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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7680350 #
Numero do processo: 10940.902155/2012-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/10/2004 a 31/12/2004 DA RETIFICAÇÃO DA DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. A mera comprovação de erro no preenchimento da DCTF não garante o direito creditório. Necessária prova inequívoca da existência do crédito que se pretende homologar. DA PROVA PARA HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônios Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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3003­000.185  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ENGENHO & ARTE MODA E DECORACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/10/2004 a 31/12/2004  DA RETIFICAÇÃO DA DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A  mera  comprovação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  garante  o  direito creditório. Necessária prova  inequívoca da existência do crédito que  se pretende homologar.  DA PROVA PARA HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO.  Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da  prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo  do  direito  de  crédito  o  contribuinte  deve  demonstrar  de  forma  robusta  ser  detentor do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.  (assinado digitalmente)    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 21 55 /2 01 2- 68 Fl. 63DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônios  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa  e Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.    Relatório  A  Recorrente  transmitiu  a  Dcomp  nº  35734.55130.220609.1.3.046320,  visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou  a maior, código 8109, efetuado em 10/12/2004;   A SAORT/DRFPONTA GROSSA/PR emitiu Despacho Decisório eletrônico,  no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e  não  homologa  as  compensações  pleiteadas.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  informou com erro o valor do débito na DCTF sem retificá­la.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora/MG  DRJ/JFA  entendeu  que  não  houve  comprovação  do  erro  em  DCTF  bem  como  reconheceu  o  ônus  probatório incumbir à Recorrente para fazer prova de crédito.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  reiterando as superficiais razões apostas na Manifestação de Inconformidade com o pleito final  para homologação do crédito alegado.  São os fatos.  Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DO PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE DCTF    Para se pleitear compensação de créditos pela via administrativa (DCOMP), é  indispensável a retificação da declaração que constitui o crédito tributário, no caso em questão,  a  DCTF.  Antes  da  retificação  da  declaração  ­  materialização  do  lançamento  ­,  o  crédito  tributário conhecido é aquele apresentado na DCTF original.  No  caso  em  análise  a  Recorrente  alega  ser  detentora  de  crédito  das  contribuições PIS  e COFINS  referências  ao quarto  trimestre de 2004,  fazendo a  juntada dos  respectivos  DARFs.  Transmite  declaração  de  compensação,  mas  não  retifica  a  DCTF  dos  tributos que alega ter efetuado pagamento a maior, de modo a não ser possível aferir existência  de crédito a compensar.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10940.902155/2012­68  Acórdão n.º 3003­000.185  S3­C0T3  Fl. 3          3 Além da mera alegação de pagamento a maior, a Recorrente não fez prova,  em nenhuma fase processual, do alegado pagamento a maior, seja por meio de apresentação de  livros contábeis ou notas de faturamento hábeis a análise precisa do alegado.  Por  bem  adequar­se  ao  caso,  valho­me  de  citação  feita  no  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  de  decisão  prolatada  por  este  Tribunal  Administrativo  nos  autos do processo de n. 13707.001451/0087:  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito  de  o  contribuinte  proceder  à  retificação  das  DCTF  trimestrais  extingue­se após 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco seria vedado o direito de proceder à sua revisão.  Por  mais  que  se  esteja  diante  de  mero  erro  no  preenchimento  de  DCTF  é  indispensável a comprovação, por via documental, sobre a existência do crédito que deseja ser  homologado.  DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO    A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156,  II, do Código Tributário Nacional  ­ pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte.   Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do  crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   A  compensação  pode  ser  declarada  pelo  contribuinte  por  meio  do  preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), na qual se  indicará,  de  forma  detalhada,  o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se  tal  procedimento a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   A  Recorrente  transmitiu  eletronicamente  a  DCOMP  descrita  no  relatório,  tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento a maior.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na  DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  tendo  sido  emitido,  eletronicamente,  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados.   A Recorrente sustentou erro no preenchimento da DCTF originais, mas não  apresentou DCTF retificadora, bem como outros meios de prova hábeis a demonstrar o crédito  pleiteado, sendo imperioso o entendimento que a DCTF serve como instrumento de confissão  de dívida e documento hábil a constituir crédito tributário.   Fl. 65DF CARF MF     4 Ao  avaliar  os  autos  do  processo  administrativo  e  os  documentos  ofertados  pela Recorrente, não foi possível identificar elementos probatórios que fossem suficientes para  comprovar que o alegado crédito deva ser homologado.  Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da  prova  é  devido  àquele  que  pleiteia  seu  direito.  Portanto,  para  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  o  contribuinte  deve  demonstrar  de  forma  robusta  ser  detentor  do  crédito  ou,  em  situações  extremas,  demonstrar  indícios  convergentes  que  levem  ao  entendimento  de  que  as  alegações  são  verossímeis.  Sobre  ônus  da  prova  em  compensação  de  créditos  transcrevo  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  em  decisão  consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, a qual me curvo para adotá­la neste voto:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo,  solicitar  documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo contribuinte. Não pode o  julgador administrativo atuar na produção  de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não  demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."  No  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  Recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido.     Pela avaliação probatória que faço dos autos somente o recibo de entrega de  DCTF à fl. 16 e os DARFs de fls. 12/15 não aclaram a existência de crédito a ser compensado.  A  Recorrente  não  apresentou,  na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Em  Fase  recursal limitou­se a reiterar, de forma perfunctória, as alegações primevas na espera de ter ser  crédito reconhecido. Pretensão que não deve prosperar.  Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não  basta que a Recorrente apresente declarações retificadoras, folhas de livros fiscais, mas apontar  em  cada  conta/subconta  o  recolhimento  indevido,  apresentar  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas  de  despesas  que  foram  alteradas  para  reduzir  o  tributo  devido,  apontando  na  escrituração  contábil­fiscal  as  evidências  da  existência  do  crédito  para  formar  o  convencimento  da  Autoridade Julgadora.   Concluo  nesta  análise  que  não  há  nos  autos  provas  que  demonstrem  a  natureza  e  extensão  de  eventuais  créditos  que  possam  ser  objeto  de  Declaração  de  Compensação.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  negar­lhe provimento.  Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)              Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10940.902155/2012­68  Acórdão n.º 3003­000.185  S3­C0T3  Fl. 4          5                   Fl. 67DF CARF MF

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7706068 #
Numero do processo: 13819.903933/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita das compensações declaradas pelo contribuinte ocorrem após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita das compensações declaradas pelo contribuinte ocorrem após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.

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3201­004.776  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  ocorrem  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 33 /2 01 2- 20 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13819.903933/2012­20  Acórdão n.º 3201­004.776  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP,  com base em suposto  crédito de PIS  oriundo de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  restou  não  homologada  pela  DRF  de  origem  face  a  inexistência do crédito.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Em  preliminar,  defende  a  decadência  para  a  análise  do  crédito  tributário  (CTF,  art.  150,  §  4º)  em  função  de  a  ciência  do  despacho  decisório  ter  ocorrido  em prazo  superior  a  5  anos  da  data  de  transmissão  do PerDcomp.  Cita  acórdão  do  Carf  relativo  à  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação.  Afirma que o crédito pleiteado referese à exclusão de outras receitas da base  de  calculo  do  Pis  e  da  Cofins  em  função  do  trânsito  em  julgado  com  repercussão  geral  ocorreu  em  2006.  Cita  acórdãos  de  DRJ  e  do  Carf.  Acrescenta que foi revogado o §1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998.  Pede,  se  for  o  caso,  a  determinação  das  diligências  necessárias  para  a  apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo,  em respeito ao primado da verdade material e da moralidade administrativa.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 02­048.766.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­004.765,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.903903/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­004.765):  "O Recurso Voluntário  é próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13819.903933/2012­20  Acórdão n.º 3201­004.776  S3­C2T1  Fl. 4          3  Conforme  relato  dos  fatos,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  e Compensação apresentado pelo Recorrente  e  que  deixou de ser homologado em razão de "inexistência do crédito  postulado".  Inicialmente  aduz  o  Recorrente  a  ocorrência  de  decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4ª do  CTN, contados da transmissão do Pedido de Restituição.  Todavia, não merece acolhida o pleito do contribuinte. O  Pedido de Restituição tem o condão de interromper a prescrição  do  crédito  tributário  em  face  da  Fazenda  Nacional,  contudo,  inexiste  hipótese  de  reconhecimento  tácito  de  tal  crédito,  cujo  reconhecimento demanda a análise material do direito creditório  pela administração tributária.  Lado outro, prevê a legislação a homologação tácita das  pedidos de compensação apresentados pelos contribuinte, sendo  este  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  transmissão  da  declaração de compensação.  Desse  modo,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida:  A  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação  (Lei  n.º  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º).  O  mesmo artigo determina que o prazo para homologação da  compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação (§ 5º).  Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais praticar ato  de  “não  homologação”  da  compensação  efetuada. Assim  sendo, depois de cinco anos da transmissão do PerDcomp  sem  que  o  fisco  tenha  se  manifestado,  considera­se  definitivamente  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente da confirmação do crédito utilizado.  Por  outro  lado,  o  pedido  de  restituição  não  tem  nenhum  efeito  imediato  e  necessita,  essencialmente,  da  manifestação  expressa  da  Administração  negando  ou  concordando  com  o  pedido.  Por  tratar­se  de  um  requerimento, de uma solicitação, de um pedido, necessita  uma  decisão  explícita  da  Administração  –  nunca  uma  solução tácita (Lei nº 9.784, de 1999, art. 48).  O prazo da Lei 9.740, de 1996, refere­se, exclusivamente,  à declaração de  compensação, não  se  aplicando a pedido  de  restituição.  Não  existe  prazo  preclusivo  para  a  apreciação do pedido de restituição. Não cabe aplicar a ele  o prazo da homologação  tácita, dado que a compensação  declarada está afeta a um regime declaratório (Declaração  de Compensação),  e a  restituição  está  afeta  a um  regime  de requerimento (Pedido de Restituição).  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13819.903933/2012­20  Acórdão n.º 3201­004.776  S3­C2T1  Fl. 5          4  Nesse  mesmo  sentido  é  a  própria  decisão  colacionada  pelo Contribuinte em Seu Recurso Voluntário:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, a teor das disposições do art. 74 e seu § 5°  da Lei n° 9430, de 1996, com a redação dada pelo art. 17  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  protocolização  da  Declaração  de  Compensação,  sem  manifestação  da  autoridade  administrativa competente, opera­se a homologação tácita  extintiva  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  1202­00.246  –  Recurso  nº  177.141Processo  nº  11610.006196/2003­35  –  2ª  Turma  Ordinária ­ Sessão de 9 de março de 2009)  Vale ressaltar que, muito embora o Pedido de Restituição  e o Pedido de Compensação possam ser apresentados por meio  de  um  único  instrumento  (PER/D­COMP),  estes  não  se  confundem, pois representam atos jurídicos de conteúdo distinto.  Quanto  ao  mérito,  a  questão  controvertida  consiste  na  existência  ou  não  de  provas  acerca  de  erro  incorrido  pelo  contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de  PER/D­COMP  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  decorrência do inconstitucional alargamento da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  que  deve  ser  reconhecida  pela  administração tributária.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Não  se  nega,  a  rigor,  a  necessidade  de  aplicação  do  quanto  restou  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  (art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Não  obstante,  cabe  ao  Recorrente  fazer  prova  do  direito  postulado,  ou  seja,  indicar, por meio de seus documentos fiscais e contábeis, de que  forma foi apurada originalmente a base de cálculo do  tributo e  qual  seria  a  correta  forma  de  apuração  em  face  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  demonstrando,  ainda,  a  correção da quantificação de tal montante.  Na hipótese dos autos, não existe qualquer documentação  hábil  para  a  comprovação  do  erro  alegado,  mas  apenas  planilhas  colacionadas  à Manifestação  de  Inconformidade  que  não representam e não comprovam a contabilidade da empresa.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  cumpre  esclarecer  que  esta não se presta à substituir o ônus de produção de prova pelo  contribuinte.  Esta  deve  ser  utilizada  quanto  resta  dúvida  por  parte  dos  julgadores  acerca  dos  fatos  e  desde  que  o  direito  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13819.903933/2012­20  Acórdão n.º 3201­004.776  S3­C2T1  Fl. 6          5  postulado esteja minimamente provado pelo contribuinte, o que  não se verifica nos autos.  Assim,  também  nesse  aspecto,  não  merece  qualquer  reparo a decisão recorrida:  Nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  acompanha  os  demonstrativos.  Dessa  forma,  não  podem  ser  aceitos  como  prova  da  existência do crédito e o contribuinte não logra comprovar  sua  vinculação  com  as  teses  que  apresenta.  No  caso  da  exclusão do ICMS, ainda que fosse uma alegação válida,  as provas seriam imprestáveis, não sendo suficientes para  quantificar  o  crédito  e,  como  já  relatado,  as  diligências  não  se  prestam  a  isso.  O  objetivo  da  diligência  não  é  produzir  provas  que  não  foram  apresentadas  na  impugnação, mas esclarecer dúvidas.  Ademais,  os  valores  não  são  coerentes. Em pesquisa  aos  sistemas  de  controle  da  RFB,  verificouse  que  há  incompatibilidade entre os valores declarados em DIPJ e o  confessado em DCTF.  (...)  A  apuração  do  tributo  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  diverge  do  valor  confessado  na  DCTF  e  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior. A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores informados na DIPJ e na DCTF afasta a certeza do  crédito e é razão suficiente para confirmar o indeferimento  da restituição.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por meio  de  documentos  hábeis,  razão  pela  qual  não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13819.903933/2012­20  Acórdão n.º 3201­004.776  S3­C2T1  Fl. 7          6                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000273/2004-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2004 ADMISSIBILIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Decisão recorrida proferida em contexto fático distinto das decisões paradigmas impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­004.081  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ENCOM ENGENHARIA LTDA ­ ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2004  ADMISSIBILIDADE.  DECISÕES  PROFERIDAS  EM  CONTEXTOS  FÁTICOS  DISTINTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE DIVERGÊNCIA.  Decisão  recorrida  proferida  em  contexto  fático  distinto  das  decisões  paradigmas impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de  recurso  especial,  de  divergência  na  interpretação  de  legislação  tributária,  previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente  convocado), Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo. Ausentes, momentaneamente,  os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 73 /2 00 4- 14 Fl. 632DF CARF MF Processo nº 14041.000273/2004­14  Acórdão n.º 9101­004.081  CSRF­T1  Fl. 633          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  540/544)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN"), em face do Acórdão nº 1103­00.078 (e­fls. 525/531), da  sessão  de  04  de  novembro  de  2009,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário da ENCOM  ENGENHARIA LTDA ­ ME ("Contribuinte"), para  reduzir a multa  isolada ao percentual de  75%.  Assim foi ementada a decisão recorrida:  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  EM  FACE  DA  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTARIA ­ MULTA ISOLADA QUALIFICADA   Na redação originária do artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003, a  não  homologação  da  compensação  declarada,  em  face  de  utilização de credito de natureza não tributária ou cuja oposição  ao  debito  fiscal  seja  impedida  por  expressa  disposição  legal,  atrai  a  imposição  de  penalidade  na  ordem  de  75%  (setenta  e  cinco por cento) ao invés da pena qualificada de 150% (cento e  cinqüenta por cento), eis que não caracterizada a fraude, assim  compreendida a conduta de impedir ou retardar a ocorrência de  fato  gerador  do  tributo  que  se  pretendeu  extinguir  pela  compensação, nem tampouco o conhecimento dele por parte da  autoridade fazendária.  Os presentes  autos  versam  sobre  auto  de  infração  de multa  isolada  lavrado  com base na redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, em razão de compensação  não homologada  (declarações  encaminhadas  antes das  alterações da Lei  nº 11.051, de 29 de  dezembro  de  2004,  que  instituiu  a  compensação  não  declarada),  tendo  sido  aplicado  o  percentual  de  150%  (qualificação),  por  entender  a  autoridade  autuante  pela  ocorrência  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964, e ADI SRF nº 17, de 03/10/2002, nos termos do Despacho Decisório de e­fls. 409/413,  que indeferiu pedido de reconhecimento de direito creditório por serem créditos não tributários  e de terceiros.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  pela  Contribuinte  (e­fls.  441/461). O  lançamento  fiscal  foi  julgado  procedente  pela  4ª  Turma  da DRJ/Brasília  (e­fls.  465/477).  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  483/487),  que  foi  provido  parcialmente no Acórdão nº 1103­00.078, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  para  afastar  a  qualificação  da  multa  isolada,  passando  a  penalidade para o percentual de 75%.  Foi  interposto  recurso  especial  (e­fls.  540/544)  pela  PGFN,  indicando  o  paradigma nº 302­39.549, pretendendo restabelecer a qualificação da multa isolada, tendo em  vista  que  a  Contribuinte  teria  indicado  à  compensação  créditos  da  natureza  não  tributária,  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 14041.000273/2004­14  Acórdão n.º 9101­004.081  CSRF­T1  Fl. 634          3 proveniente  de  ação  judicial  de  terceiros,  cujo  aproveitamento  é  expressamente  vedado  pela  legislação  regente,  tendo  inserido  informações  falsas  na  DCOMP,  tendo  restado  evidente  intuito de fraude, agindo com dolo. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso para  restabelecer a multa isolada no percentual de 150%.  Despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 551/553 deu seguimento ao  recurso.  Cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões (e­fls. 575 e 577).   É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Trata­se  de  recurso  especial  da  PGFN,  no  qual  se  pretende  devolver  para  discussão a qualificação da multa isolada (150%) em razão de compensação não homologada  (decisão  proferida  antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  que  instituiu a compensação não declarada), de créditos não tributários e de terceiros, com base na  redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Despacho Decisório que considerou as  compensação não homologadas determinou, com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 17, de 2002, pela aplicação da multa de 150% prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430,  de 1996. O auto de infração entendeu ter restado caracterizada ocorrência de evidente intuito  de  fraude, definido nos  arts.  71,  72  e 73 da Lei  nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, pela  conduta da Contribuinte em não pagar tributos, caracterizada pelo pedido de compensação com  créditos notoriamente não tributários.  A  matéria  devolvida  recai  exclusivamente  a  respeito  da  qualificação  da  multa isolada (150%). A imputação da multa isolada com fulcro na redação original do art. 18  da Lei nº 10.833, de 2003, já está decidida e transitada em julgado no âmbito do PAF. O que se  discute é o percentual da multa, se 75% (como entendeu a decisão recorrida) ou 150% (recurso  especial da PGFN).  Passo ao exame.  Contudo, devem ser feitas considerações sobre a admissibilidade do recurso.  Isso porque foi apresentado como paradigma o Acórdão nº 302­39.549, cuja  ementa é a que segue:  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS  DE NATUREZA NÃO­TRIBUTÁRIA.   Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação  com débitos tributários. (Súmula 3º CC n°6)   IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Fl. 634DF CARF MF Processo nº 14041.000273/2004­14  Acórdão n.º 9101­004.081  CSRF­T1  Fl. 635          4 Procede a imposição de multa de ofício qualificada nos casos em  que o crédito oferecido pelo contribuinte à compensação não se  reveste  de  natureza  tributária  quando  comprovado  ser  do  seu  conhecimento a impossibilidade do encontro de contas efetuado.  Há diferenças entre o contexto fático apreciado entre a decisão recorrida e a  paradigma.  