  parte  do  lançamento  que  constitui  crédito  sobre  as  parcelas  remuneratórias  contidas  em  sentença ou acordo trabalhista.  SELIC  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR    :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)    :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)    :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720005/2012­56  Acórdão n.º 2402­003.147  S2­C4T2  Fl. 461          9 ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por  tudo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  que  sejam  excluídas  do  lançamento  as  parcelas  remuneratórias  contidas  em  sentença  ou  acordo  trabalhista.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 466DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13894.000167/98-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993 SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. REGRAS APLICÁVEIS. O direito à restituição e compensação do saldo negativo nasce do mesmo arcabouço jurídico autorizador da restituição de qualquer outro crédito tributário administrado pela Secretaria da Receita Federal e, por isso, o prazo para a restituição do Saldo Negativo deve seguir as mesmas regras de restituição de qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, proferido no julgamento do RE 566.621, analisado sob a sistemática da repercussão geral, ao pedido de restituição, nos casos de recolhimento indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, contados a partir da homologação tácita do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-001.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Susy Gomes Hoffmann, Mário Sérgio Fernandes Barroso (suplente convocado), Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado) e Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 830          1 829  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13894.000167/98­19  Recurso nº  143.778   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.481  –  1ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria   IRPJ  Recorrente  COMERCIAL E AGRÍCOLA PAINEIRAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1992, 1993  SALDO  NEGATIVO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  REGRAS  APLICÁVEIS.   O  direito  à  restituição  e  compensação  do  saldo  negativo  nasce  do  mesmo  arcabouço  jurídico  autorizador  da  restituição  de  qualquer  outro  crédito  tributário administrado pela Secretaria da Receita Federal e, por isso, o prazo  para  a  restituição  do  Saldo  Negativo  deve  seguir  as  mesmas  regras  de  restituição  de  qualquer  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  DEFINIÇÃO  DO  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  COM  REPERCUSSÃO  GERAL. ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.   Segundo o  entendimento  do STF,  proferido  no  julgamento  do RE 566.621,  analisado sob a sistemática da repercussão geral, ao pedido de restituição, nos  casos  de  recolhimento  indevido  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  efetuado  antes da  entrada  em vigor da Lei Complementar n°  118/05,  deve  ser  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  homologação  tácita  do  pagamento  indevido.  Aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 01 67 /9 8- 19 Fl. 830DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Susy Gomes Hoffmann, Mário Sérgio Fernandes  Barroso  (suplente  convocado),  Viviane  Vidal  Wagner  (suplente  convocada),  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado) e Valmir Sandri.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte (fls. 614/631) com  fundamento  no  artigo  67,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela portaria MF 256/09 e alterado pela portaria MF 446/09.  O  presente  processo  cuida  de  pedido  de  restituição/compensação  de  saldo  negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ dos anos calendário de 1992 a 1994 (fls.  01 a 03), tendo em vista a apuração de prejuízo e a existência de valores de IRRF passíveis de  compensação na declaração anual.  O  pleito  foi  denegado  pela Delegacia  da Receita  Federal  em Guarulhos/SP  (fls. 180/182).  Ademais, a DRJ manteve o indeferimento (466/477) da restituição em virtude  da prescrição que abrangeu o período de 1992 e parte de 1993 (período de janeiro a maio de  1993), porém reconheceu o direito creditório relativo ao restante do ano calendário de 1993 e a  totalidade do ano calendário de 1994 (período de junho de 1993 a dezembro de 1994). Quanto  ao pedido de compensação, a DRJ considerou alguns débitos, excluindo outros.  Apresentado Recurso Voluntário pelo contribuinte, o acórdão proferido ­ n°  107­09.621 ­ manteve a decisão da DRJ.  Nesse passo, o contribuinte, ora Recorrente, insurgiu­se contra o acórdão n°  107­09.621  (fls.  599/603),  proferido  pela  Sétima  Câmara  do  extinto  1º  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter a cobrança dos valores de R$ 2.595,34, R$ 50.402,15 e R$ 6.454,42, por entender que  os  pedidos  de  restituição  apresentados  pelo  contribuinte  foram  apresentados  intempestivamente.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ  Ano­calendário: 1992, 1993  RESTITUIÇÃO –  IRPJ  ­ O  prazo  extintivo  do  direito  de  pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior,  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13894.000167/98­19  Acórdão n.º 9101­001.481  CSRF­T1  Fl. 831          3 sujeito a lançamento por homologação, extingue­se com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156,  I,  165,  I,  168  e  150,  §§  1°  e  4°,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).”    O  Recorrente  afirmou  que  os  pedidos  de  restituição  foram  tempestivos  e  trouxe como paradigma o acórdão nº 9101­00.411 da Câmara Superior de Recursos Fiscais:    “RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  PRESCRIÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Não  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  para  que  o  contribuinte  exerça  seu  direito  a  restituição  nos  casos  de  saldo  negativo  de  IRP.I  e CSLL,  quando mantido  o  regime  de  apuração do  lucro  real,  unia  vez  que  o  saldo  negativo  é  apurado e renovado a cada período.”    Outrossim,  argumentou  que  não  é  razoável  ou  lógico  que  o  prazo  para  restituição do indébito, no regime de apuração mensal, seja contado a partir de cada mês ou de  cada  semestre,  no  caso  de  a  apuração  ser  semestral,  sendo,  portanto,  impossível  considerar  como termo a quo para contagem do prazo prescricional, nos casos em que há lançamento por  homologação,  a  data  do  pagamento  ou  da  retenção  do  tributo.  Nesse  passo,  afirmou,  que  somente  com encerramento do  ano­calendário  e  com a entrega da DIPJ é que o  contribuinte  passa  a  ter  condições  de  verificar  se  apurou  lucro  ou  prejuízo,  razão  pela  qual  não merece  prosperar o prazo aplicado pelo acórdão recorrido.    Pugnou, por fim, o conhecimento e o provimento do Recurso Especial para o  cancelamento  da  autuação  fiscal  e  reconhecimento  do  direito  creditório  correspondente  ao  saldo  negativo  de  IR  relativo  aos  períodos  de  janeiro  a  dezembro  do  ano  base  de  1992/exercício 1993 e de janeiro a maio do ano base de 1993/exercício 1994.    A Recorrida  apresentou  contrarrazões  ao Recurso  Especial  às  fls.  668/672,  por meio da qual  sustentou que o direito de pleitear a  restituição, diante do artigo 168,  I, do  CTN e da  lei  complementar 118/05, extingue­se com o decurso do prazo de 05  (cinco) anos  contados da data do pagamento do tributo.     Sustentou,  subsidiariamente,  que  mesmo  se  considerado  pertinente  o  raciocínio  de  que  a  Lei  9.430/96  inaugurou  nova  sistemática  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de prejuízo fiscal de  IRPJ e saldo negativo de CSLL, o fato gerador  do  saldo  negativo  dos  autos  se  refere  a  valores  retidos  na  fonte  relativos  a  aplicações  financeiras  da  empresa  nos  anos­calendário  1992  a  1994,  ou  seja,  o  saldo  negativo  foi  constituído antes da edição da referida lei.     Por  fim,  requereu  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  interposto  e  mantido o acórdão proferido pela câmara a quo.    É o relatório.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Trata­se de pedido de restituição do saldo negativo do imposto de renda dos  anos­calendário de 1992 a 1994, formulados em 04/06/1998, no valor total de R$ 332.620,00  (trezentos  e  trinta  e  dois mil,  seiscentos  e  vinte mil  reais),  cumulado  com  compensação  de  débitos  pleiteada  posteriormente,  no  valor  total  de  R$  59.451,91(cinqüenta  e  nove,  quatrocentos e cinqüenta e um mil reais e noventa e um centavos).  O acórdão recorrido consignou que o prazo extintivo do direito de pleitear a  repetição  de  tributo  indevido  ou  pago  a  maior,  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado,  nos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional, por  isso, manteve o indeferimento do pedido de restituição em relação ao ano calendário de 1992 e  parte de 1993 (janeiro a maio).  Assim,  o  Recurso  Especial  limita­se  à  discussão  quanto  ao  prazo  para  se  pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ.  Esta  Câmara  vem  adotando  posicionamento  de  que  não  há  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  chamado  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  CSLL, isto porque a sua apuração se dá de maneira dinâmica e pode ser alterada a todo mês ou  semestre.  Nesse  sentido  trago  o  posicionamento  consignado  no  voto  do  Ilustre  Conselheiro Antônio Praga, proferido no Recurso Especial nº 108­148.347, que cuidou de caso  semelhante ao presente:    "Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direto  creditório  da  CSLL  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário  de  1995, apresentado em 05/12/2001, que segundo a decisão recorrida foi  fulminado pelo decurso do prazo decadencial, nos  termos do art. 168,  inciso I, do CTN.  