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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4539028 #
Numero do processo: 17546.000208/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi, Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000208/2007­49  Resolução nº  2302­000.207  S2­C3T2  Fl. 554          2 RELATÓRIO  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 21/12/2006  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  22/12/2006,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  dos  segurados,  não  descontadas  dos  mesmos  e  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  prêmio  incentivo,  através  de  cartões  magnéticos  operados  pela  empresa  Incentive House S/A, no período de 09/1998 a 06/2006.  Conforme consta do relatório  fiscal de fls.08/11, a notificada não apresentou a  relação dos beneficiários do programa, sendo tomados por base, para a incidência contributiva  previdenciária, os valores constantes das notas fiscais emitidas pela Incentive House S/A , com  o  respaldo  da  contabilidade  da  recorrente.  A  contribuição  dos  segurados  foi  aferida  no  percentual mínimo, devido à impossibilidade de verificar a faixa salarial de cada um, eis que  não discriminados.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  que  o  fisco  examinasse os documentos juntados com a defesa, segundo a qual seria possível a identificação  de cada segurado e respectiva faixa salarial.  Em  resposta  de  fls.  243/245,  a  fiscalização  diz  que  as  relações  juntadas  estão  incompletas, não sendo possível alterar o lançamento.  Através  do  Acórdão  de  fls.378/380,  o  julgamento  foi  convertido  em  nova  diligência  para  que  o  fisco  apurasse  a  contribuição  devida  de  cada  segurado,  com  base  nos  documentos apresentados pela defesa.  Relatório  Complementar  de  fls.  382/386,  reitera  que  as  relações  apresentadas  são  deficientes  e  o  crédito  será  retificado  apenas  para  aqueles  segurados  passíveis  de  identificação, assim como para excluir o período decadente até 11/2000. A fiscalização  junta  relação  dos  segurados,  notas  fiscais  não  incluídas  na  relação  dos  beneficiários  apresentada  junto  com  a  impugnação,  relação  de  segurados  que  não  foram  localizados  nas  folhas  de  pagamneto e relação das notas fiscais da empresa Incentive House S/A, fls. 387/411.  A recorrente foi devidamnete cientificada do resultado das diligências efetuadas  e  Acórdão  de  fls.  490/501,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  frente  à  retificação  proposta.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em síntese:  a)  que  há  conexão  com  a  NFLD  35848042­6,  requerendo  o  julgamento simultâneo;  b)  a  nulidade  da NFLD por  falta  de  clareza  no  relatório  fiscal,  não havendo a identificação do fato imponível;  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000208/2007­49  Resolução nº  2302­000.207  S2­C3T2  Fl. 555          3 c)  que  a  multa  deve  ser  recalculada  com  base  na  Lei  n.º  11.941/2006;  d)  que  a  empresa  Incentive  House  S/A  deveria  ter  sido  diligenciada;  e)  que a NFLD é nula pela responsabilidade imposta aos sócios  gerentes;  f)  incompetência  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  apreciar  controvérsias decorrentes da relação de trabalho;  g)  que  os  pagamentos  havidos  tem  natureza  indenizatória,  são  eventuais,  que  não  está  remunerando  trabalho,  mas  fazendo  uma promessa de recompensa;  h)  que 51% dos profissionais recebeu a parcela em uma vez;  i)  a não incidência de juros de mora sobre a multa.  Requer  a  anulação  da  NFLD,  a  reunião  do  processo  com  o  de  n.º  DEBCAD  35848042­6,  a  exclusão  dos  co­responsáveis,  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  a  improcedência e insubsistência da exigência fiscal, ou o recálculo da multa no patamar mínimo  de  20%,  sem  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  e  que  as  notificações  e  ciências  sejam  encaminhadas para os patronos da recorrente.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000208/2007­49  Resolução nº  2302­000.207  S2­C3T2  Fl. 556          4 VOTO  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Entretanto,  é  de  se  notar  que  existe  notificação  conexa  a  esta,  como  argúi  a  recorrente,  relativa  à  parte  patronal  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados título de prêmio incentivo.   Desta forma, entendo que este processo deve ser convertido em diligência para  que, seja reunido com a NFLD DEBCAD 35.848.042­6, para a tramitação conjunta, caso ainda  esteja  pendente  de  julgamento,  conforme  determina  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria n° 256, de 22/06/2009:  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  ...  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  Se já houver decisão definitiva, que esta seja informada a esta Câmara.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para as providências solicitadas. O contribuinte deve ser informado do resultado da diligência e  lhe oportunizado prazo para manifestação.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora    Fl. 605DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4573410 #
Numero do processo: 10380.015587/2007-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.065
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência. Solicitando a conexão com o processo 10380.015583/2007-84.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10380.015587/2007­62  Resolução n.º 2403­000.065  S2­C4T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI (DEBCAD n. 35.043.109­0), consolidado em  13/12/2007,  cuja  notificação  ocorreu  em  21/12/2007  (fl.  17),  lavrado  em  face  da  IMOBILIÁRIA  MANHATTAN  LTDA,  por  ter  deixado  de  contabilizar  remunerações  atribuídas a sócios a título de pró­labore em títulos próprios de sua contabilidade. Infringindo,  por conseguinte, o art. 32, II da Lei n. 8.212/91, combinado com o art. 225, II e § § 13 a 17 do  Decreto n. 3.048/99.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls. 12/15, a infração decorreu  da:  “6. Contabilização de rubricas integrantes e não integrantes do salário  de  contribuição,  relativas  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  (ex.:  nas  contas  de  adiantamento  a  diretor  conta  11303103 onde, na  realidade  é pago  retirada de pró­labore da sócia  Eveline  Benevides  Lima,  tendo  em  vista  que  tais  valores  lançados  a  título de adiantamento não são ressarcidos no fechamento do exercício  anual e de não existir lançamentos em conta especifica de retirada de  pró­labore), conforme anexo.”  Em decorrência, da supracitada infração, com base nos arts. 92 e 102 da Lei n.  8.212/91,  foi aplicada a multa prevista no art. 283,  II,  “a” e art. 373 do Decreto n. 3.048/99,  atualizada  com  base  na  Portaria  MPS/GM  n.  142  de  11  de  abril  de  2007  no  valor  de R$  11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Fortaleza/CE  –  por  meio  do  Acórdão  08­13581  da  6a  Turma  da  DRJ/FOR  (fls.  48/57)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE ESCRITURAR EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DE  SUA  CONTABILIDADE  OS  FATOS  GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.  Incorre  em  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  a  empresa  que  atribui  remunerações  a  seus  sócios  em  conta  de  ADIANTAMENTO  A  DIRETOR,  sob  a  alegação de tê­lo feito à conta de redução de capital.  A redução de capital, com assento no art. 1.082,  I e II do NCC, deve  seguir  o  trâmite  legal,  bem  como  deve  restar  demonstrada  contabilmente a sua ocorrência, através de lançamentos e documentos  probantes.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DA PROVA.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10380.015587/2007­62  Resolução n.º 2403­000.065  S2­C4T3  Fl. 3          3 O momento para apresentação de provas é quando da impugnação, sob  pena de assim não procedendo a Impugnante consumar­se a preclusão  temporal.  PERÍCIA. REQUISITOS E MOMENTO PROCESSUAL.  O momento  processual  para  o  pleito  de  perícia  é  o  da  impugnação,  devendo  o  mesmo  vir  acompanhado  da  respectiva  quesitação  e  das  informações relativas ao perito.  Lançamento Procedente”  A  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  64/84),  manifestando  seu  inconformismo pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no auto de infração e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10380.015587/2007­62  Resolução n.º 2403­000.065  S2­C4T3  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  Conforme registro de fl. 112, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  se  trata  de  lançamento  reflexo,  cujo  resultado  depende  diretamente  do  julgamento  da  NFLD  n.  37.043.111­1,  Processo  Administrativo Fiscal n. 10380.015583/2007­84, que é o Processo Principal.  O vínculo ao Processo Principal pode ser constatado na fl. 52, onde assim inicia  o voto da DRJ, verbis:  “Como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  lançar  em  títulos  próprios  da  contabilidade  remunerações a sócios,  far­se­á, com freqüência, alusão aos autos da  NFLD n° 37.043.111­1, cujo crédito tributário constituído teve por fato  gerador as mencionadas remunerações.”  A  própria  Recorrente,  na  fl.  70  admite  que  “concentrará  suas  razões”  no  lançamento principal, verbis:  “Por ser o presente auto de infração reflexo da NFLD no 37.043.111­1,  a  Recorrente  esclarece  que  concentrará  suas  razões  naquele  lançamento  principal,  pois,  em  sendo  improcedente,  este  lançamento  reflexo também o será.”  Ocorre que o Processo Principal n. 10380.015583/2007­84 não fora distribuído  para  este Relator. Consultando­o no  sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  CARF (http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/index.jsf), verifica­se que o mesmo está  na “Recepção”, desde o dia 28/02/2011.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto para baixar em diligência o processo, para que aguarde  o trânsito em julgado do Processo Principal nº 10380.015583/2007­84.    Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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Numero do processo: 11070.001781/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 144/145 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pela legislação.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 147/149, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.    Às fls. 157/159 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.382­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001781/2009­99  Acórdão n.º 3803­003.697  S3­TE03  Fl. 174          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  aquisição  de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade de  lei que  tenha vedado a apuração de créditos em relação à operações  sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.    Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001781/2009­99  Acórdão n.º 3803­003.697  S3­TE03  Fl. 175          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11516.000807/2009-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000807/2009­03  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.433  –  1ª Turma Especial  Data  31 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 80 7/ 20 09 -0 3 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000807/2009­03  Resolução nº  3801­000.433  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  de  créditos da Cofins de incidência não­cumulativa apurados no mercado  interno no primeiro trimestre do ano­calendário 2007.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  –  DRF/FNS proferiu Despacho Decisório no qual indeferiu o Pedido de  Ressarcimento, em vista de que, apesar de reiteradamente intimada, a  contribuinte  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos fiscais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2011 e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  ADE  n°  15/2001  passíveis  de  aproveitamento. Fundamenta a autoridade fiscal que as inconsistências  nos  arquivos  digitais  e  nos  arquivos  do  SINCO  ­  Notas  Fiscais,  principalmente  em  relação  aos  créditos  e  débitos  relativos  aos  itens  das  notas  fiscais,  não  permitiram  a  corroboração  dos  valores  informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais  ­  DACON,  tornando  qualquer  verificação  do  crédito  pleiteado  igualmente inconsistente.   Inconformada com o indeferimento do pedido, a contribuinte apresenta  Manifestação de Inconformidade na qual alega que:  ­ conforme despacho decisório houve somente alguns arquivos digitais  apresentados com supostas inconsistências;  ­  em  atenção  às  diversas  intimações,  apresentou  inúmeras  vezes  os  arquivos  digitais  requisitados,  elaborados  de  acordo  com  os  parâmetros estipulados pelo ADE Cofins nº 15/2001 e seus anexos;  ­  os  arquivos  digitais  apresentados  foram  devidamente  validados  mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  –  SVA, bem como passados pelo SINCO, não contendo nenhuma ressalva  ou problema;  ­  os  arquivos  digitais  abriram  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade  com  os  equipamentos  utilizados  pelo agente fiscalizador;  ­  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente validados e respeitando os parâmetros do ADE nº 15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontram  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000807/2009­03  Resolução nº  3801­000.433  S3­TE01  Fl. 4          3 ­ o ADE nº 15/01 e a Instrução Normativa nº 86/01 não informam qual  a  extensão  do  arquivo  a  ser  apresentado  ou  mesmo  a  versão  do  programa;  ­  a  falta  de  indicação  da  classificação  das  mercadorias  em  alguns  arquivos digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos  créditos  requeridos,  uma  vez  que  o  direito  de  crédito  está  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização de arquivos digitais validamente apresentados;  ­ por força do princípio da verdade material, se os créditos existem, a  autoridade fiscal não pode se furtar em reconhecê­los, uma vez que os  documentos apresentados comprovam de forma cabal a existência dos  créditos requeridos.  E conclui:  Lembre­se:  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência dos créditos requeridos pela empresa estavam à disposição  do agente fiscalizador. Problemas de compatibilidade entre alguns dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e  os  equipamentos  da  fiscalização  não  poderiam  servir  de  óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais, entre outros) para a verificação dos créditos.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário com as seguintes alegações:  ­  a  decisão  de  primeira  instância  possui  grave  contradição  em  suas  próprias conclusões;  ­  a  recorrente apresentou vários  arquivos magnéticos  em  resposta às  intimações efetuadas;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000807/2009­03  Resolução nº  3801­000.433  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  apenas  alguns  desses  arquivos  apresentaram  pequenas  inconsistências,  em  grande  parte  geradas  por  conflito  entre  os  formatos dos arquivos;  ­ se apenas parte dos arquivos não pode ser verificada por apresentar  inconsistências  (geradas  apenas  por  erros  de  leitura  dos  arquivos),  seria  indispensável  a  realização  de  diligência  para  verificar  tais  informações;  ­ somente em questões pontuais a fiscalização ficou em dúvida;  ­  é  desproporcional  e  desarrazoado  indeferir  a  totalidade  do  crédito  quando apenas uma pequena parte suscitou dúvidas à fiscalização;  ­  a  escrita  fiscal  da  recorrente  está  e  sempre  esteve  inteiramente  à  disposição da fiscalização, e possui todas as informações necessárias a  comprovação do crédito requerido;  ­ quanto à suposta impossibilidade de análise dos arquivos magnéticos,  por  estes  estarem  supostamente  em  desacordo  com  a  legislação,  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  levar  em  consideração  os  ditames do próprio art. 65 da IN SRF 900/08;  ­ cumpriu rigorosamente o requisito formal estabelecido no art. 65 da  IN SRF 900/08,  uma vez  que  todos os  arquivos  digitais apresentados  forma  validados  através  do  SVA,  e  demonstram  de  forma  clara  e  precisa a origem do crédito requerido;  ­  o  direito  a  crédito  dos  contribuintes,  especificamente  no  caso  dos  tributos  não­cumulativos,  é  garantido  constitucionalmente  e  legalmente;  ­  junta  ao  presente  recurso  dois  DVDS  que  contém  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação do crédito,  nas  extensões  específicas requeridas pela fiscalização;  ­  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  não  é  cabível  quando  o  motivo  é  a  não  apresentação  de  documentos  requeridos,  ensejando  apenas  o  arquivamento  do  pedido  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  9.784/99 e no art. 103 do Decreto 7.574/11;  ­ o arquivamento do Pedido de Ressarcimento até o cumprimento das  exigências fiscais é medida que se impõe a Administração, por força de  Lei.  Colaciona jurisprudência administrativa.  Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e provido para:  a) reconhecer o crédito pleiteado no presente pedido de ressarcimento;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito.  Em  complemento  as  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  petição com os seguintes argumentos:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000807/2009­03  Resolução nº  3801­000.433  S3­TE01  Fl. 6          5 ­ os prazos constantes das intimações fiscais para a apresentação dos  documentos  não  permitiram  à  empresa  a  conversão  de  todos  os  arquivos  digitais  que  comprovam  os  créditos  para  o  formato  exigido  pelo agente fiscalizador;   ­  a  COREC  determinou  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Executivo nº 03/2012, publicado no DOU em 15/08/2012;  ­  sendo  norma  procedimental  que  beneficia  a  empresa,  deve  ser  aplicada retroativamente em respeito ao art. 106, II, “b” do CTN;  ­  consequentemente,  os  documentos  magnéticos  para  a  comprovação  dos créditos poderiam ser apresentados em até 110 dias.  Por último, requereu que fosse aplicado o ADE 3/2012 ao presente processo.  É o relatório.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000807/2009­03  Resolução nº  3801­000.433  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  após  a  Emenda  Constitucional  42/2003  a  não­  cumulatividade das contribuições PIS e Cofins foi assegurada constitucionalmente.  As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  com  as  alterações  posteriores,  disciplinam  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e Cofins, respectivamente.   Para o exercício da não­cumulatividade das contribuições essas  leis asseguram  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  custos  e  despesas  enumerados  nos  respectivos atos legais citados.  A Instrução Normativa RFB nº 900, de30 de dezembro de 2008, estabelecia:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:   I ­ às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim  específico  de  exportação;  ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  (...)  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada,  mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas.  (...) (grifou­se)  Posto, em tese, o direito do contribuinte, passa­se ao exame da situação fática­ probatória.   Do  exame  dos  autos  administrativos,  constata­se  que  por  diversas  vezes  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Em  atendimento  às  diversas  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000807/2009­03  Resolução nº  3801­000.433  S3­TE01  Fl. 8          7 intimações  apresentou  uma  série  de  arquivos  magnéticos,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais.   Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  ao  examinar  os  arquivos  digitais  identificou  uma série de inconsistência e/ou formato incompatíveis com o ADE COFIS 15/2001.   É fato que a recorrente sempre atendeu as intimações da autoridade fiscal, ainda  que  de  forma  deficiente,  situação  admitida  em  seu  recurso  voluntário.  O  indeferimento  do  pedido de ressarcimento com a justificativa de inconsistências nos arquivos digitais apresenta­ se desproporcional ao direito da contribuinte.  Convém ressaltar que eventuais erros na apresentação dos arquivos digitais não  são elementos suficientes para afastar o direito de ressarcimento/compensação previsto na lei  de  regência,  pois  o Estado  não  deve  se  enriquecer  ilicitamente. A questão  relevante  é  que  a  recorrente  de  forma  sistemática  procurou  comprovar  o  seu  direito  creditório,  inclusive  a  fiscalização admitiu que parte dos arquivos digitais estavam corretos.  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto da informação fiscal:  “Na ocasião foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal, Solicitação de  Documentos  (fls.  305/306),  tendo  o  interessado  disponibilizado  a  maior parte dos documentos solicitados. (grifou­se)  Além  do  mais,  apresentou  novos  arquivos  digitais  supostamente  sem  inconsistências, conforme consta em seu recurso voluntário.  