Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5739403 #
Numero do processo: 10380.007014/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Da análise do resultado do julgamento e do voto condutor do processo nº 10380.013419/2007-32, verifica-se que ocorreu o cancelamento da autuação daquele caso, bem como a consequente exoneração do crédito tributário ali cobrado com base em omissão de receita. Como a autuação fiscal aqui discutida é acessória ao processo nº 10380.013419/2007-32, e como não procede a recomposição do lucro real do ano 2002, bem como a eventual absorção do prejuízo fiscal anteriormente apurada pela suposta omissão de receita exonerada, também deve ser cancelada a autuação aqui discutida. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1401-001.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcelo Baeta Ippolito e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Da análise do resultado do julgamento e do voto condutor do processo nº 10380.013419/2007-32, verifica-se que ocorreu o cancelamento da autuação daquele caso, bem como a consequente exoneração do crédito tributário ali cobrado com base em omissão de receita. Como a autuação fiscal aqui discutida é acessória ao processo nº 10380.013419/2007-32, e como não procede a recomposição do lucro real do ano 2002, bem como a eventual absorção do prejuízo fiscal anteriormente apurada pela suposta omissão de receita exonerada, também deve ser cancelada a autuação aqui discutida. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.007014/2008-46

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5402477

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1401-001.340

nome_arquivo_s : Decisao_10380007014200846.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MAURICIO PEREIRA FARO

nome_arquivo_pdf_s : 10380007014200846_5402477.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcelo Baeta Ippolito e Mauricio Pereira Faro.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5739403

