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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555741 #
Numero do processo: 11020.915182/2009-40
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915182/2009­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.194  –  1ª Turma Especial  Data  06 de março de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MEINCOL DISTRIBUIDORA DE AÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora..       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 12­36.276/11 exarado pela Terceira Turma de  Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, fls. 342 a 347, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação).  Assim restou ementado, o acórdão:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007, 2008      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 15 18 2/ 20 09 -4 0 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.915182/2009­40  Resolução nº  1801­000.194  S1­TE01  Fl. 3          2 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  NÃO  COMPENSADAS.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  DIREITO INEXISTENTE.  Demonstrado  que  a  não  homologação  de  compensação  de  estimativas  mensais,  confirmada  em  decisão  desta  Turma,  converteu  em  CSLL  a  pagar  o  saldo  negativo  declarado, mantém­se o Despacho Decisório recorrido.”  Por  oportuno,  cabe  transcrever  a  ressalva  feita  pela  turma  julgadora  na  parte  dispositiva do acórdão:  “À  DRF/Caxias  do  Sul/Seort­RS,  para  ciência  ao  interessado  e  demais  providências  necessárias  ao  cumprimento  deste  ato  decisório,  oportunidade  em  que  se  observa  para  a  vinculação  entre  este  processo  e  os  de  números  11020.901484/2008­50  e  11020.901485/2008­02, também julgados nesta Turma (fls.328/341).”  (grifos pertencem ao original)  No voto­condutor explica­se:  “[...]  De  acordo  com  o Despacho Decisório  e  com  a  "Análise  de Crédito"  correspondente  (fls.308/309),  as  parcelas  de  pagamento  foram  totalmente  confirmadas:  R$  2.025.633,32, enquanto que, das parcelas compensadas, apenas a de RS 101.561,27 o  foi.  Em  decorrência,  o  saldo  negativo  de CSLL  apurado  em  31.12.2004  resultou  em  CSLL  a  Pagar  (quadro  abaixo),  e,  assim,  a  compensação  declarada  não  pôde  ser  homologada:  [tabela]  Sendo assim,  como explicitado no quadro acima,  esta  lide versa unicamente  sobre  as  parcelas mensais de estimativas nos valores de R$ 100.773,05 e R$ 55.164,93, uma vez  que  foi  o  fato  de  suas  compensações  não  terem  sido  homologadas  o  que  implicou  a  inexistência  de  crédito,  já  que  o  alegado  saldo  negativo  foi  convertido  em  saldo  de  CSLL a pagar.  [...]  Conforme  se  lê  na  citada  "Análise  de  Crédito"  (ver  quadro  3,  em  nosso  item  3),  as  sobreditas  parcelas  cujas  compensações  não  foram  homologadas  compreendem  a  estimativa  mensal  de  janeiro  de  2004,  e  foram  objeto  das  Dcomps  33982.79871.130204.1.3.04­3286  (débito  de  R$  100.773,05)  e  41619.56572.130204.1.3.04­9559  (débito  de  R$  55.164,93),  que  não  foram  homologadas pela autoridade lançadora, conforme Despachos Decisórios n° 775534192  e n° 775534201, de 18.07.2008, respectivamente.  Em  julgamento  de  primeira  instância,  os  sobreditos  Despachos  Decisórios  foram  mantidos, conforme Acórdãos desta Turma, também desta data, juntados, por cópia, às  fls.328/334e 335/341.  Pois bem. Em sede da Manifestação de Inconformidade em comento, o interessado se  limita  a  fazer  referências  ao  saldo negativo,  não  aduzindo  razão de  defesa  àquelas  já  enfrentadas  nos  sobreditos  Acórdãos,  que  mantiveram  a  não  homologação  das  compensações dos débitos de R$ 100.773,05 e R$ 55.164,93, cuja soma corresponde à  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.915182/2009­40  Resolução nº  1801­000.194  S1­TE01  Fl. 4          3 estimativa mensal de janeiro de 2004 (DIPJ às fls.296), conforme quadro 3, em nosso  item 3.  Assim sendo, mantidas as sobreditas decisões, resulta que não houve apuração de saldo  negativo  de  CSLL  em  31.12.2004  (nosso  quadro  4),  direito  creditório  aqui  alegado,  razão pela qual o Despacho Decisório recorrido (fls.7) deve ser mantido.”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 07/04/11, fls 352; Recurso – 09/05/11, fls.  353) o Recurso de fls. 353 a 365, reiterando os termos da defesa exordial.   Em  preliminar,  que  ressalta,  requer  a  juntada  de  outros  processos  que  refletem  diretamente no deslinde deste litígio administrativo, em razão da compensação da estimativa de janeiro  de 2004  (nos valores de R$ 100.773,05 e R$ 55.164,93) com o saldo negativo de CSLL apurado em  2003 (objeto de outro processo), ora não admitida e que reverteu o saldo negativo de CSLL pleiteado  para CSLL a pagar, consoante acórdão recorrido.  Os processos que requer sejam analisados conjuntamente a este são:  · 11020.901483/2008­13  · 11020.901484/2008­50  · 11020.901485/2008­02  No mérito, discorre amplamente sobre os outros pedidos de compensação – Per/Dcomp  e  explicita  que  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  admitiu  a  conversão  do  pedido  de  restituição  de  estimativas, indevidamente realizado pela empresa, para saldo negativo ao final do ano­calendário, no  que  foi  acompanhada  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância,  gerando  o  indeferimento  da  Per/Dcomp  objeto  destes  autos.  Segue  explicitando  os  valores  registrados  contabilmente,  segundo  balanços de redução e suspensão, e demonstrando os resultados apurados em 2003 e 2004.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso, por tempestivo.  Ao  analisar  os  autos  impõem­se  decidir  sobre matéria  prejudicial  instada  pela  recorrente, de natureza processual.  O Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF),  não tratou da conexão ou da continência processual, pelo que o Código de Processo Civil deve  ser invocado de forma subsidiária.  Assim dispõem os artigos que disciplinam a matéria:  Código de Processo Civil ­ CPC  Art. 102.  A  competência,  em  razão  do  valor  e  do  território,  poderá  modificar­se  pela  conexão  ou  continência,  observado  o  disposto  nos  artigos seguintes.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.915182/2009­40  Resolução nº  1801­000.194  S1­TE01  Fl. 5          4  Art. 103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  Ihes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.   Art. 104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.   Art. 105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente  [...]  .Art. 108.  A  ação  acessória  será  proposta  perante  o  juiz  competente  para a ação principal.  (grifos não pertencem ao original)  A turma julgadora de primeira instância ressalta a flagrante continência entre os  processos  e  registra  no  voto­condutor  que  o  deslinde  deste  litígio  decorreu  basicamente  das  decisões  proferidas  em  outros  litígios  administrativos,  procedendo  à  juntada  dos  despachos  decisórios e decisões (que proferiu) daqueles a este processo.  Destarte, há que reconhecer­se, ex officio, a continência instaurada, nos termos  do artigo 104 do CPC.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  editou  a  Portaria  nº  666/08  orientando no sentido da reunião dos processos:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:   [...]  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;   Apesar das Per/Dcomp não veicularem expressamente o mesmo crédito – saldo  negativo de CSLL, relativo a 2004, ou 2003 – observo que a recorrente nos outros processos  solicitou a conversão dos pedidos de “restituição de estimativas relativas a 2004” para “saldo  negativo  de  2004”,  requerendo,  na  verdade,  o mesmo  crédito  objeto  deste  processo, matéria  ainda suscetível de apreciação em segunda instância de julgamento.  Em  consulta  ao  sistema  e­processo,  nesta  data,  verifico  que  os  processos  administrativos  acima  discriminados  estão  na  tarefa  “para  distribuição/sorteio”  neste  órgão  colegiado.   Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.   [...]  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.915182/2009­40  Resolução nº  1801­000.194  S1­TE01  Fl. 6          5 § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (grifos não pertencem ao original)  Destarte, pelo exposto, acolho a prejudicial suscitada pela recorrente e decido o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  a  realização  das  seguintes  diligências :  a)  pela juntada dos processos consoante requerido, para o fim de  serem  analisados  e  apreciados  por  este  órgão  colegiado  concomitantemente;  b)  antes  do  retorno  dos  processos,  deverão  ser  encaminhados  à  autoridade  fiscal  para  intimar  a  recorrente  a  apresentar  a  contabilidade completa e verificar SE:  b.1)  os  registros  contábeis  escriturados  à  época  dos  fatos  consignou  as  estimativas  CSLL  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  nos  valores  acusados  pela recorrente;  b.2)  se procedem as  argüições da  recorrente  sobre a  apuração dos valores dos  saldos negativos de CSLL, relativos aos referidos anos­calendários;  b.3) há outros processos cujos objetos são Per/Dcomp que veiculem créditos de  estimativas/saldo  negativo  CSLL,  nos  anos  em  questão,  além  dos  já  identificados.  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  um  Relatório  Fiscal  indicando  os  saldos  negativos  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  bem  como  os  valores  das  estimativas  recolhidas/compensadas  admissíveis,  consoante  auditoria,,  e  dar  ciência  à  recorrente  dos  resultados  das  diligências,  facultando­lhe  prazo  regulamentar  para  manifestar­se  a  respeito  destes, se assim o desejar.  Após, retornem os autos a esta Conselheira para a decisão dos litígios.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes     Fl. 393DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13005.000850/2009-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 14/09/2004 a 18/08/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972. A inobservância deste preceito acarreta o não conhecimento do recurso apresentado.
Numero da decisão: 3403-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso apresentado, por intempestividade. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 920          1 919  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000850/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.920  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI­CRÉDITO PRÊMIO  Recorrente  COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 14/09/2004 a 18/08/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  O Recurso  Voluntário  deve  ser  interposto  no  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  no  70.235/1972.  A  inobservância  deste  preceito  acarreta  o  não  conhecimento do recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso apresentado, por intempestividade.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 08 50 /2 00 9- 56 Fl. 920DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  apuração,  em  sede  de  liquidação  administrativa, do valor do crédito­prêmio de IPI oriundo da ação ordinária no 87.0001354­4,  no período de outubro de 1982 a junho de 1983, e sobre análise das DCOMP transmitidas pela  empresa no período de agosto de 2004 a agosto de 2009, vinculadas a tal crédito, habilitado no  processo administrativo no 13005.001087/2005­57.  Analisando­se  o  Parecer  DRF/SCS/RS/SACAT  no  17/2006  (fls.  16  a  201),  emitido  no  processo  de  habilitação,  percebe­se  que  o  mesmo  crédito­prêmio  (decorrente  da  ação  ordinária  no  87.0001354­4)  foi  declarado  em  pedido  de  ressarcimento  datado  de  18/8/2000,  no  processo  administrativo  no  13052.000281/00­38.  Tal  processo  transitou  em  julgado administrativamente, reconhecendo o direito ao crédito­prêmio até a data de 30/6/1983,  sem adentrar o mérito da liquidez, a ser verificada pela unidade local da RFB.  O  Despacho  Decisório  DRF/SCS/SAORT  no  245,  de  26/8/2009  (fl.  88),  alicerçado  no  Parecer DRF/SCS/SAORT  no  120,  de  26/8/2009  (fls.  79  a  87),  quantifica  em  zero o crédito prêmio de IPI, por falta de alíquota a aplicar sobre a base de cálculo (ainda não  detalhada)  em  produtos  não  tributados,  não  homologando  as  compensações.  A  sentença  judicial  datada  de  15/2/1990,  em  seu  dispositivo,  condena  a  União  a  aceitar  o  registro  do  crédito­prêmio,  sendo  que  em  16/12/2005  decide­se  monocraticamente  nos  autos  da  ação  judicial  que  a  decisão  teve  cunho  declaratório,  não  havendo  nada  a  executar  judicialmente,  devendo o procedimento para liquidação do crédito ser administrativo. Interposto agravo, este  foi  aceito  tão­somente  para  prosseguimento  da  execução  em  relação  à  verba  honorária,  não  tendo prosperado os recursos apresentados pela empresa em instâncias judicias superiores em  relação à matéria.  Cientificada  da  decisão  da  unidade  local  da  RFB  em  1/9/2009  (fl.  89),  a  empresa  apresenta Manifestação de  Inconformidade em 29/9/2009  (fls. 736 a 749),  alegando  que: a) houve decadência em relação a competências anteriores a agosto de 2004 (ultrapassado  o prazo do art.  173 do CTN);  b) houve violação aos  princípios  constitucionais da  segurança  jurídica, do devido processo legal e ao trânsito em julgado; e c) a alíquota aplicável é de 15%,  tendo  havido  interpretação  equivocada  por  parte  do  Fisco  de  que  o Decreto  no  64.833/1969  poderia ser alterado por outros decretos, como o de no 68.044/1971.  Em  19/11/2009,  a  DRJ  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  (Acórdão  10­22.473  ­  fls.  765  a  767),  afirmando  que:  a)  se  os  produtos  exportados eram, na data de sua exportação, classificados na TIPI como não tributados (NT),  não há alíquota a ser aplicada sobre o valor FOB da exportação, pelo que não há crédito com  base no benefício fiscal; b) não houve decadência, face ao disposto no art. 74, § 5o da Lei no  9.430/1996;  e  c)  a  decisão  recorrida  busca  exatamente  o  cumprimento  da  coisa  julgada,  não  violando princípios constitucionais, visto que a ação ordinária, como informa o próprio juízo,  não é executável judicialmente, cabendo à Administração a liquidação do crédito. A DRJ julga  na mesma data o processo administrativo no 13005.001398/2008­69 (Acórdão 10­22.472 ­ fls.  768 e 770), esclarecendo que “a motivação do não reconhecimento do crédito neste processo é  a mesma daquele, qual  seja, o valor do crédito­prêmio  reconhecido em sentença declaratória  teve quantificação igual a zero, uma vez classificados os produtos exportados na posição NT”.  À fl. 771 consta AR atestando a ciência do Acórdão 10­22.473, referente ao  presente  processo,  em  2/12/2009.  Não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  de  30  dias,  o  processo  foi  encaminhado  para  cobrança  (fl.  773)  em  20/1/2010.  Emitiu­se  então  a  Carta  Cobrança no 494/2010, da qual a empresa foi cientificada em 12/3/2010, conforme AR de fl.  789.                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13005.000850/2009­56  Acórdão n.º 3403­001.920  S3­C4T3  Fl. 921          3 Em  31/3/2010  (fls.  790  e  791),  a  empresa  informa  que  “aderiu  à  Medida  Provisória n. 470/09”, com inclusão parcial do presente processo. Para tanto, protocolizou em  30/11/2009  “Requerimento  de Desistência  ou  Impugnação  de Recurso Administrativo”  ­  cf.  Anexo III da Portaria Conjunta PGFN/RFB no 9, de 30/10/2009 (o documento se encontra à fl.  807). Alega ainda que a Carta Cobrança desconsiderou que o montante de R$ 5.380.956,57 foi  liquidado nos  termos da  citada Medida Provisória. A empresa  complementa  informando que  reconheceu a inexistência do crédito­prêmio do IPI no posterior a 5/10/1990, na forma decidida  pelo  STF  nos  RE  no  561.485  e  577.348,  e  que  isso  traz  reflexos  em  relação  ao  montante  exigido na Carta Cobrança.  Em 5/4/2010 é enviado a este CARF o Recurso Voluntário de fls. 864 a 878,  datado de 30/3/2010, em cumprimento ao disposto no art. 35 do Decreto no 70.235/1972.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  sustenta  a  tempestividade  do  recurso  afirmando que não houve intimação pessoal, sendo que nenhum dos diretores (ou pessoa com  poderes de gestão sobre a companhia) foi intimado da decisão da DRJ, e que o STJ já sumulou  a obrigatoriedade do Aviso de Recebimento no caso de citação pela via postal. Reitera ainda a  informação de adesão ao disposto na Medida Provisória no 470/2009, com desistência parcial  do recurso em relação ao presente processo (reconhecendo a inexistência do crédito­prêmio do  IPI no posterior a 5/10/1990). Complementa afirmando que a adesão ocorreu em 30/11/2009,  tendo a decisão da DRJ sido entregue em 2/12/2009, conforme AR nos autos.  Acrescenta a recorrente que como consequência da adesão, e considerando­se  o crédito indevido, a tributação pelo IRPJ e CSLL gerada pelo seu reconhecimento também é  indevida,  tornando­se nula a compensação realizada (com a consequente “perda de objeto do  presente processo em relação ao IRPJ e CSLL declarados como devidos no ano­base de 2006 e  compensados  com  o  incentivo  setorial  [...]  originado  no  período  posterior  a  1990,  que  foi  revertido em razão da adesão à Medida Provisória no 470, de 13/10/2009”).  Quanto ao saldo remanescente (que alega ser de R$ 10.133.814,16 ­ a título  de  principal),  informa  persistir  o  contencioso  administrativo,  mantendo  a  empresa  o  entendimento de que houve violação aos princípios  constitucionais da  segurança  jurídica,  do  devido processo legal e ao trânsito em julgado, e de que a alíquota aplicável é de 15%, tendo  havido interpretação equivocada por parte do Fisco de que o Decreto no 64.833/1969 poderia  ser alterado por outros decretos, como o de no 68.044/1971.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Diante  da  apontada  intempestividade  do  Recurso  Voluntário,  é  de  se  empreender preliminarmente a análise da justificativa apresentada pela empresa.  Dispõe o art. 23 do Decreto no 70.235/1972:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  § 2o Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (...)”  A  decisão  de  primeira  instância  foi  encaminhada  para  o  endereço  correspondente ao domicílio do sujeito passivo que consta no cadastro da RFB (Av. Senador  Alberto Pasqualini, no 1535 ­ São Cristóvão, Lajeado/RS), endereço esse confirmado por toda a  documentação carreada ao processo (inclusive a anexada pela recorrente), tendo sido recebida  a correspondência (contendo o Acórdão DRJ no 10­22.473, referente ao presente processo) em  2/12/2009, conforme Aviso de Recebimento de fl. 771.  O fato de a pessoa que assina o recebimento não ser diretora ou representante  legal da empresa não macula a ciência, sendo o tema já sumulado no âmbito deste CARF:  “Súmula CARF no 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”  O Decreto no 70.235/1972 estabelece ainda em seus arts. 33 e 35 que:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (...)  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  No  caso  em  apreço,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  2/12/2009  (AR à  fl. 771),  sendo o Recurso Voluntário  (fls. 864 a 878) datado de 30/3/2010,  com  envio  a  este  CARF  em  5/4/2010.  É  de  se  destacar  que  a  apresentação  do  recurso  voluntário é posterior, inclusive, à ciência da Carta Cobrança no 494/2010 (enviada ao mesmo  endereço da correspondência anterior), relativa ao processo, conforme AR de fl. 789 (com data  de recebimento de 12/3/2010).  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13005.000850/2009­56  Acórdão n.º 3403­001.920  S3­C4T3  Fl. 922          5 Indiscutível,  assim, a configuração da perempção, pelo que se vota por não  conhecer do recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 924DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10768.720427/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3301-000.155