O  recurso  especial  da  contribuinte  está  calcado  na  tese  dos  "5  +  5"  (cinco anos para homologar o lançamento + cinco anos para pleitear a  restituição do indébito).  Este  colegiado  nos  últimos  2  anos,  sedimentou  o  entendimento  no  sentido que,  rega geral,  o prazo para pleitear a  restituição extingue­se  mesmo  após  5  anos,  contados  do  pagamento,  nos  termos  do  art.  168,  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13894.000167/98­19  Acórdão n.º 9101­001.481  CSRF­T1  Fl. 832          5 inciso  I,  do CTN,  conforme decido no  acórdão  n° 01­6000, proferido  em 12/08/2008.  Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e  CSLL dos  anos­calendário de 1993 a 1997,  esta  turma da CSRF vem  decidindo  que  o  início  da  contagem  prazo  desloca­se  para  a  data  da  entrega da declaração. Nesse sentido cite­se o seguinte julgado:  Acórdão  n°01­06.047,  de  10/11/2009,  proferido  no  recurso  105­152.539:  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO DE DECADÊNCIA ­ O prazo para que o contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido;  extingue­se  após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da  extinção do crédito tributário ­ arts. 165 I e 168 I da Lei 5172  de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de  IRP  e CSLL  (real  anual),  o  direito  de  compensar  ou  restituir  inicia­se  em  abril  de  cada  ano  (Lei  9.430/96  art.  6º/  RIR.199  ART. 858 § 1º INCISO II).  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  relatório e voto que passam integrar o presente julgado.      Compus  o  colegiado  em  ambos  os  julgamentos  e  acompanhei  os  relatores, sendo que os debates centraram­se na contagem do prazo para  interposição do pleito, a mesma questão ora enfrentada.    Todavia,  tendo  agora  a  oportunidade  de  atuar  como  relator,  resolvi  analisar outros aspectos que envolvem a matéria.    Pois  bem,  o  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  afloram quando o  valor  das  antecipações  desses  tributos —  retenções  em fonte ou recolhimentos por estimativa ­ superaram o valor apurado  a partir do lucro real(IRPJ) ou lucro liquido ajustado, respectivamente.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica e Contribuição Social a partir do ano­calendário de 1997.    Lei 9.430 de 1996:    Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6 percentuais  de  que  trata  o  art.  15.  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de  1995.  § 1" 0  imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo, da alíquota de quinze por cento.  § 2° A parcela da base de calculo, apurada mensalmente, que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez  por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que  tratam os  §§ 1 ° e 2° do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro  de 1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  cio  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.    Art. 6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que  se referir.  § 1° O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o ultimo dia útil do mês de março  do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2°;  II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  §  2°  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a  que se refere o § 3° do art. 5º, a partir de 10 de fevereiro ate o  último dia do mês anterior ao pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1° não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que devera ser pago até  o último dia útil do mês  de janeiro do ano subseqüente.  (...)    Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1°  a 3°, 5° a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  (...)    Fl. 835DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13894.000167/98­19  Acórdão n.º 9101­001.481  CSRF­T1  Fl. 833          7 Art.  30. A pessoa  jurídica que houver optado pelo pagamento  do  imposto de renda na  forma do art. 2°  fica,  também, sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  determinada mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita  sobre  a  base  de  cálculo  apurada na  forma dos  incisos I e II do artigo anterior.    Pela  análise  da  sistemática de  apuração,  recolhimento  e  compensação  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e Contribuição  Social —  Lucro Real  ­  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  sob  a  égide  da  Lei  9.430/1996,  estou  convencido  de  que  não  há  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  chamado  saldo  negativo  de  recolhimentos do IRPJ e CSLL, devidamente apurado. Isso porque  a lei estabeleceu um conta­corrente.    Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  a  pessoas  jurídicas, pelo  fornecimento de bens ou prestação de serviços,  estão  sujeitos à  incidência,  na  fonte,  do  imposto de renda, da  contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  §  1°  A  obrigação  peia  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar o pagamento.  §  2°  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado  a  crédito  da  respectiva  conta  da  receita da União.  § 3° O valor do imposto e das contribuições sociais retido será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições.  §  4°  O  valor  retido  correspondente  ao  imposto  de  renda  e  a  cada  contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  em  relação  à  mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição.  § 5° O imposto de renda a ser retido será determinado mediante  a aplicação da  alíquota  de quinze por cento  sobre o resultado  da multiplicação  do  valor  a  ser  pago  pelo  percentual  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  aplicável  à  espécie  de  receita  correspondente  ao  tipo  de  bem  fornecido ou de serviço prestado.  § 6° O valor da contribuição social sobre o lucro liquido, a ser  retido, será  determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento,  sobre o montante a ser pago.  §  7°  O  valor  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COF1NS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação  da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.  § 8° O  valor da contribuição para o PIS/PASEP, a  ser  retido,  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota  respectiva  sobre o montante a ser pago.’    Fl. 836DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     8 ‘Instrução  Normativa  SECRETARIO  DA  RECEITA  FEDERAL ­ SRF n° 93 de 24.12.1997  ­ Apuração Anual do  Lucro Real    Art. 23. 0 imposto devido sobre o lucro real de que trata o §6°  do  art.  2°  será  calculado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  lucro  real,  sem  prejuízo  da  incidência do adicional previsto no §3º do art. 2°.  §1° A determinação do lucro real será precedida da apuração  do lucro liquido com observância das leis comerciais.  §2°  Considera­se  lucro  real  o  lucro  liquido  do  período­base,  ajustado  pelas  adições  prescritas  e  pelas  exclusões  ou  compensações autorizadas pela legislação do imposto de renda.  §3°  Observado  o  disposto  no  §4°  do  art.  2°,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido o valor:  a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites e prazos fixados na legislação vigente;  b)  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 3° a 60 e  10, pago mensalmente;  e) do imposto de renda da pessoa jurídica pago indevidamente  em períodos anteriores, ainda que compensado no decurso do  ano­calendário com o imposto de renda devido, apurado com base  nas regras dos arts. 3º a 6° e 10.  §4º  Para  efeito  de  determinação  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  serão  considerados  os  valores  efetivamente despendidos pela pessoa jurídica.  (...)  Art. 49. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro líquido as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para o  imposto de renda das pessoas  jurídicas, observadas as  alterações previstas na Lei n° 9.430, de 1996.’    ‘IN  SRF  210/02  ­  IN  ­  Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA RECEITA FEDERAL ­ SRF n°210 de 30.09.2002  Restituição    Art. 2° Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas  ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua  administração, nas seguintes hipóteses:  I­.  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  a  maior  que o devido;  II  ­  erro  na  identificação do  sujeito  passivo,  na  determinação  da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas  arrecadadas mediante Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13894.000167/98­19  Acórdão n.º 9101­001.481  CSRF­T1  Fl. 834          9 previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade  responsável  pela administração da receita.  Art. 3° A restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou  contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer  a  quantia,  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Restituição";  II  ­  mediante  processamento  eletrônico  da  Declaração  de  Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF);  ou  III ­ de oficio, em decorrência de representação do servidor que  constatar o indébito tributário.  (...)  Art. 6° Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I ­ na hipótese de apuração anual, a partir do mês de  janeiro  do ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II  ­  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  mês  subseqüente ao do trimestre de apuração.’    Constata­se que o aproveitamento dos saldos negativos nos períodos de  apuração  seguintes  independe  de  autorização  prévia  da  RFB,  muito  menos  está  sujeita  a  apresentação  de  DCOMP.  