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254736044032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.007014/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.340  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FORTBRASIL SOC CRED MICROEMP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Da  análise  do  resultado  do  julgamento  e  do  voto  condutor  do  processo  nº  10380.013419/2007­32, verifica­se que ocorreu o cancelamento da autuação  daquele  caso, bem como a  consequente exoneração do crédito  tributário  ali  cobrado com base em omissão de receita.  Como  a  autuação  fiscal  aqui  discutida  é  acessória  ao  processo  nº  10380.013419/2007­32, e como não procede a recomposição do lucro real do  ano  2002,  bem  como  a  eventual  absorção  do  prejuízo  fiscal  anteriormente  apurada  pela  suposta  omissão  de  receita  exonerada,  também  deve  ser  cancelada a autuação aqui discutida.  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se da mesma matéria  fática,  e não havendo aspectos específicos a  serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica­se a mesma decisão do  principal.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 70 14 /2 00 8- 46 Fl. 452DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10380.007014/2008­46  Acórdão n.º 1401­001.340  S1­C4T1  Fl. 3          2 Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator     Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Sérgio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcelo  Baeta Ippolito e Mauricio Pereira Faro.                                        Fl. 453DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10380.007014/2008­46  Acórdão n.º 1401­001.340  S1­C4T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente o auto de infração. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto e transcrevo o  relatório do órgão julgador a quo:  “Trata­se  de  impugnação  aos  lançamentos  tributários  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ (fls 6/15) e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  (fls  16/22),  com  fatos  geradores  em  31.12.2003,  31.12.2004  e  31.12.2005.  Foi  ainda  aplicada  multa  isolada  incidente  sobre  as  antecipações, não efetuadas,  relativas ao pagamento do  IRPJ e  da CSLL a título de estimativa (art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430,  de  1996).  O  montante  do  crédito  tributário  exigido  é  de  R$  593.179,20,  já  computados  os  juros  moratórios  e  a  multa  de  ofício (75%).  2. Os lançamentos tributários e a multa aplicada decorreram da  glosa  de  compensação  do  lucro  tributável,  relativo  aos  anos  2003,  2004  e  2005,  com  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa considerados inexistentes. Por sua vez, o prejuízo fiscal  e a base de cálculo negativa compensados, os quais têm origem  no  ano  de  2002,  foram absorvidos  por  infração  de  omissão  de  receita  formalizada  em  autos  de  infração  que  tramitam  no  processo nº 10380.013419/200732.   Em  pormenor,  eis  a  descrição  dos  fatos  contida  nos  autos  de  infração:  A  fiscalizada  compensou,  com  o  lucro  real  dos  anoscalendário  de 2003, 2004 e 2005, prejuízos fiscais inexistentes, nos valores,  respectivamente,  de  R$  68.205,76,  R$  281.105,06  e  R$  296.859,38,  conforme  se  passa  a  relatar.  Nos  sistemas  de  controle  desta  Receita  Federal,  conforme  demonstrativos  em  anexo, a empresa possuía, em 01/01/2003, um saldo de prejuízos  fiscais  a  compensar  no  montante  de  R$  747.884,95.  Referido  montante  foi  gerado  por  informações  prestadas  nas  DIPJ  dos  anos calendário de 2001 e 2002, pelos valores, respectivamente,  de R$ 81.633,26 e R$ 666.251,69. Acontece que o prejuízo fiscal  apurado  na  DIPJ  do  ano  calendário  de  2002,  ou  seja,  R$  666.251,69,  foi  transformado  em  lucro  real  em  decorrência  de  omissão  de  receitas  tributadas  nos  autos  de  infração  que  constituíram o processo de n°  10380.013419/2007­32.   Portanto,  remanesceu  a  compensar  apenas  o  valor  de  R$  81.633,26 relativo ao prejuízo fiscal do ano de 2001, o qual  foi  totalmente  aproveitado,  por  esta  fiscalização,  na  recomposição  da base de cálculo do anocalendário de 2003, ou seja:    Fl. 454DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10380.007014/2008­46  Acórdão n.º 1401­001.340  S1­C4T1  Fl. 5          4 a) PREJUÍZO FISCAL COMPENSADO NA DIPJ: R$149.839,02  b) PREJUÍZO FISCAL COMPENSAVEL DE 2001: R$ 81.633,26  c) EXCESSO DE COMPENSAÇÃO EM 2003 (ab): R$ 68.205,76  Quanto  aos  anoscalendário  de  2004  e  2005  fica  evidente  que  toda a compensação foi feita indevidamente, uma vez que já não  havia mais saldo de prejuízos fiscais. Idêntica situação, e com os  mesmos  valores,  se  apresenta  quanto  A  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido CSLL.  Assim,  estão  sendo  recompostos  os  lucros  reais  dos  anoscalendário  de 2003 e 2005, pela glosa dos prejuízos  fiscais  indevidamente  compensados,  cujo  crédito  tributário  está  sendo  constituído  no  presente auto de infração.  Em  relação  à  CSLL,  as  bases  de  cálculo  dos  mesmos  anoscalendário  estão  sendo  recompostas  pela  glosa  das  compensações  indevidas,  com  o  crédito  tributário  decorrente  constituído em auto de infração que compõe, também, o presente  processo.  3.  Cientificado  da  pretensão  fiscal  em  29.05.2008  (fl  180),  o  contribuinte  apresentou  impugnatória  em  26.06.2008  (fls  181/191),  instruída  com  os  documento  de  fls  206/395,  requerendo a nulidade ou a improcedência das exações fiscais, à  luz dos argumentos assim sintetizados:  (i)  Os  “novos”  atos  administrativos  não  poderiam  ter  sido  lavrados  porque,  de  uma  parte,  a  “autuação  de  omissão  de  receitas  está  com  exigibilidade  suspensa”  (art.  151,  III,  do  Código Tributário Nacional CTN), e, de outra, os  “saldos  de  prejuízos  foram  estritamente  comprovados  e  contabilizados de maneira correta”, de modo que “falta certeza  quanto  ao  fato  gerador  e  quanto  à  matéria  tributável”  que  tramitam no processo 10380.013419/200732; (ii) Há evidente bis  in  idem  na  cobrança  de  tributos  nestes  autos  e  nos  autos  de  10380.013419/200732,  já  que  a  recomposição  dos  lucros  tributáveis  dos  anos  2003,  2004  e  2005  se  deu  em  função  da  suposta omissão de receita já adicionada ao lucro tributável do  ano de 2002;  (iii)  Há  indisfarçável  bis  in  idem,  rechaçado  em  diversos  julgamentos  proferidos  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  na  cobrança  simultânea  da  multa  isolada  sobre estimativas mensais não  recolhidas  e da multa  vinculada  ao IRPJ e CSLL anual, uma vez que decorrentes de um “mesmo  fato tributável”.  4. Em 26.08.2010, o contribuinte aditou a sua impugnação, para  informar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  anulara a decisão de primeira instância nos autos do processo nº  10380.013419/2007­32  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10380.007014/2008­46  Acórdão n.º 1401­001.340  S1­C4T1  Fl. 6          5 Em  face  destes  argumentos,  4ª  Turma  da DRJ/FOR  julgou  improcedente  a  impugnação, e por via de consequência, manteve o crédito tributário exigido, conforme consta  no acordão proferido, e assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2003, 2004, 2005  PREJUÍZO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. GLOSA.  