De sorte que não se compartilha com a tese de indeferimento do ressarcimento  por  eventuais  inconsistências  nos  arquivos magnéticos, mormente  quando  ficou  comprovado  que a recorrente reiteradamente procurou solucioná­las.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  03/2012,  publicado no DOU em 15/08/2012, não assiste razão à recorrente.  Este ato Declaratório foi emitido para o atendimento de uma situação específica,  qual  seja,  o  atendimento  de  intimações  eletrônicas. Assim,  este  dispositivo  legal  não  produz  quaisquer efeitos em relação às intimações das autoridades fiscais, não eletrônicas.   Ademais,  não  se  trata  de  norma  procedimental,  pois  alcança  um  universo  específico de contribuintes, logo não se aplica o princípio da retroatividade benigna disposto no  art. 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional.  Destarte, na solução deste  litígio adota­se como prazo para a apresentação dos  arquivos digitais e sistemas utilizados por parte da recorrente o disposto no art. 2º da Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 (DOU de 23/10/2001, pág. 18), in verbis:  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1o,  quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras.(grifou­se)  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000807/2009­03  Resolução nº  3801­000.433  S3­TE01  Fl. 9          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem como objeto principal o  ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep ou da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos apresentados são insuficientes para se apurar os créditos da contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b) caso constate inconsistências nos arquivos magnéticos, intime o contribuinte  para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c) a partir dos arquivos magnéticos e com base na escrituração fiscal e contábil,  não havendo inconsistências  impeditivas, apure eventual valor passível de ressarcimento com  base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator        Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13884.001855/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a notificação de lançamento que, preenchendo os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, contém os fatos claramente descritos, suficientemente caracterizados e acompanhados da fundamentação legal, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, o contribuinte não logrou comprovar a realização dos serviços. PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2101-002.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  ________________________________________________    CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de Notificação  de  Lançamento,  na  qual  foi  feita  glosa de deduções com despesas médicas, por  falta de comprovação ou por  falta de previsão  legal para sua dedução.  O contribuinte impugnou parcialmente lançamento (fls. 1 a 15), alegando, em  síntese,  que  todas  as  despesas  médicas  estão  comprovadas  conforme  solicitado  e  inexiste  fundamentação para as glosas perpetradas; além disso, a multa aplicada é confiscatória.  A 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em São Paulo 2 (SP) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 17­51.356,  de 7 de junho de 2011, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008  Ementa:  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Só  poderá  ser  aceita  a  dedução  de  despesa  efetivamente  comprovada.  DIREITO CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DO  NÃO CONFISCO.  A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.  NULIDADE.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13884.001855/2009­48  Acórdão n.º 2101­002.119  S2­C1T1  Fl. 3          3 Não estando especificada nenhuma das hipóteses que propiciem  a  nulidade  do  lançamento,  quais  sejam,  os  atos  e  os  termos  lavrados por pessoa  incompetente ou com preterição do direito  de defesa, não há que se falar em nulidade do auto de infração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  as  razões  de  impugnação,  complementando  que  a  decisão  a  quo  contraria  decisões  administrativas recentes, cujas ementas transcreve. Pede seja cancelado o lançamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1.  Da nulidade do lançamento  O recorrente afirma, em alguns postos de sua defesa, que a Fiscalização não  fundamentou  as  glosas  das  deduções  de  despesas médicas  que  deram  origem  ao  lançamento  discutido neste processo.  O  lançamento decorreu de revisão de declaração, que ensejou a Notificação  de  Lançamento,  anexada  aos  autos  às  fls.  24  a  26­verso.  Os  requisitos  de  validade  da  Notificação  de Lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  11  do Decreto  n.º  70.235,  que  a  seguir transcreve­se:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Conforme se verifica da leitura do texto da lei, a indicação da fundamentação  legal do lançamento é primordial para a validade da Notificação de Lançamento, e sua ausência  é causa de nulidade, eis que enseja o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.  Não é, todavia, o que se observa no presente caso.  A  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  24  a  26­verso,  lavrada  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (agente  competente),  preenche  todos  os  requisitos  de  validade  exigidos  pela  lei  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal.  O  contribuinte  está  identificado; os  fatos estão perfeitamente caracterizados e acompanhados da disposição  legal  infringida, de modo a permitir a ampla defesa do contribuinte; o valor do crédito tributário está  especificado  (imposto,  multa  e  juros),  assim  como  o  prazo  para  recolhimento  do  valor  calculado ou para a impugnação do lançamento.   Sendo assim, do exame dos autos, não se verificou nem a apontada ausência  de fundamentação legal nem qualquer irregularidade que pudesse dar causa a uma declaração  de nulidade do lançamento.  2. Das deduções com despesas médicas  Na presente hipótese, foram glosadas pela Fiscalização as seguintes deduções  pleiteadas, declaradas com despesas médicas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal, integrante da Notificação de Lançamento:  a) Alexandre Dantas Vieira (cirurgião dentista):    R$ 8.950,00  É  filho  do  declarante,  e  a  planilha  dos  pagamentos  e  extratos  bancários  apresentada não justifica os desembolsos, eis que não há nenhuma coincidência de datas entre  saques e pagamento;  b) Sheila Cristina Dantas Vieira (cirurgiã dentista):    R$ 3.000,00  É  filha  do  declarante,  e  a  planilha  dos  pagamentos  e  extratos  bancários  apresentada não justifica os desembolsos, eis que não há nenhuma coincidência de datas entre  saques e pagamento;  c) Sul América Aetna Companhia de Seguros e Previdência: R$ 6.171,10  O valor de R$. 6.171,10 refere­se aos planos cujos integrantes são seu filho  Alexandre e a cônjuge, que apresentou DIRPF em separado no modelo simplificado;  d) Denise Esteves Cardoso (fonoaudióloga):    R$ 1.100,00  A despesa declarada não ficou comprovada por meio de documentos hábeis e  idôneos coincidentes em datas e valores que pudessem ensejar a efetividade dos pagamentos;  e)  Irmandade  Sta  Casa  de  Misericórdia  de  S.  José  dos  Campos:  R$  1.350,00  Não foi apresentado recibo do pagamento;  f) Sthefanie da Silva Lara Ramalho (fisioterapeuta): R$ 2.960,00  Não há observações da Fiscalização.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13884.001855/2009­48  Acórdão n.º 2101­002.119  S2­C1T1  Fl. 4          5 Em  sua  impugnação,  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  argumentando o seguinte:  a)  Sheila Cristina Dantas Vieira  e Alexandre Dantas Vieira: não  foram  solicitados documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores que pudessem ensejar  a  efetividade  dos  pagamentos, mas  apenas  os  comprovantes  originais  e  cópias  das  despesas  médicas, o que foi efetivamente apresentado. Ademais, não há qualquer restrição na legislação  quanto  à  dedução  de  despesas  médicas  incorridas  com médicos  parentes  do  contribuinte,  e  inexiste qualquer fundamentação legal para as glosas efetivada.  b)  Sul  América  Aetna  Seguros  e  Previdência  S/A:  não  impugna  o  lançamento correspondente.  c)  Denise  Esteves  Cardoso:  não  foi  solicitada  pela  Fiscalização  a  apresentação de documentos hábeis e  idôneos coincidentes em datas e valores que pudessem  ensejar  a  efetividade  dos  pagamentos,  mas  apenas  os  comprovantes  originais  e  cópias  das  despesas  médicas,  o  que  foi  efetivamente  apresentado.  Além  disso,  inexiste  qualquer  fundamentação legal para a glosa efetivada.  d)  Irmandade  da  Santa Casa  de Misericórdia  de  S.  José  dos  Campos:  alega ter perdido o recibo e, por essa razão, não contesta a glosa.  e)  Stephanie  da  Silva  Lara Ramalho:  a  Fiscalização  não  fundamentou  a  glosa  das  deduções  pleiteadas  e,  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constante  da  notificação de lançamento, a citada glosa não é sequer é mencionada. Além disso, apresentou  documentos comprovando as despesas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  2  (SP),  ao  apreciar a impugnação, não acolheu os argumentos suscitados e manteve as glosas. O relator do  voto condutor da decisão a quo justificou seu posicionamento esclarecendo que os documentos  apresentados, com o intuito de comprovar as deduções, não cumpriam os requisitos legais, eis  que, neles, não consta o beneficiário dos serviços médicos e, especificamente no recibo emitido  por Sthefanie da Silva Lara Ramalho, não consta o endereço do prestador do serviço.  Em sede recursal, o interessado reitera todos os argumentos da impugnação e  rebate os fundamentos da decisão recorrida, afirmando que os recibos contêm expressamente o  seu nome como beneficiário dos serviços e, no caso específico da fisioterapeuta Stephanie da  Silva  Lara  Ramalho,  o  endereço  é  desnecessário,  haja  vista  que  se  trata  de  prestação  de  serviços em seu domicílio. Diz que não há restrição legal à prestação de serviços médicos por  parentes e que não foi solicitada a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes  em  datas  e  valores,  que  pudessem  ensejar  a  efetividade  dos  pagamentos  feitos  a  Denise  Esteves Cardoso e Sheila Cristina Dantas Vieira.  Sobre  as  alegações  feitas  pelo  recorrente  impende  ressaltar,  primeiramente,  que  as  glosas  perpetradas  neste  processo  originaram­se  de  procedimento  de  revisão  de  declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do  Imposto  sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III).  A  legislação  que  rege  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas  admite  deduções  com  despesas  médicas,  desde  que  observadas  algumas  exigências  e  condições.  Vejamos o que prescreve o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...] (g. n.)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13884.001855/2009­48  Acórdão n.º 2101­002.119  S2­C1T1  Fl. 5          7 Conforme  se  depreende,  a  despesa  com  tratamento  médico  só  pode  ser  deduzida da base de cálculo do imposto sobre a renda do contribuinte nos casos em que é feita  em  seu  próprio  benefício  ou  em  benefício  de  seus  dependentes.  Por  essa  razão,  é  imprescindível que os documentos comprobatórios das despesas não deixem dúvida quanto ao  beneficiário dos serviços.   Na  presente  hipótese,  examinando  os  autos,  constata­se  que  o  conjunto  probatório é composto somente de recibos emitidos pelos prestadores (dois cirurgiões dentistas,  uma fisioterapeuta e uma fonoaudióloga), nos quais não foi indicada a pessoa beneficiária dos  serviços de  saúde. Por outro  lado, não  foi  apresentado qualquer outro documento que viesse  suprir essa deficiência, de modo a deixar evidente que os serviços de odontologia, fisioterapia e  fonoaudiologia foram prestados ao próprio contribuinte ou a seu dependente, a fim de justificar  sua dedução da base de cálculo do imposto.  Assim como manifestado nos Acórdãos n.º 13­36390, de 1.8.2011, e n.º 13­ 34676, de 12.5.2011 (não há identificação dos órgãos julgadores), colacionados pelo recorrente  em sua peça de defesa, é mesmo possível  relevar a ausência da  identificação do beneficiário  dos serviços médicos no recibo. Todavia, para isso, deve haver, nos autos, outros elementos de  prova,  de  modo  que,  em  seu  conjunto,  sejam  suficientes  para  convencer  o  julgador  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  tal  como  declarado.  No  caso  vertente,  além  dos  mencionados recibos, não existem outras provas da prestação dos serviços médicos.  O  recorrente  alega,  em  seu  favor,  que  a  Fiscalização  não  solicitou  complementação  da  prova  anteriormente  apresentada.  Todavia,  salientamos  que,  uma  vez  questionadas  as despesas médicas  que deram origem à dedução pleiteada,  o  contribuinte é o  interessado  em  fazer  prova  da  veracidade  de  sua  declaração.  Desse  modo,  a  partir  do  lançamento,  poderia  ter  apresentado,  na  impugnação,  documentos  que  viessem  reforçar  as  provas apresentadas durante a ação fiscal (tais como fichas médicas e odontológicas, que são  fornecidas pelos profissionais sob solicitação do paciente ou resultados de exames ou pedidos  médicos,  por  exemplo).  Ademais,  à  vista  da  decisão  a  quo,  a  qual,  ao  fundamentar  o  não  acolhimento  dos  argumentos  suscitados,  especificou  até mesmo  as  informações  faltantes  nos  recibos,  o  contribuinte  poderia  ter  trazido,  em  sede  de  recurso,  novos  documentos,  aptos  a  supri­las; no entanto, não o fez.  Sendo assim, independentemente de a Fiscalização, em procedimento prévio  ao lançamento, ter ou não especificamente solicitado documentos complementares aos recibos,  como  alegado,  o  recorrente  teve  a  oportunidade  de  carrear  aos  autos  provas  dos  seus  argumentos, em sede de impugnação, e até mesmo de recurso, tendo em vista que o julgador a  quo  identificou  quais  as  informações  que  faltavam  ser  prestadas.  No  entanto,  o  defendente  entendeu  por  bem  omitir­se,  limitando­se  a  formular  alegações  sem  suporte  em  provas  convincentes.   Por outro lado, apresentou demonstrativos e extratos bancários alegando que,  neles,  se  evidencia  sua  capacidade de  promover  os  pagamentos,  em dinheiro,  pelos  serviços  médicos  declarados.  Observa­se,  porém,  da  análise  dos  mencionados  documentos,  que  os  saques  efetivados  nas  contas­correntes  bancárias,  conforme  extratos  anexados  aos  autos,  são  totalmente desvinculados das despesas declaradas. Esse descompasso poderia até ser superado,  caso  as  provas  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  fossem  robustas,  mas,  conforme  externado anteriormente, não é esse o caso dos autos.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 Não é possível, portanto, acolher o recurso interposto, no tocante à glosa das  deduções feitas a título de despesas médicas, haja vista não ter ficado comprovada nos autos a  efetiva prestação dos serviços ao próprio contribuinte ou a seu dependente.  Não há, destarte, reparos a fazer na decisão recorrida, eis que o contribuinte  não logrou comprovar seus argumentos.  2. Da multa lançada  Em sua peça recursal, o interessado, com base em doutrina e jurisprudência,  sustenta  que  a multa  de  ofício  de  75%  é  abusiva,  violando  os  princípios  constitucionais  da  vedação ao confisco e da capacidade contributiva. Pugna pela sua exclusão ou, ao menos, a sua  redução a 2% da obrigação.  A multa lançada de ofício, de 75% sobre a diferença do imposto apurada, está  prevista no artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, inciso I. Essa multa é lançada nos casos em que  a Fiscalização não constata  a existência de dolo,  fraude ou  sonegação.  Foi o que ocorreu na  hipótese. Vejamos o texto legal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Conforme se observa, a multa de 75% sobre a diferença de imposto apurada  em  procedimento  de  ofício  está  prevista  em  lei  e  deve  ser  assim  aplicada  pelo  agente  da  fiscalização sempre que verificadas as condições previstas.   Nesse sentido, cumpre ressaltar que a atividade administrativa é vinculada e  obrigatória,  não podendo a  autoridade  autuante  proceder de  forma diferente daquela prevista  em lei. É o que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13884.001855/2009­48  Acórdão n.º 2101­002.119  S2­C1T1  Fl. 6          9 Uma vez constatada infração à  legislação  tributária em procedimento fiscal,  tal  como  ocorreu  na  hipótese  (dedução  indevida  de  despesas  médicas),  o  crédito  tributário  apurado  deve  vir  acompanhado  da multa  de  lançamento  de  oficio  nos  percentuais  previstos.  Determinar  os  percentuais  de  multa  a  serem  aplicados  no  caso  de  infração  à  legislação  tributária é  atribuição do  legislador,  e não do  agente da Fiscalização. Não cabe  à  autoridade  fiscal analisar se os percentuais de multa que a lei estipula são ou não são confiscatórios, ou se  a  lei  em  vigor  está  de  acordo  com  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  afastando  a  sua  aplicação quando entender pertinente.   Os  órgãos  administrativos  de  julgamento,  por  sua  vez,  também  não  se  revelam como sede apropriada para discutir e deliberar sobre os temas relativos aos princípios  da  vedação  ao  confisco  e  da  capacidade  contributiva,  por  envolverem  necessariamente  a  análise da constitucionalidade da lei.   Nesse  ponto,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  a  respeito  do  assunto,  tendo  firmado  o  posicionamento  no  sentido  que  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tendo  ficado assim decidido no âmbito deste Conselho,  é de  se  aplicar,  na  hipótese, a Súmula CARF n.° 2.    Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 17546.000579/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DOS 11% O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizado. RETENÇÃO DOS 11% CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS.O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizado. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RETENÇÃO DE 11%. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. In casu, constatou-se a antecipação de pagamento a partir das guias de recolhimentos analisadas por ocasião da fiscalização, consoante informação constante do TEAF e Relatório Fiscal, bem como daquelas trazidas à colação pela contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NULIDADE DA DECISÃO DE 1. INSTÂNCIA APRECIAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA IMPOSSIBILIDADE. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, tendo a decisão de 1. Instância apreciado todos os argumentos trazidos na impugnação. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. RETENÇÃO DOS 11% CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A recorrente tomou serviços que envolveram cessão de mão de obra e empreitada de mão de obra, prova disso são as notas fiscais anexadas aos presentes autos. Ao não apresentar o recorrente durante o procedimento fiscal os contratos correspondentes, razão porque inverte-se o ônus da prova, para que o recorrente demonstre e comprove a não existência de cessão que o obrigasse a realizar a referida retenção. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não é o caso do lançamento em questão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.580
