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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706910 #
Numero do processo: 13603.000550/93-08
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI –ISENÇÃO – A isenção concedida pelo artigo 1º do Decreto nº 1.374/74 não tem a natureza de incentivo fiscal, pelo que não foi revogada pelo artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso por força de decisão judicial e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Acórdão n°. : CSRF/02-02 143 IPI —ISENÇÃO — A isenção concedida pelo artigo 1° do Decreto n° 1.374/74 não tem a natureza de incentivo fiscal, pelo que não foi revogada pelo artigo 41, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CODEME ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso por força de decisão judicial e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DAL—T-QN CE - I IRO NI I RA,NDA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2006 TCS Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e /JMÁRIO JUNQUEIRA FRANCO J NIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA./ / af)• ti ).-)‘( Processo n°. :13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 Recurso n° : 202-098079 Recorrente : CODEME ENGENHARIA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 505/513 "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado um Auto de Infração, de fls 01, referente ao período de outubro de 1990 à junho de 1992, com a exigência do crédito tributário no valor de 930 557,11 UFIR, assim discriminado. 296.659,77 UFIR a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, 333.856,36 UFIR a título de juros de mora calculados até 01.07.93 e 300.040,98 UFIR a título multa proporcional. O estabelecimento autuado presta assistência técnica e monta estruturas e edificações pré-fabricadas destinadas a obras de construção civil. Conforme descrição dos fatos (fls. 03/04) a autuação deveu-se à falta/insuficiência de lançamento/recolhimento de imposto devido nas saídas, efetuadas a partir de 05/10/90, dos produtos industrializados, quais sejam, outros elementos de construções e suas partes de ferro fundido, ferro ou aço e outras construções pré- fabricadas classificados nos código 7308,90.9900 e 9406.00.0499, respectivamente, da TIPI/88, face à revogação da isenção instituída pelo art.. 31 da Lei n° 4.864/65, com nova redação dada pelo art. 29 do Decreto-Lei 1.593/77 que alterou o art, 4° do Decreto-Lei n° 400/68, por força do parágrafo primeiro do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal promulgada em 1988. Assim, foi apontado pela autoridade fiscal o descumprimento do disposto nos artigos I°, 2°, 8°, 10 - parágrafo único, 16, 17, 22- inciso II, 29- inciso II, 30- inciso IV, 36 - inciso II, 54, 55 - inciso 1- letras ab/m/q - inciso II - letra c, 59, 60, 62, 63 - inciso II, 81, 82 - inciso I, 98, 107 - inciso II, 112 - inciso IV, 236 - inciso VII todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n°87.981/82, artigo 29 do Decreto-Lei' n° 1593/77, artigo 41 do Arts da Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal promulgada em 1988, artigo 15 da Lei n° 7 798/89 e ainda multa a atualizar sobre o valor do imposto não lançamento do com cobertura de crédito, conforme PN CST n°39/76. Inconformada com a exigência fiscal a autuada apresentou tempestivamente, a impugnação de fls. 207/230, acompanhada da documentação de fls. 231/275, com as alegações abaixo sintetizadas Aduz que sempre exerceu a atividade de construção civil de edificações pré- fabricadas em estruturas metálicas e de seus componentes afirmando que tal atividade não se submetia a incidência de IPI tendo em vista o disposto nos incisos /1/ 3 Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 VI, VII e VIII do artigo 45 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87 981/82, que tem como matriz legal o artigo 129 da Lei n° 1593/77, Posteriormente, com a edição do artigo 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, algumas controvérsias foram geradas em torno da matéria Analisa tal norma e considera possível concluir que todos os incentivos fiscais de natureza setorial, que não fossem confirmados no prazo de dois anos após a promulgação da Carta Magna, estavam automaticamente revogados. Contudo, a inclusão da referida isenção neste entendimento é somente do Erário Federal, defendendo que o referido beneficio fiscal não se trata de incentivo de natureza setorial Sustenta ainda que sua atividade, por se constituir em um verdadeiro contrato de empreitada, submete-se à incidência exclusiva do ISS que é de competência municipal Afirma que o beneficio fiscal em questão pertence ao ramo da ciência das finanças e tem como finalidade específica o desenvolvimento econômico de determinada região ou setor de atividade, uma vez que é instrumento de intervenção estatal. Explica que um incentivo seja geral, especial, regional ou setorial, é instrumento de intervenção econômica, não se confundindo com isenção que é um instituto de direito tributário. Afirma ainda que o campo de abrangência da isenção, entendida como sendo a dispensa legal do pagamento do tributo (art.. 175 da Lei n° 5.172 - CT1V), é muito maior do que o do incentivo fiscal já que a mesma é concedida em função de certos bens (isenção objetiva) ou de certas pessoas (isenção subjetiva). Transcreve manifestações de alguns congressistas sobre a matéria com o objetivo de comprovar sua tese no tocante à diferenciação entre isenção e incentivo setorial à vista do que dispõe o artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal promulgada em 1988, Defende que como a reavaliação no biênio se refere apenas a incentivos setoriais tipo SUDAM, SUDENE, FINOR etc, não tem nada a ver com a figura da isenção de que trata o art. 175 da Lei n° 5.172/66 - CTN, Portanto a isenção prevista no art. 45 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87,981/82 não está submetida à avaliação do biênio de que trata a Carta Magna. Afirma que presta assistência técnica e monta estruturas e edificações destinadas a obras de construção civil esclarecendo que tais estruturas são produzidas exclusivamente para integrar determinada obra, conforme contrato de empreitada no qual o material produzido (estrutura metálica) é mera condição para o implemento da obra. Logo, não vende a estrutura e edificações mas sim o serviço de construção civil, isto é, não há um contrato de compra e venda mas um contrato de empreitada. Portanto, não pode ser enquadrada na condição de contribuinte de IPI já que não pratica qualquer operação de industrialização, uma vez que é prestador de serviço e está sujeito àá tributação no âmbito municipal Acrescenta que o artigo 110 da Lei n° 5 172/66 dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição e o conteúdo dos institutos de direito privado de tal forma que a conceituação de empreitada não pode ser desfigurada pelo direito tributário sob pena de desrespeito à norma citada, de acordo com o entendimento de vários autores que menciona. , 11 â C 4 C"..t Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 Defende ainda que sua atividade está consubstanciada em um contrato de empreitada sujeito à tributação municipal nos termos do Decreto-Lei n° 834/69 Esclarece que como os serviços previstos na lista anexa ao referido diploma legal ficam sujeitos ao ISS (parágrafo 1° do art 8° do Decreto-Lei 406/68) e não há como admitir-se pagamento de qualquer outro tributo Cita acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o objetivo de justificar a sua tese. Finalmente, aduz que quando vende telhas, como parte de uma obra de construção civil resultante de um contrato de empreitada não se debita pelo IPI uma vez que tal atividade se insere no campo de incidência do ISS Contudo, quando vende a mercadoria desvinculada de uma obra de construção civil se debita normalmente do IPI pois em tal hipótese há a saída de um produto industrializado do estabelecimento. Assim sendo, elaborou um quadro contendo a relação das notas fiscais referentes às saídas de produtos sujeitas ao IPI, esclarecendo que tais mercadorias são tributadas à alíquota de dez por cento e estão classificados no código 73.08 da TIPI e não na posição 94 06 tributadas a quinze por cento como constou na ação fiscal Do exposto requer o cancelamento do procedimento fiscal" A Autoridade Singular, mediante a dzta decisão, julgou parcialmente procedente a ação fiscal em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis "Inicialmente, cabe esclarecer que com referência às ações judiciais mencionadas pelo reclamante, na peça impugnatória, procurando justificar o instrumento jurídico de que quer se socorrer, cabe ressaltar que produzirão seus efeitos apenas em relação àás partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados, vez que é vedada a extensão administrativa dos efeitos das decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida pela administração, nos termos do disposto nos arts. 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, Ademais, lembre-se que as decisões judiciais não figuram entre as normas complementares definidas no art. 100/Lei 5 172/66/CTN como integrantes da legislação tributária. Por outro lado, destacamos que as questões apontadas pela impugnante que abordam aspectos legais sobre isenção e incentivo fiscal não subsistem, uma que a discussão sobre tais matérias é afeta apenas ao Poder Judiciário, e inoponível na esfera administrativa por ultrapassar os limites de sua competência, de acordo com a orientação emanada pelo Parecer Normativo CST n° 329/70 Ordenam os arts. 1°, 2°, 3 0/1, 4°/VIII/ "a" e 8° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, em conformidade com o parágrafo único do art 46 da Lei n° 5.172/66, os arts I° e 3°/parágrafo único do art. 46 da Lei n° 5 172/66, os arts. 1° e 3°/parágrafo único da da Lei n°4.502/64 e Decreto-Lei n°34/66, "in verbis". "Art. 1° - O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da respectiva Tabela de Incidência. 