Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334217 #
Numero do processo: 15586.720259/2011-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não-cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos casos em que a filial do contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das mercadorias, opera com produtos próprios e também presta serviços da mesma natureza a terceiros, o crédito das contribuições no regime não-cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio de rateio, tomando-se como parâmetro o percentual das mercadorias de terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante o mês pelo estabelecimento. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "CODESP". Não comprovada a vinculação dos gastos incorridos com a CODESP na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, fica mantida a glosa da fiscalização. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e a aquisição de partes e peças só geram direito ao crédito quando esses gastos possam ser enquadrados como custo de produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não-cumulativo quando vinculados a bens diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à administração tributária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências" e "fretes planta/planta". Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Vinícius Prado. OAB/SP nº 154.632. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não-cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos casos em que a filial do contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das mercadorias, opera com produtos próprios e também presta serviços da mesma natureza a terceiros, o crédito das contribuições no regime não-cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio de rateio, tomando-se como parâmetro o percentual das mercadorias de terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante o mês pelo estabelecimento. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "CODESP". Não comprovada a vinculação dos gastos incorridos com a CODESP na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, fica mantida a glosa da fiscalização. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e a aquisição de partes e peças só geram direito ao crédito quando esses gastos possam ser enquadrados como custo de produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não-cumulativo quando vinculados a bens diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à administração tributária. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15586.720259/2011-75

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329739

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.757

nome_arquivo_s : Decisao_15586720259201175.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 15586720259201175_5329739.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências" e "fretes planta/planta". Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Vinícius Prado. OAB/SP nº 154.632. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5334217

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594027257856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720259/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.757  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES.  Os  fretes  incorridos  no  transporte  de  matéria­prima  entre  os  armazéns  e  a  fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não­ cumulativo por se enquadrarem como custo de produção.  INSUMOS.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  Nos  casos  em  que  a  filial  do  contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das  mercadorias,  opera  com  produtos  próprios  e  também  presta  serviços  da  mesma  natureza  a  terceiros,  o  crédito  das  contribuições  no  regime  não­ cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio  de  rateio,  tomando­se  como  parâmetro  o  percentual  das  mercadorias  de  terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante  o mês pelo estabelecimento.   INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  "CODESP".   Não  comprovada  a  vinculação  dos  gastos  incorridos  com  a  CODESP  na  prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, fica mantida  a glosa da fiscalização.   MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE  PARTES E PEÇAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 59 /2 01 1- 75 Fl. 874DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Os  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  a  aquisição  de  partes  e  peças  só  geram  direito  ao  crédito  quando  esses  gastos  possam  ser  enquadrados como custo de produção.  DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES.  Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito  das  contribuições  no  regime  não­cumulativo  quando  vinculados  a  bens  diretamente  empregados  na  produção.  Tratando­se  de  bens  empregados  no  transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos  vagões não gera direito a crédito.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.  Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria  deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art.  5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO E  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à  administração tributária.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Sustentou  pela  recorrente  o Dr. Marcos Vinícius  Prado. OAB/SP  nº  154.632.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  não­cumulativo  transmitido em 08/07/2008,  relativo ao 2º Trimestre de 2008, cumulado com declarações de  compensação.  Por meio do despacho decisório notificado ao contribuinte em 02/12/2011,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  e  homologou  parcialmente a compensação.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720259/2011­75  Acórdão n.º 3403­002.757  S3­C4T3  Fl. 5          3 Foram efetuadas as seguintes glosas no cálculo do crédito:   a) Bens utilizados como insumos: foram glosados do cálculo os valores dos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  que  não  exerceram  ação  direta  sobre  o  produto  fabricado e também o crédito tomado com base no custo de aquisição de bens classificados no  ativo imobilizado;  b)  Serviços  considerados  como  insumo:  foram  glosados  os  valores  dos  serviços  que  não  foram  diretamente  aplicados  na  produção  dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços. Os fretes foram glosados porque se referem a deslocamentos de matéria­prima entre o  armazém e a fábrica. Dos créditos apropriados pela filial Santos, que atua na armazenagem e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio  exterior  (atendendo  a  própria  ADM  e  também  a  terceiros),  foram  glosados  os  créditos  tomados  em  relação  a  despesas  que  a  fiscalização não conseguiu correlacionar com serviços prestados a terceiros;  c)  Créditos  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  tomados  sobre  a  depreciação  de  vagões,  pois  o  transporte  de  produtos ocorre fora da área da fábrica, em fase posterior à produção;  d) Crédito presumido da agroindústria: foi glosado o crédito presumido sob a  justificativa de que o contribuinte, em vez de adotar o preço consignado nas notas  fiscais de  aquisição  de  soja,  utilizou  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  médio  de  compra. Também foi glosado o crédito presumido em relação à soja  adquirida para  revenda,  pois  a  Lei  nº  10.925/2004,  só  autoriza  a  tomada  de  crédito  em  relação  às  compras  para  industrialização.  Regularmente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:   1) Conceito de insumo  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas é mais amplo do que aquele que foi utilizado pela autoridade administrativa.  Devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora porque a materialidade das contribuições é mais próxima da materialidade do IRPJ  do que da do IPI, como reconheceu expressamente o próprio art. 27 da IN 900/2008.  2) Crédito sobre fretes  Alegou que o transporte de matéria­prima entre o armazém e a fábrica é um  gasto absolutamente necessário e  intrínseco à atividade de produção, pois se não houver essa  transferência, não haverá produção. Assim, ao contrário do que sustenta a fiscalização, existe  direito ao crédito sobre tais fretes.  3) Crédito sobre serviços portuários  Alegou que para garantir que esses créditos sejam apropriados apenas sobre a  parcela  dos  custos  incorridos  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  adota  dois  métodos  dependendo da natureza dos  custos ou despesas. Para os  serviços de  classificação,  inspeção,  controle de qualidade,  lancha (leitura de calado) e para os valores pagos à Companhia Docas  (CODESP), relacionados à quantidade de mercadoria embarcada no porto e ao tempo em que o  navio ficou atracado, a segregação dos serviços prestados a terceiros é feita a cada embarque.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Por outro lado, para custos e despesas não diretamente relacionados aos embarques, tais como  almoxarifado, combustíveis, condomínio portuário, manutenção e limpeza, a segregação entre  os  serviços  prestados  a  terceiros  e  aqueles  prestados  à  própria  ADM  é  feita  com  base  no  volume total movimentado por mês.  4) Serviços de manutenção e reparos e aquisições de partes e peças   Tal como ocorre com os fretes, a despeito de os serviços de manutenções e  reparos  em  geral  (conta  contábil  520018)  não  serem  aplicados  diretamente  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  não  há  dúvidas  de  que  esses  gastos  são  necessários  à  atividade  da  recorrente,  garantindo  a  qualidade  e  prolongando  a  prestação  desses  serviços.  Invocou  a  aplicação das Soluções de Consulta nº 90, de 18/03/2011 e nº 309 de 29/11/2011.  5) Depreciação de itens do ativo imobilizado (vagões)   Alegou que o  transporte  de produtos  da  fábrica  para  o  porto  é  essencial  às  suas atividades fabris, de modo que a depreciação dos vagões deve ser considerada como base  para  tomada  do  crédito.  Se  o  art.  3º,  IX,  da Lei  nº  10.833/2004 prevê  a  geração  de  créditos  sobre fretes de produtos acabados, não há motivo para se negar o crédito sobre a depreciação  dos vagões que fazem exatamente a mesma função que um transportador terceirizado.  6) Crédito presumido da agroindústria  Alegou  que  a  autoridade  administrativa  não  discordou  do  direito  da  recorrente ao crédito presumido, apenas discordou do método de apuração com base no valor  médio  da  soja  estocada.  Explicou  que  o  preço  da  soja  registrado  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  não  representa  o  preço  da  soja,  pois  o  preço  efetivo  do  produto  só  é  conhecido  no  encerramento  do  contrato  (contratos  com  preço  a  fixar).  Existe  diferença  temporal entre o  recebimento da  soja e a determinação do preço, que somente é ajustado no  fechamento  do  contrato.  Assim,  o  preço  consignado  na  nota  fiscal  do  vendedor  pode  ser  superior  ou  inferior  ao  preço  que  é  fixado  no  fechamento  do  contrato.  Esta  forma  de  contratação é padrão no mercado de commodities e é decorrente da significativa oscilação do  preço desse tipo de produto em curtos espaços de tempo.   7) Erros no registro de operações  Algumas operações de aquisição de soja foram registradas com CFOP 1102  (compras  para  comercialização),  quando  o  correto  seria  com  o  CFOP  1101  (compras  para  industrialização). O mero erro material na contabilização, não modifica o  fato das aquisições  terem sido feitas com o fim de industrialização.  A  16ª  Turma  da  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro  ­  I,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  insumos  e  serviços  glosados  pela  fiscalização,  foram aplicados os conceitos estabelecidos nos arts. 8º e 9º da IN 404/2004. Relativamente aos  fretes  com  o  transporte  de  materiais  entre  estabelecimentos  da  empresa,  a  DRJ  aplicou  a  interpretação vertida na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008 e manteve a glosa efetuada  pela fiscalização. Quanto às despesas com serviços de manutenção e reparo e de aquisição de  partes e peças (conta 520018) a glosa foi mantida, sob o argumento de que os gastos não foram  incorridos diretamente na produção. No que tange aos serviços utilizados como insumo na filial  Santos,  a  glosa  foi  mantida  sob  a  justificativa  de  que  o  art.  3º,  §§  7º,  8º  e  9º  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03 não admitem o rateio de despesas quando a parte da despesa, encargo ou  custo  é  vinculado  à  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  parte  é  vinculada  às  despesas  de  comercialização  incorridas  pela  própria  empresa.  Em  resumo,  entendeu  a  DRJ  que  não  há  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720259/2011­75  Acórdão n.º 3403­002.757  S3­C4T3  Fl. 6          5 previsão legal para a  tomada do crédito por meio de rateio de despesas comuns, quando uma  parte  poderia  gerar  crédito  e  outra  parte  são  despesas  vinculadas  à  comercialização.  Relativamente  ao  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  vagões,  entendeu  a DRJ  que  a  glosa deveria ser mantida porque os vagões não são empregados diretamente na fabricação dos  produtos. No tocante ao crédito presumido, a glosa foi mantida porque a DRJ entendeu que a  metodologia empregada pela recorrente afronta o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/2004, uma vez  que não considera nem a vinculação com o período de apuração e nem os valores consignados  nos  documentos  fiscais.  Por  fim,  quanto  ao  erro  material  que  teria  sido  cometido  na  contabilização  de  algumas  notas  fiscais,  entendeu  a DRJ  que  as  notas  fiscais  de  produtores  rurais apresentadas não comprovam que as aquisições  foram para industrialização e não para  consumo.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário no qual alegou em preliminar a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento do direito de defesa e, no mérito, reprisou as alegações de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.   Alegou a recorrente a nulidade do acórdão de primeira instância por falta de  motivação  e  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Segundo  a  recorrente,  a  impugnação  foi  detalhada no sentido de demonstrar seu direito aos créditos pleiteados. Foi demonstrado com  base  na  legislação  aplicável  e  nas  particularidades  de  suas  atividades  a  legitimidade  dos  créditos, mas a DRJ simplesmente desconsiderou as alegações de defesa e proferiu sua decisão  de forma desmotivada se limitando a transcrever excertos da legislação.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  argumento de que a legislação não prevê o direito de crédito em relação a insumos e serviços  indiretos. A decisão recorrida apresenta entendimento explícito no sentido de que as aquisições  de insumos, serviços e os encargos de depreciação só geram créditos quando os bens e serviços  são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto aos fretes, a decisão invocou e adotou a interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  26/2008  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/991.                                                              1   Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:         (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 No  que  diz  respeito  à  filial  Santos,  a  decisão  foi motivada  na  ausência  de  previsão legal para a tomada do crédito por meio de rateio de despesas.  E  quanto  à  glosa  do  crédito  presumido,  a  decisão  de primeira  instância  foi  fundamentada no fato de o contribuinte ter violado o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/04, pois seu  procedimento não  teria observado a vinculação das aquisições de  insumos com o período de  apuração do crédito e nem o valor consignado nas notas fiscais.  Quantos aos erros materiais alegados, a decisão se fundamentou na falta de  provas.  Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  BBEENNSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS   No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aplicados  no  processo  produtivo  da  recorrente,  a  questão  consiste  em  estabelecer  se  eles  podem  ou  não  gerar  créditos  da  contribuição, à luz dos arts. 3º, II das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados (ANEXO I), a  fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  normas  complementares  baixadas pela Receita Federal, as quais, basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto  intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  industrial,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720259/2011­75  Acórdão n.º 3403­002.757  S3­C4T3  Fl. 7          7 que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/992.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  O  contribuinte  invocou  a  seu  favor  o  art.  27  da  IN  900/08,  pois  esse  dispositivo teria encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições.  Tal  interpretação  não  prospera  porque  a  expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  no  art.  27,  caput,  alude  aos  gastos  incorridos no auferimento das receias especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos  das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados no ANEXO I se enquadram  nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do bem.  