Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745145 #
Numero do processo: 10660.000833/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Cabível a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada, nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1102-000.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Cabível a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada, nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10660.000833/2009-05

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4999872

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.529

nome_arquivo_s : 110200529_10660000833200905_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : João Otávio Oppermann Thomé

nome_arquivo_pdf_s : 10660000833200905_4999872.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4745145

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044233228648448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 119          1 118  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.000833/2009­05  Recurso nº  916.643   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.529  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA.  Recorrente  COOPER STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Cabível  a  aplicação  de  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada, nas hipóteses do  inciso  II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Gleydson     Fl. 119DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10660.000833/2009­05  Acórdão n.º 1102­00.529  S1­C1T2  Fl. 120          2 Kleber  Lopes  de  Oliveira,  e Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni.  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Plinio Rodrigues Lima.    Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 1 a 6) pelo qual é exigida  multa  isolada no valor de R$ 858.355,61,  ao  argumento de que  a  contribuinte  teria  efetuado  compensação  indevida  de  valores  em Declarações  de Compensação  apresentadas,  utilizando  créditos de terceiros.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 7 a 9, as Declarações de  Compensação  apresentadas  apontam  o  suposto  crédito  constante  no  processo  10660.000488/2001­44, o qual  tem como interessado o contribuinte  ITATIAIA STANDARD  INDÚSTRIA LTDA, CNPJ 61.633.426/0001­77.  Deste modo,  pelo  fato  da  compensação  ter  sido  considerada  não  declarada  nos autos do processo administrativo nº 10660.720029/2007­76, foi lavrado o auto de infração  em questão, cobrando­se a multa isolada de 75% sobre os valores indevidamente compensados,  com fundamento no art. 18 da Lei n° 10.833/03.  O contribuinte apresentou impugnação, fls. 35 a 48, alegando, em síntese, o  seguinte:  Que  requereu  o  parcelamento  de  seus  débitos  tributários  por  meio  do  Programa de Recuperação Fiscal  ­ REFIS,  tendo  sido homologada a sua adesão e deferido o  pedido de parcelamento de seus débitos.  Que,  no  âmbito  deste  Programa,  os  seus  débitos  foram  apurados  e  consolidados  na  data  de  01.03.2000,  atingindo  o  montante  irreal  de  R$  23.730.337,34,  posteriormente revisado para R$ 2.226.921,06.  Que  para  abater  a  sua  conta  REFIS,  a  Recorrente  utilizou­se  de  créditos  próprios no montante de R$ 1.171.094,24, oriundos de “prejuízos fiscais e de bases de cálculo  negativas de CSLL”, e que referido abatimento ocorreu na forma de compensação, consoante  deferimento,  pelo  Ilustre  Delegado  da  Receita  Federal  de  Varginha  –  MG,  do  pedido  de  compensação efetivado pela Empresa.  Que,  além  disso,  a  Recorrente  efetivou  outros  pagamentos  que  juntos  totalizam o valor de R$ 1.958.367,99, e que, diante do exposto, ela tem a seu favor um saldo  credor,  decorrente  da  diferença  entre  pagamento  e  compensação,  no  montante  de  R$  594.573,81.  Que,  não  obstante  o  acima exposto,  o  Ilustre Delegado da Receita  Federal,  Dr.  Igor  Irene Neves,  considerou  não  declaradas  as  compensações  realizadas  pela  empresa,  alegando haver a mesma se utilizado de créditos de terceiros, determinando, ainda, a imediata  cobrança  dos  débitos  e  ciência  ao  contribuinte  do  não  cabimento  de  manifestação  de  inconformidade a respeito do despacho exarado.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10660.000833/2009­05  Acórdão n.º 1102­00.529  S1­C1T2  Fl. 121          3 Que é equivocado o entendimento de que se trataria de créditos de terceiros,  posto que referidos créditos são de titularidade da própria Recorrente, que os comprou de outra  empresa, consoante permissão legislativa.  E  ainda,  que  mesmo  que  fossem  os  referidos  créditos  de  titularidade  de  terceiros,  a  legislação  que  regulamenta  o  REFIS  permite  a  liquidação  de  valores  correspondentes a multa e juros moratórios mediante a compensação de créditos próprios ou de  terceiros, conforme o art. 5º do Decreto nº 3.431, de 25 de abril de 2000, que transcreve.  Resta  assim  evidente  o  engano  da  autoridade  administrativa,  ao  analisar  a  questão  sob  o  prisma  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  que  a  matéria  suscitada  tem  regulação  específica, notadamente pelo Decreto nº 3.431/2000.  Aduz  ainda  que  as multas  aplicadas  pelo  fisco,  não  podem  prevalecer,  ou,  caso  prevaleçam,  devem  ser  reduzidas  a  patamar  justo,  dado  o  seu  caráter  confiscatório,  conforme ensinamentos doutrinários e precedentes jurisprudenciais que colaciona.  Finaliza requerendo sejam consideradas declaradas as compensações por ela  efetuadas, e sejam também expressamente homologadas, uma vez que legalmente amparadas e  feitas com créditos próprios.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora/MG manteve o lançamento efetuado, conforme o Acórdão 09­35.444, fls. 64 a 72, que  está assim ementado:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do Fato Gerador: 31/12/2006, 31/01/2007, 28/02/2007  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do Fato Gerador: 31/12/2006, 31/01/2007, 28/02/2007  MULTA ISOLADA  Cabível a imposição de multa isolada na hipótese de o crédito não ser passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal  e  de  o  credito  ser  de  natureza  não  tributária.”  Cientificada desta decisão por em 24.06.2011, conforme AR de fls. 77, e com  ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário  em 19.07.2011,  fls.  78  a 93, no  qual, além de reprisar  integralmente os argumentos  já expostos por ocasião da inicial,  requer  ainda que lhe seja, ao menos, reduzida a multa aplicada para 50%, por força da retroatividade  benigna, em face da nova redação do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  É o relatório.    Fl. 121DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10660.000833/2009­05  Acórdão n.º 1102­00.529  S1­C1T2  Fl. 122          4 Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Alega  o  contribuinte  que  os  créditos  utilizados  nas  Declarações  de  Compensação – DCOMP aqui anexas às fls. 15 a 30 seriam próprios, e não de terceiros.  Entretanto,  tais  alegações  sequer  devem  ser  aqui  analisadas,  posto  que  impertinentes. Conforme relatado, o fato de serem os créditos de terceiros, e não próprios, foi  analisado  nos  autos  do  PAF  nº  10660.720029/2007­76,  no  qual  as  referidas  compensações  foram consideradas não declaradas justamente por este motivo.  Aliás,  o  fato  de  que  os  créditos,  oriundos  de  Prejuízos  Fiscais  e  Bases  de  Cálculo Negativas  da Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  não  foram  apurados  pela  própria  recorrente  é  inconteste,  posto  que  ela  mesma  reconhece  que  os  adquiriu  de  outra  empresa.  E  as  DCOMP,  por  ela  apresentadas  entre  21.12.2006  e  09.02.2007,  e  que  foram  analisadas  nos  autos  do  citado  processo,  apontam  como  origem  do  crédito  o  PAF  de  nº  10660.000488/2001­44, o qual, por sua vez,  tem como  interessado o contribuinte  ITATIAIA  STANDARD  INDÚSTRIA  LTDA,  CNPJ  61.633.426/0001­77.  Tais  fatos  podem  ser  comprovados na cópia do Despacho Decisório proferido no PAF nº 10660.720029/2007­76, e  aqui  anexa  às  fls.  11  a  14,  bem  como  em  consulta  livre  ao  serviço  de  consulta  e  acompanhamento de processos do Ministério da Fazenda (http://comprot.fazenda.gov.br).  Também  em  consulta  ao  Comprot,  verifica­se  que  o  PAF  nº  10660.720029/2007­76  já  foi  encaminhado,  em  08.01.2008,  à  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda Nacional em Varginha­MG.  O fato de que, no âmbito do REFIS, seja permitida a utilização de créditos de  titularidade  de  terceiros,  para  a  liquidação  de  valores  correspondentes  a  multa  e  juros  moratórios,  também  é  de  todo  estranho  ao  caso  dos  autos,  pois  as  compensações  efetivadas  pela  recorrente,  e  que  originaram  a  multa  aplicada,  não  tem  nenhuma  relação  com  esta  hipótese, vez que apontam débitos de IRRF, PIS, e COFINS.  O auto de infração contestado no presente processo, portanto, diz respeito tão  somente  à  aplicação  da  multa  isolada,  prevista  no  parágrafo  4º  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/03, cuja redação tem o seguinte teor:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10660.000833/2009­05  Acórdão n.º 1102­00.529  S1­C1T2  Fl. 123          5  §4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1º, quando for o caso.”  O inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que uma das  hipóteses em que será considerada não declarada a compensação é quando o crédito alegado  seja  de  terceiros.  E  o  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  informa  o  percentual da multa isolada, por sua vez, tem a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)”  Portanto, absolutamente correta a aplicação da multa isolada de 75% sobre os  valores  indevidamente  compensados,  conforme  feito  pela  autoridade  fiscal.  Os  protestos  da  recorrente para que se lhe aplique a retroatividade benigna, por força da nova redação do inciso  II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não procedem, posto que não houve nenhuma redução,  nesta Lei, de percentual aplicável à penalidade aqui discutida. A nova redação do inciso II do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deixa  claro  que  a  infração  que  teve  a  sua  penalidade  reduzida a 50% é completamente distinta da hipótese dos autos, verbis:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)”  Melhor  sorte  não  colhe  o  pleito  da  recorrente  para  que  as  multas  sejam  reduzidas a patamar justo, dado o seu caráter confiscatório, pois cediço que falece competência  a este órgão julgador para deixar de aplicar lei regularmente editada pelo Poder Legislativo, e  em  plena  vigência,  sob  o  fundamento  de  violação  a  princípios  constitucionais.  Tal  entendimento encontra­se consolidado em Súmula de observação obrigatória no âmbito deste  Colegiado, com o seguinte teor:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10660.000833/2009­05  Acórdão n.º 1102­00.529  S1­C1T2  Fl. 124          6 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

score : 1.0
4748711 #
Numero do processo: 15983.001349/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE A ISENÇÃO DO ART. 9º, § ÚNICO, DA LEI Nº 10.559/2002 NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. MESMO OBJETO NAS DUAS INSTÂNCIAS. HIGIDEZ DA DECISÃO RECORRIDA. O objeto do mandado de segurança acostado aos autos versa iniludivelmente sobre a tributação de rendimentos recebidos por anistiados políticos, aposentados ou pensionistas, os quais objetivam constranger a fonte pagadora, no caso o INSS, a não fazer a retenção do imposto de renda sobre tais rendimentos, ao argumento de que eles estão albergados pela regra isentiva do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002 (Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda). Em um cenário dessa natureza, não se tem como negar que o objeto discutido na via judicial é idêntico ao em debate nesta via administrativa, sendo límpido que a autoridade fiscal concretizou a autuação, não lançou a multa de ofício, na forma do art. 63 da Lei nº 9.430/96, exatamente porque havia uma medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, deferida no writ nº 2002.34.000134347DF, que afastava da tributação os rendimentos recebidos por aposentados e pensionistas, a título de anistiados políticos. O fato do mandamus ter sido interposto antes da lavratura do presente auto de infração não desnatura a concomitância da controvérsia discutida na via administrativa e judicial, pois a decisão que vier a transitar em julgado na via judicial necessariamente espraiará seus efeitos para este processo administrativo fiscal, levando a manutenção ou cancelamento da exação ora lançada, ou seja, somente cabe à Administração Fiscal se submeter ao decidido no processo judicial. Não pode a Administração Fiscal, por seu contencioso administrativo, imiscuir-se em matéria que deverá ser decidida pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso.
Numero da decisão: 2102-001.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, determinando a autoridade executora deste acórdão que acompanhe a sorte do mandado de segurança nº 2002.34.00013434-7-DF, aplicando neste lançamento o que vier lá a ser decidido.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE A ISENÇÃO DO ART. 9º, § ÚNICO, DA LEI Nº 10.559/2002 NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. MESMO OBJETO NAS DUAS INSTÂNCIAS. HIGIDEZ DA DECISÃO RECORRIDA. O objeto do mandado de segurança acostado aos autos versa iniludivelmente sobre a tributação de rendimentos recebidos por anistiados políticos, aposentados ou pensionistas, os quais objetivam constranger a fonte pagadora, no caso o INSS, a não fazer a retenção do imposto de renda sobre tais rendimentos, ao argumento de que eles estão albergados pela regra isentiva do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002 (Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda). Em um cenário dessa natureza, não se tem como negar que o objeto discutido na via judicial é idêntico ao em debate nesta via administrativa, sendo límpido que a autoridade fiscal concretizou a autuação, não lançou a multa de ofício, na forma do art. 63 da Lei nº 9.430/96, exatamente porque havia uma medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, deferida no writ nº 2002.34.000134347DF, que afastava da tributação os rendimentos recebidos por aposentados e pensionistas, a título de anistiados políticos. O fato do mandamus ter sido interposto antes da lavratura do presente auto de infração não desnatura a concomitância da controvérsia discutida na via administrativa e judicial, pois a decisão que vier a transitar em julgado na via judicial necessariamente espraiará seus efeitos para este processo administrativo fiscal, levando a manutenção ou cancelamento da exação ora lançada, ou seja, somente cabe à Administração Fiscal se submeter ao decidido no processo judicial. Não pode a Administração Fiscal, por seu contencioso administrativo, imiscuir-se em matéria que deverá ser decidida pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15983.001349/2008-85

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5027564

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.771

nome_arquivo_s : 210201771_15983001349200885_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 15983001349200885_5027564.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, determinando a autoridade executora deste acórdão que acompanhe a sorte do mandado de segurança nº 2002.34.00013434-7-DF, aplicando neste lançamento o que vier lá a ser decidido.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4748711

