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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556765 #
Numero do processo: 13204.000153/2004-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações monetárias ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob o regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras falíveis. Mutatis mutandis o mesmo entendimento se aplica às variações monetárias passivas, para fins de desconto de créditos como despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da liquidação do contrato ou da obrigação e quanto à tomada do crédito sobre o custo do serviço de remoção da lama vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan, quanto ao serviço de remoção de lama vermelha. Os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan votaram pelas conclusões quanto à questão das variações cambiais, pois à época da apuração do crédito as receitas financeiras estavam sujeitas à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 5.164, de 30/07/2004. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas  financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da  liquidação do contrato ou  da  obrigação  e  quanto  à  tomada  do  crédito  sobre  o  custo  do  serviço  de  remoção  da  lama  vermelha.  Vencidos  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Rosaldo  Trevisan,  quanto  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Rosaldo  Trevisan votaram pelas conclusões quanto à questão das variações cambiais, pois à época da  apuração  do  crédito  as  receitas  financeiras  estavam  sujeitas  à  alíquota  zero,  nos  termos  do  Decreto nº 5.164, de 30/07/2004.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da  Cofins  não­cumulativa,  protocolado  em  22  de  dezembro  de  2004,  cumulado  com  as  declarações  de  compensação  anexadas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  exarado  em  17/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologada parcialmente a compensação declarada.  Conforme se depreende do Relatório de Diligência e do Parecer SEORT, que  lastreou o despacho da autoridade administrativa, a fiscalização efetuou os seguintes ajustes no  crédito apurado pelo contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000153/2004­44  Acórdão n.º 3403­001.976  S3­C4T3  Fl. 6          3 b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 247/2002 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes de base de cálculo de créditos que haviam sido computados por valores  superiores aos constantes em memória de cálculo disponibilizada pelo contribuinte  (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  d)  Ajustes  nos  créditos  referentes  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas,  retificados  pela  fiscalização  com  base  nos  percentuais  aplicáveis  aos  mercados  interno  e  externo  (51%  e  49%,  respectivamente); (item 4 do Relatório de Diligência Fiscal)  f) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de receitas  financeiras,  atinentes a  transações  realizadas com o exterior e com pessoa jurídica  domiciliada no Brasil, tendo em vista o disposto no art. 10 da IN SRF n.° 247/2002  (item 5 do relatório de Diligência Fiscal);  g)  No  mês  de  dezembro  de  2004  foi  retificado  o  crédito  presumido  da  Cofins  relativo  ao  estoque  de  abertura,  obedecendo­se  à  regra  de  sua  utilização,  na  proporção de 1/12, nos termos do art. 11, § 2.°, da Lei n.° 10.637/2002 e art. 12, §  2.°, da Lei n.° 10.833/2003 (item 6 do relatório de Diligência Fiscal);  h) Alteração dos  "ajustes positivos de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados  em  memória  de  cálculo  disponibilizada  pelo  contribuinte  (item  7  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de despesas  financeiras decorrentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas domiciliadas  no exterior, que haviam sido indevidamente subtraídas das receitas financeiras (item  8 do relatório de Diligência Fiscal);  j)  Inclusão,  na  base  cálculo  do  PIS/Cofins,  do  crédito  presumido  de  IPI,  na  modalidade  de  ressarcimento  de  PIS  e  de  Cofins  incidentes  nas  aquisições  no  mercado  interno  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação (item 9 do relatório de Diligência Fiscal);  k) Ajustes visando a desconsideração dos débitos em contas de receitas, em função  de  mudanças  de  preços  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno,  devido  a  sua  fixação em moeda estrangeira e/ou a desvios de características físico­químicas, vez  que se trata de despesas financeiras não decorrentes de empréstimos/financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas (item 10 do relatório de Diligência Fiscal).  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  inconstitucional  incluir  os  ganhos de variação cambial em empréstimos contraídos no exterior nas bases de cálculo do PIS  e da Cofins, pois o STF declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Assim, não  há  que  se  admitir,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo,  que  os  ajustes  contábeis  relativos às perdas de operação de hedge  (conta 4303), bem como nas  transações das contas  430402 – VC –Cliente no exterior; 430405 – VC Mat. Aquis. Ext; 430423 – VC Itabira Rio  Doce Co. Ltd.; 430427 – VC Hdro Aluminium AS; 430474 – Geral Metais S/A e 430478 – VC  SWAP CDI/US$ apenas quando  refletirem ganho devam ser  considerados no  lançamento da  obrigação de recolher aquele tributo; c) é equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao  conceito de “insumos”, pois o PN CST nº 65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no  processo  produtivo  deve  ser  entendida  em  sentido  amplo.  Todos  os  produtos  que  forem  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 empregados no processo de industrialização e não diretamente aplicados no produto final, são  idôneos  à  geração  de  créditos.  Assim,  tanto  a  lama  vermelha,  quanto  o  material  refratário  participam e são essenciais à produção da alumina, não havendo relevância alguma o fato de  terem ou não contato físico com o produto em fabricação; e) requereu o acolhimento de suas  razões para o fim de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção do bem destinado à venda.   Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012,  no  qual  alegou  em  síntese:  a)  inconstitucionalidade da  inclusão das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  conforme decisão do STF no RE 346.084­PR, que declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da  Lei  nº  9.718/98.  Essa  declaração  de  inconstitucionalidade  tem  impacto  no  julgamento  deste  recurso voluntário, pois retira o fundamento de validade da exigência; b) o STJ tem inúmeros  julgados no sentido de determinar a incidência sobre a variação final apurada na liquidação da  operação de empréstimo e também no sentido da não incidência por força do art. 149, § 2º, I da  CF/88; c) o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins considera insumo todos  os elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços;  d) disse que o art. 6º §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza, no caso de exportação, a tomada  do  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  que  sejam  vinculados  à  receita  de  exportação  e  não  apenas  aos  insumos  usados  na  produção  da  alumina;  e)  os  gastos  com  serviços de transporte de lama vermelha devem gerar crédito da contribuição porque se tratam  de rejeitos decorrentes do processo industrial da alumina exportada pela recorrente; f) quanto  às  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  alegou  que  as  soluções  de  consulta  exaradas  pela  Superintendência  da  8ª  Região  reconheceram  o  direito  à  tomada do crédito em relação a bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos  empregados diretamente na produção de bens destinados à venda; g) a Lei nº 11.196/2005, o  Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5988/2006 criaram a opção de o  contribuinte  tomar  o  crédito  sobre  1/12  em  relação  ao  custo  de  aquisição  dos  equipamentos  descritos  no  Regime  Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas Exportadoras; h) não ocorrência de  matérias não  impugnadas,  pois uma vez  acolhidas  as  razões  recursais  relativas  ao mérito,  as  alterações  perpetradas  pela  fiscalização  seriam  irrelevantes;  i)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções  de  consulta  e  a  jurisprudência, em virtude de não possuírem eficácia normativa; j) requereu o acolhimento do  recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório, possibilitando o  aproveitamento integral do valor do crédito constante da declaração de compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000153/2004­44  Acórdão n.º 3403­001.976  S3­C4T3  Fl. 7          5 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa e não poderão ser revertidos por este colegiado.  O litígio só foi instaurado quanto à base de cálculo das contribuições e quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários.  As  questões eventualmente levantadas no recurso voluntário que não foram objeto de glosa ou que  não  foram  objeto  de  contestação  específica  na  manifestação  de  inconformidade  serão  desconsideradas neste voto.  Relativamente  à  questão  das  receitas  financeiras,  no  item  8  do  relatório  de  diligência a fiscalização consignou o seguinte:   “(...) 8­ Quanto às operações de "Hedge/Opções" identificadas sob as contas  de receita 4303, bem como, as transações controladas nas contas de receita 430402  (VC­Cliente  no  Exterior),  430405  (VC­Mat.Aquis.  Ext.),  430423  (VC­ltabira  Rio  Doce Co LTD), 430427 (VC­Hidro Aluminium A.S.), 430474 (Gerald Metals S.A.)  e 430478 (VC ­ SWAP CDI/US$), a empresa aproveitou indevidamente no DACON  [PIS (FICHA 05 / LINHAS 09 e 24); COFINS (FICHA 07 / LINHAS 09 e 24)]os  lançamentos a débito de tais contas.  Ainda que corretamente não tenham sido considerados para fins de descontar  créditos,  por  representarem  despesas  financeiras  de  contratos  celebrados  com  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  conforme  resposta  do  contribuinte  ao  Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo), foram subtraídos  das  receitas  financeiras,  em  afronta  ao  permissivo  legal  referente  às  deduções  na  base de cálculo das contribuições, admitidas de forma exaustiva, a teor do art. 1º , §  3º da Lei nº 10.637/02 e art. 1º , § 3º da Lei nº 10.833/03, verbis:  (...) omissis.  Por  conseguinte,  os  lançamentos  a  débito  de  tais  contas  de  receita  foram  acrescidos ao cálculo da contribuição (planilha em anexo), extraídos com base nos  balancetes  mensais  disponibilizados  pela  empresa  (em  anexo).  Em  observância  à  base  legal  supracitada,  tal  procedimento  foi  também  adotado  pela  fiscalização  em  relação  às  contas  430472  (VC­Frete  s/Transp.  Bauxita)  e  430467  (VC­Cessão  P.Créd. Export. CVRD).”  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O  contribuinte  invocou  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  das  aludidas  receitas na base de cálculo das contribuições.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000153/2004­44  Acórdão n.º 3403­001.976  S3­C4T3  Fl. 8          7 O contribuinte  limitou­se a  invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  com  empresas  no  exterior, cujos valores estavam atrelados à variação da moeda estrangeira, e receitas financeiras  decorrentes de operações de hedge/opções.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Considerando que a situação fática nestes autos se assemelha àquela que foi  analisada na assentada do dia 21 de março de 2012, na parte em que as variações monetárias  foram consideradas antes da liquidação dos contratos ou das obrigações, adoto os fundamentos  lançados  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  no  Acórdão  3403­01.503,  quanto  aos  efeitos do regime de competência no reconhecimento das receitas (e despesas) provenientes de  variações monetárias ativas e passivas, in verbis:  “(...) 3. Efeitos do Regime de Competência.  Da autuação originária, remanescem agora apenas os lançamentos efetuados a  título de PIS para as competências 12/2002 a 07/2004. E, para estas, a autuação não  terá  melhor  sorte,  porque  a  opção  pelo  regime  de  competência  na  escrituração  contábil  não  implica  tributação  das  variações  monetárias  positivas  independentemente de o sujeito passivo ter adquirido, em definitivo, o direito a elas.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 É que a sujeição – obrigatória ou por opção – ao regime de competência na  escrituração contábil não quer significar que as variações cambiais positivas sobre os  direitos e as obrigações da pessoa jurídica constituam receita passível de tributação  pelo  PIS  independentemente  de  o  sujeito  passivo  ter  adquirido,  em  definitivo,  o  direito  a  elas.  Enquanto  as  oscilações  positivas  na  paridade  cambial  não  se  incorporarem  em  caráter  irreversível  ao  patrimônio  do  contribuinte,  vale  dizer,  enquanto puderem  ser  neutralizadas  por  subseqüentes  oscilações negativas,  não  se  caracterizam  como  receita  para  o  fim  de  constituírem,  inclusive  sob  o  regime  de  competência, base de cálculo da contribuição.  Segundo se lê do artigo 178, §2º da Lei nº 6.404/76, o patrimônio líquido das  sociedades anônimas compõe­se de “capital social, reservas de capital, reservas de  reavaliação, reservas de  lucros e  lucros ou prejuízos acumulados”. Os “lucros ou  prejuízos  acumulados”,  de  seu  turno,  correspondem  à  soma,  a  outras  parcelas,  do  “lucro líquido do exercício”  (art. 186, II). E, finalmente, a definir o “lucro líquido  do exercício”, o artigo 187 do mesmo diploma, dispõe:  “§1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda;  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.”  Estes  dispositivos  têm  permitido  à  doutrina  conceituar  “receita”  como  a  percepção de  ingressos aptos a influir positivamente sobre o patrimônio líquido de  um sujeito de direitos. Nesse  sentido, expõe Marco Aurélio Greco: “esse  ingresso  deve  ter  cunho  patrimonial  no  sentido  de  corresponder  (no  momento  em  que  ocorrido)  a um  evento  que  integra  o  conjunto  de  eventos  positivos  que  inferem  com  o  patrimônio  da  empresa,  (...)  ainda  que,  em  sua  totalidade  ou  individualmente, não implique um ganho, pois este poderá existir, ou não, conforme  vier  a  ser  aferido  no  final  do  período  de  apuração”  (Cofins  na  Lei  nº  9.718/98:  variações  cambiais  e  regime  da  alíquota  acrescida.  Revista  dialética  de  direito  tributário, SãoPaulo: SP, v. 50, p. 110/151 (130)).  Em sentido análogo, leia­se, respectivamente, em Ricardo Mariz de Oliveira e  em Douglas Yamashita:  “Ora,  toda  e  qualquer  receita  é  um  ‘plus’  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, algo a mais que se acrescenta a ele.”  (Repertório IOB de jurisprudência, nº 24/99, p. 704)  “(...) do necessário exame do arquétipo constitucional de receita  resulta que seja como produto da empresa e seja como aumento  bruto  de  ativos  (patrimônio)  da  empresa,  todo  ativo  que  não  resulta da empresa ou não aumenta o patrimônio, está fora das  fronteiras  semânticas  do  arquétipo  constitucional  de  receita  e  não  pode  ser  definido  pelo  legislador  infraconstitucional  como  receita.”  (Repertório  IOB de  jurisprudência, nº 13/00, p. 328 e  ss)  Ocorre que o patrimônio –  e aqui  já  ingressamos na  seara do direito  civil  –  não é senão a soma dos direitos e das obrigações dotados de valor economicamente  apreciável,  conforme define o  artigo 91 do Código Civil  em vigor. Por  coerência,  então,  a  obtenção  de  receitas,  por  induzir  ao  aumento  do  patrimônio,  há  de  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000153/2004­44  Acórdão n.º 3403­001.976  S3­C4T3  Fl. 9          9 necessariamente  se  materializar,  em  termos  jurídicos,  através  da  aquisição  de  direitos novos ou, quando menos, da supressão das obrigações existentes.  É necessário precisar, portanto, o momento a partir do qual um novo direito  pode  ser  havido  por  adquirido,  a  fim  de  se  considerar  implementado  o  aumento  patrimonial e, enfim, recebida a respectiva receita. Novamente é no direito civil que  se consegue a resposta. O artigo 121 do atual Código conceitua “condição” como a  cláusula do negócio jurídico que, “derivando exclusivamente da vontade das partes,  subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”. Complementa­o,  em seguida, o artigo 125 para, no que interessa, prescrever que “subordinando­se a  eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar,  não se terá adquirido o direito, a que ele visa”.  Significa  que,  na  pendência  de  uma  condição  suspensiva,  o  direito  por  ela  subordinado  não  estará  ainda  incorporado  ao  patrimônio  do  indivíduo  a  quem  favorece até o seu implemento. É o que se dá com as variações monetárias positivas  enquanto não vencido,  segundo o contrato, o prazo para o  fechamento do câmbio.  Valorizando­se  o  real  em  relação  ao  dólar,  o  devedor  de  obrigação  contraída  na  moeda estrangeira não adquire,  imediatamente, o direito de pagar menor montante  em moeda nacional, o que caracterizaria a percepção de receita, mas, por ora, a mera  expectativa  de  que, mantendo­se  inalterada  paridade  cambial  até  o  vencimento  do  prazo  contratual,  ter  a  possibilidade  de  despender  menos  reais  quando  liquidar  a  dívida. Numa palavra: as oscilações cambiais positivas só se agregam ao patrimônio  de  quem  favorecem  quando,  em  razão  do  disposto  em  contrato,  se  tornarem  impassíveis de reversão. Até que isso ocorra, subordinam­se à condição suspensiva.  Por isso, explica Mariz de Oliveira, “o direito à receita de variação cambial,  que  se  incorpora  ao  ativo  a  receber,  somente  é  adquirido  quando  definitivo,  não  mais passível de fato ou condição falível. Vale dizer, isto somente ocorre na data do  vencimento  do  período  de  apuração  previsto  no  ato  jurídico  que  dele  decorre,  porque antes desse momento nenhuma variação cambial positiva pode ser exigida  da pessoa, não porque haja um prazo para pagamento, o que seria irrelevante para  a aquisição do direito, mas, sim, porque o direito à receita de variação cambial está  subordinado  a  que  não  haja  reversão  da  taxa  cambial,  o  que  é  fato  futuro  de  realização  incerta  e  independente  da  vontade  das  partes”.  (Conceito  de  receita  como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social (para efeitos  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS.  9º  Simpósio  nacional  IOB  de  direito  tributário, p. 39­80 (50)).  Dois  preceitos  encontráveis  no  Código  Tributário  Nacional  induzem  a  semelhante conclusão. O primeiro deles é o artigo 116,  inciso II, de acordo com o  qual,  definindo  a  lei  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária  uma  “situação  jurídica”,  precisamente  o  que  se  dá  com  o  fato  gerador  “receita”,  considera­se  consumada  a  hipótese  de  incidência  “desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável”. O segundo é o artigo  117, inciso I, onde se lê que, sendo suspensiva a condição que subordina a eficácia  do direito, o fato gerador só ocorre com o implemento dela.  Mais  do  que  isso,  até:  sabe­se  que  os  fatos  suscetíveis  de  desencadearem  o  surgimento de obrigações tributárias devem revelar capacidade contributiva de quem  os pratica. Imaginar, então, que a opção pelo regime de competência possa, por si só,  expor  a  pessoa  jurídica  a  exigências  tributárias  sobre  variações  cambiais  não  incorporadas ao seu patrimônio, representaria menoscabar o princípio.  Evidentemente que, se no momento em que a obrigação se vencer, apurar­se  variação cambial positiva em relação à paridade existente na data da contratação, a  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 pessoa  jurídica beneficiada deverá oferecer a  receita auferida  à  incidência do PIS,  independentemente  de  qualquer  movimento  de  caixa.  Não  é  preciso  haver  pagamento,  já  o  diz  o  artigo  187  da  LSA,  para  que  se  caracterize,  no  regime  de  competência,  a  percepção da  receita.  Por  outro  lado,  friso,  nada  autoriza  acreditar  que a sujeição tributária seja possível antes da definitiva aquisição do direito.  Sob  esta  perspectiva  de  análise,  é  muito  menos  ampla  e  significativa  a  modificação  advinda  ao  trato  da  matéria  com  a  MP  nº  2.158­35,  artigo  30.  A  substituição do regime de competência pelo regime de caixa permite tão só diferir o  reconhecimento  da  receita  do  átimo  em  que  o  crédito  de  variação  cambial  é  adquirido para o momento em que é extinto (liquidação). Nada além disso. (...)”  Desse modo,  em  relação  às  contas  discriminadas  no  item 8  do  relatório  de  diligência, a fiscalização só poderá considerar como receita financeira as variações monetárias  positivas aferidas quando da liquidação do contrato ou da operação. E o contribuinte, por sua  vez, só poderá considerar como despesa financeira as variações monetárias negativas aferidas  na liquidação do contrato ou da operação.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação do IPI.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido nos arts. 3º ,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000153/2004­44  Acórdão n.º 3403­001.976  S3­C4T3  Fl. 10          11 Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  de  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é de base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leia  nº  10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  no  art.  3º,  II,  das  referidas  leis,  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12  Contudo,  tal  ampliação do significado de “insumo”,  implícito nas  redações  do  art.  3º  ,  II,  das  referidas  leis,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os  dez  incisos  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto relativo  a bem ou serviço que não contribuiu para a formação do bem ou serviço produzido ou que não  foi “aplicado na linha de produção”. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por  geração espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no  solo. E é o solo impregnado de bauxita e contaminado por outras substâncias que é umedecido  com soda cáustica para formar a polpa que será cozida, decantada e filtrada. Portanto, de certo  modo, a  lama também “entra” na linha de produção para possibilitar a extração da alumina e  depois  “sai”  durante  o  processo  como  resíduo  industrial.  É  uma  situação  análoga  à  da  soda  cáustica. A soda “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de  rejeito misturada à lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo  do  serviço,  mas  sim  sobre  despesa  mensal  de  depreciação,  pois  o  gasto  é  passível  de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000153/2004­44  Acórdão n.º 3403­001.976  S3­C4T3  Fl. 11          13 O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre os serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto  vinculado  à  obtenção  da  receita  de  exportação, pois o § 1º remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os eventos  que dão direito ao crédito são os mesmos, independentemente de a venda da produção ocorrer  no mercado interno ou externo.   Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que:  a)  o  reconhecimento  contábil  das  receitas  ou  despesas  financeiras  decorrentes  das  variações monetárias, que integram o item 8 do relatório de diligência, ocorra somente quando  da liquidação dos contratos ou das obrigações; e b) reconhecer o direito do contribuinte tomar  o crédito em relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14                   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10980.720796/2008-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. O benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10980.720796/2008­43  Acórdão n.º 2801­002.915  S2­TE01  Fl. 51          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/CTA/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  17  a  21,  exigem­se  do  contribuinte  os  montantes  de  R$  14.927,64  de  imposto suplementar, R$ 11.195,73 de multa de ofício de 75% e  encargos  legais,  relativos  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005.  A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual  (fls.  11 a 15) e da apreciação da Solicitação de Retificação de  Lançamento  SRL  (fl.  16),  constatou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  pelo  titular,  R$  84.928,53,  em  virtude  das  informações  em Dirf  da  fonte  pagadora Propex  do  Brasil Ltda., CNPJ 04.671.122/000160.  Cientificado, em 27/11/2008 (fl. 22), o contribuinte interpôs, em  26/12/2008, por intermédio de procurador (fl. 05), a impugnação  de fls. 02 a 04, acatada como tempestiva pelo órgão de origem  (fl. 24), discordando da autuação, afirmando haver apresentado  toda  documentação  necessária  para  comprovar  seu  direito  à  isenção do imposto de renda.  Diz  anexar  à  petição,  declaração  de  isenção  emitida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  em  face  de  ser  portador  de  cardiopatia  grave,  hipótese  de  isenção prevista  no  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  transcreve.  Aduz  ser  a  finalidade  da  norma  legal,  que  prevê  a  isenção,  possibilitar  ao  enfermo  o  custeio  do  tratamento  de  doença  indicada no dispositivo legal transcrito.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  25/28,  que restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Inexistindo  nos  autos  comprovação  suficiente  de  que  se  tratam  de  rendimentos  de  aposentadoria  auferidos  pelo  portador  de  moléstia grave, constatada em laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  com  prazo  de  validade,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle,  não  há  como  ser  reconhecida  a  isenção  prevista em lei.  IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO DOS AUTOS.  A impugnação, formalizada por escrito, dever ser instruída com  os documentos em que se fundamentar.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10980.720796/2008­43  Acórdão n.º 2801­002.915  S2­TE01  Fl. 52          3 Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  19/09/2011  (AR  fl.  32),  o  interessado,  representado  pelo  seu  advogado  (fl.  05),  interpôs  o  recurso  de  fls.  33/37,  em  18/10/2011.  Em  sua  defesa,  alega,  em  síntese,  que  efetivamente  anexou  aos  autos  o  laudo  oficial do INSS que garante a isenção do pagamento do imposto de renda.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  sustenta que os  rendimentos  tidos como omitidos, oriundos da  fonte  pagadora  Propex  do  Brasil  Ltda.,  estariam  abrangidos  pela  isenção  prevista  no  inciso  XIV, artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações.  Por oportuno, confira­se o disposto na Lei nº 7.713, de 1988:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004).  (...)  XXI  –  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  de  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)”  (grifos acrescidos)  Ressalte­se  que  a  isenção  em  questão  restringe­se  a  proventos  de  aposentadoria ou reforma ou pensão.   No caso, o  recorrente afirma que é portador de moléstia grave devidamente  constatada pelo serviços médico oficial do INSS, mas não se pronuncia quanto à natureza dos  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10980.720796/2008­43  Acórdão n.º 2801­002.915  S2­TE01  Fl. 53          4 rendimento  recebidos,  no  ano­calendário  2005,  da  fonte  pagadora  Propex  do  Brasil  Ltda.  Também  não  apresenta  documento  algum  que  comprove  que  tais  rendimentos  referem­se  a  proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme alertado pela decisão recorrida.  Sendo  assim,  tais  rendimentos  sujeitam­se  à  tributação  na  fonte  e  na  declaração de ajuste anual correspondente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 10820.000927/00-78
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1992 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10820.000927/00­78  Acórdão n.º 9900­000.531  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0404  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0394, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  PIS.  RESTITUIÇÃO.  NORMA  INCONSTITUCIONAL.  PRAZO  DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO.  Na hipótese de  suspensão da execução de  lei  por  resolução do  Senado  Federal,  o  prazo  de  cinco  anos  para  apresentação  do  pedido,  relativamente  aos  recolhimentos  efetuados  sob  a  vigência da lei inconstitucional, inicia­se na data da publicação  da  resolução.  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  n°  118/2005.  Recurso especial negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR provimento ao recurso especial.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0439, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou suas contra razões, fls.  0442, argumentando, em síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10820.000927/00­78  Acórdão n.º 9900­000.531  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 10/1989  a 10/1992, fls. 002, e o pedido de restituição ocorreu em 21/06/2000, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 475DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10820.000927/00­78  Acórdão n.º 9900­000.531  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  21/06/2000,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  21/06/1990  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência  relativamente aos  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  21/06/1990  e  determinar  o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 477DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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4565851 #