O  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que  os  bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por este  colegiado.  Alguns dos itens glosados definitivamente não integram o custo de produção,  tais  como  bebidas,  refeições  de  negócios,  despesas  de  entretenimento,  despesas  de  viagem/gasolina, despesas com hotéis, despesas com postagens, copa cozinha e suprimentos de  escritório.                                                              2 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 881DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720259/2011­75  Acórdão n.º 3403­002.757  S3­C4T3  Fl. 8          9 Por outro lado, outros itens poderiam gerar o crédito das contribuições, como  por  exemplo  produtos  químicos  e  recipientes  utilizados  no  laboratório,  se  aplicados  na  produção; uniformes, se utilizados pelo pessoal da produção; materiais de manutenção/reparos,  desde que efetuados na fábrica ou em máquinas utilizadas diretamente na produção.  Entretanto,  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  uma  descrição  do  processo  produtivo, que permitisse ao julgador correlacionar os materiais glosados com as formas pelas  quais são utilizados no processo produtivo.  No caso concreto, trata­se de processo de iniciativa do contribuinte, no qual  ele compareceu perante  a administração para  lhe opor o direito  aos créditos da contribuição.  Compete­lhe,  portanto,  o  ônus  de  comprovar  que  o  direito  alegado  é  certo  quanto  à  sua  existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas no ANEXO I.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFRREETTEESS   No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...) Com relação aos fretes, foram glosados os créditos apropriados sobre as  despesas  relativas  às  transferências  internas,  classificadas  pelo  contribuinte  como  fretes  sobre  transferências  e  frete  planta/planta.  Esses  fretes  referem­se  a  deslocamentos  entre  as  unidades  da  própria ADM,  relativos  ao  envio  da matéria­ prima do armazém para a fábrica. (...)"  É  incontroverso  que  esses  fretes  glosados  no  ANEXO  II  se  referem  ao  transporte  da  matéria­prima  soja  dos  armazéns  para  a  fábrica.  Logo,  não  se  está  diante  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos, mas  sim  do  transporte  de matéria­ prima para a unidade de produção a fim de ser processada.   Tratando­se de movimentação de matéria­prima entre o "estoque" e a fábrica,  os fretes incorridos no serviço de transporte, embora não vinculados à operação de compra da  matéria­prima e nem à operação de venda do produto acabado, enquadram­se como custo de  produção, nos termos do art. 290, I, do RIR/99 e devem gerar o crédito das contribuições com  base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFIILLIIAALL  SSAANNTTOOSS   É fato incontroverso nos autos que a filial localizada no Porto de Santos tem  como atividade a recepção, o armazenamento e o embarque de mercadorias próprias quanto de  terceiros.  No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...)  No  que  se  refere  aos  créditos  apropriados  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos na  filial Santos Armazenadora, cabe o esclarecimento de  que  a  unidade  atua  na  armazenagem  e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio exterior e atende tanto à própria ADM quanto a terceiros (outras empresas  que  contratam  seus  serviços  em  razão  da  sua  estrutura  física  e  de  sua  expertise).  Quando  atende  terceiros,  a  unidade  atua  como  prestadora  de  serviços.  Quando  atende à própria ADM, as despesas relativas aos serviços portuários caracterizam­se  como  despesas  vinculadas  à  comercialização,  não  havendo,  neste  caso,  previsão  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 legal para apropriação de créditos na sistemática da não­cumulatividade (...). Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  apurados  sobre  despesas  "Codesp"  relativas  a  navios,  para  as  quais  não  foi  possível  identificar  tratar­se  de  insumos  diretos  vinculados a serviços prestados a terceiros, nos termos do art. 8º, § 4º, II "b", da IN  SRF nº 404, de 2004, combinado com o art. 3º,  II, da Lei nº 10.637, de 2002. Os  dados  podem  ser  verificados  no  anexo  II,  nas  linhas  com  a  identificação  "santos  armaz" (...)".   A  leitura  do  texto  reproduzido  acima  revela  que  a  fiscalização  aceitou  a  segregação efetuada pela recorrente para expurgar do cálculo do crédito a parcela das despesas  incorridas com a comercialização de seus próprios produtos.  Embora  o  contribuinte  tenha  alegado  que  houve  glosa  de  créditos  sobre  despesas classificadas como "condomínio portuário", "movimentação", "classificação" e "água  (CODESP)",  no ANEXO  II  se pode verificar que neste processo  a  fiscalização  só  glosou  as  despesas "Codesp", identificadas no ANEXO II com a rubrica "santos armaz", pois segundo a  autoridade  administrativa  "não  foi  possível  identificar  tratar­se  de  insumos  diretos  vinculados a serviços prestados a terceiros".  Neste  tópico, a decisão de primeira  instância  foi mais  radical que a própria  fiscalização, pois entendeu que a legislação não dá respaldo ao rateio das despesas, encargos e  custos comuns, quando uma parte poderia gerar o crédito e a outra parte  representa despesas  operacionais.  A DRJ chegou a essa conclusão analisando a literalidade dos arts. 3º, §§ 7º,  8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os quais se referem ao rateio na hipótese de parte das  receitas  da  pessoa  jurídica  estarem  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  parte  ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa, entendeu a DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência de previsão  legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado, o direito de os  contribuintes  tomarem o crédito sobre serviços aplicados na prestação de serviços a  terceiros  foi contemplado no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado, o art. 299, do  RIR/99  conceitua  o  que  são  despesas  operacionais.  Se  determinados  gastos  incorridos  pela  filial Santos configuram custo na prestação de serviços a terceiros e ao mesmo tempo despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema  de  custos  integrado  com  a  contabilidade,  a  única  forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base no percentual de mercadorias  de terceiros em relação ao total de mercadorias movimentado a cada mês.   Este  foi  também o entendimento da  fiscalização, pois  ela  admitiu o  crédito  obtido mediante rateio e somente glosou as despesas denominadas "Codesp", identificadas no  ANEXO  II  com  a  indicação  "santos  armaz",  que  ela  não  conseguiu  identificar  como  sendo  diretamente relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir a glosa é a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  embarque  de  mercadorias  de  terceiros  efetuados no trimestre.  Em sede de recurso o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados  no  rateio  e  alegou  que  os  documentos  3,  4  e  5,  anexados  com  a  manifestação  de  inconformidade,  comprovariam  a  vinculação  de  parte  desses  gastos  com  a  prestação  de  serviços a terceiros.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720259/2011­75  Acórdão n.º 3403­002.757  S3­C4T3  Fl. 9          11 Entretanto, este processo versa sobre pedido de ressarcimento relativo ao 2º  Trimestre de 2008 e o contribuinte apresentou os mesmos documentos dos processos relativos  ao 1º Trimestre de 2007.  O  fato  a  ser  comprovado  é  a  existência  de  vinculação  entres  os  gastos  incorridos  nos  meses  do  2º  Trimestre  de  2008  com  serviços  prestados  a  terceiros  no  2º  Trimestre de 2008.  Tendo  apresentado  documentos  relativos  a  outro  trimestre­calendário,  permanece não comprovada a vinculação dos gastos relacionados no ANEXO II sob a rubrica  "santos armaz", devendo ser mantida a glosa da fiscalização.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  DDEE  MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO  EE  RREEPPAARROOSS  EE  AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS  DDEE  PPAARRTTEESS  EE  PPEEÇÇAASS   ((CCOONNTTAA  CCOONNTTÁÁBBIILL  552200001188))   Em  relação  à  conta  520018  ­ manutenção  e  reparos,  verifica­se  que  foram  glosados  facas,  espátulas,  carimbos,  borrachas,  serviços  de  análises  laboratoriais  diversas,  assistência técnica calibração de equipamentos de  laboratório, combate a  insetos, serviços de  limpeza de pátio e jardinagem, serviço de água e esgoto, aluguel de toalhas/estopas industriais,  serviço  de  representante  junto  à  ANEEL,  serviços  de  lavanderia,  serviços  de  auditoria  e  consultoria, desenhos e projetos técnicos, serviços de planejamento e engenharia.  Nem  todos  esses  serviços  foram  glosados  em  todos  os  processos  ora  em  julgamento. Dependendo do trimestre, um ou outro serviço está ausente da lista de glosa, mas o  que  se  pretende  ao  nominá­los  é  demonstrar  que  a  própria  denominação  dos  itens  glosados  permite  ao  homem  médio  inferir  que  eles  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  O art. 290, I do RIR/99, estabelece que:  "Art.  290. O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei n º1.598, de 1977,  art. 13, §1 º ):   I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;(...) "  Como se vê, somente bens e serviços aplicados ou consumidos na produção é  que integram o custo de produção.  Se  a  própria  recorrente  reconheceu  que  não  se  tratam  de  gastos  aplicados  diretamente na prestação de serviços a terceiros, então não há direito ao crédito.  No  que  tange  às  Soluções  de  Consulta  nº  90,  de  18/03/2011  e  309,  de  29/11/2011, a  interpretação é a mesma contida neste voto. Em outras palavras,  embora esses  atos administrativos reconheçam o direito ao crédito em relação à manutenção de máquinas e  equipamentos e à aquisição de partes e peças para sua manutenção, é preciso que esses gastos  sejam incorridos diretamente na produção.  DDEEPPRREECCIIAAÇÇÃÃOO  DDEE  IITTEENNSS  DDOO  AATTIIVVOO  IIMMOOBBIILLIIZZAADDOO  ((VVAAGGÕÕEESS))     A  fiscalização  motivou  esta  glosa  no  fato  de  que  os  vagões  não  são  bens  utilizados diretamente na produção.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 A recorrente alegou, em síntese, que os vagões são utilizados no transporte de  produtos entre a fábrica e o porto. Alegou que se o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03 autoriza a  tomada do crédito sobre fretes de produtos acabados, não haveria motivo para negar o crédito  sobre  a  depreciação  dos  vagões,  que  cumprem  a  mesma  função  de  um  transportador  terceirizado.  O problema no argumento da recorrente é que o custo com frete na operação  de venda está previsto expressamente na lei como hipótese autorizadora do crédito, enquanto  que  em  relação  a  bens  do  imobilizado  esse  direito  só  existe  em  relação  aos  bens  aplicados  diretamente na produção, conforme dispõem os arts. 3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Também o art. 290,  III, do RIR/99 estabelece que a despesa de depreciação  só será considerada como custo de produção se estiver vinculada a bem aplicado na produção.   No caso concreto, não há direito de tomar o crédito sobre a depreciação dos  vagões,  pois  é  incontroverso  que  os  vagões  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  DDAA  AAGGRROOIINNDDÚÚSSTTRRIIAA   Relativamente  à  glosa  do  crédito  presumido,  apressou­se  a  recorrente  em  alegar que a autoridade administrativa não discordou do seu direito ao crédito presumido, mas  apenas e tão­somente do método de apuração com base no valor médio da soja estocada.  Com  isso,  espera  a  recorrente  que  este  colegiado  se  limite  às  alegações  trazidas  ao  processo  pelas  partes,  esquecendo­se  de  que  o  princípio  "tantum  devolutum  quantum appellatum", albergado no art. 515 do CPC, encerra prescrição no sentido de que a  extensão  do  recurso  é  determinada  pelo  recorrente  (art.  515,  caput), mas  a  profundidade  da  análise é determinada pelo tribunal (art. 515, § 2º).  Nesse passo,  em que pese a  relevância da argumentação da  recorrente  e do  Parecer  Jurídico  elaborado  pelo  Prof. Roque Antonio Carrazza,  que  foi  encaminhado  por  e­ mail aos Conselheiros integrantes deste colegiado, a discussão travada acerca da natureza dos  contratos de aquisição de soja e quanto à valoração dessas aquisições para o fim de se apurar o  crédito presumido é impertinente a este processo de ressarcimento.  Isto porque o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925/2004 não gera  direito  ao  ressarcimento  para  compensação  com  outros  tributos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  só  pode  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  próprias  contribuições  ao  PIS  e  Cofins devidas por operações no mercado interno.  Essa questão já foi enfrentada por este colegiado no Acórdão 3403­002.057,  de 24/04/2013.   O problema se resume em estabelecer se o crédito presumido dos arts. 8º e 15  da Lei nº 10.925/2004 pode ser aproveitado na forma estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/03, quando decorrente de exportação.  O art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03 (e também o art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02)  estabelecem que, no  caso de  exportação, o  crédito da contribuição  apurado na  forma do art. 3º poderá ser utilizado para dedução da contribuição a recolher por operações no  mercado  interno; para compensação com débitos próprios  relativos a  tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal;  e,  se  após  essas  duas  formas  de  utilização  ainda  restar  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720259/2011­75  Acórdão n.º 3403­002.757  S3­C4T3  Fl. 10          13 crédito  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  o  saldo  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro  a  pedido do contribuinte.  Entretanto,  o  §  1º  assegurou  essas  formas  de  aproveitamento  apenas  em  relação  ao  “(...)  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3º  (...)”,  o  que  significa  que  apenas  os  créditos  previstos  nas  diversas  hipóteses  relacionadas  nos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 podem ser utilizados na forma nos seus artigos 5º e 6º, respectivamente.   O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§  10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto,  no caso de exportação, gozava do benefício da tríplice forma de aproveitamento.  Acontece,  que  o  crédito  presumido  previsto  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 foi expressamente revogado a partir de agosto de 2004 pelo art. 16, I, "a" e “b”, da  Lei nº 10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei.  Percebe­se a nítida intenção do  legislador de restringir o aproveitamento do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações  de  exportação.  Assim,  ainda  que  os  argumentos  da  recorrente  quanto  à  natureza  dos  contratos de aquisição de  soja e  respectiva valoração viessem a  ser  julgados procedentes por  este colegiado, o resultado deste julgamento não poderia ser outro que não o indeferimento do  pedido de ressarcimento do crédito presumido da agroindústria.  EERRRROOSS  NNOOSS  RREEGGIISSTTRROOSS  DDEE  OOPPEERRAAÇÇÕÕEESS   Alegou  a  defesa  que  algumas  operações  de  aquisição  de  soja  foram  registradas  com CFOP  1102  (compras  para  comercialização),  quando  o  correto  seria  com  o  CFOP 1101 (compras para industrialização).  O  contribuinte  alegou  que  o  erro  material  cometido  na  contabilização  não  pode  suprimir  seu  direito  ao  crédito  e  apresentou  as  notas  fiscais  de  aquisição  da  soja  acompanhadas dos respectivos tickets de balança.  Ora, as notas fiscais de aquisição e os tickets de balança comprovam as datas,  os valores e as quantidades adquiridas, mas não comprovam a destinação da soja e tampouco  que  houve  erro  na  contabilização  das  operações.  Além  disso,  os  documentos  fiscais  apresentados se referem ao 1º Trimestre de 2007, enquanto que este processo se  refere ao 2º  Trimestre de 2008.   É  incontroverso  que  existem  aquisições  contabilizadas  como  compras  para  comercialização.  Segundo  o  art.  9º,  §  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  a  contabilidade  do  contribuinte encerra uma presunção de veracidade e de legitimidade dos fatos nela registrados,  que  só  pode  ser  elidida  por  prova  em  sentido  contrário  produzida  pela  autoridade  administrativa.  No  caso  concreto,  é  o  contribuinte  quem  está  alegando  que  a  operações  registradas  em  seus  livros  não  condizem  com  a  realidade,  pois  houve  erro  na  escrituração.  Compete­lhe,  portanto,  o  ônus  de  provar  esse  erro  a  teor  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72. Não  tendo produzido a prova que  lhe compete  só  resta a este colegiado manter a  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 glosa,  levando em conta a presunção de veracidade e legitimidade da escrituração contida no  art. 9º, § 1º do Decreto­Lei nº 1.598/77.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  relativas  aos  "fretes  sobre  transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 887DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5332407 #
Numero do processo: 10935.904565/2012-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.904565/2012-12

