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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7286191 #
Numero do processo: 11040.720827/2016-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88. O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2002-000.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88. O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

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2002­000.105  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ISENÇÃO POR MOLÉSTIA  GRAVE  Recorrente  DAYTON DAUNIS VETROMILLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88.  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto  de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 08 27 /2 01 6- 59 Fl. 90DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 26 a 30),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  de  valores  supostamente devidos por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo  trabalhista.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 29.674,46, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 25/05/2016, à e­ fl.  02  a  12  dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  que,  por  unanimidade,  em 06/01/2017,  no  acórdão  15­41.088,  às  e­fls.  67  e 68,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  21/02/2017 às e­fls. 73 a 81, no qual alega, em resumo, que:  § Não  deve  prosperar  o  lançamento  tributário  quanto  a  omissão  de  rendimentos, vez que estes são isentos, atendendo todos os requisitos  legais;  § Que o voto proferido pela DRJ está eivada por erro de fato por não ter  considerado  a  data  correta  da  concessão  da  aposentadoria  do  recorrente;  § Que aposentou­se em 10/06/1991 conforme Portaria nº 318, publicada  no Diário Oficial da União (DOU) nesta data  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do  teor do acórdão da DRJ em 10/02/2017, e­fls. 82, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário em 21/02/2017, às e­fls. 73, posto que atende aos  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo trabalhista.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11040.720827/2016­59  Acórdão n.º 2002­000.105  S2­C0T2  Fl. 91          3 Irresignado,  o  contribuinte  pleiteia  que  o  lançamento  fiscal  subsistente  seja  afastado, pois os  rendimentos auferidos gozam de  isenção,  já que portador de moléstia grave  devidamente  comprovada  pelo  laudo  constante  na  e­fls.  3,  diagnosticado  em  14/11/2008.  Ainda, em desacordo com a fiscalização, informa que aposentou­se em 10/06/1991, conforme  e­fls. 4 e 5.  Da exegese da Lei nº 7.713/88 e do Regulamento de Imposto de Renda (RIR  ­ Decreto 3.000/99) para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte  seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada  por laudo médico oficial.       Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  comase  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso  XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  47,  e  Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 30, § 2º)  §  1º A  concessão  das  isenções  de  que  tratam os  incisos XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida se a doença houver  sido  reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XII  e  XXXV  aplicam­se aos  rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do mês da  emissão  do  laudo pericial,  emitido por  serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.(grifos nossos)    A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    Fl. 92DF CARF MF     4  REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle. O  laudo pericial oficial emitido em período posterior  aos  anos­calendário  em  debate,  sem  reconhecimento  pretérito  da  doença  grave,  não  cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular, mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende  os  requisitos  legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    IRPF  –  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  A  Lei  prescreve  especificamente que prova de moléstia grave somente pode ser  feita  com  laudo  de  órgão  oficial.  (Acórdão  nº.  :  102­44.418  ­  14/09/2000)    De acordo com a DRJ:    O  impugnante  apresenta  extrato  de  sua  situação  funcional  emitido por  sistema  de  dados  do Ministério  do  Planejamento  (fls.  04/06).  Consta aí que se aposentara voluntariamente em 1991. Consta  ao  mesmo  tempo,  porém,  que  tomara  posse  no  cargo  de  procurador  federal  em  01/08/2001.  Há  ainda  o  registro  de  transposição  de  carreira  em  01/04/2004  e  que  a  sua  situação  funcional  anterior  era  “EST01”,  o  que  significa  “Regime  Jurídico Único – Ativo Permanente”.  O  documento  às  fls.  66,  obtido  na  Internet,  corrobora  que  o  contribuinte  somente  se  aposentara  pelo  Instituto  Federal  de  Educação,  Ciência  e  Tecnologia  Sul­  Riograndense  em  2011.  Trata­se  de  acórdão  do  TCU,  de  2012,  homologando  a  sua  aposentadoria no referido órgão em processo protocolizado em  2010.  Conclui­se  que  o  contribuinte  não  comprova  haver  se  aposentado pelo  Instituto  Federal  de  Educação,  Ciência  e  Tecnologia  Sul­ Riograndense em data anterior à considerada no lançamento.     Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11040.720827/2016­59  Acórdão n.º 2002­000.105  S2­C0T2  Fl. 92          5 Como mencionado no excerto, a Fiscalização baseou­se em documento de e­ fls.  66,  que  sequer  possui  data.  O  documento  de  e­fls.  80  comprova  que  o  recorrente  é  aposentado  como  procurador  federal  desde  1991.  Contudo,  não  são  os  rendimentos  de  aposentadoria auferidos como tal que embasam a autuação.  Porém, na mesma e­fls. 80, há comprovação que o recorrente está aposentado  do  Instituto  Federal  de  Educação,  Ciência  e  Tecnologia  do  Rio  Grande  do  Sul  desde  15/01/2010, e como a fiscalização baseia­se no ano calendário de 2011, o contribuinte já fazia  jus a isenção.  Desta  forma,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, para, no mérito, dar­lhe provimento, pois atendidos os requisitos para a concessão  da isenção, devendo ser exonerado crédito tributário.  Thiago Duca Amoni­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF

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7285763 #
Numero do processo: 19515.002169/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/1997 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/1997 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002169/2010­11  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2201­004.179  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/1997  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 69 /2 01 0- 11 Fl. 197DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 19515.002169/2010­11  Acórdão n.º 2201­004.179  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 199DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 19515.002169/2010­11  Acórdão n.º 2201­004.179  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 201DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.000401/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VOTO VENCEDOR. Acolhem-se os embargos de declaração quando há contradição, nos termos do dispositivo, entre a designação da redação do voto vencedor e voto vencido.
Numero da decisão: 2401-005.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, para, sanando a contradição apontada, alterar o título do voto do conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, de "VOTO VENCIDO" para "VOTO VENCEDOR". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 229          1 228  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.000401/2005­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.428  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  MALHA FISCAL ­ ITR  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABILIO MONTANHA DA SILVA NETO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  VOTO  VENCEDOR.  Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  quando  há  contradição,  nos  termos  do  dispositivo,  entre  a  designação  da  redação  do  voto  vencedor  e  voto  vencido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade de votos,  em conhecer dos  embargos  e  acolhê­los,  para,  sanando a  contradição  apontada,  alterar  o  título  do  voto  do  conselheiro  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  de  "VOTO VENCIDO" para "VOTO VENCEDOR".    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 04 01 /2 00 5- 10 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10630.000401/2005­10  Acórdão n.º 2401­005.428  S2­C4T1  Fl. 230          2 Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  do  representante  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em face da Resolução nº 3102­00.004 da 2ª TO da 1ª Câmara da 3ª Seção  (fls. 213/215), que após voto do redator (voto vencedor) designado, consta o seguinte:  Como verificamos dos autos,  o  contribuinte alega a ocorrência  de  calamidade pública na  região em que  se  situa o  imóvel ora  debatido,  situação  que,  se  comprovada,  influi  na  tributação  do  ITR que ora analisamos.  Assim,  para  o  correto  julgamento  do  feito,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  recorrente  junte  aos autos  comprovação da ocorrência da chamada calamidade  pública.  Desta  feita,  entendendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  o  contribuinte para que, no prazo de trinta dias, junte aos autos a  comprovação da calamidade pública alegada no processo.  Realizada  a diligência,  deverá  ser  dado  vista à PGFN e,  após,  retornados os autos para julgamento.  Às  fls.  227/228,  consta  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos,  nos  seguintes termos:  [...]  Alega a Fazenda Nacional, através de seu recurso de e­fls. 220 a  222,  a  existência  de  contradição,  uma  vez  que,  embora  o  Acórdão  se  refira  ao  Conselheiro  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes como redator do voto vencedor, o voto formalizado pelo  referido membro do Colegiado se encontra sob o título de Voto  Vencido.  Analiso.  Assiste  razão  à  embargante,  uma  vez  estar  caracterizada  contradição  entre  o  determinado  no  decisum  supra  e  o  voto  formalizado,  sendo  que,  em  meu  entendimento,  o  voto  de  e­fl.  215,  de  titularidade  do Conselheiro Luciano Lopes  de Almeida  Moraes, deveria estar sob a rubrica de “Voto Vencedor” e não  de  “Voto  Vencido”.  Assim,  opino  pela  admissibilidade  dos  embargos, de forma a que seja sanada a contradição verificada  no Acórdão, através de nova deliberação da Turma.  É o relatório.      Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10630.000401/2005­10  Acórdão n.º 2401­005.428  S2­C4T1  Fl. 231          3   Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho  Os  presentes  aclaratórios  devem  ser  recepcionados  no  sentido  de  que  seja  sanada  a  contradição  no  decidido  na  Resolução  nº  3102­00.062  da  2ªTO/1ªCam/3ªSecjul,  datada de 19 de junho de 2009.  O dispositivo está assim redigido: "Resolvem os membros do colegiado, por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  temos  do  voto  do  Relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (Relator). Designado para redigir  o voto o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes".  O  relator  do  processo  Corintho  Oliveira,  voto  vencido,  entendia  que:  "Em  virtude  de  haver  todos  os  elementos  no  processo  que  permitem  o  julgamento  deste,  não  concordo com a preliminar de diligência, evocada pelo meu ilustre par LUCIANO LOPES DE  ALMEIDA MORAES".  Entretanto,  na  redação  do  voto  do  conselheiro  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  aparece  com  o  título  de  "VOTO VENCIDO"  quando,  na  realidade,  deveria  constar  como "VOTO VENCEDOR"   Conclusão  Em vista do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, a  fim  de  sanar  a  contradição  apontada  nos  termos  da  Resolução  nº  3102­00.062  da  2ªTO/1ªCam/3ªSecjul, conforme acima exposto.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                  Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.904245/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.971  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 42 45 /2 00 8- 17 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13884.904245/2008­17  Acórdão n.º 3401­004.971  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.653,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13884.904245/2008­17  Acórdão n.º 3401­004.971  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13884.904245/2008­17  Acórdão n.º 3401­004.971  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13884.904245/2008­17  Acórdão n.º 3401­004.971  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13884.904245/2008­17  Acórdão n.