A decisão recorrida debruçou­se sobre situação no qual se discutiam créditos  de terceiros e de natureza não tributária. A multa foi qualificada pela autoridade autuante, por  entender ter agido a Contribuinte com evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, nos seguintes termos:  Fica  evidente  o  intuito  do  contribuinte  de  não  pagar  tributos,  caracterizado  pelo  pedido  de  compensação  com  créditos  notoriamente não tributários.  Anteriormente,  havia  sido  proferido  Despacho  Decisório  pela  unidade  preparadora, assim manifestando­se:  14.  Ressalta­se  que,  em  virtude  do  crédito  oferecido  a  compensação  ser  de  natureza  não­tributária,  os  débitos  confessados pela  interessada nas DCOMP citadas, cadastrados  no  sistema  PROFISC  (fls.  160),  estão  sujeitos  a  multa  de  que  trata o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  de  acordo  com  o  artigo  18  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  o Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  17, de 02 de outubro de 2002.  Predicava o ADI SRF nº 17, de 2002:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  259, de 24 de agosto de 2001, declara:  Artigo  único.  Os  lançamentos  de  ofício  relativos  a  pedidos  ou  declarações de compensação indevidos sujeitar­se­ão à multa de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  por  caracterizarem  evidente  intuito  de  fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação  seja:  I  ­ de natureza não­tributária;  II  ­ inexistente de fato;  III  ­ não passível de compensação por expressa disposição de  lei;  IV  ­ baseado em documentação falsa.  Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não  se  aplica  às  hipóteses  em que  o  pedido  ou  a  declaração  tenha  sido apresentado com base em decisão judicial.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 14041.000273/2004­14  Acórdão n.º 9101­004.081  CSRF­T1  Fl. 636          5 Por sua vez, ao apreciar a situação, valeu­se a decisão recorrida da seguinte  argumentação, para alterar o percentual da multa de 150% para 75%:  Contudo,  embora pertinente a  exigência da multa por  força do  artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2002, na redação vigente à época  em que apresentadas as declarações de compensação (março a  julho  de  2004),  em  face  do  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, creio não ser cabível a gradação qualificada.  Primeiramente  porque  o  ADI/SRF  n°  17,  de  2002,  foi  parcialmente invalidado pelo superveniente § 2o do artigo 18 da  Medida Provisória n° 135, de 2002 (Lei n° 10.833, de 2002), que  distinguiu as condutas fraudulentas previstas nos artigos 71 a 73  da Lei  n­  4.502,  de  30  de novembro  de 1964, das hipóteses de  utilização de crédito de natureza não tributária ou que não seja  passível de compensação por expressa disposição de lei.  Em segundo, e notadamente, porque compulsando as cópias das  declarações  de  compensação  de  fls.  07/157,  em  especial  a  informação  constante  às  fls.  50,  65,  90,  apercebo  que  a  contribuinte declarou que seu aventado crédito era de  terceiro,  em  favor  de  Absoluto  Advogados,  advindo  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  09/06/1999  e,  a  ver  pelo  número  do  processo  judicial  (Resp  37.056/PR),  que  sua  origem  não  repousa  em  tributo  ou  contribuição administrado pela Receita Federal, já que as partes  nele envolvidas são o Estado do Paraná e Sociedade Pastoril e  Agrícola Ferreira e Toledo Pizza Ltda. Neste sentido, inclusive,  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  por  ocasião  da  não  homologação  da  compensação,  fl.  205:  Entretanto,  ao  realizar  consulta ao processo judicial na página do Superior Tribunal de  Justiça na INTERNET (fls. ..), verifica­se que o processo tomado  como  base  do  crédito  alegado  trata,  além  de  terceiros,  de  discussão  de  créditos  de  natureza  não  tributária.  Portanto,  as  Declarações  de  Compensação  do  contribuinte  não  devem  ser  homologadas,  tendo  em  vista  que  o  crédito  não  é  de  natureza  tributária e não é de titularidade do sujeito passivo.  Significa,  pois,  que  além  dos  motivadores  de  ineficácia  das  compensações  repousarem  no  fato  de  utilização  de  créditos  de  natureza  não  tributária  e  de  pertencerem  a  terceiro,  não  há  imputação  de  falsidade  das  declarações  de  compensação  apresentaras,  nem  tampouco  que  estas  foram  baseadas  em  documentação falsa.  Na  ausência  destas  premissas  tenho  que  a  tentativa  de  compensação,  embora  tenha  surtido  o  efeito  de  diferir  o  pagamento  dos  tributos  indevidamente  compensados,  não  impediu ou retardou o fato gerador da obrigação tributária ou o  conhecimento  dele  por  parte  da  autoridade  fazendária,  nem  tampouco reduziu o montante daqueles.  Como  se  pode  observar,  a  decisão  recorrida,  diante  de  situação  no  qual  a  Contribuinte  veio  pleitear  aproveitamento  de  créditos  de  terceiro  (em  favor  da  Absoluto  Advogados,  em  decisão  do  STJ,  Resp  37.056/PR)  e  não  administrado  pela  Receita  Federal  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 14041.000273/2004­14  Acórdão n.º 9101­004.081  CSRF­T1  Fl. 637          6 (Estado  do  Paraná),  entendeu  que  não  haveria  que  se  falar  em  evidente  intuito  de  fraude,  porque teria a Contribuinte declarado todas as informações, devidamente presentes nos autos,  tanto que  foram utilizadas pela  autoridade preparadora na  emissão do despacho decisório,  e,  assim, não teria ocorrido falsidade das declarações de compensação apresentadas, e tampouco  teria ocorrido disponibilização de documentação falsa.  Por  outro  lado,  a  decisão  paradigma  amparou­se  em  fatos  distintos  para  firmar sua convicção, como se pode observar pelo excerto do voto:  Por  todo  o  exposto,  a  recorrente  procedeu  à  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  não­tributários  (obrigações  da  Eletrobrás), que sabia não autorizada pela legislação tributária  federal  a  proceder  estas  compensações,  pois  tinha  pleno  conhecimento  da  sua  impossibilidade,  por  meio  de  vários  indeferimentos  anteriores  de  pedidos  de  compensação,  ainda  assim,  insistiu  com  prática  de  promover  compensações  indevidas.  O citado art. 18 estabelece que independe a forma utilizada pelo  contribuinte  no  requerimento  apresentado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  para  que  o  sujeito  passivo  fique  sujeito  à  aplicação  da  multa  isolada.  A  infração  que  enseja  a  sua  aplicação é a apuração de compensação indevida na hipótese de  o  crédito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  em  face do  crédito de natureza não­tributária  ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas  nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  No  caso  em  exame,  ficou  suficientemente  comprovado  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento  da  impossibilidade  das  compensações requeridas, pois já haviam sido indeferidos pela  autoridade administrativa, em processos anteriores, pedidos de  compensação de  crédito  com apólices  da Eletrobrás,  já  tendo,  inclusive,  conforme consta dos autos,  sido a  contribuinte alvo  de  lançamento  da multa da mesma natureza  e motivação que  ora questiona. O que se configura aqui é uma prática reiterada  no  intuito  de  se  eximir  do  pagamento  de  tributos  com  a  compensação  de  créditos  não  admitidos  pela  legislação  que  rege a espécie.  A  conduta  da  contribuinte,  consistente  em  compensar  indevidamente  os  créditos  não  tributários,  sabidamente  não  compensáveis,  demonstra  está  perfeitamente  caracterizada  a  prática das infrações previstas no art. 72 da Lei n° 4.502/64, na  medida  em  que,  assim  agindo,  a  recorrente  pretendeu  evitar  o  pagamento dos tributos devidos, afetando os créditos tributários  correspondentes. (Grifei)  Os  elementos  fáticos  que  conduziram  a  decisão  paradigma  a  manter  a  qualificação  da  multa  isolada  não  se  encontram  presentes  nos  presentes  autos.  Na  decisão  paradigma aduziu­se que a parte  já havia anteriormente pleiteado os créditos de natureza não  tributária, que já haviam sido indeferidos em processos anteriores devidamente cientificados, e,  mesmo assim, continuou  insistindo na conduta de pleitear os mesmos créditos,  tendo  restada  caracterizada prática reiterada.   Fl. 637DF CARF MF Processo nº 14041.000273/2004­14  Acórdão n.º 9101­004.081  CSRF­T1  Fl. 638          7 Ora, resta impossível buscar um cotejo entre o decidido no acórdão recorrido  e paradigma, diante da dessemelhança fática, que norteou a qualificação dos fatos e a aplicação  do direito.  Impossível  prever  se  a  decisão  recorrida  teria  afastado  a  qualificação  da  multa isolada, caso estivesse diante dos fatos narrados pelo paradigma.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                      Fl. 638DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.003409/2005-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser conhecido recurso especial em que não esteja comprovado que, frente a situações fáticas similares, os paradigmas tenham aplicado a legislação de regência, de forma diversa daquela aplicada pelo recorrido. Hipótese em que o primeiro paradigma tratou de situação fática diversa e o segundo paradigma convergiu com o entendimento jurídico do recorrido.
Numero da decisão: 9303-008.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 946          1 945  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.003409/2005­55  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.038  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  40.854.9999 ­ IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ Outros  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONHECIMENTO  DE  RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.   Não deve ser conhecido recurso especial em que não esteja comprovado que,  frente  a  situações  fáticas  similares,  os  paradigmas  tenham  aplicado  a  legislação  de  regência,  de  forma  diversa  daquela  aplicada  pelo  recorrido.  Hipótese em que o primeiro paradigma  tratou de situação fática diversa e o  segundo paradigma convergiu com o entendimento jurídico do recorrido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 34 09 /2 00 5- 55 Fl. 946DF CARF MF   2 Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  para ressarcimento de do PIS/COF1NS de que trata a Lei n° 9.363/1996 e alterações das Leis  n°s  10.276/2001  e  10.637/2002,  no  montante  originário  de  R$ 5.450.636,88,  referente  ao  quarto  trimestre  do  ano  de  2003,  de  acordo  com  o  pedido  de  e­fls.  002  a  011,  efetuado  em  09/03/2004. Esse pedido foi acompanhado de declarações de compensação de débitos diversos,  às e­fls. 013 a 133.  O PARECER SEORT/DRF/BEL Nº 0172 de 03/06/2008, às e­fls. 639 a 653,  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito,  apenas  deferindo  o  direito  creditório  de  R$ 5.283.391,21,  em  04/06/2008.  Tal  redução  decorreu  da  glosa  dos  créditos  relativos  aos  valores registrados como insumos produtivos: frete, refratários, bolas de aço forjado, concreto  refratário,  barra  de  aço,  inibidor  de  corrosão  e  ácido  sulfúrico.  Com  base  nesse  parecer,  na  mesma  data,  a  Delegada  da  DRF/BEL  emitiu  Despacho  Decisório  de  e­fls.  654  a  657,  em  18/09/2007,  deferindo  parcialmente  o  pedido,  no  valor  reconhecido  de  R$  5.283.391,21,  homologando as compensações pleiteadas até esse limite.  Intimada  do  despacho  (e­fls.  661  e  662),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  e­fls.  665  a  693,  para  que  fosse  afastadas  as  glosas  e  reconhecido  o  direito  creditório  integral,  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  do  presente  processo,  solicitando  inclusive,  realização  de  perícia.  Já  a  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  em  04/11/2008,  apreciou os pleitos da contribuinte,  e  elaborou o  acórdão nº 01­12.430,  às  e­fls.  744 a 754, que indeferiu as solicitações da manifestação de inconformidade.  Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário ao CARF em 25/03/2009,  às  e­fls.  757  a  795.  Em  apertada  síntese,  a  contribuinte  alegava,  no  mesmo  teor  da  manifestação de inconformidade:  Que a expressão "consumidos " utilizada no Parecer Normativo  CST  65/79  e  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79  deveria  ser  entendida em sentido amplo;  Que "ação indireta" seria aquela decorrente da participação de  produtos  não  essenciais,  porque  acessórios,  ou  melhor,  despiciendos para efeito da ultimação do resultado colimado ­ a  consumação do processo de industrialização da alumina;  Que  todos  os  insumos  glosados  (ácido  sulfúrico,  inibidor  de  corrosão,  frete,  refratários,  bolas  de  aço  forjado,  concreto  refratário  e  barra  de  aço)  seriam  essenciais  à  produção  da  alumina, e, por isso, deveriam fazer parte da base de cálculo do  crédito presumido, não gozando de nenhuma relevância o fato de  que exista ou não contato físico com o produto;  Que  a  definição  legal  de  industrialização  trazida  pelo  CTN  e  pelo RIPI não faria menção à ação material e ao contato físico  com  o  produto  final  na  qualidade  de  condição  indispensável  a  sua definição;  Que o ditame hermenêutico  segundo o qual apenas os  insumos  que mantenham contato com o alumínio primário serão capazes  de  fazer  nascer  o  direito  a  crédito  diria  respeito  à  restrição  conceptual  violadora  do  seu  patrimônio  jurídico, mercê  de  ato  expedido  pela  Administração  Fazendária  desamparado  em  previsão legal.  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10280.003409/2005­55  Acórdão n.º 9303­008.038  CSRF­T3  Fl. 947          3 Que a expressão "contato direto" não poderia ser tomada como  sinônimo de "contato físico com o produto final".  Por fim, requereu:  Que  o  direito  creditório  fosse  reconhecido  em  sua  totalidade,  desconstituindo­se as glosas efetuadas pela Fiscalização;  Que fosse produzida prova pericial, via auditagem suplementar.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  converteu o julgamento em diligência, em 27/10/2010, por meio da Resolução nº 3201­00.180,  às e­fls. 830 a 834. A diligência visava que a unidade preparadora confirmasse se os materiais  glosados pela fiscalização ­ ácido sulfúrico, inibidor de corrosão, frete, refratários, bolas de aço  forjado,  concreto  refratário  e  barra  de  aço  ­  são  consumidos  em  contato  direito,  assim  entendido o contato físico, com o produto final ­ alumina.  A diligência foi realizada pela apresentação à contribuinte de Termo de Início  (e­fls. 836 e 837) no qual constam as definições do que seriam os insumos glosados, para que a  contribuinte  se  manifestasse  a  respeito  delas.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  contrapôs  seu  entendimento  sobre  cada  um  dos  itens,  no  documento  de  e­fls.  839  a  841.  Concluída  a  diligência,  dela  teve  ciência  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  manifestando­se  a  Procuradora nos autos às e­fls. 852 a 863, concluindo que o sujeito passivo não se contrapõe  substancialmente  às  informações  postas  no  Termo  de  Início  da  diligência  pela  fiscalização,  limitando­se a refutar as teses jurídicas adotadas por ela na definição de insumos e reforçando  os argumentos que sustentavam aquelas teses.   A  mesma  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  no  acórdão  nº  3201­001.423  apreciou o recurso em 24/09/2013, às e­fls. 866 a 874, e, por unanimidade, negou provimento  ao recurso voluntário. Tal acórdão teve a seguinte ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Só geram direito ao crédito de  IPI os insumos que se enquadrem no conceito de matéria­prima  ou  produto  intermediário,  os  quais  se  desgastem  ou  sejam  consumidos  mediante  contato  direto  com  o  produto  na  fabricação.  O referido acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  da relatora.  Recurso especial de divergência da contribuinte  A contribuinte  foi cientificada do acórdão nº 3201­001.423, em 23/10/2013  (e­fl. 927), e interpôs recurso especial de divergência às e­fls. 885 a 899, em 11/11/2013.  Após efetuar considerações normativas sobre o conceito de industrialização e  de  insumo,  reafirma  que  esses  conceitos  são  mais  largos  do  que  o  foram  admitidos  pela  fiscalização e pelo acórdão recorrido,  reafirmando a inclusão daqueles insumos em discussão  nesse conceito. Esgrime para divergência, os seguintes acórdãos paradigmas, nesta ordem: nº  9303­002.055, nº 3102­002.012 e nº CSRF/02­01.442.  Fl. 948DF CARF MF   4 O  então  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  no  despacho de e­fls. 929 a 932, em 22/05/2015, analisou o recurso especial, com base n os dois  primeiros  acórdãos  referidos,  concluindo  por  dar­lhe  seguimento,  com  base  no  art.  67  do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009.   Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  do  despacho  de  e­fls.  929  a  932,  em  06/07/2015  (e­fl.  934)  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência  da contribuinte em 20/07/2015, às e­fls. 935 a 944.  Inicialmente  pugna  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  sujeito  passivo, destacando, após transcrição de trechos dos votos dos referidos arestos, que:   a)  a  discussão  travada  no  acórdão  nº  9303­002.055  é  sobre  aquisição  de  insumos de pessoas físicas e correção monetária do crédito presumido do IPI pela taxa Selic,  distanciando­se, em matéria fática, daquela tratada no acórdão recorrido;  b)  no  acórdão  nº  3102­002.012,  foi  expresso  que  para  serem  considerados  insumos  aptos  a  gerar  créditos  presumidos  de  IPI,  deve  haver  provas  de  que  os  bens  se  integrariam  ao  produto  final,  ou  consumir­se­iam  no  contato  físico  direto  com  ele,  sofrendo  alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, desde  que  não  contabilizados  em  ativo  permanente,  não  discrepando  esse  entendimento  daquele  apontado no acórdão a quo.  Na  sequência,  tratando  do  mérito,  faz  análise  normativa  que  discrepa  frontalmente  do  entendimento  expresso  pelo  sujeito  passivo,  invocando  inclusive  a  interpretação restritiva dessas normas tendo em vista a natureza de benefício fiscal dos créditos  presumidos do IPI, ao implicarem renúncia de receita tributária.  Ao  final,  a  Procuradora  pleiteia  que  não  seja  dado  seguimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo, e, caso admitido, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo.  Conhecimento  Me alinho ao entendimento da Procuradora quanto ao conhecimento.  De início, há que se verificar a questão dos acórdãos paradigmas cuja analise  foi efetuada: nº 9303­002.055 e nº 3102­002.012; restando afastado o de nº CSRF/02­01.442,  pois  a  contribuinte  não  indicou  qualquer  prioridade  de  análise.  Tal  restrição  decorre  do  disposto no § 5º do art. 67 do RICARF vigente à época da interposição do recurso:  (...)  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10280.003409/2005­55  Acórdão n.º 9303­008.038  CSRF­T3  Fl. 948          5 § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.   (...)  Num  segundo  passo,  entendo  que  a  contribuinte  descumpriu  também  o  disposto no § 6º do RICARF:  (...)  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  (...)  Ora,  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer  análise  do  que  foi  disposto  nos  paradigmas  admitidos,  restringindo­se  a  repisar  seu  entendimento  sobre  a  legislação  sem  apontar onde, nos arestos trazidos como paradigmas se estabelece situação fática similar à do  recorrido para que se possa apreciar divergência na interpretação da legislação.   Como  salientado  pela  Procuradora  em  contrarrazões,  no  acórdão  nº  9303­ 002.055,  trata­se  de  discussão  exclusivamente  sobre  a  admissão  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  inexistindo  naquele  acórdão  qualquer  referência  sobre  esses  insumos serem ou não consumidos no processo produtivo, haver frete sobre eles sem destaques  nas notas ou mesmo se estariam incorporados ao ativo permanente. Assim, a situação fática em  nada guarda similaridade com a do aresto em testilha, até por isso não haveria como realizar o  comparativo analítico entre ambos.   A única referência a insumos no voto condutor do acórdão é a seguinte:  “Com relação à inclusão dos gastos com insumos adquiridos de  pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido do IPI,  destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, ao qual me filio:   (...)  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.   O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  "juris  et  de  jure",não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  Fl. 950DF CARF MF   6 presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  (...)  (Negritos do original)  Claramente,  inexiste  qualquer  análise  de  matéria  correlata  àquela  aqui  em  divergência.  Igualmente, para o acórdão nº 3102­002.012 inexiste demonstrativo analítico  da divergência. Além disso, se ficarmos adstritos à sua ementa, no quer toca aos insumos aqui  em discussão, poderia  ela ser utilizada no acórdão  recorrido sem qualquer problema, ou seja  não permite ver divergência:  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CONCEITO DE INSUMO NA  SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DA LEI 9.363/1996.   1. Para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, segundo  os  critérios  estabelecidos  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  são  considerados  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo fabricação de produto  exportado.   2.  Também  se  incluem  no  conceito  de  insumos,  para  o  mesmo  efeito,  os  produtos  não  registrados  no  ativo  permanente  que,  embora  não  integrando  o  novo  produto,  forem  consumidos,  desgastados  ou  alterados  no  processo  de  industrialização,  em  função de ação direta sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre aquele.  (Grifei.)   Ou seja, de início já reforça o entendimento de que produtos registrados no  ativo permanente não se incluem nos insumos, exatamente o que diz o acórdão a quo, sem que  no voto do paradigma se estabeleça qualquer discussão sobre qualquer insumo que fosse assim  registrado. Depois, exige que para ser insumo haja consumo, desgaste ou alteração de produtos  com  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação,  igualmente  o  conceito  adotado  pela  fiscalização e pelo recorrido.  De  fato,  o  acórdão  recorrido  centrou­se  na  questão  probatória,  acerca  da  inclusão do valor do frete no preço do produto (ausência do valor destacado do frete), materiais  tratados  como  insumos  mas  sujeitos  ao  registro  no  ativo  permanente,  e  mercadorias  não  consumidos diretamente na fabricação do produto. A contribuinte por  sua vez quer alargar o  conceito,  mas  não  trouxe  acórdãos  nos  quais  assim  se  procedesse.  O  único  alargamento  de  alcance apresentado foi com relação à origem do fornecimento dos insumos, pessoas físicas e  cooperativas, sem qualquer referência à natureza das mercadorias tidas por insumo.  Logo,  por  falta  de  demonstração  analítica  da  divergência  e  de  similaridade  entre o aresto recorrido e aqueles acórdão paradigmas admitidos com base no § 5º do art. 67 do  RICARF, voto pelo não conhecimento do recurso especial de divergência da contribuinte.  CONCLUSÃO   Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10280.003409/2005­55  Acórdão n.º 9303­008.038  CSRF­T3  Fl. 949          7 Pelo  exposto,  voto por  não  conhecer do  recurso  especial  de divergência do  sujeito passivo.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 952DF CARF MF

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Numero do processo: 12267.000075/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1996 CONTRATANTE DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O contratante de serviços de limpeza executados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias decorrentes do contrato.
