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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755405 #
Numero do processo: 13839.903352/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.993
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.993  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 52 /2 01 1- 79 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.903352/2011­79  Acórdão n.º 3302­003.993  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.520. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903352/2011­79  Acórdão n.º 3302­003.993  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903352/2011­79  Acórdão n.º 3302­003.993  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903352/2011­79  Acórdão n.º 3302­003.993  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903352/2011­79  Acórdão n.º 3302­003.993  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903336/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.977
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.977  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 36 /2 01 1- 86 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903336/2011­86  Acórdão n.º 3302­003.977  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.504. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903336/2011­86  Acórdão n.º 3302­003.977  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903336/2011­86  Acórdão n.º 3302­003.977  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903336/2011­86  Acórdão n.º 3302­003.977  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13839.903336/2011­86  Acórdão n.º 3302­003.977  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 95DF CARF MF

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6872197 #
Numero do processo: 10980.720718/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ARTIGO 20-A DA LEI Nº 9.430/1996. O artigo 20-A, da Lei nº 9.430/1996, determina expressamente que sua aplicação deve ocorrer para fatos geradores ocorridos a partir do ano calendário de 2012. Afastar esta previsão sob o argumento de que tal lei teria violado o CTN implica análise de questão constitucional, análise esta cuja competência não detém este Conselho, conforme artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e Súmula CARF nº 2. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. APLICAÇÃO NO ANO CALENDÁRIO DE 2009. O método PRL com margem de lucro de 60% pode ser aplicado no ano calendário de 2009. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. A utilização do método mais favorável é uma faculdade do contribuinte, e não uma imposição à fiscalização. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ERRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Os valores referentes aos créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo Estado do Paraná, não são passíveis de redução do custo do produto vendido. IRPJ. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL. PREÇO PRATICADO. ESTOQUE INICIAL. Na determinação do preço praticado devem ser computados os valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração. IRPJ. ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA EM DEZEMBRO. MULTA ISOLADA. A aplicação da multa isolada sobre estimativa não recolhida, ainda que em dezembro tem base legal, razão pela qual pode ser exigida. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do sujeito passivo em deduzi-los como despesa no levantamento do lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que neste estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN 243/2002. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Legalidade tributária, de acordo com o disposto no art. 150, I, da Constituição da República, significa que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. Portanto, não afronta a idéia de legalidade tributária a instrução normativa expedida pela SRF que porventura exija tributo em montante inferior àquele previsto em lei. Restou provado que o preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em IRPJ e CSLL em valores inferiores àqueles que seriam devidos segundo a Lei nº 9.430/96, daí porque não há que se falar, aqui, em violação ao princípio da legalidade tributária. FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Com o advento da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n.11.488/2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário. IRPJ. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL) decorrente dos mesmos elementos e fatos.
Numero da decisão: 1201-001.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Luiz Paulo Jorge Gomes que lhe davam parcial provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ARTIGO 20-A DA LEI Nº 9.430/1996. O artigo 20-A, da Lei nº 9.430/1996, determina expressamente que sua aplicação deve ocorrer para fatos geradores ocorridos a partir do ano calendário de 2012. Afastar esta previsão sob o argumento de que tal lei teria violado o CTN implica análise de questão constitucional, análise esta cuja competência não detém este Conselho, conforme artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e Súmula CARF nº 2. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. APLICAÇÃO NO ANO CALENDÁRIO DE 2009. O método PRL com margem de lucro de 60% pode ser aplicado no ano calendário de 2009. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. A utilização do método mais favorável é uma faculdade do contribuinte, e não uma imposição à fiscalização. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ERRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Os valores referentes aos créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo Estado do Paraná, não são passíveis de redução do custo do produto vendido. IRPJ. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL. PREÇO PRATICADO. ESTOQUE INICIAL. Na determinação do preço praticado devem ser computados os valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração. IRPJ. ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA EM DEZEMBRO. MULTA ISOLADA. A aplicação da multa isolada sobre estimativa não recolhida, ainda que em dezembro tem base legal, razão pela qual pode ser exigida. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do sujeito passivo em deduzi-los como despesa no levantamento do lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que neste estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN 243/2002. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Legalidade tributária, de acordo com o disposto no art. 150, I, da Constituição da República, significa que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. Portanto, não afronta a idéia de legalidade tributária a instrução normativa expedida pela SRF que porventura exija tributo em montante inferior àquele previsto em lei. Restou provado que o preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em IRPJ e CSLL em valores inferiores àqueles que seriam devidos segundo a Lei nº 9.430/96, daí porque não há que se falar, aqui, em violação ao princípio da legalidade tributária. FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Com o advento da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n.11.488/2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário. IRPJ. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL) decorrente dos mesmos elementos e fatos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 585          1 584  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720718/2014­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.652  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ Preços de Transferência  Recorrente  JTEKT AUTOMOTIVA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ARTIGO 20­A DA LEI Nº 9.430/1996. O  artigo  20­A,  da  Lei  nº  9.430/1996,  determina  expressamente  que  sua  aplicação  deve  ocorrer  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano  calendário de 2012. Afastar esta previsão sob o argumento de que tal lei teria  violado  o  CTN  implica  análise  de  questão  constitucional,  análise  esta  cuja  competência não detém este Conselho, conforme artigo 26­A do Decreto nº  70.235/1972 e Súmula CARF nº 2.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  APLICAÇÃO  NO  ANO  CALENDÁRIO  DE  2009.  O  método  PRL  com  margem  de  lucro  de  60%  pode ser aplicado no ano calendário de 2009.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  MAIS  FAVORÁVEL.  A  utilização do método mais favorável é uma faculdade do contribuinte, e não  uma imposição à fiscalização.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  ERRO  DE  CÁLCULO.  INOCORRÊNCIA.  Os  valores  referentes  aos  créditos  presumidos  de  ICMS,  concedidos  pelo  Estado  do  Paraná,  não  são  passíveis de redução do custo do produto vendido.  IRPJ.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL.  PREÇO  PRATICADO.  ESTOQUE  INICIAL.  Na  determinação  do  preço  praticado  devem  ser  computados os valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no  início do período de apuração.  IRPJ.  ESTIMATIVA  NÃO  RECOLHIDA  EM  DEZEMBRO.  MULTA  ISOLADA.  A  aplicação  da  multa  isolada  sobre  estimativa  não  recolhida,  ainda que em dezembro tem base legal, razão pela qual pode ser exigida.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO.  INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 07 18 /2 01 4- 97 Fl. 585DF CARF MF     2 IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o  preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria  (FOB), acrescido dos  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada  prejudica  o  direito  do  sujeito  passivo  em  deduzi­los  como  despesa  no  levantamento  do  lucro  líquido  do  exercício.  Por  outro  lado,  a  não  inclusão  daqueles  valores  no  cálculo  do  preço  praticado  prejudicaria  a  sua  comparabilidade  com o preço parâmetro  levantado segundo o método PRL,  uma vez que neste estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro  e tributos incidentes sobre a importação.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN  243/2002.  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  Legalidade  tributária,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  da  República, significa que nenhum tributo poderá ser  instituído ou aumentado  senão  por  intermédio  de  lei.  Portanto,  não  afronta  a  idéia  de  legalidade  tributária  a  instrução  normativa  expedida  pela  SRF  que  porventura  exija  tributo  em montante  inferior  àquele  previsto  em  lei. Restou  provado  que  o  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002 resulta em IRPJ e CSLL em valores  inferiores  àqueles que seriam devidos segundo a Lei nº 9.430/96, daí porque não há que  se falar, aqui, em violação ao princípio da legalidade tributária.  FALTA  DE  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO. Com o advento da Medida Provisória n. 351/2007, convertida  na  Lei  n.11.488/2007,  tornou­se  juridicamente  indiscutível  o  cabimento  da  incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais  do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de  ofício  proporcional  ao  imposto  e  à  contribuição  devidos  ao  final  do  respectivo ano­calendário.  IRPJ. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à  tributação reflexa (CSLL) decorrente dos mesmos elementos e fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o  Relator e os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Luiz Paulo Jorge Gomes que lhe davam  parcial provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos de Assis  Guimarães.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Redator designado  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10980.720718/2014­97  Acórdão n.º 1201­001.652  S1­C2T1  Fl. 586          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto  Caparroz  de  Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.  Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração de IRPJ  e CSLL, acrescidos de acréscimos legais e multa isolada, referentes ao ano calendário de 2009,  em razão de ajuste dos “preços de transferência” promovido pela fiscalização.  Por  bem  descrever  as  razões  da  autuação,  reproduzo  parte  do  trecho  do  relatório constante da decisão de primeira instância (fls. 482/527):  “Trata­se  de  lançamentos  que  exigem do  interessado  acima  as  seguintes exações:  IRPJ, no valor de R$ 5.979.147,03, acrescido da multa de ofício  e  dos  juros  de  mora;  e  multa  exigida  isoladamente  sobre  estimativas de IRPJ não pagas, no valor de R$ 3.144.439,56 (fls.  321/328);  CSLL, no valor de R$ 2.220.048,21, acrescido da multa de ofício  e  dos  juros  de  mora;  e  multa  exigida  isoladamente  sobre  estimativas  de  CSLL  não  pagas,  no  valor  de  R$  1.110.024,10  (fls. 329/336).  Os  fatos  geradores  lançados  se  referem  ao  ano­calendário  de  2009.  As infrações assim se apresentam no auto de infração de IRPJ:  0001 ADIÇÕES ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  CUSTOS,  DESPESAS,  ENCARGOS  ­  BENS,  SERVIÇOS,  DIREITOS  ADQUIRIDOS  NO  EXTERIOR  ­  PESSOA  VINCULADA  Valor de ajuste decorrente da aplicação de métodos de preços de  transferências, relativamente a seus custos, despesas e encargos  de importação de bens, serviços e direitos adquiridos de pessoa  vinculada  no  exterior  não  adicionado  ao  Lucro  Líquido  do  período, para a determinação do Lucro Real, conforme relatório  fiscal em anexo.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa (%)  31/12/2009  25.163.776,99  75,00  (...)  0002 MULTA OU JUROS ISOLADOS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  Fl. 587DF CARF MF     4 ESTIMADA  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita  bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução.  Fato Gerador  Multa  31/10/2009    1.073,55  31/12/2009    3.143.366,01  [...]  O  enquadramento  legal  pode  ser  visto  no  campo  específico  de  cada lançamento.  A apuração do IRPJ e da CSLL se deu com base no  lucro real  anual.  Os fatos e circunstâncias que fundamentam o lançamento foram  discriminados no Termo de Verificação e Encerramento de Ação  Fiscal ­ TVF de fls. 338/353, o qual expõe o seguinte:  (...)  CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PESSOA JURÍDICA  Pelo  que  se  verificou  na  análise  da  DIPJ  Exercício  2010  apresentada pelo interessado, mais especificamente na sua Ficha  29A,  Linha  15  (fl.  260),  o  contribuinte  importou  de  pessoas  vinculadas,  naquele  ano,  o  montante  de  R$ 50.098.841,96.  A  resposta  ao  TIPF,  por  sua  vez,  demonstrou  terem  sido  importados  167  diferentes  itens,  sendo  que,  durante  a  fiscalização,  foram  trabalhados  88  deles  (fls.  51  a  53),  o  que  totalizou  R$  49.333.066,24  e  representou  98%  do  total  das  importações. No trabalho de auditoria  foram descartados todos  os  itens  que,  em  seu  conjunto,  apresentavam  importações  em  total inferior a R$ 30.000,00.  Segundo  as  informações  prestadas  e  as  memórias  de  cálculo  apresentadas pela empresa durante a ação fiscal, o método PRL  60 [Método do Preço de Revenda menos Lucro, com margem de  lucro de 60% ] foi utilizado em 79 dos 88 itens fiscalizados; em  outros  2  itens,  por  se  tratar  de  importação  para  revenda,  foi  utilizado o método conhecido como PRL 20 [Método do Preço de  Revenda Menos  Lucro,  com margem  de  lucro  de  20%]  e  para  outros  6  não  houve  revenda,  sendo  que,  por  consequência,  nenhum ajuste deve ser  feito. No  item restante eram associadas  todas as importações de produtos de menor valor, pelo que não  foi  possível  fazer  qualquer  cálculo  de  forma  segregada. Assim,  verificou­se  que  o método PRL60  foi  utilizado  para  cálculo  do  preço  parâmetro  em  importações  no  valor  total  de  R$  46.771.124,87,  o que  representou  93,4% do  total  importado  de  pessoas vinculadas.  Por  outro  lado,  a  simples  observação  da  memória  de  cálculo  apresentada em resposta ao TIPF revelou que, para os casos em  que  empregado  o  PRL60,  o  contribuinte  aplicou  forma  de  cálculo  baseada  na  interpretação  literal  do  art.  18,  inciso  II,  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10980.720718/2014­97  Acórdão n.º 1201­001.652  S1­C2T1  Fl. 587          5 alínea "d", item 1, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada  pela  Lei  n°  9.959,  de  2000.  A  interpretação  utilizada,  como  anteriormente  abordado,  diverge  da  adotada  pela  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  pelo  que  ficou  o  Fisco  obrigado  a  efetuar  os  ajustes necessários nos cálculos de preços parâmetro elaborados  pela empresa.  Nos cálculos elaborados pelo contribuinte, os preços parâmetro  são  calculados  a  partir  da  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens,  diminuídos  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas  e  da  margem  de  lucro  de  60%  (sessenta  por  cento),  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas  e  o  valor  agregado.  A  metodologia  de  cálculo  adotada  pelo  interessado segue as fórmulas a seguir:  [...]  Em outra observação, verificou­se que o custo dos bens utilizado  pela  pessoa  jurídica  divergiu  daquele  previsto  na  legislação  sobre  o  assunto, mais  precisamente  no  art.  18,  §  6°,  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  sua  redação  original,  vigente  no  ano  de  2009.  § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  Nesse  caso,  as memórias  de  cálculo  entregues  pelo  fiscalizado  revelaram que o custo adotado contemplou, além do valor FOB  dos  bens,  do  seguro  e  do  frete,  o  custo  aduaneiro,  o  qual  não  encontra previsão  legislativa e, portanto, teve que ser excluído,  dando  lugar  ao  Imposto  de  Importação  ­  II,  único  tributo  não  recuperável incidente nas operações de importação.  AJUSTES REALIZADOS Custos Incorridos  Inicialmente,  nas  memórias  de  cálculo  entregues  pelo  contribuinte  foi  ajustado  o  custo  unitário  dos  bens  importados.  Conforme  informado no parágrafo precedente,  em cada  item, a  soma do valor FOB, do seguro, do frete e do custo aduaneiro foi  substituída,  dando  lugar  a  soma  do  valor  FOB,  do  seguro,  do  frete e do II.  Por sua vez, para atender ao que preconiza o art. 12, § 3°, da IN  SRF n° 243, de 2002, os valores e as quantidades relativos aos  estoques  existentes  no  início  do  período  de  apuração  também  foram computados  na  determinação do  custo  unitário  dos  bens  importados.  Assim,  tal  custo  foi  totalmente  recalculado,  passando  a  ser  definido pela seguinte fórmula:  [...]  Fl. 589DF CARF MF     6 No que se refere aos preços parâmetro, os cálculos elaborados  pelo Fisco seguiram a sistemática prevista no art. 12 da IN SRF  n° 243, de 2002.  [...]  28.  No  caso  dos  preços  de  venda  do  produto  final,  um  único  ajuste  foi  realizado  nas  informações  iniciais  apresentadas  pelo  contribuinte.  29.   Com relação ao produto final de código JG301000590EXP,  o  fiscalizado,  em  sua  planilha  "Suporte  3"  apresentada  em  resposta ao TIPF, informou receita total de R$ 9.421.557,00 (fl.  32).  Para  chegar  ao  valor  líquido  dessa  receita,  informação  necessária  para  o  cálculo  dos  preços  parâmetro,  foram  deduzidas despesas com PIS, Cofins e ICMS, o que resultou na  receita líquida de R$ 7.419.476,14.  Por sua vez, por meio do item 2 do TIF n° 1, solicitou­se que as  receitas  com  vendas,  inclusive  a  do  produto  de  código  JG301000590EXP,  fossem  segregadas  entre  exportações  e  vendas  no  mercado  interno  (fls.  40/41),  ao  que  o  contribuinte  respondeu que todas as vendas daquele produto foram efetuadas  para o  exterior  (arquivo anexado ao processo  conforme Termo  de fl. 50).  Uma vez que sobre exportações não incidem PIS, Cofins e ICMS,  por  meio  do  item  3  do  TIF  n°  2  (fl.  54)  o  fiscalizado  foi  novamente  intimado a  segregar as  receitas  entre exportações e  vendas  no  mercado  interno,  sendo  alertado,  dessa  vez,  a  não  incluir  encargos  de  PIS,  Cofins  e  ICMS  sobre  operações  de  exportação.  Em  sua  resposta,  a  empresa  informou  que  as  operações  de  exportação  em  questão  se  referem  a  vendas  com  fim  específico  de  exportação  e,  por  equívoco,  foram  tributadas  indevidamente  em  ICMS,  PIS  e  Cofins  (fl.  59).  Portanto,  tratando­se de tributação indevida, tais valores são passíveis de  restituição/compensação  e,  por  não  configurarem  qualquer  encargo,  não  podem  ser  deduzidos  da  receita  do  contribuinte.  Assim, procedeu­se à glosa desses valores no cálculo dos preços  parâmetro, o que resultou na receita líquida apurada na planilha  "Suporte 3 (corrigido)", juntada ao processo às fls. 288/289.  Adições. Ajustes decorrentes dos métodos de controle de preços  de transferência.  Por  fim,  calculados  os  preços  parâmetro  para  cada  bem  importado  de  pessoa  vinculada,  passou­se  aos  cálculos  dos  ajustes devidos.  Para  isso,  subtraiu­se  do  custo  unitário  médio  do  bem  importado,  calculado  conforme  o  item  24,  o  preço  parâmetro,  sendo esse valor, caso positivo, representativo do ajuste unitário  de cada item. A seguir, tal valor foi multiplicado pela quantidade  consumida no ano,  limitada à quantidade  importada no mesmo  período, chegando­se, assim, ao ajuste total para cada item.  34.  A  soma  de  todos  os  ajustes  calculados  para  o  PRL60  resultou  em  R$ 25.152.124,54,  valor  que,  somado  ao  pequeno  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10980.720718/2014­97  Acórdão n.º 1201­001.652  S1­C2T1  Fl. 588          7 ajuste  calculado  pelo  método  PRL20,  resultou  no  total  de  R$  25.163.776,99.  35.  Todos  os  cálculos  aqui  mencionados  encontram­se  demonstrados  às  fls.  284  a  292  do  Processo  Administrativo  Fiscal ­ PAF n° 10980.720718/2014­97, tendo sido o arquivo em  formato  .xls  referente  a  esses  cálculos  anexado  aos  autos  de  acordo com o Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável de  fl. 203.  36.  Também no  tocante aos cálculos, deve­se esclarecer que o  custo  unitário  médio  do  bem  importado  foi  recalculado,  conforme exposto no  item 24, apenas para  fins de apuração do  ajuste  a  ser  efetuado.  Todos  os  preços  parâmetro,  conforme  demonstrado nos  itens 25 a 27,  foram recalculados mediante a  utilização dos custos unitários médios informados nas planilhas  fornecidas pelo próprio contribuinte.  37.  Cabe  ressaltar,  ainda,  que  todos  os  cálculos  aqui  demonstrados foram elaborados a partir de dados e informações  fornecidos pelo próprio interessado.  MULTA ISOLADA PELO RECOLHIMENTO A MENOR DE  ESTIMATIVAS  38.  A  apuração  dos  ajustes  anteriormente  descritos,  uma  vez  que  não  adicionados  pelo  contribuinte  ao  lucro  líquido  do  período,  acabou  por  afetar  as  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  são apuradas as antecipações obrigatórias do IRPJ e da CSLL.  39.  Deve­se  relembrar  que  os  pagamentos  mensais  por  estimativa são, por definição legal, antecipações de IRPJ e CSLL  devidos na apuração anual, os quais ficam sujeitos a ajustes no  final  do  período.  Essas  antecipações mensais  são  obrigatórias,  mesmo que ao  final do período  seja apurado prejuízo  fiscal ou  base de cálculo negativa para a CSLL.  40.  A  diferença  entre  os  tributos  apurados  nesta  ação  fiscal  para  o  ano  de  2009  e  o  recolhido  ou  confessado  pelo  contribuinte durante os mesmos períodos está sendo exigido em  Auto de  Infração próprio, conforme aqui  relatado. Contudo, as  diferenças  mensais  relativas  às  antecipações  das  estimativas  mensais  com  base  nos  balancetes  mensais,  após  os  ajustes  promovidos pelas autoridades fiscais, geram infrações passíveis  de cobrança de multa isolada sobre as estimativas mensais não  recolhidas, conforme determina o art. 43, parágrafo único, c/c o  art. 44, inciso II, alínea "b", todos da Lei n° 9.430, de 1996, com  a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007. A  base  de  cálculo  da  multa  isolada  em  questão  é,  portanto,  a  diferença  entre  o  valor  devido  mensalmente  referente  à  estimativa mensal com base nos balancetes de redução ajustados  pelas autoridades fiscais e o valor efetivamente recolhido a esse  título, mês a mês, pelo contribuinte.  