Trata­se  de  um  verdadeiro  conta­corrente,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  o  Imposto  sobre Produtos Industrializado.    A cada mês o contribuinte apura o  tributo devido, verifica o  saldo de  recolhimento  do  período  anterior  (existência  de  saldo  negativo),  bem  como as  retenções na  fonte,  e apura o  saldo  a pagar ou o novo  saldo  negativo  de  recolhido.  Trata­se  de  um  procedimento  dinâmico,  que  deve ser controlado no Lalur.    O contribuinte deve manter em boa guarda  todos os comprovantes de  apuração,  retenção  e  recolhimentos,  enquanto  estiver  realizando  aproveitamento  de  saldos  anteriores,  tal  qual  ocorre  com  o  saldo  de  prejuízos fiscais ou lucro liquido negativo ajustado.    Enquanto o contribuinte se manter no regime de apuração do lucro  real poderá aproveitar esses saldos negativos de recolhimento. Mas  se  encerrar  suas  atividades  ou mudar  de  regime,  tem  cinco  anos  para pleitear essa a restituição ou compensação desse saldo.    No imposto de renda das pessoas físicas ocorre situação diversa, mas a  diferença a maior entre as retenções em fonte e o imposto apurado no  ajuste anual é restituído na forma da legislação de regência, sendo que  essa declaração deve ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, caso  deseje  receber  a  restituição.  Frise­se  que  o  contribuinte  do  IRPF  não  tem a faculdade de compensar espontaneamente o imposto apurado nos  anos seguintes, mesmo que tenham apresentado a declaração de ajuste.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     10 Aliás, é vedada qualquer tipo de compensação, devendo o contribuinte  aguardar a restituição pela RFB.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  afastar a decadência, determinando o retorno do autos à DRF de origem  para  verificar  a  procedência  do  direito  creditório  do  contribuinte  no  ano­calendário de 1995."    Peço vênia para discordar do posicionamento trazido no voto acima.   O saldo negativo de IRPJ e da CSLL surge quando o valor das antecipações  desses  tributos,  somados  às  retenções  na  fonte,  ultrapassam  o  valor  devido  dos  referidos  tributos  no  momento  da  apuração  do  lucro  real  (IRPJ)  ou  lucro  líquido  ajustado  (CSLL).  Assim, nasce para o contribuinte o direito ao crédito referente ao pagamento a maior realizado  antecipadamente. Referido crédito é revestido de liquidez e certeza e, por isso, uma vez findo o  exercício, o contribuinte pode buscar sua restituição imediatamente.  A  liquidez  e  certeza do  crédito  confere  ao mesmo  individualidade, ou  seja,  identidade. Ele tem nome e endereço: saldo negativo referente ao ano calendário x, no valor de  y. Tratá­lo  como parte de um conta  corrente que  ano a  ano vai  se  renovando,  se  somando a  outros saldos de outros anos e consequentemente se transformando é tirar dele a identidade, é  aceitar que ele deixa de ser saldo de referido ano para passar a ser saldo de ano futuro.   O Saldo negativo enquanto não restituído não perde sua origem, sua liquidez  e  certeza;  pelo  contrário,  permanece  intacto,  apenas  sendo  diminuído  conforme  sua  compensação parcial. O "conta corrente" que controla o saldo de crédito a ser utilizado serve  apenas para controle do saldo existente e não tem o poder de transformar as características do  crédito. O Lalur, onde se faz o referido controle, não tem a força da alquimia.  Outrossim, o direito à restituição e compensação do saldo negativo nasce do  mesmo  arcabouço  jurídico  autorizador  da  restituição  de  qualquer  outro  crédito  tributário  administrado pela Secretaria da Receita Federal, conforme trazidas pelo acórdão acima.  Não consigo encontrar justificativa possível que me autorize não subsumir a  restituição/compensação à parte dessas normas que cuidam dos limites temporais.  Por  fim,  a  interpretação  dada no  sentido que o Saldo Negativo  se  renova a  cada período e passa a ser um novo Saldo, cria um direito imprescritível, pois se a cada ano ele  passa a ser outro, a eternidade não conseguirá por fim a esse ciclo.  Tal  conclusão  vai  de  encontro  a  todo  o  sistema  tributário  nacional,  pois  as  normas que regem a tributação impõem limites temporais para o exercício de todos os direitos  e deveres no mundo tributário. Há limite temporal tanto para a constituição do crédito quanto  para  a  sua  restituição;  há  prazos  para  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  para  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  para  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização, para a guarda de documentos.   Fl. 839DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13894.000167/98­19  Acórdão n.º 9101­001.481  CSRF­T1  Fl. 835          11 Admitir  a  imprescritibilidade  no  presente  caso  é  criar  exceção  por  interpretação, a qual fere o arcabouço do sistema legal tributário, que elege o limite temporal  como pilar para a sustentação da segurança jurídica.   Assim,  sou  pelo  entendimento  de  que  o  prazo  para  a  restituição  do  Saldo  Negativo  segue  as  mesmas  regras  para  a  restituição  de  qualquer  tributo  administrado  pela  Receita Federal.  No entanto, no presente  caso, o objeto da discussão é o  reconhecimento do  direito  de  crédito  do  contribuinte  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­calendário  de  1992 e dos meses de  janeiro  a maio de 1993,  cujo pedido de  restituição  foi  protocolado em  04/06/98.   Acerca da questão em debate, o Supremo Tribunal Federal enfrentou o tema  e decidiu, em recente decisão, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621­RS (04/08/2011),  submetido à sistemática da repercussão geral, no seguinte sentido:  DIREITO  TRIBUTÁRIO­  LEI  INTERPRETATIVA­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005­  DESCABIMENTO­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 09 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial, quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  do  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente  à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     12 às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação  da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam  ofensa ao princípio da segurança  jurídica em seus conteúdos  de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3°, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Portanto, decidiu­se na corte suprema que o prazo de cinco anos a contar do  pagamento  indevido,  fixado  na  Lei  Complementar  n°  118/05,  somente  se  aplica  às  ações  propostas após o decurso da vacatio legis, de 120 dias, da referida lei complementar.   O Regimento Interno do CARF estabelece, em seu artigo 62­A, que:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  e por  força do quanto disposto no  artigo 62­A, do Regimento  Interno do CARF, conclui­se que o prazo para o pedido de restituição efetuado antes da entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n°  118/05,  tem  como  termo  inicial  a  data  do  pagamento  indevido, findando o mesmo após dez anos.  No  presente  caso,  o  pedido  de  restituição  foi  efetuado  em  04  de  junho  de  1998, cujo objeto era Saldo negativo de 1992 a 1994. Aplicando­se o prazo de 5 anos a partir  da homologação tácita do pagamento, nos termos da decisão do STF, revela­se óbvio que não  se encontrava prescrita pretensão do contribuinte à restituição do indébito.   Fl. 841DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13894.000167/98­19  Acórdão n.º 9101­001.481  CSRF­T1  Fl. 836          13 Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  e  determino  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  restituição relativo aos anos de 1992 e 1993.  É como voto.       João Carlos de Lima Junior ­ Relator                               Fl. 842DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 11020.915073/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.
Numero da decisão: 3803-003.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 97          1 96  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915073/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.748  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  D'ZAINER PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO  E  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  OFENSA  AO  REQUISITO  CONSTITUCIONAL  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL.  Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação,  é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base  nas informações declaradas pelo próprio interessado.  É  válida  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  proferida  em  total  conformidade  com  as  normas  que  regem  o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF).  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Questão  não  levada  a  debate  no  primeiro  momento  de  pronúncia  da  parte  após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF)  constitui matéria preclusa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 50 73 /2 00 9- 22 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915073/2009­22  Acórdão n.º 3803­003.748  S3­TE03  Fl. 98          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  64  a  83)  interposto  em decorrência  da  decisão  da DRJ  Porto Alegre/RS  (fls.  57  a  60)  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  7  a  43)  apresentada  pelo  contribuinte  para  se  contrapor  à  não  homologação  da  compensação  pleiteada  (fls.  1  a  5),  nos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico exarado pela repartição de origem (fl. 6).  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 22 de abril de 2009,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento  da  Cofins  não  cumulativa  efetuado  a  maior,  cujo  direito  creditório  reclamado  totaliza o valor de R$ 15.571,54.