5 6-tf Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 Art. 2° - Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária Art. 3 0 - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como.. I - a que, exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, importe em obtenção de espécie nova (transformação); Art., 4 0 - Não se considera industrialização (1Lei n° 4.502/64, art. 30, parágrafo único); VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças e partes de que resulte. a) edificações (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); Parágrafo Único - O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do imposto sobre os produtos, partes e peças utilizados nas operações referidas. Art., 8° - Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 3° de que resulte produto tributado, ainda que alíquota zero ou isento", O estabelecimento autuado produziu e comercializou outros elementos de construções e suas partes de ferro fundido, ferro ou aço classificados no código 7308.90,9900, tributados à alíquota de dez por cento, a partir de 01 01 89, conforme Decreto n° 97.410/88, e outras construções pré-fabricadas de ferro fundido, ferro e aço classificadas na posição 9406.00.0499, tributadas à alí quota de quinze por cento, a partir de 01.04.90, de acordo com o Decreto 99182/90. Por oportuno, vale esclarecer que a partir de 01.06„92, quando entrou em vigor o Decreto n° 551/92, foram alteradas para zero as alíquotas incidentes sobre os produtos em questão, os quais são considerados produtos industrializados, na modalidade transformação, à vista do disposto na legislação de regência, Esta redução de alíquota a zero (0%) vem corroborar a tese de que a isenção do IPI em discussão foi revogada pelo art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal promulgada em 1988, pois não teria sentido reduzir-se a alíquota a zero de produtos isentos„ Portanto, tratando-se de uma operação industrial por definição legal, o estabelecimento que a executa é considerado estabelecimento industrial e seu titular, ou seja, o industrial, é contribuinte do imposto em relação aos produtos industrializados quando haja ocorrência do fato gerador nos termos do inciso IV do art. .30 do Regulamento do IPI e lei n° 4.502/64. Além disso, reforçamos nosso entendimento de que a existência de produto tributado, mesmo que isento ou tge 6 Cl° Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 alíquota zero é fundamental para caracterização do estabelecimento como industrial. O beneficiário da isenção pleiteado pela autuada foi instituído pelo art 31 da lLei n° 4.864/65, com nova redação dada pelo art. 29 do Decreto-Lei n° 1.593/77 que alterou o art., 4° do Decreto-Lei n°400/68 e Portaria/MF 263/81 Tratando-se de isenção há que se interpretar literalmente o texto legal, sob pena de descumprimento do disposto no art, 111 da Lei n° 5 172/66. Logo, não há como alterar os critérios de concessão de um beneficio fiscal, quando não estão expressamente aludidos nos atos legais que regem a matéria, tampouco no caso em que a isenção teria sido revogada com base no art. 178 da Lei n° 5 172/66 - CTN Prevê o art. 8° do Decreto-Lei 406/68, alterado pelo DL 834/69 e pela LC 56/87, "verbis". "Art 8° - O imposto, de competência dos municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante na lista anexa. Parágrafo Primeiro - Os serviços incluídos nesta lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias " Sobre a matéria, o PN/CST 421/70, em caso diferente, entende que o imposto sobre serviços não afasta a incidência do IPI, quando diz, "7 A lista de serviços constante do Decreto-Lei n° 406, de 31/12/68, em nada interfere com o entendimento aqui esposado,. Ainda que a operação se identificasse com a constante da mencionada lista, servirá apenas para excluir a incidência do ICM e não do IPL" O fato de sua atividade constar da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n°406/68, alterada pelo Decreto-lLei n° 8.34/69, e com a redação atual da Lei Complementar 56/87, conforme alega a autuada, é irrelevante para se determinar, ou não, seu enquadramento como industrialização e, conseqüentemente, a espécie nova obtida como produto industrializado Diz o PN/CST 83/77, no item 3 1 q ue o Decreto-Lei 406/68, após definir o fato gerador do Imposto sobre Serviços, disciplina especificamente os conflitos de competência entre Estados e Municípios que envolvam problemas de incidência referentes ao imposto Sobre Serviços e ao imposto sobre Circulação de Mercadorias (atualmente ICMS) e que diante disto somente poderia admitir implicações das normas constantes daquele decreto-lei em outras espécies de tributos, sobretudo federais, se neste sentido tivesse disposto expressamente o texto legal. Dispõe o parágrafo primeiro do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, verbis": "Art. 41 - Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei " 7 C-1) Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 Assim, a partir de 05 10 90 a isenção de que tratam os incisos VI, VII e VIII do art 45 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87981/82 foi considerada extinta. Ademais, não há legislação superveniente que conforme o beneficio que tem nítida característica setorial por contemplar a indústria da construção civil, sendo inócua, portanto, a argumentação da reclamante de que sua atividade não está abrangida pela revogação dos incentivos setoriais Em face do disposto no parágrafo 1 0 do art 41 do ADCT/CF/88, somente os incentivos fiscais que fossem reavaliados e confirmados permaneceriam em vigor, Como os incisos VI, VII e VIII que compõem o art 45 do Regulamento de IPI aprovado pelo Decreto n° 87981/82 não atendem às condições que alude o mencionado art. 41, conclui-se que está revogado. Portanto, não procede a afirmação de que a revogação dos incentivos setoriais pela Carta Magna não abrange isenções como as previstas no art. 45 do RIPI/812 Tendo em vista os objetivos da Lei 4864/65 e alterações posteriores, que instituíram a isenção para edificações pré-fabricadas, componentes, preparações e blocos de concreto, o incentivo em causa tem nítida característica setorial, por contemplar a indústria de construção civil, estando portanto alcançado pela revogação constitucional, A Nota CST/DET n° 39/91, anexa às fls. 502/503, vem confirmar o presente entendimento Finalmente, a reclamante aduz que quando vende telhas, como parte de uma obra de construção civil resultante de um contrato de empreitada não se debita pelo IPI uma vez que tal atividade se insere no campo de incidência do ISS. Contudo, quando vende a mercadoria desvinculada de uma obra de construção civil se debita normalmente do IPI pois em tal hipótese há a saída de um produto industrializado do estabelecimento. A pretensão da impugnante para que se corrija a classificação fiscal de 9406.00,04.0499 para 7308 90.9900 dos produtos indicados nas notas fiscais relacionadas no quadro demonstrativo, elaborado de oficio às fls. 443/467, é procedente, Tal fato pode ser comprovado, conforme documentos de fls 283/306, que as telhas foram comercializadas de forma avulsa ou seja desvinculadas de qualquer outra mercadoria que pudesse indicar saídas parciais para uma construção pré-fabricada Quanto aos demais documentos apresentados em anexo à peça impugnató ria temos a expor: - dentre os produtos especificados nas notas fiscais de n°s 010904 de 29/04/91, 011329 de 26/06/91, 011352 de 28/06/91, 013992 de 22/11/91, 014100 de 09/12/91 e 014155 de 18/12/91 de fls. 306/311, não consta venda de "telhas" conforme indicado pela suplicante; - os produtos constantes nas notas fiscais de n° 010431 de 18/02/91 e 0104141 de 19/02/91, relacionadas no demonstrativo de fls. 45, já haviam sido tributados à alíquota de dez por cento; - como a nota fiscal de n° 009781 de 01/11/91 não consta do demonstrativo de fls 31/89 conclui-se que com relação ao referido documento não ter havido qualquer lançamento,- os contratos de empreitada constantes dos autos confirmam que está 47 8 Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 correta a classificação fiscal dos produto constante das notas fiscais de es 009617 de 12/120/90 (fls. 312/315), 009663 de 17/10/90 (fls. 316/321), 010321 de 25/10/91 (fls. 322/325), 010462 de 22/02/91 (fls. 326/337), 010622 de 18/03/91 ffis. 338/341), 010908 de 30/04/91 (fls. 342/344), 011364 de 01/07/91 ([is. .345/352), 011.532 de 2.3/07/91 ((ls.. 3.53/358), 013090 de 07/08/91 (fls. 359/36.3), 01.3.551 e 013552 de 25/09/91 (fls. 364/382), 013291 de 29/08/91 (fls. 383/388), 014214 de 14/01/932 ((ls 389/407) e 014238 de 17/01/92 (fls. 408/413); - quanto às notas ,fiscais n's 009618 de 12/10/90, 00965.54, 0096.5.3 e 009654 de 17/10/90 e 011147 de 28/05/91, não só contratos de empreitada, bem como declarações dos respectivos adquirentes confirmam que tais produtos se classificam na posição 9406.. conforme fls. 414/442. Além disso, anota n°4 constante do Capítulo 94 do da Tabela de Incidência de IPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, vem corroborar este entendimento pois consideram-se construções pré-fabricadas, na acepção da posição 95406, as construções acabadas e montadas na fábrica, bem como as apresentadas em conjunto de elementos para montagem no local, tais como habitações, instalações de trabalho, escritórios, escolas, lojas, hangares, garagens ou construções semelhantes. Para fins de verificação destes fatos foi realizada a diligência de fls 281 à 501 onde foram retificados os lapsos cometidos quando da ação fiscal Assim, como restou comprovado que a irregularidade constatada no presente procedimento de oficio foi sanada, a exigência fiscal deve ser reduzida, cabendo ressaltar que os novos valores constam do quadro anexo a esta decisão, bem como a cópia da Nota CST/DET 39/91." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls, 519/605, onde, além de reiterar os argumentos de sua impugnação, aduz, em síntese, que.. a) a TR, por se tratar de taxa de juros cobrados pelo mercado e não de indexador, não pode incidir sobre débitos fiscais; b) no demonstrativo do IPI exigido, 'foram cometidos pelo Erário Federal dois equívocos: o primeiro no período de apuração/vencimento de 14/12/1991, cujo valor correto foi de 5.191.85 e não 5.202.97 conforme consta do quadro do Fisco Federal"; c) o segundo equívoco, "se deu no período de 15 de Abril de 1992, cujo lançamento de IPI correto foi de 42.550.09 e não de 42„826.70, conforme consta do quadro do Fisco Federal"; d) na relação de "notas fiscais elaborada pelo Fisco Federal foram incluídas indevidamente, entre as TELHAS, as seguintes notas fiscais: A) 010.904 B)0]4.]00 C) 011.329 D)013..992 E) 014.155" 9 Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 e) Tais notas fiscais se referem a saída de VIGAS E DE CHAPAS, não obstante o equívoco da classificação fiscal, na Posição 94.06, quando deveria sê-lo na Posição 73,01.20.00, com a alíquota de 10% (relativamente às vigas) ou na Posição 7208. (alíquota de 5%); "As Notas Fiscais anexas (010.904, 014 100, 011.329, 013,992 e 014 155) comprovam que não obstante as classificações fiscais estarem erradas, o recolhimento do IPI, em relação às mesmas foi efetuado corretamente, Acordaram os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: "IPI - I) ISENÇÃO - Aquela estabelecida no art .31 da Lei n° 4.864/65, com a redação do art. 29 do Decreto-Lei no 1.593/77, nos termos e condições da Portaria- ME no 263/81, foi revogada, em 05.10.90, pelo art. 41, §1°, do ADCT da CF/88. II) INCIDÊNCIA - As mercadorias produzidas por prestadores de serviços, fora do local da execução da obra por empreitada global, estão sujeitas ao IPI, à vista da ressalva contida no item 32 da Lista de Serviços, III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04,02 a 29.07,91; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei no 9.430/96, art, 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN„ Recurso provido em parte." A contribuinte apresentou Especial, fls. 634/655, onde repisa os mesmos argumentos expendidos no recurso voluntário. Por meio do Despacho n° 202-082, fl. 665, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Especial. A contribuinte apresentou pedido de reexame da admissibilidade, fls. 667/682. O reexame de admissibilidade coube a conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, que, à fl. 689, assim manifestou-se: 16, Desta forma, exposta a divergência jurisprudencial no presente reexame, esta relataria no desempenho da fiscalização e normatização abstrata do processo e tendo em vista o objetivo da unificação jurisprudencial da Co lenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, suscita que havendo ocorrência de caso julgado no Colegiado "ad quem", a cogniabilidade de oficio de dissídio jurisprudeneial originário do mesmo Tribunal "a quo" é procedimento usual dos Tribunais Judiciários Brasileiros para pacificação da jurisprudência. Além do que, no entender desta relatora, a instrumentalidade se fez, oportunizando a análise do dissídio jurisprudencial, o que seria impossível sem o exame dos acórdãos paradigmas O Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posicionou-se pelo não seguimento do Especial interposto, fls. 690/694, e o remeteu à admissibilidade à deliberação da 2' Turma deste colegiado• 7 10 Cf,,L( Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 Em deliberação sobre matéria de expediente, o Plenário da Segunda Turma Câmara Superior de Recursos Ficais decidiu não admitir o Especial interposto, fls. 698/699. Todavia, a recorrente ingressou no Judiciário e conseguiu provimento jurisdicional para anular o voto proferido pelo Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima. Com isso, o placar da votação da admissibilidade passou a ser favorável ao seguimento do Recurso. A Fazenda Nacional apresentou, às fls. 765/772, Contra-Razões ao Recurso Especial interposto. É o Relatório- 11 C2-Lf Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso apresentado pelo sujeito passivo não atende aos pressupostos de admissibilidade, mas deve ser conhecido por força de liminar em mandado de segurança que anulou o voto proferido pelo Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima e, com isso, inverteu o resultado do julgamento do pleno desta Segunda Turma, que passou a ser pela admissibilidade do especial. Conheço do recurso. Conforme relatado, versa o presente processo sobre auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário referente ao IPI que deixou de ser lançado nas notas fiscais de saída do estabelecimento autuado, no período de apuração compreendido entre outubro de 1990 e maio de 1991, em razão de a contribuinte haver-se utilizado do favor fiscal instituído pelo art. 31 da Lei 4.864/1965, alterada pelo art. 40 do Decreto-Lei n° 400/1968 e pelo art. 29 do Decreto-Lei n° 1.593/1977. Nos termos desses atos legais, gozavam de isenção do IPI edificações pré-fabricadas, componentes, preparações e blocos de concretos. Entretanto, entendeu a administração fiscal que referido beneficio, por se tratar de incentivo fiscal de natureza setorial, vigorou até 04/10/1990, quando foi alcançado pela revogação prevista no artigo 41, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna de 1988, já que predito favor fiscal não foi confirmado por lei, no prazo de dois anos, como exigido nesse ADCT. Na construção deste voto socorri-me dos brilhantes argumentos da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda exarados em voto recentemente proferido na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Primeiramente, não há que se questionar se o incentivo fiscal criado pelo art. 31 da Lei 4.864/1965, alterada pelo art. 4° do Decreto-Lei n° 400/1968 e pelo art. 29 do Decreto-Lei n° 1.593/1977, é de natureza setorial. Senão, vejamos a redação do citado dispositivo legal: /7 /// 12 Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 Art 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n°400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: "Art 31 - Ficam isentos do imposto sobre Produtos Industrializados 1- as edificações (casas, hangares, torres e pontes) pré-fabricadas, II - os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricadas; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil. § 1° - A isenção dos produtos referidos neste artigo não exclui a tributação das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na sua industrialização. § 2° - As estruturas metálicas, bem como os componentes dos produtos referidos no inciso I, quando derivados de aço, ficam excluídos do disposto neste artigo se fornecidos diretamente pelos estabelecimentos siderúrgicos de que trata o Decreto- lei n° 1 547, de 18 de abril de 1977" Pela leitura do excerto legal, depreende-se que a isenção é conferida a um setor da economia, o da construção civil, desta feita, não dá para deixar de reconhecer que o incentivo é setorial. Aliás, se este não o for, qual o será? A meu sentir, negar que esse incentivo concedido, especificamente, à construção civil é setorial, é negar a existência de incentivos setoriais, é fazer letra morta o ADCT n° 41. À vista de se tratar de incentivo setorial, vigente à época da promulgação da Carta Constitucional de 1988, mister que se averigúe se foram atendidas as determinações do já citado artigo 41, § 1°, do ADCT. Para que não se desse o beneficio fiscal por revogado, necessária seria a sua confirmação por lei, em até dois anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição. Em outras palavras, para que a manutenção dos benefícios fiscais ultrapasse o prazo mencionado, requer o dito § 1° explícita atividade legislativa. Na norma está estabelecido que - se a lei ordinária mantiver essa isenção - ela ultrapassará o prazo de dois anos após a promulgação da Constituição de 1988. Quer dizer, o legislador ordinário - querendo manter as isenções incentivadoras - precisa manifestar-se de modo explícito e inequívoco. Destarte, decorridos os dois anos e havendo inércia do legislador ordinário, a revogação opera-se automaticamente e no mesmo dia, em 05 de outubro de 1990. 13 Ls"( Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 Justamente o que ocorreu à isenção em exame, nesse período, lei alguma veio tratar do beneficio em questão. Com isso, a revogação deste ocorreu, inexoravelmente, em 05 de outubro de 1990 A confirmar a revogação desse beneficio fiscal, os Decretos 551/1992 e 649/1992 reduziram a zero as alíquotas dos produtos antes beneficiados com a indigitada isenção. Ora, se esta ainda estivesse vigendo, seria totalmente desnecessária tal redução tarifária. Diante do exposto, não se pode deixar de concluir que o incentivo fiscal criado pelo art. 31 da Lei 4.864/1965, alterada pelo art. 40 do Decreto-Lei n° 400/1968 e pelo art. 29 do Decreto-Lei n° 1.593/1977 foi alcançado pelo § 1°, do artigo 41, do ADCT, sendo que a isenção nele contida extinguiu-se em 05/10/90. Por conseguinte, pertinente o lançamento fiscal que exigiu o imposto não recolhido em razão de reclamante haver entendido estar amparada por essa isenção. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2005. -1ENKUE PINHEIRO TOWZ-E--r 6:11A7 í) _ 14 C-Lk Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator designado Como relatado, trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto contra acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Neste Colegiado Superior, tive a oportunidade de manifestar meu entendimento a propósito da matéria em debate, vazado nos seguintes termos: Em apertada síntese, temos que a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a isenção a que se refere o Decreto-Lei n° 1 374/74 foi concedida em razão dos princípios da capacidade contributiva e da seletividade, incidentes sobre o IPI, Concluiu, outrossim, à unanimidade, que referida isenção não constitui incentivo fiscal de natureza setorial, pelo que não foi revogada pelo disposto no § 1°, do artigo 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. A partir do acima delineado e explicado, temos que o artigo 1°, do Decreto- Lei n° 1.374, de 11.12.74, dispõe: "Art., Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos classificados nas posições 73.26 01 00, 73 14 01 01 e 87.01 00 00 da Tabela anexa ao Decreto n° 73340, de 19.12 1973, e as máquinas e implementos agrícolas" A partir de então, as máquinas e equipamentos agrícolas passaram a ser isentos do IPI, sendo assegurado o direito à manutenção dos créditos relativos aos insumos neles empregados. Mas, entendeu a Fiscalização que o benefício a que se refere o artigo 1 0 , do Decreto-Lei n° 1.374/74 teria sido revogado pelo § 1°, do artigo 41, do ADCT, da CF/88, sendo esta a razão e o fundamento da autuação. No entanto, o § 1 0, do artigo 41, do ADCT, da CF/88, ao meu entender, não se aplica ao caso em tela, posto que o referido dispositivo prevê sejam confirmados, até 05.10 90, os incentivos fiscais de natureza setorial. Assim, nem todos os incentivos deveriam ser objeto de confirmação pelo Legislador no referido prazo, somente aqueles de natureza setorial. Acerca da natureza jurídica dos incentivos fiscais, já reconheceu a própria Recorrente, por intermédio do Parecer PGFN/CAT n° 60/91, que os mesmos têm por finalidade induzir o comportamento do agente econômico ou motivar determinada atividade que o legislador pretende contemplar, ambos por razões de política econômica ou fiscal. Daí, poder-se afirmar que quando o legislador institui incentivo, na verdade o que pretende é promover a atividade empresarial na direção de determinado setox 15 ce- 4 Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 econômico, ou então está a propiciar condições tais para que o mesmo seja estimulado a desenvolver-se, mediante investimentos produtivos específicos. In casu, a isenção e a manutenção dos créditos sobre que dispõe o Decreto- Lei n° 1„374/74 não têm os objetivos a que acima me reportei. Vale dizer, o setor da agricultura não tem aumentada ou diminuída a área plantada, que influenciam a produção e, pois, a compra de insumos e de maquinário, em função da isenção concedida ao fabricante de máquinas e implementos agrícolas.. A produção agrícola maior ou menor decorre dos mais diversos fatores, razão porque a isenção do IPI em exame, não influencia a decisão por investimentos do agricultor e nem do fabricante de máquinas e implementos agrícolas. A isenção do Decreto-Lei n 1„374/74 decorre de medida geral de política econômica, visando a produção mais eficiente e, portanto, com melhor preço, dos alimentos e dos excedentes para exportação Assim, exatamente porque a isenção de máquinas e implementos agrícolas não constitui incentivo e, muito menos setorial, entendo, como o fez a r. decisão recorrida, não ter a mesma sido revogada pelo prazo que trata o artigo 41, § 1 0 , do ADCT, da CF/88 E mesmo que se considere a isenção de que trata o Decreto-Lei n° 1374/74 um incentivo, ainda assim não foi ela revogada após dois anos da outorga da Carta Política, nos termos do artigo 41, § 1°, do ADCT, da CF/88, por isto que a mesma não se refere a um setor econômico do Brasil„ O IPI é tributo que obedece a diversos princípios, dentre os quais sobressaem o da seletividade e o da essencialidade, que se aplicam a todos os bens sujeitos à incidência do tributo, independentemente do setor da economia a que pertençam seus fabricantes Os produtos industrializados, por conseguinte, sujeitam-se à incidência maior ou menor do IPI, decorrente de tributação sob alíquota mais ou menos gravosa, ou ainda são dispensados de tributação, seja por isenção, seja por não incidência, conforme o legislador atribua-lhes maior ou menor seletividade ou essencialidade. A isenção das máquinas e implementos a que se refere o Decreto-Lei n° 1,374/74 não diz respeito ao setor industrial das empresas que os fabricam. Tal isenção visa atender aos princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade do IPI, na medida em que, ao instituí-la, na verdade, o legislador visou atingir ao grau máximo da essencialidade e da seletividade, em relação à produção de alimentos, a preços os mais baixos, repercutindo em toda a cadeia econômica (produtor, industrial, atacadista e varejista), para atingir ao consumidor final, especialmente os de camada mais simples, como, aliás, muito bem salientado pelo aresto recorrido. # / 16 Processo n°. :13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 A respeito do princípio da seletividade, inserto no § 3°, do artigo 153, da Constituição Federal, leciona José Eduardo Soares de Melo': "(,,) As mercadorias essenciais à existência civilizada deles devem ser tratadas mais suavemente, ao passo que as maiores alíquotas devem ser reservadas aos produtos de consumo restrito, isto é, o supérfluo das classes de maior poder aquisitivo ) É de se compreender que a seletividade constitui um superior princípio constitucional tributário a ser rigorosamente obedecido pelo legislador federal, não traduzindo mera recomendação. E a essencialidade decorre dos valores captados pelo legislador' constitucional e inseridos na Constituição, como é o caso do salário-mínimo que toma em consideração as necessidades vitais básicas como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência (art. 8°, IV, da CF) " A isenção em tela decorre do cumprimento dos princípios da seletividade e da essencialidade e não da intenção de motivar determinado setor econômico a se desenvolver. A respeito desse aspecto, é de se observar, a bem ilustrar a matéria ora em debate, que a Corte Suprema Pátria, ao julgar o Recurso de Agravo Regimental em Recurso Extraordinário n° 233.427-4, examinou dispositivo do Decreto-Lei n. 406/68, que concedia isenção do ISS para as empresas de construção civil, contratantes de obras com os Poderes Públicos, havendo decidido que não se tratava de incentivo setorial revogado pelo artigo 41, do ADCT, sob os seguintes fundamentos: "Consta da decisão agravada que o Município de Curitiba, nas razões do extraordinário, sustentou que com a promulgação da Carta Federal em vigor ficou restabelecida a incidência do ISS sobre materiais utilizados na prestação de serviços por construtora, bem como sobre pagamentos efetuados a subempreiteiras. Tratando-se de hipótese de isenção que abrange todo o território e que tem por objetivo reduzir o custo das obras públicas, seria inaplicável à espécie o artigo 41 do ADCT-CF/88, que se refere aos incentivos fiscais de natureza setorial destinados a provocar a expansão econômica de determinada região ou setores da atividade. "2 MELO, José Eduardo Soares de O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, Revista dos Tribunais, 1991, pg 81/83. 2 Agravo Regimental em Recurso Extraordinário n° 223427-4, Relator Ministro Mauricio Corrêa, 2 Turma do STF, publicado 17.11 2000, DJU., 17 Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 Portanto, extraí-se que Supremo Tribunal Federal, ao verificar que a isenção concedida pelo legislador visava o barateamento do custo dos serviços contratados pelo Poder Publico, e assim a realização de obras que beneficiariam não apenas o setor de construção civil, decidiu que referida isenção, por ser de cunho geral, beneficiando a todos e não a um só determinado grupo de pessoas, fumou o posicionamento que não há de se considerar tal isenção como um incentivo setorial, razão porque não fora revogado pelo artigo 41, do ADCT. Assim, em face da similitude da hipótese ora analisada com o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal, é possível afirmar que a isenção do Decreto-Lei n° 1,374/74 não é incentivo setorial, Logo, não foi revogado pelo ADCT, artigo 41 É ainda de se considerar o fato de que isenção analisada nestes autos foi outorgada para abranger não só os fabricantes nacionais de máquinas e implementos agrícolas, mas também aos importadores das mesmas, como se infere da leitura da Exposição de Motivos ao Decreto-Lei n° 1374/74, Mensagem n° 05/74: "2. O Decreto-Lei ora proposto mantém o beneficio fiscal de que trata o artigo 2° do Decreto-lei n° 1117, de 10 de agosto de 1970, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.234, de 21 de julho de 1972, porém sem fazer a distinção anterior quanto à origem nacional dos produtos 3 Esta maior abrangência dada ao beneficio fiscal visa manter uma posição coerente com a firmada pelo Brasil em Acordos Internacionais de, em matéria de tributos internos, não dar tratamento menos favorável aos produtos importados que o aplicado aos produtos similares nacionais. 