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 03/2001. Vencidos a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que declaravam a decadência até a competência 11/2000. II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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AMSTED ­ MAXION FUNDIÇÃO EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ RETENÇÃO DOS 11% ­   O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada  de  mão­de­obra  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em  nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.  O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto  sempre se presume oportuna e regularmente realizado.  RETENÇÃO DOS  11%  ­  CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE  OBRA  ­  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.­   O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto  sempre se presume oportuna e regularmente realizado.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão  Plenária  de  18  de  setembro  de  2007,  publicadas  no  DOU  de  26/09/2007,  Seção 1,  pág. 28:  “É  cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  RETENÇÃO  DE  11%.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  In  casu,  constatou­se  a  antecipação  de  pagamento  a  partir  das  guias  de  recolhimentos  analisadas por ocasião da  fiscalização,  consoante  informação  constante do TEAF e Relatório Fiscal, bem como daquelas trazidas à colação  pela contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1.  INSTÂNCIA  ­  APRECIAÇÃO  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  ESFERA ADMINISTRATIVA ­ IMPOSSIBILIDADE.  Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, tendo a decisão de  1. Instância apreciado todos os argumentos trazidos na impugnação.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  RETENÇÃO DOS  11%  ­  CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE  OBRA OU EMPREITADA ­ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA  TOMADORA DE SERVIÇOS.­   A  recorrente  tomou  serviços  que  envolveram  cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada  de mão  de  obra,  prova  disso  são  as  notas  fiscais  anexadas  aos  presentes autos.   Ao  não  apresentar  o  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  os  contratos  correspondentes,  razão  porque  inverte­se  o  ônus  da  prova,  para  que  o  recorrente demonstre e comprove a não existência de cessão que o obrigasse  a realizar a referida retenção.   A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  o  que  não  é  o  caso do lançamento em questão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 2          3 ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  Por maioria de  votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  03/2001.  Vencidos  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira (relatora) e o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que declaravam a decadência  até  a  competência  11/2000.  II)  Por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4   Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n. DEBCAD 35.509.191­7, em desfavor da  recorrente,  decorrente  da  falta  da  retenção  e  recolhimento  previdenciários  de  11%  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  das  empresas  cedentes  de mão­de­ obra,  conforme  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  emitidas  pela  empresa  LUCIO  FORASTIERE  M.E,  na  forma  prevista  no  art.  31  da  Lei  ri°  8.212/91.  O  lançamento  compreende competências entre o período de 03/2000 a 07/2005.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  59,  não  foi  apresentado  o  competente  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  bem  como  parte  das  notas  fiscais  arroladas,  prejudicando,  assim,  a  determinação  das  condições  e  a  forma  de  execução  dos  serviços  contratados,  restando, desta  forma,  impossibilitada  a admissibilidade de qualquer  redução na  base de cálculo tributável, nos termos do artigo 151, do mesmo ato, ambos acima transcritos.  Foram  desprezados,  na  apuração  do  crédito,  os  documentos  cujos  valores  correspondentes a onze por cento dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação  de  serviços  resultou  inferior  ao  limite  mínimo  estabelecido  pela  SRP  para  recolhimento  em  documento  de  •  arrecadação,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  148,  da  IN  03/2005.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 27/04/2006, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/04/2006.  Inconformado com o lançamento a empresa apresentou impugnação, fls. 108  a 128.   O processo  foi baixado em diligência,  considerando os argumentos  trazidos  pelo impugnante e o fato de o auditor descrever que a empresa não apresentou os contratos de  prestação de serviços, fl. 160.  Foi  emitida  informação  fiscal,  fl.  163  a  167,  destacando  a  consideração  de  algumas guias, bem como em relação a cessão de mão de obra, tal fato deve­se ao fato de não  apresentação dos contratos,  serviços contínuos de manutenção de equipamentos pintura, bem  como  ter  o  contribuinte  realizado  retenção  em  algumas  notas  para  o  mesmo  prestador  de  serviços. Destaca a emissão de auto de infração pela não apresentação de documentos. Destaca,  ainda que na impugnação também não foram apresentados os documentos requeridos durante o  procedimento fiscal.  Devidamente  cientificado  dos  termos  da  diligência,  manifestou­se  o  recorrente, reiterando a nulidade da autuação pela ausência de caracterização da cessão de mão  de obra,  bem como que  apresentou os  documentos na  impugnação,  fl.  183 a 190. Colaciona  diversas declarações de que o serviço foi prestado diretamente pelo proprietário e que o mesmo  não possuía empregados.   Foi  exarada  Decisão,  fls.  251  a  262,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  determinando  a  exclusão  das  guias  cuja  retenção  restou  contatada  conforme  informação fiscal da autoridade fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 3          5 Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2005  PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. TOMADOR.  RETENÇÃO.  RECOLHIMENTO.  OBRIGATORIEDADE.  LANÇAMENTO.  A empresa contratante de serviços, executados mediante cessão  de mão­de­obra, deve reter 11% (onze por cento) do valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida, no prazo legal, em nome da empresa cedente  da mão­de­obra.  PREVIDENCIÁRIO. BASE DE CÁLCULOS.  INCORREÇÃO. RETIFICAÇÃO.  A  constatação  de  erro,  na  tomada  dos  valores  da  base  de  cálculos, reclama a retificação do valor da contribuição exigida.  Lançamento Procedente em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 270 a 291. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz  as mesmas alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Nulo o lançamento e Decisão pautados apenas em presunção. Preliminarmente, a decisão  recorrida deixou de se pronunciar, amparada na petição de principio de que os serviços  fazem parte daqueles sujeitos a retenção.  2.  Note­se que a auditoria fiscal fora instada pela DRP a manifestar­se sobre a impugnação  e  documentos  apresentados  pela  empresa,  complementando  o  lançamento  que,  justamente,  se  ressentia  da  falta  de  demonstração  da  ocorrência  de  cessão  de mão­de­ obra, eis que a NFLD reconhecera, textualmente, que lançara com base em presunção .  3.  Nessa nova manifestação, a auditoria  indicou os motivos de convencimento que teriam  pautado  a  conclusão  de  existência  de  cessão  de  mão­de­  obra  sujeita  à  retenção.  Tais  motivos constituem a própria fundamentação do lançamento, pressuposto de validade do  ato  administrativo,  eis  que  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  impõe  à  Administração constatar a ocorrência do fato gerador.  4.  A  revelar,  pois,  que  não  bastava  a  abertura  de  prazo  de  dez  dias  para  colher  simples  manifestação  da  ora  Recorrente  que,  só  então,  se  deparou  com  os  fundamentos  da  constituição  do  crédito  então  levados  a  seu  •  conhecimento.  Não  se  tratava,  pois,  de  simples abertura de prazo ao final da instrução probatória, mas de abertura do prazo de  impugnação em face de aditamento do lançamento.  5.  Não cabe o lançamento com base em presunção, posto que o próprio auditor reconhece a  necessidade  de  caracterização,  posto  o  próprio  CRPS  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento.  6.  As alegações da auditoria e da decisão recorrida não afastam essa presunção. Não basta a  IN 03105 prever que o serviço prestado constituiria caso de retenção; imprescindível é a  demonstração  tópica  de  que  as  atividades  em  'mira  preencheriam  os  pressupostos  da  cessão —  ônus  cabia  a  fiscalização  ,  que  dele  não  se  desincumbiu  e  que  ,  por  isso  ,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 ensejou a reabertura de diligências, sem que a deficiência fosse suprida considerando que  a apuração do crédito foi efetuada a partir dos arquivos digitais, alega a impugnante que  parcela considerável dos valores incluídos na NFLD já foi objeto de retenção por parte da  empresa;  7.  Ocorreu decadência do direito de constituir créditos relativos a fatos geradores ocorridos  anteriormente a 03/2001, uma vez que é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/1991.  8.  O conceito contido no § 3 do art. 31 da Lei n° 8.2123/91, depreende­se claramente que o  dever de retenção restringe­se aos contratos que envolvem locação de serviços, em que é  de  sua essência o  simples "fazer". Assim,  se o ajuste não se  limita ao  fornecimento de  mão­de­obra,  sob  o  controle  e  orientação  do  locatário  do  serviço,  não  se  depara  com  cessão de mão­de­obra.  9.  A  doutrina  esclarece  que  a  "colocação  à  disposição  do  contratante"  significa  que  o  contratante é quem dirigirá a prestação dos serviços.  10.  A impugnante não contratou cessão de mão­de­obra, mas prestação de serviços na área  de manutenção de equipamentos e pintura.   11.  Por  se  tratar  de  serviço  especializado,  o  prestador  é  o  único  responsável  por  seus  empregados. Nos termos do item 16 da OS n° 203/99, não é considerado cessão de mão­ de­obra o serviço que exija a utilização de conhecimentos e/ou capacidades especiais da  contratada.  12.  Ainda  que  não  haja  a  previsão  contratual,  considerando  que  a  utilização  de  material/equipamento é inerente aos serviços prestados, há de ser aplicada a redução de  50% da base de cálculo, conforme previsão contida no § 8 0 do art. 219 do Decreto n°  3.048/1999,  c/c  o  §  1  1  do  art.  159  da  IN n°  100/2003  e  o  §  10  do  art.  150  da  IN n°  3/2005.  13.  A impugnante descreve as rotinas utilizadas no pagamento e no lançamento dos valores  contidos nas Notas Fiscais  de Serviço,  concluindo,  ao  final,  que  ao  apurar  as bases de  cálculo  a  partir  dos  arquivos  digitais  "Contas  a  pagar",  a  Fiscalização  incidiu  em  equívocos,  a  saber:  do  valor  constante  das  AP's  —  Autorização  de  Pagamento,  a  fiscalização considerou valores que, na verdade, já haviam sido objetos da retenção.  14.  Foram  tributados  valores  que  não  guardam  nenhuma  relação  com  a  hipótese  de  incidência  da  retenção,  tais  como:  adiantamentos  aos  prestadores  para  pagamento  de  vale­transporte  e vale­refeição, valores  relativos  a  reembolso de despesas  incorridas na  prestação de serviço, como despesas de viagens e estadia e outros.  15.  O tomador dos serviços é o responsável tributário, conforme previsão contida no art. 128  do Código Tributário Nacional — CTN, mas, por analogia ao Regulamento do Imposto  de Renda  (Decreto  3000/1999),  a  comprovação  do  recolhimento  por  parte  da  empresa  contratada, o desobriga.   16.  Não  bastar,  verifica­se  que  o  serviço  foi  prestado  por  •  empresa  sem  empregados,  efetuado  pessoalmente  pelo  próprio  titular,  conforme  declarações  da  própria  empresa  prestadora, firmadas por seu representante legal, sob as penas da lei, nas quais atesta não  possuir empregados, e que seu faturamento no mês anterior  foi  igual ou inferior a duas  vezes o limite máximo do salário de contribuição. Sendo assim, a Recorrente não estava  mesmo obrigada a efetuar a retenção, nos moldes do que dispõe o art. 148, II, juntamente  com seu § 1.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 4          7 17.  33.  A  decisão  recorrida  sustenta  que  a  contratada  —  Lucio  Forastiere  ­  ME —  não  atenderia os requisitos da IN 03105, art. 148, já que "o faturamento ... foi superior a duas  vezes o limite do salário­de­contribuição" (fls.262).  18.  38. Além disso, é inócua e sem qualquer respaldo legal a exigência adicional quanto ao  faturamento  da  contratada  ("faturamento  do  mês  anterior  ...  igual  ou  inferior  a  duas  vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente' eis que o prestador  de serviços que não possui empregados não pratica o fato jurídico tributável e, portanto,  não é sujeito passivo de obrigação.  19.  Nesse  sentido  ,  ao  manter  a  retenção  nos  casos  em  que  a  contribuição  é  indevida —  assim,  quando  o  prestador  de  serviços  não  tem  empregados,  mas  ostenta  faturamento  superior "a ... duas vezes o limite máximo do salário­de­contribuição" ­ a Administração  passou a exigir exação diversa daquela prevista no artigo 195, I, `a', da CF/88. Ou seja, a  norma infra­legal pretendeu fazer nascer uma nova contribuição previdenciária residual.  20.  É inconstitucional e ilegítima a cobrança dos juros com base na taxa SELIC, por afronta  ao  artigo  161,  caput  e  §  11  do  CTN  e  ao  artigo  150,  inciso  I,  da  Constituição  da  República.  21.  Diante  do  exposto,  requer­se  o  provimento  do  presente  recurso  pelo  Eg.  Conselho  de  Contribuintes,  para  anular  o  lançamento,  pautado,  exclusivamente  em  presunção,  ou,  assim  não  se  entendendo,  o  que  se  admite  à  guisa  de  argumentação,  para  reformar  a  decisão e cancelar o lançamento.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  com  presunção  de  tempestivamente,  considerando  que não consta informação acerca da data da cientificação da Decisão de 1 instância, e não há  por parte da autoridade da DRFB, qualquer informação em sentido contrário.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  O  primeiro  argumento  que  merece  analise  no  lançamento  em  questão,  diz  respeito  a  aplicação  da  decadência  quinquenal,  sendo  que  nesse  ponto  entendo  que  razão  assiste em parte ao recorrente nos termos abaixo expostos.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Assim,  profiro  meu  entendimento acerca da matéria.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER  NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE  NA  LISTA  DE  SERVIÇOS  ANEXA  AO  DECRETO­LEI  Nº  406/68.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 5          9 ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA.  FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS  LIMITES DO  §  3.º DO ART.  20 DO  CPC.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1.  O  Imposto  sobre  Serviços  é  regido  pelo  DL  406/68,  cujo  fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A  lista de  serviços  anexa  ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços bancários, é taxativa, admitindo­se, contudo, uma leitura extensiva de cada  item,  no  afã  de  se  enquadrar  serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes  do  STJ: AgRg  no Ag  770170/SC,  publicado  no DJ  de  26.10.2006;  e AgRg  no Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de  Serviços  anexa  ao  Decreto­Lei  406/68  demanda  o  reexame  do  conteúdo  fático  probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado  no  DJ  de  26.10.2006;  e  REsp  445137/MG,  publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com  seu  fundamento  legal  (Código  Tributário Municipal, Lei n.º 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição  de  todos  os  acréscimos"  e  que  "os  demais  requisitos  podem  ser  observados  nos  autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde  se  verificam:  a  procedência  do  débito  (ISSQN),  o  exercício  correspondente  (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem  como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de  Justiça  o  reexame dessa  inferência.  6. Vencida  a Fazenda Pública,  a  fixação dos  honorários  advocatícios  não  está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de  29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade,  para  a  fixação  dos  honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório  Excelso:  "Salvo  limite  legal,  a  fixação  de  honorários  de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo  173:  "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  de  ofício  ou  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra  da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória; e  (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos. 11. Assim, conta­se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do  CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida  preparatória por parte do Fisco. No particular,  cumpre enfatizar que "o primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos  artigos 150, § 4º, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12.  Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos  a  lançamento  de  ofício)  ou  quando,  existindo  a  aludida  obrigação  (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na  antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  da  aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de  ter  sido  a mesma  realizada  antes  ou  depois  de  iniciado  o  prazo  do  inciso  I,  do  artigo  173,  do  CTN.  13.  Por  outro  lado,  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude, dolo ou  simulação, nem sido notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício"  (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad  ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável para justificar a realização do ulterior  lançamento, afigura­se como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado com  fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do  lapso  decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a  autoridade  administrativa  se  pronuncie,  produzindo  a  indigitada  notificação  formalizadora do  ilícito,  operar­se­á ao mesmo  tempo a decadência do direito de  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 6          11 lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude  ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do  crédito  tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173,  II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa,  que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se  da  data  em  que  se  tornar  definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida­se de tributo sujeito a  lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do  ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores  ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado  pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c)  a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em  27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar  intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17. Desta  sorte,  a  regra  decadencial  aplicável  ao  caso  concreto  é  a  prevista  no  artigo  173,  parágrafo  único, do Codex Tributário, contando­se o prazo da data da notificação de medida  preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do  transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se  dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso  especial parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     12 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que  se  refere  este artigo  extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a  constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º  ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste artigo  extingue o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.  §  2º  ­  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando à  extinção  total ou parcial do crédito.  § 3º  ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas,  bem como a existência de recolhimentos antecipados, para que, só assim, possamos declarar da  maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar­se  pelo  seu  “desconhecimento  ou mesmo  interpretação  tendenciosa”  para  sempre  escusar­se  ao  pagamentos de contribuições que seriam devidas.  De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição,  caso  em  que  entende  que  dito  pagamento  não  constitui  base  de  cálculo  de  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 7          13 contribuição  e  aqueles,  onde  tendo  reconhecida  a  obrigação  não  efetivou  o  recolhimento  da  totalidade da contribuição.   Assim, para os casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal  em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra, ao não fazê­lo, entendo que não houve  por  parte  do  recorrente  qualquer  recolhimento  sobre  o  fato  gerador  ora  lançado.  Incabível  considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente porque não houve reconhecimento  do  fato  gerador  pelo  recorrente  e  caso  não  ocorresse  a  atuação  do  fisco,  nunca  haveria  o  referido recolhimento.   Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se reconhece como devido.   Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando  para o § 4º do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a  antecipação de um recolhimento.   Conforme descrito pelo órgão julgador, no caso em questão, o lançamento foi  efetuado em 27/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/04/2006.   Os  fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação  ocorreram  entre  as  competências de 03/2000 a 07/2005, sendo assim, devem ser excluídas a luz do art. 173, I as  contribuições até 11/2000.   DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa ou falta  de  definição  clara dos  fatos  geradores  que  ensejaram o  lançamento. No mesmo  sentido,  não  existe qualquer nulidade na decisão de 1. Instância, tendo em vista que o julgador promoveu a  apreciação dos fatos dentro do que prevê a legislação pertinente, sendo que o fato de não ter se  engajado  ao  raciocínio  do  recorrente,  desde  que  tenha  fundamentado  seu  voto  não  importa  qualquer nulidade.  