Desconstituído o prejuízo fiscal declarado em relação à determinado período,  poderão  ser  efetuados  lançamentos  do  imposto  que  deixou  de  ser  pago  em  virtude da glosa da compensação desse prejuízo fiscal, independentemente da  existência  de  decisão  administrativa  definitiva  acerca  do  ato  de  desconstituição.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2003, 2004, 2005  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA.  LEGALIDADE.  PROPORCIONALIDADE.  A falta de recolhimento do imposto mensal devido por estimativa, por pessoa  jurídica  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada,  por  expressa  previsão  legal  que  não  contraria o postulado da proporcionalidade.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano calendário: 2003, 2004, 2005  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se da mesma matéria  fática,  e não havendo aspectos específicos a  serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica­se a mesma decisão do  principal  Em  face  do  referido  acórdão  de  Primeira  Instância,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário.    É o relatório.”                  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10380.007014/2008­46  Acórdão n.º 1401­001.340  S1­C4T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro    O presente Recurso Voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço  nos termos da lei.  Conforme  consta  não  relatório,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ (fls 6/15) e de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido CSLL  (fls  16/22),  com  fatos  geradores  em 31.12.2003,  31.12.2004  e  31.12.2005. Foi  ainda  aplicada multa  isolada  incidente  sobre as  antecipações,  não  efetuadas,  relativas  ao pagamento  do  IRPJ  e da CSLL  a  título de estimativa  (art.  44,  II,  “b”,  da Lei nº  9.430, de 1996). O montante do crédito tributário exigido é de R$ 593.179,20, já computados  os juros moratórios e a multa de ofício (75%).  Como  consta  no  Auto  de  Infração,  os  lançamentos  tributários  e  a  multa  aplicada decorreram da glosa de compensação do lucro tributável, relativo aos anos 2003, 2004  e 2005, com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa considerados inexistentes. Por sua vez, o  prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa compensados, os quais têm origem no ano de 2002,  foram  absorvidos  por  infração  de  omissão  de  receita  formalizada  em  autos  de  infração  que  tramitam no processo nº 10380.013419/2007­32.   Ou  seja,  conforme  consta  na  descrição  fiscal,  é  certo  que  o  prejuízo  fiscal  apurado na DIPJ do ano calendário de 2002, ou seja, R$ 666.251,69, foi transformado em lucro  real em decorrência de omissão de receitas tributadas nos autos de infração que constituíram o  processo de n° 10380.013419/2007­32.   Dessa análise, verifica­se que a autuação aqui ventilada esta intrinsicamente  ligada a autuação do processo nº 10380.013419/2007­32, referente à suposta omissão de receita  apurada  pela  Recorrente  por  deixar  de  comprovar  a  origem  de  algumas  remessas  para  o  exterior.  A  presunção  de  omissão  de  receita  daquele  processo,  fez  com  que  o  Fisco  desconsiderasse a apuração de prejuízo fiscal da Recorrente, e a revertesse em tributação.  Assim,  para  deslinde  do  presente  caso,  resta  saber  noticias  quanto  ao  julgamento do processo nº 10380.013419/2007­32, vez que se o lançamento ali  julgado fosse  cancelado, o lançamento aqui discutido, perderia o seu motivo de ser, razão pela qual também  deveria ser cancelado.  Dessa  forma,  vejamos  os  acontecimentos/andamentos  do  processo  nº  10380.013419/2007­32. Em consulta ao sítio eletrônico do Egrégio Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, localizei as informações abaixo descritas:      Fl. 457DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10380.007014/2008­46  Acórdão n.º 1401­001.340  S1­C4T1  Fl. 8          7   Informações Processuais ­ Detalhe do Processo :.     Processo Principal : 10380.013419/2007­32  Data Entrada :  06/11/2007   Contribuinte Principal :  FORTBRASIL PARTICIPACOES LTDA   Tributo :  IRPJ, IRRF, COFINS, PIS, CSLL     Recursos  Data de Entrada  Tipo do Recurso  19/06/2008  RECURSO VOLUNTARIO   02/08/2012  RECURSO VOLUNTARIO       Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  02/09/2014  EXECUTAR JULGAMENTO/DESPACHO  Expedido para: DRF/FOR/SECAT/EACCT/CCFISCEL  SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF      27/08/2014  EXPEDIR PROCESSO SECAM/3ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF     16/07/2014  DECISÃO PUBLICADA  Decisão: Acórdão  Número Decisão: 1301­001.378  Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção  de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os  Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.           Diante  das  referidas  informações,  verificamos  que  o  processo  nº  10380.013419/2007­32, do qual entendo que o processo aqui discutido é vinculado, foi julgado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção,  a  qual  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntario do contribuinte para desconsiderar a presunção de omissão de receita e exonerar o  crédito tributário daquele processo, conforme se vê pela leitura da ementa abaixo transcrita:        Fl. 458DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10380.007014/2008­46  Acórdão n.º 1401­001.340  S1­C4T1  Fl. 9          8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário:  2002  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  PAGAMENTO  REALIZADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO.  No  lançamento  por  omissão  de  receita  apurada  com  base  em  presunção  legal, o que se presume é o auferimento da receita, e não o fato indiciário,  que deve estar devidamente comprovado. A aplicação da regra de presunção  legal exige a efetiva comprovação da realização de pagamento à margem da  escrituração.  (Acordão  nº  1301­001.378,  Processo  nº  10380.013419/2007­32,  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, Relator Conselheiro Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior, Sessão de 11/02/2014)  Naquele julgamento, que consignou que a suposta presunção de omissão de  receita era oriunda do caso “Beacon Hill”, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, entendeu que não procedia a autuação fiscal daquele caso, por omissão de receita.   Como o referido caso faz estreita correlação com o caso aqui analisado, faz­ se necessário a transcrição de parte daquele voto condutor proferido pelo Relator Conselheiro  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, o qual inclusive cita a posição da Conselheira Karem  Jureidini Dias, que compõe a turma ora votante, vejamos:  (...)  Tal  como  descrito  no  relatório  acima  circunstanciado  em  desfavor  da  ora  recorrente foram lavrados autos de infração relacionados ao IRPJ e demais  reflexos  (fls.  04  a  32),  em  vista  da  verificada  omissão  de  receitas  caracterizada  por  pagamentos  não  escriturados,  correspondentes  às  consideradas  remessas  de  divisas  para  o  exterior,  nas  quais  a  recorrente  teria figurado como ordenante.  