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044233283174400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001349/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.771  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ELENI CARDOSO LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  CONCOMITÂNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA  RECONHECIDA  NA  DECISÃO  RECORRIDA.  INSURGÊNCIA  RECURSAL.  DISCUSSÃO  SOBRE  A  ISENÇÃO  DO  ART.  9º,  §  ÚNICO,  DA  LEI  Nº  10.559/2002  NAS  VIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  MESMO  OBJETO  NAS  DUAS  INSTÂNCIAS. HIGIDEZ DA DECISÃO RECORRIDA.   O objeto do mandado de segurança acostado aos autos versa iniludivelmente  sobre  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  por  anistiados  políticos,  aposentados  ou  pensionistas,  os  quais  objetivam  constranger  a  fonte  pagadora, no caso o INSS, a não fazer a retenção do imposto de renda sobre  tais  rendimentos,  ao  argumento  de  que  eles  estão  albergados  pela  regra  isentiva do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002 (Os valores pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda). Em um cenário dessa natureza, não se tem como negar que o objeto  discutido  na  via  judicial  é  idêntico  ao  em  debate  nesta  via  administrativa,  sendo  límpido que a autoridade  fiscal  concretizou a  autuação, não  lançou a  multa de ofício, na forma do art. 63 da Lei nº 9.430/96, exatamente porque  havia uma medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito  tributário,  deferida  no writ  nº  2002.34.00013434­7­DF,  que  afastava  da  tributação  os  rendimentos  recebidos por aposentados e pensionistas, a  título de anistiados  políticos.  O  fato  do  mandamus  ter  sido  interposto  antes  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração  não  desnatura  a  concomitância  da  controvérsia  discutida na via administrativa e  judicial, pois a decisão que vier a  transitar  em  julgado  na  via  judicial  necessariamente  espraiará  seus  efeitos  para  este  processo  administrativo  fiscal,  levando  a  manutenção  ou  cancelamento  da  exação  ora  lançada,  ou  seja,  somente  cabe  à  Administração  Fiscal  se  submeter ao decidido no processo judicial. Não pode a Administração Fiscal,  por  seu  contencioso  administrativo,  imiscuir­se  em matéria  que  deverá  ser     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 decidida pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não  o inverso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, determinando a autoridade executora deste acórdão que acompanhe a  sorte do mandado de segurança nº 2002.34.00013434­7­DF, aplicando neste lançamento o que  vier lá a ser decidido.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 06/02/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.       Relatório  Em  face  do  contribuinte  ELENI  CARDOSO  LOPES,  CPF/MF  nº  307.881.828­46,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  13/11/2008,  auto  de  infração  (fls. 02 a 09),  com ciência pessoal em 27/11/2008. Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 66.684,93  À  contribuinte  foi  imputada  uma  reclassificação  de  rendimentos  declarados  na DIRPF, nos anos­calendário 2004 a 2006, sem imputação de multa de ofício, pois o crédito  tributário lançado estava com exigibilidade suspensa, nos termos abaixo (fl. 4):  O  sujeito  passivo  classificou  1  indevidamente  na Declaração  de  Ajuste os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes  de  Pensão  por  Morte  de  Anistiado  Político,  como  rendimento  isento, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal, que é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  nos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006. 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE  DESTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ENCONTRA­SE  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001349/2008­85  Acórdão n.º 2102­01.771  S2­C1T2  Fl. 2          3 Como  se  vê  do  Termo  de  encerramento  da  ação  fiscal,  “A  presente  ação  fiscal teve origem através do processo fiscal n° 10166.003.898/2003­90 que trata do Mandado  de Segurança n ° 2002.34.00013434­7 da 8ª Vara Federal de Brasília, determinando a isenção  do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de anistiados, abrangendo o período  de 01/01/2004 a 31/12/2006” (fl. 10).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  com  os  seguintes  fundamentos (fls. 81 e 82 – transcrição do relatório do Acórdão recorrido):  1­  o  auto  de  infração,  objeto  desta  impugnação  está  eivado de  nulidade pela inocorrência do fato gerador do tributo;  2­  os  dispositivos  legais  que  deram  suporte  a  constituição  do  crédito  tributário  na  lavratura  do  auto  de  infração  não  se  aplicam no caso;  3­  o  impugnante  recebeu  no  período  considerado  rendimentos  que  não  devem  ser  computados  como  rendimentos  tributáveis,  tendo  em  vista,  o  regime  jurídico  que  ampara  os  anistiados  políticos;  4­  os  rendimentos  foram  recebidos  na  qualidade  de  anistiado  político,  conforme  resolveu  o  Ministério  do  Trabalho,  considerando  o  art  9°,  da  Lei  6.683,  de  1979,  regulamentada  pelo Decreto 84.143, de 31 de outubro de 1979;  5­  a  aposentadoria  excepcional  de  anistiado,  por  suas  características,  se  constitui  em  indenização  vitalícia  conferida  pelo Poder Público,  para  reparação dos  prejuízos  ocasionados  aos cidadãos punidos por suas convicções políticas;  6­  de  forma  a  dirimir  qualquer  dúvida  sobre  o  caráter  indenizatório  do  preceito  contido  no  art.  8°,  do  ADCT,  o  Executivo  baixou  a MP  2.151­3,  de  24  de  agosto  de  2001,  em  que estabelece a reparação econômica de caráter indenizatório;  7­  qualquer  tributação  nas  atuais  verbas  indenizatórias  é  ilegítima e  inconstitucional,  caracterizando verdadeiro confisco  em  favor da Receita Federal do Brasil Federal do Brasil, visto  que a aludida indenização é feita a título de reparação;  8­  a  indenização nestas  condições  não  se  erige  em  renda,  nem  aumento  de  patrimônio,  pois  corresponde  a  verdadeiro  ressarcimento  pelos  prejuízos  sofridos  pelos  anistiados,  9­  a  questão  de  isenção  dos  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria  de  anistiado  político  restou  esclarecido  com  a  edição da Lei 10.559/2002.  A  3ª  Turma  da  DRJ/SPOII,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­30.262, de 04 de março de 2009  (fls. 80 e seguintes), em decisão assim ementada:  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 A  propositura  pela  contribuinte  ,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  como  mesmo  objeto, importa renúncia às instâncias administrativas.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  23/03/2009  (fl.  86).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 22/04/2009 (fl. 87).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que os rendimentos em debate  foram  auferidos  em  decorrência  de  anistia  política,  estando  isentos  do  imposto  de  renda,  na  forma do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002. Ademais, não houve desistência desta  discussão  administrativa,  nos  termos  que  seguem  (fls.  80  e  81  –  transcrição  do  recurso  voluntário), verbis:  10.  Ora,  como  se  observa,  não  houve  renúncia  à  esfera  administrativa, visto que a medida judicial foi ajuizada antes da  autuação que originou o processo administrativo. Ademais, não  houve  opção  pela  via  judicial  em  detrimento  da  via  administrativa,  primeiro  porque  o  MS  foi  impetrado  contra  o  INSS  e  o  Gerente  Executivo  da  Autarquia,  autoridade  responsável  pela  retenção  do  indigitado  tributo,  por  segundo  não  está  se  discutindo  na  medida  judicial  se  o  rendimento  é  tributável,  isto  porque  essa  questão  está  superada  consoante  a  Lei  10.559/02  e  o  Decreto  n°  4897/03.  No  caso  o  recorrente  impugnou o Auto de Infração porque o i. AFRFB não observou a  legislação  pertinente,  usando  expedientes  para  criar  receita  fictícia  alegando  que  o  recorrente  omitiu  os  rendimentos  de  aposentadorias  ou  pensão  excepcional  efetuado  pelo  INSS  a  anistiado  político.  Que  RENDIMENTO?  Se  a  Lei  isenta  o  pagamento  da  aposentadoria  e  pensão  excepcional  aos  já  anistiados  políticos,  que  vem  sendo  efetuado  pelo  INSS  anistiados político.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  23/03/2009  (fl.  86),  segunda­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  22/04/2009  (fl.  87),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  22/04/2009,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Apreciando recurso interposto pelo contribuinte HELIO RUBENS PAVESI,  primeiro  impetrante  do mandado  de  segurança  nº  2002.34.0.0.013434­7/DF,  em matéria  em  tudo idêntica a discutida nestes autos, esta Turma de Julgamento prolatou o Acórdão nº 2102­ 01.285, sessão de 12 de maio de 2011, deduzindo lá razões (abaixo, em itálico) que aqui tomo  como fundamento para decidir, verbis:  De  plano,  as  decisões  do  writ  nº  2002.34.0.0.013434­7/DF,  impetrado  em  desfavor do Secretário da Receita Federal, ainda sem registro de trânsito em julgado, como se  vê  no  acompanhamento  processual  do  site  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  tendo  atualmente  lá  sido  julgadas  as  apelações  e  a  remessa  necessária  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001349/2008­85  Acórdão n.º 2102­01.771  S2­C1T2  Fl. 3          5 (APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  N  0013407­25.2002.4.01.3400–  disponível  em  http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php?UF=&proc=0013407 2520024013400. Acesso em 25 de abril de 2011), com julgado assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PRESCRIÇÃO.  PROVENTOS  DECORRENTES  DE  APOSENTADORIA  EXCEPCIONAL  RECEBIDA  POR  ANISTIADO  POLÍTICO.  NÃO INCIDÊNCIA.   1.  Aplica­se a teoria da encampação, uma vez que a autoridade  impetrada  ao  prestar  informações,  além  de  suscitar  a  questão  da  ilegitimidade,  defendeu  o  mérito  do  ato  impugnado,  atraindo  para  si  a  legitimidade  passiva  ad  causam.  2.  Na  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  aplicável  a  tese  dos  cinco  mais  cinco,  como  consagrada  no  STJ.  A Corte Especial  deste  Tribunal  declarou  inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC  118/2005 (ArgInc 2006.35.02.001515­0/GO).  3.  É  indevida  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  proventos  decorrentes  de  aposentadoria  excepcional  recebida  pelos  anistiados  políticos,  dado  o  caráter  indenizatório da verba, seja o seu pagamento efetuado sob  a  forma  de  prestação  única  ou  sob  a  modalidade  de  prestação mensal continuada.  4.  A  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria  de  anistiados  políticos  não  viola  o  princípio  da isonomia, uma vez que não se trata de situações jurídicas  idênticas, mas  claramente distintas,  na medida em que não  se  pode  igualar  a  condição  do  anistiado  político  e  à  do  trabalhador  aposentado  por  tempo  de  serviço,  que  não  se  submeteu a constrangimento.  5.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  segundo o  qual  a não  incidência  do  imposto de  renda em  relação  aos  proventos  de  aposentadoria  excepcional  aos  anistiados  políticos  aplica­se,  igualmente,  aos  casos  de  anistia anteriores à edição da Lei 10.599/2002 e do Decreto  4.897/2003.  6.  Remessa  oficial  e  apelação  da  União  a  que  se  nega  provimento. (grifou­se)  O  objeto  do  madamus  acima  versa  iniludivelmente  sobre  a  tributação  de  rendimentos recebidos por anistiados políticos, aposentados ou pensionistas, buscando afastá­ lo  da  tributação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  ao  argumento  de  que  eles  estão  albergados pela regra isentiva do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002 (Os valores  pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda).  Em  um  cenário  dessa  natureza,  não  se  tem  como  negar  que  o  objeto  discutido na via judicial é idêntico ao em debate nesta via administrativa, sendo límpido que a  autoridade fiscal concretizou a autuação, não lançou a multa de ofício, na forma do art. 63 da  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Lei nº 9.430/96, exatamente porque havia uma medida judicial suspensiva da exigibilidade do  crédito tributário, deferida no writ nº 2002.34.00013434­7­DF, que afastava da tributação os  rendimentos recebidos por aposentados e pensionistas, a título de anistiados políticos.  O fato do mandamus ter sido interposto antes da lavratura do presente auto  de infração não desnatura a concomitância da controvérsia discutida na via administrativa e  judicial,  pois  a  decisão  que  vier  a  transitar  em  julgado  na  via  judicial  necessariamente  espraiará  seus  efeitos  para  este  processo  administrativo  fiscal,  levando  a  manutenção  ou  cancelamento  da  exação  ora  lançada,  ou  seja,  somente  cabe  à  Administração  Fiscal  se  submeter  ao  decidido  no  processo  judicial.  Não  pode  a  Administração  Fiscal,  por  seu  contencioso  administrativo,  imiscuir­se  em  matéria  que  deverá  ser  decidida  pelo  Poder  Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso.  Dessa forma, acertada a decisão recorrida que reconheceu a concomitância  das instâncias judicial e administrativa, no caso vertente.  Antes  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  determinando  a  autoridade  executora  deste  acórdão  acompanhe  a  sorte  do  mandado  de  segurança  nº  2002.34.00013434­7­DF,  aplicando  neste  lançamento  o  que  vier  lá  a  ser  decidido.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  determinando  a  autoridade  executora  deste  acórdão  que  acompanhe  a  sorte  do  mandado  de  segurança nº 2002.34.00013434­7­DF, aplicando neste lançamento o que vier lá a ser decidido.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4745340 #
Numero do processo: 10530.003458/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2006 ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quasi non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. Sem provas do alegado equívoco do lançamento quanto à inclusão de verbas indenizatórias o argumento não pode prosperar. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-002.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2006 ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quasi non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. Sem provas do alegado equívoco do lançamento quanto à inclusão de verbas indenizatórias o argumento não pode prosperar. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10530.003458/2007-61

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4792336

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.337

nome_arquivo_s : 230102337_10530003458200761_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Mauro Jose Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10530003458200761_4792336.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4745340

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044233294708736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 206          1 205  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.003458/2007­61  Recurso nº  263.049   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.337  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  CONT. PREV. ­ TERÇO DE FÉRIAS E OUTRAS PARCELAS   Recorrente  MUNICÍPIO DE BARREIRAS PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2006  ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO.  Oportuna a  lembrança do brocardo  jurídico allegatio et non probatio, quasi  non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. Sem provas  do  alegado  equívoco  do  lançamento  quanto  à  inclusão  de  verbas  indenizatórias o argumento não pode prosperar.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.     Fl. 239DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     2   Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10530.003458/2007­61  Acórdão n.º 2301­02.337  S2­C3T1  Fl. 207          3     Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.112.914­1,  lavrada  em  22/10/2007,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias incidentes sobre diferenças apuradas a partir de folhas de pagamento no confronto com  GFIPs e GPS, no período de 01/07/2005 a 31/03/2006,  tendo resultado na constituição do crédito  tributário de R$ 2.541.146,71, fls. 01  Após tomar ciência pessoal da autuação em 22/10/2007, fls.01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 161/190, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Salvador,  no  Acórdão  de  fls.  197/203,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 23/04/2008,  fls.  204.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  16/05/2008,  fls.  205/222,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Alega que a sistemática de preenchimento da GFIP o levou à inadimplência,  sendo esta alheia à sua vontade.  Entende que o lançamento incluiu parcelas indenizatórias como pertencentes  à base de cálculo da contribuição previdenciária. Entre elas cita: terço de férias,abonos, ajudas  de custo, diárias adicionais. Traz à colação  jurisprudência que ampara seu argumento de não  incidência do tributo sobre tais parcelas.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN  É o relatório.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Adotamos integralmente o conteúdo da decisão a quo quanto aos argumentos  sobre problemas no sistema SEFIP/GEFIP:   A  GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  compreende o conjunto de informações destinadas ao FGTS e à  Previdência Social.   A  obrigação  de  prestar  informações  relacionadas  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outros  dados  de  interesse do Instituto Nacional do Seguro   Social (INSS), através da GFIP, foi instituída pelo art. 32, inciso  IV e seus parágrafos, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, na  redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997.   0 Manual do SEFIP/GFIP, aprovado pela  Instrução Normativa  MPS/SRP  n°  11,  de  25/04/2006,  com  as  alterações  da  IN  MPS/SRP n° 19, de 26/12/2006,  contém todas as orientações a  serem  observadas  pelo  empregador/contribuinte  tanto  na  importação de dados do arquivo de folha de pagamento, quanto  na inserção de dados por meio de digitação no próprio SEFIP.   O  referido  Manual  contém,  campo  a  campo,  o  que  deve  ser  informado  pelo  empregador/contribuinte  na  GFIP  —  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e no  SEFIP  ­  Sistema  Empresa  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações   Previdência  Social,  inclusive  as  tabelas  que  explicitam  as  parcelas  remuneratórias  que  são  base  de  incidência  e  de  não  incidência de contribuição, de acordo e em estrita consonância  com a legislação previdencidria — Lei 8.212, de 1991, Decreto  3.048,  de  1999  e  demais  atos  normativos.  Nas  situações  que  sejam  necessárias  retificações  das  informações  prestadas  incorretamente, estas devem ser corrigidas por meio do próprio  SEFIP,  conforme  estabelecido  no  Capitulo  V  do  Manual  da  GFIP.  Verifica­se, assim, que  todas as  informações a  serem prestadas  através da GFIP, inclusive quando da retificação de informações  e  valores  devidos  à  Previdência  Social,  estão  disposição  do  contribuinte  através  do  próprio  sistema  SEFIP  e  no  Manual,  disponibilizados  através  dos  sites  da  Previdência  Social,  (www.previdencia.gov.br  ),  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (www.receita.fazenda.gov.br  ),  e  da  Caixa  Econômica  Federal  (www.caixa.gov.br).   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10530.003458/2007­61  Acórdão n.º 2301­02.337  S2­C3T1  Fl. 208          5 Portanto, depreende­se do exposto que as alegações  feitas pelo  impugnante quanto a "inconsistências" no sistema SEFIP/GFIP  são imprecisas e insuficientes para produzir qualquer alteração  nos  valores  lançados.  Ademais,  ao  prestar  as  informações  e  valores  através  da  GFIP,  a  empresa  manifesta  a  sua  concordância com a legitimidade das obrigações declaradas em  tal documento.     No tocante às verbas indenizatórias sobre as quais não incidiriam o tributo, a  recorrente  não  demonstrou  em  que  medida  estas  teriam  sido  incluídas  no  lançamento.  O  argumento  apresentado  é  genérico  e  desamparado  de qualquer  prova, não permitindo  que  se  forme  o  convencimento  do  julgador.  Por  outro  lado,  no  relatório  da  autoridade  fiscal  ficou  consignado que o lançamento baseou­se em folha de pagamento da recorrente, o que permitiria  à  interessada  identificar  e  fazer  a  devida  prova  do  quantitativo  das  parcelas  pagas  aos  empregados que deseja excluir, o que não foi feito.  Da  forma  como  proposto  pela  recorrente,  a  decisão  resultaria  genérica  e  abrangente  a  toda  e qualquer verba  indenizatória,  em qualquer  situação e valor,  o que não é  cabível.  Assim,  por  falta  de  provas  de  qual  a  parcela  indenizatória  sobre  a  qual  não  devia  incidir o tributo, concluímos que não há reparos a fazer no lançamento.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     6                               Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
4748532 #
Numero do processo: 10825.000568/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. “Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43). Hipótese em que a Recorrente não comprovou ter recebido proventos de aposentadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.397
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. “Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43). Hipótese em que a Recorrente não comprovou ter recebido proventos de aposentadoria. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10825.000568/2008-46

anomes_publicacao_s : 201112

conteudo_id_s : 4879920

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.397

nome_arquivo_s : 210101397_10825000568200846-201112.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10825000568200846_4879920.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4748532