Numero do processo: 10725.001154/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. Comprovado, por meio de documento hábil e idôneo, o pagamento de despesa com instrução realizada com dependente do Contribuinte, deve ser reconhecido o direito à dedução da despesa para fins de apuração da base de cálculo do imposto, observado o limite legalmente estabelecido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa com instrução no valor de R$ 1.420,00.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.001154/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.749   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO DA SILVA  Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA COM  INSTRUÇÃO. Comprovado,  por  meio  de  documento  hábil  e  idôneo,  o  pagamento  de  despesa  com  instrução realizada com dependente do Contribuinte, deve ser reconhecido o  direito  à  dedução  da  despesa  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto, observado o limite legalmente estabelecido.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  a  despesa  com  instrução  no  valor  de R$  1.420,00.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10/09/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.      Fl. 54DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Relatório  ROBERTO DA SILVA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ­ BRASÍLIA/DF (fls. 32) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado por meio da  notificação  de  lançamento  de  fls.  08/15,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  ­  suplementar,  referente  ao  exercício  de  2005,  no  valor  de  R$  10.895,52,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 22.665,95.  As infrações que ensejaram o lançamento foram:  1) Dedução indevida de previdência privada e FAPI. Glosa de R$ 2.503,28,  por  falta de  comprovação. No comprovante de  rendimentos  apresentado  por Furnas Centrais  Elétricas  consta  apenas  o  valor  de R$ 2.265,92  referente  a  despesa  com contribuição  para  a  previdência privada;  2)  Dedução  indevida  com  dependente.  Glosa  do  valor  de  R$  1.272,00  por  falta de comprovação da relação de dependência de José Roberto Mota da Silva;  3)  Dedução  indevida  de  despesa  com  instrução.  Glosa  do  valor  de  R$  1.420,00  por  falta  de  comprovação.  O  Contribuinte  regularmente  intimado  não  teria  apresentado documento comprobatório da despesa;  4) Dedução indevida de despesa médica. Glosa do valor de R$ 18.187,54 por  falta de comprovação, tendo sido o contribuinte regularmente intimado;  5) Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  ou  sem  vínculo  empregatício.  Omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  18.896,23  recebidos  das  fontes  pagadoras  Centro  Federal de Educação (R$ 3.933,13), Fundação de apoio à Escola Técnica do Rio de janeiro (R$  9.363,16; Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (R$ 5.474,94). Foi considerado IRRF  de R$ 33,84.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  reconheceu  a  omissão  de  rendimentos. Diz que  se  refere a  trabalhos  temporários  e que não possuía  comprovantes das  fontes pagadoras. Sobre a glosa dos gastos com  instrução dos dependentes diz que estes  são  reais, mas não tem os comprovantes para apresentar. Da mesma forma teriam sido extraviados  os comprovantes de despesas médicas. Pede que a questão seja reexaminada.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  restabelecer  a  dedução  com  dependente.  Observa  que  não  foram  impugnadas  as  matérias  omissão de rendimentos e glosa de contribuição a previdência privada. Sobre as despesas com  instrução  e  despesas  médicas,  registra  que  sem  as  comprovações,  as  mesmas  devem  ser  mantidas.  Foi restabelecida a dedução com dependente uma vez que foi comprovada a  relação de dependência de José Roberto Motta da Silva.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/07/2010 (fls. 40) e, em 19/08/2010 apresentou o recurso de fls. 41 no qual diz que apresenta  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10725.001154/2007­81  Acórdão n.º 2201­001.749   S2­C2T1  Fl. 2          3 documentos que comprovariam as relações de dependência da esposa, mãe e filho, e de gastos  com instrução.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, resta em discussão em sede de recurso voluntário  apenas a glosa da despesa com instrução. É que, com relação às outras matérias, ou a questão  não foi impugnada ou já foi resolvida em favor da defesa pela decisão de primeira instância.  Segundo  o  relatório  fiscal,  foi  glosado  o  valor  de  R$  1.420,00  declarado  como despesa com instrução.  Pois bem, no recurso o Contribuinte apresenta declaração emitida pela Escola  Adventista  –  Instituto  Adventista  de  Educação  dando  conta  de  que,  no  ano  de  2004,  José  Roberto Motta Silva lá estudou, no 2º ano do ensino fundamental e que pagou mensalidade de  R$ 125,98, totalizando no ano R$ 1.511,76. Deve ser restabelecida, assim, a dedução quanto a  este item, observado o limite legal.  Conforme  relatado  acima,  a  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  que  Roberto Motta Silva é dependente do Contribuinte.  Comprovada  a  relação  de  dependência  e  o  pagamento  da  despesa  com  instrução esta deve ser restabelecida.  Sobre os documentos que comprovariam a relação de dependência da esposa  e mãe, a questão não está em discussão no recurso.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para restabelecer a despesa com instrução glosada, de R$ 1.420,00.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10725.001154/2007­81      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­001.749.                 Brasília/DF, 10 de setembro de 2012.      ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração                                      Fl. 57DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10925.000469/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Cabem Embargos de Declaração somente quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 629          1 628  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000469/2009­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.857  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.  Cabem  Embargos  de  Declaração  somente  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  622  a  626)  interpostos  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra o Acórdão nº 3803­03.213, de 17 de  julho  de  2012,  da  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  do  Conselho Administrativo  de  Recursos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 69 /2 00 9- 17 Fl. 629DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000469/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.857  S3­TE03  Fl. 630          2 Fiscais (CARF), com fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF).  O  contribuinte  apresentara  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP), pleiteando o reconhecimento do direito creditório no valor de  R$  21.480,86,  relativo  a  créditos  de  Cofins  não  cumulativa,  pleito  esse  que  veio  a  ser  reconhecido  apenas  em  parte  pela  repartição  de  origem,  assim  como  pela  DRJ  Florianópolis/SC.  A repartição de origem glosou os créditos considerados não abrangidos pelo  conceito  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  de  apresentação) e os relativos a serviços e outros bens não aplicados ou consumidos na produção,  como, exemplificativamente, serviços de engenharia mecânica, serviços de conserto de motor,  grampeador,  pistola  do  aplicador  de  cola,  material  de  embalagem  utilizado  exclusivamente  para  o  transporte  de  mercadorias,  lápis  de  carpinteiro,  tapete  plástico,  solução  de  limpeza  acetona etc.  Glosaram­se,  também,  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de bens  não  utilizados na produção.  A Manifestação de Inconformidade do contribuinte foi  julgada parcialmente  procedente pela DRJ Florianópolis/SC, cujo acórdão restou ementados nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  aos  créditos  relativos  as  suas  aquisições,  sendo  consideradas  como  tais  aquelas  que  se  integram  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  e  tenham  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final,  contendo  rótulos  destinados  ao  propósito de promover ou valorizar o produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000469/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.857  S3­TE03  Fl. 631          3 o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  do  PIS/Pasep, desde que não estejam obrigadas a  serem  incluidas  no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio  a ser julgado parcialmente procedente por esta Turma Especial, cujo acórdão foi ementado da  seguinte forma:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO  MODERADO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  OFENSA.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000469/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.857  S3­TE03  Fl. 632          4 Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com  as  informações e os elementos probatórios presentes nos autos.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de  valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o  resultado  das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e  da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições  de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é  a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Os  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos  serão calculados com base no valor do encargo de depreciação  incorrido no período, observados os demais  requisitos  exigidos  pela lei.  CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante o processo produtivo na marcação das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas utilizadas no setor produtivo.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000469/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.857  S3­TE03  Fl. 633          5 Cientificada  da  decisão,  a  PGFN,  com  fulcro  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento do CARF, interpôs Embargos de Declaração, alegando a ocorrência de obscuridade  no acórdão embargado, pelo fato de a Turma Especial ter reconhecido o direito creditório em  relação a “serviços de manutenção das máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados  na  produção,  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  ressaltando­se  a  exceção  relativa  aos  serviços  de  engenharia mecânica  prestados  por  sócio  da  pessoa  jurídica  em  seu  domicílio”  e  “lápis  estaca”,  itens  esses  que  já  haviam  sido  reconhecidos  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Por meio do despacho de encaminhamento de fl. 628, de 30 de novembro de  2012,  o  Presidente  desta  Turma  determinou  os  embargos  fossem  apreciados  por  este  Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Para  a  análise  dos  embargos  interpostos  pela  PGFN,  mostra­se  relevante  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  que  contém  a  informação  primordial que instruiu a decisão então tomada pela Terceira Turma Especial:  De início, deve­se registrar que a presente análise, no que tange  aos  elementos  fáticos  controvertidos,  terá  como  base  as  planilhas elaboradas pelo agente fiscal no Termo de Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal, contendo todos os dados das  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  e  serviços  apresentadas  pelo  contribuinte  na  repartição  de  origem  (nº  do  documento,  data da operação, valor de aquisição, emissor,  identificação do  bem/serviço  etc.),  independentemente  dos  documentos  trazidos  posteriormente  aos  autos,  por  amostragem,  para  subsidiar  os  argumentos de defesa do ora Recorrente.(fl. 603)  Do excerto supra, é possível constatar que a decisão da Turma se pautou pela  análise realizada pela Fiscalização, quando se teve acesso a toda a documentação apresentada  pelo  sujeito  passivo,  documentação  essa  que  serviu  de  base  à  decisão  então  tomada  na  repartição de origem.  Destaque­se  que  a  Fiscalização  procedera  às  glosas  de  créditos  da  contribuição  considerando  tão  somente  a  natureza  do  bem  ou  do  serviço  adquirido  pelo  contribuinte, do que se conclui que nenhum vício fora detectado nos documentos/notas fiscais  analisados.  Diferentemente  da  Terceira  Turma  Especial,  a  DRJ  Florianópolis/SC,  pautando­se  em  extensa  exposição  da  figura  do  ônus  da  prova  (fls.  463­verso  a  464­verso),  considerou  em sua decisão  apenas os documentos  apresentados,  por  amostragem, pelo  então  Manifestante na fase inaugural do Processo Administrativo Fiscal (PAF).  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000469/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.857  S3­TE03  Fl. 634          6 O relator a quo registrou de forma expressa que “ao longo deste processo será  adotado o critério acima posto, qual seja o de que só é passível de aferição o crédito em relação  ao qual a contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou.”  (fl. 464­ verso),  ignorando, por  completo,  que os  elementos probatórios  então  trazidos  aos  autos pelo  contribuinte  tiveram  como  escopo  somente  ilustrar  os  seus  argumentos  de  defesa,  não  abrangendo toda a documentação que havia sido auditada na repartição de origem.  No que tange, especificamente, aos itens apontados nos embargos, verifica­se  que a Delegacia de Julgamento, na parte  relativa aos  serviços de manutenção de máquinas e  equipamentos utilizados na produção, assim se posicionou:  A  contribuinte,  por  seu  turno,  descreve  alguns  desses  bens  no  "Relatório de Aquisições de Peças de Reposição e/ou Serviços de  Manutenção  (Doc.  06).  Traz  algumas  notas  fiscais  (Doc.  07).  Todavia,  não  demonstra  e/ou  explica  qual  a  relação  desses  produtos  (moto  redutor,  foto  sensor,  roda  de  vagonete,  dentre  outros) com as máquinas utilizadas no seu processo produtivo e,  ainda, não se  incumbe de demonstrar que se  tratariam de bens  não imobilizáveis.(grifei)  Reitera­se  aqui  o  que  foi  colocado  no  item  "1.1  —  Ônus  da  Prova", para não acatar a manifestação da contribuinte no que  se  refere  aos  produtos  relacionados  neste  tópico,  por  falta  de  provas  no  que  se  refere  a  utilização  desses  itens  no  processo  produtivo  e que os mesmos  não  seriam ativáveis,  agregando­se  aos bens imobilizados.(fl. 468)  Para se contrapor a essa decisão da DRJ, o então Recorrente trouxe aos autos  novas cópias de notas fiscais de aquisição de peças de reposição e de serviços de manutenção,  de bens do ativo imobilizado, bem como de fotografias que os identificavam.  Foi com base nesses novos elementos de prova, frise­se, que já haviam sido  objeto  de  análise  pela  Fiscalização,  que  a  Terceira  Turma  Especial  decidiu,  nos  casos  considerados  devidamente  comprovados,  por  ampliar  o  provimento,  acolhendo  o  direito  de  creditamento para além do que havia sido reconhecido pela autoridade julgadora de primeira  instância.  Constou,  expressamente,  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  que  o  produto identificado como “foto sensor”, por se tratar de peça de reposição e reparo, utilizado  na manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo,  devia  ser  ser  acatado  por  seu  valor de aquisição no cálculo do crédito devido (fl. 615). A glosa do crédito relativa a esse bem  não foi objeto de reversão por parte da Delegacia de Julgamento, conforme se verifica à fl. 468  do acórdão de primeira instância.  Ainda em relação às aquisições de serviços de manutenção utilizados como  insumos, a DRJ assim se posicionou:  As  notas  fiscais  relacionadas  na  planilha  apresentada  pela  contribuinte  se  encontram  nos  autos.  