4 Por outro lado, através do Conselho de Política Aduaneira, procurar-se-á tomar as medidas necessárias para que essa extensão não diminua o nível de proteção da indústria nacional dos produtos objeto deste Decreto-lei Daí, restar passível de conclusão que o legislador não tinha por objetivo favorecer a um determinado grupo econômico, mas dar cumprimento a Acordos Internacionais firmados, de modo a beneficiar toda a cadeia econômica, e, portanto, o consumidor final dos alimentos produzidos. Resta cristalino, portanto, que não se trata de incentivo setorial referida isenção de que trata o Decreto-Lei n° 1.374/74, como bem decidiu em outra oportunidade a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em aresto assim ementado: "IP1- ISENÇÃO DO DECRETO-LEI N° 1374/74- ARTIGO 41 DO ADCT- MULTA E JUROS DE MORA- ART 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN- Agindo o contribuinte de acordo com a norma legal formalmente válida, não lhe podem ser imputados multa e juros de mora, conforme assegura o artigo 100, parágrafo único, do CTN A isenção do artigo 45, XXXV, do RIPI/82, concedida pelo Decreto-Lei n° 1 374/74 não foi revogada pelo artigo 41 do ADCT, por não se tratar de incentivo de natureza setorial Precedentes Recurso Provido " (Acórdão n°201-71.292, de 09.12.97)" A/ o C41. 18 Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 Diante do exposto e forte nos argumentos anteriormente externados, voto pelo provimento ao recurso da Recorrente, revisando e reformando a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 18 - bro de 2005. I DALTO n•n À te '0 • !i ' 11 DE MIRANDA /7/ ) 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000487/96-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art.984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de declaração de rendimentos. Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15502
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea 'a" do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ALVARES SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /I/ LEILA ARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 41., giv LUIZ ARLOS DE LIMA FRANCA RE á TOR O 9 JAN 1998FORMALIZADO EM: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41'42 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000487/96-16 Acórdão n°. : 104-15.502 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 =•..:: MINISTÉRIO DA FAZENDA "toy-zi` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000487/96-16 Acórdão n°. : 104-15.502 Recurso n°. : 113.436 Recorrente : COMERCIAL ALVARES SILVA - ME RELATÓRIO COMERCIAL ALVARES SILVA - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 41.828.476/0001-00, com sede no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais, à Rua Três, 152, Bairro Santa Helena, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.18/19. Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado em 20/02/95, o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 97,50 UFIR, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista nos artigos 837, 838, 856 a 856 a 858, 960, 980, 984 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls.06, apresentada tempestivamente, em 17/03/95, a Suplicante requer o cancelamento do auto de infração baseando-se nas disposições do artigo 138 do CTN, tendo em vista ter anteriormente feito denúncia espontânea da entrega da declaração fora do prazo, constante às fls.04. 3 4;re".:,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000487/96-16 Acórdão n°. : 104-15.502 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que no exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994; - que, por sua vez, o artigo 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no artigo 984, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no artigo 984 acima citado, estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade especifica; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração de dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000487/96-16 Acórdão n°. : 104-15.502 tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - observa que o artigo 138 do CTN, refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como multa de mora não decorre de infração, mas da mora de cumprimento de obrigação, sua aplicabilidade não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido; - que é irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, tampouco o tratamento dado às microempresas, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no artigo 999, II, aa" supracitado. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR194, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE'. Cientificado da decisão de Primeira Instância em23106/96, com ela não se conformando interpôs em tempo hábil, o recurso voluntário de fls.18/19, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese, nos mesmos argumentos da peça impugnatória. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000487/96-16 Acórdão n°. : 104-15.502 Em 18/10/96, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Sérgio Marques de Almeida Rolff, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo, sujeita o Contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito; - que quanto a aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; - que pelo princípio geral do direito e, tal e qual comparado magistralmente pelo Mestre Aliomar Baleeiro, o agente arrependido (o contribuinte "denunciante") deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, 6 .42 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Yl,: iztt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=4:it'-,,e• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000487/96-16 Acórdão n°. : 104-15.502 sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida); - que de outra forma, será dar injustificadamente beneficio ao Contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do Contribuinte o se, quando e de que forma pagar os seus tributos efou prestar informações já devidas por Lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só, já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito • de ordem pública, que determina que toda a obrigação deverá ter um tempo para seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a Lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acréscimos e penalidades previstas (CTN) art.161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipifica* jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denúncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA n ti*,:lk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000487196-16 Acórdão n°. : 104-15.502 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR/94, quando o Contribuinte entrega a declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Pais, registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações no País das pessoas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA t"., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000487/96-16 Acórdão n°. : 104-15.502 o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa com suposto amparo do artigo 138 CTN, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo , no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude , ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem características de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;44,-!bre QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000487/96-16 Acórdão n°. : 104-15.502 Todavia, o poder de ofício nos arrasta no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega da declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art.87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art.88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido'. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea 'a" do RIR/94, que dispõe que nos to ,• - MINISTÉRIO DA FAZENDA tr-71 .3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000487/96-16 Acórdão n°. : 104-15.502 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n°8.383/91, in verbis: 'Art.984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as rnicroempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso da falta ou entrega intempestiva da declaração, por força legal a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago". - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; 11 teà' MINISTÉRIO DA FAZENDAhr.15.414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000487/96-16 Acórdão n°. : 104-15.502 - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a" , do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidades. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre a aplicação de multa na entrega intempestiva de - declaração de rendimentos, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1997 • •wirnor 401 LUI Áf ARLOS DE LIMA FRANCA 12 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13210.000018/97-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. NULIDADE - A falta de descrição precisa dos fatos que ensejam a exigência constitui cerceamento de defesa e provoca a nulidade do auto de infração. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-05734
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, do Auto de Infração
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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ementa_s : DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. NULIDADE - A falta de descrição precisa dos fatos que ensejam a exigência constitui cerceamento de defesa e provoca a nulidade do auto de infração. Preliminar acolhida.