As  ditas  remessas,  segundo  alegou­se,  foram  realizadas  por  intermédio  da  “Beacon  Hill  Service  Corporation”,  tendo  como  beneficiário  o  Banco  Industrial e Comercial – Cayman Branch, conta n° 3544033509001, mantida  no Standard Chartered Bank — New Jersey — e a contribuinte, regularmente  intimada,  não  teria  comprovado mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações, fundando­se a  autuação, a partir daí, no disposto no art. 24 da Lei n° 9.249/95, e arts. 248,  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  277,  281,  inciso  II  e  288  do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (aprovado pelo Decreto 3000, de  26 de março de 1999).  Tem sustentado a recorrente, em sucinto resumo, que não ordenou qualquer  remessa ao exterior, procurando demonstrar a partir da sua negativa o frágil  cabedal  de  “provas”  que  a  Fiscalização  teria  reunido  para  impor­lhe  a  exigência.  Diante deste cenário fático, depreende­se que a matéria versada nos autos se  refere  à  presumida  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  pagamentos/remessas  efetuados,  cuja  causa  e  origem  não  teriam sido comprovadas.  A  exemplo  dos  muitos  casos  semelhantes  julgados  nesse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Fiscalização  chegou  a  essa  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10380.007014/2008­46  Acórdão n.º 1401­001.340  S1­C4T1  Fl. 10          9 constatação  de  omissão  de  receitas  a  partir  de  documentos  obtidos  com  a  quebra  de  sigilo  bancário  da  empresa  “Beacon Hill  Service Corporation”  (conhecido caso do Banestado).  Sobredita  empresa,  como  bem  se  sabe,  atuava  como  preposto  bancário/financeiro de pessoas físicas e jurídicas em agências bancárias no  exterior  e  a  partir  dos  dados  e  arquivos  magnéticos  coligidos  naquela  investigação,  concluiu­se  que  a  ora  recorrente  teria  figurado  como  ordenante de remessas de dinheiro ao exterior.  A  partir  dessa  “constatação”  o  esforço  investigativo  da  Fiscalização  Tributária  deu­se  de  maneira  bastante  singela,  qual  seja:  intimou­se  a  recorrente para que demonstrasse, em sua contabilidade, a escrituração dos  valores que teriam sido remetidos via “Beacon Hill” para o exterior. Ao não  comprovar  tais  remessas,  no  entender  da  zelosa  Fiscalização,  estaria  caracterizada  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  pagamentos não escriturados.    Tem­se,  portanto,  um  panorama  bastante  conhecido,  a  recorrente,  a  seu  turno,  nega  que  tenha  figurado  como  ordenante  de  qualquer  envio  de  dinheiro  ao  exterior  via  “Beacon  Hill”,  a  despeito  disso,  parte  de  sua  denominação anterior, “Scala Ltda”, aparece no  laudo extraído da quebra  do sigilo bancário, bem como em documentos internos da “Beacon Hill” (fls.  51 e 52).  O deslinde da situação, destarte, passa pela valoração dos  indícios obtidos  no  famigerado  caso  Banestado,  mais  precisamente  os  indícios  lá  colhidos  que guardem pertinência com a ora recorrente e, nesse esforço investigativo,  é  oportuno  o  registro  de  que  as  autuações  decorrentes  do  citado  caso,  a  exemplo  desta,  tiveram  ao  longo  do  tempo  resultados  variados,  principalmente em vista do cotejo das provas, que sabidamente oscilam e se  alternam em cada caso concreto submetido a julgamento, daí porque, antes  de  valorar  os  documentos  que  suportam  a  presente  autuação,  é  de  bom  alvitre  revisitar  breves  notas  conceituais,  bem  como  destacar  o  quadro  de  precedentes  acerca  da matéria  nesse Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  Aliás,  tratando­se de precedentes no âmbito administrativo, o entendimento  firmado  no  julgamento  do  Recurso  nº  150.465,  proferido  pela  Oitava  Câmara do  antigo Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por  ter  enfrentado  situação  rigorosamente  idêntica  lançou  as  notas  conceituais  necessárias  para  o  deslinde  também  deste  caso,  razão  pela  qual,  colho  oportunos  trechos, litteris:  (...)  Processo n° 10680.015516/200432  Recurso n° 150.465 Voluntário  Matéria IRPJ E OUTROS Ex.: 2000  Acórdão n° 10809.669  Sessão de 13 de agosto de 2008 (...)  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICAIRPJ  Exercício. 2000  LANÇAMENTO FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SUJEITO  PASSIVO  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10380.007014/2008­46  Acórdão n.º 1401­001.340  S1­C4T1  Fl. 11          10 A atividade da fiscalização deve ser exercida sempre que se tratar de possibilidade  de lesão ao erário, por força de descumprimento das regras tributárias. A aplicação  de  presunções,  todavia,  somente  pode  ser  realizada  na  hipótese  em  que  houver  prova contundente dos indícios que cumpram os requisitos de gravidade, precisão e  concordância, passando, então a caracterizarem­se como verdadeiros elementos  probantes.  (...)  Recurso Voluntário Provido.   (...)  Voto  Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora (...)  Neste  passo,  no  tocante  à  sujeição  passiva,  também  entendo  não  haver  indícios  suficientes que a autorizem para o ora Recorrente, por  falta de provas de que as  remessas  ao  exterior  tenham  sido  realizadas  pelo  Recorrente  ou  sejam  em  seu  benefício. Isto porque, nos documentos trazidos aos autos em que aparece o nome  (...) ora como ordenante, ora como beneficiário, não há dados suficientes a fim de  comprovar  que  se  trata  do Recorrente,  tal  como CNPJ,  endereço,  etc.  Tampouco  existem,  como  em  outros  casos  decorrentes  da  mesma  operação  fiscal  relativa  à  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  outras  provas  contundentes  (por  exemplo,  ficha  de  abertura  de  conta  assinada  pelo  contribuinte,  entre  outras).  Ainda,  conforme conclusão  do  laudo pericial  às  fls.  138,  ficou  evidenciado  que o  “cliente”  que  determinou  a  ordem  de  pagamento  (“order  customer”)  não  é  necessariamente o remetente original. De mais a mais, poderia a empresa Beacon  Hill Service Corp ter apresentado como remetente qualquer pessoa que constasse de  seus cadastros ou cujo nome conhecesse.  (...)  No presente caso, entendo que os indícios não foram comprovados a fim de que se  pudesse  realizar  um  raciocínio  presuntivo  capaz  de  se  determinar  um  fato  presumido grave,  preciso e  concordante,  ou seja, pelos documentos apresentados,  não  é  possível  se  fazer  a  relação  entre  o  indício  e  o  fato  presumido.  Conforme  mencionado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 32): “Registrese, também, que nas  operações  listadas  na  referida  Representação  Fiscal,  o  contribuinte  incidiu,  por  vezes,  em  duas  ou  três  situações  consideradas,  a  saber,  ordenante,  remetente  e  beneficiário,  sendo  certo  que  é,  pelo  menos,  ordenante  em  todas  elas,  fato  caracterizado pelo oposição da abreviatura “B/0” (By Order) em algum campo do  documento.”  Ocorre  que  para  comprovar  o  alegado,  os  documentos  juntados  correspondem  apenas a:  1) Laudo de exame econômico financeiro que tem por objeto mídias computacionais  relativas a contas e subcontas que a Beacon Hill administrava junto ao JP Morgan  Chase Bank em Nova York. Neste passo, conforme se verifica do item 23 do Laudo  do Instituto Nacional de Criminalística (fls. 138), nos  registros das ordens de pagamento, especificamente no campo “order customer”, o  “cliente” que determinou a ordem de pagamento não constitui, necessariamente, o  remetente original.  2)  Transcrição  pela  equipe  de  fiscalização,  das  operações  em  que  o  contribuinte  identificado aparece como beneficiário, ordenante ou remetente de divisas, sendo,  inclusive, incerta a posição que este eventualmente adotava.  