º 3401­004.971  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.000349/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ATRASO NA ENTREGA DA DIF-PAPEL IMUNE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF. Conforme a Súmula n° 49 do CARF, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 3201-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para adequar a multa imposta ao que dispõe o texto da Lei 11945, de 4 de junho de 2009. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitamente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.627  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  GRÁFICA E EDITORA PORTO BELO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIF­PAPEL  IMUNE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF.  Conforme  a  Súmula  n°  49  do CARF,  “a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente  do  atraso  na entrega de declaração”.  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É cabível  a aplicação da multa por ausência da  entrega da chamada “DIF  ­  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF ­ PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF ­ Papel  Imune” deve ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 03 49 /2 00 5- 17 Fl. 426DF CARF MF     2 Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  adequar  a  multa  imposta  ao  que  dispõe  o  texto  da  Lei  11945, de 4 de junho de 2009.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  ­ Presidente.   (assinado digitamente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade     Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de  fls.  23/28,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa regulamentar (código de arrecadação: 3199), aplicada em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001,  que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao  Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  O  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente aos fatos geradores relativos ao período compreendido  entre o 4° trimestre de 2002 e o 3° trimestre de 2004, atingiu o  montante de R$ 162.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei n° 9.779, de 19  de janeiro de 1999; art. 57, inciso I, da Medida Provisória (MP)  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001;  art.  368  do Decreto  n°  4.544, de 26 de dezembro de 2002; art. 10, 11 e 12 da Instrução  Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001.  A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  09.1.02.00­2004­ Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10930.000349/2005­17  Acórdão n.º 3201­003.627  S3­C2T1  Fl. 3          3 00521­0 (fl. 01), tendo a fiscalizada sido inicialmente intimada a  regularizar sua situação fiscal em relação à entrega das DIF —  Papel  Imune  relativas  ao  período  acima  mencionado,  ou  apresentar o respectivo comprovante de entrega (fl. 04).  Em atenção à  intimação  fiscal,  a  fiscalizada apresentou cópias  dos recibos de entrega das declarações solicitadas, entregues a  destempo, em 19/01/2005 (fls. 14/21).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  por  meio  de  correspondência  encaminhada  por  Aviso  de  Recebimento,  recebida  em  01/02/2005  (fl.  29),  tendo  protocolado  sua  impugnação  em  03/03/2005,  conforme  peça  de  fls.  37/70  (firmada por procurador regularmente estabelecido,  fls. 71/73),  e anexos que a seguem, na qual aduz, em síntese:  a) que "a grande divergência paira sobre a cobrança cumulativa  da penalidade em comento". Nesse sentido, "o cálculo realizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  não  tem  qualquer  respaldo  legal  —  uma  vez  que,  cumulativamente,  aplicou  penalidades  sobre  penalidades  ante  uma  única  infração"  E  "a  norma  em  questão não comporta tal interpretação, sob pena de afronta aos  mais  basilares  princípios  que  norteiam  o  exercício  da  Administração Pública". A este respeito já se pronunciou o STJ,  ao  julgar  o  REsp  n°  601.351,  em  03/07/2004.  Nestes  termos,  "realizando  uma  simples  exegese  da  norma  em  análise,  a  legislação  não  contempla  interpretação  outra  que  não  a  estabelecida pelos  tribunais". E, caso  contrário,  "o bis  in  idem  fica  cabalmente  demonstrado  nessa  hipótese",  não  tendo  sido  esta  a  intenção  do  legislador,  "posto  que,  se  assim  o  fosse,  o  princípio  da  proporcionalidade  e  razoabilidade  seriam  fatalmente ignorados — levando ao confisco que a Carta Magna  expressamente desautoriza";  b) que o valor máximo da multa aplicável  é o montante de R$  12.000,00, obtido da multiplicação do fator de R$ 1.500,00 (em  razão  do  enquadramento  no  Simples  Federal)  pelo  número  de  declarações entregues em atraso (8);  c)  que  a  multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório,  e  também  viola  o  art.  170  da  Constituição  Federal  (CF),  que  a  todos  garante o  livre  exercício de qualquer atividade econômica, por  prejudicar a atividade da requerente;  d)  que  "o  estabelecimento  do  valor  da  multa  deve  seguir  os  seguintes pontos: 1­ O contribuinte teve intenção fraudulenta?; 2  — Houve prejuízo ao erário?; 3 0 contribuinte é reincidente?". E  como a resposta, no caso concreto, é negativa para todas estas  questões,  "não  vislumbra  qualquer  nexo  causal  entre  a  multa  aplicada  e  a  ausência  de  cumprimento  da  legislação;  fugindo,  por  assim  dizer,  da  uníssona  doutrina  que  clama  pela  compatibilidade entre multa e dano";  e)  que  nos  períodos  objetos  da  autuação  "não  houve  movimentação  de  Papel­  Imune,  levando  a  inexistência  de  qualquer  infração a não  ser a mera  formalidade de apresentar  Fl. 428DF CARF MF     4 uma  declaração  que  atestasse  a  inexistência  de  qualquer  movimento de mercadorias isentas no período";  f)  que há que se aplicar à  espécie o disposto no art.  2°,  caput,  inciso  VI,  da  Lei  n°  9.784/99,  em  consonância  com  a  jurisprudência  judicial.  Os  princípios  dispostos  no  referido  comando legal, "foram criados com a finalidade de proporcionar  ao agente público parâmetros ao seu exercício de fiscalizador e  julgador. Frisa­se que a atenção aos princípios deve ser máxima  sob pena de ilegalidades no executar seus atos; atentando­se ao  fato de que a finalidade maior do administrador público deve ser  sempre o interesse público em seu conceito mais amplo";  g) que a penalidade imposta nos autos, a sujeito passivo optante  pelo Simples Federal, também viola o principio constitucional da  capacidade contributiva.  "Uma  multa  pecuniária  de  tal  vulto  afeta  rigorosamente  uma  pessoa  jurídica  que  faturou mensalmente  uma média  de  pouco  mais de R$ 90.000,00 nos últimos três anos (doc. 12 a 17)";  h)  que  a  intenção  do  legislador  ao  instituir  a  hipótese  de  imunidade  de  tributos  compra  de  papel  "foi  desobrigar  o  contribuinte  ao  cumprimento  de  uma  infinidade  de  obrigações  tributárias,  incentivando dessa maneira a publicação de  livros,  jornais e periódicos". Assim sendo, "resta clara a incongruência  da norma constitucional com a norma infralegal". "As empresas  enquadradas no SIMPLES não podem arcar com os custos de um  sistema rigoroso de controle que permita verificar todas as suas  obrigações tributárias com riqueza de detalhes";  i)  que,  "ao  finalizar  suas  atividades  de  produção  de  livros,  periódicos e jornais, no final do ano de 2002, e não tendo feito  qualquer pedido de  revalidação do  registro  (passou  a  produzir  basicamente  embalagens),  acreditava  a  requerente  que  seu  cadastro estaria encerrado";  j) que a declaração relativa ao 3° trimestre de 2004 foi entregue  juntamente  com  as  demais,  "sem  qualquer  procedimento  administrativo  anterior  que  fizesse  referência  a  declaração.  Assim sendo, perfeitamente enquadrada na hipótese de exclusão  da multa punitiva, consoante disposição do artigo 138 do Código  Tributário  Nacional".  É  este  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  também  do  STJ,  conforme  ementas de acórdãos citadas na peça reclamatória.  Conclui  a  impugnante  requerendo  o  julgamento  pela  improcedência do auto de  infração. Pede,  sucessivamente,  pelo  julgamento parcial da autuação, fixando­se a multa aplicável em  R$ 9.500,00."  A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação e apresenta a seguinte  ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004   Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10930.000349/2005­17  Acórdão n.º 3201­003.627  S3­C2T1  Fl. 4          5 DIF­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  possuidora  de  estabelecimento  inscrito  no  Registro  Especial  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF  ­  Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período.  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57  da MP 2.158­35, devida por mês­calendário de atraso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  As  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004   INFRAÇÃO TRIBUTARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  tributária  independe  da  intenção do responsável e da efetividade, natureza efeitos do ato.  da legislação agente ou do e extensão dos efeitos do ato.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN."  O recurso voluntário da recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  inexistência de expressa previsão legal para aplicação de multa de forma  cumulada;  (ii) ilegalidade da aplicação de várias penalidades para a mesma infração;  (iii) que a penalidade aplicada possui caráter confiscatório;  (iv) ofensa ao princípio da capacidade contributiva;  Fl. 430DF CARF MF     6 (v) tece comentários sobre a imunidade de tributos em relação ao compra de  papel;   (vi) desproporcionalidade da multa aplicada; e  (vii) que aplica­se ao caso o benefício de denúncia espontânea previsto no art.  138 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Requer, ao final, a  recorrente seja julgado improcedente o Auto de  Infração  em virtude da incorreta apuração do valor de multa lançado ante a aludida infração tributária,  bem como, pela  total desproporcionalidade  entre a conduta da recorrente e multa pecuniária.  Ad Argumentun, em não reconhecendo a improcedência total do Auto de Infração, requer seja  julgado  parcialmente  improcedente  quanto  ao  valor  da multa  que  exceda  R$  9.500,00,  haja  vista a aplicação dos princípios trazidos à análise e a denúncia espontânea.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Preliminarmente,  em  relação  as  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  as  afasto  em  razão  da  incompetência  deste  Colegiado  para decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009  a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao mérito  da  questão,  refere­se  à  caracterização,  ou  não,  do  instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, na  hipótese de apresentação a destempo da DIF­Papel  Imune, com a possível exclusão da multa  pelo atraso na sua entrega.  Tal matéria está pacificada no âmbito do CARF, nos termos do estatuído pela  Súmula n° 49:  "Súmula CARF n° 49:   A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração."  Tal posição  tem sido adotada pelo Poder Judiciário, conforme se depreende  dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10930.000349/2005­17  Acórdão n.º 3201­003.627  S3­C2T1  Fl. 5          7 "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  APREENSÃO  DE  EQUIPAMENTO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ. .  1. A  indicada afronta do art. 208, § 2º, da Lei 7.661/1945 não  deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu  juízo  de  valor  sobre  esse  dispositivo  legal.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial  quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo  Tribunal  a  quo,  a  despeito  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência  do  requisito  do  prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.  2. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar multa administrativa pela apreensão de  equipamento não autorizado, pois os efeitos do art. 138 do CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas.  Precedente:  AgRg  no  REsp  1.466.966/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/5/2015.  3.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido."  (REsp  1618348/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/09/2016,  REPDJe 01/12/2016, DJe 10/10/2016)    "TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 11.340/SC,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em  13/09/2011, DJe 27/09/2011)  Em  tal  sentido,  colaciona­se,  ainda,  o  seguinte  julgado da Câmara Superior  de Recursos Fiscais:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIFPAPEL  IMUNE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  SÚMULA N°  49 DO  CARF.  Conforme  a  súmula  n°  49  do  CARF,  “a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  Fl. 432DF CARF MF     8 penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Recurso especial a que se dá provimento.  