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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725913 #
Numero do processo: 13962.000165/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75105
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a. que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARNOLDO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge eire- '- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 'J_. 44:" MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 Recorrente : ARNOLDO IMHAF RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do FIN SOCIAL que o interessado alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração setembro/89 a março/91. A Delegacia da Receita Federal em Blumenau - SC, através da Decisão de fls. 17/20, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 23/29, alegando, em síntese, que o entendimento que é dado ao art. 168 do CTN não está em consonância com o que vem sendo decidido reiteradamente nos Tribunais Pátrios. Aduz que a extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a "homologação fiscal do lançamento", fato este que se dá, de forma tácita, com o transcurso do prazo de cinco anos previsto no § 4 do art. 150 do CIN. Assim, apenas depois desta homologação é que ter-se-ia o termo inicial do prazo decadencial indicado no inciso I do artigo 168 do CTN. Com esta exegese, defende, então — com o auxílio de exemplos jurisprudenciais —, ser de dez anos o prazo para o pleito de restituição/compensação. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 31/34, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 3 1, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. 2 „.” MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, o recorrente apresentou, em 23.03.01 (fls. 41/46), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 • :"Áf!,;:--4;,:: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei riQ 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no 4 M NISTÉRIC) DA FAZENDA SEGIUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucional i d ad e. Anali sande o Parecer COSIT n2 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA EVCOIVSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretario da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que nék) tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), ~dado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 2 2; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário _Nacional), art. 168. _RELATÓRIO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 3962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 1 17.377 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n' 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CM : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' Z 689/1988, art. 92, e conforme Leis n' 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n' 7/ 1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, § 1, com as alterações da IN SRF n" 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t'frget s- Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 »Á**.k;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6.Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos intewartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8 ; " MINISTÉRIO DA FAZENDA • - •"..,NM' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,. Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n' 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/d 437/1998. 10. Dispõe o art. 1 2 do Decreto tz2 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicia § 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n 2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com 9 • iii..-e-ff - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' .f";' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n9 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n9 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP re 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII 0/IP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n9 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 MI NISTÉRIO DA FAZENDA sEGUN IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP ri-) 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF if 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT r? 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n 2 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 2- Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 92 da Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, Z894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n" 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 . .." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n 2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § (o Decreto n 2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP ri 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42). 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o terrinr3 inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Corn relação às hipóteses previstas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; b)dcz Jt4P n' 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) dcr Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) dcz IvIP n' 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2_ 445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n 2 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 • •Ã'..;;!.k,:" •.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/d 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C1N, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n g 2.173/1997, art.7 8 (este Decreto revogou o Decreto n' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n' 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 F f'xt• - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ...,Nkr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensaç ão de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n 2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP fl 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e- 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA (41'; • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 decisão judicial espec(fica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n 21/1997, art. 17, § l', com as alterações da IN SRF n' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração_ Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Pr¡kg;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 20/09/1999. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala d Sessões, em 11 de julho de 2001 JORGE REIRE 18

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Numero do processo: 15374.002913/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - Verificada discrepância entre o controle interno (SAPLI) da SRF e os dados declarados pelo contribuinte, não logrando este demonstrar a inexatidão de tal controle, prevalecem os valores constantes do SAPLI. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13613
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.613 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - Verificada discrepância entre o controle interno (SAPLI) da SRF e os dados declarados pelo contribuinte, não logrando este demonstrar a inexatidão de tal controle, prevalecem os valores constantes do SAPLI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMAR - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO/NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE fteinP(211 DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 15374.002913/99-11 Acórdão n° : 105-13.613 Recurso n° : 127.056 Recorrente : SAMAR - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO SAMAR - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob n°33.258.088/0001-03, foi autuada em 29/11/99 por ter compensado a maior o saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, no exercício de 1996, infringindo, destarte, o art. 2° da Lei 7.689/88 e os arts. 12 e 16 da Lei 9.065/95. Ficou claro no auto que a contribuinte deveria retificar seus registros contábeis, de maneira a compensar a base de cálculo negativa de períodos anteriores no valor de R$ 123.687,04, ao invés de R$ 2.013.243,00. Não se conformando com a autuação, a interessada apresentou impugnação, na qual alegou: a) nulidade do auto de infração porque tal documento não teria tipificado claramente a infração cometida; b) que essa nulidade seria agravada pelo fato dos Agentes Fiscais não terem examinado na totalidade os livros e papéis da empresa, ainda mais que não foram lavrados os termos de início e encerramento de ação fiscal; c) no mérito, que o Fisco teria utilizado de "dois pesos e duas medidas", eis que, em caso de lucro, cobra o imposto devido mas, em caso de prejuízo, limita sua compensação, sendo tal procedimento contrário à eqüidade; d) que o art. 503 do RIR194 permitia a compensação do prejuízo apurado em um período com o lucro real havido em quatro anos-calendário 1‘)TP g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 15374.002913/99-11 Acórdão n° : 105-13.613 seguintes e que, por força do art. 44 da Lei 8.383/91 essa norma valia também para o CSLL; e) que as Leis 8.981/95 e 9.065/95 é que introduziram o limite de 30%; f) que essa vedação à compensação de prejuízos fiscais fere o inciso XXXVI do art. 5° da C.F., que não permite que as leis prejudiquem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; g) que o art. 6° da Lei da introdução ao Código Civil dispõe, também, sobre a proteção ao direito adquirido. A contribuinte citou, ainda, jurisprudência deste Conselho em abono de sua tese. A DRJ no Rio de Janeiro, após afastar os vários argumentos da interessada, decidiu, de ofício, julgar procedente em parte a impugnação. Isto porque, embora a contribuinte não tivesse contestado os valores modificados, a DRJ encontrou erro no SAPLI, eis que não haviam sido computadas as bases de cálculo negativas do 1° e 2° semestres de 1992. Refazendo os cálculos, conforme demonstrativo de fls. 61, 62 e 63, a DRJ chegou em dezembro de 1995 ao valor de R$ 269.617,73 para o saldo de bases negativas da CSLL trazidas de períodos anteriores a 1995, valor superior aos R$ 123.687,04 da autuação, mas bem inferior ao informado pela contribuinte (R$ 2.013.243,00). Adicionando-se estes R$ 269.617,73 à base de cálculo negativa gerada em 1995, de R$ 145.234,85, chega-se à base de cálculo negativa da CSLL em 31/12/95 de R$ 414.852,58, compensável em exercícios a partir de 1996, sendo este último o valor correto que deve constar da linha 17 da ficha 11 da declaração glosada. Advertiu, por último, a DRJ que, caso a interessada porventura tivesse compensado em anos-calendário subseqüentes valores superiores a este último indicado, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- Processo n° : 15374.002913/99-11 Acórdão n° : 105-13.613 deveria recalcular a base de cálculo da CSLL e recolher eventual diferença encontrada, com os acréscimos legais de praxe. É o Relatório. i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 15374.002913/99-11 Acórdão n° : 105-13.613 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo, desnecessário o depósito recursal, razão pela qual dele conheço. A interessada limita-se, em seu recurso, a declarar que faz, das razões expostas em sua impugnação, as . de seu recurso, numa economia espartana de palavras (fls.67). Passo a decidir, pois, com base na impugnação apresentada e somente no mérito, visto que a preliminar suscitada, de nulidade do auto, já foi afastada pela DRJ, não tendo sido argüida no recurso. O lucro líquido ajustado, para fins de cálculo da CSLL, quando negativo, é acumulado com o saldo de bases negativas de períodos anteriores (se existirem) para, em exercícios futuros, após devidamente corrigidos, ser compensados com eventuais bases positivas da CSLL. No caso em tela, a interessada somou à base de cálculo ajustada da CSLL de 1995, negativa, somatória de bases negativas de CSLL de períodos anteriores a 1995 em valor maior que o correto. Destarte, não se trata de aplicar o limite de 30% da base de cálculo ajustada positiva a eventual compensação feita pela interessada com bases negativas anteriores, até porque em 1995 a empresa não apurou base de cálculo positiva. Assim, a alegação de inconstitucionalidade desse limite trazida aos autos pela ora recorrente não tem qualquer conexão com o tema s presentes autos. . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6_ Processo n° : 15374.002913/99-11 Acórdão n° : 105-13.613 Trata-se, como já foi dito, de corrigir valores incorretos de bases de cálculos negativas, sendo o valor correto aquele apontado pela decisão monocrática, de R$ 414.852,58 como base de cálculo negativa da CSLL em 31/12/95, connpensável em períodos posteriores, valor esse que deveria ter sido colocado na linha 17 da ficha 11 da DIRPJ do exercício de 1996 da interessada. Face ao exposto, deve a interessada proceder aos ajustes contábeis necessários para refletir em seus livros o valor que supracitado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 20 de setembro de 2001. i t- (Wde-P-P. 2 /7 (‘ DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003865/2001-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Para que uma despesa possa ser aceita como dedutível, além da comprovação da sua necessidade ao desenvolvimento das atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, é necessário que a documentação que lastreie os lançamentos, se constitua em documentos hábeis e idôneos, contemporânea à sua realização, acompanhada da devida escrituração, no devido tempo, a fim de que se possa averiguar se possuem os requisitos de normalidade, usualidade e efetividade. RECONSTITUIÇÃO DA BASE DECLARADA. O prejuízo fiscal, bem como a base de cálculo negativa, existente na escrituração da contribuinte, devidamente comprovada, deve ser considerada pela autoridade lançadora, a partir do momento da formalização do auto de infração. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 107-08.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pess
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Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° :107-08608 OMISSÃO DE RECEITAS — A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Para que uma despesa possa ser aceita como dedutivel, além da comprovação da sua necessidade ao desenvolvimento das atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, é necessário que a documentação que lastreie os lançamentos, se constitua em documentos hábeis e idôneos, contemporânea à sua realização, acompanhada da devida escrituração, no devido tempo, a fim de que se possa averiguar se possuem os requisitos de normalidade, usualidade e efetividade. RECONSTITUIÇÃO DA BASE DECLARADA. O prejuízo fiscal, bem como a base de cálculo negativa, existente na escrituração da contribuinte, devidamente comprovada, deve ser considerada pela autoridade lançadora, a partir do momento da formalização do auto de infração. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 6a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO / RJI ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA t,-TC t„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA PY , . Processo n.° :15374.003865/2001-46 Acórdão n.° :107-08608 MA- re /I CIUS NEDER DE LIMA P 01 TE •-• 2#44 NILTON P S RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 Ar° 1006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA &In- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "H:0; .);‘="1,N?:1 Processo n.° : 15374.003865/2001-46 Acórdão n.° :107-08608 Recurso n.°. :146.432 Recorrente : 6' TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO / RJI RELATÓRIO A interessada DRESONER KLEIWORT WASSERSTEIN DO BRASIL S/C LTDA., teve contra si lavrados autos de infração, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 168/175); Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 176/179); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 180/183); e, Contribuição para o PIS (fls. 184)187), correspondente a fatos geradores de 31/12/1998. A ciência dos lançamentos deu-se em data de 19 de setembro de 2001. No "relatório" contido no acórdão recorrido, assim consta: Segundo a descrição dos fatos de folhas 1691170, a autuação decorre de: 1 — Omissão de receitas. Foi considerada como receita omitida a diferença entre a base de cálculo da Cofias (ficha 33 da declaração de rendimentos) e a receita da atividade da empresa (ficha 07 da declaração de rendimentos); 2 — Glosa de despesas. Foram consideradas desnecessárias à atividade desenvolvida as despesas com viagens e com cartões de crédito. Acompanham o auto de infração os documentos de folhas 01/167 e 188/194. Em impugnação às folhas 197/210 (acompanhada dos documentos de folhas 211/330), a interessada argúi, em síntese, que: • O autuante ter-se-la equivocado na determinação dos valores tributados como despesas desnecessárias, por ter utilizado os saldos acumulados ao invés das despesas lançadas em cada más; • Os prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas da CSLL apurados absorveriam as bases tributáveis remanescentes após os ajustes supra mencionados; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5.+1‘ fl;:i SÉTIMA CÂMARA Processo n.° : 15374.003865/2001-46 Acórdão n.° : 107-08608 • A diferença considerada como omissão de receita seria de R$ 240.507,29 ao invés dos R$ 241.507,29, propostos pelo autuante, decorreria de erro de escrituração e já teria sido explicada ao autuante na carta de folhas 3161317; • Existiria, ainda, outro erro de escrituração, devido a não ter sido computado o cancelamento de nota fiscal no valor de R$ 65.573,00; • O erro na base tributável da infração de omissão de receita (R$ 240.507,29 ao invés dos R$ 241.507,29) configuraria cerceamento ao direito de defesa; • As hipóteses de omissão de receita se restringiriam aos procedimentos dolosos e somente nos casos previstos no artigo 281 do Regulamento do Imposto de Renda — RIF11999, não ocorridos no caso concreto; • O erro de escrituração (dedução do ISS) não teria redundado em alteração do resultado do exercício, pois o total de receitas não escrituradas teria sido anulado pela redução de despesas (lançamento a crédito de despesas) em Igual valor; • Seria incabível a aplicação da taxa Selic no cálculo dos Juros de mora. A DRJ do RIO DE JANEIRO - RJ, pela sua 6 8 Turma de julgamento, através do Acórdão DRJ/RJOI n° 7.603/2005, de 12 de maio de 2005 (fls. 339/345), considera o lançamento procedente em parte, assim ementando: Assunto: imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE ESCRITURAÇÃO. Rejeita-se a alegação de defesa se os documentos juntados não confirmam o alegado erro. GLOSA DE DESPESAS. NECESSIDADE. Mantém-se a glosa das despesas cuja necessidade não foi esclarecida pela Interessada. Em seu voto, altera o prejuízo fiscal do IRPJ e a base de cálculo negativa da CSLL; ajusta o valor de omissão de receitas para R$ 240.507,29 e o valor das glosas de despesas para R$ 833.738,10. Considera também incabíveis as exigências referentes ao PIS e a COFINS. Com a alteração do prejuízo fiscal do IRPJ e da base negativa da CSLL, registra não restar tributos a pagar. 4 • • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri) SÉTIMA CÂMARA I T-;,•!•lk ficri> Processo n.° : 15374.003865/2001-46 Acórdão n.° :107-08608 Da decisão, recorre de oficio, ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de acordo com o art. 34 do Dec. n° 70.235/1972, em virtude de o crédito tributário exonerado ultrapassar o limite de alçada. É o relatório. 5 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4#4.;:r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.° : 15374.003865/2001-46 Acórdão n.° :107-08608 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS - Relator. O recurso de ofício foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção à legislação então vigente. Entendeu a turma julgadora, pelo ajuste do valor das receitas omitidas para somente R$ 240.507,29, bem como pelo redução das despesas glosadas para R$ 833.738,10, como pleiteado pela impugnação, com o que concordo. Igualmente concordo com a exclusão das exigências referentes ao PIS e a COFINS, já que a apuração das receitas omitidas foi feita a partir das suas próprias bases de cálculo. Quanto ao prejuízo fiscal do IRPJ e a base de cálculo negativa da CSLL, tenho algumas observações a fazer. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIPJ 1999, retificadora (fls. 58/120), embora sem qualquer registro ou comentário por parte do autuante, mesmo tendo sido entregue após o início dos trabalhos de fiscalização, foi pelo mesmo aceita, visto anexar cópia aos autos. Mesma aceitando a DIPJ, não observou, nem considerou, quando do lançamento, os valores nela registrados de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tg.,..ht PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA e>, Processo n.° :15374.003865/2001-46 Acórdão n.° :107-08608 Quanto ao IRPJ e CSLL, andou bem a turma julgadora, ao considerar o valor de prejuízos acumulados e da base de cálculo negativa da CSLL, indicados nas folhas 66 e 73 (IRPJ), e 93 e 94 (CSLL), da DIPJ, coincidente com o demonstrado nas cópias do LALUR anexado quando da impugnação (fls. 314/315), ajustando os mesmos pelo acatamento parcial da impugnação, retificando seus saldos e registrando não restar tributos a pagar. Com as observações supra, voto por negar provimento ao recurso de ofício sob análise, concordando com a decisão recorrida, pelas suas conclusões. Assim, por apresentar a matéria desonerada valor superior ao atual limite de alçada, fixado de acordo com a Portaria MF n.° 333, de 11/12/97, conheço do recurso de oficio interposto, e voto por NEGAR provimento, devendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida no presente processo. È o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. fr—rjr I TON P S 7 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4728035 #
Numero do processo: 15374.000825/2001-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 DEDUÇÃO DA CSLL DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) não é dedutível na determinação da sua própria base de cálculo por disposição expressa do art. 1º da Lei 9.716/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96732