3) Cópias  de  supostas  ordens  de pagamento  autenticada pelo  consulado geral do  Brasil, mas que não possui assinatura do contribuinte ou comprovação de que foi o  dinheiro remetido de sua conta, tampouco evidencia a procedência do fax enviado.  Enfim, não há provas da autoria efetiva na remessa,  tampouco prova contundente  de que o Recorrente foi o beneficiário dos recursos.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10380.007014/2008­46  Acórdão n.º 1401­001.340  S1­C4T1  Fl. 12          11 Se  não  há  provas  de  que  o Recorrente  procedeu  às  remessas,  também  impossível  acusa­lo de efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa.  Ademais, nos termos do artigo 112, inciso III do Código Tributário Nacional, tem­ se que, em caso de dúvida quanto à autoria, interpreta­se a lei tributária, que define  infrações,  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  razão  pela  qual  considero,  também, que não restou comprovada a sujeição passiva do Recorrente (...)  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte.  (...)  Tal  como  se  afirmou  naquela  sede  de  julgamento,  tratando­se  especificamente da constituição de uma autuação, ocorrida sempre em vista  de  determinados  fatos  que  repercutam  nas  obrigações  tributárias,  apresentasse  imperiosa  a  correta  aferição  desses  fatos,  daí  porque  a  autoridade administrativa deve se valer das provas para qualificar e revelar  a  materialidade  tributável  e,  por  consequência,  demonstrar  a  ocorrência  e/ou  ausência  do  fato  gerador  tributário,  ou  mesmo  da  hipótese  que  desencadeia a presunção legal de omissão de receitas.  A  grande  questão  das  autuações  envolvendo  o  caso  Banestado  e  os  dados  obtidos  dos  relatórios  das  mídias  eletrônicas  é  que,  tratando­se  de  lançamento  pela  presunção  legal  contida  no  artigo  40  da  Lei  9.430/1996,  base legal do artigo 281, inciso II, do RIR/99 citado na autuação, não pode  haver dúvidas sobre o  fato  indiciário, ou seja, sobre o  fato base em que se  ampara a presunção de omissão de receita, no caso, a efetiva ocorrência de  pagamento efetuado pela autuada à margem da escrituração.  Digo com isso, não que a presunção  legal de omissão de receitas deva  ser  desconsiderada, afirmo ao contrário, é que para que seja aplicada é mister o  que fato que a desencadeia seja comprovado, in casu o pagamento efetuado e  não escriturado.  Tratando­se dos fatos envolvidos concretamente no presente processo, anoto  que a Fiscalização  fez as seguintes observações na descrição dos  fatos dos  autos de infração (fls. 04 – 05):  (...)  Vê­se  assim  que  a  justificativa  dada  pela  Fiscalização  para  reputar  desencadeada a presunção legal de omissão de receitas foi a verificação, no  Laudo de Exame Econômico Financeiro  (fls.  53  –  62)  realizado  nas  contas  e  subcontas  da  Beacon  Hill,  que  indicariam duas operações de remessa de dólares aos exterior em que teria  figurado como ordenante a ora recorrente, estando encartados às folhas 51 e  52  documento  interno  Beacon  Hill  que  evidenciariam  a  titularidade  da  recorrente.  Registro de pronto que a dita prova apresentada pela Fiscalização deve ser  encarado com a parcimônia necessária à aferição da comprovação nos autos  de  que  a  recorrente  realizou  pagamento  à  margem  da  escrituração,  relembrando  sempre,  ser  esta  a  imputação  realizada  que  desencadeou  a  omissão de receitas por presunção legal.  Tem razão a recorrente ao afirmar que não há nos documentos de folhas 51  e 52, escorreita identificação entre o ordenante de remessas, eis que ausentes  qualquer identificação nos documentos que fundamentam a autuação fiscal,  consta  apenas  o  termo  “Scala  Ltda.,  e  um  endereço  incompleto,  sem,  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10380.007014/2008­46  Acórdão n.º 1401­001.340  S1­C4T1  Fl. 13          12 contudo,  revelar­se  qualquer  número  inscrição  estadual/municipal/federal,  identificação de um preposto ou coisa que o valha.  Além da abreviatura do homônimo da denominação anterior da recorrente,  nada  há  que  indique  a  participação  dela  recorrente  nas  tais  remessas,  ou  seja, nada há que indique que de fato a recorrente efetivou os “pagamentos”  à margem da escrituração.  Nessa  toada,  observo  não  haver  indícios  suficientes  que  a  autorizem  a  conclusão  de  que  a  recorrente  realizou  pagamentos  à  margem  da  escrituração,  porquanto  não  há  provas  de  que  as  remessas  ao  exterior  tenham sido ordenadas por ela ou em seu beneficio.  Novamente observo que os documentos trazidos aos autos em que aparece o  nome  “Scala  Ltda”,  não  há  dados  suficientes  a  fim  de  comprovar  que  se  trata de pagamento realizado por ordem da recorrente, afirmando que não  vislumbrei  qualquer  indicação  de  CNPJ,  endereço  completo,  tampouco  existem,  como  em  outros  casos  decorrentes  da  mesma  operação  fiscal  relativa  à  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  outras  provas  contundentes  (por  exemplo,  ficha  de  abertura  de  conta  assinada  pelo  contribuinte, entre outras).  Nessa mesma ordem das ideias, importante destacar que as informações que  amparam  as  exigências  fiscais  aqui  examinadas  não  foram  produzidas  estritamente  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  eis  que  se  originaram  de  Laudos  Técnicos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  embasados  nas  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela  Promotoria do Distrito de Nova  Iorque, para a  investigação de um grande  número de operações  financeiras  realizadas no  exterior,  sem a minudência  investigativa necessária a trazer segurança na identificação da recorrente.  Tenho me manifestado  em  outras  oportunidades,  de maneira  coincidente  a  aqui  fundamentada, sempre que verificada insuficiência na identificação do  ordenador  dos  envios  via  “Beacon  Hill  Service”  e  por  assim  entender  ocorrido  na  espécie,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Da  análise  do  resultado  do  julgamento  e  do  voto  condutor  do  processo  nº  10380.013419/2007­32,  percebe­se  que  este  Egrégio  CARF  se  posicionou  quanto  ao  cancelamento da autuação daquele caso, bem como com a consequente exoneração do crédito  tributário ali cobrado com base em omissão de receita.  Assim, se no mundo fiscal e jurídico não existiu a omissão de receita, não há  que  se  falar  em  recomposição  do  lucro  real  levada  a  efeito  pela  Receita  Federal  no  ano  calendário 2002, ou seja no presente caso, pois, conforme julgado, não houve qualquer omissão  de receita no processo 10380.013419/2007­32.  Dessa forma, como a autuação fiscal aqui discutida é acessória ao processo nº  10380.013419/2007­32, e como não procede a recomposição do lucro real do ano 2002, bem  como  a  eventual  absorção  do  prejuízo  fiscal  anteriormente  apurada  pela  suposta  omissão  de  receita exonerada, também deve ser cancelada a autuação aqui discutida.      Fl. 463DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10380.007014/2008­46  Acórdão n.º 1401­001.340  S1­C4T1  Fl. 14          13 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte, e por via de consequência, exonerar o crédito tributário in totum.    É como voto.      Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator                                Fl. 464DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO

score : 1.0
5738932 #
Numero do processo: 10218.000352/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Marcos Caetano da Silva, inscrito na OAB/GO sob o nº11.767.
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10218.000352/2007-58

conteudo_id_s : 5402400

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-000.199

nome_arquivo_s : Decisao_10218000352200758.pdf

nome_relator_s : MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 10218000352200758_5402400.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Marcos Caetano da Silva, inscrito na OAB/GO sob o nº11.767.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 5738932

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254772744192

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-24T11:45:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - APV2202_10218000352200758_EulerAiresMarques-Sobrestado.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2012-04-24T11:45:07Z; Last-Modified: 2012-04-24T11:45:07Z; dcterms:modified: 2012-04-24T11:45:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - APV2202_10218000352200758_EulerAiresMarques-Sobrestado.doc; Last-Save-Date: 2012-04-24T11:45:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-04-24T11:45:07Z; meta:save-date: 2012-04-24T11:45:07Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - APV2202_10218000352200758_EulerAiresMarques-Sobrestado.doc; modified: 2012-04-24T11:45:07Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2012-04-24T11:45:07Z; created: 2012-04-24T11:45:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-04-24T11:45:07Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2012-04-24T11:45:07Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10218.000352/2007-58 Recurso nº 169.061 Resolução nº 2202-00.199 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 17 de abril de 2012 Assunto Sobrestamento de Julgamento Recorrente EULER AIRES MARQUES Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Marcos Caetano da Silva, inscrito na OAB/GO sob o nº 11.767. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10218.000352/2007-58 Resolução n.º 2202-00.199 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 a 7, integrado pelos demonstrativos de fls. 8 e 9, pelo qual se exige a importância de R$965.188,18, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 2003. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 112 a 124, instruída com os documentos de fls. 125 a 138, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 141-verso a 142-verso): Tendo tomado ciência do lançamento em 29/06/2007 (fl.17, verso), via postal, a contribuinte apresentou impugnação em 27/07/2007 (fls.112/124) e anexou os documentos de fls.128/138, por procurador (fl.125), alegando em síntese que: 1. A impugnação é tempestiva uma vez que o contribuinte tomou ciência da autuação em 29/06/2007 e apresentou impugnação em 27/07/2007; 2. Todos os valores creditados em conta de depósito e de investimento mantidas pelo impugnante junto a instituições financeiras, que segundo o fisco não foram comprovados por documentação hábil e idônea, são considerados como omissão de rendimentos; 3. Os depósitos ou créditos feitos nas contas bancárias do contribuinte não refletem, obrigatoriamente, rendimentos omitidos; 4. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 c/c art.849 do RIR, apenas não serve para sustentar a ação fiscal, pois é imprescindível que o fisco comprove a utilização dos valores depositados como renda consumida; 5. Depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; 6. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Este entendimento já vinha imperando, por reiteradas vezes, em nossos tribunais fiscais e judiciais, quando ainda vigorava a Lei n° 8.021/90, que em seu artigo 6° regulava a matéria debatida neste processo; 7. O dispositivo em que o fisco fundamenta a autuação não passa de uma reprodução do §5° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, o qual já foi inteiramente rechaçado por nossos tribunais pátrios; 8. Na prática, a legislação não mudou, pois a pretensão do fisco, alicerçada no art. 42 da Lei n° 9.430/96 c/c artigo 849 do RIR, também não poderá subsistir, porque está calcada unicamente em depósitos bancários, os quais não podem ser caracterizados como disponibilidade econômica de renda; (transcreve doutrina). Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10218.000352/2007-58 Resolução n.º 2202-00.199 S2-C2T2 Fl. 3 3 9. Não se preocupou a autoridade fiscal lançadora em comprovar, que tais lançamentos resultaram em aumento patrimonial, com a aquisição de bens ou consumo com pagamento de terceiros, serviços, etc; 10. Sobre o tema, a jurisprudência administrativa tem repelido a pretensão fiscal; (transcreve dois julgados, um da CSRF e outro do 1°CC); 11. O impugnante exerce as atividades de fazendeiro e desta profissão advém a grande maioria de suas receitas; 12. Vários depósitos mencionados no demonstrativo do auto de infração (fls. 41/44 do processo), são de diversas naturezas, inclusive de contratos de abertura de crédito bancário, para desconto de cheques e outros títulos de crédito mediante borderôs; 13. Durante o período fiscalizado, o impugnante promoveu também em suas contas correntes, inúmeros saques em moeda corrente que totalizaram R$ 376.217,00, os quais, evidentemente, serviram de recursos para posteriores depósitos nas mesmas contas correntes; 14. No ano-calendário fiscalizado houve outras receitas da atividade rural que, por um lapso, não foram declaradas; 15. Ao longo do período fiscalizado, o impugnante efetivou várias vendas de gado, cujos recebimentos foram feitos antecipadamente de forma total ou parcialmente, hipóteses estas em que o rebanho ainda não estava pronto para o abate. Por se tratar de receita da atividade rural, estas devem ser consideradas ao longo de todo o ano- calendário; (transcreve julgado do 1°CC) 16. Também o saldo no valor de R$ 20.000,00 existente na sua DIRPF do ano- calendário 2002 deve servir como origem dos recursos para fazer face aos depósitos no ano seguinte; 17. No ano-calendário de 2003, o impugnante alienou veículos, além de outros bens da atividade rural, cujos valores também servirão como prova da origem dos recursos; 18. Transitaram pelas contas correntes do impugnante, ao longo do ano- calendário 2003, vários depósitos referentes a empréstimos emergenciais de pessoas físicas e/ou de pessoas jurídicas; inclusive empréstimos de cheques para descontos, cujos comprovantes estão sendo providenciados; 19. Todos estes recursos, obtidos no período fiscalizado hão de servir como comprovação de origem dos recursos que transitaram por suas contas correntes, independentemente de coincidência de datas e valores, pois basta a comprovação da existência dos recursos; (transcreve duas ementas de julgados do 1°CC) 20. Outro equívoco cometido pela fiscalização foi o fato de não terem sido excluídos dos valores depositados, os cheques devolvidos nas contas bancárias, no importe de R$ 396.708,93 conforme planilha anexa; 21. O fisco desconsiderou o fato das contas bancárias investigadas serem conjuntas, o que, por si só, comprova que os depósitos não pertenciam exclusivamente ao autuado, razão pela qual, sozinho, não poderia responder pela ação fiscal; Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10218.000352/2007-58 Resolução n.º 2202-00.199 S2-C2T2 Fl. 4 4 22. Outro erro na autuação está no quadro demonstrativo constante da fl.8 do processo, onde o fisco lançou o contribuinte no valor de R$ 3.513.766,11 enquanto que no demonstrativo de f1.12, levantou o montante de R$ 3.593.766,11; 23. Ao que parece, o auditor fiscal esqueceu-se de diminuir a quantia de R$ 80.000,00 lançada no quadro demonstrativo de f1. 12 sob o título de "Receitas Recebidas em 2003 para entrega futura", para se chegar ao resultado de R$3.513.766,11; 24. Contudo, também o valor de R$ 3.513.766,11 não está correto, pois o fisco cometeu outro erro na soma dos depósitos lançados mês a mês que, na realidade, apresente montante de R$ 3.520.690,61, de cuja quantia deverá ser deduzidos os valores de R$ 163.000,00 considerados pela fiscalização na fl.12 do processo, chegando-se ao resultado de R$ 3.357.690,61, ou seja, tributou-se a mais a quantia de R$ 156.075,86; 25. Como não conseguiu, no prazo da impugnação, reunir todos os documentos que servirão de prova dos recursos que transitaram pelas suas contas correntes, mormente em razão de se tratar de ano-calendário já distante, protesta nela juntada posterior destes documentos tão logo os tenha em mãos; 26. Requer o cancelamento do lançamento. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA) manteve parcialmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 01-10.463 (fls. 141 a 145), de 25/02/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/1996 estabeleceu em seu art. 42 presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem do valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. A decisão a quo excluí da base de cálculo o valor total de R$33.495,96, indevidamente tributado pela fiscalização, conforme indicado à fl. 144. Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10218.000352/2007-58 Resolução n.º 2202-00.199 S2-C2T2 Fl. 5 5 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 19/03/2008 (vide AR de fl. 149), o contribuinte interpôs, em 16/04/2008 (vide Memo no 123/2008/SEPOL/DRF/GOI, tempestivamente, o recurso de fls. 153 a 169, acompanhados dos documentos de fls. 170 a 217, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 125), expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 05, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2011, veio numerado até à fl. 218(última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10218.000352/2007-58 Resolução n.º 2202-00.199 S2-C2T2 Fl. 6 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento relativo ao ano-calendário 2003 decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Numa análise preliminar dos autos, observa-se que parte dos extratos bancários que compõe o presente processo foi fornecida pelo próprio contribuinte e outra parte entregue diretamente pela instituição financeira, em atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, sem prévia autorização judicial, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme consta do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal às fls. 13 a 17. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10218.000352/2007-58 Resolução n.º 2202-00.199 S2-C2T2 Fl. 7 7 no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram-se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 233DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