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329295

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.363

nome_arquivo_s : Decisao_10935904565201212.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10935904565201212_5329295.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5332407

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594037743616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904565/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.363  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 65 /2 01 2- 12 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904565/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.363  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904565/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.363  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904565/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.363  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904565/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.363  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5441121 #
Numero do processo: 10620.000708/2005-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), mas não há exigência de que a averbação se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador. No caso, restou devidamente comprovado nos autos do processo a efetividade da ARL, a saber: averbação da área de 1.431,2ha, em 21.05.2001 Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira (Relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior – Redator-Designado EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), mas não há exigência de que a averbação se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador. No caso, restou devidamente comprovado nos autos do processo a efetividade da ARL, a saber: averbação da área de 1.431,2ha, em 21.05.2001 Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10620.000708/2005-30

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346395

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-002.921

nome_arquivo_s : Decisao_10620000708200530.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10620000708200530_5346395.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira (Relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior – Redator-Designado EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

id : 5441121

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594052423680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 324          1 323  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10620.000708/2005­30  Recurso nº  340.254   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.921  –  2ª Turma   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  EMPRESA AGRÍCOLA SÃO GABRIEL LTDA  Interessado  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO  11  DA  LEI  N°  8.847/94.  DESNECESSIDADE  DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393,  de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), mas não há exigência de que a  averbação se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador.  No  caso,  restou  devidamente  comprovado  nos  autos  do  processo  a  efetividade  da  ARL,  a  saber:  averbação  da  área  de  1.431,2ha,  em  21.05.2001  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Relator),  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Henrique  Pinheiro  Torres.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 07 08 /2 00 5- 30 Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2 (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício.     (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior – Redator­Designado  EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0273,  interposto  pelo  sujeito passivo, contra acórdão, fls. 0253, que decidiu dar provimento parcial ao recurso, nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão  do  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  a margem  da  matricula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.  ÁREAS  DECLARADAS  DE  PASTAGEM.  GLOSA  TOTAL.  QUANTIDADE DE ANIMAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Ausência  de  documentação  hábil  a  comprovar  as  áreas  de  pastagem  e  a  existência  de  gado  na  propriedade  no  período  autuado, conforme declarado na Declaração de Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural  (DITR), autoriza a glosa de área  de pastagem.  ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10620.000708/2005­30  Acórdão n.º 9202­002.921  CSRF­T2  Fl. 325          3 Para  fins  de  cálculo  do  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  considera­se  área  servida  de  pastagem  a  menor  entre  a  declarada  pelo  contribuinte  e  a  obtida  pelo  quociente  entre  a  quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação  mínima.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  0 artigo 8° da Lei n° 9.393, de 1996, determina que o Valor da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema de Preços de Terras (SIPT) refletirá o valor de mercado  no  dia  10  de  janeiro  de  cada  exercício.  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  poderá  ser  demonstrado  através  de  laudo  de  avaliação.  Os  dados  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT)  só  devem  permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor  adequado de mercado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito,  pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para  restabelecer  o  valor  da  terra  nua  declarado  pela  Recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Júnior  (Relator),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Ewan  Teles  Aguiar,  que  proviam  o  recurso em maior extensão para excluir da apuração da base de  cálculo do imposto a area de utilização limitada (reserva legal).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Nelson  Mallmann.  Como  esclarecimento  inicial,  informamos  que  o  litígio  em  questão  versa  sobre a necessidade de averbação da área de reserva legal (ARL) antes da ocorrência do fato  gerador, para fins de exclusão da área tributável de ITR.  Em seu recurso especial o sujeito passivo alega, em síntese, que:  1.  A Fiscalização lavrou o Auto de Infração em virtude de  pretenso recolhimento a menor de ITR no exercício de  2001,  sob  o  argumento  de  que  teria  havido  redução  indevida  da  área  tributável,  haja  vista  a  ausência  de  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (ARL)  na  matricula da propriedade rural,  antes da ocorrência do  fato  gerador,  procedimento  que  seria  pretensamente  indispensável ao reconhecimento do direito à exclusão  da superfície de Utilização Limitada da base de cálculo  do ITR;  2.  A  divergência  que  fundamenta  a  interposição  do  presente Recurso Especial é entre o acórdão recorrido e  o acórdão CSRF/03­05.503;  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 3.  Ocorre  que,  para  fins  tributários,  é  totalmente  irrelevante  a  aferição  da  parcela  especifica  do  imóvel  destinada  à  Reserva  Legal,  vez  que,  por  força  de  Lei  (Código  Florestal),  tal  reserva  é  obrigatória  e  deve  corresponder a, pelo menos, 20% (vinte por cento) da  área total dos imóveis tais como o da Recorrente;  4.  A Recorrente apresentou o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) emitido pelo IBAMA, flS. 044, comprovando a  existência  da  superfície  de  1.431,20/há  ocupada  pela  Reserva Legal;  5.  Dessa forma, em atendimento ao principio da verdade  material,  deve  ser  reconhecida  a  ARL  devidamente  averbada  na  matricula  do  imóvel  objeto  da  presente  autuação fiscal;   6.  Pelo exposto, requer o conhecimento e o provimento de  seu recurso.  Por  despacho,  fls.  0314,  deu­se  seguimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  A PGFN – devidamente intimada ­ apresentou suas contra razões, fls. 0320,  argumentando, em síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10620.000708/2005­30  Acórdão n.º 9202­002.921  CSRF­T2  Fl. 326          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Como  já  destacamos,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  (ARL)  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  fins  de  exclusão da área tributável de ITR.  No  acórdão  recorrido  o  fundamento  para  a  tributação  da  suposta  área  de  reserva legal foi a ausência de averbação antes da ocorrência do fato gerador. Ressalte­se que o  sujeito passivo possuía ADA entregue tempestivamente.  Sobre essa determinação, há regra presente na legislação.  Lei 4.771/1965:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  ...  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada,  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área.  Em nosso  entender,  a  averbação  junto  ao  registro de  imóveis  competente  é  essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR  da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo.  Chegamos  à  essa  conclusão  pela  determinação  contida  na  legislação  acima  (Art  16),  assim  como  por  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  (Mandado  de  Segurança  nº  22.688/PB),  que decidiu  que  a  área  só  pode  ser  considerada  como de  reserva  legal  com  sua  averbação.  EMENTA:  Mandado  de  segurança.  Desapropriação  de  imóvel  rural  para  fins  de  reforma  agrária.  Preliminar  de  perda  de  objeto da segurança que se rejeita  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6 No mérito,  não  fizerem  os  impetrantes  prova  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  anteriormente  à  vistoria  do  imóvel,  cujo  laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente  nos autos data de 26.11.96 (fls. 73 verso), posterior inclusive ao  Decreto em causa, que é de 06.09.96.  Mandado de segurança indeferido.  Cabe ressaltar voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence, no julgado acima,  em que há a decisão de que sem a averbação determinada pelo art. 16 da lei nº 4.771/1965 não  existe reserva legal.  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade (...)  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida  como  uma  parte  determinada  do  imóvel.  Sem  que  esteja determinada, não é possível  saber  se o proprietário  vem  cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação  ambiental lhe impõe.   Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só  estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do  art. 16 da lei nº 4.771/1965 não existe reserva legal.  Além do mais,  em decisão  recente,  setembro de 2013, a Primeira Seção do  Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) decidiu que  a  isenção do  Imposto Territorial Rural  (ITR)  referente  à  área  de  reserva  legal  está  condicionada  à  sua  prévia  averbação  na  matrícula  do  imóvel, conforme exigido pela Lei 4.771/65.  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  ISENÇÃO.  ART.  10,  §  1º,  II,  a,  DA  LEI  9.393/96.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DA  RESERVA  LEGAL  NO  REGISTRO DE  IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART.  16,  §  8º, DA  LEI 4.771/65.  1.  Discute­se nestes embargos de divergência se a isenção do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  concernente  à  Reserva  Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está,  ou não, condicionada à prévia averbação de  tal espaço no  registro  do  imóvel.  O  acórdão  embargado,  da  Segunda  Turma  e  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  entendeu pela imprescindibilidade da averbação.   Fl. 552DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10620.000708/2005­30  Acórdão n.º 9202­002.921  CSRF­T2  Fl. 327          7 2.  Nos  termos  da  Lei  de  Registros  Públicos,  é  obrigatória  a  averbação “da reserva legal” (Lei 6.015/73, art. 167, inciso  II, n° 22).  3.  A  isenção  do  ITR,  na  hipótese,  apresenta  inequívoca  e  louvável  finalidade  de  estímulo  à  proteção  do  meio  ambiente,  tanto no  sentido de premiar os proprietários que  contam  com  Reserva  Legal  devidamente  identificada  e  conservada,  como  de  incentivar  a  regularização  por  parte  daqueles que estão em situação irregular.   4.  Diversamente  do  que  ocorre  com  as Áreas  de Preservação  Permanente,  cuja  localização  se  dá  mediante  referências  topográficas  e  a  olho  nu  (margens  de  rios,  terrenos  com  inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude  superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva  Legal  carece  de  prévia  delimitação  pelo  proprietário,  pois,  em  tese,  pode  ser  situada  em qualquer  ponto  do  imóvel. O  ato de especificação  faz­se  tanto à margem da  inscrição da  matrícula do  imóvel, como administrativamente, nos termos  da  sistemática  instituída  pelo  novo  Código  Florestal  (Lei  12.651/2012, art. 18).  5.  Inexistindo  o  registro,  que  tem por  escopo a  identificação  do  perímetro  da  Reserva  Legal,  não  se  pode  cogitar  de  regularidade  da  área  protegida  e,  por  conseguinte,  de  direito  à  isenção  tributária  correspondente.  Precedentes:  REsp  1027051/SC,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  17.5.2011;  REsp  1125632/PR,  Rel.  Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  31.8.2009;  AgRg  no  REsp  1.310.871/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.  6.  Embargos de divergência não providos (RESP Nº 1.027.051  ­ SC (2011/0231280­0) – BENEDITO GONÇALVES)  A  decisão  do  colegiado  pacifica  o  entendimento  das  Turmas  de  direito  público e considera imprescindível a averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção  fiscal prevista no artigo 10 da Lei 9.393/96.   CONCLUSÃO:  Devido ao exposto, voto em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos  termos do voto.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA     8   Voto Vencedor  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Designado  Peço  licença  para  discordar  do  voto  prolatado  pelo  i.  Conselheiro Marcelo  Oliveira, por meio dos seguintes argumentos.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  reserva  legal,  previstas  no  Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:   “Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas  de  florestas  nativas,  primitivas  ou  regeneradas,  só  serão  permitidas,  desde  que  seja,  em qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura  arbórea  localizada,  a  critério  da  autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  quando  feitas para ocupação do  solo  com cultura  e  pastagens,  permitindo­se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas a  formas de desbravamento, as derrubadas de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos  de  instalação  de  novas  propriedades  agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da  propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucariaangustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma  a  provocar  a  eliminação  permanente  das  florestas,  tolerando­se, somente a exploração racional destas, observadas  as  prescrições  ditadas  pela  técnica,  com  a  garantia  de  permanência  dos  maciços  em  boas  condições  de  desenvolvimento e produção;  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10620.000708/2005­30  Acórdão n.º 9202­002.921  CSRF­T2  Fl. 328          9 d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância  de  normas  técnicas  a  serem  estabelecidas  por  ato  do  Poder  Público,  na  forma do art. 15.  § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  vinte  (20)  a  cinqüenta  (50)  hectares  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte  por cento) para todos os efeitos legais.”  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  conseqüências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito  à  isenção  da  área  de  reserva  legal  se  ela  estiver  averbada  à  margem da matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à área de reserva  legal,  cabendo  neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida área por outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA     10 Assim,  aceitar  a  isenção  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  independente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frustra  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  Nada obstante,  tenho para mim que com a  averbação na matrícula do  imóvel  das  áreas  de  reserva  legal,  ainda  que  posteriormente  ao  momento  eleito  como  aspecto  temporal da hipótese de  incidência do ITR ou ao  início do procedimento  fiscal,  tais áreas devem ser excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões expostas acima.  No caso, restou devidamente comprovado nos autos do processo a efetividade  da ARL, a saber: averbação da área de 1.431,2ha, em 21.05.2001.  Portanto, CONHEÇO do Recurso Especial interposto, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5442895 #
Numero do processo: 10882.720171/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO. SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. LANÇAMENTO CREDOR. INSUMOS. CONCEITO. O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep admite que do valor dos débitos lançados sejam reduzidos os créditos calculados com base nos gastos incorridos na compra de insumos utilizados na fabricação de bens ou execução de serviços. Ainda que a interpretação do texto normativo imponha o reconhecimento de que o conceito legal de insumo, terminologia empregada nas Leis 10.833/03 e 10637/02, não alcança a totalidade dos gastos necessários à realização do negócio da empresa, haverá de ser reconhecido o direito ao crédito em relação aos gastos na aquisição de bens e serviços diretamente utilizados na prestação dos serviços. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 06/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO. SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. LANÇAMENTO CREDOR. INSUMOS. CONCEITO. O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep admite que do valor dos débitos lançados sejam reduzidos os créditos calculados com base nos gastos incorridos na compra de insumos utilizados na fabricação de bens ou execução de serviços. Ainda que a interpretação do texto normativo imponha o reconhecimento de que o conceito legal de insumo, terminologia empregada nas Leis 10.833/03 e 10637/02, não alcança a totalidade dos gastos necessários à realização do negócio da empresa, haverá de ser reconhecido o direito ao crédito em relação aos gastos na aquisição de bens e serviços diretamente utilizados na prestação dos serviços. Recurso de Ofício Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10882.720171/2013-57

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346580

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.065

nome_arquivo_s : Decisao_10882720171201357.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10882720171201357_5346580.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 06/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5442895