Em se tratando de contratação de serviços mediante cessão ou empreitada de  mão de obra é clara a legislação vigente à época, acerca da responsabilidade do contratante em  reter  11%  do  valor  da  nota  fiscal,  recolhendo  o  fruto  da  retenção  no  CNPJ  da  empresa  contratada,  cabendo  a  empresa  contratante,  quando  da  execução  dos  serviços,  reunir  os  elementos  que  comprovassem  que  a  mesma  estaria  dispensada  da  execução  da  referida  retenção de 11%.  Pelas  informações  trazidas  no  relatório  fiscal,  bem  como  pelo  que  restou  demonstrado na informação fiscal, a recorrente não cumpriu a obrigação de reter e recolher as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  sobre  a  totalidade  dos  serviços  que  lhe  foram  prestados.  Quanto a alegação do recorrente de que o lançamento deu­se por presunção  não lhe confiro razão.   O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     14 “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva  nota  fiscal ou  fatura,  em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o  disposto  no  §  5º  do  art.  33.  (Redação  dada  pela MP  nº  1.663­15,  de  22/10/98  e  convertida no art. 23 da Lei nº 9.711, de 20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99,  conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.”  A  recorrente  tomou  serviços  que  envolveram  cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada  de  mão  de  obra,  prova  disso  são  as  notas  fiscais  anexadas  aos  presentes  autos.  Nesse sentido, destaco a obrigação do fisco em identificar a prestação de serviços de cessão ou  empreitada  por  meio  da  análise  dos  documentos  disponíveis,  lançando  as  contribuições  correspondentes  apenas  em  relação  aos  contratos  realizados  nessa  modalidade,  desde  que  possível dita identificação  Contudo,  em  diversos  lançamentos  não  apresentou  o  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  os  contratos  correspondentes,  nem  mesmo  qualquer  outro  documento  relacionado  a  inexigência  de  retenção,  razão  porque  inverte­se  o  ônus  da  prova,  para  que  o  recorrente  demonstre  e  comprove  a  não  existência  de  cessão  que  o  obrigasse  a  realizar  a  referida  retenção.  A  mera  alegação  sem  a  comprovação  oportuna  dos  fatos,  não  possui  o  condão de desconstituir o lançamento realizado.   Portanto,  em  relação  aos  argumentos  de  inexistência  de  cessão,  por  não  se  tratar  de  serviços  contínuos,  destaco  que  esse  elemento,  por  si  só,  não  desconstitui  o  lançamento,  devendo­se  apreciar  a  execução  dos  mesmos,  uma  vez  que  em  contratos  de  empreitada,  no  qual  não  se  verifica  continuidade,  também  exigível  a  respectiva  retenção.  Assim, entendo que razão não assiste ao recorrente, tendo em vista que na decisão notificação,  rebateu o julgador, pontualmente,  todos os argumentos do recorrente, motivo pelo qual adoto  como fundamento para as razões de decidir.  O  fato  de  a  lei  não  exigir  que  os  contratos  de  prestação  de  serviços  sejam  solenes,  não  desobriga  o  contratante  de  “comprovar”  o  cumprimento  da  obrigação  previdenciária, ou mesmo o ônus de prova da não incidência de contribuições.   O  relatório  fiscal  fez  o  cotejamento  entre  a  documentação  disponível  e  a  descrição  das  contratações mediante  empreitada  e  cessão  de mão­de­obra  (quando possível).  Desse  modo,  a  recorrente  deveria  ter  retido  o  valor  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura, observados os limites de deduções (quando cabíveis) e recolher a importância até  o dia dois do mês subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura.  De acordo com o previsto no art. 33, § 5º da Lei n° 8.212/1991, o desconto  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta  de quem tinha o dever de realizá­lo.  “Art. 33 (...).  §5ºO desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se  presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com o disposto nesta Lei.”  No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco  em benefício de ordem, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços,  assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados. Essa é uma presunção  legal absoluta que milita em favor da fiscalização previdenciária.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 8          15 Ao contrário dos argumentos trazidos pelo recorrente, entendo que no caso de  retenção há duas obrigações: a primeira, acessória, que é o desconto dos 11%; a segunda é a  principal,  que  é  o  recolhimento  das  contribuições  retidas.  Uma  vez  que  as  contribuições  previdenciárias são tributos, o objeto da retenção dos 11% também possui natureza tributária,  haja vista ser uma antecipação das contribuições, possuindo natureza de substituição tributária.  Não  importa o cumprimento da obrigação pela prestadora, pois a obrigação da  retenção é da  prestadora.  Cumpre­nos esclarecer ainda, que a fiscalização previdenciária é competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme descrito no art. 1º da Lei 11.098/2005:  “Art. 1º Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e  normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS,  das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.”  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  “Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de  lançamento  com discriminação clara  e precisa dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.”  Ainda quanto a demonstração de existência ou não de cessão de mão de obra,  entendo  que  se  o  auditor  tivesse  acesso  a  todos  os  contratos  ou  documentos  durante  o  procedimento fiscal, ou mesmo durante a descrição da diligência requerida, poderia demonstrar  com maior detalhe a execução dos serviços, porém ao não apresentar os contratos a empresa  inverteu o ônus da prova, e neste caso teria que provar a não existência da obrigação de realizar  a retenção.  Quanto a empresa estar desobrigada de efetuar a retenção nos termos do art.  148, II da IN n. 03/2005. Entendo que no momento oportuno, ou seja, à época da contratação,  deveria  o  recorrente  demonstrar  que  os mesmo  não  se  encaixavam  dentre  aqueles  sujeitos  a  retenção, e não apenas  tentar demonstrá­lo na esfera  recursal. Vejamos  trecho das  instruç~es  que disciplinam a questão.  Art.  148.  A  contratante  fica  dispensada  de  efetuar  a  retenção  e  a  contratada  de  registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando:  II ­ a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo  titular  ou  sócio  e  o  seu  faturamento  do mês  anterior  for  igual  ou  inferior  a  duas  vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente;  III(...)  §1°  Para  comprovação  dos  requisitos  previstos  no  inciso  II  do  capta,  a  contratada  apresentará  à  !ornadora  declaração  assinada  por  seu  representante  legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu  faturanzento no  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     16 mês  anterior  foi  igual  ou  inferior  a  duas  vezes  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição.  A  recorrente  alega  que  o  lançamento  em  questão,  envolve  prestação  de  serviços na hipótese prevista no inciso II do art. 148 da IN/INSS n.° 03/2005. Claro está que  não basta alegar genericamente, mas é necessário que a empresa tomadora comprove, por meio  de declaração da empresa prestadora, a presença das condições necessárias ao enquadramento  na hipótese de dispensa da retenção. E o prazo limite para tal comprovação é aquele disposto  no artigo 37, parágrafo 1°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, e do artigo 243, parágrafo 2° do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, na  redação vigente à época da lavratura e ciência da NFLD e da expiração do prazo de defesa, art.  37  da  lei  n.°  8212/91  e  respectivamente  art.  243  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto n.° 3048/99:  Art. 37 (..)  §12 Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado  terá o prazo de 15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Renumerado pela Lei n° 9.711, de 20.11.98)  Art.243. (..)  §2°  Recebida  a  notificação,  a  empresa,  o  empregador  doméstico  ou  o  segurado  terão  o  prazo  de  quinze  dias  para  efetuar  o  pagamento  ou  apresentar  defesa.  (Redação original)  Vigente  ainda  à  época  da  lavratura  e  ciência  da  NFLD  e  da  expiração  do  prazo  de  defesa,  a  Portaria  MPS  n°  520,  de  19  de  maio  de  2004,  publicada  no  DOU  de  20/05/2004,  regia  o  Contencioso  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  do  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e determinava que:  Art. 8° É de 15 (quinze) dias o prazo para apresentar impugnação, contados da data  da ciência do procedimento a ser impugnado, devendo ser formalizada por escrito e  instruída C0171 os documentos em que se fitndamentar.(grifei)  Art. 9° (..)  ,55. 1° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;  b) refira­se afalo ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Não merece prosperar, portanto, a alegação de que as empresas prestadoras  cumpriam  os  pré­requisitos  para  que  fosse  a  tomadora  dispensada  da  retenção  sobre  a  nota  fiscal/fatura.  O  próprio  recorrente  argumenta  que  o  faturamento  não  deveria  fazer  parte  da  exigência  quanto  a  dispensa.  Ou  seja,  mais  uma  vez  demonstra  que  à  época  dos  fatos  não  observou dito fundamento para se desincumbir da obrigação de reter. A apresentação apenas na  esfera recursal de declarações da empresa, enseja preclusão, importando no não conhecimento  de ditos documentos.  DOS JUROS SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 9          17 Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de  mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e  parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade  da CDA  importa  o  revolvimento  de matéria  probatória,  situação  inadmissível  em  sede  de  recurso  especial,  nos  termos  da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de  dívida  fiscal,  os  juros  possuem a  função de  compensar  o Estado pelo  tributo não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em  lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1º, do  CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir  da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996.  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e  Custódia – Selic para títulos federais  Quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  seja  da  contribuição  devida  ou  mesmo dos juros aplicáveis, no mesmo sentido posiciona­se este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  2  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou  nova  numeração  após  a  extinção  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos, devendo ser mantido nos termos acima.  CONCLUSÃO  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     18 Voto  pelo  CONHECIMENTO DO RECURSO,  para  que  se  exclua,  face  a  decadência quinquenal a contribuições até 11/2000 e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 10          19 Voto Vencedor  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado.  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  da  ilustre  Conselheira  Relatora,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  somente  em  relação  ao  prazo  decadencial,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada pela nobre julgadora, como passaremos a demonstrar.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  decenal  insculpido  no  art.  45  da Lei  nº  8.212/91,  por  considerá­lo  inconstitucional,  restando  maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se  amolda ao presente caso.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     20 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 11          21 seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     22 Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 12          23 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento,  a  partir  da  informação  da  ocorrência  da  verificação  de  guias  de  recolhimentos  constante do Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF, às  fls. 48/52, bem como com  base nos comprovantes de recolhimentos apresentados pela contribuinte nos autos do processo,  os quais devem ser aproveitados para efeito da aplicação do prazo decadencial, ainda que não  se refiram à prestadora de serviço específica.  Igualmente, o item 12 do Relatório Fiscal, às fls. 59/60, é por demais enfático  ao  afirmar  ter  havido  aproveitamento  das  guias  de  recolhimentos  apresentadas  pela  contribuinte  e,  bem  assim,  aquelas  confirmadas  junto  aos  sistemas  informatizados  do  Fisco  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     24 Previdenciário, afastando qualquer dúvida quanto à ocorrência de antecipação de pagamento,  senão vejamos:  “[...]    12.   As GRPS/GPS, com códigos de pagamento “2631 –  Contribuição  retida  sobre  a  NF/Fatura  da  Empresa  Prestadora”,  que  foram  apresentadas  à  fiscalização,  foram  consideradas e, devidamente, deduzidas no  levantamento  fiscal.  Igualmente  foram  considerados  e  abatidos  os  recolhimentos  cujos  comprovantes,  muito  embora  não  apresentados  pela  empresa  contratante,  foram  confirmados  junto  aos  conta­ correntes  das  empresas  prestadoras,  através  dos  sistemas  informatizados. [...]”  Assim,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário em 28/04/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto  da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  03/2001,  os  quais  encontram­se  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  parcialmente  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE E DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, acolhendo a  preliminar  de  decadência  parcial  do  crédito  previdenciário  até  a  competência  03/2001,  inclusive, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 13888.002140/2004-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS COM DEPENDENTES, INSTRUÇÃO, MÉDICAS E DO LIVRO CAIXA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Hipótese em que a legislação fiscal não alberga as despesas como dedutíveis do imposto de renda. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios nela previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­48.559,  proferido pela 5ª Turma da DRJ/SP2 (fl. 264) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a impugnação ao Auto de Infração às fls. 229/236.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do Auto  de  Infração,  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  deduções  indevidas  com  dependentes  e  despesas  médicas  e  instrução  a  eles  referentes,  devido  ao  fato  de  seus  três  filhos  terem  apresentado  declaração  de  ajuste  anual  em  separado  e  com  rendimentos  próprios  de  pensão  alimentícia;  deduções indevidas com o livro caixa, que não se enquadram no conceito de despesa de custeio  necessária à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora.   Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação às fls. 240/244, o Órgão  julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento  na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  GLOSA DA DEDUÇÃO COM LIVRO CAIXA   Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não­ assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora, até o valor do rendimento recebido.  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES  Não  caracterizada  a  relação  de  dependência  conforme  a  lei  tributária, mantida a glosa de sua dedução da base de cálculo do  imposto.  GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS  Na  declaração  de  ajuste  anual  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  comprovadamente  efetuados,  no Ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; relativamente ao  contribuinte e seus dependentes.  GLOSA DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO  Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os  pagamentos  comprovadamente  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2ºo  e  3º   graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e de seus dependentes.  Impugnação Improcedente  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13888.002140/2004­68  Acórdão n.º 2101­001.577  S2­C1T1  Fl. 2          3 Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF a contribuinte reitera as questões suscitadas perante o  Órgão julgador a quo e acresce pedido pela decadência do direito da fazenda pública constituir  o crédito tributário, sob o seguinte argumento, verbis:  Aplicando­se  as  normas  acima  ao  caso  concreto,  temos  que  o  fisco  poderia  ter  cientificado  a  impugnante  acerca  do  lançamento do débito em 2004 relativo aos débitos de 1999, não  podendo, portanto lançar débitos anteriores a este período.  Porém,  não  foi  o  que  ocorreu.  O  fisco  incluiu  no  auto  de  infração períodos  decaídos  de  1999,  2000,  2001,  2002  e  2003,  conquanto  o  julgamento  da  impugnação  deu­se  apenas  no  ano  de 2011, cobrando­se, pois, débitos já decaídos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, verifica­se que o lançamento e a decisão de  primeiro grau não merecem qualquer reparo.  Com  efeito,  as  Declarações  de  Ajuste  Anual  às  fls.  159/189,  relativo  aos  anos­calendários de 1999 a 2002 – período em que a contribuinte detinha a guarda judicial dos  filhos  Fernanda  Garcia  cordeiro,  Silvio  Luiz  Cordeiro  Filho  e  Renata  Garcia  Cordeiro  –  comprovam a opção da responsável em apresentar DIRPF para cada dependente, tributando em  separado  os  rendimentos  auferidos  por  estes  a  título  de  pensão  judicial  alimentícia.  Desta  forma, indevida a dedução com referidos dependentes e das despesas médicas e de instrução a  eles referentes.   Segundo consta na Sentença à  fl. 258/261, caberia à contribuinte arcar com  30%  das  despesas  dos  alimentandos.  Tal  situação  poderia  ensejar  o  entendimento  de  que  a  autuada teria o direito à dedução a título de pensão alimentícia.  Contudo,  verifica­se  que  nas  DIRPF’s  dos  alimentandos  foi  tributada  somente  a  parte  da  pensão  cujo  ônus  ficou  com  o  pai.  De  fato,  no  dispositivo  da  sentença  restou consignada a condenação do genitor ao pagamento mensal de R$3.360,00, durante o ano  de 1998, cabendo a cada filho o montante anual de R$13.440,00. Esse valor seria  reajustado  pelo IGP­M, para os pagamentos a serem efetuados no ano de 1999.   Verifica­se,  portanto,  que  o  pequeno  acréscimo  no  montante  tributado  nas  DIRPF’s do ano­calendário de 1999 (fls. 159, 170 e 181 – R$13.580,00), decorre apenas desse  reajuste. Ou seja, o que é despesa dedutível para quem paga é rendimento tributável para quem  recebe,  sendo  certo  que  nenhum  pagamento  efetuado  pela  mãe  foi  adicionado  ao  montante  tributado pelos alimentados sob a sua guarda.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 As  glosas  efetuadas  nas  deduções  indevidas  com  o  livro  caixa,  conforme  fundamentado na descrição dos fatos do Auto de  Infração, não se enquadram no conceito de  despesa de custeio necessária à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora.  Com efeito, o artigo 8º da Lei n° 9.250, 1995, dispõe que:  Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  será  a  diferença  entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II — das deduções relativas:  (...);  g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos  I a III do art. 6a da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no  caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos  titulares de serviços notariais e de registro.  Assim  determina  o  RIR/99,  sobre  as  despesas  escrituradas  em  livro  caixa  passíveis de dedução:  Art.  75  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  (Lei  n­8.134,  de  1990, art.  6°,  e  Lei  n­  9.250, de 1995, art. 4º. inciso 1):  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  São despesas de custeio aquelas indispensáveis à atividade profissional, como  aluguel  da  sala  comercial,  gastos  com  água,  luz,  telefone,  material  de  expediente  ou  de  consumo, contratação de pessoal, e tributos relacionados à atividade.  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  procedem  as  glosas  efetuadas pela fiscalização, pois as despesas se referem a material escolar dos filhos (que em  nada se relaciona com a atividade médica em consultório e que nem mesmo é dedutível como  despesas com instrução), aparelhos com vida útil superior a um ano (scanner HP Scanjet 3200)  e benfeitorias realizadas no consultório são aplicações de capital, indedutíveis como despesa de  livro caixa.  Como  bem  assentado  na  decisão  recorrida,  são  dedutíveis  as  despesas  escrituradas  em  livro  caixa,  necessárias  à manutenção  da  fonte produtora,  cuja vida útil  não  ultrapasse o período de um exercício. Os valores despendidos na instalação do consultório, na  aquisição  e  instalação  de máquinas,  equipamentos,  instrumentos, mobiliários  etc.  devem  ser  informados na declaração de bens pelo preço de aquisição.