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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561363 #
Numero do processo: 10183.004839/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.

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1402­003.486  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  C.S FRANCO COMERCIO E SERVICOS TEXTEIS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 48 39 /2 00 6- 73 Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10183.004839/2006­73  Acórdão n.º 1402­003.486  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10183.004839/2006­73  Acórdão n.º 1402­003.486  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 925DF CARF MF

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7501251 #
Numero do processo: 10680.011835/2007-11
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, INC. I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este não é efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas pelo CARF.
Numero da decisão: 9900-001.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Lívia de Carli Germano, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Luciana Matos Pereira Barbosa, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Gerson Macedo Guerra, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, INC. I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este não é efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas pelo CARF.

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nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Lívia de Carli Germano, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Luciana Matos Pereira Barbosa, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Gerson Macedo Guerra, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo.

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9900­001.030  –  Pleno   Sessão de  3 de setembro de 2018  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2000  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FALTA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, INC. I DO CTN.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo  decadencial para o Fisco constituir o crédito  tributário conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, quando a  lei prevê o pagamento  antecipado e  este não  é efetuado  (artigo 173, inciso I, do CTN).  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Por  força  do  art.  62,  do  Anexo  II,  do  RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  devem  ser  reproduzidas  pelo  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Extraordinário e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões os  conselheiros  Gerson Macedo Guerra,  Lívia  de  Carli  Germano,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Cristiane Silva Costa.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 18 35 /2 00 7- 11 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10680.011835/2007­11  Acórdão n.º 9900­001.030  CSRF­PL  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Gerson Macedo Guerra, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane Vidal Wagner, Marcos  Antônio  Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Vanessa Marini Cecconello,  Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes  Rêgo.    Relatório  O  presente  processo  originou­se  de  uma  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  e­fls.  2  e  seg.,  na  qual  exigiu­se  créditos  de  Contribuição  Previdenciária relativas aos fatos geradores de 05/96 até 05/2005. A ciência pessoal foi dada ao  contribuinte em 06/10/2005, e­fl. 2.  A  infração  apurada  na  referida  NFLD  decorreram  da  falta  de  declaração/recolhimento  da  Contribuição  Previdênciária  nos  pagamentos  efetuados  pela  cooperativa aos cooperados eleitos para o cargo de direção, cooperados que prestaram serviços  aos  diversos  conselhos  da  cooperativa  e  cooperados  que  prestaram  serviços  de  Auditoria  Médica e Coordenação de PCMSO. Os lançamentos foram separados em duas rubricas assim  denominadas: 1) FP1 ­ FOLHA DIRETORIA/AUDITORIA: referem­se aos fatos geradores de  05/1996  a  12/1998  (período  anterior  à  adoção  da  GFIP);  e  2)  FP2  ­  FOLHA  DIRETORIA/AUDITORIA/NÃO GFIP: referem­se aos fatos geradores de 01/1999 a 05/2005,  já  no  período  obrigatório  à  apresentação  da  GFIP.  Pela  descrição  dos  fatos  constata  que  a  Contribuição Previdenciária exigida não foi declarada na GFIP.  Mantido  o  lançamento  em  todas  as  instâncias  de  julgamento,  houve  a  apresentação à CSRF de um "Pedido de Uniformização de Jurisprudência", correspondente ao  atual  recurso  especial.  Este  recurso  do  contribuinte  foi  levado  a  julgamento  em  sessão  de  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10680.011835/2007­11  Acórdão n.º 9900­001.030  CSRF­PL  Fl. 4          3  12/02/2009, quando a 2ª Turma da CSRF proferiu o Acórdão nº 02­03.813, e­fls. 322 e seg.,  que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 30/05/2005  COOPERATIVA DE TRABALHO. MEMBROS DE CONSELHOS  ADMINISTRATIVO,  TÉCNICO  E  FISCAL.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA.  OS  cooperados  são  caracterizados  como  contribuintes  individuais  quando  prestam  serviços  à  cooperativa  e  não  por  intermédio  desta  a  terceiros.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  membros  dos  conselhos de administração, técnico e fiscal, dentre outros.  Preliminar de decadência acolhida.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadéncial  para  constituição  dos  créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados a partir.  da ocorrência do  fato gerador, nos  termos do artigo 150, § 4°,  do  Códex  Tributário,  sobretudo  após  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  setembro  de  2000.  Vencido  o  Conselheiro  Julio  CesarVieira  Gomes  (Relator)  que  acolhia  tal  preliminar  apenas em parte para reconhecer a decadência relativa aos fatos  geradores ocorridos até 30 de novembro de 1999 e,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. O Conselheiro Elias  Sampaio Freire apresentará declaração de voto.  Não concordando com esta decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso  Extraordinário, e­fls. 339 e seg., no qual suscita divergência em relação ao termo inicial para  contagem do prazo decadencial. Reclama a aplicação do disposto no art. 173,  inc.  I do CTN,  ante  a  falta  de  antecipação  de  pagamento.  Apresentou,  como  paradigma  da  divergência,  o  Acórdão  CSRF  nº  01­03.215,  proferido  pela  1ª  Turma  da  CSRF,  o  qual  possui  a  seguinte  ementa:  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10680.011835/2007­11  Acórdão n.º 9900­001.030  CSRF­PL  Fl. 5          4  FINSOCIAL/FATURAMENTO  ­  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE  OFÍCIO ­ DECADÊNCIA ­ No  lançamento por homologação o  que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de  pagamento de  tributo ou  insuficiência do pagamento,  objeto de  auto  de  infração,  a  hipótese  é  de  lançamento  ex  officio.  Com  relação  ao  FINSOCIAL/FATURAMENTO,  decorrente  da  fiscalização  do  IRPJ,  o  instituto  da  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso especial provido.  O recurso extraordinário foi admitido por meio do Despacho nº 9100­00473,  e­fls. 353/354, proferido pelo então Presidente Substituto do CARF.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  recorrido  e  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  e­fls.  357  e  seg.  Em  síntese,  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  extraordinário  ao  argumento  de  que  a  tese  defendida pela Fazenda Nacional já foi superada pelo Pleno da CSRF, a qual teria, em sessão  realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos  (21x13),  deliberado pela  aplicação do art.  150,  §  4º  do  CTN,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  pagamento  parcial  do  tributo  devido. No mérito pede o seu improvimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    Conhecimento do Recurso Extraordinário  O recurso extraordinário é tempestivo e passemos então a verificar as demais  condições  para  sua  admissibilidade.  O  contribuinte,  em  contrarrazões,  defende  o  seu  não  conhecimento  com  a  alegação  de  que  a  tese  defendida  pela  Fazenda  Nacional  já  teria  sido  superada pelo Pleno da CSRF.  Vejamos  o  que  dispunha  o  Regimento  Interno  do  CARF  na  data  da  apresentação  do  recurso  extraordinário,  em  10/05/2010.  Vigia  o  regimento  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009, que passou a ter vigência a partir de 1º de julho de 2009 e dispunha  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10680.011835/2007­11  Acórdão n.º 9900­001.030  CSRF­PL  Fl. 6          5  da seguinte maneira em relação aos recursos apresentados contra acórdãos proferidos em data  anterior à sua vigência:  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e  no  art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho  de  2007,  interpostos  contra  os  acórdãos  proferidos  nas  sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do  Anexo  II  desta  Portaria,  serão  processados  de  acordo  com  o  rito  previsto  nos  arts.  15  e  16,  no  art.  18  e  nos  arts.  43  e  44  daquele Regimento.  (...)  Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos, em relação ao inciso II do art. 1°, a partir de  1° de julho de 2009.  (...)  O  acórdão  recorrido  foi  proferido  na  sessão  do  dia  12/02/2009,  portanto  aplicável o disposto no  art.  4º  da Portaria MF nº 256/2009,  acima  transcrito. Então vejamos  como era disciplinada esta matéria no regimento aprovado pela Portaria MF nº 147/2007:  Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  (...)  Subseção II  Do Recurso Extraordinário ao Pleno  Art. 43. O recurso extraordinário previsto no art. 9º deverá ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  Presidente  da  Turma  que  houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser interposto por  Procurador  da  Fazenda  Nacional  ou  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão.  §  1º  O  recurso  deverá  demonstrar,  fundamentadamente,  a  divergência  argüida,  indicando  a  decisão  divergente  e  comprovando­a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro  teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou  mediante  cópia  de  publicação  de  até  duas  ementas,  cujos  acórdãos serão examinados pelo Presidente.  § 2º A cópia de publicação de ementa referida no § 2º, quando  extraída da internet, deverá ser impressa diretamente da página  dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10680.011835/2007­11  Acórdão n.º 9900­001.030  CSRF­PL  Fl. 7          6  §  3º  O  recurso  extraordinário  deverá  ser  protocolizado  na  unidade da administração tributária de jurisdição do recorrente,  quando  por  este  interposto  e  na  secretaria  da  Turma  quando  interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado.  § 4º Interposto o recurso extraordinário, compete ao Presidente,  em despacho fundamentado, admiti­lo ou, caso não satisfeitos os  pressupostos de sua admissibilidade, negar­lhe seguimento.  §  5º Se  a  decisão  contiver matérias  autônomas,  a  admissão  do  recurso extraordinário poderá ser parcial.  § 6º É definitivo o despacho do Presidente que negar seguimento  ao recurso extraordinário.  O  recurso  extraordinário  cumpriu  todos  estes  requisitos  e  comprovou  que  sobre  a  questão  do  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, outra  turma da CSRF deu entendimento oposto ao do acórdão  recorrido.  Em  sua  argumentação  o  contribuinte  cita  o  §  10  do  art.  67  do  Regimento  Interno aprovado pela Portaria nº 256/2009, que assim dispunha:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Ele afirma que esse dispositivo então aplicável aos recursos especiais deveria  ser aplicado, por analogia, ao recurso extraordinário, pois o Pleno da CSRF teria, em reunião  realizada em 15/12/2008 superado a tese de que a contagem do prazo decadencial, nos termos  do § 4º do art. 150 do CTN, independeria de existir ou não antecipação de pagamento.  Não  localizei o acórdão do Pleno da CSRF que  teria por 21 votos a 13,  ter  superado  esta  tese  (ele  é  citado  no  acórdão  recorrido,  mas  não  é  informado  o  número  do  acórdão ou do processo). Mas não necessitamos de muito esforço para saber que esta  tese da  contagem  do  prazo  decadencial,  se  dependente  ou  não  da  antecipação  de  pagamento,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação,  até hoje não  foi  definida  e  consolidada  sua  aplicação no âmbito do CARF. Basta ver neste  sentido, por exemplo, um entre  tantos outros  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10680.011835/2007­11  Acórdão n.º 9900­001.030  CSRF­PL  Fl. 8          7  acórdãos proferidos pelo Pleno da CSRF, em sessão realizada no dia 15/12/2016. Transcrevo  abaixo a ementa do Acórdão nº 9900­000.997, cuja  relatoria  foi da  ilustre conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo:  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  O Superior Tribunal  de  Justiça  STJ,  em acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733  SC)  definiu  que  o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário conta­se do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a  lei prevê o pagamento antecipado e este não é efetuado (artigo  173, inciso I, do CTN).  Assim, considerando que a tese não foi definitivamente superada no âmbito  deste  CARF  e,  que  não  é  aplicável  ao  caso,  o  disposto  no  §  10  do  art.  67  do  Regimento  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  pois  não  previsto  sua  aplicação  para  os  recursos  extraordinários, sendo no caso aplicável as disposições contidas nos art. 9º e 43 do Regimento  Interno aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, conheço do recurso extraordinário interposto  pela Fazenda Nacional.  Mérito  Antes  de  adentrar  o  mérito,  importante  lembrar  que  no  caso  das  Contribuições  Previdenciárias  lançadas  neste  processo,  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento e nem foram declaradas em GFIP, no período em que tal declaração era possível. E  nem  poderiam  ter  sido  declaradas,  ou  objetos  de  antecipação  de  pagamentos,  pois  o  contribuinte defendia sua não incidência nestes tipos de operação.  O acórdão recorrido, entendeu que a contagem do prazo decadencial seria de  5 anos contados da ocorrência do fato gerador, pela aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, e  que  a  aplicação  deste  entendimento  independeria  da  existência  ou  não  de  antecipações  de  pagamento. Por sua vez a Fazenda Nacional defende a contagem do prazo na forma prevista no  inc. I do art. 173 do CTN. Transcrevo abaixo esses dispositivos do CTN:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10680.011835/2007­11  Acórdão n.º 9900­001.030  CSRF­PL  Fl. 9          8   § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.(grifei)  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  A interpretação que faço destas duas regras, sobretudo após a decisão do STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo,  é  que  a  regra  geral  para  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  prevista  no  inc.  I  do  art.  173  do  CTN.  A  aplicação  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN  está  condicionada  a  que  o  contribuinte  tenha  efetuado  antecipações  de  pagamento  e  que  tenha  procedido sem incorrer em qualquer espécie de dolo, fraude ou simulação.   Nesse sentido, por aplicação do § 2º do art. 62 do atual Regimento  Interno,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o Colegiado deve aderir à  tese adotada pelo STJ no  julgamento do Recurso Especial nº 973.733­SC, cujo acórdão foi submetido ao regime do art.  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10680.011835/2007­11  Acórdão n.º 9900­001.030  CSRF­PL  Fl. 10          9  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No  presente  caso,  como  não  houve  antecipações  de  pagamentos  e  nem  declarações de débito, o caso encaixa­se à perfeição à Sumula nº 555 do STJ, abaixo transcrita:  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10680.011835/2007­11  Acórdão n.º 9900­001.030  CSRF­PL  Fl. 11          10   Quando não houver declaração de débito, o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente  na  forma do  art.  173,  I  do CTN,  nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  (Súmula  555, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015).  Desta forma, pela aplicação do inc. I do art. 173 do CTN, não estão decaídos  os créditos lançados referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/12/1999. O crédito  tributário  relativo  à Contribuição Previdenciária  do mês  12/1999  só  tem  seu  vencimento  em  janeiro/2000  e  só  a  partir  do  ano  calendário  de  2000  é  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento, sendo o primeiro dia do exercício seguinte, data do início da contagem do prazo  decadencial,  o  dia  1º/01/2001  e  seu  encerramento  em  31/12/2005.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  06/10/2005,  confirma­se  que  não  estão  decaídos  os  fatos  geradores realizados a partir de 01/12/1999.   Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, para reformar o acórdão recorrido no sentido  de que não estão decaídos os fatos geradores ocorridos a partir de 01/12/1999.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 379DF CARF MF

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Numero do processo: 14479.001179/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-004.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado digitalmente Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. Assinado digitalmente Débora Fófano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 11 79 /2 00 7- 95 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 14479.001179/2007­95  Acórdão n.º 2201­004.814  S2­C2T1  Fl. 290          2 O  presente  processo  trata  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ­ DEBCAD nº 37.030.707­0, de 21/12/2007  (fls. 02/137),  referente as contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  Empregados,  Empresa,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais de trabalho e Terceiros.   O  valor  originário  lançado  de  R$  2.825.102,85  é  relativo  ao  período  de  apuração de  janeiro de 1997 a dezembro de 1998,  sobre o qual  incidiram multa e  juros, que  totalizaram  o  crédito  tributário  constituído  de  R$  8.188.782,59  (fl.  02),  sem  AR  para  comprovar  a  data  de  ciência  do  contribuinte,  contudo  informação  em  despacho  de  fls.  268  atesta pela tempestividade da impugnação.   De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 144/146):  "(...)  2.  A  Ação  Social  Claretiana  foi  considerada  isenta  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  de  01/01/1995,  em  Ato  Declaratório  datado  de  20/10/1997.  A  partir  de  ação  fiscal  na  entidade  ficou constatado que a mesma não cumpria os  incisos  III,  IV  e  V  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  motivo  pelo  qual  a  isenção  foi  cassada  a  partir  de  01/01/1997,  pelo  Ato  Cancelatório no. 04, de 07/11/2007;  3.  As  Guias  de  Previdência  Social  —  GPS  recolhidas  pela  empresa,  referentes  ao  desconto  de  segurados  e  às  respectivas  deduções foram consideradas e, por estarem corretas, as citadas  rubricas não foram objeto de levantamento;  4.  Os  valores  levantados  foram  obtidos  na  análise  da  escrituração  contábil,  Livros  Diário  e  Razão,  Folhas  de  Pagamento e Guias de Previdência Social ­ GPS;  5. Período fiscalizado: 01/1997 a 12/1998;  6.  Códigos  de  levantamento  para  o  período  de  01/1997  a  06/1997: FP1 —  tendo as alíquotas de 20% para empresa, 1%  SAT/RAT e 5,8% Terceiros ou Outras Entidades e Fundos, para  os  estabelecimentos  de  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  515­0;  FP2  ­  tendo  as  alíquotas  de  20%  para  empresa, 2% SAT/RAT e 5,8% Terceiros ou Outras Entidades e  Fundos, para os estabelecimentos de FPAS 507­0; FP3  ­  tendo  as  aliquotas  de  20%  para  empresa,  1%  SAT/RAT  e  4,5%  Terceiros  ou  Outras  Entidades  e  Fundos,  para  os  estabelecimentos de FPAS 566­0;   A partir de 07/1997 todos os estabelecimentos tiveram o código  de  levantamento  FP2,  por  ser  o  FPAS  507­0  a  atividade  preponderante,  ou  seja,  a  que  reúne  maior  número  de  empregados na empresa;  7. As alíquotas, além dos juros e multas aplicados, encontram­se  descritos  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  —  DAD  e  Discriminativo  Sintético  de  Débito  —  DSD.  Os  Fundamentos  Legais que embasaram este  lançamento estão discriminados no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  —  FLD,  parte  integrante desta Notificação.  8. O Termo de Arrolamento de Bens — TAB, não foi lavrado na  presente  ação  fiscal  por  não  haver  tempo  hábil  para  que  a  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 14479.001179/2007­95  Acórdão n.º 2201­004.814  S2­C2T1  Fl. 291          3 empresa  apresentasse  os  certificados  de  propriedade  dos  bens  componentes de seu patrimônio. (...)"  A  empresa  apresentou  Impugnação  em  28/01/2008  (fls.  154/170),  com  juntada  de  documentos  (fls.  172/252,  256/260  e  263/266).  Adota­se,  para  compor  parte  do  presente relatório o resumo da Impugnação elaborada pela 13ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPOI) de fls. 269/275:  "(...)  Dos aspectos preliminares  A NFLD tem fundamento na noticia de quem (sic) em 07/11/2007  houve o Ato Cancelatório n° 4.  A decisão administrativa que cassou os direitos da recorrente foi  objeto  de  recurso  administrativo  para  instância  administrativa  superior,  sobre  o  qual  atribuiu  a  legislação  positiva  efeito  suspensivo, devolvendo­se à  instância administrativa superior o  conhecimento da matéria ventilada em defesa de mérito.  Enquanto pender de julgamento o recurso, a NFLD em apreço é  nula de pleno direito por conta da ausência de eficácia plena da  decisão administrativa do cancelamento de isenção.  Da defesa de mérito  O  ato  cancelatório  de  isenção  dos  recolhimentos  da  quota  patronal tem como suporte fático a alegação de que a recorrente  não cumpre os dispositivos dos incisos III, IV e V do art. 55 da  Lei 8.212/91.  É  de  bom  alvitre  juntar  à  presente  impugnação  cópia  do  mandado  de  segurança  n°  8.888,  distribuído  no  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  onde  foi  concedida  à  recorrente  segurança  com  o  fito  de  ser  beneficiada  com  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  por  conta  de  seu  reconhecido  direito  adquirido.  A decisão judicial após ter sido objeto de recurso extraordinário  interposto pela Procuradoria Geral da União, cm cuja decisão o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  negou  acolhida  ao  recurso  oficial.  A decisão transitou em julgado em 26/09/2007.  Denota­se  da  decisão  do  mandado  de  segurança  (trecho  transcrito),  em  ratificação  à  disposição  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91, que a ora recorrente não está adstrita ao atendimento  do  artigo  55  do  respectivo  diploma  legal, mas  tão  somente  ao  artigo 9°, IV "c" e artigo 14 do CTN e incisos.  No  período  compreendido  na  inspeção  fiscal  a  recorrente  não  remunera seus diretores.  Havendo  reconhecimento  judicial  do  direito  adquirido  pela  entidade, o que é conferido por lei e ratificado no § 10 do art. 55  da  Lei  8.212/91,  não  há  que  se  exigir  da  recorrente  o  cumprimento  das  disposições  dos  incisos  III,  IV  e  V  do  indigitado artigo de lei.  Do trânsito em julgado da decisão  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 14479.001179/2007­95  Acórdão n.º 2201­004.814  S2­C2T1  Fl. 292          4 Diante da decisão do Egrégio STJ,  com  força de coisa  julgada  material,  onde  restou  efetiva  e  exaustivamente  demonstrada  a  ausência  de  remuneração  dos  diretores  da  recorrente,  impossível, judicial ou também administrativamente, a repetição  de atos administrativos com escopo a modificar a decisão que já  foi  (sem  êxito)  alvo  de  impugnação  dos  Ilustríssimos  Srs.  Procuradores da República.  Ainda  que  se  tenha  entendido  que  a  recorrente  não  tenha  cumprido  os  incisos  III,  IV  e  V  do  art.  55  da  Lei  8.212/91  a  inspeção fiscal sucumbe ao decidido em processo judicialiforme  com sentença transitada em julgado.  Requer  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação  para  anular a NFLD e que  sejam expedidas notificações aos órgãos  federais, CNAS, Ministério  da  Justiça  e  demais  autoridades  de  assistência  social,  informando  sobre  o  não  acolhimento  dos  termos da presente informação.  Requer que das decisões que vierem a ser exaradas no presente  feito, seja intimado (conjuntamente com o representante legal da  entidade), este signatário , no endereço da Rua da Quitanda, 96­  conj. 41 — CEP 01012­010 — SP/SP.  (...)"  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  13ª  Turma  da  DRJ/SPOI  julgou  improcedente  o  lançamento,  sob  o  argumento  de  que  restou  configurada  no  processo  a  decadência  das  contribuições  lançadas,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  do  STF  n°  8,  publicada em 20/06/2008.   Afirmou  não  haver  possibilidade  de  acolhimento  do  requerimento  da  impugnante  para  que  sejam  intimados  conjuntamente  o  signatário  e  o  representante  legal  da  entidade em face do disposto no art. 23, inciso II do Decreto n° 70.235/72.  Encontrando­se  o  lançamento  integralmente  fulminado  pela  decadência,  deixou de apreciar as demais alegações da impugnante.  É o relatório.  Voto             Conselheira Débora Fófano ­ Relatora.  Não houve apresentação de recurso voluntário por parte do contribuinte.  Do Recurso de Ofício  Em virtude da exoneração total do crédito tributário, foi interposto recurso de  ofício,  que  por  preencher  condições  de  admissibilidade,  posto  que  atinge  o  valor  de  alçada  fixado pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, hoje em R$ 2.500.000,00, deve ser  conhecido.  Quanto ao tema, assim restou ementada a decisão recorrida (fl. 269):  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 14479.001179/2007­95  Acórdão n.º 2201­004.814  S2­C2T1  Fl. 293          5 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Declarada pelo STF, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46  da  Lei  n°  8.212/91,  por  meio  da  Súmula  vinculante  n°  8,  a  matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  constituição  e  cobrança do crédito tributário.  DAS INTIMAÇÕES.  As  intimações  devem  ser  encaminhadas  ao  domicilio  tributário  eleito pelo sujeito passivo.  Lançamento Improcedente"  Sobre o amparo  legal da decisão  recorrida no que se  refere à decadência, o  Supremo Tribunal Federal STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 1991, editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Assim,  resta evidente a  inaplicabilidade do artigo 45 da Lei 8.212, de 1991  para  amparar  o  direito  da  fazenda  pública  em  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  previdenciárias sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172, de 1966 (CTN), cujo teor  merece destaque:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (Grifou­se)  Para  a  aplicação  da  contagem do  prazo  decadencial,  este Conselho  adota  o  entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de  agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do  artigo  543C,  do  CPC  e  da Resolução  STJ  08/2008,  e,  portando,  de  observância  obrigatória  neste julgamento administrativo.   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 14479.001179/2007­95  Acórdão n.º 2201­004.814  S2­C2T1  Fl. 294          6 Assim,  o  prazo  decadencial  inicia  sua  fluência  com  a  ocorrência  do  fato  gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Em  relação  à  verificação  da  ocorrência  do  pagamento,  o  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  se manifestou,  uniforme  e  reiteradamente,  tendo  sido  editada Súmula, de observância obrigatória nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor segue  transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Desta  forma,  não  tendo  sido  observada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, para as competência lançadas, o prazo decadencial inicia sua contagem a partir da  ocorrência do  fato  gerador. Considerando que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em 12/2007,  evidencia­se  a  decadência  suscitada,  a  qual  alcança  todo  o  lançamento,  já  que  o  período  de  apuração mais recente levantado na ação fiscal foi dezembro de 1998, cujo prazo decadencial  expirou em 31 de dezembro de 2003. Assim sendo, uma vez reconhecida a decadência, extinto  o  crédito  tributário  formalizado  no  lançamento  com  fundamento  no  artigo  156,  inciso V,  do  CTN.   Conclusão  Em  razão  do  exposto,  vota­se  por NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  de  Ofício nos termos do voto em epígrafe.   (assinado digitalmente)  Débora Fófano ­ Relatora                           Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002335/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 9202-007.