DIF­PAPEL  IMUNE.  MULTA.  ADVENTO  DA  LEI  N°  11495/2009. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, INCISO II, C, DO  CTN.  Com fundamento no artigo 106,  inciso II, “c”, retroage  lei que  ameniza penalidade. No caso, a Lei n° 11.945/2009, abrandou a  penalidade prevista no artigo 57 da MP n° 215835/ 2001, para a  hipótese de atraso na entrega da DIF­Papel Imune.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (Processo  19615.000157/2005­58;  Acórdão  9303­002.100;  Relatora  Conselheira Susy Gomes Hoffmann)  Neste  contexto,  não  há  margem  para  interpretação  diversa  sobre  a  não  caracterização da denúncia espontânea na hipótese versada nos autos.  Trata­se  no  caso,  a  DIF  ­  Papel  Imune  de  uma  declaração  instituída  com  fundamento  na  Lei  9.779/99,  de  caráter  acessório  e  geral,  cujo  descumprimento  sujeita  ao  contribuinte  ao  disposto  no  art.  505  do  RIPI/2002,  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  57  da  Medida Provisória nº 2.158­35/01.  Constata­se,  então,  que  possui  previsão  legal,  não  havendo que  se  falar  em  ilegalidade.  O entendimento do CARF sobre a legalidade da exigência, pode ser ilustrado  com a seguinte decisão:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004   DECLARAÇÕES  ESPECIAIS  DE  INFRAÇÕES  FISCAIS  RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF PAPEL  IMUNE).  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  NA  ENTREGA.  LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.  DIF ­ Papel imune é obrigação acessória amparada no artigo 16  da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da  declaração  sujeita  ao  infrator  à  pena  cominada  no  505  no  RIPI/2002  (cfr. artigo 57 da Medida Provisória 2.15834, de 27  de julho de 2001) c/c artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de  2001,  com  a  retroatividade  benigna  do  artigo  12,  inciso  II  e  parágrafo único da IN SRF 976/2009.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido  em Parte"  (Processo  10830.001378/2006­13;  Acórdão  9303­001.456;  Relatora  Conselheira Nanci Gama; sessão de 31/05/2011)   O Superior Tribunal de Justiça assim entende:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  NÃO­ Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10930.000349/2005­17  Acórdão n.º 3201­003.627  S3­C2T1  Fl. 6          9 APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PENALIDADES. IN/SRF  N. 71/2001. ART. 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001.  1.  A  Fundação  Universidade  de  Passo  Fundo  ajuizou  ação  ordinária com vista à repetição de indébito de valores referentes  ao  pagamento  de  multa  imposta  com  base  no  art.  57,  I,  da  Medida  Provisória  2.158­34/2001,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  a  Declaração  Especial  de  Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF ­ Papel  Imune).  (...)  4. A legislação tributária não deixa dúvidas de que a Fundação  recorrente  estava  obrigada  à  apresentação  da  "DIF­Papel  Imune", independentemente de qualquer notificação por parte da  Receita  Federal,  sob  pena  de  sujeitar­se  à  aplicação  da  penalidade  pecuniária.  Assim,  ao  descumprir  a  referida  obrigação  acessória,  a  recorrente  ficou  à  mercê  das  sanções  dispostas no art. 57 da MP 2.158­34/2001.  5. O  art.  57,  I,  da MP  2.158­34/2001  estabeleceu  a  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  em  R$  5.000,00  por  mês­calendário.  6. Na hipótese dos autos,  tem aplicação a  Instrução Normativa  da  SRF  71/2007,  que  instituiu  obrigação  tributária  acessória  consistente  na  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  à  Secretaria  da Receita Federal, que deverá ser feita até o último dia útil dos  meses  de  janeiro,  abril,  julho  e  outubro,  em  relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores.  (...)  (REsp  1222143/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011)  Ocorre que, sobreveio a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, resultado da  conversão da Medida Provisória n° 451/2008, que tratou da matéria nos seguintes termos:  "Art.  1°  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1°  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  Fl. 434DF CARF MF     10 §  2°  O  disposto  no  §  1°  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da  Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3° Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4° O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3°  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5°  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4° deste artigo será reduzida à metade."  Assim,  tem­se que  a nova  legislação estipulou penalidade mais benéfica  ao  contribuinte.   O Código Tributário Nacional ­ CTN, em seu artigo 106, inciso II, alínea c,  dispõe, expressamente, que  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10930.000349/2005­17  Acórdão n.º 3201­003.627  S3­C2T1  Fl. 7          11 O dispositivo aplica­se ao caso concreto, em razão de se tratar de norma mais  benigna ao contribuinte, em matéria de penalidade. Anteriormente, a multa aplicada equivalia  ao número de meses­calendário em atraso, o que resultava na aplicação de multa (penalidade)  por demais gravosa ao contribuinte, a depender,  inclusive, da demora, por parte do Fisco, em  aplicá­la.  Com  a  superveniência  da  Lei  n°  11.945/2009,  a  penalidade  passou  a  ser  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada,  e  não  mais  a  quantidade  de  meses em atraso.  Por se tratar de penalidade, é evidente e cristalina a sua natureza de matéria  de ordem pública, fato que torna possível a sua apreciação por este órgão de julgamento,sendo  lícita  e  legítima a  aplicação do novo  texto  legal  à hipótese versada,  ainda que não  instada  a  tanto.  No  caso  concreto,  aplicou­se  a  multa  no  valor  total  de  R$  162.000,00,  de  multa  pela  não  apresentação  no  prazo  estabelecido  da  Declaração  Especial  de  Informações  relativas ao Controle de Papel Imune (DIF ­ PAPEL IMUNE), referente aos 4° trimestre 2002,  1° trimestre 2003 ,3° trimestre 2003, 3° trimestre 2003, 4° trimestre 2003, 1° trimestre 2004 e  2° trimestre 2004.  No  cálculo,  considerou­se,  por  mês  em  atraso,  a  multa  de  R$  1.500,00,  resultando no valor de R$ 162.000,00.  Com  a  sistemática  mais  benéfica,  estabelecida  pela  Lei  n°  11.945/2009,  a  multa  de R$  2.500,00,  para micro  e  pequenas  empresas  deve  ser  exigida  em  relação  a  cada  obrigação em atraso, no caso, 7 (sete) trimestres.  No  total, portanto,  a multa que deverá  incidir,  conforme o exposto,  será no  valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais ­ 7 trimestres x R$ 2.500,00).  Nestes  termos,  tem  decidido  o  CARF,  através  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme decisões a seguir colacionadas:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004, 31/07/2004   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF­  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158­35/ 2001; arts. 1º, 11 e 12 da  IN SRF n° 71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  DA  ENTREGA  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE”.  Fl. 436DF CARF MF     12 Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso  Especial  do  Procurador  negado."  (Processo  11080.001057/2006­01;  Acórdão  9303­005.273;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  sessão  de  21/06/2017)    "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004,  31/10/2004,  10/02/2005   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n°  71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte."  (Processo  19515.000759/2005­33;  Acórdão  9303­004.953;  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para que  a multa  seja  adequada  ao que dispõe o  texto da Lei n° 11.945, de 4 de  junho de 2009, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10930.000349/2005­17  Acórdão n.º 3201­003.627  S3­C2T1  Fl. 8          13 Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 438DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.901720/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Comprovado o erro na publicação da pauta de julgamento, que inviabilizou a presença do advogado da recorrente à sessão de julgamento, impõe-se a anulação da decisão proferida e a realização de novo julgamento. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CSL RETIDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Tendo sido apurado em diligência que o crédito total pleiteado na PER/Dcomp coincide com os montantes informados em DIRF pelas fontes pagadoras, impõe-se o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações pleiteadas até o montante do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1302-002.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.719  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Embargante  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  Comprovado o erro na publicação da pauta de julgamento, que inviabilizou a  presença  do  advogado  da  recorrente  à  sessão  de  julgamento,  impõe­se  a  anulação da decisão proferida e a realização de novo julgamento.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  CSL  RETIDA  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Tendo  sido  apurado  em  diligência  que  o  crédito  total  pleiteado  na  PER/Dcomp  coincide  com  os montantes  informados  em DIRF  pelas  fontes  pagadoras,  impõe­se  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações  pleiteadas  até  o  montante  do  crédito  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os embargos e acolhê­los, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 17 20 /2 01 0- 33 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10735.901720/2010­33  Acórdão n.º 1302­002.719  S1­C3T2  Fl. 291          2 Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10735.901720/2010­33  Acórdão n.º 1302­002.719  S1­C3T2  Fl. 292          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interposto em face do Acórdão nº 1801­ 001.312, de 06/12/2012 (fls. 222/229), mediante o qual o colegiado da 1ª Turma Especial da  Primeira  Seção  do  CARF,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte.  Admitidos os embargos, o mesmo colegiado houve por bem anular o acórdão  embargado  e  proferir  a  Resolução  nº  1801­000.246,  de  10/07/2013,  mediante  a  qual  determinou a realização de diligências pela unidade preparadora, com vistas a apurar a efetiva  retenção do IRRF por parte das fontes pagadoras.   Por bem descrever as questões em litígio, transcrevo o relatório constante da  Resolução nº 1801­000.246, de 10/07/2013, verbis:  A empresa interpôs Embargos de Declaração porque não pode acompanhar o  julgamento do litígio administrativo em decorrência de erro de informação do sítio  do Carf, com relação à Turma em que se realizaria a sessão pertinente. Houve ainda  a  alegação  de  que  a  Conselheira  Relatora  não  poderia  ter  proferido  o  voto  nesta  Primeira Turma Especial porque está vinculada à Primeira Câmara e não à Terceira  Câmara, à qual vincula­se a este colegiado, hierarquicamente.  Aproveito  o  relatório  e  voto  do  acórdão  embargado,  os  quais  adoto  integralmente, para historiar os fatos inerentes à lide administrativa. 1  "A  ora  Recorrente  apresentou  Declarações  de  Compensação  20558.64138.230206.1.3.030275  por  meio  do  qual  compensou  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL  referente  ao  4°  trimestre  de  2003,  com  débitos nele declarados.  O  Despacho  Decisório  n°  880533056  emitido  em  06/09/2010  pela  DRF  Nova  Iguaçu/RJ,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  pois  o  crédito  reconhecido  teria  sido  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pela Recorrente,  conforme o  fundamento que  transcrevemos:   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:   [...]  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$ 19.518,20  Valor na DIPJ: R$ 19.518,20  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$19.518,20                                                              1  Trechos  transcritos  diretamente  do Acórdão  nº  1801­001.312,  tendo  em vista  a  constatação  de  incorreção  no  texto constante da Resolução nº 1801­000.246.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10735.901720/2010­33  Acórdão n.º 1302­002.719  S1­C3T2  Fl. 293          4 CSLL devida: R$ 0,00  Valor do saldo negativo disponível =  (Parcelas confirmadas  limitado ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (CSLL devida) limitado ao menor valor entre  saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar  negativo, o valor será zero.  Portanto, a não homologação de parte do afirmado direito creditório oriundo do  saldo negativo decorreu do não reconhecimento de retenções de fonte no valor de R$  6.899,90."  