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13888.002140/2004­68  Acórdão n.º 2101­001.577  S2­C1T1  Fl. 3          5 Rejeita­se  também argüição do  recorrente quando a decadência para o ano­ calendário de 1999. Para os fatos submetidos ao ajuste anual e, portanto, com fato gerador em  31/12/1999,  o  termo  final  do  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  somente  ocorreu em 31/12/2004. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 08/10/2004  (fl. 229), e mesmo com o início da contagem do prazo decadencial determinado pelo artigo 150  do CTN, tendo em vista o imposto antecipado (fl. 223), não se operou a decadência.  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato  (artigo  136  do  CTN).  O  artigo138  do  CTN  dispõe  que  a  denúncia  espontânea  deve  ser  acompanhada do pagamento do  tributo devido e que não se considera espontânea a denúncia  apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.  Nenhuma dessas condições se verifica no caso em exame. A redução indevida do recolhimento  e  a  declaração  inexata,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dão  suporte à aplicação da multa de ofício em seu percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por  cento),  e  não  há  previsão  na  legislação  tributária  para  o  lançamento  da  multa  de  ofício  no  percentual de 10%. Se a fiscalização entendesse ter havido intuito de fraude, a multa de ofício  aplicada seria de 150%: Confira­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   Enfim, por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a  penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos.  Com  efeito,  o  legislador  ao  elaborar  as  leis  tributárias  deve  fazer  com  que  estas dêem vigor aos princípios constitucionais da vedação confisco, capacidade contributiva,  razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, falece competência ao Órgão administrativo para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Neste  sentido  é  a  Súmula CARF  nº  2: O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No que tange à cobrança dos  juros de mora com base na  taxa SELIC, após  inúmeros  debates  a  respeito  de  sua  legalidade  e  constitucionalidade,  e  consoante  pacífica  jurisprudência que se firmou a respeito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou  as seguintes Súmulas:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 Súmula CARF nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por  fim, não há bis  in  idem na exigência da multa de ofício e dos  juros de  mora,  tendo em vista a natureza indenizatória deste e a natureza punitiva daquela. De fato, o  artigo 161 do CTN dispõe que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.  Em face ao exposto, afasto a preliminar de decadência suscitada e, no mérito,  nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                              Fl. 320DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 11020.720510/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar da Cofins não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da CF adota a técnica de cobrança própria dos impostos sobre valor agregado, permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS Afasta-se a glosa dos créditos em relação a despesas de manutenção de empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Cofins, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3803-003.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição de pallets. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar da Cofins não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da CF adota a técnica de cobrança própria dos impostos sobre valor agregado, permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS Afasta-se a glosa dos créditos em relação a despesas de manutenção de empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Cofins, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 176          1 175  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720510/2009­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.726  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  RASIP AGRO PASTORIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar da Cofins não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço  que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles  adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço.  AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO  Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero,  tendo  em  vista  que  prevalece  a  interpretação  de  que  o  art.  153,  IV,  da CF  adota  a  técnica  de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com  a importância recolhida na operação antecedente.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS  Afasta­se  a  glosa  dos  créditos  em  relação  a  despesas  de  manutenção  de  empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  do  Cofins,  o  contribuinte  possui  direito  subjetivo  ao  benefício,  tendo  em  vista  que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 10 /2 00 9- 21 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição  de pallets.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  de Cofins  Não­Cumulativa,  correspondente  ao  segundo  trimestre  de  2006,  também  consta  dos  autos  declarações de compensação vinculadas ao direito creditório em tela.  Às fls. 75/83 consta o Relatório de Verificação Fiscal, por intermédio do qual  o  auditor  fiscal  propôs  o  reconhecido  parcialmente  o  direito  ao  crédito  e  à  fl.  83  consta  Despacho Decisório contendo a seguinte decisão: Com base na  informação retro; reconheço  como  legítimos  os  valores  constantes  da  coluna  "Valor  Reconhecido"  da  tabela  acima  e  autorizo  o  ressarcimento  e/ou  compensação  dos  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  até  o  limite ora reconhecido.   A decisão n.º 01­21.039 – 3ª Turma da DRJ de Belém encontra­se anexa às  fls. 167/173, cuja ementa possui o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II. do Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  Também  descabe  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo e, ainda, quando a produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado.  COFINS NÃO­CUMULATIVA.CRÉD1TOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  computados créditos apurados sobre valores correspondentes a  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720510/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.726  S3­TE03  Fl. 177          3 insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  QUANTUM  RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação,  por  vincular­se  à  existência  de  determinado  crédito,  somente  pode  ser  homologada  na  exata  medida  do  direito  creditório  que  tenha  sua  liquidez  e  certeza  reconhecidas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  a  intenção  de  fornecer  informações  aos  demais  conselheiros,  cumpre  apontar  que  a  Recorrente  possui  como  objeto  social  a  produção  e  venda  de  maçã  para  exportação e mercado interno e que com a incorporação da empresa Randon Agropecuária, a  Interessada passou também a produzir e vender queijo, manteiga e nata para o mercado interno.  Logo,  a  lide  em  discussão  envolve  tanto  o  processo  produtivo  de  maças,  como  também  o  processo produtivo de leite e queijo.   Conforme se retira da ementa acima colacionada, a DRJ glosou os créditos,  com  fundamento  da  redação  da  IN  da  SRF  n.º  404/2004  e  afastou  o  direito  aos  créditos  referentes as seguintes despesas:   1)  Despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  o  contribuinte utiliza as empilhadeiras para atividades não relacionadas ao  processo  produtivo,  ou  seja:  a)  descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares; b) carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias; c)  movimentação  pelo  pomar  e  d)  carregamento  das  caixas  de  maçãs  na  saída dos produtos do estabelecimento;  2)  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes não utilizados  na produção: grande parte dos combustíveis e lubrificantes é destinada a  uso em tratores e estes tratores utiliza estes tratores tanto em pomares em  produção,  quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Além  do  que,  constatou­se que há gastos com combustíveis e lubrificantes em veículos  próprios, mas para o transporte de maçã adquirida de terceiros, gastos na  administração,  na manutenção  civil  e  elétrica,  bem como  em oficina  de  máquinas pesadas e nestes casos não constituem insumos;   3)  Produtos  sujeitos  à  alíquota  zero:  não  gera  crédito  as  aquisições  de  produtos sujeitos à alíquota zero, por expressa vedação;   4)  Bens  diversos  (partes,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado,  despesas  diversas):  a  glosa  ainda  recaiu  sobre  os  créditos  registrados  na  rubrica  “Outras Operações  com Direito a Crédito” que consta nos DACONs. O  agente  fiscal  informa  que  através  da  análise  da  memória  de  cálculo,  constatou­se que tais créditos provêm de despesas com serviços, partes e  peças de manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros. Glosou  ainda outros valores lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Crédito”,  tais  como:  fita  para  enxerlia  ­  bem  que  destinado  ao  imobilizado;  telhado,  areia,  palitos,  lonas,  detergentes,  sabonetes,  medicamentos e sucos de uva — bens que não  têm as características de  insumo;   5)  Materiais  de  transporte:  o  agente  fazendário  glosou  também  embalagens  de  transporte  de  maçã,  por  considerar  que  se  trata  de  embalagem  de  mero  transporte.  A  Fazenda  Glosou  ainda  cantoneiras;  palieis e seus acessórios, pregos e etiquetas; fitas e amarras.  6)  Crédito  sobre  bens  do  imobilizado:  a  DRJ  não  considerou  nenhum  valor  lançado a  titulo de crédito  referente a encargos de depreciação no  período sob análise, sob o argumento de que o contribuinte não constitui  prova de  seu direito  e  ainda  faz  confusão quando  registra os valores de  créditos em seus DACONS. Alerta a fiscalização que nos meses de junho,  julho e dezembro 2006 e depois nos meses de fevereiro, março e maio a  dezembro  de  2007  esta  confusão  continua.  A  fim  de  ilustrar  o  seu  argumento, cita ainda que o lançamento ocorrido em junho de 2006, por  meio do qual se percebe que na memória de cálculo onde discrimina os  valores dos créditos aproveitados mensalmente o contribuinte não registra  nenhum valor  a  título  de  imobilizado  neste mês. Depois  no  lançamento  ocorrido  em  julho  de  2006,  mesmo  tendo  o  contribuinte  lançado  este  valor  na  sua  memória  de  cálculo,  o  mesmo  não  faz  prova  da  origem  destes  valores.  O  fiscal  aponta  que  o  contribuinte  só  poderia  apurar  créditos no prazo de 48 meses sobre o valor das aquisições de máquinas e  equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Nos demais casos deveria  calcular  os  seus  créditos  mediante  a  aplicação  da  taxa  de  depreciação  fixada  pela  Receita  Federal  em  função  do  prazo  de  vida  útil  do  bem.  Entretanto,  o  contribuinte  apura  créditos  no  prazo  de  1/48  avos  sobre  outros bens que não máquinas e equipamentos. Em resumo, a DRJ acatou  na íntegra as conclusões existentes no Relatório de Verificação Fiscal.   A  DRJ  ainda  entende  que  as  decisões  administrativas  trazidas  pelo  contribuinte não possuem eficácia normativa e que por não  ter  indicado os quesitos e não se  tratar de caso obscuro, a perícia foi indeferida, nos termos do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72.   Inconformado  com  o  indeferimento,  o  contribuinte  apresente  recurso  voluntário, por meio do qual rebate os argumentos da decisão “a quo”. Afirma que a decisão de  primeiro grau parte do pressuposto equivocado de que o direito ao crédito se origina somente  em relação aos produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto  em fabricação. Deste modo, destaca o Recorrente que a DRJ aplicou o critério do conceito do  IPI para apurar os créditos.   O contribuinte não concorda ainda com a indeferimento do crédito referente  as aquisições de material de embalagem para transporte, pois no seu entender deve dar direito a  crédito  inclusive  as  aquisições  de  cantoneiras  utilizadas  para  garantir  a  boa  apresentação  do  produto  e  evitar  que  danifiquem  no  transporte,  pois  em  seu  entender,  o  processo  produtivo  encerra­se  somente  com  a  venda  do  produto.  Nesta  mesma  linha  de  defesa,  pleiteia  o  reconhecimento  de  créditos  em  relação  as  aquisições  de  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas, utilizados para o empilhamento de caixas para o armazenamento e transporte; fitas e  amarras, utilizadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720510/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.726  S3­TE03  Fl. 178          5 Em  relação  aos  créditos  incidentes  sobre  os  bens  do  imobilizado,  o  contribuinte  afirma  que  a  DRJ  acolheu  as  conclusões  do  auditor  fiscal,  que  simplesmente  desconsiderou todos os créditos referentes as aquisições de imobilizados, por compreender que  não gerava os referidos créditos, ora por não estarem de acordo com a DACON. Entretanto, o  Recorrente afirma que as aquisições existem e  foram contabilizadas pela empresa,  ainda que  isso tenha acontecido de maneira extemporânea.  Por  fim,  o  Recorrente  colaciona  diversos  julgados  administrativos,  com  a  finalidade  de  demonstrar  o  seu  direito,  principalmente  em  relação  ao  critério  adotado  para  apurar os créditos e ver afasta a redação da IN da SRF n.º 404/2004.   Depois,  requer  a  procedência  do  pedido  e  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito e m exame.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  Trata­se de recurso voluntário tempestivo e por isso merece ser conhecido.  O  cerne  da  questão  está  em  apurar  o  critério  para  definir  o  conceito  de  insumo, bem como definir onde inicia e conclui o processo produtivo de maçã.  Conforme se extrai da decisão da DRJ citada no relatório, esta concluiu, com  fundamento  na  IN  da  SRF  n.º  404/2004,  que:  “no  cálculo  da  contribuição  não­cumulativa  somente podem ser computados créditos apurados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim entendidos os bens ou  serviços aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou  fabricação de bens e na prestação de serviços”.   Entretanto, “data vênia”, a citada  instrução normativa não oferece a melhor  interpretação  ao  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/2003,  fica  a  impressão  de  que  a  IN  se  utiliza  da  legislação  do  IPI  para  construir  o  conceito  de  insumo  para  a  apuração  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativos.  Todavia,  salvo  engano,  mostra­se  inadequado  comparar  materialidades distintas como ocorre entre o IPI, cujo critério material é a industrialização, com  critério material da COFINS que é o auferimento de receita.   Deste modo,  creio que o conceito  restrito de  insumo não se concilia com a  base econômica do PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se  limita à  fabricação de um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção da receita com o produto ou serviço.   Há quem defenda que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deva  ser o mesmo utilizado para o  imposto de renda, visto que, para se auferir  lucro, é necessário  antes se obter receita.   Aqueles que defendem esta tese argumentam no sentido de que o conceito de  custos  previsto  na  legislação  do  IRPJ,  bem  como  o  de  despesas  operacionais,  é  bem  mais  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     6 próprio  de  ser  aplicado  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  do  que  o  conceito  previsto  na  legislação do IPI.  Por  outro  enfoque,  o  conceito  amplo  e  irrestrito  de  insumo  também  não  parecer ser a melhor interpretação da legislação, pois este visa incluir toda e qualquer despesa  da empresa na obtenção do crédito da COFINS e PIS, ainda que totalmente desapegada de seu  processo produtivo.   Em outras palavras, compreendo que o conceito de insumos mais adequado é  aquele  em  que  se  aceita  como  créditos  as  despesas  relacionadas  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos  que  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  ou  seja,  um  conceito intermediário entre aquele adotado para o IR e o IPI.  Empilhadeiras  Em relação aos custos de aquisição de GLP e manutenção das empilhadeiras,  o  contribuinte  tem  razão. As despesas  com os  serviços de manutenção desses  equipamentos,  quando  comprovados  por  notas  fiscais,  geram  crédito  em  seu  favor,  pois  é  inegável  que  as  empilhadeiras são utilizadas diretamente na produção de bens, pois sem empilhadeiras não há  que se falar no produto  final, ainda mais porque as maças não são colhidas diretamente pelo  consumidor  no  pomar,  mas  sim  adquiridos,  quanto  “in  natura”  nas  prateleiras  dos  supermercados  e  feiras. Assim,  como  negar  que  as  empilhadeiras  tem  função  essencial  para  fazer chegar as frutas até o consumidor ?   Deste modo, ainda que o fruto esteja formado no momento que é colhido, por  outro  lado, é verdade que o processo produtivo não encerra  com a colheita, mas  sim, com a  venda. Logo,  as despesas com a manutenção das empilhadeiras geram direito ao crédito,  em  razão deste equipamento contribuir com a produção da maça, pois auxilia no acondicionamento  da fruta nos caminhões para transporte. Além do que, já manifestei este posicionamento no ao  PAF  n.º  13005.000077/2005­02,  de  minha  relatoria,  e  por  isso  mantenho  esta  linha  de  pensamento. A mesma sorte ocorre com as despesas com gás liquefeito (GLP) utilizado como  combustível para estas empilhadeiras.   Com  o  propósito  de  fundamentar  este  entendimento,  cito  o  Recurso  n.º  507.948  no  PAF  n.º  10630.001,064/2005­88,  julgado  em  26.08.2010,  na  3.ª  Câmara  da  1ª  Turma Ordinária, Acórdão n.º 3301­00.653:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   (...)  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS,  Os  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  serviços  de  terraplanagem,  topografia  e  outros,  bem  assim,  a  locação  de  máquinas, equipamentos e veículos conferem direito a créditos  do  PIS,  porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com o  disposto  na Solução de Consulta  SRRF  I  0  Disit n° 04/07.(grifo)  Lubrificantes e Combustíveis   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720510/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.726  S3­TE03  Fl. 179          7 Quanto  a  glosa  referente  aos  lubrificantes  e  combustíveis,  o  auditor  fiscal  fundamenta o  indeferimento do direito do contribuinte no argumento de que estes gastos são  utilizados  no  transporte  de  maçã  adquirida  de  terceiros,  bem  como  na  administração,  manutenção civil e elétrica e na oficina de máquinas pesadas.   Assim,  considerando  que  o  próprio  contribuinte  ilustra  os  autos  com  planilhas  às  fls.  52  e  seguintes,  por meio das quais discrimina os  gastos  com  lubrificantes  e  combustíveis  e  neste  documento  informa  de  boa­fé  que  ocorreram  gastos  desses  bens  com  manutenção  civil  e  elétrica,  oficina  de  máquinas  pesadas  e  administração,  deste  modo,  recomendo o não reconhecimento em relação aos gastos desta natureza, tendo em vista que não  estão vinculados ao processo produtivo e não atendem o II do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003.   Todavia, excluindo os gastos com lubrificantes e combustíveis relacionados a  manutenção civil e elétrica, oficina de máquinas pesadas e administração, reconheço o direito  ao creditamento em relação aos gastos especificamente vinculados a pomares e viveiros, já que  esses estão relacionada ao processo produtivo.  Na realidade, compulsando os autos, me parece que foi este o entendimento  do agente fazendário quando comenta a respeito das despesas com combustível, fez constar no  Termo de Verificação Fiscal o seguinte: Assim, de maneira análoga ao procedimento previsto  no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, método este  adotado  pela  contribuinte,  consoante  DACONs  apresentados,  aplicamos  aos  valores  de  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constantes  da memória  de  cálculo  apresentada  os  percentuais de combustíveis e lubrificantes destinados aos pomares em produção e à formação  de mudas, conforme tabela abaixo. Os valores finais, referentes a combustíveis e lubrificantes,  após a aplicação dos percentuais estão dispostos na forma do anexo I.  É  evidente  que  o  combustível  não mantém  contato  direito  com  a maçã,  e,  nem poderia, entretanto, o combustível é indispensável para que o produção da maça aconteça,  caso contrário os frutos apodreceriam nos pomares e não poderiam ser transportados. Além do  que, os tratores são úteis para trabalhar o solo que será plantado, logo é preciso ter a percepção  de que, em se tratando da atividade agroindustrial, o processo produtivo inicia com o preparo  do solo e somente se encerra com a venda da fruta em bom estado de conservação.   