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594084929536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.720171/2013­57  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3102­002.065  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ PIS/Pasep e Cofins  Recorrente  COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO  PAULO ­ PRODESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO. SISTEMA NÃO­ CUMULATIVO. LANÇAMENTO CREDOR. INSUMOS. CONCEITO.  O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  admite  que  do  valor  dos  débitos  lançados  sejam  reduzidos  os  créditos  calculados  com  base  nos  gastos  incorridos  na  compra de insumos utilizados na fabricação de bens ou execução de serviços.  Ainda que a interpretação do texto normativo imponha o reconhecimento de  que o conceito legal de insumo, terminologia empregada nas Leis 10.833/03 e  10637/02,  não  alcança  a  totalidade  dos  gastos  necessários  à  realização  do  negócio  da  empresa,  haverá  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  em  relação aos gastos na aquisição de bens e serviços diretamente utilizados na  prestação dos serviços.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO. SISTEMA NÃO­ CUMULATIVO. LANÇAMENTO CREDOR. INSUMOS. CONCEITO.  O  sistema  não  cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  admite  que  do  valor  dos  débitos  lançados  sejam  reduzidos  os  créditos  calculados com base nos gastos incorridos na compra de insumos utilizados  na fabricação de bens ou execução de serviços.  Ainda que a interpretação do texto normativo imponha o reconhecimento de  que o conceito legal de insumo, terminologia empregada nas Leis 10.833/03 e  10637/02,  não  alcança  a  totalidade  dos  gastos  necessários  à  realização  do  negócio  da  empresa,  haverá  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 01 71 /2 01 3- 57 Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA     2  relação aos gastos na aquisição de bens e serviços diretamente utilizados na  prestação dos serviços.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado.   (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 06/05/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social­COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social­ PIS/PASEP  que  constituíram  o  crédito  tributário  total  de  R$  18.644.846,05,  somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/01/2013.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal,  após  relatar  o  desenvolvimento  da  fiscalização, a autoridade fiscal assim contextualiza o lançamento:    Após esse relato, apresenta tabela informando os valores glosados de janeiro a  dezembro  de  2008  a  título  de  “Serviços  de  Informática  Contratados”  referentes  a  totalidade  da  conta  contábil  de  código  451030000,  denominada  “Serviços  de  Assessoria e Consultoria”, cujo valor total no ano foi de R$ 46.712.793,12.  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720171/2013­57  Acórdão n.º 3102­002.065  S3­C1T2  Fl. 3          3   Após esse relato, apresenta tabela informando os valores glosados de janeiro a  dezembro de 2008 a título de “Locação de Programa Produto” referentes a totalidade  das  contas  contábeis  de  códigos  441010000  (Locação  de  Programa  Produto  e  Logiciais), 441020000 (Loc Progr Produto – IBM) e 441030000 (Loc Progr Produto  – UNISYS). Cujos valores somados no ano totalizaram R$ 24.958,016,06.         Após esse relato, apresenta tabela informando os valores glosados de janeiro a  dezembro  de  2008  a  título  de  “Manutenção  de  Programa  Produto”  referentes  a  totalidade  das  contas  contábeis  de  códigos  442010000  (Manutenção  de  Programa  Produto),  442020000  (Manutenção  de  Programa  Produto  –  IBM)  e  442030000  (Manutenção  de  Programa  Produto  –  UNISYS).  Cujos  valores  somados  no  ano  totalizaram R$ 20.598.454,16.   Por fim, apresenta tabelas com o resumo dos valores lançados.  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA     4          Cientificada,  a  interessada  apresentou  Impugnação  alegando,  em preliminar,  cerceamento de defesa, por não ter sido instada a prestar esclarecimentos quanto aos  serviços  contratados  de  locação  de  programas,  manutenção  de  produto  e  de  assessoria e consultoria, objetos da glosa no auto de infração, diretamente tributados  sem  questionamentos  por  parte  do  auditor  fiscal,  que,  “agindo  de  maneira  controversa  e  incoerente,  não  repetiu  o  procedimento  adotado  em  face  dos  questionamentos relativos aos serviços de impressão e infraestrutura; em relação a  estes, apresentou seu questionamento, dando o direito de defesa ao contribuinte.”  Quanto  ao  mérito,  afirma  que  foram  glosados  créditos  de  insumos  de  sua  prestação  de  serviços.  E  que  a  questão  combatida  no  auto  de  infração  além  da  conceituação de insumo é a alegação de “ausência de previsão legal” utilizada pelo  auditor fiscal para fundamentar suas glosas.  Afirma a contribuinte:    (...)  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720171/2013­57  Acórdão n.º 3102­002.065  S3­C1T2  Fl. 4          5       (...)        Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA     6      A  contribuinte,  então,  explica  quais  são  os  serviços  por  ela  tomados  que  considera insumos para sua prestação de serviços.          (...)  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720171/2013­57  Acórdão n.º 3102­002.065  S3­C1T2  Fl. 5          7 A contribuinte cita jurisprudência administrativa e judicial para sustentar seus  entendimentos a respeito da possibilidade de apuração de crédito sobre os insumos  considerados  e  informa  que  anexa  à  impugnação,  a  título  de  exemplo,  contratos  firmados  com  alguns  de  seus  fornecedores  (Unisys  Brasil  Ltda  e  Borland  Latin  América), e alguns de seus clientes (Detran­SP, Procuradoria Geral do Estado de SP,  Secretaria da Fazenda do Estado de SP – Depto de Despesas de Pessoal).  Na  defesa  de  seus  argumentos,  completa  suas  informações  com  a  seguinte  observação.        E mais:    (...)  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA     8    (...)    Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Não Cumulatividade. Créditos. Insumos. Requisitos  Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo  não pode ser  interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para  a  atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à  atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do  produto ou no serviço prestado.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Não Cumulatividade. Créditos. Insumos. Requisitos  Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo  não pode ser  interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para  a  atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à  atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do  produto ou no serviço prestado.  Uma vez que tenha exonerado crédito tributário em valor superior ao limite  de alçada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorre de ofício da decisão tomada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  A questão não é nova, refere­se ao entendimento do que deve ser classificado  como insumo, na acepção da palavra empregada pelo legislador na regulamentação do Sistema  de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720171/2013­57  Acórdão n.º 3102­002.065  S3­C1T2  Fl. 6          9 A  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  ninguém  desconhece,  baixou  Atos  Normativos  interpretando  de  forma  notadamente  restritiva  o  termo  encontrado  nas  Leis  que  especificam os critérios de apuração das Contribuições, ex vi Instruções Normativas n.º 247/02,  com alteração introduzida pela IN 358/03, e 404/04.  De  seu  turno,  os  contribuintes,  com  muita  freqüência,  defendem  critério  fundamentado  em  pressupostos  situados  em  posição  diametralmente  oposta  à  escolhida  pelo  Fisco, segundo o qual todas as despesas necessárias à consecução do objeto social da empresa  enquadram­se no conceito de insumo.   É  entendimento  majoritário  na  jurisprudência  que  vem  se  formando  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  que  o  conceito  de  insumo,  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições,  situa­se  em  posição  intermediária,  nem  tão  restrito  quanto  a  determinada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nem  tão  amplo  quanto defendem os contribuintes.  Tem  sido  admitido  o  lançamento  credor  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos pela empresa desde que tratem­se de materiais ou serviços aplicados na produção de  bens ou prestação de  serviços ou a eles diretamente vinculados, mesmo que, ao  contrário de  como  pretendem  limitar  os  Atos  Normativos  supra  citados,  não  sofram,  como  se  exige  na  legislação  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  para  as  empresas  produtoras  de  bens,  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Noutro  vértice,  não  têm  sido  aceitas  as  despesas  associadas  à manutenção  da  atividade  empresarial  como um todo, sem qualquer vínculo especial com o processo produtivo propriamente dito ou  com a prestação de serviços.  De fato, salvo melhor juízo, não vejo razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, premissa por detrás das normas editadas pela Receita Federal do Brasil; tanto  quanto não vejo respaldo legal para inclusão de tudo o quanto admite a legislação do Imposto  de  Renda,  como  frequentemente  defendem  os  contribuintes.  Esse  balizamento,  diga­se,  está  respaldado, de um lado, nas particularidades do método de apuração das Contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  de  outro,  na  interpretação  das  disposições  legais  que  autorizam  a  apropriação do crédito.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas no texto legal, tudo o mais deve ser incluído na  base imponível.  Levando­se em conta que a não­cumulatividade  tributária  traz em si  a  ideia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  modelo  instituído para as Contribuições de que aqui falamos, o fato é que terminaríamos por concluir  que,  a  um  débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito calculado sobre o total das despesas. Contudo, ainda que uma interpretação teleológica  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA     10  pareça conduzir de maneira insofismável nessa direção, o fato é que a mecânica de apuração  das Contribuições não foi dessa forma definida em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  fosse  admitida  a  tese  de  que  insumo,  terminologia  derivada  da  expressão input, denota conceito amplo, abrangendo todos os gastos destinados à obtenção do  resultado  empresarial,  nos  depararíamos  com  uma  flagrante  distorção  promovida  pelo  legislador ordinário no amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor  industrial ou  prestador  de  serviços,  em  detrimento  ao  setor  comercial,  para  o  qual  o  direito  teria  ficado  restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  É claro que essa interpretação não pode prevalecer.  Insumo, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II do artigo  3º,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços  que,  assim  como  no  caso  das  empresas  comerciais, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio.  No  comércio,  sendo  ele  a  venda dos  bens  no mesmo  estado  em que  foram  comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria,  uma vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  empregado  na  produção  do  produto  igualmente  destinado  à  venda,  valendo  a  mesma lógica para o setor de serviços. É desta forma que os créditos admitidos na indústria e  na prestação de serviços haverão de observar o mesmo nível de restrição determinado para o  créditos admitidos no comércio.  Estabelecidas  as  premissas  que  devem  ser  observadas,  vê­se  que,  no  caso  concreto, tal como se extrai do Termo de Verificação Fiscal, as razões para glosa dos créditos  lançados na contabilidade da empresa foram as seguintes.   Os  serviços  de  Assessoria  e  Consultoria,  conta  451030000,  (B.1.)  foram  rejeitados  porque,  nas  palavras  da  Fiscalização  Federal,  “essas  despesas,  embora  podem  ser  necessárias para as atividades da empresa, não se enquadram no conceito de insumo previsto  em lei, visto que não são consumidas diretamente na prestação de serviços”, assim como não  se conformam a nenhuma outra hipótese de crédito prevista na legislação.  Os  serviços  de  Locação  de  Programas  (software),  contas  441010000/44102000/44103000,  (B.2.) não  foram aceitos por “que os mesmos se constituem  em programas de computador, e assim, não pode ser enquadrado no conceito de máquinas ou  equipamentos, que refere tão somente a bens corpóreos”.  Já  os  serviços  de  Manutenção  de  Programa  Produto,  contas  442010000/442020000/442030000,  (B.3.)  foram  glosados  por  se  referirem  “a  locação  de  programas,  como  também  manutenção  e  suporte  técnico”.  Por  esse  motivo,  a  Fiscalização  Federal entendeu que “esses valores não podem ser enquadrados no conceito de despesas em  máquinas ou equipamentos, que se refere tão somente a bens corpóreos, nem tampouco como  insumos”.  Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10882.720171/2013­57  Acórdão n.º 3102­002.065  S3­C1T2  Fl. 7          11 Diga­se,  desde  logo,  o  fato  de  o  objeto  do  gasto  não  estar  enquadrado  no  conceito de despesas em máquinas e equipamentos, bens corpóreos, citados nos dois últimos  itens como razão da glosa, não tem, de maneira alguma, qualquer efeito no enquadramento do  gasto como sendo ou não um insumo aplicado na prestação do serviço. Com efeito, não vejo tal  restrição no texto legal. Observe­se,  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º  da Lei nº10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifos meus)  Já  no  que  se  refere  aos  serviços  de  Assessoria  e  Consultoria,  conta  451030000,  (B.1.),  embora  a  Fiscalização  Federal  os  tenha  glosado  por  considerá­los  não  aplicados diretamente na prestação do serviço correspondente, data máxima vênia, deixou de  envidar esforços em demonstrar tal assertiva.  Já  o  i.  Julgador  de  piso,  ao  analisar  a  questão,  faz  criteriosas  observações  sobre o assunto, contraditando as conclusões dos Auditores­Fiscais autuantes.   Veja­se como descreve suas observações acerca dos contratos firmados pela  autuada com os clientes Detran­SP, Procuradoria Geral do Estado de SP, Secretaria da Fazenda  do Estado de SP – Depto de Despesas de Pessoal, frente aos gastos glosados.  Nota­se  em  qualquer  destas  especificações  de  serviço,  que  seria  impossível  sua prestação sem a utilização direta de programas ou softwares específicos a cada  equipamento utilizado e a cada tarefa contratada.  (...)  Note  que  não  se  trata  de  softwares  para  equipamentos  utilizados  na  administração  dos  negócios  ou  nas  atividades  meio  da  contribuinte,  mas  sim  na  própria execução dos serviços.   O cliente, quando contrata a prestação de serviço da Prodesp contrata o uso do  equipamento,  do  software  que  o  faz  funcionar,  dos  programas  desenvolvidos  especificamente  para  o  cliente  e  a manutenção  de  tudo  isso.  Tudo  isso  é  posto  à  disposição do cliente enquanto existe o contrato da prestação de serviço.  Assim como os equipamentos utilizados, os softwares ou programas que lhes  fazem  funcionar  são  ferramentas  mais  que  diretas  na  prestação  de  serviços  da  contribuinte, e, tratando­se de programas locados, não pertencentes ao seu ativo fixo,  enquadram­se no  conceito de  insumos, pois diretamente aplicados na prestação de  serviço.  (...)  Por analogia, se há a locação destes softwares e de suas licenças para locação  a terceiros, ou para fazer funcionar equipamentos utilizados diretamente na produção  Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA     12  de  bens  ou  aplicados  na  prestação  de  serviços,  tais  softwares  são  insumos  tanto  quanto  os  gastos  com  aqueles  equipamentos  locados,  e,  portanto,  passíveis  de  apuração de créditos da não­cumulatividade.  (...)  Os gastos com manutenção dos softwares aplicados diretamente na prestação  de serviços, portanto, também se incluem no conceito de insumo.  Também  foram  glosados  no  auto  de  infração  os  valores  referentes  à  conta  contábil de código 451030000, e nome “Serviços de Assessoria e Consultoria”, que  foram informados pela contribuinte, entre outros valores, na linha 3 do Dacon.  Analisando  os  registros  dessa  conta  no  Livro  Razão  da  contribuinte,  fls.  774/779, assim como as notas fiscais e contratos que lhes dão suporte, fls. 791/848,  316/386,  447/516,  869/893,  957/1025,  vimos,  que  independente  de  sua  denominação,  trata­se de serviços de apoio e suporte  técnico especializado na área  de TI, tomados junto a pessoas jurídicas domiciliados no país, para desenvolvimento  de  aplicativos,  administração  de  ambientes  de  redes,  suporte  na  utilização  dos  equipamentos  e  programas  aplicados  não  na  administração,  mas  na  prestação  de  serviços da PRODESP. Muitas vezes, o contrato com o fornecedor está amarrado a  uma  prestação  de  serviço  específica  contratada  de  um  cliente  junto  à  PRODESP.  Isso pode  ser comprovado por várias notas  fiscais anexadas  aos autos, que  trazem  especificado  para  o  projeto  de  qual  cliente  ou  serviço  prestado  pela  Prodesp  o  suporte técnico está sendo contratado, vide fls. 801/815, 819, 821.  Se  não  pela  falta  de  comprovação  das  acusações  veiculadas  no  Auto  de  Infração, então pela consistente fundamentação da Decisão de piso recorrida de ofício, VOTO  por negar provimento  ao Recurso de Ofício  interposto pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento.  Sala de Sessões, 22 de outubro de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5325784 #
Numero do processo: 23034.000637/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-003.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 23034.000637/2006-16

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5327742

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Mar 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.854

nome_arquivo_s : Decisao_23034000637200616.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 23034000637200616_5327742.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5325784

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594101706752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 294          1 293  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.000637/2006­16  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.854  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  SALÁRIO EDUCAÇÃO  Recorrente  EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE  SANTA CATARINA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/2004  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF 11.  Súmula CARF  nº  11: Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza  Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 06 37 /2 00 6- 16 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURO JOSE SILVA     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente em parte a impugnação.  O  processo  teve  início  com  a  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  (NRD)  nº  115/2006,  lavrada  em  09/06/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuição  ao  Salário  Educação,  no  período  de  01/1996  a  02/2004,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 228.587,87, fls. 159/160.  Após tomar ciência postal da autuação em 28/06/2006, fls. 161, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 175/199, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  6ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis,  no  Acórdão  de  fls.  221/227,  julgou  a  impugnação procedente  em parte. O Acórdão a quo  exclui  as  competências  até 05/2001 por  conta da decadência, com aplicação da regra constante do art. 150, §4º do CTN. A interessada  foi cientificada em 21/11/2011.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  20/12/2011,  fls.  230/238,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  ter  ocorrido  prescrição  intercorrente  no  presente  caso,  pois  se  passaram mais de cinco anos sem que qualquer decisão administrativa tenha sido tomada.  É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 23034.000637/2006­16  Acórdão n.º 2301­003.854  S2­C3T1  Fl. 295          3     Voto             Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  O único argumento da recorrente foi a ocorrência de prescrição intercorrente  durante o curso do processo administrativo.  Com  relação  ao  argumento  de  que  teria  ocorrido  prescrição  intercorrente,  temos Súmula deste Colegiado:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
5349515 #
Numero do processo: 13864.000483/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR - NULIDADE - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - OMISSÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. De acordo com o art. 59, do Decreto nº 70.235/72, são nulas as decisões proferidas com preterição de direito de defesa. Contudo, mesmo que haja nulidade da decisão proferida em primeira instância, a análise da irresignação pela segunda instância pode, conforme o princípio da instrumentalidade das formas, suprir a nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ORIGEM DE RENDIMENTOS DISCRIMINADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Não deve ser considerado como base de cálculo de IRPF o montante de rendimentos bancários cuja origem restar comprovada na descrição do histórico dos extratos bancários que embasaram a autuação, devendo a Fiscalização, para estes, lançar o tributo de acordo com as regras específicas para o rendimento omitido em questão. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITÁRIOS, INAPLICABILIDADE. Identificada a origem dos depósitos, a apuração do imposto deve obedecer as regras específicas do rendimento apurado (omissão de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física), não subsistindo o lançamento com fundamento na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. TAXA SELIC - SÚMULA Nº 04 DO CARF. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO LEGÍTIMA - IMPOSSBILIDADE DE ANÁLISE CONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 02 DO CARF. A jurisprudência tanto do STF, quanto do STJ entende pela legitimidade da aplicabilidade da Taxa Selic para atualização débitos tributários. O CARF não tem competência para analisar sua constitucionalidade, nos termos da Súmula nº 02 do CARF. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da omissão apurada o valor de R$ 1.038.014,30. Fez sustentação oral pelo contribuinte a Drª Maria Andrea Ferreira dos Santos Santos, OAB/SP nº 154.065. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez- Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR - NULIDADE - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - OMISSÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. De acordo com o art. 59, do Decreto nº 70.235/72, são nulas as decisões proferidas com preterição de direito de defesa. Contudo, mesmo que haja nulidade da decisão proferida em primeira instância, a análise da irresignação pela segunda instância pode, conforme o princípio da instrumentalidade das formas, suprir a nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ORIGEM DE RENDIMENTOS DISCRIMINADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Não deve ser considerado como base de cálculo de IRPF o montante de rendimentos bancários cuja origem restar comprovada na descrição do histórico dos extratos bancários que embasaram a autuação, devendo a Fiscalização, para estes, lançar o tributo de acordo com as regras específicas para o rendimento omitido em questão. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITÁRIOS, INAPLICABILIDADE. Identificada a origem dos depósitos, a apuração do imposto deve obedecer as regras específicas do rendimento apurado (omissão de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física), não subsistindo o lançamento com fundamento na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. TAXA SELIC - SÚMULA Nº 04 DO CARF. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO LEGÍTIMA - IMPOSSBILIDADE DE ANÁLISE CONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 02 DO CARF. A jurisprudência tanto do STF, quanto do STJ entende pela legitimidade da aplicabilidade da Taxa Selic para atualização débitos tributários. O CARF não tem competência para analisar sua constitucionalidade, nos termos da Súmula nº 02 do CARF. Recurso Voluntário parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13864.000483/2009-71

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5332235

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.569

nome_arquivo_s : Decisao_13864000483200971.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RAFAEL PANDOLFO

nome_arquivo_pdf_s : 13864000483200971_5332235.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da omissão apurada o valor de R$ 1.038.014,30. Fez sustentação oral pelo contribuinte a Drª Maria Andrea Ferreira dos Santos Santos, OAB/SP nº 154.065. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez- Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), e Fabio Brun Goldschmidt.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5349515