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo da Costa Possas. Designada para redigir a Resolução a conselheira Andréa Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente, o advogado Danillo José Souto Vita, OAB/PB 14.548.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 353          1 352  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720427/2007­94  Recurso nº  01  Resolução nº  3301­000.155  –  3ª Câmara/ 1ª Turma  Data  18 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de diligência    Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em diligência,  nos  termos  do  voto  da Redatora designada.  Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo da Costa Possas.  Designada  para  redigir  a  Resolução  a  conselheira  Andréa  Darzé.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente, o advogado Danillo José Souto Vita, OAB/PB 14.548.    [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    [assinado digitalmente]  José Adão Vitorino de Morais – Relator    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé – Redatora designada.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Rodrigo  da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède, Antônio Lisboa Cardoso e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Rio de Janeiro  II  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  de  Cofins,  vencido  em  15/09/2005,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  05/09,  com  crédito     Fl. 390DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 354            2 financeiro decorrente de pagamento a maior desta mesma contribuição referente à competência  de maio de 2003, recolhida em 13/06/2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária  (Derat)  no  Rio  de  Janeiro  não  homologou  a  compensação  do  débito  tributário  declarado  sob  o  argumento  de  inexistência  do  alegado  pagamento  a  maior  que  gerou  o  indébito  declarado,  como crédito financeiro, na Dcomp em discussão, conforme Relatório de Diligência Fiscal às  fls. 63/70 e Parecer/Despacho Decisório às fls. 72/79.  Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 90/105), insistindo na homologação da compensação do débito tributário  declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a) No que tange à gasolina, não foram consideradas as deduções do  produto 623 (gasolina de aviação), tributada à alíquota de 3% (art. 4º,  incisos I c/c IV da Lei 9.718/98);  b) No que tange ao Diesel, não foi deduzido o valor relativo à revenda  REPAR de monofásico da REFAP (o tributo foi pago pela REFAP e só  incide uma vez) – doc 3;  c)  No  que  tange  ao  GLP,  não  foi  deduzido  o  valor  relativo  ao  propano/butano;  d) No que  tange  ao Querosene  de Aviação,  não  foi  deduzido  o  valor  relativo a exportações;  e)  Não  há  desconformidade  com  relação  aos  demais  produtos  –  alíquota de incidência de 3%;  f)  A  variação  cambial  positiva  é,  na  realidade,  ajuste  de  valor  contabilizado  anteriormente,  não  representando  aumento  do  patrimônio ou ingresso de novas receitas, razão pela qual não poderia  ser tributada pela Cofins;  g) O procedimento adotado na apuração da Cofins encontra respaldo  na própria Lei nº 9. 8718/98, no inciso II do § 2º do artigo 3º e no § 1º  do art. 3º;  h) A doutrina é uníssona no que tange à impossibilidade de se tributar  a  variação  cambial.  Também  a  jurisprudência  administrativa  se  manifesta nesse sentido;  i) O STJ apresenta diversos julgados que reforçam o entendimento do  contribuinte, o que não foge do entendimento dos Tribunais Regionais  Federais;  j) O acréscimo dos valores relativos a variações cambiais  terceiros –  venda e variações cambiais controladora decorrem de exportação, em  relação  a  qual  há  imunidade.  Há  entendimento  consolidado  pelas  Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ;  k)  O  STF  já  se  manifestou  sobre  esse  tema  ao  considerar  no  RE  357950/RS  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98 que ampliou o conceito de receita bruta para toda e qualquer  receita. O referido precedente, nos termos do que dispõe o art. 26­A, §  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 355            3 6º,  I  do  Decreto  70.2335/72,  deve  ser  observado  de  modo  a  que  se  afaste  da  base  de  cálculo  da  Cofins  a  receita  oriunda  de  variação  cambial;  l) Apresenta planilha demonstrando o crédito apurado;  m) O Fisco  retificou o  valor da CIDE com base na DIPJ, o que não  procede, pois esta não permite retificação e não apresenta o valor mais  atualizado, o que é veiculado pela última DCTF retificadora, enviada  em 19/05/2005, bem como demonstrado na planilha em anexo;  n)  Do  valor  da  Cofins  devida  deve  ser  abatido  o  valor  referente  a  CIDE­combustíveis, além do pagamento feito via Per/Dcomp (doc. 5) e  os valores recolhidos em DARF o que nos leva a concluir que o crédito  de Cofins equivale a RR 5.913.406,22.”  Analisada  a manifestação  de  inconformidade,  aquela DRJ  julgou­a  procedente  em  parte,  fazendo  apenas  um  ajuste  em  “Outras  Receitas”,  excluindo  destas  os  valores  incluídos de ofício pela Fiscalização, mantendo­se apenas nesta rubrica os valores declarados  pela  recorrente. Contudo, manteve a não­homologação da  compensação  do débito declarado,  conforme  Acórdão  nº  13­33.446,  datado  de  17/02/2011,  às  fls.  161/172,  sob  as  seguintes  ementas:  “IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  deverá  conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  deverá  vir  acompanhada  dos  dados  e  documentos  comprovadores dos fatos alegados.  REGIME  ESPECIAL  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  GLP.  O  regime  especial  de  tributação  concentrada  incidente  na  comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) alcança também a  receita  de  venda  de  propano  e  butano  desde  a  edição  da  Lei  9.990/2000, que de nova redação ao art. 4º, III, da Lei nº 9.718/1998.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO.  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo  plenário  do  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a  repercussão geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante,  deixa­se  de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos  nºs 2.346/97 e 70.235/72.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  se  refira  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine  a  contrapor  fato  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 356            4 Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (177/191),  requerendo a sua  reforma a  fim de se homologue a compensação do débito  fiscal declarado,  alegando,  em  síntese,  erro  no  preenchimento  da DCTF  e  que  os  documentos,  ora  anexados,  notas fiscais de venda de gasolina de aviação (623), no valor de R$10.372.820,00; notas fiscais  de  venda  do  produto  614  (propeno),  erroneamente  chamado  propano  e  butano,  no  valor  de  R$71.014.266,67; e, notas fiscais de venda, em regime monofásico, de óleo diesel, no valor de  R$3.872.814,67, comprovam tais operações e sua tributação pela Cofins sob o regime normal,  ou  seja,  à  alíquota  de  3,0%,  e,  portanto,  devem  ser  excluídas  da  base  de  calculo  tributada  a  alíquotas diferenciadas. Alegou, ainda, erro no valor da CIDE deduzida; foi deduzido o valor  de  R$644.523.611,17,  quando  o  correto  é  valor  de  R$658.383.478,17,  conforme  consta  da  DCTF  retificadora  30.41.80.25.51,  transmitida  em  19/05/2005,  e  planilha  juntada  a  este  recurso. Levando­se  em  conta essas operações,  resulta  indébito  (pagamento  a maior),  para  o  mês de maio de 2003, no valor de R$5.913.406,22, suficiente para homologar a compensação  do débito declarado na Dcomp em discussão.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito se restringe à comprovação de erro no valor da contribuição  da Cofins apurada e declarada para o mês de maio de 2003 e no valor da CIDE deduzida esta  contribuição.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  que  as  receitas  decorrentes  de  vendas de: a) gasolina de aviação, no valor R$10.372.820,00; b) de propeno (código 614), no  valor de R$71.014.266,67; e, c) de óleo diesel, no valor de R$3.872.814,67, foram incluídas, de  forma indevida, na base de cálculo da Cofins sujeita à tributação diferenciada, quando, segundo  a  legislação  desta  contribuição,  a  gasolina  de  aviação  e  o  propeno  estão  sujeitas  à  alíquota  normal de 3,0 % e o óleo diesel, no presente caso, à tributação monofásica; e, ainda, a erro no  valor  da  CIDE  dedução,  naquele  mês,  cujo  valor  inicialmente  declarado  foi  de  R$644.523.611,17, quando o correto seria o valor de R$658.383.478,17.  A autoridade julgadora de primeira instância não reconheceu a certeza e liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp  em  discussão  única  e  exclusivamente  sob  o  argumento de que a recorrente não provou as vendas daqueles produtos.  Para  comprovar  os  alegados  erros,  a  recorrente  carreou  aos  autos,  nesta  fase  recursal, a documentação às fls. 258/386.  Do  seu  exame,  verifica­se  que  as  cópias  das  notas  fiscais  às  fls.  258/268  comprovam as  operações  de  vendas  de  gasolina de  aviação,  no  valor  de R$9.961.143,40;  as  cópias  das  notas  fiscais  às  fls.  269/379  comprovam  a  venda  de  propeno,  no  valor  R$71.014.266,67; e as cópias das notas fiscais às fls. 380/385 a venda de óleo diesel, no valor  de R$3.872.814,67.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 357            5 Segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  arts.  2º  e  3º,  a  base  de  cálculo da Cofins é o faturamento mensal correspondente à receita operacional bruta. Já em seu  art. 8º, elevou a sua alíquota de cálculo para o percentual de três por cento.  Esta mesma lei estabeleceu tributação diferenciada para receitas decorrentes de  algumas  operações  econômicas,  dentre  elas  as  de  gasolina  automotiva  e  gás  liquefeito  de  petróleo, assim dispondo:  “Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas refinarias  de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes  alíquotas:  I – dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e  cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente  da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação;  II  –  dois  inteiros  e  vinte  e  três  centésimos  por  cento  e  dez  inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de óleo diesel;  III  –  dois  inteiros  e  cinqüenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  onze  inteiros  e  oitenta  e  quatro  centésimos  por  cento  incidentes  sobre  a  receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo – GLP.  Art. 6º O disposto no art. 4º desta Lei aplica­se,  também, aos demais  produtores e importadores dos produtos ali referidos.”  Já IN SRF nº 247, de 22/11/2002, assim dispôs:  “Art. 53. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins fixadas para refinarias  de  petróleo,  demais  produtores  e  importadores  de  combustíveis  são,  respectivamente, de:  I  –  2,7%  (dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento)  e  12,45%  (doze  inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), quando se tratar de  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação;  II – 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) e 10,29%  (dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento), quando se tratar de  receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;  III  –  2,56%  (dois  inteiros  e  cinqüenta  e  seis  centésimos  por  cento)  e  11,84% (onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), quando  se  tratar  de  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  liquefeito  de  petróleo;  (...);  V  –  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  e  3%  (três  por  cento),  quando  se  tratar  de  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  (...).  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 358            6 Parágrafo único. O gás liquefeito de petróleo de que trata o inciso III  abrange  os  códigos  2711.12.10,  2711.12.90,  2711.13.00,  2711.14.00,  2711.19.10 e 2711.19.90 da Tipi.”  Segundo estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas de gasolina  de  aviação  estão  sujeitas  à  tributação  pelo  regime  geral,  à  alíquota  de  3,0  %.  Já  os  gases  liquefeitos de petróleo estão sujeitos à tributação diferenciada. Contudo, o parágrafo único do  art. 53 da IN 247/2002, citado e transcrito acima limitou a abrangência dos gases liquefeitos de  petróleo  aos  códigos  nele  elencados  e,  dentre  eles,  não  foi  elencado  o  gás  propeno,  código  2901.22.00, principal matéria prima de produção de plásticos, e não para combustível como os  demais. Já óleo diesel foi submetido ao regime monofásico, à alíquota de 10,29%.  Assim, assiste razão à recorrente, devendo ser excluídas as receitas de gasolina  de aviação, de propeno e de óleo diesel,  regime monofásico, nos valores de R$9.961.143,40;  R$71.014.266,67;  e  R$3.872.814,67,  respectivamente,  das  receitas  totais  da  gasolina  automotiva, do GLP, e do óleo diesel, tributando os dois primeiros valores pela alíquota de 3,0  %, regime geral, e não tributando o último valor.  Quanto ao alegado erro no valor da CIDE deduzida da Cofins, a recorrente alega  que o valor correto é R$658.383.478,17 e não os R$644.523.611,77, considerados pela DRF e  que  fora  informado  e  apurado  pela  própria  recorrente  por  meio  da  planilha  às  fls.  39,  denominada  “Apuração  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  CIDE­ Combustíveis”.  A autoridade julgadora de primeira instância não aceitou a retificação do valor  da CIDE sob o  fundamento de que o valor deduzido  foi apurado pela própria  recorrente por  meio da planilha às  fls. 39 e, na manifestação de  inconformidade, embora  tenha apresentado  nova  planilha,  não  justificou  nem  apresentou  documentos  comprovando  o  erro  alegado,  se  limitando  a  informar que  retificou  a DCTF  e,  ainda,  que  o  erro  teria  decorrido  do  fato  de  a  CIDE ter sido calculada a cada emissão de nota fiscal (a cada faturamento) e o recálculo feito  pelo  montante  do  faturamento  do  mês.  No  recurso  voluntário,  apresentou  quadro  contendo  valores da DCTF (fls. 186) e quadro do cálculo da CIDE (fls. 188), sem, contudo, apresentar  memória de cálculo e cópia dos documentos fiscais e contábeis que provariam tais valores.  Como foi a própria  recorrente que elaborou e apresentou a planilha às  fls. 39,  demonstrando  o  valor  da  CIDE  deduzida  da  Cofins,  com  o  objetivo  de  provar  a  certeza  e  liquidez do  crédito  financeiro declarado na Dcomp em discussão, o ônus de provar  erro nos  valores constantes daquela planilha e, conseqüentemente, na apuração do seu valor é dela e não  Fisco.  A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, art. 36, assim estabelece:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução  e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Também,  segundo  a  Lei  nº  5.869,  de  11/01/1973  (Código  de Processo Civil),  art. 333, o ônus da prova é de quem alega, assim dispondo:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  (...);  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 359            7 II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.”  Ao contrário do entendimento da recorrente, a Secretaria da Receita Federal não  dispõe de documentos hábeis (notas fiscais, livro registro de saídas de mercadorias, contas de  resultado do Razão) que lhe permitiriam comprovar o alegado erro na apuração da CIDE.  Dessa  forma,  não  tendo  a  recorrente  apresentado  documentos  comprovando  o  alegado erro no valor da CIDE inicialmente declarado, rejeita­se sua retificação.  Quanto à homologação da compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  e  sua  extinção,  nos  termos  da  Lei  nº  9.730,  de  27/12/1996,  aquela  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  comprovou  a  liquidez e certeza de parte do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão.  Dessa  forma,  reconhecido  a  liquidez  e  certeza  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado na Dcomp em discussão, a compensação do débito declarado deve homologada até o  limite do crédito financeiro a que a recorrente faz jus.