score : 1.0
5734177 #
Numero do processo: 16327.721607/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESCONSIDERAÇÃO DE ANTECIPAÇÕES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A exigência de crédito tributário sem a dedução de antecipações verificadas no mesmo fato gerador não representa ausência de elemento essencial ao lançamento tributário e não enseja sua nulidade. PERDAS INDEDUTÍVEIS OU ANTECIPADAS. ANTECIPAÇÕES SUPERIORES AO TRIBUTO DEVIDO. O auto de infração é o veículo para formalização de acusação fiscal, ainda que dela não resulte exigência de crédito tributário. Se o sujeito passivo informa em sua DIPJ antecipações em valor superior ao imposto espontaneamente apurado, somado ao apurado pela Fiscalização, a desconsideração daquelas deduções somente subsiste se devidamente justificada na acusação fiscal, ou se infirmadas por razões expostas ao sujeito passivo antes do decurso do prazo decadencial.
Numero da decisão: 1101-001.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por voto de qualidade, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso; e 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESCONSIDERAÇÃO DE ANTECIPAÇÕES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A exigência de crédito tributário sem a dedução de antecipações verificadas no mesmo fato gerador não representa ausência de elemento essencial ao lançamento tributário e não enseja sua nulidade. PERDAS INDEDUTÍVEIS OU ANTECIPADAS. ANTECIPAÇÕES SUPERIORES AO TRIBUTO DEVIDO. O auto de infração é o veículo para formalização de acusação fiscal, ainda que dela não resulte exigência de crédito tributário. Se o sujeito passivo informa em sua DIPJ antecipações em valor superior ao imposto espontaneamente apurado, somado ao apurado pela Fiscalização, a desconsideração daquelas deduções somente subsiste se devidamente justificada na acusação fiscal, ou se infirmadas por razões expostas ao sujeito passivo antes do decurso do prazo decadencial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.721607/2011-45

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401090

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1101-001.210

nome_arquivo_s : Decisao_16327721607201145.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 16327721607201145_5401090.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por voto de qualidade, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso; e 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5734177