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, protestou, com base no princípio da verdade material, pela juntada de outros  documentos e outras provas e requereu a declaração de nulidade do despacho decisório, assim  como o cancelamento de qualquer cobrança dele advinda, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  a)  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório  e  violação  dos  princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal;  b)  a  Fiscalização  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  para  obter  as  informações  relativas  à  origem  do  crédito,  tendo  ocorrido  ofensa  ao  “dever  de  instrução”  prescrito no art. 7º do Decreto nº 70.123/1972;  c) o despacho decisório extrapolou sua função, tendo se tornado meio oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio de finalidade;  d)  a  defesa  do  contribuinte  restou  prejudicada  por  desconhecimento  das  razões da não homologação da compensação;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915073/2009­22  Acórdão n.º 3803­003.748  S3­TE03  Fl. 99          3 e)  inaplicabilidade  da  multa  em  razão  do  princípio  constitucional  do  não  confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade;  f)  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  a  título  de  juros  de  mora,  em  razão  da  limitação dada pelo § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), em que se fixam os  juros em 1% ao mês, percentual esse passível de redução por lei, mas nunca de ampliação.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade sob os seguintes fundamentos:  1)  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  consigna,  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  tendo  sido  observados  todos  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  sua  validade;  2)  a motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  foi  devidamente  explicitada,  tendo  sido  apontado  que  o  pagamento  declarado  havia  sido  localizado, mas  que  teria  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor disponível para a quitação do débito informado na declaração de compensação;  3) no que tange à multa de ofício e aos juros de mora, por se tratar o presente  processo de compensação, a competência das delegacias de julgamento se limita ao julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  falecendo­lhes  competência  para  a  análise  de  questões  atinentes  à  cobrança  de  eventuais  débitos.  Inconformado, o contribuinte  recorre a este Conselho,  repisa os argumentos  de defesa acerca da nulidade do despacho decisório, exceto em relação à multa de ofício e aos  juros  de  mora,  estes  não  mais  contestados,  e  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida por violação do requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo e por  afrontar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, valendo­se  dos mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Por  fim  requer  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  novo  julgamento  ou  o  provimento do recurso com a consequente homologação da compensação.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópias  de  documentos  societários.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915073/2009­22  Acórdão n.º 3803­003.748  S3­TE03  Fl. 100          4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  I. Preliminares. Violação do  requisito  constitucional da  fundamentação  do  ato  administrativo  e  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal.  O  Recorrente  requer  a  anulação  do  despacho  decisório  e  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  por  ofender  o  requisito  constitucional  da  fundamentação  do  ato  administrativo e os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, em  razão  da  falta  de  intimação  prévia  voltada  à  obtenção  de  informações  relativas  à  origem  do  crédito e da ofensa ao “dever de instrução” prescrito no art. 7º do Decreto nº 70.235/1972.  Segundo ele,  o despacho decisório  extrapolou  sua  função,  tendo  se  tornado  meio  oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio  de  finalidade,  tendo  havido,  ainda,  prejuízo  a  sua  defesa  por  desconhecimento das razões da não homologação da compensação.  De  pronto,  devem­se  afastar  tais  alegações  do  Recorrente,  pois  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  foram  exarados  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais e  regulamentares que regem o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), este  disciplinado primordialmente pelo Decreto nº 70.235/1972.  No despacho decisório,  emitido  que  fora  com observância  da  legislação  de  regência, consta de forma evidente a razão da não homologação da compensação, qual seja, a  inexistência do indébito em razão do fato de que o pagamento declarado em PER/DCOMP, ou  seja, pelo próprio sujeito passivo, já ter sido integralmente utilizado na quitação de outro débito  da titularidade do contribuinte, constando, ainda, individualizada e pormenorizadamente, todas  as  informações  relativas  ao  referido  pagamento  e  à  compensação  pleiteada,  de  forma  que  nenhuma informação foi suprimida em prejuízo da defesa do interessado.  Inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  no  despacho  decisório,  pois  que  ele  decorreu  de  pedido  formulado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  cujos  termos  delimitaram  a  extensão  da  matéria  a  ser  analisada  pela  Administração  tributária,  encontrando­se  esta  autorizada por lei (art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996) a proceder daquela forma, com base em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (PER/DCOMP  e DCTF),  informações  essas  suficientes à apreciação do pleito.  Uma  vez  apresentada  a  declaração  de  compensação,  a  Autoridade  administrativa tributária, obervado o prazo para a homologação previsto no § 5º do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996, já se encontra apta a decidir acerca do pedido formulado, pois que todos os  contornos já se encontram definidos desde então, inexistindo na lei ou no decreto a estipulação  de prazo mínimo para tal apreciação, em razão do que não se cogita de decisão desvirtuada e  destinada unicamente à interrupção do prazo de homologação da compensação declarada.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915073/2009­22  Acórdão n.º 3803­003.748  S3­TE03  Fl. 101          5 No acórdão da DRJ Porto Alegre/RS, constam, de forma objetiva,  todos os  fundamentos que nortearam a decisão tomada, inexistindo qualquer violação aos princípios da  ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois que não se preteriu o direito do  contribuinte  a  recorrer  a  este Conselho, oportunidade  em que poderiam  ter  sido  trazidos  aos  autos  todos  os  elementos  probatórios  que  pudessem  infirmar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Deve­se  ressaltar  que,  inobstante  haver,  indubitavelmente,  o  direito  fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), não  se  pode  perder  de  vista  que  inexistem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  devem  ser  sopesados  dialeticamente  com  outros princípios,  como o da celeridade processual  (art.  5º,  inciso LXXVIII,  da Constituição  Federal), assim como com o dever do postulante de comprovar as suas alegações contrapostas  à  decisão  administrativa  amparada  nos  elementos  fáticos  declarados  pelo  próprio  sujeito  passivo (artigos 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972).  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ Porto Alegre/RS.  Nesse contexto, afastam­se as preliminares de nulidade arguidas.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, quanto no Recurso Voluntario, restringiu o  seu  pedido  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de pagamento  indevido,  nada  dizendo sobre a natureza desses créditos, se referentes, por exemplo, a aquisições de insumos  ou a outra forma de creditamento autorizada pela lei, inexistindo, portanto, pronúncia quanto às  razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Alega  o  contribuinte  que  o  crédito  pleiteado  poderia  ser  comprovado  por  meio de investigações por parte da Fiscalização, a partir de intimações a ele direcionadas, não  fazendo qualquer referência aos dados declarados em DCFT e no PER/DCOMP, restringindo  sua defesa às preliminares de nulidade e à referida ausência de auditoria fiscal.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram origem ao crédito que se pretende compensar.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão processual, não devendo ser conhecidas possíveis razões que, em tese, pudessem ser  apuradas, como sugere o Recorrente, a partir do retorno dos autos à origem para a prolação de  nova decisão, esta pautada em dados apurados de ofício pela Fiscalização.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915073/2009­22  Acórdão n.º 3803­003.748  S3­TE03  Fl. 102          6 Registre­se  que  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  comprovar  o  indébito  alegado,  não  havendo  nenhuma  prova,  ou  mesmo  alguma  referência,  relativamente  aos  dados  declarados.  Não  há  nos  autos  cópia  da  DCTF  ou  de  qualquer outro documento ou declaração que pudesse ao menos indicar a origem do pagamento  indevido.  Dessa forma, mesmo que se superasse a ocorrência de preclusão, tem­se que  nenhuma prova foi apresentada pelo interessado, não havendo como decidir, nos termos do seu  pedido,  pela  homologação  da  compensação,  dado  o  total  desconhecimento  da  origem  e  da  natureza do crédito.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915073/2009­22  Acórdão n.º 3803­003.748  S3­TE03  Fl. 103          7 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização  legal para a  inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao  requerer  que esta Turma, no caso de não prover seu pedido de homologação da compensação, anule o  despacho decisório e determine a prolação de um outro, este baseado em informações a serem  apuradas pela Fiscalização.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10283.902684/2008-76