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o mais  que  consta  dos  autos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  excluir  do  total  das  receitas: a) da gasolina automotiva, tributada à alíquota de 12,45%, as receitas de gasolina de  aviação, no valor R$9.961.143,40, tributando este valor pela alíquota de 3,0 %; b) da do GLP,  tributado  à  alíquota  de  11,84  %,  as  receitas  de  propeno,  no  valor  de  R$71.014.266,67,  tributando este valor à alíquota de 3,0 %; e, c) da do óleo diesel, tributado à alíquota de 10,29  %,  excluindo este valor  de qualquer  tributação por  ter  sido  tributado no  regime monofásico,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente,  apurar  novo  valor  para  a  Cofins,  para  a  competência  de  maio  de  2003,  e,  conseqüentemente,  o  indébito  tributário  decorrente  da  tributação, ora determinada para aquelas receitas, ou seja, de gasolina de aviação e de propeno,  e, ainda, homologar a compensação do débito  fiscal declarado na Dcomp em discussão até o  limite do crédito financeiro apurado, acrescido de juros compensatórios, à taxa Selic, exigindo­ se o saldo devedor não extinto pela homologação.    [assinado digitalmente]  José Adão Vitorino de Morais – Relator    Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega, dentre outras  matérias de defesa, que teria ocorrido um erro na apuração do valor da CIDE a ser deduzida da  COFINS,  pois,  no  seu  entender,  o  valor  correto  seria  de R$  658.383.478,17,  nos  termos  da  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10768.720427/2007­94  Resolução n.º 3301­000.155  S3­TE03  Fl. 360            8 DCTF  retificadora  transmitida  antes da DCOMP,  e não de R$ 644.523.611,77,  considerados  pela DRF.  A autoridade julgadora de primeira instância, todavia, não aceitou a retificação  do  valor  da  CIDE  sob  o  fundamento  de  que  o  valor  deduzido  foi  apurado  pela  própria  recorrente por meio da planilha às fls. 39. E que, embora tenha apresentado nova planilha com  o valor indicado na DCTF retificadora, não justificou o erro alegado.  Ocorre  que,  diferentemente  do  defendido  pela  autoridade  julgadora,  ambos  os  valores relativos à CIDE ­ R$ 644.523.611,77  e R$ 658.383.478,17 ­ resultaram de planilhas  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte,  as  quais,  ressalte­se,  refletem  os  valores  constituídos  em DCTF e  DCTF retificadora, respectivamente.  A circunstância de a contribuinte ter se equivocado e apresentado primeiramente  à  fiscalização  planilha  que  reflete  o  valor  da  DCTF  original  e,  percebendo  seu  equívoco,  apresentado posteriormente nova planilha, agora sim, refletindo o valor da DCTF retificadora  não é suficiente para não analisar a DCTF retificadora e,  como conseqüência,  a apuração da  CIDE que o contribuinte entende correta.   Tecidos  estes  comentários,  resta  evidente  que  a  documentação  trazida  pela  Recorrente deveria ter sido analisada.  Neste  contexto,  verificando  a  existência  nos  autos  de  indícios  de  que  efetivamente ocorreu um erro na apuração do valor da CIDE a ser deduzida da COFINS, o que  possivelmente motivou a apresentação de DCTF  retificadora,  e  considerando o que dispõe o  art. 18,  I, Anexo  II, da Portaria MF n° 256/08, o qual prevê a  realização de diligências para  suprir  deficiências  do  processo,  proponho  que  se  converta  o  julgamento  deste  Recurso  Voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  verifique  se  está  correto  o  valor  indicado pela Recorrente como valor da CIDE a ser deduzida da COFINS na DCTf retificadora  (R$ 658.383.478,17).      [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 13642.000484/2008-49
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E DECLARAÇÕES. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações comprobatórios da efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos.
Numero da decisão: 2802-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 120          1 119  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13642.000484/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.986  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALMIR MENDONÇA DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO MEDIANTE  APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E DECLARAÇÕES.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  e  declarações comprobatórios da efetiva prestação dos  serviços,  se nada mais  há nos autos que desabone tais documentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 28/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 04 84 /2 00 8- 49 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Versam os presentes autos sobre Notificação de Lançamento — IRPF de fls.  20 a 26, decorrente da glosa de dedução  indevida de despesas médicas não comprovadas, no  valor de R$ 18.100,00, por falta de comprovação efetiva dos pagamentos realizados.  Apreciada  Impugnação  de  fls.  1/10,  instruída  com  declarações  fornecidas  pelos profissionais de fls. 13 a 15, a decisão da 1ª instância (fls. 97 a 101), manteve em parte o  lançamento,  para manter  a  glosa  da  dedução  a  titulo  despesas médicas  cujo  pagamento  não  teria sido suficientemente comprovado, no montante de R$ 16.400,00, nos seguintes termos a  seguir relacionados: Grace Mara G. Pires, no valor de R$ 9.150,00 (R$ 10.100,00 ­ R$ 950,00  acatado pela DRJ); Breno Maldonado de Oliveira, no valor de R$ 1.750,00 (R$ 4.500,00 ­ R$  750,00 acatado pela DRJ), e; Miroslava Jardim Paixão, no valor de R$ 3.500,00.  Nas razões de Voluntário (fls. 36/38), o Recorrente reitera a suficiência dos  recibos, cuja legitimidade foi posteriormente confirmada mediante declaração dos profissionais  prestadores,  suficientes para comprovação dos gastos e da correspondente dedutibilidade dos  dispêndios com tratamento próprio de saúde e dos seus dependentes.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Por tempestivo e interposto por parte legítima, conheço do recurso.  Sem preliminares, passo ao mérito   Com a devida vênia do decidido em 1ª instância, o Recorrente trouxe com a  Impugnação  recibos  comprobatórios  de  despesas  médicas  (fls.  50  a  57)  que  acompanhados  pelas  declarações  de  fls.  13  a  15,  em meu  entendimento,  são  suficientes  para  comprovar  a  respectiva dedutibilidade.  Isso porque, nos recibos e nas declarações apresentadas, lá constam os dados  do  profissional  (CPF  e  n.  de  inscrição  do  respectivo  órgão  profissional),  endereço  do  estabelecimento  e  descrição  do  tratamento  e  do  beneficiário  (o  próprio  Recorrente  e  sua  cônjuge);  ou  seja,  preenchidos  se  encontram  os  requisitos  previstos  em  lei  para  fins  de  reconhecimento do seu valor probante.  Nesse  sentido  já  decidiu  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  no  Acórdão  n.  2802­ 00.402, em 27/07/2010, relatoria do i. Conselheiro Sidney Ferro Barros:  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.  Ademais, é de se ressaltar que a DRJ nada falou sobre a acusação inicial de  insuficiência de recursos para o pagamento das respectivas despesas, portanto, o litígio recursal  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13642.000484/2008­49  Acórdão n.º 2802­001.986  S2­TE02  Fl. 121          3 nada poderia tratar sobre essa acusação, não sendo necessário, portanto, tratar desse ponto no  presente voto.  Ante o exposto, conheço e no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19647.004265/2005-22
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-001.261
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.004265/2005­22  Recurso nº  501.355   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.261  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM NORDESTE S/A. (SUCESSORA DE TELPE CELULAR S/A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011)         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004265/2005­22  Acórdão n.º 1803­01.261  S1­TE03  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para  reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em  recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do  mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004265/2005­22  Acórdão n.º 1803­01.261  S1­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 62 a 65):  Trata  o  presente  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  constante  do  PER/DCOMP  nº  11035.67379.140704.1.3.04­2073  (fls.  01  a  05),  apresentado  pela  contribuinte,  para  fins  de  compensação  de  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  a  título  de  estimativa  mensal  (código  2362), mês de novembro de 2002, no valor original de R$ 417.911,43, com débito  da COFINS, período de apuração junho de 2004, no valor de R$ 544.413,22 (fl. 04).  Por meio do Despacho Decisório à fl. 12, o Delegado da Receita Federal do  Brasil em Recife, aprovando proposta contida no Relatório de Informação Fiscal às  fls.  08  a  09,  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  declarada  mediante  PER/DCOMP acima mencionado, DETERMINANDO, ainda, a cobrança do débito  cuja compensação declarada foi considerada indevida pela inexistência de crédito.  Consta do citado Relatório (fls. 08/09) que, de acordo com o que preceitua o  artigo  10  da  IN/SRF/nº  600,  de  28/12/2005,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título de estimativa mensal, ao  final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do  valor  do  IRPJ  devido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ.  Sendo  assim,  concluiu a autoridade fiscal que o valor alegado como sendo de pagamento indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  não  poderá  ser  utilizado  como  crédito  em  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  de  natureza  de  “PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR”, para compensação de débitos.  A  ciência,  pela  contribuinte,  do  Despacho  Decisório  de  fl.  12  ocorreu  em  27/04/2007, através do Termo de Ciência de fls. 16/17.  Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  de fls. 19 a 31 (juntamente com documentação de fls. 32 a 58), onde, inicialmente,  afirma  que,  em  outubro  de  2006,  recebeu  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações  (sic),  que  deram  origem  ao  processo  administrativo nº 19647.009690/2006­99 e que, entre tais infrações, constavam dos  itens 6 e 7, respectivamente, “deduções indevidas no ajuste anual de antecipações de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas”  e  “imposição  de  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  mensal”.  Adita  que  as  mencionadas  exigências não foram devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa  da empresa autuada.  Em seguida,  a  contribuinte  alega que,  em março de 2007,  foi  intimada pela  DRF/Recife,  mediante  Relatório  de  Informação  Fiscal,  onde  os  auditores  responsáveis informam que tomaram conhecimento da Solução de Consulta Interna  nº  18,  de  2006,  que  prevê  metodologia  de  cálculo  diferente  da  que  havia  sido  adotada por ocasião da fiscalização e, por essa razão, alguns valores foram excluídos  do  processo  nº  19647.009690/2006­99,  passando  a  ser  tratados  em  processos  específicos e objeto de cobrança espontânea, entre os quais o presente processo de  compensação.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004265/2005­22  Acórdão n.º 1803­01.261  S1­TE03  Fl. 4          4 Feitas as considerações acima,  a  contribuinte  se  insurge  contra  a decisão da  autoridade administrativa, nos seguintes termos:  I – Previsão do artigo 10 da IN/SRF nº 600/2005 não tem amparo em lei  Segundo  a  contribuinte,  o  artigo  10  da  IN/SRF  nº  600/2005  estabelece  restrição  à  restituição  e/ou  compensação  que  a  Lei  nº  9.430/1996  não  prevê.  Transcreve,  nesse  sentido,  redação  do  artigo  74  da  citada  Lei,  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002, dispositivo que faculta ao sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  judicial  transitado em  julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  sua  utilização  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pelo mesmo Órgão. Assim, entende que, se foi apurado  crédito fiscal, o que ocorre quando há recolhimento indevido ou a maior de tributo, o  mesmo pode ser utilizado para compensar seus próprios débitos fiscais.  Em seguida, afirma que o mesmo artigo 74, em seu § 3º, prevê os casos em  que  a  compensação  não  poderia  ser  realizada  e  no  §  12  estão  relacionadas  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada.  Entretanto,  argumenta,  o  citado  dispositivo  não  proibiu  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  do  período  de  apuração  desses  tributos,  não podendo a Receita Federal  criar  restrições  e proibições não previstas  em lei.  Alega que o fato de o citado artigo 74 estabelecer, em seu § 14, que cabe à  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinar  o  disposto  no  mesmo  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação, não significa permitir  restrição ou  vedação  de  direitos,  mas  apenas  estabelecer  procedimentos  e  explicitar  o  que  já  consta de norma superior.  Com  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  manifesta  seu  entendimento  de  que  tais  tributos  possuem  regras  para  recolhimento  ao  longo  do  ano  e  sempre  que  for  verificado que o montante já recolhido supera o que deveria ter sido, com base em  tais regras, configura­se a situação de recolhimento indevido ou a maior. Reporta­se  ao IRRF, argumentando que, como a retenção ocorre independentemente do total do  lucro  apurado  no  período  (estimado,  real  ou  presumido),  poderá  ocorrer  que  o  imposto retido supere o valor efetivamente devido com base no lucro apurado.  A contribuinte afirma que o artigo 10 da IN/SRF nº 600/2005 não poderia ter  estabelecido restrição ao direito de compensação que já não estivesse prevista em lei  e que, apenas por tal razão, o Despacho Decisório de fl. 12 deve ser alterado, a fim  de que seja homologada a compensação declarada.   II – Quando das compensações realizadas pela contribuinte, a regra do artigo  10 da IN/SRF nº 600/2005 ainda não existia.  A contribuinte afirma que,  ainda que o questionamento  anterior venha  a  ser  superado,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  12  deve  ser  reformado,  pois,  quando  da  formalização da declaração de compensação, não existia a  regra estabelecida no já  mencionado artigo 10.  Alega que a regra contida no citado artigo é a mesma estabelecida no artigo  10  da  IN/SRF  nº  460,  de  18/10/2004  (mas  não  contida  nas  revogadas  IN/SRF  nº  210/2002 e IN/SRF nº 21/1997, publicadas anteriormente).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004265/2005­22  Acórdão n.º 1803­01.261  S1­TE03  Fl. 5          5 Prossegue a  interessada afirmando que, ao decidir pela não homologação da  compensação declarada em 14/07/2004 (fl. 01), portanto, anteriormente à restrição  contida  nas  IN/SRF  nº  460/2004  e  IN/SRF  nº  600/2005  (artigo  10,  em  ambos  os  casos), a autoridade administrativa aplicou retroativamente dispositivo restritivo ao  direito da empresa, afrontando as disposições contidas no artigo 5º, inciso XXXVI,  da Constituição Federal e nos artigos 103, 106 e 146 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional), cujas redações se encontram reproduzidas às fls. 24/25.  Com as considerações acima, a contribuinte conclui que a aplicação retroativa  do artigo 10 da IN/SRF nº 600, pela autoridade administrativa, contraria a legislação  tributária,  entendendo  que  tal  razão,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  que  fosse  reformado o Despacho de fl. 12, homologando­se, em decorrência, a compensação  declarada mediante PER/DCOMP de fls. 01/05.   III  – Se não  fosse  realizada  a  compensação do  IRPJ de novembro de 2002,  recolhido a maior, haveria saldo negativo ao final do ano.  A contribuinte afirma que, mesmo que se pudesse discordar de todas as razões  expostas  acima,  haveria  mais  um  motivo  para  que  se  desse  provimento  a  sua  manifestação de inconformidade, homologando­se a compensação realizada.  Segundo a interessada, chega­se à conclusão, a partir dos termos do artigo 10  da  IN/SRF  nº  600/2005,  de  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente ao longo do ano­calendário somente podem ser utilizados ao final do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, de onde conclui que, no  máximo,  haveria  um  problema  de  inobservância  de  exercício  em  que  o  IRPJ  de  novembro de 2002, recolhido a maior, transformar­se­ia em saldo negativo de IRPJ,  passível de compensação com qualquer tributo, a partir do final do ano de 2002.  Em  seguida,  a  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o Despacho Decisório  não contém qualquer fundamentação e o Relatório de Informação Fiscal é bastante  lacônico (sic), alega que, possivelmente, a DRF/Recife julgasse que, ao final do ano­ calendário, a contribuinte  teria saldo negativo de IRPJ  inferior ao declarado e que,  portanto,  o  referido  órgão  teria  concluído,  em  razão  do  auto  de  infração  lavrado,  constante  do  processo  nº  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte,  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A,  foi  considerada  indedutível.  Feitas  essas  considerações,  a  contribuinte manifesta  seu  entendimento  no sentido de que, se a decisão a ser prolatada nos autos do mencionado processo for  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade no presente processo (19647.004265/2005­22) será imperativo.  IV – Indevida revisão de lançamento.  Sob outro enfoque, a contribuinte questiona os termos em que foi efetuada a  revisão  do  lançamento  consubstanciado no  auto  de  infração  lavrado  contra  a TIM  Nordeste  S/A  (sucessora  da  TELPE  Celular  S/A),  constante  do  processo  nº  19647.009690/2006­99.  Segundo a contribuinte, o novo valor total exigido por intermédio dos vinte e  cinco  despachos  decisórios  por  ela  recebidos  é  superior  ao  valor  diminuído  pela  revisão  de  ofício  havida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19647.009690/2006­99. Conclui, dessa forma, ter havido uma indevida alteração no  lançamento regularmente notificado, que não se coaduna com o que estabelecem os  artigos 145 a 149 do CTN (redação do artigo 145 e seus incisos, à fl. 28).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004265/2005­22  Acórdão n.