Assim,  considerando  as  especificações contidas nas notas, no confronto com a descrição  da  inserção desses  serviços no processo produtivo da  empresa,  entendo que a maior parte dos  itens nelas descritos podem ser  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000469/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.857  S3­TE03  Fl. 635          7 considerados  insumos  para  fins  de  créditos.(fl.  468­verso)  ­  Grifei  Verifica­se, mais uma vez, que a análise da DRJ se restringiu às informações  trazidas  aos  autos pelo  então Manifestante,  não  fazendo qualquer  referência  à  totalidade dos  documentos auditados pela Fiscalização.  A  condição  de  amostragem  consta,  expressamente,  da  Manifestação  de  Inconformidade nos seguintes termos:  A Contribuinte apresenta em anexo planilha com a relação das  glosas (Doc: 06) e cópia de notas fiscais de aquisição (Doc. 07),  por amostragem. (grifei e sublinhei)  A exclusão dos valores correspondentes aos "bens e gastos com  reformas,  reparos  ou  retificas"  utilizadas  pela  Recorrente  não  pode proceder.  Ao contrário do que quer fazer crer a Autoridade Administrativa,  as peças de reposição e os serviços de manutenção inseridos na  base  de  cálculo  dos  créditos  da  COFINS  são  bens  e  serviços  utilizados como insumos do processo produtivo e não devem ser  imobilizados.(fl. 361)  Quanto aos insumos adquiridos por meio das notas fiscais nº 002281 e 00351  identificadas nos embargos da PGFN (fl. 625), há que se registrar que se trata, respectivamente,  de  “solução  diluente”  e  “colmeia”,  e  não  de  “lápis  estaca”,  conforme  afirmado  pela  Procuradora.  O  direito  ao  creditamento  de  tais  insumos  foi  reconhecido  pela  Delegacia  de  Julgamento, mas  de  forma parcial,  pois,  aqui  também,  o  relator a quo  considerou  apenas  as  notas  fiscais  apresentadas  por  amostragem  pelo  contribuinte  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Essa  peculiaridade  consta,  expressamente,  do  voto  da  DRJ  nos  seguintes  termos: “a contribuinte junta um demonstrativo das aquisições de determinados produtos (doc.  08)  e  também  a  cópia  das  notas  fiscais  (doc.  09), por  amostragem,  e  alega  que  os  valores  foram indevidamente glosados da base de cálculo” – fl. 468 (grifei).  Na  planilha  contendo  a  relação  dos  insumos  glosados  pela  Fiscalização,  consta, além da glosa de “lápis estaca” adquirido por meio da nota fiscal nº 38187 (fl. 329) –  glosa  essa  que  não  foi  objeto  de  análise  na DRJ  –,  outras  aquisições  dos  insumos  “solução  diluente” (NF 2208 – fl. 328­verso) e “colmeia” (NFs 305 e 330 – fl. 328), cuja glosa não foi  revertida pela Delegacia de Julgamento.  Não  bastassem  tais  constatações,  tem­se  que,  conforme  se  verifica  da  conclusão do voto condutor do acórdão embargado, reproduzida nos embargos da PGFN à fl.  624, esta Terceira Turma Especial não fez nenhuma referência aos produtos “solução diluente”  e  “colmeia”,  inexistindo  fundamento  à  alegação  da  Embargante  de  repetição  de  provimento  que já havia sido dado pela Delegacia de Julgamento.  Houve,  sim,  no  acórdão  embargado,  a  reversão  da  glosa  de  “lápis  estaca”,  mas essa glosa não foi objeto de análise na primeira instãncia administrativa.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000469/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.857  S3­TE03  Fl. 636          8 Nesse contexto, a alegação de duplicidade de provimento relativa a “serviços  de manutenção das máquinas e equipamentos” e “lápis estaca” se mostra totalmente infundada,  não havendo razão à integração do acórdão requerida pela Embargante.  Diante do exposto, voto por REJEITAR os embargos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 636DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10735.902184/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO/CSLL Ano calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de CSLL informado na DIPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações efetuadas. DIPJ RETIFICADORAS. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Não se consideram espontâneas as DIPJ retificadoras apresentadas após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1301-000.844
Decisão: Acordam os membros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO/CSLL Ano calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de CSLL informado na DIPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações efetuadas. DIPJ RETIFICADORAS. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Não se consideram espontâneas as DIPJ retificadoras apresentadas após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.902184/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.844  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  CSLL/COMPENSAÇÃO  Recorrente  WASTEC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO/CSLL  Ano calendário: 2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  Incumbe ao  interessado a demonstração, com documentação comprobatória,  da  existência do  crédito,  liquido e  certo,  que  alega possuir  junto  à Fazenda  Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).  Não  restando  comprovado,  pelo  interessado,  o  saldo  negativo  de  CSLL  informado  na  DIPJ,  não  está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  portanto,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  e  não  devem ser homologadas as compensações efetuadas.  DIPJ RETIFICADORAS. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  Não  se  consideram  espontâneas  as  DIPJ  retificadoras  apresentadas  após  a  ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.        (assinado digitalmente)     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri, Waldir  Veiga  rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                              Relatório  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10735.902184/2008­79  Acórdão n.º 1301­000.844  S1­C3T1  Fl. 2          3 0 presente processo refere­se a Despacho Decisório emitido pela DRF/Nova  Iguaçu,  em  que  não  é  homologada  a  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP,  mediante a seguinte fundamentação:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constata­se  que  não  foi  apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ  correspondente  ao  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  consta  imposta  a  pagar.  Valor  original  do  saldo  negativo  informada  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo do credito: R$ 2.005,93.  Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$ 0,00.  O  indeferimento  à  compensação  pleiteada  foi  mantida  pela  autoridade  julgadora de primeira instancia sustentada com os seguintes argumentos:   1)  A contribuinte deveria ter retificado a DIPJ ou a Dcomp  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  tendo  sido,  inclusive,  intimada  para  tal  fim  em  20/09/2006  (doc.  fl.86).  2)  Os  recolhimentos  antecipados  da  CSLL  (estimativas)  e  as  retenções na  fonte constituem antecipações. Somente  após  encerrado  o  período  de  apuração  e  na  hipótese de  vir  a  ser  apurado  saldo  negativo  de  CSLL  é  que  pode  restar  caracterizado  direito  liquido  e  certo  possível  de  utilização  para  fins  de  restituição  ou  compensação  com  outros débitos.  Em  sede  de  recurso  a  interessada  alega,  em  síntese:  “não  há  qualquer  fundamento legal que mande apresentar a retificadora antes dos despachos decisórios, e sim  que apresente no prazo de cinco anos.  Aduz,  mais,  “Se  a  página  14  (ficha  17)  da  DIPJ  original  for  verificada,  observará que nenhum valor foi lançado (como o sistema da Receita Federal acusou), porem,  caso a Declaração fosse analisada por uma pessoa e não uma máquina (fato este que ocorreu  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade),  verificaria  que  nas  páginas    12  e  13  (Ficha  11)  constam  pagamentos  do  imposto  por  estimativas,  assim,  como  a  empresa  teve  PREJUÍZO a mesma teria o saldo negativo para o exercício seguinte.”  Afirma ainda, no recurso apresentado (fl. 103):  “As argumentações da Receita Federal de que a empresa não apurou o saldo  negativo,  em  conferencia  com  a  DIPJ/2003  são  inválidas,  pois  houve  uma  retificação  na  Declaração  antes  mesma  da  empresa  ser  notificada  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação, como segue em anexo.”  É o relatório.   Passo ao voto.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4                                                     Voto             Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10735.902184/2008­79  Acórdão n.º 1301­000.844  S1­C3T1  Fl. 3          5 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Inicialmente ressalto que encontro às fls.6/9 dos autos o Despacho Decisório  e documento que comprova a ciência do mesmo em 25/08/2008. A DIPJ retificadora encontra­ se  anexada  às  fls.  32/83  com  registro  de  entrega  em  12/09/2008,  portanto,  ao  contrário  do  afirmado pela recorrente, após a notificação da decisão da não homologação da compensação  pretendida.  Tal  procedimento  deixa  de  ser  admissível,  pois  após  a  decisão  denegatória  da  compensação  equivaleria  a  alterar  um  lançamento,  mesmo  admitindo  tratar­se  de  erro  substancial, sua retificação significaria algo como alterar o "critério jurídico da compensação",  ou seja, alterar sua própria essência.  Como  bem  assentado  no  voto  combatido,  a  teor  do  art.  170  do  CTN  (Lei  5.172, de 1966), na compensação de tributos o direito creditório alegado deve preencher dois  requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que  diz respeito à prova incontestável do direito alegado. O ato de verificação da certeza e liquidez  do indébito tributário, relativo ao saldo negativo, em sede de analise, pela DRF de origem, da  declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores das  antecipações recolhidas no curso do ano calendário, podendo atingir, também, a verificação da  regularidade da determinação da base de calculo apurada pela contribuinte. Com efeito, o que a  legislação tributária permite é a utilização, para compensação ou restituição, do valor do saldo  negativo apurado no encerramento do ano calendário, de ocorrência do fato gerador do imposto  devido, o qual pode ser influenciado pela incidência do IR­Fonte, estimativas pagas, etc., mas,  substancialmente, é saldo credor ou negativo de IRPJ e CSLL.  Enfim,  conforme  inicialmente  disposto,  a  interessada,  cientificada  em  20/09/2006,  (doc.  de  fls.  86/88),  deixou  de  atender  intimação  com a  finalidade  de  sanear  as  inconsistências apontadas pela DRF de origem, na época oportuna, ou seja, antes da emissão  do Despacho Decisório. Por pertinente transcrevo o texto do Termo de Intimação:  “Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PERDCOMP  retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for  o  caso,  corrigindo o  detalhamento  do  credito  utilizado  na  sua  composição. Outras  divergências entre as informações do PERDCOMP, da DIPJ e da DCTF do período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras  no  prazo  estabelecido nesta intimação.”  Na  realidade,  a  recorrente  pretende  retificar  o  valor  do  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ informado na DIPJ após ciência do ato administrativo. Nesse caso, à luz do  art. 7°, I, do Decreto n° 70.235/72, a espontaneidade fiscal do contribuinte restou afastada pela  ciência do primeiro ato de ofício.  Desta maneira, torna­se irrelevante se o contribuinte possuía ou não créditos  passíveis de ser compensados, é que a forma de utilização desses créditos, se existentes, deve  obedecer  aos  procedimentos  legais,  ou  seja,  apresentação  de  DIPJ  e  PER/DCOMP  tempestivamente e dentro das hipóteses legalmente admitidas para sua retificação, e não, como  aqui  se  pretendeu,  após  a  decisão  denegatória  da  compensação  pleiteada,  apresentar  DIPJ  retificadora. Sem entrar no mérito de estar ou não comprovado o erro, no caso concreto, nos  termos do art. 147 do CTN a retificação de declaração somente é admitida antes de notificado o  lançamento.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   6 Feitas  essas  considerações,  em  que  pese  os  argumentos  da  recorrente,  conclui­se  que  a  decisão  da  autoridade  administrativa  proferida  no  despacho  decisório  questionado,  bem  como,  o  julgado  em  primeira  instancia,  atendeu  as  disposições  administrativas  que  tratam  do  tema,  estando  correta  em  sua  plenitude,  nada  devendo  ser  acrescentado  ou  alterado  o  que  ali  foi  disposto,  porquanto  corretamente  analisada  a  questão,  tendo sido abordados pontos que mereceriam verificação, considerando­se a plausibilidade ou  não da restituição/compensação pleiteada.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.005999/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Por presunção legal, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS Quando constatado pelo Fisco, a falta de registro de receitas operacionais, caracterizado está o ilícito fiscal o que justifica a exigência de ofício sobre as parcelas excluídas da tributação. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferecimento de provas hábeis e idôneas, coincidentes em datas e valores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL O decidido para o lançamento principal (IRPJ) estende-se aos lançamentos reflexos com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para os quais não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no parágrafo 1 o. do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1301-001.051