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-001.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902684/2008­76  Acórdão n.º 1803­001.536  S1­TE03  Fl. 174          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902684/2008­76  Acórdão n.º 1803­001.536  S1­TE03  Fl. 175          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 120­verso):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  15.12.2004,  através do qual foi pedida restituição de IRPJ (PA março/2004 ­ lucro real estimativa  mensal) no valor original de R$ 51.772,54 e efetivada a compensação de débitos da  interessada acima identificada com parte desse crédito (fl. 05).   2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl. 06), indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  considerou  “não  homologada”  a  referida  compensação,  “por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  3.  Cientificada  em  21.08.2008  (fl.  09)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  19.09.2008,  manifestação  de  inconformidade  (fl.  10/22)  na  qual, em síntese:   a)  Afirma  que  há,  no  Despacho  Decisório,  confusão  entre  os  conceitos  de  pagamento  por  estimativa  e  pagamento  a  maior,  sendo  que,  no  seu  caso,  os  recolhimentos  das  estimativas  foram  feitos  em  valor  superior  ao  exigido  pela  legislação, caracterizando o pagamento a maior;  b) Relaciona os  recolhimentos  feitos ao  longo do ano­calendário, a  título de  estimativas mensais,  reiterando  que  o  valor  a  ser  restituído  não  compõe  esse  rol,  tratando­se,  na verdade, de pagamentos  feitos  a maior que os  apurados  a  título de  estimativa;  c) Cita decisão da segunda instância administrativa que vai ao encontro do seu  entendimento;  d) Como argumento adicional, alega que a autoridade administrativa deveria  ter feito o confronto com os valores recolhidos de estimativas e os devidos ao final  do período, quando teria verificado a existência de saldo negativo e aproveitado esse  valor para compensar, de ofício, os débitos do PER/DCOMP, em vez de considerá­la  não homologada;  e)  Acrescenta,  ainda,  que,  mantida  a  não  homologação,  o  débito  objeto  do  PER/DCOMP “não pode mais ser questionado, uma vez que, após o encerramento  do ano­calendário,  somente haveria que se falar em cobrança do valor apurado no  ajuste anual”. Cita decisão administrativa nesse sentido;  f) Ao final, requer a revisão do Despacho Decisório.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 120):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902684/2008­76  Acórdão n.º 1803­001.536  S1­TE03  Fl. 176          4 Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. LUCRO REAL.  Na  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  460,  de  2004,  e  nº  600,  de  2005,  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa  somente  poderiam  ser  utilizados  na  dedução  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 03/02/2011 (fls. 124 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  02/03/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  125­ND  a  142­ND,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  143­ND  a  170­ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902684/2008­76  Acórdão n.º 1803­001.536  S1­TE03  Fl. 177          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  6  não  homologou  a  compensação  declarada  mediante Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp),  com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  6.  Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  7.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com  base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução).  8.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  9.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902684/2008­76  Acórdão n.º 1803­001.536  S1­TE03  Fl. 178          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10980.016120/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1983 a 31/12/1996 RECURSO REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do Carf.
Numero da decisão: 3402-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mário César Fracalossi Bias (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 323          1 322  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.016120/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.866  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IPI. CRÉDITO PRÊMIO. RESSARCIMENTO.  Recorrente  DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1983 a 31/12/1996  CRÉDITO­PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.  É de cinco anos da data do efetivo embarque das mercadorias para o exterior  o prazo para pleitear o crédito­prêmio do IPI previsto no art. 1° do Decreto­ lei n° 491, de 1969.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1983 a 31/12/1996  RECURSO  REPETITIVO  E  REPERCUSSÃO  GERAL.  DECISÕES  DEFINITIVAS DE MÉRITO.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ,  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento dos recursos no âmbito do Carf.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 61 20 /2 00 8- 51 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mário César Fracalossi Bias  (Suplente), João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto).    Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de  crédito do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (IPI) oriundo de operações de exportação realizadas no período de janeiro de  1983 a dezembro de 1996, protocolizado em 13 de novembro de 2008.  O  pedido  foi  indeferido  e  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­SP  (DRJ/RPO)  que,  nos  termos  do  Acórdão  constante  das  fls.  53  a  61­verso,  manteve  o  indeferimento, em virtude da decadência do direito de pleitear o ressarcimento e por considerar  que o benefício fiscal conhecido, no jargão técnico, como crédito­prêmio do IPI fora extinto.  Foi  então  apresentado  recurso  voluntário  a  este  colegiado  para  alegar,  em  síntese, que:  I – não se aplica ao caso o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, pois,  por  força  do  art.  146,  inc.  III,  “b”,  da  Constituição  Federal,  o  prazo  decadencial  ou  prescricional deve ser fixado em lei complementar específica;  II  –  é  devida  a  correção  monetária  do  crédito,  tendo  em  vista  que  o  ressarcimento é espécie do gênero restituição; e  III  –  continua  vigente  o  incentivo  fiscal,  conforme  Resolução  do  Senado  Federal n° 71, de 26 de dezembro de 2005.  Ao  final,  a  recorrente  solicitou  o  integral  provimento  do  seu  recurso  para  reformar  a  decisão  da  DRJ/RPO  e  autorizar  o  ressarcimento  pleiteado  com  a  correção  monetária.   É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência da Terceira Seção do Carf, devendo, pois, ser conhecido.  Inicialmente,  registro  meu  entendimento  acerca  da  competência  para  apreciação da matéria, à vista das normas de regência do referido crédito­prêmio e, para tanto,  cumpre inicialmente lembrar que trata­se aqui de estímulo à exportação cuja natureza jurídica  foi,  por  algum  tempo,  objeto  de  polêmica  e  o Supremo Tribunal  Federal  (STF),  no Recurso  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10980.016120/2008­51  Acórdão n.º 3402­001.866  S3­C4T2  Fl. 324          3 Extraordinário  (RE)  nº  186.359­5,  tangenciou  a  matéria,  assim  se  pronunciando  o Ministro  Ilmar Galvão:  (...)  Trata­se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas  de  um  crédito­prêmio,  de  natureza  financeira,  conquanto  destinado  à  compensação  do  IPI  recolhido  sobre  as  vendas  internas  ou  de  outros  impostos  federais,  podendo,  ainda,  ser  residualmente  pago  ao  contribuinte  em  espécie,  conforme  previsto  no  art.  3º,  §2º,II,  letra  “b”,  do  mencionado  Regulamento (Decreto nº 64.833/69).  (...)  E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não  se trata de um benefício fiscal, não é uma redução ou isenção de  imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o  caso  de  incidência  de  norma  do  Código  Tributário  Nacional,  embora  o  Decreto­Lei  nº  1.724,  impropriamente,  tenha  falado  em crédito tributário.  (...)  (Grifou­se)  Ocorre  que,  desde  a  edição  do Decreto­lei  nº  1.722,  de  3  de  dezembro  de  1979, cujo art. 5º procedeu à revogação, a partir de 1º de janeiro de 1980, dos §§ 1º e 2º do art.  1º do Decreto­lei nº 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito­prêmio  relacionadas  à  dedução  dos  débitos  de  IPI  e  a  outras  formas  de  utilização,  inclusive  compensação  e  ressarcimento,  não  resta  dúvida  que  ficaram  definitivamente  afastados  os  vínculos  de  natureza  tributária  que  possuía  o  estímulo  em  questão,  purificando­se  então  sua  natureza  jurídica  que,  se  antes  parecia  híbrida,  com  elementos  indicativos  da  natureza  financeira e da natureza tributária, passou a firmar­se em sua essência financeira.  Assim dispôs o precitado Decreto­Lei nº 1.722:  Art. 1º Os estímulos fiscais previstos nos art. 1º e 5º do Decreto­ Lei  nº  491/69,  de  05  de  março  de  1969,  serão  utilizados  pelo  beneficiário  na  forma,  condições  e  prazo,  estabelecidos  pelo  Poder Executivo.  (..)  Art.  3º  –  O  §2º,  do  art.  1º,  do Decreto­Lei  nº  1.658,  de  24  de  janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:  §2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte  por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento  até  30  de  junho  de  1983,  de  acordo  com  ato  do  Ministro  de  Estado da Fazenda.  (...)  Art.  5º  Este  Decreto­Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1980,  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 data em que ficarão revogados os parágrafos 1º e 2º do Decreto­ Lei nº 491, de 05 de março de 1969, o §3º, do art. 1º do Decreto­ Lei  nº  1.456,  de  7  de  abril  de  1976,  e  demais  disposições  em  contrário.  (Grifou­se)  Conseqüentemente,  ficou derrogado  todo o art. 3º do Decreto nº 64.833, de  1969, que regulamentava o estímulo em tela, ficando este Decreto totalmente revogado em 25  de  abril  de  1991,  pelo Decreto  s/n,  publicado  no Diário Oficial  da União  (DOU) do  dia  26  daquele mesmo abril.  Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito­prêmio para dedução  do IPI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art.  1º,  §§  1º  e  2º,  do  Decreto­lei  nº  491,  de  1969,  o  referido  crédito  deixou  de  interferir  na  apuração e cálculo do IPI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição,  passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF nº 89, de 1º de janeiro de 1981.  Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo  em  questão,  pois  o  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  com  fulcro  nas  revogações  efetuadas  pelo  Decreto­lei  nº  1.722,  de  1979,  que,  vale  lembrar,  não  foram  afetadas  pelas  declarações  de  inconstitucionalidade  de  parte  de  dispositivos  dos Decretos­Leis  nº  1.724,  de  1979, e nº 1.894, de 1981, na referida Portaria, assim determinou:  (...)  I – O valor do benefício de que trata o artigo 1º, do Decreto­Lei  nº  491,  de  5  de  março  de  1969,  será  creditado  a  favor  da  empresa  em  cujo  nome  se  processar  a  exportação,  em  estabelecimento bancário.  I.1 – O crédito  será  efetuado à  vista de declaração de  crédito,  cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior  do Banco do Brasil S.A.­CACEX, ouvida a Secretaria da Receita  Federal.  I.2  –  Fica  vedada  a  escrituração  do  benefício  fiscal  a  que  se  refere  este  item  em  livros  previstos  na  legislação  do  Imposto  Sobre Produtos Industrializados.  (...)  (Grifou­se)  Note­se,  pois,  que,  ademais  de  se  ter  eliminado  as  formas  anteriores  de  utilização  do  crédito­prêmio,  que  guardavam  relação  com  a  administração  do  IPI,  determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário,  ficou  expressamente vedada sua escrituração nos livros próprios do IPI e, assim, afastou­se a matéria  da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito­prêmio,  o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração  de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF nº 89, de 1981, transcrito acima, sendo  incabível,  por  óbvio,  pois  o  referido  crédito  não  mantinha  mais  nenhuma  vinculação  com  apuração e cobrança de tributo, a manifestação da RFB, que seria ouvida apenas por ocasião da  instituição da referida declaração pela Cacex.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10980.016120/2008­51  Acórdão n.º 3402­001.866  S3­C4T2  Fl. 325          5 Dessa  forma,  desvinculado  o  crédito­prêmio  da  escrituração  fiscal,  sua  natureza  jurídica,  se  já  não  o  era,  tornou­se  claramente  financeira  e  sua  forma  de  aproveitamento,  salvo  pela  manifestação  na  instituição  inicial  do  modelo  da  declaração  de  crédito, não mais guardava nenhuma relação com as atribuições da RFB, estando claro que não  são  o  ressarcimento  ou  a  compensação  os  instrumentos  legais  para  se  efetivar  o  estímulo  às  exportações aqui focalizado.  Por todo o exposto,  lembrando que as declarações de inconstitucionalidades  relativas  ao  crédito­prêmio  somente  alcançaram  os  dispositivos  em  questão  naquilo  que  implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador e que, portanto, o art.  5º do Decreto­Lei nº 1.722, de 1979, permaneceu incólume, só se pode concluir que o crédito­ prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a firmar­se apenas em sua natureza financeira e  processar­se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito  instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF nº 89, de 1981, e nº 292, de 17 de dezembro  de  1981,  e  alterações;  não  se  prevendo  trâmite  de  pedidos  do  benefício  em  questão,  pelas  unidades da RFB.  Em  face  dessas  considerações,  o  que  concluo  é  que  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não caberia conhecer do recurso, por exorbitar sua  esfera de competência que, nos termos do art. 1º do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de  junho  de  2009  ­  Regimento  Interno  do  Carf,  estaria  limitada  ao  julgamento  de  recursos  de  decisões  de  primeira  instância  e  recurso  especial  sobre  a  aplicação  de  legislação  relativa  a  tributos administrados pela RFB.  Todavia,  consideranto  que  posso  restar  vencida  quanto  à  competência  para  apreciação do recurso voluntário interposto nestes autos, passo a examinar as rezões recursais  apresentadas.  Primeiro,  sobre  a  incidência  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932,  é  pacífica  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  de  que  os  pleitos  que  visam  ao  recebimento  de  crédito­prêmio  do  IPI  não  se  confundem  com  os  pleitos  de  repetição  de  indébito  e,  sobre  aqueles,  incinde  o  prazo  quinquenal  previsto  no  referido  Decreto.  Dessa  jurisprudência destaca­se:  (...)  3. As  ações  que objetivam o  recebimento  do  crédito­prêmio  do  IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas  do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual  não  se  lhes  aplica  a  disciplina  do  CTN,  mas  a  do Decreto  nº  20.910/32, que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal.  (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0171006­9,  Ministro José Delgado, Sessão de 16/05/2006, DJ 08/06/2006, p.  125).  Dessa forma, o prazo para requerer o crédito­prêmio do IPI é de cinco anos  contados do efetivo embarque das mercadorias para o exterior e, no caso em questão, tratando­ se de pedido protocolizado em 13 de novembro  de 2008, não pode ele  alcançar  exportações  efetuadas  no  período  de  janeiro  de  1983  a  dezembro  de  1996,  tendo  em  vista  a  fluência  do  prazo decadencial.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   6 Quanto  à  vigência  do  crédito­prêmio,  cumpre  lembrar  que  a  questão  foi  definida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 577.348­5/RS,  em que ficou assentado que esse benefício fiscal deixou de vigorar em 05 de outubro de 1990,  por  força  do  disposto  no  art.  41,  §  1°,  do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT) da Constituição Federal de 1988.  Destarte,  uma  vez  que  a  matéria  foi  decidida  na  Suprema  Corte,  com  repercussão  geral  reconhecida,  impõe­se  aqui  a  aplicação  do  entendimento  lá  assentado,  por  força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  Com  essas  considerações  e  constatada  a  fluência  do  prazo  quinquenal  previsto  no  Decreto  n°  20.910,  de  1932,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  restando prejudicado o exame da incidência de correção monetária sobre o valor pleiteado.   É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 10880.073995/92-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989 CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ÍNFIMO. VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, “a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil”. Conforme a atual tendência do CARF, aplica-se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimentos já consolidados no STJ e no STF.
Numero da decisão: 9101-001.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Alberto Pinto Souza Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Susy Gomes Hoffmann, Albertina Silva Santos de Lima e Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Alberto Pinto Souza Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Susy Gomes Hoffmann, Albertina Silva Santos de Lima e Valmir Sandri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.073995/92­41  Recurso nº  166.311   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.467  –  1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  L. HUBER EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1989  CONTRATO  DE  LEASING.  VALOR  RESIDUAL  GARANTIDO  (VRG)  ÍNFIMO.  VALOR  EFETIVAMENTE  DILUÍDO  NOS  PAGAMENTOS  MENSAIS.  IRRELEVÂNCIA.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ.  Conforme  o  entendimento  há  muito  pacificado  pelo  STJ,  “a  cobrança  antecipada do valor  residual garantido  (VRG) não descaracteriza o  contrato  de arrendamento mercantil”. Conforme a atual tendência do CARF, aplica­se  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  os  entendimentos  já  consolidados no STJ e no STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 07 39 95 /9 2- 41 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.073995/92­41  Acórdão n.º 9101­001.467  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Alberto Pinto Souza Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  João Carlos de  Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Susy  Gomes Hoffmann, Albertina Silva Santos de Lima e Valmir Sandri.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com base em divergência jurisprudencial.  Lavrou­se auto de infração contra o contribuinte, para a cobrança de IRPJ e  CSLL,  referente  ao  exercício  de  1989,  período­base  de  1988,  tendo  em  vista  a  indevida  dedução, nas bases de cálculo, de despesas a título de leasing, gastos com benfeitorias, reforma  de tratores e instalação de motor automotivo.