º 1803­01.261  S1­TE03  Fl. 6          6 A contribuinte afirma que, assim agindo, a autoridade administrativa, ao rever  seus atos pretéritos,  impõe uma exigência ainda maior, sem que uma das hipóteses  de alteração do lançamento estivesse preenchida. Adita que, ao adotar entendimento  da Secretaria da Receita Federal do Brasil contido na Solução de Consulta Interna nº  18,  de  13/10/2006,  posterior  aos  autos  de  infração  lavrados  em  09/10/2006,  a  autoridade administrativa introduz modificação nos critérios jurídicos por ocasião do  lançamento,  atentando contra o disposto no  artigo 146 do CTN,  segundo o qual  é  vedada  a  aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  da  exigência fiscal.  Diante do que expõe, a contribuinte  requer,  ao  final de  sua manifestação de  inconformidade,  seja  reformado  o Despacho Decisório  ora  contestado,  para  que  a  compensação seja integralmente homologada, com base nos argumentos já expostos  e sintetizados como a seguir: a) a previsão do artigo 10 da IN/SRF nº 600/2005 não  tem amparo em lei; b) quando da compensação realizada pela contribuinte, a regra  do artigo 10 da IN/SRF nº 600/2005 ainda não existia; c) se a compensação do IRPJ  de novembro de 2002 recolhido a maior não fosse realizada haveria saldo negativo  ao  final  do  ano,  passível  de  ser  compensado  com  outros  débitos  fiscais;  d)  o  Despacho  Decisório  de  fl.  12  é  fruto  de  uma  revisão  de  ofício  de  lançamento  realizado, que  aumentou o valor  total  da  exigência  (quando considerados  todos os  Despachos  Decisórios  proferidos  pela  autoridade  administrativa),  o  que  configura  violação ao artigo 149 do CTN.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 61):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES.   O  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deve  observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso  em atos normativos.  IRPJ/CSLL ­ LUCRO REAL ANUAL ­ PAGAMENTO POR ESTIMATIVA  MENSAL.  A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto ou contribuição social  com  base  em  estimativa  mensal  deve  apurar  seus  resultados  ao  final  do  ano­ calendário, ocasião em que, caso venha a constatar a existência de saldo negativo de  IRPJ  e/ou  CSLL,  nasce  o  direito  de  requerer  a  restituição  do  referido  saldo  ou  proceder  a  sua  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação de regência.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO.  A  orientação  contida  em  instrução  normativa  se  aplica  a  fatos  ocorridos  anteriormente  a  sua  vigência  quando  dispõe  sobre  procedimento  compatível  com  diploma legal em vigor à época de ocorrência desses fatos.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ EFICÁCIA  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004265/2005­22  Acórdão n.º 1803­01.261  S1­TE03  Fl. 7          7 Solicitação Indeferida  3.  Cientificada da referida decisão, a tempo, reitera a Recorrente os argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004265/2005­22  Acórdão n.º 1803­01.261  S1­TE03  Fl. 8          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  O Despacho Decisório  de  fls.  12  não  homologou  a  compensação  declarada  mediante Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp),  com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  5.  Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  6.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com  base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução).  7.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  8.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004265/2005­22  Acórdão n.º 1803­01.261  S1­TE03  Fl. 9          9 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 9DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10936.000002/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/04/2003 a 25/11/2003 MULTA. RETIFICAÇÃO DE DI APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A exigência de comunicação ao órgão responsável pela expedição de Licença de Importação, antes de proceder a retificação da Declaração de Importação, mostra-se imprescindível quando há alterações substanciais na operação de importação, não sendo o caso de mera retificação unidade de medida de tonelada para quilograma. Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 626, inciso II, do RA/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10936.000002/2007­86  Acórdão n.º 3101­001.247  S3­C1T1  Fl. 424          2   Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  para  constituição  da multa  aduaneira  aplicada  contra  a  Recorrente  pela  retificação  de  DIs  para  alteração  da  unidade  de  medida  estatística,  sem  prévia  anuência  do  órgão  que  concedeu  o  Licenciamento  de  Importação  das  mercadorias  importadas.  A  retificação  implementada  visou  alterar  a  unidade  de  medida  estatística de tonelada para quilograma.  Intimada  da  autuação,  foi  apresentada  Impugnação  pela  Recorrente  requerendo o cancelamento da multa  aplicada,  sob o  fundamento, preliminarmente, de que a  multa ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, de que o erro não  ocasionou  nenhuma  lesão  ao  Erário,  tratando­se  de mera  interpretação  da  unidade  utilizada,  bem como que a retificação foi realizada espontaneamente.  Levados  os  autos  a  julgamento,  foi  proferido  Acórdão  pela  DRJ  julgando  improcedente  a  impugnação  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  i)  houve  a  tipificação  do  fato  infracional  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  qual  seja,  a  quantificação  de  mercadoria  incorretamente na unidade de medida fiscal; ii) não houve denúncia espontânea aduaneira, uma  vez  que  a  retificação  não  foi  autorizada  pelo  órgão  competente;  iii)  o  limite  da  multa  estabelecido  pela MP  135/2003  não  se  aplica  às DIs  anteriores  à  sua  vigência;  e,  iv)  que  a  atividade administrativa é vinculada e obrigatória, não sendo possível afastar a multa com base  no princípio da proporcionalidade e razoabilidade.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  requerendo  a  aplicação  retroativa  do  limite  de  10%  da multa  previsto  no  artigo  53,  da MP  135/2003, por tratar­se de norma mais benéfica, e a reforma do Acórdão tendo em vista que a  alteração de tonelada para quilograma é mera interpretação que significa a mesma quantidade,  bem como a aplicação da multa de R$ 500,00 por infração, e não por cada adição da DI.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.   Conforme se depreende do relatório acima, a questão se restringe à aplicação  da multa de R$ 500,00 prevista no artigo 636, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado  pelo Decreto nº 4.543/2002, que estabelecia a multa de 1% quando houvesse a quantificação  incorreta na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  No presente caso, a multa foi aplicada por ter a Recorrente declarado em suas  DI  e DSIs  a  quantidade  importada  em  tonelada,  quando  deveria  ter  sido  utilizada  a medida  quilograma,  cuja  constatação  do  erro  pelo  Fisco  se  deu  apenas  quando  a  Recorrente  tentou  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10936.000002/2007­86  Acórdão n.º 3101­001.247  S3­C1T1  Fl. 425          3 saná­lo com a retificação de suas DI e DSIs, a qual foi indeferida em razão da necessidade de  comunicação do órgão responsável pela Licença de Importação – LI.  A necessidade de comunicação do órgão competente que emitiu a Licença de  Importação se dá pelo fato de que o sistema que registra as  importações não possibilita duas  unidades  de  medida  para  o  mesmo  produto  ­  NCM,  ou  seja,  já  está  predeterminado  cada  unidade a ser utilizada para cada produto.  A  retificação  da  Licença  de  Importação,  no  quesito  da  unidade  de medida  estatística  (de  Toneladas  para  Quilogramas),  não  é  requisito  essencial  para  alteração  da  declaração  de  importação,  uma  vez  que  a  quantidade  importada  não  superou  a  quantidade  licenciada.  O Siscomex, aliás, identifica a quantidade informada pela unidade estatística  previamente registrada, de modo que a informação em toneladas sequer é captada pelo Sistema  pois  a  unidade  de  medida  vinculada  a  posição  NCM  é  quilogramas  (o  valor  é  convertido  automaticamente para a unidade de medida estatística predeterminada).   Assim,  verificando­se  que  o  montante  importado  está  dentro  do  limite  autorizado  pela  LI,  segundo  a  unidade  de  medida  estatística  padrão,  ou  seja,  se  não  houve  importação  a maior  do  que  autorizado,  não  haveria  necessidade  de  alterara  a  informação  já  prestada ao órgão emissor da LI. Não se trata de uma alteração que envolva a essencialidade da  mercadoria importada e que tornasse imprescindível a manifestação do órgão emitente.  No presente caso, a fiscalização aduaneira somente constatou o erro quando a  Recorrente solicitou a retificação da DI e das DSIs, até aquele momento a importação estava  dentro do limite autorizado pela LI, não sendo necessária a comunicação do órgão responsável  pela  emissão.  A  comunicação  somente  seria  imprescindível  caso  a  retificação  fosse  para  elevação  da  quantidade  do  valor  autorizado  ou  alterar  substancialmente  a  autorização  de  importação, até porque a retificação foi para a mesma quantidade em unidades diferentes.  Ademais,  embora  ainda  não  vigente  à  época  dos  fatos,  mas  que  afirma  o  posicionamento adotado de que não havia necessidade de anuência do órgão responsável pela  LI, a Portaria SECEX nº 23/2011 estabelece o seguinte:  Art.  28.  Para  fins  de  retificação  de  DI  após  o  desembaraço  aduaneiro, o DECEX somente se manifestará nos casos em que  houver  vinculação  com  a  LI  originalmente  deferida  pelo  Departamento  e  desde  que  o  produto  ou  a  situação  envolvida  esteja sujeito, no momento da retificação, a licenciamento.  § 1º A manifestação referida no caput somente será necessária  quando  envolver  alteração  de  país  de  origem,  de  redução  do  preço, de elevação da quantidade, de classificação na NCM, de  regime  de  tributação  e  de  enquadramento  de  material  usado,  ficando dispensada a manifestação do DECEX nos demais casos.  Note­se que, no presente caso, não houve alteração da quantidade, apenas a  alteração da unidade de medida estatística, o que demonstra a possibilidade de retificação da  DI e das DSIs.  Isso implica dizer que sendo prescindível a anuência do órgão emissor da LI,  deve ser afastada a aplicação da multa.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10936.000002/2007­86  Acórdão n.º 3101­001.247  S3­C1T1  Fl. 426          4 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a  incidência  da  multa  sobre  erro  no  preenchimento  da  unidade  de  medida  estatística  cuja  retificação  foi  requerida  após o desembaraço aduaneiro e antes de qualquer procedimento da  administração aduaneira.  Luiz Roberto Domingo ­ Relator                                Fl. 426DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15578.000324/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 MERCADORIA. EXPORTAÇÃO. REMESSA. COMERCIAL EXPORTADORA. A notação expressa na respectiva nota fiscal “REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, INSCRIÇÃO DO DESTINATÁRIO- EXPORTAÇÃO NO DECEX MR DG 3/193, OPERAÇÃO SUJEITA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ARTIGO 4, CAPÍTULO II, § 1 DO DEC. 1090 - R/02, comprova que a mercadoria foi remetida com o fim específico de exportação. EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas para empresa comercial exportadora com fim específico de exportação provado mediante a apresentação de nota fiscal contendo a notação expressa de remessa com este fim são isentas da Cofins. CRÉDITOS. DESCONTOS. INSUMOS. SERVIÇOS Os custos incorridos com serviços e pagos a pessoas jurídicas contribuintes da Cofins, imprescindíveis a operação e manutenção da usina de produção do produto fabricado e comercializado, constituem insumos e geram créditos passíveis de desconto da contribuição apurada no mês e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. CRÉDITOS. DESCONTOS. DESPESAS PRESCINDÍVEIS AO PROCESSO PRODUTIVO. As despesas incorridas com aquisições de serviços prescindíveis ao processo produtivo do produto fabricado e comercializado não constituem insumos e Fl. 647 DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 não geram créditos dedutíveis da contribuição apurada no mês nem ressarcimento trimestral. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/08/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento suplementar de parte do crédito financeiro declarado no respectivo Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) implica homologação da compensação de parte do débito declarado até o limite reconhecido. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3301-001.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Paulo Sérgio Celani que negava provimento.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 647          1 646  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000324/2008­46  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.445  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­  KOBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  MERCADORIA.  EXPORTAÇÃO.  REMESSA.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  A  notação  expressa  na  respectiva  nota  fiscal  “REMESSA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO,  INSCRIÇÃO  DO  DESTINATÁRIO­ EXPORTAÇÃO  NO  DECEX  MR  DG  3/193,  OPERAÇÃO  SUJEITA  A  NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ARTIGO 4, CAPÍTULO II, §  1 DO DEC. 1090 ­ R/02, comprova que a mercadoria foi remetida com o fim  específico de exportação.  EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresa  comercial exportadora com fim específico de exportação provado mediante a  apresentação de nota fiscal contendo a notação expressa de remessa com este  fim são isentas da Cofins.  CRÉDITOS. DESCONTOS. INSUMOS. SERVIÇOS  Os custos  incorridos com serviços e pagos a pessoas  jurídicas contribuintes  da Cofins, imprescindíveis a operação e manutenção da usina de produção do  produto  fabricado  e  comercializado,  constituem  insumos  e  geram  créditos  passíveis de desconto da contribuição apurada no mês e/ ou de ressarcimento  do saldo credor trimestral.  CRÉDITOS.  DESCONTOS.  DESPESAS  PRESCINDÍVEIS  AO  PROCESSO PRODUTIVO.  As despesas incorridas com aquisições de serviços prescindíveis ao processo  produtivo do produto  fabricado e comercializado não constituem  insumos e     Fl. 647DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 não  geram  créditos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  no  mês  nem  ressarcimento trimestral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/08/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO  O  reconhecimento  suplementar  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado  no  respectivo  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  implica  homologação  da  compensação  de  parte  do  débito  declarado até o limite reconhecido.  RECURSO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Sérgio Celani que negava provimento.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martinez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a compensação dos débitos  fiscais vencidos  em 31/01/2006 e 28/08/20078, declarados nas Declarações de Compensação  (Dcomp) às  fls.  08/11  e  12/15,  transmitidas  em  03/02/2006  e  18/08/2008,  com  saldo  credor  de  Cofins  não  cumulativa, apurado no quarto trimestre de 2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória  reconheceu  e  compensou  parcialmente  o  valor  do  ressarcimento  pleiteado.  O  reconhecimento/deferimento  parcial decorreu da tributação de vendas à Companhia Vale do Rio Doce (Vale), consideradas  vendas  com  fim  específico  de  exportação  pela  recorrente  e vendas  no mercado  interno,  pela  autoridade  administrativa,  em  face  do  código  fiscal  da  operação  indicado  na  nota  fiscal  e,  ainda,  de  glosas  de  créditos  apurados  sobre  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram no conceito  de  insumos,  conforme Parecer Seort  nº 3.381/2008 às  fls.  144/157 e  Despacho Decisório às fls. 158/159.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15578.000324/2008­46  Acórdão n.º 3301­01.445  S3­C3T1  Fl. 648          3 Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 168/186), insistindo no deferimento integral do ressarcimento pleiteado e  na compensação dos débitos declarados, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “1) A requerente não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro  que não seja destinada ao mercado externo;  2) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária atinente às  receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, inciso I da CF);  3) A disposição constitucional refere­se à regra da imunidade constitucional  das  receitas  de  operações  de  exportações  e,  por  isso,  deve  ser  interpretado  extensivamente;  4) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que a venda seja  destinada  a  recinto  alfandegado  ou  mesmo  que  seja  destinada  diretamente  ao  embarque para exportação. Basta que o contribuinte comprove que figura na cadeia  de exportação e que suas receitas decorrem de operações de exportação;  5)  As  vendas  realizada  pela  requerente  para  a  CVRD  são  destinadas  exclusivamente ao mercado externo, conforme os memorandos de exportação;  6)  O  modo  sob  o  qual  os  bens  ou  serviços  são  empregados  no  processo  produtivo (se direta ou indiretamente) não é relevante para a ocorrência ou não do  crédito.  Tal  interpretação  se  dá  com  base  no  art.  145,  §  12  da  CF  e  no  art;  3º,  inciso II, da Lei 10.637/2002;  7)  O  conceito  de  insumo  é  muito  mais  amplo  que  os  conceitos  de  matéria  prima, produtos  intermediários e material de embalagem,  juntos ou  isoladamente.  Dessa  forma,  não  pode  prosperar  o  entendimento  restritivo  esposada  pela  autoridade fiscal;  8)  A  autoridade  fiscal  não  aceitou  os  créditos  computados  pela  requerente  decorrentes da utilização de serviços relativos à operação das usinas da requerente.  