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044233321971712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 60          1 59  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000568/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.397  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF ­ Moléstia grave  Recorrente  FIDELMA ARFELI RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  PERCEBIDOS  POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  “Os proventos de aposentadoria,  reforma ou reserva remunerada, motivadas  por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43).  Hipótese  em  que  a  Recorrente  não  comprovou  ter  recebido  proventos  de  aposentadoria.  Recurso negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente         Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10825.000568/2008­46  Acórdão n.º 2101­01.397  S2­C1T1  Fl. 61          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria  de  Souza  Murphy  e  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  (fl.  56)  interposto  em 21  de  janeiro  de  2010  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo II (SP) (fls. 47/51), do qual a Recorrente teve ciência em 22 de dezembro de 2009 (fl.  55),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  28/32,  lavrada  em  26  de  novembro  de  2007,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, verificada no ano­calendário de 2005.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  A isenção de  imposto de renda sobre rendimentos auferidos por portador de  moléstia grave se aplica exclusivamente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou  pensão, será concedida quando a doença for contraída após a aposentadoria, a partir  da  data  de  emissão  do  laudo  pericial  ou  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída  quando especificada neste e deverá ser invocada pelos contribuintes que sofram das  patologias  elencadas  no  texto  legal  que  dispõe  sobre  esse  benefício,  devidamente  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 47).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  56),  requerendo  seja  reconhecida  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos  do Governo  do Estado  de  São  Paulo  Previdência  –  SPPREV  –  Benefício  Pensão,  tendo  em  vista  ser  portadora  de  moléstia grave.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10825.000568/2008­46  Acórdão n.º 2101­01.397  S2­C1T1  Fl. 62          3   Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  notificação  de  lançamento  foi  lavrada  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do Governo  do Estado  de São Paulo  (CNPJ n.º  46.379.400/0001­50),  verificada no ano­calendário de 2005.  A Recorrente afirma ser beneficiária de norma de isenção (inciso XIV do art.  6º da Lei n.º 7.713/88) que ampara sua moléstia grave, qual seja, cardiopatia grave.  De acordo com o dispositivo supra, ficam isentos do imposto de renda:   “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma”.  Dispondo sobre essa isenção, a Lei 9.250/95, em seu art. 30, veio a exigir, a  partir  de 1º  de  janeiro  de  1996,  para  reconhecimento  de novas  isenções,  que  a doença  fosse  comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios:  “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de  novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7. 713, de 22  de  dezembro  de  1988,  com  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios."  § 1º. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.  § 2°. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6° da Lei n°  1713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541,  de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose­ cística (mucoviscidose).”  Da simples leitura dos dispositivos supracitados conclui­se que a contribuinte  para  gozar  da  isenção  ora  em  discussão  deve  cumprir  três  requisitos,  quais  sejam:  i)  os  rendimentos percebidos pelo  interessado devem ser  rendimentos de  aposentadoria;  ii)  estar o  interessado acometido de moléstia grave prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88;  iii)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10825.000568/2008­46  Acórdão n.º 2101­01.397  S2­C1T1  Fl. 63          4 ser  a moléstia  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estado, Distrito Federal ou Município.  No caso em tela, à luz dos documentos acostados aos autos, constata­se que,  à época dos fatos (2005), os rendimentos recebidos pela Recorrente do Governo do Estado de  São Paulo (CNPJ n.º 46.379.400/0001­50) não eram rendimentos de aposentadoria, pois esta só  foi concedida à contribuinte em 09/01/2007 (fl. 20). Isto significa dizer que, um dos requisitos,  essencial ao reconhecimento da isenção de rendimentos por moléstia grave, não foi preenchido.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

score : 1.0
4746542 #
Numero do processo: 11516.002213/2007-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, verifica-se que o lançamento refere-se a contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados e a segurados contribuintes individuais e, ainda, contribuição referente a retenção de 11% (onze por cento)prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/1991. Todos os recolhimentos realizados pelo sujeito passivo foram relacionados pela autoridade fiscal e deles não constam qualquer antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias para o período controverso, de 11/2000 a 04/2001: i) Discriminativo Analítico de Débito DAD (fls. 04 a 47); ii) Relatório de Documentos Apresentados RDA (fls. 110 e 111); e iii) Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados RADA (fls. 112 a 118). Ou seja, no caso dos autos, verificase que não houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 09/05/2006, encontravam-se fulminados pela decadência somente as contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000. Em situações pretéritas, ao aplicar a tese contida no já citado Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, nos casos em que não há antecipação de pagamento, manifestei-me no sentido de que os tributos que tiveram fato gerador ocorrido em 31/12 de um determinado ano, o termo inicial da contagem, de acordo com o entendimento do STJ acima consignado, é o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 01/01 do ano seguinte. Entretanto, sinto-me à vontade para adotar meu entendimento pessoal no sentido de que os fatos geradores de contribuições previdenciárias relativos ao período de 1º a 31/12 somente podem ser exigidas e lançadas a partir de janeiro do ano seguinte. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 PR (2004/01099782). Na espécie, o tributo referente aos fatos geradores das contribuições previdenciárias ocorridos em 31/12/2000 só pode ser exigido e lançado a partir de janeiro de 2001. Destarte, ao se aplicar a regra do art. 173, I do CTN, o prazo inicial somente tem início em 01/01/2002, com termo final em 31/12/2006. Considerando que o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 09/05/2006, tenho que não está consumada a decadência da competência 12/2000. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, verifica-se que o lançamento refere-se a contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados e a segurados contribuintes individuais e, ainda, contribuição referente a retenção de 11% (onze por cento)prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/1991. Todos os recolhimentos realizados pelo sujeito passivo foram relacionados pela autoridade fiscal e deles não constam qualquer antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias para o período controverso, de 11/2000 a 04/2001: i) Discriminativo Analítico de Débito DAD (fls. 04 a 47); ii) Relatório de Documentos Apresentados RDA (fls. 110 e 111); e iii) Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados RADA (fls. 112 a 118). Ou seja, no caso dos autos, verificase que não houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 09/05/2006, encontravam-se fulminados pela decadência somente as contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000. Em situações pretéritas, ao aplicar a tese contida no já citado Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, nos casos em que não há antecipação de pagamento, manifestei-me no sentido de que os tributos que tiveram fato gerador ocorrido em 31/12 de um determinado ano, o termo inicial da contagem, de acordo com o entendimento do STJ acima consignado, é o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 01/01 do ano seguinte. Entretanto, sinto-me à vontade para adotar meu entendimento pessoal no sentido de que os fatos geradores de contribuições previdenciárias relativos ao período de 1º a 31/12 somente podem ser exigidas e lançadas a partir de janeiro do ano seguinte. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 PR (2004/01099782). Na espécie, o tributo referente aos fatos geradores das contribuições previdenciárias ocorridos em 31/12/2000 só pode ser exigido e lançado a partir de janeiro de 2001. Destarte, ao se aplicar a regra do art. 173, I do CTN, o prazo inicial somente tem início em 01/01/2002, com termo final em 31/12/2006. Considerando que o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 09/05/2006, tenho que não está consumada a decadência da competência 12/2000. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11516.002213/2007-67

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4848253

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.575

nome_arquivo_s : 920201575_11516002213200767_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Elias Sampaio Freire

nome_arquivo_pdf_s : 11516002213200767_4848253.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4746542

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044233332457472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.002213/2007­67  Recurso nº  244.911   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.575  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MUNICÍPIO DE TIJUCAS ­ CÂMARA MUNICIPAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  a  segurados contribuintes individuais e, ainda, contribuição referente a retenção  de 11% (onze por cento)prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/1991.  Todos  os  recolhimentos  realizados  pelo  sujeito  passivo  foram  relacionados  pela  autoridade  fiscal  e  deles  não  constam  qualquer  antecipação  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  para  o  período  controverso,  de  11/2000 a 04/2001:  i) Discriminativo Analítico de Débito  ­ DAD  (fls.  04  a  47); ii) Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA (fls. 110 e 111); e iii)  Relatório  de Apropriação  de Documentos Apresentados  ­RADA  (fls.  112  a  118).  Ou  seja,  no  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  09/05/2006,  encontravam­se  fulminados  pela  decadência  somente  as  contribuições  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/2000.  Em  situações  pretéritas,  ao  aplicar  a  tese  contida  no  já  citado  Recurso  Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), que teve o acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, nos casos em  que  não  há  antecipação  de  pagamento, manifestei­me no  sentido  de  que  os  tributos que tiveram fato gerador ocorrido em 31/12 de um determinado ano,  o  termo  inicial  da  contagem,  de  acordo  com o  entendimento  do STJ  acima     Fl. 305DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2 consignado,  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  ou  seja,  01/01  do  ano  seguinte.  Entretanto,  sinto­me  à  vontade  para  adotar  meu  entendimento  pessoal  no  sentido de que os  fatos geradores de  contribuições previdenciárias  relativos  ao período de 1º a 31/12 somente podem ser exigidas e  lançadas a partir de  janeiro do ano seguinte. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, EDcl nos  EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­ 2).  Na  espécie,  o  tributo  referente  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ocorridos  em  31/12/2000  só  pode  ser  exigido  e  lançado  a  partir  de  janeiro  de  2001.  Destarte,  ao  se  aplicar  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN, o prazo inicial somente tem início em 01/01/2002, com termo final em  31/12/2006. Considerando que o lançamento foi cientificado ao contribuinte  em 09/05/2006, tenho que não está consumada a decadência da competência  12/2000.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Elias Sampaio Freire – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 24/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e  Marcelo Oliveira. . Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11516.002213/2007­67  Acórdão n.º 9202­01.575  CSRF­T2  Fl. 2          3   Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­ 01.601, proferido pela antiga Sexta Câmara do 2º CC em 02/12/2008 (fls. 263/281), interpôs,  dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (fls. 285/293).  O  acórdão  recorrido,  por  maioria  de  votos,  declarou  a  decadência  das  contribuições apuradas até 04/2001. Segue abaixo sua ementa:  “PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RETENÇÃO  DOS  11%  ­  CARACTERIZADA  A  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  ­  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  CARGO  DOS  ESTADOS  ­  CARGOS  COMISSIONADOS  ­  NECESSIDADE  DE  LEI  ESPECÍFICA  PARA  QUE  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ALCANCE  SERVIDORES  NÃO  EFETIVOS ­ ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM DESACORDO  COM  O  PAT  ­  AUXÍLIO  TRANSPORTE  FORNECIDO  EM  DINHEIRO ­ EDUCAÇÃO BÁSICA E PARA CAPACITAÇÃO.  Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades  públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da  Lei  n°  8.212/1991  Não  havendo  impugnação  expressa  quanto  aos  pontos  objeto  do  recurso,  presume­se  a  concordância  da  recorrente  com  a  Decisão  de  Notificação.  Controvérsia  não  instaurada.  Da análise da legislação correlata ao regime de previdência do  Estado de Minas Gerais, pode­se concluir que para os servidores  não efetivos, não há regime próprio de previdência social. Dessa  forma, ainda que o constituinte estadual tenha tido a intenção de  criar  regime  próprio  para  todos  os  servidores  públicos  estaduais,  a  inércia  do  legislador  resultou  na  ineficácia  do  dispositivo constitucional para os servidores não efetivos.  A  partir  da  publicação  da  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  que  alterou  o  art.  40  da  Constituição  Federal,  os  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  em  comissão  como  os  de  recrutamento  amplo  descritos  na  NFLD  em  questão  não  poderiam  mais  estar  amparados  por  Regime  Próprio  de  Previdência,  aplicando­se  o  RGPS,  nos  termos  do  §  13  do  referido dispositivo.  A  contratação  de  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que  atinge  simultaneamente  dois  contribuintes:  a  empresa  e  o  segurado.  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 Os  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  em  comissão  são  enquadrados  como  segurados  empregados  pelo  RGPS  após  a  Emenda Constitucional n° 20/1998.  A  contratação  de  trabalhadores  temporários  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias  por  tratar  de  segurados  obrigatórios do RGPS.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA  DAS REGRAS FIXADAS NO CTN.  I  ­  Segundo  a  súmula  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  as  regras relativas a homologação e decadência das contribuições  sociais,  diante  da  sua  reconhecida  natureza  tributária,  seguem  aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional.  II ­ Tratando­se de  tributo sujeito à homologação o prazo para  constituição  do  débito  conta­se  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A  recorrente  afirma  que  o  aresto  não­unânime  merece  reforma,  tendo  em  vista  que  negou  vigência  ao  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  aplicou  indevidamente o art. 150, §4º do mesmo diploma, situação que implica manifesta violação dos  aludidos dispositivos legais.  Enfatiza que o cerne da questão ora debatida reside na análise da existência  de  pagamento  antecipado  de  parte  das  contribuições  previdenciárias  exigidas,  cujo  reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. Em não havendo  tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.  Explica  que  a  decisão  recorrida  abriga  a  tese  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial na espécie deve obedecer ao disposto no art. 150, § 4, do CTN, ao fundamento de  que as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração devem ser vistas como um  todo. Nessa linha de raciocínio, o adimplemento de qualquer parcela incidente sobre a base de  cálculo da contribuição ­ remuneração ­ seria capaz de configurar o pagamento antecipado que  autoriza a aplicação do citado dispositivo legal.  Entende que,  para o  exame da ocorrência  de  pagamento  antecipado parcial  para  os  fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  verificar­se  se  o  contribuinte  pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.  Pondera que,  no  caso  em  apreço,  os  valores  inseridos  no  lançamento  fiscal  não foram reconhecidos pelo contribuinte, e tampouco adimplidos parcialmente, sendo forçoso  concluir que inexiste pagamento antecipado quanto às contribuições previdenciárias exigidas.  Decorre dessa inferição que deve ser aplicado na espécie, para fins de contagem da decadência,  a regra encartada no art. 173, I, do CTN.  Ao final, requer o provimento do recurso especial de contrariedade.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  2400­245/2009  (fls.  294/295),  foi  dado  seguimento ao pedido em análise.  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11516.002213/2007­67  Acórdão n.º 9202­01.575  CSRF­T2  Fl. 3          5   O contribuinte não ofereceu contra­razões, consoante despacho à folha 302.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes  individuais  e,  ainda,  contribuição  referente  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento)prevista  no  artigo 31 da Lei n° 8.212/1991.  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11516.002213/2007­67  Acórdão n.º 9202­01.575  CSRF­T2  Fl. 4          7 Há de se esclarecer que a controvérsia  restringe­se o período compreendido  entre as competências 11/2000 (CTN, ART. 173, I) a 04/2001(CTN, ART. 150, § 4º).  Todos  os  recolhimentos  realizados  pelo  sujeito  passivo  foram  relacionados  pela autoridade fiscal e deles não constam qualquer antecipação de pagamento de contribuições  previdenciárias para o período controverso, de 11/2000 a 04/2001: i) Discriminativo Analítico  de Débito ­ DAD (fls. 04 a 47); ii) Relatório de Documentos Apresentados – RDA (fls. 110 e  111); e iii) Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados –RADA (fls. 112 a 118).  Ou  seja,  no  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, conta­se o prazo  decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  09/05/2006,  encontravam­se  fulminados  pela  decadência  somente  as  contribuições  referentes  aos fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000.  Saliento  que,  em  situações  pretéritas,  ao  aplicar  a  tese  contida no  já  citado  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, nos casos em que não há antecipação de  pagamento, manifestei­me no sentido de que os tributos que tiveram fato gerador ocorrido em  31/12 de um determinado ano, o termo inicial da contagem, de acordo com o entendimento do  STJ acima consignado, é o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 01/01 do ano seguinte.  Entretanto,  sinto­me  à  vontade  para  adotar  meu  entendimento  pessoal  no  sentido de que os fatos geradores de contribuições previdenciárias relativos ao período de 1º a  31/12 somente podem ser exigidas e lançadas a partir de janeiro do ano seguinte.  Precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), Relator: ministro Mauro Campbell  Marques:  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS  MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   8 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.”  Para que fique claro que o precedente supra citado aplicou a tese contida no  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, colaciono trechos do voto condutor do  acórdão:  “Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.”  Na  espécie,  o  tributo  referente  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias ocorridos em 31/12/2000 só pode ser exigido e lançado a partir de janeiro de  2001. Destarte, ao se aplicar a regra do art. 173, I do CTN, o prazo inicial somente tem início  em  01/01/2002,  com  termo  final  em  31/12/2006.  Considerando  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  09/05/2006,  tenho  que  não  está  consumada  a  decadência  da  competência 12/2000.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  se  afaste  a  decadência  declarada  no  acórdão  recorrido  nos  períodos  de  12/2000 a 04/2001.    Elias Sampaio Freire  (Assinado digitalmente)    Fl. 312DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11516.002213/2007­67  Acórdão n.º 9202­01.575  CSRF­T2  Fl. 5          9                               Fl. 313DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
4747308 #
Numero do processo: 10930.001536/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-001.337
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10930.001536/2006-07

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4828680

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.337

nome_arquivo_s : 330201337_10930001536200607_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GILENO GURJAO BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10930001536200607_4828680.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4747308

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044233342943232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001536/2006­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.337  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto depois de decorrido  o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)    Gileno Gurjão Barreto ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM: 07/02/2012    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz. e Alexandre Gomes.           Fl. 56DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.001536/2006­07  Acórdão n.º 3302­01.337  S3­C3T2  Fl. 2        2   Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem representar a controvérsia:    Trata o presente de manifestação de  inconformidade contra a denegação do  pedido  de  ressarcimento  da  atualização  monetária  calculada  sobre  ressarcimentos  já  concedidos.    Basicamente, a manifestante alega que a Lei n° 9.250/95 garante o direito à  atualização monetária, conforme julgados administrativos e judiciais.    Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 2ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Intimada  em  08/06/2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 11/07/2011.    É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    Conforme previsto no processo administrativo fiscal, a contribuinte dispõe do  prazo de 30 dias para a interposição de Recurso Voluntário, contados do 1° dia da ciência do  feito, o que ocorreu na data de 08/06/2011, quarta­feira. Uma vez que o primeiro dia após a  data supramencionada foi o dia 09/06/2011, o dies ad quem para a sua interposição ocorrera em  08/07/2011, sexta­feira.   Sendo  assim,  como  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  somente  em  11/07/2011,  segunda­feira,  resta configurado a  sua  intempestividade, não preenchendo, dessa  forma, aos seus requisitos de admissibilidade.  Razões pelas quais voto por não conhecer do recurso, dispensando assim, a  análise do mérito.   É como voto.    Sala das Sessões, em 11 de Novembro de 2011    GILENO GURJÃO BARRETO  (Assinado Digitalmente)  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.001536/2006­07  Acórdão n.º 3302­01.337  S3­C3T2  Fl. 3        3                               Fl. 58DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4747335 #
Numero do processo: 11065.100729/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2001 IPI RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO O direito de pleitear o ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados IPI extinguese em 5 anos, contados a partir da entrada do insumo no estabelecimento. Impossibilidade de Instrução Normativa (600/05) deslocar o inicio do prazo prescricional.
Numero da decisão: 3302-001.358
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2001 IPI RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO O direito de pleitear o ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados IPI extinguese em 5 anos, contados a partir da entrada do insumo no estabelecimento. Impossibilidade de Instrução Normativa (600/05) deslocar o inicio do prazo prescricional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11065.100729/2007-21