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score : 1.0
4708377 #
Numero do processo: 13629.000246/97-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer prodominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04656
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. : 0e19/ 09 / 1999 C 3S-C'3CCÇA•5`)- TÁL.p. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000246/97-70 Acórdão : 203-04.656 Sessão - 28 de julho de 1998 Recurso : 105.443 Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 \\‘ ' 01 Otacilio D. • as C axo President; Franci - . qu: Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cgf 1 . •-•• n..) , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,NLPS: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4471F.1 Processo : 13629.000246/97-70 Acórdão : 203-04.656 Recurso : 105.443 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENEBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR196 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Projeto Fazenda Paulistas, localizado no Município de Antonio Dias - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11° grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.038/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformada, às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas n. impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CNA, à C ONTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, resiaria ci nfigurada a bitributação. É o relatór e lii eu--, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •=t Processo : 13629.000246/97-70 Acórdão : 203-04.656 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro ()Maio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Ari. 581 - Para Os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal tia proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, .filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiaá, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo .final, para cuja obtenção todas as dentais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão fitncionat Dai constata-se terem sido fixados • (três) critérios elassificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltip • .s; e •3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13629.000246/97-70 Acórdão : 203-04.656 c) critério por atividade preponderante. In comi, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agricola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do 20 do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e ,ONTAG. Sala das Sessões, em . 8 de julhoge 1998 Alá FRANCISC 1, A _ • ; • s -i ISQUERQUE SILVA 4

score : 1.0
4706826 #
Numero do processo: 13603.000202/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes de tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas ligadas. Recurso não provido
Numero da decisão: 105-13456
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.456 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes de tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas ligadas. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAVINE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. VERINALD0l, RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO : • "BOSA LIMA—RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 26 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e FÁBIO TENENBLAT (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e NILTON PÊSS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 13603.000202/96-66 Aóórdão n° : 105-13.456 Recurso n° : 125.205 Recorrente : RAVINE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO RAVINE CALÇADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 42.816.124/0001-90, foi autuada por atraso na entrega da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica, ano calendário de 1993, exercício de 1994. Inconformada, apresentou impugnação à DRJ em Belo Horizonte, alegando, em suma, ter purgado a mora espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando enquadrada no art. 138 do C.T.N. e transcrevendo, em socorro de sua tese, r. Acórdãos deste Primeiro Conselho. A DRJ em Belo Horizonte manteve a multa, distinguindo entre multa moratória (a do caso em tela) e multa penal (fls. 20). Mais adiante, declara que o art. 138 do C.T.N. se refere à exclusão de responsabilidade por infração ' e, "como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação", não se aplica o disposto em tal artigo às multas ' moratórias. Quanto aos r. Acórdãos referidos pela contribuinte, declara a DRJ que a jurisprudência administrativa é conflitante e cita outro julgado que conclui pela aplicabilidade da multa. 1 Irresignada, a interessada recorreu a este Conselho. É o Relatório. 11111N . 11i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13603.000202/96-66 Acórdão n° : 105-13.456 VOTO VENCIDO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e inexistem preliminares a serem apreciadas. A matéria em julgamento se refere a multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica imposta à contribuinte, que alega não ser a mesma devida por ter ela purgado a mora, antes de qualquer procedimento judicial, invocando em seu favor o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, ou seja: Art. 138 — A responsabilidade é excluída por denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante de tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Ao interpretar referido artigo e aplicá-lo à hipótese dos autos, há que se destacar a expressão" se for o caso", da qual se depreende que a responsabilidade por infrações é excluída também nos casos em que a desobediência não implica na falta de recolhimento de tributos, como ocorre com as obrigações acessórias. Argumentam os que esposam ponto de vista contrário que o instituto de espontaneidade somente seria aplicável a fatos desconhecidos da administração tributária, o que não ocorreria no caso da falta de entrega de declaração no prazo. Outros, ainda, argumentam que a não aplicação da multa nos casos de denúncia expontânea incentivaria o descumprimento de prazos fixados em lei. 11).n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 13603.000202/96-66 Acórdão n° : 105-13.456 Ambos os argumentos apenas carreiam mais água para o moinho da tese de aplicabilidade do art. 138 do CTN: de fato, se a Administração Tributária, possuidora de enorme aparato informático, não consegue identificar, em curto prazo de tempo, os contribuintes faltosos, estes, ante a inércia do Fisco, suprindo a falha, espontaneamente, estão prestando um serviço às Autoridades. Aliás, parece-nos ser essa a " ratio legis" do dispositivo retro-transcrito: premiar os que, espontaneamente , corrigem a falta de cumprimento das obrigações tributárias, ainda que a destempo e, de outro lado, coibir a inércia e/ou ineficiência do Fisco. Quanto à distinção entre multa moratória e multa penal, onde o legislador não fez distinção, não é lícito ao intérprete fazê-lo e, no art. 138, não é possível enxergar essa limitação à sua aplicabilidade. . Face ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO integral ao recurso, cancelando-se a exigência. ‘44.ej(f~ DANIEL SAHAGOFFij MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 13603.000202/96-66 Acórdão n° : 105-13.456 VOTO VENCEDOR Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Designado Consoante se extrai do voto do ilustre Relator, a controvérsia existente nestes autos versa sobre tema que, pela sua extraordinária relevância, tem mobilizado os estudiosos que militam na área do Direito Tributário, no sentido de determinar o verdadeiro alcance do instituto da DENÚNCIA ESPONTÂNEA, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66. Objetivamente, a questão submetida a exame procura resposta para a seguinte indagação: O cumprimento, fora do prazo, de obrigação acessória, entrega de declaração, afigura-se à denúncia espontânea delineada no artigo 138 do CTN? Exposto o problema, em que pese o respeito que tenho pelo nobre Relator, peço vênia para dele discordar sobre a tese trazida à colação, na qual está sustentado o seu voto. Sobre essa específica questão, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 190388/G0(98/0072748-5), por unanimidade, em voto do EXMO. SR MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR), do qual destaco: "A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuint- É regra d~, ft ot • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 13603.000202/96-66 Acórdão n° : 105-13.456 conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes de tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte."(verbis) Como visto, a Egrégia Corte Superior de Justiça, entendeu como diferentes as entidades tratadas, infração formal e infração de natureza tributária, harmonizando-se perfeitamente ao caso ora sob análise. Não se lhe aplicando o comando contido no art. 138, do CTN. Pelo acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 21 de março de 2001. ÁLVARO : *RBOSA LIMA

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Numero do processo: 13116.000532/95-53
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Rerratifica-se o Acórdão CSRF/03-03.977 - ITR – VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. – Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º, do art. 147 do Código Tributário Nacional, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na inexistência de elementos que possibilitem a correta apuração do valor real da terra nua do imóvel, deve ser utilizado, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas, o Valor da Terra Nua mínimo – VTNm – fixado pela Secretaria da Receita Federal para o município. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/03-04.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a ementa e o voto condutor do Acórdão n° CSRF/03-03.977, de 16 de março de 2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS --.Y G=Ciefre TERCEIRA TURMA Processo n.° :13116.000532/95-53 Recurso n°. :301-121.347 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : ITR Embargante : DRF/ANÁPOLIS-GO Embargada : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessado : JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS Sessão de :16 de maio de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.352 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Rerratifica-se o Acórdão CSRF/03- 03.977 - ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. — Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2°, do art. 147 do Código Tributário Nacional, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na inexistência de elementos que possibilitem a correta apuração do valor real da terra nua do imóvel, deve ser utilizado, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — fixado pela Secretaria da Receita Federal para o município. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pela, DRF/ANÁPOLIS-GO ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a ementa e o voto condutor do Acórdão n° CSRF/03-03.977, de 16 de março de 2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO G6DELHA DIAS PRESIDENTE ON LU ARTOL2 2ATO FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. res • Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03-04.352 Recurso n°. : 301-121.347 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : DRF/ANÁPOLIS-GO Embargada : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessado : JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS RELATÓRIO Tomam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal em Anápolis e acatados pelos despachos de fls. 132/133. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1 8 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.406, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ERRO NO PREENCHIMENTO. Diante da constatação de erro com relação ao VTN declarado e com base no princípio da verdade material e da oficialidade, deve ser adotado o VTNm fixado na IN/SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento de outras Câmaras do Conselho de Contribuintes, no sentido de que somente Laudo de Avaliação elaborado segundo a NBR 8799 da ABNT seria instrumento apto para impugnar o valor antes declarado pelo contribuinte. Aduz que a Notificação de Lançamento ITR194, considerou para fins de apuração do ITR devido, o Valor da Terra Nua declarado na DITR pelo próprio contribuinte, de modo que a autoridade fiscal agiu em conformidade com a legislação aplicável e o ônus de provar a incorreção do valor inicialmente adotado passou a ser do contribuinte, no mesmo sentido do Acórdão 301-28819 do Terceiro Conselho de Contribuintes. ai Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03-04.352 Ainda que não existe nos autos prova de que tenha havido erro no preenchimento do formulário, incorrendo a decisão recorrida em equivoco ao entender suficiente, para demonstrar a existência de erro de fato no preenchimento da declaração, a mera discrepância de valores. Conclui que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar a incorreção do Valor da Terra Nua por ele mesmo atribuído ao imóvel, não havendo qualquer reparo a ser efetuado na Notificação de Lançamento. Requer sejam mantidos os valores constantes da Notificação de Lançamento, fundados nos elementos da DITR elaborada pelo próprio contribuinte. Acórdão paradigma juntado às fls. 82/86. Instado a apresentar Contra-Razões, conforme AR de fls. 102, o contribuinte não se manifestou. É o Relatório. Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03-04.352 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI - Relator Retomam estes autos para novo julgamento, tendo em vista a oposição de embargos de declaração pela DRF/Anápolis, os quais foram acolhidos, posto que consistentes, uma vez que havia contradição entre a ementa e o voto condutor do aresto embargado, não representando o julgamento proferido por esta Câmara. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os fundamentos que embasaram o Acórdão recorrido, e ainda os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa altuir_o_crédito_tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato. gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03-04.352 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que conceme à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direit el Processo n.° : 13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03-04.352 potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. l/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de [yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o 1 Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03-04.352 lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária: Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Os. Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03-04.352 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é ‘ dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p.372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor Oh- Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03-04.352 da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03-04.352 "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03109/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: • os lançamentos que contiverem vicio de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formaçã o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. 01. Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03-04.352 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10° ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vicio de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativos da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecos. (?),L Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03-04.352 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Não obstante, na fase processual em que se encontra o processo, já passados muitos anos desde que o contribuinte impugnou o lançamento, considerar nulo todo o procedimento ocorrido até então só iria penalizar ainda mais o contribuinte, que nem ao menos deu causa à nulidade. Desta feita, invoco o disposto no § 30 do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, nos termos: "§ 30 - Quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta." Pelo dispositivo supra citado e ainda em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, passo analisar o mérito. E no mérito, melhor sorte não assiste às argumentações expendidas pela d. Fazenda Nacional, já que a r. decisão recorrida mostrou-se correta e em consonância com a jurisprudência já firmada no âmbito do Conselho de Contribuintes, no sentido de que é de se reconhecer ao contribuinte, o direito de impugnar o lançamento, ainda que tenha sido realizado com base nas informações por ele prestadas, uma vez que a lei assim o autoriza. Neste ponto, merece comentário o artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma d Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03-04.352 legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2o. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Se de um lado é verdade, como acentuam alguns Julgadores de primeira instância, que o § 1° do artigo 147 expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2° permite a retificação de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Não há sentido em se fechar à porta ao contribuinte para a retificação de sua declaração após a notificação do lançamento, quando o mesmo dispositivo, no parágrafo 2°, permite a retificação de ofício pela autoridade. Não se olvide, por outro lado, que a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01, de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, aprovou o Anexo IX (Documentação a ser exigida dos Contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Anexo VIII), e dentre elas encontra-se a de número 12.6: 12.6 — Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento eu tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." A mesma Norma de Execução citada acima, no Capitulo II — Reclamação — , dispõe no artigo 46 que: "46. O contribuinte deverá ser orientado a utilizar o procedimentoSt sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através d Gt& . • Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03-04.352 apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de Lançamento — SR/ITR"(ANEXO VII), para apreciação das DRF e IRF." Não fosse possível a revisão ou retificação do lançamento, por que a Norma de Execução, no campo 17 desse mesmo anexo, utilizaria a expressão "Solicito a retificação do lançamento acima, apresentando as seguintes razões:"??? Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do recorrente, como se depreende abaixo: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 E MENTA: É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02-10-62 PG-02817 DJ DATA-25-01-62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 E MENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LÍCITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; SÓ PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL-00302 PG-00644 RELATOR: AFRANIO COSTA SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388- JULGAMENTO: 13/08/1957 E MENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇAO DA MUDANCA DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA likkh" Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03-04.352 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 72296 - JULGAMENTO: 14/12/1971 E MENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03-03-72 PG- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANCA. NÚMERO: 18443- JULGAMENTO: 30/04/1968 E MENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERACAO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28-06-68 PG RELATOR: DJACI FALCAO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ORGÃO JULGADOR: T 1 - PRIMEIRA TURMA E MENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085-SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) REFERÊNCIA LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI: 001802 ANO: 1969 ART: 00047 INC: &St "914• Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03-04.352 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1. Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4°. Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurado:, de ofício pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1°. TACiv/SP, 2a, Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe- se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária: O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através d revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente . .. ..., Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03-04.352 emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Tecidas tais considerações, é de se reconhecer que assiste razão e direito ao contribuinte, no sentido de ver suplantado o erro que ensejou lançamento errôneo acerca de sua propriedade, como decidido pelo Acórdão embargado. Com efeito, cabe ressaltar, como consignado na r. decisão recorrida, que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, em que pese haver sido elaborado por profissional habilitado, não atende aos requisitos legais previstos pela NBR 8.799/85, e portanto, não prestou-se à comprovar o VTN para fins de revisão do lançamento. Contudo, o mencionado Laudo serve de alerta para o fato de que o VTN utilizado no lançamento está além da realidade do imóvel, já que, inclusive, superior ao fixado pela Secretaria da Receita Federal para o município onde encontra- se localizado o imóvel. Isto posto, sendo dever da autoridade administrativa a correção para que seja o lançamento adequado aos elementos da realidade, assim como determinado pela r. decisão recorrida, deve o lançamento adequar-se ao determinado pela Secretaria da Receita Federal para o município, nos termos da IN/SRF 16/95. Diante do exposto, afastada a preliminar de nulidade do lançamento, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 2005. 77NILT N LU ARTOy Gsx Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13530.000030/99-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado em vigor na data do requerimento, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74549