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­007.078  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  AGUEDA PALMIRA CASTAGNA DE VARGAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas  ou  extensão  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 23 35 /2 00 9- 11 Fl. 895DF CARF MF Processo nº 11060.002335/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.078  CSRF­T2  Fl. 896          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para cobrança de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física acrescido de multa de ofício e juros de mora em decorrência da apuração de  rendimentos  classificados  indevidamente  pelo  sujeito  passivo  em  sua  respectiva  declaração  anual como não tributados.  Os  rendimentos  se  referem  a  valores  pagos  por  pessoa  jurídica  a  título  de  bolsa  de  estudos/pesquisa,  mais  especificamente  valores  pagos  pela  Fundação  de  Apoio  à  Tecnologia  e  Ciência  (FATEC),  entidade  privada  contratada  pela  Universidade  Federal  de  Santa Maria  (UFSM) para  execução de projetos de  extensão em diversas  áreas. Entre outras  obrigações, estava sob a responsabilidade da FATEC o dever de contratar bolsistas e pessoal de  apoio.   A  partir  da  análise  dos  contratos  apresentados  a  fiscalização  afastou  a  aplicação  da  regra  de  isenção  do  art.  26  da  Lei  nº  9.250/95  em  razão  da  caracterização  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  e  a  notória  vantagem  econômica  perseguida  pela  UFSM, FATEC e financiadores privados dos programas. Concluiu­se a partir dos objetivos e  finalidades  dos  projetos  que  não  se  tratava  de  doação  de  financiadores  pessoas  físicas  e  jurídicas  à  UFSM,  mas  verdadeiros  contratos  de  prestação  de  serviço  da  UFSM  para  com  aqueles,  contratos  intermediados  pela  FATEC  a  qual  acabava  por  contratar  os  próprios  docentes pertencentes aos quadros da universidade para comporem a equipe técnica.  Após  o  trâmite  processual,  a  turma  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  por  concordar  que  a  natureza  dos  valores  pagos  à  recorrente  não  se  caracterizam  doação nos termos do citado art. 26 da Lei n° 9.250/95 e, por conseguinte, verbas isentas do  imposto de renda. Os elementos para formação da convicção do Colegiado foram: previsão de  pagamento de taxa de administração à FATEC e remuneração da UFSM pela utilização da sua  infra­estrutura;  previsão  de  que  na  data  da  conclusão  ou  término  dos  contratos,  seriam  incorporadas ao patrimônio da universidade os bens materiais remanescentes, e ainda o fato de  que os valores das bolsas foram devidamente cotados nos custos dos projetos, não onerando o  patrimônio das entidades envolvidas, o que demonstra a perda do caráter de liberalidade quanto  à  transferência  patrimonial  do  doador  para  o  donatário,  característica  essencial  para  configuração  da  natureza  da  doação  civil.  Assim,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  participantes  dos  mencionados  projetos  não  seriam  exclusivamente  voltadas  a  estudos  ou  pesquisas, mas visavam à consecução de resultados econômicos em favor dos contratantes.  Intimado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial.  Citando  como  paradigmas  diversas  decisões  proferidas  em  casos  onde  foram  analisados  contratos  semelhantes  que  previam  pagamento  de  bolsas  de  pesquisas  decorrentes  de  relação  firmada  entre a UFSM e  a FATEC,  a  recorrente  reitera  sua  tese de que os valores  auferidos não  são  tributados  pelo  imposto  de  renda,  pois  não  representaram  proveito  econômico  nem  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 11060.002335/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.078  CSRF­T2  Fl. 897          3 contraprestação de  serviços para  a Fundação, defende que seu vínculo obrigacional  é  apenas  com a UFSM, e que não ocupa cargo, emprego ou função na FATEC, sendo a bolsa resultado  de uma doação, imune ou isenta do IRPF nos termos da lei.  Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do acórdão.  Argui que nos ternos da legislação de regência, para que as bolsas de estudo e de pesquisa não  sofram  a  incidência  do  imposto  de  renda,  é  necessário:  a)  que  sejam  caracterizadas  como  doação; b) que sejam recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas; c) que os  resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador; e d) que os  resultados  dessas atividades não importem contraprestação de serviços. Afirma que, nos termos do TVF  os valores pagos à recorrente não cumpriram esses requisitos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora.    O  recurso  preenche  os  requisitos  formais.  Para  reforçar  o  conhecimento  é  importante  mencionar  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  também  analisaram  contratos celebrados entre a FATEC e a UFSM que continham termos semelhantes aqueles que  motivaram o presente lançamento. A identidade quase umbilical dos fatos é comprovada pelo  próprio  ato  do  fiscal  de  fundamentar  parte  do  seu  relatório  em  acórdãos  proferidos  por  delegacias de julgamento.  Assim, reiterando o despacho de admissibilidade, conheço do recurso.  O  objeto  do  recurso  é  a  discussão  acerca  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos no art. 26 da Lei nº 9.250/95 para afastar a incidência do imposto de renda sobre os  valores recebidos pela contribuinte a título de bolsa pesquisa em projeto de extensão financiado  por fundação privada contratada por universidade federal.  Quanto ao  tema é importante destacar que tanto o acórdão recorrido quanto  aqueles  indicados  como  paradigmas  são  convergentes  sobre  o  entendimento  de  que  os  requisitos  do  citado  art.  26  são  cumulativos.  Conforme  consta  do  próprio  dispositivo  'ficam  isentas do  imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços'.  Temos, portanto,  três  requisitos para que os valores percebidos pela pessoa  física nestes casos sejam isentos do IRPF: 1) valores tenham sido doados para custear projetos  de estudos e pesquisas, 2) o resultado das pesquisas não representem vantagem econômica ao  doador, e 3) não haja caracterização de prestação de serviços.  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 11060.002335/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.078  CSRF­T2  Fl. 898          4 Importante mencionar  que  os  contratos  ora  analisados  foram  firmados  com  base na Lei nº 8.958/1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  e  as  fundações  de  apoio,  entendidas  essas  últimas  como  instituições  criadas  com  a  finalidade  de  dar  apoio  a  projetos  de  interesse  das  citadas instituições de ensino.  Quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  estava  em  vigor  o  Decreto  nº  5.205/2004, que regulamentando a Lei nº 8.958/1994 assim dispunha sobre as bolsas:  Art 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art. 4º, §1º, da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em doação civil  a  servidores  das  instituições  apoiadas  para  a  realização  de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  §1º  A  bolsa  de  ensino  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo  a  projetos  de  formação  e  capacitação  de  recursos  humanos.  §2º A bolsa de pesquisa constitui­se em instrumento de apoio e  incentivo  à  execução  de  projetos  de  pesquisa  científica  e  tecnológica.  §3º A bolsa de extensão constitui­se em instrumento de apoio à  execução  de  projetos  desenvolvidos  em  interação  com  os  diversos  setores  da  sociedade  que  visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e  tecnológica apoiada.  §4º Somente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos  deste  Decreto,  aquelas  que  estiverem  expressamente  previstas,  identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no  teor dos projetos a que se refere este artigo.  Art.  7º  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base  de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista  no art. 28, incisos I a III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Como  bem  destacado  no  relatório  fiscal  e  não  poderia  ser  diferente,  o  regulamento  repetia  que  para  serem  considerados  como  doações  isentas  do  IRPF  os  valores  pagos deveriam observar os três requisitos acima mencionados.  Portanto,  resta a este Colegiado, a partir da análise do caso concreto  inferir  acerca do cumprimento ou não dos requisitos para aplicação da norma isentiva.  Lembramos que no caso concreto a contribuinte recebeu valores da FATEC,  fundação de apoio à pesquisa contratada pela UFSM para desenvolver projetos de pesquisa de  extensão em diversas áreas. Os valores pagos pela FATEC foram obtidos a partir da doação de  pessoas físicas e jurídicas conforme apurado pela fiscalização quando da análise dos registros  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 11060.002335/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.078  CSRF­T2  Fl. 899          5 contábeis  da  fundação.  Destaco  que,  embora  não  haja  qualquer  impedimento  legal,  a  contribuinte era servidora da Universidade.  Neste  cenário  o  acórdão  recorrido  manteve  o  lançamento  concluindo,  nos  termos  do  voto  vencedor,  pela  violação  ao  art.  26  da  Lei  nº  9.250/1995  haja  vista  a  caracterização do interesse econômico das partes envolvidas sobre os projetos desenvolvidos e  a caracterização da remuneração pela prestação de serviços de mão de obra especializada.  O  interesse  econômico  foi  caracterizado  a  partir  das  cláusulas  que:  1)  previam pagamento de taxa de administração à FATEC e remuneração à UFSM pela utilização  de sua infraestrutura ­ haveria  retorno econômico  tanto para a UFSM quanto para a FATEC,  uma vez que ambas as entidades seriam remuneradas em valores proporcionais ao custo total  dos  projetos;  e  2)  estabeleciam  que,  na  data  da  conclusão  ou  término  do  contrato,  seriam  incorporadas ao patrimônio da UFSM (contratante) os bens materiais  remanescentes que, em  razão do projeto, tivessem sido adquiridos.  Já a prestação de serviços foi caracterizada em razão dos valores relativos às  bolsas  terem  sido  cotados  nos  custos  dos  projetos  não  onerando  o  patrimônio  da  UFSM  e  FATEC,  o  que  demonstraria  a  perda  do  caráter  de  liberalidade  quanto  à  transferência  patrimonial do doador para o donatário essencial para a natureza da doação civil.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  ilustre  Conselheira  Redatora  do  acórdão  recorrido, não faço essa interpretação das cláusulas citadas.  Diante  dos  objetivos  envolvidos,  das  metas  perseguidas  e  do  esforço  intelectual presente nesses e em outros projetos de pesquisas em áreas acadêmicas, científica e  tecnológicas,  seria  demasiadamente  simplista  entender  que  o  interesse  econômico  das  partes  contratantes  se  caracterizariam  pelo  simples  fato  'herdarem'  os  bens  adquiridos  ao  longo  do  projeto ou de haver previsão da destinação de parte do valor do projeto para remuneração da  universidade  pelo  uso  de  suas  instalações  e  para  pagamento  de  'taxa  de  administração'  à  fundação  de  apoio. Apenas  como  exemplo,  no  presente  caso,  em  um  dos  contratos  temos  a  previsão do repasse de 1% para a UFSM, 5% à FATEC e os demais 94% seriam destinados ao  custeio do projeto, ou seja, são percentuais insignificantes.  Aqui, vale mencionar que as fundações envolvidas em pesquisa, nos termos  da Lei nº 8.958/1994 c/c art. 14 do CTN, deverão estar constituídas na forma de fundações de  direito privado, sem fins  lucrativos, ou seja,  todo o valor obtido a partir do cumprimento das  atividades previstas em seu estatuto deve ser  integralmente  reinvestido na própria  instituição  sendo defeso a distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas  rendas. Ora, o  fato de serem entidades sem fins lucrativos não implica na vedação ao recebimento de valores  decorrentes  dos  projetos  fomentados,  até  porque  como  toda  e  qualquer  pessoa  jurídica,  as  fundações  possuem  custos  fixos  como,  por  exemplo,  a  manutenção  da  respectiva  sede,  o  pagamento  de  funcionários,  entre  outros. Assim,  nos  parece  razoável  e  não  denota  interesse  econômico  o  fato  haver  previsão  de  pagamento  de  taxa  de  administração  à  FATEC  em  percentual  compatível  a  manutenção  de  seu  propósito  o  qual  envolve  inclusive  a  gestão  administrativa e financeira necessária à execução dos projetos; pensar de forma diversa seria o  mesmo que inviabilizar a existência dessas entidades de apoio.  Com este mesmo raciocínio afasto a caracterização de prestação de serviços  sob o argumento de que o custo das bolsas pagas aos profissionais especializados envolvidos,  como no caso da  recorrente,  não  representariam doações,  pois  foram cotados nos  custos dos  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 11060.002335/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.078  CSRF­T2  Fl. 900          6 projetos, não onerando o patrimônio da UFSM e da FATEC. Nada mais curioso: como fixar  um  custo  para  o  projeto  se  entre  as  despesas  não  for  considerado  o  valor  relativo  ao  capital  humano? Sem a atuação dos profissionais não existe projeto, este não só é um custo inerente  como é o mais e relevante aos projetos. E mais, exatamente pelo fato das bolsas de pesquisa  serem custeadas por recursos doados por terceiros sem vínculo com os profissionais é que não  há  como  configurar  a  prestação  de  serviços,  dúvida  teria  se  esses  fossem  remunerados  diretamente pela FATEC ou pela Universidade Contratante.  Quanto a este ponto, importante atentar ainda para o fato de inexistir entre as  condições para fruição da isenção do art. 26 da Lei nº 9.250/1995 a exigência de que os valores  das bolsas representem uma 'perda' de patrimônio para a fundação ou para universidade, quero  dizer  que o  instituto  da  doação  previsto  no Código Civil  abrange  a  operação  de  repasse  aos  pesquisadores contratados de valores arrecadados pela UFSM junto a seus financiadores.  O  fato  dos  recursos  utilizados  no  projetos  serem  provenientes  de  doações  feitas por pessoas físicas e jurídicas cujas atividades levaram o fiscal a dedução de que haveria  um  interesse  econômico  indireto no  resultado da pesquisa  também não  se  sustenta. Primeiro  porque se trata de mera dedução, não tendo havido qualquer comprovação efetiva do alegado  interesse  dos  financiadores,  e  segundo  por  ser  comum  que  projetos  de  pesquisa  sejam  custeados por pessoas que possuem afinidade com o tema/matéria que será estudado, claro que  não se trata de uma verdade absoluta, mas sem dúvida é uma conclusão lógica se analisarmos o  contexto e os reflexos dos processos.  Por fim, vale destacar que a atual redação da Lei nº 8.958/1994 é expressa em  prever  que  os  materiais  e  equipamentos  adquiridos  para  execução  dos  projetos  serão  incorporados ao patrimônio das instituições de ensino federais Contratantes, havendo também  previsão  de  que  no  cumprimento  das  finalidades  referidas  na  lei,  poderão  as  fundações  de  apoio,  por meio  de  instrumento  legal  próprio,  utilizar­se  de  bens  e  serviços  das  instituições  federais de ensino superior apoiadas, pelo prazo necessário à elaboração e execução do projeto  de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de  estímulo à inovação, mediante ressarcimento previamente definido para cada projeto.  Assim, diferente do entendimento do fiscal, a  interpretação que faço do art.  26 da Lei nº 9.250/1995 é que o interesse econômico no projeto suficiente para descaracterizar  a isenção deve ser um interesse direito, o que não restou caracterizado nos autos.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 11060.002335/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.078  CSRF­T2  Fl. 901          7 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada  Peço licença a ilustre conselheira relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  para divergir do seu entendimento com relação ao mérito do recurso especial da contribuinte.  A questão devolvida a este Colegiado cinge­se à discussão sobre a natureza  dos rendimentos percebidos pelo sujeito passivo da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência  ­ FATEC, em virtude de projetos em que esse atuou por intermédio da Universidade Federal de  Santa Maria – UFSM, autarquia da qual é servidor.  Alega  o  recorrente  em  resumo  que  as  bolsas  concedidas  pela  FATEC  são  isentas de imposto de renda, haja vista decisões recentes do próprio CARF. Aduz que o próprio  CARF entende que as bolsas concedidas pela FATEC aos servidores da UFSM que atuam em  seus  projetos  não  são  passíveis  de  incidência  de  imposto  de  renda,  por  se  tratarem  de  DOAÇÃO, logo isenta de tal imposto.  De  início,  importa  esclarecer  que,  se  por  um  lado,  conforme  arguido  no  recurso especial, há algumas decisões no sentido de reconhecer o direito a isenção em situações  análogas a aqui analisadas (acórdãos nº 2102­02.200, 2102­02.101, 2102­002.513), por outro  lado,  existem  inúmeros  outros  julgados  em  sentido  diametralmente  oposto,  a  exemplo  das  decisões consubstanciadas nos acórdãos nº 2801­003.850, 2801­003.680, 2801­003.338, 2801­ 003.343, 2402­005.761, 2402­005.760, 2402­005.762.  Assim,  o  fato  de  um  colegiado  deste  Conselho  adotar  determinado  posicionamento  não  tem  o  condão  de  derrogar  entendimento  que  tenha  sido  exarado  por  colegiado  diverso,  ainda  que  em  virtude  de  matérias  semelhantes,  tampouco  de  vincular  quaisquer das  turmas de  julgamento do CARF. É que, nos  termos do art. 65 do Anexo  II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, por suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou  a  própria  CSRF,  a  fim  de  uniformizar  a  jurisprudência  administrativa,  prestigiando­se  o  principio da segurança jurídica.  Em  relação às questões de mérito,  a despeito de,  via de  regra,  as bolsas de  estudo estarem sujeitas à tributação pelo imposto sobre a renda das pessoas físicas, o legislador  conferiu tratamento diverso a essa espécie de benefício uma vez verificadas, simultaneamente,  as seguintes condições: i) constituir mera liberalidade do cedente em favor do beneficiário, sem  significar o pagamento de contraprestação, caracterizando­se como doação;  ii) sua concessão  se  dê  exclusivamente  para  a  realização  de  estudos  e  pesquisas;  e  iii)  os  resultados  destas  atividades não representem vantagens para o doador.  Nesse sentido é o inciso VII do art. 39 do RIR (fundamentado no art. 26 da  Lei n.º 9.250/95), que a seguir se reproduz:  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 11060.002335/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.078  CSRF­T2  Fl. 902          8 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  VII  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26).  Referido  entendimento  é  também  aplicável  às  bolsas  de  ensino  e  pesquisa  referidas na Lei nº 8.958/1994 e no Decreto nº 5.205/2004, conforme se infere dos dispositivos  reproduzidos a seguir:  Lei nº 8.958/1994  Art.  4º As  IFES e demais  ICTs  contratantes poderão autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1º.  desta  Lei,  sem  prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º.  desta  Lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  conceder bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e de  extensão,  de acordo com  os  parâmetros  a  serem  fixados em regulamento.  Decreto n.º 5.205/2004  Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art. 4º  , § 1º  , da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  (...)  Art.  7º  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base  de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista  no  art.  28,  incisos  I  a  III,  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991. (Grifos Nossos)  Vê­se,  pois,  que  as  bolsas  de  estudo  somente  serão  consideradas  como  rendimentos isentos ou não tributáveis nas hipóteses em que tais verbas possam, na forma da  legislação  aplicável,  ser  consideradas  como  doações  por  parte  da  instituição  de  ensino  ao  beneficiário e, como já se viu, sem qualquer exigência de contraprestação por parte deste em  favor do doador. Não é outro o juízo que tem imperado nas decisões do Superior Tribunal de  Justiça:  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 11060.002335/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.078  CSRF­T2  Fl. 903          9 TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  BOLSA  DE  ESTUDOS  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ISENÇÃO DOAÇÃO NÃO  CARACTERIZADA  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto  de renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 exige que a bolsa de  estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. 2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  continuou  recebendo  salário  a  título  de  bolsa  de  estudos  para  desenvolver  atividades  acadêmicas  no  exterior,  assumindo  por  escrito  a  obrigação  de  reverter  ao  empregador  os  resultados  dos  estudos  e  pesquisas  por  este  financiados.  3.  A manutenção  da  natureza  salarial  da  verba  paga  para  cobrir  os  custos  da  oportunidade  dada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ao  seu  servidor  descaracteriza  a  doação. 4. Recurso  especial  improvido.”  (STJ, 2ª Turma, REsp  959.195/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  julgado  em  25/11/2008, DJe 17/02/2009) (Grifos Nossos)  Ademais,  entendimento  semelhante  é  o  que  tem  preponderado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF. BOLSA DE EXTENSÃO. ISENÇÃO.  De acordo com a jurisprudência deste CARF e em consonância  com  julgados  do  STJ,  apenas  são  isentos  os  rendimentos  provenientes  de  bolsas  de  estudos  concedidas  se  tais  valores  decorrerem de liberalidade, bem como se os trabalhos exercidos  pelo beneficiário não representem, de nenhuma forma, benefício  econômico para a instituição de ensino ou contraprestação pela  prestação de serviços.  Hipótese  em  que  as  bolsas  recebidas  pelo  contribuinte  não  caracterizam mera liberalidade da instituição de ensino.  (Acórdão 2101­002.370, Processo: 11080.005297/2009­10, data  de  Publicação:  24/02/2014,  Relator(a):  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS.  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação  quando  recebidas  exclusivamente  para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os  resultados dessas de serviços.  (Acórdão 2402­005.760, Processo: 11060.002104/2009­15, data  de  Publicação:  05/04/2017,  Relator(a):  MARIO  PEREIRA  DE  PINHO FILHO)  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 11060.002335/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.078  CSRF­T2  Fl. 904          10 No  caso  concreto,  o  Relatório  de  Fiscalização,  assim  como  os  contratos  e  demais  documentos  acostados  aos  autos,  revelam  que  as  “bolsas”  pagas  ao  contribuinte  decorreram de sua participação em projetos desenvolvidos a partir de contratos firmados entre  a  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  e  a  FATEC,  cujos  recurso  foram  obtidos  junto  a  pessoas físicas ou jurídicas para o desenvolvimento de projetos voltados aos interesses de tais  pessoas.  Por certo, não há como considerar que esses pagamentos tenham constituído  mera  liberalidade  em  favor  do  contribuinte,  tampouco  que  o  produto  das  atividades  por  ele  desenvolvidas não tenha representado vantagem à contratante e aos financiadores dos projetos.  Ao  contrário,  todos  os  serviços  remunerados  sob  a  forma  de  bolsa  de  extensão  exigiam  resultados específicos em benefício dos financiadores, ou seja, os valores recebidos pelo sujeito  passivo  tratam­se,  em verdade,  de  pagamentos  efetuados  em  razão  da  prestação  de  serviços,  não  havendo  como  caracterizá­los  como  doação  por  mera  liberalidade,  com  exige  a  norma  isentiva.  Além  do  que,  os  contratos  estabelecidos  entre  a  FATEC  e  a  UFSM  para  realização  dos  referidos  projetos  preveem  pagamento  de  taxa  de  administração  à  FATEC  e  remuneração  à  UFSM  pela  utilização  de  sua  infra­estrutura,  caracterizando­se  em  retorno  econômico a essas duas entidade, as quais são remuneradas em valores proporcionais ao custo  total  dos  projetos,  sendo  esse  mais  um  elemento  a  denotar  que  a  situação  em  apreço  não  obedece aos requisitos estabelecidos em lei para o reconhecimento da isenção.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                  Fl. 904DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.720504/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2013 ISENÇÃO. ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. REQUISITOS. Para fins de exclusão do campo de incidência do tributo rural de áreas de interesse ecológico, é indispensável que estas sejam assim declaras por ato do órgão competente federal ou estadual. ISENÇÃO. FLORESTAS NATIVAS. REQUISITOS. Para fins de exclusão do campo de incidência do tributo rural de áreas cobertas por florestas nativas, é indispensável que estas sejam informadas em Ato Declaratório Ambiental, restando incabível a revisão de ofício da declaração no curso do julgamento em 2ª Instância, por configurar matéria não alcançada pelo litígio administrativo, situada, portanto, fora da competência legal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2201-004.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para acatar a exclusão adicional da área de reserva legal até que alcance o valor total de 5.067,44ha, vencido o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione JesabelWasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel MeloMendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo(Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.743  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrentes  VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.               e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2013  ISENÇÃO.  ÁREA  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  REQUISITOS.   Para  fins  de  exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  rural  de  áreas  de  interesse ecológico, é indispensável que estas sejam assim declaras por ato do  órgão competente federal ou estadual.  ISENÇÃO. FLORESTAS NATIVAS. REQUISITOS.   Para  fins  de  exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  rural  de  áreas  cobertas por florestas nativas, é indispensável que estas sejam informadas em  Ato  Declaratório  Ambiental,  restando  incabível  a  revisão  de  ofício  da  declaração  no  curso  do  julgamento  em  2ª  Instância,  por  configurar matéria  não  alcançada  pelo  litígio  administrativo,  situada,  portanto,  fora  da  competência legal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar­lhe  provimento parcial para acatar a exclusão adicional da área de reserva legal até que alcance o valor  total  de  5.067,44ha,  vencido  o  Conselheiro  Douglas  Kakazu  Kushiyama  (relator),  que  lhe  deu  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 05 04 /2 01 7- 07 Fl. 328DF CARF MF     2 Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  de  fls.  143/178,  interpostos  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (DF), de fls. 117/132, a qual julgou procedente em parte a impugnação decorrente do  lançamento de Imposto Territorial Rural ­ ITR, exercício de 2013, acrescido de multa lançada e  juros de mora,  tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Santa Cecília", cadastrado  na RFB sob o nº 0.642.291­8, com área declarada de 26.451,6ha, localizado no Município de  João Pinheiro /MG.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor  de  R$  28.789.156,40  (vinte  e  oito  milhões,  setecentos  e  oitenta  e  nove  mil,  cento  e  cinquenta e seis reais e quarenta centavos), já incluídos os juros e a multa.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:   A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2013  incidentes  em malha valor,  iniciou­se  com o Termo  de  Intimação Fiscal nº 06113/00017/2016 de  fls.  88/91, para o  contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:  1º  ­ Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado  dentro  de  prazo legal junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, § 3º, inciso I,  do Decreto nº 4.382/2002;  2º  ­  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  registrada  no  CREA,  detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas de  preservação  permanente  declaradas,  previstas  nos  termos  dos  artigos  4º  e  5º  da  Lei  nº  12.651,  de  25  de  maio  de  2012,  por  coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração  georreferenciado do perímetro do imóvel;  3º­  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651,  de 25 de maio de 2012;  4º ­ Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de  reserva legal;  5º­ Termo  de Responsabilidade/Compromisso  de Averbação  da  Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva  Legal,  acompanhado  de  certidão  emitida  pelo  Cartório  de  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13609.720504/2017­07  Acórdão n.º 2201­004.743  S2­C2T1  Fl. 329          3 Registro  de  Imóveis  comprovando  que  o  imóvel  não  possui  matrícula no registro imobiliário.  