41.  No  presente  caso,  somente  a  base  de  cálculo  referente  ao  mês de dezembro de 2009  sofreu  impacto do ajuste adicionado  Fl. 591DF CARF MF     8 pela  Fiscalização  na  apuração  do  lucro  real.  A  apuração  detalhada da multa isolada pelo não recolhimento de IRPJ e de  CSLL  por  estimativa  mensal  encontra­se  às  fls.  318/319  do  já  citado PAF.  [...]”  A  interessada  apresentou  impugnação  (fls.  364/407)  questionando  os  lançamentos, impugnação esta que foi julgada improcedente pela 15ª Turma da DRJ/RJO, nos  termos do Acórdão nº 12­71.872 (fls. 482/527), cuja ementa possui a seguinte redação:  “PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL  60.  AJUSTE.  IN SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Os critérios da IN SRF n° 243/2002 para aplicação do método  do  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  (PRL)  não  subvertem  os  ditames do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  INTIMAÇÃO.  ESCOLHA  DE  NOVO MÉTODO. ART. 20­A, LEI 9.430/96.  Descabe a aplicação do artigo 20­A da Lei n° 9430/96, quando o  método  para  apuração  do  preço  parâmetro  adotado  pela  contribuinte não foi desqualificado.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60. EFEITOS NO TEMPO.  REVOGAÇÃO.  REPRISTINAÇÃO.  LEI  9.959/2000.  MP  472/2009.  O método PRL com margem de lucro de 60% pode ser aplicado  no ano­calendário de 2009.  PREÇOS DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL.  PREÇO PARÂMETRO.  FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  Na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores  correspondentes  a  frete  e  seguro  cujos  ônus  tenham  sido  do  importador.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  MAIS  FAVORÁVEL.  A  escolha  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte  é  prerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à  fiscalização  PREÇO PRATICADO. ESTOQUE INICIAL.  Na  determinação  da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA NAO PAGA.  Constatada a falta ou a insuficiência de recolhimento mensal por  estimativa,  é  devido  o  lançamento  de  multa  exigida  isoladamente.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10980.720718/2014­97  Acórdão n.º 1201­001.652  S1­C2T1  Fl. 589          9 MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. IMPOSTO NAO  PAGO. CONCOMITÂNCIA.  Aplica­se  a  multa  de  50%  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa e não recolhidos, bem como a multa de ofício sobre o  imposto não pago apurado em 31/12.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal,  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito entre ambos.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.”  Discordando  do  teor  da  decisão  de  primeiro  grau,  cuja  ciência  ocorreu  em  30/01/2015  (fls.  530),  a  contribuinte,  em  19/02/2015,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  532  a  579), argumentando, em síntese:  (i) A ilegalidade do método de cálculo do PRL 60 previsto na IN RFB n°  243/2002  Aduz que a  Instrução Normativa RFB n° 243/2002 é  ilegal, uma vez que a  Lei n° 9.959/00 determina que os 60% da margem de lucro incidam sobre o valor integral do  preço líquido de venda do produto diminuído do valor agregado no país;  Nesse  sentido,  a  alteração promovida pela  IN RFB n° 243/02,  trazendo um  novo  método  de  cálculo  do  PRL  60,  promoveu  um  rompimento  da  regra  matriz  da  lei,  extrapolando seus limites. Em vista de tal ilegalidade, os lançamentos devem ser cancelados;  (ii) Nulidade por violação ao artigo 20­A, Lei n° 9.430, de 1996.  Aduz  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  não  foi  intimado  a  apresentar  cálculo  com base em outro método previsto na legislação, conforme norma processual introduzida pelo  dispositivo legal acima indicado;  (iii)  Ilegalidade  do  PRL  60  no  ano  de  2009,  em  face  da  revogação  do  artigo 2o da Lei n° 9.959/00, pela MP n° 472/2009;  (iv) Uso alternativo do PRL 20  Sustenta que, caso se rejeite o argumento do item anterior, deveria ao menos  ter sido aplicado o PRL de 20%;  (v)  Aplicação  do  percentual  de  margem  de  lucro  de  35%  do  PVL,  previsto pela MP nº 478/2009  Entende a contribuinte que tem direito a calcular os preços de  transferência  aplicando o percentual de margem de lucro de 35% do Preço de Venda menos o Lucro (PVL),  introduzido pela MP n° 478, de 2009, uma vez que se trata de norma mais benéfica;  Fl. 593DF CARF MF     10 (vi)  ­  Impossibilidade  de  inclusão  do  Imposto  de  Importação —  II,  do  frete e do seguro na base de cálculo do custo do produto importado;  Nesse ponto, alega que o II deve ser excluído da base de cálculo do PRL 60,  pois não integra o custo da mercadoria constante da Declaração de Importação (DI), bem como  que o frete e o seguro, por terem sido contratados de partes independentes, não se sujeitam às  normas dos preços de transferência;  (vii) Desconsideração indevida do crédito presumido de ICMS de 9% no  Estado do Paraná  Alega  que  faz  jus  a  créditos  presumidos  de  ICMS  de  9%  do  Estado  do  Paraná, devendo este crédito ser tratado como redutor do custo do produto vendido;  (viii) – Equívocos no cômputo do estoque no ano de 2008  A fiscalização "... deveria ter calculado o valor do preço de transferência no  ano de 2008 e apurado o valor utilizado naquele ano e o saldo que deveria ter sido diferido  para 2009 (assim como apurou o valor de 2009 e o saldo que deveria ser transportado para o  exercício seguinte de 2010)".  E  como  consequência,  "...  deveria  excluir  do  cálculo  do  preço  de  transferência do ano de 2009 a quantidade de bens relativos ao estoque  final de 2008, para  saber exatamente o valor de ajuste para o ano de 2009.";  (ix) Ilegalidade da multa isolada por estimativa não paga em 31/12/2009  no caso de apuração de preços de transferência; e  (x) Impossibilidade de cobrança de multa isolada cumulada com a multa  de ofício.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  processuais  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Da  ilegalidade  do  critério  de  cálculo  do  PLR60  previsto  na  IN  nº  243/2002  Como dito anteriormente, a autoridade fiscal desconsiderou as memórias de  cálculo apresentadas pela Recorrente referentes à aplicação dos métodos de controle de preços  de  transferência no ano base de 2008 e elaborou um novo cálculo, partindo­se do PRL60 de  acordo com a metodologia prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de  2002 (“IN 243/02”).  O método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) com margem de 60%  foi  introduzido pela Lei nº 9.959/00, ao conferir a seguinte redação ao art. 18 da Lei nº 9.430/96:   Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10980.720718/2014­97  Acórdão n.º 1201­001.652  S1­C2T1  Fl. 590          11 “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à  produção; (...)” (grifei).  Na  fórmula  construída  a  partir  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96  –  anteriormente  admitida  pela  própria  Receita  federal  na  revogada  IN  SRF  nº  32/2001  ­,  a  margem de lucro corresponde a 60% do preço líquido de venda subtraído o valor agregado no  país.  Apesar  do  legislador  fixar  um  alto  percentual  de  lucratividade  (60%),  permitiu  a  subtração do valor agregado no país para efeito de determinação da margem de lucro.  Em  novembro  de  2002,  porém,  sem  que  houvesse  qualquer  modificação  legislativa atinente à matéria, a Receita Federal do Brasil revogou a IN SRF nº 32/01 e editou a  IN 243, cujo art. 12, inciso IV, item ‘b’ e § 11, previam, à época dos fatos:  “Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção (...)  Fl. 595DF CARF MF     12 § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­ margem de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o  inciso  IV. (...)” (grifei).  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, nota­se, de imediato, a diferença  existente  entre  as  formas  de  cálculo  preconizadas  pela Lei  nº  9.430/96  e  pela  IN nº  243/02.  Enquanto  a  lei,  ao  dispor  sobre  a  fórmula  de  cálculo  do  preço  parâmetro,  prescreve  que  o  percentual de 60%, incidente sobre o valor do preço líquido de venda do produto diminuído do  valor agregado no país, seja deduzido do valor líquido de venda integral, a IN 243 determina  que  o  percentual  de  60%  seja  excluído  de  uma  base  menor,  qual  seja,  a  parcela  do  preço  líquido de venda do produto pela qual respondem os bens, serviços ou direitos importados, do  que decorre um resultado invariavelmente menor.  No método PRL60,  tal  como previsto na  IN 243/02,  a margem de  lucro de  60%  não mais  deve  ser  apurada  sobre  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais,  dos  tributos  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens pagas e do valor agregado ao bem produzido no País, mas sim sobre a participação  do bem ou serviço importado no preço de venda do produto.  Com a edição da  IN 243/02, então, percebe­se claramente que, para  fins de  quantificação do preço parâmetro,  foi  introduzida um novo método de cálculo da margem de  lucro, que passou a ser definida mediante aplicação de 60% sobre a participação do bem ou  serviço importado no preço de venda do bem produzido.  A aplicação do PRL 60 segundo a IN 243/02 leva a resultado diverso daquele  que decorre da sistemática legal.  Isso pode ser verificado com base no exemplo demonstrado  abaixo,  o  qual,  partindo­se  de  premissas  iguais,  calcula  o  ajuste  de  preços  de  transferência  apenas na sistemática desenhada pela IN 243/02:   Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10980.720718/2014­97  Acórdão n.º 1201­001.652  S1­C2T1  Fl. 591          13 Descrição  Texto Legal  (art. 18, da Lei 9.430)    Valores  Preço médio de venda  Média aritmética dos preços de revenda dos bens  ou direitos, diminuídos  a  138  Descontos,  impostos  e  comissões/corretagens  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  b  (18)  Valor agregado no país     c  (35)  Margem de 60%  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas anteriores e o valor agregado no País, na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;   d    60% de  (a – b – c)  (51)  Preço parâmetro  II – Método do Preço de Revenda menos Lucro –  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:  ...  d) da margem de lucro de sessenta por cento ...  e    a ­ b ­ d  69  Preço­Praticado       60  Ajuste       ­ o ­      Descrição  Texto da IN 243  (art. 12)    Valores  Preço  médio  de  venda  média aritmética ponderada dos  preços de  revenda  diminuído  a  138  Descontos,  impostos  e  comissões/corretage ns  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as  vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  b  (18)  Custo  do  bem  importado     c  60  Custo  agregado  no  país     d  35  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas e das comissões e corretagens pagas  e    (a – b)  120  Margem de 60%  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou  direitos importados no custo total do bem produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido,  calculada  em  conformidade  com  a  planilha de custos da empresa  f    c / (c + d)  63,16%     III  –  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados no preço de venda do bem produzido: a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço ou  direito  importado no custo  total  sobre o  preço líquido de venda  g    (f x e)  75,79  Fl. 597DF CARF MF     14   IV  ­  60%  sobre  a  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  h    60% de g  45,47  Preço parâmetro  a diferença entre o  valor da "participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado no  preço  de  venda do  bem produzido", calculado conforme o inciso III, e a  margem de lucro de sessenta por cento, calculada de  acordo com o inciso IV  i    g – h  30,32  Preço­Praticado       60  Ajuste       29,68  Esse  exemplo,  quando  menos,  demonstra  que  a  IN  243/02  acabou,  na  verdade, por instituir um critério jurídico de cálculo que proporciona tributação mais gravosa  para os contribuintes.  Ora, a divergência entre as sistemáticas da Lei nº 9.430/96 e da IN nº 243/02  geram resultados distintos para o mesmo cálculo de preço de transferência segundo o método  PRL  60,  afetando  diretamente  a  composição  do  preço  parâmetro.  Como  resultado,  despesas  que são dedutíveis segundo uma sistemática passam a ser indedutíveis segundo a outra.  Aplicando­se o PRL 60 pela sistemática prevista na Lei nº 9.430/96, o preço  de mercado de um bem é apurado pela simples subtração, do preço líquido de revenda, de uma  margem de lucro de 60%. A margem de lucro efetiva, por sua vez, varia conforme a agregação  de valor no País.  Bem diversa  é  a metodologia  empregada  na  IN  243/02,  que  inegavelmente  criou  critério  diferente  da  lei  para  apuração  do  PRL  60%,  incluindo  na  sua  fórmula  o  percentual  de  participação  dos  bens  importados  no  custo  total  do  bem  produzido  e  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  como  fatores  determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro.   Pelo critério da IN 243/02, parte­se do preço líquido de venda para identificar  uma grandeza intermediária, não contemplada pelo  texto  legal, correspondente à participação  do bem importado no produto revendido (proporcionalização do preço de revenda, portanto).  E  nem  se  diga  que  essa  proporcionalização  seria  uma  exigência  lógica,  decorrente  de  necessidade  de  correção  de  um  erro  no  PRL  60.  Isso  porque,  em  matéria  tributária,  vige  o  princípio  da  legalidade,  de  forma  que  não  cabe  à  Instrução  Normativa  “corrigir” o legislador. A lei, somente a lei, é que pode instituir ou majorar tributos.  Nesse  sentido  se  manifestou  Hiromi  Higuchi  (Imposto  de  Renda  das  Empresas. São Paulo: IR Publicações. 36ª ed. 2011. pp 158 e 162):  “[...]  A  seguir,  será  provada  a  ilegalidade  da  metodologia  adotada  pelo  art.  12  da  IN  nº  243/2002,  não  merecendo  ser  cumprida pelos contribuintes. [...]  O  art.  12  da  IN  nº  243/2002  não  considerou  nos  cálculos  a  totalidade do preço líquido de venda e nem a totalidade do valor  agregado no país  como determina a  lei. A  Instrução,  sem base  legal, apurou o percentual de participação dos bens importados  na  formação  do  custo  total  do  bem  produzido  e  aplicou  esse  percentual  no  preço  líquido  de  venda  e  no  valor  agregado  no  País.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10980.720718/2014­97  Acórdão n.º 1201­001.652  S1­C2T1  Fl. 592          15 O critério adotado pela Instrução de não considerar a totalidade  do  custo  agregado  no  País  é  absurdo  porque  toda  indústria  aplica o percentual de margem de  lucro  sobre o custo  total  do  produto,  sem  indagar  o  percentual  de  participação  de  bens  imprtados na formação do custo de produção. Se a metodologia  da  lei  está  incorreta,  deve­se  alterar  a  lei  mas  não  é  possível  alterar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  através  de  ato  administrativo, contrariando a lei”.  Ao estabelecer uma fórmula de cálculo do PRL 60 que se distancia daquela  prevista na Lei (e reproduzida na IN 32/01), e que tem por reflexo o aumento do ajuste a título  de  preço  de  transferência  (majoração  de  tributo,  portanto),  a  IN  243/02  violou  a  estrita  legalidade.  A Exposição de Motivos da MP 563/12,  convertida na Lei nº 12.715/12  (a  qual incorporou à Lei nº 9.430/96 a metodologia de cálculo do PRL 60 prevista na IN 243), é  elucidativa nesse ponto. Veja­se:  “56. (...) Destarte, a legislação relativa aos controles de preços  de  transferência  aplicáveis  a  operações  de  importação,  exportação  ou  de  mútuo,  empreendidas  entre  entidades  vinculadas,  ou  entre  entidades  brasileiras  e  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida, ou ainda, que gozem de regimes fiscais privilegiados,  restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas.  57.  Os  artigos  38  a  42  deste  projeto  de  Medida  Provisória  promovem  alteração  na  legislação  de  preços  de  transferência  [...]  60. Vale  frisar  que  a  crescente  internacionalização da  atuação  de agentes econômicos brasileiros, bem como a maior abertura à  atuação  desses  agentes  multinacionais  em  nosso  território,  conduzem ao risco tributário de esvaziamento da base imponível  brasileira,  razão  pela  qual  propõe­se  o  aperfeiçoamento  dos  controles  concernentes  à  matéria,  inicialmente  instituídos  em  1996.  61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  [...]  63. Como algumas das alterações  introduzidas pelos arts.  38  e  40 da Medida Provisória podem implicar em aumento do tributo,  em atenção ao princípio da anterioridade, foi estabelecido que a  produção de efeitos ocorreria em 2013. O art. 42 do Projeto de  Medida  Provisória  possibilita  que  a  pessoa  jurídica  opte  pela  aplicação  das  disposições  contidas  nos  arts.  38  e  40  na  apuração  das  regras  de  preços  de  transferência  relativas  ao  ano­calendário de 2012. A opção  implicará na obrigatoriedade  Fl. 599DF CARF MF     16 de observância de todas as alterações introduzidas pelos arts. 38  e 40.” (grifos nossos)  Os  trechos acima não deixam dúvidas de que a MP 563/12 buscou  instituir  uma nova realidade e não convalidar uma pré­existente. A MP, a propósito, deixa claro que a  nova sistemática poderia ensejar aumento de tributo, razão pela qual fez questão de ressaltar a  observância ao princípio da anterioridade.   Ora,  tal  norma  foi  editada  justamente  porque  a  matéria  demanda  lei,  não  podendo ser disciplinada por ato infra legal, como uma instrução normativa.   Isso  significa  dizer  que  a metodologia  de  cálculo  prevista  pela  IN  243/02,  quando muito, veio a possuir fundamento legal apenas com a MP 563/12 (convertida na Lei nº  12.715/2012).   Entretanto,  o  mesmo  não  ocorre  em  relação  ao  período  anterior  à  sua  vigência,  pois  a  MP  nº  563/12  não  poderia  legalizar  atos  pretéritos,  buscando,  sobretudo,  inovar a ordem jurídica, conforme descrito na exposição de seus motivos.   Da  análise  da  evolução  legislativa  da matéria,  verifica­se  que  o  critério  de  cálculo da IN 243/02 somente passou a ter base legal com a publicação da MP 563/12 (e sua  posterior  conversão  na  Lei  nº  12.715/2012),  o  que  ratifica  a  conclusão  sobre  sua  inaplicabilidade até 2012.  Do ponto de vista jurisprudencial, destacam­se as seguintes decisões em prol  da ilegalidade da metodologia de cálculo prevista na IN 243/02:  “TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTAÇÃO  EM  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  VINCULADAS.  METODOLOGIA  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  IN  Nº  243/2002.  ILEGALIDADE.  RECURSO PROVIDO.  ­  Tratando­se  de  transações  internacionais  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  a  tributação  dá­se  através  do  conceito  "preço  de  transferência",  sob  a  metodologia,  no  caso  da  impetrante, do "Preço de Revenda menos Lucro" (art. 18 da Lei  nº 9.430/1996).  ­  À  guisa  de  complementar  a  disposição  legal  regente  do  assunto,  sobrevieram  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita Federal, incluindo a de nº 243/2002, que extrapolou o  poder regulamentar que lhe é imanente, daí se avistando ofensa  ao princípio da reserva da lei formal.  ­  Necessidade  de  se  garantir  à  impetrante  a  utilização  dos  critérios  de  apuração  do  preço  de  transferência  pelo  método  PRL,  conforme  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  afastadas  as  alterações trazidas pela IN nº 243/2002.  ­Recurso  provido”.  (grifei).  (TRF  3ª  Região.  AC  0034048­ 52.2007.4.03.6100/SP. Dj 14/09/2010).   “PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – PRL – 60% ­ IN SRF 243/02  – ILEGALIDADE – A IN 243/02 buscou interpretar a Lei, porém  excedeu  seus  limites  ao  presumir,  sem  autorização  legal  ou  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10980.720718/2014­97  Acórdão n.º 1201­001.652  S1­C2T1  Fl. 593          17 suporte  fático,  o  valor  agregado  no  Brasil  por  uma  regra  de  proporcionalidade. Para  não  resultar  em ajuste,  tal  valor  teria  que ser no mínimo custo incorrido no Brasil agregado à margem  de  150%  (60%)  do  preço.  As margens  fixas  determinadas  pela  Lei  9.430/96  aplicam­se  apenas  aos  custos  importados  de  determinadas partes ou aos  respectivos preços de  revenda, não  aos custos ou preços de itens nacionais e nem à margem ou ao  valor agregado no Brasil. A IN 243/02 não está de acordo nem  com  o  texto  ou  com  o  contexto  da  Lei.  (...)”  (Acórdão  1302­ 000.915. Sessão de 10/04/2012).  “CÁLCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  INAPLICABILIDADE.  A  função  da  instrução  normativa  é  de  interpretar  o  dispositivo  legal,  encontrando­se  diretamente  subordinada  ao  texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer a incidência ou majoração de tributos. A IN SRF nº  243,  de  2002,  trouxe  inovações  na  forma  do  cálculo  do  preço  parâmetro  segundo  o  método  PRL60%,  ao  criar  variáveis  na  composição da fórmula que a lei não previu, concorrendo para a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido  pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade  da  respectiva  forma  de  cálculo.”  (Acórdão  1202­ 000.835. Sessão de 07/08/2012).  “PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  LEI.  NORMAS  COMPLEMENTARES.  As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N°  9.430.  IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a  posta  pela  lei  no  9.430,  de  1996.  A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda da lei, pois utiliza fórmula diferente da prevista na lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO. IN SRF N° 243. Os ajustes  feitos com base na  fórmula  estabelecida  na  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  que  sejam  maiores do que o determinado pela fórmula prevista na lei, não  têm  base  legal  e  devem  ser  cancelados.”  (Acórdão  nº  1101­ 00.864. Sessão de 07/03/2013).  “RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  ILEGALIDADE  DA  IN  SRF  243/2002.  Restando  reconhecida a ilegalidade das disposições da IN SRF 243/2002,  especificamente no que se refere aos critérios por ela indicados  para  a  quantificação  do  preço­parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes  na  aplicação  do  método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012),  é  de  reconhecer,  portanto,  a  completa invalidade do lançamento.” (Acórdão nº 1301­001.235.  Sessão de 09/10/2014).  Caminhando nessa mesma direção, considero que o ajuste levado a cabo pela  fiscalização no preço parâmetro para efeitos de PRL60, por ter sido feito com base na fórmula  estabelecida na IN 243/02 (art. 12, IV, §11), em arrepio à Lei nº 9.430/96, deve ser cancelado.   Fl. 601DF CARF MF     18 Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  decisão  de  piso,  havendo  incompatibilidade entre uma instrução normativa e uma lei – como é o caso concreto – deve a  lei prevalecer.   Artigo 20­A, da Lei nº 9.430/96  A Recorrente pede  a nulidade do  lançamento,  sob o  argumento de que não  teria  sido  observada  a  “regra  procedimental”  prevista  no  art.  20­A  da  Lei  nº  9.430/1996,  introduzido pela Lei nº 12.715/2012 da seguinte maneira:  “Artigo 20­A ­ A partir do ano­calendário de 2012, a opção por  um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o  ano­calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma  vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso,  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser  intimado  o  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método  previsto na legislação.   § 1o ­ A  fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o  método eleito pela pessoa jurídica. [...]”  No  entender  da Recorrente,  o procedimento  previsto  no  artigo  20­A  acima  deveria  ter  sido  seguido,  afinal  a  fiscalização  ocorreu  em momento  no  qual  a  referida  lei  já  estava  vigente.  E,  não  tendo  sido  seguido  tal  procedimento,  o  Auto  de  Infração  deve  ser  declarado nulo.   Não  vislumbro  a  nulidade  arguida.  De  acordo  com  o  quanto  disposto  no  artigo  20­A,  da  Lei  nº  9.430/96,  acima  transcrito,  a  regra  ali  estabelecida  deve  ocorrer  para  fatos geradores ocorridos a partir do ano calendário 2012.  Ou  seja,  o  direito  de  o  contribuinte  ser  intimado  a,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar  novo  cálculo  de  acordo  com qualquer  outro método previsto  na  legislação,  não  alcança  o  período  de  apuração  objeto  dessa  autuação  (ano  calendário  de  2009),  uma  vez  que  a  mencionada  alteração legislativa somente é válida para as operações de importação ocorridas a partir de janeiro de  2012.  Afastar tal previsão sob o argumento de que tal lei teria violado o CTN, como  pretende  a  Recorrente,  implicaria  análise  de  questão  constitucional  (hierarquia  de  normas),  análise  esta  cuja  competência  não  detém  este  Conselho  (cf.  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972 e Súmula CARF nº 2).  Ilegalidade do PRL 60 no ano de 2009, em face da revogação do artigo 2o  da Lei n° 9.959/00, pela MP n° 472/2009  A Recorrente questiona a aplicação do método PRL60 para os fatos geradores  ocorridos no ano calendário de 2009, por força da revogação do art. 2º da Lei nº 9.959/2000,  pela MP nº 472/2009, com posterior, no mesmo ano, repristinação da norma revogada pela MP  nº 476/2009.  A  DRJ,  por  sua  vez,  rejeitou  tal  argumento,  fundamentando­se  no  teor  do  Parecer Normativo nº 1/2012, o qual reproduzo parcialmente abaixo.  “[...]  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10980.720718/2014­97  Acórdão n.º 1201­001.652  S1­C2T1  Fl. 594          19 6. A Medida Provisória nº 472, de 2009, previu, em seu art. 61,  inciso  II,  a  revogação  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.959,  de  2000,  da  seguinte forma:  " Art. 61. Ficam revogados:  (...)  II ­ O art. 2º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000:  (...)"  7. Em seguida,  foi  editada  a MP nº  476,  de  2009, que,  em  seu  art. 6º, eliminou a revogação estabelecida pelo art. 61, inciso II,  da MP  nº  472,  de  2009,  e  definiu  expressamente  o  retorno  da  vigência do art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000:  "Art.  6º  Fica  revogado  o  inciso  II  do  art.  61  da  Medida  Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, voltando a viger  o art. 2º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000."  8. A MP nº 478, de 2009, reafirmou, em seu o art. 11, o intuito  do Poder Executivo, de eliminar a  revogação prevista pelo art.  61,  inciso  II,  da  MP  nº  472,  de  2009,  ao  estabelecer,  expressamente,  seu  efeito  repristinatório,  deixando  clara  a  possibilidade  de  aplicação  do  Método  PRL,  no  exercício  de  2009:  Art.  11.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  2009,  o  contribuinte que optar pelo método do preço de revenda menos  lucro (PRL) deverá observar o disposto no inciso II do art. 18 da  Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações dadas pela Lei nº 9.959,  de 27 de janeiro de 2000.  [...]  12.  Por  decorrência,  foram  identificadas  diferentes  interpretações  sobre  os  efeitos  legais  gerados  por  aquela  MP.  [...]  16. Sustentou­se, ainda, que a MP nº 476, de 2009, teria criado  um novo Método PRL, tendo em vista o lapso de tempo (de oito  dias) entre a edição da MP nº 472, de 2009, e a MP nº 476, de  2009.  Segundo  esse  entendimento,  a  edição  da MP  nº  476,  de  2009, levaria a um potencial aumento do imposto de renda e da  CSLL  para  fatos  geradores  ocorridos  naquele  período  do  exercício  de  2009.  A  MP  nº  476,  de  2009,  não  deve  ser  interpretada  como  forma  de  elevar  a  carga  tributária,  vedada  pelo Princípio da Anterioridade. A MP nº 476, de 2009, deve ser  considerada como medida de retorno ao status quo ante à MP nº  472,  de  2009,  para,  consequentemente,  restabelecer  a  garantia  de  escolha  do  método  de  cálculo  de  preços  parâmetros  potencialmente  mais  favorável  ao  contribuinte,  incluindo­se  a  possibilidade de aplicação do Método PRL20 ou PRL60.  17. É importante observar que a MP nº 478, de 2009, deixa claro  o  objetivo  do  legislador  de  restringir  a  aplicação  do  Método  Fl. 603DF CARF MF     20 PRL ao exercício de 2009. Nota­se que da combinação do art. 9º  com  o  art.  15  da  MP  nº  478,  de  2009,  resulta  a  previsão  de  criação  de  um  novo  método  de  cálculo  ­  o  Método  Preço  de  Venda menos  Lucro  (PVL)  ­,  em  substituição  ao Método  PRL,  com produção de efeitos, apenas a partir de 2010.   [...]  18.  Não  deve  prevalecer,  portanto,  o  entendimento  segundo  o  qual,  com  a  repristinação,  haveria  nova  lei  em  que  se  prevê  "novo Método PRL". Nesse  caso,  cabe  citar  os  comentários  de  Maria  Helena  Diniz  sobre  a  aplicação  do  "princípio  da  retroatividade", segundo o qual "é retroativa a norma que atinge  os atos jurídicos praticados sob  império da norma revogada. E  irretroativa  a  que  não  se  aplica  a  qualquer  situação  jurídica  constituída  anteriormente.(...).  O  ato  jurídico  perfeito  é  aquele  que já se consumou segundo a norma vigente ao  tempo em que  se efetuou ...".(1 Conforme Maria Helena Diniz em Direito Civil  Brasileiro, vol 1, 22ª edição, págs. 99 e 100)  19.  Convém  sublinhar  que,  no  que  diz  respeito  ao  seu  efeito  repristinatório,  as  Medidas  Provisórias  nº  476,  de  2009,  e  nº  478, de 2009 estão de acordo com as disposições do art. 2º, §3º,  da Lei de Introdução ao Código Civil, conforme sua redação a  seguir reproduzida:  "a lei revogadora não tem efeito repristinatório sobre a velha lei  abolida,  senão  quando  houver  pronunciamento  expresso  do  legislador a esse respeito."  20. Frise­se que, da leitura de  tais regras,  tanto na redação da  MP nº 476, de 2009, quanto nas disposições da MP nº 478, de  2009,  o  legislador  pretendeu  manter  o  direito  de  opção  pelo  método PRL, para o exercício de 2009, conforme dispunha o art.  2º da Lei nº 9.959, de 2000. Não cabe, portanto, o entendimento  de que a MP nº 476 e a MP nº 478 possam resultar em aumento  de  imposto de  renda ou da Contribuição Social  sobre o Lucro,  no exercício de 2009.  [...]  41. Diante do exposto conclui­se que:  41.1.  o  método  PRL  com  margem  de  lucro  de  20%  e  com  margem de lucro de 60% previsto na alínea "d" do inciso II do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pode  ser  aplicado  nos  anos­ calendário de 2009 e 2010; [...]”  Nesse  contexto,  entendo  que  a  conclusão  dada  pelo  Parecer,  no  sentido  de  considerar aplicável o PRL60 no ano calendário de 2009, não merece reparo, razão pela qual  rejeito o argumento de nulidade invocado pela Recorrente nesse item.  Consequentemente,  isto  é,  partindo  da  premissa  de  que  o  PRL60  pode  ser  aplicado no ano base de 2009 (método este que, por sinal, foi usado pela própria Recorrente),  também afasto a alegação de que o fisco deveria ter se valido do PRL20 ou percentual de 35%  do PVL, previsto na MP 478/2009. A utilização do método mais favorável é uma faculdade do  contribuinte, e não uma imposição à fiscalização.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10980.720718/2014­97  Acórdão n.º 1201­001.652  S1­C2T1  Fl. 595          21 Impossibilidade de  inclusão do Imposto de Importação — II, do frete e  do seguro na base de cálculo do custo do produto importado  A Recorrente alega que a fiscalização incorreu em outro equívoco, qual seja,  a inclusão de valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação na determinação do  preço praticado (cálculo “CIF”).  Já a DRJ entende que tal  inclusão é legítima, uma vez que a  IN 243 (artigo  4º, 4º) assim determina:  “para efeito de apuração do preço a  ser utilizado como parâmetro,  calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na  importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e  os tributos não recuperáveis, devidos na importação”.  Com efeito, o artigo 18 da Lei n° 9.430/96 assim determina:   "Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos [...]”  Do  artigo  acima  transcrito  depreende­se  que  a  limitação  na  redução  dos  custos, despesas e encargos constantes dos documentos de importação ou de aquisição de bens  somente apenas se aplica nas operações efetuadas com pessoa vinculada.  Seja por não corresponderem a “importações” ou por não terem sido pagos a  pessoa vinculada, os custos com frete, seguros e tributos devidos na importação não se sujeitam  aos  limites de dedutibilidade previstos pelo art.  18 da Lei nº 9.430/96. Logo,  tais custos não  poderiam ensejar ajuste por conta da aplicação desse dispositivo, devendo ser neutros para fins  de aplicação do controle de preços de transferência.  O  legislador  mostrou­se  atento  ao  estabelecer  que  as  parcelas  aqui  comentadas  devem  ser  dedutíveis,  ainda  que  o  custo  da  importação  (o  preço  do  produto  propriamente dito) sofra limitações ante a aplicação dos métodos de preços de transferência. E  isso nem poderia ser diferente: tais encargos não são abrangidos pelo escopo definido no caput  do art. 18, notadamente porque não são pagos a partes vinculadas e, consequentemente, devem  ser considerados dedutíveis.  No julgamento do processo nº 16561.000042/2009­71, ocorrido em sessão do  dia  25  de  novembro  de  2015,  o  relator  do  caso, Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório,  foi  direto  ao  ponto  ao  afirmar  que os  valores  pagos  a  título  de  frete  e  seguros,  quando pagos  a  pessoas  não  vinculadas,  e  os  tributos  incidentes  sobre  a  transação,  não  estão  sujeitos  ao  controle dos preços de transferência.  É  o  que  se  lê  dessa  passagem  do  acórdão  nº  1102­001.238  (Sessão  de  25/11/2015):  “Essa constatação fica mais clara quando se vê que o caput do  mesmo  artigo  restringe  o  custo  a  que  se  refere  às  operações  efetuados com pessoa vinculada, verbis:  Fl. 605DF CARF MF     22 (...)  Destarte,  como  os  valores  de  frete  e  seguro  são  normalmente  pagos  a  pessoas  não  vinculadas,  eles,  em  regra,  não  estão  sujeitos ao controle dos preços de transferência. Igualmente, os  tributos  incidentes  sobre  a  importação. Não  se  pode,  portanto,  entender que a lei manda adicionar esses valores no cálculo da  média  aritmética  ponderada  representativa  do  “preço  praticado”. Nem se pode alegar que, na hipótese de o frete ou o  seguro  ser  pago  a  pessoa  vinculada,  o  §  6º  faria  sentido  porquanto haveria que se efetuar o controle do respectivo preço.  Primeiro,  porque  os  tributos  incidentes  na  importação  não  poderiam  ser  incluídos  nesta  ilação. Depois,  porque  este  seria  um outro preço e seu controle pode ser feito separadamente.”  Destaca­se,  também,  julgado  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção do CARF, que entendeu que os valores de  frete,  seguro  e  imposto de  importação não  integram o preço praticado. Confira­se:  “IRPJ – CSLL – PREÇO DE TRANSFERÊNCIAS  – MÉTODO  DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL) – FRETES,  SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO – Os  valores  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  são  custos  efetivos  do  contribuinte  que  não  foram  pagos  diretamente  a  pessoas  vinculadas  e,  deste  modo,  não  podem  fazer  parte  do  preço  parâmetro.”  (Acórdão  nº  1102­00.302.  Sessão  de  16/05/2011).  Ressalte­se, ainda, que, ao analisar a noção de “comparabilidade” entre preço  parâmetro  e  preço  praticado,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  chegou  a  afirmar  expressamente  que  a  exclusão  dos  valores  de  frete,  seguros  e  impostos  na  determinação  do  preço  praticado  independe  da  sua  consideração  no  cálculo  do  preço  parâmetro,  que  é,  por  definição,  uma presunção  legal. É  o  que  se  nota  do  voto  condutor  do  trecho  do Acórdão  nº  9101­01.166,  proferido  pela  1ª  Turma  da  CSRF  em  Sessão  de  12  de  setembro  de  2011,  in  verbis:  “Na  jurisprudência desta Corte  Julgadora é possível  encontrar  entendimentos nos dois sentidos. Ou seja, tanto no sentido de que  os  valores  do  frete,  seguro  e  impostos  deveriam  integrar  a  apuração  do  ‘preço  parâmetro’,  independentemente  de  a  importação ter sido efetuada conforme cláusula FOB — Free on  Board (Acórdão n° 103­23.199 e acórdão recorrido), quanto no  sentido  de  que  se  deve  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  somente  quando  o  ônus  tenha  sido  do  importador  (Acórdão  nº  108­09.763,  dentre  outros).  Peço  vênia  para  reproduzir  os  argumentos  exarados  nos  votos  condutores  dos  referidos  acórdãos:  [...]  A despeito dos posicionamentos acima referidos, parece­me que  o cerne da questão gira em torno de erro semântico na adoção  dos  termos  ‘preço  praticado’  e  ‘preço  parâmetro’.  Parece­me,  ‘data  maxima  venia’,  que  há  equívoco  na  transposição  da  disposição  acerca  do  preço  praticado  para  parâmetro  e  vice­ versa.  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10980.720718/2014­97  Acórdão n.º 1201­001.652  S1­C2T1  Fl. 596          23 Ora,  preço  parâmetro  é  aquele  apurado  segundo  um  dos  métodos  estipulados  por  presunção  legal.  Em  se  tratando  de  presunção  legal,  ao  menos  a  princípio  (a  depender  de  prova  contundente  em  contrário),  e  por  princípio,  vale  o  quanto  estipulado  para  cada  um  dos métodos.  Já  o  preço  praticado  é  aquele submetido à revisão por um dos métodos de apuração do  preço  de  transferência.  Logicamente,  quanto  maior  o  preço  parâmetro  menor  o  ajuste,  porque  menor  a  diferença  entre  o  valor  do  preço  parâmetro  e  do  preço  praticado  no  caso  da  importação.  Não há, portanto, que se falar em inclusão de frete e seguro no  preço praticado a depender da inclusão no prego parâmetro, já  que  o  preço  parâmetro  é  presunção  legal.  Nessa  toada,  a  despeito  do moralmente  irreparável  entendimento  que  caminha  no  sentido  de  aproximar  o  método  de  apuração  do  preço  parâmetro da realidade,  fato é que a conclusão diverge do que  determina o ordenamento jurídico.” (grifei)  Feitas  essas  considerações,  entendo que, por  falta de previsão  legal,  devem  ser  excluídos  os  valores  de  frete,  seguro  e  impostos  que  compuseram  os  preços  praticados  considerados  pela  fiscalização  para  aplicação  do método  PRL60. Ou  seja,  o  preço  praticado  deve ser considerado levando em conta o custo FOB da operação, e não o custo CIF + II.  Desconsideração  indevida  do  crédito  presumido  de  ICMS  de  9%  no  Estado do Paraná  A Recorrente entende que o montante dos créditos presumidos de  ICMS de  9%, concedidos pelo Estado do Paraná, deve ser reduzido do custo do produto vendido.  Entendo,  porém,  que  a  redução  pretendida  pela  Recorrente  não  possui  fundamento, acolhendo, nesse particular, o argumento invocado na decisão de piso, in verbis:  “69.  Nos  termos  o  inciso  II  do  caput  do  art.  12  da  IN  SRF  243/2002 c/c com o inciso II do §7° do mesmo artigo, o valor do  ICMS  incidente  sobre  a  (re)venda,  assim  como  os  demais  impostos  e  contribuições  integrantes  do  preço  de  (re)venda,  devem ser deduzidos para fins de determinação do preço líquido  de (re)venda do produto.  70.  O  alegado  benefício  fiscal  representa  uma  concessão  de  créditos presumidos de ICMS determinados a partir do valor da  operação de saída da mercadoria à outra unidade da Federação.  71.Ocorre que, a concessão de créditos presumidos de ICMS não  representa  uma  redução  do  imposto. Nesta  última  hipótese,  há  uma  redução  da  alíquota  do  imposto,  aumentando,  por  consequência,  o  valor  líquido  da  venda  e  o  resultado  operacional  da  empresa.  Naquela,  a  alíquota  do  imposto  permanece inalterada, e assim, também, o valor líquido da venda  e  o  resultado  operacional;  em  contrapartida,  o  contribuinte  recebe uma receita financeira, a título de crédito do imposto, que  irá integrar seu resultado não operacional.  Fl. 607DF CARF MF     24 72. De efeito, sendo o caso de restituição do ICMS decorrente da  concessão  de  créditos  presumidos,  não  há  de  se  falar  em  redução do custo do produto vendido ou de aumento da receita  liquida da venda.  73.  E  se  isso  não  bastasse,  a  legislação  do  preço  de  transferência,  já  exaustiva  e  repetidamente  mencionada  neste  voto,  em  nenhum  ponto  dá  tratamento  a  crédito  presumido  de  ICMS,  igualando­a  às  figuras  dos  descontos  concedidos,  abatimentos,  ou  dos  tributos  incidentes  sobre  venda.  Não  cabe  este  órgão  julgador  se  arvorar  a  criar  exclusões  ou  deduções  não expressamente previstas nas normas.  74. Em suma, rejeito igualmente essa pretensão lançada na peça  impugnatória.”.  Equívocos no cômputo do estoque no ano de 2008  A Recorrente afirma que a fiscalização "deveria excluir do cálculo do preço  de transferência do ano de 2009 a quantidade de bens relativos ao estoque final de 2008, para  saber exatamente o valor de ajuste para o ano de 2009."  A  decisão  de  primeiro  grau,  por  sua  vez,  afirma  que  o  fisco  considerou,  corretamente, os valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração,  como determina o artigo 12, §3º, da  IN SRF nº 243/2002  (na determinação da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques existentes no início do período de apuração).  De fato, conforme se verifica do TVF e planilhas suporte (fls. 78 e seguintes  e  338/353),  a  autoridade  fiscal  considerou,  na  apuração  do  preço  parâmetro  do  PLR  do  ano  calendário de 2009, a existência do estoque final de 31/12/2008, que corresponde ao estoque  inicial do ano base de 2009.   Ora, como a quantidade de produtos revendidos afeta diretamente o controle  de preços de transferência, é até de certo modo lógico a consideração do estoque inicial para  fins de definição dos preços praticados.  Logo, tem razão a decisão de piso ao ratificar que, na determinação da média  ponderada do preço praticado, devem ser computados os valores e as quantidades relativos aos  estoques existentes no início do período de apuração.  Da multa isolada  A aplicação da multa  isolada sobre estimativa não  recolhida,  ainda que  em  dezembro, tem base legal (art. 44, II, da Lei 9.430/96).  O cerne da questão diz respeito à legitimidade ou não de cobrança cumulativa  de multa isolada e multa de ofício.   Trata­se, na verdade, de discussão não recente, mas que ainda gera debates.  Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que:   “a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10980.720718/2014­97  Acórdão n.º 1201­001.652  S1­C2T1  Fl. 597          25 de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”  Na  prática,  essa  Súmula  aplica­se  indubitavelmente  para  os  fatos  compreendidos até 31/12/2006.   Dizemos  indubitavelmente  porque  há  corrente  doutrinária  e  jurisprudencial  que  sustenta  que,  após  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  (que  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  2007),  não  haveria  mais  espaço  para  interpretação diversa daquela que afirma a possibilidade da exigência de multa isolada, mesmo  nos casos em que houver sido imposta a multa de ofício pela falta de pagamento anual do IRPJ  e da CSLL.  Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada  pela Lei nº 11.488/2007:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   §  1o ­  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.”  Da leitura desses dispositivos, verifica­se que a multa do inciso I é aplicável  nos  casos  de  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  A multa prevista no inciso II, porém, é passível de exigência sobre o valor do  pagamento mensal de estimativa que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física  e  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Fl. 609DF CARF MF     26 Adotando  uma  interpretação  sistemática, me  parece  que  o mais  razoável  é  não  admitir  a  cumulação  das multas,  devendo  a  infração  prevista  no  inciso  II  ser  absorvida  quando o caso concreto também se enquadrar na hipótese de multa mais onerosa (inciso I).  Com efeito, aplicar a multa de ofício de 75% sobre o valor apurado de IRPJ,  juntamente com o principal, e, ao mesmo tempo, pretender exigir a multa de 50% sobre o IRPJ  não  antecipado  no  mesmo  período  de  apuração,  representa  uma  violação  à  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Vale dizer,  a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o  tributo não pago  supre a exigência da multa  isolada de 50% sobre eventual estimativa  (antecipação do  tributo  devido) não  recolhida. Admitir o contrário permite que duas penalidades  incidam sobre uma  mesma base de cálculo (bis in idem), o que é vedado no sistema jurídico.  Ao  analisar  essa matéria,  destaca­se  a  seguinte  passagem do  voto  condutor  proferido pelo Sr. Ministro Humberto Martins, da 2ª Turma do STJ (Resp 1.496.354­PR. Dje  24/03/2015):  “Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido  artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa  do inciso I.  Destaca­se que o  inadimplemento das antecipações mensais do  imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá  tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem  obrigações  a  pagar,  não  representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano  calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas  hipóteses  de  cabimento  de multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali  decritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária principal.  As  chamadas  “multas  isoladas”,  portanto,  apenas  servem  aos  casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo  devido (inciso I), na medida em que são elas apenas  formas de  exigência das multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da  lógica do sistema normativo­ tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao  final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e  que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.”  Em decisão mais recente, a C. 2ª Turma do STJ ratificou seu posicionamento,  conforme atesta a ementa do seguinte julgado:  “TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E  ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE.  [...]  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10980.720718/2014­97  Acórdão n.º 1201­001.652  S1­C2T1  Fl. 598          27 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  declaração  e  nos  casos  de  declaração  inexata,  seria  cabível  a  multa  de  ofício  ou  no  percentual  de  75%  (inciso  I),  ou  aumentada  de metade  (parágrafo  2º),  não  se  cogitando  da  sua  cumulação.” (Resp 1.567.289­RS. Dje 27/05/2016).  Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto  proferido no Acórdão nº 1103­001­097 (DOU28/11/2014):  “É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de  ofício  de  75%  sobre  o  valor  não  pago  do  IRPJ  e  da  CSL  efetivamente  devidos,  cobráveis  juntamente  com  esses,  exclui  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  50%  (multa  isolada)  sobre  o  valor  não  pago  do  IRPJ  e  da  CSL  mensal  por  estimativa,  do  mesmo ano­calendário.   Isso,  seja  por  interpretação  lógica  dos  preceitos  citados  (aliás,  para além disso, pode­se dizer que é corolário lógico), seja por  interpretação finalística do aet. 44, I e II, da Lei n167 9.430/96.  Apenando  o  continente,  desnecessário  e  incabível  apenar  o  conteúdo.  Se  já  se  penaliza  o  todo,  não  há  sentido  em  se  penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é a aplicação  do princípio da consunção em matéria penal.  Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo?  Isso seria uma contradição de termos  lógicos e axiológicos – e  mesmo finalísticos (teleológicos).” (fls. 1.369).  Por todo o exposto, afasto a aplicação da multa isolada.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  cancelar  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  (i)  da  aplicação da  fórmula do PRL60 prevista na  IN SRF nº 243/2002 e  (ii)  da  inclusão dos valores de frete, seguro e impostos (custo CIF + II) nos preços considerados pela  autoridade fiscal responsável pelo lançamento, bem como (iii) cancelar a multa isolada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Voto Vencedor  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Redator Designado.  Apesar  da  bem  fundamentada  exposição  do  ilustre  relator,  peço  vênia  para  dele divergir quanto à ilegalidade da  IN/SRF nº 243/2002 para efeito de ajustes de preços de  transferência pelo método PRL­60, da impossibilidade de inclusão do Imposto de Importação  Fl. 611DF CARF MF     28 — II, do frete e do seguro na base de cálculo do custo do produto importado e do cancelamento  da multa isolada.  Da Inclusão dos Valores de Frete, Seguro e Tributos sobre a Importação:  Ao auditar os cálculos dos preços de transferência segundo o método PRL, a  autoridade verificou que a contribuinte deixara de agregar ao preço de aquisição (FOB) de cada  produto importado os valores incorridos a  título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação.  Por  entender  que  tal  conduta  violou  o  disposto  no  art.  4º,  §  4º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  promoveu  a  inclusão  daqueles  valores  no  cálculo  do  preço  praticado.  Em sua defesa, a recorrente alega que na aplicação do método do PRL 60 não  integra o custo de aquisição o valor do imposto de importação, pois ele não faz parte do custo  da  mercadoria  constante  na  DI.  Assevera  a  contribuinte  que  o  §6º  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96 só poderia ser aplicado com o frete, seguro e tributo que estão vinculados à operação  com pessoa interdependente.  Pois bem, sobre o assunto o art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96 assim prescreve:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  (...)  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10980.720718/2014­97  Acórdão n.º 1201­001.652  S1­C2T1  Fl. 599          29 O art. 18, caput, estabelece que o custo sujeito a ajuste em razão da regra de  preços de transferência é o preço de aquisição do produto importado junto à pessoa vinculada  residente no exterior.  Por  sua  vez,  o  parágrafo  6º  da norma  estabelece  que  o  preço  praticado  é  o  preço  de  aquisição  do  produto  acrescido  dos  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos incidentes sobre a importação.  Isso posto, ao contrário do alegado pela recorrente, o art. 18, § 6º, da Lei nº  9.430/96  expressamente  estabelece  que  no  preço  praticado  incluem­se  os  valores  de  frete,  seguro e tributos incidentes sobre a importação.  Argumenta  a  recorrente,  também,  que  há  um  terceiro  argumento  para  a  exclusão  dessas  três  verbas.baseado  na  interpretação  conferida  pela  Instrução  Normativa  nº  243/2002, que regulamentou a Lei nº 9.430/96. Segundo o sujeito passivo, o § 6º do artigo 18  da Lei 9.430/96 não tem o condão de permitir a  inclusão do II no custo de aquisição, frete e  seguro, pois é norma de apuração do preço parâmetro. A IN nº 243/2002 exige a inclusão do  frete, seguro e tributos na importação apenas no cálculo do preço parâmetro (§4º do artigo 4º) e  não no cálculo do custo de aquisição.  Por  concordar  com  seus  fundamentos,  trago  a  colação  o  trecho  do  voto  condutor proferido no Acórdão nº 1201­001.161­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na sessão de  05 de março de 2015, do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, verbis:  Quanto a essa alegação há que se dizer, em primeiro lugar, que  a  recorrente não  logrou êxito em demonstrar adequadamente o  papel que, em sua interpretação, desempenha o parágrafo 6º da  norma o qual, como dito antes, expressamente estabelece que no  preço praticado incluem­se os valores de frete, seguro e tributos  incidentes  sobre  a  importação.  Dito  de  outro  modo,  a  “interpretação” do art. 18 defendida pela recorrente, a meu ver,  não  se  sustenta  como  interpretação  propriamente  dita,  nos  exatos  termos em que esse vocábulo é compreendido no âmbito  da Ciência do Direito.  Mas digamos que, de fato, também seja possível interpretar­se o  art. 18 da Lei nº 9.430/96 do modo sustentado pela recorrente,  ou seja, no sentido de que os valores de frete, seguro e tributos  incidentes sobre a importação não integram o preço praticado.  Nesse hipótese teríamos, então, duas interpretações possíveis da  mesma norma e,  em sendo assim, haveríamos de  verificar qual  das  duas  é  a  interpretação  “correta”.  E  será  considerada  “correta”  aquela  que  melhor  atender  aos  métodos  de  hermenêutica jurídica acolhidas pelo Direito. Passemos então a  examinar as duas interpretações quanto à sua correção.  No  que  concerne  à  interpretação  proposta  pela  recorrente,  percebe­se ser ela fruto de um componente finalístico, qual seja,  que  as  normas  de  preço  de  transferência  têm  como  finalidade  regular operações realizadas entre pessoas residentes no país e  pessoas  a  ela  ligadas,  residentes  no  exterior.  Em  assim  sendo,  não seria finalidade da norma regular operações de frete, seguro  Fl. 613DF CARF MF     30 e tributos incidentes sobre a importação pois, via de regra, não  são elas realizadas entre pessoas vinculadas.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  defesa,  a  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação no cálculo do preço praticado não significa que tais  operações  estejam  sendo  submetidas  às  regras  de  preços  de  transferência.  Mais  especificamente,  apesar  de  tais  valores  integrarem o preço praticado, não são eles objeto de adição ao  lucro real.  Não é demais lembrar que tanto o preço de aquisição do produto  importado, quanto valores  incorridos a título de frete, seguro e  tributos incidentes sobre a importação, são custos integralmente  dedutíveis na apuração do lucro líquido do período. A adição ao  lucro  real,  a  título  de  preços  de  transferência,  limitar­se­á  à  diferença positiva verificada entre o preço praticado e o preço  parâmetro.  Como  se  verá  adiante,  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  entram  no  cálculo  do  preço  praticado apenas para fins de possibilitar sua comparação com  o preço parâmetro calculado segundo o método PRL, pois neste  também  estão  incluídos  os  mesmos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos incidentes sobre a importação.  Isso  posto,  a  interpretação  proposta  pela  contribuinte  não  se  sustenta  pois  a  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes sobre a importação no cálculo do preço praticado de  modo  algum  significa  que  tais  operações  estejam  sendo  submetidas a controle por preços de transferência.  Por  outro  lado,  a  interpretação  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  albergada  pelo  art.  4º,  §  4º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  e  empregada  pela  autoridade  fiscal  no  caso  sob  exame,  também  é  fundada  em  um  componente  finalístico,  qual  seja,  possibilitar  a  comparação  entre  preço  praticado  e  preço­ parâmetro, conforme já adiantado acima.  A  questão  da  comparabilidade  entre  o  preço  praticado  na  importação de produtos junto a pessoas vinculadas, e aquele que  seria praticado em operações entre pessoas não vinculadas, está  no  cerne  do  princípio  do  arm’s  lenght.  Tanto  é  assim  que  o  OECD Transfer  Pricing Guidelines  dedica  todo  o  seu  capítulo  III ao exame desta matéria. De  fato, o objetivo da comparação  entre  o  valor  de  uma  transação  realizada  entre  pessoas  vinculadas,  e  o  valor  da  mesma  transação  realizada  entre  pessoas não vinculadas, é a identificação do quanto a vinculação  afetou o valor da transação sob exame.  Tendo sido inspirado no princípio do arm’s lenght, o art. 18 da  Lei nº 9.430/96 não poderia ser corretamente interpretado acaso  não  fosse  dada  a  devida  importância  à  questão  da  comparabilidade entre o preço praticado e o preço­parâmetro.  No caso do método PRL o preço­parâmetro inclui os valores de  frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. Tomemos,  por  exemplo,  o  método  PRL  aplicado  à  simples  revenda  de  produtos  importados  junto  a  pessoas  vinculadas  (PRL20).  As  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10980.720718/2014­97  Acórdão n.º 1201­001.652  S1­C2T1  Fl. 600          31 conclusões a seguir, entretanto, valem igualmente para o caso de  o  bem  importado  ser  empregado  na  industrialização  de  outro  produto (PRL60).  Pois  bem,  o  pressuposto  para  o  emprego  do  PRL20  é  que  o  produto  seja  revendido  a  uma  pessoa  não  vinculada,  em  condições  de  livre  mercado.  Em  transações  entre  pessoas  não  vinculadas  e em condições de  livre mercado, é  lícito pressupor  que o revendedor (no caso, a contribuinte) procurará obter uma  remuneração por sua atividade, ou seja, procurará obter  lucro.  O  PRL20  estipula  que  a  margem  bruta  de  lucro  em  tais  condições  é  de  20%  o  que,  em  verdade,  é  uma  taxa  bastante  baixa  pois  implica  uma  margem  de  lucro  líquido  para  o  empresário  bem  inferior  a  20%,  haja  vista  a  necessidade  de  dedução de despesas administrativas, despesas com vendas etc.  A  partir,  então,  do  preço  de  revenda  do  produto,  deduzido  da  margem  bruta  de  lucro  de  20%  prevista  em  lei,  chega­se  ao  custo  estimado  de  aquisição  produto  numa  operação  entre  pessoas  não  vinculadas,  ou  simplesmente  preço­parâmetro  PRL20.  Note­se  que,  assim  calculado,  esse  custo  (o  preço­ parâmetro PRL20) inclui não só o preço estimado de aquisição  do  produto  (FOB),  como  também  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  deste  produto.  Resumindo,  preço­parâmetro  PRL20  é  um  preço  CIF  +  Trib.  s/imp.  Isso posto,  a  comparação direta  entre o preço de aquisição do  produto  junto  à  pessoa  vinculada  (preço  da  declaração  de  importação  FOB)  e  o  preço­parâmetro  PRL20  (CIF  +  Trib.  s/imp), como quer a recorrente, seria de todo inútil ao fim a que  se destina a  lei de preços de  transferência, qual  seja, verificar,  mediante  comparação  entre  aqueles  preços,  se  a  contribuinte  está, ou não, reduzindo artificialmente o lucro apurado no Brasil  por  meio  de  aquisições  de  produtos  junto  a  sua  vinculada  no  exterior a preços superiores aos de mercado.  Nesse  sentido,  para  corretamente  comparar­se  o  preço  de  aquisição  com  o  preço­parâmetro  PRL20,  é  necessário  que  ambos  estejam  em  pé  de  igualdade.  Para  tanto,  apenas  para  efeito dessa comparação, é necessário, adicionar­se ao preço de  aquisição (preço da declaração de importação FOB), os valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  Fazendo  isso  obteremos  o  preço  praticado  de  que  cuida  o  parágrafo 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  O importante é ter em conta que, como dito antes, os valores de  frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação não foram  glosados pela autoridade. O que o auditor  fez  foi  adicionar ao  lucro  líquido, para apuração do  lucro real, a parcela do preço  de aquisição do produto excedente ao preço que o produto seria  adquirido em condições de mercado.  Os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  integraram  tanto  o  preço  praticado  como  o  preço­ parâmetro, com vistas a possibilitar a comparação entre ambos.  Fl. 615DF CARF MF     32 Poderiam,  ainda,  não  compor  nem  o  preço  praticado  nem  o  preço­parâmetro,  tal  como  recomendado  pelo  OECD  Transfer  Pricing Guidelines, que o resultado da adição ao lucro real seria  o mesmo.  O que não se admite, nem sob o ponto de vista jurídico, nem sob  o  ponto  de  vista  lógico,  é  realizar­se  uma  comparação  entre  preço praticado e preço­parâmetro  em que os  valores de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  estejam  incluídos  neste,  mas  não  naquele,  ou  vice­versa.  Ou  bem  são  incluídos  em  ambos  (como  prevê  o  art.  18,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/96), ou bem não são incluídos em nenhum dos dois (como  sugerido no OECD Transfer Pricing Guidelines).  Portanto, com fulcro no § 6º, art. 18, da Lei nº 9.430/96, o preço praticado é o  preço  de  aquisição  da  mercadoria  (FOB),  acrescido  dos  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro e tributos incidentes sobre a importação.  Da ilegalidade do método de cálculo do PRL 60 previsto na IN RFB n°  243/2002  Aduz que a  Instrução Normativa RFB n° 243/2002 é  ilegal, uma vez que a  Lei n° 9.959/00 determina que os 60% da margem de lucro incidam sobre o valor integral do  preço líquido de venda do produto diminuído do valor agregado no país;  Nesse  sentido,  a  alteração promovida pela  IN RFB n° 243/02,  trazendo um  novo  método  de  cálculo  do  PRL  60,  promoveu  um  rompimento  da  regra  matriz  da  lei,  extrapolando seus limites. Em vista de tal ilegalidade, os lançamentos devem ser cancelados;  Quanto  à  ilegalidade  do  ato  normativo  que  teria  extrapolado  o  poder  regulamentar face ao art. 18 da Lei nº 9.430/96, faço minhas as razões expostas pelo relator no  voto condutor proferido no Acórdão nº 1201­001.161, citado anteriormente, verbis:  (...)  2.2.2) O PRL60 e a Lei nº 9.430/96  Antes mesmo de examinarmos a alegada ilegalidade da IN SRF  nº  243/2002  frente  à  Lei  nº  9.430/96,  questão  essa  que  será  objeto  do  item  seguinte  deste  voto,  é  imprescindível  identificarmos  o  que  realmente  estabelece  a  própria  Lei  nº  9.430/96  acerca  do  PRL60.  Isso  porque  é  impossível  identificarmos a existência, ou não, de violação de uma  lei por  um  ato  normativo  se  sequer  sabemos  exatamente  o  que  a  lei  prescreve. Partamos, então, do texto legal:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10980.720718/2014­97  Acórdão n.º 1201­001.652  S1­C2T1  Fl. 601          33 II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Argumento Linguístico  Para melhor compreendermos, sob o ponto de vista meramente  linguístico,  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  recordarmos  que,  em  sua  redação  original,  essa  norma  não  albergava o PRL60, mas  tão­somente os métodos de cálculo do  preço­parâmetro  PIC  (inciso  I),  PRL  com  margem  de  20%  (inciso II) e CPL (inciso III), senão vejamos:   Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I Método dos Preços  Independentes Comparados PIC: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  Fl. 617DF CARF MF     34 III  Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro  CPL:  definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  (...)  O  cálculo  do  preço­parâmetro  PRL  com  margem  de  60%  só  passou  a  ter  existência  jurídica  a  partir  do  advento  da  Lei  nº  9.959/2000, que deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.430/96.  (...)  Ocorre que uma leitura atenta do texto legal revela que o valor  agregado  no  país  não  compõe  a  margem  de  lucro  (...).  Os  trechos  da  norma  abaixo  negritados  deixam  clara  essa  afirmação:  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  De fato, se o valor agregado compusesse a margem de lucro, a  expressão  “valor  agregado  no  País”  contida  no  texto  legal  deveria estar precedida do artigo “o”, como abaixo simulado, e  não da preposição “do”, como visto acima.  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas alíneas  anteriores  e  o  valor  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10980.720718/2014­97  Acórdão n.º 1201­001.652  S1­C2T1  Fl. 602          35 agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Argumento Lógico­Econômico   Se sob a ótica linguística o equívoco da interpretação defendida  pela contribuinte só pode ser constatado através de uma leitura  mais  atenta  do  texto  legal,  sob  o  ponto  de  vista  lógico  essa  mesma interpretação revela­se manifestamente equivocada.  Veja que o art. 18 da Lei nº 9.430/96 estabelece as regras para  apuração  do  preço­parâmetro,  o  qual  é  conceituado  como  o  preço  que  seria  praticado  na  importação  de  um  determinado  bem,  acaso  essa  operação  fosse  realizada  entre  pessoas  não  vinculadas.  No  caso  do  PRL60,  o  preço­parâmetro  do  bem  importado  é  apurado  a  partir  do  preço  de  venda  de  um  determinado  bem  produzido  no  Brasil,  bem  esse  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado o referido bem importado, adquirido de uma pessoa  vinculada no exterior.  Em  outras  palavras,  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  no  país  logicamente  está  incluído  o  custo  de  aquisição  do  bem  importado  (CIF +  Trib.  s/imp.),  o  valor  agregado  no  país  e  a  margem  de  lucro  do  empresário  (Preço  de  Venda  =  Custo  do  Prod. Imp. + Valor Agreg. + Margem de Lucro). É uma lógica­ econômica do modelo capitalista que, na formação do preço de  venda de um produto qualquer, o empresário embuta ali todos os  custos incorridos, mais uma margem de lucro.  Isso  posto,  é  lógico  que,  para  apurar­se  o  preço­parâmetro  do  bem importado pelo PRL60, é necessário que, do preço de venda  do  bem  produzido  sejam  subtraídas  as  parcelas  referentes  ao  valor agregado no país e à margem de lucro, (...)  Isso  posto,  seja  com  base  no  argumento  linguístico,  seja  com  fundamento  no  argumento  lógico­econômico,  a  correta  interpretação do cálculo preço­parâmetro PRL60 previsto na Lei  nº 9.430/96 é aquela aqui sustentada, (...).  2.2.3) Da Alegação de Ilegalidade da IN SRF 243/2002  Como  dito  anteriormente,  a  partir  do  advento  da  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002 o Fisco abandonou a interpretação  que até então vinha emprestando ao art. 18 da Lei nº 9.430/96,  no que toca ao cálculo do preço­parâmetro PRL60, passando a  adotar uma nova interpretação.  Alega  a  recorrente  que  essa  nova  interpretação  é  incompatível  com os ditames art. 18 da Lei nº 9.430/96, devendo, portanto, ser  afastada por este Conselho.   Vejamos, então, o que prescreve o art. 12 da IN SRF 243/2002.  Fl. 619DF CARF MF     36 Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme  metodologia  a  seguir  ou  direitos  importados  será  apurado excluindo­se o valor agregado no País e a margem de  lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V preço parâmetro: a diferença entre o  valor  da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10980.720718/2014­97  Acórdão n.º 1201­001.652  S1­C2T1  Fl. 603          37 lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  (..)  Isso  posto,  em  primeiro  lugar  cabe  destacar  que  o  cálculo  do  preço­parâmetro  PRL60,  conforme  estabelecido  na  IN  SRF  243/2002,  resulta  em  adições  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas  exigidas pelo art. 18 da Lei nº 9.430/96, (...)  Em  segundo  lugar  é  necessário  recordar  que  o  princípio  da  legalidade  tributária  contido  no  art.  150,  I,  da  Constituição,  abaixo transcrito, veda a exigência ou o aumento de tributo sem  lei  que  o  estabeleça,  mas  não  veda  a  redução  de  tributo  já  instituído por lei.  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)  E esse é exatamente o caso em questão, pois, como a aplicação  do PRL60, conforme estabelecido pela IN SRF 243/2002, resulta  em  exigência  de  IRPJ  e CSLL  sempre  igual  ou  inferior  àquela  decorrente  da  correta  interpretação  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96, não há que se falar em aumento de tributo, daí porque  também não há violação ao princípio da legalidade.  Ainda  em  relação  ao  cálculo  do  preço­parâmetro  PRL60  previsto  na  da  IN  SRF  243/2002,  traz  a  defesa  um  segundo  argumento para afirmar sua ilegalidade.  Diz a recorrente que a Medida Provisória nº 478/2009 pretendeu  incluir no corpo da Lei nº 9.430/96 a sistemática de cálculo do  PRL60 prevista na IN SRF 243/2002. Explica que, como não se  pode  presumir  que  o  legislador  tenha  criado  norma  jurídica  desprovida de qualquer utilidade, está claro que seu intento foi o  de criar uma disciplina jurídica nova para o PRL60, a qual por  certo somente se aplicaria a fatos posteriores à sua publicação,  observado  ainda  o  princípio  constitucional  da  anterioridade.  Conclui, assim, que o cálculo do PRL60 previsto na IN 243 não  encontrava amparo na Lei nº 9.430/96, e ademais continua sem  amparo legal haja vista que a MP 478 não foi convertida em lei.  A meu ver, também aqui não assiste razão à defesa. Conforme se  observa  em  sua  exposição  de motivos,  a MP  478  em momento  algum  considera  ilegal  o  cálculo  do  preço­parâmetro  PRL60  previsto  na  da  IN  SRF  243. O  que  está  dito  expressamente  na  exposição de motivos  é que a  razão de  estabelece­se,  em  lei,  o  cálculo  até  então  previsto  na  IN  SRF  243,  é  a  redução  da  litigiosidade.  Fl. 621DF CARF MF     38 Assim,  não  afronta  a  idéia  de  legalidade  tributária  a  instrução  normativa  expedida pela SRF que porventura exija tributo em montante inferior àquele previsto em lei.  Da Aplicação concomitante da Multa Isolada e da Multa de Ofício  No que tange à aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício,  para  fatos  geradores  posteriores  a  2007,  reproduzo  excerto  do  voto  do Conselheiro Roberto  Caparroz de Almeida no Acórdão nº 1201­001.489, na sessão de 13 de setembro de 2016, que  espelha com fidelidade o pensamento da maioria dos Conselheiros desta Turma:  Esta  Turma  tem  decidido,  a  exemplo  de  outros  colegiados  do  CARF, no  sentido de que a multa  isolada, na anterior  redação  do  artigo  44  da  Lei  n.  9.430/96,  deve  ser  afastada  em  observância ao princípio da consunção.  Como  se  sabe,  o  princípio  da  consunção  (também denominado  princípio  da  absorção)  aplica­se  quando  há  uma  sucessão  de  condutas  tipificadas que, em razão de um nexo de dependência  intrínseco,  permite  que  a  infração mais  grave  absorva  aquelas  de  menor  intensidade,  em  razão  do  brocardo  "lex  consumens  derogat lex consumptae", o que equivale a dizer que o crime­fim  absorve o crime­meio.  Essa  teoria  encontra  suas  raízes  na  famosa  "double  jeopardy  clause",  preceito  fixado  pela  5ª  Emenda  à  Constituição  dos  Estados Unidos, que determina que ninguém poderá ser por duas  vezes ameaçado em sua vida ou saúde pelo mesmo crime, o que  se constitui, há tempos, na aplicação da clássica regra que veda  a  dupla  punição  em  razão  do  mesmo  fato,  tal  como  garantida  pelo princípio ne bis in idem, conforme a inteligência da Súmula  105 deste Conselho:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Contudo,  o  papel  precípuo  do  julgador  é  o  de  analisar  o  conjunto normativo vigente e aplicável ao tempo dos fatos.  Assim,  na  hipótese  dos  autos,  convém  destacar  que  houve  alteração no comando original do artigo 44, oriunda da redação  que lhe foi dada pela Lei n. 11.488/2007, fruto da conversão da  Medida Provisória n. 351/2007.  Penso  que  a  alteração  buscou  afastar  a  dubiedade  e  a  imprecisão do comando anterior,  circunstâncias que  levaram à  elaboração da  Súmula  105  deste Conselho,  que  conferiu,  à  luz  do artigo 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais  favorável  ao contribuinte.  Ocorre que a partir da nova redação inexiste dúvida, vale dizer,  não  se  vislumbra  mais  qualquer  impedimento  jurídico  para  a  aplicação  concomitante  das multas  previstas  nos  incisos  I  e  II,  "b", do artigo 44:  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10980.720718/2014­97  Acórdão n.º 1201­001.652  S1­C2T1  Fl. 604          39 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Como no caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de  pagamento  de  estimativas  mensais  posteriores  à  vigência  da  nova  redação  do  artigo  44,  posto  que  relativas  ao  ano­ calendário  de  2010,  entendo  como  jurídica  e  obrigatória  a  aplicação concomitante das infrações nele previstas, vez que as  multas são completamente distintas e autônomas.  Assim, como no caso destes autos, as multas  isoladas  também se referem à  falta de pagamentos de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do artigo  44,  posto  que  relativas  ao  ano­calendário  de  2009,  claro  está  a  legalidade  da  aplicação  concomitante das multas.  Conclusão:  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                 Fl. 623DF CARF MF