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4949949

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.358

nome_arquivo_s : 330201358_11065100729200721_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065100729200721_4949949.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4747335

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044233345040384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100729/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.358  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  IPI ­ Lei 9.779/99  Recorrente  ARTECOLA IND. QUÍMICAS LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2001  IPI ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ PRESCRIÇÃO   O  direito  de  pleitear  o  ressarcimento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI ­ extingue­se em 5 anos, contados a partir da entrada do  insumo no estabelecimento. Impossibilidade de Instrução Normativa (600/05)  deslocar o inicio do prazo prescricional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora     (assinado digitalmente)  WALBER JOSE DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 11/11/2011     Fl. 823DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – realizado com base no artigo 11 da Lei nº 9.779/99. em virtude de a  Recorrente  produzir  a  dar  saída  à  “cabedais”,  produto  cuja  atual  classificação  fiscal  é  64061000, sujeito, na saída, à incidência alíquota "zero" do IPI (Decreto n° 6.006/2006).  Por retratar a realidade dos fatos, peço vênia a meus pares para transcrever o  relatório constante da decisão de primeira instância administrativa, verbis:  “Versam  os  autos  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  com  arrimo  no  art.  11  da  Lei  9.779/99,  em  relação  a  insumos  utilizados na produção industrial da peticionante, adentrados no  estabelecimento  fabril  no  período  de  1995  a  2001,  tendo  sido  protocolado o pedido em 23/05/2007. O despacho decisório de  fls.  750,  verso,  acatando  o  Parecer  de  fls.  749/750,  não  reconheceu o direito creditório ao  fundamento de que o pedido  estaria prescrito, uma vez decorridos mais de cinco anos entre a  entrada dos insumos e o protocolo do pedido.  Não  resignada  com  a  r.  decisão,  a  empresa  manifestou  sua  inconformidade  contra  a  mesma,  alegando,  em  suma,  que  "as  limitações  do  atual  sistema  eletrônico  do  pedido  de  ressarcimento não pode em nenhum momento obstar a utilização  de  um  direito  do  contribuinte  decorrente  (sic)  não  cumulatividade do imposto previsto na Carta Magna", aduzindo  que  "o  crédito  fiscal  sempre  foi  conhecido  e  declarado  à  fiscalização  especialmente  na  apresentação  anual  da  Declaração do Imposto de Renda pela impugnante, seja através  das fichas relativas à composição dos débitos e créditos do IPI,  seja  nas  fichas  onde  são  prestadas  todas  informações  relativas  às  demonstrações  financeiras,  cujos  saldos  dos  créditos  acumulados  a  recuperar  foram  perfeitamente  evidenciados",  pelo que não haveria que se falar em crédito prescrito.”  Após  analisar  as  razões  da  Recorrente,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de Porto Alegre,  proferiu  o  acórdão  nº  10­27.862  (fls.  776/777,  respectivamente  fls. digitais ­ 799 a 801), por meio do qual indeferiu o direito da Recorrente, a saber:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2001   PRESCRIÇÃO  O pedido administrativo de ressarcimento de créditos com base  no art. 11 da Lei 9.799/99 prescreve em cinco anos, tendo como  termo  a  quo  a  data  da  entrada  do  insumo  no  estabelecimento  fabril e como termo a d quem a data do protocolo daquele.  Fl. 824DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.100729/2007­21  Acórdão n.º 3302­01.358  S3­C3T2  Fl. 2          3 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.”  Em resumo, os julgadores de primeira instância administrativa não aceitaram  a alegação da Recorrente de não aplicação do prazo prescricional de 5 anos.   Irresignada,  a Recorrente  interpôs  recurso voluntário por meio do qual  (fls.  781/788, respectivamente fls. digitais ­ 806 a 812) pretende a concessão do crédito pleiteado.  Em sua defesa esclarece que o prazo prescricional não se aplica porque o exercício do direito  apenas  tornou­se possível após a publicação da  Instrução Normativa nº 600/2005, a qual  em  seu  artigo  16  trouxe  a  possibilidade  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI  ser  realizado  em  espécie,  na  hipótese  de  não  ter  sido  totalmente  aproveitado  com  débitos  de  IPI  (gerados  na  saída de produtos tributados). Alega, ainda, que em seu favor milita ainda a tese dos 5 + 5, o  que impede a ocorrência da prescrição.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  se  verifica  dos  termos  relatados,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento de crédito de IPI com fundamento no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, em virtude da  Recorrente produzir produtos sujeitos, na saída, à alíquota “zero”.  A questão limita­se à aplicação, no caso em análise, do prazo prescricional de  5 anos, contados da entrada do  insumo no estabelecimento da Recorrente. De acordo com as  razões recursais, a Recorrente pretende em sua defesa, afastar a aplicação do mencionado prazo  de  5  anos,  porque  o  direito  ao  ressarcimento  em  espécie  apenas  surgiu  por  intermédio  da  Instrução Normativa nº 600, do ano de 2005. De acordo com o raciocínio da Recorrente, este  fato seria suficiente para alterar o início do prazo prescricional para o ressarcimento do crédito  de IPI.  Sem razão a Recorrente. A Instrução Normativa tratou de procedimento, não  direito  e  não  constitui meio  suficientemente  válido  para  inovar  a  ordem  jurídica  a  ponto  de  deslocar o início da contagem do prazo prescricional. Ademais, desde a publicação do artigo 11  da Lei nº 9.779/99, é permitido aos contribuintes a utilização do crédito de IPI com débitos de  outros  tributos,  não  apenas  o  IPI,  razão  pela  qual  não  houve  impedimento  à  utilização  dos  créditos.  Com  relação  à  tese  dos  5  +  5,  mais  uma  vez  engana­se  a  Recorrente.  O  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  permite  a  conclusão  de  que  o  prazo  prescricional é de 10  anos aplica­se  apenas  aos  tributos  sujeitos à sistemática do  lançamento  por homologação, que não é o caso o crédito de IPI.  Fl. 825DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Neste  sentido,  acertada  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  indeferiu o pleito da Recorrente por entendê­lo prescrito.    Ante o exposto, conheço do presente recurso para o fim NEGAR provimento  ao recurso do contribuinte, mantendo incólume a decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                  Fl. 826DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
4743937 #
Numero do processo: 16004.000619/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16004.000619/2009-61

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4985788

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-001.247

nome_arquivo_s : 230201247_16004000619200961_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 16004000619200961_4985788.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4743937

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044233353428992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000619/2009­61  Recurso nº  891.074   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.247  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  ATIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  Ementa:  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Júnior, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausência Momentânea: Vera Kempers de Moraes Abreu  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000619/2009­61  Acórdão n.º 2302­01.247  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima  identificado,  em  virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP’s  do  período  de  01/2004  a  12/2006,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  já  que  foi  excluída  do  SIMPLES  através  do Ato Declaratório  Executivo n.º 66, de 08/11/2007, com efeitos retroativos a 02/04/2002.  Após  a  apresentação  da  defesa,  Acórdão  de  fls.  99/103,  julgou  a  autuação  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso alegando que não pode ser  excluído do SIMPLES, porque se trata de direito adquirido e o ato jurídico perfeito não pode  ser afastado pelo fisco; que a exclusão não pode ter efeitos retroativos; que não foi observada a  multa mais  benéfica;  que  não  foram  demonstradas  as  origens  dos  valores  e  que  a  SELIC  é  inconstitucional.  Requer a reforma da decisão recorrida para considerar a multa mais favorável  e  desconsiderar  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  com  efeitos  retroativos,  sendo  que,  subsidiariamente  requer o afastamento da SELIC por ilegal e  inconstitucional e da multa por  ser confiscatória.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do  Acórdão  de  fls.  99/103,  em  17/09/2010,  fls.106, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 20/09/2010, fruindo até 19/10/2010.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  20/10/2010,  conforme  protocolo de fls. 107, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000619/2009­61  Acórdão n.º 2302­01.247  S2­C3T2  Fl. 3          5 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4745332 #
Numero do processo: 10909.003030/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 01/01/2000, 31/05/2005 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional pertinente às contribuições para a Seguridade Social são os de cinco anos previstos nos artigos 150, § 4º ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula Vinculante no 8 do STF que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91 que estabelecia o prazo de dez anos. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62-A do Regimento Interno do CARF). No que respeita à matéria sob exame, e em julgamento realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ entendeu que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, relativamente aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, como no caso em exame. verificado que o lançamento foi efetuado nesse prazo, há que se rejeitar a preliminar de decadência. COFINS CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62-A do Regimento Interno do CARF). O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e restringindo a base de cálculo da contribuição do Cofins ao faturamento, qual seja, a receita bruta da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e da prestação de serviços, bem como reconheceu, posteriormente, a existência de repercussão geral da questão através do RE 585.235/MG. COMERCIANTE VAREJISTA CONCESSIONÁRIO DE VEÍCULOS. DESCABIDA A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA DE VALORES RECEBIDOS DO FABRICANTE A TÍTULO DE INCENTIVOS DE VENDA. Créditos efetuados por fabricante de veículos em favor de comerciante varejista, no âmbito de programa de incentivo de vendas, não se enquadram como "receitas de venda" e não podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins não cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3202-000.388
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 01/01/2000, 31/05/2005 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional pertinente às contribuições para a Seguridade Social são os de cinco anos previstos nos artigos 150, § 4º ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula Vinculante no 8 do STF que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91 que estabelecia o prazo de dez anos. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62-A do Regimento Interno do CARF). No que respeita à matéria sob exame, e em julgamento realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ entendeu que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, relativamente aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, como no caso em exame. verificado que o lançamento foi efetuado nesse prazo, há que se rejeitar a preliminar de decadência. COFINS CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62-A do Regimento Interno do CARF). O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e restringindo a base de cálculo da contribuição do Cofins ao faturamento, qual seja, a receita bruta da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e da prestação de serviços, bem como reconheceu, posteriormente, a existência de repercussão geral da questão através do RE 585.235/MG. COMERCIANTE VAREJISTA CONCESSIONÁRIO DE VEÍCULOS. DESCABIDA A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA DE VALORES RECEBIDOS DO FABRICANTE A TÍTULO DE INCENTIVOS DE VENDA. Créditos efetuados por fabricante de veículos em favor de comerciante varejista, no âmbito de programa de incentivo de vendas, não se enquadram como "receitas de venda" e não podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins não cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10909.003030/2005-11

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4945222

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3202-000.388

nome_arquivo_s : 320200388_10909003030200511_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

nome_arquivo_pdf_s : 10909003030200511_4945222.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