6º ­ Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso  o  imóvel  ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  como  área  de  interesse  ecológico,  que  ampliem  as  restrições  de  uso  para  as  áreas de preservação permanente e reserva legal;  7º ­ Ato específico do órgão competente federal ou estadual que  tenha  declarado  área  do  imóvel  como  área  de  interesse  ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural;  8º  ­  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  registrada  no  CREA,  que  comprovem  as  áreas  de  florestas  nativas  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas  a  esse  título,  previstas  nos  termos do  inciso II, “e”, do § 1º, art. 10 da Lei nº 9.393/1996,  que  identifique  a  localização  do  imóvel  rural  através  de  um  conjunto  de  coordenadas  geográficas  definidores  dos  vértices  de  seu  perímetro,  preferivelmente  georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro.  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte  apresentou a correspondência de fls. 92, acompanhada dos  documentos de fls. 93/109.  No procedimento de análise e verificação da documentação  apresentada e das informações constantes na DITR/2013, a  fiscalização  resolveu  glosar  as  áreas  de  preservação  permanente de 3.145,5 ha, de reserva legal de 5.360,7 ha,  de interesse ecológico de 3.710,9 ha e coberta por florestas  nativas de 10.189,0 ha, com consequente redução do Grau  de Utilização  (GU)  de  99,0% para  13,9%  e  aumentos  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  aplicada  de  0,45%  para  20,00%,  e  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$13.238.219,71, conforme demonstrado às fls. 05.  A  descrição  dos  fatos  e  os  enquadramentos  legais  das  infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam  às fls. 03/04 e 06.    Da Impugnação  Recebida  a  cientificação  do  lançamento,  em  02.06.2017  (fls.  110),  apresentou, em 12.06.2017 (fl. 7), impugnação de fls. 10/41, alegando em síntese:  ­ menciona que, independentemente da área de atuação, o Grupo  Votorantim  sempre  pautou  suas  atividades  e  desenvolvimento  com atenção e cuidado com o meio ambiente e o uso sustentável,  sendo  pioneiro  no  estabelecimento  de  rígidos  princípios  e  Fl. 330DF CARF MF     4 valores  corporativos  e  em  inúmeros  projetos  de  preservação  ambiental;  ­  destaca  que  o  Grupo  Votorantim  detém  a  maior  reserva  de  mata  atlântica  do  país,  com  31 mil  hectares  protegidos,  tendo  criado  importante  e  pioneiro  projeto  denominado  Legado  das  Águas,  que  proporciona  o  uso  sustentável  da  floresta  e  dos  recursos ecossistêmicos, proporcionando conhecimento por meio  de  pesquisas  científicas  e  promovendo  o  desenvolvimento  das  comunidades locais;  ­  informa  que  o  imóvel  é  composto  pelas  matrículas  3.700  e  3.701, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João  Pinheiro/MG (doc. 03);  ­  afirma  que  faz  jus  à  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico  e de florestas nativas declaradas, motivo pelo qual é necessário  o  acolhimento  da  impugnação  para  julgar  improcedente  o  lançamento;  ­ ressalta que, desde já, que não instruiu a defesa com todos os  documentos  técnicos  que  comprovam  as  áreas  declaradas  na  DITR/2013, o que será  feito oportunamente e antes da Decisão  ser proferida pela DRJ, visto que o prazo de 30 dias se mostrou  exíguo  para  a  conclusão  das  análises  e  estudos  técnicos  necessários à comprovação das referidas áreas;  ­ cita a legislação referente ao ITR (Lei nº 9.393/1996, Decreto  nº 4.382/2002 e  IN/SRF nº 256/2002) e  transcreve o art. 10 da  Lei nº 9.393/1996, para resumir que o ITR é apurado por meio  da aplicação da alíquota sobre a área tributável do imóvel rural,  que é resultado da subtração da área total do  imóvel rural por  determinadas  áreas  não  tributáveis,  como,  por  exemplo,  a  área  de  preservação  permanente,  cuja  definição  está  estabelecida no artigo 4º da Lei nº 12.651/2012;  ­ observa que a legislação tributária permite a exclusão de  determinadas  áreas  no  cômputo  da  área  tributável  do  imóvel  para  fins  de  apuração  do  ITR  com  o  objetivo  de  incentivar  e  permitir  a  criação  e  manutenção  de  áreas  ambientais,  em  respeito  à  política  do meio  ambiente  e  de  uso sustentável dos recursos naturais, temas extremamente  importantes  e  atuais  e,  desse  modo,  a  cobrança  do  ITR  sobre  essas  áreas  que  são  preservadas  é  contrária  à  política em favor do meio ambiente;  ­  considera  que mesmo  que  o  contribuinte  venha a  falhar  na  difícil  missão  de  observar  todas  as  regras  acessórias  para  comprovação  das  áreas  ambientais,  não  se  pode  ignorar  a  verdade  material  dos  fatos,  de  modo  a  equivocadamente  se  prestigiar  a  forma  sobre  o  conteúdo,  sob pena de negar a efetiva vigência da norma fiscal;  ­ registra que, mesmo que não tenha atendido ao pedido da  fiscalização da melhor  forma possível,  nota­se  que  outros  documentos  apresentados  e  que  ainda  serão  trazidos  aos  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13609.720504/2017­07  Acórdão n.º 2201­004.743  S2­C2T1  Fl. 330          5 autos,  comprovam  a  existência  das  áreas  ambientais  declaradas,  motivo  pelo  qual  não  deve  prosperar  o  lançamento  lavrado  com  base  em  sua  completa  desconsideração;  ­  informa  que  apresenta  o  Auto  de  Fiscalização  nº  31777/2013  expedido  pela  Secretaria  de  Estado  de  Meio  Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/MG (doc. 06), no  qual  a  Autoridade Estadual  atestou  a  existência  de  áreas  ambientais  no  imóvel,  portanto,  mostra­se  equivocada  a  sua  completa  desconsideração,  que  tem  o  intuito  meramente  arrecadatório,  posto  que  a  fiscalização  não  buscou  os  mais  elementares  meios  materiais  de  comprovação da área de reserva legal;  ­  ressalta  ser  importante  fixar  a  premissa  de  que  a  apreciação dos elementos que comprovam as áreas isentas  do ITR não pode ser pautada pela  formalidade  legal, mas  pelo conteúdo e racional de todos os elementos de prova já  apresentados  e  que  ainda  o  serão  antes  da  Decisão  da  DRJ,  haja  vista  o  primado  do  princípio  da  verdade  material;  ­  o  princípio  da  verdade  material,  que  dentre  suas  vertentes, leva ao entendimento de que a forma não pode se  sobrepor  ao  conteúdo,  inclusive  admitindo  que  os  processos  administrativos  de  exigência  e  apuração  do  crédito  tributário  sejam  convertidos  em  diligência,  para  real  investigação  dos  fatos,  tem  como  finalidade  última  resguardar a legalidade da Administração Tributária;  ­ considera que o entendimento da Doutrina, das DRJ e do  CARF privilegiam o  conteúdo  em detrimento  a  forma,  em  linha  com o  princípio  da  verdade material,  transcrevendo  excertos  doutrinários  e  de Decisões Administrativas,  para  embasar  sua  tese  e,  assim,  requer  que  a  análise  do  feito  seja baseada na busca da verdade material, sobrepondo o  conteúdo  em  detrimento  de  formalidades  previstas  na  legislação;  ­  contesta  a  desconsideração  das  áreas  declaradas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  e  de  florestas  nativas,  não  obstante  a  apresentação  do  ADA/2013  (doc.  04),  o  qual  foi  tempestivamente registrado no IBAMA;  ­ destaca que o  trabalho da  fiscalização  limitou­se a uma  mera  intimação  para  fornecer  inúmeros  documentos  em  prazo exíguo, não realizando nenhuma diligência, vistoria  ou  outra  forma  de  análise,  para  apuração  da  veracidade  das informações declaradas;  Fl. 332DF CARF MF     6 ­  diz  que,  por  lapsos,  infelizmente,  não  conseguiu  atender  a  contento  as  solicitações  da  fiscalização,  o  que,  por  si  só,  não  pode  representar  elemento  suficiente  para  embasar  o  lançamento, ainda mais na astronômica quantia cobrada;  ­ enfatiza que o ADA, que indica exatamente as áreas ambientais  declaradas, configura elemento de presunção da veracidade da  informação,  pois,  em  caso  de  questionamento  da  fiscalização,  cabe  a  ela  reunir  os  elementos  ou,  ao  menos,  os  indícios  que  levaram  à  desconsideração  dos  dados  declarados,  sob  pena de  tornar inútil o próprio ADA;  ­  considera  que  não  compete  à  RFB  desconsiderar  as  informações  do  ADA,  sob  pena  de  usurpar  a  competência  do  IBAMA,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  9°  da  IN/IBAMA n° 05/2009, transcrevendo­o, pois, compete apenas a  ele  averiguar  a  regularidade  das  informações  do  ADA,  ressaltando que o IBAMA jamais questionou a regularidade das  informações  do  ADA  no  que  concerne  as  áreas  ambientais  declaradas;  ­ apresenta o mapa geográfico do imóvel  (doc. 05), que mostra  as áreas de preservação permanente contidas na propriedade e  tal mapa, no mínimo, demonstra o descuido e a falta de zelo que  culminou na  lavratura da Notificação de Lançamento,  uma vez  que o lançamento não reconheceu nenhuma área de preservação  permanente, o que evidencia a ausência de adoção de medidas  para  a  real  apuração  dos  fatos  no  caso  concreto  e,  por  conseguinte, a sua completa improcedência;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos,  em  especial o Laudo Técnico, que comprovará as áreas ambientais,  com o objetivo de afastar qualquer dúvida sobre a exatidão das  informações  declaradas,  não  obstante  já  tenha  apresentado  o  ADA  e  o  mapa  geográfico  do  imóvel,  que  já  apontam  para  a  improcedência da autuação;  ­  considera  que,  em  relação  à  reserva  legal,  apresentou  as  Certidões  das  matrículas  nº  3.700  e  3.701,  que  compõem  o  imóvel  (doc.  03),  onde  se  verifica  a  sua  averbação,  conforme  exigências do RITR/02 e da IN/SRF 256/02 e, além disso, o mapa  geográfico do imóvel (doc. 05), também, demonstra a existência  da área de reserva legal;  ­ destaca que o CARF reiteradamente decidiu que a averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  dispensa,  inclusive, a apresentação do ADA, sendo medida suficiente para  assegurar  a  não  tributação  da  área,  observando  que  a  averbação  foi  realizada em 29.11.1991, data muito anterior ao  fato gerador do ITR/2013;  ­ menciona  que,  com  o  objetivo  de  afastar  qualquer  dúvida  ou  questionamento  sobre  a  exatidão  das  informações  da  DITR,  protesta pela posterior juntada aos autos do Laudo Técnico que  comprovará a área declarada como de reserva legal;  ­ registra que, no caso da área de interesse ecológico, o art. 10,  § 1º, II, “b” e “c”, da Lei nº 9.393/96 estabelece que ela deverá  ser  declarada  por  ato  do  órgão  público  competente  e,  desse  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13609.720504/2017­07  Acórdão n.º 2201­004.743  S2­C2T1  Fl. 331          7 modo, protesta pela posterior juntada desse documento, pois não  foi  possível  apresentá­lo  no  exíguo  prazo  legal  para  a  impugnação  e,  assim,  com  a  apresentação  do  ato  do  Poder  Público  competente  e  do  ADA,  resta  inquestionavelmente  comprovada a área declarada como de interesse ecológico, não  havendo razões para manutenção do lançamento;  ­ observa que a fiscalização deveria ter adotado outras medidas  para  apurar  a  exatidão  das  informações  da  DITR  e  no  ADA/2013, como a vistoria  in  loco, novas intimações e etc. e,  assim  não  procedendo,  o  lançamento  carece  dos  fundamentos  mínimos  para  ter  sua  validade  confirmada,  sendo imprescindível reconhecer sua improcedência;  ­ destaca que a apresentação “intempestiva” do Laudo não  pode  servir  de  fundamento  para  manutenção  do  improcedente  lançamento,  sob  pena  de  ferir  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material,  inclusive  como  reconhece a jurisprudência do CARF;  ­  pelo  exposto,  requer o provimento da  impugnação, para  julgar integralmente improcedente o lançamento;  ­ alternativamente, requer seja determinada a conversão do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  apurar  as  áreas  do  imóvel  isentas  do  ITR,  com  o  consequente  recálculo  do  imposto, considerando a área  tributária e o correto GU e  alíquota;  ­ protesta pela posterior juntada aos autos dos documentos  comprobatórios  das  áreas  ambientais,  nomeadamente  o  Laudo  Técnico,  que  comprovará  a  existência  das  áreas  declaradas  como  não  tributáveis,  sem  prejuízo  de  outros  elementos materiais para o deslinde da questão, de modo a  demonstrar  irrefutavelmente  a  improcedência  do  lançamento, tendo em vista a impossibilidade de apresentá­ lo no curto prazo para a apresentação da impugnação.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  cancelando­se  parcialmente o crédito tributário, conforme ementa abaixo (fls. 296):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2013  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por  pessoa  incompetente e os despachos  e decisões proferidas  Fl. 334DF CARF MF     8 por autoridade  incompetente ou com preterição do direito  de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura  a  fase  litigiosa do procedimento  fiscal,  e somente a partir  disso  é  que  se  pode,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento dela.  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS  Com  base  em  provas  documentais  hábeis,  cabe  restabelecer,  integralmente,  parcialmente,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  coberta  por  florestas  nativas,  para  efeito  de  exclusão  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (ITR).  DA ÁREA DE RESERVA LEGAL  Cabe  acatar  a  área  de  reserva  legal  averbada  tempestivamente  à margem  da matrícula  do  imóvel  e  que  tenha  sido  objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado,  em  tempo  hábil,  no  IBAMA,  para  efeito  de  exclusão da área tributável do imóvel.  DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO  As  áreas  de  interesse  ecológico,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  por Ato  específico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual,  mesmo  que  elas  estejam  informadas  no  ADA  protocolado,  em  tempo  hábil,  no  IBAMA.  DA PROVA PERICIAL  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13609.720504/2017­07  Acórdão n.º 2201­004.743  S2­C2T1  Fl. 332          9 Do Recurso Voluntário   O Recorrente,  devidamente  intimado da  decisão  da DRJ,  conforme  fl.  139,  em 14/09/2017 e apresentou o recurso voluntário de fls. 143/178 e novo laudo.  Em sede de Recurso Voluntário, praticamente repetiu os argumentos em sede  de impugnação.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  objeto  principal  dos  presentes  autos  gira  em  torno  do  erro  no  preenchimento  da  declaração  do  contribuinte  e  que  ensejou  as  diferenças  encontradas  pelo  fisco e parte delas já foram objeto de correção na decisão de primeira instância.  Por  outro  lado  a  Recorrente,  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  trouxe  novo laudo a fim de espancar as dúvidas quanto aos valores corretos referentes ao ITR.  Neste  momento  processual,  em  alguns  casos  é  possível  o  acolhimento  de  novas  provas,  não  trazidas  juntamente  com  a  impugnação,  conforme  se  verifica  da  jurisprudência deste Egrégio CARF:  “ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  EMENTA:  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DO  ITR.  ERRO  DE  FATO.  Em  obediência  ao  Princípio  da  Verdade  Material, é de ser admitido o erro de fato para conduzir à revisão  do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo  com  o  tipo  abstrato  da  norma,  há  de  conformar­se  à  realidade  fática.  Exercício : 01/01/1997 a 31/12/1997.”   (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife – Acórdão n°  11­3724, de 21 de fevereiro de 2003.)    “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. PRECLUSÃO X BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  CABIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS COM ALTERNATIVA  Fl. 336DF CARF MF     10 À  DILIGÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  EFICIÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  Diante  da  necessidade  de  busca  de  esclarecimentos  sobre  a  existência  física  do  imóvel  rural,  há  previsão  legal  para  a  conversão do julgamento em diligência a fim de que se obtenha  do  INCRA  o  desejado  esclarecimento.  A  informação  do  recorrente  de  que  juntou  documento  dessa  natureza  exige  uma  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  legais  que  tratam  da  diligência e da preclusão, com suporte nos princípios da busca  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado,  da  eficiência  administrativa e da razoabilidade. Conclui­se que os documentos  devem  ser  conhecidos,  como  via  substitutiva  da  conversão  do  julgamento em diligência.  ITR. FAZENDA SOBREPOSTA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE  FÁTICO PARA EXIGÊNCIA DO ITR.  Comprovado  nos  autos  que  o  imóvel  declarado  na  DITR  não  existe, pois  trata­se de área rural  sobreposta a  imóvel  rural de  terceiro, deve ser cancelada a exigência tributária.  Recurso Voluntário Provido.”  (Acórdão  n°  2802­003.322  –  Processo  Administrativo  n°  10530.720348/2008­48  –  Relator  Iolando  Silva  de  Araújo  –  Relator Jorge Claudio Duarte – Sessão em 10/03/2015.)  Sendo assim superada a questão quanto à possibilidade de análise de novos  documentos apresentados em sede de recurso voluntário, passamos à análise do documento.  Em sede decisão de primeira instância os resultados foram os seguintes:     Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13609.720504/2017­07  Acórdão n.º 2201­004.743  S2­C2T1  Fl. 333          11   Conforme indicado no laudo apresentado, foram apuradas as corretas áreas de  preservação permanente, florestas nativas, reserva legal e área de Interesse Ecológico (fl. 190),  que deveriam ter sido declaradas pelo Recorrente:   Item  Área (ha)  (%)  Área Total  26.420.7248  100,00  Área de Preservação Permanente  2.240,9508  8,48  Área de Reserva Legal  5.067,4400  19,18  Área de Interesse Ecológico  3.000,0000  11,35  Floresta Nativa  12.017,0879  45,48  Sub­Total Ambiental  22.325,4787    Área Tributável  4.095,2461    Área Ocupada c/ Benfeitorias Utilizadas  378,6484  1,43  Área Aproveitável  3.716,5977    Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural      Reflorestamento  3.597,4828  13,62  Grau de Utilização (GU ­ %)  97%    Áreas c/ Demais Benfeitorias  42,4806  0,16  Área imprestável p/ Atividade Rural  76,6343  0,29    Após  a  conclusão  do  laudo,  chegou­se  aos  seguintes  resultados:  Áreas  de  preservação permanente de 2.240,9508, e coberta por florestas nativas de 12.017,0879, acatar a  área de reserva legal averbada de 5.067,4400 e área de interesse ecológico de 3.000,0000  Faço isso, diante do princípio da verdade material, uma vez que a forma não  pode se sobrepor ao conteúdo. Neste sentido, entendo que, em prol da legalidade do poder de  Fl. 338DF CARF MF     12 tributar,  em  obediência  ao  princípio  acima mencionado  e  com  apoio  da  doutrina  de Alberto  Xavier (Do Lançamento Tributário):   (...)  O  procedimento  tributário  de  lançamento  tem  como  finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista  à  sua  prova  e  caracterização;  respeita  à  ‘premissa menor’  do  silogismo  de  aplicação  da  lei.  Como,  porém,  proceder  à  investigação e valoração dos fatos? A este quesito a resposta do  Direito  Tributário  é  bem  clara.  Dominado  todo  ele  por  um  princípio de  legalidade,  tendente à proteção da esfera privada  contra os arbítrios do poder,  a  solução não poderia deixar de  consistir  em  submeter  a  investigação  a  um  ‘princípio  inquisitório’ e a valoração dos fatos a um ‘princípio da verdade  material.  Sendo assim, dou provimento ao recurso voluntário e pela mesma razão, nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  reconhecer  a  exclusão  das  áreas  constantes  no  laudo  apresentado .  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  de  ofício  e  nego­lhe  provimento.  Conheço  do  recurso  voluntário  e  dou  provimento  para  reconhecer  Áreas  de  preservação  permanente  de  2.240,9508,  e  coberta  por  florestas  nativas  de  12.017,0879,  acatar  a  área  de  reserva legal averbada de 5.067,4400 e área de interesse ecológico de 3.000,0000  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto do Ilustre Relator, com a devida vênia, ouso divergir de suas conclusões exclusivamente  naquilo que se relaciona com as áreas de Interesse Ecológico e de Florestas Nativas.  A  análise  dos  autos  evidencia  que  as  informações  prestadas  em  DITR  e  aquelas  inseridas  no  Ato  Declaratório  Ambiental  apresentam­se  em  descompasso  com  as  conclusões do Laudo apresentado   Descrição  Laudo (fl. 190)  DITR (fl. 05)   ADA (fl. 172)  Área de Interesse Ecológico  3.000,00  3.710,90  3.710,90  Floresta Nativa  12.017,08  10.189,00  10.189,09  Quanto  à Área de  Interesse Ecológico,  a decisão  recorrida manteve  a  glosa  levada  a  termo  pela  Fiscalização,  por  entender  que,  mesmo  que  informada  em  ADA  regularmente protocolado, não  foi apresentado ato específico de órgão ambiental competente  atestando  que  a  referida  área  é  considerada  de  interesse  ambiental  para  proteção  de  ecossistemas.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13609.720504/2017­07  Acórdão n.º 2201­004.743  S2­C2T1  Fl. 334          13 Nota­se,  portanto,  que  a  Autoridade  julgadora  de  1ª  Instância  pautou  sua  decisão nos exatos termos dos preceitos contidos no art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”, da  Lei nº 9.393/96, que assim dispõe:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á: [...]  II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: [...]  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso prevista na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual.  Por sua vez, a defesa apresenta Laudo que aponta, em fl. 204, a existência de  Área de  Interesse Ecológico um pouco menor que aquela declarada em DITR, o qual afirma  que  a  referida área estaria bem preservada,  conforme desatacado pela Autoridade Florestal  em Termo de Responsabilidade que junta às fl. 232. Em fl. 212, o citado Laudo ainda indica a  existência de documento oficial reconhecendo a importância de tal área de preservação.   Analisando o Termo de Responsabilidade citado no parágrafo precedente, fl.  232, nota­se que este se constitui em declaração do próprio contribuinte, perante a autoridade  florestal, em que grava como de utilização limitada área que especifica.  Portanto, o documento em tela não se confunde com ato do órgão competente  federal ou estadual previsto na legislação para exclusão de tributação de áreas dessa natureza.  Assim, não há  retoques  a  serem feitos na decisão  recorrida quanto  a manutenção  integral  da  glosa promovida pela Fiscalização das Áreas de Interesse Ecológico.  Já em relação à área declarada como coberta por florestas nativas, entendeu a  decisão  recorrida  que,  a  despeito  do  laudo  apresentado  e  do  Levantamento  Planimétrico  Cadastral  do  Imóvel  indicar  a  existência  de  área  maior,  caberia  o  seu  reconhecimento  nos  limites dos valores informados em ADA, que, ressalte­se, é o mesmo declarado em DITR.  Vejamos o que dispõe a legislação sobre o tema:  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Fl. 340DF CARF MF     14 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á: (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006) Grifou­se.  IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente)  Art. 9º Área tributável é a área  total do  imóvel rural, excluídas  as áreas: (...)  VII ­ cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de regeneração;  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR; (...)  Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que  se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)   § 5º Após a  vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  Observados  os  destaques  normativos  acima  expostos,  constata­se  que  a  apuração e o pagamento do ITR é obrigação do próprio contribuinte, o que deve ser feito nos  prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, estando sujeita a  homologação posterior, situação típica dos lançamentos por homologação.   Além disso, o texto legal é claro ao excluir do campo de incidência do tributo  rural  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  mas  desde  que  sejam  observadas  as  condições  estabelecidas, dentre elas as definidas na citada IN 256, das quais merece destaque a que exige  a  informação das  áreas  excluídas de  tributação em Ato Declaratório Ambiental,  este  tornado  obrigatório, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, pela também citada lei 6.938/81.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13609.720504/2017­07  Acórdão n.º 2201­004.743  S2­C2T1  Fl. 335          15 Nos termos do art. 111,  inciso II da Lei 5.172/66 (CTN), a interpretação da  legislação  tributária  que  outorga  isenção  deve  se  dar  de  forma  literal.  Não  há  esforço  interpretativo que, a partir da literalidade da frase "a utilização do ADA para efeito de redução  do valor a pagar do  ITR é obrigatória", possa  ser capaz de concluir pela desnecessidade da  obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Embora  aos  olhos  menos  atentos  possam  parecer  despropositadas  as  exigências,  trata­se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram  ao  favor  fiscal,  além  se  configurar  instrumento  que  atribui  responsabilidade  ao  proprietário  rural.   Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe  que,  após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, para as providências cabíveis.  Desta  forma,  com  o  protocolo  do ADA,  o  contribuinte  sujeita­se  à  vistoria  técnica  do  IBAMA  que  poderia  resultar  na  troca  de  informações  com  a  Receita  Federal  do  Brasil,  evidenciando  uma  atuação  conjunta  de  órgãos  autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle em relação à desoneração  tributária,  inclusive criando fontes de custeio da atividade  administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo  realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderá ensejar o  lançamento de ofício do tributo.  Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo  IBAMA  ocorrerá  por  amostragem,  decerto  que  o  tamanho  das  áreas  declaradas  pode  ser  considerado  como  um  fator  a  evidenciar  a  relevância  ou  não  da  atuação  administrativa  em  determinada  propriedade.  Assim,  não  faria  sentido  acatar  que  o  contribuinte  que  declare  ao  IBAMA uma área menor, pudesse se beneficiar pela exclusão de área tributável maior.  Por  fim,  há  de  se  ressaltar  que  a  autoridade  recorrida,  ao  acolher  a  área  coberta  por  florestas  nativas  informada  em ADA,  acabou  por  acolher,  integralmente,  a  área  informada em DITR a este título.   Fl. 342DF CARF MF     16 Neste sentido, avaliar a possibilidade de se considerar, para fins de cálculo do  tributo  rural,  área maior  identificada  apenas  em  laudo,  constitui  situação  que  sequer  poderia  estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso administrativo instaurado  pela impugnação ao lançamento.  Reconhecê­la  neste  momento,  seria  fundir  dois  institutos  diversos,  o  do  contencioso  administrativo,  este  contido  na  competência  de  atuação  deste  Conselho,  e  o  da  revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora, o que, s.m.j., poderia  macular  o  aqui  decidido  por  vício  de  competência,  a  menos  que  restasse  absolutamente  evidente  que  se  tratou  de mero  equívoco  no  preenchimento  da Declaração,  o  que  exigiria  a  necessidade de demonstração de que tudo mais o que a legislação prevê como requisitos para  gozo do favor fiscal tivesse sido observado pelo contribuinte.  Assim, não identifico mácula na decisão recorrida.  Portanto,  não  tendo o  contribuinte  cumprido  as  formalidades  impostas  pela  legislação para fins de fruição do direito à isenção e considerando a limitação disposta no art.  111,  inciso  II  da  Lei  5.172/66(CTN),  pela  qual  se  conclui  que  as  normas  reguladoras  das  matérias  que  tratam  de  isenção  não  comportam  interpretação  ampliativa,  entendo  acertada  a  decisão de primeira instância e nego provimento ao recurso voluntário no que se relaciona às  áreas de interesse ecológico e cobertas por florestas nativa, mantendo­se as demais conclusões  expressas no voto do Ilustre Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                    Fl. 343DF CARF MF

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7501262 #
Numero do processo: 16327.901612/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/11/2001 PER/DCOMP. PROVA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRADO. Em pedidos de ressarcimento e compensação, cabe ao contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito por meio de demonstrações contábeis e fiscais, o que não foi trazido aos autos. Crédito não reconhecido PER/DCOMP. PROVA DO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO DÉBITO. PROVIDO. No momento do preenchimento do montante do débito a compensar, a contribuinte equivocou-se e preencheu um montante muito superior ao devido, o que foi comprovado por documentos e confirmado por diligência da unidade de origem, devendo ser este valor o montante ainda devido.