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões de recurso submetidas ao Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I è k"..-* MINISTÉRIO DA FAZENDA » • t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 15374.000825/2001-42 Recurso n° 149.385 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 101-96.732 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente D. C. Sequeiros Empreendimentos e Participações 5/A Recorrida 28 Turma da DRJ/Rio de Janeiro/1-RJ Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: DEDUÇÃO DA CSLL DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. A contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL) não é dedutivel na determinação da sua própria base de cálculo por disposição expressa do art. 1° da Lei 9.716/96. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões de recurso submetidas ao Poder Judiciário e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT O P ', • .GA\4 PRE N ( I : I , Ó , ALOYSIO ír ' RI1 ,4 10 nA LVA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AO 2008 \L, 1 • Processo e 15374.000825/2001-42 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.732 Fts. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. • s4 • 2 Processo n° 15374.000825/2001-42 CCOIC01 Acórdão o.° 101-96.732 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão n° 7.611/2005 (fls. 160), da T Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/I-RJ. Tendo em vista a clareza do relatório da decisão recorrida, resolvo transcrevê-lo na parte que interessa ao presente julgamento: "Trata o presente processo do auto de infração lavrado pela DRF/Rio de Janeiro/RJ, referente aos anos-calendário de 1997 a 2000, através do qual é exigido do interessado a contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, no valor de R$ 583.231,61 (fls. 93/99 e termo de constatação às fls. 91/92), acrescido da multa de 75% e encargos moratórios. 2- Fundamentou, materialmente, a exação, a insuficiência nos recolhimentos da contribuição motivada por: 2.1- No período de 1997 a 2000, deduziu-se o valor da contribuição de sua própria base de cálculo, em infringência ao art. 1° da Lei 9.316/1996. 2.2- No período de maio/I999 a janeiro/2000, não acrescentou em 4% a alíquota aplicável, como dispõem o art. 6° da MP 1.807/1999 e o art. 6° da MP 1.858-8/1999. 2.3- De fevereiro a dezembro/2000, não aplicou a alíquota de 9%, como determina a MP 1.991/2000. 2.4- Apesar de o interessado ter proposto Mandado de Segurança objetivando a suspensão de exigibilidade da CSLL, majorada pela MP 1.807/1999 e prorrogada pela MP 1.858-8, manteve-se a exigibilidade do crédito tributário por não constar qualquer ato judicial que determine a suspensão da cobrança. 2.5- Enquadramento legal: art. 2° e §§ da Lei 7.68911988. Art. 28 da Lei 9.430/1996. Art. 19 da Lei 9.249/1995, com as alterações do art. 6° da MP 1.807/1999 e suas reedições. 3- Ao impugnar as exigências, fls. 103/127, e documentos às fls. 128/155, o interessado alega, em síntese, que: O órgão de primeiro grau julgou o lançamento procedente, por unanimidade de votos, assim resumindo o acórdão: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. Falece competência aos órgãos da administração tributária para apreciar questões de natureza constitucional. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. 7S\\\A 3 Processo n° 15374.000825/200142 CC01/031 Acórdão n.° 101-96.732 Fls. 4 A propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente." Cientifica da decisão em 10/06/2005 (fls. 168-verso), a interessada protocolizou o recurso voluntário no dia 11/07/2005 (fls. 170), no qual assegura que a vedação à dedução da CSLL da sua própria base de cálculo não se coaduna com o conceito de renda definido no art. 43 do CTN, constituindo verdadeiro confisco. No que pertine à majoração de alíquotas instituídas por medidas provisórias, defende que só poderiam ser levadas a efeito por intermédio de lei ordinária. Requer o cancelamento do auto de infração e o conseqüente arquivamento do processo. É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERC1N10 DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. A vedação à dedução da CSLL da sua própria base de cálculo decorre de disposição expressa de lei, instituída pelo art. 1° da Lei 9.716/96, com a seguinte redação: "Art. 1°. O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de calculo. Parágrafoimico. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo." As considerações da recorrente a respeito de suposta violação ao conceito de renda do art. 43 do CTN não se aplicam à CSLL, de vez que o referido dispositivo legal complementar regula o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, não dispondo acerca da contribuição social objeto destes autos. No tocante à reclamação de confisco, segundo entendimento contido na Súmula 1° CC n° 2, este Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. A jurisprudência administrativa emanada deste colegiado consagrou o entendimento de que a CSLL não é dedutivel da apuração da sua base de cálculo desde o advento do referido art. I° da Lei 9.716/96, a exemplo dos acórdãos abaixo indicados: "APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL — CSLL PAGA — POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ATÉ 31/12/1996 - A CSLL, quando paga, era considerada como despesa dedutível, para AN• • 4 Processo n° 15374.000825/2001-42 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-98.732 Fls. 5 fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e de sua própria base de cálculo. A restrição a este procedimento foi imposta para períodos de apuração iniciados a partir de 01/01/1997.(Acórdão 101- 95.959/2007) BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DA CSLL NO CÁLCULO DO IRPJ — ANO CALENDÁRIO DE 1997— Indevida a redução pleiteada, tendo em vista que a partir da vigência da Lei n°9.316/96 tais encargos não poderiam mais constituir despesa do periodo.(Acórdão 103- 23.153/2007)" Quanto à majoração de aliquota, assim entendeu a turma a quo: "9- Conforme informado pelo interessado às fls. 72 e 76, comprovado pela informação obtida no site da Justiça Federal — Seção Judiciária do Rio de Janeiro à fl. 157, o interessado interpôs o Mandado de Segurança n° 99.0061964-1, na 17 Vara Federal — Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tramitando o recurso no Tribunal Regional Federal da r Região (fls. 158/159), cujo objeto versa sobre a suspensão da exigibilidade da CSLL, majorada pela MP 1.807/1999 e prorrogada pela MP 1.858-8. 10- Note-se que em ambos os processos, ação judicial e procedimento administrativo (majoração da aliquota da CSSL em 4%), o tema versa acerca do mesmo objeto. 11- Nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737/1979, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/1980 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°03 de 14/02/96. 12- Nos termos da legislação citada, a propositura - por qualquer que seja a modalidade processual - de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa." (destaque do original) Houve-se bem a a turma recorrida. O entendimento exposto no voto condutor do acórdão de primeiro grau coincide com o da Súmula n° I deste Conselho, que tem o seguinte enunciado: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Conclusão 1/44 Processo n° 15374.000825/2001-42 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.732 Fls. 6 Pelo exposto, não conheço das razões de recurso submetidas ao Poder Judiciário e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessi- s, - =8 de maio de 2008 1 • ALOYSIO J ' A SILVA 6 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000273/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-11610
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por precluso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2. / 2000 C • C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Isr 1=1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000273/96-63 Acórdão : 202-11.610 Sessão • 26 de outubro de 1999 Recurso : 104.834 Recorrente : RUY RUY LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR NORMAS PROCESSUAIS — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUY RUY LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por precluso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessõ s/e 26 de outubro de 1999 Marcos Vinicius Neder de Lima Presidente Tará io Campe o BiorGes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.N.8 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000273/96-63 Acórdão : 202-11.610 Recurso : 104.834 Recorrente : RUY & RUY LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, cujo valor foi apurado com base nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e nos Livros de Apuração de ICMS, no entanto, reduziu a multa de oficio lançada com base no artigo 4, inciso I, da Medida Provisória n 298/91, convertida na Lei n" 8.218/91, de 100% para 75%, pela superveniência do artigo 44 da Lei n' 9.430/96. Segundo a Denúncia Fiscal, o lançamento é decorrente da falta de recolhimento da contribuição atinente a fatos geradores ocorridos nos meses de maio/92, novembro/92 a maio/93, julho/93 a novembro/93, janeiro/94 a dezembro/95. Regularmente intimada da exigência fiscal, a Interessada instaurou o contraditório, com as razões assim resumidas no relatório da Decisão Recorrida: "Tempestivamente, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 29, insurgindo-se contra a aplicação da multa de oficio de 100%, afirmando que a multa a ser aplicada é de 20%, ao teor do artigo 59 da Lei n' 8.383/91. Também contesta a aplicação da TR como fator de correção monetária. Requer, ainda, que os recolhimentos a maior do FINSOCIAL (alíquota de 2%), nos meses de janeiro a março/92, sejam compensados com os valores devidos até o limite que se quitem." Os fundamentos da Decisão Recorrida, de fls. 43/46, estão consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — COFINS A exigência da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de V instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. LANÇAMENTO PROCEDENTE". No Recurso Voluntário de fls. 51/57, interposto em 21.10.97, a ora Recorrente insurge-se contra a cobrança de juros moratórios equivalentes à Taxa SELIC, discorrendo sobre: 2 33 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000273/96-63 Acórdão : 202-11.610 a impossibilidade de utilização da Taxa SELIC para fins de indexação de tributos; a inexistência de legislação definidora da Taxa SELIC e orientadora dos parâmetros para a sua fixação; a inobservância aos preceitos constitucionais e do limite constitucional da taxa de juros. É o relatório. 3 ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA tkik-'„„'')P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000273/96-63 Acórdão : 202-11.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, as razões de recurso são inovadoras em relação às iniciais submetidas ao exame da Autoridade Monocrática, são questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, preliminarmente, entendo-as preclusas, por força da determinação contida no inciso ILI do artigo 16 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 8.748/93, in verbis: "Art. 16 — A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Com essas considerações, não conheço do recurso, por precluso. Sala das Sessões, em 26 de outubro de 1999 TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