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6762470 #
Numero do processo: 16327.902761/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 61 /2 01 0- 35 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16327.902761/2010­35  Acórdão n.º 1301­002.324  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16327.902761/2010­35  Acórdão n.º 1301­002.324  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16327.902761/2010­35  Acórdão n.º 1301­002.324  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16327.902761/2010­35  Acórdão n.º 1301­002.324  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.902761/2010­35  Acórdão n.º 1301­002.324  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.902761/2010­35  Acórdão n.º 1301­002.324  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902761/2010­35  Acórdão n.º 1301­002.324  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.902867/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.002
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em converter julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à diligência. Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Sustentou pela recorrente o Sr. Sílvio Gomes Cardozo, RG 721.555 -SDS/PE, procurador da recorrente. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Diego Diniz Ribeiro - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.902867/2012­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.002  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  Compensação  Recorrente  AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SÃO FRANCISCO SA ­ AGROVALE  Recorrida  União    ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em converter julgamento em diligência. Vencidos os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  quanto à diligência. Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Sustentou pela recorrente o  Sr. Sílvio Gomes Cardozo, RG 721.555 ­SDS/PE, procurador da recorrente.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Diego Diniz Ribeiro ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  1. A empresa apresentou PERD/COMP (fls. 140/144) compensando crédito de  PIS, supostamente recolhido a maior referente ao período de apuração findado em 30/04/2011,  com  PIS  RECOB  álcool  (código  receita  0906­01),  no  valor  de  R$  65.203,29,  atualizado  monetariamente.  O  despacho  decisório  de  fl.  134  não  homologou  a  compensação  ao  fundamento de que "não restava crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP".  2. Contra  esse despacho decisório,  a  empresa manifestou  sua  inconformidade,  alegando,  em  suma,  que  ao  proceder  a  apuração  do  PIS  do  período  em  questão,  deixara  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 02 86 7/ 20 12 -1 7 Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10530.902867/2012­17  Resolução nº  3402­001.002  S3­C4T2  Fl. 3          2 abater créditos fiscais originários das aquisições de insumos, nos termos da Lei 10.637/2002,  que teria dado azo ao indébito (crédito) objeto da compensação.   3.  A  DRJ  em  Recife  (fls.  147/154),  em  25/06/2014,  julgou  improcedente  a  manifestação da empresa. Não resignada, interpôs recurso voluntário (fls. 175/177), alegando,  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade  que  apresentou  4  (quatro)  DCOMP's  em  25/07/2011,  "utilizando  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior"  de  PIS  e  COFINS  nos  períodos  de  abril  e maio  de  2011. Dessas  compensações,  uma  delas  teria  sido  homologada  pela  Administração.  Acresce  quadro  onde  procura  demonstrar  que  "as  duas  compensações  são  rigorosamente  idênticas", pelo que entende que não se  justificaria  solução  diferente para as mesmas.  4. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  5. Com a devida vênia, ousei divergir do douto Relator do caso para converter o  presente  julgamento  em  diligência.  Isso  porque,  consoante  se  observa  dos  autos,  já  em  sede  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresentou  DCTF  e  DACON  retificadoras,  instrumentos  esses que, em tese, atestariam a existência do crédito aqui vindicado.  6. Assim, em face do princípio da verdade material e, em especial, em respeito  aos valores eficiência e moralidade, que devem conformar as ações da Administração Pública,  é salutar que o presente caso seja convertido em julgamento para que:  (i) o contribuinte seja intimado a apresentar outros documentos fiscais que sejam  pertinentes  e  capazes  de  atestar  a  validade material  dos  créditos  apontados  nos  documentos  fiscais retificadores, bem como a validade do seu crédito; e  (ii) a  fiscalização avalie as citadas DCTF e DACON retificadoras e, com base  em  tais  documentos,  verifique  existir  ou  não  o  crédito  aqui  vindicado,  devendo  apontar,  analiticamente, quais os eventuais "insumos" a ensejar o indeferimento do crédito pleiteado, o  que deverá ser apontado em relatório fiscal conclusivo.  7. Elaborado o sobredito relatório fiscal, o contribuinte deverá ser intimado para  que,  querendo,  possa  manifestar­se  a  seu  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  8. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Redator designado.  Fl. 428DF CARF MF

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6788427 #
Numero do processo: 35564.003772/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7o, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica - artigo 28, § 9°, alínea "j", da Lei n° 8.212/91-, mais precisamente MP n° 794/1994, c/c Lei n° 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados, o que não se vislumbra no pagamento à parte dos segurados empregados da empresa, tendo em vista a inexistência de disposição legal expressa exigindo a sua extensão à totalidade dos funcionários, sendo defeso ao aplicador da lei coarctar os ditames daquela norma, conferindo interpretação que não decorre literalmente do seu próprio bojo, a partir de meros subjetivismos. AUXÍLIO-BOLSA ESTUDOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA REQUISITOS LEGAIS De conformidade com o artigo 28, § 9º, alínea "t", da Lei n° 8.212/91, os valores concedidos aos funcionários e diretores da empresa a título de Plano Educacional, in casu, Auxílio-Bolsa de Estudos, conquanto que guarde consonância com as atividades por ela desenvolvidas e extensivo a totalidade dos empregados e diretores, estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Tendo a contribuinte pago aludida verba somente a parte de seus segurados empregados e/ou diretores, caracteriza-se como salário indireto, sujeitando-se, assim, à incidência das contribuições previdenciárias. (Ementas reproduzidas dos processos de obrigação principal) GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-005.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para negar provimento quanto à decadência e dar provimento parcial para excluir as contribuições sobre o PLR, mantendo a autuação com relação às demais matérias; Quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; pela tese "b" os Conselheiros Jorge Henrique Backes e Andrea Brose Adolfo; e pela tese "c" o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do RICARF; em segunda votação, por voto de qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal. Designada para redigir o voto vencedor, com relação à multa, a Conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Redatora (assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­005.018  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  GFIP: OMISSÃO DE FATOS GERADORES  Recorrente  GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA ­ PLR.  OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE.   A Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR concedida pela empresa  aos  seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho  de  produtividade,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7o,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da  natureza  salarial,  estando  ausentes  os  requisitos  da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho.  Somente  nas  hipóteses  em que o pagamento da verba  intitulada de PLR não observar os  requisitos legais insculpidos na legislação específica ­ artigo 28, § 9°, alínea  "j",  da  Lei  n°  8.212/91­,  mais  precisamente  MP  n°  794/1994,  c/c  Lei  n°  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  o  que  não  se  vislumbra  no  pagamento  à  parte  dos  segurados  empregados  da  empresa,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  disposição  legal  expressa  exigindo  a  sua  extensão  à  totalidade  dos  funcionários,  sendo  defeso  ao  aplicador  da  lei  coarctar  os  ditames  daquela     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 4. 00 37 72 /2 00 6- 04 Fl. 1363DF CARF MF     2 norma, conferindo interpretação que não decorre literalmente do seu próprio  bojo, a partir de meros subjetivismos.   AUXÍLIO­BOLSA  ESTUDOS.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO  NÃO  CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA REQUISITOS LEGAIS   De  conformidade  com  o  artigo  28,  §  9º,  alínea  "t",  da  Lei  n°  8.212/91,  os  valores concedidos aos funcionários e diretores da empresa a título de Plano  Educacional,  in  casu,  Auxílio­Bolsa  de  Estudos,  conquanto  que  guarde  consonância com as atividades por ela desenvolvidas e extensivo a totalidade  dos  empregados  e  diretores,  estão  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Tendo  a  contribuinte  pago  aludida  verba  somente a parte de seus segurados empregados e/ou diretores, caracteriza­se  como  salário  indireto,  sujeitando­se,  assim,  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias. (Ementas reproduzidas dos processos de obrigação principal)  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da  materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 35564.003772/2006­04  Acórdão n.º 2301­005.018  S2­C3T1  Fl. 1.364          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  negar  provimento  quanto  à  decadência  e  dar  provimento  parcial  para  excluir  as  contribuições  sobre  o  PLR,  mantendo  a  autuação  com  relação  às  demais  matérias; Quanto  às multas  relacionadas  à GFIP,  submetida  a  questão  ao  rito  do  art.  60  do  Regimento  Interno  do CARF,  foram  apreciadas  as  seguintes  teses:  a)  aplicação  da  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009;  b)  aplicação  das  regras  estabelecidas  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009;  c)  aplicação da regra do artigo 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941,  de  2009;  em primeira votação,  se manifestaram  pela  tese  "a"  os Conselheiros Fabio  Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; pela tese "b" os Conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  e  Andrea  Brose  Adolfo;  e  pela  tese  "c"  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes.  Excluída  a  tese  "c"  por  força  do  disposto  no  art.  60,  parágrafo  único,  do  RICARF; em segunda votação, por voto de qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os  conselheiros  Fabio  Piovesan  Bozza,  Alexandre  Evaristo  Pinto  e  Fernanda  Melo  Leal.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  com  relação  à  multa,  a  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício e Redatora    (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.  Fl. 1365DF CARF MF     4 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  16/11/2006  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º  do Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias. Segue transcrição da decisão recorrida, fls. 1208:  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF ­ poderá ser emitido  pelo Chefe do Serviço de Fiscalização das Delegacias da Receita  Previdenciária.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  do  Regulamento  de  Previdência  Social,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  Iavrará,  de  imediato,  Auto  de  Infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido  e  a  penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  sua  gradação,  indicando  local,  dia,  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas fixadas pelos Órgãos competentes.   Extingue­se em dez anos o direito da Seguridade Social apurar e  constituir seus créditos.   Somente  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica  não  integra  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho de 1991.  Somente  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n 9.394, de 20 de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo não integra o salário­de­contribuição para os fins da  Lei nº 8.212/91.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.  ...  4.  Para  esse  tipo  de  infração,  o  valor  da multa  corresponde  a  100%  dos  valores  devidos  relativos  a  contribuição  previdenciária não declarada, limitada aos valores previstos no  Art. 32, IV, § 49 da Lei nº 8.212/91.  O recorrente reitera as alegações em impugnação, em síntese:  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 35564.003772/2006­04  Acórdão n.º 2301­005.018  S2­C3T1  Fl. 1.365          5 10.1 que foi nula a fiscalização por deficiência no Mandado de  Procedimento Fiscal,  assinado por pessoa que não demonstrou  ter competência para o ato;  10.2 que  foi  ilegal a lavratura do Auto de Infração por não  ter  havido dolo da impugnante em ocultar remunerações;  10.3  que  não  foi  observado  o  correto  enquadramento  legal  da  infração cometida;  10.4  que  a  impugnante  apresentou  sua  folha  de  salários  com  dados  precisos  que  correspondem  aos  fatos  geradores,  sendo  assim, não teve a intenção ou dolo de omitir remunerações e que  a  penalidade administrativa  tem a  intenção de  punir  quem age  com dolo em fraudar ou sonegar informações para a fiscalização  e não foi o que ocorreu no caso em tela;  10.5 que o §5º do Art. 32 da Lei ng 8.212/91 não estabelece qual  o documento com omissão de fatos geradores, ao contrário dos  demais  §§  do  mesmo  artigo  e  os  valores  foram  declarados  na  folha  de  pagamentos,  sendo  ilegal  a  lavratura,  conforme  legislação, doutrina e jurisprudência;  10.6  que  não  estão  os  autos  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova,  conforme  legislação e doutrina que colaciona;  10.7  que  se  operou  a  decadência  do  débito,  ora  guerreado,  referente às competências 3 a 7/2001, pois entende que em cinco  anos se extingue o direito do fisco de fazer lançamentos;  10.8  que  havendo  alta  rotatividade  dos  trabalhadores  temporários, não são estes beneficiados com a Participação nos  Resultados e com a Bolsa Auxílio Estudo, e que essas verbas não  integram o salário­de­contribuição  11.  Requer,  por  fim,  que  seja  dado  provimento  à  defesa  pelas  preliminares  argüidas  ou  que  se  extinga  a  multa  referente  às  competências  3  a  7/2001  por  terem  sido  definitivamente  homologados  e  extintos  pela  decadência  e  afastadas  as multas  decorrentes  do  pagamento  da  Bolsa  Auxilio  Educação  e  da  Participação nos Lucros.  Em aditivo ao recurso voluntário, em 31/08/2009, fls. 1278, o recorrente veio  a requerer a redução da multa nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212/91:  9.  Isto posto, reitera­se  todos os  termos da peça recursal de n°  165924,  e  no  caso  de  ainda  persistirem  a  obrigatoriedade  em  relação  às  multas  apontadas,  que  sejam  aplicadas  em  consonância  com  a  Lei  11.941/09,  artigo  32­A,  inciso  I  que  prevê a aplicação de multa resultante em R$ 20,00 (Vinte Reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas,  atendendo­se  aos  ditames  do  artigo  106,  alínea  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  para  reduzir  a  multa  em  beneficio  ao  contribuinte.   Fl. 1367DF CARF MF     6 Da análise das peças que compõem os autos, em especial a decisão recorrida,  verifica­se que as  contribuições  incidentes  sobre os  fatos geradores não declarados em GFIP  foram objeto de lançamento em outros documentos (Auto de Infração da Obrigação Principal ­  AIOP), resultando em quatro processos distintos, fls. 13.  No  caso,  os  supostos  fatos  geradores  omitidos  e  que  foram  objeto  de  lançamento tributário da obrigação principal e autuação fiscal por não declaração em GFIP são:  participação nos lucros ou resultados, bolsa de estudo e remuneração a segurados.  Assim, o julgamento foi convertido em diligência para que se buscassem as  informações sobre os processos de obrigação principal. Como resultado, foram juntadas cópias  dos acórdãos deste CARF, fls.1298 a 1359:  Processo nº 16327.000717/2008­74  matéria: COMPENSAÇÃO   Acordam  os  membros  do  colegiado,  acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator.  ...  Assim, considerando o presente caso, comprovado nos autos que  a  recorrente  efetuou  pagamentos  sobre  a  base  de  cálculo  que  entenderá  pertinente,  houve,  portanto,  pagamento  parcial  das  contribuições, o que conduz à aplicação da regra no artigo 150,  §4º do CTN, não merecendo reparos a decisão recorrida, a qual  nego provimento.  Processo nº 35564.003771/2006­51  matérias: PLR e BOLSA DE ESTUDOS   Foi provido em parte o recurso voluntário para excluir as parcelas a título de  PLR   Processo nº 35564.003770/2006­15 e Processo nº 35564.003768/2006­38  matéria: FOLHA DE SALÁRIOS: GILRAT E TERCEIROS   Negado provimento por unanimidade  O recorrente não se manifestou sobre o resultado da diligência.  É o Relatório.  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 35564.003772/2006­04  Acórdão n.º 2301­005.018  S2­C3T1  Fl. 1.366          7 Voto Vencido  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 1369DF CARF MF     8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Todas  as  alegações  em  preliminar  de  nulidade  já  foram  enfrentadas  nos  processos principais, assim, para que não resultem decisões conflitantes, deve ser adotado aqui  o mesmo entendimento sobre todas as questões suscitadas pelo recorrente.  Reproduzindo o julgamento dos processos principais, rejeito as preliminares  suscitadas.  Decadência  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 35564.003772/2006­04  Acórdão n.º 2301­005.018  S2­C3T1  Fl. 1.367          9 Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  Fl. 1371DF CARF MF     10 revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN. Não se trata de lançamento por homologação. E considerando que o período da autuação  é de 01/03/2001 a 31/07/2005, tendo o autuado tomado ciência em 16/11/2006, não ocorreu a  decadência. Ressalta­se que o fato de nos processos principais  ter sido aplicado o artigo 150,  §4º do CTN não modifica esse entendimento. A conexão se dá pela coincidência  fática,  sem  correlação com a regra decadencial diferenciada pelo próprio codex tributário.  Conexão com os processos principais  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 35564.003772/2006­04  Acórdão n.º 2301­005.018  S2­C3T1  Fl. 1.368          11 Todos  os  processos  relativos  às  obrigações  principais  decorrentes  dos  mesmos fatos, conforme  indicados pela  fiscalização em resposta à diligência,  foram julgados  pelo  CARF,  tendo  resultado  em  relação  às  parcelas  consideradas  omitidas  para  fins  de  autuação, em exame no presente processo, que somente foram excluídos os valores relativos ao  PLR. Resulta, assim, que deve ser adotado aqui o mesmo entendimento sobre todas as questões  suscitadas pelo recorrente, que é a jurisprudência pacífica desta turma ordinária.  Multa aplicada ­ GFIP  É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 1373DF CARF MF     12 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 35564.003772/2006­04  Acórdão n.º 2301­005.018  S2­C3T1  Fl. 1.369          13 Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Fl. 1375DF CARF MF     14 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 35564.003772/2006­04  Acórdão n.º 2301­005.018  S2­C3T1  Fl. 1.370          15 estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Fl. 1377DF CARF MF     16 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 35564.003772/2006­04  Acórdão n.º 2301­005.018  S2­C3T1  Fl. 1.371          17 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  Fl. 1379DF CARF MF     18 desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  para  que  sejam  excluídos  da multa  aplicada os valores a título de PLR e, após, sejam comparadas as duas multas, a aplicada pela  fiscalização  com  a  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  prevalecendo  a  menor.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 35564.003772/2006­04  Acórdão n.º 2301­005.018  S2­C3T1  Fl. 1.372          19 Voto Vencedor  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­Redatora Designada    Retroatividade benigna. Multa por descumprimento de obrigação acessória ­ GFIP.  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  De acordo com o relatório fiscal, o presente processo trata de lançamento de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (apresentar  GFIP  sem  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ­  período  de  03/2001  a  07/2005),  sendo  que  o  contribuinte  também  foi  autuado  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  parte  patronal  (obrigação  principal)  referente  ao  mesmo  período  de  apuração.  Portanto  não  é  aplicável  a  sistemática da multa para falta de pagamento espontâneo.  Nesses casos, a multa mais benéfica deve ser apurada mediante a comparação  entre o valor resultante do cálculo vigente à época dos fatos geradores (da obrigação principal  cumulada com a obrigação acessória) e o valor resultante da multa calculada com base no art.  35­A da Lei 8.212/91, com a  redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei n  º  8.212,  de  1991  ,  acrescido  pela  Lei  n  º  11.941,  de  2009  .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  Fl. 1381DF CARF MF     20 Também a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009, explicita em  seus  artigos  2º  e  3º  o  critério  de  cálculo  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benigna,  verbis:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 35564.003772/2006­04  Acórdão n.º 2301­005.018  S2­C3T1  Fl. 1.373          21 publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Portanto,  para  fins  de  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consoante o disposto no artigo 106, II, c, do CTN, a multa mais benéfica deve ser calculada no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  (pela RFB)  ou  no momento  do  ajuizamento  da  execução fiscal (pela PGFN), de acordo com os dispositivos legais acima transcritos.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  para  que  seja  aplicado  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo                  Fl. 1383DF CARF MF

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Numero do processo: 11762.720079/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Esteve presente ao julgamento a Dra. Viviane Ferreira Zica, OAB/MG nº 64.145, representante da Recorrente.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Esteve presente ao julgamento a Dra. Viviane Ferreira Zica, OAB/MG nº 64.145, representante da Recorrente.