Numero da decisão: 3301-005.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CANDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 699          1 698  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901612/2006­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.175  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IOF ­ PERD/COMP  Recorrente  BANCO ITAÚ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/11/2001  PER/DCOMP. PROVA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO  DEMONSTRADO.  Em pedidos de ressarcimento e compensação, cabe ao contribuinte a prova da  liquidez e certeza do crédito por meio de demonstrações contábeis e fiscais, o  que não foi trazido aos autos. Crédito não reconhecido  PER/DCOMP.  PROVA  DO  EQUÍVOCO  NO  PREENCHIMENTO  DO  DÉBITO. PROVIDO.  No  momento  do  preenchimento  do  montante  do  débito  a  compensar,  a  contribuinte  equivocou­se  e  preencheu  um  montante  muito  superior  ao  devido, o que  foi  comprovado por documentos  e  confirmado por diligência  da unidade de origem, devendo ser este valor o montante ainda devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CANDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 12 /2 00 6- 72 Fl. 699DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de pedido de restituição e compensação realizado pela contribuinte  no  PER/DCOMP  14639.05090.220503.1.3.04­9106  (fls.  24­29)  transmitido  em  22/05/2003  informando um crédito de R$ 625,02 (seiscentos e vinte e cinco reais e dois centavos) por um  suposto recolhimento à maior de IOF ­ impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguros,  realizado  em  29/08/2001  (período  de  apuração  22/08/2001).  Para  compensar  com  este  montante, foi declarado um débito de R$ 271.040,71 (duzentos e setenta e um mil e quarenta  reais e setenta e um centavos) supostamente devido para o período de apuração referente à  segunda semana de fevereiro de 2003, com vencimento em 12/02/2003  Em 14/02/2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho  decisório  indeferindo o crédito pleiteado  (fls. 21),  sob o  fundamento de que o pagamento da  guia DARF do período foi identificado, no entanto, integralmente utilizado para quitação dos  débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição, verbis:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  625,02  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Com  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  o  valor  de  R$  271.040,71 (duzentos e setenta e um mil e quarenta  reais e setenta e um centavos) declarado  como  débito  restou  constituído,  mas  sem  pagamento.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10­14)  para  instaurar  o  contencioso  administrativo, pleiteando a nulidade do  "auto de  infração" por  cerceamento de defesa  e,  no  mérito,  juntou  demonstrativos  e  argumentos  para  desconstituir  a  declaração  do  débito,  pois  houve equívoco no preenchimento do PER/DCOMP.  Em 17/05/2010 a d. 3ª Turma da DRJ de Campinas proferiu o r. acórdão nº  05­28.802 para negar o direito creditório pleiteado e manter a cobrança do débito declarado em  PER/DCOMP, restando assim ementado (fls. 37­43):  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF  Anocalendário: 2003  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 16327.901612/2006­72  Acórdão n.º 3301­005.175  S3­C3T1  Fl. 700          3 Compensação.  Pagamento  indevido  ou  a  maior.  Argüição  de  nulidade. Despacho decisório. Motivação.  Válida  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  Despacho  Decisório  Eletrônico.  Fundamentação.  Cerceamento  de Defesa.  Na medida em que o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação dos valores objeto de declaração pelo próprio sujeito  passivo, não há falar em cerceamento de defesa, máxime quando  a  manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das razões do despacho decisório.  Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade.  Retificação. Impossibilidade.  A  retificação  dos  débitos  declarados  em  declaração  de  compensação  está  submetida  a  procedimentos  e  parâmetros  específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede  de manifestação de inconformidade.  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  prérequisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em face desta decisão, a DRJ enviou carta de cobrança com a Guia DARF  para pagamento do débito informado (fls. 45­46). Inconformada, a contribuinte apresentou seu  Recurso Voluntário, que ora se julga, (fls. 48­53), argumentando, em síntese:  ­  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  ocorreu  por  conta  de  equívocos cometidos pela Recorrente;  ­ a Recorrente possui um sistema de dados que captura os débitos de tributos  de  terceiros  a  serem  recolhidos  pelo Recorrente  na  qualidade  de  responsável  tributário  para  recolhimento do IOF;  ­  Para  o  período  de  apuração  da  2ª  semana  de  fevereiro/2003,  com  vencimento de 12/02/2003, o sistema apurou um total de débito de R$ 257.109,48. Ainda, no  final do mesmo dia, o sistema acusou um valor de complementar de R$ 601,17, totalizando o  valor  de  R$  257.710,65  devido  de  IOF  para  o  período.  Estes  valores  foram  declarados  em  DCTF e recolhidos por guia DARF (fls. 33­34 e 69 respectivamente);  Fl. 701DF CARF MF     4 ­ Após alguns meses, o sistema indicou que o montante devido de IOF para o  período da 2ª semana de fevereiro/2003 seria de R$ 271.040,71, o que resultou em um saldo a  pagar de R$ 13.330,06;  ­  Para  pagar  esta  diferença,  a  Recorrente  realizou  35  PER/DCOMPs,  informando  créditos  de  IOF  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  35  períodos  diferentes,  porém,  ao  invés  de  informar  o  débito  equivalente  ao  crédito  para  compor  a  soma  de  R$  13.330,06, realizou a declaração total do débito no montante de R$ 271.040,71, para o mesmo  período de fevereiro/2003 em cada uma das 35 PER/DCOMPs;  ­ Em relação à PER/DCOMP específica destes autos, à Recorrente informou  um  valor  original  de  crédito  de  R$  625,02  por  um  pagamento  a  maior  realizado  em  dezembro/2001, informando ainda o débito de R$ 271.040,71. Este valor do débito, como dito ,  foi  erroneamente  informado  em  cada  uma  das  35  PER/DCOMP,  constituindo  um  crédito  tributário,  referente  ao  principal,  de  R$  7.047.058,46  (sete milhões  e  quarenta  e  sete  mil  e  cinqüenta e oito reais e quarenta e seis centavos) para a 2ª semana de fevereiro/2003;  ­ Quanto  aos  créditos,  argumentou  sobre  sua  existência  e  a  necessidade  de  reconhecimento  independentemente  de  retificação  na DCTF,  em  nome  da  verdade material,  porém,  não  indicou  a  origem  do  pagamento  a  maior,  muito  menos  demonstrou  documentalmente;  Diante destes argumentos e das provas juntadas aos autos, em 14 de fevereiro  de  2012  esta  colenda  1ª  turma  ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção,  proferiu  a  resolução  nº  3301­000.131  (fls.  76­84)  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  analisasse  os  documentos  e  argumentos  da  Recorrente  e  respondesse  os  seguintes pontos:  (...)  sendo  constatada  a  veracidade  dos  argumentos  apresentados,  estar­se­ia  exigindo  pagamento  de  valores  extremamente  elevados  em  relação  ao  que  de  fato  pudesse  ser  devido.  Assim,  em  homenagem  aos  princípios  da  proporcionalidade,  formalidade  moderada  e  da  verdade  real,  que devem nortear o processo administrativo fiscal e, ainda, de  modo a evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do  fisco, proponho converter o  julgamento do presente recurso em  diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos  acostados aos presentes autos e, caso entenda necessário, intime  a  contribuinte  a  comprovar  a  pertinência  e  veracidade  das  alegações  supramencionadas,  em  duas  vertentes,  sendo  a  primeira  em  relação  às  declarações  ditas  equivocadas  e  a  segunda,  quanto  à  existência  e  disponibilidade  do  indébito,  conforme abaixo:  a)  visando  à  constatação  de  que  de  fato  as  declarações  apresentadas  encontram­se  equivocadas  e,  caso  os  equívocos  fossem  saneados,  a  exigência  correta  limitar­se­ia  ao  valor  a  compensar  pretendido,  ou  seja,  cerca  de  treze  mil  reais,  acrescidos de multa e juros:   b) demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado,  bem  como  sua  condição de haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na  qualidade de responsável.   O processo então foi baixado para DEINF/SPO para análise e elaboração de  relatório de diligência. Para  tanto,  intimou a Recorrente  (intimação 273/2013  ­  fls.  643­644)  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 16327.901612/2006­72  Acórdão n.º 3301­005.175  S3­C3T1  Fl. 701          5 para apresentar registros contábeis para demonstrar o lançamento da despesa (desembolso) de  IOF período de apuração 02/2003, a fim de que seja comprovado a existência do efetivo erro  de declaração do débio na DCTF; Em relação aos créditos, pediu demonstrativo, acompanhado  de  notas  explicativas,  para  demonstrar  a  existência  do  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido  quando  dos  pagamentos  realizados  por  meio  de  DARF  e  apresentar  os  documentos  fiscais e contábeis (lançamentos contábeis, retificação da dívida na DCTF, relatórios internos,  etc) que comprovem a ocorrência do indébito; Relatório contendo o número das DCOMP e/ou  processos  administrativos  utilizadas  para  extinguir  a  dívida  R$  13.931,23.  relacionando  a  situação atual do débito (homologação/não homologação).  Saliente­se  que  este  processo  administrativo  foi  apensado  ao  considerado  processo principal de número 16327.901630/2006­54, conforme termo de apensação de fls. 68,  sendo, portanto, julgados em conjunto neste ato.  Em atendimento  à  intimação  273/2013,  a Recorrente  apresentou  petição  de  fls. 86­91 explicando seu equívoco na declaração do débito complementar, bem como buscou  demonstrar  a  liquidez  de  seus  créditos.  Juntou  documentos  como  DCTF  e  planilhas  e  lançamentos  contábeis  de  contas  do  passivo  (fls.  104­188),  no  entanto,  sem  inovações  em  relação  ao  já  apresentado  no  Recurso  Voluntário,  acrescentando  um  relatório  de  auditoria  independente para comprovar o erro na declaração dos débitos (fls. 190­214)  Nas conclusões da diligência  fiscal,  a autoridade de origem emitiu  relatório  (fls. 674­678) confirmando as alegações e documentos da Recorrente no sentido de que houve  um equívoco na informação do montante do débito, devendo ser retificado para o valor correto  apurado pela diligência conforme demonstrativos da Recorrente e informações fiscais da RFB.  A  autoridade  confirmou  que  este  erro  se  repetiu  em  todas  as  35  PER/DCOMPs  envolvidas,  merecendo  a  retificação  de  ofício  para  constar  o  valor  correto  do  débito,  no  total  de  R$  13.931,23  para  as  35  DCOMPs,  embora  reconhecendo  que  em  09  delas  já  teria  operado  a  homologação tácita.  Quanto aos créditos, afirmou a inaptidão dos lançamentos contábeis juntados  para  demonstrar  a  liquidez  de  seus  créditos,  pelo  fato  de  que  os  lançamentos  representam  contas  do  passivo  (conta  credora),  sem  a  indicação  da  efetiva  despesa  e  nem a  ligação  com  DCTF e DARF.  c)  Verificou­se  que  das  35  Declarações  de  Compensação  transmitidas  pelo  contribuinte,  13  foram  objeto  de  diligência  fiscal cumprida por esta Delegacia Especial da Receita Federal  (DEINF),  cujo  resultado  foi  pelo  reconhecimento  do  erro  no  preenchimento  das  DCOMP  transmitidas  pelo  contribuinte,  porém sem a homologação da extinção do crédito. Nove delas,  foram  homologadas  pelo  sistema.  E  o  restante,  faz  parte  desta  diligência fiscal.  d) Restou  comprovado  pela  documentação  trazida  aos  autos,  em  resposta  a  intimação,  de  que,  realmente,  o  contribuinte  incorreu  em  erro  ao  informar  nas  DCOMP  o  valor  de  R$  271.109,48  (sic)  como  valor  principal  do  débito  a  extinguir.  Assim, com base no princípio da verdade material, que norteia o  direito  administrativo  fiscal  ,  deve­se  retificar  de  ofício  a  informação  constante  das  35  Declarações  de  Compensação  apresentadas, conforme documento em anexo.  Fl. 703DF CARF MF     6 e)  Com  relação  ao  suposto  crédito  de  IOF,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  utilizados  nas  DCOMP  visando  a  extinção  da  dívida  no  valor  total  de  R$  13.931,23,  informa­se  que  foram  analisados  os  documentos  apresentados pelo contribuinte (Doc. 4 – relação demonstrando  a  baixa  do  passivo,  conta  4801.354  –  TR/IOF  S/OPER.  TVM,  pelos  recolhimentos  dos  DARF  com  retenção  indevida),  cuja  conclusão  foi  a  de  que  os  mesmos  em  nada  comprovam  que  houve  a  retenção  indevida  de  IOF,  pois  os  registros  contábeis  referem­se  a  lançamento  de  conta  de  natureza  credora  que  se  presta a registrar a assunção ou extinção de dívidas. O que, de  fato,  comprovaria  que  houve  o  pagamento  feito  indevidamente,  seria: o lançamento contábil do registro da dívida, do estorno do  valor  pago  indevidamente,  do  crédito  fiscal  (razão  contábil  da  conta  IOF  a  recuperar),  o  registro  na DCTF  do  valor  real  da  dívida, bem como, a apresentação de termo circunstanciado das  razões que  levaram ao pagamento da obrigação a maior que o  devido.  A  exigência  da  comprovação  por  meio  de  todos  esses  documentos  é  necessária  pois  se  trata  de  obrigação  tributária  em  que  o  contribuinte  é  tão­somente  o  responsável  pelo  recolhimento do tributo, e segundo o que preconiza o art. 166 do  Código  Tributário  Nacional  para  ter  direito  à  repetição  do  pagamento que alega  indevido, precisa comprovar que assumiu  o ônus da dívida.  (...)  10.  Desta  forma,  responde­se  aos  questionamentos  elaborados  pelo Sr. Conselheiro da seguinte forma:  a)  O  contribuinte  incorreu  em  erro  ao  indicar  o  valor  de  R$  271.040,71  em  35  Declarações  de  Compensação,  a  título  de  dívida de IOF, código 6854, período de apuração 2° semana de  fevereiro  de  2003,  pois  esse  valor  refere­se  ao  valor  total  da  dívida apurada. O valor correto a ser compensado seria o de R$  13.931,23.  b) Não restou comprovado por meio de documentos contábeis e  fiscais  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo,  oriundo  de  pagamento indevido de IOF que possa ser utilizado na extinção  da dívida da mesma natureza, declarada em DCOMP. (grifo não  consta do original)  Percebe­se que nesta diligência a  autoridade  fiscal  apontou o valor  total do  débito  decorrente  das  35  DCOMPs,  porém,  ao  contrário  do  que  realizado  nas  outras  diligências,  não  apontou  o  valor  do  débito  específico  para  esta  DCOMP  nº  14639.05090.220503.1.3.04­9106.  Apesar  disso,  consta  de  fls.  89  e  seguintes,  na  resposta  à  intimação  para  atender  a  diligência  fiscal,  demonstrativos  e  documentos  que  informam  o  montante de R$ 789,12 para esta DCOMP específica. Estes documentos foram analisados em  diligência e a autoridade fiscal emitiu parecer confirmando a veracidade dos valores.  Intimada  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência  (Termo  de  Ciência nº 42 em 12/01/2015, fls. 679 ­ Ciência em 13/01/2015, fls. 682), a Recorrente nada  fez, apresentando apenas procuração de advogado.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 16327.901612/2006­72  Acórdão n.º 3301­005.175  S3­C3T1  Fl. 702          7 É a síntese do necessário    Voto               Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR    O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em  seu mérito.  Da  síntese  acima,  constata­se  que  o  problema  envolvido  neste  processo  deixou  de  ser  o  direito  ao  crédito  alegado  pela  Recorrente  informado  na  PER/DCOMP  em  questão,  passando  a  ser  mais  relevante  a  discussão  do  equívoco  na  declaração  do  débito  a  compensar.  Em  fevereiro  de  2003,  o  sistema  informatizado  de  apuração  tributária  da  Recorrente apurou como valor devido a titulo de IOF na segunda semana de fevereiro do ano­ calendário  de  2003,  como  responsável  tributário,  o montante  de R$  257.109,48  (duzentos  e  cinqüenta e sete mil e cento e nove reais e quarenta e oito centavos), mais um complemento de  R$  601,17  (seiscentos  e  um  reais  e  dezessete  centavos),  resultando  no  montante  de  R$  257.710,65 (duzentos e cinqüenta e sete mil setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos).   Este montante somado de débito foi informado em DCTF e foram pagos via  Documento  de Arrecadação  de Receitas  Federais  (DARF)  no  código  "6854",  uma  guia para  cada valor, na data de vencimento da obrigação  (dia 12 de fevereiro de 2003) e o valor  total  (R$ 257.710,65), conforme demonstrado em fls. 69.  No  entanto,  em  decorrência  de  um  reprocessamento  da  base  de  cálculo  do  imposto,  apurou­se  um  valor  adicional  para  a  mesma  competênciada  segunda  semana  de  fevereiro de 2003. O montante total do período em referência era de R$ 271.040,71 (duzentos e  setenta  e  um  mil  e  quarenta  reais  e  setenta  e  um  centavos).  Considerando  o  valor  de  R$  257.710,65 (duzentos e cinqüenta e sete mil setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos)  já declarado e pago, restou em aberto uma diferença no montante de R$ 13.330,06 (treze mil  trezentos e trinta reais e seis centavos).  Para  declarar  e  recolher  esta  diferença,  a  Recorrente  verificou  que  possuía  créditos de  IOF por  recolhimentos  a maior em outros períodos de apuração, então optou por  realizar  a  quitação  do  correspondente  valor  da  diferença  via  compensação,  realizando  de  35  (trinta e cinco) PER/DCOMP, cada uma com um montante de crédito próprio decorrente de um  específico  período  de  apuração,  porém,  ao  informar o  débito,  informou  em  cada  uma destas  PER/DCOMPs o montante total do período de apuração da segunda semana de fevereiro/2003,  qual  seja,  R$  271.040,71  (duzentos  e  setenta  e  um  mil  e  quarenta  reais  e  setenta  e  um  centavos), o que engloba inclusive os montantes que já haviam sido recolhidos.  Fl. 705DF CARF MF     8 Estes supostos créditos teriam origem, como dito, em diferentes períodos de  apuração. No caso desta PER/DCOMP específica, este suposto recolhimento a maior teria sido  realizado  em  29/08/2001  para  a  competência  22/08/2001,  no  montante  de  R$  625,02  (seiscentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  dois  centavos),  porém,  não  foi  realizada  a  retificação  da  DCTF relativa à competência deste crédito, assim, o crédito foi negado.  Consta dos autos que esse mesmo equívoco foi repetido em todas a 35 (trinta  e  cinco)  declarações  de  compensação.  Deste  universo  de  declarações,  26  (vinte  e  seis)  resultaram não homologadas, gerando igual número de processos de cobrança com o objetivo  de  exigir  o  pagamento  dos  débitos  tributários  informados  em  cada  PER/DCOMP  pela  Recorrente. As outras 09 (nove) declarações de compensação foram homologadas tacitamente  pelo decurso do tempo.  Percebendo  o  equívoco  após  a  não  homologação  da  compensação,  a  Recorrente  buscou  evidenciar  o  equívoco  na  declaração  do  débito  informado  na  DCOMP,  pleiteando a retificação de ofício, porém, esquecendo­se de comprovar seu crédito.  Quanto  ao  débito:  por  todos  os  documentos  que  constam  dos  autos,  inclusive confirmado na resposta da diligência pela autoridade administrativa, o montante do  débito  está  equivocado,  pois  foi  informado  o  montante  total  do  período  de  apuração,  merecendo a retificação do quantum devido de ofício. O valor correto, conforme relatório da  diligência, para esta PER/DCOMP específica, confirmando os documentos juntados aos autos,  é o de R$ 789,12 (sem juros e multa), devendo ser, por isso, corrigido.  Quanto  ao  crédito:  consta  dos  autos  lançamentos  contábeis  de  contas  do  passivo com referências ao IOF(fls. 104­188). No entanto, como bem salientado no relatório da  diligência, tais documentos não se prestam a apurar e demonstrar a liquidez e certeza do crédito  alegado,  a  uma  porque  são  contas  do  passivo,  a  duas  porque  muitos  lançamentos  estão  ilegíveis,  a  três  porque  não  foi  indicada  a  correspondência  dos  valores  contábeis  com  declarações  DCTF  e  recolhimentos  em  guias  DARF,  muito  menos  uma  ligação  entre  estes  dados, tampouco a demonstração da razão do pagamento indevido.  A  razão  da  não  homologação  do  crédito  foi  a  não  retificação  da DCTF  do  período de origem, de modo a informar à Receita Federal do Brasil a existência de um saldo  credor a compensar. No entanto, a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar  a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação  de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008­12, manifestando o entendimento no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017),  ao  afirmar  que, mesmo  no  caso  de  uma  a  retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  cometera  no  preenchimento  da  DCTF  (escrita  contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 16327.901612/2006­72  Acórdão n.º 3301­005.175  S3­C3T1  Fl. 703          9 A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Esta  colenda  1ª  TO  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e  certeza do  crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrado por outros elementos de  prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente  acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)  Entretanto,  cabe  à  Recorrente  a  demonstração  da  origem  e  liquidez  de  seu  crédito pleiteado. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova documental hábil capaz de  sustentar a existência e liquidez de seu direito de crédito (escrita contábil e fiscal).   É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  Fl. 707DF CARF MF     10 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  lhe  dar  parcial  provimento, negando o direito de crédito pleiteado, mas reduzindo o montante de débito devido  à Fazenda Nacional à título de IOF nos termos da diligência de fls. 674­678.  SALVADOR  CÂNDIDO  BRANDÃO  JUNIOR  ­  Relator                             Fl. 708DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.721544/2015-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTOS A GENITORA DO CONTRIBUINTE. RENDIMENTOS CONCERNENTES A USUFRUTO DE BEM IMÓVEL. Para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda a importância paga a título de pensão alimentícia pressupõe o dever de sustento em face das normas do Direito de Família que onera os rendimentos percebidos pelo declarante. No caso dos autos, os pagamentos efetuados, embora respaldados em acordo entre as partes levado à homologação judicial em favor da genitora do contribuinte, apontam para o recebimento de valores mensais com a finalidade de compensar o alimentando pela parte que lhe cabe pelo usufruto de imóveis explorados pelo filho, e não ao dever obrigacional de prestar alimentos.