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Por presunção legal, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS Quando constatado pelo Fisco, a falta de registro de receitas operacionais, caracterizado está o ilícito fiscal o que justifica a exigência de ofício sobre as parcelas excluídas da tributação. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferecimento de provas hábeis e idôneas, coincidentes em datas e valores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL O decidido para o lançamento principal (IRPJ) estende-se aos lançamentos reflexos com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para os quais não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no parágrafo 1 o. do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005999/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.051  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  CONFEVEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Por presunção  legal, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita.  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS  Quando  constatado  pelo  Fisco,  a  falta  de  registro  de  receitas  operacionais,  caracterizado está o ilícito fiscal o que justifica a exigência de ofício sobre as  parcelas excluídas da tributação.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante  oferecimento  de  provas  hábeis e idôneas, coincidentes em datas e valores.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL  O  decidido  para  o  lançamento  principal  (IRPJ)  estende­se  aos  lançamentos  reflexos  com  os  quais  compartilha  o mesmo  fundamento  de  fato  e  para  os  quais não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomende tratamento  diverso.  MULTA QUALIFICADA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados, da multa de oficio qualificada de 150%,  prevista no parágrafo 1o. do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 4042DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Os  membros  da  Turma    acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 4043DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.005999/2009­58  Acórdão n.º 1301­001.051  S1­C3T1  Fl. 2          3     Relatório  Em ação fiscal levada a efeito sobre o contribuinte acima identificado, foram  lavrados Autos  de  Infração  relativos  aos  anos­calendário  2003,  2004  e  2005  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, de Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS,  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  e  de  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  O crédito tributário constituído totaliza R$ 13.523.764,36, incluídos multa de  ofício de 150% e juros de mora calculados até 30/11/2009.  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADAS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  454/466,  atendendo  parcialmente a  intimação fiscal, no curso da ação fiscal, o contribuinte encaminhou os  livros  contábeis  e  fiscais  solicitados  e  alguns  extratos  bancários  de  contas  mantidas  junto  a  instituições financeiras de sua titularidade.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  faltantes  e  pelos  documentos  por  ele  encaminhados  foi  constatado  pela  fiscalização  que  os  montantes  anuais  dos  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  eram  muito  superiores  às  receitas  escrituradas em seus livros contábeis e fiscais relativos aos anos­calendário de 2003 a 2005.  Em  atendimento  às  intimações  fiscais  datadas  de  03/10/2008,  18/11/2008,  23/12/2008  e  28/08/2009 para  a  comprovação  das  origens  dos  valores  creditados  nas  contas  bancárias de sua titularidade, mantidas junto ao Banco Real S/A, Banco Sofisa S/A, Banco do  Brasil S/A, Banco Luso Brasileiro S/A e, Banco Safra S/A, o contribuinte apresentou cópia de  centenas de documentos que comprovaram a origem apenas de parte dos valores creditados nas  respectivas contas bancárias.  Reintimado,  em  17/11/2009,  o  contribuinte  apresentou  documentos  comprobatórios  relativos  a  alguns  valores,  creditados  em  suas  contas  correntes,  porém,  não  logrou comprovar a origem de centenas de outros valores creditados em suas contas mantidas  junto  as  instituições  financeiras  já  citadas,  e  tampouco  que  estes  valores  já  teriam  sido  oferecidos à tributação.  Tais  valores  foram  considerados  omissão  de  receita  de  acordo  com  a  presunção  legal prevista no art. 42, da Lei n° 9.430/1996,  tendo sido arrolados no Anexo  I  ­  Demonstrativo de Apuração dos Valores Creditados em Contas Bancárias, que se constitui em  parte integrante do Termo de Constatação Fiscal.  DA OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS  Fl. 4044DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Em 20/02/2009, o contribuinte foi intimado a apresentar as vias originais das  notas  fiscais  de  saídas  relativas  às  vendas  de  produtos/mercadorias,  por  ele  emitidas  em  janeiro, março, maio, agosto, outubro e novembro de 2003.  Do confronto dos documentos fiscais apresentados com o Livro de Registro  de Saídas e com os extratos bancários anteriormente analisados, a  fiscalização constatou que  para  algumas  notas  fiscais  de  saídas  escrituradas  como  "canceladas"  a  fiscalizada  teria  apresentado  apenas  as  2as  vias  e  que  duplicatas  vinculadas  a  estas  notas  fiscais  teriam  sido  transacionadas  junto  a  instituições  financeiras  (caução,  desconto,  cobrança,  etc),  o  que  indicaria omissão de receitas.  Em 27/03/2009, o contribuinte foi intimado a apresentar as vias originais das  demais notas fiscais de saídas emitidas pelos seus estabelecimentos filiais, bem assim matriz,  no ano­calendário de 2003, tendo sido ressaltado que para os documentos fiscais escriturados  no  Livro  Registro  de  Saída  como  "cancelados"  deveriam  conter  obrigatoriamente  as  4  vias  originais de cada formulário.  Em 03/07/2009,  tais exigências  se estenderam  também para as notas  fiscais  do período de 01/01/2004 a 31/12/2005. Da análise de tais documentos a fiscalização constatou  que  para  diversas  notas  fiscais  de  vendas  escrituradas  como  "canceladas"  o  contribuinte  apresentou  apenas  as  2as  vias  e  que  duplicatas  mercantis  vinculadas  àquelas  notas  também  haviam sido transacionadas junto a instituições financeiras.  Em  24/09/2009,  o  contribuinte  foi,  por  fim  intimado  a  informar  se  os  produtos descritos nas 342 notas  fiscais, arroladas no demonstrativo anexo àquela  intimação,  teriam sido de fato entregues aos respectivos destinatários e se os respectivos valores haviam  sido recebidos pelo contribuinte.  Em  resposta,  o  contribuinte  encaminhou  correspondência  firmada  por  seu  procurador informando que a nota fiscal de saída n° 46958, emitida em 22/06/2005, teria sido  de  fato  cancelada  e  afirmou que  os  produtos  descritos  nas  341  notas  fiscais  restantes  teriam  sido entregues aos  respectivos destinatários e que os valores das vendas haviam sido por ele  recebidos.  A fiscalização entendeu que, em relação às 341 notas fiscais arroladas, cujos  montantes  foram  consolidados  no  quadro  resumo,  apresentado  em  fls.  459,  teria  restado  comprovado  e  expressamente  reconhecido  pela  fiscalizada,  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas operacionais em virtude da supressão das informações destas notas fiscais de saídas  emitidas pela fiscalizada em sua escrituração contábil e fiscal bem como falta de recolhimento  dos tributos incidentes sobre estas receitas.  Entendeu a fiscalização ter o contribuinte infringido o disposto no art. 251 c/c  os  arts.  256,  279,  283  e  288  do  RIR/1999,  e  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal  elaborou  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Receitas  Operacionais  Omitidas  (Anexo  II)  contendo  as  informações  e  valores  das  341  (trezentas  e  quarenta  e  uma)  Notas  Fiscais  de  Saídas  emitidas  pelo  contribuinte  nos  anos  calendário  de  2003 a 2005, indevidamente escrituradas em seus livros contábeis e fiscais como "canceladas",  relativas às vendas de produtos e mercadorias efetivamente realizadas.  Foram recalculados os valores devidos a título de IRPJ e CSLL, e adicionado  às bases de  cálculo desses  tributos os valores  tidos como omitidos, bem foram calculadas  as  exigências relativas ao PIS e a COFINS sobre os mesmos.  Fl. 4045DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.005999/2009­58  Acórdão n.º 1301­001.051  S1­C3T1  Fl. 3          5 Foi  aplicada  a multa  de  150%,  prevista  no  parágrafo  1o.  do  art.  44  da  Lei  9430/1996, pelo  fato de  ter  a  fiscalização entendido que o  contribuinte  agiu dolosamente de  forma consciente e reiterada.  Fundamentação  fática  e  legal  e  valores  totais  dos  créditos  tributários  constituídos,  incluída  a multa  proporcional  e  juros  calculados  até  30/11/2009,  discriminados  nos respectivos autos de infração em fls. 502/546.  O  contribuinte  foi  cientificado,  em  15/12/2009,  nos  próprios  autos  de  infração  e  apresentou  a  impugnação  de  fls.  553/561,  em  14/01/2010,  nas  quais  apresenta  as  alegações abaixo sintetizadas.  Teria se equivocado o auditor fiscal ao concluir que no período fiscalizado a  recorrente  teria  realizado  operações  comerciais,  com  emissão  de  notas  fiscais,  cujas  saídas  teriam  sido  escrituradas  como  'canceladas',  porém  sem  a  apresentação  de  suas  quatro  vias  originais e com suas respectivas duplicatas transacionadas em operações financeiras, pelo fato  de que várias notas fiscais teriam sido efetivamente canceladas, à época, por diversos fatores,  erro, falha ou incorreção na emissão ou impressão das referidas notas.  Sustentou  sua  argumentação  com  a  nota  fiscal  n°  040.643,  que  teria  sido  emitida  em  26/04/04,  no  importe  de  R$  330,52,  emitida  contra  a  empresa  Sandra  Cristina  Gomes  Santiago  ­  ME  e  que  estaria  inclusa  no  demonstrativo  de  apuração  de  receitas  operacionais omitidas elaborado pela fiscalização, as quatro vias estariam em poder da empresa  e teriam sido anexadas ao presente recurso.  O  mesmo  teria  acontecido  com  as  notas  fiscais  abaixo  listadas,  cuja  localização  teria  sido  descoberta,  tendo  o  impugnante  protestado  por  posterior  juntada  aos  autos, em razão de tais notas não se encontrarem em sua sede:  Nota fiscal data valor cliente  36697 30/06/2003 1.366,57 Lojas Magal de Utilidades Ltda.  36925 14/07/2003 40.853,56 Avon Cosméticos Ltda.  36926 15/07/2003 18.855,84 Avon Cosméticos Ltda.  37494 15/08/2003 926,62 Americanas.com  37495 15/08/2003 1.454,69 Americanas.com  44090 01/12/2004 13.050,00Cia. Brasileira de Distribuição  44116 02/12/2004 14.415,OOCia. Brasileira de Distribuição  45288 04/03/2005 850,08 Carrefour Com e Ind Ltda.  Todos os esforços estariam sendo envidados para a instrução nestes autos de  todas as provas pertinentes que o caso requer.  Fl. 4046DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 As  notas  fiscais  transacionadas  junto  às  instituições  financeiras  teriam  sido  remetidas aos bancos ou  factorings e devido ao seu cancelamento  teriam sido  resgatadas ou  substituídas sem o seu respectivo pagamento.  Quanto à declaração assinada pelo procurador da recorrente reconhecendo a  emissão  de  todas  as  notas  fiscais  da  relação,  e  recebimento  dos  valores  nelas  constantes,  esclarece  que  o  mesmo  foi  acometido  de  erro,  pois  quis  deixar  transparecer  que  a  comercialização ocorreu, mas com a respectiva emissão de outras notas fiscais não arroladas  pelo Fiscal.  As movimentações financeiras que foram consideradas não terem tido a sua  origem  justificada  se  refeririam  aos  créditos  obtidos  pelas  vendas  comerciais  escrituradas  e  contabilizadas  pela  recorrente  e  seriam  depósitos  que  teriam  sido  efetuados  por  factorings  e  seriam decorrentes de duplicatas descontadas,  de depósitos, TEDs ou DOCs que  teriam sido  feitos  por  clientes.  Ou  mesmo  depósitos  ou  transferências  efetuados  de  outras  contas  da  própria recorrente, do mesmo banco, ou não, e até mesmo reembolso efetuados pelos bancos.  Como exemplo cita que a fiscalização teria considerado como receita omitida  um crédito efetuado pelo Banco do Brasil, no dia 06/07/2005, no valor dc R$ 236,45, que teria  sido oriundo de um  rendimento de CDB­TR que  teria  sido devolvido pelo Banco. O mesmo  teria  ocorrido  com  o  valor  de  R$  333,12,  discriminados  como  "créditos  diversos",  efetuado  junto ao Banco Sofisa, no dia 19/05/2003.  Outros  créditos  seriam  provenientes  de  descontos  de  duplicatas,  que  por  deliberação do recorrente o valor total seria desmembrado para pagamento de fornecedores e o  saldo  remanescente  seria  creditado  na  conta  do  recorrente,  respeitando­se  ainda  o  desconto  financeiro cm razão da transação comercial realizada junto com a factoring, razão pela qual os  valores não coincidiriam com o das notas fiscais. Romaneios internos que teriam sido anexados  demonstrariam que se  trata de operação que  teriam sido realizadas com  títulos da recorrente,  que seriam oriundos de vendas comerciais contabilizadas.  Esses  créditos  teriam  sido  efetuados  por  factorings  em  decorrência  de  descontos de duplicatas, sendo que no momento poderia justificar os seguintes créditos:  ­  TED  efetuada  ao  Banco  do  Brasil,  no  dia  06/06/2003,  no  valor  de  RS  9.354,07pela empresa Nova Athena Fomento Mercantil Lida (romaneio e TED anexos)  ­  TED  efetuada  ao  Banco  do  Brasil,  no  dia  20/06/2003,  no  valor  de  RS  8.106,74 pela empresa Nova Athena Fomento Mercantil Ltda (romaneio e TED anexos)  ­  TED  efetuada  ao Banco  do Brasil,  no  dia  05/07/2004,  no  importe  de RS  18.606,00, pela empresa Red Factor relativo ao contrato (romaneio e TED anexos)  ­ DOC  efetuado  ao Banco  do Brasil  no  dia  17/08/2005,  no  importe  de RS  9.949,74, pela empresa Red Factor, relativo ao contrato n° 120527, (romaneio anexo)  ­ DOCs efetuados ao Banco do Brasil, no dia 19/09/2005, no importe de RS  4.999,99 e RS 1.505,01, pela empresa Red Factor, relativo ao contrato n° 120527, (romaneio e  DOC Anexos).  Para  inúmeros  outros  créditos  para  os  quais  teriam  sido  identificadas  suas  procedências  e  cujos  comprovantes  não  teriam  sido  aceitos  pela  fiscalização,  o  requerente  alega  que  estaria  levantando  junto  aos  bancos  documentos mais  precisos  e  específicos  para  elucidar as dúvidas existentes.  Fl. 4047DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.005999/2009­58  Acórdão n.º 1301­001.051  S1­C3T1  Fl. 4          7 Outros créditos seriam, ainda, provenientes de transferências que teriam sido  efetuadas  automaticamente  pelo  próprio  banco,  entre  as  contas  da  recorrente,  pois  os  recebimentos da recorrente ocorreriam na maioria das vezes em uma conta da recorrente e os  pagamentos  seriam  efetuados  outra  e  a medida  que  uma  conta  ficava  com  saldo  negativo  a  gerente  do  banco  teria  autorização  para  transferir  dinheiro  de  uma  conta  para  outra  para  a  cobertura de saldo devedor. Com conseqüência a recorrente poderia estar correndo o risco de  ter um mesmo valor transitado pelas duas contas e ter sido tributado em duplicidade.  Não  teria  omitido  informações  financeiras  para  a  fiscalização,  porém o  seu  controle  em  suas  contas  correntes  não  seria  analítico,  o  que  proporcionaria  uma  melhor  identificação  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias.  No  entanto,  não  estaria  medindo esforços para a busca de documentos que elucidariam eventuais dúvidas.  Estaria  sendo  multada  duas  vezes  pelo  mesmo  valor,  tendo  em  vista  que  algumas  notas  fiscais  que  tiveram  o  registro  de  cancelada  e  que  tiveram  sua  respectiva  duplicata descontada aparecem nas duas planilhas apresentadas pelo Sr. Fiscal.  Por fim, alega desconhecer que suas declarações de IRPJ relativas aos anos­ calendário 2003 a 2005, tinham sido entregues sem nenhum valor declarado, foi inexplicável a  conduta do contador que errou gravemente em prejuízo da recorrente ou agiu assim para não  perder  o  prazo  da  entrega  das  respectivas  declarações,  visando  uma  possível  retificação  posterior o que não veio a fazer.  Conclui  que  não  há  como  prosperar  os  apontamentos  equivocados  apresentados  pelo  Fiscal  narrados  e  comprovados,  no momento,  pela  recorrente;  aplicar  em  duplicidade multas referentes às mesmas ocorrências (valores de notas fiscais com os depósitos  nas contas bancárias da recorrente.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/SPI) decidiu a matéria por  meio  do  Acórdão  16­26.348,  de  19/08/2010  (fls.587  e  s.s.),  julgando  improcedente  a  impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA DA ATIVIDADE.  Caracterizam omissões de receitas as disponibilidades obtidas em decorrência  de atividade da pessoa jurídica as quais não foram informadas em DIPJ.