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Di4=rio Oficial da União .... •21,.: W... de t;) Z I .50 / ZOO A.MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,-''.."..",V• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000030/99-38 Acórdão : 201-74.549 •Sessão . 19 de abril de 2001 Recurso : 115.611 Recorrente : J. CARLOS PINTO FERREIRA Recorrida : DRJ em Salvador - BA F1NSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionafidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior a indicada. DECADÊNCIA - O direito à restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n ° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e em vigor na data do requerimento tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória n°1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. CARLOS PINTO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire 2Presidente , Rogério Gustavó r yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassufi, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 J,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000030/99-38 Acórdão : 201-74.549 Recurso : 115.611 Recorrente : J. CARLOS PINTO FERREIRA RELATÓRIO O contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformado, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. A DRI, ora recorrida, mantém a decisão da DRF em Feira de Santana - BA. Mais uma vez irresignado, o requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f Processo : 13530.000030/99-38 Acórdão : 201-74.549 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pelo contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ de 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) corno violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolado em 29 de junho1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento antecipado, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, decorrente de entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando porém esta ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais cps aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs 1719991RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. 3 . MINISTÈ RIO DA FAZENDA • ..X:<;W' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000030/99-38 Acórdão : 201-74.549 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada do contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de aliquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente à época da interposição do presente pedido. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25 _ Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pede falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n ° 2.346/1997, art. 4°)." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e à restituição, indiscutível o seu amparo, em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo recolhido a maior ou indevido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.3 83/91, cuja redação assim dispõe: 4 J‘ ..7 N,,1 .. e • MINISTÉRIO DA FAZENDA - .'ri : .• '''-Y. '..- •.,',. <,./, .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000030/99-38 Acórdão : 201-74.549 "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pelo contribuinte, quer pela repetição em si, quer quanto à atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito do contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimento a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessões, e 19 de abril de 2001,/ ROGÉRIO GUSTAV IN: R 5

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4704473 #
Numero do processo: 13147.000088/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CADASTRO FISCAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO - A responsabilidade tributária do proprietário de imóvel rural a qualquer título só cessa com sua transferência para terceiros. O certo é que o Interessado não comprovou que nos anos de 1994 e 1995 não se encontra na posse do referido imóvel como faz crer o Cadastro Fiscal, fato este que caracteriza a ocorrência do fato gerador do ITR, nos termos do artigo 29 da Lei nº 5.172/66 (CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06055
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O certo é que o Interessado não comprovou que nos anos de 1994 e 1995 não se encontra na posse do referido imóvel como faz crer o Cadastro Fiscal, fato este que caracteriza a ocorrência do fato gerador do ITR, nos termos do artigo 29 da Lei n° 5.172/66 (CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAIR DEITOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala .2Sessões, em 09 de novembro de 1999 itk Otacilio ê antas Cartaxo President % ai idifesrTaq~— elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Maurício R. de Albuquerque. Imp/ovrs 1 ,4102f4xv MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000088/96-71 Acórdão : 203-06.055 Recurso : 105.119 Recorrente : DAIR DEITOS RELATÓRIO o No dia 23.09.96, o Contribuinte DAIR DEITOS apresentou sua impugnação contra as Notificações de Lançamento dos ITR/94 e 95 (fls. 02 e 03) e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Itaituba - PA, inscrito nà Secretaria da Receita Federal sob o n° 4.246.927-9, com área total de 2.420,0ha, ao argumento de que era detentor da posse da referida área, contudo em meados de 1995 ela foi reivindicada pela Estado Maior das Forças Armadas (EMFA) que solicitou sua desocupação imediata. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 18/19, julgou a exigência fiscal procedente, ao fundamento dos arts. 29 e 31 do Código Tributário Nacional (CTN), alegando que nos autos não constam provas de imissão de posse por parte do EMFA. Com guarda do prazo legal (fls. 20), veio o Recurso Voluntário de fls. 31/32, requerendo a este Conselho o seu provimento para reformar a decisão monocrática, determinando o cancelamento do cadastro em nome do requerente e os respectivos lançamentos, reeditando os argumentos da inicial, acrescentando que o imóvel nem chegou a ser cadastrado junto ao INCRA em nome do requerente e que o Decreto Presidencial de 19/08/97, cópia anexa às fls. 37 comprova que a área pertence ao Ministério da Aeronáutica. É o relatório. 2 .2 G? MINISTÉRIO DA FAZENDA .12:1 á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000088/96-71 Acórdão : 203-06.055 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de solicitação de cancelamento do Cadastro Fiscal n° 4.246.927-9 e dos respectivos lançamentos relativos aos exercícios de 1994 e 1995 do imóvel rural denominado Fazenda Miúra, com área de 2.420,0ha, localizado no Município de Itaituba - PA, cadastrado em nome do Sr. Dair Deitos. O requerente trouxe aos autos como prova da perda do referido imóvel rural a do Decreto Presidencial de 37, datado de 19 de agosto de 1997. Assim dispõe o art. 12 da Lei n° 8.847/94 sobre imóveis transferidos a órgãos públicos: "Art. 12. O ITR continuará devido pelo proprietário, depois da autorização do Decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferida a propriedade, salvo se houver imissão prévia na posse." A simples leitura do comando legal antes transcrito permite concluir que o ITR é devido do período que medeia a publicação do decreto que autoriza a desapropriação ou determina a desocupação no caso de posse até a transferência do imóvel para a propriedade do órgão público, que, no direito brasileiro, se realiza com a transcrição no registro imobiliário competente. Uma exceção ainda a lei estabelece: se o órgão publico tomar posse d'p imóvel antes da transferência da propriedade, hipótese em que igualmente cessa a sujeição passiva do proprietário em relação ao ITR. No caso concreto, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, nos anos de 1994 e 1995 o requerente detinha a posse do referido imóvel rural. O Decreto Presidencial de fl. 37 que dispôs sobre área de terra reservada ao Campo de Provas das Forças Armadas, no Estado do Pará, só foi publicado em 19 de agosto de 1997, quando entrou em vigor. 3 Iti;W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000088/96-71 Acórdão : 203-06.055 Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 W3A-STIÃO lálltrES T ZR" 4

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Numero do processo: 13628.000275/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77890
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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';r417`1.k. Publicado no Diac Oficial da União Processo n2 : 13628.000275/2001-15 De i / n o...s• • Recurso n2 : 124.825 Acórdão n2 : 201-77.890 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. Q21,(2,0thi_ oc, 110C)/er sefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN • A I- AZEN' A - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA JJo 09 VISTO Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 2Q CC-MF Ministério da Fazendar's mitj isa r A i:t.:w A • • Fl. - ft f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Ci ORIGINAL Processo 112 : 13628.000275/2001-15 BRASiLIA . Recurso n2 : 124.825 VISTO Acórdão n2 : 201-77.890 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPL referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 22 decêndio de junho de 1996, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 39 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 04.370, de 04 de setembro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 22/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 40), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 20/10/2003 (fls. 41/42), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 e e'-en 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN nit 2 A ZEN* A - 2 • CC -t2frif...:Af Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O °RIMAI BRASILIA 49! 1.0 101í Processo n' : 13628.000275/2001-15 Recurso n' : 124.825 VISTO Acórdão n" : 201-77.890 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia i de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o dis posto nos arts. 73 e 74 da Lei te 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(.)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CiN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n' 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n" 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decendio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 • 4.e• '• tç .4 A - 212 CC-MF - V, Ministério da Fazenda w- COm- hf .l LOM o ORIGINAL FlSegundo Conselho de Contribuintes 4;14f»t';* E I LiRÁ SILIA 4<3 1-0(4 Processo n2 : 13628.000275/2001-15 Recurso n2 : 124.825 VISTO Acórdão n2 : 201-77.890 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. Qklar.230-t.Lct__ JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 13629.000377/97-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09887
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessõ s, -m 8 de fevereiro de 1998 y • Marcos, • 'crus Neder de Lima / 7 77 Pres . este Is swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos e João Beijas (Suplente). cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA j4iVr •''X4Lr.V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000377/97-48 Acórdão : 202-09.887 Recurso : 105.205 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/96 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0671965.1, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 112 grupo do quadro anexo ao art. 5771CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. • 2 - • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000377/97-48 Acórdão : 202-09.887 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n' 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 2 e 2 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § l' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000377/97-48 Acórdão : 202-09.887 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n' 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala d Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 , O WALDO TANC ' DO DE k>-------. 4

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