id : 4745332

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044233393274880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 634          1 633  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003030/2005­11  Recurso nº  509.758   Voluntário  Acórdão nº  3202­00.388  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2011  Matéria  COFINS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  GLOBOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 01/01/2000, 31/05/2005  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRAZO DECADENCIAL.  Os  prazos  para  constituir  crédito  da  Fazenda  Nacional  pertinente  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  são  os  de  cinco  anos  previstos  nos  artigos  150,  §  4o  ou  173,  I,  do  CTN,  tendo  em  vista  a  edição  da  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF  que  declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  no  8.212/91 que estabelecia o prazo de dez anos.   TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. ENTENDIMENTO  DO STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 543­C DO CPC). PRELIMINAR  DE DECADÊNCIA REJEITADA.   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF).  No  que  respeita  à matéria  sob  exame,  e  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  art. 543­C do CPC, o STJ entendeu que o prazo decadencial quinquenal para  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos  termos  do  art.  173,  I  do  CTN,  relativamente  aos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, como no caso em exame. Verificado que o lançamento foi  efetuado nesse prazo, há que se rejeitar a preliminar de decadência.  COFINS  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL (ART. 543­B DO CPC).   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003030/2005­11  Acórdão n.º 3202­00.388  S3­C2T2  Fl. 635          2 sistemática  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF (art. 62­A do Regimento Interno do CARF). O Plenário do  STF declarou a  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/98,  afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e restringindo a base  de cálculo da contribuição do Cofins ao faturamento, qual seja, a receita bruta  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação  de  serviços  ou  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  bem  como  reconheceu,  posteriormente,  a existência de  repercussão  geral  da questão  através do RE  585.235/MG.  COMERCIANTE  VAREJISTA  CONCESSIONÁRIO  DE  VEÍCULOS.  DESCABIDA  A  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  NÃO CUMULATIVA DE VALORES RECEBIDOS DO FABRICANTE A  TÍTULO DE INCENTIVOS DE VENDA.   Créditos  efetuados  por  fabricante  de  veículos  em  favor  de  comerciante  varejista, no âmbito de programa de incentivo de vendas, não se enquadram  como "receitas de venda" e não podem ser excluídos da base de cálculo da  Cofins não cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.  José Luiz Novo Rossari – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Luis Eduardo Garossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Correa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo­I/SP, que considerou procedente o lançamento  por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins,  referente ao período de 1o/1/2000 a 31/12/2004 e de 1o/5 a 31/5/2005.   Por bem historiar os fatos adoto e transcrevo o relatório constante do acórdão  do órgão julgador de primeira instância, verbis:   “Cuida o presente processo da lavratura de auto de infração (fls. 458 a 462) –  incluindo  respectivos  termos,  demonstrativos,  anexos  e  documentos  nele  mencionados (fls. 447 a 457, 464 a 474) –, contra o sujeito passivo em epígrafe, cuja  ciência  se  deu  em  29/9/2005  (fl.  458),  sendo  constituído  crédito  tributário  relativamente à contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS),  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003030/2005­11  Acórdão n.º 3202­00.388  S3­C2T2  Fl. 636          3 relativamente ao código Receita 2960  (COFINS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO),  no  valor  de  R$494.365,03,  juros  de mora  (calculados  até  31/8/2005)  no  valor  de  R$157.439,22,  multa  de  ofício  no  valor  de  R$370.773,56  (fl.  458),  cujos  fatos  geradores  se  referem  a  31/1  a  31/12/2000,  31/1  a  31/12/2001,  31/1  a  30/12/2002,  31/1 a 31/12/2003, 31/1 a 31/12/2004 e 31/5/2005; sendo que a descrição dos fatos e  enquadramento legal constam discriminados, respectivamente, às fls. 458, 459, 461  e 462.  2. Consta às fls. 73 que, em 8/6/2005, teve início a respectiva ação fiscal. E é  relatado  às  fls.  464  a  474  que  foi  lavrado  Termo  de  Encerramento  e Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  referido  auto  de  infração,  cuja  ciência  se  deu  em  29/9/2005 (fl. 463 e 474).  3. Irresignado com o lançamento de que teve ciência em 29/9/2005 (fl. 458), o  contribuinte apresentou, em 31/10/2005 (fl. 488), impugnação que consta às fls. 488  a 506, acompanhada dos documentos às fls. 507 a 543, por meio da qual, em síntese,  assim se manifesta, ipsis verbis:  3.1.  Inicialmente,  a  impugnante  alega  às  fls.  496  e  497 decadência  no  que  toca ao lançamento da COFINS no período de 31/1/2000 a 31/8/2000:  [...]  é  de  clareza  solar  as disposições  legais  que  determinam a  ocorrência  da  decadência  do  direito  do Fisco  lançar  nos  casos  de  lançamentos sujeitos a homologação – como o presente – contados  05 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador.  [...]  Nem  se  alegue  [...]  que  no  que  diz  respeito  às  contribuições  sociais tal prazo seria de 10 anos. [...]  [...]  Adotar  tal  entendimento  corresponde  a  interpretar  que  a  disposição do artigo 45 da Lei Ordinária 8.212/91 e o artigo 95 do  Decreto 4.524/2002  tiveram o condão de ab rogar o  texto  expresso  do  artigo  150  do  CTN  norma  admitida  no  sistema  como  Lei  Complementar, o que evidentemente não se pode admitir  Diante  disso,  requer­se  preliminarmente  o  reconhecimento  da  decadência do Fisco lançar créditos tributários relativos aos períodos  de  31/01/2000  a  31/08/2000,  uma  vez  que  o  Auto  de  Infração  ora  contestado  foi  lavrado  posteriormente  o  transcurso  do  prazo  legalmente estabelecido para tal direito.   3.2.  Consta  às  fls.  497  a  499  arrazoado  relativo  à  alegada  inconstitucionalidade da Lei n.º 9.718/98 que serviu de fundamento à lavratura do  auto de infração:  [...]  a  Lei  Ordinária  nº  9.718/98  não  tem  sustentação  constitucional e não pode prevalecer – como quer fazer valer o Auto –  para  as  operações  que  não  são  estritamente  reconhecidas  como  “faturamento”.  [...]  tal  lei  estipulou  base  de  cálculo  da Cofins,  extrapolando o  conceito técnico de "faturamento", tal como previsto no artigo 195, 1,  da CF/88,  por  considerar não  apenas  a  receita  da  venda de bens  e  serviços,  mas  também  todas  as  demais  receitas,  inclusive  as  financeiras, que não são nem podem ser equiparadas a faturamento..  [...]  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003030/2005­11  Acórdão n.º 3202­00.388  S3­C2T2  Fl. 637          4 Há, pois, lei complementar explicitando o conteúdo e alcance do  termo "faturamento" para efeitos  do  inciso  I.  do art.  195 da CF/88.  [...]  Não  obstante,  sobreveio  a  Lei  nº  9.718/98,  que  embora  estabeleça, em seu artigo 2, que a COFINS será calculada com base  no  faturamento  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  equipara  aquele conceito ao de receita bruta [...]. Essa definição legal abrange,  pois,  as  mais  valias,  as  receitas  financeiras  e  outras,  que  não  se  inserem na noção própria de faturamento.  [...] não há dúvida alguma de que a lei [n.º 9.718/98] promoveu  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  extravasando seu âmbito de competência constitucional, que autoriza  sua instituição, apenas, com base no conceito estrito de faturamento.  Por isso, é flagrantemente inconstitucional a cobrança a título da  contribuição,  tomando­se  por  base  o  conceito  alargado  de  faturamento veiculado pelo artigo 3 da Lei nº 9.718/98 ("a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica"),  por  ser  este  incompatível com a noção constitucional consolidada pelo STF.   [...]  Diante  disso  esse  i.  órgão  julgador  há  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  tal  alargamento  para  deixar  de  exigir  COFINS sobre receitas que não se enquadram na definição legal de  faturamento.   3.3. Consta à fl. 501, quanto ao recolhimento a menor da COFINS no regime  cumulativo, o seguinte:   [...]  há  que  se  verificar  uma  peculiaridade  do  sistema  de  tributação do setor automotivo.  [...]  ficou  estabelecido  [por  conta  do  disposto  no  art.  44  da  Medida Provisória (MP) n.º 1.991/2000, regulamentado pela Instrução  Normativa  (IN) n.º  54/2000] que a base de cálculo será o montante  cobrado do concessionário na nota fiscal de venda, exceto os valores  de ICMS "retido" pelo regime de substituição tributária, de seguro e  transporte.  Tem­se,  portanto,  que  a  base  de  cálculo  foi  fixada  tendo  como  pressuposto o pagamento a ser efetuado pelo Contribuinte Substituto  que  são  as  pessoas  jurídicas  fabricantes  ou  importadores  dos  produtos mencionados na legislação.   [...]  as  receitas  obtidas  com  a  venda  dos  produtos  –  e  a  devolução de  parte  do  valor  pago assim  o é – não deve  integrar  a  base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS.  Esse  raciocínio  reforça­se  pela  simples  verificação  de  que  no  parágrafo único do artigo 6° da IN 54, está vetada a exclusão da base  de  cálculo dos  valores pagos a produtos não  sujeitos  ao regime de  Substituição Tributária.   Ora,  se  está  vetada  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  valores  não  sujeitos  ao  regime  de  substituição  tributária,  é  correto  o  entendimento  que  o  legislador  deixou  de  mencionar  –  por  óbvio  que  é  –  que  as  operações  sujeitas  a  tal  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003030/2005­11  Acórdão n.º 3202­00.388  S3­C2T2  Fl. 638          5 regime não deveriam integrar a base, sob pena de se estar tributando  duas vezes o mesmo valor!   3.3.1. Relativamente aos anos­calendários 2000 e 2001, constam as seguintes  afirmações:  3.3.1.1. Consta à fl. 501 que:  [...] [a autoridade fiscal a quo] entendeu que a Impugnante deixou  de recolher a contribuição em operações registradas na contabilidade  como  "Outras  Receitas  Administrativas"  e  "Incentivos  de  Vendas"  (contas 745 e 746 respectivamente).   Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Encerramento  de  Fiscalização,  em  outras  receitas  administrativas  há  a  rubrica  de  "notas  de  crédito  Ford",  "depósito  FORD  formação  de  plano"  e  "comissão  de  corretagem".  Em  incentivos  de  vendas  há  a  rubrica  "nota de crédito Ford".   3.3.1.2. Consta à fl. 502 e 503 esclarecimentos relativos às seguintes rubricas:  "Das notas de crédito Ford"   As  notas  de  crédito  Ford  registradas  na  conta  outras  receitas  administrativas compreendem operações decorrentes de incentivos de  vendas, comissão de vendas diretas, subvenção de juros.  As  operações  de  incentivos  de  vendas  são  muito  comuns  e  recorrentes  no  mercado,  quando  determinada  montadora  decide  incrementar  sua  participação  no  mercado,  lançando  mão  de  campanhas de marketing e afins.   Assim,  os  créditos  efetuados  o  são  como  redução  do  custo  do  automóvel, consistente portanto em desconto "a posteriori" concedido  sobre a operação anterior de venda do veículo ao concessionário.  No  aspecto  técnico  contábil,  para  o  concessionário  um  tal  desconto  melhor  se  classifica  como  Reajuste  de  Custo,  ou  seja  o  preço de compra desse veículo passou a ser menor.  Assim  entendendo,  o  valor  creditado  pela  FORD  ao  concessionário não consiste em uma receita, mas uma diminuição do  preço de pago pelo último á FORD.  [...]  não  constitui  receita  para  o  concessionário.  Não  havendo  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  das  contribuições  PIS  e  COFINS.  [...]  [...] no período aplicava­se a substituição tributária, significando  que os valores dos créditos já haviam sido tributados.  "Da formação do plano "   [...]  registrada na conta outras  receitas  administrativas  referem­ se a quota parte da montadora de quantia colocada à disposição da  concessionária  como  forma  de  lastrear  operações  de  financiamento  de venda de automóveis.   Não se trata de receita de venda de bens ou serviços e como já  visto não podem integrar a base de cálculo da COFINS, [...] uma vez  que não se coaduna com o conceito constitucionalmente previsto (art.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003030/2005­11  Acórdão n.º 3202­00.388  S3­C2T2  Fl. 639          6 195, I CF) para faturamento considerando que a Lei 9.718/98 carece  de eficácia.  “Da comissão de corretagem”  [...] são receitas que geraram autuação e estão sendo quitadas no  ato da interposição da presente impugnação.  3.3.2. Em relação ao ano­calendário 2002, há, ainda, à fl. 504, relativamente  ao regime cumulativo, as seguintes afirmações:  [...]  quando  a  incidência  da  COFINS  se  dava  de  forma  cumulativa  e  em  parte  pelo  regime  monofásico  (a  partir  de  01.11.2002 – o i. agente fiscal entendeu que a Impugnante deixou de  recolher  a  contribuição  em  operações  registradas  na  contabilidade  como  "Incentivos  de  Vendas"  (conta  3.1.1.03)  e  "Juros  Recebidos"  (conta  3.2.1.02);  "Outras Receitas  Administrativas"  (conta  3.2.2.02)  "Outras Receitas Operacionais" (3.2.2.04).   Como já dito receitas de incentivo de vendas não integram a base  de cálculo da COFINS, nos termos do quanto já exposto.   3.3.3. Em relação ao ano calendário 2003 e janeiro de 2004, há à fl. 504 e 505,  relativamente ao regime cumulativo, as seguintes asserções:  [...] [a autoridade fiscal a quo] entendeu que a Impugnante deixou  de recolher a contribuição em operações registradas na contabilidade  como  "Outras  Receitas  Administrativas"  e  "Incentivos  de  Vendas"  (contas 745 e 746 respectivamente).  Tais  receitas  não  integram  a  base  de  cálculo  da COFINS  uma  vez não se tratarem de receitas de vendas de bens e serviços.  A  exigência  da  contribuição  social  sobre  tal  base  de  cálculo  é  manifestamente ilegal uma vez que a legislação que lhe dava suporte  é  alterou  sem  amparo  constitucional  o  conceito  de  faturamento,  alargando­o indevidamente.  3.4.  Quanto  ao  recolhimento  a  menor  da  COFINS  a  partir  de  fevereiro  de  2004, tem­se o que segue:  3.4.1. Quanto ao ano­calendário 2004, a partir de fevereiro desse ano, consta à  fl. 505 que:  No  período  relativo  ao  ano  calendário  2004,  a  partir  de  fevereiro,  o  i.  agente  fiscal  entendeu  que  a  Impugnante  deixou  de  recolher  a  contribuição  em  operações  registradas  na  contabilidade  como Outras Receitas Administrativas".   A  teor  do  quanto  já  exposto,  os  créditos  da  Ford  citados  nas  contas do período são, na verdade, reajuste do custo. São descontos  "a posteriori" concedidos pela montadora e que não integram a base  de cálculo da COFINS, como já explicitado.   [...]  [haveria  de  ser  reconhecido] que  tal  “desconto”  tratava­se  de receita meramente financeira. Por ser assim, não há incidência da  COFINS uma vez que receitas financeiras são tributadas à alíquota 0.  3.4.2. Quanto ao ano­calendário 2005, consta às fls. 505 e 506 que:  No  período  relativo  ao  ano  calendário  2005,  o  i.  agente  fiscal  entendeu  que  a  Impugnante  deixou  de  recolher  a  contribuição  em  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003030/2005­11  Acórdão n.º 3202­00.388  S3­C2T2  Fl. 640          7 operações registradas na contabilidade como "Incentivos de Vendas”  e “Incentivos de Vendas Coqueiro” .  A teor do quanto já exposto, os créditos da ford registrados como  outras  receitas  financeiras  são,  na  verdade,  reajuste  do  custo.  São  descontos  “a  posteriori”  concedidos  pela  montadora  e  que  não  integram a base de cálculo da COFINS.  [...]  [haveria  de  ser  reconhecido] que  tal  “desconto”  tratava­se  de receita meramente financeira. Por ser assim, não há incidência da  COFINS uma vez que receitas financeiras são tributadas à alíquota 0.  3.5. Ainda à fl. 506 a impugnante esclarece que:  [...] em razão do reduzido prazo para apresentação desta defesa  (se  comparado  à  enorme  quantidade  de  notas  fiscais  envolvidas),  parte  dos  documentos  ainda  está  sendo  providenciada  pela  Defendente  e  também  solicitados  à Montadora,  e  será  apresentada  oportunamente.  3.6. Relativamente ao pedido da impugnante, consta à fl. 506 que:  [...] evidenciada a total falta de fundamento da acusação fiscal, a  Defendente [...] requer seja o auto de infração julgado improcedente.  cancelando­se  a  incabível  exigência  fiscal  formulada  por  seu  intermédio, ao menos a parte em que comprovadamente não ocorreu  nenhuma  omissão  de  receita  determinando  seja  recalculado  os  valores autuados, tudo por ser medida de inteira JUSTIÇA!   4.  O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia,  nos  termos  do  despacho exarado à fl. 544.  5. É o relatório.”  O julgamento de primeira instância  foi  realizado pela 9ª Turma da DRJ em  São Paulo­I/SP, que, por unanimidade de votos, concluiu pela procedência do lançamento, nos  termos do Acórdão DRJ/SPO­I no 16­22.675, de 27/8/2009 (fls. 545/565), cuja ementa assim  dispôs:   “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA.  SÚMULA  DO  STF  No  8/2008.  LEI  COMPLEMENTAR  No  128/2008 .  Em obediência  ao  expresso  na Súmula  do STF no  8/2008,  por  força  de  seu  efeito  vinculante, para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  inciso  I,  art.  173  do  CTN,  pouco  importando  se  houve ou não declaração, contando­se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Lei  Complementar  no  128/2008 revogou expressamente o disposto no art. 45 da Lei no 8.212/91.  COMERCIANTE  VAREJISTA  (CONCESSIONÁRIO  DE  VEÍCULOS).  HIPÓTESES  DE  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCENTIVOS DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE.  A ocorrência de incentivos de vendas concedidos por fornecedor a concessionário de  veículos não autoriza a sua exclusão da base de cálculo da COFINS. (Art. 44 da MP  no 1.991­15/2000 e, posteriormente, no art. 43 da MP no 2.158­35/2001; IN SRF no  54/2000 e IN SRF no 247/2002; inciso I do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/98; alínea  “a” do inciso V do § 3o do art. 1o da Lei no 10.833/2003.)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003030/2005­11  Acórdão n.º 3202­00.388  S3­C2T2  Fl. 641          8 ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE  DE  NORMAS TRIBUTÁRIAS. ÂMBITO ADMINISTRATIVO.   Falece  competência  à  autoridade  administrativa  julgadora  para  apreciar  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico pátrio.  FASE  LITIGIOSA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Na  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  momento  processual  para  apresentação de provas é o definido pelo disposto no § 4o do art. 16 do Decreto no  70.235/72 e alterações posteriores.  Lançamento Procedente”  O  órgão  julgador  decidiu,  quanto  à  preliminar,  que  não  há  que  falar­se  de  decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito em relação a fatos geradores  ocorridos  no  ano  de  2000,  visto  que  não  houve  o  pagamento  da  contribuição  e  o  Auto  de  Infração foi lavrado em 29/9/2005, sendo cabível a aplicação do art. 173, I do CTN.   No mérito, no que respeita à alegação de inconstitucionalidade do art. 3o da  Lei  no  9.718,  de  1998,  que  serviu  de  fundamento  à  lavratura  do  auto  de  infração,  o  órgão  julgador concluiu pela sua falta de competência para apreciar a alegação, por se tratar de norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  tratando­se  de  matéria  cuja  apreciação  é  reservada  ao  STF.  Quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  11/6/2000  a  janeiro/2004, assentou que a substituição tributária é dirigida apenas ao fornecedor, que deve  recolher a contribuição para o Cofins devida pelo concessionário de veículos, calculada sobre o  preço de venda do fabricante dos veículos relacionados no art. 44 da MP no 1.991­15/2000 e no  art. 43 da MP no 2.158­35/2001; e que em observância ao disposto no caput do art. 6o  e seu  parágrafo único, da IN SRF no 54/2000, apenas é cabível ao concessionário de veículos excluir  da base de cálculo da contribuição para o Cofins, por ele devida na condição de contribuinte, o  valor  que  corresponder  às  receitas  de  venda  dos  veículos  que  tenham  sido  faturados  pelo  próprio  concessionário;  daí  que  eventuais  créditos  conferidos  por  fabricante  em  favor  de  concessionário  de  veículos,  a  título  de  incentivos  de  venda,  não  podem  receber  tratamento  similar  às  receitas  de  venda,  nos  termos  do  caput  do  art.  6o  dessa  IN,  não  devendo  ser,  por  consequência,  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Cofins  nos  registros  contábeis do concessionário de veículos. No que respeita aos fatos geradores ocorridos a partir  de  1o/2/2004,  o  órgão  julgador  concluiu  que,  no  que  respeita  aos  fatos  relacionados  ao  incentivo de vendas, é válido o acima consignado, vez que tem validade o disposto no art. 1o da  Lei no 10.833/2003.  Consta  dos  autos  o  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário  de  fls.  476/482,  com  informação  nesse  Termo  de  que  em  6/12/2005  os  débitos  de  Cofins  ali  discriminados (no montante de R$ 65.061,28), bem como as multas de ofício correspondentes,  foram  transferidos  para  o  processo  no  10909­003658/2005­16,  de  01/12/2005,  referente  a  Pedido de Parcelamento de Débitos (fls. 483/487).  A  contribuinte  apresenta  recurso  às  fls.  581/606  e  documentos  anexos  (fls.  607/627),  ratificando  em  sua  integralidade  as  alegações  já  formuladas  por  ocasião  de  sua  impugnação e constantes do relatório da decisão recorrida. Pelo exposto, requer o provimento  do  recurso  voluntário  e  que  seja  considerado  o  recolhimento  parcial  referente  a  parcelas  de  efetiva receita bruta de venda de serviços,  recebidas como "comissões", que foram objeto de  parcelamento, de forma a modificar o entendimento da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003030/2005­11  Acórdão n.º 3202­00.388  S3­C2T2  Fl. 642          9   Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões por que dele tomo conhecimento.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  não  mais  faz  parte  do  contencioso  o  lançamento  pertinente  a  parcelas  contabilmente  registradas  a  título  de  “comissão/seguro  Unibanco”,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  requereu  o  parcelamento  dos  débitos  correspondentes,  conforme  informado  ao  final  do  relatório  deste  acórdão,  restando  a  inexistência de objeto a ser litigado.   Preliminar de decadência.   A questão pertinente à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o  lançamento da Cofins, suscitada em preliminar pela recorrente, respeita diretamente à vigência  do art. 45 da Lei no 8.212, de 1991, verbis:   “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.”  Verifica­se  que  a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nas  sessões  plenárias  ocorridas  em  11  e  12/6/2008,  tendo  sido  negado  provimento  aos  Recursos  Extraordinários  nos  560626,  556664,  559882  e  559943  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  declarada,  em  votação  unânime,  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/91 e no parágrafo único do art. 5o do  Decreto­lei no 1569/77, do que decorreu a edição da Súmula Vinculante no 8 da Corte Maior.  Na  esteira  dessa  decisão,  os Ministros  do  STF  sumularam  em  12/6/2008  o  entendimento  de  que  os  dispositivos  que  tratam  dos  prazos  de  prescrição  e  decadência  em  matéria tributária são inconstitucionais, aprovando a Súmula Vinculante no 8, que assim dispôs,  verbis:   “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5o  do  Decreto­Lei  no  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  no  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  A  aprovação  dessa  Súmula  implica  a  vinculação  do  seu  entendimento  por  parte dos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública.  Nesse  sentido  foi  o  pronunciamento  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  quando  instada  a  manifestar­se  acerca  de  diversos  aspectos  jurídicos  atinentes  à  repercussão desses novos comandos sobre a atividade de cobrança administrativa e judicial dos  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003030/2005­11  Acórdão n.º 3202­00.388  S3­C2T2  Fl. 643          10 créditos tributários por parte da União. Esse órgão pronunciou­se através do Parecer PGFN no  1437, de 11/7/2008,  aduzindo  inicialmente,  quanto  aos  efeitos das  súmulas vinculantes,  que,  verbis:   “16.  Constitui  a  súmula  vinculante  um  enunciado  geral,  abstrato,  impessoal  e,  sobretudo,  obrigatório,  cuja  carga  eficacial  se  projeta  com  força  cogente  sobre  os  seus  destinatários diretos, quais sejam, todos os órgãos jurisdicionais  e  da  Administração  Pública  direta  e  indireta,  nas  esferas,  federal,  estadual  e  municipal.  Reflexamente,  no  entanto,  é  possível  admitir­se  que  o  enunciado  vinculativo  acabe  por  alcançar as demais pessoas  físicas ou  jurídicas,  nas  interações  com o Poder Público.   17. Como decorrência dessa  força obrigatória, a inobservância  do  preceito  vinculativo  por  parte  dos  órgãos  judicantes  e  da  Administração Pública franqueia ao interessado a possibilidade  de  manejar  reclamação  constitucional  perante  o  Supremo  Tribunal Federal, prevista no art. 102, inciso I, “l”, da Carta de  1988, como mecanismo de garantia da autoridade das decisões  do  Excelso  Pretório,  sem  prejuízo  da  responsabilização  nas  esferas civil, administrativa e penal.”  Complementarmente,  esse  entendimento  teve  seguimento  com  o  Parecer  PGFN/CAT no 1617, de 1o/8/2008, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  justamente a  respeito da Súmula Vinculante no  8 do STF,  e que  foi  aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda em 18/8/2008.  Considerando a  jurisprudência citada,  tenho que a matéria  já  foi examinada  com toda suficiência,  cumprindo ressaltar que a questão encontra­se pacificada no âmbito do  CARF, no sentido de adotar o prazo de cinco anos estabelecido no CTN, em face da retrocitada  Súmula Vinculante.  Em decorrência, há que se concluir que os prazos para constituir os créditos  decorrentes  de  contribuições  à  Seguridade  Social  são  os  de  cinco  anos  previstos  nos  artigos  150, § 4o ou 173, I do CTN. Destarte, afastada a incidência do art. 45 da Lei 8.212, de 1991,  resta decidir o termo inicial dos cinco anos previstos no CTN.  Contagem do prazo decadencial  Verifica­se  que  com  a  alteração  regimental  procedida  pela  Portaria MF  no  586,  de  21/12/2010,  que  acrescentou  o  art.  62­A1  ao Regimento  Interno  do CARF aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  2009,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos  repetitivos (art. 543­C da Lei no 5.869/1973 – CPC, acrescido pelo art. 1o da Lei no  11.672/2008), devem ser observadas nos julgamentos dos recursos no âmbito deste Colegiado.  E em sede de recurso repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso  ora  sob  exame,  o  STJ  decidiu  que,  nos  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  o  prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir da ocorrência  do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento (art. 150, 4o do CTN), e do primeiro                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003030/2005­11  Acórdão n.º 3202­00.388  S3­C2T2  Fl. 644          11 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, do CTN), como se verifica dos decisórios  do STJ que seguem, verbis:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4o,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003030/2005­11  Acórdão n.º 3202­00.388  S3­C2T2  Fl. 645          12 5.  [sic]  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (Recurso Especial no 973.733/SC – 1ª Seção – Rel. Ministro Luiz  Fux, 12/8/2009)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS. ART. 173, I, DO CTN.  DECADÊNCIA  CONSUMADA.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC  (RECURSOS  REPETITIVOS).  1. Em se  tratando de constituição do crédito tributário, em que  não houve o recolhimento do  tributo, como o caso dos autos, o  fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Somente  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o  prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º,  do CTN).   2.  Precedente  representativo  da  controvérsia:  REsp  n.  973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009.   3. Na espécie, os tributos são referentes ao período de 31.1.1993  a 31.12.1993 e a União Federal somente lavrou auto de infração  contra  a  empresa  recorrida  em  29.11.1999,  evidenciando­se,  assim, o transcurso do lapso decadencial.   4. Agravo regimental não provido.  (Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  –  2ª  Turma – Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 20/8/2009)  A matéria é exatamente a mesma. Apenas que, no caso em exame, verifica­se  que o lançamento refere­se a fatos geradores da Cofins ocorridos entre 31/1 e 31/8/2000, e que  o  Auto  de  Infração  foi  perfectibilizado  em  29/9/2005,  data  em  que  dele  a  autuada  tomou  ciência. Tendo em vista que no Auto de Infração não constam pagamentos em relação aos fatos  geradores apurados, considera­se estar diante de hipótese em que o prazo para lançamento está  vinculado  ao  art.  173,  I,  do CTN,  de  forma que o  prazo  decadencial  passou  a  ser  contado  a  partir do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 1o/1/2001, tendo findado em 31/12/2005.   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003030/2005­11  Acórdão n.º 3202­00.388  S3­C2T2  Fl. 646          13 Decorre,  daí,  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  permitido  à  Fazenda Nacional para que formalizasse a exigência da obrigação tributária, razão pela qual é  de se rejeitar a preliminar suscitada.  Base de cálculo da Cofins – período de 1o/1/2000 a 31/1/2004  A  recorrente  alega  que  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da Cofins  de  valores  classificados  como  “notas  de  crédito”  e  “incentivos  de  venda”,  recebidos  da  Ford,  não  tem  sustentação  constitucional,  em  vista  de  o  Fisco  se  ter  valido  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento estabelecido no § 1o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998, conforme jurisprudência  trazida em seu recurso.  Trata­se de alegação em relação à qual há de se dar razão à recorrente, visto  que  essa  norma  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nos  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  em  que  restou  decidido  que  as  receitas  passíveis  de  tributação  pelas  contribuições  aqui  tratadas  são  apenas as decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  O Excelso Pretório  resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer  ao  tema a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmando a jurisprudência  da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/98, através do RE  585.235/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso, em acórdão assim ementado (DJ 28/11/2008),  verbis:  “RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3o, § 1o, da Lei no  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE no  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1o.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3o, § 1o, da Lei no 9.718/98.”   Como já referido no tópico anterior, e nos termos do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF antes  transcrito,  as decisões do Supremo Tribunal Federal  sobre  tema com  repercussão geral (art. 543­B do CPC, incluído pela Lei no 11.418/2006), devem ser observadas  nos julgamentos dos recursos no âmbito deste Colegiado.  Em face da repercussão geral decorrente da decisão do STF, há que afastar da  base  de  cálculo  da  Cofins  as  exigências  fiscais  consideradas  como  receitas  que  não  se  caracterizem como de  faturamento, por  ter  sido declarada  a  inconstitucionalidade do § 1o do  art. 3o da Lei no 9.718/1998.  Isso implica o provimento do recurso nesta parte, com exclusão  das  parcelas  incluídas  pelo  Fisco  a  título  de  “notas  de  créditos”  e  “incentivos  de  vendas”,  referentes a fatos geradores ocorridos de 1o/1/2000 até 31/1/2004.  Cofins não cumulativo – fatos geradores a partir de 1o/2/2004   A partir de 1o/2/2004 passou a viger a incidência da Cofins não cumulativa,  instituída pelo art. 1o da Lei no 10.833/2003, que, com o art. 10, dispuseram, verbis:   “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003030/2005­11  Acórdão n.º 3202­00.388  S3­C2T2  Fl. 647          14 receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS;   (...)” (destaquei)  As receitas dos produtos vendidos pela recorrente enquadram­se no disposto  no  art.  10,  VII,  “b”,  acima  transcrito,  devendo  ser  deixado  claro  que  essa  substituição  é  destinada ao fornecedor dos produtos, que deve recolher a contribuição à Cofins devida pelos  concessionários de veículos, calculada sobre o preço de venda do fabricante.   A respeito desse sistema assim já dispunham os arts. 5o e 38 do Decreto no  4.524/2002, que regulamentou as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, vigente a partir de  18/12/2002, verbis:  Art.  5º  Os  fabricantes  e  os  importadores  dos  veículos  classificados  nos  códigos  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03  e  87.11,  e  nas  subposições  8704.2  e  8704.3,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, são  responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento das  contribuições devidas pelos comerciantes varejistas, nos termos  do  art.  48  deste  Decreto  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  43,  e Medida Provisória  nº  75,  de 24 de outubro  de  2002, art. 18).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  exime  o  fabricante  ou  importador  da  obrigação  do  pagamento  das  contribuições  na  condição de contribuinte.  (...) Art.  38.  Os  comerciantes  varejistas  de  veículos  sujeitos  ao  regime de substituição na forma do caput do art. 5º, para efeito  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003030/2005­11  Acórdão n.º 3202­00.388  S3­C2T2  Fl. 648          15 da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  das  vendas  desses  produtos,  desde que a substituição tenha sido efetuada na aquisição.  § 1º O valor a  ser excluído da base cálculo não compreende o  preço de  vendas das  peças,  acessórios  e  serviços  incorporados  aos produtos pelo comerciante varejista.  (...)” (destaquei)  Como destacado no art. 38 acima transcrito, a exclusão da base de cálculo da  contribuição limita­se exclusivamente à receita da venda dos produtos indicados no art. 5o do  Decreto.  Tal  receita  é  representada  pela  quantia  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo  comerciante  varejista,  constante  da  nota  fiscal  de  venda  ao  consumidor.  Daí  que  não  cabe  excluir  da base de  cálculo da Cofins  as  receitas  estranhas  a essa venda,  como  se verifica do  caso em exame, em que foi apurado o recebimento de valores da Ford, sob denominações de  “CRED. ADM. FORD”,  “INCENTIVOS DE VENDAS” e  “INCENTIVOS DE VENDAS COQUEIRO”, que  nada mais são do que incentivos de venda concedidos pelo fabricante ao concessionário.  Sobre  a  matéria  já  existe  consulta  específica,  respondida  pela  Solução  de  Consulta no 2/2003 da SRRF/5ª RF/Disit, cuja ementa dispôs, verbis:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Ementa:  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  VEÍCULOS.  COMERCIANTE  VAREJISTA.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVO DE VENDAS. EXCLUSÃO.IMPOSSIBILIDADE.  Créditos  efetuados  por  fabricante  de  veículos  em  favor  de  comerciante  varejista,  no  âmbito  de  programa  de  incentivo  de  vendas, não se enquadram como "receitas de venda", para efeito  do disposto no art. 6o da IN SRF no 54, de 2000, e não devem ser  excluídos da base de cálculo da Cofins.  Dispositivos Legais: art. 43 da MP no 2.158­35, de 2001, art. 64  da Lei no 10.637, de 2002, art. 6o da  IN SRF no 54, de 2000, e  art. 1o da IN SRF no 112, de 2000.”  Destarte, e conforme a legislação indicada, resta claro que esses créditos não  podem  ser  classificados  como  receitas  de  venda,  devendo  ser  normalmente  tributados  pela  Cofins,  aplicável  ao  caso  o  disposto  no  art.  1o  da  Lei  no  10.833/2003,  que  estabelece  que  a  incidência  não­cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.   De  outra  parte,  também  não  tem  fundamento  a  pretensão  da  recorrente  de  classificar  tais  créditos  como  receitas  financeiras,  com  vistas  à  incidência  da  contribuição  mediante  redução  para  alíquota  zero.  Tal  redução,  aplicável  às  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  à  Cofins, passou a vigorar apenas com a vigência do Decreto no 5.164/2004, com efeitos a partir  de 2/8/20042.                                                               2  “Art.  1º    Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas pelas pessoas  jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e  as decorrentes de operações de hedge.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003030/2005­11  Acórdão n.º 3202­00.388  S3­C2T2  Fl. 649          16 No  caso  em  exame,  como  tais  créditos  não  podem  ser  classificados  como  receitas financeiras, devem ser tributados com base no disposto no art. 1o e seu § 1o, da Lei no  10.833/2003, antes transcrito.  Em  face  aos  elementos  contidos  nos  autos,  há  que  se  considerar  correto  o  tratamento adotado pelo Fisco no que respeita à tributação desses valores, pertinentes aos fatos  geradores ocorridos a partir de 1o/2/2004.  Diante do exposto, voto por que seja rejeitada a preliminar de decadência, e  no mérito,  seja  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  as  exigências  da  Cofins correspondentes ao período de 1o/1/2000 a 31/1/2004.    José Luiz Novo Rossari                                                                                                                                                                                                                      Art. 2º   O disposto no  art. 1º aplica­se,  também,  às pessoas  jurídicas que  tenham apenas parte de  suas  receitas  submetidas ao regime de incidência não­cumulativa.  Art.  3º    Este Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  de  2  de  agosto  de  2004.”                                Fl. 16DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003030/2005­11  Acórdão n.º 3202­00.388  S3­C2T2  Fl. 650          17   Fl. 17DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