Na manifestação de  inconformidade,  a Recorrente  constou,  em síntese,  que:  (i)  mantinha  rígido  controle  sistematizado  das  retenções  de  fonte,  somente  procedendo  à  formação  do  saldo  negativo  de  CSLL  para  aquelas  retenções  efetivamente confirmadas com base nos valores  líquidos  recebidos;  (ii)  apresentou  “anexo A” em que consignou as empresas em relação às quais não se confirmara as  retenções de fonte, compondo o valor de R$6.899,90,;(iii) apresentou “anexo B” em  que  relacionou  os  valores  retidos  informados,  considerando  os  valores  de  faturamento bruto, retenções de impostos e contribuições, data de emissão das notas  fiscais, data de recebimento dos valores faturados, e outros elementos necessários à  indicação das operações ocorridas no 4° trimestre de 2003;(iv) alegou que fez prova  de que de fato tem direito ao crédito integral de saldo negativo de CSLL, e que as  retenções estão demonstradas, devendo a Secretaria da Receita Federal, de posse das  informações disponibilizadas, solicitar novas informações sobre as divergências aos  CNPJ  responsáveis  pelas  retenções;  (v)  apresentou  as  respectivas  notas  fiscais,  dispostas no anexo C.  A  1ª  Turma  da  DRJ/RJ­1  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade apresentada, sob o fundamento de falta de comprovação do direito  alegado, em decisão assim ementada:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional.  CSLL RETIDA NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível  a  dedução,  na  declaração  de  rendimentos,  de  CSLL  retida na fonte que não tenha sido informada em DIRF e, ainda,  que não esteja confirmada por comprovante de retenção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Na decisão ora recorrida afirmou­se que para que a CSLL retida e recolhida  possa  ser  deduzida  do  imposto  devido  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado  pelo  beneficiário,  a  receita  correspondente  deve  ter  sido  devidamente  oferecida  à  tributação,  ou  seja,  computada  na  determinação  do  lucro  real  no  referido  período  de  apuração.  Nesse  sentido,  seria  ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os valores de CSLL referentes a  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10735.901720/2010­33  Acórdão n.º 1302­002.719  S1­C3T2  Fl. 294          5 pagamentos  por  serviços  prestados  foram  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras para deduzi­la quando da apuração do resultado do exercício.  E  nos  termos  dos  artigos  815,  942  e  943  do  RIR/99,  a  documentação  apresentada  produzida  pela  própria  interessada  (Planilha  ­  4º  Trimestre  2003  ­  Anexos  A  e  B  fl.  33/38  e  cópias  de  notas  fiscais  Anexo  C  fl.  39/70),  não  seria  suficiente para a demonstração pretendida.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  ora  Recorrente  reiterou  os  argumentos  expendidos na defesa anterior, acrescendo que:  i.  apesar da minuciosa demonstração das  retenções na  fonte que elaborou, a  DRJ preferiu a  forma ao conteúdo, entendendo que apenas as DIRFs e  Informe de  Rendimentos seriam hábeis a fazer a prova necessária;  ii.  aduziu  que  em  nenhum  momento  foi  negada  a  existência  do  direito  creditório  e,  portanto,  sob  a  égide  da  Verdade Material  deveria  ter  sido  aceita  a  robustez das provas apresentadas com a manifestação de inconformidade;  iii. as DIRFs estão sujeitas a erros, especialmente no caso de contratantes do  setor público;  iv.a  Recorrente  não  poderia  depender  de  informações  apresentadas  por  terceiros, as quais não tem acesso;  v. as notas fiscais apresentadas veiculariam informações sobre o recebimento,  data,  retenções  de  tributos  e  não  detêm  natureza  contábil,  porém,  fiscal,  com  reflexos contábeis;  vi.  não  era  condição  para  reconhecimento  do  direito  à  compensação  do  imposto retido na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;  vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas  as informações prestadas na DIPJ referente ao período, não recebeu intimação sobre  a  sua  irregularidade,  o  valor  total  das  receitas  sujeitas  a  retenções  na  fonte  apresentadas  no  “anexo  B”  são  compatíveis  com  as  informações  apresentadas  na  DIPJ e com o saldo negativo informado;  viii.  o  art.923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, de sorte que não prosperaria a alegação de  falta de comprovação das  retenções, exceto se considerada a inércia e/ou falta de investigação da fiscalização,  que não teria contestado as informações da DIPJ;  ix. para corroborar as suas alegações, faz referência a diversos julgados dessa  Corte Administrativa, em que se entende que a comprovação de retenções na fonte  não  se  limita  às  DIRFs,  sendo  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  direito  creditório por outros elementos de convicção;  x. afirma que, muito embora entenda que tenha apresentado suficientes provas  para lastrear o seu direito, tendo em vista o fundamento inovador da decisão relativo  à “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos  seus registros, pugnou pela realização de perícia, formulando três quesitos a serem  complementados no curso da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10735.901720/2010­33  Acórdão n.º 1302­002.719  S1­C3T2  Fl. 295          6 Na  apreciação  dos  embargos,  a  relatora  acolheu­os  parcialmente  reconhecendo  a  nulidade  da  primeira  decisão,  em  face  de  erro  na  publicação  da  pauta  da  reunião que impedira o patrono de participar da sessão de julgamento, conforme se extrai do  voto vencido, verbis:  Conheço dos Embargos de Declaração, por tempestivo.  I) Dos Embargos de Declaração  Com efeito, comprovado nos autos pelas telas copiadas do sítio, que houve o  erro  alegado,  impedindo  o  patrono  da  recorrente  de  presenciar  o  julgamento,  este  realizar­se­á novamente.  No  que  respeita  à  solicitação  de  nulidade  do  acórdão  embargado  porque  a  Conselheira­Relatora que recebeu os autos para relato e apreciação, por sorteio, não  estava  vinculada  à  3ª Câmara,  a  indignação  da  embargante  não merece  prosperar.  Não há  no Regimento  Interno  do Carf  – Ricarf  (Portaria MF nº  256/09)  qualquer  dispositivo  restritivo  a  este  procedimento.  A  Conselheira  Relatora,  suplente  da  Primeira  Seção,  recebeu  os  autos  pelo  devido  sorteio  e  possui  plena  competência  para  atuar  nesta  Turma  ou  em  qualquer  outra  desde  que  na  Primeira  Seção.  A  vinculação  inicial  à Primeira Câmara  é meramente  formal  e organizacional,  sendo  procedimento interno do Carf, que não lhe extrai a competência de julgar os litígios  administrativos, por razão de distribuição em Turma diferente.  [...]  No  mérito,  a  então  conselheira  relatora  dos  embargos  votou  por  negar  provimento ao recurso voluntário, adotando os fundamentos expendidos no Acórdão nº 1801­ 001.308, de 06/12/2012 (fls. 431/438), ora embargado.  A  relatora  restou  vencida  em  sua  posição,  tendo  decidido  a  maioria  do  colegiado  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  conclusão  do  voto  vencedor, verbis:  Por  essas  sucintas  razões,  meu  voto  é  para  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal do Brasil, que jurisdiciona a Recorrente, completar seu relatório, conferindo  a idoneidade e a consistência da prova acostada aos autos (notas fiscais, planilhas e  tudo mais que julgar conveniente), bem como solicitar, caso entenda necessário, às  fontes pagadoras os comprovantes das retenções realizadas, dando, ao final, ciência  de tudo à Recorrente, para se manifestar, querendo.  Encaminhados  os  autos  à  unidade  preparadora,  a  autoridade  fiscal  encarregada das diligências produziu o despacho de diligência (fls. 278/279), no qual consta a  seguinte conclusão:  Para  efeito  de  verificação  dos  valores  informados  em  DIRF  com  aqueles  informados  nos  documentos  juntados  ao  processo,  foi  realizado,  em  06/01/2015,  novo  batimento  nos  sistemas  RFB.  Do  novo  batimento,  restou  confirmado  pelo  sistema, os valores dispostos na tabela a seguir, conforme telas extraídas do sistema  RFB e  juntadas  ao  processo. Da  tabela  a  seguir,  é  possível  verificar  que  todos  os  valores  de  Contribuição  Social  Retida  na  Fonte  ­  CSRF  foram  confirmados  pelo  próprio sistema RFB.  [...]  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10735.901720/2010­33  Acórdão n.º 1302­002.719  S1­C3T2  Fl. 296          7 Dessa  forma  opinamos  procedente  a  CSRF  no  montante  de  R$  19.518,20.  Cientificada  a  recorrente  dos  termos  da  conclusão  da  diligência  (fls.  490),  foram os autos encaminhados ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10735.901720/2010­33  Acórdão n.º 1302­002.719  S1­C3T2  Fl. 297          8   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Os embargos de declaração interpostos pela contribuinte foram regularmente  admitidos por ocasião do julgamento realizado pela extinta 1ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  em  que  houve  por  bem  anular  o  Acórdão  nº  1801­001.312,  de  06/12/2012, e converter o processo em diligência, nos termos da Resolução nº 1801­000.246,  de 10/07/2013.  A questão em  litígio envolve o  reconhecimento parcial de direito creditório  consubstanciado em saldo negativo de CSLL, do período de apuração de 01/10 a 31/12/2003  O crédito que deixou de ser reconhecido no Despacho Decisório refere­se à  retenções na fonte que não foram informadas em DIRF, nem comprovadas pelo sujeito passivo  mediante os comprovantes hábeis previstos na legislação.  O  crédito  total  pleiteado  na  PER/Dcomp  de  R$  19.518,20,  foi  formado  exclusivamente por IRRF retido pelas fontes pagadoras no mesmo montante.   No Despacho Decisório  (fls. 8/9) havia  sido confirmado o montante de R$  12.618,50  a  título  de  IRRF  retido  pelas  fontes  pagadoras,  restando  reconhecido  o montante  original de crédito de saldo negativo de R$ 12.618,50, homologando­se apenas parcialmente as  compensações pleiteadas em PER/Dcomp.  Ocorre  que  na  realização  das  diligências  determinadas  pela  1ª  Turma  Especial, a autoridade fiscal responsável por sua execução promoveu novo batimento entre os  valores da CSLL retida informados em PER/Dcomp e os constantes das DIRF's apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  reconhecendo  a  existência  de  valores  retidos  no  montante  de  R$  19.518,20, ou seja, o exato montante informado pela contribuinte, ora embargante.  Nesse  diapasão,  impõe­se  reconhecer  integralmente  o  valor  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado,  no  montante  original  de  R$  19.518,20  e  homologar  as  compensações até o limite do crédito reconhecido.  Ante  ao  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  interpostos,  com  efeitos  infringentes, para modificar o Acórdão nº 1801­001.312, de 06/12/2012, e dar provimento ao  recurso voluntário interposto, nos termos acima examinados.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10735.901720/2010­33  Acórdão n.º 1302­002.719  S1­C3T2  Fl. 298          9                 Fl. 308DF CARF MF

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7315379 #