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3402­001.022  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de junho de 2017  Assunto  MULTA ­ CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  SALA ESTOFADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Participaram da sessão de  julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro  Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  Dra.  Viviane  Ferreira  Zica,  OAB/MG  nº  64.145, representante da Recorrente.  Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 2/9), lavrado em 07/10/2015,  em  face  da Recorrente  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria (100% do V.A.), no montante de R$ 164.802,00, em virtude dos fatos  a seguir descritos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 17 62 .7 20 07 9/ 20 15 -8 8 Fl. 610DF CARF MF Processo nº 11762.720079/2015­88  Resolução nº  3402­001.022  S3­C4T2  Fl. 611          2 O  Fisco  apurou  que  a  pessoa  jurídica  CALL  IMPORTADORA,  EXPORTADORA  E  DISTRIBUIDORA  S/A,  CNPJ  07.709.346/0001­02,  efetuou  em  nome  próprio,  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  ocultando  o REAL COMPRADOR  do  Fisco, caracterizando assim a interposição fraudulenta de pessoas.  Alega a fiscalização que restou comprovado que a empresa importadora não é a  real adquirente das mercadorias importadas e que a mesma operava como interposta pessoa em  comércio exterior, praticando assim infração à legislação aplicável à matéria com previsão de  pena de perdimento às mercadorias transacionadas.  Face ao que determina o art. 23, inciso V, c/c o §3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de  07  de  abril  de  1976,  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impossibilidade de apreensão  de tais mercadorias, uma vez já foram consumidas/revendidas.  Considerando o exposto na Descrição dos Fatos e o constante no Relatório de  Fiscalização  Anexo  ao  presente  Auto  de  Infração  (fls.  10/30),  a  fiscalização  caracterizou  o  Termo de Responsabilidade de que trata os arts. 22, 121 e 124 da Lei nº 5.172/66 (CTN), bem  como nos  art.  94  e  95  do Decreto­Lei  nº  37/66,  de 18/11/1966  e  art.  674, V,  do Decreto  nº  6.759/2009  (RA),  à  empresa  CALL  IMPORTADORA,  EXPORTADORA  E  DISTRIBUIDORA S A, CNPJ 07.709.346/0001­02, na condição de  responsável conjunto da  Infração (fl. 29).  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, nº 16­ 071.572  de  31/03/2106,  prolatada  pela  23ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  (SP),  a  seguir  transcrito (fls. 474/549):  "(...) A empresa SALA ESTOFADOS LTDA foi cientificada do auto de  infração,  por  via  eletrônica,  em  21/10/2015  (fls.  285)  e  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  21/11/2015,  na  forma  do  artigo  56  do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 289 à 341, instaurando assim a fase  litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  ⊙ DO  CERCEAMENTO  À  AMPLA  DEFESA  EM  NENHUM  MOMENTO consta os dados básicos para se fazer o procedimento de  lançamento,  maiormente  a  base  de  cálculo  e  tampouco  o  cálculo  da  multa.  Tampouco  consta  o  documento  em  que  a  multa  teria  se  embasado,  posto que em nenhuma folha do processo consta a referida Dl, nem a  nota  fiscal  de  venda  da  mercadoria,  nem  um  documento  sequer  da  importação, tornando IMPOSSÍVEL a defesa do auto de infração.  Houve  manifesta  violação  ao  devido  processo  legal,  porque  não  observou  as  normas  procedimentais,  houve  violação  a  ampla  defesa  porque a empresa está impossibilitada de se defender,  já que não tem  do que se defender, não se sabe de qual operação se trata. Ora, se não  participou  da  operação  de  importação  não  tem  conhecimento  nem  acesso  à  Dl  nem  aos  documentos  da  importação,  não  sabe  de  qual  operação de venda da CALL para a Sala se trata ( e a defesa aqui será  apenas  um  exercício  de  raciocínio  para  não  perecer  seu  direito  de  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 11762.720079/2015­88  Resolução nº  3402­001.022  S3­C4T2  Fl. 612          3 defesa  porque  não  existe  possibilidade  de  precisar  qual  operação  de  venda da CALL para a autuada realmente se trata o presente auto de  infração),  enfim,  natimorto  o  auto  de  infração  pela  sua  total  NULIDADE. Não tem base de cálculo, nem cálculo algum. Não se sabe  como se chegou ao spielbergiano valor do auto de infração.  No mérito outras  razões não socorrem a autuação,  impondo que seja  julgado improcedente o lançamento.  DO DIREITO   ⊙ NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  FALTA  DOS  REQUISITOS  DO  LANÇAMENTO ( VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN)  Leve perpassar d’olhos pelo auto de infração verifica­se que não existe  demonstrativo do cálculo da multa. Não se sabe como a Fiscalização  chegou ao valor da multa aplicada.  Eis  as  ÚNICAS  E  EXCLUSIVAS  informações  que  tivemos  que  garimpar  para  tentar  fazer  uma  tentativa  de  defesa:  do  auto  de  infração  sobressai­se  que  foi  aplicada  multa  no  valor  de  R$  164.802,00.  Para  não  parecer  que  estamos  sendo  intolerantes,  volvemos  os  olhos  para  a  intimação  da  fiscalização  à  Impugnante.  Ela  intimou  a  Impugnante a apresentar documentos referentes à Nota Fiscal 000020.  Em  nenhum momento  a  fiscalização  juntou  tal  nota  fiscal  nos  autos.  Mas tudo bem. A Impugnante juntou!... Porém, a nota fiscal tem valor  total de R$ 634.921,00. A multa aduaneira é no valor de 164.802,00.  Portanto, não é a mesma operação.  Não  pode  ser.  A multa  equivale  ao  valor  aduaneiro. Nesse  caso  não  são coincidentes os valores.  Assim,  Doutos  Julgadores,  faltam  todos  os  documentos  e  dados  necessários para  que  seja possível  à  Impugnante  apresentar  defesa  e  exercer  seu  insofismável  direito  de  ampla  defesa.  Restou  indefectivelmente  violado o direito ao  contraditório e à ampla defesa  consagrado constitucionalmente.  Não é possível exercer o direito de defesa se não há do que se defender.  Não  há  cálculo  da multa  para  se  efetivar  a  defesa.  Não  há  base  de  cálculo da multa. Não há operação imputada.  A nulidade do auto de  infração é gritante e grotesco o erro cometido  pelo  agente  fiscalizador.  Não  tem  outra  alternativa  a  não  ser  a  decretação  da  nulidade  do  auto  de  infração.  Impossível  salvar  o  lançamento.  O  processo  não  tem  documento  para  embasar  o  lançamento  nem  cálculo  que  conduza  ao  valor  a  que  se  chegou  à  conclusão da imposição da multa.  Em síntese: do que se trata o auto de infração? Do que se defender?  O auto de infração não tem outra alternativa senão ser anulado porque  não  se  sabe  qual  operação  se  trata  e  o  processo  não  contém  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11762.720079/2015­88  Resolução nº  3402­001.022  S3­C4T2  Fl. 613          4 documentos  imprescindíveis  para  embasar  o  lançamento  fiscal  e  a  imposição de multa.  O Fisco tem que provar os  fatos constitutivos do lançamento. Não há  prova  embasando  o  lançamento.  Nem  demonstrativo  do  calculo  da  multa!  ⊙ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O  Princípio do devido processo legal é uma das garantias constitucionais  mais  festejadas,  pois  dele  decorrem  todos  os  outros  princípios  e  garantias constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todos os  demais  princípios,  independente  do  ramo  do  direito  processual,  inclusive no âmbito do direito material ou administrativo.  Assim,  o  devido  processo  legal  garante  inúmeros  outros  postulados  como os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação  (apesar  de  autônomos  e  independentes  entre  si),  integrando­se  totalmente os incisos LIV e LV, ambos do artigo 5º da Carta Magna de  1988.  Tais  princípios  ajudam  a  garantir  a  tutela  dos  direitos  e  interesses individuais, coletivos e difusos.  O devido processo legal possibilita o maior e mais amplo controle dos  atos  jurídico­estatais,  nos  quais  se  incluem  os  atos  administrativos,  gerando uma  ampla  eficácia  do  princípio  do Estado Democrático  de  Direito, no qual o povo não só sujeita­se a imposição de decisões como  participa ativamente delas.  Para a manutenção do Estado Democrático de Direito e efetivação do  princípio  da  igualdade,  o  Estado  deve  atuar  sempre  em  prol  do  público,  através  de  um  processo  justo  e  com  segurança  nos  tramites  legais do processo, proibindo decisões voluntaristas e arbitrárias.  No presente caso, houve violação ao devido processo legal, haja vista  que  não  foi  observado  pelo  fisco,  ao  fazer  o  lançamento  da  multa  aduaneira, as normas processuais indispensáveis para a aplicação da  sanção,  maiormente  se  considerarmos  que  estamos  diante  de  uma  multa confiscatória, já que a exigência é no importe de 100% do valor  aduaneiro.  Assim,  deve  ser  observado  com  rigor  todos  os  trâmites  e  ritos  processuais  previstos  na  lei,  sob  pena  de  haver  confisco  de  propriedade sem o devido processo legal.  O artigo 73 da Lei 10.833/2003 dispõe sobre o rito processual que deve  ser seguido.  Infere­se ao analisar o dispositivo legal acima citado, que a autoridade  fiscal deveria, antes da aplicação da multa prevista no Decreto­lei n°  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637/2002,  constatar a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena  de  perdimento,  extinguir  o  processo  administrativo  instaurado  para  apuração  da  infração  capitulada  como  dano  ao  erário  e,  logo  após  INSTAURAR  novo  processo  para  aplicação  da  multa,  que  somente  pode se dar em novo processo.  No presente processo não há registros ou documentos que comprovem  que  a  autoridade  lançadora  tenha  instaurado  processo  prévio  para  aplicação da pena de perdimento e, após sua extinção instaurado novo  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 11762.720079/2015­88  Resolução nº  3402­001.022  S3­C4T2  Fl. 614          5 processo para aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, ou  pena substitutiva.  Configurou­se, desta  forma, a  supressão do procedimento previsto no  art.73  da  Lei  10.833/2003,  revelando­se,  assim,  que  a  aplicação  da  pena substitutiva foi totalmente irregular o que nulifica o lançamento.  É  inquestionável,  que,  a  partir  de  2003,  toda  e  qualquer  multa  decorrente da impossibilidade do cumprimento da pena de perdimento  deve  ser  formalizada  através  de  lançamento  de  ofício  (auto  de  infração),  onde deve  ser garantido ao  importador os meios de defesa  inerentes  ao  processo  administrativo  tributário  federal,  ou  seja,  deve  ser  obrigatoriamente  respeitadas  as  regras  existentes  no  Decreto  n.°  70.235/72 que dispõe sobre essa espécie de processo administrativo em  âmbito federal.  Porém,  a  decretação  da  pena  de  perdimento,  acontece  em  um  procedimento  administrativo  prévio,  onde  é  apurado  a  existência  de  dano ao erário  (subsunção do  fato  concreto a uma das hipóteses dos  artigos  23  e  24  do  Decreto  n.°  1.455/76)  e,  apenas  após  a  sua  conclusão,  poderão  as  operações  nele  apuradas,  serem  passíveis  de  sujeição  de  penalidade  (  pena  de  perdimento  ou  se  for  o  caso,  pena  pecuniária)  Verifica­se,  assim,  que  não  ocorreu  o  procedimento  administrativo  instaurado  vara  apuração  da  infração  capitulada  como  dano  ao  Erário.  nos  termos  do  art.73  da  Lei  10.833/03,  e,  portanto,  não  foi  apurado  o  pretenso  dano  ao  erário,  nas  operações  praticadas  pela  CALL  e,  portanto,  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  foi  aplicada, não podendo ser aplicada a pena substitutiva.  Para as operações ( que sequer sabemos quais são, porque o auto de  infração  não  descreveu  quais  são)  NÃO  EXISTIU  procedimento  administrativo  instaurado  previamente  vara  apuração  da  infração  capitulada  como  dano  ao  Erário,  e,  portanto,  não  pode  ser  imposta  pena de perdimento nem pena substitutiva.  procedimental  está  previsto  na  lei  10.833/2003  e  IN  228/2006,  que  deve  ser  aplicada  na  medida  em  que  passou  a  ser  imputada  a  interposição fraudulenta de pessoas, deve a Autoridade Administrativa  observá­lo sob pena de nulidade dos atos administrativos, já que o ato  administrativo é vinculado à  lei de regência,  impõe­se que não sejam  aplicadas  pena  de  perdimento  e  sequer  pena  substitutiva,  nas  spielberguianas  e  fantasmagóricas  operações,  que  por  enquanto  não  sabemos quais são, sejam elas quais forem que o fisco tinha a intenção  de penalizar.  ⊙ EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA – DA EMPRESA  CALL Registre­se  e  chamamos  a  atenção para  o  fato  de  que  o Fisco  presumiu que a operação  foi  por  encomenda  sob a  falsa premissa de  que a CALL não tinha capacidade financeira para importar.  Alega o Fisco que a “CALL não comprovou a origem, disponibilidade  e  efetiva  entrega  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior auditados”.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11762.720079/2015­88  Resolução nº  3402­001.022  S3­C4T2  Fl. 615          6 Doutos  Julgadores,  a  SALA  quando  intimada  a  apresentar  os  pagamentos que realizou à CALL, abriu mão até mesmo do seu sigilo  bancário  e  apresentou  extratos  bancários  e  comprovou  irrefutavelmente que todas as operações que realizou com a CALL (não  se  sabe  qual  delas  é  objeto  do  presente  auto  de  infração, mas  fez­se  prova genérica, absoluta e  total) foram liquidadas após a mercadoria  ser entregue, em 10 parcelas ( entrada + 9 parcelas).  Lado  outro,  malgrado  o  fisco  não  tenha  juntado  aos  autos  cópia  do  contrato  de  câmbio  e  da  fatura  comercial  e  a  Impugnante  deles  não  têm  conhecimento,  é  notório  e  comum  nestas  operações  que  o  importador sempre pague ao exportador antecipadamente ou à vista.  Assim,  o  fato  de  a  empresa CALL  ter  pago ao  exportador  à  vista  ou  antecipadamente e ter recebido do seu comprador no mercado interno  em  10  parcelas  comprova  que  ela  tinha  capacidade  financeira,  disponibilidade financeira para comercializar no mercado estrangeiro  e que não utilizou recursos da SALA para  liquidar as obrigações que  contraiu.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  ⊙ NÃO  HOUVE  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA  NÃO  HÁ  PROVA  NENHUMA NOS  AUTOS DE  QUE HOUVE  ENCOMENDA  ANTES  DA  IMPORTAÇÃO  OU  DA  CHEGADA  DA  MERCADORIA  EM TERRITÓRIO NACIONAL.  Doutos  julgadores,  o Fisco  distorceu  as  palavras  da  Impugnante,  fez  MAL USO delas  e usou  para  o  seu  beneficio  e  para  tirar  conclusões  equivocadas  e  falsas.  Ludibriou  a  boa  fé  do  contribuinte  fazendo  pergunta maldosa para que ele caísse numa armadilha e depois usasse  suas  palavras  contra  ele  próprio.  Isso  não  dignifica  o  ente  arrecadador.  Alega  o  fisco  que  “pelo  relato  do  encomendante,  o  pedido  (  ou  encomenda)  teria  ocorrido  em  contato  pessoal,  em  meados  de  dezembro de 2010”.  O  que  ocorreu  no  processo  foi  que  o  fisco  indagou  qual  o  primeiro  contato  que  a  Impugnante  manteve  com  o  representante  legal  da  empresa CALL. Veja  bem, Doutos  Julgadores, QUAL O  "PRIMEIRO  CONTATO”!.  A  empresa  com  a  maior  boa­fé,  informou  que  “o  primeiro contato” foi em meados de dezembro de 2010.  O  pedido  somente  foi  realizado  DEPOIS  QUE  A  MERCADORIA  chegou  em  território  nacional.  Nesse  momento,  a  empresa  CALL  entrou novamente em contato informando que tinha disponibilidade de  estoque  de  determinada mercadoria  e  a  empresa  SALA  se  interessou  pelas mercadorias oferecidas. A mercadoria não era mais estrangeira,  era  nacionalizada.  Já  era  nacional.  Já  havia  sido  realizado  o  desembaraço.  Tanto  isso  é  verdade,  que  conforme  informado  no  Relatório  de  Fiscalização e consta nos autos, em 21/01/2011 ( registre­se que a Dl é  de  13/01)  houve  a  confirmação  do  pedido  por meio  de  e­mail,  tendo  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11762.720079/2015­88  Resolução nº  3402­001.022  S3­C4T2  Fl. 616          7 ocorrido  ordem  de  compra  interna  da  empresa  em  27/01/2011.  Isso  ocorreu  quase  15  dias  depois  da  mercadoria  ter  sido  nacionalizada.  Induvidosamente  a  mercadoria  era  nacional,  não  era  estrangeira.  A  venda ocorreu no mercado interno.  Ora,  se a encomenda  tivesse ocorrido antes da  importação, para que  teria havido email de “confirmação do pedido”? Bastava ter enviado a  mercadoria,  já  que  estava  encomendada!!!!  (  como  quer  parecer  o  fisco!)  Assim,  doutos  julgadores,  não  há  uma  prova  sequer  que  houve  encomenda da mercadoria. A única prova que o fisco  tenta atribuir à  ocorrência  da  pretensa  encomenda  é  a  resposta  à  intimação  que  a  própria  empresa  deu  à  fiscalização  no  sentido  de  que  o  primeiro  contato feito com o representante comercial da empresa foi em meados  de dezembro de 2010.  Distorcendo  as  palavras  da  Impugnante,  ele  buscou  fazer  disso  a  ÚNICA E EXCLUSIVA PROVA DE QUE HOUVE ENCOMENDA DA  MERCADORIA antes da importação.  O  fato  de  ter  sido  vendido  toda  mercadoria  importada,  também  não  restou  comprovado  nos  autos.  Não  tem  fatura  comercial  da  empresa  exportadora.  Não  tem  cópia  da DI.  Não  se  sabe  qual  nota  fiscal  de  venda  está  se  referindo,  já  que  não  há  venda  que  equivale  a  R$  164.802,00!...  Portanto,  não  pode  ser  considerado  esta  imputação  contra a empresa.  ⊙ INOCORRÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO  ­  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO AO FISCO A pena de perdimento na legislação citada no  auto  de  infração,  tem  como  finalidade  a  reparação  do  dano  eventualmente  causado.  Isso  significa  que  um  dos  pressupostos  para  aplicação da pena de perdimento é a existência de dano ao erário,  já  que esta tem natureza de restituição, e não simples retribuição.  Tendo­se  em  conta  que  as  penas  têm  diversas  funções  e  caracteres,  dependendo da função que lhes é dada pelo legislador, percebe­se que  o  perdimento  de  bens  possui  unicamente  a  função  de  restituir  o  que  deveria  ser  de  propriedade  do  poder  público.  Ou  seja,  o  ilícito  e  a  reação  do  Estado,  quando  lesado,  devem  ser  perfeitamente  proporcionais,  sob  pena  de  existir  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda Pública.  Junta textos da jurisprudência.  Como  efeito,  para  que  o  dano  ao  Erário  e  a  sonegação  possam  ser  caracterizados  (i)  é  necessário  identificar  a  conduta  infracional  tributária ou  financeira, como  lesiva ao patrimônio público e quem a  cometeu;  (ii) o  resultado  infracional há  de  ser  quantificado e,  tanto  quanto  o  imposto,  expresso  em  pecúnia,  elemento  definidor  da  intensidade do dano causado e; (iii) tal dano ou prejuízo fiscal há de  ser constituído no mundo das obrigações e nesta condição ser exigível,  além de identificar o sujeito passivo que cometeu.”  A  interpretação  sistemática  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  jurisprudência e a doutrina citada demonstra o entendimento de que a  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 11762.720079/2015­88  Resolução nº  3402­001.022  S3­C4T2  Fl. 617          8 pena  de  perdimento  só  terá  aplicação  quando  efetivamente  comprovada a ocorrência de prejuízo pecuniário ao erário, ou seja, o  dano ao erário.  O  auto  de  infração  exige  tão­somente  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro  em  substituição  à  pena  de  perdimento.  Constata­se  que  a  Impugnante recolheu todos os tributos referentes à importação e que a  pretensa  ocultação  do  importador  na  Dl  não  causou  prejuízo  algum  aos  cofres  públicos.  Em  tal  contexto,  presume­se,  pois,  de  boa­fé  a  conduta do adquirente, mesmo porque não buscou o fisco, em nenhum  momento,  demonstrar  a  inexistência  desse  elemento  subjetivo,  limitando­se apenas a insistir na tese de dano ao erário.  