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 4048DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Trata  a  lide  de  auto  de  infração  (ciência  em  15/12/2009,  derivado  de  ação  fiscal na qual constatou­se omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada e, receitas operacionais não escrituradas (notas fiscais canceladas) para os ano  calendários de 2003, 2004 e 2005 (Lucro Real).  No recurso apresentado a interessada repete as argumentações iniciais.  Para afastar a exigência, a  recorrente,  resumiu­se a alegar no mérito que os  depósitos bancários seriam frutos de descontos de duplicatas, de transações com empresas de  factoring  e  de  transferências  entre  contas  de  sua  própria  titularidade,  ou  ainda,  valores  estornados pela instituição financeira como créditos diversos.  Transcreve­se do Termo Fiscal os seguintes excertos:  Confrontando  os  documentos  fiscais  apresentados  pela  fiscalizada  com  o  Livro Registro de Saídas e com os extratos bancários anteriormente fornecidos pela  contribuinte,  constatamos  que  para  algumas  notas  fiscais  de  saídas  escrituradas  como  "canceladas"  a  fiscalizada  apresentou  apenas  as  2as  vias  e  que  duplicatas  mercantis  vinculadas  a  estas  notas  fiscais  haviam  sido  transacionadas  junto  às  instituições financeiras (caução, desconto, cobrança, etc), indicando a ocorrência de  omissão de receitas.  Outrossim,  em  03/07/2009,  intimamos  a  contribuinte  a  apresentar  as  vias  originais das notas fiscais de saídas emitidas por seu estabelecimento filial, durante o  período  de  01/01/2004  a  31/12/2005,  salientando  que  os  documentos  fiscais  escriturados  como  "cancelados"  deveriam  conter  as  4  vias  originais  de  cada  formulário.  Cotejando  os  documentos  fiscais  apresentados  pela  fiscalizada  em  atendimento às solicitações  fiscais com sua escrituração contábil  e  fiscal e com os  extratos  bancários  anteriormente  fornecidos,  inferimos  que  para  diversas  notas  fiscais de vendas escrituradas como "canceladas" a contribuinte apresentou apenas  as  2as  vias  e  que  duplicatas mercantis  vinculadas  a  estas  notas  fiscais  de  vendas  também haviam sido transacionadas junto às instituições financeiras.  Assim,  em  24/09/2009,  mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal,  intimamos  a  fiscalizada  a  informar  se  os  produtos  descritos  nas  342  notas  fiscais  de  saídas,  emitidas  por  seu  estabelecimento  filial,  identificadas  e  relacionadas  no  demonstrativo anexo àquele Termo, foram entregues aos respectivos destinatários e,  em caso afirmativo, se os valores correspondentes a estes produtos vendidos foram  efetivamente recebidos pela fiscalizada.  Atendendo  à  solicitação  fiscal,  a  fiscalizada  encaminhou  correspondência  firmada por seu procurador informando que a nota fiscal de saída n° 46958, emitida  em  22/06/2005,  foi  efetivamente  cancelada.  Assevera,  também,  que  os  produtos  Fl. 4049DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.005999/2009­58  Acórdão n.º 1301­001.051  S1­C3T1  Fl. 5          9 descritos  nas  341  notas  fiscais  restantes  foram  entregues  aos  respectivos  destinatários e que os valores destas vendas foram recebidos pela fiscalizada.  Analisando  os  argumentos  apresentados  constatamos  que  a  nota  fiscal  de  saída n° 46958 foi efetivamente cancelada conforme comprovam as 4 vias originais  anexadas à correspondência. Todavia, quanto às demais 341 notas fiscais de saídas  restou  absolutamente  comprovada  pela  fiscalização  e  expressamente  reconhecida  pela  fiscalizada,  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  operacionais  em  virtude  da  supressão das informações destas notas fiscais de saídas emitidas pela fiscalizada em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  bem  como  falta  de  recolhimento  dos  tributos  incidentes sobre estas receitas.  Diante  das  irregularidades  apontadas  nos  itens  anteriores,  recalculamos  os  valores  devidos  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  e  da  CSLL  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  dos  trimestres  calendário  de  2003  a  2005,  adicionando  as  receitas  omitidas  às  bases  de  cálculo  escrituradas  pela  fiscalizada  bem  como  compensando,  observados  os  limites  estabelecidos  na  legislação pertinente, o saldo de Prejuízos Fiscais de períodos anteriores e o saldo de  Base de Cálculo Negativa de períodos anteriores.  Outrossim,  recalculamos  os  valores  devidos  do  PIS  –  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social, e da COFINS ­ Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social do período de janeiro/2003 a dezembro/2005, adicionando as  receitas  omitidas  às  bases  de  cálculo  escrituradas  pela  fiscalizada  e  deduzindo  eventuais  créditos  das  contribuições  a  que  a  fiscalizada  tem  direito  em  razão  da  aplicação da sistemática da não­cumulatividade.  Pois  bem,  de  fato,  configuram  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores creditados em conta de depósito do sujeito passivo mantida em instituição financeira,  quando, regularmente intimado, deixa de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  No  caso,  constata­se,  que  embora  intimada  diversas  vezes  a  comprovar  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  conforme  relatado  no Termo de Constatação  Fiscal  de  fls.  454/466,  a  contribuinte  não traz aos autos nenhuma prova inequívoca da origem dos respectivos recursos.   Compulsando os  autos, vê­se que a documentação  trazida na  impugnação e  que  a  recorrente  alega  se  tratar  de  possíveis  transferências  (TED  e  DOC)  de  empresas  de  fomento mercantil para sua conta corrente, não traz nenhuma correlação com os valores e/ou  documentos de que lhes foram exigido provas.  Ou  seja,  não  houve  apresentação  de  documentação  comprobatória  das  escriturações  das  mesmas  nos  livros  contábeis,  sendo  assim,  incabível  o  afastamento  da  presunção legal de omissão de receitas dos montantes auferidos nas contas correntes, conforme  apurado no presente Auto de Infração.  Como  bem  assentado  no  voto  condutor  o  contribuinte  não  logrou  sequer  comprovar que a nota fiscal n° 040.643, que teria sido emitida em 26/04/04, no importe de R$  330,52,  contra  a  empresa  Sandra  Cristina  Gomes  Santiago  ­  ME  e  que  estaria  inclusa  no  demonstrativo de apuração de receitas operacionais omitidas elaborado pela fiscalização, teria  sido de fato cancelada, pois alega que as quatro vias estariam em poder da empresa e  teriam  sido  anexadas  ao  presente  recurso,  o  que  não  ocorreu.  Entre  os  documentos  por  ele  Fl. 4050DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 colacionados ao tempo da impugnação, fls. 569/575, não consta nenhuma referência às citadas  vias da referida nota fiscal.  Tampouco  colacionou  aos  autos,  até  o  presente momento,  apesar  de  alegar  estar  envidando  esforços  para  fazê­lo,  nenhum  outro  elemento  de  prova  para  infirmar  a  exigência fiscal.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  não  há  como  prosperar  a  alegação  da  ora  recorrente de que a exigência fiscal estaria incidindo duplamente sobre os mesmos valores, dos  depósitos  nas  contas  bancárias  e  das  notas  fiscais,  por  dois  motivos.  Primeiro  por  que  tais  valores não apresentam nenhuma correlação e segundo por absoluta falta de comprovação do  alegado.  Como é sabido, no processo administrativo o ônus da prova, por presunção  legal,  é  da  contribuinte,  cabendo  tão  somente  a  ela  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos, a origem dos  recursos creditados em sua conta corrente,  se não o  faz, não há como  afastar a presunção legal de omissão de receitas.  Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), por possuírem  os  mesmos  fundamentos  fáticos  da  presente  exigência,  a  decisão  aqui  prolatada  faz  coisa  julgada em relação aos mesmos, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une.  Por fim, em que pese não ter sido objeto de contestação específica por parte  da recorrente, com relação a qualificação da multa de ofício aplicada ao caso, extraio do Termo  de Constatação Fiscal a seguinte argumentação:  “Portanto, para o enquadramento nos tipos definidos nos artigos 71, 72 e 73  da Lei n° 4502/1964 é imprescindível a comprovação de que a ação ou omissão do  contribuinte foi dolosa.  O  conceito  de  dolo  está  expresso  no  inciso  I  do  art.  18  do  Decreto­lei  n°  2848/1940 (Código Penal), ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o  resultado ou assumiu o risco de produzi­lo.  O dolo, in casu, está materializado pela supressão, consciente e reiterada, em  sua escrituração contábil e fiscal, das receitas de vendas de produtos e mercadorias  descritos  em  centenas  de  Notas  Fiscais  de  Saídas  emitidas  pela  fiscalizada,  objetivando  o  recolhimento  dos  tributos  em  montante  muito  inferior  àquele  efetivamente devido.  Outrossim, o dolo está caracterizado pela entrega, sistemática e habitual, das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  dos  exercícios de 2004 a 2006, anos­calendário de 2003 a 2005 respectivamente, sem o  preenchimento  de  quaisquer  informações  ou  valores  correspondentes  às  receitas,  custos e despesas ­ apenas com preenchimento dos dados cadastrais ­ , o que denota  a intenção deliberada de impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fiscal  da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Conseqüentemente, é aplicável  a multa qualificada prevista no § 1  o do art. 44 da Lei n° 9430/1996, com redação  dada pela Lei n° 11488/2007.”  Irretocável, a meu ver, a  tipificação da conduta da recorrente aos termos do  art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, pelo que mantenho a multa no patamar de 150%.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.  Fl. 4051DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.005999/2009­58  Acórdão n.º 1301­001.051  S1­C3T1  Fl. 6          11 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 4052DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 19679.012284/2003-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório e a decisão de primeira instância que se fundamentam em premissas falsas. A nulidade do despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra do escoamento do prazo em face da declaração de nulidade do despacho decisório. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 3801-001.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não reconhecer as homologações tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl (Relator). Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges para elaborar o voto vencedor referente a esta matéria. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 4.324          1 4.323  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.012284/2003­93  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.623  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Ressarcimento de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  RR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DESPACHO  DECISÓRIO  NULO.  ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES.  São  nulos,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância que se  fundamentam em premissas  falsas. A nulidade do  despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  ­  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra  do  escoamento  do  prazo  em  face  da  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório.  Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade  do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos  os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não  reconhecer  as homologações  tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  (Relator).  Designado  o Conselheiro Marcos Antônio Borges  para  elaborar  o  voto  vencedor  referente  a  esta matéria.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 22 84 /2 00 3- 93 Fl. 4324DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012284/2003­93  Acórdão n.º 3801­001.623  S3­TE01  Fl. 4.325          2 Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).    Fl. 4325DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012284/2003­93  Acórdão n.º 3801­001.623  S3­TE01  Fl. 4.326          3 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI referente ao 1º trimestre de 2003, apresentado  em  16  de  setembro  de  2003,  no  valor  total  de  R$  74.143,17,  ao  qual  se  vinculam  as  Declarações  de  Compensação  de  nº  24382.33498.141005.1.3.01­0467,  22000.46896.140905.1.3.01­9344(fls. 193/200), transmitidas respectivamente em 14/10/2005 e  14/09/2005, computando valor total de R$ 74.143,17.  A Recorrente foi intimada em 15 de janeiro de 2010 para apresentar no prazo  de 10 dias os documentos comprobatórios da origem do crédito (fl. 193/200– pedido esse feito  em  conjunto  para  os  processos  nº  19679,012285/2003­38,  19679.002079/2004­09,  19679.010647/2004­37, 19679.001178/2005­46), a saber:  1)  Apresentar  original  e  cópia  do  Livro  Registro  Apuração  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  referente  aos  períodos em epígrafe  (ano calendário 2003 e 1º ao 3º  trimestre  de 2004).  2) Apresentar original e cópia do Livro Registro de Apuração de  IPI em que conste o estorno do crédito pleiteado;  3)  Apresentar  a  relação  dos  produtos  fabricados  nos  períodos  em epígrafe e a sua classificação fiscal;  4)  Apresentar  listagem  completa  de  todas  as  notas  fiscais  de  venda emitidas nos períodos em epígrafe;  5)  Apresentar  listagem  completa  de  todas  as  notas  fiscais  de  compra emitidas nos períodos em epígrafe, com o seguinte "Lay­ Out"  :N 0 da Nota fiscal Data de emissão CNPJ e Razão Social do emitente Valor total da N o t a Fiscal  6)  Apresentar  as  notas  fiscais  de  entrada  (originais  e  cópias)  referentes  aos  seguintes  períodos,  na  mesma  ordem  em  que  foram discriminadas na planilha do item 5:  1° decêndio de janeiro de 2003.  1° decêndio de abril de 2003.  1 0 decêndio de julho de 2003.  1 decêdio de agosto de 2003  1 decêndio de janeiro de 2004  1 decêndio de abril de 2004  1 decêndio de julho de 2004  1 decêndio de agosto de 2004  Fl. 4326DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012284/2003­93  Acórdão n.º 3801­001.623  S3­TE01  Fl. 4.327          4 7).  Esclarecer  se  o  crédito  de  I  P  I  pleiteado  foi  gerado  com  fundamento no art. 11 da Lei n° 9*779/99, ou com fundamento  na Portaria MF n° 38/97 como consta no pedido protocolizado "  Em 15 de março de 2010a DRF de origem proferiu despacho decisório (fls.  193/200)  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  formuladas  sob  a  única  alegação  de  que  não  houve  apresentação  de  documentos  pedidos  na  referida intimação e nem a solicitação de dilação do prazo concedido, tendo sido assim relatado  o referido despacho:    Inconformado, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em  13  de  abril  de  2010  (fls.193/200),  alegando  cerceamento  de  defesa,  tendo  comprovado  que  havia  protocolizado  pedido  de  prazo  suplementar  de  30  dias  para  apresentação  da  documentação exigida ainda no prazo para apresentação dos documentos, em 28 de janeiro de  2010,  juntando  todos  os  documentos  solicitados  e  os  esclarecimentos  necessários  (fls.  193/200),  alegando, ainda, que a decisão se deu com supedâneo na  IN 900/2008, posterior à  data  do  pedido  e  que  deveria  se  dar  com  base  na  IN  21/1997  e  ainda  sustentando  que  o  procedimento  não  seguiu  os  mínimos  princípios  básicos  da  administração  tais  como  a  razoabilidade e verdade material.