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594103803904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 803          1 802  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000483/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.569  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANGELO FONSECA NOGUEIRA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  PRELIMINAR ­ NULIDADE ­ ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ­  OMISSÃO ­ PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.  De  acordo  com  o  art.  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  são  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição  de  direito  de  defesa.  Contudo,  mesmo  que  haja  nulidade da decisão proferida em primeira instância, a análise da irresignação  pela segunda instância pode, conforme o princípio da  instrumentalidade das  formas, suprir a nulidade.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ORIGEM  DE  RENDIMENTOS  DISCRIMINADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS.  Conforme  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96,  será  presumida  a  omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento.  Não  deve  ser  considerado  como  base  de  cálculo  de  IRPF  o  montante  de  rendimentos  bancários  cuja  origem  restar  comprovada  na  descrição  do  histórico  dos  extratos  bancários  que  embasaram  a  autuação,  devendo  a  Fiscalização, para estes, lançar o tributo de acordo com as regras específicas  para o rendimento omitido em questão.  ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 ­ IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITÁRIOS,  INAPLICABILIDADE.   Identificada a origem dos depósitos, a apuração do imposto deve obedecer as  regras específicas do rendimento apurado (omissão de rendimento de pessoa  jurídica ou de pessoa física), não subsistindo o lançamento com fundamento  na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  TAXA SELIC ­ SÚMULA Nº 04 DO CARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 83 /2 00 9- 71 Fl. 803DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  TAXA SELIC ­ INCONSTITUCIONALIDADE ­ APLICAÇÃO LEGÍTIMA  ­  IMPOSSBILIDADE DE ANÁLISE CONSTITUCIONAL  ­ SÚMULA Nº  02 DO CARF.  A jurisprudência tanto do STF, quanto do STJ entende pela legitimidade da  aplicabilidade  da  Taxa  Selic  para  atualização  débitos  tributários.  O  CARF  não  tem  competência  para  analisar  sua  constitucionalidade,  nos  termos  da  Súmula nº 02 do CARF.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da omissão apurada o  valor de R$ 1.038.014,30. Fez sustentação oral pelo contribuinte a Drª Maria Andrea Ferreira  dos Santos Santos, OAB/SP nº 154.065.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  De  Lacerda Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), e Fabio Brun  Goldschmidt.        Fl. 804DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13864.000483/2009­71  Acórdão n.º 2202­002.569  S2­C2T2  Fl. 804          3 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Após  verificar  incompatibilidade  entre  as  informações  apresentadas  pelo  recorrente em sua DIRPF ano­calendário 2006 e os dados de sua movimentação financeira no  mesmo período, a Fazenda Nacional decidiu iniciar procedimento de verificação em relação ao  IRPF  do  ano­calendário  eis  que,  de  acordo  com  dados  internos  da RFB,  havia  evidência  de  omissão  de  rendimentos  pelo  recorrente,  pois  os  recursos  movimentados  em  suas  contas  bancárias eram bastante superiores aos rendimentos constantes da declaração de ajuste anual do  período em análise.  Em  09/03/09,  a  autoridade  administrativa  lavrou  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  intimando  o  recorrente  a  apresentar:  a)  extratos  bancários  de  conta  corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas por  ele,  cônjuge  e  seus  dependentes  junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior;  b)  relação  dos  nomes  dos  bancos,  nº  de  agência  e  nº  de  conta  corrente de  todas  as  instituições  financeiras em que manteve conta; c) comprovantes de despesas médicas referentes ao período  fiscalizado, inclusive de Plano/Seguros de Saúde (fls. 10­11).  O  recorrente  foi  reintimado,  em  03/04/09,  a  apresentar  a  mesma  documentação anteriormente solicitada e a informar se possuia processos de consulta ou ações  judiciais sobre o tributo objeto da ação fiscal (fls. 13­14).  Em  resposta  (fls.  18­19),  o  recorrente  apresentou  os  extratos  bancários  dos  seguintes bancos: Banco do Brasil (fl. 21­46), Banco HSBC (fl. 47­75).   A  fiscalização  lavrou  Termo  de Reintimação  Fiscal  nº  0003,  em  05/05/09,  requerendo  a  apresentação  de:  a)  comprovantes  de  despesas  médicas  referentes  ao  período  fiscalizado, em especial de Fleury S.A, no valor de R$1.453,30; b) extratos bancários de conta  corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo  recorrente, cônjuge e seus dependentes junto às instituições financeiras no Brasil e no exterior,  em  especial  dos  bancos:  ABN  AMRO  Real  S.A.,  Bradesco  S.A  e  Sudameris  Brasil  S.A.  (fls.77­78).  O  recorrente  manifestou­se  em  06/05/09,  informando  que:  a)  os  extratos  bancários  em  seu  nome  seriam  os  seguintes:  Banco  Bradesco  S/A  agência  1612­8  Conta  Corrente  nº  13.500­3;  Banco  Sudameris  S/A  agência  1507  Conta  Corrente  nº  1.144890­4;  Banco Sudameris S/A agência 1507 Conta Poupança nº 1.144890­4; e Banco Real S/A agência  1171  Conta  Corrente  nº  1.000487­1;  b)  os  extratos  bancários  em  nome  da  Sra.  Neusa  Gonçalves Nogueira seriam os seguintes: Banco Bradesco S/A agência 1612­8 Conta Corrente  nº 25.500­9; e Banco Sudameris S/A agência 1612­8 Conta Corrente nº 6.127230­5 (fl.80). Na  oportunidade, anexou aos autos: a) extrato do Banco Bradesco agência 1612­8 Conta Corrente  nº  13.500­3  (fls.  86­123);  b)  extrato  do  Banco  Sudameris  agência  1507  Conta  Corrente  nº  1.144890­4  (fls.  125­145);  c)  extrato  do Banco  Sudameris  agência  1507 Conta  Poupança  nº  1.144890­4 (fls. 146­154); d) extrato do Banco Real (fls. 156­160). Posteriormente, ainda em  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 resposta ao Termo de Reintimação Fiscal 0003, apresentou comprovantes de despesas médicas  referentes ao período de apuração de 01/01/06 a 31/12/06 (fl. 166).   Em 02/07/09 foi lavrado termo de continuidade da ação fiscal (fl. 168).  O  recorrente  alegou,  em  31/07/09,  em  resposta  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal 0003, que: a) quanto aos extratos bancários da conta poupança nº 001144890­ ag. 1507  do banco Sudameris/Real, solicitados em relação aos meses de agosto, outubro e novembro de  2006,  foi  informado  pelo  banco  que  não  houve movimentação,  e  que  esta  conta  corrente  é  vinculada  com  conta  poupança de mesmo número;  b)  o  banco  informou não  ter  autorização  para  dar  informações  por  escrito  ao  cliente,  somente  se  pedido  pela  SRFB,  com  ofício  encaminhado  ao  banco;  c)  autoriza  a  SRFB  a  solicitar  as  informações  necessárias  ao  banco  Sudameris/Real da conta corrente/poupança de nº 001144890­ag. 1507 (fl. 162).  Em 10/08/09 a autoridade administrativa procedeu à  solicitação de  emissão  de  requisição  de  informação  sobre  movimentação  financeira  –  RMF  ao  Banco  Sudameris  Brasil S/A (fls. 170­173) consoante permissão dada pelo recorrente. O banco apresentou dados  cadastrais e extratos (fls.175­208).  O  recorrente,  em 28/09/09,  foi  intimado  a  comprovar  a origem dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­correntes,  conforme  relação  anexa  ao  termo  de  intimação (fls. 239­264). Após, foi novamente intimado, em 05/10/09, a comprovar a origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­correntes,  conforme  anexo  do  termo  de  intimação (fls. 211­216), tendo requerido o recorrente a prorrogação do prazo em 27/10/09 (fl.  226).  Foi  lavrado  termo  de  ciência  e  de  continuação  do  procedimento  fiscal,  em  03/11//09,  oportunidade  em  que  foi  concedido  o  prazo  solicitado  para  a  apresentação  dos  documentos  que  faltavam  (fl.  228).  O  recorrente  foi  intimado  a  comprovar  os  valores  em  10/11/09 (fls. 218­224).  Atendendo  à  intimação,  a  fim  de  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes,  o  recorrente  apresentou:  a)  planilha  e  documentos  identificados  como  créditos  efetuados  por  sua  esposa,  Sra.  Neusa  Gonçalves  Nogueira, no valor de R$ 1.006.200,00; b) planilhas e documentos identificados como créditos  efetuados pela empresa Sociedade Civil de Educação e Cultura do Litoral Norte Ltda., no valor  de R$761.890,00; c) planilha e documentos identificados como créditos efetuados pelo próprio  contribuinte  entre  contas  de  mesma  titularidade,  no  valor  de  R$  540.198,90;  d)  planilha  e  documentos identificados como créditos efetuados pela empresa Curso e Colégio Módulo Ltda.  no  valor  de R$  108.935,00;  e)  planilha  e  documentos  identificados  como  créditos  efetuados  pela  empresa  Colégio  Módulo  S/S  Ltda.  –  EPP,  no  valor  de  R$  15.000,00;  f)  planilha  e  documentos  identificados  pela  Receita  Federal,  mas  que  não  foram  identificados  pelo  contribuinte em seus extratos bancários, no valor de R$ 16.500,00; g) planilha com os valores a  serem  comprovados  com  documentos  enviados  posteriormente  pelos  bancos  no  valor  de R$  1.007.809,28; h) comprovantes de despesas médicas (fls.230­544).  Apresentadas tais informações, encerrou­se o procedimento fiscalizatório.  2  Notificação do Lançamento   Em 07/02/10,  a autoridade administrativa  lavrou auto de  infração  (fls.  546­ 547), embasado no argumento de que houve omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito bancários aos quais o recorrente, regularmente intimado, não  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13864.000483/2009­71  Acórdão n.º 2202­002.569  S2­C2T2  Fl. 805          5 comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Para  o  período­base  analisado,  apurou­se  omissão  de  rendimentos  de  R$  1.424.103,74, sobre a qual foi aplicada alíquota de 27,5%. Foi deduzida parcela de R$ 5.993,71  (dedução  legal  da  tabela  anual  de  IRPF),  restando  como  imposto  devido  para  o  período  do  valor  de  R$  433.382,05.  Disto,  foi  subtraída  a  quantia  de R$  41.753,52  em  decorrência  do  imposto pago pelo recorrente, culminando como imposto apurado o valor de R$ 391.628,53.   O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  794.614,27,  incluídos  Imposto de Renda da Pessoa Física, multa de ofício de 75% e juros moratórios.  O contribuinte tomou ciência da notificação em 18/12/09.  3  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  579­ 580) tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a  fiscalização  não  considerou  válidos  os  documentos  apresentados  (a  movimentação na conta do cônjuge, os empréstimos de pessoas físicas e  jurídicas  comprovados  através  de  TED  e  cópias  de  cheques)  que  demonstram que não houve receita passível de tributação;  b)  parte dos depósitos era proveniente de transferências bancárias realizadas  por sua esposa;   c)  os empréstimos de pessoa física e jurídica estão comprovados através de  contratos de mútuo e de documentos de transferência;  d)  quanto  ao  valor  apresentado  que  aguarda  documentação,  no  total  de  R$99.000,00 trata­se de depósito efetuado em espécie pelo recorrente de  recursos recebidos de seu cônjuge.  Anexo à impugnação, o recorrente apresentou:  a)  DIRPF da Sra. Neusa Gonçalves Nogueira (fls. 600­609);  b)  informes  de  rendimentos  das  empresas:  Gonçalves  S/A,  S/C  de  Educação, Ministério da Defesa e Brasil Prev. da Sra. Neusa Gonçalves  Nogueira (fls. 609­611);  c)  certidão de casamento (fl. 614);  d)  extratos bancários (fls. 616­672, 679);  e)  contrato de mútuo firmado entre o recorrente e o Sr. Salvatore Caterina  (fl. 675);  f)  contrato de mútuo firmado entre o recorrente e Auto Posto Arquipélago  Ltda. (fl. 676);  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 g)  contrato  de  mútuo  firmado  entre  o  recorrente  e  a  Sra.  Ivete  C.  Russo  Leite (fl. 677);  h)  DIRPF ano­calendário 2006 (fl. 681).  4 Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  11ª  Turma  da  DRJ/SP, por unanimidade (fls.702­710 do e­processo), mantendo, em parte, o crédito tributário  exigido. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  cabe  ao  contribuinte  relacionar  e  apontar  os  depósitos  em  sua  defesa  e  trazer provas das origens dos depósitos bancários conforme alegado;  b)  as  alegações  desprovidas  de  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  podem  prosperar,  visto  que  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo  que  não  alegar;  c)  a comprovação dos depósitos bancários no valor de R$ 150.000,00 e de  R$ 85.000,00,  em 15/02/06 e 30/10/06,  respectivamente,  decorrentes de  empréstimos;   5  Recurso Voluntário  Notificado  da  decisão  em  29/09/11,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 723­757 do e­processo) em 28/10/11,  repisando os argumentos da impugnação, e acrescentando os seguintes:  a)   a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que todos os depósitos tiveram  sua  origem  comprovada,  não  tendo  o  recorrente  realizado  alegações  genéricas quanto à origem das movimentações;  b)  a DRJ  deixou  de  analisar  os  documentos  que  lhe  foram  apresentados  e  aqueles que já constavam nos autos;  c)  a omissão quanto à análise das provas apresentadas, sob o argumento de  que elas foram analisadas pela fiscalização;  d)  a  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  índice  de  juros  para  fins  tributários.  É o relatório.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13864.000483/2009­71  Acórdão n.º 2202­002.569  S2­C2T2  Fl. 806          7   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo ­ Relator  1 Preliminar: Omissão do Acórdão  O recorrente aduz que todos os depósitos tiveram sua origem comprovada, e  que  a  DRJ  não  alisou  os  documentos  que  lhe  foram  apresentados,  sendo,  portanto  omissa  quanto à análise das provas apresentadas.  Ao  se  analisar  a  decisão  de  primeira  instância,  percebe­se  que  o  acórdão  analisou  apenas  os  contratos  de  mútuo  e  as  alegações  referentes  a  eles,  não  tendo,  sequer,  mencionado  as  demais  provas. Mesmo  que  assista  razão  ao  recorrente  nesse  ponto,  entendo  que,  pelo  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  a  análise  da  irresignação  presente  na  impugnação,  repisada  no  recurso,  por  essa Turma,  poderá  suprir  eventual  omissão  do  órgão  julgador ad quem. Dessa forma, passa­se à análise das provas apresentadas pelo recorrente.  2 Da Omissão de Rendimentos  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  constatada  com  base  em  depósitos  bancários sem origem comprovada, sustenta o recorrente que os depósitos bancários, por si só,  não  representavam  rendimentos  a  sofrer  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Nesta  senda,  o  Tribunal Federal de Recursos sumulou entendimento com esta exata interpretação (Súmula 182  do TFR), bem como o art. 90, VII, do Decreto­Lei n° 2.471/88 determinou o arquivamento de  processos  administrativos  que  controlassem débitos  de  imposto  de  renda  arbitrado  com base  exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários.  Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não obstante, a  jurisprudência  administrativa  passou  a  obrigar  que  a  fiscalização  comprovasse  o  consumo  da  renda  pelo  contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência  sobre os  fatos geradores ocorridos  a partir de 1°/01/97. O art.  42 da Lei 9.430/96  estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  A  aplicação  da  presunção  contida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  como  se  observa, não apresenta maiores dificuldades.   Ocorre  que  a  análise  da  planilha  anexa  ao  relatório  fiscal  revela  que  os  depósitos  abaixo  alinhados  tiveram  sua  origem  identificada  no  campo  “histórico  do  extrato”:   Banco  Agência  Conta  Data  Histórico  Valor  HSBC  1713  0703839  15/03/06  Cred Ted/Sistema TIF (Neusa)  12.000,00  HSBC  1713  0703839  17/04/06  Transf OB/CNB/IB (Neusa)  6.000,00  HSBC  1713  0703839  26/04/06  Cred Ted Sistema Tif (Neusa)  50.000,00  Bradesco  16128  135003  02/05/06  Tr. Aut. Entre C/C Rem. Neusa  4.000,00  Bradesco  16128  135003  12/05/06  Ted. Trasnf El. Disp. Rem. Neusa  8.000,00  Bradesco  16128  135003  15/05/06  Ted. Trasnf El. Disp. Rem. Neusa  8.000,00  Bradesco  16128  135003  16/06/06  Tr. Aut. Entre C/C Rem. Neusa  12.000,00  Bradesco  16128  135003  07/07/06  Tr. Aut. Entre C/C Rem. Neusa  20.000,00  Bradesco  16128  135003  19/07/06  Transf Aut. Entre C/C Neusa  6.000,00  HSBC  1713  0703839  19/07/06  Cred Ted/Sistema TIF – Neusa  8.000,00  Bradesco  16128  135003  31/08/06  Transf Aut. Entre C/C Neusa  7.000,00  Bradesco  16128  135003  13/09/06  Transf Aut. Entre C/C Neusa  5.000,00  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13864.000483/2009­71  Acórdão n.º 2202­002.569  S2­C2T2  Fl. 807          9 Bradesco  16128  135003  27/09/06  Ted.Tr. Elet. Disp. Rem. Neusa  5.000,00  BRASIL  17418  1050028  16/10/06  830­DEP ON LINE (COL MOD SS LTDA)  5.000,00  BRASIL  17418  1050028  16/10/06  830­DEP ON LINE (COL MOD SS LTDA)  10.000,00  Bradesco  16128  135003  13/11/06  Transfaut. C/C Rem. Neusa  7.000,00  Bradesco  16128  135003  22/11/06  Transf. Aut. C/C – Rem. Neusa  4.000,00  Bradesco  16128  135003  08/12/06  Transf. Aut. Entre C/C Neusa  7.000,00  Ainda,  comparando  a  planilha  anexa  ao  relatório  fiscal,  as  alegações  do  recorrente  e  os  extratos  bancários  de  seu  cônjuge,  Sra.  Neusa,  que  buscam  corroborar  suas  alegações de que parte dos depósitos é originada da transferência da conta bancária dela para a  sua, observa­se que os que os depósitos abaixo alinhados tiveram sua origem identificada  como sendo originados de transferências realizadas pelo cônjuge do recorrente:  Banco  Agência  Conta  Data  Histórico  Valor  HSBC  1713  0703839  20/01/06  Transf. OB/CNB/IB (Neusa)  5.000,00  Brasil  17418  1050028  22/02/06  623­ Doc Cred CC (Neusa)  4.500,00  HSBC  1713  0703839  13/03/06  Transf. OB/CNB/IB (Neusa)  6.000,00  HSBC  1713  0703839  15/03/06  Transf. OB/CNB/IB (Neusa)  18.000,00  HSBC  1713  0703839  17/03/06  Transf. OB/CNB/IB (Neusa)  2.000,00  Sudameris  1507  11448904  21/03/06  Transf C C P/CC (Neusa)  8.000,00  Sudameris  1507  1448904  22/03/06  Transf C C P/CC (Neusa)  8.000,00  Sudameris  ­  1448904  23/03/06  Transf C C P/CC (Neusa)  8.000,00  Sudameris  ­  1448904  24/03/06  Transf C C P/CC (Neusa)  8.000,00  HSBC  1713  0703839  27/03/06  Cred. Ted. Sistema Tif (Neusa)  5.000,00  Brasil  17418  1050028  17/04/06  870­Transf on line (Neusa)  1.200,00  HSBC  1713  0703839  19/04/06  Transf OB/CNB/IB (Neusa)  8.500,00  Brasil  17418  1050028  04/05/06  976­Ted­Cred em Cta­ Neusa  12.000,00  HSBC  1713  0703839  10/05/06  Cred Ted/Sistema TIF­Neusa  100.000,00  Sudameris  1507  11448904  10/05/06  Transf CC P/ CC – Neusa  100.000,00  Brasil  17418  1050028  10/05/06  976­ Ted Cred em Cta – Neusa  20.000,00  HSBC  1713  0703839  12/05/06  Transf OB/CNB/IB ­ Neusa  5.000,00  HSBC  1713  0703839  16/05/06  Transf OB/CNB/IB ­ Neusa  13.000,00  HSBC  1713  0703839  16/05/06  Cred Ted/Sistena TIF­ Neusa  7.000,00  HSBC  1713  0703839  16/05/06  Cred Ted/Sistena TIF­ Neusa  34.000,00  Sudameris  1507  11448904  17/05/06  Transf CC P/ CC – Neusa  1.000,00  Brasil  17418  1050028  05/06/06  976­ Ted­ Cred em Cta – Neusa  20.000,00  HSBC  1713  0703839  05/06/06  Cred Ted/Sistema TIF – Neusa  10.000,00  HSBC  1713  0703839  05/06/06  Cred Ted/Sistema TIF – Neusa  20.000,00  Sudameris  1507  11448904  05/06/06  Transf CC P/ CC – Neusa  50.000,00  HSBC  1713  0703839  14/06/06  Cred Ted/Sistema TIF­ Neusa  150.000,00  Brasil  17418  1050028  28/06/06  870­Transf On line – Neusa  2.000,00  Brasil  17418  1050028  10/07/06  Tr.Auto. Entre C/C Rem. Neusa  20.000,00  Sudameris  1507  11448904  10/07/06  Transf CC P/ CC – Neusa  50.000,00  HSBC  1713  0703839  20/07/06  Transf OB/CNB/IB – Neusa  10.000,00  HSBC  1713  0703839  10/08/06  Transf OB/CNB/IB – Neusa  10.000,00  Sudameris  1507  11448904  14/08/06  Transf CC P/ CC – Neusa  8.000,00  Sudameris  1507  11448904  16/10/06  Cred Ted Sistema TIF­ Neusa  8.000,00  Brasil  17418  1050028  08/11/06  870­Transf On line – Neusa  15.000,00  Brasil  17418  1050028  22/11/06  976­ Ted­Cred em Cta­Neusa  10.000,00  Brasil  17418  1050028  01/12/06  870­Transf On line – Neusa  20.000,00  Brasil  17418  1050028  04/12/06  870­Transf On line – Neusa  1.000,00  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 HSBC  1713  0703839  04/12/06  Transf OB/CNB/IB – Neusa  10.000,00  HSBC  1713  0703839  07/12/06  Transf OB/CNB/IB – Neusa  9.000,00  Sudameris  1507  11448904  07/12/06  Transf CC P/ CC – Neusa  8.000,00  Sudameris  1507  11448904  08/12/06  Transf CC P/ CC – Neusa  8.000,00  Sudameris  1507  11448904  12/12/06  Transf CC P/ CC – Neusa  8.000,00  Sudameris  1507  11448904  13/12/06  Transf CC P/ CC – Neusa  8.000,00  Sudameris  1507  11448904  14/12/06  Transf CC P/ CC – Neusa  8.000,00  Desse modo, verifica­se o equívoco da Fiscalização ao lançar o tributo com  base  no  art.  42,  da  Lei  n.  9.430/96,  porquanto  era  possível  verificar,  do  embate  entre  as  informações prestadas pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização e os registros  das  movimentações  nos  extratos,  que  determinados  fatos  descritos  pelo  recorrente  eram  verossímeis.   Uma vez identificada a origem dos depósitos, a Fiscalização deveria proceder  à apuração do imposto de acordo com as regras específicas do rendimento apurado, conforme  jurisprudência desse Conselho:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  COMPROVADA  ­  ART. 42 DA LEI Nº 9430/96 ­ PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO  OMITIDO  –  A  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.4.30/96  é  relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do  depósito  bancário,  quando,  então,  a  autoridade  autuante  submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas  de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o  rendimento  foi  auferido  ou  recebido.  No  caso  em  questão  há  comprovação da origem dos depósitos bancários.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202­00.198.  Red.  Conselheiro  Pedro  Anan  Júnior. Julg. 19/08/09).  Assim,  relativamente  aos  depósitos  acima  transcritos,  entendo  que  o  lançamento  padece  de  capitulação  legal  e  fundamentação  válidas,  pois  deveriam  ter  sido  enquadradas  como  omissão  de  rendimentos  de  pessoa  física  e  omissão  de  rendimentos  de  pessoa jurídica.   Ademais,  da  confrontação  entre  a  planilha  anexa  ao  relatório  fiscal  e  os  extratos  bancários  do  recorrente,  observa­se  que  os  que  os  depósitos  abaixo  alinhados  listados  como  de  origem  não  identificada,  não  constam  nos  extratos  originais  do  recorrente:  Banco  Agência  Conta  Data  Histórico  Valor  Bradesco  16128  135003  19/07/06  Dep. em dinheiro  7.000,00  Bradesco  16128  135003  15/08/06  Dep. em dinheiro  6.591,30  Bradesco  16128  135003  28/08/06  Dep. CC Autoat  2.798,00  Bradesco  16128  135003  22/09/06  Dep. C/C Autoat  425,00  Ressalto  que,  quanto  ao  cheque  apresentado  pelo  à  fl.  415,  e  que  visa  comprovar o depósito feito em 12/01/06, no valor de R$ 84.000,00, embora informe o mesmo  valor do depósito, o extrato bancário é claro no sentido de que se trata de transferência bancária  e  não  de  depósito  de  cheque,  e  quanto  à  transferência  bancária,  o  recorrente  não  apresenta  nenhum comprovante. Assim, tal valor não pode ser excluído da glosa.  Quanto aos documentos de fls. 448, 435 e 453, esses não são suficientes para  afastar as glosas de 21/07/06, de 29/08/06 e de 02/10/06, respectivamente, nos valores de R$  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13864.000483/2009­71  Acórdão n.º 2202­002.569  S2­C2T2  Fl. 808          11 8.000,00, R$ 425,00 e R$ 8.071,00. Embora o  recorrente  tenha  apresentado comprovante de  depósito, o mesmo não  indica a origem de  tais valores, de maneira que esses não podem ser  excluídos.  Por fim, menciono que no tocante aos demais documentos apresentados pelo  recorrente, esses aludem a valores que, ou não estão na planilha anexa ao auto de infração (fls.  594­595),  ou  referem­se  a valores  excluídos  pela DRJ  ­  depósitos  bancários  no  valor  de R$  150.000,00  e  de  R$  85.000,00,  em  15/02/06  e  30/10/06,  respectivamente,  decorrentes  de  empréstimos. Em especial, quanto aos contratos de mútuo trazidos pelo recorrente, ainda que  esses  tenham  sido  autenticados  em  cartório  em  data  anterior  ao  início  da  fiscalização,  os  mesmos não guardam congruência com as datas e os valores depositados na conta corrente.  Entendo, portanto, que o total de R$ 1.038.014,30 deve ser excluído da base  de cálculo do imposto de renda, pois comprovada sua origem.  3  Aplicação da Taxa SELIC e Multa de Ofício  O recorrente defende a  inaplicabilidade da  taxa SELIC para  fins  tributários,  eis  que  contrária  ao  texto  constitucional. Quanto  à  ilegalidade,  a questão  já  foi  decidida por  este  Conselho,  estando  inclusive  consolidada  em  Súmula  no  sentido  da  possibilidade  da  aplicação da Taxa SELIC como o índice dos juros de mora. Versa a súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  a  própria  jurisprudência do STF vai ao sentido de considerar legítima sua aplicação:  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  (STF.  RE  582461,  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes,  Julg  18/05/2011, Divulg 17/08/2011, Public 18/08/2011)  4. A  isonomia  é  resguardada,  visto  que  a Lei  estadual  prevê  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  que  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento entre o contribuinte e o Fisco.  (STF.  ADI  2214,  Relator:  Min.  Maurício  Corrêa,  Julg  06/02/2002, Publ 19/04/2002)  Ademais,  a  este  Conselho  não  cabe  a  análise  da  constitucionalidade  de  lei  tributária, conforme entendimento sumular, abaixo reproduzido:   Fl. 813DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sendo  assim,  o  caráter  confiscatório  da multa,  e  a  inconstitucionalidade  da  aplicação da SELIC, por se tratarem de temas constitucionais, não podem ser analisados neste  julgamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PACIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para excluir da base de cálculo o total de R$ 1.038.014,30.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                            Fl. 814DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5334196 #
Numero do processo: 10380.909436/2008-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.909436/2008-58