Numero da decisão: 2401-005.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.795  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  TOMAZ DE AQUINO LIMA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  ACORDO  HOMOLOGADO  JUDICIALMENTE.  PAGAMENTOS  A  GENITORA  DO  CONTRIBUINTE.  RENDIMENTOS  CONCERNENTES  A USUFRUTO DE BEM IMÓVEL.   Para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda a importância  paga a título de pensão alimentícia pressupõe o dever de sustento em face das  normas  do  Direito  de  Família  que  onera  os  rendimentos  percebidos  pelo  declarante. No caso dos autos, os pagamentos efetuados, embora respaldados  em  acordo  entre  as  partes  levado  à  homologação  judicial  em  favor  da  genitora  do  contribuinte,  apontam  para  o  recebimento  de  valores  mensais  com a  finalidade de  compensar o  alimentando pela parte que  lhe cabe pelo  usufruto  de  imóveis  explorados  pelo  filho,  e  não  ao  dever  obrigacional  de  prestar alimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 15 44 /2 01 5- 65 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10840.721544/2015­65  Acórdão n.º 2401­005.795  S2­C4T1  Fl. 187          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 19ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), por meio do  Acórdão  nº  16­77.175,  de  12/04/2017,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo  a  ementa  do  acórdão  (fls.  127/133):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  TRANSAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  HOMOLOGAÇÃO  POSTERIOR.  BENEFÍCIO  FISCAL  DE  DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA.  O  acordo  de  pagamento  de  pensão  alimentícia  levado  à  homologação  judicial,  em  favor  de  genitora,  detentora  de  patrimônio, possuidora de rendimentos concernentes ao usufruto  de imóvel rural, não se ajusta à hipótese de isenção prevista na  Lei 9.250/95, artigo 8º, II, f.   Tais pagamentos  são decorrentes da parte que  cabe à genitora  pelo  usufruto  de  imóvel  que  está  sendo  explorado  pelo  interessado e não do dever obrigacional de prestar alimentos.  Impugnação Improcedente  Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/383244038334163,  relativa  ao  ano­calendário  de  2012,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  a  autoridade lançadora apurou as seguintes infrações, relativamente a pagamentos efetuados em  nome da mãe do  contribuinte, Maria Helena Lima Pereira,  na  condição  de  alimentando  (fls.  110/115):  (i)  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  importe de R$ 67.220,50; e  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10840.721544/2015­65  Acórdão n.º 2401­005.795  S2­C4T1  Fl. 188          3 (ii)  dedução  indevida de despesas médicas,  no valor de  R$ 15.225,70.  Cientificado  da  exigência  fiscal  em 29/04/2015,  o  sujeito  passivo  impugnou  a  exigência fiscal (fls. 02/14 e 117).  Intimada a pessoa física em 24/04/2017, por via postal, da decisão do colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia 19/05/2017,  em que  alega os seguintes argumentos de fato e direito (fls. 134/136 e 139/149):  (i)  há  um  equívoco  na  cláusula  terceira  do  acordo  extrajudicial  de  pensão  alimentícia,  na  medida  em  que  o  usufruto,  em  favor  dos  pais  do  recorrente,  foi  instituído  em  29/12/1986  e  cancelado  em  30/03/1988,  não  possuindo  o  alimentando  o  usufruto  do  imóvel  rural  quando  o  acordo  foi  homologado em Juízo;  (ii)  resta mais evidente o erro no documento quando se  refere  à  instituição  do  usufruto  através  de  documento  particular,  poucos  dias  após  o  cancelamento  do  usufruto  mediante averbação na matrícula do imóvel;  (iii) o acordo de pagamento de pensão em favor da mãe  do recorrente, o qual  foi  judicialmente homologado, decorreu  da dilapidação do patrimônio dos seus pais ao longo do tempo  e  para  evitar  litígio  e  desgaste  entre  os  familiares  quanto  à  obrigação  de  manutenção  da  genitora,  tendo  a  cláusula  controvertida  servido  apenas  para  dar  quitação  de  antigas  pendências entre o recorrente e a sua família;  (iv) o acordo é válido e foi homologado após a avaliação  pelo Poder Judiciário dos requisitos pertinentes à necessidade  da pensão alimentícia;   (v) uma vez homologado  judicialmente,  o  acordo deixa  de ter qualquer traço de liberalidade entre as partes, assumindo  caráter obrigacional; e  (vi) na hipótese de pairar dúvida sobre a legitimidade do  procedimento  adotado,  cabe  a  aplicação  do  princípio  em  "dubio pro contribuinte".  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10840.721544/2015­65  Acórdão n.º 2401­005.795  S2­C4T1  Fl. 189          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Cinge­se a questão controvertida à possibilidade de dedução de valores pagos a  título  de  pensão  alimentícia  e  despesas  médicas  em  nome  da  genitora  do  recorrente, Maria  Helena  Lima  Pereira,  considerando  o  Termo  Particular  de  Acordo  de  Fixação  de  Pensão  Alimentícia,  devidamente  homologado  pelo  Poder  Judiciário,  nos  autos  do  Processo  nº  2.524/2008 (fls. 30/32 e 45).  Em  síntese,  ao  avaliar  a matéria  em  litígio  a  decisão  de  piso  entendeu  que  a  natureza dos pagamentos efetuados pelo declarante não tipifica uma pensão alimentícia devida  em face das normas de Direito de Família, para fins de dedução a que alude o art. 8º da Lei nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  mas  sim  configura  um  negócio  jurídico  destinado  a  compensar em dinheiro à mãe do contribuinte pelo usufruto de imóveis explorados pelo filho  (fls. 127/133).  Transcrevo  abaixo  a  cláusula  do  acordo  entre  as  partes  que  deu  ensejo  às  conclusões a que chegou a instância julgadora inaugural (fls. 31):  (...)  CLAÚSULA  TERCEIRA.  Diante  do  acordo  ora  pactuado,  a  Alimentada  dona MARIA  HELENA  LIMA  PEREIRA  dá  ao  Alimentante  TOMAZ  DE  AQUINO  LIMA  PEREIRA,  plena,  geral, rasa e completa quitação de quaisquer parcelas vencidas  atinentes a alimentos e a rendimentos concernentes ao usufruto  instituído em documento particular datado de 5 de abril de 1988  em  favor  de  Maria  Helena  Lima  Pereira  e  de  seu  falecido  marido  Tomaz  de  Aquino  Brito  Pereira,  sendo  outorgantes  Ricardo  Lima  Pereira, Maria  Bernadete  Terreri  Lima  Pereira,  Suzana  Pereira  Jacinto  Guimarães,  Sérgio  Jacinto Guimarães,  Tomaz  de  Aquino  Lima  Pereira  e  Renata  Chiarello  Pereira  e  referente ao apartamento n. 91 do Edifício Tortuga sito na rua  Bernardino  de  Campos  n.  389  em  Ribeirão  Preto  e  ao  imóvel  rural  correspondente  à  área  de  setecentos  sessenta  e  cinco  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10840.721544/2015­65  Acórdão n.º 2401­005.795  S2­C4T1  Fl. 190          5 hectares,  setenta  e  um  ares,  cinquenta  e  seis  centeares,  denominado Fazenda Santa Catarina e objeto das matrículas ns.  3.984, 3.985 e 3.986 do Livro 2 de Registro Geral do Ofício do  Registro de Imóveis da comarca de Jardinópolis, Estado de São  Paulo.  Parágrafo  único.  A  quitação,  ora  ofertada,  abrange  quaisquer  ações  judiciais  ou  providências  extrajudiciais,  inclusive  prestação  de  contas,  contra  a  pessoa  do  Alimentante TOMAZ  DE  AQUINO  LIMA  PEREIRA,  seja  por  iniciativa  da  Alimentada,  seja  por  iniciativa  da  Alimentante  SUZANA  PEREIRA JACINTO GUIMARÃES.  (...)  Alega o  recorrente  que  a  redação  do  documento  está  equivocada,  porquanto  a  alimentada  não  possuía  o  usufruto  de  nenhum  imóvel  quando  do  acordo  de  pagamento  de  pensão  alimentícia,  comprovado  pela  apresentação  das  certidões  das  matrículas  imobiliárias  (fls. 152/181).  Pois  bem.  Em  minha  avaliação,  a  explicação  e/ou  documentação  trazidas  no  recurso voluntário não são convincentes dos fatos que pretende fazer prevalecer o contribuinte  autuado.   É  verdade  que  as  matrículas  dos  imóveis  revelam  o  registro  de  usufruto  em  29/12/1986  e  a  averbação  da  renúncia  pelos  pais  do  contribuinte  datada  de  30/03/1988,  tal  como afirmado pelo  recorrente. Todavia, não é  crível que a cláusula de quitação de parcelas  vencidas,  inserida  em  acordo  de vontades  assinado  ao  final  do  ano  de 2007,  diga  respeito  a  pendências de dívidas entre as partes de quase 20 (vinte) anos atrás.   A procuração outorgada pela Srª Maria Helena Lima Pereira a seus advogados,  em  março  de  2007,  refere­se  de  maneira  explícita  a  adoção  de  medidas  judiciais  e  extrajudiciais para o recebimento de usufruto de imóveis e pensão alimentícia, o que revela a  atualidade da obrigação pecuniária que envolve os membros da família (fls. 27).  É  certo  que  o  usufruto  de  imóveis,  que  não  resulte  de  usucapião,  constitui­se  mediante  registro  na  matrícula  do  imóvel.  Nada  obstante,  a  instituição  de  usufruto  por  instrumento particular não registrado no cartório de imóveis não impede a produção de efeitos  perante as partes envolvidas, com força de dever obrigacional.   Por esse motivo, ao contrário do que defende o recurso voluntário, é plausível a  veracidade da figura do usufruto instituído por meio de documento particular, em 05/04/1988,  descrito na cláusula antes copiada, tanto que houve acerto para prevenir a discussão judicial da  obrigação.  Os  autos deixam  transparecer que no passado ocorreu  a doação de bens  pelos  pais do recorrente aos filhos, com reserva de usufruto para prover a subsistência do casal até o  falecimento. Aparentemente, no entanto, a obrigação vinha sendo descumprida pelo recorrente  ao  longo de tempo, pleiteando a genitora a  reparação  judicial e/ou extrajudicial, além do seu  cumprimento no futuro.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10840.721544/2015­65  Acórdão n.º 2401­005.795  S2­C4T1  Fl. 191          6 Conforme assentado pela decisão de piso, os elementos dos autos sinalizam no  sentido de que a mãe do recorrente não seria uma pessoa desprovida de condições de prover a  própria  mantença,  com  recursos  próprios,  a  ponto  de  necessitar  de  prestação  de  alimentos,  desde  que  recebesse  a  parte  dos  rendimentos  decorrentes  da  exploração  dos  bens  a  que  tem  direito.  Os  familiares  firmaram  acordo  para  pagamento  de  pensão  alimentícia  que  configura  uma distorção  da  realidade. De  fato,  as  obrigações  alimentares  são  decorrentes  do  poder  familiar  ou  derivadas  da  existência  de  relação  de  parentesco  ou  conjugal  entre  as  pessoas, que  justifica a prestação de alimentos de uns aos outros para a  subsistência daquele  que necessita.  No  caso  concreto,  as  importâncias  que  são  desembolsadas  mensalmente  pelo  recorrente tem por finalidade compensar a alimentada pela parte que lhe cabe pelo usufruto de  imóveis  explorados  pelo  filho,  não  constituindo um dever de  sustento  típico da prestação de  alimentos em face das normas do Direito de Família. Os pagamentos mês a mês representam a  contrapartida  pelas  parcelas  vencidas  de  usufruto,  que  foi  dada  quitação  no  termo  de  compromisso,  assim  como  na  sua  essência  retribuem  as  obrigações  vincendas  de  mesma  natureza jurídica.  Por  outro  lado,  não  creio  que  o  Poder  Judiciário,  ao  homologar  o  acordo  de  pensão alimentícia entre filhos e a mãe, no contexto de procedimento de jurisdição voluntária,  realizou  algum  juízo  mais  aprofundado  sobre  os  termos  pactuados  entre  as  partes,  tendo  verificado tão somente a capacidade das partes, licitude do objeto e forma do ato. Ao menos, os  despachos  e  as decisões  acostados  ao processo  administrativo  fiscal  não  sugerem apreciação  que ultrapasse os aspectos formais (fls. 35/56).  A homologação de autocomposição extrajudicial pelo Poder Judiciário não retira  a  competência  de  avaliação  pela  autoridade  tributária  do  pleno  cumprimento  dos  requisitos  estipulados na  legislação  tributária para a dedução das  importâncias pagas a  título de pensão  alimentícia na base de cálculo do imposto de renda.   Com  efeito,  longe  de  uma  interpretação  isolada  da  lei,  há  necessidade  de  avaliação  do  contexto  normativo  de  maneira  sistemática  para  aferir  o  alcance  da  norma  jurídica,  considerando  a  natureza  assistencial  da  verba  dedutível,  que  pressupõe  o  dever  de  sustento em face das normas do Direito de Família, onerando os rendimentos percebidos pelo  declarante pessoa física.  Ao não se enquadrar como pagamentos a título de pensão alimentícia dedutíveis  da base de cálculo, tampouco podem ser deduzidas as despesas médicas em nome da genitora  do  recorrente,  na  condição  de  alimentando. Também não  há  possibilidade  de dedução  como  despesa  de  dependente  do  recorrente,  porque  a  mãe  não  foi  incluída  como  dependente  na  declaração de rendimentos.  Em ambas as infrações enumeradas pelo agente lançador, não há que se falar na  existência de dúvidas para interpretação dos fatos de maneira mais favorável ao contribuinte.  No caso, os pagamentos não se subsumem às hipóteses da alínea "f" do inciso II e do § 3º do  art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10840.721544/2015­65  Acórdão n.º 2401­005.795  S2­C4T1  Fl. 192          7 (...)  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  (...)  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de decisão  judicial, de acordo homologado judicialmente ou de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de 1973  ­ Código  de Processo Civil,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso  de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso  II do caput deste artigo.  (...)  Logo, não merece reparo a decisão de piso, a qual manteve intacto o lançamento  fiscal.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 192DF CARF MF

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7543632 #
Numero do processo: 10920.000496/2005-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.501  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  TADAFISSA FUJII  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de  hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte,  de  seus  dependentes  e  de  seus  alimentandos  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 04 96 /2 00 5- 14 Fl. 36DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  08/15)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual do exercício 2002, onde se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução  Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  O  contribuinte  ingressou  com  impugnação  contestando  apenas  a  glosa  das  despesas  médicas  com  Djalma  Mário  Vieira  e  indicando  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios correspondentes (e­fls. 02).  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  5ª  Turma  da  DRJ/FNS  (e­fls.  19/23).  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  19/07/2008  (e­fls.  26),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  08/08/2008  (e­fls.  27/30)  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados:  ­  Expõe  que  toda  a  questão  está  enfocada  tão  somente  no  fato  de  que  os  comprovantes de pagamento das despesas não indicam o endereço do profissional.  ­ Defende que todos os outros dados contidos nos recibos,  tais como nome,  CPF, CRO e telefone, levam, mediante simples consulta, ao endereço do profissional.  ­  Indica a  juntada de cópia de página de  lista  telefônica com o endereço de  Djalma Vieira.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  O litígio a ser analisado recai somente sobre a dedução de despesas médicas  de R$ 7.000,00 referente ao profissional Djalma Mário Vieira.   O assunto encontra­se disciplinado pelo art. 80 do Regulamento do Imposto  de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99.  Equivoca­se  o  recorrente  ao  entender  que  toda  a  questão  está  enfocada  tão  somente na ausência de endereço nos recibos apresentados na impugnação. Extrai­se do Auto  de Infração (e­fls. 11) que a autoridade lançadora glosou o valor declarado para Djalma Mário  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10920.000496/2005­14  Acórdão n.º 2002­000.501  S2­C0T2  Fl. 37          3 Vieira por falta de comprovação de seu efetivo pagamento, conforme solicitado em Intimação  Fiscal, não sendo suficiente a apresentação dos recibos de e­fls. 03/06 para tal finalidade.   Cumpre  ressaltar  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte  tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu  critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Assim,  havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprová­las  de maneira  inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É  possível  que  o  recorrente  tenha  feito  seus  pagamentos  em  espécie,  não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  ao  optar  por  pagamento  em  dinheiro,  o  sujeito passivo abre mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a  comprovação  dos  pagamentos.  O  pagamento  em  dinheiro  serve  muito  bem  para  quitar  um  débito, mas para comprová­lo, ainda mais junto a terceiros, pode se tornar tarefa árdua.  Importa  salientar,  por  fim,  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas comprovações quando solicitado. Isto porque, sendo a inclusão de despesas médicas na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Em vista do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                                  Fl. 38DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.905090/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3401-005.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros [Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.402  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  [Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 50 90 /2 01 3- 80 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 12448.905090/2013­80  Acórdão n.º 3401­005.402  S3­C4T1  Fl. 191          2 (Vice­Presidente)  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  1.  Adoto, por fidedigno, o relatório da decisão recorrida:  A  empresa  acima  identificada  transmitiu  declaração  de  compensação  (Dcomp)  nº  11462.89304.080313.1.3.04­5653  visando compensar o valor de débito ali declarado,  informando  como  crédito  o  valor  de  R$  195.558,69,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  de  entidades  financeiras  e  equiparadas  (cód.  7987)  do  período  de  apuração  fevereiro  de  2012,  arrecadado  em  20/03/2012.  O  Darf  em  questão foi recolhido no valor total de R$ 1.077.900,88.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  (DRF/RJO),  através  do  Despacho  Decisório  da  fl.  20,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  ausência  de  crédito.  É  informado  que o DARF indicado como pagamento indevido ou a maior teve  seu  valor  integralmente aproveitado na amortização do crédito  tributário  a  que  se  refere,  confessado  pela  empresa  na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  A empresa foi cientificada em 17/06/2013 (fl. 40).   Em  17/07/2013,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 23 a 38). Alega que o crédito em questão foi  descrito  na  DCTF  de  fevereiro  de  2012,  retificada  em  05/07/2013.  Anexa  o  recibo  de  entrega  da  DCTF  e  mapa  demonstrativo  do  crédito.  Requer  a  revisão  para  homologação  das compensações.   A  DRF  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  manifestação  e  encaminha para apreciação de DRJ. É o relatório.    2.  Em  28/05/2015,  a  02ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 10­55.200, situado às fls. 45 a  48, de  relatoria do Auditor­Fiscal Marcelo Enk de Aguiar, que entendeu, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2012 a 29/02/2012 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E  LIQUIDEZ.   A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 12448.905090/2013­80  Acórdão n.º 3401­005.402  S3­C4T1  Fl. 192          3 Direito Creditório Não Reconhecido    3.  Em  08/07/2015,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada situado à fl. 54, a contribuinte interpôs recurso voluntário, situado às fls. 56 a 65, no  qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  5.  Transcrevo  abaixo,  por  irreprochável,  o  pedagógico  voto  da  decisão  recorrida:  Nos sistemas internos da RFB, é possível verificar que o valor do  débito  confessado  em DCTF,  afora  eventuais  outras  extinções,  correspondia  ao  valor  pago.  Em  05/07/2013,  foi  entregue  retificadora para alterar o valor devido de Cofins de fevereiro de  2012  para  R$  882.342,19.  Também,  constata­se  que  o  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais  (Dacon)  igualmente  foi  alterado,  com  apresentação  de  retificadora  em  08/08/2013.  Desse  modo,  não  havia  nenhuma  informação  anterior  ao  despacho  decisório  que  justificasse  ao  indébito.  Tampouco  foi  apresentado  qualquer  registro  anterior,  contábil  ou fiscal, na manifestação.  A Dcomp foi criada a partir da Lei 10.637/2002, que alterou o  art. 74 da Lei 9.430/96. A empresa poderia ter se beneficiado da  Dcomp  entregue  caso  tivesse  ficado  inerte  a  administração  tributária,  do  mesmo  modo  que  poderia  ter  se  beneficiado  da  declaração dos débitos em questão via DCTF, evitando qualquer  procedimento fiscalizatório sobre os mesmos. A Dcomp não é um  pedido,  nem  produz  efeitos  similares  ao  de  um  pedido  administrativo  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Pelo  contrário,  a  apresentação  desta  declaração  é  um  ato  jurídico  unilateral que o sujeito passivo pratica por sua conta e  risco e  que,  desde  logo,  extingue  o  débito  tributário  que  está  sendo  compensado.  A  manifestação  da  empresa  se  resume  a  alegação  de  erro.  Nenhum documento contábil ou fiscal foi apresentado.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 12448.905090/2013­80  Acórdão n.º 3401­005.402  S3­C4T1  Fl. 193          4 Ademais, a apuração detalhada da contribuição era registrada,  na  época,  pelos  contribuintes  para  a  Receita  Federal  no  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon).  Embora  não  tenha  sido  alegado,  tampouco  este  demonstrativo  foi  alterado  espontaneamente,  no  que  respeita  ao  despacho  decisório.   A manifestação de  inconformidade era a oportunidade para a  empresa  fornecer  a  devida  comprovação  do  direito  creditório  e/ou do erro em que se fundou a DCTF transmitida.   O art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo  contribuinte a fim de que possa ser corroborada a compensação  pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam revestidos de  liquidez e certeza.   As  alegações  devem  ser  comprovadas  documentalmente,  nos  termos  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (aplicável  tanto  a  impugnações  quanto  a  manifestações  de  inconformidade,  por  força  dos  §§  9°  a  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96 – redação atual), cabendo à interessada apresentar as  provas necessárias para confirmar sua defesa.  (...)  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  necessário  que  o  interessado  demonstrasse  que  suas  alegações encontram­se fundamentadas em sua escrituração. No  presente processo, nenhuma comprovação da apuração da base  de  cálculo  foi  ofertada,  seja  por  meio  do  Livro  Diário  ou  do  Razão.  Não  se  pode  acolher  a  argumentação  de  que  a  confirmação  da  existência  do  pagamento  do  tributo,  em  dissonância com a DCTF, seja suficiente para comprovação do  indébito, nem tampouco que a retificadora posterior, reduzindo o  valor  de  modo  a  justificar  o  indébito,  seja  comprovação  suficiente. Para a situação em comento, esta DRJ tem admitido a  demonstração do erro em que se  fundou a declaração original,  acompanhada  de  sua  comprovação  taxativa,  o  que  poderia  justificar  uma  reforma  do  despacho  ou  uma  diligência  com  realização de auditoria fiscal na interessada.   Não  é  possível  reconhecer  o  direito  se  o  contribuinte  não  traz  dados  fidedignos aptos a provar o direito alegado, pois é ônus  exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art. 333, do  Código de Processo Civil (...).  Isso  posto,  VOTO  para  que  seja  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.    6.  Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o  presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 12448.905090/2013­80  Acórdão n.º 3401­005.402  S3­C4T1  Fl. 194          5 pois "(...) o ônus da prova recai  sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do  fato",1  postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal.2  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora em diferentes oportunidades, sempre por unanimidade de votos, como no Acórdão  CARF nº  3401­004.923,  proferido  em  sessão  de  21/05/2018,  acórdão  paradigma  de  lote  de  recursos repetitivos de minha relatoria:  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.     7.  E, neste sentido, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para  a  instrução,  tem  reiteradamente  este  colegiado  decidido  que  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar a ocorrência do  fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar  o  seu  direito  de  crédito",  trecho  que  se  extrai do Acórdão CARF nº 3401­003.204, proferido em sessão de 23/08/2016, de relatoria do  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira. Transcrevo, ainda, as razões do Acórdão CARF nº  3401­004.146, de idêntica relatoria:  "Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente e ficando claro à Recorrente que tal decisão se  deu  em  razão  da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito,  inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que,  a  seu  entender  deveria  ter  sido  pago,  a  gerar  a  diferença.  Segundo,  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis,  notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  apenas  reitera a afirmação de que teria ocorrido um pagamento a                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 12448.905090/2013­80  Acórdão n.º 3401­005.402  S3­C4T1  Fl. 195          6 maior  e  que  o  excesso  em  tal  pagamento  corresponderia  ao exato valor objeto da declaração de compensação (...).  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca  do  pagamento  a  maior  que  teria  realizado.   A  Recorrente  deixa  de  expor  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  levam  a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  porventura  pudesse  dar  suporte  à  ocorrência  do  indébito,  como  documentos  contábeis  e notas  fiscais, ainda que de modo rudimentar,  para indicar um princípio de prova, a ser potencialmente  aprofundada em diligência.   Nesse  cenário,  entendo  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se que esse direito não foi obstado pela ausência  de  retificação  de  DCTF,  providência  que  já  se  afirmou  não  é  entendida  por  essa  Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de  processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente" ­ (seleção e grifos  nossos).    8.  Assim,  não  se  trata  de  hipótese  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  da  contribuinte  recorrente,  o  que,  em  pedidos de compensação ou de restituição, milita em seu desfavor.    9.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                            Fl. 195DF CARF MF Processo nº 12448.905090/2013­80  Acórdão n.º 3401­005.402  S3­C4T1  Fl. 196          7     Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720623/2016-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­000.649  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  IRPJ E CSLL LUCRO NO EXTERIOR  Recorrente  BANCO BRADESCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencidos  os  conselheiros  Flávio Machado  Vilhena Dias  (relator),  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  que  davam  provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos  Cesar Candal Moreira Filho.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias – Relator  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  ora  Recorrente,  Banco  Bradesco S/A, no qual a fiscalização alega que, nos anos calendários de 2011, 2012 e 2013, o     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 62 3/ 20 16 -2 5 Fl. 2488DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.489          2 contribuinte,  ao  apurar  o  lucro  real,  deixou  de  adicionar  na  apuração  do  lucro  tributável  os  valores dos  lucros auferidos por  sua controlada ­ Banco Bradesco Europa, com domicílio no  Grão­Ducato de Luxemburgo.  No Termo de Verificação Fiscal (fl. 1483 a 1513), a fiscalização afirma que, nas  respostas aos termos de intimação emitidos, "o Banco Bradesco deixa claro que não adicionou  os lucros disponibilizados no exterior relativos ao Banco Bradesco Europa em função do artigo  7º da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Grão­Ducado de Luxemburgo para  evitar  a Dupla Tributação  em Matéria  de  Impostos  sobre  a Renda  e  o Capital" Assim,  após  contextualizar  o  histórico  legislativo  brasileiro  da  tributação  de  controladas  e  coligadas  no  exterior, citar os dispositivos do Tratado firmado entre Brasil e Luxemburgo para evitar a dupla  tributação  (Decreto  nº  85.051/1980)  e  discorrer  sobre  o  MEP  e  as  disposições  legais  de  tributação da renda no direito brasileiro, o agente fiscal conclui:  No entanto, o § 6º do art. 25 da Lei nº 9.249/1995, ao dispor que os  resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método da  equivalência  patrimonial  continuarão  a  ter  tratamento  previsto  na  legislação  vigente,  ressalvou  que  isto  seria  sem  prejuízo  do  disposto  nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo artigo.  