Numero da decisão: 2401-006.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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2401­006.027  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Recorrente  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1996  CONTRATANTE DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.   O contratante de serviços de limpeza executados mediante cessão de mão de  obra  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  previdenciárias decorrentes do contrato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente  Convocada).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  e  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (suplente  convocada).  Ausente  a  conselheira Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 75 /2 00 8- 12 Fl. 427DF CARF MF Processo nº 12267.000075/2008­12  Acórdão n.º 2401­006.027  S2­C4T1  Fl. 428          2   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 11ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio  do Acórdão nº 12­51.822, de 15/01/2013,  cujo dispositivo  considerou procedente  em parte a  impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado (fls. 295/304):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1996  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de mão de  obra  responde  solidariamente  com o  executor pelas  obrigações  previdenciárias,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados.  DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  Em cumprimento à decisão judicial que determinou a verificação  de  recolhimento  pela  prestadora  de  serviços  e  constatado  que  houve  recolhimento  compatível  com  a  RAIS  em  parte  das  competências,  exclui­se  do  crédito  lançado  tal  período,  mantendo­se as demais competências.  Impugnação Procedente em Parte  O  lançamento  fiscal  deu­se  originalmente  em  nome  de  Esso  Brasileira  de  Petróleo Ltda, CNPJ nº 33.000.092/0001­69, posteriormente alterada a razão social para Cosan  Lubrificantes e Especialidades S/A.  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  que,  na  origem,  o  processo  administrativo  é  composto  da  Notificação  de  Lançamento  de  Débito  Fiscal  (NFLD)  nº  32.707.643­7,  abrangendo  as  competências  de  11/1995  a  12/1996,  relativa  à  exigência  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  serviços de mão de obra temporária (fls. 03/06 e 12/15).   Segundo  o  agente  fiscal,  o  lançamento  substitui  a  NFLD  nº  32.593.587­4,  tornada  nula,  na  qual  foi  aplicado  o  percentual  de  40%  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços,  quando  o  correto  é  o  percentual  de  50%  para  a  aferição  indireta,  estabelecido  na  legislação tributária.  A prestadora de serviços é a empresa Personal System Assessoria Empresarial  de Serviços, CNPJ 00.489.572/0001­86.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 12267.000075/2008­12  Acórdão n.º 2401­006.027  S2­C4T1  Fl. 429          3 Cientificado  da  notificação  fiscal,  em  26/01/1998,  o  tomador  dos  serviços  impugnou o  lançamento  tributário,  tendo decidido a instância administrativa  julgadora inicial  pela manutenção do crédito  lançado, por meio da  emissão da Decisão­Notificação nº 163/98  (fls. 22/45 e 78/82).  Apresentado  recurso  voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Conselho de Recursos da Previdência Social proferiu acórdão para negar provimento ao apelo  recursal (fls. 87/108 e 123/130).  Após  a  inscrição  do  crédito  tributário  em  dívida  ativa,  foi  comunicada  a  prolatação de acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Mandado de  Segurança nº 1999.02.01.052788­9, posteriormente com trânsito em julgado, no qual anulou­se  o processo administrativo, a partir da lavratura da notificação fiscal, determinando ao Fisco a  prévia verificação da existência de pagamentos efetuados pelo prestador dos  serviços no que  tange às obrigações tributárias exigidas (fls. 136/156).  Com  o  retorno  à  fase  administrativa,  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  com o objetivo de atender à decisão do Poder  Judiciário. Quanto ao  resultado da verificação  fiscal,  a  prestadora  e  a  tomadora  de  serviços  foram  cientificadas,  porém  apenas  a  segunda  empresa apresentou manifestação escrita sobre o lançamento (fls. 161/162, 164/171 e 181/186).  Ao reabrir o prazo de defesa através de intimação específica, comunicada para  ambas  as  empresas,  novamente  apenas  a  tomadora  dos  serviços  se  pronunciou  sobre  o  lançamento fiscal (fls. 190/191, 198/231 e 255/260).  Realizado  outra  vez  o  julgamento  em  primeira  instância,  dessa  feita  a  impugnação  foi  considerada  parcialmente  procedente,  excluindo­se  da  notificação  fiscal  a  competência 12/1995, remanescendo parte do lançamento (fls. 295/304).  Intimada dessa decisão  de primeira  instância  em 25/03/2013, por via postal,  a  empresa  contratante  dos  serviços  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  22/04/2013,  em  que  aduz,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos  de  fato  e  direito  contra  a  decisão  de  piso  (fls.  317/318 e 319/324):  (i)  não  foi  cumprida  a  decisão  judicial  no mandado  de  segurança,  visto  que  houve  exclusivamente  verificação  dos  pagamentos  com  base  nos  dados  constantes  do  sistema  de  informática da  administração  tributária,  quando  o  correto  é  a  fiscalização direta do prestador do  serviço,  através do  exame  de  contabilidade,  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento;  (ii)  o  prestador  de  serviços  é  o  responsável  pelo  recolhimento das contribuições previdenciárias, obrigação que  apenas  transfere­se  ao  tomador,  pela  responsabilidade  solidária, quando apurada e certificada a efetiva existência de  inadimplemento;  (iii)  faz­se  também  necessário  verificar  a  eventual  cobrança  do  crédito  tributário  junto  à  própria  prestadora  de  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 12267.000075/2008­12  Acórdão n.º 2401­006.027  S2­C4T1  Fl. 430          4 serviços,  dado  que  poderia  caracterizar  a  exigência  em  duplicidade; e  (iv)  além  disso,  quando  não  resta  configurada  a  cessão  de  mão  de  obra  na  prestação  de  serviços,  considerando  a  atividade  desenvolvida  pela  contratada,  o  lançamento  resulta  improcedente; e  (v)  as  guias  de  recolhimento  juntadas  ao  processo  comprovam a correta quitação dos valores no que se  refere à  prestação dos  serviços,  incluso com  respeito às  competências  que permanecem em cobrança.  A  pessoa  jurídica  executora  dos  serviços,  Personal  System  Assessoria  Empresarial  de  Serviços,  foi  intimada  via  edital,  em  01/04/2013,  porém  não  foi  localizada  impugnação/recurso no processo administrativo (fls. 336/337).  Em  face  da  emissão  de  diversas  notificações  fiscais  em  nome  da  empresa  autuada,  lavradas  no  curso  do  mesmo  procedimento  e  envolvendo  a  mesma  matéria  de  atribuição  da  responsabilidade  tributária  solidária  ao  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  foi  deferido  o  pedido  de  conexão  para  julgamento  em  conjunto dos recursos voluntários (fls. 342/343).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Com  respeito  ao  lançamento  original,  permanece  em  litígio  tão  somente  as  competências 11/1995 e 01/1996 a 12/1996, relativamente às contribuições previdenciárias.  Antes  da  implantação  do  mecanismo  de  retenção  do  percentual  de  11%  na  contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, o art. 31 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  estabelecia  a  responsabilidade  tributária  solidária,  inclusive  sob  o  regime de trabalho temporário.   Tal dispositivo de lei sofreu evolução ao longo do tempo. A seguir, levando em  consideração o texto original e as modificações promovidas pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12267.000075/2008­12  Acórdão n.º 2401­006.027  S2­C4T1  Fl. 431          5 1995, e Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, reproduzo o conteúdo do art. 31 da Lei nº  8.212, de 1991:  De 25/07/1991 até 28/04/1995  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação,  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  cujas  características  impossibilitem  a  plena  identificação  dos  fatos  geradores das contribuições, tais como construção civil, limpeza  e  conservação,  manutenção,  vigilância  e  outros  assemelhados  especificados no regulamento, independentemente da natureza e  da forma de contratação.    De 29/04/1995 a 20/11/1995  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais  da empresa,  tais como construção civil,  limpeza e conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 12267.000075/2008­12  Acórdão n.º 2401­006.027  S2­C4T1  Fl. 432          6 §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.    De 21/11/1995 a 29/04/1997  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento  Independentemente do período do fato gerador, a responsabilidade solidária do  contratante  está  vinculada,  necessariamente,  à  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  a  qual  pressupõe  a  colocação  dos  trabalhadores  à  disposição  da  empresa contratante.  De acordo com o agente  lançador, no período do  lançamento  ficou constatado  que a empresa ora recorrente contratou a prestação de serviços de mão de obra temporária (fls.  15).  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 12267.000075/2008­12  Acórdão n.º 2401­006.027  S2­C4T1  Fl. 433          7 Na  contestação  ao  lançamento  de  ofício  a  pessoa  jurídica  autuada  deixou  consignado que houve a contratação de serviços esporádicos de limpeza externa e limpeza de  canaletas no seu terminal de carga e descarga.   Embora reconhecendo a vinculação com a atividade­meio da empresa tomadora,  asseverou que os serviços não configuravam cessão de mão de obra, eis que ausente a cessão  de determinado trabalhador,  tampouco continuidade dos serviços prestados pelos empregados  da prestadora no período objeto da autuação fiscal. Não se  fazia presente a continuidade dos  serviços, porque não realizados diariamente, durante toda a jornada de trabalho, alguns uma ou  duas vezes por semana, outros duas vezes por mês (fls. 43/45 e 88/89).  Todavia o discurso da  recorrente não  foi  lastreado em qualquer documentação  comprobatória  das  suas  alegações,  ou  mesmo  indiciária,  estando  os  autos  desprovidos  de  elementos para demonstrar os  fatos que pretende fazer prevalecer no processo administrativo  no que diz respeito à natureza e às características dos serviços prestados pela Personal System  Assessoria Empresarial de Serviços.   De fato, ao compulsar as fls. dos autos não localizei cópias do contrato pactuado  entre  as  partes,  de  ordens  de  serviço  e/ou  notas  fiscais,  entre  outros,  que  delimitem  as  atividades  executadas  à  época  dos  fatos  geradores. Dessa maneira,  não  é  possível  assegurar,  para  fins de afastar a cessão de mão de obra, que a contratada não estava obrigada a manter  equipe à disposição da contratante.   Por  sua  vez,  os  serviços  contínuos  estão  relacionados  a  uma  necessidade  permanente do  contratante,  que se  repete  ao  longo do  tempo,  ainda que  realizados de  forma  intermitente,  em  alguns  dias  da  semana  e/ou  horas  por  dia,  antes,  durante  ou  depois  do  expediente  normal  da  empresa,  não  havendo  exigência  do  cumprimento  pelo  trabalhador  de  uma jornada laboral de 8 horas.  A exclusividade não é  inerente à cessão de mão de obra, na medida em que é  possível  a  prestação  de  serviços  pelo  mesmo  segurado  simultaneamente  a  mais  de  uma  empresa, quando permitirem as características dos contratos. Tampouco a pessoalidade é um  dos  elementos  caracterizadores  da  cessão  de  mão  de  obra,  podendo  o  trabalhador  se  fazer  substituir  por  outro  indicado  livremente  pela  empresa  cedente,  mantidas  as  condições  pactuadas para a realização dos serviços.   À  vista  de  tais  considerações,  entendo  que  a  recorrente  não  conseguiu  desincumbir­se do ônus probatório, de maneira tal que continua prevalecendo os fatos trazidos  pela  autoridade  fiscal  quanto  à  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão  obra,  com  responsabilidade  solidária  do  contratante  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes da pactuação.  Em outra de suas alegações a recorrente assevera que a solidariedade tributária  prevista em lei ocorre quando a cessão de mão de obra resulta em subordinação jurídica com o  tomador de serviços. Equivoca­se, entretanto, porque caso configurada a subordinação jurídica  do trabalhador o vínculo empregatício se institui diretamente com o tomador, na condição de  contribuinte.   O  vínculo  de  solidariedade  na  contratação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  é  atribuído  pela  lei  ao  contratante  na  condição  de  responsável  tributário  pelo  pagamento  dos  tributos,  cuja  terceira  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 12267.000075/2008­12  Acórdão n.º 2401­006.027  S2­C4T1  Fl. 434          8 pessoa,  ainda  que  não  realizando  o  fato  gerador  da  obrigação,  encontra­se  vinculada  em  decorrência do elo negocial.  A  garantia  a  que  alude  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  é  denominada  "solidariedade de direito", pois decorre de previsão expressa em lei específica tributária. Eis o  que dispõe, nesse sentido, o art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o  Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  (GRIFOU­SE)  O  parágrafo  único  do  art.  124  do  CTN  revela  que  na  solidariedade  passiva  tributária  não  existe  devedor  principal  e  secundário,  podendo,  já  no  lançamento  fiscal,  ser  chamado a saldar a totalidade da dívida um, alguns ou todos os obrigados pela lei. Em outros  dizeres,  a  solidariedade  tributária  independe  de  prévia  constituição  do  crédito  em  face  do  devedor originário e não comporta benefício de ordem.  Tal linha de raciocínio, inclusive, já era adotada pelo Conselho de Recursos da  Previdência Social (CRPS), o qual por meio do Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1,  de 31 de janeiro de 2007, decidiu que:  “Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.”  É verdade que o TRF/2ª Região, no  julgamento  do Mandado de Segurança nº  1999.02.01.052788­9,  sentenciou  que  a  autoridade  fiscal  deveria  verificar,  para  fins  de  manutenção do  lançamento do  crédito  tributário  em nome da  contratante,  se  a prestadora de  serviços  já  não  havia  recolhido  as  contribuições  previdenciárias,  de  modo  a  evitar  o  recebimento  em  duplicidade  pela  administração  tributária.  Em  momento  algum,  porém,  sobreveio ordem judicial com determinação para a averiguação direta na prestadora, através de  procedimento de auditoria "in loco" na escrita fiscal e/ou contábil.  Nada obstante, efetivada a busca no sistema fazendário eletrônico, constatou­se  a  inexistência  de  procedimento  de  fiscalização  junto  à  empresa  prestadora  dos  serviços  no  período  do  lançamento  fiscal,  nem  qualquer  pagamento  de  contribuição  previdenciária  nas  competências  de  11/1995  e  01/1996  a  12/1996.  Tendo  havido  a  prestação  de  serviços,  tais  dados reforçam a inadimplência do executor (fls. 164 e 210).   Com  base  nos  documentos  que  instruem  os  autos,  também  não  se  cogita  da  existência  de  duplicidade  do  débito  fiscal  no  período  do  crédito  tributário,  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  vinculadas  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  mediante  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 12267.000075/2008­12  Acórdão n.º 2401­006.027  S2­C4T1  Fl. 435          9 cessão  de  mão  de  obra,  não  havendo  indicação  de  cobrança  pelo  Fisco  da  prestadora  de  serviços, inclusive na modalidade de parcelamento.  Eventual  pagamento  não  registrado  no  sistema  de  informática,  por  razões  de  erro  de  preenchimento,  extravio  de  guia  e/ou  inconsistências,  como  pondera  a  recorrente,  reveste­se  de  excepcionalidade  e,  como  tal,  assim  deve  ser  considerado  no  exame  das  alegações  de  cobrança  em  duplicidade.  Segundo  as  fls.  dos  autos,  não  há  qualquer  indício  documental que tenha ocorrido algum recolhimento espontâneo pela prestadora de serviços no  que tange ao período de 11/1995 e 01/1996 a 12/1996, apenas conjecturas lançadas pela pessoa  jurídica autuada.  Para fins de efetivação da responsabilidade tributária da tomadora dos serviços  executados mediante cessão de mão de obra, a recorrente afirma que é fundamental a garantia  de  apresentação  de defesa  por parte da  prestadora,  evitando­se o  recebimento  de  valores  em  duplicidade pelo Fisco.  Acontece  que  a  prestadora  de  serviços,  há  muito  tempo,  foi  declarada  inapta  pela falta de regularização da situação fiscal, equivalendo tal conduta à dissolução irregular da  sociedade  empresarial.  As  tentativas  de  intimação  via  postal  e/ou  edital  mostraram­se  infrutíferas  para  fins  de  comparecimento  da  pessoa  jurídica  e/ou  sócios  no  processo  administrativo (fls. 165, 197, 231 e 336/337).  Em  resumo,  os  elementos  apontam  para  a  responsabilidade  tributária  da  recorrente, considerando a falta de elisão, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212, de  1991, e a ausência de comprovação de pagamento das contribuições previdenciárias por parte  do cedente da mão de obra.   Logo,  a  decisão  de  piso  não  merece  reforma,  cabendo  a  manutenção  da  exigência do crédito tributário relativo às competências remanescentes.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 435DF CARF MF

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7706071 #