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329718

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-000.524

nome_arquivo_s : Decisao_10380909436200858.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10380909436200858_5329718.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5334196

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594122678272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 149          1 148  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.909436/2008­58  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  3403­000.524  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2013  Assunto  RESOLUÇÃO  Recorrente  INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Ivan  Allegretti.      Relatório Trata­se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra o Acórdão  nº 3403­001.092, de 08 de julho de 2011, cujo entendimento foi resumido na seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  Período  de  apuração:  31/05/2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  SALDO  DE  DCOMP  INICIAL QUE NÃO FOI HOMOLOGADA.  Se  a  DCOMP  indica  como  débito  o  saldo  restante  de  uma DCOMP  INICIAL anterior, a não homologação da DCOMP INICIAL implica na     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 09 43 6/ 20 08 -5 8 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.909436/2008­58  Resolução nº  3403­000.524  S3­C4T3  Fl. 150          2 ausência  de  crédito  para  aquela  e  todas  as  compensações  dela  decorrentes.  Recurso negado.  O contribuinte interpôs embargos de declaração alegando:  1)  a  necessidade  de  sobrestamento  ou  apensamento  do  presente  processo  ao  Processo  de  Crédito  nº  10380.902490/2008­72,  esclarecendo  que  ainda  não  houve o julgamento definitivo do referido processo, pois ainda estão pendentes  de julgamento os embargos de declaração opostos naqueles autos;  2)  omissão  e  obscuridade  porque  “não  esclarece  os motivos  que  a  levaram  a  entender que os documentos contábeis apresentados não seriam meios de prova  dos  dados  necessários  para  a  comprovação do  indébito,  não  os  considerando  sequer  como  indício  suficiente  que  justificasse  a  conversão  do  julgamento  em  diligência” (fl. 139).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   Os embargos foram protocolados em 06/02/2012 (fl. 128), dentro do prazo de 5  dias contados da notificação do acórdão embargado, ocorrida em 02/12/2012 (fl. 127), sendo,  portanto, tempestivos.  Quanto  ao  primeiro  fundamento,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  quando alega que o acórdão recorrido não atentou para o fato de que o Processo Administrativo  nº 10380.902490/2008­72 – no qual se processa a DCOMP inicial da qual decorreu o saldo de  crédito utilizado na DCOMP em discussão no presente processo, discute originalmente o total  do direito de crédito – ainda não recebeu decisão definitiva.  A  sorte  do  presente  processo  depende  da  sorte  do  referido  Processo  Administrativo nº 10380.902490/2008­72.  Mas  se  ainda  não  houve  decisão  definitiva  nos  autos  daquele  Processo,  deve  mesmo o presente caso aguardar o desfecho daquele.  Voto, pois, pela conversão do presente julgamento em diligência para remeter o  presente processo para  a Delegacia de origem para que, quando acontecer a decisão  final do  Processo Administrativo  nº  10380.902490/2008­72,  junte  tal  decisão  aos  presentes  autos,  ou  mesmo a cópia integral do Processo, e devolva o presente caso para julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5430911 #
Numero do processo: 10920.911440/2012-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.911440/2012-16

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345220

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.689

nome_arquivo_s : Decisao_10920911440201216.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10920911440201216_5345220.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5430911