score : 1.0
4743794 #
Numero do processo: 11080.010692/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. INSUMOS. Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao crédito de PIS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência tias Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. Para o calculo do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O total da receita compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a alíquota zero na venda de leite em pó, queijos e requeijão. Nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Alan Fialho Gandra acompanharam o relator pelas conclusões; (ii) por maioria de votos, para incluir as receitas financeiras na receita bruta total para fins de rateio proporcional. Vencido, nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco; (iii) para manter a decisão recorrida quanto às demais matérias, sendo vencido, quanto ao direito ao crédito nas despesas de frete, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Leonardo Mussi da Silva. O Conselheiro Leonardo Mussi da Silva apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Burgos.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. INSUMOS. Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao crédito de PIS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência tias Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. Para o calculo do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O total da receita compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11080.010692/2006-71

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4828092

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-001.171

nome_arquivo_s : 330201171_11080010692200671_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11080010692200671_4828092.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a alíquota zero na venda de leite em pó, queijos e requeijão. Nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Alan Fialho Gandra acompanharam o relator pelas conclusões; (ii) por maioria de votos, para incluir as receitas financeiras na receita bruta total para fins de rateio proporcional. Vencido, nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco; (iii) para manter a decisão recorrida quanto às demais matérias, sendo vencido, quanto ao direito ao crédito nas despesas de frete, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Leonardo Mussi da Silva. O Conselheiro Leonardo Mussi da Silva apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Burgos.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4743794