Assim,  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  Erário  em  decorrência  da  operação  em  tela,  na  medida  em  que  os  tributos  incidentes  na  importação  foram  integralmente  recolhidos  o  que,  além  de  ser  requisito para registro da Declaração de  Importação no SISCOMEX,  nunca  foi  questionado.  Ou  seja,  tal  como  não  foi  apontada  uma  conduta  dolosa  específica  por  parte  das  empresas  envolvidas,  igualmente  não  foi  demonstrada  a  existência  de  um  prejuízo  real  e  efetivo (e não meramente hipotético) ao Erário.  Nessa senda, poder­se­ia definir  interposição  fraudulenta de  terceiros  como  todo  ato  em  que  uma  pessoa  física  ou  jurídica  aparenta  ser  o  responsável por uma operação de comércio exterior pela qual de fato  não  foi,  tendo  apenas  tentado  fazer  parecer  que  seria  o  seu  beneficiário,  de modo  a  interpor­se  entre  a União  (sujeito  ativo)  e  o  real sujeito passivo, com o objetivo central de ocultar este último da  relação obrigacional tributária.  A  fiscalização  deveria  demonstrar,  de  forma  quantitativa  o  dano  ao  Erário,  de  maneira  a  não  restarem  dúvidas  no  sentido  de  lesão  aos  cofres públicos em  termos pecuniários, ocasionado pela ocultação do  sujeito passivo.  ⊙ AUSÊNCIA  DE  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  E  DE  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA Claro está que não houve interposição  fraudulenta de terceiros, eis que a importação praticada pela CALL é a  denominada  “importação  direta”,  conforme  declaração  na  Dl  (  qual?!).  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  buscou  tipificar  o  perdimento  pela  existência  de  dano  ao  erário  configurado  pela  ocultação  do  real  comprador  (responsável  pela  operação),  mediante  fraude  ou  simulação.  Porém,  o  auto  de  infração  é  carente  de  provas  que  conduzam a conclusão da autoridade fiscal. Nos termos da redação do  art. 23,  inciso V, c/c §1° do Dec.Lei 1.455, o conteúdo do dispositivo  citado, prevê a possibilidade de configurar interposição de pessoa, se  ocorrer  fraude  ou  simulação,  deixando  evidente  a  necessidade  do  dolo  na  conduta  do  agente  para  que  haja  a  aplicação  da  pena  de  perdimento.  O  que  se  reprime,  através  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  é  a  fraude ou simulação; o artifício malicioso para a ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11762.720079/2015­88  Resolução nº  3402­001.022  S3­C4T2  Fl. 618          9 operação,  que  poderá  se  realizar,  inclusive,  pela  interposição  fraudulenta de terceiros.  De  sapiência  antiquíssima,  fraude  é  um  esquema  criado  para  obter  ganhos  pessoais,  apesar  de  ter,  juridicamente,  outros  significados  legais mais específicos. Portanto, necessita­se de dois  requisitos para  ocorrência de fraude:  ­  o  locupletamento  ilícito;  ­  utilização  de  via  indireta  em  razão  da  vedação pela via normal.  Conceitua­se fraude como o ãolo utilizado para lograr à execução de  um  ato,  como  artifício,  maquinação,  ou  astúcia  tendente  a  frustrar,  impedir  ou  iludir  um  interesse  legitimo  de  terceiros  de  obter  um  resultado contrário ao direito sob a aparência de legalidade.  Em outras palavras, a  fraude é o conluio entre pessoas para  frustrar  direitos  de  terceiros.  Utilizando­se  de  um  meio  aparentemente  legal,  visa frustrar interesses legítimos de outros credores.  Sabe­se que a fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta  de  terceiros,  visa  ocultar­se  da  relação  obrigacional  tributária,  ludibriar a ação fiscalizatória da RFB, no afã de deixar de recolher os  tributos  incidentes  e  proteger  seu  patrimônio  de  eventual  execução  fiscal.  Dessa forma, não há de se falar em fraude ou simulação, pois, diante  da ausência de documentos que comprovem o dolo ou a intenção de se  simular a operação, visando impedir a obrigatoriedade da Impugnante  em  recolher  todos  os  tributos  da  operação,  beneficiando­se  ou  beneficiando  terceiro,  é  ilógico  atribuir  a  prática  de  infração  aduaneira por pífios indícios e presunções.  Junta textos da jurisprudência.  Deve­se ter como princípio o brocado de direito que prevê que “fraude  não  se  presume,  se  prova”.  Assim,  para  desclassificar  a  importação  direta  e  considerá­la  como  se  fosse  por  conta  e  ordem  o Fisco  deve  demonstrar que toda e qualquer atitude foi premeditada no sentido de  ocultar o real adquirente no afã de reduzir o tributo a recolher.  Veja­se  que  a  premeditação  é  no  sentido  de ocultar o  adquirente,  ou  seja,  planejar  antecipadamente  a  ocultação,  não  planejar  antecipadamente  a  venda,  buscar  antecipadamente  um  comprador.  Deve  o  fisco  detectar  o  beneficio  final  da  importação  previamente  intencionado.  Fato  importantíssimo  deve  ser  verificado  por  V.  Sas.  No  mesmo  período  das  aquisições,  a  empresa  adquiriu  de  outros  fornecedores  TAMBÉM  NO  MERCADO  INTERNO  mercadorias  idênticas.  De  alguns  fornecedores,  o  valor  da mercadoria  era menor  do  que  o  da  CALL,  o  que  a  levou  a  pedir  descontos  à  CALL,  que  lhe  concedeu.  Portanto: a aquisição das mercadorias da CALL ao  invés de  ter  sido  mais  vantajosa  e  trazer­lhe  benefícios,  foi  mais  onerosa  e,  portanto,  não  teve  vantagem  financeira  com  a  dita  operação.  Ora,  Doutos  Julgadores,  para  que  a  Impugnante  faria  uma  operação  desta  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11762.720079/2015­88  Resolução nº  3402­001.022  S3­C4T2  Fl. 619          10 envergadura,  “utilizando  interposta  pessoa”  correndo  riscos  de  ser  autuada, para comprar uma mercadoria mais cara que compraria no  mercado  interno?  Isso  seria  ininteligível.  Não  é  condizente  com  negócios  comerciais. É  claro  que  ela  não  faria  toda essa  engenharia  ilícita  para  sofrer  prejuízos...  Não  tem  razoabilidade.  Isso  comprova  que a compra realizada pela empresa SALA foi no mercado interno e  que não importou mercadoria por meio de interposta pessoa.  Junta textos da jurisprudência.  ⊙ PRINCÍPIO DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABIIDADE O  princípio  da  proporcionalidade  consubstancia­se  na  necessidade  e  adequação  dos  meios  empregados  para  que  se  atinja  os  desideratos  que a lei almeja.  O princípio da proporcionalidade da pena, impõe justa medida entre o  bem  jurídico  violado  e  a  sanção.  Como  punição,  a  multa,  além  da  obediência estrita à lei, deve obrigatoriamente tomar como parâmetro  “a  natureza,  a  gravidade  e  a  característica  do  ilícito,  de  modo  a  desestimular a inobservância das obrigações legalmente previstas. Por  isso, a aplicação de penalidades deve corresponder exatamente ao fato  legalmente  tipificado,  podendo  sofrer  temperamentos  à  luz  das  circunstâncias peculiares de cada caso, pois, do contrário, a exigência  se  afigurará  desarrazoada,  contrariando  o  princípio  da  proporcionalidade da pena. A aplicação de pena equivalente a 100%  do valor da mercadoria é, ao lado do próprio perdimento, a mais grave  das penas administrativas, razão pela qual somente tem cabimento em  hipóteses excepcionais.  No presente caso, diante da ausência de dano ao erário, ausência de  fraude ou simulação, deve haver uma flexibilização da pena imposta.  Junta textos da jurisprudência.  O  princípio  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  são  princípios  não  escritos,  cuja  observância  independe  de  explicitação  em  texto  constitucional,  porquanto pertencem à natureza  e  essência do Estado  de  Direito.  Portanto,  são  direito  positivo  em  nosso  ordenamento  constitucional.  Embora  não  hajam  sido  ainda  formulados  como  "normas  jurídicas globais",  fluem do espírito que anima em  todo  sua  extensão e profundidade o § 2o do artigo 5o, o qual abrange a parte  não expressa dos direitos e garantias da Constituição, a saber, aqueles  direitos  e  garantias  cujo  fundamento  decorre  da  natureza  do  regime,  da  essência  impostergável  do Estado  de Direito  e  dos  princípios  que  esta consagra e que fazem inviolável a unidade da Constituição.  Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são cânones do  Estado de Direito, bem como regras que tolhem toda ação ilimitada do  poder do Estado no quadro de juridicidade de cada sistema legítimo de  autoridade. A eles não poderia ficar estranho o Direito Constitucional  brasileiro.  Sendo,  como  são,  princípios  que  embargam  "o  próprio  alargamento  dos  limites  do  Estado  ao  legislar  sobre  matéria  que  abrange direta ou indiretamente o exercício da liberdade e dos direitos  fundamentais,  mister  se  faz  proclamar  a  força  cogente  de  sua  normatividade."  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 11762.720079/2015­88  Resolução nº  3402­001.022  S3­C4T2  Fl. 620          11 A doutrina, ao se pronunciar  sobre o princípio da razoabilidade, ora  enfoca a necessidade de sua observância pelo Poder Legislativo, como  critério para reconhecimento de eventual  inconstitucionalidade da lei,  ora  o  apresenta  como  condição  de  legitimidade  dos  atos  administrativos, ora aponta sua importância para o Judiciário quando  da aplicação da norma ao caso concreto.  Isto demonstra de forma cristalina que a razoabilidade é essencial ao  sistema  jurídico  como  um  todo  e  que  sua  utilização  é  essencial  à  concretização do direito posto.  ⊙ AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA PENA  DE  PERDIMENTO  E  CONSEQUENTE  MULTA  SUBSTITUTIVA  O  art.  23,  V  e  §§1°  e  2o,  do  Decreto­Lei  1.455/76  dispõe  sobre  a  penalização  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  no  comércio  exterior, com o perdimento das mercadorias, sendo este o fundamento  do auto de infração ora atacado.  Ocorre que com o advento do artigo 33 da Lei 11.488/2007, deixou de  existir a possibilidade de imputação de pena de perdimento no caso de  suposto  ilícito  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  já  que  estabeleceu uma pena mais branda para a conduta e não ressalvou a  possibilidade  de  aplicação  concomitante  de  outras  penas  já  previstas  em lei aduaneira.  A  partir  da  publicação desta  lei,  não mais  é  possível  a  aplicação  ao  importador  da  multa  de  100%  prevista  no  artigo  23,  inciso  V  do  Decreto­Lei 1455/76, uma vez que a novel  legislação não ressalvou a  possibilidade  de  aplicação  concomitante  de  outras  penas  já  previstas  em lei.  Assim, não existe legislação que prevê, para o caso dos autos, pena de  perdimento e consequente imposição de pena substitutiva no importe de  100% do valor aduaneiro das mercadorias.  Junta textos da jurisprudência.  ⊙ DOS PEDIDOS   Destarte, diante de todo o exposto na precedência, o Impugnante roga  seja­lhe  dispensado  julgamento  condigno  com  os  ditames  legais  e  morais que devem nortear a Administração Pública, para que, ao final  seja :  1. Anulado o lançamento por carecer de todos os requisitos necessários  e  imprescindíveis, mormente  pela  total  ausência  de  demonstração  da  apuração da multa aplicada, por não ter sido instruído o processo com  os  documentos  imprescindíveis  e  por  não  ter  obedecido  o  devido  processo legal;  2.  Julgado  improcedente  o  lançamento  pelas  razões  expostas,  maiormente porque não está em vigor norma que prevê a penalidade  aplicada,  não  houve  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  não  houve  importação  por  encomenda  e  não  houve  dano  ao  erário,  já  que  não  houve lesão ao fisco.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11762.720079/2015­88  Resolução nº  3402­001.022  S3­C4T2  Fl. 621          12 É o Relatório.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 13/01/2011   Dano ao Erário por  infração de ocultação do verdadeiro  interessado  nas importações, mediante o uso de interposta pessoa.  Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria.  O objetivo pretendido pelos interessados atentou contra a legislação do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastá­lo  de  toda  e  qualquer  obrigação  cível  ou  penal decorrente  do  ingresso  de  tais mercadorias  no país.  A  atuação  da  empresa  interposta  em  importação  tem  regramento  próprio,  devendo  observar  os  ditames  da  legislação  sob  o  risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  deriva  da  sonegação  de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos controles aduaneiros, já que é o objetivo  traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre  o destino de todos os bens importados por empresas nacionais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   1) A Recorrente  (SALA ESTOFADOS LTDA)  foi  regularmente  intimada em  25/04/2016 (doc. fl. 551), por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário  Eletrônico  (DTE)  eleito perante a RFB. Verifica­se que em 23/05/2016  (protocolo  fls. 553 e  608), apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 554/606.  2)  Já  quanto  ao  sujeito  passivo  solidário:  CALL  IMPORTADORA,  EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A (CNPJ n.º 07.709.346/0001­02  ), o mesmo não  apresentou  a  respectiva  Impugnação,  conforme  Despacho  da  IRF/RJO  fl.  472,  nem  seu  Recurso Voluntário. Não encontramos nos autos a respectiva intimação do Acórdão DRJ.  A Recorrente SALAS ESTOFADOS, repisa os argumentos descritos em sede de  Impugnação, que basicamente resume­se aos seguintes tópicos:  ­ Em PRELIMINAR,  alega  a NULIDADE do Auto de  Infração, uma vez que  EM  NENHUM  MOMENTO  consta  os  dados  básicos  para  se  fazer  o  procedimento  de  lançamento, maiormente a base de cálculo e tampouco o cálculo da multa. Tampouco consta o  documento em que a multa teria se embasado, posto que em nenhuma folha do processo consta  a  referida  DI,  nem  a  nota  fiscal  de  venda  da  mercadoria,  nem  um  documento  equer  da  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11762.720079/2015­88  Resolução nº  3402­001.022  S3­C4T2  Fl. 622          13 importação,  tornando  IMPOSSÍVEL  a  defesa  do  auto  de  infração;  (a)­  que  houve  o  cerceamento à ampla defesa; (b)­ fragrante violação ao princípio do devido processo legal; (c)­  da existência de capacidade financeira ­ da empresa CALL; (d)­ da inocorrência de importação  por encomenda; (e)­ da inocorrência de dano ao erário; (f)­ ausência de prejuízo ao fisco; (g)­  da ausência de fraude ou simulação e de interposição de pessoa; (h)­ da aplicação do princípio  da proporcionalidade e da razoabilidade,  (i)­ da ausência de previsão  legal para aplicação da  pena de perdimento e consequente multa substitutiva.  Ao  final,  aduz  que  diante  de  todo  o  exposto,  o  Recorrente  requer  que  seja  dispensado  julgamento  condigno  com  os  ditames  legais  que  devem  nortear  a Administração  Pública, para que, ao final seja reformada a decisão de primeira instância e seja  (i) anulado o  lançamento  por  carecer  de  todos  os  requisitos  necessários  e  imprescindíveis, mormente  pela  total  ausência  de  demonstração  da  apuração  da multa  aplicada,  por  não  ter  sido  instruído  o  processo com os documentos imprescindíveis e por não ter obedecido o devido processo legal e  (ii) julgado improcedente o lançamento pelas razões expostas, maiormente porque não está em  vigor norma que prevê a penalidade aplicada, não houve interposição fraudulenta de pessoas,  não houve importação por encomenda e não houve dano ao erário, já que não houve lesão ao  fisco.  É o relatório.  VOTO / RESOLUÇÃO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   1. Da admissibilidade dos recursos   Dada a hipótese de solidariedade na responsabilidade por infração à  legislação  aduaneira apontada na autuação fiscal  (à empresa CALL IMPORTADORA, que quando da  decisão  DRJ  foi  intimada  por  Edital,  fl.  280,  e  não  apresentou  sua  Impugnação  e  nem  o  Recurso Voluntário), as razões de contestação apresentadas por um dos acusados em princípio  aproveitam  ao  outro  autuado,  com  exceção  de  eventuais  alegações  de  caráter  pessoal  que  possam importar na caracterização de dolo específico.  Posto  isto,  passo  ao  exame  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  SALA  ESTOFADOS,  que  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto, ser conhecido.  2. Contextualização dos fatos   Em procedimento de fiscalização realizado na empresa SALA ESTOFADOS, o  Fisco  alega  que  foram  apurados  fatos  que  demonstraram  que  a  empresa  efetuou,  utilizando  interposta pessoa jurídica, operações de comércio exterior atuando como encomendante; que as  referidas operações foram efetuadas sem a observância da legislação pertinente (em especial as  IN  SRF  nº  225/2002  e  634/2006),  caracterizando,  assim,  a  situação  de  ocultação  do  sujeito  passivo responsável pela operação, mediante a  interposição fraudulenta de  terceiros  (dano ao  Erário);  com  isso,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  com  base  no  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  aplicando­se  o  disposto  no  parágrafo  3º,  que  prevê  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  pela  impossibilidade  de  localização  dos  bens  importados.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 11762.720079/2015­88  Resolução nº  3402­001.022  S3­C4T2  Fl. 623          14 A  fiscalização  selecionou  a  Recorrente  para  o  procedimento  fiscal,  tendo  em  vista  auditoria  anteriormente  efetuada  na  empresa  CALL  IMPORTADORA,  EXPORTADORA  E  DISTRIBUIDORA  S  A.,  CNPJ  07.709.346/0001­02,  que  teve  como  resultado  da  auditoria,  a  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja  cópia  do  Relatório  Fiscal  foi  anexado aos autos (fls. 30/62) e formalizado o PAF nº 10073.720514/2015­70.   Veja­se trecho da conclusão do referido Relatório Fiscal (fl. 62):  "(...) Com os elementos coletados pode­se afirmar, de  forma peremptória, que  as operações do Anexo 1 se deram com a ocultação de seus reais beneficiários, porquanto não  e crível que uma sociedade sem capacidade econômica (DIPJ zeradas em 2010 e 2011), sem  capacidade operacional  (sediada em uma sala comercial no centro de Volta Redonda e com  apenas um funcionário registrado), conseguisse importar, por conta e risco próprios, o volume  de mercadorias  comercializadas,  revendendo quase que  instantaneamente  todos os produtos  importados".  O lançamento na empresa CALL, foi efetuado com base no disposto no artigo  33 da Lei nº 11.488, de 2007, que prevê multa de 10% do valor da operação, aplicável à pessoa  jurídica que cede o nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com  objetivo de ocultar os reais intervenientes ou beneficiários.  3. Necessidade de realização de Diligência ­ saneamento do processo   Antes de se adentrar a análise das questões preliminares suscitada e do mérito,  entendo  ser  necessário  o  saneamento  do  presente  processo,  a  fim  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento. Explico.  Não foi possível encontrar nos autos, a Intimação do resultado da decisão DRJ à  empresa  CALL  IMPORTADORA,  que  foi  arrolada  pela  fiscalização  como  solidária  responsável, com base no art. 124, I do CTN, arts. 94 e 95 do Decreto Lei nº 37/66 e 674, V do  Regulamento Aduaneiro. Veja­se a conclusão do  item 7, do Relatório de Fiscalização (anexo  ao AI) ­ fl. 7/9:  "(...)  Por  todo  o  exposto,  são  responsáveis  solidários  pela  infração  a  pessoa  jurídica  CALL  IMPORTADORA,  EXPORTADORA  E  DISTRIBUIDORA  S  A,  CNPJ  07.709.346/0001­02 e a pessoa  jurídica SALA ESTOFADOS LTDA, CNPJ 04.755.388/0001­ 91" (grifei).  A referida empresa (CALL IMPORTADORA), apontada pela fiscalização como  responsável solidária, foi intimada do Auto de Infração, conforme consta do Edital de fl. 280.   Ressalta­se que o  lançamento  foi mantido em sua  integralidade pela decisão a  quo e  como não houve apresentação de  impugnação pela  empresa CALL  IMPORTADORA,  restou a responsabilidade atribuída em relação ao sujeito passivo.   