Numero do processo: 10850.908542/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.600  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  Braslatex Indústria e Comércio de Borrachas Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2000  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.  RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 42 /2 01 1- 36 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10850.908542/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.600  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A 4ª Turma da DRJ/POR  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão nº 14­042.467.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10850.908542/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.600  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.    Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n° 3301­000.372, de 28 de junho de 2017, para verificar os argumentos da Recorrente no tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  esclarece  a  autoridade  fiscal  que  o  valor  da  receita  apontada  pelo  contribuinte  como  indevidamente  tributada  pela  contribuição seria a Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.594,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.906106/2011­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.594):  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10850.908542/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.600  S3­C3T1  Fl. 5          4 "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  No  tocante  à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir, pois 20 (vinte) dos processos listados foram convertidos em diligência  (publ. 21/07/2014) e  julgados em acórdãos de procedência para a Recorrente  (publ. 27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os  demais  processos  citados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma), em decorrência do § 2º do art. 47 do anexo II da Portaria MF nº  343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou  assente  no  RE  nº  585.235/MG,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do  PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a  jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais...  Observe­se outros precedentes da Corte Suprema: RE 683.334 AgR, Rel.  Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 13/08/2012, RE 390.840, Rel.  Min. Marco Aurelio, DJ 15/08/2006 e ainda, no mesmo sentido: RE 608.830­ AgR; RE 621.652­AgR; RE 371.258­AgR; AI 716.675­AgR­ AgR; AI 799.578­ AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618;  RE  630.728;  621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE 641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços,  não se considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico da  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10850.908542/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.600  S3­C3T1  Fl. 6          5 atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo  do PIS.  O  art.  62,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.    Nesse contexto, esta Turma converteu o  julgamento em diligência para  verificar a indevida inclusão das receitas não­operacionais na base de cálculo  do PIS, conforme reclamado pela Recorrente.  Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não  integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997.  Dessa  forma,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  apelo,  porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento  da  Recorrente.  É do que trato a seguir.    Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997    Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  nos  termos da Lei n° 9.479/1997.  A Lei nº 9.479/1997 concedeu subvenção econômica a produtores  de borracha natural. Confira­se:    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.  § 1º A subvenção corresponderá à diferença entre os preços de  referência  das  borrachas  nacionais  e  os  dos  produtos  congêneres  no mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de nacionalização.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10850.908542/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.600  S3­C3T1  Fl. 7          6 §  2º  Os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais,  para  efeito de cálculo da subvenção econômica, serão aqueles fixados  pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei, podendo ser revistos periodicamente.  §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão apurados e divulgados periodicamente pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.  Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:  I ­ terá a duração de oito anos;  II  ­  será  de  até  R$  0,90  (noventa  centavos  de  real)  por  quilograma de borracha do tipo Granulado Escuro Brasileiro nº  1  (GEB­1),  sendo  que,  para  os  demais  tipos  de  borracha,  este  teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes;  III  ­  sofrerá  rebates,  respectivamente,  de  vinte  por  cento,  quarenta  por  cento,  sessenta  por  cento  e  oitenta  por  cento,  a  partir do final do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de  vigência desta Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.  Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo  só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha oriunda de seringais nativos da  região amazônica na  medida  em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas de que trata o art. 7º.    As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção  foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:  Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:  I  ­  os preços de  referência das borrachas nacionais  fixados na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho  de 1995; e  II  ­  os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional, tomando­se como base referencial o da borracha  tipo  Standard Malaysian Rubber  nº  10  (SMR  ­  10),  acrescidos  das despesas de nacionalização.  §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos de borracha constantes da Portaria de que trata o inciso I  deste artigo, tendo em conta:  a) a média aritmética das cotações médias diárias da borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR­10),  equivalente ao tipo Granulado Escuro Brasileiro nº 1º (GEB­1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10850.908542/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.600  S3­C3T1  Fl. 8          7 Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;  b) que a conversão cambial do dólar americano de que  trata a  alínea  anterior,  para  a  moeda  brasileira,  deverá  ser  realizada  com base na cotação daquela moeda na véspera da publicação  dos preços;  c) as despesas de nacionalização relativas a impostos, encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.  §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.  Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I ­ terá a duração de oito anos;  II  ­  será  de  até  R$0,90  (noventa  centavos  de  real)  por  quilograma de borracha do tipo Granulado Escuro Brasileiro nº  1  (GEB­1),  sendo  que,  para  os  demais  tipos  de  borracha,  este  teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes;  Ill  ­  sofrerá  rebates,  respectivamente,  de  vinte  por  cento,  quarenta  por  cento,  sessenta  por  cento  e  oitenta  por  cento,  a  partir do final do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de  vigência  da  Lei  nº  9.479,  de  1997,  sobre  o  teto  de  que  trata  o  inciso  anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art. 2º da mencionada Lei;  IV  ­  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes  rebates  nos  preços  dos  demais  tipos  de  borracha, conforme estabelecem os incisos I e Il anteriores, será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  ­  1  e  guardada a correlação de preços constantes da Portaria de que  trata o inciso I do art. 1º deste Decreto.  Art. 3º São beneficiárias da subvenção econômica de que trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.  Parágrafo único. A fruição do benefício a pessoas jurídicas fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  e do Abastecimento,  de  sua capacidade  jurídica e  regularidade  fiscal.  Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:  I  ­  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor, seu Cadastro de Pessoas  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10850.908542/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.600  S3­C3T1  Fl. 9          8 Físicas ­ CPF ou Cadastro Geral de Contribuinte ­ CGC, local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;  II ­ cópia das notas fiscais de venda da borracha beneficiada às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.  §  1º O pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes  na  data  de  efetivação  da  transação,  considerada  para esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.  § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha  de  pessoas  jurídicas  produtoras  estará  condicionado  à  satisfação  da  condição  estabelecida  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  Art.  5º  As  usinas  beneficiadoras,  credenciadas  pelo Ministério  da Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos  uma via das notas fiscais emitidas pelos produtores de borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado  do  beneficiário  de  recebimento  da  subvenção  econômica correspondente.  Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este  artigo  serão  conservados  pelas  usinas  beneficiadoras  em  boa  ordem,  no  próprio  lugar  onde  forem  contabilizadas  as  operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo  e  dos  órgãos  ou  entidades  responsáveis  pela  subvenção.  Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:  I  ­  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;  II ­ orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação  da comprovação de que trata o parágrafo único do art. 3º deste  Decreto;  III  ­  registrará  e  controlará  os  pagamentos  efetuados  e  gerenciará  o  provimento  dos  recursos  necessários  à  concessão  da subvenção;  IV ­ estabelecerá normas complementares de controle, visando a  boa e regular aplicação dos recursos.  Parágrafo único. Dentre as condições para credenciamento das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10850.908542/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.600  S3­C3T1  Fl. 10          9   A subvenção era paga ao beneficiador de borracha natural, pessoa física  ou  jurídica, cadastrado junto à Secretaria de Produção e Comercialização do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que comprovasse a compra da  borracha  natural  bruta  do  produtor  e  posterior  exportação  ou  venda  da  borracha beneficiada para empresas da indústria consumidora final.  E  quanto  ao  pagamento  da  subvenção,  o  montante  correspondia  à  quantidade de produto comercializado e comprovado, multiplicado pelo valor  unitário da subvenção definida pelo Ministério da Agricultura.  Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de 2010, por  meio da qual o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a NBC TG  07  (R1),  “Subvenção  governamental  é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento  passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais  da entidade”.  A subvenção deve ser tratada como receita pela entidade beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao longo do período e confrontada com as despesas que  pretende  compensar,  em  base  sistemática,  desde  que  atendidas  as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.  Entendo  que  apenas  as  subvenções  para  investimento  podem  ser  consideradas não­operacionais.  É o dispõe o art. 44 da Lei n° 4.506/64:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.    Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo CST  nº  112,  de  29  de  dezembro  de  1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de custeio e subvenção para  investimento:  2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10850.908542/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.600  S3­C3T1  Fl. 11          10 No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas o “animus” de subvencionar para investimento. Impõe­ se, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes da subvenção em  investimento não autoriza a sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  (...)   3.6 ­ Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10850.908542/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.600  S3­C3T1  Fl. 12          11 Do  exposto,  conclui­se  que  a  subvenção  da  Lei  n°  9.479/1997  é  de  custeio,  porquanto  a  Recorrente  recebeu  em  dinheiro,  por  kg  de  borracha  beneficiada vendida.   A atividade do  contribuinte,  conforme cláusula quarta de  seu  contrato  social, é a  indústria de látex e produtos de borracha, comércio,  importação e  exportação de produtos de borracha.   Ao  contrário  do  que  alega,  tal  receita  não  pode  ser  classificada  como  receita financeira, porque não decorre da aplicação de recursos financeiros.   Isso porque o Decreto nº 3.000/1999, no art. 373 c/c art. 375, parágrafo  único,  elenca  como  “receitas  financeiras”  os  juros,  o  desconto,  o  lucro  na  operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa,  além das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.  Em suma, na qualidade de usina beneficiadora credenciada, a receita da  subvenção  concedida  pela  Lei  n°  9.479/1997  é  receita  operacional  tributável  pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                            Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.721117/2015-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. PRAZO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO PARA PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL. Excluído do Simples Nacional por existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, o prazo de trinta dias para regularização e permanência da pessoa jurídica como optante do Simples Nacional, na forma do artigo 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, conta-se exclusivamente a partir da ciência da comunicação da exclusão. Eventual decisão judicial que, após a efetivação da notificação de exclusão, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, posteriormente, vem a ser reformada transitando em julgado para manter íntegro o crédito tributário, não tem o condão de renovar o prazo para regularização. Ultrapassado o prazo de regularização, opera-se, em definitivo, a exclusão, sujeitando-se a contribuinte ao regime jurídico das demais pessoas jurídicas, obrigando-se ao cumprimento das obrigações acessórias correlatas.