Cito, Acórdão  n.º  3302­00.176,  prolatado  pela  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  em  data de 18/09/2009, que por sua vez tratou de diversos temas com destaque para os assuntos:   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:Período  de  apuração:  01/07/2005  a  30/09/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITO.  OUTRAS  DESPESAS.  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   (...)  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     8 As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e  os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão  direito ao crédito do PIS/Cofins nao­cumulativos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de GLP  e  lubrificantes para máquinas industriais.  Publicado no DOU em: 22.07.2011   Alíquota Zero  No tocante as aquisições de produtos com alíquotas zero, o contribuinte não  tem  razão,  pois  re  reiterado  é  o  entendimento  da  jurisprudência  de  que  não  se  há  falar  em  direito  ao  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  relativo  a  operações  de  aquisição  de  produtos  com  alíquota zero, pois prevalece a  interpretação de que o art. 153,  IV, da CF adota a  técnica de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo  a  compensação  do  imposto  devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. Desta  maneira,  apenas  os  valores  efetivamente  pagos  nas  operações  anteriores  geram  direito  ao  creditamento, quando não há pagamento, não falar em direito ao lançamento na escrita  fiscal  dos créditos em questão, pois a norma pressupõe a existência de cobrança na entrada produtos,  o que não ocorre na hipótese de aquisição sujeita à alíquota zero.  Bens Diversos  Insurge­se ainda quanto  a glosa que  recaiu  sobre os créditos nas  aquisições  bens  diversos,  nos  quais  estão  inseridos  as  despesas  com  a  manutenção  de  máquinas,  equipamentos, materiais de limpeza e higienização, manutenção de laboratório, ordenhadeira,  medicamentos, cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de papelão, peças e serviços de  manutenção de máquinas, tratores e pulverizadores, retroescavadeiras. Afirma que todos estes  gastos  são  necessários  a  produção maçãs,  queijos,  e  demais  derivados  do  leite. Ressalta  que  inclusive promove a venda de animais.   Argumenta que os produtos de higienização são aplicados nas ordenhas das  vacas,  onde  sai  o  leite  para  produzir  queijos  e  seus  derivados,  por  isso  reclama  o  crédito  referente  a  aquisição de  ordenhadeiras, medicamentos,  remédios  e despesas  com  laboratório,  considerando que  as  vacas  são  as  produtoras  do  leite  e  seus  derivados  que  é o  queijo,  desta  forma, todas as despesas no rebanho, é necessária e utilizada diretamente para a produção final  do bem.  Em  relação  as  despesas  de  manutenção  de  máquinas  e  veículos,  tratores,  pulverizadores, assiste razão parcial ao contribuinte. Com efeito, não gera direito aos créditos  as despesas com veículos de passeio, como, por exemplo, Gol, Meriva etc, pois estes são estão  relacionados ao processo produtivo.   Todavia,  por  outro  lado,  os  gastos  com  manutenção  de  tratores  e  pulverizadores  e  retroescavadeiras,  ocorre  de  forma  diversa,  uma  vez  que  estes maquinários  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720510/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.726  S3­TE03  Fl. 180          9 são  utilizados  na  lavoura,  seja  para  preparar  o  solo,  seja  para  pulverizar  as  plantas  e  desta  maneira  estão  vinculados  ao  processo  produtivo.  Conseqüentemente,  os  gastos  com  manutenção destes equipamentos geram direito aos créditos pleiteados.   Compreendo que também não há que se falar em reconhecimento ao direito  de crédito em relação as despesas com material de limpeza e higienização, tendo em vista que  o  contribuinte  não  constituiu  prova  de  que  essas  despesas  decorreram  de  exigência  de  legislação específica da Vigilância Sanitária. Igualmente a mesma sorte em relação as despesas  de brincos bovinos, instalação de telas e cercas para rebanho.  Já  em  relação  as  despesas  com  a  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes,  penso  que  estão  relacionados  com  o  processo  produtivo,  principalmente  quando  se  constata  que  se  trata  de  empresa  que  tem  por  finalidade  a  produção  e  venda  de  animais  e  produção  de  frutas.  Ora,  deixar  de  considerar,  por  exemplo,  que  as  despesas  com  a  conservação  de  sêmen  esteja  vinculada  com  a  produção  animais,  parece­me,  “data  vênia”,  irrazoável  e  contrário  ao  que  deseja a legislação.   Material de Embalagem  A mesma sorte ocorre em relação as aquisições relacionadas com material de  embalagem para transporte, pois na Lei n.º 10.833/2003 não há restrição para o creditamento,  pouco  importa  se  a  embalagem  destina­se  a  apresentação  do  produto,  ou  ao  seu  acondicionamento  para  transporte.  Deste  modo,  o  contribuinte  tem  direito  aos  créditos  em  relação as aquisições de insumos necessários para a elaboração dessas embalagens, como, por  exemplo,  as  aquisições  de  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  o  armazenamento  e  transporte;  fitas  e  amarras,  utilizadas  para  amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Inclusive as aquisições de cantoneiras, ao meu  sentir,  geram  direito  ao  crédito,  pois  estas  mostraram­se  indispensáveis  para  garantir  a  boa  apresentação  do  produto  e  evitar  que  danifiquem  no  transporte,  caso  contrário,  ausentes  as  cantoneiras as frutas seriam esmagadas e chegariam até o ponto de venda sem valor comercial.   Imobilizado  Em  relação  aos  créditos  incidentes  sobre  os  bens  do  imobilizado,  o  contribuinte  afirma  que  a  DRJ  acolheu  as  conclusões  do  auditor  fiscal,  que  simplesmente  desconsiderou todos os créditos referentes as aquisições de imobilizados, por compreender que  não gerava os  referidos créditos, ora por não  estarem de acordo com a DACON. Contudo, a  Recorrente  afirma  que  as  aquisições  existem  e  foram  contabilizadas.,  ainda  que  isso  tenha  acontecido de maneira extemporânea.  Acontece  que  analisando  os  autos,  compreendo  que  não  assiste  razão  o  contribuinte, pois a empresa  comete vários equívocos que  impossibilitam ao  reconhecimento  dos créditos sobre bens do imobilizado, a exemplo, cito que a Recorrente apurou efetivamente  estes créditos em relação a bens que não são máquinas e nem equipamentos, ou seja, televisão,  cadeira etc.  Ante o exposto, dou provimento parcial para reconhecer o direito aos créditos  em  relação  as  despesas  de  GLP  e  manutenção  de  empilhadeiras;  manutenção  de  tratores  e  pulverizadores  e  retroescavadeiras;  lubrificantes  e  combustíveis  gastos  com  viveiros  e  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     10 pomares;  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos e fertilizantes e material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19679.001178/2005-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório e a decisão de primeira instância que se fundamentam em premissas falsas. A nulidade do despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra do escoamento do prazo em face da declaração de nulidade do despacho decisório. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 3801-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não reconhecer as homologações tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl (Relator). Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges para elaborar o voto vencedor referente a esta matéria. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório e a decisão de primeira instância que se fundamentam em premissas falsas. A nulidade do despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra do escoamento do prazo em face da declaração de nulidade do despacho decisório. Recurso Voluntário Provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não reconhecer as homologações tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl (Relator). Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges para elaborar o voto vencedor referente a esta matéria. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.696          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).    Fl. 5696DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.697          3 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI referente ao 3º trimestre de 2004, apresentado  em 10 de maio de 2005, no valor total de R$ 400.299,56, ao qual se vinculam as Declarações  de  Compensação  de  nº  20452.42420.150206.1.3.01­3903,  12131.23651.300106.1.3.01­7361,  20979.50878.120106.1.3.01­4743  e  11149.18032.141205.1.3.01­9729  (fls.  215/230),  transmitidas  respectivamente  em  15/02/2006,  30/01/2006,  12/01/2006,  14/12/2005,  computando valor total de R$ 400.299,56.  A Recorrente foi intimada em 15 de janeiro de 2010 para apresentar no prazo  de 10 dias os documentos comprobatórios da origem do crédito (fl. 535– pedido esse feito em  conjunto  para  os  processos  nº  19679.012284/2003­93,  19679,012285/2003­38,  19679.002079/2004­09, 19679.010647/2004­37), a saber:  1)  Apresentar  original  e  cópia  do  Livro  Registro  Apuração  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  referente  aos  períodos em epígrafe  (ano calendário 2003 e 1º ao 3º  trimestre  de 2004).  2) Apresentar original e cópia do Livro Registro de Apuração de  IPI em que conste o estorno do crédito pleiteado;  3)  Apresentar  a  relação  dos  produtos  fabricados  nos  períodos  em epígrafe e a sua classificação fiscal;  4)  Apresentar  listagem  completa  de  todas  as  notas  fiscais  de  venda emitidas nos períodos em epígrafe;  5)  Apresentar  listagem  completa  de  todas  as  notas  fiscais  de  compra emitidas nos períodos em epígrafe, com o seguinte "Lay­ Out"  :N 0 da Nota fiscal Data de emissão CNPJ e Razão Social do emitente Valor total da N o t a Fiscal  6)  Apresentar  as  notas  fiscais  de  entrada  (originais  e  cópias)  referentes  aos  seguintes  períodos,  na  mesma  ordem  em  que  foram discriminadas na planilha do item 5:  1° decêndio de janeiro de 2003.  1° decêndio de abril de 2003.  1 0 decêndio de julho de 2003.  1 decêdio de agosto de 2003  1 decêndio de janeiro de 2004  1 decêndio de abril de 2004  1 decêndio de julho de 2004  Fl. 5697DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.698          4 1 decêndio de agosto de 2004  7).  Esclarecer  se  o  crédito  de  I  P  I  pleiteado  foi  gerado  com  fundamento no art. 11 da Lei n° 9*779/99, ou com fundamento  na Portaria MF n° 38/97 como consta no pedido protocolizado "  Em 10 de março de 2010 a DRF de origem proferiu despacho decisório (fls.  542/544)  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  formuladas sob a alegação de que não houve apresentação de documentos pedidos na referida  intimação e nem apreciou a solicitação de dilação do prazo requerida pela Contribuinte:  Inconformado, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em  03  de maio  de  2010  (fls.547/566),  alegando  cerceamento  de  defesa,  tendo  comprovado  que  havia  protocolizado  pedido  de  prazo  suplementar  de  30  dias  para  apresentação  da  documentação exigida ainda no prazo para apresentação dos documentos, em 28 de janeiro de  2010,  juntando  todos  os  documentos  solicitados  e  os  esclarecimentos  necessários  (fls.  537),  alegando,  ainda,  que  a  decisão  se  deu  com  supedâneo  na  IN  900/2008,  posterior  à  data  do  pedido e que deveria se dar com base na IN 21/1997 e ainda sustentando que o procedimento  não seguiu os mínimos princípios básicos da administração tais como a razoabilidade e verdade  material.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade ofertada pela Recorrente, através do acórdão de fls. 964/975,  cuja ementa tem o seguinte teor:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  IPI.  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA DOCUMENTAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando  à  comprovação  do  direito reclamado.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  E  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimado para tanto, fls. 978,  interpôs a Recorrente o presente  Recurso Voluntário  de  fls.  1672/1682,  em  17  de maio  de  2011,  e  que  se  vale  dos mesmos  argumentos perpretados em sua Manifestação de Inconformidade.  Fl. 5698DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.699          5 É o relatório.  Fl. 5699DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.700          6 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão aqui posta se  resume em saber se houve por parte da Recorrente  negligência que implicasse em perda do direito de apresentar as provas que juntou somente em  sede de Manifestação de Inconformidade, ou não.  Para tanto, peço vênia aos meus pares para apresentar a cronologia dos fatos  aqui passados.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Ressarcimento  em  10/05/2005,  acompanhada de documentos – notas fiscais e registro de entrada   Em  15/02/2006,  12/01/2006,  14/12/2005  apresentou  pedidos  de  compensação.  Em 15/01/2010, ou  seja,  4  anos  após os pedido  de  compensação e quase 5  anos  (1711 dias)  após o protocolo do pedido de  ressarcimento  a DRF  intima a Recorrente  a  apresentar  documentos,  concedendo­lhe  ora  prazo  de  20  dias,  ora  de  10  dias,  nos  processos  relatados nessa data por este Conselheiro.  A Recorrente protocoliza pedido de prorrogação de prazo para a entrega de  documentos antes do julgamento do seu pedido.  A DRF prolata o despacho decisório após o prazo do protocolo do pedido de  prorrogação  e  o  faz  negando  o  direito  do  contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  ficou  inviabilizado  o  exame do  crédito  porque  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  solicitados no prazo. e o pedido deveria ser indeferido.  A  Recorrente  intimada  dessa  decisão  interpõe  a  Manifestação  de  Inconformidade em 13/04/2010, juntando toda a documentação constante da intimação.  Em  15/03/2011  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julga  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Tenho que poderia,  após  a exposição  feita  acima, poupar os meus pares  de  uma argumentação mais pormenorizada para sustentar o meu entendimento sobre o caso, mas  me é defeso  fazê­lo, não só em respeito a minha obrigação de fundamentar as decisões, mas  também em respeito a todos que se manifestaram nesse processo.  Nesse  sentido  quero  dividir  um  trecho  do  acórdão  recorrido,  que  tomo  a  liberdade de destacar:  Fl. 5700DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.701          7 “A  manifestante  contestou  o  indeferimento  de  seu  pedido  alegando  que  protocolou,  no  ultimo  dia  do  prazo  dado  pela  intimação  para  entrega  de  documentos,  solicitação  de  prorrogação  de  prazo,  tendo  em  vista  que  os  documentos  solicitados datavam mais de 10 anos e que, por motivo de força  maior  (sinistro  na  empresa  que  obrigou  a  retirada  e  transferência  dos  documentos  da  sede  da  empresa)  e  por  mudança no sistema de informação,  ...  não pôde apresentar os documentos no prazo solicitado.Deve­se  acrescentar  que  até  a  ciência  da  decisão  da  autoridade  administrativa  (0704/2010)  dois  meses  após  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo,  a  empresa  ainda  não  havia  encaminhado  à  delegacia  nenhum  documento  referente  à  intimação.”  Portanto, a ilustre relatora do acórdão na DRJ não analisou a alegação de que  houve  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  não  expressamente  analisado  pela  DRF.,  ou  seja  entendeu que houve recusa tácita do pedido de prorrogação de prazo feito pela Recorrente, por  conta  da  prolação  do  despacho  decisório  e  que  nenhuma  prova  foi  apregoada  aos  autos  que  justificasse o pedido de prolação  Não  posso  concordar  com  tal  entendimento.  Primeiro,  porque  é  defeso  à  administração fazê­lo – não há para a administração como fazer qualquer indeferimento tácito,  porque suas decisões devem ser fundamentadas. Segundo, porque o que de fato fundamentou o  despacho  decisório  e  motivou  o  indeferimento  do  ressarcimento  e  a  não­homologação  das  compensações foi o fato dos documentos não terem sido apresentados no prazo determinado e  a  inação  da  Recorrente,  o  que  na  realidade  não  aconteceu,  porque  a  Contribuinte  não  só  requereu a dilação do prazo, mas justificou o pedido.  A  contribuinte  juntou  documentos  demonstrando  que  a  documentação  requisitada estava em dividida em diversos lugares por conta de um sinistro ocorrido dois anos  antes na empresa. Mas, se vale o meu palpite, se mesmo assim não tivesse ocorrido, razoável  seria conceder um prazo maior para recolher documentos fiscais que tinham cerca de dez anos  e não mais estavam tramitando pela diuturnidade da Recorrente.  Pelo que me lembro, era Nelson Rodrigues que dizia que o mais persuasivo  meio de convencer alguém é a pancada. Mas no Estado de Direito não é assim que se procede.  O direito deve ser dito e justificado.  Agora sim, tenho que já está suficientemente justificado o meu entendimento.  E  nem  acho  que  é  preciso  discutir  e  apresentar  aqui  toda  a  retórica  referente  aos  princípios  constitucionais  e  legais  que  norteiam  a  administração  –  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse público e eficiência –, porque não há nenhuma razão para carregá­los de culturalismo  jurídico, quando estamos nos deparando com o instituto preliminar a todos esses: o ético.  Na realidade a decisão da DRF se sustentou em premissa errônea.  Alegou  que  houve  inércia  da  contribuinte.  Fato  esse  inexistiu.  Ficou  evidenciado que a recorrente apresentou pedido de prorrogação no prazo e o indeferimento e  Fl. 5701DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.702          8 não­homologação  se  deram  motivados  pela  inação  da  contribuinte,  ou  seja,  a  decisão  se  fundamentou em premissa falsa.  No  mais  a  autoridade  não  examinou  documento  que  deveria  examinar,  protocolizado  antes  do  julgamento,  o  pedido  de  prorrogação,  que  não  pode  ser  tacitamente  negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  As  provas  contradizem  a  fundamentação  do  despacho  decisório,  isso  é  incontestável  e,  nesse  sentido,  a  decisão  cerceou  o  direito  a  defesa  da  Recorrente  que  nos  termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972, implica em nulidade do despacho, a  saber (os grifos são meus):  Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Quanto  à matéria  acima  exposta,  este  Egrégio  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem  sido  firme  quanto  à  anulação  da  decisão  em  casos  análogos  a  este,  conforme se verifica nos julgamentos colacionados abaixo:  PEDIDO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA  NÃO  APRECIADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO RECORRIDA.  São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixam  de  apreciar o efetivo pedido formulado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido  Processo  nº  11610.003783/200372,  Ac.  210201.005  –  Segunda  Seção,1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.    PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  Fl. 5702DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.703          9 São  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  nos  termos  do  art.  59,  inc.  II  do  Decreto  n°  70.235/72.  A  falta  de  análise  da  documentação  acostada  aos  autos pela Impugnante implica em flagrante cerceamento do seu  direito de defesa, devendo a nulidade ser reconhecida de oficio.  Preliminar acolhida  Processo n° 16045.000216/2005­10, Ac. 2102­00.712, – Segunda  Seção, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.   Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  não  apreciação  do  parecer  jurídico  trazido  aos  autos  antes  do  julgamento, bem como, a recusa da administração em juntar aos  autos  cópias  de  documentos  que  estavam  em  seu  poder,  considerados pelo sujeito passivo como provas de suas razões de  impugnação.   NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  IMPEDIMENTO DE  AUTORIDADE JULGADORA.   Configura­se hipótese de  impedimento da autoridade  julgadora  de 1ª  instancia quando restar caracterizada a sua participação,  direta ou indiretamente, na ação fiscal. (Portaria MF 258, de 24  de agosto de 2001).   Processo Anulado.  Processo n° 10283.002649/2004­21, Ac. 3101­00.363 , Terceira  Seção, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sendo nulo o despacho decisório, tudo o que dele decorrer também é nulo. É  essa  a  determinação  legal,  tanto  do  PAF  quanto  do  CPC1,  ou  seja,  nesse  caso  a  correção  somente pode ser realizada através da invalidação retroativa, leia­se ex tunc, desde o momento  do ato praticado, conforme nos ensina Pontes de Miranda2:  “...  