Numero do processo: 13819.903936/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita das compensações declaradas pelo contribuinte ocorrem após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.779  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  ocorrem  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 36 /2 01 2- 63 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13819.903936/2012­63  Acórdão n.º 3201­004.779  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP,  com base em suposto  crédito de PIS  oriundo de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  restou  não  homologada  pela  DRF  de  origem  face  a  inexistência do crédito.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Em  preliminar,  defende  a  decadência  para  a  análise  do  crédito  tributário  (CTF,  art.  150,  §  4º)  em  função  de  a  ciência  do  despacho  decisório  ter  ocorrido  em prazo  superior  a  5  anos  da  data  de  transmissão  do PerDcomp.  Cita  acórdão  do  Carf  relativo  à  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação.  Afirma que o crédito pleiteado referese à exclusão de outras receitas da base  de  calculo  do  Pis  e  da  Cofins  em  função  do  trânsito  em  julgado  com  repercussão  geral  ocorreu  em  2006.  Cita  acórdãos  de  DRJ  e  do  Carf.  Acrescenta que foi revogado o §1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998.  Pede,  se  for  o  caso,  a  determinação  das  diligências  necessárias  para  a  apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo,  em respeito ao primado da verdade material e da moralidade administrativa.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 02­048.769.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­004.765,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.903903/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­004.765):  "O Recurso Voluntário  é próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13819.903936/2012­63  Acórdão n.º 3201­004.779  S3­C2T1  Fl. 4          3  Conforme  relato  dos  fatos,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  e Compensação apresentado pelo Recorrente  e  que  deixou de ser homologado em razão de "inexistência do crédito  postulado".  Inicialmente  aduz  o  Recorrente  a  ocorrência  de  decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4ª do  CTN, contados da transmissão do Pedido de Restituição.  Todavia, não merece acolhida o pleito do contribuinte. O  Pedido de Restituição tem o condão de interromper a prescrição  do  crédito  tributário  em  face  da  Fazenda  Nacional,  contudo,  inexiste  hipótese  de  reconhecimento  tácito  de  tal  crédito,  cujo  reconhecimento demanda a análise material do direito creditório  pela administração tributária.  Lado outro, prevê a legislação a homologação tácita das  pedidos de compensação apresentados pelos contribuinte, sendo  este  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  transmissão  da  declaração de compensação.  Desse  modo,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida:  A  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação  (Lei  n.º  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º).  O  mesmo artigo determina que o prazo para homologação da  compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação (§ 5º).  Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais praticar ato  de  “não  homologação”  da  compensação  efetuada. Assim  sendo, depois de cinco anos da transmissão do PerDcomp  sem  que  o  fisco  tenha  se  manifestado,  considera­se  definitivamente  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente da confirmação do crédito utilizado.  Por  outro  lado,  o  pedido  de  restituição  não  tem  nenhum  efeito  imediato  e  necessita,  essencialmente,  da  manifestação  expressa  da  Administração  negando  ou  concordando  com  o  pedido.  Por  tratar­se  de  um  requerimento, de uma solicitação, de um pedido, necessita  uma  decisão  explícita  da  Administração  –  nunca  uma  solução tácita (Lei nº 9.784, de 1999, art. 48).  O prazo da Lei 9.740, de 1996, refere­se, exclusivamente,  à declaração de  compensação, não  se  aplicando a pedido  de  restituição.  Não  existe  prazo  preclusivo  para  a  apreciação do pedido de restituição. Não cabe aplicar a ele  o prazo da homologação  tácita, dado que a compensação  declarada está afeta a um regime declaratório (Declaração  de Compensação),  e a  restituição  está  afeta  a um  regime  de requerimento (Pedido de Restituição).  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13819.903936/2012­63  Acórdão n.º 3201­004.779  S3­C2T1  Fl. 5          4  Nesse  mesmo  sentido  é  a  própria  decisão  colacionada  pelo Contribuinte em Seu Recurso Voluntário:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, a teor das disposições do art. 74 e seu § 5°  da Lei n° 9430, de 1996, com a redação dada pelo art. 17  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  protocolização  da  Declaração  de  Compensação,  sem  manifestação  da  autoridade  administrativa competente, opera­se a homologação tácita  extintiva  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  1202­00.246  –  Recurso  nº  177.141Processo  nº  11610.006196/2003­35  –  2ª  Turma  Ordinária ­ Sessão de 9 de março de 2009)  Vale ressaltar que, muito embora o Pedido de Restituição  e o Pedido de Compensação possam ser apresentados por meio  de  um  único  instrumento  (PER/D­COMP),  estes  não  se  confundem, pois representam atos jurídicos de conteúdo distinto.  Quanto  ao  mérito,  a  questão  controvertida  consiste  na  existência  ou  não  de  provas  acerca  de  erro  incorrido  pelo  contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de  PER/D­COMP  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  decorrência do inconstitucional alargamento da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  que  deve  ser  reconhecida  pela  administração tributária.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Não  se  nega,  a  rigor,  a  necessidade  de  aplicação  do  quanto  restou  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  (art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Não  obstante,  cabe  ao  Recorrente  fazer  prova  do  direito  postulado,  ou  seja,  indicar, por meio de seus documentos fiscais e contábeis, de que  forma foi apurada originalmente a base de cálculo do  tributo e  qual  seria  a  correta  forma  de  apuração  em  face  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  demonstrando,  ainda,  a  correção da quantificação de tal montante.  Na hipótese dos autos, não existe qualquer documentação  hábil  para  a  comprovação  do  erro  alegado,  mas  apenas  planilhas  colacionadas  à Manifestação  de  Inconformidade  que  não representam e não comprovam a contabilidade da empresa.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  cumpre  esclarecer  que  esta não se presta à substituir o ônus de produção de prova pelo  contribuinte.  Esta  deve  ser  utilizada  quanto  resta  dúvida  por  parte  dos  julgadores  acerca  dos  fatos  e  desde  que  o  direito  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13819.903936/2012­63  Acórdão n.º 3201­004.779  S3­C2T1  Fl. 6          5  postulado esteja minimamente provado pelo contribuinte, o que  não se verifica nos autos.  Assim,  também  nesse  aspecto,  não  merece  qualquer  reparo a decisão recorrida:  Nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  acompanha  os  demonstrativos.  Dessa  forma,  não  podem  ser  aceitos  como  prova  da  existência do crédito e o contribuinte não logra comprovar  sua  vinculação  com  as  teses  que  apresenta.  No  caso  da  exclusão do ICMS, ainda que fosse uma alegação válida,  as provas seriam imprestáveis, não sendo suficientes para  quantificar  o  crédito  e,  como  já  relatado,  as  diligências  não  se  prestam  a  isso.  O  objetivo  da  diligência  não  é  produzir  provas  que  não  foram  apresentadas  na  impugnação, mas esclarecer dúvidas.  Ademais,  os  valores  não  são  coerentes. Em pesquisa  aos  sistemas  de  controle  da  RFB,  verificouse  que  há  incompatibilidade entre os valores declarados em DIPJ e o  confessado em DCTF.  (...)  A  apuração  do  tributo  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  diverge  do  valor  confessado  na  DCTF  e  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior. A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores informados na DIPJ e na DCTF afasta a certeza do  crédito e é razão suficiente para confirmar o indeferimento  da restituição.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por meio  de  documentos  hábeis,  razão  pela  qual  não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.903936/2012­63  Acórdão n.º 3201­004.779  S3­C2T1  Fl. 7          6                                Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.905431/2016-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.741
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.741  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde esclarece, inicialmente, que é pessoa jurídica de direito privado que tem  por atividade principal a produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos,  em todas as modalidades, especialmente cimento.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 05 43 1/ 20 16 -2 5 Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10880.905431/2016­25  Resolução nº  3401­001.741  S3­C4T1  Fl. 3          2  Informa  que  após  o  fechamento  contábil  do  período  de  apuração  em  tela  e  a  regular  transmissão  de  sua DCTF,  ao  revisar  seus  procedimentos  verificou  que  os  valores  a  título de  incentivos  fiscais  estaduais  estavam sendo  lançados  em contas  contábeis  incorretas,  pois parte da subvenção recebida é destinada a custeio e parte a investimentos, o que impacta  diretamente  na  base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis.  Com  isso,  retificou  as  informações  anteriormente prestadas na DCTF e no Dacon.  Ressalta que, inobstante haver apresentado as retificadoras antes da transmissão  do pedido de compensação, a autoridade fiscal não homologou a compensação pleiteada, e sem  adentrar nos motivos da glosa. Diante disso, diz que acessou o  ‘e­cac’,  obtendo o extrato da  DCTF  retificadora  transmitida,  verificando  que  não  foi  aceita  pelo  motivo:  “Parcelado".  Contudo,  não  há  como  ter  certeza  sobre  essa  informação  ou  sobre  o  real  motivo  do  impedimento,  já  que  não  foi  intimada  a  apresentar  qualquer  esclarecimento  ou  documentos  complementares  que  comprovassem a  composição  de  sua nova  base de  cálculo,  o  que  torna  clara a ofensa ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório.   A  seguir,  em  itens  específicos,  fala  da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  “II.  2  ­  da  ausência  de  intimação  quanto  às  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s  retificadoras  e  da  fundamentação  genérica  do  despacho  decisório  nulidade”.  Neste  último, contesta a forma simplista em que se pautou o agente fiscal na emissão do despacho,  sem  sequer  ter  realizado  qualquer  fiscalização,  que  viesse  esclarecer  o  motivo  da  não  homologação.  Repisa  que  não  houve  qualquer  intimação  para  que  pudesse  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  valores  retificados  na DCTF,  embora  essa  declaração  tenha  sido  submetida à análise, dado a informação de ‘parcelado’ mostrado pelo sistema. E isso, acredita,  impactou  diretamente  na  não  homologação  da  Dcomp  transmitida,  pois  se  os  valores  declarados  na  obrigação  acessória  retificada  não  foram  aceitos,  conseqüentemente,  o  crédito  pleiteado não poderia ser localizado pelo Fisco. Lembra que o Parecer Normativo COSIT nº 2,  publicado em 01/09/2015, esclarece que para a DCTF retificadora produzir efeitos está sujeita  à  verificação  e  homologação  pela  Receita  Federal,  que  pode  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  as  informações,  mas  isso  não  ocorreu  no  presente  caso,  impossibilitando­o  de  defender­se  da  real  acusação  que  lhe  foi  imputada  e  apresentar  justificativas  concretas  e  documentos  necessários.  Por  isso,  sob  pena  de  insanável  nulidade,  destaca  que  a  decisão  administrativa deve ser instruída com todas as provas que demonstrem claramente as alegações  fiscais, cabendo­lhe integralmente o ônus probatório.   Sob o título “III – do direito”, especificamente quanto à motivação da alteração  dos  valores  informados  em DCTF,  esclarece  que  está  regularmente  habilitada  no  Programa  Estadual de Desenvolvimento Industrial MS – Forte Indústria, e que através da análise do ato  concessório do incentivo verifica­se a intenção do subvencionador – Estado do Mato Grosso do  Sul  em  destinar  valores  incentivados  para  investimento;  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  para  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  bem  como  o  fato  de  ser  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico. Citando a Solução de Consulta Cosit nº 365, de 17/12/2014, e o art. 443 do RIR/99  conclui  que,  no  caso,  a  subvenção  originária  pode  ser  classificada  como  uma  subvenção  especial, pois é concedida por pessoa  jurídica de direito público  (Estado do Mato Grosso do  Sul)  a  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (Defendente),  tornando  claro  que  sobre  esses  valores  não  há  incidência  do  PIS  e  Cofins,  além  de  outros  tributos  federais.  Cita  também  Acórdão  da  DRJ  Fortaleza,  alegando  que  grande  parte  das  Delegacias  de  Julgamento  tem  admitido  a  comprovação do pagamento  a maior ou  indevido unicamente por meio de DCTF  retificadora, antes de o contribuinte ter sido notificado do Despacho Decisório.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10880.905431/2016­25  Resolução nº  3401­001.741  S3­C4T1  Fl. 4          3  Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência  e/ou  perícia,  indicado  perito  e  formulando  quesitos  que  entende  serem  necessários  para  a  comprovação  do  alegado,  e  pela  posterior juntada de documentos.  Regularmente  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  piso  apresentou  Recurso  Voluntário onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo.  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento  Industrial MS­Forte Indústria (Bodoquena/MS) – Concessão de Créditos Presumidos de ICMS  e sua Exclusão da Base de Cálculo de PIS e COFINS. Subvenção para investimento. Apresenta  prova da materialidade do direito creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.724,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.905413/2016­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.724):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que  o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp,  de R$ 241.017,64 e reconhecido R$ 226.319,77 Homologação parcial,  correspondente  ao Darf  de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  (código  6912),  recolhido em 25/03/2011, no valor de R$ 1.339.935,11, estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  própria  contribuinte,  não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  A recorrente informa que apurou em Fevereiro/2011 o PIS não­ cumulativo, no montante de R$ 1.158.756,63, tendo sido o montante de  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10880.905431/2016­25  Resolução nº  3401­001.741  S3­C4T1  Fl. 5          4  R$ 1.113.615,34  pago através  de DARF com  código  de  recolhimento  6912,  pois  o  restante  estava  suspenso  por  determinação  judicial.  O  DARF apresentado como pagamento  foi no valor de R$ 1.339.935,11  restando  saldo  de  R$  226.319,77  que  utiliza  para  compensação  em  DCOMP.   Revisando  seus  procedimentos  fiscais  retificou  as  informações  prestadas  à RFB  (DCTF  e DACON),  pois  verificou  que  os  valores  a  título de incentivos fiscais estaduais estavam sendo lançados em contas  contábeis incorretas, já que parte da subvenção recebida era destinada  a custeio e parte a investimentos, o que impactou diretamente na base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis,  sobre  as  quais  incidiu  tributos  federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Após  a  retificação,  o  débito  de  PIS  passou  a  ser  de  R$  1.098.917,47,  restando  saldo  de  R$  241.017,64,  a  ser  utilizado  para  compensar  débito  de  PIS  cumulativo  do  período  de  apuração  de  fevereiro/2011 no valor total de R$ 181.142,54 e COFINS cumulativa,  referente à competência de abril/2011, no valor de R$ 72.064,02.  Restou  controverso  a  parcela  de  R$  14.699,97  originário  da  diferença entre o valor a pagar de PIS na DCTF original com o valor a  pagar  após  a  retificação,  já  que  parte  do  valor  foi  reconhecido  pelo  fisco em despacho decisório.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório.  Entretanto  existe no processo a  informação  sobre o extrato da  DCTF em que informa que as retificadoras foram impedidas:       Não  há  no  processo  o motivo  porque  as  retificadoras  não foram aceitas.  A  recorrente  alega  não  ter  sido  intimada  ou  cientificada  a  respeito da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O artigo 10 da  Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe  acerca do procedimento a ser tomado pelo Fisco quando a DCTF  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10880.905431/2016­25  Resolução nº  3401­001.741  S3­C4T1  Fl. 6          5  for retida para análise, com base nos critérios internos da RFB,  verbis:   Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise  com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela  RFB.   §  1º  O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte se  houve  a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não existem esses documentos no processo.  Para que não haja dúvidas a respeito do procedimento adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  de  02/2011  foi  retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A  unidade  da  RFB  deverá  juntar  os  documentos  comprobatórios, e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento  do julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10880.905431/2016­25  Resolução nº  3401­001.741  S3­C4T1  Fl. 7          6  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  em  discussão,  foi  retida  para  análise?  2) existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora?  Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.003379/2006-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE GÁS AGA, NITROGÊNIO, GÁS HÉLIO, GLP E PALLETS DE MADEIRA UTILIZADOS NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições de Gás AGA, Nitrogênio, Gás Hélio, GLP e pallets de madeira utilizados na embalagem dos produtos finais. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.