Numero da decisão: 1002-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.194  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF. Simples  Nacional ­ Exclusão por Débitos  Recorrente  LUCIANA KOURI LOPES LAVANDERIA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  PRAZO  DE  REGULARIZAÇÃO  DE  DÉBITO  PARA  PERMANÊNCIA  NO SIMPLES NACIONAL.  Excluído do Simples Nacional por existência de débitos, sem exigibilidades  suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou  Municipal, o prazo de trinta dias para regularização e permanência da pessoa  jurídica como optante do Simples Nacional, na forma do artigo 31, § 2º, da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  conta­se  exclusivamente  a  partir  da  ciência  da  comunicação  da  exclusão.  Eventual  decisão  judicial  que,  após  a  efetivação  da  notificação  de  exclusão,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário e, posteriormente, vem a ser reformada transitando em julgado para  manter íntegro o crédito tributário, não tem o condão de renovar o prazo para  regularização. Ultrapassado o prazo de regularização, opera­se, em definitivo,  a  exclusão,  sujeitando­se  a  contribuinte  ao  regime  jurídico  das  demais  pessoas  jurídicas,  obrigando­se  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  correlatas.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 11 17 /2 01 5- 78 Fl. 146DF CARF MF     2    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  135/139)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  124/126),  datada de 21/07/2017, consubstanciada no Acórdão n.º 11­56.983, da 4.ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (DRJ/REC), que, por unanimidade  de votos,  julgou improcedente a  impugnação apresentada pela recorrente (e­fls. 03/07),  tendo  sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  DCTF  ­  APRESENTAÇÃO  ­  EMPRESA  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES NACIONAL.  Deve  ser MANTIDA  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  quando  comprovado  nos  autos  que  a  empresa  optante  pelo  Simples Nacional foi excluída do sistema.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  As notificações de  lançamento (e­fls. 71, 74, 77, 80, 83, 86, 89, 92, 95, 98,  101,  104,  107)  foram  lavrados  na  DRF  –  Londrina,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  sumariando o seguinte contexto e enquadramento para aduzida infração à legislação tributária e  respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos e fundamentação legal:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinquenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espotânea  da  declaração,  respeitando  o  percentual máximo  de  20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos  reais) no caso de inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais)  nos demais casos.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10930.721117/2015­78  Acórdão n.º 1002­000.194  S1­C0T2  Fl. 147          3 Enquadramento legal:  Arts.  115  e  160  da  Lei  5.172,  de  25/10/1966;  Art.  1º  da  Lei  9.249, de 26/12/1995; Art. 7º, caput e inc. II e § 3º, inc. II, da Lei  10.426,  de  24/04/2002  com  as  alterações  do  art.  19  da  Lei  11.051, de 29/12/2004.  Demonstrativo:  JAN/2013, Multa de R$500,00; FEV/2013, Multa de R$500,00;  MAR/2013, Multa de R$500,00; ABR/2013, Multa de R$500,00;  MAI/2013, Multa de R$500,00; JUN/2013, Multa de R$500,00;  JUL/2013, Multa de R$500,00; AGO/2013, Multa de R$500,00;  SET/2013, Multa de R$500,00; OUT/2013, Multa de R$500,00;  NOV/2013, Multa de R$500,00; DEZ/2013, Multa de R$500,00.  Descrição dos fatos e fundamentação legal:  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)­VERSÃO  1.0  entregue  fora  do  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­ calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de  renda  da  pessoa  jurídica  informado  na DIPJ,  ainda  que  tenha  sido integralmente pago, reduzida em 50% (cinqüenta por cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de  R$500,00 (quinhentos reais).  Enquadramento legal:  Arts.  115  e  160  da  Lei  5.172,  de  25/10/1966;  Art.  1º  da  Lei  9.249, de 26/12/1995; Art. 7º, caput e inc. I e § 3º, da Lei 10.426,  de 24/04/2002.  Demonstrativo:  DIPJ/2013, Multa de R$500,00.  A impugnação sustentou, em resumo, que as autuações devem ser canceladas,  pois  não  haveria  o  atraso  legal  por  parte  da  impugnante,  vez  que  se  trata  de  contribuinte,  empresário  individual,  optante  pelo  Simples Nacional,  com  discussão  judicial,  durante  certo  tempo,  e  suspensão  dos  efeitos  da  exclusão  do Simples  a gerar  a  suposta  não  obrigação  das  entregas  das  DCTF's  e  DIPJ.  Sendo  do  Simples,  estaria  dispensada  das  entregas  das  declarações. Alega, também, que somente teria apresentado as DCTFs e DIPJ do ano de 2013  em razão de as ausências constarem como pendências em seu Relatório de Situação Fiscal  e  precisar regular o assunto para obtenção de CND. Diz, ainda, que:  ... até o  final do ano de 2012, estava enquadrada no SIMPLES  Nacional, beneficiando­se do regime simplificado de tributação.  Em  12.11.2012,  todavia,  foi  notificada  pelo  Município  de  Londrina  acerca  do  Termo  de  Exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL (ANEXO I), em razão de pendências de ISSQN.  Anteriormente  à  sua  exclusão,  mais  especificamente  em  20.01.2012,  a  impugnante  propôs,  contra  o  Município  de  Londrina,  ação  anulatória  de  débito  fiscal  no  0004089­ 86.2012.8.16.0014, em trâmite perante a 2a Vara de Execuções  Fiscais  de  Londrina/PR,  cujo  objeto  é,  justamente,  a  Fl. 148DF CARF MF     4 desconstituição  dos  créditos  que  acabariam  por  ensejar  a  sua  exclusão  (ANEXO  II).  Na  petição  inicial  foi  requerida  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  discutidos,  além  da  manutenção da  impugnante no SIMPLES Nacional,  já ciente, à  época, que poderia ser excluída em razão de pendências fiscais.  Notificada  acerca  da  exclusão  em  12.11.2012,  a  impugnante  ingressou com a defesa correspondente (ANEXO III), formando­ se  o  processo  administrativo  no  49451/2013,  que  tramitou  até  21.02.2014 (ANEXO IV). Na ocasião,  foi requerida também, na  ação judicial, a concessão de medida liminar suspendendo­se da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  discutidos,  a  qual,  inicialmente, acabou por ser indeferida.  Essa  medida  liminar,  cumpre  esclarecer,  era  despicienda,  naquele momento, para permitir manutenção da impugnante no  SIMPLES  Nacional,  pois  a  apresentação  de  defesa  administrativa,  nos  termos  do  art.  75,  §  30,  da  Resolução  do  CGSN  no  94/20111,  tem  o  condão  de  suspender  os  efeitos  do  termo de exclusão, o qual se torna efetivo somente após decisão  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte.  A  impugnante  pode  continuar  se  beneficiando  do  SIMPLES  Nacional,  como  o  fez  regularmente.  Em 24.06.2013 foi proferida sentença na ação judicial, a qual foi  julgada  totalmente  procedente,  anulando­se  os  débitos  tributários  discutidos  e  determinando  que  a  impugnante  não  fosse  excluída  do  SIMPLES  Nacional,  face  a  inexistência  de  dívida impeditiva (ANEXO V).  O Município de Londrina, então, interpôs recurso de apelação, o  qual  foi  julgado  em  16.12.2014,  ensejando  a  reforma  da  sentença,  convalidando  os  créditos  tributários  de  ISSQN  em  discussão (ANEXO VI). A impugnante foi oficialmente  intimada  do  acórdão  em  22.01.2015  (ANEXO  VII),  realizando  o  parcelamento  dos  débitos  logo  no  dia  seguinte,  em  23.01.2015  (ANEXO VIII).  (...)  O que se observa da linha do tempo é que a impugnante somente  veio a ficar efetivamente irregular perante o SIMPLES Nacional  em  22.01.2015,  quando  foi  notificada  acerca  do  acórdão  que  reformou  a  sentença  de  Primeira  Instância  —  a  qual  havia  anulado  as  pendências  tributárias  e  permitido  a  sua  permanência no regime —, passando a contar, a partir de então,  o  prazo  de  30  dias  previsto  no  §  2º  do  art.  31  da  Lei  Complementar  nº  126/20062  para  regularizar  os  débitos  excludentes, o que o fez por meio do parcelamento.  A decisão recorrida ponderou que, a despeito do sujeito passivo afirmar que  protocolou  requerimento  de  revisão  da  exclusão  do  Simples,  a  IN  RFB  nº  1.110,  de  2012,  estabelece que não estão dispensadas de apresentar a DCTF as pessoas jurídicas excluídas do  Simples Nacional  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da data  em que  a  exclusão  produzir os efeitos (art. 3º, § 2º, inciso I). No presente caso os efeitos da exclusão se operam a  partir de 01/01/2013, vez que a exclusão se deu em 2012.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10930.721117/2015­78  Acórdão n.º 1002­000.194  S1­C0T2  Fl. 148          5 Complementa  a  decisão  da  DRJ  ponderando  que  a  referida  "Instrução  Normativa, no art. 5º, parágrafo 4º, inciso III determina que a DCTF deverá ser entregue para  os casos de exclusão do Simples Nacional pela empresa que possuir débitos a partir do ano  calendário subsequente a ciência da comunicação de exclusão".  Por  fim,  a  decisão  vergastada  consigna  que  "toda  legislação  coloca  a  contribuinte como obrigada a apresentar as DCTF de janeiro a dezembro de 2013 e dentro do  prazo estabelecido pela legislação. A partir da comunicação da exclusão do Simples e da data  de  efeito  a  contribuinte  já  deverá  se  comportar  como  demais  pessoas  jurídicas.  Tendo  apresentado em atraso cabe a aplicação da multa determinada na legislação."  O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, reiterou os termos  da  impugnação,  sem  apresentar  argumentos  novos  ou  impugnar,  especificamente,  os  fundamentos ou as razões de decidir da decisão recorrida.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando o juízo de  admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta­se  tempestivo (e­fls. 128, 141, 135, 143), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Isto porque, apesar de se  falar de exclusão do Simples Nacional, em verdade, o processo  trata da cobrança de multa por entrega em atraso de DCTF. Sendo assim, a competência é  desta Colenda Turma Extraordinária por cuidar os autos de obrigação acessória, relativo a  Multa por Atraso na Entrega de DCTF (MAED­DCTF). O débito que gerou a exclusão do  Simples Nacional não é cobrado nestes autos,  tampouco são cobrados nestes autos outros  eventuais tributos federais decorrentes da exclusão.  Portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, entendo que não assiste razão a recorrente. Isto porque,  os efeitos da exclusão do Simples,  sujeitando­se ao  regime das demais pessoas  jurídicas,  obrigando­se  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  em  tela,  operou­se  a  partir  de  2013. Não lhe beneficia o prazo do artigo 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro  de  2006,  visto  que,  para  se  aproveitar  do  benefício  emoldurado  no  enunciado  prescritivo  do  referido  normativo,  o  contribuinte  deveria  ter  promovido  o  parcelamento  Fl. 150DF CARF MF     6 dentro de 30 (trinta) dias, contados da comunicação realizada pela Prefeitura de Londrina, e  não a partir da intimação do acórdão proferido pelo Tribunal Paranaense.  O  recorrente  sustentou  que observou o  prazo  de  30  (trinta)  dias  de  que  trata o  indigitado dispositivo  legal.  Informa que,  tão  logo  intimado do acórdão proferido  pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o que ocorreu em 22/01/2015, realizou o parcelamento  dos  débitos  que  ensejaram  sua  exclusão  do  Simples.  Parcelamento  este  efetivado  em  23/01/2015.  Ocorre  que,  o  trintídio  legal  referido  refere­se  as  hipóteses  de  exclusão  inauguradas  pelo  artigo  30  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  especificamente  nos  incisos I a IV, com a redação que transcrevo abaixo em trechos:  Art.  30.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte, dar­se­á:  I ­ por opção;  II  ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer  das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar;  (...)  §  1º  A  exclusão  deverá  ser  comunicada  à  Secretaria  da  Receita Federal:  (...)  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  até  o  último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a  situação de vedação;  (...)  § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar­se­ á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor.  (...).  No  caso  do  recorrente,  sua  exclusão  do  Simples  foi  comunicada  pela  Prefeitura Municipal de Londrina ainda em 2012 (e­fl. 11). Em que pese a judicialização da  mencionada  exclusão,  fato  é  que  o  TJ/PR  deu  provimento  ao  apelo  da  edilidade  para  reformar a sentença que havia anulado referido ato administrativo. O ato administrativo foi  considerado válido desde o seu nascedouro.  Destarte,  para  se  aproveitar  do  benefício  emoldurado  no  enunciado  prescritivo do artigo 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, que reza ser permitida  a permanência como optante do Simples Nacional mediante comprovação de regularização  do débito, o contribuinte deveria  ter promovido o parcelamento dentro de 30 (trinta) dias  contados da comunicação realizada pela Prefeitura de Londrina, e não a partir da intimação  do acórdão proferido pelo Tribunal Paranaense. Isto porque, a referida norma é elucidativa  ao afirmar que a comprovação da regularização do débito deve se operar no prazo de até 30  (trinta) dias, contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.  Importante  lembrar  que,  quando  da  exclusão,  o  débito  não  estava  com  exigibilidade  suspensa.  Neste  diapasão,  observe­se,  ainda,  que  à  luz  da  documentação  constante  nos  autos  e  conforme  afirmativas  da  contribuinte,  resta  demonstrado  que  o  sujeito passivo, por ocasião de sua exclusão, encontrava­se com débitos sem exigibilidade  suspensa, circunstância que resulta na correta exclusão, para os fins do inciso V do art. 17,  inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2.º do art. 30 todos da Lei Complementar n.º 123,  de 2006.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10930.721117/2015­78  Acórdão n.º 1002­000.194  S1­C0T2  Fl. 149          7 Logo,  os  fundamentos  levantados  pelo  recorrente  não  são  capazes  de  infirmar as razões de decidir da DRJ, pelo que não merece reparos a decisão vergastada.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.900578/2010-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 CRÉDITO. LIQUIDEZ. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo.