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade ofertada pela Recorrente, através do acórdão de fls. 433/444,  cuja ementa tem o seguinte teor:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  IPI.  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA DOCUMENTAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando  à  comprovação  do  direito reclamado.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  E  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Fl. 4327DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012284/2003­93  Acórdão n.º 3801­001.623  S3­TE01  Fl. 4.328          5 Devidamente intimado para tanto, fls. 447,  interpôs a Recorrente o presente  Recurso Voluntário  de  fls.  1141/1151,  em  18  de maio  de  2011,  e  que  se  vale  dos mesmos  argumentos perpretados em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 4328DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012284/2003­93  Acórdão n.º 3801­001.623  S3­TE01  Fl. 4.329          6 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão aqui posta se  resume em saber se houve por parte da Recorrente  negligência que implicasse em perda do direito de apresentar as provas que juntou somente em  sede de Manifestação de Inconformidade, ou não.  Para tanto, peço vênia aos meus pares para apresentar a cronologia dos fatos  aqui passados.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Ressarcimento  em  28/09/2000,  acompanhada de documentos – notas fiscais e registro de entrada (01 a 03/1999).  Em 15/04/2005 e 03/05/2005 apresentou pedidos de compensação.  Em  07/01/2010,  ou  seja,  4  anos,  8  meses  e  24  dias  (1.728  dias)  após  o  primeiro pedido de compensação e 4 anos, 8 meses e 6 dias (1.710 dias) após os segundo e 9  anos, 3 meses e 11 dias (3.388 dias) após o protocolo do pedido de ressarcimento a DRF intima  a Recorrente a apresentar documentos,  concedendo­lhe ora prazo de 20 dias, ora de 10 dias,  nos processos relatados nessa data por este Conselheiro.  A Recorrente protocoliza pedido de prorrogação de prazo para a entrega de  documentos antes do julgamento do seu pedido.  A DRF prolata o despacho decisório após o prazo do protocolo do pedido de  prorrogação  e  o  faz  negando  o  direito  do  contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  ficou  inviabilizado  o  exame do  crédito  porque  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  solicitados no prazo. e o pedido deveria ser indeferido.  A Recorrente intimada dessa decisão em 15/03/2010 interpõe a Manifestação  de Inconformidade em 13 de abril, juntando toda a documentação constante da intimação.  Em 1º de fevereiro de 2011 a DRJ de Ribeirão Preto julga a Manifestação de  Inconformidade.  Tenho que poderia,  após  a exposição  feita  acima, poupar os meus pares  de  uma argumentação mais pormenorizada para sustentar o meu entendimento sobre o caso, mas  me é defeso  fazê­lo, não só em respeito a minha obrigação de fundamentar as decisões, mas  também em respeito a todos que se manifestaram nesse processo.  Nesse  sentido  quero  dividir  um  trecho  do  acórdão  recorrido  (fls  516),  que  tomo a liberdade de destacar:  Fl. 4329DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012284/2003­93  Acórdão n.º 3801­001.623  S3­TE01  Fl. 4.330          7 “E, mesmo tendo a recorrente alegado que apresentou pedido de  prorrogação  de  prazo,  não  vislumbro  qualquer  irregularidade  na decisão ora recorrida, pois a autoridade administrativa pode  recusar  tal  prorrogação,  fato  que  ficou  tacitamente  demonstrado  pela  prolação  da  decisão  em  4/02/2010.  E,  nenhuma  prova  foi  apresentada  para  que  a  autoridade  administrativa  pudesse  decidir  se  o  motivo  alegado  para  a  solicitação de prorrogação era verídico.”  Portanto,  a  ilustre  relatora  do  acórdão  na  DRJ  entendeu  que  houve  recusa  tácita  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo  feito  pela  Recorrente,  por  conta  da  prolação  do  despacho decisório e que nenhuma prova foi apregoada aos autos que justificasse o pedido de  prorrogação.  Não  posso  concordar  com  tal  entendimento.  Primeiro,  porque  é  defeso  à  administração fazê­lo – não há para a administração como fazer qualquer indeferimento tácito,  porque suas decisões devem ser fundamentadas. Segundo, porque o que de fato fundamentou o  despacho  decisório  e  motivou  o  indeferimento  do  ressarcimento  e  a  não­homologação  das  compensações foi o fato dos documentos não terem sido apresentados no prazo determinado e  a  inação  da  Recorrente,  o  que  na  realidade  não  aconteceu,  porque  a  Contribuinte  não  só  requereu a dilação do prazo, mas justificou o pedido.  A  contribuinte  juntou  documentos  demonstrando  que  a  documentação  requisitada estava em dividida em diversos lugares por conta de um sinistro ocorrido dois anos  antes na empresa. Mas, se vale o meu palpite, se mesmo assim não tivesse ocorrido, razoável  seria conceder um prazo maior para recolher documentos fiscais que tinham cerca de dez anos  e não mais estavam tramitando pela diuturnidade da Recorrente.  Pelo que me lembro, era Nelson Rodrigues que dizia que o mais persuasivo  meio de convencer alguém é a pancada. Mas no Estado de Direito não é assim que se procede.  O direito deve ser dito e justificado.  Agora sim, tenho que já está suficientemente justificado o meu entendimento.  E  nem  acho  que  é  preciso  discutir  e  apresentar  aqui  toda  a  retórica  referente  aos  princípios  constitucionais  e  legais  que  norteiam  a  administração  –  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse público e eficiência –, porque não há nenhuma razão para carregá­los de culturalismo  jurídico, quando estamos nos deparando com o instituto preliminar a todos esses: o ético.  Na realidade a decisão da DRF se sustentou em premissa errônea.  Alegou  que  houve  inércia  da  contribuinte.  Fato  esse  inexistiu.  Ficou  evidenciado que a recorrente apresentou pedido de prorrogação no prazo e o indeferimento e  não­homologação  se  deram  motivados  pela  inação  da  contribuinte,  ou  seja,  a  decisão  se  fundamentou em premissa falsa.  No  mais  a  autoridade  não  examinou  documento  que  deveria  examinar,  protocolizado  antes  do  julgamento,  o  pedido  de  prorrogação,  que  não  pode  ser  tacitamente  negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  Fl. 4330DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012284/2003­93  Acórdão n.º 3801­001.623  S3­TE01  Fl. 4.331          8 As  provas  contradizem  a  fundamentação  do  despacho  decisório,  isso  é  incontestável  e,  nesse  sentido,  a  decisão  cerceou  o  direito  a  defesa  da  Recorrente  que  nos  termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972, implica em nulidade do despacho, a  saber (os grifos são meus):  Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Quanto  à matéria  acima  exposta,  este  Egrégio  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem  sido  firme  quanto  à  anulação  da  decisão  em  casos  análogos  a  este,  conforme se verifica nos julgamentos colacionados abaixo:  PEDIDO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA  NÃO  APRECIADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO RECORRIDA.  São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixam  de  apreciar o efetivo pedido formulado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido  Processo  nº  11610.003783/200372,  Ac.  210201.005  –  Segunda  Seção,1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.    PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  São  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  nos  termos  do  art.  59,  inc.  II  do  Decreto  n°  70.235/72.  A  falta  de  análise  da  documentação  acostada  aos  autos pela Impugnante implica em flagrante cerceamento do seu  direito de defesa, devendo a nulidade ser reconhecida de oficio.  Preliminar acolhida  Processo n° 16045.000216/2005­10, Ac. 2102­00.712, – Segunda  Seção, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Fl. 4331DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012284/2003­93  Acórdão n.º 3801­001.623  S3­TE01  Fl. 4.332          9   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.   Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  não  apreciação  do  parecer  jurídico  trazido  aos  autos  antes  do  julgamento, bem como, a recusa da administração em juntar aos  autos  cópias  de  documentos  que  estavam  em  seu  poder,  considerados pelo sujeito passivo como provas de suas razões de  impugnação.   NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  IMPEDIMENTO DE  AUTORIDADE JULGADORA.   Configura­se hipótese de  impedimento da autoridade  julgadora  de 1ª  instancia quando restar caracterizada a sua participação,  direta ou indiretamente, na ação fiscal. (Portaria MF 258, de 24  de agosto de 2001).   Processo Anulado.  Processo n° 10283.002649/2004­21, Ac. 3101­00.363 , Terceira  Seção, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sendo nulo o despacho decisório, tudo o que dele decorrer também é nulo. É  essa  a  determinação  legal,  tanto  do  PAF  quanto  do  CPC1,  ou  seja,  nesse  caso  a  correção  somente pode ser realizada através da invalidação retroativa, leia­se ex tunc, desde o momento  do ato praticado, conforme nos ensina Pontes de Miranda2:  “...  de  regra,  as  nulidades  podem  ser  decretadas  de  oficio,  quando  o  juiz  as  encontra.  A  eficácia  constitutiva  negativa  da  anulação  é  ex  tunc.  Tudo  que  a  sentença  pode  alcançar  é  expelido  do  mundo  jurídico.  Se  ato  jurídico  de  disposição  foi  anulado, a disposição tem­se como se não houvesse acontecido:  o direito, a pretensão, a ação...”.  Muito bem, nesse vetor, tendo sido expurgada a única decisão que examinou  as  compensações  requeridas  tenho  que  nada  mais  há  que  se  fazer  senão  homologá­las  tacitamente nos termos da Lei, vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão                                                              1 Art. 248.   Anulado o ato,  reputam­se de nenhum efeito  todos os subseqüentes, que dele dependam;  todavia, a  nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.  2 Miranda, Pontes de. Tratado das Ações, Campinas: Bookseller, 1998, p.130.   Fl. 4332DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012284/2003­93  Acórdão n.º 3801­001.623  S3­TE01  Fl. 4.333          10 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Assim,  nenhuma  das  compensações,  no meu  entender  foi  examinada  até  o  presente momento porque nula a decisão que as examinou.  Conseqüentemente, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  de  todos  os  atos  posteriores  que  dele  dependam e declarar homologadas  tacitamente as compensações ora pleiteadas e,  ainda, para  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  DRF  de  origem  para  que  examine  o  pedido  de  ressarcimento.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator    Fl. 4333DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012284/2003­93  Acórdão n.º 3801­001.623  S3­TE01  Fl. 4.334          11 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator Designado  Com o devido acatamento, permito me divergir do voto do Ilmo. Sr. Relator  em relação ao reconhecimento das homologações tácitas.  O artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 tem três parágrafos, nos quais estão  postos  os  limites  e  a  extensão  da  declaração  de  nulidade dos  atos  que  compõem o  processo  administrativo fiscal:  Art. 59. [...]  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Tais regras reproduzem regras similares constantes dos artigos 248 e 249 do  Código de Processo Civil, e têm um claro objetivo de privilegiar a economia processual; sim,  porque não há porque anular os atos que não tenham sido resultado, direto ou indireto, do ato  declarado  nulo.  Por  conta  disto  os  dispositivos  comandam  que  a  autoridade,  ao  declarar  a  nulidade,  especifique  todos  os  atos  atingidos  e  determine  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento regular do processo.  A  disposição  do  parágrafo  3º  também  visa  a  economia  processual.  Se  a  autoridade julgadora percebe que no mérito o lançamento é improcedente, não deve declarar a  nulidade,  pois  se  assim não  for,  a  nulidade  pode  ser  saneada  e  o  lançamento,  desde  sempre  irregular,  voltará  a  ser  efetuado  e  uma  vez  mais  submetido  a  uma  evidentemente  inútil  reapreciação administrativa.  No entanto, uma vez declarada a nulidade do despacho decisório, conforme  expresso no voto do eminente relator, não há que se entrar no mérito do pedido administrativo,  devendo o processo retornar a DRF de origem para que essa se posicione quanto à procedência  e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  No  caso  em  tela,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  pedido  de  compensação,  caso  o  crédito  seja  reconhecido  e  tiver  valor  superior  ao  total  do  débito objeto da  compensação,  a  autoridade  competente da Receita Federal  do Brasil  deverá  promover  o  ressarcimento  do  saldo  creditório  remanescente,  desde  que  inexistam  outros  débitos a serem compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  cabível  a  apresentação  de  Fl. 4334DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012284/2003­93  Acórdão n.º 3801­001.623  S3­TE01  Fl. 4.335          12 manifestação de  inconformidade contra o não­reconhecimento do direito creditório quando o  crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de ressarcimento cumulado com pedido  de compensação não for integralmente reconhecido.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  o  presente recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório e de todos os atos  posteriores  que  dele  dependam,  não  declarar  a  homologação  tácita  das  compensações  ora  pleiteadas e, ainda, para determinar o retorno dos autos para a DRF de origem para que essa se  posicione quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                Fl. 4335DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 11020.721403/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTOS. INOVAÇÃO. Se a autoridade administrativa mantém glosa de crédito sob fundamento diverso do atacado por meio de Manifestação de Inconformidade, a ela incumbe oportunizar meios para que o contribuinte possa se pronunciar, sob pena de cerceamento do direito de defesa. SALDO NEGATIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS. Para que o lançamento de ofício possa interferir na liquidez e certeza do saldo negativo declarado, é necessário que o referido procedimento tenha alcançado, inclusive, a recomposição da apuração deste mesmo saldo. Nos lançamentos de ofício promovidos pela Receita Federal relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, parte-se do pressuposto de que o ajuste exigido pela legislação de regência já restou finalizado.