Tal entendimento não pode prosperar, pois o inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002  deve ser interpretado à luz do regime não­cumulativo imposto pelo art. 195, § 12 da  CF;  9)  Tendo  o  legislador  federal  eleito  que  determinado  setor  da  atividade  econômica  ficará  submetido  ao  sistema  da  não­cumulatividade,  ele  não  poderá  ultrapassar  certos  limites  jurídicos  impostos  pela  matriz  constitucional  das  contribuições;  10)  Para  que  seja  atingida  a  não­cumulatividade  imposta  pela  sistemática  constitucional, o art. 3º da Lei 10.637/2002 deve ser interpretado der modo apto a  desfazer os malefícios causados pela cumulatividade, ou seja, incidência do tributo  em cascata sobre todas as fases de produção;  11) Os serviços de frete decorrentes da operação da indústria da requerente  oneram a  atividade  empresarial,  pois  são  tributados  em  razão  do  faturamento  da  empresa prestadora e em virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo,  então evidente cumulatividade na incidência das contribuições. Portanto, a exclusão  de tais valores viola as prescrições do art. 195, § 12 da CF;  12) Dessa  forma,  não  tem  razão  a  autoridade  fiscal  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  crédito  referente  à  contribuição  para  o  PIS  relativa  à  aquisição  dos  serviços de operação das usinas de pelotização da requerente.”  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 13­30.261, datado de 15/07/2010, às fls. 242/253, sob as  seguintes ementas:  “VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  COFINS  as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque de  exportação ou  para  recintos  alfandegados,  por  cona  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (fls. 261/352), alegando, em síntese, que as vendas de pelotas de ferro, efetuadas por  ela,  tinham  o  fim  específico  de  exportação  o  que  é  comprovado  pela  documentação,  ora  anexada. Sustentou, ainda, que o equívoco no preenchimento do código fiscal nas respectivas  notas  fiscais  de  vendas  já  foi  sanado,  devendo  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material,  quanto às vendas com fim de exportação. Em relação às glosas de créditos de bens e serviços,  defendeu a tese de que todos os utilizados no processo produtivo, ainda que de forma indireta,  dão direito a créditos. Assim, os materiais e serviços utilizados para a operação da usina devem  ser considerados insumos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Do exame dos autos, mais  especificamente do Parecer Seort nº 3.381/2008,  às fls. 144/158, que serviu de base para o Despacho Decisório às fls. 158/159, verifica­se que  as glosas efetuadas, no pedido de ressarcimento (PER) (fls. 04/07), decorreram da tributação de  receitas de vendas para a Cia Vale do Rio Doce, sob o fundamento de que não foram efetuadas  com o fim específico de exportação, bem como dos créditos apurados sobre despesas incorridas  com serviços contratados com aquela companhia (serviços de operação e manutenção da usina)  e  com outros prestadores,  discriminados na planilha às  fls.  135  sob o  título de “SERVIÇOS  EXCLUÍDOS  (SAC)”,  abrangendo,  dentre  outros,  serviços  de  topografia,  consultoria,  gerenciamento, etc.  Para comprovar o alegado erro nas notas fiscais de vendas de pelotas de ferro  para a Vale, a recorrente anexou, ao recurso voluntário, as cópias das correspondências às fls.  622/624  remetidas  àquela  Companhia,  comunicando­lhe  o  equívoco  no  código  fiscal  informado e o código correto, ou seja, CFOP 5.501, que corresponde a vendas de mercadorias  para  exportação,  e,  ainda  da  correspondência  às  fls.  625/626  recebida  daquela  Companhia,  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15578.000324/2008­46  Acórdão n.º 3301­01.445  S3­C3T1  Fl. 649          5 informado  que,  nos  termos  contratuais  firmados,  adquiriu  pelotas  de  ferro  produzidas  pela  recorrente, com o fim específico de exportação, declarando, inclusive, que não se creditou da  Cofins sobre as tais aquisições.  Embora  as  correspondências  informando  o  equívoco  no  código  fiscal  da  natureza  da  operação  e  o  código  correto  tenham  sido  remetidas  intempestivamente,  ou  seja,  depois de decorridos mais de cinco das emissões das notas fiscais, do exame de cada uma das  notas  fiscais,  cópias  às  fls.  40/42,  verifica­se  que  em  todas  elas  consta  a  informação:  “REMESSA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO,  INSCRIÇÃO  DO  DESTINATÁRIO­EXPORTAÇÃO  NO  DECEX MR  DG  3/193,  OPERAÇÃO  SUJEITA  A  NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ARTIGO 4, CAPÍTULO II, § 1 DO DEC. 1090  – R/02”.  Ora,  a  informação  constante  em  cada  nota  fiscal  de  que  a  mercadoria  foi  remetida com fim específico de exportação tem mais valor de que o código fiscal da operação e  constitui prova hábil para comprovar que foram remetidas com este fim e, portanto, isentas da  Cofins,  nos  termos  do  art.  6º,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003.  Também  a  correspondência  remetida  pela  Cia  Vale  somada  à  notação  nas  notas  fiscais  fortalece  a  alegação da recorrente de que as vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação.  Assim,  as  glosas  dos  créditos  deduzidos  da  contribuição  apurada  mensalmente,  decorrentes  da  tributação  das  receitas  de  vendas  efetuadas  a  Cia Vale  do Rio  Doce, mediante as notas fiscais nº 000113 (fls. 40); nº 000156 (41); e nº 000177 (42), devem  ser restabelecidas.  Quanto aos créditos da Cofins sobre aquisições de bens e serviços utilizados,  como insumos, no processo produtivo a Lei nº 10.833, DE 29/12/2003, que instituiu a Cofins  com incidência não cumulativa assim dispõe:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...).  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física;   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  (...).  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...).”  Segundo  estes  dispositivos  legais,  os  bens  e  serviços  sujeitos  à  Cofins,  utilizados, como insumo, na produção de produtos destinados à venda, dão direito ao crédito da  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15578.000324/2008­46  Acórdão n.º 3301­01.445  S3­C3T1  Fl. 650          7 contribuição para desconto do valor apurado no mês e/ ou para ressarcimento do saldo credor  trimestral.  Dessa  forma,  as  glosas  das  custos/despesas  incorridas  com  serviços  contratados com a Cia Vale e pagos, mediante as notas fiscais nº 000228 (fls. 43); nº 000242  (fls. 45); nº 000232  (fl.  49); 000257  (fls. 51),  referentes a  serviço de operação da usina, por  tratar de serviços imprescindíveis à operação e manutenção das máquinas e, consequentemente,  à produção das pelotas de ferro, constituem insumos e dão direito a crédito.  Assim, as glosas referentes aos créditos apurados sobre os custos incorridos  com aqueles serviços também devem ser restabelecidas.  Já as glosas dos créditos apurados sobre as demais despesas  incorridas com  os serviços discriminados na planilha às  fls. 135, sob o  título de “SERVIÇOS EXCLUÍDOS  (SAC)”,  abrangendo,  dentre  outros,  serviços  de  topografia,  consultoria,  gerenciamento,  etc.,  devem  ser  mantidas  por  serem  prescindíveis  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  não  se  constituindo  insumos  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  devendo, portanto, serem mantidas.  Quanto  à  homologação  da  compensação  de  débito  fiscal  vencido  com  créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de Per/Dcomp, a Lei nº  9.430, de 27/12/1996, art. 74, assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  (...).”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega de Dcomp e/ ou transmissão de Per/Dcomp, assim como a sua homologação depende  da certeza e liquidez dos créditos financeiros nela declarados.  No presente caso, a recorrente faz jus ao ressarcimento suplementar de parte  do  crédito  financeiro  declarado  nos  Per/Dcomps.  Assim,  devem  ser  homologadas  as  compensações dos débitos declarados até o limite do crédito suplementar reconhecido.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  não  incidência  da  Cofins  sobre  receitas de vendas efetuadas à Cia Vale do Rio Doce, com fim específico de exportação, por  meio da notas fiscais nº 000228 (fls. 43); nº 000242 (fls. 45); nº 000232 (fl. 49); 000257 (fls.  51), bem como o direito de a recorrente aos créditos da Cofins apurados sobre os custos pagos  a essa mesma Companhia, mediante as notas fiscais nº 000228 (fls. 43); nº 000242 (fls. 45); nº  000232  (fl.  49);  000257  (fls.  51),  mantendo  as  demais  glosas,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  reverter  as  glosas  decorrentes  deste  reconhecimento,  apurar  o  ressarcimento  suplementar  e  homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados  até  o  limite  apurado, exigindo­se possível saldo não­extinto pela homologação ora determinada.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 654DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11080.726851/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento interno, de controle gerencial da Administração Tributária. Assim sendo, não enseja nulidade o fato de que a ciência de sua prorrogação foi dada pela internet, através de aplicativo pertencente ao sítio da Receita Federal. SIMPLES NACIONAL. RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO. Tendo a recorrente ingressado no regime do Simples Nacional em 01/07/2007 os efeitos de sua exclusão não poderão ser anteriores a esta data. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO. SIMPLES NACIONAL Verificando a autoridade omissão de receita, com base nos livros e documentos apresentados pelo fiscalizado, é correto o lançamento da receita omitida de acordo com os percentuais aplicáveis do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1302-001.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma em exercício), Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento interno, de controle gerencial da Administração Tributária. Assim sendo, não enseja nulidade o fato de que a ciência de sua prorrogação foi dada pela internet, através de aplicativo pertencente ao sítio da Receita Federal. SIMPLES NACIONAL. RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO. Tendo a recorrente ingressado no regime do Simples Nacional em 01/07/2007 os efeitos de sua exclusão não poderão ser anteriores a esta data. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO. SIMPLES NACIONAL Verificando a autoridade omissão de receita, com base nos livros e documentos apresentados pelo fiscalizado, é correto o lançamento da receita omitida de acordo com os percentuais aplicáveis do Simples Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 5.027          1 5.026  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.726851/2012­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.052  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2013  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ANDREA DA CUNHA GUARISE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF)  é  instrumento  interno,  de  controle  gerencial  da  Administração Tributária. Assim sendo, não enseja nulidade o fato de que a  ciência  de  sua  prorrogação  foi  dada  pela  internet,  através  de  aplicativo  pertencente ao sítio da Receita Federal.  SIMPLES NACIONAL. RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO.  Tendo  a  recorrente  ingressado  no  regime  do  Simples  Nacional  em  01/07/2007 os efeitos de sua exclusão não poderão ser anteriores a esta data.  OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO. SIMPLES NACIONAL  Verificando  a  autoridade  omissão  de  receita,  com  base  nos  livros  e  documentos apresentados pelo fiscalizado, é correto o lançamento da receita  omitida de acordo com os percentuais aplicáveis do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 68 51 /2 01 2- 00 Fl. 5027DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.726851/2012­00  Acórdão n.º 1302­001.052  S1­C3T2  Fl. 5.028          2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade  (presidente da turma em exercício), Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza Junior, Márcio  Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 5028DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.726851/2012­00  Acórdão n.º 1302­001.052  S1­C3T2  Fl. 5.029          3     Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  6ª  Turma  da  DRJ/POA,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. AUTO DE INFRAÇÃO.  REGIME  DE  APURAÇÃO  ADOTADO  PELA  PESSOA  JURÍDICA  AUTUADA.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  NOTIFICAÇÕES  AOS PROCURADORES.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  ­  Simples  deve  nortear  a  decisão  dos  lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará os valores dos tributos a serem lançados de acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Muito embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha revogado  a  Lei  nº  9.317/96,  a  eficácia  do  regime  simplificado  instituído  pelo ato revogador somente  teve  início em 1º de  julho de 2007,  observando­se  a  vigência  do  ato  revogado  até  30  de  junho  de  2007.   O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF se constitui como o  instrumento jurídico de outorga administrativa de legitimação à  atividade  fiscalizatória,  permitindo a  fiscalização a prática dos  atos inerentes a esta atividade.  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  legislação  em  vigor,  podendo  ter  o  seu  prazo  de  validade  prorrogado  tantas  vezes  quantas necessárias.   O  conhecimento  da  extensão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  incumbe  ao  contribuinte,  mediante  acesso  ao  mesmo, sob a forma digital, na rede mundial de computadores.   Fl. 5029DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.726851/2012­00  Acórdão n.º 1302­001.052  S1­C3T2  Fl. 5.030          4 Indefere­se o pedido de que as notificações sejam encaminhadas  aos procuradores,  uma vez que elas devem ser  endereçadas ao  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, de acordo com o  Decreto  nº  70.235/1997,  art.  23,  II,  com a  redação que  lhe  foi  dada pela Lei nº 9.532/1997, art. 67.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata o presente processo de exigência fiscal formulada ao interessado acima  identificado,  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples, por meio  dos autos de infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ/Simples, de  fls.  4.812/4.818,  no  valor  de R$  108.518,98;  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  PIS/Simples, de fls. 4.833/4.839, no valor de R$ 79.586,68; da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL/Simples,  de  fls.  4.819/4.825,  no  valor  de  R$  108.518,98;  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins/Simples,  de  fls.  4.826/4.832, no valor de R$ 319.444,76 e da Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS/Simples,  de  fls.  4.840/4.846,  no  valor  de  R$  924.104,17. Sobre esses valores foram ainda acrescidos a multa qualificada ( 150% )  e  os  juros  de  mora  calculados  até  30/04/2012,  totalizando  o  crédito  tributário  do  processo em R$ 1.540.173,57 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, cento e setenta  e três reais e cinqüenta e sete centavos).   Segundo  o  Relatório  da  Ação  Fiscal,  fls.  4.757/4.778,  amparado  pelo  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 10.1.01.00­2011­00692­3, foi verificado  o cumprimento das obrigações tributárias referentes aos tributos do Simples, período  de  janeiro  a  junho  de  2007,  e  Simples  Nacional,  período  de  julho  de  2007  a  dezembro de 2009.  A ação fiscal iniciou­se em 16/05/2011, com a ciência do Termo de Início de  Ação Fiscal, assinado pela secretária da empresa, Sra. Patrícia de Conto ( fls. 50/51).  A Fiscal constatou, em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, que o contribuinte apresentou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica  – Simples PJ  (janeiro  a  junho/2007)  e a Declaração Anual do Simples Nacional –  DASN (julho/2007 a dezembro/2009), mas não encontrou pagamentos relativos ao  Simples  para  o  período  fiscalizado. Nas Declarações  apresentadas  não  constavam  valores de receita bruta, ou seja, encontravam­se zeradas.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  o  Livro  Caixa  onde  encontram­se  escrituradas as compras e as vendas efetuadas no mês, os pagamentos de salário e  pró  labore,  e  os  pagamentos  de  INSS,  todos  valores  consolidados  em  um  único  lançamento mensal.  As movimentações  financeiras  das  contas  correntes  bancárias  não estavam escrituradas, assim como a movimentação do caixa.  Foram  feitas  diligências  junto  aos  principais  clientes  da  empresa  sob  fiscalização:  “Celulose  Irani”  e  “Astória  Papéis”.  Com  base  nos  documentos  apresentados pela  empresa  (Notas Fiscais) e nas diligências efetuadas,  constatou  a  Fiscal que o contribuinte omitiu receitas decorrentes das vendas de mercadorias nos  anos­calendário  2007,  2008  e  2009:  não  ofereceu  a  receita  bruta  auferida  à  tributação, não declarou­as nas  respectivas declarações, e nem recolheu os tributos  devidos.  Fl. 5030DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.726851/2012­00  Acórdão n.º 1302­001.052  S1­C3T2  Fl. 5.031          5 Com relação ao período de 01/2007 a 06/2007, optante do Simples, objeto do  presente processo, o quadro abaixo demonstra a receita omitida pela empresa:  MÊS  RECEITA OMITIDA  Janeiro/2007  R$ 733.532,64  Fevereiro/2007  R$ 571.159,52  Março/2007  R$ 709.757,11  Abril/2007  R$ 705.470,80  Maio/2007  R$ 723.150,47  Junho/2007  R$ 788.629,46  Da  constatação  da  omissão  acima  apurada,  do  período  de  janeiro  a  junho/2007, foi efetuado o lançamento de ofício pela sistemática do Simples, com a  utilização dos percentuais majorados em decorrência do excesso de receita.   A  fundamentação  legal  de  cada  lançamento  pode  ser  observada  no  campo  próprio  dos  autos  de  infração.  Foi  aplicada  a  multa  qualificada  pelas  seguintes  razões:  1­ não manutenção dos livros contábeis da forma exigida pela legislação em  vigor;  2­  confecção  de  Livro  Caixa,  único  livro  apresentado  após  início  dos  procedimentos  de  fiscalização,  contendo  vícios  e  deficiências,  de  forma  a  não  permitir a identificação da movimentação financeira efetuada;  3­  omissão  da  totalidade  de  suas  receitas  auferidas  decorrentes  da  venda de  mercadorias  durante  03  (  três  )  anos  consecutivos,  evidenciando  a  reiteração  de  conduta.  