Numero da decisão: 9303-008.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­008.047  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  GALVASUD S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  NAS  AQUISIÇÕES  DE  GÁS  AGA,  NITROGÊNIO,  GÁS  HÉLIO,  GLP  E  PALLETS  DE  MADEIRA UTILIZADOS  NA  EMBALAGEM DE  PRODUTOS  FINAIS.  POSSIBILIDADE.   O  conteúdo  contido  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o  mesmo  do  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/02,  que  trata  do  PIS,  pode  ser  interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  e  COFINS,  referente a despesas incorridas nas aquisições de Gás AGA, Nitrogênio, Gás  Hélio, GLP e pallets de madeira utilizados na embalagem dos produtos finais.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.   No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Nos  termos do  artigo 62, parágrafo 2º,  do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 33 79 /2 00 6- 95 Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 10768.003379/2006­95  Acórdão n.º 9303­008.047  CSRF­T3  Fl. 3.003          2 (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.   NOTA  TÉCNICA  Nº  63/2018.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSOS.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018,  autorizando a dispensa de contestar e  recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016,  considerando  o  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­ Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN's  SRF nºs  247/2002  e  404/2004,  que  traduz  o  conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  em  face  do  Acórdão  nº  3401­002.859,  de  28/01/2015,  que  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, cuja ementa se transcreve a seguir:    Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 10768.003379/2006­95  Acórdão n.º 9303­008.047  CSRF­T3  Fl. 3.004          3   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  As  divergências  suscitadas  pela  Recorrente  dizem  respeito  ao  direito  de  crédito das contribuições não cumulativas quanto aos custos de aquisições de insumos: (1) Gás  AGA, Nitrogênio, Gás Hélio e GLP; e (2) estrados de madeira (pallets de madeira) utilizados  na embalagem dos produtos finais.  O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso,  conforme depreende­se do despacho de admissibilidade, ás e­fls.2631/2633.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  ás  e­fls.  2801/2822,  pugna  pela  inadmissibilidade  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda,  caso  conhecido,  seja  negado  provimento, mantendo que restou decidido no Acórdão nº 3401002.860 que acolheu o direito  de crédito da COFINS referente aos itens: Gás AGA, Nitrogênio, Gás Hélio e GLP e estrados  de  madeira  utilizados  na  embalagem  dos  produtos,  pois  tratam­se  de  insumos  com  referibilidade – direta ou indireta – à atividade da empresa.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  também  interpôs Recurso  Especial, contudo não logrou êxito em juntar paradigmas aptos a configurar a divergência entre  os contextos fático/jurídicos que permitisse acolher recurso, conforme despacho do Presidente  da 4º Câmara da 3º Seção do CARF, ás e­fls.2949 /2955.  Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.             Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 10768.003379/2006­95  Acórdão n.º 9303­008.047  CSRF­T3  Fl. 3.005          4     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In caso, trata o presente processo de Declarações de Compensação vinculadas  a Pedido de Ressarcimento em que se pleiteia a utilização de créditos da COFINS referentes ao  2º trimestre de 2005 para a extinção de débitos de IRPJ, CSLL, COFINS e de juros de CPMF.   O  despacho  decisório  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.   A matéria  devolvida  para  esta  E.  Câmara  Superior,  cinge­se  a  divergência  com  relação  ao  conceito  de  insumo  para  fins  de  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  do  PIS  e  da  COFINS,  especialmente  sobre  custos  incorridos  com  Gás  AGA,  Nitrogênio,  Gás  Hélio  e  GLP;  e  estrados  de  madeira  (pallets  de  madeira)  utilizados  na  embalagem dos produtos finais.  Com efeito, a jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 10768.003379/2006­95  Acórdão n.º 9303­008.047  CSRF­T3  Fl. 3.006          5 total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do  Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao  contrário do que  se diz na dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação  a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de  Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar de o “como apofântico”). A explicitação da resposta  de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições, enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão  no  plano  do  que  se  entende  por  responsabilidade política do interprete no paradigma do Estado  Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 10768.003379/2006­95  Acórdão n.º 9303­008.047  CSRF­T3  Fl. 3.007          6 Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Em que pese esta E. Câmara Superior já ter definido o conceito de insumos, a  matéria foi  levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 10768.003379/2006­95  Acórdão n.º 9303­008.047  CSRF­T3  Fl. 3.008          7 4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos  do que já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade considera­se o item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada cadeia produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água na  fabricação de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.  Deste modo,  infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o  conceito de  insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando­ se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa".  Sem embargo, restou ainda decidido ilegais as IN´s nºs 247/2002 e 404/2004,  que tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez  que  somente  se  enquadrariam os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Destarte,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem  tão  amplo  como  estabelecido  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 10768.003379/2006­95  Acórdão n.º 9303­008.047  CSRF­T3  Fl. 3.009          8 determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Centrando­se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como  objeto  social  atividades  relacionadas  atividades  "industriais,  comerciais  e  de  promoção  de  vendas (marketing) relativas a (i) instalação e operação de um centro de serviços de produtos  siderúrgicos; (ii) instalação e operação de uma linha de galvanização por imersão a quente;  (iii)  instalação  e  operação  de  linhas  de  solda  a  laser  para  produção  de  blanques  soldados  voltados para produção automobilística; e  (V) promoção  (marketing) e  vendas dos produtos  da Companhia e de terceiros (...)".  Analisando  a  quaestio,  como  dito  em  linhas  acima,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no  Sistema  de  Apuração  Não­ Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido pelos Contribuintes.  Compulsando  aos  autos,  verifico  que  a  Contribuinte  utiliza  "Gás  Hélio,  Nitrogênio, Argônio  e Hidrogênio,  em  seu  processo  de  produção  referente  a  zincagem que  consiste na aplicação de  zinco às  chapas de aço para proteção e  resistência à  corrosão do  metal e acabamento.  Quanto ao Hidrogênio e Nitrogênio, são utilizados no processo de zincagem  no Forno de Cozimento e na Navalha de Controle de Revestimento.  Para  a  utilização  no  Forno  de  Cozimento,  o Hidrogênio  é  misturado  ao  Nitrogênio na Estação de Mistura criando uma combinação denominada HNx. Esta mistura  de  gases  visa  garantir  a  atmosfera  adequada  no  interior  do  forno  para  o  processo  de  recozimento.  Sem  essa mistura  de  gases  não  é  possível  obter  a  qualidade  que  se  espera  do  processo  de  zincagem,  tornando  o  produto  inapto  para  venda  à  indústria  automotiva  e  utilização para produtos da linha branca.   Após  o  processo  de  recozimento,  a  chapa  de  aço  passa  na  Navalha  de  Controle de Revestimento para retirada do excesso de zinco a partir de um sistema de sopro de  Ar/Nitrogênio  em  alta  vazão.  Este  processo  é  necessário  para  obter  as  características  superficiais de revestimento necessárias para o atendimento das especificações dos materiais  que requerem certas condições de aspecto.  O processo de solda a laser consiste em processo de corte das chapas de aço  de  forma mais  rápida,  com maior qualidade  e  com redução de defeitos  pela deformação do  produto. O processo visa atender determinados setores do mercado como de construção civil,  automotivo e linha branca.  No  processo  de  solda  a  laser  são  utilizados  os  gases  Hélio,  Dióxido  de  Carbono,  Nitrogênio,  Argônio  e  Hidrogênio.  O  Dióxido  de  Carbono  e  Hidrogênio  são  empregados  na  emissão  do  laser;  o  Nitrogênio  ou  Argônio  auxiliam  na  excitação  das  moléculas  (gás  de  assistência)  e  o  gás  Hélio  na  dissipação  do  calor  gerado  pelo  campo  elétrico.  O  gás  GLP  é  utilizado  pela  Recorrente  no  abastecimento  das  empilhadeiras  que  funcionam à combustão.   Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 10768.003379/2006­95  Acórdão n.º 9303­008.047  CSRF­T3  Fl. 3.010          9 O  Gás  empresa  AGA  apesar  de  alguns  gases  utilizados  pela  Recorrida  estarem identificados de forma genérica como gás AGA, a sigla AGA refere­se, atualmente, à  empresa  Linde  Gases  Ltda.,  que  comercializa  gás  Argônio,  Dióxido  de  Carbono,  Hélio,  Hidrogênio, Nitrogênio e Oxigênio. Ou seja, os gases adquiridos da empresa AGA são gases  que são utilizados na produção pela Recorrida e, portanto, seus custos geram direito a crédito.  Como se vê, os custos de aquisições dos insumos: Gás AGA, Nitrogênio, Gás  Hélio  e  GLP,  são  essenciais  ao  processo  de  produção,  portanto,  passíveis  de  ressarcimento/compensação de créditos de PIS e COFINS.  No  que  tange  os pallets  de madeira  utilizados  na  embalagem  dos  produtos  finais,  verifico  que  são  essenciais  a  atividade  empresária,  tendo  como  principal  função  de  acomodar os produtos no estoque da empresa, estes pallets integram o produto final no preço.  Portanto, tratam­se de pallets conhecidos como “oneway”, ou seja, sem retorno, o que afasta o  seu enquadramento como bem do ativo imobilizado.   Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ­STJ, no julgamento do REsp nº  1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito  de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância , considerando­ se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Vejamos  fragmentos do Voto:   "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e  art.  3º.,  II,  da  Lei  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Observa­se,  como  bem  delineado  no  voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  que  a  conceituação  de  insumo  prevista  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 está atrelada ao critério da  essencialidade para a  atividade  econômica  da  empresa,  de  modo  que  devem  ser  considerados,  no  conceito  de  insumo,  todos  os  bens  e  serviços  que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o  processo  produtivo  ,  de  forma  que,  se  retirados,  impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do  produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que  os  produtos  de  limpeza  são  insumos  diretos  dos  pães,  das  bolachas  e  dos  biscoitos,  mas  não  se  poderá  negar  que  as  despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de  trabalho oneram a produção das padarias.  A  essencialidade  das  coisas,  como  se  sabe,  opõe­se  à  sua  acidentalidade e a  sua compreensão  (da essencialidade) é algo  filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo,  não  é  essencial  à  maioria  dos  homens, mas  algumas mulheres  realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja,  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 10768.003379/2006­95  Acórdão n.º 9303­008.047  CSRF­T3  Fl. 3.011          10 lhes  é  realmente  essencial  e  isso  não  poderia  ser  negado;  em  outros  contextos,  diz­se  até  que  certa  pessoa  é  essencial  à  existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem  você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913­1980) –  mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca  e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS  e  muito  menos  o  problema  que  envolve  a  essencialidade  das  cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais.  A  adequada  compreensão  de  insumo,  para  efeito  do  creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas  PIS/COFINS, deve compreender  todas as despesas à  totalidade  dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar  o  que  é  essencial  (por  ser  físico,  por  exemplo),  do  que  seria  acidental, em termos de produto final".  Nos  termos  do  art.  62,  parágrafo  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Ademais,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018, autorizando a dispensa de contestar  e  recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­  Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. In verbis:   "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no  art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria  PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014".  Deste  modo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por  outro  lado,  para  que  se  mantenha  o  equilíbrio  impositivo,  os  insumos  devem  estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 10768.003379/2006­95  Acórdão n.º 9303­008.047  CSRF­T3  Fl. 3.012          11 “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia  térmica,  inclusive  sob a  forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros,  ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento  ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação e manutenção".  Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo  do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  e  COFINS,  referente  a  despesas  incorridas  nas  aquisições  de  Gás  AGA, Nitrogênio, Gás Hélio, GLP e pallets de madeira utilizados na embalagem dos produtos  finais.    Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 10768.003379/2006­95  Acórdão n.º 9303­008.047  CSRF­T3  Fl. 3.013          12 Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                               Fl. 3013DF CARF MF

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7636658 #
Numero do processo: 10480.730388/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2012, 2013 IOF. CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS. NÃO INCIDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao Fisco comprovar que as operações escrituradas na contabilidade do Contribuinte devem ter sua natureza jurídica reavaliada, porque teriam características de “operação de crédito correspondentes a mútuo”, sendo que deve prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade dos livros, não havendo a incidência do IOF sobre operações comerciais lançadas na conta-corrente entre empresas ligadas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-005.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.647  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IOF  Recorrente  VOTORANTIM CIMENTOS N/NE/ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2012, 2013  IOF.  CONTA  CORRENTE  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS.  NÃO  INCIDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Cabe ao Fisco comprovar que as operações escrituradas na contabilidade do  Contribuinte  devem  ter  sua  natureza  jurídica  reavaliada,  porque  teriam  características de “operação de crédito correspondentes a mútuo”, sendo que  deve  prevalecer  a  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  dos  livros,  não  havendo a incidência do IOF sobre operações comerciais lançadas na conta­ corrente entre empresas ligadas.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 03 88 /2 01 6- 41 Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10480.730388/2016­41  Acórdão n.º 3301­005.647  S3­C3T1  Fl. 756          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 702 a 765) interposto pelo Contribuinte,  em 3 de agosto de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 08­39.223 (fls. 656 a  689),  de 14  de  junho de  2017,  proferido  pela  3ª  Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) – DRJ/FOR – que decidiu, por unanimidade de votos,  julgar improcedente a Impugnação (fls. 454 a 508).   Com o intuito de bem compreender o caso e por economia processual adoto  e cito o relatório do referido Acórdão:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  pessoa  jurídica  VOTORANTIM  CIMENTOS N/NE S/A, doravante denominada VOTORANTIM, para a exigência  de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  período  de  01/01/2012 a 31/12/2013, no montante de R$ 62.172.991,76.  I.  Do procedimento fiscal  De  acordo  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  de  fls.  431/445,  o  procedimento  fiscal foi deflagrado mediante o Termo de Início de Fiscalização (TIF) de fls. 34/36,  emitido  em 28/03/2016, do qual  a  interessada  tomou ciência  em 31/03/2016  (vide  Termo de Ciência à fl. 38). Nesta data a empresa foi intimada a apresentar diversos  documentos necessários à análise da sua regularidade fiscal.  A realização do procedimento fiscal baseou­se na escrituração contábil digital ­ ECD  ­ da  empresa  dos  anos  de 2012  e  2013,  disponibilizadas  no  ambiente  nacional  do  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­,  instituído  pelo  Decreto  n°  6.022/2007. O acesso a estes arquivos digitais, via ambiente SPED, foi comunicado  ao contribuinte por meio do TIF.  Em 20/04/2016, compareceu à DRF/REC o Sr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello  ­ OAB/PE n° 24.635, apresentando­se como procurador da empresa fiscalizada, para  entregar parte da documentação solicitada  (itens 1, 2, 20 e 27 do TIF), bem como  requerimento  de  prorrogação  de  prazo  por mais  30  (trinta)  dias,  com  relação  aos  demais itens solicitados pela Fiscalização, no que foi atendida (fls. 44/73).  Em  27/04/2016,  a  Fiscalizada  apresentou  arquivos  digitais  referentes  ao  Livro  de  Apuração do Lucro Real  (LALUR),  relativos aos anos­calendário 2012 e 2013 (fl.  74), conforme solicitado no TIF (item 4).  Em 11/05/2016, a Fiscalizada compareceu à unidade da RFB para apresentar os itens  5, 7, 12, 15 e 16 do TIF, bem como requerer a prorrogação de prazo por mais 20  (vinte) dias para a apresentação dos demais documentos solicitados naquele Termo,  no que foi atendida (fl. 75).  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10480.730388/2016­41  Acórdão n.º 3301­005.647  S3­C3T1  Fl. 757          3 Em  17/05/2016,  a  Fiscalizada  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  n°  01  (fls.  136/140),  para  que  prestasse  diversos  esclarecimentos  concernentes  à  natureza  jurídica  de  contas  contábeis  e  comprovações  de  valores  objeto  de  lançamento  na  ECD,  referentes  à  apuração  do  IOF,  objeto  do  Relatório  de  Auditoria,  e  do  IRPJ/CSLL devidos.   