de  regra,  as  nulidades  podem  ser  decretadas  de  oficio,  quando  o  juiz  as  encontra.  A  eficácia  constitutiva  negativa  da  anulação  é  ex  tunc.  Tudo  que  a  sentença  pode  alcançar  é  expelido  do  mundo  jurídico.  Se  ato  jurídico  de  disposição  foi  anulado, a disposição tem­se como se não houvesse acontecido:  o direito, a pretensão, a ação...”.  Muito bem, nesse vetor, tendo sido expurgada a única decisão que examinou  as  compensações  requeridas  tenho  que  nada  mais  há  que  se  fazer  senão  homologá­las  tacitamente nos termos da Lei, vejamos:                                                              1 Art. 248.   Anulado o ato,  reputam­se de nenhum efeito  todos os subseqüentes, que dele dependam;  todavia, a  nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.  2 Miranda, Pontes de. Tratado das Ações, Campinas: Bookseller, 1998, p.130.   Fl. 5703DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.704          10 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Assim,  nenhuma  das  compensações,  no meu  entender  foi  examinada  até  o  presente momento porque nula a decisão que as examinou.  Conseqüentemente, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  de  todos  os  atos  posteriores  que  dele  dependam e declarar homologadas  tacitamente as compensações ora pleiteadas e,  ainda, para  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  DRF  de  origem  para  que  examine  o  pedido  de  ressarcimento.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator      Fl. 5704DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.705          11 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator Designado  Com o devido acatamento, permito me divergir do voto do Ilmo. Sr. Relator  em relação ao reconhecimento das homologações tácitas.  O artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 tem três parágrafos, nos quais estão  postos  os  limites  e  a  extensão  da  declaração  de  nulidade dos  atos  que  compõem o  processo  administrativo fiscal:  Art. 59. [...]  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Tais regras reproduzem regras similares constantes dos artigos 248 e 249 do  Código de Processo Civil, e têm um claro objetivo de privilegiar a economia processual; sim,  porque não há porque anular os atos que não tenham sido resultado, direto ou indireto, do ato  declarado  nulo.  Por  conta  disto  os  dispositivos  comandam  que  a  autoridade,  ao  declarar  a  nulidade,  especifique  todos  os  atos  atingidos  e  determine  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento regular do processo.  A  disposição  do  parágrafo  3º  também  visa  a  economia  processual.  Se  a  autoridade julgadora percebe que no mérito o lançamento é improcedente, não deve declarar a  nulidade,  pois  se  assim não  for,  a  nulidade  pode  ser  saneada  e  o  lançamento,  desde  sempre  irregular,  voltará  a  ser  efetuado  e  uma  vez  mais  submetido  a  uma  evidentemente  inútil  reapreciação administrativa.  No entanto, uma vez declarada a nulidade do despacho decisório, conforme  expresso no voto do eminente relator, não há que se entrar no mérito do pedido administrativo,  devendo o processo retornar a DRF de origem para que essa se posicione quanto à procedência  e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  No  caso  em  tela,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  pedido  de  compensação,  caso  o  crédito  seja  reconhecido  e  tiver  valor  superior  ao  total  do  débito objeto da  compensação,  a  autoridade  competente da Receita Federal  do Brasil  deverá  promover  o  ressarcimento  do  saldo  creditório  remanescente,  desde  que  inexistam  outros  débitos a serem compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  cabível  a  apresentação  de  Fl. 5705DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.001178/2005­46  Acórdão n.º 3801­001.620  S3­TE01  Fl. 5.706          12 manifestação de  inconformidade contra o não­reconhecimento do direito creditório quando o  crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de ressarcimento cumulado com pedido  de compensação não for integralmente reconhecido.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  o  presente recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório e de todos os atos  posteriores  que  dele  dependam,  não  declarar  a  homologação  tácita  das  compensações  ora  pleiteadas e, ainda, para determinar o retorno dos autos para a DRF de origem para que essa se  posicione quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                Fl. 5706DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 16327.002203/2001-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 RECONHECIMENTO JUDICIAL, EM CARÁTER LIMINAR, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE A 1º DE JUNHO DE 1996. Tendo a liminar judicial reconhecido que, para os fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da norma veiculada pelo art. 72, III, do ADCT, com a redação dada pela EC nº 10/76, a incidência ocorre com base na legislação infraconstitucional vigente, correta a apuração do ajuste em bases proporcionais, a fim de permitir a aplicação de nova alíquota apenas em relação aos meses se junho a dezembro de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. MULTA. INAPLICABILIDADE. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9101-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte na parte admitida, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente     (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva,  Plínio Rodrigues de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir  Sandri,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  BCN  LEASING  S/A.  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (INCORPORADA POR BRADESCO LEASING S/A ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL),  contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.868.302/0001­33, com domicílio fiscal na cidade  de  Barueri  ­  Estado  de  São  Paulo,  na  Alameda  Madeira,  nº  222,  Bairro  Alphaville,  jurisdicionado  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Segunda  Instância  prolatada  pela  então Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  nº  105­16.233,  de  24/01/2007 (fls. 327/346) cuja decisão, por maior de votos, negou provimento ao seu Recurso  Voluntário  (fls.  327/346),  recorre,  em  07/05/2007,  a  esta  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, nos termos do seu Recurso Especial (354/356).  O  pleito  do  contribuinte  busca  amparo  no  art.  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  atualmente  regido  pelo  art.  64,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta  dos  autos  que  contra  o  contribuinte  foi  lavrado,  em  18/10/2001,  o  Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 02/06), com ciência, em  18/10/2001  (fls.  02)  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.889.974,68, a título de contribuição social, relativo ao exercício de 1997, correspondente ao  ano­calendário de 1996.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu haver apuração  incorreta de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido. Infração capitulada no art. 2º e §§, da Lei nº 7.689, de 1988 e art. 19, §  único, da Lei nº 9.249, de 1995, alterado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 10/96.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  07/08, lavrado em 18/10/2001, entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que no ano de 1996 a empresa apresentou, conforme DIRPJ 97, ficha 11, a  Base de Cálculo da CSLL no valor de R$ 41.026.536,38 e CSLL no valor de R$ 8.392.802,76.  2.  O  valor  da  CSLL  devida  foi  apurado  pelo  contribuinte  com  base  em  sentença  obtida  no  Mandado de Segurança n° 96.0006725­2 (anexa a este termo). A referida sentença determinava  que em 31 de dezembro de 1996 deveria ser aplicada a alíquota de 30% sobre a base de cálculo  da CSLL. 4. Uma vez que a empresa apresentou sua Declaração de ajuste —DIRPJ/97 ­ tendo  como base a apuração anual,  tem­se que o  fato gerador da CSLL aperfeiçoou­se  somente no  final do período base, ou seja, no último dia do ano;  ­ que a norma aplicável no momento em que o fato gerador da CSLL tornou­ se perfeito e acabado, 31/12/96, era o Art.19, parágrafo único, da Lei n°9.249/95, alterado pelo  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 art.  2°,  da Emenda Constitucional n°10/96, que determinava a  aplicação da  alíquota de 30%  sobre a base de cálculo da CSLL apurada para o ano de 1996.  Impugnado o lançamento, de forma tempestiva, em 19/01/2001 (fls. 56/92) e  após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  ­  SP  decide,  em  22/11/2005,  julgar  procedente  o  lançamento, mantendo  o  crédito  tributário  lançado (fls. 209/221), amparado, em síntese, nos seguintes argumentos básicos:  ­ que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo As  contribuições sociais é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em  que poderia ter sido constituído;  ­ que a multa de oficio, aplicada pela autoridade fiscal por infração praticada  pelo contribuinte à lei tributária, não possui caráter de pessoalidade, típica das penas criminais,  mas  ostenta  caráter  econômico  e  integra  o  passivo  patrimonial  das  pessoas  jurídicas,  sendo,  assim, transferível para o sucessor, da mesma forma que os demais elementos do passivo;  ­ que no regime de apuração anual, o fato gerador da CSLL se dá no último  dia do ano­calendário, tendo como base de cálculo o lucro liquido ajustado, situação essa que  não se altera pela obrigação de o contribuinte efetuar antecipações mensais com base na receita  bruta;  ­  que  a  finalidade  primeira  do  lançamento  fiscal  é  apurar  o  valor  devido,  consoante estipulado no artigo 142, do CTN. Inexiste norma que obrigue a autoridade fiscal a  proceder à compensação no próprio lançamento da CSLL, de eventual pagamento realizado a  maior  de  IRPJ,  em  decorrência  do  próprio  lançamento,  para  que  se  apure  somente  o  valor  liquido a pagar;  ­  que  as  autoridades  administrativas  preparadoras  e  julgadoras  compete  apenas  agir  dentro  do  ordenamento  jurídico  aplicando  as  normas  existentes  aos  casos  concretos, carecendo­lhes poderes para negar vigência tanto as infra­legais como à legais, com  fundamento  em  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  poder  esse  atribuído  pela  CF  exclusivamente ao Judiciário.  Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  06/02/2006,  conforme  Termo  constante  às  fls.  222/224,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  em  14/03/2006,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  225/258),  o  qual,  ao  ser  apreciado  pela  então  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  nº  105­16.233,  de  24/01/2007,  teve  seu  provimento  negado,  por maioria  de  votos,  conforme se verifica de sua ementa e decisão:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­  EXERCÍCIO: 1997  DECADÊNCIA  ­  No  ano­calendário  de  1996,  os  contribuintes  submetidos  ao  regime  de  apuração  com  base  no  lucro  real  poderiam  determinar  o  valor  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e da  contribuição  social  sobre o  lucro  liquido de duas  formas: mensalmente,  apurando a  base de  cálculo  das  exações  de forma definitiva; ou, anualmente, promovendo recolhimentos  mensais,  recolhimentos  esses  feitos  por  valores  estimados  com  base  na  receita  bruta  ou  com  base  em  balanços  ou  balancetes  mensais.  Tratando­se,  pois,  de  regime  anual  de  apuração  da  contribuição,  em  que  o  fato  gerador  correspondente  é  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 4          5 considerado ocorrido em 31 de dezembro, o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário desaparecerá após o prazo  de cinco anos, contado dessa data.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  DE  SUCESSORES  ­  A  expressão  "crédito  tributário"  contida  no  art.  129  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  alcança  tanto  o  valor  do  tributo  porventura devido, como os demais acréscimos incidentes sobre  estes, incluídas ai as multas de oficio regularmente aplicadas.  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.  CSLL  ­  ANO­CALENDÁRIO  DE  1996  ­  EC  N°  10/96  ­  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  –  Na  esteira  de  manifestações  advindas  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  caso  de  contribuições que se destinam a financiar a seguridade social, é  inviável  a aplicação da  teoria do  fato gerador  complexivo,  sob  pena  de  se  tornar  inócua  a  denominada  "anterioridade  mitigada" do art. 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  voluntário  interposto  por  BCN  LEASING  S/A.  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (INCORPORADA  POR  BRADESCO  LEASING  S/A  ­  ARRENDAMENTO MERCANTIL  ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria  de  votos,  NEGAR provimento ao  recurso, nos  termos do relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado),  Roberto  Bekierman  (Suplente  Convocado)  e  José  Clóvis  Alves  que afastavam a multa de oficio.  Cientificado  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  07/05/2007,  conforme  Termo constante às  fls. 354/356, o contribuinte interpôs,  tempestivamente, em 23/05/2007, o  seu Recurso Especial de  fls. 359/398, no qual demonstra  irresignação contra a decisão supra  ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que, de inicio, os signatários da presente declaram, nos termos do artigo 37  da  Lei  n°  9.784/99,  que  os  Acórdãos  cujas  cópias  são  anexadas  presente,  e  servirão  de  paradigma para  fins de comprovação da divergência de  interpretação da  legislação  tributária,  encontram­se registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo,  cabendo  a.  Administração  Tributaria  a  ratificação  das  mesmas,  encontrando­se  superada, pois, a necessidade da juntada de cópias autenticadas em Cartório;  ­ que conforme se depreende da análise do presente auto de infração, alegou a  recorrente em seu Recurso Voluntário três questões distintas, sendo duas delas em preliminar e  uma relativa ao mérito. Desta forma, argüiu a recorrente (i) a decadência do direito de ação, (ii)  a  inaplicabilidade  da  multa,  vez  que  a  ora  recorrente  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  incorporadora  da  pessoa  jurídica  que,  supostamente,  haveria  cometido  as  irregularidades  apontadas,  bem  como,  com  relação  mérito,  (iii)  haver  sido  favorecida  por  decisão  judicial  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 transitada  em  julgado,  que  lhe  garantia  o  direito  de  proceder  ao  recolhimento  da  CSLL  à  alíquota de 18% no período de janeiro à maio de 1996;  ­ que, no que diz respeito a decadência, é de se dizer, que para melhor elucidar  a  questão  e,  ante  à  imensa  semelhança do  caso  supra  transcrito  com a matéria  ora  debatida,  oportuno  destacar­se  alguns  trechos  do  voto  do  Exmo.  Relator,  Conselheiro  Sebastião  Rodrigues Cabral, especificamente sobre a questão da decadência de CSLL sobre determinados  meses, consagrando amplamente a tese ora defendida (integra do Acórdão em anexo);  ­ que o Auto de Infração é datado de 18.10.01, o que no entendimento da ora  Recorrente somente poderia abranger o período de cinco anos para trás, ou seja, 18 de outubro  de 1996. Estaria,  portanto decaído o direito de  a  fiscalização  analisar o  período de  janeiro  a  setembro daquele ano;  ­ que ainda que a fiscalização entenda que se operaria a decadência a partir da  declaração de 1997, relativa ao exercício de 1996, baseada na premissa de que a declaração é o  instrumento de  lançamento, a partir da edição da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e a  instituição do regime de apuração mensal, a declaração de 1996 tornou­se apenas instrumento  de verificação;  ­  que,  no  que  diz  respeito  a  questão  da  responsabilidade  da  sucessora  —  inaplicabilidade  da  multa,  e  de  se  dizer,  que  o  artigo  132  do  CTN,  determina  clara  e  expressamente  que  a  pessoa  jurídica  sucessora/incorporadora,  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  de  direito  privado  incorporada,  deixando  patente  que  essa  responsabilidade limitar­se­ia aos tributos, e não às multas;  ­ que, assim, mesmo que devido fosse o  tributo objeto do presente Auto de  Infração, o que se admite apenas ad argumentandum e por amor ao debate, apenas os valores  devidos referentes A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido cm si poderiam ser imputados  a ora recorrente, jamais a multa;  ­ que conclui­se pela absoluta inaplicabilidade da multa de oficio ao caso cm  tela, vez que a ora recorrente é pessoa jurídica de direito privado, sucessora de outra sociedade,  e, nos termos do artigo 132 do CTN, somente o tributo em si — se devido fosse, repita­se —  poderia a ela ser imputado;  ­  que,  no que diz  respeito  a  alíquota  aplicável,  é de  se dizer,  que  conforme  declarado  pelo D. Agente  Fiscal,  em  seu Termo  de Verificação  Fiscal,  a  recorrente  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  n°  96.0006725­2,  obtendo,  através  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  o  direito  líquido  e  certo  de  proceder  ao  cálculo  e  ao  recolhimento  da Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido à alíquota de 18% (dezoito por cento), no período de janeiro a  maio  de  1996,  conforme  se  constada  pela  parte  dispositiva  da  R.  Sentença  concessiva  da  segurança;  ­ que, assim, nos precisos termos da decisão judicial o recorrente procedeu ao  cálculo e ao recolhimento da CSLL, no período de janeiro a maio de 1996, à alíquota de 18%,  e,  no período de  junho a dezembro daquele  ano,  alíquota de 30%,  conforme estabelecido na  E.C. 10/96, conforme demonstrado abaixo e comprovado pelas anexas guias de recolhimento e  Declaração de Renda;  ­  que  toda  controvérsia  apontada  pelo D. Agente  autuante,  concentra­se  no  fato de que, no entendimento daquela Autoridade Fiscal, o fato gerador da CSLL seria o lucro  apurado em 31 de dezembro de 1996, não constituindo­se os meses de janeiro a maio de 1996  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 5          7 fatos geradores da contribuição, em 31.12.96 a alíquota seria de 30%. resultando na diferença  apurada;  ­ que, em verdade, a ação fiscal, de maneira inequívoca, nega validade a uma  decisão  judicial  transitada  em  julgando,  deixando  o  D.  Agente  Fiscal  de  acatar  uma  ordem  clara e expressa, de abster­se de exigir a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido à alíquota  de 30%, anteriormente e até 90 dias após a edição da E.C. 10/96.  O  contribuinte  indicou  como  paradigmas  os  acórdãos  abaixo  relacionados,  cuja ementa se transcreve na parte que interessa (fls. 399/487):  Acórdão nº 101.95.558  RECONHECIMENTO  JUDICIAL,  EM  CARÁTER  LIMINAR,  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  ALTERAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PARA  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ANTERIORMENTE  A  1  2  DE  JUNHO  DE  1996.  Tendo  a  liminar  judicial  reconhecido  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da  norma  veiculada  pelo  art. 72, III, do ADCT, com a redação dada pela EC nº 10/76, a  incidência  ocorre  com  base  na  legislação  infraconstitucional  vigente, correta a apuração do ajuste em. bases proporcionais, a  fim  de  permitir  a  aplicação  de  nova  alíquota  apenas  em  relação aos meses se junho a dezembro de 1996.  Acórdão nº 101­93.726  I.R.P.  J  —  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ­  RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. ­ MULTA. ­ Tributo  e multa não se confundem, eis que esta  tem caráter de sanção,  inexistente naquele. Na  responsabilidade  tributária do  sucessor  não se  inclui a multa punitiva aplicada à empresa.  Inteligência  dos  artigos  3.  °  e  132  do  CTN.»  (Decisão  do  STF  no  RE  n.°  90.834­MG,  relator  Ministro  DJACI  Falcão,  RTJ  n.°  93,  pág.  862).  Acórdão nº 101­93.300  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL — DECADÊNCIA —  I.R.P.J.  E  CSLL  —  O  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  e  a  Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de  lançamento  por  homologação,  eis  que  é  exercida  pelo  contribuinte  a  atividade  de  determinar  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  "quantum"  devido,  independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior  homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  homologá­lo  ou  exigir  seja  complementado  o  pagamento  antecipadamente  efetuado,  caso  a  lei  não  tenha  fixado  prazo  diferente  e  não  se  cuide  da  hipótese  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (e.,T  vi  do  disposto  no  parágrafo  4°  do  art.  150  do  GIN).  A  ausência  de  recolhimento do  imposto  não  altera  a  natureza  do  lançamento,  vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes  da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 da  data  do  vencimento  originalmente  previsto,  ressalvado  o  disposto no art. 106 do CTN).  