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4724608 #
Numero do processo: 13906.000077/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez Lopez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:13:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:13:54Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:13:54Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:13:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:13:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:13:54Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:13:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:13:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:13:54Z; created: 2009-10-24T16:13:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T16:13:54Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:13:54Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contnbuin'tes dePublaicadi no /1 Jtaa_iária Oficial l nada Unit 34 2 Rubrica • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000077/00-29 Acórdão : 203-07.440 Recurso : 116.234 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR LPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores á inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada corno mero índice de correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez Lopez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Wha ‘NO Otacilio Da as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 /AS • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • fpiTifrkt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000077/00-29 Acórdão : 203-07.440 Recurso : 116.234 Recorrente : APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A interessada acima identificada, por meio da petição de fl. 01, solicitou a correção monetária com base na taxa Selic referente ao ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI processo n° 10980.016087/98-36 no valor de R$ 157.394,10, decorrente de contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre insumos adquiridos no período de janeiro a março de 1998, empregados em produtos por ela exportados, sendo a atualização no valor de R$ 79.421,06. Às fls. 17/18, constam informação fiscal e o despacho da DRF, que indeferiu o pedido de correção monetária com base na taxa Selic referente à correção monetária do ressarcimento do crédito presumido, no valor 'de R$ 79.421,06. Cientificada conforme fl. 21, e irresignada com o indeferimento da correção monetária do valor ressarcido, a interessada ingressa com a reclamação de fls. 22/25, onde em síntese alega que: I — solicitou ressarcimento no tocante à taxa Selic, como atualização do crédito presumido de IPI, em virtude de que o valor apurado no processo n° 10980.016087/98-36 foi ressarcido sem qualquer correção monetária; II — como suporte reportou-se a Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, bem como à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CSRF/02-0.762 de 09/11/1998, tendo sido o pedido indeferido sob a alegação de "falta de amparo legal para atualização monetária de ressarcimento do Crédito Presumido de IN"; III — a taxa Selic foi instituída pela art. 39 § 40 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu que a partir de janeiro de 1996 a compensação ou restituição será acrescida da taxa Selic, equiparando assim o 2 t4S MINISTÉRIO DA FAZENDA VS) f.r.s:3,•-•:,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU I NT ES • e Processo : 13906.000077/00-29 Acórdão : 203-07.440 Recurso : 116.234 tratamento legislativo dado aos contribuintes e à Fazenda Pública, quando devedores; IV - após advento da Lei n° 9.250, de 1995 os contribuintes passaram a Ter o direito de receber seus créditos junto à SRF por ressarcimento ou compensação, devidamente corrigidos. Pelo exposto, requer seja anulada a decisão do delegado da DRF em Londrina - Pr, sobre a não aplicação da taxa Selic no ressarcimento do crédito presumido de IPI," A autoridade singular indefere a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada. "CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO PRESUMIDO, COM BASE NA TAXA SELIC. Não é cabível a correção monetária de crédito presumido de IPI, pois não existe lei autorizando tal procedimento." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe tempestivamente recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos anteriormente. É o relatório. 14ç da., MINISTÉRIO DA FAZENDA :fo-ort,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000077/00-29 Acórdão : 203-07.440 Recurso : 116.234 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, instituído pela MP n° 948, de 23103/95, convertida na Lei n° 9.363/96, com base na Taxa Selic. Quanto ao direito à. correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal ( Parecer AGU n° 01196). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no Acórdão n° 202- 12. 25 3 : "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2 da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei tf 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o capta do artigo l' da Lei n" 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/1995, data 4 '3`16 MINISTÉRIO DA FAZENDA •fft&').r. SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13906.000077100-29 Acórdão : 203-07-440 Recurso : 116.234 da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (raegritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n' 202-11.816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).' Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 de janeiro de 1996, o § 3' do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem corno no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua 5 ) • MINISTÉRIO DA FAZ ENDA :À"? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1-kC Processo : 13906.000077/00-29 Acórdão : 203-07.440 Recurso : 116.234 desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No 'âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, -a„.• 21 de junho de 2001 \\na OTACILIO DA_NTA CAR AXO 6

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4725764 #
Numero do processo: 13955.000230/98-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR-1995. VALOR DA TERRA NUA. O laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização do imóvel e substituí-lo pelo valor específico da propriedade considerada. Também é inepta para o fim de determinação da base de cálculo do ITR, declaração da Prefeitura do município de localização com a informação de valores utilizados para cobrança de ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30716
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo de Assis, Irineu Bianchi e Nanci Gama. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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VALOR DA TERRA NUA. O laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima • convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização do imóvel e substitui-lo pelo valor específico da propriedade considerada. Também é inepta para o fim de determinação da base de cálculo do ITR, declaração da Prefeitura do município de localização com a informação de valores utilizados para cobrança de ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Irineu Bianchi e Nanci Gama (Suplente). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman. • Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 JOÃOAilig.TDA COSTA 08jut 203 Preside e 4, 'e . a IlsiOgnaLd00 1BMANR Ic Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.339 ACÓRDÃO N° : 303-30.716 RECORRENTE : LUIZ HENRIQUE ESPÍRITO SANTO PINTO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATOR DESIGN. : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO VENCIDO Insurge-se o Recorrente contra a Decisão 1057 de 28/09/2000, da DRJ de Campo Grande/MS (fls. 54 a 57) que considerou procedente o lançamento efetuado sobre sua propriedade de 665,7 ha, denominada Fazenda Mitacore, localizada no município de Coronel Sapucaia/MS, código SRF n°4140652-4. • Nas razões de impugnação, o Contribuinte alegou que: a) em 02/03/2000 foi notificado a efetuar o pagamento do ITR dos exercícios de 1995 e 1996, tendo efetuado o pagamento de ambos com base no ITR 1996, considerando 1995 igual a 1996; b) em 15/01/1996 questionou o valor do ITR/94, sendo que o Delegado de Julgamento de Foz do Iguaçu/PR emitiu a Decisão 209/1998, reduzindo o VTN mínimo; c) solicita que o ITR/95 seja validado, amparado na Declaração da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia/MS. Na fundamentação da Decisão a DRJ vale-se da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07 de 27/12/1996, que estabelece condições para revisão do VTNm, mediante Laudo Técnico de Avaliação apresentado por • profissional devidamente habilitado, acompanhado de ART e elaborado nos termos da NBR 8799 da ABNT, ou Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exarorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com os mesmos requisitos. Considerou a DRJ que o documento do Chefe do Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia (fl. 48), que dita o valor da terra nua na Região de Curussumbaba, no Município, não atende aos requisitos técnicos exigidos e não está acompanhado de ART. Nas razões de recurso o Contribuinte mantém as mesmas alegações da impugnação, acrescentando que a DRJ deveria ter adotado o mesmo critério observado na Decisão 209/98 (fl. 45 a 47) que, com base na NE SRF/COSAR/COSIT 07/96, acatou o Laudo de Avaliação efetuado pela Prefeitura Municipal, para o exercício de 1994. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.339 ACÓRDÃO N° : 303-30.716 Considero que o documento do Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura onde se localiza o imóvel deve prevalecer sobre um levantamento mais genérico de cunho estatístico, por isso VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 13 de maio de 2003 PAULa. AS/ Conselheiro o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAIvIARA RECURSO N° : 123.339 ACÓRDÃO N° : 303-30.716 VOTO VENCEDOR Discordo do voto proferido pelo ilustre relator. O recorrente reiterando as alegações que já apresentara por ocasião da impugnação, requer o acatamento do "laudo de avaliação" efetuado pela Prefeitura Municipal para o exercício de 1995. O relator apresentou voto que conclui pela prevalência do documento do Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura do município de localização do imóvel sobre o levantamento genérico efetivado pela Administração Tributária Federal para fixação do VTNm. • É posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre Conselheiro Relator Designado Renato Scalco Isquierdo, ser defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 30 da Lei 8.874/94 estabelece que para se apurar o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A fixação pela administração tributária de um valor mínimo de avaliação do imóvel para fim de formalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção juris tantum), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de • imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. Embora a obtenção do VTNm obedeça a critérios, seguindo uma metodologia, não se pode deixar de considerar que utiliza parâmetros genéricos, e que, portanto, não exprimem total compatibilidade com a realidade de certos imóveis que se distanciam de padrões médios. Assim, a referida possibilidade de transferência da apuração do real valor da terra nua de propriedades específicas, para um momento posterior ao do lançamento, preserva os interesses de ambas as partes litigantes: da Fazenda Pública, por evitar a subavaliação nas declarações dos contribuintes (apoiando-se em levantamentos de órgãos técnicos especializados); do contribuinte, por poder impugnar o valor lançado sem constrangimentos, trazendo livremente todos os elementos de prova que possa reunir para demonstrar a veracidade dos seus argumentos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.339 ACÓRDÃO N° : 303-30.716 A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade especificamente, porém, como se ressaltou antes, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § Cdo art. 30 da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. • O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, observância das normas da ABNT e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. A referida norma, a bem da verdade, apenas esclarece o que consta em lei. No caso presente apresenta-se valor para o imóvel em questão, com base em valores declarados pela Prefeitura de Coronel Sapucaia/MS para os exercícios de 1994, 1995 e 1996, com referência a valores de terra nua na região de Curussumbaba, para a finalidade de lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. A norma prevê diferentes níveis de precisão para a avaliação. Segundo a norma referida o método comparativo é um dos métodos diretos aplicáveis. • O nível de precisão normal também parece aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste tal nível de precisão para o tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, - contemporaneidade, - n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.339 ACÓRDÃO N° : 303-30.716 d) quando do emprego de mais de um método Entretanto, a informação prestada pela Prefeitura representa valor tão somente declarado, sem sustentação documental. Com isso viciou todo o processo, pois parte de um dado genérico, sem revestir-se da especificidade do imóvel em foco. Flagrantemente desconhece a NBR 8799/85 que orienta para apresentação dos laudos (item 10), a exposição da pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel especifico. O ponto fulcral, entretanto, não é estar o laudo técnico em desacordo com as normas da ABNT, seja ele da lavra de profissional habilitado junto ao CREA, 110 seja de órgão público de qualquer esfera federativa, mas sim que seja documento substancial que traga aos autos elementos objetivos, aptos a demonstrar a convicção de valor do imóvel Em outras palavras, por mais qualificada que seja a fonte do laudo técnico, de nada adiantará uma mera declaração de valor. A oportunidade gerada é para que se demonstre o valor, de nada valendo uma singela afirmação que pretenda se sustentar num argumento de autoridade do tipo de que a tal declaração foi feita por um profissional extremamente experiente, probo, reconhecido intemacionalmente, mas que só carreia aos autos a simples afirmação. Esse tipo de procedimento em nada contribui para firmar convicção quanto a um específico valor que o imóvel tem em razão de suas peculiaridades. Quaisquer informações, meios idôneos, jurídica ou moralmente para contribuir na construção do convencimento são aceitáveis. O que, de modo algum, não se pode conceber é que a Administração Tributária Federal devesse se sujeitar a uma simples declaração de Prefeitura Municipal quanto a valores que usa para outros fins de sua competência (por exemplo lançamento do ITBI), ou à simples afirmação patrocinada por corretores de imóveis, engenheiros ou quaisquer outros profissionais quando desassistidos de prova documental. Assim, deve ser mantido o 111 valor atribuído pela administração tributária. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 A _ ara ZE • LD O L *IBMAN - Relator Designado 6 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:44,:g4» TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES b ' ENtIirg-s,;> TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13955.000230/98-55 Recurso n.°:.123.339 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 41, ciência do Acórdão n° 303.30.716. Brasília- DF 01 de julho de 2003 Joãikol da Costa Presideute da Terceira Câmara , O Ciente em . 2 1 - 2,093 endro ' Ó, Ouno 6/ / moafa . ‘ , Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000933/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - 1. "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública de formalizar o lançamento das contribuições para a seguridade social. BASE DE CÁLCULO. Incabível o entendimento de que a Contribuição para o PIS deva incidir sobre a margem de lucro, excluído, portanto, da base de cálculo o valor do custo de aquisição da mercadoria. Inexistência de autorização legal para a referida exclusão, que se limitam àquelas expressamente previstas na lei de regência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08470
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso: a) quanto ao item decadência provido por maioria. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo (relator), Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira; e, b) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto as demais matérias.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Ministério da Fazenda de ia / 0.1 / DADO (1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica 5r Processo n° : 13971.000933/99-10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso n° : 117.822 Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° : 203-08.470 Centro de Documentação Recorrente : REGATA VEÍCULOS LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC N. R, eicum S NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — 1. "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao P15', embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Eu; face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionado pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n°8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública de formalizar o lançamento das contribuições para a seguridade social. BASE DE CÁLCULO. Incabível o entendimento de que a Contribuição para o PIS deva incidir sobre a margem de lucro, excluído, portanto, da base de cálculo o valor do custo de aquisição da mercadoria. Inexistência de autorização legal para a referida exclusão, que se limitam àquelas expressamente previstas na lei de regência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REGATA VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e nulidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso: a) quanto ao item decadência, provido por maioria. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco 1 , 29CC-MF Ministério da Fazenda ;,5 ,:'' _'-'..•,,t, Fl. i Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.000933/99-10 Recurso n° : 117.822 I Acórdão n° : 203-08.470 Isquierdo (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o acórdão; e, b) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias. , Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 a, ‘D Otacilio D. as Carta Presidente 1 —11111111110 4- ,. -----) 1 a 1. ie m , • . . tora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Augusto Borges Torres, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. cI/ovrs , , I 1 , - 2 , r CC-MF •*4 Ministério da Fazenda • Fl. tf." 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.000933/99-10 Recurso n° : 117.822 Acórdão n° : 203-08.470 Recorrente : REGATA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 191 a 216, lavrado para exigir da interessada acima identificada as Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração de maio de 1994 a dezembro de 1998, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 201), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 219 a 281, no qual suscita, em preliminar, a incapacidade dos agentes fiscais para verificar os registros contábeis da empresa por não possuírem registro no Conselho Regional de Contabilidade. Argúi, ainda, a decadência do direito de lançar, que entende deve ser considerado como de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. No mérito, diz ser inconstitucional a Lei Complementar que determina a inclusão do ICMS na base da contribuição lançada, assim como da Lei n° 9.715/98 que introduziu modificações na sistemática de apuração do PIS. Sustenta que, em se tratando de venda de veículos, a contribuição para o PIS deveria incidir somente sobre a diferença entre o preço de venda e o valor do custo de aquisição. Diz ser ilegal a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora. Quanto aos recolhimentos realizados em valores inferiores aos devidos, diz que compensou os valores recolhidos indevidamente com aqueles que entende devidos segundo o critério defendido, ou seja, sobre a margem de lucro auferida, defendendo o direito à referida compensação. Finalmente defende que houve a revogação da Lei Complementar pelos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e que não pode haver a repristinação da referida norma. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 283 e seguintes, manteve integralmente o lançamento. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 302 a 365, no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. Já por ocasião da autuação, por representar o crédito tributário mais que 30% do patrimônio da autuada, foi formalizado o arrolamento dos bens da empresa. É o relatório. 3 22 CC-MF • r" .:e Ministério da Fazenda Fl. ,1-,•y;.rsz. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.000933/99-10 Recurso n° : 117.822 Acórdão : 203-08.470 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO, VENCIDO QUANTO A DECADÊNCIA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe referir que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da DRF não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU. de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21) que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo'". Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça ('G. F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da 1/17 4 CC-MF • • •.; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.000933/99-10 Recurso n° : 117.822 Acórdão n° : 203-08.470 República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Mc et num, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.P., artigos 66, par. 12 e 103, 1 e VI)." Ficam, assim, prejudicadas as alegações que trazem como fundamento o reconhecimento da inconstitucionalidade de leis. Com relação à alegação de que parte do crédito tributário não poderia ter sido lançado em face de já ter decaído o direito da Fazenda Pública para tanto, é importante referir que o prazo de decadência, no caso de contribuições para a seguridade social, foi estabelecido pelo Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/90, em 10 anos. Inaplicável à espécie, portanto, a regra geral contida no CTN, que expressamente autoriza a lei ordinária fixar prazo diferente. Além disso, não cabe à autoridade administrativa examinar a constitucionalidade ou a legalidade de leis. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em entendimento jurisprudencial consolidado, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial somente começa a fluir cinco anos após a ocorrência do fato gerador, tendo a autoridade administrativa mais cinco anos para formalizar o lançamento. Em qualquer das hipóteses — 10 anos previstos nas normas antes citadas, ou aplicado o entendimento decorrente da jurisprudência do STJ, o lançamento não alcançou crédito tributário decaído. Rejeita-se, também, a alegação de nulidade em face da falta de capacidade do agente fiscal para examinar os registros contábeis, a jurisprudência tanto administrativa, quanto judicial, é no sentido de ser inexigível qualquer registro em órgão de classe, especialmente o dos contadores, para que o fiscal de tributos, devidamente investido no cargo, para o exame da documentação comercial e contábil dos contribuintes. >.t.-ckt( 5 • - , ..s. 22 CC-MT Ministério da Fazenda tel,:.:e..:ft. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,.....; Processo n° : 13971.000933/99-10 Recurso n° : 117.822 Acórdão n° : 203-08.470 No mérito, incabivel as alegações de que a contribuição de que se trata deva incidir sobre a margem de lucro, quando a própria legislação de regência estabelece como base de cálculo o faturamento/receita bruta. Somente podem ser objeto de exclusão da base de cálculo os valores expressamente referidos na própria lei, entre os quais não se encontra o valor do custo de aquisição da mercadoria. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 NAT‘S O IS RDO , 6 2 Q CC-MF ••• ie.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.000933/99-10 Recurso n° : 117.822 Acórdão n° : 203-08.470 VOTO DA CONSELHEIRA LINA MARIA VIERA RELATORA-DESIGNADA Designada para proferir o voto vencedor do presente acórdão e nada tendo a acrescentar ao relatório, que adoto, passo a expor as razões que fundamentam minha dissidência ao voto do ilustre Relator. A questão posta a este Colegiado restringe-se ao exame da decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir a Contribuição para o PIS, no período de maio a julho de 1994, em face da regra do artigo 150, § 4 0, do CIN. A Fazenda Pública defende que o prazo de decadência para o PIS é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. Com a devida vênia, discordo do posicionamento adotado pelo ilustre Relator, pois entendo que a previsão contida na Lei n° 8.212/91 não constitui fundamento jurídico válido para afastar a preliminar argüida, na medida em que prescrição e decadência são matérias reservadas exclusivamente à lei complementar, ex vi do artigo 146, inciso III, letra "b", da Constituição Federal, sendo, portanto, forçoso reconhecer que as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional — CTN, a respeito da decadência, sobrepõem-se às contidas na Lei n° 8.212/91. A meu ver, procedem as ponderações da recorrente, quando alega que a Contribuição para o PIS tem natureza tributária e está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 150, 4 0 , do CTN, recepcionado pela atual Constituição como Lei Complementar. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a integrar o Sistema Tributário Nacional, sendo esse entendimento pacifico na doutrina e na jurisprudência. Nesse sentido é o posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento RE n° 146.773-SP. Não obstante a Lei n°8.212/91 ter estabelecido, em seu artigo 45, caput, inciso I, o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que deve prevalecer o prazo qüinqüenal, previsto no art. 150, § 4°, do CTN, no caso de lançamento por homologação, sob pena de afronta aos princípios constitucionais vigentes. Dispõem os arts. 146111, "b", e 149 da Constituição Federal de 1988: "Art. 146 - Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 7 1 2g CC-MF • 4 t'i=t,' Ministério da Fazenda Fl. $.5:Wit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.000933/99-10 Recurso n° : 117.822 Acórdão n° : 203-08.470 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (.--) ArL 149 - Compele exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou económicos, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, obsenwdo o disposto nos artigos 146, II!, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (negritei) Assim, deve a Fazenda Pública seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional, que tem eficácia de lei complementar, cujas regras só podem ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária, como é o caso da Lei n° 8.212/91. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° 138.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 1 de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em 1.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (CF. , art. 239) [..] Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao £3. TN (art 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não ha exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, 'a) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, '69. Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por apressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF., art. 146, 111, b; art 149)." (negritei) Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. /V 8 • .‘ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.000933/99-10 Recurso n° : 117.822 Acórdão n° : 203-08.470 Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4°, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Este é o entendimento do STJ, por sua Primeira Seção, manifestado nos Embargos de Divergência no Resp n° 101.407— SP, em Sessão de 07.04.00, tendo como Relator o eminente Ministro Ari Pargendler, cujo voto transcrevo, em parte: "Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 1, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de 'cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador'. A incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva homologação ou no lançamento de oficio das diferenças eventualmente devidas. Ai a constituição do crédito tributário deve obsenar, não mais o artigo 150, § 4, mas o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tal como já decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula n° 219, a saber: 'Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o faio gerador'. O enunciado é casuísta, na medida em que se refere a contribuições previdenciárias, mas o principio nele estabelecido abrange todos os tributos lançados por homologação, neste gênero incluído o ICMS". cáll 9 ..4 20 CC-MF Ministério da Fazenda '4, • o.k. Fl. rpt y Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.000933/99-10 Recurso n° : 117.822 Acórdão n° : 203-08.470 Merece, também, destaque o julgamento do STJ, por sua Segunda Turma, no RE n° 279.473-SP, em 21.02.2001, cuja ementa é a seguinte: "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 PAR 4°E 173 DO CTN). 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CTN). 1. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normas circunstanciais, não se conjugam os dispositivos legais. 4.Recurso especial provido." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4 . do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 Q), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, para os fatos geradores ocorridos até julho de 1994, vez que o auto de infração foi lavrado em 03 de setembro de 1999, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência de referidos fatos geradores. Por essas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala d. Sessões em 15 de outubro de 2002 LIN • A VIEIRA 10

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Numero do processo: 13896.000517/98-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O art. 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por falta de lei específica que a autorize nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12068
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. u. . • . c " ...........k. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ce _...--_--- , ..')W VT ir o:: ..i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 564_ Processo : 13896.000517/98-45 Acórdão : 202-12.068 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 113.249 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. _ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses õe/-m 12 de abril de 2000 / • Ma o. Inicius Neder de Lima P • -.•, ente i 1/40/, C----) Helvio ' sc * • * : areei ts Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. E821/mas 1 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k47r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000517/98-45 Acórdão : 202-12.068 Recurso : 113.249 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Transcrevo Relatório de fls. 46/49: "Trata-se de requerimento formulado através do documento intitulado "Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação" (fls. 01/05), através da qual a impugnante pleiteia a compensação de débitos do IPI, no valor de R$ 125.594,29, conforme os DARF não recolhido de fl. 27/32, com o montante dos direitos creditórios referentes aos Títulos da Dívida Agrária, de sua titularidade. A DRF/OSASCO indeferiu o requerimento, através da Decisão SESIT n° 877/98 (fls. 35), sob argumento de que o pedido de compensação não encontra amparo legal, pois a Lei n° 4.504/64, que dispõe sobre a emissão de Títulos de Dívida Agrária pelo Poder Pública, no seu art. 105, § 1°, só autoriza sua utilização em pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR, até o limite de 50%. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 39/44, através da qual solicita a reforma da decisão denegatória para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça original, argumentando, em síntese, que: EM PRELIMINAR • seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, em razão de que: I. em momento algum, foram enfrentadas pela prolator da decisão impugnada as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela requerente, especialmente no tocante à questão de que a compensação não mais é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do 2 SGa • MINISTÉRIO DA FAZENDA •a .1 4 r1N ji SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000517/98-45 Acórdão : 202-12.068 artigo 34, § 50, do ADCT, combinado com o artigo 141, III, da Constituição Federal; 2. quedou-se silente a autoridade em relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária, limitando-se a asseverar que inexiste previsão legal para indeferir o pedido; NO MÉRITO e a compensação tributária é assegurada pelo art. 170 do CTN. Constata-se claramente que a lei complementar — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais — não limita a natureza ou a origem dos créditos que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, condiciona apenas que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, a qual, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; e os argumentos da autoridade recorrida caem por terra ao basearem o indeferimento do pedido de compensação na necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, e os Títulos da Divida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com urna única restrição sobre o resgate do titulo, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos; e na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade aos direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 30 do Decreto n° 578/92). Se, a rigor, devem os TDA ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; 3 56 9 -k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000517/9845 Acórdão : 202-12.068 • o Decreto n° 578/92 não tem caráter exaustivo, pois, dentre as hipóteses nele elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação; • a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de precitos constitucionais — como também de equidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 46/54), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. COMPENSAÇÃO — IPI COM TDA. Por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do IPI com Títulos da Dívida Agrária. Em razão das hipóteses elencadas no § 1 0 do art. 105, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, somente é facultada utilização desses títulos para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA" Tempestivamente, a recorrente interpõe Recurso a este conselho (doc. fls. 60/70), que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 4 56 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,-: • . tv,,,, SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896-000517/98-45 Acórdão : 202-12.068 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ES COVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento_ Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária_ Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária_ A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 5 . 56C . . ,.4..S.., MINISTÉRIO DA FAZENDA ): riT;::) 7-,9 . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000517/98-45 Acórdão : 202-12.068 Segundo o artigo 170 do CTINT "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vir:cem:los, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (gr(ei)". E de acordo com o artigo 34 do AUCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §..¢. 3° e 4°. " O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1 0 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 6 CG 4.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CO1SEU-I0 DE CONTRIBUINTES . - Processo : 13896.000517/98-45 Acórdão : 202-12.068 / - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 111 -prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C1N, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 HELVIO Ettay-11-20S 7 ~.~.. • -----

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Numero do processo: 13971.000634/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - Como expressamente previsto no artigo 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235/72, os casos de nulidade processual restringem-se a aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRAZO DE DECADÊNCIA - Inexistindo regra específica para contagem do prazo em que se opera a decadência nos casos de fraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral de contagem prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. (Ac. 103-20.512, de 21-02/2001).Assim, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, em 05-07-2001 a Fazenda Pública encontrava-se em pleno gozo de sua prerrogativa de constituir o lançamento. OMISSÃO DE RECEITA – TRIBUTAÇÃO COM BASE EM EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS NÃO CONTABILIZADAS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, e quando logra o fisco demonstrar o nexo causal entre tais valores depositados e fatos concretos ensejadores do ilícito fiscal. FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO – A reiterada conduta ilícita do contribuinte, ao longo do tempo, consistente na não escrituração de contas bancárias e na emissão de notas calçadas ao longo de vários períodos-base, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - APLICABILIDADE – É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO – As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e legalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTOS REFLEXOS – COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – O julgamento do lançamento principal, no qual foram apreciadas as questões levantadas pelo fisco, objeto de contestação do sujeito passivo, faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Rejeitadas as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-94.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC. Sessão de : 11 de junho de 2003 Acórdão n°. : 101-94.230 NULIDADE PROCESSUAL - Como expressamente previsto no artigo 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72, os casos de nulidade processual restringem-se a aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRAZO DE DECADÊNCIA - Inexistindo regra específica para contagem do prazo em que se opera a decadência nos casos de fraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral de contagem prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que nenhuma relação jurídico- tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. (Ac. 103-20.512, de 21-02/2001).Assim, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, em 05-07-2001 a Fazenda Pública encontrava-se em pleno gozo de sua prerrogativa de constituir o lançamento. OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO COM BASE EM EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS NÃO CONTABILIZADAS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, e quando logra o fisco demonstrar o nexo causal entre tais valores depositados e fatos - concretos ensejadores do ilícito fiscal. FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO - A reiterada conduta ilícita do contribuinte, ao longo do tempo, consistente na não escrituração de contas bancárias e na emissão de notas calçadas ao longo de vários períodos-base, descaracteriza o caráter fortuito do f procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. /- 1 JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre / • os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos • . •. Processo n° : 13971.000634/2001-16 2 Acórdão n°. : 101-94.230 previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e legalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTOS REFLEXOS - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O julgamento do lançamento principal, no qual foram apreciadas as questões levantadas pelo fisco, objeto de contestação do sujeito passivo, faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Rejeitadas as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JC INDUSTRIAL TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. serer- EDISON P IGUES PRESIDE E a_ 4: . RELATOR FORMALIZADO EM: 17 01-1 1" 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBAFtA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . • Processo n° : 13971.000634/2001-16 3 Acórdão n°. : 101-94.230 Recurso n°. : 131.0468 Recorrente : JC INDUSTRIAL TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO JC INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. empresa com sede em Blumenau-SC, recorre de decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, através da qual foi confirmado o lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos de 1995 a 1999 consubstanciado no Auto de Infração de fls. 6.445/6.455, com ciência da parte em 05-07-01, e, por decorrência, da Contribuição para o Programa de Integração Social, conforme Auto de Infração de fls. 6.456/6.468; da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, conforme Auto de Infração de fls. 6.469/6.481; da Contribuição Social, conforme Auto de Infração de fls. 6.482/6.494, e do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme Auto de Infração de fls. 6.495/6.513, todos com a mesma data de ciência, tendo por base de cálculo as seguintes irregularidades apuradas em ação fiscal: OMISSÃO DE RECEITA Lucro Real: Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, combinada com subfaturamento de notas fiscais, conforme Relatório de Verificação Fiscal de fls. 6.514/6.534, sobre fatos geradores ocorridos de 31-12-96 a 31-12-99, sob o enquadramento legal dos artigos 195, inciso II; 197 e parágrafo único, 226 e 229 do RIR/94; artigo 24 da Lei n° 9.249/95; artigo 42, da Lei n° 9.430/96; artigos 249, inciso II; 251 e parágrafo único; 279; 282; 287 e 288 do RIR/99. Lucro Presumido: Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, combinada com subfaturamento de notas fiscais, conforme Relatório de Verificação Fiscal de fls. 6.514/6.534, sobre fatos geradores ocorridos de 31-01-95 a 31-12-95, sob o enquadramento legal dos artigos 523, § 30; 739 e • • Processo n° : 13971.000634/2001-16 4 Acórdão n°. : 101-94.230 tte 892, do RIR194; artigo 3° da Medida Provisória n° 492/94 e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.064/95; artigo 43, §§ 2° e 4° da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pela artigo 3° da Lei n° 9.064/95. Multa aplicada: 150%, prevista no artigo 4°. Inciso II, da Lei 8.218/91; artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430/96, c/c artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei n°5.172/66. O lançamento foi impugnado às fls. 6.814/6.846, tendo a interessada alegado, em linhas gerais, que exercera a opção pelo REFIS Federal, consolidando todos os débitos pendentes, inclusive aqueles concernentes ao período objeto da ação fiscal; que ao tomar conhecimento das cifras lançadas pela fiscalização, passou a confrontá-las com os valores confessados no REFIS, constatando pequenas divergências; que em razão disso, protocolizou requerimento junto ao Comitê Gestor do REFIS em Brasília, objetivando sua inclusão no parcelamento; que, caso aceita sua reivindicação compromete-se a desistir da presente impugnação, solicitando o sobrestamento da questão até a decisão do Gestor da Refis, e que, caso isso não venha a ocorrer, se serve das presentes alegações para sustentar a improcedência do feito. Argumenta, preliminarmente, que deixou de ser fixado pela administração tributária o prazo para conclusão dos trabalhos, que teve duração de cerca de dois anos sem as necessárias prorrogações, em desrespeito ao artigo 196 do CTN e artigo 7°, § 2° do Decreto n° 70.235/72; que os autos foram lavrados fora do estabelecimento da empresa, de forma irregular, por descumprir os termos do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 e artigo 196 do CTN, não tendo, por isso, a oportunidade de prestar esclarecimentos na fase de fiscalização, como lhe _ _ - - assegura a Constituição Federal em seus -artigos 5°, LV e 133; que parte do crédito tributário exigido estava alcançada pela decadência, nos termos do artigo 150 ou 173 inciso I, do CTN. Salienta, quanto ao mérito que, embora a fiscalização tenha feito referência a outros possíveis elementos probatórios, sem demonstrar a existência de nexo causal com a base imponível, a simples movimentação de contas bancárias não se presta para o lançamento de tributos conforme jurisprudência citada; que na apuração da base de cálculo deixaram de ser consideradas as transferências entre contas e valores escriturados na conta Caixa; que, se houve irregularidade pela não contabilização das contas bancárias deveria o fisco desclassificar a escrituração, por imprestável para comprovar o lucro real, e ÇAr.