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594124775424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911440/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.689  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 40 /2 01 2- 16 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911440/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.689  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911440/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.689  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911440/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.689  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911440/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.689  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911440/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.689  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911440/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.689  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5416465 #
Numero do processo: 12897.000460/2009-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUIÇÕES. ESTABELECIMENTO MATRIZ. Para cada espécie tributária, na formalização da exigência de crédito tributário, a identificação do sujeito passivo deve ser feita em consonância com a legislação de regência do correspondente tributo, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para o período, a autuação deve ser lavrada contra o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3403-002.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sustentou pela recorrente o Sr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno , OAB/RJ no 117.908. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUIÇÕES. ESTABELECIMENTO MATRIZ. Para cada espécie tributária, na formalização da exigência de crédito tributário, a identificação do sujeito passivo deve ser feita em consonância com a legislação de regência do correspondente tributo, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para o período, a autuação deve ser lavrada contra o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12897.000460/2009-16

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5343028

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.739

nome_arquivo_s : Decisao_12897000460200916.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 12897000460200916_5343028.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sustentou pela recorrente o Sr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno , OAB/RJ no 117.908. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5416465

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594157281280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 329          1 328  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000460/2009­16  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­002.739  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  AI­PIS E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONTRIBUIÇÕES.  ESTABELECIMENTO  MATRIZ.  Para  cada  espécie  tributária,  na  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  a  identificação  do  sujeito  passivo  deve  ser  feita  em  consonância  com a  legislação de  regência do correspondente  tributo, vigente  à época da  ocorrência dos fatos geradores. No caso Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS,  para  o  período,  a  autuação  deve  ser  lavrada  contra  o  estabelecimento matriz da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Sustentou  pela  recorrente  o Sr.  Luis Felipe Krieger Moura  Bueno , OAB/RJ no 117.908.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 04 60 /2 00 9- 16 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa  o  presente  sobre  autos  de  infração  (fls.  157  a  171,  e  172  a  189)1,  lavrado  em  27/07/2009  (com  ciência  na  mesma  data)  para  exigência  de  COFINS  e  Contribuição para o PIS/PASEP, referente aos períodos de julho de 2004 a dezembro de 2006,  nos totais (a título de principal), respectivamente, de R$ 6.306.613,01 e R$ 1.347.043,81.  A  fiscalização  teve  por  origem  indícios  de  irregularidade  apontados  pelo  órgão central da RFB (Nota Cofis/GAB no 2007/279, de 01/10/2007 ­ fls. 26 a 28), em relação  ao IPI, tendo em vista a não obtenção de tutela judicial pela empresa, que buscava a declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  39  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  que  equipara  a  estabelecimento  industrial  os  comerciais  atacadistas  que  adquirirem  de  estabelecimentos  importadores produtos de procedência  estrangeira  classificados  nas posições 3303 a 3307 da  TIPI.  Em  06/07/2009  a  fiscalização  redige,  com  fundamento  na  apresentação  parcial de documentos pela empresa, o Termo de Constatação de fls. 18 a 22, por meio do qual  conclui  pela  solicitação  de  informações  adicionais,  tendo  em  vista  que  a  empresa  é  distribuidora  exclusiva  da  PROCOSA  Produtos  de  Beleza  LTDA,  que  é  importadora  e  forneceu­lhe  praticamente  (conforme  DIPJ/2005)  a  totalidade  de  suas  vendas  no  mercado  interno,  e  que  o  estabelecimento  que  promover  a  importação,  direta  ou  indiretamente  (por  conta  e  ordem  ou  encomenda)  será  contribuinte  do  IPI,  como  estabelecimento  equiparado  a  industrial.  Após  manifestação  da  empresa,  em  13/07/2009  (fls.  61  a  67),  sobre  o  primeiro Termo de Constatação, no  sentido de que  a PROCOSA Produtos de Beleza LTDA  não é importadora, limitando­se a comercializar com a L’OREAL (mediante venda no mercado  interno) os produtos importados por terceiros.  Em 14/07/2009 a fiscalização lavra um segundo Termo de Constatação (fls.  112 a 119), considerado parte  integrante da autuação, no qual reitera as constatações iniciais,  sustentando  ser  a  empresa  PROCOSA  Produtos  de  Beleza  LTDA  importadora  (conforme  registros  na ANVISA)  e  fornecedora  da  L’OREAL  (antiga BELOCAP),  constituindo  ambas  um  mesmo  grupo  econômico  (conforme  Parecer  do  CADE/MF).  Após  a  sequência  da  fiscalização, contudo, apura não existir débito de  IPI para  a matriz,  solicitando a emissão de  MPF  para  autuação  da  filial  0008­38  (fl.  155).  A  autuação  de  IPI  se  dá  pelo  processo  no  12897.000452/2009­70.  Em sua impugnação (fls. 220 a 234), a empresa sustenta preliminarmente que  há  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pelo  fato  de  o  lançamento  ter  sido  efetuado contra a filial (o que até seria cabível em relação ao IPI, mas é inconcebível no que se  refere às contribuições, que só podem ser lançadas em nome da matriz). Alega ainda a empresa  que como o IPI não integra a receita bruta, as autuações em relação à contribuição não podem  ser  entendidas  como  decorrentes  da  autuação  de  IPI,  e  que  as  contribuições  incidem  apenas  uma vez sobre produtos de procedência estrangeira classificados nas posições 3303 a 3307 da  TIPI. Solicita, por fim, sejam ainda considerados os argumentos utilizados na impugnação da  autuação de IPI, que anexa à sua defesa (fls. 242 a 261).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12897.000460/2009­16  Acórdão n.º 3403­002.739  S3­C4T3  Fl. 330          3 Em 13/05/2010 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 268 a 273), no  qual  se  decide  unanimemente  pela  acolhida  da  argumentação  pela  nulidade  da  autuação  em  virtude do  erro na  identificação do  sujeito passivo,  submetendo­se  à  apreciação deste CARF  recurso  de  ofício,  em  decorrência  do  montante  exonerado.  Em  que  pese  a  julgamento  ter  indicado  parcial  procedência  da  impugnação,  o  fez  (cf.  despacho  de  fl.  248)  porque  sequer  analisou os argumentos restantes da impugnação, em virtude de a preliminar ter sido suficiente  para exonerar totalmente o crédito tributário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  A questão fulcral é a sujeição passiva.  Como  destaca  o  julgamento  de  piso,  a  Lei  no  9.779/1999  dispõe  que  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS  serão  apuradas  e  pagas  de  forma  centralizada  pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica (art. 15, III).  E o Parecer COSIT no 59/1999, em que pese ser óbvia a informação, dispõe  que “para cada espécie de  tributo ou contribuição, na  formalização da exigência de crédito  tributário, a identificação do sujeito passivo deve ser feita em consonância com a legislação  de  regência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos geradores”, e, que, no caso da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, “os Autos  de infração deverão ser lavrados contra o estabelecimento matriz da pessoa jurídica”.  Incontestável,  assim,  o  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  pelo  autuante,  prejudicando em sua plenitude a autuação.    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     4   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5392232 #
Numero do processo: 10380.010520/2007-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência total desses requisitos implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Na hipótese de o sujeito passivo revelar conhecer plenamente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendoas, de forma meticulosa, não restará configurado o cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas, segundo o procedimento legislativo apropriado, gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade, até decisão em sentido contrário, com efeito erga omnis, emanada do Poder Judiciário. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP nº 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A prestação de informações à RFB, pelas instituições financeiras, não constitui quebra de sigilo bancário, mas transferências de dados a serem mantidos sob a proteção do sigilo fiscal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos constitui-se prerrogativa do Poder Judiciário, não sendo cabível a sua apreciação por parte da Administração Pública.
Numero da decisão: 1802-002.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que participou do processo fiscalizatório como Delegada. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Vice-Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência total desses requisitos implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Na hipótese de o sujeito passivo revelar conhecer plenamente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendoas, de forma meticulosa, não restará configurado o cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas, segundo o procedimento legislativo apropriado, gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade, até decisão em sentido contrário, com efeito erga omnis, emanada do Poder Judiciário. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP nº 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A prestação de informações à RFB, pelas instituições financeiras, não constitui quebra de sigilo bancário, mas transferências de dados a serem mantidos sob a proteção do sigilo fiscal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos constitui-se prerrogativa do Poder Judiciário, não sendo cabível a sua apreciação por parte da Administração Pública.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.010520/2007-31

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5339388

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.082

nome_arquivo_s : Decisao_10380010520200731.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10380010520200731_5339388.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que participou do processo fiscalizatório como Delegada. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Vice-Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5392232