É cediço que a sistemática prevista na legislação vigente (DL 1.598/77)  é a exclusão do resultado positivo da equivalência patrimonial quando  da  apuração  do  lucro  real.  Dessa  forma,  se  a  investida  é  empresa  domiciliada no Brasil, os lucros não são tributados na investidora por  ocasião de sua distribuição porque já foram na empresa investida.   Entretanto,  se  a  investida não  é  empresa  domiciliada  no Brasil,  essa  tributação deverá se dar por ocasião da disponibilização dos lucros.   Portanto,  o  que  o  §  6º  explicitou  foi  que,  quando  decorrentes  de  investimentos  no  exterior,  os  resultados  positivos  da  equivalência  patrimonial  que  afetam  o  lucro  contábil,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente,  ou  seja,  continuarão  a  ser  excluídos  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  "sem  prejuízo  do  disposto no §§ § 1º, 2º e 3º, isto é, sem prejuízo da tributação quando  da disponibilização.   E, como vimos, o artigo 74 estabeleceu, por presunção (ou ficção), uma  identidade temporal a apuração (data do balanço) e a disponibilização  dos lucros auferidos por empresa investida domiciliada no exterior.  Em Impugnação apresentada, o Recorrente  rebateu os termos da autuação com  os argumentos que foram assim sintetizados pelo acórdão recorrido:  ­ QUE o lançamento não observou as disposições do tratado celebrado  entre o Brasil e o Grão­Ducado de Luxemburgo para prevenir a dupla  tributação em matéria de imposto de renda; QUE o art. 7º do tratado  em questão determina que os  lucros de uma empresa domiciliada em  um  dos  países  contratantes  só  pode  ser  tributado  nesse  país,  ficando  excluída, conseqüentemente, a competência do outro país para tributar  os  mesmos  lucros;  QUE  a  interpretação  proposta  pela  autoridade  fazendária contraria a razão histórica e a própria finalidade do art. 7º  do  tratado  (combate  à  tributação  automática  de  controladas),  esvaziando  o  seu  conteúdo;  QUE,  em  se  tratando  da  tributação  dos  Fl. 2489DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.490          3 lucros de controladas domiciliadas em Luxemburgo, a regra do art. 74  da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, é afastada pelo art.  7º do tratado;   ­ QUE, mesmo que se pudesse admitir a tributação sobre os lucros da  controlada estrangeira, ainda assim não haveria nenhum valor exigível  a título de imposto de renda da pessoa jurídica;   ­  QUE  no  ano­calendário  de  2011,  a  Impugnante  apurou  um  Saldo  Negativo de IRPJ no valor de R$ 1.632.862.454,65, saldo este que não  foi  totalmente  compensado nem restituído,  restando ainda um crédito  de R$ 277.618.210,87,  suficiente para absorver o  imposto  lançado de  ofício naquele período (docs. fls. 1667/1980);   ­  QUE  no  ano­calendário  de  2012,  a  Impugnante  apurou  um  Saldo  Negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  528.133.449,88,  saldo  este  que  também não foi totalmente compensado nem restituído, restando ainda  um crédito de R$ 199.430.749,88,  suficiente para absorver o  imposto  lançado de ofício naquele período (docs. fls. 1981/2120);   ­ QUE no ano­calendário de 2013, a Impugnante apurou um prejuízo  fiscal  de  R$  6.302.564.512,45,  que  foi  parcialmente  utilizado  no  REFIS, restando ainda um saldo disponível de R$ 89.564.794,95 (docs.  fls.  2121/2128); QUE a adição dos  lucros da controlada estrangeira,  no valor de R$ 53.910.879,61, teria meramente o condão de reduzir o  prejuízo  fiscal  do  período,  não  podendo  resultar  daí  nenhuma  exigência de imposto;   ­ QUE, na hipótese de ser mantido o lançamento do IRPJ, no todo ou  em parte, descabida será a imposição de juros de mora sobre a multa  de ofício,  na medida em que  tal  incidência não encontra previsão no  art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  A douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), ao  analisar  os  argumentos  lançados  na  Impugnação  e  os  documentos  acostados  aos  autos,  entendeu  por  bem  julgar  parcialmente  procedente  o  apelo  do  contribuinte,  tendo  o  acórdão  recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário:  2011,  2012,  2013 TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DE  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR.  TRATADO  INTERNACIONAL  PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTA­ÇÃO.   A aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, no  sentido  de  fazer  tributar,  no  País,  os  lucros  auferidos  por  meio  de  controladas  no  exterior,  não  viola  os  tratados  internacionais  celebrados  com  base  na Convenção­Modelo  da OCDE,  destinados  a  evitar dupla tributação em matéria de imposto de renda.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APROVEITAMENTO  DO  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.   O  Saldo Negativo  do  IRPJ  que  não  houver  sido  objeto  de Pedido  de  Restituição  ou  Declaração  de  Compensação  poderá  ser  deduzido  do  imposto de renda devido, em eventual lançamento de ofício.   Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.491          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2011,  2012,  2013  TRIBUTAÇÃO  DOS  LUCROS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR. DECORRÊNCIA.   As  regras  do  imposto  de  renda  relativas  à  tributação  dos  lucros  auferidos  por  controladas  no  exterior  aplicam­se,  também,  à  contribuição social sobre o lucro líquido.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE MULTA  DE OFÍCIO.   Os  débitos  relativos  às  multas  de  ofício,  quando  não  recolhidos  no  prazo legal, sujeitam­se à incidência de juros de mora.   Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Intimado  do  acórdão,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual,  no  mérito,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Impugnação,  insistindo,  ainda,  em  argumento  subsidiário,  na  necessidade  de  consideração  (compensação)  dos  prejuízos fiscais apurados nos anos­calendário autuados, bem como na  impossibilidade de incidência de juros sobre as penalidades aplicadas.  A Procuradoria da Fazenda Nacional,  em petição acostadas aos autos  (2.438 e  2.485) e após ser intimada do teor do Recurso Voluntário, apresentou contrarrazões, rebatendo,  na  totalidade,  as  teses de defesa  apresentadas pelo Recorrente. Desta  feita,  ao  final,  requer  a  total improcedência do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE.  Como se denota dos autos, o Recorrente, Banco Bradesco S/A,  teve acesso ao  acórdão  recorrido,  via  intimação  eletrônica,  no  dia  12/06/2017  (fl.  2243),  apresentando  o  Recurso Voluntário em 12/07/2017 (comprovante fl. 2246). Ou seja, o Recurso foi apresentado  dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  e,  por  cumprir  os  pressupostos  para  o  manejo,  esse  deve  ser  analisado  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E DAS PREMISSAS PARA ANÁLISE DA  DEMANDA.  Primeiramente,  antes  de  se  analisar  os  argumentos  do  Recorrente,  para  se  verificar  se  há  ou  não  razão  no  lançamento  combatido,  cumpre  verificar  os  pressupostos  da  legislação e fixar algumas premissas.   Fl. 2491DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.492          5 Neste ponto, inclusive, de partida, são de grande valia as colocações do Ministro  do Superior Tribunal de Justiça, Napoleão Nunes Maia Filho, no voto proferido nos autos do  Resp nº 1.325.709/RJ, que assim argumenta:  Em síntese, o que é possível concluir é que o propósito de evitar evasão  fiscal não legitima a infração aos ditames das garantias subjetivas do  contribuinte,  bem  como  aos  conceitos  básicos  do  sistema  tributário,  inclusive a preservação dos Tratados Internacionais, que trazem, como  se  sabe,  as  normas  que  devem  reger  a  sua  própria  interpretação;  assim,  certos  conceitos,  essenciais  à  compreensão  de  sua  inteireza  positiva  (essa  expressão  é  do  Professor  PINTO  FERREIRA)  são  ministrados  no  seu  próprio  texto,  neste  caso,  o  conceito  de  renda  tributável.   Pois bem. Com base neste entendimento, é que se analisará os pressupostos do  ordenamento  jurídico,  em  especial  da  legislação  nacional  e  dos  Tratados  firmados  pela  República  Federativa  do  Brasil,  que  dispõem  sobre  a  possibilidade  (ou  impossibilidade)  de  tributação dos  lucros auferidos pelas controladas  e coligadas de empresas brasileiras que são  domiciliadas no exterior, bem como o entendimento dos Tribunais.  Historicamente,  o  Estado  brasileiro,  desde  o  início  da  cobrança  do  Imposto  sobre a renda, que se deu em 1924, através do Decreto nº 16.581/24, sempre tributou a renda  auferida no território nacional (critério da territorialidade), ou seja, o Imposto sobre a renda não  alcançava  os  rendimento  e  ganhos  obtidos  no  exterior,  independente  do  grau  de  vínculo  (sucursal, filial, empresas coligas ou controladas) da entidade localizada em outro país com a  entidade brasileira.   Após algumas  tentativas de se alterar a  forma de  tributação, em especial pelas  modificações legislativas ocorridas nos anos de 1987 e 1988 (vide decretos 2.397/87, 2.413/88,  2.413/88 e 2.429/88),  só com a  redação dada ao artigo 25, da Lei 9.259/95, é que o  sistema  tributário  brasileiro  abandona  de  vez  o  critério  da  territorialidade,  adotando  o  princípio  da  "renda mundial" ou da "tributação em bases universais". Neste sentido, como ensina Marciano  Seabra  de  Godoi,  "pelo  critério  da  renda  mundial,  os  Estados  soberanos  tributam  tanto  as  rendas produzidas por seus  residentes nos  limites de seu  território, quanto a  renda produzida  por  seus  residentes  fora dos  limites do seu  território"  (GODOI, Marciano de Godoi. A Nova  Legislação  sobre  Tributação  de  Lucros  Auferidos  no  Exterior  (Lei  12.973/2014)  como  resultado  do  Diálogo  Institucional  Estabelecido  entre  o  STF  e  os  Poderes  Executivos  e  Legislativo da União. In Grandes questões atuais do direito tributário. 18º Volume. São Paulo:  Dialética, 2014. Pág. 278.)  A mudança na forma de tributação e o alcance que a norma pretendia dar foram  motivos de críticas de grande parte da doutrina,  o que  forçou,  s.m.j,  o  ente  competente para  instituir e cobrar o Imposto sobre a renda ­ União Federal ­ a alterar a legislação anteriormente  posta, dispondo, a Lei nº 9.532/97, que o  imposto  só  teria  incidência,  em  síntese, quando da  disponibilização às sociedades residentes no Brasil dos lucros auferidos.   Entretanto,  sobreveio,  em  2001,  a  edição  da  Lei  Complementar  104,  acrescentando dois parágrafos no artigo 43 do Código Tributário Nacional, que passou a ter a  seguinte redação:  Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.493          6 Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da  disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da  combinação de ambos;  II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou  do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da  fonte, da origem e da forma de percepção.  § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a  lei  estabelecerá  as  condições  e  o  momento  em  que  se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo. (destacou­se)  Com essa modificação legislativa, em especial com a redação dada ao parágrafo  2º  transcrito  acima,  houve  o  entendimento,  por  parte  da União  Federal,  de  que  a  adoção  do  critério  da  universalidade  da  renda,  para  fins  de  incidência  do  IR,  estaria  definitivamente  autorizada pelo ordenamento jurídico pátrio, podendo, de fato, o legislador ordinário trazer as  hipóteses em que se dariam a tributação das empresas localizadas no exterior, em especial, as  controladas e coligadas.  Assim, foi editada a MP 2.158/2001, que em seu artigo 74 determinava que "os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma de  regulamento". Neste  ponto,  se  vale, mais  uma vez,  dos  ensinamentos  de Marciano  Seabra de Godoi, que, após discorrer sobre a edição daquela MP, assim se posiciona sobre a  mudança legislativa então ocorrida:  "Portanto, a primeira data­base definida para a imputação dos lucros  foi 31 de dezembro de 2002. Menos de três meses antes dessa data, a  Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 213. No  art. 7º dessa Instrução Normativa, determinou­se que a tributação dos  lucros  auferidos  no  exterior  se  realizasse  por  intermédio  dos  ajustes  dos  valores  dos  investimentos  conforme  o  método  da  equivalência  patrimonial.  Nos  termos  do  parágrafo  1º  do  art.  7º,  'os  valores  relativos  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  não  tributados no transcorrer do ano­calendário, deverão ser considerados  no balanço levantado em 31 de dezembro do ano­calendário para fins  de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL'. Segundo  o  art.  8º  da  mesma  Instrução  Normativa,  os  lucros  decorrentes  dos  investimentos  que  a  legislação  comercial  (lei  das  Sociedades  por  ações)  não mandar  avaliar  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  continuariam  a  ser  tributados  pelo  imposto  brasileiro  somente  na  proporção  em  que  ocorresse  sua  disponibilização  (crédito  ou  pagamento do lucro) para a empresa investidora". (GODOI, Marciano  de Godoi. A Nova Legislação sobre Tributação de Lucros Auferidos no  Exterior  (Lei  12.973/2014)  como  resultado  do  Diálogo  Institucional  Estabelecido  entre  o  STF  e  os  Poderes  Executivos  e  Legislativo  da  Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.494          7 União.  In Grandes  questões  atuais  do  direito  tributário.  18º  Volume.  São Paulo: Dialética, 2014. Pág. 282 e 283).   Feita  essa  breve  contextualização  histórica  quanto  à  tributação  com  bases  universais pela sistema tributário brasileiro, sem, contudo, ter a pretensão de se esgotar o tema,  em  especial,  acerca  das  mudanças  imposta  pela  Lei  12.973/2014  no  ordenamento  jurídico  pátrio, cumpre registrar que a  redação do artigo 74 da MP 2.158/2001 foi objeto de diversas  críticas da doutrina e de questionamentos dos contribuinte junto ao Poder Judiciário.  A  discussão  judicial  desaguou,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  no  Supremo  Tribunal Federal, que, através da ADIN 2.588, julgou a (in)constitucionalidade do malfadado  artigo 74. No julgamento, que durou mais de 10 anos, com intenso debate entre os Ministros e  a confecção de longos acórdãos, não se chegou a uma maioria de votos em diversos pontos da  discussão. A ementa do julgado recebeu a seguinte redação:  Ementa: TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO DE RENDA E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPRESA  CONTROLADORA  OU  COLIGADA  NACIONAL  NOS  LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU  COLIGADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS  NA  DATA  DO  BALANÇO  EM  QUE  TIVEREM  SIDO  APURADOS  (“31  DE  DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA  (ART.  143,  III  DA  CONSTITUIÇÃO).  APLICAÇÃO  DA  NOVA  METODOLOGIA  DE  APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  APURADA  EM  2001.  VIOLAÇÃO  DAS  REGRAS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  MP  2.158­35/2001,  ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar  a  constitucionalidade  do  art.  43,  §  2º  do  CTN  e  do  art.  74  da  MP  2.158/2001,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte  se  dividiu  em  quatro  resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de  dezembro  de  cada  ano  está  dissociado  de  qualquer  ato  jurídico  ou  econômico  necessário  ao pagamento  de  participação nos  lucros;  1.2.  Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”)  ou  antievasivo  (impedir  sonegação)  da  normatização,  ou  devido  à  submissão  obrigatória  das  empresas  nacionais  investidoras  ao  Método  de  de  Equivalência  Patrimonial  –  MEP,  previsto  na  Lei  das  Sociedades  por  Ações  (Lei  6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada  a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais  controladoras  teriam  plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  estrangeira  controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  do  texto  impugnado  para  as  empresas  controladas  ou  coligadas  sediadas  em países  de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar  a  função  antievasiva  da  normatização.  2.  Orientada  pelos  pontos  comuns  às  opiniões  majoritárias,  a  composição  do  resultado  reconhece:  2.1.  A  inaplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  coligadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2. A aplicabilidade  do  art.  74  da MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  controladoras  de  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  de  tributação  favorecida,  ou  Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.495          8 desprovidos  de  controles  societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”, assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74  par.  ún.,  da MP 2.158­35/2001, de modo que o  texto  impugnado não  pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro  de  2001.  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  conhecida  e  julgada  parcialmente procedente, para dar  interpretação conforme ao art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  bem  como  para  declarar  a  inconstitucionalidade da clausula de retroatividade prevista no art. 74,  par.  ún.,  da  MP  2.158/2001.(ADI  2588,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal  Pleno, julgado em 10/04/2013, DJe­027 DIVULG 07­02­2014 PUBLIC  10­02­2014 EMENT VOL­02719­01 PP­00001)  Pelo  o  que  se  observa  da  ementa  e,  em  especial,  dos  votos  proferidos  pelos  Ministros,  pode­se  sintetizar  as  conclusões  a  que  chegou  o  Supremo  Tribunal  Federal  da  seguinte forma:  Investida  Localização  Validade do artigo  74 da MP 2.158/01  Eficácia "erga  omnes" e efeito  vinculante  Jurisdição normal  Inconstitucional  Sim  Coligadas  Paraíso Fiscal  Constitucional (não  alcançou a maioria)  Não  Jurisdição normal  Constitucional (não  alcançou a maioria)  Não  Controladas  Paraíso Fiscal  Constitucional  Sim  Ainda,  da  análise  das  decisões  e  do  quadro  acima,  cumpre  registrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  chegou  a  três  importantes  conclusões  no  julgamento  da  ADIN  2.588, quais sejam:  1) Há que se diferenciar a tributação das investidoras com investidas com sede  em paraísos fiscais, daquelas com sede em países com tributação normal.  2) Controladas  e  coligadas  devem  ter  tratamento  distinto;  e  3) O  princípio  da  irretroatividade, no caso da renda obtida no exterior, deve ser respeitado.   No que  importa  para o  caso  em  análise,  como  se  verifica do  quadro  acima,  o  Supremo Tribunal Federal não chegou a uma maioria vinculativa no que  tange aos  lucros de  controladas  não  domiciliadas  em  “paraíso  fiscal”,  nem  para  com  lucros  de  coligadas  domiciliadas em “paraíso fiscal”. Está­se diante de lucros de controladas não domiciliadas em  “paraíso  fiscal”.  Como  se  sabe,  contudo,  mesmo  não  havendo  um  efeito  vinculante,  neste  ponto,  na  decisão  do  STF,  a  este  órgão  é  defeso  se manifestar  sobre  constitucionalidade  de  norma legal, conforme Súmula CARF nº 2.   Assim,  a  princípio,  estava  vigente  e  válido,  à  época  dos  fatos  imponíveis,  o  disposto no artigo 74, da MP 2.158/01, que diz que o momento da tributação das controladas  domiciliadas  em  países  sem  tributação  favorecida  seria  aquele  em  que  os  lucros  fossem  disponibilizados nos balanços das entidades.   Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.496          9 Contudo,  não  foi  objeto  de  análise,  por  parte  daquela  Corte,  a  implicação  ou  aplicação do disposto na MP no caso de a entidade controlada ser domiciliada em países que  firmaram  Tratados  para  evitar  a  dupla  tributação  da  renda  com  a  República  Federativa  do  Brasil.  Esta  ausência  de  análise  por  parte  do  STF  é  clara  quando  se  verifica  o  excerto  da  decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 541.090, em que também se discutia  a (in)constitucionalidade do artigo 74 da MP 2.158/01. Veja­se:  Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal,  por  maioria,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  considerar  ilegítima  a  tributação retroativa, nos termos do parágrafo único do art. 74 da MP  nº  2.158­35/2001,  vencidos  os Ministros  Joaquim  Barbosa  (Relator),  Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Determinado  o  retorno  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que  se  pronuncie  sobre  a  questão  atinente  à  vedação  da  bitributação  baseada  em  tratados internacionais, vencido o Ministro Dias Toffoli, não havendo  se  manifestado,  no  ponto,  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Ministro  Teori Zavascki, que reajustou seu voto. Impedido o Ministro Luiz Fux.  Plenário, 10.04.2013. (destacou­se)  No que se refere aos tratados, as suas implicações e a sua hierarquia dentro do  ordenamento  jurídico  brasileiro,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  inúmeros  julgados  que  exploram o tema, como também Supremo Tribunal Federal.   Não  se  entrará  aqui,  até  mesmo  para  não  se  perder  o  foco  da  autuação,  na  discussão  que  se  dá  entre  os  aderentes  do  sistema monistas  ou  dualistas  dos  ordenamentos  jurídicos  e,  principalmente,  na  discussão  doutrinária  acerca  do  status  dos  Tratados  firmados  pelo  Brasil,  ou  seja,  se  os  Tratados  se  equiparariam  às  leis  ordinárias  ou  às  leis  complementares.   No  presente  voto,  aceita­se  como  premissa  que  os  tratados  integram  a  ordenamento  jurídico  e  eventual  conflito  com  normas  internas  deverão  ser  solucionadas  de  acordo com os critérios  cronológicos e da especialidade, como se observa do  julgado abaixo  proferido pelo Supremo Tribunal Federal:  E M E N T A: EXTRADIÇÃO ­ CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E  DE CONCUSSÃO  ­ DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA PROBATÓRIA  ­  INADMISSIBILIDADE  ­  DERROGAÇÃO,  NESTE  PONTO,  DO  CÓDIGO BUSTAMANTE  (ART.365,  1,  IN FINE),  PELO ESTATUTO  DO  ESTRANGEIRO  ­  PARIDADE  NORMATIVA  ENTRE  LEIS  ORDINÁRIAS BRASILEIRAS E CONVENÇÕES  INTERNACIONAIS  ­  PROCESSO  EXTRADICIONAL  REGULARMENTE  INSTRUÍDO  ­  JURISDIÇÃO  PENAL  DO  ESTADO  REQUERENTE  SOBRE  OS  ILÍCITOS  ATRIBUÍDOS  AOS  EXTRADITANDOS  ­  JULGAMENTO  DA CAUSA PENAL,  NO ESTADO REQUERENTE,  POR  TRIBUNAL  REGULAR  E  INDEPENDENTE  ­  RECONHECIMENTO  DA  PRESCRIÇÃO  PENAL  EXTRAORDINÁRIA  CONCERNENTE  AO  DELITO  DE  CORRUPÇÃO  PASSIVA  ­  ACOLHIMENTO  PARCIAL  DA  POSTULAÇÃO EXTRADICIONAL UNICAMENTE QUANTO AO  CRIME  DE  CONCUSSÃO  ­  PEDIDO  DEFERIDO  EM  PARTE.  CÓDIGO BUSTAMANTE ­ ESTATUTO DO ESTRANGEIRO ­ (...)  Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.497          10 A  normatividade  emergente  dos  tratados  internacionais,  dentro  do  sistema  jurídico  brasileiro,  permite  situar  esses  atos  de  direito  internacional  público,  no  que  concerne  à  hierarquia  das  fontes,  no  mesmo plano e no mesmo grau de eficácia em que se posicionam as leis  internas  do  Brasil.  A  eventual  precedência  dos  atos  internacionais  sobre  as  normas  infraconstitucionais  de  direito  interno  brasileiro  somente  ocorrerá  ­  presente  o  contexto  de  eventual  situação  de  antinomia  com  o  ordenamento  doméstico  ­,  não  em  virtude  de  uma  inexistente  primazia  hierárquica, mas,  sempre,  em  face  da  aplicação  do  critério  cronológico  (lex  posterior  derogat  priori)  ou,  quando  cabível, do critério da especialidade. Precedentes.   (...)  .(Ext  662,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/11/1996,  DJ  30­05­1997  PP­23176  EMENT  VOL­ 01871­01 PP­00015)  E o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que partindo de outra premissa da que  partiu  o  julgado  acima  (uma  vez  que  coloca  os  Tratados  no  mesmo  patamar  das  Leis  Complementares),  no  julgado  consubstanciado  no REsp  nº  1.161.467,  coloca  uma  pá  de  cal  sobre  a  discussão,  quando  afirma que  os Tratados  que  tem  como matéria de  regulação  a  bi­ tributação  da  renda  terão  prevalência  sobre  o  direito  brasileiro,  quando  nitidamente  se  confrontarem (antinomia) com leis  internas. O critério da especialidade é invocado pelo STJ.  Confira­se trecho da ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  CONVENÇÕES  INTERNACIONAIS  CONTRA  A  BITRIBUTAÇÃO.  BRASIL­ALEMANHA  E  BRASIL­CANADÁ.  ARTS.  VII  E  XXI.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  ESTRANGEIRAS  PELA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  À  EMPRESA  BRASILEIRA.  PRETENSÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL  DE  TRIBUTAR,  NA  FONTE,  A  REMESSA  DE  RENDIMENTOS.  CONCEITO DE  "LUCRO DA  EMPRESA  ESTRANGEIRA"  NO  ART.  VII  DAS  DUAS  CONVENÇÕES.  EQUIVALÊNCIA  A  "LUCRO  OPERACIONAL".  PREVALÊNCIA  DAS  CONVENÇÕES  SOBRE  O  ART. 7º DA LEI 9.779/99. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 98  DO CTN. CORRETA INTERPRETAÇÃO.  (...)  7. A antinomia supostamente existente entre a norma da convenção e o  direito tributário interno resolve­se pela regra da especialidade, ainda  que a normatização interna seja posterior à internacional.  8.  O  art.  98  do  CTN  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  lex  specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou  derrogação  da  norma  interna  pelo  regramento  internacional,  mas  apenas  suspensão  de  eficácia  que  atinge,  tão  só,  as  situações  envolvendo  os  sujeitos  e  os  elementos  de  estraneidade  descritos  na  norma da convenção.  9. A norma interna perde a sua aplicabilidade naquele caso especifico,  mas  não  perde  a  sua  existência  ou  validade  em  relação  ao  sistema  normativo  interno.  Ocorre  uma  "revogação  funcional",  na  expressão  cunhada  por  HELENO  TORRES,  o  que  torna  as  normas  internas  Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.498          11 relativamente  inaplicáveis  àquelas  situações  previstas  no  tratado  internacional,  envolvendo determinadas  pessoas,  situações  e  relações  jurídicas específicas, mas não acarreta a revogação, stricto sensu, da  norma  para  as  demais  situações  jurídicas  a  envolver  elementos  não  relacionadas aos Estados contratantes.  (...)  11.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1161467/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/05/2012, DJe 01/06/2012) (destacou­se)  Ao comentarem o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que entende  o critério da especialidade como uma das formas de se solucionar o conflito entre os Tratados e  eventual norma de direito interno, Marcus Lívio Gomes e Renata S. Cunha Pinheiro assim se  posicionam:  "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento acerca desse ponto  no sentido de que o disposto no art. 98 do CTN confere aos  tratados  caráter  especial  em  face  da  legislação  interna  e,  em  razão  dessa  especialidade,  afasta  a  incidência  da  norma  nas  situações  sobre  as  quais  se  refira.  Ressaltou  a  Corte  que  a  antinomia  supostamente  existente  entre  a  norma  da  convenção  e  o  direito  tributário  interno  resolve­se  pela  regra  da  especialidade,  ainda  que  a  normatização  interna seja posterior à internacional. Assentou que o art. 98 deve ser  interpretado  à  luz  do  princípio  lex  specialis  der  rogat  generalis,  não  havendo,  propriamente,  revogação  ou  derrogação  da  norma  interna  pelo regramento internacional, mas apenas suspensão de eficácia que  atinge,  tão  só,  as  situações  envolvendo  os  sujeitos  e  os  elementos  de  estraneidade  descritos  na  norma  da  convenção.  (GOMES,  Marcus  Lívio e Pinheiro Renata S. Cunha. A Lei nº 12.973/2014 e os tratados  para evitar a dupla  tributação da renda.  In Estudos Tributários do II  Seminário  CARF  /  Confederação  Nacional  da  Indústria;  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF;  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Marcus  Lívio  Gomes,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Coordenadores. Brasília: CNI, 2017. Págs. 101 e 102).   Não se pode olvidar, neste ponto, como mencionado na ementa do  julgado do  STJ  acima  transcrita,  que  o Código Tributário Nacional,  em  seu  artigo  98,  preceitua  que  os  "tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". Exatamente por isso deve­se aplicar o  critério da especialidade para a solução de eventual conflito entre normas de direito interno e  os Tratados Internacionais.   No que se refere ao critério da especialidade, o jurista italiano Norberto Bobbio,  que  teve grande  influência na  formação do pensamento  jurídico brasileiro,  já pontificava em  seu  clássico  “Teoria  do  Ordenamento  Jurídico”,  que  esse  critério  deve  ser  utilizado  para  solução de antinomias dentro de um ordenamento jurídico. Em suas palavras:   O terceiro critério, dito justamente da lex specialis, é aquele pelo qual,  de  duas  normas  incompatíveis,  uma  geral  e  uma  especial  (ou  excepcional),  prevalece  a  segunda:  lex  specialis  derogat  generali.  