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 57/63 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  federal  de  Julgamento  (fls.  90/104)  julgarão  pelo  afastamento  da  exigência  da  CSLL,  referente  ao  exercício  de  1989,  período­base  de  1988.  Julgou­se, por outro lado, procedente em parte o lançamento do IRPJ, mantendo­se a exigência  de 1.476,34 UFIR de imposto, além da multa de ofício e dos encargos legais, excluídos os juros  moratórios  calculados  com  base  na  TRD  no  período  de  04/02/1991  a  29/07/1991,  remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário  ou fração, de acordo com a legislação pertinente.  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 134/142).  A  3°  Turma Ordinária  da  1°  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF (fls. 147/148), por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso do contribuinte,  nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.  IRPJ.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  VALOR  RESIDUAL  ÍNFIMO.  Não descaracteriza o contrato de leasing a fixação, tão­somente,  de valor residual de importância ínfima.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento  em  divergência  jurisprudencial  (fls.  152/163),  trazendo  à  tona  os  seguintes  fundamentos:  “Trata­se o arrendamento mercantil financeiro de contrato a ser  realizado por  instituição  financeira — dai  sua denominação —  podendo  ter  como objeto qualquer bem móvel ou  imóvel — em  verdade o que se percebe é a grande utilização de  tal  instituto  tendo  como  objeto  veículos  automotores —  onde  o  arrendador  transfere a posse direta do objeto ao arrendatário por  tempo e  preço certos.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.073995/92­41  Acórdão n.º 9101­001.467  CSRF­T1  Fl. 4          3 Tem  como  característica  essencial  o  arrendamento  mercantil  uma  tríplice  opção  facultada  ao  arrendatário  por  ocasião  do  término  do  contrato  e  configura­se  em:  a)  adquirir  o  bem;  b)  renovar o contrato ou; c) devolver o objeto (...)  É  dizer,  não  há  como  olvidar­se  no  contrato  de  arrendamento  mercantil  a  opção  de  compra  do  bem  objeto  do  contrato,  por  tratar­se de característica essencial à sua natureza.  Daí  chega­se  ao  conceito  do  valor  residual  garantido  (VRG),  que é o aquele convencionado no contrato a ser despendido pelo  arrendatário  acaso  opte  pela  aquisição  do  bem.  Valor  este  necessariamente  deve  restar  abaixo  do  preço  ordinariamente  pago pelo bem, em face dos pagamentos já efetuados a titulo de  aluguel.  Evidentemente, a cobrança antecipada do VRG descaracteriza o  contrato  de  arrendamento  mercantil,  passando  este  a  ser  contrato de compra e venda a prestação.  É  dizer,  a  antecipação  da  cobrança  do  VRG,  assim  como  sua  fixação  em  patamares  irrisórios  tem  como  corolário  lógico  a  desconfiguração do contrato de arrendamento mercantil (leasing  financeiro).”  O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 169/174).        Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou comprovar a divergência  jurisprudencial suscitada.  Trata­se de se definir, na hipótese, se o valor residual ínfimo descaracteriza o  contrato  de  leasing,  assumindo  natureza  de  contrato  de  compra  e  venda,  para  efeitos  de  dedução ou não da base de cálculo do IRPJ.  No  caso,  entendeu­se,  no  acórdão  recorrido,  que  tal  ínfimo  valor,  ou  sua  cobrança antecipada, não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.  A súmula n° 293 do STJ estabelece que:  “A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não  descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil”.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.073995/92­41  Acórdão n.º 9101­001.467  CSRF­T1  Fl. 5          4 Esta súmula é o resultado da jurisprudência pacificada pelo STJ, a qual vem  sendo acolhida no âmbito do CARF, conforme o seguinte julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  EXONERADO  ABAIXO  DO  LIMITE. Sendo o valor exonerado inferior ao valor estabelecido  na Portaria MF nº 3/2008, não se conhece do recurso de ofício.  PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE EMISSÃO DE MPF  COMPLEMENTAR.  O MPF,  instituído pela Portaria SRF nº 1265/99,  é apenas um  instrumento  de  controle  administrativo  e  tem  o  objetivo  de  regular  a  execução  dos  procedimentos  fiscais,  e  eventuais  irregularidades  quanto  ao  cumprimento  de  suas  disposições  podem  ser  apuradas  no  âmbito  funcional,  mas  não  são  suficientes para anular o lançamento.  LUCRO  REAL.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. Reconhece­se  que  o  ilícito  fiscal  limita­se  à  desconsideração  da  natureza  jurídica  do  fundamento  econômico  do  ágio  e  que  a  demonstração  arquivada  como  comprovante  do  fundamento  econômico  do  ágio,  traduz  a  avaliação  dos  ativos,  pela  expectativa de rentabilidade futura.  LUCRO  REAL.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  CONDIÇÃO  DE  EFETIVIDADE  DO  LUCRO.  A  legislação  fiscal  editada  no  contexto  de  incentivo  às  privatizações  e  que  permaneceu  em  vigor  nos  períodos  objeto  da  autuação  não  condicionou  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  à  efetiva  apuração de lucro, e nem estabeleceu prazo para a geração de  lucros. A Instrução CVM 247/96 alterada pela 285/98 não pode  ser aplicada para efeitos fiscais.  AMORTIZAÇÃO  DE  BENFEITORIAS  REALIZADAS  EM  IMÓVEIS DE TERCEIROS (PESSOAS LIGADAS). Constatada a  realização  de  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  pessoas  ligadas,  sem  a  previsão  de  reembolso,  é  cabível  a  glosa  das  amortizações. Porém, à luz dos artigos 307 do RIR/99 devem ser  consideradas as parcelas de depreciação até o período anterior  à autuação.  GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Exclui­ se do lançamento a parte dos custos e despesas comprovados por  meio de documentos, bem como, as despesas para as quais não  se consegue identificar a razão da glosa de cada item, uma vez  que nos termos do art. 149 do CTN, o lançamento não pode ser  impreciso.  GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.  Para  que  custos  e  despesas  sejam  dedutíveis  é  necessária  a  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.073995/92­41  Acórdão n.º 9101­001.467  CSRF­T1  Fl. 6          5 apresentação de prova documental de que são usuais, normais e  necessários  às atividades da  empresa  e  à manutenção da  fonte  produtora.  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL. Nos termos da súmula nº 293 de 05.05.2004 do  STJ:  “a  cobrança  antecipada  do  valor  residual  (VRG)  não  descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil”.  JUROS DE MORA TAXA   ELIC  SÚMULA  Nº  4  DO  CARF.  Conforme  súmula  nº  4  do  CARF,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA  DO  CARF  Nº  2.  O  colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  nos  termos da súmula nº 2 do CARF.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica­se o decidido em relação  ao  tributo  principal  ao  lançamento  da  CSLL,  em  razão  da  estreita relação de causa e efeito.  Recurso de ofício não conhecido. Recurso voluntário provido em  parte.  (Processo  nº  10882.001031/200495;  Acórdão  nº  140200.342; Sessão de 15 de dezembro de 2010)  Adoto  tal  posicionamento,  até  porque,  atualmente,  o CARF,  nos  termos  do  seu  Regimento  Interno  (artigo  62­A),  tem  tendido  a  conformar  o  seus  julgados  com  os  entendimentos já pacificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal  Federal.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.       Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.073995/92­41  Acórdão n.º 9101­001.467  CSRF­T1  Fl. 7          6                 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 12269.003963/2008-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reformar a decisão recorrida e o lançamento, no sentido de determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430-1996, desde que mais favorável ao contribuinte, comparando-se apenas a aplicação desses dispositivos. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reformar a decisão recorrida e o lançamento, no sentido de determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430-1996, desde que mais favorável ao contribuinte, comparando-se apenas a aplicação desses dispositivos. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 151          1 150  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003963/2008­69  Recurso nº  12.269.003963200869   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.762  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  CTIL LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao  recurso, nos  termos do voto do(a) relator(a), para  reformar a decisão recorrida e o  lançamento,  no  sentido  de  determinar  que  a  multa  a  ser  aplicada  aos  créditos  tributários  constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n  449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.  35­A da Lei n. 8.2121­1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430­1996,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte,  comparando­se  apenas  a  aplicação  desses  dispositivos. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 39 63 /2 00 8- 69 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003963/2008­69  Acórdão n.º 2803­001.762  S2­TE03  Fl. 152          2 Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Amilcar  Barca  Teixeira  Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003963/2008­69  Acórdão n.