Em 31/05/2016, a Fiscalizada compareceu à DRF Recife para cumprir as exigências  contidas nos itens 6, 11 e 19 do TIF, e solicitou prorrogação de prazo por mais 20  (vinte) dias para apresentar os documentos ainda pendentes, no que foi atendida (fl.  76).  Em 06/06/2016, foi apresentada parte da documentação exigida no item 5 do Termo  de Intimação n° 01, e solicitada nova prorrogação de prazo para a apresentação dos  documentos ainda pendentes, por mais 20 (vinte) dias (fl. 98).  Em 20/06/2016, foram apresentados os documentos relativos aos itens 6, 10 e 17 do  TIF,  e  solicitou  prorrogação  de  prazo,  por  mais  20  (vinte)  dias  para  as  demais  pendências (fl. 77).  Em 27/06/2016, o sujeito passivo apresentou resposta aos itens 1, 2 e 6 do Termo de  Intimação n° 01, requerendo o prazo de 20 (vinte) dias para providenciar os demais  elementos/esclarecimentos ainda não apresentados (fls. 99/100).  Em 11/07/2016, a Fiscalizada apresentou documentos relacionados aos itens 10, 19 e  22 do TIF, bem como esclarecimentos sobre seus itens 18 e 20, requerendo ainda a  prorrogação de prazo por mais 20 (vinte) dias para os demais elementos ainda não  fornecidos (fls. 78/79).  Em 18/07/2016, deu­se a resposta aos itens 03 e 04 do Termo de Intimação Fiscal n°  01,  acompanhada  da  solicitação  de  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  dos  demais documentos/esclarecimentos, por mais 20 (vinte) dias (fls. 101/104).  Em 01/08/2016,  a Fiscalizada  apresentou  resposta  complementar  ao  item 10,  bem  como  a  documentação  requerida  no  item  24  do  TIF,  solicitando  prorrogação  de  prazo por mais 20 (vinte) dias para apresentação dos documentos pendentes (fl. 81).  Em 08/08/2016, o sujeito passivo apresentou, mais uma vez, pedido de prorrogação  de prazo para atendimento das pendências  relacionadas ao Termo de  Intimação n°  01, item 4 (fl. 109).  Em  22/08/2016,  a  Fiscalizada  requereu  prorrogação  de  prazo  por mais  20  (vinte)  dias para apresentação dos elementos ainda pendentes relacionados ao TIF (fl. 80).   Em  29/08/2016  e  em  12/09/2016,  a  empresa  apresentou  esclarecimentos  relacionados ao Termo de Intimação n° 01 (fls. 82/97 e 110).  Em  31/10/2016  a  empresa  foi  cientificada,  via  ciência  eletrônica,  dos  Termos  de  Intimação  n°  02  e  03  (fls.  142/167),  ambos  relacionados  a  pedidos  de  esclarecimentos sobre rubricas das folhas de pagamentos apresentadas à Fiscalização  e suas contabilizações, além de pedidos de apresentação de documentos  referentes  aos  lançamentos  contábeis  realizados,  tendo  sido  apresentadas  as  respectivas  respostas  em 08/11/2016  (fls. 112/120),  18/11/2016  (fls.  121/122),  28/11/2016  (fl.  123)  e  15/12/2016  (fl.  124),  para  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02,  e  em  21/11/2016 (fls. 125/126), 01/12/2016 (fl. 127) e 15/12/2016 (fls. 128/130), para o  Termo de Intimação Fiscal n° 03.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10480.730388/2016­41  Acórdão n.º 3301­005.647  S3­C3T1  Fl. 758          4 Em 04/11/2016, a  interessada foi cientificada do Termo de  Intimação Fiscal n° 04  (fls.  169/172),  para  apresentação  de  demonstrativos  de  incentivos  fiscais,  tendo  apresentado  respostas  em  17/11/2016  (fls.  131/132),  28/11/2016  (fls.  133/134)  e  15/12/2016 (fl. 135).  Foram  recebidos  pela  Fiscalizada,  em  17/11/2016  e  02/12/2016,  Termos  de  Prorrogação  de  Prazo  da  Intimação,  tendo  sido  concedidos  os  pedidos  de  prorrogação apresentados pela empresa (fls. 174/181).  Anexo  ao  Relatório  de  Auditoria  consta  extrato  das  DCTFs  dos  anos­calendário  2012 e 2013 (fls. 183/232), consolidando os valores devidos de tributos confessados  pelo sujeito passivo, sendo que apenas aquelas  transmitidas pela empresa antes do  início  do  procedimento  fiscal  foram  consideradas  válidas  pela  Fiscalização.  Constam,  ainda,  extratos  referentes  aos DARFs  encontrados  referentes  ao  período  fiscalizado (fls. 233/242).  Mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01,  de  17/05/2016  (fls.  136/140),  relativamente aos anos­calendário 2012 e 2013, a Fiscalizada foi intimada a explicar  a natureza jurídica dos saldos e lançamentos contábeis nas contas analíticas abaixo  listadas,  mediante  a  apresentação  dos  contratos  de  mútuo  entre  as  "partes  relacionadas"  porventura  existentes  (vide  Livro  Razão  das  referidas  contas  às  fls.  313/351):  Período: 01/01/2012 a 31/12/2012    Período: 01/01/2013 a 31/12/2013      A autoridade fiscal observou, ainda, a existência no passivo das contas "22201020 ­  Conta Corrente ­ Comp. Ligadas" e "22201110 ­ Caixa Único ­ Comp. Ligadas", as  quais foram consideradas na apuração dos saldos devedores diários de lançamentos  consolidados,  que  se  referem,  igualmente,  a  mútuos  entre  as  empresas  coligadas  (vide Livro Razão das referidas contas às fls. 352, 382/396).  Em  resposta  à  aludida  intimação,  a  empresa  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos, in verbis:  Em relação aos Itens 1 e 2 do TIF 1:  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10480.730388/2016­41  Acórdão n.º 3301­005.647  S3­C3T1  Fl. 759          5 (i) Conta Contábil n° 12201030 (Conta Corrente ­ Comp. Ligadas):  A INTIMADA esclarece que se trata de conta utilizada para fins de controle  dos  lançamentos  de  débito  e  crédito  na  conta  corrente  mantida  entre  empresas do Grupo Votorantim ("GRUPO").  Nesse cenário, o detalhamento e comprovação dos lançamentos constantes da  conta  corrente  podem  ser  verificados  da  análise  do  anexo  Razão  Contábil  (Doc. 01).  (ii) Conta Contábil n° 12201060 (Títulos a Receber ­ Comp. Ligadas):  A  INTIMADA  informa  que  se  trata  de  conta  utilizada  para  controle  de  recebíveis  decorrentes  de  operações  realizadas  entre  a  INTIMADA  e  empresas do GRUPO.  A INTIMADA esclarece ainda que o valor do saldo da conta tem origem em  anos  anteriores  e  que  não  houve  movimentações  no  decorrer  dos  anos­ calendários de 2012 e 2013, conforme atesta o anexo Razão Contábil  (Doc.  02).  (iii) Conta Contábil n° 12201110 (Caixa Único ­ Comp. Ligadas):  A  INTIMADA  esclarece  que  a  gestão  de  recursos  do GRUPO  à  época  era  realizada  de  forma  centralizada  pela  Tesouraria  da  empresa  holding  do  GRUPO ("HOLDING").  Nesse  cenário,  a  INTIMADA  informa que a presente  conta  é utilizada para  fins  de  controle  das  transferências  realizadas  entre  a  INTIMADA  e  a  HOLDING.  O detalhamento e comprovação dos lançamentos constantes da conta podem  ser  verificados  da  análise  do  anexo  Razão  Contábil  (Doc.  03),  o  qual  demonstra que os saldos da respectiva conta são sempre zerados ao final dos  anos­calendários.  (iv) Conta Contábil n° 12201040 (Mútuo a Receber ­ Comp. Ligadas):  A  INTIMADA  esclarece  que  se  trata  de  conta  utilizada  para  registrar  contratos de mútuo celebrados com outras empresas do GRUPO.  No que se  refere ao período objeto da  fiscalização, a  INTIMADA esclarece  que  em  11.12.2013  celebrou  contrato  de  mútuo,  por  meio  do  qual  disponibilizou  à  empresa  Votorantim  Cimentos  S/A  um  crédito  de  R$  648.822.211,65 (Doc. 04).  O  IOF  incidente  sobre  a  referida  operação  foi  devidamente  recolhido,  conforme demonstra o comprovante anexo (Doc. 05).  Por  fim,  a  INTIMADA  informa  que  o  detalhamento  e  comprovação  dos  lançamentos constantes da referida conta podem ser verificados da análise do  anexo Razão Contábil (Doc. 06).  (v) Conta Contábil n° 12201020 (Conta Corrente ­ Acionistas):  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10480.730388/2016­41  Acórdão n.º 3301­005.647  S3­C3T1  Fl. 760          6 A  INTIMADA  esclarece  que  os  lançamentos  registrados  na  conta  são  decorrentes  de  meros  ajustes  contábeis  e  não  correspondem  a  operações  efetivas, conforme se pode observar da análise do Razão Contábil relativo à  conta (Doc. 07).  Como se verifica dos esclarecimentos prestados, apenas foi efetuado o recolhimento  do IOF devido relativamente à operação de mútuo da conta "0012201040 ­ Mútuo a  Receber ­ Comp. Ligadas", tendo sido apresentado o comprovante de recolhimento  do IOF apurado sobre o contrato de mútuo lançado a débito nesta conta.  Com relação às demais contas, a intimada inferiu não se tratarem de base de cálculo  do IOF.  No  entanto,  em  análise  às  contas  nº  0012201030  –  “Conta  Corrente  ­  Comp.  Ligadas"  e  nº  0012201110  –  “Caixa Único  ­  Comp.  Ligadas",  a  autoridade  fiscal  concluiu que ambas consistem em conta corrente/caixa único entre a Fiscalizada e  seu grupo e que, a despeito do seu entendimento pela não incidência do IOF sobre  tais repasses, não se pode deixar de observar sua natureza jurídica.  Dessa  forma,  as  operações  registradas  nas  contas  acima  identificadas  foram  tidas  como  mútuos  financeiros,  já  que  tiveram  por  objeto  recursos  em  dinheiro  disponibilizados sob qualquer forma por mutuante pessoa jurídica, estando sujeitas à  incidência  do  IOF,  nos  termos  do  art.  13  da Lei  n°  9.779/99,  do  art.  2º,  inciso  I,  alínea  "c",  e  do  art.  7º,  inciso  I,  alínea  "a"  e  §  13,  do  Decreto  n°  6.306/2007  (Regulamento do IOF), bem como do art. 7º da IN RFB nº 907/2009.  Da  ação  fiscal  acima  descrita  resultou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  fls.  423/430, em que se apurou FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE  OPERAÇÕES DE CRÉDITO, infração esta devidamente detalhada em seus anexos.  A exigência do IOF devido teve por fundamento o disposto no art. 5º, § 3º, art. 44,  inciso I e §§ 1º e 2º, e art. 61 da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 2º, inciso I, 3º ao 7º, 47,  49 e 50 do Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF.  A  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  encontra­se  detalhada  no  documento  “Apuração  do  IOF  –  Consolidação  Diária  de  Lançamentos  nas  Contas”  às  fls.  397/420, e levou em consideração que a VOTORANTIM realizou, na condição de  mutuante, operações de mútuo por meio de conta corrente com valores do principal  e prazos indefinidos, tendo deixado de recolher o IOF de sua responsabilidade.  Aplicou­se, assim, o disposto no art. 7º, inciso I, alínea “a”, nº 1, §§ 12, 13, 15 e 16,  do Decreto n° 6.306/2007.  Os  cálculos do  IOF normal  (alíquota de 0,0041%  incidente  sobre o  somatório dos  saldos  devedores  diários  apurado  no  último  dia  de  cada  mês)  e  do  respectivo  adicional  (alíquota  de  0,38%  incidente  sobre  os  acréscimos  de  mútuos  no  mês),  referentes  aos  AC  2012  e  2013,  constam  das  planilhas  de  fls.  421/422,  abaixo  reproduzidas:  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10480.730388/2016­41  Acórdão n.º 3301­005.647  S3­C3T1  Fl. 761          7         A  ação  fiscal  se  encerrou  parcialmente  em  26/12/2016,  conforme  o  Termo  de  Encerramento  de  fls.  446/448,  por meio  do  qual  se  cientificou  a  contribuinte,  em  27/12/2016, do total do crédito tributário constituído (R$ 62.172.991,76).  II. Da Impugnação  Cientificada do auto de infração em 27/12/2016 (fl. 450), a contribuinte apresentou a  impugnação de fls. 454/508 em 25/01/2017, na qual sustenta, em síntese, o que se  segue:  II.1.  Preliminar  de  nulidade  pela  ausência  de  demonstração  da  matéria  tributável  a) a autoridade fiscal desconsiderou os esclarecimentos prestados pela  Impugnante  quanto à natureza jurídica dos lançamentos contábeis realizados nas contas analíticas  questionadas,  entendendo  que  as  operações  realizadas  caracterizariam  mútuo  de  recursos financeiros;  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10480.730388/2016­41  Acórdão n.º 3301­005.647  S3­C3T1  Fl. 762          8 b)  a  fiscalização  sustenta  que  o  Decreto  n°  6.306/2007  determina  que  o  imposto  incida sobre operações de crédito entre pessoas jurídicas, "seja qual for a sua forma  jurídica".  Nesses  termos,  afirma  que  operações  de  conta  corrente  entre  empresas  relacionadas  também  estariam  sujeitas  à  incidência  do  IOF,  pois  seriam  "verdadeiras  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros";  c) a  fiscalização parte da premissa de que  toda e qualquer  transação no âmbito de  uma operação de conta corrente (contábil ou decorrente de contrato de caixa único)  corresponde  a  uma operação  de mútuo  de  recursos  financeiros  e,  portanto,  estaria  sujeita  à  incidência  do  IOF,  posição  esta  equivocada,  visto  que  há  diferenças  substanciais entre operações de mútuo e de conta corrente;  d)  a  fiscalização  deve  demonstrar  que  as  transações  realizadas  entre  empresas  relacionadas  efetivamente  apresentam  os  requisitos  para  que  sejam  caracterizadas  como mútuo de recursos financeiros, nos termos da legislação aplicável;  e)  cada  lançamento  contábil  pelo  qual  se  verifique  a  entrega  de  recursos  deve  ser  analisado  individualmente,  devendo  ficar  evidente  sua  caracterização  como  uma  operação  de  mútuo  de  recursos  financeiros  em  oposição  a  operações  de  natureza  diversa,  como,  por  exemplo,  um  adiantamento,  um  reembolso  de  despesa,  um  pagamento, uma despesa compartilhada ou uma liquidação por encontro de contas;  f) nem toda transação no âmbito de um contrato de conta corrente caracteriza mútuo  de  recursos  financeiros,  sendo  indevida  a generalização das operações  fiscalizadas  sem a efetiva demonstração da ocorrência dos fatos geradores do IOF;  g) em razão da inadequada descrição dos fatos tributáveis, que acarreta cerceamento  do direito de defesa, assim como da ausência de demonstração do enquadramento na  hipótese  legal  adotada  como  fundamento  para  a  autuação,  resta  caracterizada  violação  ao  art.  142  do  CTN  e  ao  art.  10,  incisos  III  e  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972, restando configurada a nulidade do auto de infração, nos termos do art.  59 deste decreto e do art. 50 da Lei nº 9.784/1999.  II.2. Da inexigibilidade de IOF – Crédito sobre Operações de Conta Corrente  a)  enquanto  a  hipótese  de  incidência  do  IOF  prevista  pela  Constituição  Federal  e  delimitada  pelo CTN  utiliza  a  expressão  operações  de  crédito,  a  Lei  n°  9.779/99  instituiu  o  imposto  especificamente  sobre operações de  crédito  correspondentes  a  mútuo de recursos financeiros, expressão significativamente mais restrita;  b)  isso  evidencia  o  exercício  parcial  da  competência  tributária  outorgada  à União  Federal para a instituição do IOF­Crédito sobre operações entre pessoas jurídicas ou  entre pessoa jurídica e pessoa física;  c) da premissa de que apenas as operações caracterizadas como mútuo de recursos  financeiros  é  que  serão  passíveis  de  tributação  com  base  no  art.  13  da  Lei  n°  9.779/99 decorre a conclusão de que não será  toda e qualquer operação de crédito  realizada entre pessoas jurídicas que estará sujeita à tributação pelo IOF­Crédito;  d) esta interpretação é ratificada pelo dever de observância à legalidade (art. 150, I,  CF, e art. 91, I, CTN) e pelo disposto no art. 108, § 1°, do CTN, que dispõe que o  emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei;  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10480.730388/2016­41  Acórdão n.º 3301­005.647  S3­C3T1  Fl. 763          9 e) disso decorre que a definição de mútuo de recursos financeiros estabelecida pelo  Direito Civil e Empresarial não pode vir a ser ampliada pela legislação tributária;  f) o Ato Declaratório SRF n° 07/99, utilizado pela autoridade fiscal para corroborar  a  lavratura do  auto de  infração, não  altera esta conclusão porque, ao estabelecer  a  incidência  de  IOF­Crédito  sobre  operações  de  conta  corrente,  este  ato  normativo  extrapola os limites estabelecidos pela legislação;  g)  apenas  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  estão  sujeitas  à  tributação  pelo  IOF­Crédito  instituída  pelo  art.  13,  da  Lei  n°  9.779/99;  h)  a  Impugnante  realiza  dois  tipos  de  operações  de  conta  corrente:  a  primeira,  registrada  na  conta  n°  12201030  ­  "Conta  Corrente  ­  Comp.  Ligadas",  sem  a  formalização  de  contrato  e  realizada  contabilmente  entre  empresas  do  Grupo;  a  segunda, registrada na conta n° 12201110 ­ "Caixa Único ­ Comp. Ligadas", objeto  de contrato específico (fls. 561/579) e realizada apenas com a holding do Grupo;  i)  a  fiscalização  entendeu  que,  seja  qual  for  a modalidade  de  conta  corrente,  tais  operações  seriam  uma  forma  de  mútuo  financeiro,  pois  também  envolveriam  a  disponibilização  de  recursos  financeiros  e  a  obrigação  de  restituição  de  bens  da  mesma natureza;  j)  de acordo com a  fiscalização, os  lançamentos nas  contas  correntes  contábeis da  Impugnante  envolvem múltiplas  operações  de mútuo  que  difeririam  no  valor,  nos  destinatários e no tempo de duração, mas que não descaracterizariam o contrato de  mútuo para fins de tributação pelo IOF;  k)  tal  entendimento,  entretanto,  não  pode  juridicamente  prevalecer,  pois  os  lançamentos contábeis registrados sob as rubricas "Conta Corrente ­ Comp. Ligadas"  e "Caixa Único ­ Comp. Ligadas" não apresentam os elementos necessários para que  as  operações  realizadas  possam  ser  juridicamente  qualificadas  como  mútuo  financeiro entre empresas relacionadas;  l) o contrato de mútuo financeiro e o contrato de conta corrente diferenciam­se em,  pelo  menos,  dez  aspectos:  (i)  natureza  jurídica  do  contrato;  (ii)  natureza  das  obrigações  das  partes;  (iii)  objeto  da  obrigação;  (iv)  pretensão  das  partes  contratantes;  (v)  operações  subjacentes  aos  contratos;  (vi)  divisibilidade  das  obrigações;  (vii)  quantidade  de  operações;  (viii)  forma  de  adimplemento;  (ix)  incidência de juros e, por fim, (x) forma de extinção do contrato;  m) a absoluta distinção entre o contrato de mútuo financeiro e o de conta corrente  impede que se qualifiquem juridicamente as operações existentes no âmbito de um  contrato  de  conta  corrente  como  mútuo  financeiro,  assim  como  que  sejam  equiparadas para que se lhes atribua o mesmo tratamento tributário.  II.3.  Da  inexistência  de  lançamentos  contábeis  correspondentes  a  mútuo  de  recursos financeiros nas contas fiscalizadas  a)  a  fiscalização  não  cumpriu  com  seu  dever  legal  de  apontar  irregularidades  na  escrituração  efetuada,  de  modo  a  comprovar  a  alegada  natureza  de  mútuo  dos  lançamentos contábeis efetuados nas contas  "Conta Corrente  ­ Comp. Ligadas" ou  "Caixa Único ­ Comp. Ligadas";  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10480.730388/2016­41  Acórdão n.