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044233402712064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.010692/2006­71  Recurso nº  501.269   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.171  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  COFINS Não Cumulativa  Recorrente  AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO. INSUMOS.  Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  eis  que  tal  serviço  não  é  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE  DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE  DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  sistemática  de  ressarcimento  da COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite que, em pedidos de ressarcimento, computados pela  fiscalização no  faturamento,  base  de  cálculo  dos  débitos,  sejam,  subtraídas  do  montante  a  ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência  tias  Contribuições  carece  seja  efetuado  lançamento de oficio.  PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004.  ATO DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para  a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado  em  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos  de  apuração. Precedentes do STJ.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA TOTAL.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     2 Para  o  calculo  do  rateio  proporcional,  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  O total da receita compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a alíquota zero  na venda de leite em pó, queijos e requeijão. Nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva,  José Antonio Francisco  e Alan Fialho Gandra  acompanharam o  relator pelas conclusões;  (ii)  por maioria de votos, para incluir as receitas financeiras na receita bruta total para fins de rateio  proporcional.  Vencido,  nesta  parte,  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva  e  José  Antonio  Francisco;  (iii)  para  manter  a  decisão  recorrida  quanto  às  demais  matérias,  sendo  vencido,  quanto ao direito ao crédito nas despesas de frete, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator),  Fabiola Cassiano Keramidas  e Leonardo Mussi  da Silva. O Conselheiro Leonardo Mussi  da  Silva apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir  o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr.  Rodrigo Burgos.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado  EDITADO EM: 26/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Por fielmente retratar a controvérsia tratada no presente processo, transcreve­ se o relatório produzido pela decisão recorrida:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010692/2006­71  Acórdão n.º 3302­01.171  S3­C3T2  Fl. 2          3 Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  no  valor  de  R$  10.125456,13,  relativo  à  Cofins  não  cumulativa  vinculada  à  receita  bruta  não  tributada  no  mercado interno no 1º trimestre de 2006. O Despacho Decisório  nº  887/2007  proferido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Porto Alegre aprovou o Relatório de Ação Fiscal de  fls.  67/74  e  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  requerido no montante de R$ 4.007,071,72.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal,  a  empresa  não  computou  receitas  tributáveis  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  bem  como  calculou  créditos  sobre  determinadas  aquisições de serviços de forma indevida.  O art. 51 da Lei n°11.196, de 21 de novembro de 2005, reduziu a  zero a alíquota do PIS incidente sobre a receita bruta de vendas  de leite em pó, de queijo c de requeijão no mercado interno. Já o  art. 132, inciso V, alínea c do mesmo diploma legal determinou  que  tal  redução  só  produziria  efeitos  a  partir  do  quarto  mês  seguinte ao da publicação da referida lei, que ocorreu em 22 de  novembro de 2005. Assim,  tal benefício só teria início em 1º de  março  de  2006.  Entretanto,  verificou  a  fiscalização  que  a  empresa nos meses de janeiro e fevereiro de 2006 já aplicava à  receita proveniente dessas mercadorias o beneficio em questão.  Constatou­se  também  que  a  empresa  calculou  créditos  sobre  valores  escriturados  nas  contas  "Fretes  Transferências  para  Vendas".  Esses  fretes  referem­se  à  transferência  de  produtos  acabados  entre diversos  estabelecimentos da  empresa ou  então  para  estabelecimentos  de  terceiros não clientes,  caracterizando  fretes  não  vinculados  a  operações  de  venda  e,  portanto,  não  geram  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Sendo  assim,  essa  parcela foi glosada pela Fiscalização.  Observou­se ainda que o crédito presumido, concedido pelo art.  8°  da  Lei  10.925/2004,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento,  nos  termos do disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF  ré'  15/2005.  A  parcela  de  crédito  vinculada  à  receita  bruta  tributada  no  mercado  interno  também  não  é  passível  de  ressarcimento,  só  podendo  ser  objeto  de  dedução  da  própria  contribuição. Já os créditos que decorrem dos custos e despesas  vinculados  à  receita  bruta  não  tributada  no  mercado  interno,  tendo  em  vista  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  (objeto  do  presente  processo),  bem  como  a  parcela  de  créditos  vinculada  à  receita  de  exportação  (objeto  do  processo  11080.010691/2006­27)  são  passíveis de ressarcimento/compensação com débitos de tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  segregação  desses  créditos,  no  P  trimestre  de  2006,  foi  efetuada com base na receita bruta total, uma vez que essa foi a  opção da interessada nos DACONs (fls.8,28 e 44).  Foram  incluídas  receitas  tributadas  que  haviam  sido  consideradas  não­tributadas  pela  empresa,  tal  fato  provocou  alteração no montante creditório passível de ressarcimento. Essa  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     4 alteração  modificou  também  os  percentuais  de  receita  bruta  tributada  e  de  receita  bruta  não  tributada  no mercado  interno  em relação à receita bruta total.  Consta que a interessada impetrou o mandado de segurança n°  2006.71.00.042897­3,  postulando  que  a  autoridade  impetrada  apreciasse  o  presente  pedido  de  ressarcimento  de  Cofias.  Por  meio  de  embargos  de  declaração,  obteve  provimento  que  determinou  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação  acerca  do  pedido.  Tempestivamente,  a  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  onde  inicialmente  pondera  que  o  objetivo  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  seria  o  de  evitar  a  sobreposição  de  incidências  em  relação  à  mesma  base,  afastando­se,  assim,  a  chamada  tributação  em  cascata.  No  seu  caso  específico,  para  possibilitar a  consecução do  seu  objetivo  social,  a  empresa  industrializa  seus  produtos  na  unidade  de  Porto  Alegre  e,  para  operacionalizar  a  sua  venda,  remete­os  para centros de distribuição localizados em diversas cidades do  país.  Sendo  assim,  a  remessa  dos  produtos  seria  considerada  fase  essencial  da  venda,  não  podendo  ser  descaracterizada  da  operação de  venda. Alega que a  legislação do PIS c da Cofins  teria  estabelecido  de  forma  ampla  o  crédito  de  frete  utilizado  para  as  operações  de  venda,  sem  restringir  apenas  ao  frete  direto entre o estabelecimento vendedor e o cliente.  Acredita que haveria ofensa ao princípio da não­cumulatividade.  No que se refere a redução a zero da aliquota da Cotins sobre as  receitas  de  vendas  de  leite  em  pó,  de  queijo  e  de  requeijão,  justifica a aplicação a partir de 22 de novembro de 2005, tendo  em vista que o disposto no Decreto IV 5.630, de 22 de dezembro  de  2005,  que  teria  antecipado  os  efeitos  do  benefício  para  o  primeiro dia  seguinte ao da publicação da Lei n° 11.196/2005.  Alega que a retificação do Decreto em questão 3 meses após a  concessão  da  antecipação  do  beneficio,  em  24  de  fevereiro  de  2006, não poderia modificar a relação jurídica já ocorrida.  Com relação ao crédito presumido concedido pelo art. 8° da Lei  n°  10.925/2004,  afirma  que  houve  inovação  na  interpretação  dada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005, que  teria restringido a utilização do crédito presumido apenas para  dedução da contribuição para o PIS  e Cofins não­cumulativos,  não  podendo  ser  ressarcido  ou  utilizado  para  compensação de  outros débitos tributários.  Por fim, argumenta que na segregação dos créditos com base na  proporção da receita bruta total incluiu as receitas financeiras,  fato  não  observado  pela  fiscalização,  e  que  levou  à  glosa  de  créditos apurados pela empresa. Defende a inclusão das receitas  financeiras no cálculo da receita bruta total, citando o disposto  nas Leis 10,637/2002, 10.833/2003 e 9.718/1998.  Após análise do processo, a DRJ de Porto Alegre entendeu por bem indeferir  a solicitação em decisão que assim ficou ementada:   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010692/2006­71  Acórdão n.º 3302­01.171  S3­C3T2  Fl. 3          5 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   FRETES ­ Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a  descontar  da  Cofins  não  cumulativo  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa  ou  para estabelecimentos de terceiros não clientes.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  UTILIZAÇÃO  ­  LIMITAÇÃO  ­  A  própria  Lei  n°  10.925/2005  já  limitou  a  utilização  do  crédito  presumido  previsto  em  seu  art.  8°  à  dedução  de  débitos  das  contribuições para o PIS e para a Cofins não cumulativos.  DECRETO  X  LEI  ­  Decreto  é  instrumento  destinado  a  regulamentar a  fiel execução da lei, devendo subordinar­se aos  preceitos dela, não podendo inovar.  RECEITA  BRUTA  TOTAL­  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS­  NÃO  INCLUSÃO  ­  RECEITA  FINANCEIRA  ­  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  na  receita  bruta  total  utilizada  na  apuração  de  percentual  para  a  segregação  de  créditos  de  Pis  não  cumulativo,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal de créditos vinculados a tais receitas.  Solicitação Indeferida  Contra esta decisão foi proposto Recurso Voluntário onde são reprisados os  argumentos lançados em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Gomes, Relator    O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  são  quatro  os  temas  a  serem  analisados no presente processo:  (i)  a  reconstituição da base de  calculo  do PIS por  conta da  tributação  de  vendas  consideradas  pela  Recorrente  como  sujeitas  a  alíquota  zero;  (ii)  não  existência de direito ao credito relativo aos fretes realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes; (iii) a limitação ao ressarcimento e  a compensação do credito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/05; (iv) incorreta  segregação das receitas financeiras da receita bruta total para fins de rateio proporcional.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     6 Para melhor entendimento trataremos pontualmente cada um dos itens acima  listados.  (i)  a  reconstituição  da  base  de  calculo  do  PIS  por  conta  da  tributação  de  vendas  consideradas pela Recorrente como sujeitas a alíquota zero (Venda de leite em pó, integral  ou desnatado, queijos e requeijão)  A Fiscalização ao analisar o pedido de ressarcimentos de créditos decorrentes  da  não  cumulatividade  do  PIS,  entendeu  por  bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados  sob  o  argumentos que a Recorrente deixou de incluir na base de cálculo da contribuição declarada e  recolhida valores relativos a vendas que não teriam sido alcançadas pela alíquota zero.  Independente  da  questão  de  terem  sido  antecipados  por  meio  do  Decreto  5.630/05, os benefícios fiscais previstos na Lei 11.196/05 que instituiu a alíquota zero para a  venda do leite em pó, integral ou desnatado, queijos e requeijão, há tema de fundo que merece  análise preliminar, qual seja, a modificação da base de cálculo do tributo em sede de pedido de  ressarcimento ou de compensação.  A matéria tratada é de ordem publica, podendo ser conhecida de ofício pelo  julgador  administrativo,  pois  claramente  ofende  o  principio  da  legalidade,  afrontando  o  disposto nos 13, § I; 114, 115, 116, incisos te II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário  Nacional.  O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  tem  reiteradamente  se  manifestado a respeito do tema, como vemos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  GERADOS.  PEDIDO  DE,  COMPENSAÇÃO  DOS  CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  sistemática  de  creditamento  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos  não  permite  que,  em pedido  de  compensação,  seja  sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de  valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor,  decorrentes  da  revisão  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Se a  fiscalização entende que valores como o de  transferências  de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição,  tem de promover a  sua exigência necessariamente por meio de  lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do  crédito que o  contribuinte utilizou para o pagamento de outros  tributos, que ficariam a descoberto.  Recurso Voluntário Provido.  Do voto do eminente Conselheiro Ivan Alegretti, cito e adoto como razão de  decidir o seguinte trecho:  “Assim, por  entender que o contribuinte  teria deixado de  fazer  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  em  relação  aos  valores  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010692/2006­71  Acórdão n.º 3302­01.171  S3­C3T2  Fl. 4          7 correspondentes  à  venda  de  créditos  de  1CMS,  a  Fiscalização  utilizou  parte  do  saldo  de  créditos  para  o  pagamento  do  valor  que corresponderia ao débito de l'IS relativo à venda de créditos  de ICMS.  Na  linha  de  manifestações  anteriores  deste  Conselho,  entendo  que o procedimento é equivocado.  A  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IN,  como parece pretender a Fiscalização.  No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos  para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre  tais valores, obter­se (a) ou um saldo credor ­ que é transferido  para  aproveitamento  no  período  subseqüente  (b)  ou  um  saldo  devedor —que implica em recolhimento do tributo.  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  a  incidência  e  a  apuração  não  dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência  se  dá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  determinando  o  valor  devido,  independente  da  existência  de  créditos  que  possam  ser  usados para redução deste valor.  Com  efeito,  a  única  diferença  da  sistemática  não  cumulativa  reside em permitir que "Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  (...)" (art. 3º da Lei n" 10,637/2002 e da Lei nº 10833/2003).  É  nítido,  portanto,  que  os  créditos  gerados  no  sistema  não  cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem  interferem  na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições.  No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS  não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do  crédito  a  titulo  de  "irregularidade",  reduzindo  o  saldo  de  créditos  —  como  meio  indireto  para  promover  a  revisão  e  ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de  cobrança  dos  valores  que  entende  devidos  Se  a  Fiscalização  entende  que  determinado  valor  recebido  pelo  contribuinte  configura  receita  sujeita  às  referidas  Contribuições,  de  modo  que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que  o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito  pelo meio próprio: o lançamento.  Confira­se,  ademais,  que  o  presente  entendimento  reitera  a  jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COF1NS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS  DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como o de  transferências de  créditos de  1CMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo dos débitos, sejam ,subtraídas do montante a ressarcir.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     8 Em tal hipótese, para a exigência tias Contribuições carece seja  efetuado lançamento de oficio..  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULAIIVA.  JUROS  SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não .se aplicam  os  juros  Sebe,  inconfundível  que  é  com  a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos os arts.  13  e 15, VI,  da Lei n" 10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.  (Acórdão  203­1.1852,  Recurso  Voluntário  nº  130.611,  Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS D.O.U de  06/06/2007, Seção I, pág. 49)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe­se  o  lançamento para formalização da exigência  tributária. pois a  mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  .sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  oficio  com  crédito  tributário  ainda  não  constituído  e,  portanto,  destituído  da  certeza  e  da  liquidez  imprescindíveis a sua cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . .1NCABÍVEL.  É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   (Recurvo Voluntário  nº  140.760,  PA  nº  11065.002884/2005­11,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  No mesmo sentido citamos ainda:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PIS/Pasep  NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS/Pasep . LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep  Não  Cumulativo  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  exigir  eventual  diferença  da  contribuição  deduzida  do  valor  do  crédito  para  fins  de  ressarcimento.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  valor  do  saldo  a  ressarcir  mediante mero  ajuste  escriturai,  aumentando  o  valor  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  diminuída  do  ressarcimento,  em  detrimento  de  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito tributário correspondente.  RESSARCIMENTO  PIS/PASEP  REGIME  NÃO  •  CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010692/2006­71  Acórdão n.º 3302­01.171  S3­C3T2  Fl. 5          9 O  artigo  15,  combinado  com  o  Artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento   Recurso provido em parte  (Processo  n°  11065.005339/2003­15.  Recurso  n°  134.005  Relator ODASSI GUERZONI FILHO. J 27/01/2007)  Como se vê, é fato inconteste que, havendo discordância da base de cálculo  utilizada para a apuração da contribuição devido no mês é dever da autoridade fiscal promover  o respectivo lançamento, não sendo­lhe permitido, em substituição a este, promover a glosa de  créditos em pedidos de ressarcimento ou compensação.  Diante dos precedentes citados, entendo que as glosas decorrentes da alegada  antecipação  indevida  dos  benefícios  fiscais  concedidos  pela  Lei  11.196/05  em  relação  as  vendas  de  leite  em  pó,  integral  ou  desnatado,  queijos  e  requeijão  devem  ser  canceladas,  e  eventual discussão a cerca da incidência sobre as operações efetuadas pela Recorrente deverá  ser tratada mediante lavratura de auto de infração.  (ii) não existência de direito ao crédito relativo aos fretes  A  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes,  nos seguintes termos:  “No que se refere à glosa de valores contabilizados nas contas  "Fretes  Transferências  para  Vendas",  constatou  a  fiscalização  que tais valores se referem à transferência de produtos acabados  entre os diversos estabelecimentos do contribuinte ou então entre  estabelecimentos  de  terceiros,  não  clientes,  o  que  caracteriza  fretes não vinculados a operações de venda. A própria empresa,  ao  ser  questionada  pela  fiscalização,  confirmou  que  referidas  contas registram "fretes intermediários" (fls. 56). Observe­se que  nem todo o custo de produção pode ser utilizado para cálculo de  créditos  da  contribuição,  apenas  os  valores  expressamente  previstos  no  art.  3  0  da  Lei  ri°  10.833/2002  geram  direito  a  crédito.  Parece  claro  também  que  não  estamos  diante  da  hipótese prevista no inciso IX do art. 30, o qual prevê o cálculo  de  créditos  sobre  valores  de  frete  nas  operações  de  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Sobre este  tema  já se manifestou a Coordenação de Tributação  na  Solução  de  Divergência  ri°  11,  datada  de  27/09/2007,  que  está assim ementada:”  A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), assim prescreve:  Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     10 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Vale destacar que a chamada “não cumulatividade” do PIS e da COFINS não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Assim,  a  primeira  diferença  que  destacamos  é  de  ordem  jurídica:  a  sistemática “não  cumulativa” do PIS  e COFINS, diferentemente da  existente parA o  IPI  e o  ICMS, não vem prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não  cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  De  outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o calculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Porém a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A respeito do tema vale destacar recente decisão do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010692/2006­71  Acórdão n.º 3302­01.171  S3­C3T2  Fl. 6          11 Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  destaca­se  pela  relevância para o aqui discutido:   A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito de “insumos” aqui referido. A primeira e mais óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que aí incluiu “serviços”, de nenhum modo enquadráveis como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o  tema e os dispositivos  legais  relacionados,  assim conclui o  nobre relator:  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     12 industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Como  vemos  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF  caminha  a  passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaca­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  Neste contexto, entendo que assiste  razão a  recorrente, que pode creditar­se  de frete realizado pela empresa, uma vez que se tratam de despesas operacionais indispensáveis  e essenciais ao  funcionamento da Recorrente, sem os quais a atividade  industrial da empresa  fica evidentemente prejudicada.  (iii) a  limitação ao ressarcimento e a compensação do credito presumido estabelecido pelo  art. 8º da Lei 10.925/05  Entre os valores a serem utilizados nas compensações realizadas a recorrente  incluiu a parcela excedente dos créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei 10.925/05.  Assim prescreve citado dispositivo:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010692/2006­71  Acórdão n.º 3302­01.171  S3­C3T2  Fl. 7          13 nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Neste ponto também não assiste razão a Recorrente.  A leitura da legislação é clara ao afirmar que o credito presumido poderá ser  deduzido  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração.  Assim  me  parece  correto  afirmar  que  os  valores  do  credito  presumido  só  podem ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser  utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração.  A propósito, esta também é a interpretação uníssona do STJ, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.  2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso  especial não provido.  (REsp 1240954  / RS. Relator.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Dje 21/06/2011)  Assim correta a decisão exarada pela DRJ de Porto Alegre.  (iv)  incorreta  segregação das  receitas  financeiras da receita bruta  total para  fins de rateio  proporcional  A  fiscalização  não  contabilizou  os  créditos  decorrentes  das  receitas  financeiras no calculo da receita bruta total, para fins de segregação dos créditos com base na  proporção da receita bruta tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e de  exportação, em relação à receita bruta total.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  as  receitas  financeiras  devem  ser  incluídas em sua receita bruta.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     14 Com razão a Recorrente.  Vejamos o que dizem as lei que regem o PIS e Cofins não cumulativo:   LEI N°10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.  Art. lº A contribuição para o P1S/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  ,  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.    LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  com a  incidência  não­cumulativa,  tem  corno  fato gerador o  faturamento mensal assim entendido o  total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010692/2006­71  Acórdão n.º 3302­01.171  S3­C3T2  Fl. 8          15 I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.    Da leitura dos dispositivos acima transcritos não parece haver dúvidas que o  conceito  estabelecido  pelas  leis  de  regência  é  de  que  a  receita  bruta  engloba  a  totalidade da  receita obtida pela Recorrente independente da sua denominação ou classificação contábil.  Não me parece razoável estabelecer um conceito de receita bruta para fins de  incidência tributária e outro, mais restritivo, para fins de apuração de créditos.  A Lei  é  explicita  ao  afirmar que  deve  ser  considerada  a  receita  bruta  total,  sem qualquer redução ou restrição.   Assim, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário nos  termos do voto acima transcrito.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes    Voto Vencedor  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Redator Designado  Inicialmente cumpre destacar que a divergência em relação ao voto vencido  restringe­se unicamente quanto aos fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa  ou  para  estabelecimentos  de  terceiros  não  clientes.  O  voto  vencedor  defende  que  tais  dispêndios geram crédito da COFINS e o posicionamento deste redator é no sentido contrário.  Em  que  pese  o  excelente  argumento  do  voto  acima,  discordo  do  entendimento do eminente Relator, pelas razões que passo a expor.  Conforme se verifica nos autos, a fiscalização glosou os créditos decorrentes  dos  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa ou  para  estabelecimentos  de  terceiros não clientes.  Tais gastos não têm amparo legal para o seu creditamento, por absoluta falta  de previsão legal, eis que os fretes em apreço são despesas realizadas após a fase de produção,  portanto não geram crédito visto que, conforme dispõe a  lei, para que o  frete gere direito ao  creditamento  é  necessário  que  esse  serviço  seja  utilizado  como  insumo  ou  na  produção  ou  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     16 fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou, ainda, se a despesa estiver ressalvada  na relação taxativa de bens e serviços que geram direito ao crédito, o que não é o caso.  Destarte,  ao  contrário  do  entendimento  da Recorrente,  os  gastos  em  apreço  não geram crédito do COFINS não­cumulativo, por falta de previsão legal.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado    Declaração de Voto  Conselheiro Leonardo Mussi da Silva  O  ilustre  Relator,  de  forma  brilhante,  rechaçou  a  possibilidade  de,  em  procedimento,  visando  a  homologar  a  compensação,  as  autoridades  administrativas  promoverem  a  redução  do  crédito,  por  suposto  erro  do  contribuinte  na  apuração  do  débito  tributário a ser quitado mediante compensação. Com razão o Relator.   Ao tratar “da competência para apreciar pedido de restituição, ressarcimento  ou reembolso e declaração de compensação”, a IN 900, deixa patente que o objeto da análise a  ser realizada pela autoridade competente é tão somente sobre a restituição, o ressarcimento ou  a homologação da compensação, verbis:  “Art.  57.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  e  o  pedido  de  reembolso,  caberá  ao  titular  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária  (Derat)  ou  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ressalvado o disposto nos arts. 58 e 60.  Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento  dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação  de ofício com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  caberão  à  DRF,  à Derat  ou  à Deinf  que,  à  data  da  restituição, do reembolso, do ressarcimento ou da compensação,  tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  . . . .   Fl. 16DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010692/2006­71  Acórdão n.º 3302­01.171  S3­C3T2  Fl. 9          17 Art. 63. A homologação de compensação declarada pelo sujeito  passivo à RFB será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou  da Deinf que, à data da homologação,  tenha jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo.”  A competência atribuída é tão somente para julgar o pedido de restituição ou  homologar  a  compensação.  O  fisco  pode  negar  a  restituição  ou  deixar  de  homologar  a  compensação se houver problema em relação ao crédito a ser restituído.  Mas não é dado o direito de, no âmbito restrito do processo instaurado para se  discutir  o  pedido  de  restituição  ou  compensação,  a  autoridade  exigir,  por  vias  obliquas,  eventuais  débitos  encontrados  na  revisão,  como  no  caso  dos  autos,  da  base  de  cálculo  do  tributo.  A competência de exigir o crédito tributário é regulada por outras regras, que  visam dar certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito do fisco.   Nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício ou por declaração, o fisco apura  o montante do  tributo devido e expede a notificação de  lançamento, estabelecendo a data ou  termo  para  o  pagamento  da  dívida.  A  certeza,  liquidez  e  exigibilidade  do  crédito  foram  devidamente determinadas pela legislação e pela administração pública.   Nos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, a questão é um pouco diversa.  Num  primeiro  momento,  a  legislação  determina  que  a  dívida  tributária  seja  apurada  pelo  próprio contribuinte, devendo este, verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria  tributável e recolher antecipadamente, se for o caso, o montante do débito acrescido ou não de  penalidades. Além  de  realizar  essa  atividade  (apurar  e,  eventualmente,  pagar),  o  lançamento  por homologação somente se opera, nos termos do artigo 150 do CTN, isto é, somente produz  efeitos,  se  as  autoridades  administrativas  tomarem  conhecimento  daquela  atividade  exercida  pelo contribuinte.  As  autoridades  administrativas  tomam  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte  por  intermédio  das  obrigações  acessórias,  notadamente  das  declarações  criadas  com  esta  finalidade.  Estas  declarações  constituem  instrumento  hábil  à  exigência  do  crédito, consoante expressamente previsto no § 1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  “§ 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.”  Se  o  contribuinte  deu  ciência  às  autoridades  administrativas  quanto  à  atividade por ele exercida (determinar a matéria tributável, apurar o montante do tributo devido  e,  se  for  o  caso,  recolher  o  tributo  devido  com  ou  sem  multa),  opera­se  o  lançamento  por  homologação.   Nesta hipótese,  tendo em vista o  lançamento  realizado pelo contribuinte,  as  autoridades administrativas poderão realizar a sua revisão nos termos da cabeça do art. 149 do  CTN. Se o fisco não encontrar qualquer erro na atividade exercida pelo contribuinte, haverá a  sua homologação expressa, que ocorre com o simples termo de encerramento de fiscalização.  Mas,  se  as  autoridades  ao  realizarem  a  revisão  encontrarem  algum  equívoco  na  atividade  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     18 realizada  pelo  contribuinte,  deverão  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  de  modo  a  exigir  eventual diferença do tributo, nos termos do inciso V do artigo 149, que assevera:    “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  ...  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;”  O artigo seguinte mencionado no dispositivo acima é exatamente o artigo 150  que trata do lançamento por homologação, que vem a ser, segundo o dispositivo:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.” (grifamos)  Desta  forma,  se  o  contribuinte  apurou  e  deu  conhecimento  da  atividade  exercida às autoridades administrativas, eventual revisão desta atividade, poderá ser realizada  pelas autoridades administrativas nos termos do artigo 149, V, do CTN antes mencionado, que  condiciona  a  revisão  “quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade”  realizada  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Toda  esta  revisão  é  executada  por  intermédio  de  um  procedimento  administrativo  de  fiscalização  regulado,  dentre  outras  regras,  pelo  Decreto  nº  3.724/01,  que  prescreve:  "Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  . . . .   § 2º Entende­se por procedimento de fiscalização a modalidade  de procedimento fiscal a que se referem o art. 7o e seguintes do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.”  O Decreto nº 70.235/72 também estabelece que:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010692/2006­71  Acórdão n.º 3302­01.171  S3­C3T2  Fl. 10          19 III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.”  A  função  do  procedimento  de  fiscalização  é  a  de  dar  a  certeza  e  liquidez  necessárias  ao  crédito  tributário.  A  exigibilidade,  necessária  a  qualquer  crédito,  depende  da  formalização  de  um  ato  administrativo,  qual  seja,  o  auto  de  infração  ou  a  notificação  de  lançamento, conforme estabelece o artigo 9º do Decreto 70.235/72, verbis:  “Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.”  Em  apertada  síntese,  o  crédito  tributário  no  caso  do  lançamento  por  homologação  possui  exigibilidade  em  razão  de  o  contribuinte  ter  realizado  a  atividade  que  determina  o  artigo  150  do  CTN,  apurando  a  dívida  e  informando  as  autoridades  administrativas, ou se estas, tomando conhecimento da atividade assim exercida, ao realizarem  a  revisão  daquela  atividade,  encontram  eventual  diferença,  lavrando o  auto  de  infração  ou  a  notificação de lançamento.   No caso dos autos, as autoridades administrativas encontraram diferenças na  base  de  cálculo  do  tributo  apurado  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Ao  invés  de  promoverem  o  início  de  um  procedimento  de  fiscalização,  nos  termos da legislação acima mencionada, optaram por simplesmente negar parte da restituição  do contribuinte.  Ou seja, exigiram o crédito tributário de forma oblíqua, por intermédio de um  procedimento interno sem previsão legal e em manifesta violação com as regras do Decreto nº  70.235/72 e do Decreto nº 3.724/01.  E  o  que  é  pior,  com  a  possibilidade  de  violar  a  regra  fundamental  do  parágrafo único do artigo 149 do CTN, que prescreve que “a revisão do lançamento só pode  ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública”, que é de 5 anos contado do  fato gerador do tributo.  Ademais, ao realizar este procedimento interno, deixando de lavrar o auto de  infração para exigir tributo, as autoridades, discricionariamente, estarão abrindo mão da multa  de  ofício,  o  que  é vedado pelo  artigo  142,  parágrafo  único  do CTN,  que  diz  ser  a  atividade  administrativa do  lançamento vinculada  e obrigatória. Nesse  caso,  essas  autoridades deverão  ser responsabilizadas pessoalmente pela multa que deixou de ser exigida.  E mais,  além de violar  todas as  regras  acima mencionadas, o procedimento  pretendido  constitui  verdadeira  compensação  de  ofício,  sem  obediência  às  regras  desta  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     20 modalidade de compensação, e sem existir dívida líquida e certa, necessária a qualquer tipo de  compensação, nos termos do artigo 170 do CTN.  Se  ultrapassada  esta  questão  prejudicial,  no  mérito,  entendo  que  deva  ser  dado provimento ao recurso.  Com efeito, o art. 51 da Lei n°11.196, de 21 de novembro de 2005, reduziu a  zero a alíquota do PIS incidente sobre a receita bruta de vendas de leite em pó, de queijo e de  requeijão no mercado interno, nos seguintes termos:  “Art. 51. O caput do art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de  2004,  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  incisos:  (Vigência)  "Art. 1º ...  XI  ­  leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  e  leite  em  pó,  integral  ou  desnatado,  destinados ao consumo humano;  XII  ­  queijos  tipo  mussarela,  minas,  prato,  queijo  de  coalho,  ricota e requeijão.”  O  art.  132,  inciso  V,  alínea  “c”  do  mesmo  diploma  legal,  por  sua  vez,  estabeleceu que este benefício somente produziria efeitos a partir do quarto mês subsequente  ao da publicação da referida lei, que ocorreu em 22 de novembro de 2005. Assim, de acordo  com o normativo, o benefício só produziria efeitos a partir de 1º de março de 2006.  Ocorre  que  o  Decreto  nº  5.630  de  22  de  dezembro  de  2005,  ao  regular  o  benefício de alíquota zero daqueles  itens, estabeleceu que os efeitos do benefício deveria ser  aplicado a partir de 22 de novembro de 2005, nos seguintes termos:  Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta decorrente da venda no mercado interno de:  (...)  XI  ­  leite  em  pó,  integral  ou  desnatado,  destinado  ao  consumo  humano; e (Vigência)  XII  ­  queijos  tipo  mussarela,  minas,  prato,  queijo  de  coalho,  ricota e requeijão. (Vigência)  (...)  Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de:  (...)  II ­ 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos  XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.”  Dir­se­á que este Decreto  estaria violando o disposto no  art.  132,  inciso V,  alínea “c” da Lei nº 11.196/05, por antecipar os efeitos do benefício fiscal estabelecido neste  mesmo diploma legal.  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010692/2006­71  Acórdão n.º 3302­01.171  S3­C3T2  Fl. 11          21 Duas observações  são  importantes neste caso. A primeira é a de que se  for  verdade  que  este Decreto  estaria  a  violar  os  termos  da  norma  legal  a  que  veio  regular,  esta  violação implicaria na sua inconstitucionalidade, por violação direta ao artigo 84, IV, da Carta  Magna, que prescreve:  “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”  É esse dispositivo Constitucional que regula a competência do Presidente da  República  expedir  decretos,  razão  pela  qual  se houvesse  algum vício  no  referido Decreto  nº  5.630/05, este seria de inconstitucionalidade. Ocorre que o Regimento Interno deste Conselho  estabelece expressamente que:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.”  Ou  seja,  pelo  Regimento  Interno  é  vedado  ao  julgador  deixar  de  aplicar  a  norma por argumento de inconstitucionalidade, seja em favor do contribuinte ou em favor da  Fazenda, como no presente caso.  Sustentar, como se pretendeu fazer, que a questão seria de ilegalidade, pois o  Decreto  estaria  violando  o  artigo  99  do  CTN  e  não  a  Carta Magna,  é  risível  e  não merece  comentários adicionais. A violação, se houvesse, seria direta à Carta Magna, pois é esta que, ao  fim e ao cabo, fixa a competência do presidente da República.  Mas,  em  minha  opinião,  sequer  existe  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  em  relação  ao  Decreto  5.530/05.  Com  efeito,  o  artigo  150  da  Constituição  Federal  exige  a  legalidade  estrita  em  matéria  de  benefício  fiscal  apenas  em  ralação às seguintes matérias:  “§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2.º, XII, g.”  Veja que a legalidade estrita somente é exigida em relação às matérias nele  elencadas,  subsídio ou  isenção,  redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,  anistia  ou  remissão.  O  dispositivo  não  estabelece  esta  legalidade  aos  casos  de  redução  de  alíquota.  E  nem  se  diga  que  a  redução  de  alíquota  equivaleria  a  uma  isenção,  para  efeito  desta  legalidade  estrita,  pois  o  Supremo  Tributal  Federal  em  reiterados  julgamentos  assentou a diferença entre estes institutos. Eis a ementa do aresto abaixo:  “I.C.M. ISENÇÃO QUE TRATA O ART. 1, PARAGRAFO 4, VI,  DO D.L. 406/68.  II. NÃO COMPREENDE AS MERCADORIAS  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     22 IMPORTADAS CUJA ALIQUOTA FOI FIXADA PELA UNIÃO  NA ESCALA  "ZERO",  POIS,  EMBORA LIVRE DE DIREITOS,  PODE  ELA,  ALIQUOTA,  SER  ELEVADA  PELO  C.P.A.  A  EXPRESSAO  LIVRE  DE  DIREITOS  NÃO  EQUIVALE  A  ISENÇÃO NA  JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., CRISTALIZADA  NA S. 576. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E  PROVIDO.”  (RE  91501,  Relator  Min.  THOMPSON  FLORES,  DJ 29­08­1980)  “IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  IMPORTAÇÃO.  ALIQUOTA  ZERO.  ISENÇÃO  INEXISTENTE.  A  TARIFA  ZERO  OU  LIVRE  CONFIGURA  UMA  NÃO­ INCIDENCIA  PROVISORIA  DO  TRIBUTO.  A  IMPORTAÇÃO  DE DE MERCADORIAS SOB O REGIME DE TAL ALIQUOTA  NÃO  IMPLICA,  PORTANTO,  EM  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO.  PRECEDENTES:  RE'S  76.284  E  81.074.­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DO  ESTADO  CONHECIDO  E  PROVIDO.”  (RE  81171  /  SP,  Relator  Min.  BILAC PINTO, DJ 05­09­1975)  Desta  forma,  não  vejo  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  no  Decreto  nº  5.630/05  que  instituiu  a  redução  de  alíquota  zero  a partir  de  22  de  novembro  de  2005 para o PIS e COFINS relativamente aos produtos nele mencionados.  Veja que não estou dizendo que o referido Decreto antecipou este benefício  fiscal, pois  ele efetivamente estabelece a própria  redução à zero da alíquota, a partir daquela  data. Noutro giro, o Decreto em tela é o veículo introdutor da redução a zero da alíquota do PIS  e da COFINS de forma autônoma da Lei nº 11.196/05, que criou esta redução apenas a partir  de março  de  2006.  E  repita­se  não  vejo  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  deste  normativo, como acima demonstrado.  De  resto,  cabe  registrar  a  pouco  usual  forma  utilizada  pelo  Presidente  da  República para alterar um normativo por ele mesmo editado. Ocorre que em 24 de fevereiro de  2006  foi  publicada  no  Diário  Oficial  uma  retificação  do  Decreto  nº  5.630,  estabelecendo  o  seguinte:  “RETIFICAÇÃO  DECRETO Nº 5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005  Dispõe  sobre  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na  comercialização  no  mercado  interno  de  adubos,  fertilizantes,  defensivos agropecuários e outros produtos, de que  trata o art.  1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  (Publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  23  de  dezembro  de  2005, Seção 1, páginas 30 e 31) no art. 3º,  onde  se  lê:  “II  ­  22  de  novembro  de  2005,  em  relação  ao  disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.”  leia­se: “II  ­ 1º de março de 2006, em relação ao disposto nos  incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.”  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010692/2006­71  Acórdão n.º 3302­01.171  S3­C3T2  Fl. 12          23 Ou  seja,  quase  três  meses  após  a  edição  do  Decreto  nº  5.630/05,  se  fez  publicar uma retificação do decreto. Não está clara a  intenção das autoridades em editar esta  retificação.  Mas o certo é que, de acordo com artigo 1º da Lei de Introdução às Normas  do Direito Brasileiro, denominação dada pela Lei nº 12.376, de 2010, à Lei de Introdução ao  Código Civil Brasileiro:   “§  4.  AS  CORREÇÕES  A  TEXTO  DE  LEI  JÁ  EM  VIGOR  CONSIDERAM­SE LEI NOVA.”  Desta forma o decreto retificador, considera­se uma norma legal inteiramente  nova, vigorando a partir da data de sua publicação. Aliás, o ato publicado de  retificação não  estabelece o momento em que a alteração legislativa deveria surtir efeito.   Veja que o Presidente da República poderia estabelecer expressamente que o  ato  de  retificação  produziria  efeitos  retroativos,  aplicando­se  desde  a  edição  do  Decreto  nº  5.630/05. Certamente, se o fizesse a inconstitucionalidade estaria nesta retroatividade, mas pela  mesma regra acima citada do Regimento Interno do CARF, teríamos que aplicar o dispositivo,  pois não poderíamos deixar de aplicá­lo por argumento de inconstitucionalidade.  Mas  este  não  é  o  caso,  pois  o  ato  não  estabelece  o  momento  em  que  a  retificação  produziria  efeitos,  presumindo­se  que  este  passou  a  vigorar  na  data  de  sua  publicação em fevereiro de 2006.  Desta forma, neste particular dou provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Mussi da Silva  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA

score : 1.0