Também aqui a razão do critério não é obscura: lei especial é aquela  que anula uma mais geral, ou que subtrai de uma norma uma parte da  sua  matéria  para  submetê­la  a  uma  regulamentação  diferente  (contrária  ou  contraditória).  A  passagem  de  uma  regra mais  extensa  Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.499          12 (que  abrange  um  certo  genus)  para  uma  regra  derrogatória  menos  extensa  (que  abrange  uma  species  do  genus)  corresponde  a  uma  exigência fundamental de justiça, compreendida como tratamento igual  das pessoas que pertencem à mesma categoria. A passagem da regra  geral  à  regra  especial  corresponde  a  um  processo  natural  de  diferenciação das categorias, e a uma descoberta gradual, por parte do  legislador,  dessa  diferenciação.  (...) Entende­se,  portanto,  por  que  a  lei especial deva prevalecer sobre a geral: ele representa um momento  ineliminável do desenvolvimento de um ordenamento. Bloquear a lei  especial  frente  à  geral  significa  paralisar  esse  desenvolvimento.  (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Editora  Universidade de Brasília, 10ª edição, 1999. pág. 95 e 96) (destacou­se)  Por  fim,  no  que  tange  aos  tratados  e  a  necessidade  de  sua  aplicação  pelos  Estados  contratantes,  imperioso  transcrever  passagem de  trabalho  de  autoria  de Paulo Ayres  Barreto  e  Caio  Augusto  Takano,  no  qual,  de  forma  cirúrgica,  apontam  a  importância  e  a  motivação  dos  Tratados  para  evitar  a  dupla  tributação,  em  especial  aqueles  que  seguem  o  modelo da OCDE, como no caso do Tratado Brasil/Luxemburgo:  (...) Nesse cenário, os  tratados em matéria  tributária  são meios pelos  quais Estados soberanos se esforçam, usualmente em bases bilaterais,  para  harmonizar  as  regras  de  suas  leis  tributárias  internas,  estabelecendo limites a partir dos quais leis nacionais não se aplicam.  Por  meio  dos  tratados  internacionais  que  visam  evitar  a  dupla  tributação  da  renda,  o  Brasil  obrigou­se  espontaneamente  perante  outros Estados de Direito a não exigir, no todo ou em parte, tributos a  eles reservados. É esse o caso dos lucros. Conforme art. 7º, parágrafo  1º da Convenção Modelo da OCDE, 'os lucros de uma empresa de um  Estado  Contratante  só  podem  ser  tributados  nesse  Estado  (...)".  Exceção  são  os  lucros  apurados  por  estabelecimentos  permanentes  situados  em  outro  Estado Contratante,  os  quais  serão  tributados,  na  parte em que oriundos do estabelecimento.  Como relata Philip Baker, esse dispositivo possui um longo histórico e  reflete  o  consenso  internacional  de  que,  em  regra,  até  que  uma  empresa  de  um  dos  Estados  contratantes  possua  um  estabelecimento  permanente em outro Estado (art. 5º da Convenção Modelo da OCDE),  ele  não  deverá  ser  considerado  como  um  participante  na  vida  econômica desse Estado, não sendo, portanto, a ele conferido o direito  de tributar os seus lucros. (BARRETO, Paulo Ayres e TAKANO, Caio  Augusto.  Tributação  do  Resultado  de  Coligadas  e  Controladas  no  Exterior, em face da Lei nº 12.973/2014. In Grandes questões atuais do  direito tributário. 18º Volume. São Paulo: Dialética, 2014. Pág. 368 e  369)  Assim, por  tudo até aqui exposto, pode­se afirmar que (i) o Supremo Tribunal  Federal  declarou  como  constitucional  a  tributação  de  controladas  no  exterior,  nos  termos  preconizados  pelo  artigo  74  da  MP  2.158/2001;  (ii)  os  tratados  integram  o  ordenamento  jurídico  pátrio;  e,  (iii)  no  caso  de  conflito  entre  o  disposto  em  norma  interna  e  um Tratado  Internacional,  tendo  em  vista  o  critério  da  especialidade,  deverá  prevalecer  o  disposto  no  Tratado.   Fl. 2499DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.500          13 Fixadas  essas  premissas,  se  analisará  a  seguir  a  motivação  da  autuação  e  se  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  alega  que,  no  presente  caso,  deve  prevalecer  o  Tratado  firmado  entre  a  República  Federativa  do  Brasil  e  o  Grão­Ducado  de  Luxemburgo,  em  detrimento  do  que  preceitua  a  legislação  interna  que  regula  a  tributação  dos  lucros  de  controladas e coligadas domiciliadas no exterior.  DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS CONTROLADAS NO EXTERIOR  QUANDO DA  EXISTÊNCIA DE  TRATADOS  QUE  VISAM  EVITAR  A  TRIBUTAÇÃO  DOS DOMICILIADOS NOS ESTADOS CONSIGNATÁRIOS.   De pronto, deve­se ressaltar, que não há nos autos controvérsias acerca do fato  de que o Banco Bradesco Europa, com domicílio em Luxemburgo, é uma controlada direta do  Recorrente,  nos  exatos  termos  definidos  pelo  artigo  243,  §  2º  da  Lei  6.404/76,  que  tem  a  seguinte redação:  Art.  243.  O  relatório  anual  da  administração  deve  relacionar  os  investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e  mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.   (...)   §  2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente ou através de outras  controladas,  é  titular de direitos de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores.  O termo de verificação fiscal, com base na documentação carreada nos autos, é  claro neste sentido, quando afirma:  O Banco Bradesco é controlador do Banco Bradesco Europa, que tem  domicílio no Grão­Ducado de Luxemburgo.   Nos anos­calendário 2011, 2012 e 2013, o percentual de participação  do Banco Bradesco no capital do Banco Bradesco Europa manteve­se  em de 99,97%.  E  esta  informação  é  confirmada  pelo  próprio  Recorrente,  desde  a  peça  de  ingresso (Impugnação), quando afirma:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  IMPUGNANTE,  formalizando  exigência  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) sobre os  lucros  apurados  nos  anos  de  2011,  2012  e  2013  pela  controlada  da  IMPUGNANTE,  Banco  Bradesco  Europa,  domiciliada  em  Luxemburgo.  Assim,  no  presente  Auto  de  Infração,  não  se  tem  dúvida  de  que  a  obrigação  tributária em discussão  tem nascimento nos  lucros auferidos por uma controlada domiciliada  em Luxemburgo (investida) de empresa domiciliada em território nacional (investidora).   Por outro lado, nos termos da IN RFB nº 1.037/2010 (inclusive suas alterações  posteriores),  o  Grão­Ducado  de  Luxemburgo  não  é  considerado  como  paraíso  fiscal  pela  Receita Federal do Brasil.   Fl. 2500DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.501          14 E a pergunta que precisa ser respondida para a solução do presente caso é: tendo  em vista o tratado para evitar a dupla tributação firmado entre o Brasil e Luxemburgo (Decreto  nº 85.051/1980),  teria o Estado brasileiro competência para tributar riqueza (lucro) produzida  no outro Estado signatário daquele Tratado?  Para  responder  ao  questionamento  feito,  não  se  pode  olvidar  que,  como  se  depreende  do  TVF,  a  fiscalização  motivou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  após  afastar  a  aplicação  do  referido Tratado  ao  presente  caso,  pelo  fato  de  que  o  disposto  no  artigo  74  da  Medida Provisória 2.158­35/2001 autoriza a tributação "pela variação patrimonial positiva do  patrimônio na controlada domiciliada no Brasil, que corresponde aos lucros da controlada no  exterior."  A fiscalização argumentou, ainda, no mesmo TVF, que "o artigo 74 estabeleceu,  por  presunção  (ou  ficção),  uma  identidade  temporal  entre  a  apuração  (data  do  balanço)  e  a  disponibilização dos lucros auferidos por empresa investida domiciliada no exterior". Assim, a  princípio, aos olhos da fiscalização, o art. 74 da MP 2.158/01 pode dar a impressão de que se  tributam dividendos fictos ou dividendos fictamente distribuídos, tendo em vista o método de  equivalência patrimonial e, por isso, não estariam sujeitos ao Tratado firmado pela República  Federativa do Brasil.  Contudo,  pela  leitura  do  artigo  7º  do  Tratado  firmado  entre  a  República  Federativa do Brasil  e o Grão­Ducado de Luxemburgo, não há dúvidas de que o Brasil  está  impedido  (norma de  bloqueio),  pelo  princípio  da  residência,  de  tributar  lucros  auferidos  em  sociedades  independentes  (mesmo que seja controlada direta), domiciliadas em Luxemburgo.  Veja­se a redação do Decreto 85.051/1980:  Artigo  7  Lucros  das  empresas  1.  Os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado Contratante  só  são  tributáveis  nesse Estado,  a  não  ser  que  a  empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de  um estabelecimento permanente aí  situado. Se a empresa exercer  sua  atividade  na  forma  indicada,  seus  lucros  serão  tributáveis  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis  a  esse  estabelecimento permanente.  2. Com ressalva das disposições do parágrafo 3, quando uma empresa  de  um  Estado  Contratante  exercer  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado,  serão  atribuídos  em  cada Estado  Contratante  a  esse  estabelecimento  permanente os lucros que obteria se constituísse uma empresa distinta  e separada, exercendo atividades idênticas ou similares, em condições  idênticas  ou  similares,  e  transacionando  com absoluta  independência  com a empresa de que é um estabelecimento permanente.  3.  No  cálculo  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é  permitido  deduzir  as  despesas  que  tiverem  sido  feitas  para  a  consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as  despesas  de  direção  e  os  encargos  gerais  de  administração  assim  realizados.  4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo  simples fato de comprar mercadorias para a empresa.  Fl. 2501DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.502          15 5.  Quando  os  lucros  compreenderem  elementos  de  rendimentos  tratados separadamente nos outros artigos da presente Convenção, as  disposições  desses  artigos  não  serão  afetadas  pelas  disposições  do  presente artigo.  Mais uma vez, se vale dos ensinamento de Paulo Ayres Barreto e Caio Augusto  Takano, que assim interpretam o citado artigo 7º do modelo OCDE:  Parece­nos correto asserverar, com apoio em Klaus Vogel, que há no  art.  7º,  parágrafo  1º  duas  normas  jurídicas:  (i)  se  uma  empresa  residente em um dos Estados contratantes exerça uma atividade e dela  auferir  lucros, então apenas o Estado de  residência daquela empresa  poderá  tributá­los  (regra  geral);  e  (ii)  se  uma  empresa  exercer  suas  atividades  no  outro  Estado  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado,  então  esse  Estado  (e  não  o  Estado  de  residência) poderá tributar lucros, mas unicamente na medida em que  forem  imputáveis  ao  estabelecimento  permanente  (regra  de  exceção).  (...)  Destarte,  não  se  tratando  de  estabelecimentos  permanentes,  mas  de  empresas  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria,  sejam  elas  coligadas  ou  controladas,  deve­se  aplicar  a  regra geral,  que  contém,  na feliz expressão de Alberto Xavier, uma 'norma de reconhecimento de  competência  exclusiva'  do  país  em  que  se  encontra  domiciliada  a  sociedade  controlada.  (BARRETO,  Paulo  Ayres  e  TAKANO,  Caio  Augusto.  Tributação  do  Resultado  de  Coligadas  e  Controladas  no  Exterior, em face da Lei nº 12.973/2014. In Grandes questões atuais do  direito tributário. 18º Volume. São Paulo: Dialética, 2014. Pág. 368 e  369)  O  citado  artigo  7º  do  Tratado  firmado  pelo  Brasil  é muito  claro  no  que  visa  proteger: os lucros auferidos pela empresa no exterior, devendo estes serem tributados somente  no país onde a empresa  independente  tenha domicílio. Não há dúvidas, data venia, quanto a  interpretação do dispositivo.  Não há que se argumentar que, neste caso, a tributação estaria autorizada por ser  uma  exceção  ao  cumprimento  do  Tratado,  como  tentou  direcionar  o  agente  fiscal  na  sua  fundamentação, quando, após analisar o artigo 10,  item 06 do Tratado, afirma que o que  foi  vetado tributar, como dividendos pagos, foram os lucros não distribuídos. E que, por isso, "na  medida  em  que  a  exigência  se  deu  por  presunção  (ou  ficção)  de  disponibilização  de  lucros  apurados,  não  há  porque  se  cogitar  de  imposto  que,  exigível  ou  pago  no Grão­Ducado  do  Luxemburgo, fosse possível de dedução dos tributos aqui  tratados". Em julgamento realizado  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  então  relator,  Conselheiro Marcos  Shigueo  Takata,  após  discorrer  sobre  o  CFC  e  as  peculiaridades  da  tributação  em  bases  universais pretendida pelo fisco brasileiro,  traz argumentos intocáveis para afastar a alegação  de não aplicação de um tratado internacional que tem as mesmas bases do tratado ora analisado  (modelo  OCDE).  Veja­se  as  lúcidas  ponderações  lançadas  no  voto  proferido  nos  autos  do  processo administrativo de nº 12897.000193/2010­11 (acórdão nº 1103­001.122):   A redação do art. 74 da MP 2.158/01 pode dar a impressão de que se  tributam dividendos fictos ou dividendos fictamente distribuídos.  Mas, podem ser tributados dividendos fictos?  Fl. 2502DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.503          16 Antes  de  falar  sobre  dividendos  fictamente  distribuídos,  trato  do  argumento de que o suporte fático eleito pela norma legal não são os  dividendos, pois o que se tributa são os lucros antes de descontado o  tributo  pago  no  país  de  origem.  E,  por  óbvio,  só  se  cogita  de  dividendos  após  todas  as  despesas  incorridas,  nas  quais  se  inclui  o  tributo  pago  sobre  os  lucros  no  país  de  origem.  O  que  a  sociedade  delibera distribuir aos sócios ou acionistas, como dividendos, só pode  ser o resultado líquido do tributo pago sobre o lucro.  Essa dimensão do pressuposto fático de incidência tributária é prevista  textualmente no art. 1º, § 7º, da Instrução Normativa SRF 213/02:  §  7º. Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  de  que  trata  este  artigo a serem computados na determinação do lucro real e da base de  cálculo  de  CSLL,  serão  considerados  pelos  seus  valores  antes  de  descontado o tributo pago no país de origem.  O argumento  não me  impressiona,  se  interpretado  o  art.  1º,  §  7º,  da  Instrução Normativa SRF 213/02 em seus devidos termos.  Dividendos são distribuição de lucros apurados pela sociedade a seus  sócios ou acionistas. E só há  lucros distribuíveis após a despesa com  pagamento de tributo sobre o lucro.  Entretanto, o mesmo argumento caberia para  tributação de  lucros da  sociedade controlada ou coligada no exterior. Lucros da sociedade são  o  resultado  líquido  de  um  período,  após  a  despesa  incorrida  com  tributo: só se pode falar de lucros, ainda mais lucros distribuíveis, após  a despesa incorrida com tributo pago sobre o lucro; afinal o objeto da  tributação,  se  não  forem  dividendos,  é  o  lucro  líquido  auferido  pela  controlada ou coligada no exterior.  A meu  ver,  o  que  o  art.  1º,  §  7º,  da  IN  213/02  fez,  ao  interpretar  o  comando legal, foi o seguinte.  A norma legal confere o tax credit correspondente ao tributo pago no  exterior,  com  a  instituição  da  tributação  em  bases  universais  para  a  pessoa jurídica. Ao se ver sistematicamente o objeto da tributação, em  bases  universais,  o  valor  do  tributo  pago  no  exterior não  é  despesa,  mas  ativo  da  controladora  ou  da  coligada  participante  no  Brasil  – afinal, referido valor é compensável no País – ou melhor, desde que e  no limite do que seja compensável no País.  Logo, como a lei confere o tax credit relativo ao tributo pago no país  de origem, o legislador infralegal, ao falar que os lucros do exterior da  controlada  ou  coligada  serão  considerados  antes  de  descontado  o  tributo  pago  no  país  de  origem,  simplesmente  utilizou  a  expressão  como técnica tributária de se reconhecer que tal valor não deve reduzir  a base tributável, por ser um ativo.  E  a  leitura  que  faço  do  art.  1º,  §  7º,  da  IN  SRF  213/02  é  a  de  considerar  os  lucros  antes  de  descontado  o  tributo  pago  no  país  de  origem, no limite do compensável no País.  Nesse  passo,  e  nos  termos  acima  expostos,  cuida­se  de  técnica  tributária que não desborda o limite legal.  Fl. 2503DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.504          17 I.e.,  versa­se  técnica  de  aplicação  e,  assim,  de  interpretação  das  normas  legais,  desde  que  (o  antes  de  descontado)  nos  limites  do  imposto que seja compensável no País.  Não  se  está,  com  isso,  a  tributar  algo  por  ficção  ou  mesmo  por  presunção,  ou  precisamente: não  se  está definindo materialidade ou  seu  aspecto  temporal  por  ficção,  ou  mesmo  por  presunção.  É  como  entendo.  Daí ter dito que o argumento não impressiona, interpretado o preceito  em comentário em seus devidos termos.  Como  disse,  a  redação  do  art.  74  da  MP  2.158/01  pode  dar  a  impressão  de  que  se  tributam  dividendos  fictos  ou  dividendos  fictamente distribuídos.  Retomo,  pois,  a  questão  que  considero  fundamental:  podem  ser  tributados dividendos  fictos? A  tributação do art. 74 da MP 2.158/01  recai sobre dividendos fictos?  É  sabido  que  não  se  pode  empregar  ficção  legal  para  alcançar  materialidade  ou  se  antecipar  seu  aspecto  temporal  quando  a  Constituição  Federal  usa  essa  materialidade  na  definição  de  competência tributária dos entes políticos.  Nesse  sentido,  o  art.  110  do  CTN  seria  inclusive  despiciendo,  assumindo feição didática.  Também,  por  óbvio  que  o  CTN  não  pode  dar  “carta  branca”  ao  legislador  ordinário,  para,  dessa  forma,  voltear  a  materialidade,  inclusive  em  seu  aspecto  temporal,  empregada  pela  Constituição  Federal para outorga de competência tributária.  Não é a isso que se presta o § 2º do art. 43 do CTN. E também não é  diferente o que se passa em relação ao § 1º do art. 43 do CTN. Não é a  lei ordinária que, a bel prazer, e a seu exclusivo talante, irá determinar  como  e  quando  se  dá  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda, da receita ou do rendimento.  Além  disso,  é  regra  hermenêutica  elementar  que  o  parágrafo  de  um  artigo se subordina à cabeça (caput) dele.  Sublinhe­se,  ainda  que  seja  evidente:  o  pressuposto  adotado  é  a  constitucionalidade do § 2º do art. 43 do CTN.  Mais.  Veja­se o que dispõe o art. 10 do Tratado Brasil­Holanda, incorporado  ao direito doméstico pelo Decreto 331/92, que, na essência, é igual ao  art. 10 do Tratado Brasil­Argentina (há uma variação no § 5º do art.  10, a qual não afeta a questão em dissídio):  ARTIGO  10  Dividendos  1.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  em um Estado Contratante  a  um  residente  no  outro Estado  Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.  Fl. 2504DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.505          18 2. Todavia, esses dividendos podem também ser  tributados no Estado  Contratante onde reside a sociedade que os paga, e nos termos da lei  desse Estado; mas, se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo  dos  dividendos,  o  imposto  assim  incidente  não  poderá  exceder  15%  (quinze por cento) do montante bruto dos dividendos. O disposto neste  parágrafo não prejudica a tributação da sociedade, no que diz respeito  aos lucros dos quais se originaram os dividendos pagos.  3.  O  termo  "dividendos",  empregado  no  presente  artigo,  designa  os  rendimentos  provenientes  de  ações  ou  direitos  de  fruição;  ações  de  empresas  mineradoras;  partes  de  fundador  ou  outros  direitos  de  participação  em  lucros,  com  exceção  de  créditos,  bem  como  rendimentos  de  outras  participações  de  capital  assemelhados  aos  rendimentos  de  ações  pela  legislação  tributária  do  Estado  em  que  reside a sociedade que realiza a distribuição.  4. Não se aplica o disposto nos parágrafos 1 e 2 se o beneficiário dos  dividendos,  residente  em um Estado Contratante,  realiza  negócios  no  outro  Estado  Contratante  em  que  reside  a  sociedade  que  paga  os  dividendos, por intermédio de estabelecimento permanente ali situado,  e  se  a  participação,  em  virtude  da  qual  os  dividendos  são  pagos,  se  relaciona  efetivamente  ao  estabelecimento  permanente.  Nesse  caso  aplicase o disposto no Artigo 7.  5.  Quando  um  residente  em  um  Estado  Contratante  tiver  um  estabelecimento  permanente  no  outro  Estado  Contratante,  este  estabelecimento permanente pode estar, ali, sujeito a imposto retido na  fonte, nos termos da legislação daquele Estado.  Todavia, tal imposto não excederá 15% (quinze por cento) do montante  bruto  dos  lucros  do  estabelecimento  permanente,  apurado  após  o  pagamento do imposto de renda de sociedades, incidente sobre aqueles  lucros.  6. Quando uma sociedade residente em um Estado Contratante recebe  lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse outro Estado  Contratante não poderá cobrar qualquer imposto sobre os dividendos  pagos  pela  sociedade,  exceto  se  tais  dividendos  forem  pagos  a  residente desse outro Estado, ou se a participação em virtude da qual  os  dividendos  são  pagos,  relacionarse  efetivamente  a  um  estabelecimento  permanente  situado nesse  outro Estado; nem poderá  sujeitar  os  lucros  não  distribuídos  da  sociedade  a  imposto  sobre  lucros não distribuídos,  ainda  que  os dividendos  pagos  ou os  lucros  não  distribuídos  consistam,  no  total  ou  parcialmente,  de  lucros  ou  rendimentos provenientes desse outro Estado.  7. As limitações de alíquota do imposto previstas nos parágrafos 2 e 5  não  se  aplicam  aos  dividendos  ou  lucros  pagos  antes  do  final  do  primeiro  ano  calendário  seguinte  ao  ano  de  assinatura  desta  Convenção.  É  muito  claro  que  o  dispositivo  convencional  trata  dos  dividendos  pagos,  ao  versar  sobre  a  competência  tributária  cumulativa  dos  Estados contratantes sobre a materialidade em questão.  Fl. 2505DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.506          19 O problema da qualificação de dividendos é resolvido pelo próprio art.  10  do  Tratado  Brasil­Holanda  (e  do  art.  10  do  Tratado  Brasil­ Argentina), em seu § 3º.  Ainda,  o  referido  §  3º  do  art.  10  do  tratado  não  permite  que  se  considerem como dividendos os distribuídos fictamente.  E  também remete ao Estado­fonte,  i.e., ao Estado contratante em que  reside  a  sociedade  distribuidora  dos  dividendos,  a  qualificação  residual  de  dividendos,  mas  coloca  como  um  dos  limites:  a  distribuição efetiva. É expressa nesse sentido a parte final do § 3º do  art. 10 do tratado em questão.  Interdita­se,  pois,  inserir  na  moldura  de  dividendos  os  fictos  ou  os  distribuídos fictamente.  Ainda, registre­se que o § 6º do art. 10 do tratado prevê – tal como no  Modelo OCDE – cláusula de salvaguarda.  Impede­se que um Estado contratante pretenda tributar  indiretamente  como dividendos ou até mesmo como lucros não distribuídos (o que é  diferente  de  dividendos)  certos  valores  correspondentes  a  lucros  ou  rendimentos. Os  lucros  e  rendimentos de uma  sociedade  residente no  Estado contratante “X” são realizados no Estado contratante “Y”. Se  aquela  sociedade  residente  no  Estado  “X”  pagar  dividendos  a  quem  não  seja  residente  no  Estado  “Y”,  mesmo  que  os  dividendos  pagos  sejam originários de lucros ou rendimentos realizados no Estado “Y”,  tais dividendos não poderão ser tributados nesse Estado “Y”. O mesmo  vale  para  lucros  não  distribuídos.  Vedase  uma  tributação  extraterritorial em tais moldes.  Ao  fazer  esse  registro,  quero  dizer  que  o  tratado  não  dá  margem  a  permitir que o art. 10 seja aplicado a dividendos fictos ou distribuídos  fictamente.  Todo o art. 10 do tratado em comentário cuida de dividendos pagos, ao  delinear  a  competência  tributária  cumulativa  do Estado  contratante  em que reside o sócio ou o acionista, com a do Estado contratante em  que reside a sociedade que distribui (paga) os dividendos.  Como  o  pressuposto  é  a  constitucionalidade  do  art.  74  da  MP  2.158/01,  só  posso  concluir  que  o  regime  de  transparência  fiscal  adotado não tem como materialidade os dividendos, pois, como se viu,  não há como se tributarem dividendos fictos ou dividendos distribuídos  fictamente.  Adiante  esclareço  a  materialidade  do  art.  74  da  MP  2.158/014.  A  técnica  de  tributação  não  pode  ser manejada  ou manipulada  para  alcançar materialidade ou seu aspecto temporal por ficção legal, nos  termos deduzidos alhures.  Por  outro  lado,  seja  como  corolário  do  que  se  deduziu,  seja  pela  interpretação e aplicação direta do art. 10 dos tratados em jogo, fica  evidenciado  claramente  o  seguinte:  o  art.  10  do  Tratado  Brasil­ Holanda e o art. 10 do Tratado Brasil­Argentina são inaplicáveis sobre  o suporte fático em dissídio.  Fl. 2506DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.507          20 Não vejo como se possa dar interpretação diversa.  Essas  são  as  duas  primeiras  exegeses  extraíveis.  Tais  exegeses  funcionam como fundamentos para a conclusão da inaplicabilidade do  art. 10 dos tratados em debate sobre a materialidade em dissídio.  Reitero­as.  Pelo  art.  74  da  MP  2.158/01  não  se  tributam  dividendos  fictos  ou  dividendos fictamente distribuídos.  O  art.  10  dos  tratados  em  discussão,  ao  estabelecer  a  competência  cumulativa dos Estados contratantes, não alcança os lucros auferidos e  não  distribuídos  por  controlada  e  coligada  domiciliadas  num  dos  Estados  contratantes:  ele  delimita  a  competência  cumulativa  dos  Estados  contratantes,  para  a  tributação  dos  dividendos  efetivamente  distribuídos  Criticando  a  posição  adotada  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18/2013, Marcus  Lívio  Gomes  e  Renata  S.  Cunha  Pinheiro  são  taxativos  quando  afirmam  pela  impossibilidade  de  tributação dos lucros das empresas controladas, que estejam sediadas  em países que firmaram Tratado para evitar a dupla­tributação com o  Brasil,  como  no  presente  caso.  Veja­se  o  entendimento  exarado  por  aqueles autores:  Sustentou­se na Solução de Consulta que o art. 74 da MP 2.158/2001  previa a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua  participação  em  empresas  domiciliadas  no  exterior,  de  forma  que  a  norma  interna  estaria  incidindo  em  contribuinte  brasileiro,  não  gerando qualquer  conflito com os dispositivos do  tratado que versam  sobre a tributação de lucros.  SCHOUERI (2013, p. 74) criticou o posicionamento, explicitando que  o raciocínio desenvolvido peca ao não perceber que não é verdade que  o  art.  7º  se  limita  a  proteger  do  imposto  brasileiro  as  empresas  sediadas no exterior, aduzindo que o escopo do art. 7º não é subjetivo  (as empresas), mas objetivo (os lucros das empresas).   Com  efeito,  é  falso  o  dilema  que  examina  quem  assume  o  ônus  do  imposto,  posto  que  a  limitação  do  art.  7º  alcança  os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante,  pouco  interessando,  in  casu,  indagar  quem  suporta  o  encargo,  seja  a  empresa  estrangeira,  seja  a  nacional,  importando  que  nem  uma  nem  outra  estão  sujeitas  ao  imposto  brasileiro  calculado  sobre  o  lucro  da  empresa  localizada  no  exterior.  Destarte,  a  opção  feita  pela  tributação  da  pessoa  jurídica  brasileira  como  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  é  equivocada,  pois  o  Brasil  não  teria  como  exercer  sua  pretensão  arrecadatória  diretamente  em  face  do  lucro  da  pessoa  jurídica  estrangeira.   (...)  Ao prever a  inclusão do  lucro real da  'parcela do ajuste do  valor do  investimento' [previsto na Lei nº 12.973/14], tributa­se, na verdade, o  lucro tranvestido de outro nome para justificar o argumento de que os  lucros tributados seriam, de fato, pertencentes à controladora no Brasil  e  não  da  controlada  no  exterior,  de  modo  a  afastar­se  a  Fl. 2507DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.508          21 incompatibilidade  com  o  art.  7º  dos  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação.  Valeu­se o legislador, em deliberada intenção de evitar o conflito entre  a  tributação  prevista  para  as  controladas  diretas  e  indiretas  no  exterior,  e  para  as  coligadas  equiparadas  às  controladas,  de  nova  denominação ­ parcela do ajuste do valor do  investimento ­, mas que  em nada altera  a  sistemática  anterior  que  se  resume à  tributação do  lucro.  (GOMES, Marcus  Lívio  e Pinheiro Renata  S. Cunha.  A  Lei  nº  12.973/2014 e os tratados para evitar a dupla tributação da renda. In  Estudos Tributários do II Seminário CARF / Confederação Nacional da  Indústria;  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF;  Francisco Marconi de Oliveira, Marcus Lívio Gomes, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  Coordenadores.  Brasília:  CNI,  2017.  Págs.  109  e  110).  Este argumento também foi enfrentando pelo Superior Tribunal de Justiça, nos  autos  do  Resp  nº  1.325.709,  quando  o  Ministro  Relator,  Napoleão  Nunes  Maia,  assim  se  manifestou em seu voto, para afastar a tese da Fazenda Nacional de que se estaria, em verdade,  tributando os dividendos fictamente distribuídos:  63  ­  Repita­se  que  a  sistemática  adotada  pela  Fazenda  Pública,  de  adicionar  o  lucro  obtido  pela  empresa  controlada  no  Exterior  para  cômputo do lucro real da empresa controladora importa na tributação  daquele  mesmo  lucro,  em  contraste  com  o  disposto  nas  referidas  Convenções Internacionais.  