º 3301­005.647  S3­C3T1  Fl. 764          10 b) não há qualquer comprovação de que estes lançamentos apresentam os requisitos  necessários  à  configuração  de  operações  de  mútuo,  ou  mesmo  demonstração  da  imprestabilidade  da  escrituração  contábil  apresentada,  devendo­se  reconhecer  sua  força probatória para afastar a pretendida tributação pelo IOF;  c)  é  decisivo  que  se  reconheça  a  força  probatória  da  escrituração  fiscal  da  Impugnante  para  que  se  atribua  adequadamente  a  qualificação  jurídica  para  as  operações registradas nas contas objeto de fiscalização;  d)  os  lançamentos  contábeis  examinados  não  representam  remessa  autônoma  de  valores,  mas  são  amparados  por  um  negócio  jurídico  que  lhes  é  subjacente;  as  movimentações financeiras examinadas não são únicas, mas sucessivas e reiteradas;  ao contrário do mútuo financeiro, as remessas de valores registradas são recíprocas;  diante  da  multiplicidade  de  lançamentos,  não  é  possível  identificar  credores  ou  devedores antes do encerramento da respectiva conta; e a comparação entre o valor  das movimentações  financeiras  registradas  na  aludida  conta  contábil  e  o  valor  de  operações de mútuo efetivamente realizadas pela Impugnante corrobora a distinção  entre a natureza jurídica de cada operação;  e) a formalização conjunta de contrato de gestão de caixa único e contrato de conta  corrente não desfigura a natureza dos acordos celebrados, pelo contrário: justamente  por  tratar­se  de  instrumentos  complementares  a  serem  cumpridos  de  maneira  interligada, a celebração do contrato de gestão de caixa único evidencia a existência  de uma relação jurídica subjacente à celebração do contrato de conta corrente;  f)  os  registros  na  respectiva  conta  contábil  não  representavam  obrigações  autônomas,  mas  movimentações  financeiras  realizadas  com  base  no  contrato  de  conta corrente e caixa único celebrado entre a Impugnante e a gestora do caixa único  (holding), sendo que cada remessa ou recebimento de valor era derivada do contrato  de  caixa único  e,  portanto,  não consubstanciava operação autônoma de  entrega ou  disponibilização de valores correspondente a mútuo de recursos financeiros;  g)  por  fim,  as  operações  de  mútuo  efetivamente  realizadas  foram  registradas  em  conta  contábil  própria  (n°  12201040  ­  "Mútuo  a  Receber  ­  Comp.  Ligadas")  e  formalizadas  por meio  de  instrumento  particular  de  contrato  de mútuo  financeiro,  sobre o qual se deu o recolhimento de IOF, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.779/99.  II.4.  Da  Decadência  Parcial  do  crédito  tributário  relacionado  à  conta  n°  12201030 ­ "CONTA CORRENTE ­ COMP. LIGADAS"  a)  ainda  que  se  entenda  pela  tributação  pelo  IOF  das  operações  realizadas  pela  Impugnante  registradas na conta contábil  n° 12201030  ­  "Conta Corrente  ­ Comp.  Ligadas",  há  que  se  reconhecer  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário  com  relação a esta rubrica.  b)  especificamente  no  que  diz  respeito  à  conta  contábil  n°  12201030  ­  "Conta  Corrente  ­  Comp.  Ligadas",  parte  do  saldo  devedor  diário  tomado  como  base  de  cálculo pelo auto de infração foi originado por operações financeiras realizadas em  período anterior ao objeto da presente autuação (iniciadas em 2007);  c)  a  base  de  cálculo  adotada  pelo  auto  de  infração  contempla  fatos  geradores  ocorridos há mais de cinco anos da sua lavratura, acarretando a decadência parcial  do crédito tributário;  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10480.730388/2016­41  Acórdão n.º 3301­005.647  S3­C3T1  Fl. 765          11 d) de  acordo com o art.  63,  inciso  I,  do CTN e  com o art.  1°,  inciso  I,  da Lei n°  5.143/66, o surgimento da obrigação tributária de IOF­ Crédito ocorre no momento  da  efetiva  entrega  ou  disponibilização  do  valor  objeto  da  operação  de  crédito  contratada;  e)  assim,  o  saldo  devedor  diário  acumulado  em  razão  de  operações  financeiras  realizadas fora do prazo decadencial do tributo não pode compor a base de cálculo  adotada.  II.5. Dos pedidos  Ao final, o requerente vem apresentar os seguintes pedidos:  3.1. Do  exposto, REQUER  seja  recebida a  presente  Impugnação,  e  julgada  integralmente procedente, para o efeito de declarar a nulidade ou, não sendo  isso feito, a  total  insubsistência do auto de  infração decorrente do processo  administrativo n° 10480­730.388/2016­41 (TDPF n°. 04.0.01.00­2016­00010­ 8), nos termos da fundamentação exposta.  3.2.  Por  fim,  a  Impugnante  protesta  pela  utilização  de  todos  os  meios  de  prova admitidos pelo Direito, nos termos da legislação processual aplicável.   A Fazenda Nacional, em 7 de fevereiro de 2018, apresentou as Contrarrazões  ao Recurso Voluntário (fls. 823 a 842).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 08­39.223 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  Assim ficou a ementa da decisão ora recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Ano­calendário: 2012, 2013  OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  CONTRATO  DE  CONTA  CORRENTE.  INCIDÊNCIA  DE IOF.  O  mecanismo  de  conta  corrente  mantido  entre  pessoas  jurídicas,  pelo  qual  uma  disponibiliza  à  outra  recursos  financeiros  que  deverão  ser  restituídos  ao  cabo  de  prazo  determinado  ou  indeterminado,  configura  operação  correspondente  a mútuo  sobre  a  qual  incide  IOF,  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10480.730388/2016­41  Acórdão n.º 3301­005.647  S3­C3T1  Fl. 766          12 É irrelevante para fins tributários que os recursos financeiros sejam disponibilizados  pela mutuante na forma de pagamentos de obrigações da mutuária.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS SALDOS DEVEDORES GERADOS  HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO  LEGAL.  A legislação do IOF estabelece que a alíquota de 0,0041% (quarenta e um décimos  de  milésimo  por  cento)  deverá  incidir  sobre  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurados  no  último  dia  de  cada  mês,  não  havendo  que  se  perquirir  o  momento  em  que  os  saldos  devedores  foram  gerados  para  fins  de  expurgar  da  tributação  os  que  foram  contabilizados  há  mais  de  5  (cinco)  anos,  mostrando­se  bastante, para demonstrar a regularidade da autuação, que o fato gerador mais antigo  constante  do  lançamento  ainda  não  tenha  sido  fulminado  pelo  direito  de  lançar,  consoante o regramento contido no art. 173, inciso I, do CTN, nos casos de ausência  de pagamento ou ainda de dolo, sonegação ou conluio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012, 2013  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.   Inexiste  preterição  do  direito  de  defesa  quando  toda  a  matéria  fática  e  legal  foi  extensivamente descrita na autuação e tão bem compreendida que a empresa autuada  logrou produzir em sua peça impugnatória uma extensiva gama de argumentos que  julgou oportunos para embasar a sua defesa.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS COLACIONADAS. EFEITOS.  Decisões  administrativas  emanadas  de  outros  órgãos  do  contencioso,  ainda  que  proferidas pela segunda instância administrativa, exceção feita àquelas pautadas em  Súmula  chancelada  pelo  Ministro  da  Fazenda,  não  ostentam  efeito  vinculante  perante as DRJs.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  já  expostos  quando  da  impugnação,  trata  em  sede  de  preliminar  da  nulidade  do  auto  de  infração  pela  ausência  de  demonstração da matéria tributável. No mérito, da inexigibilidade da incidência de IOF sobre  operações  que  considera  de  conta  corrente,  expondo  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrida; da Lei nº 9.779/1999 e o fato gerador do IOF­Crédito; da proibição de ampliação do  significado normativo dos termos empregados pela legislação (art. 13 da Lei nº 9.779/1999); da  inexigibilidade de incidência de IOF­Crédito sobre as operações de conta corrente, em que faz  distinção  entre  contrato  de  mútuo  financeiro  e  o  de  conta  corrente;  a  inexistência  de  lançamentos  contábeis  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  nas  contas  fiscalizadas, salientando a força probatória da contabilidade da recorrente com os lançamentos  contábeis  realizados na  conta  contábil  nº 12201030 – Conta Corrente – Comp. Ligadas – na  Conta  nº  12201110 – Caixa Único  – Comp. Ligadas  ­;  e,  por  fim,  da decadência  parcial  do  crédito tributário relacionados à conta nº 12201030 – Conta Corrente – Comp. Ligadas.  A Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro de 1999, cuida, entre outras matérias, Das  operações de mútuo e a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros  ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF. Assim estabelece no Art. 13:  Art. 13. As  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10480.730388/2016­41  Acórdão n.º 3301­005.647  S3­C3T1  Fl. 767          13 incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  § 1o Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data  da concessão do crédito.  § 2o Responsável pela cobrança e  recolhimento do IOF de que  trata este artigo é a  pessoa jurídica que conceder o crédito.  § 3o O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro  dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.  No  entender  da  fiscalização,  bem  como  da  Turma  de  Julgamento,  as  operações de conta corrente realizadas pelo Contribuinte correspondem a operações de crédito,  que  configura  operação  corsrespondente  a mútuo,  visto  que  envolvem  a  disponibilização  de  recursos  financeiros  que  deverão  ser  restituídos  com  prazo  determinado  ou  indeterminado.  Portanto,  sobre  essas  operações  deve  incidir  o  IOF  com  as  mesmas  normas  aplicadas  às  operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, no caso, o  art. 13 da Lei nº 9.779/1999, que autoriza a cobrança de IOF­Crédito.      Preliminar:  nulidade  do  auto  de  infração  por  preterição  do  direito  de  defesa  O Contribuinte  requer, por primeiro, o  reconhecimento da nulidade do auto  de  infração  em  decorrência  de  alegada  preterição  do  seu  direito  de  defesa.  No  recurso  o  Contribuinte salienta que o fato da fiscalização considerar as operações de conta corrente como  contrato  de mútuo  não  basta,  visto  que  a  fiscalização  deveria  ter  demonstrado  as  transações  realizadas  entre  as  empresas,  com  análise  individual  de  cada  lançamento  contábil,  para  não  tratar  de  forma  genérica  todas  as  operações.  Enfatiza  a  violação  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional do disposto no Decreto nº 70.235/1972.  Assim dispõem o Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional.  Já  o  Decreto  nº  70.235/1972  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal assim estabelece:  Art.  10. O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ A qualificação do autuado;  II ­ O local, a data e a hora da lavratura;  III ­ A descrição do fato;  IV ­ A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­ A  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo de trinta dias;  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10480.730388/2016­41  Acórdão n.º 3301­005.647  S3­C3T1  Fl. 768          14 VI  ­ A assinatura do atuante e a  indicação de  seu cargo ou  função e o número de  matrícula.  (...)  Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  §  1º A nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam consequência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará  as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo  anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifou­se).  Na  leitura  do  Relatório  do  presente  acórdão  percebe­se  a  narrativa  da  participação  da  autoridade  fiscal  e  do  Contribuinte  na  prestação  e  coleta  de  informações  necessárias ao presente processo, com as devidas datas e atendimento de itens solicitados pela  fiscalização, bem como, dos pedidos de prorrogação atendidos pela autoridade administrativa,  o que auxilia na caracterização do exercício do direito de defesa do Contribuinte.   Já na leitura do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 431 e seguintes) percebe­se  de forma clara que a autoridade fiscal apontou os fatos e os descreveu, demonstrando a matéria  tributável, como se pode perceber nestes trechos:  4.1 Como se verifica, através do Termo de Intimação Fiscal no 01, de 17/05/2016,  relativamente  aos  anos  calendários  de  2012  e  2013,  a  Fiscalizada  foi  intimada  a  explicar  a  natureza  jurídica  dos  saldos  de  lançamentos  contábeis  nas  contas  analíticas abaixo, apresentando os contratos de mútuos entre as “partes relacionadas”  porventura existentes:  (...)  4.2 Observe­se que ainda há, no passivo, as contas “22201020 – Conta Corrente  ­  Comp.  Ligadas”  e  “22201110  –  Caixa  Único  ­  Comp.  Ligadas”,  que  foram  consideradas  na  apuraçaõ  dos  saldos  devedores  diários  de  lanca̧mentos  consolidados, que se referem, igualmente, a mútuos entre as empresas coligadas.   4.3  Em  resposta  a  esta  intimação,  a  Fiscalizada  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos:   (...)  4.4  Como  se  verifica  dos  esclarecimentos  prestados  pela  Fiscalizada,  a  mesma  apenas efetuou o recolhimento do IOF devido relativamente à operacã̧o de mútuo da  conta  “0012201040  –  Mútuo  a  Receber  ­  Comp.  Ligadas”,  apresentando  o  comprovante de recolhimento do IOF apurado sobre o contrato de mútuo lançado a  débito nesta conta.   4.5 Com relaçaõ às demais contas, entende que não são base de cálculo do IOF.   Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10480.730388/2016­41  Acórdão n.º 3301­005.647  S3­C3T1  Fl. 769          15 4.6  No  entanto,  em  análise  às  contas  “0012201030  –  Conta  Corrente  ­  Comp.  Ligadas” e “0012201110 – Caixa Único ­ Comp. Ligadas”, é de se notar que ambas  consistem em conta corrente/caixa único entre a Fiscalizada e seu grupo. E, muito  embora tenha entendido pela não incidência do IOF sobre tais repasses, naõ se pode  deixar de observar sua natureza jurídica.   4.7  As  operações  registradas  nas  contas  acima  identificadas  tratam  de  mútuos  financeiros  e  todas  as  operações  de  mútuo  que  tenham  por  objeto  recursos  em  dinheiro,  disponibilizados  sob  qualquer  forma,  quando  o  mutuante  for  pessoa  jurídica estão sujeitas à incidência do IOF nos termos do art. 13 da Lei no 9.779/99.   4.8 O Decreto  no  6.306,  de  2007, Regulamento  do  IOF,  em  seu  artigo  2o,  I,  “c”,  dispõe  que  o  IOF  incide  sobre  operações  de  crédito  realizadas  entre  pessoas  jurídicas, enquanto o seu artigo 7o,  inciso I, alínea “a” e § 13 determinam que nas  operações de crédito entre pessoas jurídicas, inclusive as decorrentes de registros ou  lanca̧mentos contab́eis, mas que pela sua natureza importem colocação ou entrega de  recursos à disposição de terceiros, a base de cálculo do imposto é o somatório dos  saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês:   (...)  4.10  Ao  tratar  dessa  forma,  por  óbvio  que  o  legislador  quis  abarcar  todos  os  negócios jurídicos que representem uma operação de crédito, seja qual for a forma  jurídica que se adotar, de modo a ser devido o imposto sempre que alguém coloca à  disposição  de  outrem  ou  lhe  entrega  uma  soma  em  dinheiro.  Essa,  aliás,  é  a  inteligência do art. 3o, § 3o e do art. 7o, § 13 do Regulamento do IOF.   4.11 Assim, afirma­se que o contrato de mútuo não é a única espécie contratual que  leva à incidência do IOF, tanto que o legislador, quanto ser refere ao mútuo, trata de  “operações  de  crédito”  que  sejam  “correspondentes”  àquele  negócio  jurídico,  sem  limitar, portanto, a cobrança do imposto exclusivamente sobre este tipo de contrato.   4.12 A sistemática da conta corrente tem como finalidade a realização de remessas  recíprocas de valores entre duas pessoas, no caso, pessoas ligadas. Pelo mecanismo  da conta corrente registram­se movimentações de recursos financeiros que transitam  entre os dois patrimônios. Os recursos disponibilizados por uma das partes devem  ser restituídos pela outra.   4.13 Nesse  sentido,  não  resta  dúvida  que  as  operacõ̧es  realizadas  sob  a  forma  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas,  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito,  são  verdadeiras  “operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros”, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de  forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente.   4.14  O  mútuo  subsiste  quer  haja  destino  específico  para  os  recursos  disponibilizados,  quer  se  destinem  a  uma  despesa  já  definida,  paga  ou  não  pela  mutuante. Também não desnatura o mútuo financeiro o fato de que os dois pólos do  contrato  de  conta  corrente  se  alternem  nas  funções  de  devedor  ou  credor.  Na  realidade, ao contrato de conta corrente, subjazem diversas operações de mútuo que  diferem no valor, na mutuante, no tempo de duraçaõ do empréstimo.   Assim, diante das alegações do Contribuinte, da legislação de regência e da  análise do presente processo, verifico que não ocorreu em nenhum momento ofensa ao direito  de ampla defesa e o exercício do contraditório, e com isso, não há que reconhecer a nulidade  do auto de infração. Portanto, afasto a preliminar de nulidade do auto de infração por ofensa ao  direito de defesa.    Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10480.730388/2016­41  Acórdão n.º 3301­005.647  S3­C3T1  Fl. 770          16 Mérito: improcedência do auto de infração: conta corrente e caixa único  Por  segundo,  no mérito,  o Contribuinte  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração  por  entender  que  as  operações  de  conta  corrente  e  caixa  único  não  se  caracterizam  como  contrato  de  mútuo,  especificamente  nas  contas  “Conta  Corrente  –  Comp.  Ligadas”  e  “Caixa Único – Comp. Ligadas”, portanto, fora do campo de incidência do IOF­Crédito.  Argumenta  o Contribuinte  que  a  disponibilização  de  recursos  financeiros  é  uma condição necessária, mas insuficiente para a caracterização do mútuo financeiro e de que  nem todas as operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas estão sob a égide do art. 13  da Lei nº 9.779/1999, não sendo possível a ampliação do seu campo de alcance por intermédio  da analogia, citando o art. 108 do Código Tributário Nacional. Saliento que a aplicação do art.  108, salvo melhor juízo, se dá no caso específico de lacuna normativa, para colmatar lacuna, o  que não é o caso aqui, visto a existência de legislação pertinente, o que afasta a aplicação deste  dispositivo.  Continua  o  Contribuinte  em  seu  recurso  salientando  a  inexigibilidade  de  incidência  de  IOF­Crédito  sobre  as  operações  de  conta  corrente,  em  que  faz  distinção  entre  contrato  de  mútuo  financeiro  e  o  de  conta  corrente  quanto  a  natureza  jurídica;  quanto  às  obrigações  das  partes  contratantes;  quanto  ao  objeto  dos  contratos  de  mútuo  e  de  conta  corrente;  quanto  à  pretensão  das  partes  envolvidas;  da  distinção  em  relação  às  operações  subjacentes  ao  contrato;  da  divisão  das  obrigações;  da  quantidade  de  operações  no  âmbito  contratual;  da  diferença  quanto  a  forma  de  adimplemento  das  obrigações  advindas  dos  contratos; da diferença em relação à incidência de juros; e, ainda, quanto a forma de extinção  dos  contratos  de  mútuo  financeiro  e  o  de  conta  corrente.  Cita  decisões  do  Carf  quanto  as  diferenças acima elencadas.  Alega  que  não  existem  lançamentos  contábeis  correspondentes  a mútuo  de  recursos financeiros nas contas que foram fiscalizadas e que a contabilidade da recorrente tem  força  probatória  com  os  devidos  lançamentos  contábeis  realizados  na  conta  contábil  nº  12201030 – Conta Corrente – Comp. Ligadas – na Conta nº 12201110 – Caixa Único – Comp.  Ligadas  ­;  e,  por  fim,  da  decadência  parcial  do  crédito  tributário  relacionados  à  conta  nº  12201030 – Conta Corrente – Comp. Ligadas.  Cabe para uma correta análise do recurso, a leitura de trechos da decisão ora  recorrida para se verificar os fundamentos da decisão (fls. 677 e seguintes):   V. Da natureza das operações de crédito realizadas. Da inciden̂cia de IOF.   A  Impugnante  argumenta  que  os  lançamentos  identificados  em  sua  contabilidade,  mais especificamente nas contas “Conta Corrente ­ Comp. Ligadas” e “Caixa Único  –  Comp.  