Em  função  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização,  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  001/2012,  excluindo  a  pessoa  jurídica  do  Simples Nacional,  com efeitos  a partir  de 01/07/2007 e que  resultou nos  autos de  infração que compõem o processo administrativo nº 11080.724888/2012­95.   Durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  a  Fiscal  constatou  que  os  contribuintes “Andréa da Cunha Guarise – ME” e “Alexandre da Cunha Guarise –  ME”  são  firmas  individuais  que  atuam  no  mesmo  ramo  de  atividade,  sendo  que  Alexandre  da Cunha Guarise  é  quem  efetivamente  operou  a  empresa  “Andréa  da  Cunha  Guarise  –  ME”,  e  os  empresários  responsáveis  pelas  referidas  firmas  são  irmãos.  Após  diligências  nos  principais  clientes  da  empresa  sob  fiscalização,  concluiu a fiscalização que a participação direta do Sr. Alexandre na administração  dos  negócios  de  várias  empresas  ( Alexandre Guarise­ME,  Andréa Guarise­ME  e  Luis Paraguassú­ME ) indicam que essas compõem um Grupo Econômico.  De  acordo  com  fatos  elencados  pela  fiscalização,  consta  do  relatório  que  Alexandre Guarise é  sócio de  fato da empresa “Andréa da Cunha Guarise – ME”,  tendo  participado  da mesma,  situação  que  acarreta  sua  responsabilidade  solidária.  Em  01/06/2012,  através  de  sua  Procuradora  (  Procuração  às  fls.  1.737  ),  o  Sr.  Alexandre  da  Cunha  Guarise  é  cientificado  do  “Termo  de  Responsabilização  por  Crédito Tributário”  constituído nos  autos dos processos administrativos  fiscais nºs  11080.724.888/2012­95  e  11080.726.851/2012­00,  assim  como  recebe  cópia  de  documentos  ali  discriminados  para  fins  do  exercício  de  seu  direito  de  defesa  (fls.  4.801/4.802).  A  empresa  “Andréa  da  Cunha  Guarise  – ME”  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração e do Relatório Fiscal em 31/05/2012, conforme Termo de Encerramento de  Fl. 5031DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.726851/2012­00  Acórdão n.º 1302­001.052  S1­C3T2  Fl. 5.032          6 fls.  48/49  e  em  02/07/2012  apresentou  a  impugnação  de  fls.  4.935/4.953,  na  qual  alega, em síntese:  1­ no  transcurso da ação fiscal, a empresa foi excluída do Simples Nacional  com base na regra do artigo 29, VIII da Lei Complementar nº 123/2006 – omissão  de  escrituração  válida.  Contudo,  na  representação  fiscal  de  exclusão,  é  relatada  a  ocorrência de omissão de receita;  2­ a fundamentação correta deveria ser o artigo 29 inciso XII da LC 123/2006,  decorrendo daí a imediata exclusão, ou seja, desde janeiro/2007;  3­ não foi atendida a regra das Portarias RFB nº 4.066/2007 e 11.371/2007 e  artigo 196, parágrafo único do Código Tributário Nacional, relacionada a renovação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF.  O  MPF  originário  é  datado  de  16/05/2011,  tendo  sua  validade  expirada  em  setembro/2011,  sendo,  desta  forma,  inválidos os atos praticados após 17/09/2011;  4­  trata  do  excesso  de  lançamento  por  inclusão  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS em desatenção à  suspensão prevista no  artigo 48 da Lei nº 11.196/2005,  pois a base de cálculo para apuração do tributo devido deu­se exclusivamente sobre  venda de aparas de papel;   5­ argumenta sobre a impositiva necessidade de exclusão do Regime Especial  do Simples a partir de janeiro de 2007, com a aplicação da regra do artigo 29, inciso  XII da Lei Complementar nº 123/2006. Um contribuinte que adota absolutamente o  mesmo  procedimento  nos  primeiros  seis meses  de  2007  e  igualmente  no  segundo  semestre  desse  mesmo  ano  e  nos  anos  seguintes  (  2008  e  2009  ),  não  pode  ter  tratamento diverso para procedimento idêntico; e   6­  desnecessidade  de  arbitramento,  aplicação  in  casu  do  artigo  516  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  A  auditora  serviu­se  exclusivamente  de  informações e documentos ofertados pelo Contribuinte.  Ao final, requer:  (a) o cancelamento dos Autos de Infração, para novo lançamento, excluindo­ se de todo o período as contribuições para o PIS e COFINS;  (b)  o  recálculo  para  todo  o  período  de  janeiro  de  2007  a  junho  de  2009,  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  observado o regime de apuração do Lucro Presumido, de acordo com o artigo 516  do RIR;  (c) que todas as intimações sejam feitas através do procurador.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou as alegações expendidas na impugnação. Em síntese, alega que:  ­ deu­se continuidade ao procedimento fiscal sem se renovar o MPF após 120  dias;  ­  a  exclusão  do  Simples  deve  retroagir  a  janeiro/2007,  com  base  na  LC  123/2006 (retroatividade da lei mais benéfica – art.106, CTN);  ­ o  lançamento de PIS e Cofins está em desacordo com o art. 48 da Lei nº  11.196/2005, se a exclusão retroagir a janeiro/2007;  Fl. 5032DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.726851/2012­00  Acórdão n.º 1302­001.052  S1­C3T2  Fl. 5.033          7 ­  o  arbitramento  foi  desnecessário,  posto  que  a  recorrente  entregou  à  fiscalização os documentos solicitados.  É o relatório.  Fl. 5033DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.726851/2012­00  Acórdão n.º 1302­001.052  S1­C3T2  Fl. 5.034          8     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  (a) Prorrogação eletrônica de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)   Sustenta  a  recorrente  nulidade  por  ter  o MPF  sido  prorrogado  sem  que  se  tenha dado ciência pessoal disso.  O  acórdão  recorrido  atestou  que  as  prorrogações  foram  registradas  na  internet, no sítio da Receita Federal. Vejamo­lo:  As prorrogações, consoante artigos 9º e 11 da Portaria RFB nº  11.371/2007,  são  feitas  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quanto  necessárias,  ficando  as  informações  disponíveis  na  Internet. Ressalte­se que o código de acesso ao MPF na internet,  que  dá  ciência  ao  contribuinte  dos  dados  relativos  ao MPF  e  suas  prorrogações,  permanece  o  mesmo  até  o  final  de  todo  o  procedimento de ofício.  Em  consulta  ao  endereço  eletrônico  indicado  (www.receita.fazenda.gov.br),  utilizando  o  código  de  acesso  para  visualização  informado,  verifica­se  que  o  MPF­F  foi  emitido em 04/05/2011, com validade até 01/09/2011. Na mesma  consulta, fica constatado que o MPF sofreu três prorrogações: a  primeira,  até  29/12/2011;  a  segunda,  até  27/04/2012;  e  a  terceira, até 24/08/2012 ( fls. 02/03 ).  Dessa forma, não é possível vislumbrar a nulidade alegada pelo  Impugnante,  tendo  a  empresa  acesso  ao  referido  MPF­  Fiscalização  e  suas  prorrogações,  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  podendo,  assim,  comprovar,  perfeitamente,  que  o  procedimento  da  Auditora­ Fiscal  ocorreu  dentro  do  prazo  de  validade  do  MPF  e  correspondeu à  outorga  de  competência  e  função  fiscalizatória  que lhe foi atribuída.  Dessa maneira, descabe falar de nulidade do procedimento por  desatendimento ao quanto regram as Portarias nº 4.066/2007 e  nº  3.014/2011  e  artigo  196  parágrafo  único  do  Código  Tributário Nacional.  Fl. 5034DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.726851/2012­00  Acórdão n.º 1302­001.052  S1­C3T2  Fl. 5.035          9 Assim,  sendo  certo  que  as  prorrogações  foram  publicadas  na  internet,  não  vislumbro  ação  clandestina  que  pudesse  ensejar  nulidade.  Demais  disso,  não  seria  mesmo  possível à recorrente escapar à cobrança dos tributos e contribuições inadimplidos escorando­ se neste detalhe formal, pois não há garantia legal conferida pelo Ordenamento neste sentido,  sendo mesmo possível ­ caso a Administração Tributária já possua os elementos que necessita  para  constituir  o  crédito  ­  que  o  procedimento  fiscal  se  inicie  e  se  encerre  com  o  auto  de  infração. O contraditório administrativo tem início com a impugnação (Decreto nº 70.235/72,  art.14) . Fundamental é que do lançamento do tributo, contribuição e penalidade seja o sujeito  passivo devidamente comunicado. Mas o cumprimento desta formalidade segue incontroverso  nos autos.   Sobre o tema vale lembrar que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é  instrumento interno, administrativo, de controle gerencial da Administração Tributária, criado  para prescrever ao seu corpo de agentes o modo de execução de procedimentos fiscais, embora  tenha o efeito de conferir transparência à ação do fisco. Tanto assim, que o veículo normativo  utilizado para discipliná­lo é a Portaria,  ato normalmente usado para prescrever condutas ao  corpo  funcional,  enquanto  que  as  normas  complementares  das  leis,  tratados,  convenções  e  decretos  editadas  nos  termos  do  art.  100,  I,  do  CTN,  endereçadas  aos  contribuintes,  são  veiculadas, regra geral, mediante Instrução Normativa.  Assim,  embora  o  MPF  seja  empregado  pela  Administração  Tributária  no  exercício de sua competência constitucional de fiscalizar e arrecadar os tributos federais, ele se  destina  a  prescrever  limites  de  atuação  a  seus  agentes.  Sua  natureza  é,  portanto,  mais  administrativa  que  tributária,  não  tendo  o  condão  de  mitigar  poderes  de  fiscalização  ou  estender as garantias dos contribuintes.  De  outro  giro,  eventual  descumprimento  das  regras  estabelecida  para  o  cumprimento do MPF pode eventualmente resultar em ação disciplinar, porém jamais obstar o  poder do Fisco de fiscalizar e arrecadar.  A jurisprudência do CARF é remansosa neste sentido, senão se veja:  Acórdão  108­07078  –2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  –  Relator: Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal.     Acórdão  107­06797  –1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  –  Relator: Conselheira Neycir de Almeida  MPF.MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.POSTULADOS.INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  fora  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que,  Fl. 5035DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.726851/2012­00  Acórdão n.º 1302­001.052  S1­C3T2  Fl. 5.036          10 decorrente  de  ato  político  por  outorga  da  sociedade  democraticamente  organizada  e  em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  quaisquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as  atividades  de  controle  e  planejamento  das  ações  fiscais.  A  não­observância  ­  na  instauração  ou  na  amplitude  do  MPF  ­  poderá  ser  objeto  de  repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar  a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  plena  de  suas atividades  legalmente próprias. A  incompetência  só  ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais  do agente que o praticou.    Acórdão  107­06952  –1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  –  Relator: Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF­MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­  RECURSO EX OFFICIO. O pleno exercício da atividade  fiscal  não pode ser obstruído por  força de um ato administrativo que  deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial.  Tal  instituto,  por  ser  medida  disciplinadora,  visando  a  administração  dos  trabalhos  de  fiscalização,  não  pode  se  sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário,  e  aos  dispositivos  do  Decreto­lei  nº  2.354/54,  que  trata  da  competência  funcional  para  a  lavratura  do auto de infração. Recurso de ofício a que se dá provimento.  Acórdão 105­14096 – 5ª Câmara – Relator: Conselheiro Álvaro  Barros Barbosa Lima  AÇÃO FISCAL  ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  ­  A  manifestação  do  Poder  Tributante  por  meio  dos  seus  agentes  fiscalizadores,  em  lançamento de ofício, aos quais conferiu a lei competência para  praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade,  não  se  confunde  com  as  atividades  específicas  de  controle  administrativo daqueles atos praticados em seu nome.  Acórdão CSRF/01­05.330 – 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais – Relator: Marcus Vinicius Neder de Lima  recurso  "ex  officio"  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL – MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal  instituído  pela  Port.  SRF  nº  1.265,  de  22/11/99,  é  um  instrumento  de  planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo  sobre  a  alocação  da  mão­de­obra  fiscal,  segundo  prioridades  estabelecidas  pelo  órgão  central. Não  constitui  ato  essencial  à  validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou  falta  da  prorrogação  do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 7°  da  Lei  n°  2.354/54  c/c  o  Dec.lei  n°  2.225,  de  10/01/85)  para  fiscalizar  e  lavrar  os  competentes  termos.  A  inobservância  da  mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas  não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao  Fl. 5036DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.726851/2012­00  Acórdão n.º 1302­001.052  S1­C3T2  Fl. 5.037          11 disposto  nos  arts  950,  951  e  960  do  RIR/94.  142  do  Código  Tributário Nacional. O MPF, todavia, é essencial à validade do  lançamento  quando  efetuado  com  fundamento  na  Lei  Complementar  nº  105/2001­  Lei  9.311/96,  art.  11,  §  3º,  nova  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  10.174,  de  09.01.2001,  e  Decreto  n  º  3.724,  de  10.01.2001,  por  se  tratar  de  normas  formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização  com  aplicação  imediata,  alçando  fatos  pretéritos,  consoante  o  disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  Acórdão CSRF/02­02.509 – 2ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais – Relator: Henrique Pinheiro Torres  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade do lançamento tributário.  Nestes termos, sou pela rejeição da preliminar de nulidade.    b) Exclusão do Simples Nacional (falta de escrituração do livro caixa ou sua  apresentação sem identificação da movimentação financeira)  A recorrente foi excluída do Simples Nacional mediante o Ato Declaratório  Executivo DRF/POÁ nº 001, de 10/05/2012 (PA 11080.724888/2012­95), com base na falta de  escrituração  do  livro  caixa  ou  escrituração  sem  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive bancária, nos termos do art. 29, VIII, da LC nº 123/2006.  Os  efeitos  da  exclusão  se  deram  a  partir  de  01/07/2007,  mas  requer  a  recorrente que sejam eles retroativos a 01/01/2007.  Em primeiro lugar, lembro que este não é o foro adequado para tal discussão,  vez que o contraditório administrativo relativo à matéria tem lugar no PA11080.724888/2012­ 95, no seio do qual foi expedido o referido ADE de exclusão.  Demais  disso,  o  regime  do  Simples  Nacional  teve  vigência  a  partir  de  01/07/2007,  não  sendo  possível,  sob  a  égide  deste  regime,  haver  exclusão  com  efeitos  anteriores a esta data.  Descabe, também, qualquer alusão à aplicação da retroatividade benéfica do  art.  106  do  CTN,  posto  que  no  regime  do  Simples  Federal  a  hipótese  em  que  se  fundou  a  exclusão  (falta  de  escrituração  do  livro  caixa  ou  escrituração  sem  identificação  da  movimentação financeira, inclusive bancária ) não ensejava exclusão do regime simplificado e  não é possível  instalar uma discussão sobre matéria que não  foi objeto de fundamentação no  ato administrativo de exclusão (omissão de forma reiterada da folha de pagamento da empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária,  trabalhista  ou  tributária,  segurado  empregado,  trabalhador  avulso  ou  contribuinte  individual  que  lhe  preste  serviço).  Como decorrência, não há como se acatar o pedido de aplicação do art. 48 da  Lei nº 11.196/2005 para excluir do montante lançado os créditos relativos a PIS e Cofins, posto  Fl. 5037DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.726851/2012­00  Acórdão n.º 1302­001.052  S1­C3T2  Fl. 5.038          12 que  não  se  aplica  a  optantes  do  Simples,  sendo  expressamente  destinado  a  contribuinte  que  apura o lucro real, conforme o parágrafo único do artigo, verbis:  Art.  48.  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos  ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica  que apure o imposto de renda com base no lucro real.      Parágrafo  único.  A  suspensão  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  não  se  aplica  às  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica  optante pelo Simples.    c) Inocorrência de arbitramento no regime do Simples  A  recorrente  entende  que  o  arbitramento  foi  desnecessário,  posto  que  a  recorrente entregou à fiscalização os documentos solicitados.  Sobre o tema, tece o acórdão recorrido as seguintes conclusões:  O  Fisco  embasou  sua  autuação  coletando  informações  junto  a  instituições  bancárias, diligências junto a clientes do impugnante e a Declaração Simplificada da  Pessoa  Jurídica  apresentada  zerada,  concluindo  que  a  empresa  “Andréa  da Cunha  Guarise  –  ME”  omitiu  receitas  no  montante  de  R$  4.231.700,00,  no  período  de  01/01/2007 a 30/06/2007. Esta omissão não é contestada pelo contribuinte.   O dispositivo citado no auto de infração e que fundamenta o lançamento é o  constante no artigo 42 da Lei 9.430/96, fls. 249, o qual positivou no ordenamento  jurídico  que  caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  exigência  aplicável  também  na  sistemática  Simples,  na  medida  em  que  o  contribuinte  é  obrigado  a  manter  minimamente  Livro  Caixa,  e  a  ele  incorporar  toda  a  movimentação  bancária,  observando também a guarda dos documentos e demais papéis que serviram de base  para sua escrituração.  Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do  imposto de renda a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão.  Em  sendo empresa inscrita no Simples Federal, e não havendo sua exclusão do referido  sistema no período fiscalizado (1º sem/2007), seja por solicitação da empresa, seja  de  ofício,  os  valores  devidos  mensalmente  pela  empresa  autuada  devem  ser  determinados  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  percentuais  definidos  na  Lei,  que  foi  exatamente  o  procedimento  seguido  pela  fiscalização, na presente autuação.  Sobre a matéria traz­se ainda à colação o art. 18 da Lei nº 9.317, de 1996:  “Art. 18. Aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos e contribuições de que  trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos  livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas.” (grifei)  Fl. 5038DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.726851/2012­00  Acórdão n.º 1302­001.052  S1­C3T2  Fl. 5.039          13 A  empresa,  no  período  de  01/2007  a  06/2007,  se  encontrava  submetida  ao  regime de  tributação  previsto  na Lei  n°  9.317,  de  1996 – SIMPLES,  conforme  se  verifica  pela Declaração Simplificada  da Pessoa  Jurídica  ­ DSPJ/2007 anexada  ao  presente processo,  sendo que a auditoria nada mais  fez do que apurar os  impostos  devidos em perfeita consonância com a legislação.  Deste modo,  verifica­se  que  a  recorrente  entregou  a  declaração  relativa  ao  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007  zerada  e  há  elementos  coligidos  junto  a  instituições  bancárias e clientes que atestam a venda de mercadorias e o recebimento do preço. Por sua vez,  o livro caixa do ano de 2007 possui 4 fls. sendo 2 delas destinadas ao termo de abertura e de  encerramento, o que torna necessário o emprego de outros elementos de convicção para apurar  a  base  de  cálculo  do  Simples.  Também  não  foram  encontrados  pagamentos  relativos  ao  Simples, conforme atesta o Relatório da Ação Fiscal.  Afirma, ainda, a autoridade fiscal que     E mais à frente:    Os valores lançados no período (janeiro a junho/2007) são bastante próximos  daqueles escriturados sucintamente no livro caixa, e escoram­se (conforme Relatório de Ação  Fiscal  e  auto  de  infração)  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente  no  período  fiscalizado,  descabendo­se falar em arbitramento, modalidade de apuração do lucro, aliás, não aplicável aos  contribuintes do Simples  Assim,  voto  para  negar  provimento  ao Recurso Voluntário, mantendo­se  o  lançamento tal qual lavrado.  Sala das Sessões, 7 de março de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                            Fl. 5039DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11080.726851/2012­00  Acórdão n.º 1302­001.052  S1­C3T2  Fl. 5.040          14     Fl. 5040DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10680.910368/2009-76