Numero da decisão: 1001-000.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 103          1 102  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900578/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.517  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  INTERSAT IMAGENS DE SATÉLITE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  CRÉDITO. LIQUIDEZ.   O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Restituição/Compensação  42263.78108.270405.1.3.04­9064, de 27/04/2005  (e­fl. 26/28),  através da qual o contribuinte  pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos  indevidos de IRPJ (AC 2002). Em 21/01/2010 foi emitido Termo de Intimação n° 0018/2010     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 05 78 /2 01 0- 91 Fl. 103DF CARF MF     2 (e­fl. 62), constante dos autos do processo n° 13850000057/2010­20, no qual o contribuinte foi  intimado a prestar os seguintes esclarecimentos:  "Justificativa  ou  solução  de  consulta  para  alteração  do  percentual aplicado sobre a receita bruta para apuração da base  de  cálculo do  lucro presumido  (de 32% para 8%) na atividade  de prestação de serviços. (..) ."  A Manifestante  respondeu  que  retificou  sua DIPJ  porque  na  declaração  de  renda retificada classificou suas atividades prestação de serviços com presunção de 32%. Mas  na  retificação,  por  entender  serem  atividades  de  revenda  foi  realizada  a  adequação  desse  enquadramento. passando a presunção para 8%.  O  pedido  de  Restituição/Compensação  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório 858246260, de 09/03/2010 (e­fl. 04), que analisou as informações e não reconheceu  o direito  creditório disponível. O contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  a  qual foi analisada pela Delegacia de Julgamento (Acórdão 05­33.861 ­ 5ª Turma da DRJ/CPS,  e­fl.  56/64).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender que o  contribuinte não  trouxe  aos  autos  as provas  contábeis  que  comprovassem  a  disponibilidade  integral  do  crédito.  Ou  seja,  não  havia  como  ratificar  as  informações prestadas pela contribuinte de que comercializava mercadorias sujeitas à alíquota  de 8% (lucro presumido), uma vez que as informações originais (serviços sujeitos à alíquota de  32%)  correspondiam  aos  documentos  fiscais  por  ela  emitidos  e  ratificadas  pelas  fontes  pagadoras em DIRF. Estas apresentaram declarações de retenções sobre rendimentos pagos a  título de prestação de serviços (código 1708), em consonância com o seu objeto social à época,  que previa exclusivamente prestação de serviço de profissão regulamentada:  (...)  Percebe­se,  pela  apuração  apresentada  em  DIPJ  ,  que  há  divergência quanto ao percentual da receita bruta aplicável na  determinação  do  lucro  presumido  do  período,  que  teria  sido  reduzido  de  32%,  na  DIPJ  original,  para  8%,  na  DIPJ  retificadora.  Porém,  nada  foi  apresentado  que  justificasse  tal  retificação,  como adiante se verá..   (...)  Com base no exposto, passa­se à análise quanto à regularidade  das  retificações  efetuadas,  e,  por  conseguinte,  da  liquidez  e  certeza do crédito ora pleiteado. Ao ser questionada quanto aos  motivos ensejadores da referida alteração, através do Termo de  Intimação  n°  00018/2010,  a  manifestante  informa  que  em  sua  declaração  de  renda  retificada,  as  atividades  acima  foram  classificadas como prestação de serviços e tiveram presunção de  32%.  Na  retificação,  por  serem  atividades  de  revenda  foi  realizada  a  adequação  desse  enquadramento,  passando  a  presunção para 8%.   (...)  Entretanto,  instrui  os  autos  com notas  fiscais  por  ela  emitidas,  nas  quais  são  destacados  valores  de  IR Retido  na Fonte,  cujas  receitas  foram  declaradas  em  DIRF  sob  o  código  1708  ­  Remuneração serviços prestados por Pessoa Jurídica (fl. 40).  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13884.900578/2010­91  Acórdão n.º 1001­000.517  S1­C0T1  Fl. 104          3 Além  disso,  segundo  nos  informa  o  Contrato  Social  da  Manifestante, em seu item V­ DO OBJETO DA SOCIEDADE:  A sociedade terá por Objeto Social a atuação no ramo de:  ­ Prestação de serviços na área de Engenharia Consultivo,  compreendendo  a  utilização  de  sensoriamento  remoto  e  geotecnologia. (negrejou­se)  Assim,  não  há  como  ratificar  as  informações  prestadas  pela  contribuinte,  uma  vez  que  as  informações  originais  correspondem  aos  documentos  fiscais  por  ela  emitidos  e  ratificadas  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF,  mediante  declaração  de  retenções  sobre  rendimentos  pagos  a  título  de  prestação de serviços (código 1708), em consonância com o seu  objeto  social  à  época,  que  prevê  exclusivamente  prestação  de  serviço de profissão regulamentada.  (...)  Restringindo­se  seu  Contrato  Social  à  prestação  serviço  de  profissão legalmente regulamentada e não tendo sido informada  a existência de Solução de Consulta que albergasse a alteração  ocorrida  em  sede  de  DIPJ,  não  há  como  reconhecer  as  retificações efetuadas, e, por conseguinte, não há como validar o  pagamento indevido pleiteado.  E,  vinculando­se  a  Declaração  de  Compensação  a  um  direito  alegado pelo sujeito passivo, este deveria estar fundamentado e  acompanhado de documentação comprobatória da existência do  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  para  aferição  da  autoridade  administrativa quanto a sua consistência.  (...)  De fato, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  e  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código  de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação, compete ao sujeito passivo.  Decorre  daí  que  os  pedidos,  solicitações  e  declarações  envolvendo  reivindicação de direito  creditório  junto à Fazenda  Nacional  devem  estar,  necessariamente,  instruídos  com  as  provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena  de  pronto  indeferimento,  configurando­se  imprescindível,  no  caso  pagamento  indevido  de  IRPJ,  que  seja  comprovada  a  regular  apuração  do  débito  devido  no  período,  bem  como  sua  quitação.  (...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/06/2011  (e­fl.  67)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 22/07/2011 (e­fl. 102), em que alega,  Fl. 105DF CARF MF     4 em resumo, que o indébito advêm da correta aplicação do percentual da receita bruta com base  no  lucro  presumido,  haja  vista  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  configuram  "revenda",  estando,  pois,  sujeitas  a  tributação  de  8%,  fato  este  que motivou  a  retificação  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  e  que  em  oposição  ao  que  afirmou  a  DRJ,  de  que  a  declaração apresentada à RFB tem caráter meramente informativo”, o artigo 5° do Decreto­lei  n° 2.124/84 estabelece que a  formalização da obrigação acessória  constitui  auto­lançamento,  permitindo, inclusive a cobrança do crédito declarado.  (...)  pessoa jurídica de direito privado, cuja atividade empresarial a  que está afeta é a prestação de serviços na área de Engenharia  Consultiva,  compreendendo  a  utilização  de  sensoriamento  remoto  e  geotecnologia;  Licenciamento  de  Uso  de  Softwares  Nacionais ou importados, base de Dados Digitais e de  imagens  de Satélite; Revenda de dispositivos eletrônicos de localização e  de  equipamentos  diversos  para  Cartografia  e mapeamento  por  aerofotogrametria  e  sensoriamento  remotos  e  importação  e  exportação, conforme comprova seu estatuto social. Identificada  a  prática  de  comércio  (revenda)  de  software,  é  notório  que  o  percentual aplicável sobre a receita bruta para se obter o Lucro  Presumido  determinados  no  art.  223  do  RIR/1999,  é  de  8%,  conforme  entendimento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento:  (...)  Alem  disso,  diferentemente  da  precitada  interpretação  da  delegacia  de  julgamento  no  que  tange  a  afirmação  de  que  a  "declaração  apresentada  à  RFB  tem  caráter  meramente  informativo”, o artigo 5° do Decreto­lei n° 2.124/84 estabelece  que  a  formalização  da  obrigação  acessória  constitui  auto­ lançamento,  permitindo,  inclusive  a  cobrança  do  crédito  declarado, in verbis:...    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Observo  que,  conforme  já  assinalado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo,  constituindo­se  apenas  num  demonstrativo  da  apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a pagar ou a restituir de imposto,  passível de verificação. Reproduzo as razões daquele acórdão recorrido, a que aqui adiro:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13884.900578/2010­91  Acórdão n.º 1001­000.517  S1­C0T1  Fl. 105          5 Antes  de  qualquer  análise,  faz­se  oportuno  esclarecer  à  interessada  que  desde  a  instituição  da  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, pela  Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998, a  declaração  apresentada  à  RFB  tem  caráter  meramente  informativo,  constituindo­se  apenas  num  demonstrativo  da  apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a  pagar ou a restituir de imposto, passível de verificação:  (i) nos  prazos  decadenciais  previstos  no  CTN,  para  a  constituição  de  crédito  tributário;  ou  (ii)  no  prazo  da  homologação  tácita  das  compensações, para fins de restaurar a exigibilidade dos débitos  fiscais indevidamente compensados.  Por seu turno, no contexto do procedimento de homologação das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e a  suficiência do direito  creditório  invocado para a  extinção dos débitos compensados, a única  limitação imposta à  atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco anos da  data  da  protocolização  ou  apresentação  das  declarações  de  compensação, depois do qual os débitos compensados devem ser  extintos, independentemente da existência dos créditos, a teor do  art. 74, § 5° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Na  verdade,  cumpre  ao  órgão  competente  o  pronunciamento  acerca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  invocado  em  favor  do  sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados  por meio das declarações de compensação. Não se pode admitir  que  a  determinação  da  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  tributários,  relativos  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  possa ser aferida sem qualquer análise da apuração do imposto  efetuada pela contribuinte, que lhe serve de fundamento. Não se  pode  dizer  que  o  órgão  administrativo  deve  simplesmente  “homologar”  o  valor  de  IRPJ  demonstrado  na  DIPJ  correspondente, e proceder à restituição ou à compensação sem  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  tributários  que  lhe  fundamentam.  Observo  também  que  no  caso  em  apreciação  nesta  segunda  instância  o  recorrente não traz documentos suficientes para infirmar a conclusão da primeira instância de  que não teria direito ao crédito pleiteado.   Ao  contrário.  Dos  documentos  acostados  aos  autos  conclui­se  que  o  percentual aplicado para calcular o lucro presumido é o de 32%, e não o de 8% (como quer o  recorrente).  Isto  porque,  conforme  as DIRFs  em  que  figura  como  beneficiário,  emitiu  notas  fiscais destacando valores de IR Retido na Fonte cujas receitas foram declaradas sob o código  1708  ­ Remuneração  serviços prestados por Pessoa  Jurídica  (e­fls.  55). Além disso,  como  já  destacado, o seu objeto social à época, conforme  informa o Contrato Social  (e­fl. 15), previa  exclusivamente prestação de serviço de profissão regulamentada.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa   Fl. 107DF CARF MF     6                               Fl. 108DF CARF MF

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7290303 #
Numero do processo: 37005.001742/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. Verificada a omissão alegada pelo embargante é necessário sanar a decisão prolatada, integrando-se a decisão com o devido esclarecimento.