Numero da decisão: 1301-001.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11020.721403/2008­30  Acórdão n.º 1301­01.016  S1­C3T1  Fl. 545          2 “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Fl. 577DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11020.721403/2008­30  Acórdão n.º 1301­01.016  S1­C3T1  Fl. 546          3 Relatório  MARCOPOLO S/A,  já devidamente qualificada nestes autos,  inconformada  com a decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio de Janeiro, que indeferiu pedido veiculado por meio de Manifestação de Inconformidade,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão  em  referência.   Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição,  relativo  a  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  de  2005,  no  montante  de  R$  16.247.192,71.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  926  (fls.  221/223),  a  Delegacia  da  Receita Federal em Caxias do Sul reconheceu parte do direito creditório requerido, no valor de  R$ 16.161.430,07.  O direito creditório não reconhecido decorreu das seguintes glosas:  i)  R$  79.909,78:  não  obstante  a  existência  de  dois  documentos  de  arrecadação,  recolhidos  sob  o  código  3426  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  o  entendimento  foi  dirigido no sentido de que a retenção em favor da contribuinte não foi comprovada;  ii) R$ 5.854,86: comprovantes de rendimentos relativos ao ano­calendário de  2004.  Em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  244/248),  a  contribuinte  sustentou  que  o  montante  referente  aos  recolhimentos  feitos  pelo  Banco  Bradesco  (R$  79.909,78) não foi informado em DIRF provavelmente por erro de preenchimento, mas que o  Banco  havia  apresentado  declaração  retificadora,  em  23  de  dezembro  de  2008,  incluindo  referido valor.  Relativamente aos comprovantes de rendimentos referentes ao ano­calendário  de 2004, a contribuinte não se pronunciou.  A já citada 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro, analisando a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 12­35.541, de 09 de  fevereiro de 2011, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  NÃO CONTESTAÇÃO – COISA JULGADA.  Considera­se definitivamente  julgada matéria não  expressamente  contestada,  precluindo o direito de fazê­lo posteriormente, nos termos do artigo 17 do Decreto nº  70.235/72.  RETENÇÃO NA FONTE.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11020.721403/2008­30  Acórdão n.º 1301­01.016  S1­C3T1  Fl. 547          4 A pessoa jurídica tributada com base no lucro real somente poderá compensar  o  imposto  devido, na  apuração  do  período,  com os  valores  retidos  na  fonte,  se  as  receitas, sobre as quais  incidiram as retenções, forem computadas na determinação  do lucro real.  AUTO DE INFRAÇÃO – IRPJ.  A  lavratura  de  auto  de  infração,  com  a  constituição  de  crédito  tributário  de  imposto de renda, prejudica a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  COMPENSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO.  A  falta de  comprovação do direito  líquido e  certo,  requisito necessário para  compensação,  conforme  o  previsto  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta o indeferimento do pedido.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 298/306, por meio  do qual sustenta:  ­  que  comprova  que  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras,  as  quais  ensejaram a retenção de  imposto, compuseram suas  receitas  tributáveis do ano­calendário de  2005 e foram devidamente declaradas na DIPJ 2006;  ­  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  nº  11020.003681/2009­92 não  tem o condão de afastar a  liquidez e certeza do direito creditório  pleiteado;  ­ que, por ocasião da referida autuação, não se pretendeu  recompor o  saldo  negativo de IRPJ, e sim exigir a totalidade do imposto supostamente omitido.  É o Relatório.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11020.721403/2008­30  Acórdão n.º 1301­01.016  S1­C3T1  Fl. 548          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Embora  entenda  que  o  procedimento  de  verificação  adotado  para  o  reconhecimento  de  parcela  substancial  do  direito  creditório  pleiteado  deveria  ter  envolvido,  necessariamente,  a  análise  dos  processos  que  cuidam  da  compensação  dos  valores  que  integram  o  referido  crédito1,  ausente  a  possibilidade  de  alteração  do  decidido  em  primeira  instância,  tem­se  que  em  relação  ao  montante  de  R$  16.161.430,07  não  cabe  qualquer  discussão.  Por  outro  lado,  considerando  que  em  relação  a  glosa  de  R$  5.854,86,  correspondentes a retenções na fonte do ano de 2004, a contribuinte não ofereceu contestação,  a  controvérsia  instalada  no  presente  processo  limita­se  ao  não  reconhecimento  de  direito  creditório no montante de R$ 79.909,78, relativo a imposto de renda retido na fonte  Para  fins  de  glosa  do  valor  de  R$  79.909,78,  observo  que  o  Despacho  Decisório  de  fls.  221/223  serviu­se  de  um  único  fundamento,  qual  seja,  ausência  de  comprovação  da  efetiva  retenção  do  valor,  haja  vista  que  a  apresentação  de  documentos  de  arrecadação  (DARF) não se presta para  tal, pois, nos  termos do art. 943 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999  (RIR/99), o  imposto retido na  fonte  sobre quaisquer  rendimentos  somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora.  Em  sede de Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  alegou que  os  valores retidos pelo Banco Bradesco não haviam sido informados em DIRF possivelmente por  erro de preenchimento. Contudo, esclareceu que, para regularizar a situação, o referido Banco  apresentou  documento  retificador,  incluindo  as  retenções  questionadas,  e  emitiu  novo  comprovante de rendimentos pagos ou creditados.  Afastando­se do  fundamento esposado no Despacho Decisório  emitido pela  Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, a autoridade julgadora de primeira instância  decidiu  pela  manutenção  da  glosa  de  R$  79.909,78  com  base  nas  seguintes  alegações:  i)  a  contribuinte  não  demonstrou  que  os  rendimentos  sobre  os  quais  incidiram  a  retenção  foram  oferecidos  à  tributação;  e  ii)  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  estão  comprometidas, haja vista a lavratura de auto de infração com a apuração de imposto de renda  a pagar relativamente ao ano­calendário objeto do pedido de restituição (2005).    Com a devida permissão, penso que tais argumentos não podem prosperar.                                                              1  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Caxias  do  Sul,  alegando  impossibilidade  de  análise  dos  processos  em  questão no prazo designado por autoridade judicial (às fls. 01/04 consta liminar deferida em parte em Mandado de  Segurança, em que restou estabelecido o prazo de sessenta dias para análise do Pedido de Restituição), esclareceu  que, caso as compensações não fossem homologadas, os débitos correspondentes seriam cobrados da contribuinte.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11020.721403/2008­30  Acórdão n.º 1301­01.016  S1­C3T1  Fl. 549          6 Em  primeiro  lugar  porque,  como  dito,  em  nenhum momento  tais  questões  foram suscitadas no Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul,  representando,  dessa  forma,  inovação  por  parte  da  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau.  Em  segundo,  para  que  não  restasse  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  teria  sido  necessário que, por meio de diligência fiscal, a contribuinte fosse intimada a aportar aos autos a  comprovação  da  tributação  dos  rendimentos  objeto  das  retenções  confirmadas  pelo  Banco  Bradesco, vez que, na linha do sustentado pela própria decisão de primeira instância, o ônus da  prova, no presente caso,  incumbe ao acusador, ou seja, para fins de manutenção da glosa sob  fundamento diverso do esposado pela Delegacia da Receita Federal, caberia ao órgão julgador  comprovar  que  os  citados  rendimentos  efetivamente  não  foram  submetidos  à  incidência  do  imposto.  Relativamente ao  fato de o  saldo negativo  ter sido modificado em razão de  procedimento de ofício posterior, penso, em convergência com o alegado pela Recorrente, que,  ausente  a  recomposição  do  referido  saldo  por  parte  da  Fiscalização,  descabe  falar  em  falta  liquidez e certeza deste mesmo saldo.  Como é cediço, os procedimentos de fiscalização empreendidos pela Receita  Federal,  nos  casos  em  que  envolvem  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  partem  do  pressuposto de que o ajuste declarado foi efetivado, isto é, se saldo positivo (imposto de renda  a  pagar),  que  o  imposto  foi  devidamente  recolhido,  se  negativo,  que  a  restituição  (e  ou  compensação)  foi efetivada. Se assim não fosse, seria necessária, para  fins de lançamento de  ofício, a recomposição da FICHA 12A da Declaração de Informações (DIPJ/2006).    Por  todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 79.909,78.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 581DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 15971.000472/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Tendo sido constatada omissão e contradição na decisão acolhem-se os Embargos interpostos. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado sem efeitos infringentes. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Tendo sido constatada omissão e contradição na decisão acolhem-se os Embargos interpostos. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Embargos acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado sem efeitos infringentes. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado sem efeitos infringentes.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional  sob  alegação  de  existência  de  omissão  e  contradição  no  julgado materializado  no  Acórdão n. 9202­01.563, na sessão de 10/05/2011.  Nos  termos  do  referido  acórdão  esta  2ª  Turma  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, mantendo  a  decisão  recorrida que  declarou  a  decadência  das contribuições previdenciárias  até a competência 10/1999 em decorrência da aplicação ao  caso do disposto no artigo 150, §4º do CTN.   A Embargante alega omissão e contradição na referida decisão na medida em  que o  raciocínio desenvolvido no acórdão para concluir pela aplicação do artigo 150, §4º do  CTN  foi  a  ausência  de  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  que  a  contribuinte  não  teria  efetuado  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  no  período  em  questão,  sem,  no  entanto, considerar a comprovação de ausência de recolhimentos efetuada por meio do DAD –  Discriminativo Analítico de Débitos (fls. 06/210).  Manifestei­me  por  meio  do  despacho  de  fls.  por  reconhecer  a  omissão  e  encaminhar os autos para julgamento pelo colegiado, entendimento acolhido pela presidência.   É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 15971.000472/2007­37  Acórdão n.º 9202­002.581  CSRF­T2  Fl. 5          3   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara  sobre possível omissão e contradição apontadas no acórdão 9202­01.563, na medida  em  que  o  voto  vencedor  considerou  como  correta  a  contagem  da  decadência  nos  termos  do  artigo  150,  §4º  do  CTN,  sob  a  fundamentação  de  que  não  restou  comprovada  nos  autos  a  ausência de  recolhimento de contribuições previdenciárias. Nos  termos da fundamentação do  referido voto, caso comprovada a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias,  deveria ser aplicada a decadência nos termos do artigo 173, inciso I do CTN.   Em  seus  Embargos  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  faz  referência  ao  DAD – Discriminativo Analítico de Débitos,  de  fls.  06/210 dos volumes  anexos  ao presente  processo  administrativo,  por  meio  do  qual  sustenta  ter  sido  comprovada  a  ausência  de  recolhimento de contribuições previdenciárias.  Entendo que assiste razão à Embargante no tocante à existência de omissão.  De fato, compulsando os anexos ao presente processo administrativo verifica­ se  que  por meio  do DAD – Discriminativo Analítico  de Débitos  foram  apurados  os  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias  que  não  foram  recolhidas,  relativamente  às  contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de salário indireto, tendo  sido comprovado que não houve qualquer recolhimento de contribuição previdenciária sobre os  salários indiretos.  Referido  discriminativo,  no  entanto,  não  tratou  das  demais  contribuições  previdenciárias da empresa.  Destarte,  quando  do  julgamento  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  oportunidade  em  que  foi  proferido  o  acórdão  embargado,  a  decisão  que  prevaleceu foi a de que para a contagem do prazo de decadência nos termos do artigo 173, I do  CTN  requer  a  comprovação  pela  autoridade  fiscal  da  ausência  total  de  recolhimento  de  contribuições previdenciárias pela contribuinte. Tal conclusão pode ser verificada do seguinte  trecho do voto, in verbis:  “No presente caso, a ciência da NFLD se deu em 17/11/2004, e  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  que  o  contribuinte  não  efetuou  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  relativamente  aos  períodos  de  12/1998  a  10/1999,  em  relação  aos  quais  poderia  haver  divergência  prática  no  resultado  da  aplicação do art. 150, paragráfo 4º em confronto com art. 173, I,  ambos do CTN.  Entendo, diversamente do quanto sustentado pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, que o deslocamento da regra de contagem  do  prazo  decadência  do  artigo  150,  §4º,  para  o  artigo  173,  ambos  do  CTN,  requer  a  ausência  total  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  pelo  contribuinte  relativamente  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 aos fatos geradores questionados, devidamente comprovada nos  autos pela fiscalização, o que não ocorreu.   Logo, aplica se no presente caso o disposto no artigo 150, §4º,  do CTN, sendo que o início da contagem do prazo de decadência  dáse com a ocorrência do fato gerador, em consonância com o  que foi decidido no v. acórdão recorrido.”  Assim,  nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  v.  acórdão  embargado  para  a  aplicação da regra de decadência do artigo 173 do CTN seria necessária a comprovação não só  da ausência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de salário indireto  mas  também  toda  e  qualquer  contribuição  previdenciária  devida  (sobre  folha  de  salários,  pagamentos a autônomos, etc).  Dessa  forma,  em  que  pese  a  omissão/contradição  apontada,  entendo  que  o  resultado do julgamento deve permanecer o mesmo.  Em face de todo o exposto encaminho meu voto no sentido de ACOLHER os  embargos  opostos  para,  sanando  a  omissão  e  contradição  suscitadas,  rerratificar  o  Acórdão  9202­01.563 e confirmar a decisão que negou provimento ao recurso especial  interposto pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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