\ . . Processo n° : 13971.000634/2001-16 5 Acórdão n°. : 101-94.230 arbitrar o lucro da pessoa jurídica. Relativamente ao IRF, sustenta que não há prova da distribuição dos lucros apurados, base de sua incidência, além do que exigido pela alíquota de 35% quando a regra aplicável seria a prevista no artigo 46 de Lei n° 8.981/95. Relativamente ao PIS, salienta que, com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, a base de cálculo da contribuição passou a ser o faturamento do sexto mês, de acordo com a Lei Complementar 07/70, prevalecendo o critério até a edição da MP 1.212/95. Sobre a multa de 150%, aduz que se os agentes do fisco abandonaram todas as demais provas, servindo-se exclusivamente da movimentação bancária para lastrear a imputação, não poderiam, de outro lado, admiti-las como caracterizadora de fraude para impor a penalidade agravada, e que, na realidade, a exacerbação da multa somente vem caracterizar o efeito confiscatório das exações fiscais, segundo prescrição contida no artigo 112 do CTN, assim como ilegal se apresenta a exigência de juros com base na SELIC, por inconstitucional, elaborando, finalmente quadro demonstrativo, às fls. 8.858/6.951, dos valores corretos que poderiam ser exigidos pelo fisco. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 6.955/7.003, assim ementada: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. ANOS- CALENDÁRIO 1995, 1996 — Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, e quando logra o fisco demonstrar o nexo causal entre tais valores depositados e fatos concretos ensejadores do ilícito fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. ANO- CALENDÁRIO 1997, 1998, 1999 - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DOLO OU SIMULAÇÃO — Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou . . Processo n° : 13971.000634/2001-16 6 Acórdão n°. : 101-94.230 simulação, o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para lançamentos referentes ao IRPJ submetido a lançamento por homologação desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. PRAZO PARA REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE E PRAZO PARA FISCALIZAÇÃO. INCONFUNDIBILIDADE — O prazo de sessenta dias previsto no parágrafo 2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72 relaciona-se com a reaquisição da espontaneidade do contribuinte sujeito à ação fiscal, não se confundindo com o prazo máximo para o procedimento fiscal, que poderá prosseguir normalmente em relação à matéria não abarcada pelo eventual exercício da espontaneidade por parte do sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO. EFEITOS — É válido o auto de infração lavrado na sede da unidade lançadora, se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. CONTESTAÇÃO DAS PROVAS ELENCADAS NO PROCEDIMENTO FISCAL. REQUISITO — A contestação dos levantamentos efetuados pela autoridade fiscal no curso da ação fiscalizatória, quando estes mostram-se acompanhados de elementos de prova que os consubstanciam, deve ser efetuada pelo contribuinte com base não em meras alegações, mas em meios de prova outros que sirvam à contradita probatória. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e legalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são • decorrentes, devem as conclusões relativas àqueles • prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. PRAZO DECADENCIAL — O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. . . , • . , . . Processo n° : 13971.000634/2001-16 7 Acórdão n°. : 101-94.230 PRAZO DE RECOLHIMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR N° 07170 — O lapso temporal de seis meses, previsto no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, representa prazo de recolhimento da exação; prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente — Lei n° 7.691/88 e posteriores. PRAZO DECADENCIAL — O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à COFINS extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRAZO DECADENCIAL — O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à CSLL extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO — Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para lançamentos referentes ao IRRF desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS OMITIDAS — A receita omitida, quando relacionada a casos de redução do lucro tributável nos quais o procedimento adotado pela empresa propicie qualquer distribuição de valores, toma-se passível de tributação, de forma isolada, por meio do Imposto de Renda na Fonte. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO — O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo, consistente na não escrituração de contas bancárias e na emissão de notas calçadas ao longo de vários períodos-base, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE — É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Lançamento Procedente." oÁrg4 Processo n° : 13971.000634/2001-16 8 Acórdão n°. : 101-94.230 Segue-se às fls. 7.021/7.066 o tempestivo recurso para este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. n .È o Relatório 01.\-) . . Processo n° : 13971.000634/2001-16 9 Acórdão n°. : 101-94.230 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, atendidos os demais pressupostos legais para o seu recebimento nesta Instância de julgamento, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de tributação de receitas omitidas nos meses de janeiro a dezembro de 1995, quando a empresa foi tributada pelo regime de lucro presumido, e 31-12-96 a 31-12-99, pelo regime de lucro real, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, combinada com subfaturamento de notas fiscais e saldo credor de caixa, sendo aplicada a multa de 150% prevista no inciso II, do artigo 44 da Lei n°9.430/96. Em relação ao pedido de sobrestamento da pendência até a solução da consulta feita ao Gestor do REFIS, pos segundo a interessada a matéria já estava submetida àquele órgão, é meu entendimento de que necessariamente a decisão que vier a ser dada à consulta não deve alterar o rito do processo administrativo instaurado com o lançamento de oficio a não ser para se declarar confessado o débito apurado, o que não é o caso. No que se refere às nulidades processuais argüidas, constantes da parte do relatório, nada há de se acrescentar aos fundamentos trazidos em primeira instância para sua rejeição, é de se salientar, por oportuno, que os casos de nulidade processual são restritos àqueles constantes do artigo 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." • Processo n° : 13971.000634/2001-16 10 Acórdão n°. : 101-94.230 Como se verifica no presente caso, nada disso ocorreu, tanto é que a interessada defendeu-se da maneira mais ampla possível das acusações que lhe foram dirigidas todas as vezes em que compareceu aos autos. No que se refere ao tema "decadência", como ficou bem esclarecido na decisão recorrida, o prazo para sua contagem é aquele constante do artigo 173 do CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Este Conselho tem firmado o entendimento de que, inexistindo regra específica para contagem do prazo em que se opera a decadência nos casos de fraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral acima transcrita, "tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar- se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica" (Ac. 103-20.512, de 21-02/2001). - - No caso, se o último período de apuração foi o ano-calendário de 1995, pela regra contida no inciso I, do Art. 173 do CTN, o termo inicial para contagem será o dia 01-01-97. Logo, em 05-07-2001, data em que a contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, a Fazenda Pública encontrava-se em pleno gozo de sua prerrogativa de constituir lançamento. 95/„...4De se rejeitar, também, a preliminar argüida nesse sentido. • . . •. . Processo n° : 13971.000634/2001-16 11 Acórdão n°. : 101-94.230 Quanto ao mérito, na parte relativa à omissão de receita com base em movimentação financeira bancária não contabilizada, melhor sorte não cabe à contribuinte. As alegações de que o lançamento operou-se unicamente com base em extratos bancários, esbarra no fato de que, a ação fiscal vinculou os créditos existentes nos estabelecimentos bancários enumerados às fls 6.519, ao do montante desviado da tributação através de subfaturamento de notas fiscais realizado através de "calçamento", saldo credor de caixa, conforme descrito e demonstrado no Relatório de Verificação Fiscal de fls. 6.514/6.531, onde se colhe na sua parte final: "O montante do crédito tributário devido em função das infrações anteriormente expostas foi apurado com base nas omissões de receitas oriundas dos depósitos bancários não contabilizados. Os valores apurados pela emissão de notas calçadas e saldo credor de caixa foram utilizados para dar sustentação probatória da prática de omissão de receitas, até o limite da omissão de cada uma destas infrações, assim como para ratificar a aplicação da multa agravada de 150%. O demonstrativo a seguir consolida os valores omitidos mensalmente pela fiscalizada, por infração." Logo, a tributação não foi efetuada com base exclusiva nos valores constantes de extratos de contas bancárias não escrituradas, como alega a recorrente. Entendo, também, como corretamente aplicada no lançamento a multa exacerbada de 150% prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430/96, por estar presente nos atos praticados pela contribuinte para encobrir receitas desviadas da tributação o intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 no desvio de receita da tributação. No que se refere à aplicação da taxa SELIC como juros moratórias, é entendimento manso e pacifico nesta Instância de Julgamento que sua cobrança está autorizada pela Lei n° 9.065/95, valendo a anotação de que não cabe às QjiJ Processo n° : 13971.000634/2001-16 12 Acórdão n°. : 101-94.230 instancias administrativas de julgamento o exame de inconstitucionalidade das leis tributárias em vigor, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Pacifico, também, o entendimento de que, nos casos de lançamentos reflexos, o julgamento do lançamento principal, onde as questões levantadas pelo fisco foram amplamente debatidas, fazem coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, nos lançamento decorrentes da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, da Contribuição Social, e do Imposto de Renda Retido na Fonte, como é o caso dos presentes autos. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, 11 de junho de 2003 RAUL ENTEL, Relator Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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