No  entanto,  verifica­se  nos  autos,  que  somente  existe  comprovação  de  que  a  Contribuinte  (SALA  ESTOFADOS)  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  e  manifestou­se,  apresentando  o  referido  recurso.  Em  23/05/2016,  conforme  Despacho  da  IRF/Belo  Horizonte  ­MG  (fl.  609),  os  autos  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  prosseguimento  e  não  localizamos  nos  autos,  o  comprovante  de  que  o  responsável  solidário  relacionado  pelo  Fisco  (e  mantidos  pela  decisão  a  quo),  tenham  sido  intimado/cientificado  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 11762.720079/2015­88  Resolução nº  3402­001.022  S3­C4T2  Fl. 624          15 acerca  da  decisão  da  DRJ.  Também  não  se  localiza  nos  autos  a  interposição  do  recurso  voluntário por parte da CALL IMPORTADORA.  É  cediço  que  ao  deixar  de  intimar  todos  os  responsáveis  tributários  acerca  da  decisão recorrida, a Administração Tributária pode incorrer em vício, por deixar de atender aos  princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  E é dessa forma que se encontra estabelecido pela Súmula CARF nº 71 e devem  ser observado pelos julgares deste CARF:  Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade.  Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235,  de 1972, proponho a realização de diligência  para que  a  autoridade  fiscal  da  IRF  ­ BELO  HORIZONTE (MG), proceda as seguintes providências:  (i)  junte  nos  autos  os  comprovantes,  AR  (Correios)  ou  o  Edital  afixado,  da  intimação  do  responsável  solidário  (CALL  IMPORTADORA,  EXPORTADORA  E  DISTRIBUIDORA S A, CNPJ 07.709.346/0001­02), em relação a decisão da DRJ, e no caso  de inexistir a intimação deles, que seja efetuada a intimação respectiva, com abertura de prazo  de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário;  (ii)  seja  anexado  cópia  (extrato)  da  DI  nº  11/0077329­2,  objeto  da  presente  autuação,  bem  como  fazer  nova  juntada  "impressa"  ou  arquivo  não  paginável  das  planilhas  demonstrativas de  fls. 63/78, que a meu sentir, por  força da digitalização do e­processo, não  restou com sua plena visualização e identificação para o perfeito manuseio de seus dados;  (iii)  consta  dos  autos  o  Relatório  de  Fiscalização  referente  o  resultado  da  auditoria  na  empresa CALL  IMPORTADORA  (fls.  30/62)  e  o mesmo  faz  referência  alguns  anexos. Assim, solicito a juntado de cópia do referido PAF nº 10073.720514/2015­70, que foi  citado no Relatório Fiscal à fl. 11 deste e­processo, e  (iv) demonstrar/justificar,  a  razão que,  em  relação a Nota Fiscal  nº 20  (fl.  93)  citada  no  Termo  de  Intimação  (fl.  79),  objeto  da  autuação,  emitida  pela  empresa  CALL  IMPORTADORA para a empresa SALA ESTOFADOS no valor total de R$ 634.921,00, sendo  que o lançamento da multa sobre o valor aduaneiro das mercadorias aplicada foi no valor de R$  164.802,00.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  IRF/BELO  HORIZONTE  (MG),  deverá  elaborar  o Relatório Conclusivo,  devendo manifestar­se  sobre  todos  os  fatos  apurados na referida diligência.  Encerrada a instrução processual os Interessados (SALA ESTOFADOS e CALL  IMPORTADORA),  deverão  ser  intimados  para  manifestar­se  sobre  o  resultado  da  diligência  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  a  este  CARF,  para  prosseguimento do julgamento.  É como voto a presente Resolução.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11762.720079/2015­88  Resolução nº  3402­001.022  S3­C4T2  Fl. 625          16  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator            Fl. 625DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901110/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 10 /2 01 3- 92 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901110/2013­92  Acórdão n.º 1302­002.264  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901110/2013­92  Acórdão n.º 1302­002.264  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901110/2013­92  Acórdão n.º 1302­002.264  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6855096 #
Numero do processo: 13888.900066/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/10/2010 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.455  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/10/2010  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  MOTIVAÇÃO  EXISTENTE  NO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA.   É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de  defesa  quando  presente  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 00 66 /2 01 4- 19 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13888.900066/2014­19  Acórdão n.º 3302­004.455  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  não  homologada  em  razão  de  o  DARF  informado  na Dcomp  ter  sido  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, conforme despacho decisório constante nos autos.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que:  1. O despacho decisório é nulo, pois sem maiores esclarecimentos, indeferiu  a  compensação  sem  se  dar  ao  trabalho  de  intimar  a  recorrente  para  esclarecer  os  fatos,  considerando o pagamento indisponível, sem motivar o porquê da indisponibilidade, causando  cerceamento de defesa por ausência de motivação;  2. O despacho deveria  explicar o  significado  da  expressão  "disponibilidade  do crédito", pois o que parece à recorrente é que se trata de encontro de contas entre o débito  recolhido mediante DARF e o crédito declarado em DCTF;  3. No mérito, a recorrente defendeu que incluiu na base de cálculo do IPI não  somente  receitas  de  faturamento,  mas  também  outras  que  não  compuseram  o  faturamento,  conforme  teses  abarcadas  pelo  STF  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  tendo  o  pedido como base  a declaração de  inconstitucionalidade,  em consonância  com o disposto na  Lei nº 9.430/1996;  4. Necessária a produção posterior de provas, uma vez que, de acordo com o  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  foi  possível  à  recorrente  entender  a motivação  do  indeferimento do despacho, razão pela qual não produziu as provas na impugnação.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  14­050.574. O fundamento adotado, em síntese, foi a inexistência de nulidade e a necessidade  de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  aduzidas  na  impugnação,  quanto  à  falta  de motivação  do  despacho  decisório,  da  decisão  da  DRJ, causando cerceamento de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.452, de  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13888.900066/2014­19  Acórdão n.º 3302­004.455  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900063/2014­85, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.452):  O recurso voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.   A recorrente alega apenas nulidades em seu recurso voluntário, nada referindo  ao mérito, como fizera em manifestação de inconformidade.  Concernente  à  nulidade  do  despacho,  está  claro  que  o  indeferimento  foi  causado  pela  indisponibilidade  do  valor  pleiteado  pela  recorrente,  referente  ao  DARF de julho/2008 uma vez que fora utilizado no PA de julho/2008, conforme e­ fls.  38,  não  restando  assim  saldo  disponível,  restando  evidente  a  motivação  do  indeferimento.  Em manifestação,  a  recorrente  alegou,  no mérito,  que  se  tratava  de  erro  na  base de cálculo do IPI, em razão de a tese do alargamento da base de cálculo ter sido  declarada inconstitucional pelo STF.   Inicialmente, esclareça­se que a matéria de direito, superficialmente levantada  pela  recorrente  em sua manifestação,  se  referia  à PIS/Pasep e Cofins  faturamento,  pelo que se pode depreender, não se aplicando ao IPI, cujos fatos geradores estavam  dispostos no artigo 341 do Decreto nº 4.544/2002 (vigente à época dos fatos) e não  referiam  a  faturamento,  mas  a  saídas  dos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  e  ao  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira.  Quanto à alegação de nulidade da decisão da DRJ, não há reparos a se fazer  na decisão que já havia exposto a motivação do despacho, acrescentando que caberia  à  recorrente a produção de prova de eventual pagamento  indevido ou a maior que  devido. O procedimento correto a ser  tomado pela recorrente seria a  retificação da  DCTF,  gerando  assim  um  saldo  credor,  ou,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade, ter apresentado as provas de seu direito, como preceitua o artigo 16  do Decreto nº 70.235/1972 e o artigo 333 da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC) vigente  à época dos fatos. Ocorre que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, restando  não comprovadas suas alegações.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido ou a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.                                                              1 Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):          I ­ o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou          II ­ a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900066/2014­19  Acórdão n.º 3302­004.455  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 63DF CARF MF

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6776021 #
Numero do processo: 15983.001250/2009-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distintas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende recorrer, não se pode admitir recurso que a pretenda discutir por falta de prequestionamento.
Numero da decisão: 9303-004.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distintas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende recorrer, não se pode admitir recurso que a pretenda discutir por falta de prequestionamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)

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9303­004.712  –  3ª Turma   Sessão de  21  de março de 2017  Matéria  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECÍLIA ISESC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados,  tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distintas  as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  Não  tendo  o  colegiado  recorrido  analisado  a  matéria  de  que  se  pretende  recorrer,  não  se  pode  admitir  recurso  que  a  pretenda  discutir  por  falta  de  prequestionamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 12 50 /2 00 9- 64 Fl. 1542DF CARF MF     2   Relatório  Opõe a Fazenda Nacional recurso contra decisão que apontou a nulidade de  lançamento  realizado  por  auditor  fiscal  já  aposentado  no  momento  em  que  concluiu  os  trabalhos e deu ciência do auto de infração ao sujeito passivo, consoante a decisão recorrida:  O  AuditorFiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Eráclito  de  Oliveira Jordão, subscreveu o Auto de Infração em 23/12/2009.  O sujeito passivo do ato pela via postal em 29/12/2009.  Consta  dos  autos  que  a  Portaria  nº  573,  de  10/12/2009,  do  Gerente  Regional  de  Administração  do Ministério  da  Fazenda  em São Paulo,  publicada na  Seção 2  do D.O.U.  de17/12/2009,  concedeu aposentadoria ao servidor Eráclito de Oliveira Jordão.  Assim, constatado que, na data da lavratura do AI, o servidor em  questão  já  não  mais  estava  no  pleno  e  regular  exercício  das  atribuições  inerentes  ao  cargo  de  AuditorFiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e,  portanto,  não  dispunha  de  competência  legal para proceder a lançamentos de ofício e constituir créditos  tributários, é nulo, nos  termos do art. 59,  inc.  I, do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 PAF, o Auto de Infração por ele  lavrado.  Nada a reparar na decisão da 2ª Turma da DRJ/CPS.  Conclusão  Nego provimento ao recurso de ofício.  Para  comprovar  a  divergência,  traz  a  representação  fazendária  acórdão  que  possui a seguinte ementa, transcrita na íntegra no corpo da decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NULIDADE.  LANÇAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VÍCIO  FORMAL.  INCOMPETÊNCIA.  Padece  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  de  lançamento  feito  por  autoridade  incompetente.  Inobservância  das  formalidades  legais  na  constituição  do  crédito  tributário.  Vício  insanável.  A  Administração  deve  anular  seus  atos  quando  eivados  de  vícios  de legalidade. Observância das hipóteses de nulidade elencadas  no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso de Ofício Negado  Além de  juntar  a  ementa,  a  PFN  juntou  o  inteiro  teor  do  acórdão. Dele  se  extrai:  Da Nulidade do Ato Declaratório  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 15983.001250/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.712  CSRF­T3  Fl. 3          3 A Lei n° 12.101/2009, ao tratar das autoridades competentes à  verificação  de  prática  de  irregularidades  por  entidade  beneficiada  pela  isenção  de  contribuições  em  razão  de  seu  caráter beneficente, prevê:  Art.  27.  Verificado  prática  de  irregularidade  na  entidade  certificada, são competentes para representar, motivadamente, ao  Ministério responsável pela sua área de atuação, sem prejuízo das  atribuições do Ministério Público:  I o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo  com a sua condição de gestão, bem como o gestor da educação  municipal, distrital ou estadual;   II a Secretaria da Receita Federal do Brasil;   III os conselhos de acompanhamento e controle social previstos  na Lei n° 11.494, de 20 de  junho de 2007, e os Conselhos de  Assistência Social e de Saúde;  e  IV o Tribunal de Contas da União.  Em  complemento,  a  Lei  n°  9.430/96,  no  parágrafo  3°  do  artigo  32,  dispõe  que  cabe  ao  Delegado  ou  ao  Inspetor  da  Receita  Federal  decidir  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício:  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.   §  1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que  determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data  da ocorrência da infração.   §2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  §3º  O  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade.   No caso em tela, o Ato Declaratório de n° 42, de 17 de julho de  2008,  que  declarou  suspensa  a  imunidade  da  Recorrente,  foi  assinado  pelo  Chefe  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –   SEORT  (fls.  119  dos  autos  do  PAF  n°  10380.001142/200967),  que  justificou  sua conduta  invocando o  Fl. 1544DF CARF MF     4 quanto  previsto  pelo  art.  7°,  III,  da  Portaria  n°  74/2007  (DRF/Fortaleza), que assim prevê:  Das atribuições específicas  Art.,  7°  Ao  Chefe  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária –  Seort, para:  I  –   decidir  sobre  a  inclusão  e  exclusão  de  contribuintes  em  regimes de tributação diferenciados, exceto regime de tributação  simplificada;   II  –   decidir  sobre  restituição,  compensação,  ressarcimento  e  reembolso de tributos até o montante de R$ 500.000,00;   III  –   decidir  sobre  o  reconhecimento  de  imunidades  e  isenções;   IV –  negar o seguimento de manifestação de inconformidade do  sujeito passivo quando não atendidos os requisitos legais;   V  –   decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações, no âmbito de sua competência.  Conforme  se  observa,  entretanto,  a  competência  atribuída  ao  Chefe  do  SEORT  pela  Portaria  DRF,  no  que  tange  às  imunidades  e  isenções,  limita­se  ao  reconhecimento  dos  benefícios, não havendo previsão quanto a eventuais suspensões  ou  cancelamentos,  enquanto  que  a  Lei  n°  9.430/96,  no  parágrafo  3°  do  artigo  32  (transcrita  acima)  concede  expressamente  ao  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal  a  competência para tanto.  Pois bem. O Decreto n° 70.235/72, descrevendo as hipóteses de  nulidade do auto de infração impõe:  (...)  Ou  seja,  todo  e  qualquer  ato  administrativo  emitido  por  autoridade  que  não  possua  competência  para  tanto  deve  ser  considerado  nulo  e,  nos  termos  do  §  1°  do  art.  59,  a  decretação  de  nulidade  prejudicará  todos  os  atos  a  ele  posteriores, que dele dependa ou seja conseqüência.  Desta forma, tendo em vista que o auto de infração sob análise  está  totalmente  pautado  no  Ato  Declaratório  Executivo  n°  42/2008, necessário seja reconhecida a nulidade do mesmo, em  respeito  ao  disposto  no  §  1°,  art.  59,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  de  ofício  e a  ele  nego  provimento em razão do reconhecimento da nulidade formal do  auto de infração.  É como voto.  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 15983.001250/2009­64  Acórdão n.º 9303­004.712  CSRF­T3  Fl. 4          5 Thiago Taborda Simões.  Em  tempestivas  contrarrazões,  pede­se  a  não  admissibilidade  do  recurso,  tanto por ausência de prequestionamento quanto por dessemelhança entre as situações fáticas.  E,  no  mérito,  pela  manutenção  da  decisão  que  teria  reconhecido  a  nulidade  material  do  lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Procurei deixar claro já no relatório porque entendo não deva ser admitido o  recurso. Deveras, não enxergo a necessária similitude entre as situações fáticas enfrentadas nos  acórdãos.  Com efeito, o recorrido tratou de caso em que a autoridade que lavrou o auto  de  infração  já  não mais  possuía  poderes  para  tanto  quando  de  sua  ultimação,  visto  ter  sido,  alguns  dias  antes,  aposentado.  Já  o  pretendido  paradigma  reconheceu  a  nulidade,  não  originariamente do auto de  infração e, muito menos, porque seu autor não possuísse poderes  pessoais para tanto. Lá, o lançamento foi atingido como decorrência de outro ato, anterior, que  lhe era imprescindível, qual seja, ato declaratório de suspensão de imunidade que fora assinado  por quem, este sim, era incompetente para tanto.  Ou seja, a semelhança entre os acórdãos se limita a que ambos apontam o art.  59  do  Decreto  70.235  como  base  para  a  nulidade  reconhecida  e  ambos  fazem  referência  a  incompetência  de  autoridade.  Mas  a  autoridade  incompetente,  bem  como  os  motivos  dessa  incompetência são completamente distintos. Além disso, o vício apontado no paradigma parece  restrito às contribuições previdenciárias, que não são objeto deste processo.  Ademais  dessa  circunstância,  também  acolho  o  argumento  posto  em  contrarrazões  no  que  tange  à  ausência  de  prequestionamento. É  que,  como bem afirmado,  o  acórdão recorrido realmente nada diz explicitamente sobre a natureza do vício, se material ou  formal.  Veja­se que ele, após relatar os fatos, limita­se a reconhecer a incompetência  da autoridade, afirma a nulidade e nega provimento ao recurso de ofício. Como consequência,  parece, ratifica a conclusão da primeira instância sobre a natureza daquele vício.  Ocorre que, mesmo na decisão da DRJ também não está claro ­ ao menos não  está explícito ­ se o vício é mesmo material. Com efeito, lá se faz um relato detalhado dos fatos  relacionados  à  aposentadoria  do  servidor,  esclarecendo  que  eles  chegaram  ao  conhecimento  dos julgadores de primeiro grau por iniciativa da própria delegacia de origem, que, com isso,  explicitamente  pretendiam  o  reconhecimento  do  vício  formal  do  lançamento.  Apesar  disso,  como disse, a DRJ nada diz explicitamente sobre a natureza do vício.   Por  isso,  entendo,  a  matéria  deveria  ter  sido  questionada  pela  Fazenda  Nacional  por  meio  de  embargos  de  declaração  que  objetivassem  obter  da  instância  ora  recorrida  um  pronunciamento  formal  sobre  a  natureza  do  vício  que  macula  o  lançamento.  Fl. 1546DF CARF MF     6 Ainda que se depreenda, como ela parece ter feito, que lá se apontou ser ele material, certo é  que não há no voto qualquer motivação para  tanto,  ou melhor,  nada que diga por que não  é  formal.  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso da Fazenda.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 1547DF CARF MF

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