º 2803­001.762  S2­TE03  Fl. 153          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.126  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão da DRJ(fls. 110 e seguintes do processo digital), que manteve parcialmente o crédito  tributário  referente  à  contribuições  devidas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (SEST  e  SENAT),  arrecadadas pela empresa mediante desconto quando do pagamento dos serviços de frete no período de  08/2003 a 03/2006, reconhecendo a extinção do crédito referente ao mês 08/2003 e 09/2003 por  decadência.  A  ciência  do  auto  de  infração  inaugural  foi  em  01.10.2008  (fls.  51  dos  autos  digitais).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos resumidos: alegou a ilegalidade/inconstitucionalidade das  contribuições ao SEST/SENAT e das multas aplicadas, a ilegal responsabilização dos sócios, e  o dever de aplicação da norma mais benéfica quanto à sanção na forma da redação do art. 35,  da Lei n. 8.212/1991, incluso pela Lei n. 11.941/2009.   Esse é o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003963/2008­69  Acórdão n.º 2803­001.762  S2­TE03  Fl. 154          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­ Quanto à  suposta  inconstitucionalidade/ilegalidade das  contribuições ao  SEST/SENAT e  à  responsabilização  do  tomador  de  serviço  por  sua  retenção  e  recolhimento  (art. 1º, inciso II e parágrafos I o e 2o , da Lei 8.706, de 14/09/1993), das multas aplicadas (art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991)  e  juros  aplicados,  por  afronta  aos  princípios  da  legalidade,  da  competência  legislativa,  da  capacidade  contributiva,  da  proporcionalidade,  adequação,  necessidade e razoabilidade, e aos artigos 154,I, e 195, 240, da CF/1988, deve­se atentar que é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação  da  lei  ou  decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas  exceções  expressas  dos  artigos  62  e  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF­MF, que traduz o Decreto n" 70.235/72, que em seu art. 26­A, com redação da Lei n°  11.941/2009.  Logo, a apreciação de tais questionamentos resta prejudicada,   III  –  Quanto  à  responsabilização  dos  sócios  administradores,  nesse  ponto  entendemos que a decisão a quo foi muito clara e bem justificada, merecendo a nossa completa  adesão e transcrição:  A  notificada  alega,  ainda,  que  os  sócios  gerentes  indicados  no  Auto  de  Infração  são  partes  ilegítimas  para  figurar  como  co­ responsáveis pelos débitos apurados, pois não houve excesso de  poder ou infração à lei.  Ocorre  que  a  identificação  dos  sócios  gerentes  da  sociedade,  responsáveis pela administração à época da ocorrência dos fatos  geradores, é uma exigência da instrução processual. Saliente­se  que  administrativamente  nada  está  sendo  exigido  dos  referidos  sócios gerentes,  porém esta  informação nos autos  é  importante  para,  se  necessário,  acionar  os  responsáveis  pela  empresa,  no  momento processual oportuno.  Os  representantes  legais  relacionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  pólo  passivo  do  débito  levantado  e  sim  a  pessoa  jurídica, sendo seus dirigentes citados no intuito de resguardar o  crédito  tributário  somente  nos  casos  em  que  não  houver  adimplência  pela  pessoa  jurídica  e  assim,  serem  acionados  os  citados  dirigentes  caso  comprovada  a  conduta  praticada  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  nos  termos  do  art.  135,  111, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  0 chamamento dos representantes legais da pessoa dos diretores  para  responder  com  seus  bens  particulares  por  dívida  de  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003963/2008­69  Acórdão n.º 2803­001.762  S2­TE03  Fl. 155          5 natureza  tributária  é medida que  se adota no caso de  esta não  dispor de bens suficientes para a satisfação da dívida. E isto só  acontece  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com  o  parágrafo  3o  ,  do  artigo  4o  ,  da  Lei  n°  6.830/80,  que  trata  da  cobrança  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública,  mormente  depois  de  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização de bens da própria empresa.  A  autoridade  administrativa  age  por  força  de  ato  vinculado  e  obrigatório, devendo revesti­lo de todas as formalidades legais,  que permitam sua futura inscrição em dívida ativa e execução:  "Ari.  202  CTN.  O  termo  de  inscrição  da  dívida  ativa,  autenticado  pela  autoridade competente, indicará obrigatoriamente:  1 — o nome do  devedor e,  sendo  caso, o dos  co­responsáveis,  bem como,  sempre  que  possível,  o  domicílio  ou  a  residência  de  um  e  de  outros;  (grifamos)  II ­ a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;  III' —  a  origem  e  a  natureza  do  crédito,  mencionada  especificamente  a  disposição da lei em que seja fundado;  IV­a data em que foi inscrita;  V — sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o  crédito.  Art.  203.  A  omissão  de  quaisquer  dos  requisitos  previstos  no  artigo  anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do  processo  de  cobrança  dela  decorrente  (...)"Portanto,  a  relação  de  co­ responsáveis anexa à presente notificação fiscal deve fornecer os elementos  necessários  para  que  órgão  executor  da  dívida  fiscal  possa  atender  ao  disposto  no  inciso  I,  do  parágrafo  5",  do  artigo  2o,  da  Lei  6.830/80,  na  hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa:  Portanto, a relação de co­responsáveis anexa ao presente Auto  de  Infração deve  fornecer os  elementos necessários para que o  órgão  executor  da  dívida  fiscal  possa  atender  ao  disposto  no  inciso  I,  do parágrafo  5o  ,  do  artigo  2o  ,  da Lei  n°  6.830/80,  na  hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa:  (...)  Pelo  exposto,  conclui­se  que  a  finalidade  do  arrolamento,  no  processo  administrativo,  dos  representantes  legais  da  empresa  na  condição  de  co­responsáveis  é  de  que  os  mesmos  sejam  previamente identificados, o que não significa que essas pessoas  serão convocadas para pagamento, na esfera administrativa, do  débito  que  é  imputado  à  empresa.  No  dizer  do  tributarista  Alexandre  Macedo  Tavares  é  salutar  que  se  diga  que  o  redirecionamento  do  executivo  fiscal  em  desfavor  das  pessoas  arroladas  no  art.  135  do  CTN  não  quer  significar,  intuitu  personae,  imediato  reconhecimento  da  responsabilidade  pelo  débito fiscal da sociedade.  Apenas  assinala  sobre  a  possibilidade  da  configuração  da  responsabilidade  tributaria por  substituição, nos  termos do art.  135 do CTN, que poderá ser amplamente discutida em  sede de  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003963/2008­69  Acórdão n.º 2803­001.762  S2­TE03  Fl. 156          6 embargos  à  execução  pelo  diretor,  sócio­gerente  ou  administrador.  Acrescenta­se que, a não vinculação direta da responsabilidade tributária dos  sócios  administradores  é  tão  clara  e  reconhecida  administrativamente,  que  a  Portaria  n.  2284/2010 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, hoje disciplina procedimento específico  para  o  direcionamento  da  cobrança  dos  créditos  contra  possíveis  responsáveis  solidários  e  subsidiários com o devedor principal.  Assim, não há correção a ser feita no acórdão quo neste ponto.  IV  ­  Contudo,  entendo  que  a  fiscalização  e  a  decisão  a  quo  deram  uma  interpretação equivocada em face ao novo art. 35­A, da Lei n. 8212­1991, na redação posterior  à MP n 449, de 04.12.2008, convertido na Lei n. 11.941­2009, que remete à aplicação do art.  44, I, da Lei n. 9430­1996, com multa estabelecida no patamar de 75%.  Em análise  ao  art.  35,  da Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à MP n  449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de  constituição  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  iniciando  com  4%  a  100%.  Os  patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução  fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, ,  da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note­se que os créditos  são  inclusive  anteriores  à  publicação  da  MP  n  449,  de  04.12.2008,  Assim,  entendimento  contrário,  será uma afronta à  irretroatividade da aplicação da  lei,  salvo se mais benéfica,(art.  104,  III,  c;c 106,  I,  do CTN) bem como negar  vigência  à necessidade de  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do  CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento.  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003963/2008­69  Acórdão n.º 2803­001.762  S2­TE03  Fl. 157          7 regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse, não podendo ser definida por  instrumento infra­legal.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 32­A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa  de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  pela redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  as  penalidades  estabelecidas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 combinado com o art. 44, II,  da Lei n. 9.430­1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração.  VI ­Conclusão   Isso posto,  voto por conhecer o Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando a decisão recorrida e o  lançamento, no sentido  de determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida  no art. 35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a  fase  processual,  até  o  limite  de  75%  que  está  estabelecido  art.  35­A  da  Lei  n.  8.2121­1991  (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430­1996, desde que mais favorável ao  contribuinte, comparando­se apenas a aplicação desses dispositivos.  Sala de Sessões, 15 de agosto de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003963/2008­69  Acórdão n.º 2803­001.762  S2­TE03  Fl. 158          8                 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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