Numero da decisão: 2201-004.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos interpostos para, sanando a omissão apontada, declarar que o vício reconhecido tem índole material. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator), que entendia que o vício tinha natureza formal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. 
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.152          1 1.151  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37005.001742/2007­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­004.407  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MRS LOGISTICA S/A      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONSTATAÇÃO.  INTEGRAÇÃO DA DECISÃO.  Verificada  a omissão alegada pelo embargante é necessário  sanar a decisão  prolatada, integrando­se a decisão com o devido esclarecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por  maioria  de  votos,  em  conhecer  e  acolher  os  embargos  interpostos  para,  sanando  a  omissão  apontada,  declarar  que  o  vício  reconhecido  tem  índole  material.  Vencido  o  Conselheiro  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Relator),  que  entendia  que  o  vício  tinha  natureza  formal.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.   (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator         Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 00 5. 00 17 42 /2 00 7- 05 Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 37005.001742/2007­05  Acórdão n.º 2201­004.407  S2­C2T1  Fl. 1.153          2 Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     Relatório     Tratam­se de Embargos  de Declaração  assim  relatados  no  seu  despacho  de  admissibilidade:  Trata­se de Embargos de Declaração, previsto nos arts. 65 e 66  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  nº  343, de 09 de junho de 2015, interposto pela Fazenda Nacional  em face de decisão da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª  Seção. Em sessão plenária de 19 de junho de 2013, foi julgado o  Recurso Voluntário de e­fls 952 a 968, proferindo­se a decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n.º  2403­002.112  (efls  1.056  a  1.059), assim ementado: ASSUNTO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração  :  01/01/2003  a  30/06/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  CORRELATA  Tendo  o  levantamento fiscal referente à obrigação principal sido anulado  e não havendo Autuação substitutiva, o AI pelo descumprimento  da obrigação acessória correlata não pode subsistir até que seja  realizado um novo  lançamento. Recurso Voluntário Provido. O  processo foi encaminhado para ciência da Procuradoria da  Fazenda  Nacional  em  17/09/2013  (Relatório  de  Movimentação  de  efls.  1.061).  De  acordo  com  o  disposto  no art.  7º,  §§ 3º  e 5º,  da Portaria MF nº 527, de 2010, a  intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias  após  essa  data.  Em  21/10/2013,  tempestivamente,  foram  interpostos  os  Embargos  de  Declaração  de  efls.  1.063  a  1.065 (Relatório de Movimentação de efls. 1.062). Alega a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  omissão  no  acórdão  proferido,  em  seu  conteúdo.  Trata  o  presente  processo  de  credito tributário referente a multa por descumprimento de  obrigação acessória atinente a não apresentação de GFIP  com dados  correspondentes a  todos os  fatos geradores de  contribuição previdenciária, consoante dispõe o  inciso IV,  do  art.  32,  da Lei  8.212/91,  tendo o  colegiado  a  quo, por  unanimidade de votos, entendido pertinente a anulação do  presente  lançamento,  em  função  da  anulação  da  NFLD  correspondente e a ausência de lançamento substitutivo ate  a  data  do  julgamento.  Segundo  a  embargante,  a  decisão  mostra­se  omissa  no  que  tange  aos  efeitos  da  nulidade.  Afirma  que,  se  o  colegiado  entende  ser  imprescindível  a  declaração de nulidade da multa em tela, com respaldo em  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 37005.001742/2007­05  Acórdão n.º 2201­004.407  S2­C2T1  Fl. 1.154          3 semelhante  declaração  proferida  nos  autos  da  NFLD  da  Obrigação Principal, então tal reconhecimento deve se dar  com  idênticos  efeitos,  ou  seja,  nulidade  por  vicio  formal.  Alega  que  o  acórdão  proferido  no  processo  correlato  a  obrigação principal, reconheceu a nulidade do lançamento  por  vício  formal,  o  que  possibilita  novo  lançamento  com  base no art. 173, II do CTN, enquanto nos presentes autos,  o  acórdão  prolatado  determinou  a  anulação  do  auto  de  infração de obrigação acessória com critérios mais rígidos,  pois não foi indicada tal "benesse". Assevera que, a fim de  evitar distorções de  tratamento entre a NFLD e o auto de  infração,  relevante  se  faz  que  conste  no  presente  acórdão  que a nulidade  também possui  igual natureza  jurídica,  ou  seja,  vicio  formal.  Ao  final,  requer  a  Fazenda  Nacional,  seja  conhecido  e  provido  os  presentes  Embargos  de  Declaração para sanar a omissão apontada.    É o relatório.     Voto Vencido  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Os  presentes  embargos  buscam  a  paridade  de  tratamento  entre  o  Auto  de  Infração nº 35.493.794­2 e a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.493.972­6.  Obrigações  principais  e  acessórias  no  direito  tributário  não  são  necessariamente  conexas,  na  verdade  são,  na maioria  das  vezes,  independentes  entre  si  e  o  vício de uma não atinge a outra.  O caso  em apreço  é uma exceção à  regra  tributária. O Auto de  Infração nº  35.493.794­2 tem a sua existência condicionada à regular existência da Notificação Fiscal de  Lançamento  de Débito  nº  35.493.972­6,  fazendo  com  que  o AI  seja  acessório  em  relação  à  NFLD. Partindo do princípio geral de que o acessório segue o principal, imperiosa é a paridade  de tratamento entre os lançamentos em questão.   Portanto,  acolho  os  presentes  embargos  para  integrar  a  decisão  embargada,  declarando como  formal  a nulidade do Auto de  Infração 35.493.794­2,  tendo em vista a  sua  dependência  da Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  nº  35.493.972­6,  anteriormente  anulada por vício formal.   Conclusão       Diante de  todo o exposto, voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração  para declarar a nulidade por vício formal.             (assinado digitalmente)  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 37005.001742/2007­05  Acórdão n.º 2201­004.407  S2­C2T1  Fl. 1.155          4     Daniel Melo Mendes Bezerra   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.  Em que pesem a logicidade e os argumentos do ilustre Relator, ouso, com o  devido pedido de licença, dele discordar quanto ao vício existente na decisão recorrida.  Explico.  O  vício  apontado  no  voto  condutor  da  decisão  embargada  tem  índole  material, por expresso entendimento do Conselheiro Relator. Vejamos  Observo às folhas 1059, a seguinte motivação para a decisão prolatada:  "Da  análise  mais  pormenorizada  dos  autos,  todas  as  informações  dão  conta  de  que  até  a  presente  data  não  foi  lavrada  a  Notificação  Substitutiva  àquela  anulada.  Logo,  discordo do entendimento de primeira instância de que, tendo o  lançamento  sido  anulado  por  vício  formal,  importa  em  possibilidade de reformulação do lançamento, saneando o vício  de forma.  De fato, tendo o processo sido anulado por vício formal, poderá  ser  efetuado  outro  lançamento  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  II  do  CTN.  Porém,  isto  não  implica  em  dizer  que  efetivamente  ocorrerá  e  que  serão  levantados  os  mesmos débitos contidos na NFLD n° 35.493.9726.  Num  eventual  lançamento  substitutivo,  a  autoridade  fiscal  poderá,  por  exemplo,  verificar  a  existência  de  outras  contribuições  ou  ainda,  não  lançar  aquelas  contidas  na NFLD  anulada por entender de forma diversa do outro auditor.  Note­se  que,  conforme  noticiado  no  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  foi  solicitada  a  informação  acerca  da  lavratura de uma nova NFLD, tendo o auditor fiscal  informado  ser  incompetente  para  decidir  sobre  novas  ações  fiscais  no  sujeito passivo, que possui domicílio fiscal em outra localidade.  Transcrevo abaixo o trecho do relatório supra mencionado:  "Face à conexão do presente Auto de  Infração com a NFLD n°  35.493.9726  e  a  declaração  de  nulidade  da  referida  NFLD,  os  autos  foram  encaminhados  à  Seção  de  Fiscalização  em  21/12/2010 (fls. 901/902) para obtenção de informações quanto à  possível lavratura de nova notificação.  Em  13/03/2011,  o  auditor  fiscal  alegou  incompetência  para  decidir sobre novas ações fiscais no sujeito passivo, o qual possui  domicilio fiscal no Rio de Janeiro."  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 37005.001742/2007­05  Acórdão n.º 2201­004.407  S2­C2T1  Fl. 1.156          5 Ou  seja,  tendo  o  levantamento  fiscal  referente  à  obrigação  principal sido anulado e não havendo Autuação substitutiva, o  AI pelo descumprimento da obrigação acessória correlata não  pode subsistir até que seja realizado um novo lançamento.  Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso e no  mérito Dar­lhe Provimento para anular o Auto de Infração."  A leitura atenta do voto, permite a certeza da inferência de que o Relator tem  a  convicção  de que  não  havendo  lavratura de  lançamento  por descumprimento  de obrigação  principal não cabe o lançamento de obrigação acessória que lhe seja conexa, correlata.  Logo,  tendo  sido  efetuado  tal  lançamento,  esse  não  pode  subsistir,  ou  seja,  não  pode  produzir  efeitos,  devendo  ser  anulado  uma  vez  que  imotivado,  insubsistente,  totalmente improcedente, em razão da inexistência da obrigação principal que fundamentaria,  que suportaria, o descumprimento da obrigação acessória dela, da principal, decorrente.  Inegável  portanto,  ser  a  mácula,  por  todos  os  argumentos  esposados  pelo  Relator, de índole material, não havendo, portanto, nenhuma forma no ato a ser convalidada e  sim, padecer, tal procedimento administrativo, de vício ­ logicamente insanável ­ quanto à sua  essência.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  interpostos  para,  sanando  a  omissão  apontada,  declarar  que  o  vício  reconhecido tem índole material.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.                    Fl. 1185DF CARF MF

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