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594160427008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.010520/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.082  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  AFF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação  legal e a descrição dos fatos. A ausência  total desses  requisitos implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito  de defesa. Na hipótese de o  sujeito passivo  revelar conhecer plenamente  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendoas,  de  forma meticulosa,  não  restará configurado o cerceamento do direito de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas,  segundo  o  procedimento  legislativo  apropriado,  gozam de presunção de  constitucionalidade  e de  legalidade,  até decisão  em  sentido contrário, com efeito erga omnis, emanada do Poder Judiciário.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  LCP  nº  105/01.  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  QUEBRA  DE  SIGILO.  INOCORRÊNCIA.  A  prestação  de  informações  à  RFB,  pelas  instituições  financeiras,  não  constitui  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  transferências  de  dados  a  serem  mantidos sob a proteção do sigilo fiscal.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos constitui­se prerrogativa do Poder Judiciário, não sendo cabível a  sua apreciação por parte da Administração Pública.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 05 20 /2 00 7- 31 Fl. 594DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 37          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  suscitada  e  no  mérito  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Impedida  a  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  que  participou  do  processo  fiscalizatório como Delegada.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Vice­Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente  e,  em  consequ ência  manteve  o  crédito  tributário exigido.  Por  economia  processual  e  para  a  maior  celeridade  do  processo,  adoto  o  relatório apresentado pela DRJ as e­fls 538 e segs.  “Trata­se  de  auditoria­fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal  nº 0330100/2007/00230­7,  correspondente  aos anos­calendário 2002 a 2004,  tendo como sujeito passivo a  pessoa  jurídica  A  F  F  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  CNPJ 11.662.012/000106/0001­82, código CNAE nº 5620­1­02,  referente aos “serviços de alimentação para eventos e recepções  –  bufê”,  optante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte – Simples, na  condição de  empresa de pequeno  porte, neste  lançamento  tributada de acordo com o regramento  estabelecido pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  No  que  tange  ao  presente  processo,  que  alcança  os  anos­ calendário 2002 e 2003, foram apurados os créditos tributários  abaixo espelhados:  1) Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Simples R$ 41.339,84  2) Programa de Integração Social – Simples R$ 41.339,84  3)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  Simples  R$  72.622,76  4)  Contribuição  p/  Financ.  Seguridade  Social  –  Simples  R$  145.245,72  5) Contribuição p/ Seguridade Social – Simples R$ 255.743,22  =======> Total Lançado R$ 556.291,37  A  ação  fiscal  foi  desencadeada  pelo  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fl.  142,  cientificado  ao  representante  legal  da  pessoa  jurídica  em  12/04/2007.  Naquela  ocasião  foram  solicitadas  as  apresentações  do  Livro  Caixa,  do  Livro  de  Registro  de  Entradas,  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS,  do  Livro  de  Apuração  do  ISS  e  dos  extratos  bancários,  dentre  outros.  Ficou  estabelecido  o  prazo  de  dez  dias  para  o  atendimento  da  demanda.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 39          4 Em  19/04/2007  a  pessoa  jurídica  requereu  a  prorrogação  do  prazo estabelecido, em trinta dias adicionais, fl. 160, solicitação  que foi deferida pela autoridade fiscalizadora.  Em 08/05/2007 foram apresentados os Livros Caixa, Registro de  Entradas, de Saídas e de Apuração do ICMS, fl. 161.  No  que  se  refere  aos  extratos  bancários,  o  contribuinte  foi  novamente intimado, em 16/06/2007, fls. 254/255, por via postal,  a apresentá­los.  Em  resposta,  datada  de  20/06/2007,  fl.  257,  a  fiscalizada  afirmou  que  “não  será  possível  atender  a  solicitação  (...)  no  tocante aos extratos bancários de conta corrente e de aplicações  financeiras, cadernetas de poupança, da empresa acima, pois o  banco não os disponibilizou”.  Tendo em vista a negativa do contribuinte, mediante o Ofício nº  374/2007,  datado  de  14/05/2005,  o  Banco  do  Brasil  S/A  foi  instado  a  apresentar  arquivo  magnético  contendo  a  movimentação  bancária  da  fiscalizada,  conforme  estabelecido  na  RMF  nº  0310100­2007­00084­3,  fls.  258/259.  A  instituição  financeira  atendeu  a  demanda,  conforme  expediente  datado  de  31/05/2007, fl. 262.  De posse dos extratos bancários, fls. 263/465, a autoridade fiscal  elaborou Termo de Intimação, fl. 466, através do qual a empresa  sob  procedimento  fiscal  foi  intimada  a  comprovar,  de  acordo  relação  anexa,  fls.  467/480,  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  sua  conta­corrente,  observado  o  prazo  de  vinte  dias.  A  ciência,  por  via  postal,  consumou­se  no  dia 29/06/2007, fls. 481/482.  Tendo o  sujeito passivo permanecido  inerte, novo  termo  lhe  foi  endereçado,  fl.  483,  sendo  que  dessa  feita  foi  determinado  o  prazo  de  cinco  dias.  A  ciência, mais  uma  vez  na  forma  postal,  ocorreu no dia 19/07/2007, fl. 500.  Dessa  feita  o  contribuinte  apresentou  resposta,  proferida  nos  seguintes termos:  1 Quanto aos valores elencados no anexo: identificando o banco  001  (Banco  do  Brasil),  agencias  2793/3515,  conta  006996,  no  período de 08/01/2002 a 31/12/2004, ficam assim justificados:  a) DESBLOQUEIO DE DEPÓSITO – Estes valores são aqueles  depósitos  efetuados  e  figurantes  como  deposito  e  em  seguida  desbloqueados,  impossível  anexar  documento  que  prove  tal  procedimento exclusivo bancário;  b)  TRANSFERENCIA  ON  LINE  /  TRANSFERENCIA  EM  TERMINAL  ELETRÔNICO  /  TRANSFERENCIA  ­  Valores  transferidos entre contas correntes do mesmo titular, não sendo  pois, novos depósitos;  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 40          5 c)  AVISO DE CREDITO  ­ Os  valores  catalogados  como  estes,  são originários de conta empréstimo denominadas de garantida,  não sendo mais uma vez, objeto de recursos próprios;  d) CREDITO DE SISTEMA CDA / CRÉDITOS AUTORIZADOS  – São valores originários de empréstimos bancários;  e)  CHEQUE  DEVOLVIDO  SEM  FUNDOS  –  São  valores  já  depositados  e  pela  devolução  do  cheque  em  deposito  este  foi  reapresentado,  considera­lo  como  deposito  bancário  seria  duplicalo;  Em  decorrência  da  manifestação  da  fiscalizada,  a  autoridade  lançadora  encaminhou  nova  correspondência  ao  Banco  do  Brasil, datada de 01/08/2007, fl. 506, com o seguinte teor:  Assim,  visando  dirimir  dúvidas,  pedimos  informar  se  os  depósitos efetuados na referida conta corrente com os históricos  "TRANSFERÊNCIA  ON  LINE",  TRANSFERÊNCIA  EM  TERMINAL  ELETRÔNICO",  TRANSFERÊNCIA,  "AVISO  DE  CRÉDITO",  "CRÉDITO  DE  SISTEMA  CDA"  e  'CRÉDITO  AUTORIZADO"  decorrem  de  financiamentos  concedidos  por  essa instituição financeira ou de recursos do próprio correntista  ou de terceiros.  Em  resposta  à  demanda  do  Fisco,  assim  se  expressou  a  instituição financeira:  Em  atenção  aos  Ofícios  643  e  651/2007/DRF/FOR/Sefis,  de  31/07  e  01/08/2007,  respectivamente,  informamos  que  não  podemos  afirmar  categoricamente  que  todas  as  transferências  são  originadas  de  empréstimos  efetuados  no  Banco,  visto  que  existem  depósitos  efetuados  pelo  cliente  em  dinheiro  e  em  cheques, créditos de Ordem Bancária, crédito do Sistema CDA e  crédito autorizado.  No entanto esclarecemos que os créditos que tem como histórico  CHEQUE  DESCONTADOS,  estes  decorrem  de  empréstimos  efetuados no Banco, na forma de desconto de cheques.  Concluídos os procedimentos da auditoria­fiscal, em 19/09/2007,  na  pessoa  do  representante  legal  da  pessoa  jurídica,  foi  promovida  a  ciência  dos  autos  de  infração  de  que  se  trata,  lavrados  pela  sistemática  do  Simples,  Lei  nº  9.317,  de  1996,  tendo sido considerada a infração a seguir especificada:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  O contribuinte não ofereceu à tributação as receitas da atividade  operacional  abaixo  demonstradas,  correspondentes  às  diferenças entre as  receitas mensais declaradas e os montantes  mensais  dos  depósitos  e  créditos  efetuados  em  sua  conta  corrente  n°  6.996­5,  da  agência  2.793­6,  transferida  para  agência  3.515­7,  do  Banco  do  Brasil  S.A.,  cujos  valores  não  foram escriturados no livro caixa.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 41          6 Referidos montantes foram apurados com base nos lançamentos  a  crédito  contidos  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  mencionado banco, dos quais excluimos os créditos não sujeitos  à  tributação,  conforme  esclarecimentos  prestados  por  escrito  pela  empresa  em  09.07.07,  em  atendimento  aos  termos  de  intimação de  27.06.07  e 17.07.07,  e  em  razão  das  informações  fornecidas através do oficio sem número de 28.08.07, da agência  Aldeota,  nesta  cidade,  da  referida  instituição  bancária,  em  resposta  ao  nosso  oficio  n°  651/2007/DRF/FOR/Sefis,  de  1º.08.07.  Enquadramento Legal: Art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, § 2°,  3°, § 1º, alínea "a", 5°, 7°, § 1° e art. 18 da Lei nº 9.317/96; art.  42 da Lei n° 9.430/96; Art.  3º  da Lei n° 9.732/98;  e Arts.  186,  188 e 199, do RIR/99.  Registre­se que os valores que deram substrato ao  lançamento,  correspondente aos anos­calendário 2002 e 2003, encontram­se  consolidados  no  Demonstrativo  da  Movimentação  Bancária  Mensal, fls. 79/103.  Em  documento  recepcionado  no  órgão  preparador  em  19  de  outubro  de  2007,  conforme  consta  do  despacho  de  fl.  536,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  fls.  514/527,  sob  os  argumentos a seguir explicitados.  Inicialmente  postulou  a  decretação  da  nulidade  dos  autos  de  infração,  sob  a  alegação  da  ocorrência  de  cerceamento  do  direito de defesa pois, no entender da impugnante, a autoridade  fiscal  lavrou  referido  auto,  omitindo,  inadmissivelmente,  condição “sine qua non” para a validade do mesmo, ou seja, a  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  EXIGÍVEL  NA  ELABORAÇÃO  DO AI EM EPÍGRAFE, que, além de desrespeitar na íntegra, o  constitucionalmente  assegurado,  “princípio  da Ampla Defesa”,  em  seu art. 5º,  inciso LV,  infringiu  também, o prescrito no art.  10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72 (...)  Em  arrimo  ao  argumentado,  trouxe  à  colação  ementas  de  acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (AC 20168.077/92 e AC 10217477).  Na  sequência,  atacou  a  forma  como  foram  obtidos  os  extratos  bancários  que  serviram  de  lastro  para  a  tributação  em  discussão. Segundo discorrido  A  forma  como  foi  adquirida  a  base  de  cálculo  do  Auto  de  infração,  objeto  dessa  discussão,  quebra,  automaticamente,  o  principio constitucional da liberdade e do sigilo bancário, pois,  as informações e dados em especial as operações financeiras da  autuada, são objetos de privacidade, não podendo ser quebrado  por  setores  do  poder  publico,  exceto  o  judiciário,  e  este  em  especial para atender demandas jurídicas.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 42          7 O  pedido  formulado  pelo  auditor,  não  atendido  pela  autuada,  atribui  o  direito  aquele  a  autuar  a  empresa  TALVEZ  por  embaraço a fiscalização, jamais por omissão de receita.  De  acordo  com  a  impugnante,  a  obtenção  da  informações  bancárias, por parte da RFB, estaria calcada no § 2º do art. 11  da Lei nº 9.311, de 1996, vazado nos seguintes termos:  Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação.  (...)  §2°  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita  Federal  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos  termos,  nas  condições  e  nos  prazos  que  vierem  a  ser  estabelecidos pelo Ministério do Estado da Fazenda.  No entender da suplicante, a RFB estaria utilizando informações  relativas  à  extinta  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação Financeira (CPMF) para instaurar procedimento  fiscalizatório correspondente a outro tributo, no caso, o imposto  de  renda, o  que  se  constituiria  em uma  ilegalidade  visto  que a  legislação  apenas  autorizava  a  utilização  das  informações  protegidas pelo  sigilo bancário de  sorte que  este órgão  federal  promovesse a fiscalização e a arrecadação da CPMF. A exegese  da  impugnante  encontra­se  apoiada  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  9.311, de 1996, a seguir reproduzido:  §3º A  Secretaria  da Receita Federal  resguardará,  na  forma da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  Tendo em vista a redação do dispositivo legal em consideração,  a manifestante aduziu que  Por esta perspectiva, conclui­se facilmente que o art. 11, §3°, da  Lei  n°  9.311/96  torna  ilegal  e  irregular  o  MPF  (Mandado  de  Procedimento Fiscal) instaurado com base nas informações dos  valores globais prestados em razão da CPMF, porque:  1)  existe  clara  admoestação  para  que  a  Receita  Federal  resguarde o sigilo das informações que lhe foram prestadas em  razão  da  CPMF,  e  se  guardar  sigilo  implica  em  não  revelar  algo, por obvio que não estaria guardando sigilo também quem  pretendesse utilizar a informação contra o próprio contribuinte;  2) existe claro enunciado proibitivo endereçado à Secretaria da  Receita Federal (SRF) vedando a utilização das informações que  lhe  foram  prestadas  em  razão  da  CPMF  em  quaisquer  procedimentos  que  tivessem  por  escopo  a  "constituição  de  crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 43          8 Foi ainda afiançado que a Administração Pública Federal vem  aplicando  o  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  estabelecer uma presunção relativa, sem que perquira a efetiva  existência  do  rendimento  tributável,  observando  que  essa  presunção  teria  sido rejeitada pelo extinto Tribunal Federal de  Recursos (TFR), consoante o que consta da Súmula 182, a seguir  disposta:  Súmula  182 — É  ilegítimo o  lançamento  do  Imposto  de Renda  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.  Prosseguindo,  teceu diversas considerações  segundo as quais o  modus operandi da autoridade  fiscal  teria violado a garantia à  liberdade,  à  intimidade  e  à  vida  privada,  com  o  que  teria  afrontado o art. 5º em seu caput e em seu inc. X.  Ao final de tudo postulou que, acatadas as alegativas constantes  da peça impugnatória, fosse julgado nulo o auto de infração em  epígrafe,  desconstituindo­se,  em  sua  totalidade,  o  crédito  tributário em questão.  É o que se tem a relatar”    A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A  ausência  total  desses  requisitos  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Na hipótese  de  o  sujeito  passivo  revelar  conhecer  plenamente  as  infrações  que lhe foram imputadas, rebatendoas, de forma meticulosa, não  restará configurado o cerceamento do direito de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas,  segundo  o  procedimento  legislativo  apropriado,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade,  até  decisão  em  sentido  contrário, com efeito erga omnis, emanada do Poder Judiciário.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 44          9 REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  LCP  nº  105/01.  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE  SIGILO. INOCORRÊNCIA.  A  prestação  de  informações  à  RFB,  pelas  instituições  financeiras,  não  constitui  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  transferências  de  dados  a  serem  mantidos  sob  a  proteção  do  sigilo fiscal.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos  constitui­se  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  não sendo cabível a sua apreciação por parte da Administração  Pública.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO JUSTIFICADA.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 09/07/2012, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 01/08/2012, onde em apartada síntese reitera os pedidos e argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade, junta julgado sobre a matéria e ao fim requer  a reforma do acórdão da DRJ.    Este é o Relatório.    Fl. 602DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 45          10   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  processo  administrativo  em  que  a  fiscalização  imputou  a  Recorrente  uma  omissão  de  receitas  no  valor  de  R$  556.291,37,  decorrente  de  valores  depositados em conta bancária para os quais não houve qualquer comprovação de sua origem  através de documentos hábeis e idôneos.  No Recurso Voluntário a Recorrente se limita a alegar:  1.   a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa pois,  a  autoridade  fiscal  teria  omitido  a  fundamentação  legal  em  que  se  pautou a autuação, em flagrante ofensa ao prescrito na CF/88, art. 5º,  LV e pelo Decreto nº 70.235/72, art. 10, IV; e  2.  a  ilegalidade  da  obtenção  dos  dados  bancários,  via  Requisição  de  Movimentação Financeira (RMF), procedimento a partir do qual teria  havido  a  irregular  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  diretamente  pela  Administração  Tributária,  sem  a  autorização  da  autoridade  judiciária,  o  que  não  seria  permitido  pela  legislação  de  regência.  Como  se  observa  a  Recorrente  em  momento  algum  entra  no  mérito  dos  depósitos  bancários  não  comprovados,  mas  apenas  e  tão  somente  em  preliminares  de  cerceamento do dreito de defesa e da impossibilidade de quebra do sigilo bancário por parte da  Receita Federal.  Reza a CF/88, art. 5º, LV:  “Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos  termos seguintes:  (...)  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”  E o Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 46          11 (...)  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;”    Compulsando os autos verificamos na leitura da DESCRIÇÃO DOS FATOS  E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS), fl. 08, que a autoridade fiscal fez constar da autuação  a infringência aos seguintes dispositivos legais: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3°, §  1º, alínea "a", 5°, 7°, § 1° e art. 18 da Lei nº 9.317/96; art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 3º da Lei  n° 9.732/98; e artigos 186, 188 e 199 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  Na caracterização da infração, capitulada como OMISSÃO DE RECEITAS –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS,  registrou  a  autoridade  fiscal  que  os  valores  tributados  resultaram  da  subtração  dos  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada (demonstrativos de fls. 79/103) – dos valores constantes das Declarações Anuais  Simplificadas, anos­calendário 2002 e 2003 . Adicionalmente foi anotado que no levantamento  dos depósitos bancários que se prestaram para a tributação, tendo em vista os esclarecimentos  prestados pela pessoa jurídica, assim como a informação obtida junto à instituição financeira,  em razão do questionamento formulado no Ofício Sefis/DRF/FOR nº 651/2007, de 01/08/2007,  foram excluídos diversos lançamentos.  Sendo  assim,  não  vejo  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente, sendo certo ainda que as supostas omissões em nada  impediram que ela pudesse  apresentar  tanto  sua  impugnação,  quanto  o  seu  recurso  voluntário,  demonstrando  perfeito  entendimento da infração que lhe foi imputada.  Corroborando com esse entendimento colaciono julgado da 5ª Câmara do 1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda   Acórdão nº 105­16291, de 28 de Fevereiro de 2007 – 5ª Câmara  do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  SUFICIENTE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  INOCORRÊNCIA  Sendo  a  descrição  dos  fatos  suficiente  para  que  o  contribuinte  conheça da infração e realize a sua defesa em relação aos fatos  descritos, descabe falar em cerceamento de defesa.  O  segundo  ponto  de  sustentação  da  Recorrente  diz  respeito  a  legalidade/constitucionalidade da Requisição da Movimentação Financeira (RMF). Segundo a  Recorrente não poderia a própria Administração Tributária requisitar diretamente à instituição  financeira a movimentação bancária do contribuinte, pois somente o Poder Judiciário poderia  determinar que a  instituição  financeira  fornecesse os extratos bancários considerados quando  do lançamento fiscal. Não tendo havido esse permissivo, o lançamento deveria ser invalidado  em razão da ilegalidade da prova em que se fundamentou.  A Lei Complementar nº 105, de 2001, reza que a Administração Pública pode  solicitar informações amparadas pelo sigilo fiscal às instituições financeiras:  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 47          12 (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art. 2º O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil,  em  relação  às  operações  que  realizar  e  às  informações  que  obtiver no exercício de suas atribuições.  (...)  Art.  3º  Serão  prestadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  pela  Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras  as  informações  ordenadas  pelo  Poder  Judiciário,  preservado  o  seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas  não poderão servir­se para fins estranhos à lide.  (...)  Art.  4º  O  Banco  Central  do  Brasil  e  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  nas  áreas  de  suas  atribuições,  e  as  instituições  financeiras  fornecerão  ao  Poder  Legislativo  Federal  as  informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente,  se  fizerem  necessários  ao  exercício  de  suas  respectivas  competências constitucionais e legais.  (...)  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 48          13 Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Com  efeito,  no  caso  em  tela,  por  expressa  disposição  contida  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 art. 1º, § 3º, VI , a prestação de informações, pelas instituições  financeiras às autoridades fazendárias, não constitui violação do dever de sigilo.  A esse respeito:  a)  Acórdão  Nº  102­48998,  de  23/04/2008  –  2ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUEBRA  INDEVIDA  DO SIGILO BANCÁRIO INOCORRÊNCIA  A  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  o  Decreto  nº  3.724,  também  de  2001,  permitem  à  autoridade  administrativa  requisitar  informações às instituições financeiras, nos casos em  que  especifica.  Pressupõese  que  os  princípios  constitucionais  estejam  nelas  contemplados  pelo  controle  a  priori  da  constitucionalidade das leis.    b)  Acórdão  nº  105­17389,  de  04/02/2009  5ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  –  INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A Administração Tributária  pode  requisitar  informações  bancárias  do  contribuinte  às  Instituições  Financeiras  quando  este,  após  regular  intimação,  deixa  de  apresentá­las  espontaneamente.  A  requisição  de  informações bancárias do contribuinte não configura quebra de  sigilo,  posto  que  as  informações  arrecadadas  estão  protegidas  pelo sigilo fiscal.    c) Acórdão nº 04­00.456, de 13/12/2006 – Câmara Superior de  Recursos Fiscais  SIGILO BANCÁRIO  Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  a  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção  expressamente prevista em lei.     No que diz respeito a suposta inconstitucionalidade na obtenção dos extratos  bancários, as considerações aventadas pela impugnante somente poderiam ser direcionadas ao  Poder  Judiciário,  que  detém  a  competência  para  a  apreciação  da  constitucionalidade  do  dispositivo  legal  que  deu  azo  ao  lançamento,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  À  Administração  Pública,  falece  competência  para  o  julgamento  da matéria  considerada,  visto  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 49          14 que o contencioso administrativo não se presta ao questionamento da constitucionalidade das  normas jurídicas inseridas no ordenamento jurídico nacional de forma válida e eficaz, uma vez  que a própria Carta Magna reservou dita atribuição ao Poder Judiciário.  Aos julgadores administrativos cumpre observar as disposições contidas nas  normas formalmente inseridas no ordenamento jurídico, sendo­lhes vedada eventual apreciação  quanto  a  sua  validade.  É  o  que  determina  o Decreto  nº  70.235/72  (Processo Administrativo  Fiscal ­ PAF) artigo 26A:  Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)    Assim  sendo, pretensas  inconstitucionalidades de  leis,  que não  tenham sido  decretadas com efeito erga omnes pelo Poder Judiciário, não podem ser apreciadas na esfera  administrativa, que se limita ao cumprimento das determinações legais.   Essa matéria já está sumulada no próprio Conselho, de modo que me reporto  a Súmula 2 a seguir transcrita:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Fl. 607DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 50          15   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  sucitada  e  no  mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                   Fl. 608DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

score : 1.0