Ligadas”,  objeto  da  autuação  fiscal,  não  correspondem  a  operações  de  mútuo de recursos financeiros, mas a contrato de conta corrente e caixa único, o que  afastaria a inciden̂cia do imposto.   Antes de adentrar à análise das operacõ̧es em si, releva esclarecer que o Relatório de  Auditoria Fiscal  (fls.  431/445) não deixou de reconhecer  a existência e  a validade  dos  Contratos  de  Conta  Corrente  e  Caixa  Único  firmados  entre  a  Impugnante  e  Companhias Ligadas  para os AC 2012  (fls.  561/569)  e  2013  (fls.  570/579),  tendo  relatado a existência da contabilização de um fluxo de crédito rotativo, com valores  do principal e prazos indeterminados, caracterizando­o como operações de crédito  correspondentes a mútuo de recursos financeiros. É o que se extrai da leitura dos  excertos acima transcritos (itens 4.10 a 4.14).   (...)  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10480.730388/2016­41  Acórdão n.º 3301­005.647  S3­C3T1  Fl. 771          17 No entanto, a questão não se resume a comprovar que as operações de crédito sobre  as quais incidiu o IOF in casu estão albergadas por contrato de conta corrente, para  assim  afastar  a  incidência  do  imposto,  se  dessas  operações  resultou  a  efetiva  concessão  de  empréstimo  entre  as  contratantes. O  art.  13  da Lei no  9.779/99, nos  limites  da  autorizaçaõ  constitucional  e  do  fixado  no  CTN,  estabelece  que  o  fato  gerador  do  IOF  é  a  operaca̧õ  de  crédito  correspondente  a  mútuo  de  recursos  financeiros, o que  independe da formalização de um contrato, quer seja de mútuo,  quer seja de conta corrente:   (...)  Assim sendo, nas operações objeto da autuação, em que houve a disponibilização de  recursos financeiros para pessoas jurídicas ligadas, está caracterizado o mútuo pela  transferência do domínio de  coisa  fungível  (dinheiro),  sendo a  Impugnante  sujeito  passivo  responsável  pelo  IOF  incidente.  O  Decreto  no  6.306/07  reafirma  sua  sujeica̧õ passiva no art. 5o, inciso III, verbis:   (...)  Vale afirmar que, no curso de um típico contrato de conta corrente, poderá haver a  inciden̂cia do IOF sobre os recursos financeiros disponibilizados, que importem em  operação de crédito em favor de uma das contratantes. Isto porque o alvo da lei não  é  o  instrumento  pelo  qual  se  formaliza  a  operacã̧o,  mas  o  negócio  jurídico  que  corresponda a mútuo de recursos financeiros, que pode ou não estar acobertado  pelo contrato de conta corrente.   (...)  Resta claro que a celebraca̧õ de contrato de conta corrente, por  si  só, não afasta a  inciden̂cia do  IOF, quando constatada  a ocorrência de operaçaõ  de  crédito  em sua  acepçaõ ampla, bastando que se evidencie a colocação à disposição do  interessado  de recursos financeiros, nos termos do art. 63, inciso I, parte final, do CTN, como se  observa no presente caso.   (...)  VI.  Dos  lançamentos  contábeis  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros nas contas fiscalizadas   Preliminarmente,  destaque­se  que,  na  forma  do  art.  9º,  caput,  do Decreto­  Lei  nº  1.598/1977,  a  autoridade  tributária  pode  verificar,  com base  no  exame de  livros  e  documentos  da  escrituracã̧o  do  contribuinte  ou  de  terceiros,  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  Por  outro  lado,  estabelece  seu  §  1o  que  a  escrituração  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados,  os  quais,  por  isso,  têm  presunçaõ  de  veracidade.  Vejamos:   (...)  No presente caso, os lançamentos contab́eis no Livro Razão de fls. 316/330, 343/345  e  382/395  ("0012201030  ­  Conta  Corrente  ­  Comp.  Ligadas")  e  fls.  331/341,  347/352  e  396  ("0012201110  ­  Caixa  Único  ­  Comp.  Ligadas")  realmente  se  harmonizam  com  operações  de mútuo,  pois  a  Impugnante manteve  uma  linha  de  crédito (rotativo) para cada uma das pessoas ligadas, a fim de disponibilizar recursos  financeiros,  inclusive com a cobrança de juros, consoante os  termos dos Contratos  de Conta Corrente e Caixa Único (fls. 561/579).   Os documentos  apresentados pela  Impugnante,  inclusive os  lançamentos contábeis  do período, reforçam a convicção de que traduzem operações de mútuo, dada a forca̧  probatória da escrituraçaõ contábil, nos termos dos arts. 417 a 419 da Lei no 13.105,  de 16 de março de 2015 (CPC) e do art. 923 do RIR/99, in verbis:   Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10480.730388/2016­41  Acórdão n.º 3301­005.647  S3­C3T1  Fl. 772          18 (...)  Não  se  trata,  na  situaca̧õ  posta,  de  provar  a  inveracidade  dos  fatos  contábeis  registrados ou a imprestabilidade da escrituração contábil da Impugnante, a qual, por  sinal, foi tida como válida pela fiscalização para fins de verificação da incidência do  IOF.  De  fato,  tais  lanca̧mentos  denotam  a  existência  de  aportes  financeiros  sucessivos, verdadeiras operações de crédito, com valores, caren̂cias, vencimentos e  prazos  indefinidos,  revelando a existência de cred́ito  rotativo, com a  inciden̂cia de  juros sobre o mútuo.   Vê­se,  portanto,  que  o  argumento  da  Impugnante  não  merece  prosperar.  Os  documentos  juntados  ao  processo,  mormente  os  Contratos  de  Conta  Corrente  e  Caixa Único  e o Livro Razão,  corroboram a  informaçaõ  da  fiscalizacã̧o  acerca da  manutenção de conta corrente contábil com pessoas jurídicas a ela ligadas, em favor  de quem foram registrados tais aportes financeiros.   VII ­ Das decisões administrativas colacionadas   (...)  Conclusão  Tendo em vista tudo o que foi exposto, Voto no sentido de considerar improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  lançamento  efetuado,  inclusive  com  a  inciden̂cia de juros moratórios e multa de ofício.   Verifica­se na decisão recorrida, por um lado, que os documentos contábeis  foram  considerados  válidos  pela  autoridade  administrativa  fiscal,  e  por  outro  lado,  que  em  nenhum momento da decisão se demonstra e ou se comprova que as operações realizadas pelo  Contribuinte  tem outra natureza do que “Conta Corrente – Comp. Ligadas” e “Caixa Único”  entre este e as demais empresa integrantes do grupo.  Neste  sentido  é  importante  verificar  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  se  a  fiscalização comprovou a alegada existência de operações de crédito sobre as quais incidiria o  IOF:    4.10  Ao  tratar  dessa  forma,  por  óbvio  que  o  legislador  quis  abarcar  todos  os  negócios jurídicos que representem uma operação de crédito, seja qual for a forma  jurídica que se adotar, de modo a ser devido o imposto sempre que alguém coloca à  disposição  de  outrem  ou  lhe  entrega  uma  soma  em  dinheiro.  Essa,  aliás,  é  a  inteligência do art. 3o, § 3o e do art. 7o, § 13 do Regulamento do IOF.   4.11 Assim, afirma­se que o contrato de mútuo não é a única espécie contratual que  leva à incidência do IOF, tanto que o legislador, quanto ser refere ao mútuo, trata de  “operações  de  crédito”  que  sejam  “correspondentes”  àquele  negócio  jurídico,  sem  limitar, portanto, a cobrança do imposto exclusivamente sobre este tipo de contrato.   4.12 A sistemática da conta corrente tem como finalidade a realização de remessas  recíprocas de valores entre duas pessoas, no caso, pessoas ligadas. Pelo mecanismo  da conta corrente registram­se movimentações de recursos financeiros que transitam  entre os dois patrimônios. Os recursos disponibilizados por uma das partes devem  ser restituídos pela outra.   4.13 Nesse  sentido,  não  resta  dúvida  que  as  operacõ̧es  realizadas  sob  a  forma  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas,  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito,  são  verdadeiras  “operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros”, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de  forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente.   Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10480.730388/2016­41  Acórdão n.º 3301­005.647  S3­C3T1  Fl. 773          19 4.14  O  mútuo  subsiste  quer  haja  destino  específico  para  os  recursos  disponibilizados,  quer  se  destinem  a  uma  despesa  definida,  paga  ou  não  pela  mutuante. Também não desnatura o mútuo financeiro o fato de que os dois pólos do  contrato  de  conta  corrente  se  alternem  nas  funções  de  devedor  ou  credor.  Na  realidade, ao contrato de conta corrente, subjazem diversas operações de mútuo que  diferem no valor, na mutuante, no tempo de duração do empréstimo. (grifou­se).  Percebe­se  que  a  autoridade  administrativa  fiscal  não  faz  prova  das  suas  alegações, não demonstra quais são as operações escrituradas na contabilidade do Contribuinte  que  poderiam  ser  consideradas  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  e,  portanto,  sujeitas a incidência do IOF. Não há que se considerar que com alegações genéricas possa se  infirmar a presunção de veracidade e legitimidade dos livros.  Salienta­se,  também, que no ano calendário de 2012 e 2013, o Contribuinte  declarou em sua contabilidade, com valores significativos, a existência de “Mútuo a Receber –  Comp. Ligadas”. Portanto, o Contribuinte prestou informações acerca dos contratos de mútuos  existentes e separou­os do Caixa Único e Conta Corrente.  Constata­se  que  não  assiste  razão  a  administração  fazendária  em  simplesmente  desconsiderar  todas  as  operações  de  conta  corrente  e  caixa  único,  com  a  coexistência  de  rubrica  relacionada  a  mútuos,  como  se  fossem  operações  de  crédito,  sem  a  devida comprovação do alegado.  Com isto posto, diante dos autos do processo e da legislação aplicável, voto  por  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário  pelo  entendimento  da  improcedência  do  auto  de  infração.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 863DF CARF MF

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Numero do processo: 13056.000025/2006-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa.
Numero da decisão: 9303-008.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­008.398  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PIS/PASEP ­ INSUMOS  Recorrente  AGRO LATINA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Conforme  decidiu  o  STJ  no  julgamento  do  Resp  nº  1.221.170/PR,  na  sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação  de  créditos de PIS, no  regime da não­cumulatividade,  sobre as despesas  de  cunho  administrativo  e  comercial,  sobretudo  quando  não  demonstradas  qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 00 25 /2 00 6- 11 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13056.000025/2006­11  Acórdão n.º 9303­008.398  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face do acórdão nº 3302­00885, de 01/03/2011, o qual possui a seguinte ementa:  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS/PASEP.  EXPORTAÇÕES.  DESPESAS  NÃO  CLASSIFICÁVEIS  COMO  INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE  Não  são  passíveis  de  ressarcimento  créditos  decorrentes  de  despesas com serviços adquiridos de pessoas físicas, de despesas  administrativas  e  comerciais  no  caso  concreto.  O  conceito  de  insumo  depende  da  inserção  da  despesa  ou  custo  no  processo  produtivo da empresa de acordo com a sua atividade econômica.  Recurso Voluntário Negado.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.   O recurso especial do contribuinte pretende rediscutir o direito ao crédito da  não  cumulatividade  do  PIS,  sobre  1)  as  aqusições  de  pessoas  físicas  e;  2)  despesas  administrativas e comerciais. Porém o recurso especial foi parcialmente admitido somente em  relação  à  segunda  matéria  "possibilidade  de  créditos  sobre  as  despesas  administrativas  e  comerciais".  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  nas  quais  pede  o  improvimento do recurso especial do contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13056.000025/2006­11  Acórdão n.º 9303­008.398  CSRF­T3  Fl. 4          3 Conceito de Insumos  A matéria posta em discussão pelo contribuinte, decorre da aplicação do que  se entende do conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade da Cofins, nos  termos  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  das  matérias,  importante antes estabelecer o conceito de insumos a ser aplicado no presente voto.  Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no  sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso  entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens  e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Embora  não  aplicável  a  legislação  restritiva  do  IPI,  o  insumo  era  restrito  ao  item  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­industriais,  a  exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação  da cana­de­açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool.   Porém,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  que  entende  deve  ser  dada  pela  leitura  do  inciso  II  dos  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.   Sobre  o  assunto,  a  Fazenda  Nacional  editou  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  na  qual  traz  que  o  STJ  em  referido  julgamento  teria  assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13056.000025/2006­11  Acórdão n.º 9303­008.398  CSRF­T3  Fl. 5          4 Portanto,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria  como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade da  realização da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos,  cause  perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio  que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro  Mauro Campbell Marques.  18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não­ cumulatividade aplicável  às  referidas  contribuições, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  “custos  e  despesas  operacionais”  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional  elencou  vários  elementos  que  como  regra  integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro  do  processo  produtivo  cuja  indispensabilidade  material  os  faz  essenciais  ou  relevantes,  de  forma  que  a  atividade­fim  da  empresa  não  é  possível  de  ser  mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por  imposição  legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente  subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa,  são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos.  (...)  38.  Não  devem  ser  consideradas  insumos  as  despesas  com  as  quais  a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam  intrinsicamente  relacionadas  ao  exercício  de  sua  atividade­fim  e  que  seriam  mero  custo  operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13056.000025/2006­11  Acórdão n.º 9303­008.398  CSRF­T3  Fl. 6          5 importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial, mas cujo nexo de  causalidade não está atrelado à  sua atividade  precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços. Desse modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades  não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­ se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para o  seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  (...)  50.  Outro  aspecto  que  pode  ser  destacado  na  decisão  do  STJ  é  que,  ao  entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado, permitiu­se  uma  conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição  diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente  do que alegava o contribuinte no Recurso Especial.  51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial  ou  relevante  para  o  processo  produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que  o  STJ  não  adentrou  em  tal  análise  casuística  já  que  seria  incompatível  com  a  via  especial.  52. Determinou­se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas  estabelecidas  no  julgado,  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  pleiteados  pelo  contribuinte  à  luz  do  objeto  social  daquela  empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Analisando  o  caso  concreto  apreciado  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  observa­se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo  de  alimentos,  mais  especificamente,  avicultura,  pleiteava:  "  'Custos  Gerais  de  Fabricação'  (água,  combustíveis,  gastos  com  veículos,  materiais  de  exames  laboratoriais,  materiais  de  proteção  EPI, materiais  de  limpeza,  ferramentas,  seguros,  viagens  e  conduções)  e  'Despesas  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13056.000025/2006­11  Acórdão n.º 9303­008.398  CSRF­T3  Fl. 7          6 Gerais Comerciais'  (combustíveis, comissão de vendas a  representantes, gastos com veículos,  viagens  e  conduções,  fretes,  prestação  de  serviços  ­  PJ,  promoções  e  propagandas,  seguros,  telefone, comissões)".  Ressalte­se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o  creditamento  somente  em  relação  aos  seguintes  itens:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano  percebe­se que o  acórdão,  apesar de aparentemente  ter  reconhecido um conceito de  insumos  bastante  amplo  ao  adotar  termos  não  muito  objetivos,  como  essencialidade  ou  relevância,  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  todas  as  despesas  gerais  comerciais,  aí  incluídas  despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais.   Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu­se para  que  o  Tribunal  recorrido  avaliasse  a  sua  essencialidade  ou  relevância,  à  luz  da  atividade  produtiva exercida pelo recorrente.  Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é  cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que  todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento.  De  forma,  que  doravante,  à  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  adotarei  o  critério  da  relevância  e  da  essencialidade  sempre  indagando  a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  exemplo,  por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de  insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes  de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.  A  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  no  regime  não­cumulativo,  prevê  os  seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13056.000025/2006­11  Acórdão n.º 9303­008.398  CSRF­T3  Fl. 8          7 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Com  o  conceito  de  insumos  acima  delineado,  passemos  a  analisar  o  caso  concreto em discussão.  Créditos de PIS com despesas administrativas e comerciais  Como  acima  demonstrado,  o  próprio  STJ  no  julgamento  do  Resp  nº  1.221.170/PR,  reconheceu que as despesas meramente de cunho administrativo ou comercial  não  satisfazem  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  apropriação  de  créditos  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins.  Ressalte­se que no presente caso, em seu recurso especial, o contribuinte nem  discrimina quais itens de despesas queria ver admitido e nem estabelece qualquer vínculo das  referidas despesas com sua atividade produtiva. Apenas defende que a legislação do PIS e da  Cofins teria previsto créditos sobre a totalidade de suas despesas, nos termos da legislação do  IRPJ. Como vimos esta tese não foi acatada pelo STJ.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                 Fl. 376DF CARF MF

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