Inclusive,  não  se pode deixar de mencionar que,  no  citado Resp,  julgado pelo  STJ, discutia­se caso idêntico ao presente e a Corte de Justiça, que tem como uma das funções  a de pacificar o entendimento dos demais tribunais brasileiros, proferiu decisão privilegiando o  disposto  nos  Tratados  firmados  pela  República  Federativa  do  Brasil,  em  detrimento  da  legislação  que  determina  a  tributação  do  lucros,  mesmo  que  eles  não  tenham  sido  disponibilizados  (ou  o  tenham  sido  "por  ficção",  nas  palavras  do  agente  fiscal).  Veja­se  a  ementa do acórdão proferido:  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  DENEGADO  NA  ORIGEM.  APELAÇÃO.  EFEITO  APENAS  DEVOLUTIVO.  PRECEDENTE.  NULIDADE  DOS  ACÓRDÃOS  RECORRIDOS  POR  IRREGULARIDADE  NA  CONVOCAÇÃO  DE  JUIZ  FEDERAL.  NÃO  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.  IRPJ E CSLL.  LUCROS OBTIDOS POR  EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS  SEDIADAS  EM  PAÍSES  COM  TRIBUTAÇÃO  REGULADA.  PREVALÊNCIA  DOS  TRATADOS  SOBRE  BITRIBUTAÇÃO  ASSINADOS  PELO  BRASIL  COM  A  BÉLGICA  (DECRETO  72.542/73),  A  DINAMARCA  (DECRETO  75.106/74)  E  O  PRINCIPADO  DE  LUXEMBURGO  (DECRETO  85.051/80).  EMPRESA  CONTROLADA  SEDIADA  NAS  BERMUDAS.  ART.  74,  CAPUT DA MP 2.157­35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS  PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO  QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA  CONTRAPARTIDA  DO  AJUSTE  DO  VALOR  DO  INVESTIMENTO  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  RECURSO  Fl. 2508DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.509          22 ESPECIAL  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE  PROVIDO,  PARA  CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE.  1.  Afasta­se  a  alegação  de  nulidade  dos  acórdãos  regionais  ora  recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal  que  funcionou  naqueles  julgamentos,  ou  na  composição  da  Turma  Julgadora;  inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência  de  prequestionamento.  Súmulas  282  e  356/STF.  Precedentes  desta  Corte.  2.  Salvo  em  casos  excepcionais  de  flagrante  ilegalidade  ou  abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso  de  Apelação  contra  sentença  denegatória  de Mandado  de  Segurança  possui  apenas  o  efeito  devolutivo.  Precedente:  AgRg  no  AREsp.  113.207/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03/08/2012.  3. A  interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e  nem  se  condiciona  pela  expressão  econômica  dos  fatos,  por  mais  avultada  que  seja,  do  valor  atribuído  à  demanda,  ou  por  outro  elemento  extrajurídico;  a  especificidade  exegética  do  Direito  Tributário não deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria  jurídica  por  ele  regulada,  mas  sobretudo  da  singularidade  dos  seus  princípios, sem cuja perfeita absorção e efetivação, o afazer judicial se  confundiria com as atividades administrativas fiscais.  4.  O  poder  estatal  de  arrecadar  tributos  tem  por  fonte  exclusiva  o  sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória editada  pelo  órgão  competente,  mas  também  todos  os  demais  elementos  normativos  do  ordenamento,  inclusive  os  ideológicos,  os  sociais,  os  históricos e os operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua  efetividade dependerá de harmonizar­se com as demais concepções do  sistema:  a  compatibilidade  com  a  hierarquia  internormativa,  os  princípios  jurídicos  gerais  e  constitucionais,  as  ilustrações  doutrinárias e as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras.  5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos  Tratados  Internacionais  Tributários  prevalecem  sobre  as  normas  de  Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98  do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467­RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJe 01.06.2012).  6.  O  art.  VII  do  Modelo  de  Acordo  Tributário  sobre  a  Renda  e  o  Capital  da  OCDE  utilizado  pela  maioria  dos  Países  ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  conforme  Tratados  Internacionais  Tributários  celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542/73), a Dinamarca (Decreto  75.106/74)  e  o  Principado  de  Luxemburgo  (Decreto  85.051/80),  disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só  são  tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado  (dependência,  sucursal  ou  filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode  invocar  as  disposições  de  seu  direito  interno  para  justificar  o  inadimplemento  de  um  tratado  (art.  27),  em  reverência  ao  princípio  basilar da boa­fé.  Fl. 2509DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.510          23 7. No  caso  de  empresa  controlada,  dotada  de  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  da  controladora,  nos  termos  dos  Tratados  Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim  tributados  somente  no  País  do  seu  domicílio;  a  sistemática  adotada  pela  legislação  fiscal  nacional  de  adicioná­los  ao  lucro  da  empresa  controladora  brasileira  termina  por  ferir  os  Pactos  Internacionais  Tributários e  infringir o princípio da boa­fé na relações exteriores, a  que o Direito Internacional não confere abono.  8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  adere­se  a  esse  entendimento,  para  considerar  que  os  lucros  auferidos  pela  controlada  sediada  nas  Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo  internacional  nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a  controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados.  9. O  art.  7o,  §  1o.  da  IN/SRF  213/02  extrapolou  os  limites  impostos  pela própria Lei Federal  (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158­ 35/01) a qual objetivou regular; com efeito, analisando­se a legislação  complementar ao art. 74 da MP 2.158­35/01, constata­se que o regime  fiscal  vigorante  é  o  do  art.  23  do  DL  1.598/77,  que  em  nada  foi  alterado  quanto  à  não  inclusão,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  métodos  resultantes  de  avaliação  dos  investimentos  no Exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  isto  é,  das  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras  controladas.  10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento,  concedendo  em  parte  a  ordem  de  segurança  postulada,  para  afirmar  que  os  lucros  auferidos  nos  Países  em  que  instaladas  as  empresas  controladas  sediadas  na  Bélgica,  Dinamarca  e  Luxemburgo,  sejam  tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art.  98  do  CTN  e  aos  Tratados  Internacionais  em  causa;  os  lucros  apurados por Brasamerican Limited, domiciliada nas Bermudas, estão  sujeitos  ao  art.  74,  caput  da  MP  2.158­35/2001,  deles  não  fazendo  parte o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  (REsp  1325709/RJ,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014) (destacou­se)  Em que pese o citado precedente do STJ não  ter  sido proferido na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos  e,  por  isso,  não  ser  de  aplicação  vinculada  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e dos demais órgãos da administração pública, não se pode,  data venia, desprezar a  interpretação dada pelo Poder Judiciário em caso  idêntico ao  travado  nos  autos  e,  diga­se,  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  que  restou  decidido  no  acórdão  recorrido,  sob  pena  de  tornar  completamente  inseguras  as  relações  entre  fisco  e  os  contribuintes.   Neste  ponto,  vale  o  alerta  feito  por Marcus  Lívio  Gomes  e  Renata  S.  Cunha  Pinheiro,  que,  após  demonstrarem  que  a  Lei  nº  12.973/14  em  nada  alterou  a  materialidade  tributável  estabelecida  pela  MP  2.158­35/2001,  que  é  o  lucro  auferido  pela  controlada  no  exterior, afirmam o seguinte:  Fl. 2510DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.511          24 A nosso ver, esse ponto é de suma importância dado o cenário que se  apresenta, em que o Brasil tem buscado ampliar sua participação nas  políticas  de  combate  ao  planejamento  tributário  agressivo  capitaneadas pela OCDE já que, se mantido o entendimento de que é  possível  tributar de forma automática os lucros auferidos pela pessoa  jurídica  no  exterior  antes  da  sua  disponibilização  à  pessoa  jurídica  brasileira,  quando  auferido  em  país  com  o  qual  exista  tratado  para  evitar a dupla tributação da renda, será tornar letra morta o disposto  no art. 7º de todas as convenções firmadas pelo Brasil, o que torna sua  posição  no  contexto  mundial  bastante  contraditória  e  controvertida.  (GOMES,  Marcus  Lívio  e  Pinheiro  Renata  S.  Cunha.  A  Lei  nº  12.973/2014 e os tratados para evitar a dupla tributação da renda. In  Estudos Tributários do II Seminário CARF / Confederação Nacional da  Indústria;  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF;  Francisco Marconi de Oliveira, Marcus Lívio Gomes, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  Coordenadores.  Brasília:  CNI,  2017.  Pág.  108).  (destacou­se)  E o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, já é acompanhado  pelos Tribunais pátrios, como se observa da ementa dos julgados abaixo citadas:  TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS  CONTROLADAS  SEDIADAS  NO  EXTERIOR.  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  ART.  74,  CAPUT,  DA  MP  Nº  2.158­ 35/2001.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  PREVALÊNCIA  DA  NORMA VEICULADA NOS TRATADOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA  DOS LUCROS NO PAÍS DE DOMICÍLIO. REAVALIAÇÃO POSITIVA  DOS  INVESTIMENTOS  EM  CONTROLADAS  SITUADAS  NO  EXTERIOR.  NEUTRALIDADE  DO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  PARA  FINS  FISCAIS.  ART.  23,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO DL Nº 1.598/1977. 1. Em matéria tributária, dispõe o art.  98 do CTN que os tratados e as convenções internacionais revogam ou  modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que  lhes  sobrevenha.  A  doutrina  adverte  quanto  à  imprecisão  técnica  do  dispositivo, porquanto não se trata, a rigor, de revogação da legislação  interna, mas  de  suspensão  da  eficácia  da  norma  tributária  nacional,  que  readquirirá  a  sua  aptidão  para  produzir  efeitos  se  e  quando  o  tratado  for  denunciado  (Ricardo  Lobo  Torres).  2.  A  despeito  da  controvérsia  no  STF  sobre  a  hierarquia  normativa  entre  tratados  em  matéria  tributária  e  lei  interna,  a  questão  se  resolve  no  plano  infraconstitucional.  As  disposições  veiculadas  nos  tratados  e  convenções  internacionais em matéria  tributária, após se submeterem  ao procedimento previsto no art. 49, inciso I, da CF, passam a integrar  o ordenamento  jurídico nacional. Eventual antinomia, assim,  resolve­ se  pelo  princípio  da  especialidade,  prevalecendo  o  regramento  internacional naquilo que conflitar com a norma interna de tributação.  A norma interna deixa de ser aplicada na hipótese específica regulada  pelo tratado, mas continua válida e aplicável a todas as situações que  não envolvem os sujeitos e os elementos de estraneidade definidos no  tratado.  Ocorre,  dessa  forma,  a  suspensão  da  eficácia  da  norma  interna e não propriamente revogação ou modificação. 3. Entender que  a  superveniência  de  norma  interna  conflitante  com  o  tratado  internacional  modificaria  o  regramento  a  ser  aplicado  implica  Fl. 2511DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.512          25 denúncia  implícita  do  acordo,  sem  a  adoção  dos  procedimentos  constitucionais  e  legais  para  tanto,  desprezando,  ademais,  os  princípios da boa­fé,  da  segurança e da  cooperação que norteiam as  relações  internacionais.  Em  favor  da  prevalência  dos  tratados,  cabe  invocar não somente o art. 98 do CTN, mas também o art. 5º, § 2º, da  Constituição  Federal  e  o  art.  27  do  Decreto  nº  7.030/2009,  que  promulga  a Convenção  de  Viena  sobre  o Direito  dos  Tratados.  4. O  Brasil firmou acordos visando a evitar a dupla tributação e a prevenir  a evasão fiscal, em matéria de imposto de renda, com a China (Decreto  nº  762/1993)  e  a  Itália  (Decreto  nº  85.985/1981).  Ambos  oferecem  tratamento  uniforme  à  matéria,  seguindo  o  Modelo  de  Acordo  Tributário  sobre  Renda  e  Capital  da OCDE.  O  art.  7º  dos  Tratados  adota o princípio da residência no tocante à tributação dos lucros das  empresas, estabelecendo a competência exclusiva do país de domicílio  da  empresa  para  a  tributação  de  seus  lucros.  5.  O  ponto  nodal  da  controvérsia  decorre  do  disposto  no  art.  74  da Medida Provisória nº  2.158­35/2001, que considera disponibilizados os lucros auferidos por  controlada ou coligada no exterior para a controladora ou coligada no  Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, independente  de  sua  efetiva  distribuição.  6.  Equivoca­se  a  Fazenda  Nacional  ao  sustentar que a tributação incide sobre os lucros obtidos por empresa  sediada no Brasil, provenientes de fonte situada no exterior, na medida  em  que  refletem  positivamente  no  patrimônio  da  controladora,  valorizando suas ações e demais ativos, pois a reavaliação positiva dos  investimentos realizados em empresas controladas situadas no exterior  não constitui renda tributável, conforme o disposto no parágrafo único  do  art.  23  do  DL  nº  1.598/1977  (na  redação  vigente  até  a  Lei  nº  12.973/2014).  A  norma  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001 em nada alterou o regime fiscal vigorante desde o art. 23 do  DL  nº  1.598/1977,  que  estabelece  a  neutralidade  do  método  da  equivalência  patrimonial  para  efeitos  fiscais,  porque  seu  resultado  positivo, relevante para a contabilidade, não é tributado. 7. Diante do  evidente  conflito  do  disposto  no  art.  74  da  MP  nº  2.158­35,  que  determina  a  adição  dos  lucros  obtidos  pela  empresa  controlada  no  exterior, para o cômputo do  lucro real da empresa controladora, na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados,  deve  prevalecer  a  norma do art. 7º dos Decretos nº 762/1993 e nº 85.985/1981, a fim de  evitar  a  tributação  dos  lucros  das  empresas  controladas  pela  impetrante  na  China  e  na  Itália.  (TRF4,  APELREEX  2003.72.01.000014­4,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  JOEL  ILAN  PACIORNIK, D.E. 23/09/2015) (destacou­se)  IRPJ.  CSLL.  LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR.  Considerando  que  as  disposições  dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas  de  Direito  Interno  (conforme  disposto  no  art.  98  do  CTN  e  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema ­ REspº  1.325.709/RJ e REsp 1161467/RS), é descabida a cobrança de IRPJ e  de CSLL sobre os lucros auferidos por empresa controlada situada no  exterior.  (TRF4,  AC  2008.71.08.006698­0,  SEGUNDA  TURMA,  Relator RÔMULO PIZZOLATTI, D.E. 21/03/2016) (destacou­se)  Ademais, em diversas oportunidades, este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  enfrentou o  tema  sobre a  tributação de  lucro de controladas  e  coligadas de empresas  Fl. 2512DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.513          26 brasileira que tenham domicílio no exterior. Veja­se, neste sentido, ementa do julgado que se  transcreveu  parte  do  voto  alhures  (Processo  administrativo  de  nº  12897.000193/2010­11  ­  Acórdão nº 1103­001.122):  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2005,  2006  IRPJ  ­  LUCROS  DE  CONTROLADAS  NA  HOLANDA  ­ DIVIDENDOS FICTOS  ­  LUCROS  ­ TRATADO  ­ ART.  10 OU ART. 7º 1 ­ A tributação do art. 74 da MP 2.158/01 não recai  sobre  dividendos  fictos.  Não  se  pode  empregar  ficção  legal  para  alcançar materialidade ou se antecipar seu aspecto temporal quando a  Constituição  Federal  usa  essa  materialidade  na  definição  de  competência  tributária  dos  entes  políticos.  Ademais,  o  art.  10  do  Tratado  Brasil­Holanda  trata  dos  dividendos  pagos,  não  permitindo  que  se  considerem  como  dividendos  os  distribuídos  fictamente.  O  problema  da  qualificação de  dividendos  é  resolvido pelo  próprio  art.  10 do Tratado Brasil­Holanda. Inaplicabilidade do art. 10 do tratado.  2  ­ O regime de CFC do Brasil do art. 74 da MP 2.158/01 considera  transparente  as  controladas  no  exterior  (entidade  transparente  ou  pass­through  entity):  considera  como  auferidos  pela  investidora  no  País os lucros da investida no exterior; são os lucros em dissídio. Isso  é considerar auferidos os  lucros no exterior pela investidora no País,  por  intermédio  de  suas  controladas  no  exterior.  Não  é  o mesmo  que  ficção  legal:  é  parecença  com  a  consideração  do  lucro  de  grupo  societário  (tax group  regime). O art. 7º  do Tratado Brasil­Holanda é  norma de bloqueio: define competência exclusiva para tributação dos  lucros  da  sociedade  residente  num Estado  contratante  a  este  Estado.  Regra específica em face de regra geral. A não aplicação da norma de  bloqueio  do  art.  7º  aos  lucros  em  dissídio  seria  simplesmente  desconsiderar,  no  âmbito  de  tratado,  a  personalidade  jurídica  da  sociedade  residente  na Holanda. No mesmo  sentido, bastaria  um dos  Estados contratantes proceder a uma qualificação a seu talante do que  (não) sejam lucros de controlada residente noutro Estado contratante,  para  frustrar  norma  de  tratado  que  as  partes  honraram  respeitar.  Intributabilidade com o IRPJ dos lucros em discussão, pela aplicação  do art. 7º do Tratado Brasil­Holanda.  IRPJ, CSLL ­ LUCROS DE COLIGADA NA ARGENTINA ­ ADI 2.588­ DF  No  julgamento  da  ADI  2.588­DF,  com  trânsito  em  julgado  em  17/2/14,  reconheceu­se  a  inconstitucionalidade  do  art.  74  da  MP  2.158/01 em relação a  lucros  de  coligadas não  situadas  em “paraíso  fiscal”.  Efeitos  do  julgamento  da  ADI  2.588­DF  sobre  os  lucros  da  coligada  residente  na  Argentina.  Intributabilidade,  no  País,  desses  lucros.  CSLL  ­  LUCROS  DE  CONTROLADAS  NA  HOLANDA  ­  TRATADO  Sofrem incidência da CSLL os lucros das pessoas jurídicas controladas  sediadas na Holanda.  MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA ­ MULTA PROPORCIONAL  Apenado  o  continente,  incabível  apenar  o  conteúdo.  Penalizar  pelo  todo e ao mesmo tempo pela parte do  todo seria uma contradição de  termos  lógicos  e  axiológicos.  Princípio  da  consunção  em  matéria  apenatória.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  CSLL  exigida exclui a aplicação da multa de ofício de 50% sobre CSLL por  Fl. 2513DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.514          27 estimativa  dos  mesmos  anos­calendário.  (Acórdão  nº  1103­001.122,  sessão de 21/10/2014)  Por fim, deve­se mencionar que deve ser aplicado à CSLL o aqui desenvolvido  com relação ao IRPJ. É que o tratado firmado pelo Brasil (modelo OCDE) fala no item 3, do  artigo  2  que  a  "convenção  aplica­se  também  a  quaisquer  impostos  idênticos  ou  substancialmente  semelhantes  que  forem  estabelecidos  após  a  data  de  sua  assinatura,  adicionalmente  ou  em  substituição  aos  impostos  mencionados  no  parágrafo  2.",  sendo  os  impostos que incidem sobre a renda, como é o caso também da CSLL.  Sabe­se  que,  tecnicamente,  a  CSLL,  por  ter  o  fruto  de  sua  arrecadação  uma  destinação  específica,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  imposto  e  sim  como  uma  contribuição. Contudo, ele é substancialmente igual ao Imposto sobre a renda, em todos os seus  aspectos de apuração.  Ademais, não se pode olvidar que, à época da celebração do Tratado não havia  entrado em vigor a Constituição Federal de 1988, que, na  interpretação dada pelo STF  (vide  ADI  447),  previu  a  existência  de  cinco  espécies  tributárias  passíveis  de  serem  instituídas. A  cobrança da CSLL nos moldes hoje exigidos pela União Federal não era possível quando da  celebração do tratado.  Colocando uma pá de cal acerca dessa discussão, com o objetivo de interpretar a  legislação, o artigo 11, da Lei nº 13.202/2015, estipulou, expressamente, que os tratados para  evitar dupla tributação englobam também a CSLL. Veja­se:  Art.  11.  Para  efeito  de  interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  para  evitar  dupla  tributação  da  renda  abrangem  a  CSLL.  (destacou­se)  Neste  sentido,  por  se  tratar  de  uma  lei  interpretativa,  os  seus  efeitos  podem  retroagir a fatos pretéritos, mesmo que ocorridos antes da entrada em vigor da legislação, nos  exatos termos do comando do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que diz que a lei será  aplicada  a  atos  e  fatos  pretéritos,  "em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados".  Assim, por todo aqui exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  apresentado  e,  por  consequência,  cancelar  integralmente  o  crédito  tributário  constituído  no  Auto de Infração combatido.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  Voto Vencedor  Embora  a  habitual  consistência  da  argumentação  do  ilustre  Relator,  ousei  discordar de seu posicionamento, conforme motivos que já externei em declaração de voto no  processo 16643.720059/2013­15, que abaixo transcrevo.  No  trato  da  matéria  principal,  objeto  deste  processo,  qual  seja,  o  cômputo  no  cálculo  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  de  sociedade  brasileira  dos  lucros  de  controlada  no  exterior,  havendo  tratado  para  evitar  bi­tributação  entre  os  Fl. 2514DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.515          28 países,  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  quando  do  julgamento  do  processo  16682.722750/2016­10.  Naquela oportunidade, primeira em que apreciava o tema, concordei com a tese  do  ilustre  relator,  que  entendeu que o  artigo 7º do  tratado entre o Brasil  e  a Holanda  (Convenção modelo OCDE) impedia a  incidência do artigo 74 da MP nº 2.158­35, de  2001.  Dedicando­me  com  maior  tempo  ao  estudo  do  tema,  no  entanto,  cheguei  a  conclusão distinta daquela primeira, pelos fundamentos que passo a expor.  O  Brasil  integra  a  Organização  para  a  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  (OCDE),  organização  internacional  que  visa  ao  crescimento  econômico  duradouro, crescimento do comércio mundial, a estabilidade financeira, dentre outros, e  que tem uma convenção modelo para impedir a dupla tributação entre estados.  Pronunciando­se sobre o assunto, o Comitê Fiscal da OCDE assim definiu dupla  tributação:  O fenômeno da dupla  tributação jurídica internacional pode definir­se de forma  geral  como  o  resultado  da  percepção  de  impostos  similares  em  dois  –  ou  mais  –  Estados,  sobre um mesmo contribuinte, pela mesma matéria  imponível e por  idêntico  período de tempo.  Assim,  dois  Estados  tributam,  grosso  modo,  o  mesmo  fato  gerador  sobre  a  mesma pessoa jurídica.  Nesse sentido há que se diferenciar a dupla tributação jurídica da dupla tributação  econômica.  Enquanto  a  primeira  impõe  dupla  tributação  a  um  único  contribuinte,  a  segunda tributa o mesmo rendimento, mas de contribuintes diversos 1   Pois  bem,  este  mesmo  Comitê,  ao  comentar  o  artigo  1º  da  convenção  padrão  assim esclareceu no item 23:  “23.  A  utilização  de  sociedades­base  também  pode  ser  tratada  por  meio  de  disposições que tratem de sociedades controladas no exterior. Um número significativo  de países membros e não­membros atualmente adota essa legislação. Embora o objetivo  desse  tipo  de  legislação  varie  consideravelmente  entre  os  países,  uma  característica  comum  dessas  normas,  agora  internacionalmente  reconhecidas  como  instrumento  legítimo  de  proteção  da  base  tributária  interna,  é  que  resultam  na  tributação,  pelo  Estado Contratante, do rendimento atribuído à participação de seus residentes em certas  entidades  estrangeiras. Argumenta­se,  por  vezes,  com  base  em  certa  interpretação  de  disposições da Convenção, como o parágrafo 1 do Artigo 7 e o parágrafo 5 do Artigo  10, que essa característica comum da legislação de controladas estrangeiras entraria em  conflito com essas disposições. Pelas  razões expostas no parágrafo 14 do Comentário  ao Artigo 7 e 37 do Comentário ao Artigo 10, essa interpretação não está de acordo com  a  redação  das  disposições.  Também  não  se  sustenta  quando  as  disposições  são  interpretadas  em  seu  contexto.  Assim,  embora  alguns  países  entendam  ser  útil  esclarecer  expressamente,  em  suas  convenções,  que  a  legislação  das  controladas  estrangeiras  não  entra  em  conflito  com  a Convenção,  esse  esclarecimento  não  se  faz  necessário.  Admite­se  que  a  legislação  de  controladas  estrangeiras  estruturada  dessa  maneira não é contrária às disposições da Convenção.                                                              1   GONTIJO,  Danielly  Cristina  Araújo. Bitributação  internacional:  as  medidas  internas  e  internacionais  para  evitá­la  ou  diminuí­la.  Conteudo  Juridico,  Brasilia­DF:  20  dez.  2014.  Disponivel  em:  <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.51576&seo=1>.  Acesso em: 01 nov. 2018.  Fl. 2515DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.516          29 Portanto, a tributação imposta não é contrária ao acordo, por definição da própria  Organização Internacional.  Além  disso,  o  Brasil  adotou  medida  interna  e  unilateral  de  permitir  a  compensação do tributo pago no exterior na proporção do valor oferecido à tributação  no  Brasil,  conforme  previsto  no  artigo  26  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  o  que  afastaria  qualquer dúvida quanto à inexistência de dupla incidência.  Este é o entendimento que tem prevalecido na 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, como se vê das seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano­ calendário:  2006  LUCROS  OBTIDOS  POR  MEIO  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR. CONVENÇÕES DESTINADAS A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO  E  PREVENIR  A  EVASÃO  FISCAL  EM  MATÉRIA  DE  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  ART.  74  DA  MP  Nº  2.15835/2001.  NÃO  OFENSA.  Não  há  incompatibilidade entre os Tratados Firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação  da renda e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, não sendo caso  de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito. Os Tratados firmados pelo  Brasil nessas matérias não impedem a tributação na controladora no Brasil dos lucros  auferidos por intermédio de suas controladas no exterior. (Acórdão nº 9101003.617, de  6 de junho de 2018, da 1ª Turma da CSRF)  Da mesma forma decidiram os acórdãos 9101­003.617 e 9101­003.616.  Assim, a regra do artigo 74 da citada medida provisória não contradiz ou ofende,  em  tese,  aos  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação,  motivo  pelo  qual  estou  acompanhando a linha adotada pelo douto Relator, alterando meu entendimento sobre o  tema.  Assim, vencido o posicionamento adotado pelo ilustre Relator, que pugnou pela  prevalência do tratado e inaplicabilidade do artigo 72 da MP 2.158­35/2001, resta enfrentar os  demais  argumentos  do  recurso  voluntário,  com  destaque  para  o  pedido  de  compensação  de  saldo negativo do próprio período, assim apresentado:    Fl. 2516DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.517          30       Fl. 2517DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.518          31       Fl. 2518DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.519          32       Fl. 2519DF CARF MF Processo nº 16327.720623/2016­25  Resolução nº  1302­000.649  S1­C3T2  Fl. 2.520          33   A  Recorrente  alega  que  possui  saldo  negativo  e  prejuízo  fiscal  nos  anos­ calendário de 2011 e 2012 suficientes para absorverem os lançamentos.  Da  leitura  do  processo  16327.903462/2014­41  conclui­se  que  há  razão  suficiente para se determinar a realização de diligência, pois realmente este CARF reconheceu  direito  creditório  da Contribuinte  em  valor  bastante  superior  ao  reconhecido  na DRJ,  o  que  empresta verossimilhança às alegações trazidas no recurso.  Dito  isto,  entendo  como  necessária  ao  julgamento  da  lide  a  manifestação  da  Unidade de Origem a  respeito  da  existência  de  saldo  de  prejuízo  fiscal,  bem  como de  saldo  negativo de IRPJ e CSLL, todos relativos aos anos­calendário de 2011 e 2012, não utilizados  ou restituídos pelo Recorrente, haja vista que apresentou pedido de restituição (e não há notícia  se o valor foi ou não efetivamente restituído), nos seguintes termos:  a) a Unidade de origem deve proceder à apuração do montante de prejuízo fiscal  não  utilizado  ao  final  dos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  realizando,  caso  superiores  aos  considerados no lançamento, a respectiva apuração em relação ao lançamento perpetrado;  b) a Unidade de origem deve  informar qual o  saldo negativo, considerando as  decisões deste Conselho, de IRPJ e CSLL nos anos­calendário de 2011 e 2012, não utilizados  ou restituídos pelo Recorrente;  c)  as  conclusões  devem  ser  apresentadas  em  relatório  conclusivo,  do  qual  se  dará ciência ao Recorrente, abrindo­se prazo de 30 dias para manifestação a respeito.  Após o prazo acima referido, com ou sem manifestação da Empresa,  retornem  os autos para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator designado  Fl. 2520DF CARF MF

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