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 Restituição. Compensação. Admissibilidade. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, corrigido na forma da lei, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação fundamentou-se na impossibilidade de restituição de estimativa de tributo. É necessário que a autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte analise o pedido de restituição/compensação (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1801-001.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910368/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.328  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  Compensação/Restituição/  Recorrente  OURO PRETO TURISMO RECEPTIVO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  corrigido  na  forma  da  lei,  pode  ser  compensado, mediante  apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº.  900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação fundamentou­se na impossibilidade de restituição de  estimativa  de  tributo.  É  necessário  que  a  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte  analise  o  pedido  de  restituição/compensação  (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 03 68 /2 00 9- 76 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  A empresa em epígrafe  transmitiu Per/Dcomp para  restituição/compensação  de IRPJ paga a título de estimativa mensal, a maior ou indevida, referente ao mês de abril de  2005.  Pelo Despacho Decisório, eletrônico, fls. 08, a Per/Dcomp foi sumariamente  considerada  improcedente e não homologada a compensação, por  tratar­se de inexistência de  pagamento indevido ou a maior.  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  despacho  denegatório  argumentando  que  cometeu  o  equívoco  de  solicitar  restituição  de  estimativas  mensais  de  tributos,  quando  deveria  ter  solicitado  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Critica  o  Despacho  Eletrônico  por  extremamente  sucinto  e  por  não  ter  tido  oportunidade  de,  antes  de  emitido,  consertar  o  erro material  de  preenchimento,  em  apertada  síntese.  Não  consta  do  processo  que,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  a  declarante foi intimada a apresentar a contabilidade completa para analisar­se a procedência do  pedido.  A  empresa  argumenta  veemente  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  mensais  escriturados à época comprovam haver recolhido as estimativas indevidamente/a maior.   No  Termo  de  Ciência  e  Notificação  do  acórdão  proferido  no  processo  nº  10680.910364/2009­98, há  informação que várias Per/Dcomp estão sob  litígio,  supostamente  com pedidos de restituição/compensação da mesma natureza (estimativas mensais de tributos).  A saber:  PROCESSO (S):   10680.910369/2009­11  10680.910366/2009­87  10680.940875/2009­34  10680.933955/2009­33  10680.910371/2009­90  10680.910372/2009­34  10680.910370/2009­45  10680.910368/2009­76  10680.910367/2009­21  10680.910365/2009­32  10680.910364/2009­98  10680.940876/2009­89  O mesmo termo informa, ainda, que está sendo dada a ciência dos seguintes  acórdãos respectivos aos processos supra citados:  ­ 02­35.478, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE;  ­ 02­35.475, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE;  ­ 02­35.485, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE  ­ 02­35.483, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE  ­ 02­35.480, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE  ­ 02­35.481, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910368/2009­76  Acórdão n.º 1801­001.328  S1­TE01  Fl. 3          3 ­ 02­35.479, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE;  ­ 02­35.477, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE  ­ 02­35.476, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE  ­ 02­35.474, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE    Às  fls.  24  e  ss,  a  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  exarou  o Acórdão  nº  02­35.477/11 mantendo  o  indeferimento  da  Per/Dcomp  por  tratar­se  de  pedidos  de  restituição  de  estimativa  mensal  e  por  inadmitir  a  alteração  do  pedido  de  estimativa  para  saldo  negativo  de  IRPJ,  após  a  expedição  do  despacho  decisório.  Transcrevo a ementa do julgado:  Retificação da Declaração de Compensação.   A  retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de de cisão administrativa na data da sua apresentação.   Declaração de Compensação ­ Estimativa Mensal Paga a Maior.   Segundo as normas infralegais de regência, no caso de pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual, o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativas mens ais somente poderá ser utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do respectivo p eríodo de apuração ou para compor o saldo negativo.   Tempestivamente (AR – 19/11/11; Recurso – 21/12/11), a empresa interpôs o  Recurso  de  fls.  reprisando  os  termos  da  defesa  inicial,  requerendo  a  nulidade  do  despacho  decisório, a reforma do acórdão, o deferimento para adaptar a Per/Dcomp a saldo negativo de  IRPJ e conseqüente restituição e homologação das compensações, em apertada síntese.  Outros  dois  processos  de  interesse  da  empresa,  versando  igualmente  da  restituição de estimativas de 2005, foram julgados por este colegiado na sessão de dezembro de  2012 – processos administrativos nºs 10680.910365/2009­32 e 10680.910364/2009­98.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente não homologação de compensação entre crédito e débitos, oriundo de estimativa  de tributo paga a maior ou indevidamente.  Pela conexão evidente entre este  litígio e aqueles  instaurados nos processos  nºs 10680.910365/2009­32 e 10680.910364/2009­98, julgados em dezembro de 2012 por este  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 colegiado – acórdãos nºs 1801­001.268 e 1.267, respectivamente –, aproveito o voto­condutor  prolatado naqueles.  “Esta  turma  julgadora  já  se  defrontou  com a matéria  e  firmou posição  bem  retratada  em  voto  da  conselheira  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  que  passo  a  transcrever1:  ‘A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e não se encontra pacificada neste  Órgão Colegiado. Muito longe disso, há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no sentido  de que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o  débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei  n° 9.430, de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Antes  do  encerramento  do  ano­calendário  não  haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos que viriam a alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da  premissa de que o fato gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas  jurídicas  tributadas  com base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final de  cada  ano­ calendário,  seria  a  partir  deste  evento  que  se  encontraria  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do  ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a partir do  recolhimento  indevido  da  estimativa,  mas,  somente  a  partir  do  mês  subseqüente  do  ano­ calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada ano,  com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A interpretação é válida e encontra robustos fundamentos. Ao afastar entendimentos  contrários  no  sentido  de  que  o  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer  restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza o  entendimento  de que não  haveria  necessidade de  se  inserir  dispositivo  específico  nessa  sentido,  pois  se  estaria  a  registrar  o  óbvio  já  previsto  na  própria  legislação  que  regulamenta a apuração e o pagamento de estimativas mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em  atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  se prestariam a criar, modificar ou extinguir direitos, mas sim disciplinar ou regulamentar o  exercício  de prerrogativas  previstas  em Lei,  esta  em sentido  formal. Seria possível,  assim,  fazer referência a um ato administrativo subseqüente em relação à situação pretérita, desde  que a situação fosse prevista em lei.                                                               1 Processo nº 19647.010657/2006­10, Acórdão nº 1801­00.597, em 28/06/11.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910368/2009­76  Acórdão n.º 1801­001.328  S1­TE01  Fl. 4          5 Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos. Depois  de refletir sobre o assunto e sobre os posicionamentos doutrinários estudados, passo a fazer  minhas considerações. Nesse  sentido peço permissão para  reproduzir as palavras da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre ressaltar, assim, que é certo que a legislação consolidada no Regulamento do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio  também redigido o §5o  incluído no art.  74 da Lei  nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação. (Incluído pela Lei nº. 11.051, de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na lei que  estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao operar sob este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar um  recolhimento  indevido decorrente de  erro  na determinação  ou  recolhimento  de estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na  medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias  impostas aos  contribuintes  que optam pela  apuração  anual do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo.  Esta  interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções Normativas que veicularam a dita proibição.  Neste aspecto, relevante notar que durante a vigência das Instruções Normativas SRF  nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até ser publicada a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata de indébitos provenientes de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o  saldo  negativo  de  IRPJ ou  de  CSLL do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o  saldo  negativo  de  IRPJ ou  de  CSLL do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência de  saldo  negativo,  seria possível a utilização do indébito. E este crédito, na forma da interpretação veiculada no  Ato Declaratório Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC  a  partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições  e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  e  no  art.  73  da  Lei  Nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de  renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do  mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para  títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da  redação do dispositivo, quando da edição da  IN RFB nº. 900, de 2009,  como se verifica a  seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor  retido na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração  em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu,  expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910368/2009­76  Acórdão n.º 1801­001.328  S1­TE01  Fl. 5          7 ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  [...]  § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­ os débitos  relativos a  tributos  e contribuições devidos no  registro  da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada,  ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa; e  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva na esfera administrativa.  [...]  É  verdade  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de indébitos  desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando as disposições  normativas  e o  conteúdo da Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De outro giro é possível  interpretar,  também, que a Lei nº. 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em conformidade  com caput de seu art. 2o:  Art.2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo pagamento  do  imposto,  em cada mês,  determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o  disposto  nos  §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20  de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº. 9.065, de 20 de junho  de 1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo,  da  alíquota de quinze por cento.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 §2o A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a  R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de  imposto de renda à alíquota de dez por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º  e  2º  do  artigo  anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites  e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do  art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais de redução e  isenção do  imposto, calculados  com base no lucro da exploração;  III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­se)  Diante deste contexto, tem­se que as estimativas recolhidas a maior não poderiam ser  deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ –  já que o  recolhimento efetuado a maior não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação  do  saldo  negativo, mas  este procedimento  em nada  prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro a data de  formação do  indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa mensal, não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de restituição ou a  declaração  de  compensação  já podem ser  apresentados,  incorrendo  juros de mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da  Lei  nº.  9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  nº.  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar um erro em sua  apuração e  ele  repercutir  não  só  em sua  apuração  final, mas  também no  resultado de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual  do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no  recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à sistemática  de  cálculo das  estimativas,  formalizada definitivamente quando o  contribuinte determina o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa com base  em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com base na  receita  bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse adotado esta  segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma  forma, não  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910368/2009­76  Acórdão n.º 1801­001.328  S1­TE01  Fl. 6          9 lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas menores com base em balancetes de suspensão/redução, para pleitear a diferença  como se indébitos fossem.   A  legislação  tributária  está  erigida  no  sentido  da  definitividade  daquela  opção  de  cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução de estimativas:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços  ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor  do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real  do  período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais  e transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer do ano­calendário.  § 2º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do  disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51, de 31 de outubro de  1995,  especificou  a  forma  a  ser  observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I  ­  suspender  o  pagamento  do  imposto,  desde  que  demonstre  que  o  valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período  em  curso  (art.  12),  é  igual  ou  inferior  à  soma  do  imposto  de  renda  pago, correspondente aos meses do mesmo ano­calendário, anteriores  àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado.  II ­ reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença  positiva  entre  o  imposto  devido  no  período  em  curso,  e  a  soma  do  imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete  levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda pago a  maior,  no período abrangido  pelo  balanço  de  suspensão, não poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes do mesmo ano­calendário, calculado com base nas regras  previstas nos arts. 3º a 6º.  § 2º Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do  imposto  devido,  em  qualquer  outro  mês  do  mesmo  ano­calendário,  deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por todas as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação do imposto de renda, observado o disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo ao diferimento do lucro inflacionário não realizado do período  em curso, observados os critérios para sua realização.  § 3º Para fins de determinação do resultado, a pessoa jurídica deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento  e  avaliação  de  seus  estoques,  segundo  a  legislação  específica,  dispensada a escrituração do livro "Registro de Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques,  integrado e coordenado com a contabilidade, somente estará obrigada  a ajustar os saldos contábeis, pelo confronto com a contagem física, ao  final do ano­calendário ou do encerramento do período de apuração,  nos casos de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  § 5º O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado  do período em curso, será:  a)  levantado  com  observância  das  disposições  contidas  nas  leis  comerciais e fiscais;  b)  transcrito  no  livro  Diário  até  a  data  fixada  para  pagamento  do  imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para fins de  determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro, devidos no decorrer do ano­calendário.  [...]  Art.  14. A demonstração do  lucro  real  relativa ao  período abrangido  pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts. 10 a 13, deverá  ser  transcrita  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR,  observando­se o seguinte:  I  ­ a cada balanço ou balancete  levantado para  fins de  suspensão ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá  determinar  um  novo  lucro  real  para  o  período  em  curso,  desconsiderando  aqueles  apurados em meses anteriores do mesmo ano­calendário.  II ­ as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes,  deverão  constar,  discriminadamente,  na  Parte  A  do  LALUR,  para  fins  de  elaboração da  demonstração do  lucro  real  do período em curso, não  cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro.  Destaque­se,  ainda,  que  não  há  indébitos  quando,  após  efetuar  recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­los por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta, reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento com base também  em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com base em  balancete  de  suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte  pode  extrair  dos  referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que ele se torne novamente devido, seja  pela  mera  apuração  da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  lucro  acumulado em balancetes de redução.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910368/2009­76  Acórdão n.º 1801­001.328  S1­TE01  Fl. 7          11 Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com base na  receita bruta, seja com base no balancete de suspensão/redução, essa diferença é passível de  restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do  ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido, aliás,  já  se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  da Divisão  de Tributação  da  9a  Região Fiscal,  ao  publicar  a Solução  de Consulta  no  285/2009, em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo administrativo no  10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com o  imposto de  renda devido a partir  do mês de  janeiro do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A  diferença  a maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está  sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35;  ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A  diferença  a maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está  sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35;  ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.’  Aproveito, ainda, o desfecho do retro mencionado acórdão, adotando­o neste  voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro o valor da estimativa ora discutido  nos autos:  ‘Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona, o erro cometido, seja na apuração da estimativa com base em receita bruta, seja  com base em balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito  de R$ 3.328,31 e a correspondente disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta  antecipação  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a apreciação do mérito  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 pela autoridade administrativa competente, quanto aos demais requisitos para homologação  da compensação.’  Superado  o  ponto  da  admissibilidade  das  Per/Dcomp  cujo  crédito  são  as  estimativas mensais pagas durante o ano­calendário, ressalte­se que o procedimento  da  Administração  Tributária  em  emitir  os  Despachos  Decisórios  eletronicamente,  sem  a  intimação  prévia  dos  contribuintes  para  justificarem  as  Per/Dcomp  que  o  sistema rejeita tem causado vários transtornos. Não há que se falar em nulidade do  Despacho Eletrônico, pois, na  forma que foi emitido, em nada cerceia o direito de  defesa dos contribuintes. Há no  texto expresso a motivação da Per/Dcomp não  ter  sido admitida. E o litígio instaurou­se regularmente.  Mas,  de  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  e  aproveitamento  de  estimativas  porque  foram  alocadas  automaticamente  a  débitos  que  constaram  da  DCTF, sem facultar ao contribuinte oportunidade para esclarecer a sua conduta. Por  outro  lado,  impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser  notificado  do  Despacho  Decisório  emitido  de  forma  sumária,  o  contribuinte  possa  retificar  (ou  até mesmo  cancelar)  a  Per/Dcomp  para  adequá­la  de  forma  devida.  E  por  fim,  ainda  que  a  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte,  ou  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  verifiquem  a  sequência  de  Per/Dcomp  emitidas  pelos  contribuintes  solicitando  a  restituição das estimativas mensais pagas do mesmo ano­calendário e  tributos, não  adaptam  os  pedidos,  ex  officio,  para  devolução  do  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  apurado,  retirando do administrado a repetição de possível  indébito  tributário, pela  eventual ocorrência da prescrição.   A  Administração  Tributária  consciente  destes  problemas  modificou  os  Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente,  ao  verificar  a  inconsistência  das  Per/Dcomp  com  as  informações  registradas  nos  sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, o contribuinte é intimado  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho é  emitido, porém  faculta ao  contribuinte, no prazo de  trinta dias após o  recebimento, retificar as declarações entregues ao fisco para a compatibilização dos  dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Tomou  medidas  também  para  reunir  todas  as  Per/Dcomp  que  veiculam  o  mesmo crédito em um só processo pela edição da Portaria RFB nº 666/08, sem, no  entanto,  atentar para  as Per/Dcomp que  tem como objeto  as  estimativas dentro de  um  mesmo  ano­calendário  [ainda  mais  porque  à  época  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  editou,  equivocadamente,  normas  infra­legais  vedando a restituição/compensação de estimativas, erro reconhecido e corrigido com  a edição da Portaria RFB nº 900/08].  Concluindo,  os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  do  pedido  de  restituição/compensação  cujo  objeto  é  o  pagamento  de  estimativas  em  valor  indevido,  ou  a  maior  do  que  o  devido,  impõe,  pois,  o  retorno  dos  autos  à  unidade de jurisdição da recorrente para que esta seja devidamente intimada a exibir  a sua contabilidade, viabilizando a análise do mérito do pedido, ou seja, a origem e a  procedência do crédito pleiteado, em face da sua contabilidade,  registros no Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação a outros processos administrativos fiscais, formação do saldo negativo ao  final do ano­calendário etc.”  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  determino o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp  objeto deste litígio.  Observo que a empresa  tem outros processos que versam sobre Per/Dcomp  cujos créditos tributários são estimativas recolhidas durante o mesmo ano­calendário, pelo que  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910368/2009­76  Acórdão n.º 1801­001.328  S1­TE01  Fl. 8          13 sugiro à autoridade a quo , sendo possível, reuni­los e adaptar as Per/Dcomp para restituição de  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  e  reuni­las  em  um  só  processo,  a  fim  de  evitar­se  decisões  conflitantes – (v. Portaria RFB nº 666/08).      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11080.100203/2008-34
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. GLOSA. A ausência de retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora autoriza a glosa do valor indevidamente compensado na declaração de ajuste anual do contribuinte. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 76          1 75  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.100203/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.857  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DEBORA SALDANHA WOLF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. GLOSA.  A  ausência  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora  autoriza a glosa do valor indevidamente compensado na declaração de ajuste  anual do contribuinte.  Preliminar Rejeitada  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima,  Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 02 03 /2 00 8- 34 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.100203/2008­34  Acórdão n.º 2801­002.857  S2­TE01  Fl. 77          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 13.566,21, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, exercício 2005, compensação indevida de imposto  de renda retido na fonte, no valor de R$ 8.472,00.   A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/29  deste  e­processo,  acompanhada dos documentos de fls. 30/35, por meio da qual alegou, em síntese, que:   PRELIMINARMENTE  ­  O  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  dispõe  que,  “sendo  o  caso”, a Autoridade administrativa deverá “propor” a aplicação da penalidade cabível. Assim,  não se mostra razoável a constituição de penalidades sem o devido contraditório e ampla defesa  do contribuinte.  ­ Por não  ter sido oportunizado ao contribuinte o exercício da ampla defesa  em relação às penalidades tributárias, não há como negar a absoluta nulidade da notificação de  lançamento.  NO MÉRITO  ­ Quando o locatário é pessoa jurídica e o locador é pessoa física, aquela faz a  retenção  do  imposto  de  renda,  tudo  na  conformidade  do  que  efetivamente  se  deu,  conforme  comprovam os documentos ora juntados.  ­ A responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto de renda subsiste ainda  que  esta não  tenha efetuado a  respectiva  retenção. Os  artigos 722 e 725 do Regulamento do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  RIR/1999,  autorizam a concluir que a responsabilidade da fonte pagadora é exclusiva, ainda que não tenha  efetuado a retenção.  ­  A  multa  aplicada  é  absolutamente  confiscatória,  eis  que  superior  ao  percentual de 20% do valor do débito originário. O art. 150, IV, da Constituição Federal, que  veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios utilizar  tributo com efeito de confisco, é  também  aplicável  à  penalidade  pecuniária,  eis  que  seria  ilógico  ser  vedado  o  confisco  aos  tributos e não ser à obrigação acessória.  ­ A taxa SELIC não poderia ser utilizada como meio para mensurar os juros a  serem aplicados sobre débitos tributários. Não há lei que autorize a utilização da SELIC para  apurar os juros de mora, que devem ser limitados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161,  § 1º do CTN.  A impugnação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que não foram  apresentados documentos comprobatórios da suposta retenção.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/10/2011  (fl.  61),  a  Interessada interpôs, em 25/10/2011, o recurso de fl. 63/65, acompanhado dos documentos de  fls. 66/70. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.100203/2008­34  Acórdão n.º 2801­002.857  S2­TE01  Fl. 78          3 ­ O lançamento deve ser anulado, pois afronta o art. 142 do CTN, uma vez  que  a  Autoridade  lançadora  deveria  ter  proposto  a  aplicação  da  penalidade  cabível,  e  não  aplicá­la diretamente sem o contraditório.  ­ A responsabilidade pela retenção na fonte e recolhimento do imposto é da  fonte pagadora, ou seja, da locatária do imóvel de sua propriedade.  ­  Faz­se necessário  reconsiderar  o  acórdão  recorrido,  haja  vista  tratar­se  de  decisão conflitante com o julgamento do processo administrativo nº 11080.100204/2008­89, da  mesma Turma  julgadora, na qual  a  situação é  exatamente a mesma,  inclusive a contribuinte,  apenas diferenciando o exercício, conforme faz prova o acórdão ora anexado.  Ao  final,  pugna  a  Recorrente  pela  anulação  do  lançamento,  com  a  consequente extinção e arquivamento do processo administrativo.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  PRELIMINAR  A Recorrente  suscita  a  nulidade  do  lançamento  alegando  que  a Autoridade  administrativa deveria ter proposto a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142, in fine), e  não aplicá­la diretamente sem o contraditório.  Essa questão há muito se encontra superada. Nas palavras de Hugo de Brito  Machado (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 30 edição, p. 173):  “A  expressão  literal  do  art.  142  do  CTN  expressa  uma  contradição em seus próprios termos. Se o Lançamento constitui  o  crédito  tributário,  tornando  líquida  e  certa  a  obrigação  correspondente,  não  se  compreende  que  apenas  proponha  a  aplicação  da  penalidade  cabível,  conforme  o  caso.  O  que  na  verdade  a  autoridade  administrativa  faz,  com  o  lançamento,  é  aplicar  a  penalidade.  Somente  assim  é  possível  determinar  o  montante  do  crédito  tributário.  Sem  que  esteja  aplicada  a  penalidade  não  é  possível  calcular  o  montante  do  crédito  tributário  de  que  se  cogita,  porque  a  penalidade  pecuniária  integra esse montante”.  Assim,  descabe  falar  em  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  contraditório  e  de  ampla  defesa  na  fase  de  constituição  do  crédito  tributário,  porquanto  a  penalidade  aplicada  integra  o  próprio  montante  do  crédito.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento, abre­se ao contribuinte a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, que  poderão ser exercidos em toda a sua amplitude.  MÉRITO  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.100203/2008­34  Acórdão n.º 2801­002.857  S2­TE01  Fl. 79          4 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  NA  HIPÓTESE  DE  NÃO  RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA  No caso de pessoa física, o dever de o contribuinte submeter os rendimentos  à tributação surge tão somente na declaração de ajuste anual. Assim, se o Fisco constatar, antes  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  que  a  fonte  pagadora  não  procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, porquanto  não terá surgido para o contribuinte, ainda, o dever de oferecer tais rendimentos à tributação.  Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis:  Art.  722.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto­Lei nº. 5.844, de  1943, art. 103).  Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração  de ajuste anual for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência  passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos  à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir da entrega da  declaração deve­se exigir o imposto não retido do destinatário dos rendimentos, e não da fonte  pagadora o imposto.  Na  espécie,  o  lançamento  originou­se  de  procedimento  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  da  Recorrente.  Logo  a  responsabilidade  pelo  imposto  não  retido  deve  ser  imputada  ao  contribuinte,  haja  vista  não  constar  dos  autos  qualquer  elemento  que  comprove que houve a retenção do imposto pela fonte pagadora.   INEXISTÊNCIA  DE  CONFLITO  COM  A  DECISÃO  PROFERIDA  NO  JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11080.100204/2008­89  As  circunstâncias  fáticas  evidenciam  a  inexistência  de  conflito  entre  a  decisão  de  1ª  instância  exarada  no  presente  processo  e  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo administrativo fiscal nº 11.080.100204/2008­89.   Na  primeira  (fl.  57),  a  Autoridade  julgadora  assim  se  expressou:  “O  contribuinte  pleiteia  compensação  de  imposto  retido  no  recebimento  de  aluguéis.  Não  há,  entretanto,  documentação  com  a  identificação  da  retenção  feita,  inclusive  no  contrato  apresentado  consta  como  locador  outra  pessoa.  Sem  elementos  que  permitam  comprovar  a  retenção  na  fonte,  não  pode,  conforme  art.  87  do  RIR,  de  1999,  ocorrer  a  compensação  requerida”.   Na  segunda  (fl.  68),  a  Autoridade  julgadora  averbou:  “Relativamente  ao  imposto  na  fonte,  é  de  se  restabelecer  o  montante  de  R$  8.501,22  incidentes  sobre  os  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo  (comprovante  de  fl.  83)  e  compensá­lo  com  o  imposto devido na declaração de ajuste anual/2006 (fl. 86), nos termos do art. 87 do RIR/99”.   Em  outras  palavras:  no  processo  administrativo  fiscal  nº  11.080.100204/2008­89  houve  a  comprovação  da  retenção  do  imposto  na  fonte,  o  que  não  ocorreu no presente processo.  CONCLUSÃO  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.100203/2008­34  Acórdão n.º 2801­002.857  S2­TE01  Fl. 80          5 Face  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito, por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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