Ao proceder  ao exame de admissibilidade do Recurso Especial apresentado  pelo recorrente (fls. 359/398), o Presidente da então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, por  intermédio do Despacho nº 105­036/2008, de 15/02/2008 (fls. 493/496), o  admitiu  de  forma  parcial,  considerando  que  a  recorrente  lograra  comprovar  a  ocorrência  de  dissenso jurisprudencial, em face da identidade fática e de direito que instruem as respectivas  decisões apresentadas relativo as seguintes matérias: multa na sucessão e alíquota da CSLL em  1996.  Encaminhado os autos para ciência da Fazenda Nacional, nos termos do art.  70, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls.  24/04/2008),  foram  apresentadas,  em  24/04/2008,  as  contrarrazões  (fls.  499/507),  argumentando, em síntese:  ­ que, no que diz respeito a multa na sucessão, é de se dizer, que não devem  prosperar  os  argumentos  levantados  pelo  contribuinte,  a  fim  de  que  seja  afastada  sua  responsabilidade,  como  pessoa  jurídica  sucessora,  pelas  infrações  cometidas  pela  pessoa  jurídica sucedida;  ­ que constituindo­se em regra geral, o art. 129 do Código Tributário deve ser  aplicado a  todas  as disposições  sobre  a  responsabilidade dos  sucessores.  Portanto,  os  artigos  132  e  133  devem  ser  interpretados  como  se  referindo  a  "créditos  tributários"  (o  que  inclui  multa de oficio e juros de mora), e não apenas a "tributos", como ocorreria numa interpretação  literal do art. 132 do CTN;  ­ que observe­se, ainda, que o preceito do art. 132 do CTN, diversamente do  que  alega o  contribuinte,  não  impede a  imputação de multa  à  sociedade  sucessora,  por  fatos  praticados pela sociedade sucedida, isso porque deve ser interpretado sistematicamente com o  art. 129 do mesmo diploma;  ­ que, no que diz respeito a alíquota da CSLL em 1996, é de se dizer, que no  regime  de  apuração  anual,  pelo  qual  optou o  contribuinte,  o  fato  gerador  da CSLL  ocorre  no  Ultimo  dia  do  ano­calendário,  tendo  como  base  de  cálculo  o  lucro  liquido  ajustado,  circunstância esta que não  se modifica pela obrigação de o  contribuinte  efetuar  antecipações  mensais com base na receita bruta;  ­ que,  forçosa, portanto,  também quanto a este ponto, a preservação do que  decido pelo colegiado a quo, que, considerando a opção do contribuinte pelo lucro real anual  (fl. 116), com fato gerador da CSSL em 31.12.1996, aplicou a alíquota de 30% a todo o ano­ calendário.  É o relatório  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator  Tendo o Contribuinte  tomado ciência do decisório  recorrido em 07/05/2007  (fls.  354/356)  e  tendo  protocolizado  o  presente  apelo  em  23/05/2007  (fls.  359/398),  isto  é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a  tempestividade do mesmo nos  termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da análise dos  autos do processo verifica­se,  que ao proceder  ao  exame de  admissibilidade do Recurso Especial  apresentado pelo  recorrente  (fls.  359/398),  o Presidente  da então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por intermédio do Despacho  nº 105­036/2008, de 15/02/2008 (fls. 493/496), o admitiu de forma parcial, considerando que a  recorrente lograra comprovar a ocorrência de dissenso  jurisprudencial, em face da  identidade  fática  e  de  direito  que  instruem  as  respectivas  decisões  apresentadas  relativo  as  seguintes  matérias: multa na sucessão e alíquota da CSLL em 1996.  É de se observar, que o Contribuinte cumpriu com os requisitos previstos no  RICARF para interpor Recurso Especial do Divergência, já que demonstrou que a decisão deu  a lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de câmara,  turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Do  simples  confronto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com as  ementas  dos  acórdãos paradigmas, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque  se  tratam das mesmas matérias  fáticas  e  a divergência de  julgados,  nos  termos Regimentais,  refere­se a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo  fato, que no caso em questão é com relação a multa na sucessão e alíquota da CSLL em 1996.  Assim, o mero cotejo da ementa e voto do acórdão recorrido com as ementas  e  votos  dos  acórdãos  paradigmas  já  caracteriza  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos diferenciados. Ou seja, questiona­se a multa na sucessão e alíquota da CSLL em  1996.   Enquanto,  os  acórdãos  paradigmas  defendem  a  tese  de  que  o  legislador  ao  utilizar a expressão "tributos" no artigo 132 do CTN e no artigo 5° e inciso III do Decreto­lei n  1.598/77 e não a expressão "obrigação tributária", indica que a responsabilidade se resume aos  tributos e não as penalidades por infrações cometidas pelo sucedido, bem como defende a tese  de que lei dispõe, expressamente, no seu artigo 27, que o imposto pago mensalmente, apurado  por estimativa, se refere ao fatos geradores ocorridos em cada mês. Por conseguinte, qualquer  alteração na base de cálculo ou na alíquota não pode alcançar os fatos geradores relativos aos  meses anteriores, ainda que para efeito de declaração anual de ajuste.  Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  ao  contrário  defende  a  tese  de  que  na  expressão  "créditos  tributários"  prevista  no  art.  129  do  Código  Tributário  Nacional  alcança  tanto os tributos como as multas por ventura lançadas. E mais, consoante disposição contida no  próprio  artigo  129  do  Código  Tributário  Nacional,  o  disposto  naquela  seção,  que  trata  especificamente  da  responsabilidade  dos  sucessores,  aplica­se,  por  igual,  aos  créditos  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     10 tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  a  data  dos  atos  nela  referidos, e aos constituídos ou em curso de constituição a data dos atos nela referidos, e aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data,  não  merecendo  guarida,  assim,  o  argumento  de  que  a  multa  passível de ser transmitida seria tão­somente aquela que já se encontrava formalizada a época  da sucessão, bem como defende a tese de que a alíquota é de 30% pois em 31/12/1996 quando  ocorreu o  fato  gerador  anual da CSLL,  estava  em vigor  tal  percentual. Assim não poderia  a  empresa segregar os percentuais em 18 % até maio e 30% de junho em diante.  Assim sendo, o Recurso Especial,  interposto pelo Contribuinte, preenche os  requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora.  Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz  respeito a  aplicabilidade  da  multa  de  ofício  na  sucessão  e  quais  seriam  as  alíquotas  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido vigentes durante o ano­calendário de 1996.  No que diz respeito a aplicação de multa de ofício na sucessão, é de se dizer,  que a incidência da penalidade de oficio nas situações previstas no artigo 132 e seu § único, do  Código Tributário Nacional – CTN, alcance da responsabilidade tributária, nos casos de fusão,  transformação, ou incorporação de outra pessoa jurídica ou em outra, ou, de extinção de pessoa  jurídica  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seu  a  continuada  por  qualquer  outro  sócios remanescente, ou seu espolio, sobre a mesma ou outra denominação social, ou sob firma  individual.  O contexto do Capitulo V da Lei n° 5.172, de 1966 trata da responsabilidade  tributária, em seus desdobramentos nos artigos 128 a 138.   A  seção  II  do  Capitulo  V  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  tratar  da  extensão  da  responsabilidade  a  terceiros,  evidencia  que  as  disposições  contidas  na  seção  se  aplicam  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  data  dos  atos  na mesma  seção  referenciados,  consoante  disposto  em  seu  artigo  129.  Por fim, em seus desdobramentos, a Seção II, em comento, ora se referencia a  crédito tributário, artigos 128, 129 e 130, ora a tributo devido, a dizer de seus artigos 131, 132,  133 134, 135 e 138.  Isto  posto,  se  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  define  o  conceito  de  tributo, relaciona­o, também, ao contexto conceitual de crédito tributário, a dizer de seu artigo  139, não o confundindo com o conceito de penalidade, artigo 157.  Do  mesmo  modo,  diferencia  crédito  tributário,  em  sua  essência,  como  decorrente de tributo, dos juros moratórios sobre ele incidente.  Igualmente, ao somatório de crédito tributário, penalidade e juros de mora, o  mesmo Código Tributário Nacional  denomina  débito,  consoante  exposto  em  seu  artigo  163.  Mesmo  porque  o Código Tributário Nacional  não  trata  de  penalidades. Apenas  as  admite,  a  dizer de artigos 142 e 157.  A  legislação  ordinária  introduziu  o  conceito  de  crédito  para  dividas  com  a  Fazenda Nacional, conforme artigo 9º do Decreto­lei n° 1.893, de 1981, ao mencionar "créditos  da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecuniárias" aplicados até a data de  decretação  de  falência. Dai,  tornar­se  comum  referenciar­se  a  crédito  tributário  como  débito  junto à Fazenda Nacional.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 7          11 Se o Código Tributário Nacional  já  estabelecera  juros moratórios,  encargos  pecuniários que se adicionam ao crédito tributário (= crédito originário de tributo, definição do  CTN),  como  constitutivo  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  no  mesmo  diapasão  a  legislação ordinária instituiu distintas fontes do agora denominado crédito da Fazenda Nacional  (= débitos junto à Fazenda Nacional) em matéria de tributo ou crédito tributário. A saber:  ­ tributo (definição originaria do CTN, do qual se exemplifica o IRPF, IPPJ, o  IPI e as contribuições apuradas pelos contribuintes;  ­  tributo  e  penalidade  decorrentes  de  lançamento  de  oficio  (Decreto­lei  n°  5.844/43, artigo 49; Lei n° 2.354/54, artigo 32, c; Lei no 9.430/96, art. 44);  ­ juros moratórios (CTN, artigo 161);  ­ penalidade de mora (Lei n°§ 9.430/96, artigo 61);  ­ penalidade de oficio isolada (artigo 44, § 1°, II a V);  ­  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (Lei  n°.8981/95,  artigo  86,  §  2°  ,  Lei  n°  9.249/95,  art.  30,  Decreto­lei  n°  1.968/82,  artigo  11,  §§  2°  e  30  ;  Decreto­lei  n°  2.065/83,  art.  10;  Decreto­lei  n°  2.287/86,  art.  11;  Decreto­lei  n°  2.323/87,  artigos  5°  e  6°,  Decreto­lei  n°  .2396/897,  artigo  13,  §  2°;  Lei  n°  7.799189,  art  66,  Lei  n°  8.383/81, artigos 3° e 86, § 2°, Lei n° 9.249/95, artigo 30);  ­ infrações regulamentares sem penalidade especifica (Decreto­lei n° 401­68, art.  22; Lei n° 8.383;91, artigo 3°, I, Lei n° 9.249/95, art. 30).  Por  pertinente,  a  própria  legislação  tributária  ordinária,  ao  se  referenciar  a  crédito  tributário,  por  vezes  utiliza  a  terminologia  original  do  Código  Tributário  Nacional,  denominando­o débito. De que são  exemplos,  dentre outros:  o  artigo 61 da Lei n° 9.430, de  1996,  ao  se  relacionar  à  multa  de  mora;  a  Lei  n°  8.981,  de  1995,  artigo  84,  §  2°,  ao  se  referenciar a juros de mora sobre débito vencido; o artigo 63, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996  acerca da incidência de mora sobre débito com exigibilidade suspensa por medida judicial.  Portanto, nos termos da própria legislação o conceito de crédito tributário (=  débito junto à Fazenda Nacional) pode ser originário:  ­ apenas do tributo devido;  ­ do tributo acrescido juros moratórios;  ­ do tributo acrescido de multa moratória;   ­ do tributo acrescido de penalidade proporcional, porque apurado de oficio;  ­ de penalidade de oficio isolada;  ­ de penalidade de oficio não proporcional (infrações acessórias).  Isto posto, a prescrição dos artigos 131, 132, 133, 134, 135 e 138,  todos do  Código Tributário Nacional, ao se referenciarem, expressamente, a limites da responsabilidade  tributária, vinculando­a, exclusivamente a tributo devido (= crédito tributário, na definição do  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     12 mesmo CTN), nos casos objetos desses artigos da legislação infraconstitucional, não pode, por  isso  mesmo,  ser  estendidos  à  penalidades  tributárias,  quaisquer  que  sejam,  por  expressa  vedação do mesmo Código Tributário Nacional.  Mesmo  a  legislação  ordinária,  ao  conceituar  crédito  tributário  como  sinonímia  de  débito  junto  à  Fazenda  Nacional,  não  autoriza,  nem  poderia  autorizar,  a  apropriação  desse  conceito  para  exigir­se  penalidade  onde  a  legislação  tributária  maior.  O  Código Tributário Nacional veda, expressa e explicitamente, a exigência. Ainda que amparada  a pretensão na também sinonímia conceitual de que a penalidade é patrimonial. Evidentemente,  penalidade  pecuniária,  de  qualquer  natureza,  por  sua  essência  mesma,  é  necessariamente  patrimonial.  Por outro lado, o reexame de ato administrativo por provocação de oficio, ou  por  iniciativa  do  contribuinte,  junto  aos  Conselhos  de  Contribuintes,  provocando  efeito  devolutivo  ao  ato  litigado,  obrigatoriamente  se  ater  aos  pressupostos  da  legalidade  estrita  e  objetiva e da verdade factual.  Se o pressuposto da verdade factual é necessariamente trazido aos autos pela  autoridade  administrativa  lançadora,  como  fundamento  material  da  exação,  ou,  pelo  contribuinte, em ratificação a alegações processuais, o preceito da legalidade estrita e objetiva  decorre  de  imposição  do  artigo  37  da  Carta  Constitucional  L:e  1988.  Por  isso  mesmo,  independe até de manifestação prévia de qualquer das partes, uma vez que a legalidade de um  ato administrativo é condição sublimar e inafastável de sua substancialidade.  Ocioso mencionar que as decisões emanadas de órgãos colegiados tributários  decidem  sobre  a  vida  econômico/financeira  dos  cidadãos/contribuintes.  Não,  sobre  teses  acadêmicas. Devem, portanto, deve ater­se, exclusivamente, à legalidade estrita da exigência e  à materialidade da hipótese de incidência, prescrita em lei, como condição da sustentabilidade,  por legalidade, objetividade e legitimidade da exigência tributária. Afastados tais pressupostos  e operar­se­á em favor de enriquecimento sem causa.  Assim,  se  o  disposto  no  artigo  129  do mesmo Código  Tributário Nacional  impõe a aplicação das normas dos artigos 130 a 138:  aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso  de  constituição à data dos atos  referenciados na mesma  seção,  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Impõe­se  observar,  preliminarmente,  que,  além  do  conceito  de  crédito  tributário  (=  crédito  de  tributo)  do Código Tributário Nacional,  antes  referenciado,  o  crédito  tributário  é  constituído  pelo  lançamento  —  ato  meramente  declaratório  que  não  cria,  não  extingue, nem altera um direito. Apenas o reconhece.   Ora,  o  lançamento,  tanto  pode  advir  de  iniciativa  do  contribuinte,  por  imposição  da  legislação  ordinária,  estribada  no  artigo  150  e  seus  §§,  do  mesmo  Código  Tributário  Nacional  —  lançamento  por  homologação,  como  pode  decorrer  de  iniciativa  da  autoridade  administrativa  fundada  no  artigo  142  do mesmo Código Tributário Nacional,  em  particular, nas  regras atuais de  tributação, o  lançamento de oficio, através do qual se propõe,  em sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.  Nessas condições, conforme o ensina o Mestre Aliomar Balleeiro, in Direito  Tributário Brasileiro, 9 a. edição, forense, pág. 437:  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 8          13 Definido  os  casos  de  responsabilidade  por  sucessão,  nos  arts.  130 a 133, o CTN, previamente, estabelece que essas normas se  aplicam tanto aos créditos  (o  texto não se  refere ás obrigações  tributárias)  constituídas  à  data  dos  atos  nela  referidos  quanto  aos  que  estejam  em  curse  ou  venham  a  ser  constituídos  posteriormente,  desde  que  relativos  a  obrigações  surgidas  até  aquela data.  Por  outras  palavras,  a  responsabilidade  de  terceiro,  por  sucessão do contribuinte,  tanto pode ocorrer quanto ás  dividas  fiscais deste, preexistentes, quanto ás que vierem a ser lançadas  ou  apuradas  posteriormente  á  sucessão,  desde  que  o  fato  gerador haja ocorrido até a data dessa sucessão.  Em síntese, nos casos de sucessão ressalva o artigo 129 que ao sucessor não  escapa  a  responsabilidade  do  crédito  tributário,  conforme  definido  no  próprio  Código  Tributário Nacional — crédito de tributo, artigos 139 e 142.  Ora,  a  penalidade  não  pode  ultrapassar  do  infrator.  Dai,  a  coerência  do  Código Tributário Nacional, de  fixação de  limites à  responsabilidade  tributária nas hipóteses  elencadas no capitulo V.  No que diz respeito a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  vigente no ano­calendário de 1996, é de se dizer, que o deslinde da controvérsia cinge­se em  definir se o Recorrente estava autorizado a calcular a contribuição social no ano­calendário de  1996 utilizando a alíquota de 18% para o período até maio de 1996, aplicando a alíquota de  30% para os meses seguintes.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  07/08/  deixa  claro  que  o  contribuinte  possui  liminar,  concedida  nos  autos  de  ação  de  Mandado  de  Segurança,  que  estipula  a  aplicação da alíquota de 18% até a entrada em vigor da EC nº 10/96. Também é induvidoso,  porque  assim  o  atesta  a  fiscalização,  que  para  atender  a  determinação  judicial,  quando  da  apuração  da  CSLL  devida  no  período,  o  contribuinte  segregou  o  lucro  anual  em  2  (dois)  períodos, aplicando a alíquota de 18% até 31/05/1996, e 30% a partir de 01/06/1996, apurando  um montante devido  de CSLL de R$ 8.392.802,76.  Sendo que  a  autoridade  fiscal  lançadora  apurou um montante de R$ 9.467.662,24.  É de se destacar, portanto, que a CSLL exigida no presente Auto de Infração  é  exclusivamente  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  obtido  pela  aplicação  de  alíquota  de  30% sobre todo o ano de 1996, e aquele apurado pelo contribuinte, coma aplicação de 18% no  período de janeiro a maio e de 30% no período de junho a dezembro.  A análise há que ser feita à luz da legislação do Imposto de Renda, eis que A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  se  aplicam  as  normas  estabelecidas  para  o  Imposto  de  Renda das Pessoas Jurídicas.  Os fatos ocorreram sob a vigência da Lei n° 8.981, de 1995, que cuidou de  estabelecer que: (a) o imposto de renda das pessoas jurídicas,  inclusive das equiparadas, será  devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (art. 26); (b)  para apuração do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica  determinará a base de cálculo mediante a aplicação de determinado percentual sobre a receita  bruta  registrada na escrituração, auferida na atividade (arts. 27 e 28);  (c) as pessoas  jurídicas  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     14 tributadas  pelo  lucro  real  poderão:  (c.1)  optar  pelo  pagamento  do  imposto mensalmente  por  estimativa, deduzindo o valor pago do apurado com base no lucro real em 31 de dezembro do  ano calendário, para efeito de determinar o saldo do imposto a pagar ou a compensar ; ou (c.2)  determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  de acordo com a legislação comercial e fiscal (art. 37, § 6º).  A  lei  dispõe,  expressamente,  no  seu  artigo  27,  que  o  imposto  pago  mensalmente, apurado por estimativa, se refere aos fatos geradores ocorridos em cada mês.  Por  conseguinte,  qualquer  alteração  na  base  de  calculo  ou  na  alíquota  não  pode  alcançar  os  fatos  geradores  relativos  a  meses  anteriores,  ainda  que  para  efeito  da  declaração anual de ajuste.   Veja­se  que  a motivação  da  decisão  que  deferiu  a  liminar  foi  a  de  que  “a  cobrança da exação a partir de 1º de janeiro de 1996, como estatuído pelo ar. 71 do ADCT, com a  redação dada pela EC nº 10/96, não se compatibiliza com os princípios da irretroatividade das  leis e da anterioridade (,„)"  A apuração do ajuste em bases proporcionais, a  fim de permitir a aplicação  de nova alíquota apenas em relação aos meses se junho a dezembro de 1996, está acobertada  pela liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança.   Assim,  tendo  a  liminar  judicial  reconhecido  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da  norma  veiculada  pelo  art.  72,  III,  do ADCT,  com  a  redação dada pela EC nº 10/76, a incidência ocorre com base na legislação infraconstitucional  vigente, correta a apuração do ajuste em bases proporcionais, a fim de permitir a aplicação de  nova alíquota apenas em relação aos meses se junho a dezembro de 1996.  Nestas condições, conheço do recurso especial  interposto pelo Contribuinte,  por  tempestivo,  preenchendo  as  demais  questões  de  admissibilidade  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento na parte admitida.  (Assinado digitalmente)   José Ricardo da Silva                                      Fl. 566DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA

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