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254794764288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721607/2011­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.210  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ ­ Glosa de perdas  Recorrente  BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ANTECIPAÇÕES.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A exigência de crédito tributário sem a  dedução de  antecipações verificadas no mesmo  fato  gerador não  representa  ausência  de  elemento  essencial  ao  lançamento  tributário  e  não  enseja  sua  nulidade.  PERDAS  INDEDUTÍVEIS  OU  ANTECIPADAS.  ANTECIPAÇÕES  SUPERIORES AO TRIBUTO DEVIDO. O auto de infração é o veículo para  formalização  de  acusação  fiscal,  ainda  que  dela  não  resulte  exigência  de  crédito tributário. Se o sujeito passivo informa em sua DIPJ antecipações em  valor superior ao imposto espontaneamente apurado, somado ao apurado pela  Fiscalização,  a  desconsideração  daquelas  deduções  somente  subsiste  se  devidamente  justificada  na  acusação  fiscal,  ou  se  infirmadas  por  razões  expostas ao sujeito passivo antes do decurso do prazo decadencial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: 1) por voto de qualidade, REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  divergindo  os Conselheiros Benedicto Celso Benício  Júnior,  Joselaine Boeira Zatorre  e Antônio  Lisboa Cardoso;  e  2)  por  unanimidade  de  votos,  DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 16 07 /2 01 1- 45 Fl. 3032DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.721607/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.210  S1­C1T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Paulo Mateus Ciccone, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 3033DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.721607/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.210  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  São  Paulo/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 16/11/2011, exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 19.452.405,55.  As exigências decorrem de irregularidades constatadas no registro de perdas  em  operações  de  crédito  por  parte  de  Banco  Finasa  S/A,  incorporado  pela  recorrente.  A  autoridade  lançadora  identificou  operações  no  valor  total  de  R$  16.875.452,12,  que  não  poderiam  ter  afetado  o  lucro  do  ano­calendário  2007,  bem  como  baixas  antecipadas  no  montante  total  de R$ 2.462.381,19, que  somente poderiam  ter  afetado o  lucro  tributável nos  anos­calendário  2008  a  2011,  evidenciando  postergação  de  IRPJ  e  CSLL.  Também  foram  constatadas  perdas  indedutíveis  no  ano­calendário  2006  (R$  8.032.026,10)  e  créditos  deduzidos em duplicidade nos anos­calendário 2006 e 2007 (R$ 511.580,75).  A autuada não  impugnou as  exigências pertinentes ao ano­calendário 2006,  bem como a CSLL e parte do IRPJ lançados no ano­calendário 2007. Em sua defesa, apenas  afirmou  a  nulidade  do  lançamento  porque  dele  somente  poderia  resultar  a  redução  do  IRPJ  pago a maior no ano­calendário 2007, e jamais a falta de pagamento do imposto. Observou que  o saldo negativo apurado naquele período não havia sido objeto de compensação, e argumentou  que a autoridade lançadora não teria observado o disposto no art. 142 do CTN e no art. 9o do  Decreto  nº  70.235/72.  Questionou,  também,  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  A  Turma  Julgadora  entendeu  que  o  procedimento  fiscal  observou  os  requisitos  legais,  e  afirmou  a  validade  da  penalidade  aplicada  sobre  os  créditos  tributários  resultantes de declaração inexata. O voto condutor do julgado observa que o saldo negativo de  IRPJ,  quando  líquido  e  certo,  se  traduz  num  crédito  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  e  desta  forma  até  admitir­se­ia  a  possibilidade  de  utilização  do  mesmo  para  a  compensação com o devido apurado no auto de infração, desde que fosse considerado também  o valor da multa vinculada. Complementou que em 23/12/2011 a contribuinte ingressou com  pedido de  restituição do  referido  saldo negativo,  e  em 22/05/2012 apresentou Declaração de  Compensação – DCOMP retificadora para utilizar parte do suposto crédito. No mais, embora  observando que a questão acerca da  aplicação de  juros de mora  sobre a multa de ofício está  relacionada  à  cobrança  do  crédito  tributário,  afirmou  a  existência  de  previsão  legal  para  tal  procedimento e reportou­se a manifestações favoráveis do Superior Tribunal de Justiça.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/11/2013  (fl.  2991),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 13/12/2013 (fls. 2993/3011), no  qual reprisa os argumentos apresentados em impugnação.  Inicialmente,  porém,  esclarece  que  ingressou  com  o  pedido  de  restituição  mencionado  na  decisão  recorrida  somente  para  assegurar  seu  direito  ao  saldo  negativo,  promovendo compensação de apenas parte do crédito, sem utilizar a parcela correspondente à  presente exigência. De toda sorte, reafirma a nulidade do presente lançamento, porque mesmo  Fl. 3034DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.721607/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.210  S1­C1T1  Fl. 5          4 se procedente fosse a glosa das despesas em questão a conseqüência seria apenas a redução  do  IRPJ  já  pago a maior  pelo  Impugnante  no  ano  de 2007  (e  até  hoje  não  compensado),  e  jamais a falta de pagamento de imposto.  Argumenta  que  não  poderia  jamais  o  ilustre  Fiscal  simplesmente  tomar  o  valor das despesas glosadas e sobre elas fazer incidir o IRPJ, sem antes recompor o lucro real  e o lucro líquido do período, apurar o novo valor devido a título de IRPJ e confrontá­lo com o  valor  efetivamente  recolhido  pelo  Recorrente,  de modo  a  exigir  somente  o  valor  do  tributo  eventualmente recolhido a menor.  Discorda  do  entendimento  exposto  na  decisão  recorrida  acerca  da  regularidade do procedimento fiscal, pois a conseqüência esperada seria apenas a redução do  IRPJ  já  pago  a  maior  pelo  Recorrente  no  ano  de  2007  e  jamais  a  falta  de  pagamento  de  imposto. Defende que a multa de ofício somente é aplicável nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  e  equipara o  caso presente  àqueles  nos quais há,  apenas,  redução de prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL. Assim, a  fiscalização não só pode como deve considerar  para fim de exigência de tributo no exercício eventuais valores que tenham sido recolhidos por  montante maior que o devido, e não o tendo feito é nulo o auto de infração lavrado.  Reporta­se ao art. 142 do CTN e ao art. 9o do Decreto nº 70.235/72, aduz que  somente cabe a lavratura de auto de infração para exigência do tributo e multa nos casos de  recolhimento a menor ou falta de recolhimento do tributo devido, sendo que nos demais casos  o auto de infração deve estar restrito à determinação de correção da falha, seja para eventual  redução  do  valor  do  prejuízo  apurado,  seja  para  redução  dos  valores  dos  saldos  negativos  informados na DIPJ.   Afirma  ter  juntado  à  impugnação  planilhas  evidenciando  que  nada  seria  devido, ainda que admitida a glosa promovida no ano­calendário 2007, e classifica de material  a  nulidade  decorrente  do  vício  apontando  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  transcrevendo ementas de julgados administrativos neste sentido.   Opõe­se,  ainda,  à  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  defendendo  a possibilidade de discutir  esta matéria no  âmbito do  contencioso  administrativo  especializado, e reportando­se a julgado da 1a Turma da CSRF, além da manifestação de outros  Colegiados, contrários àquele acréscimo. Discorda do amparo legal vislumbrado no art. 61 da  Lei nº 9.430/96, mormente tendo em conta o disposto no art. 43 da mesma lei, e nos arts. 5o, II,  e 150, I, da Constituição Federal, além do art. 97 do CTN.  Finaliza  observando  que  a  taxa  SELIC  não  se  presta  para  cálculo  daquele  acréscimo, ressaltando que ela em muito extrapola o limite de 1% previsto no art. 161 do CTN.        Fl. 3035DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.721607/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.210  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Preliminarmente  cumpre  rejeitar  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  reproduzindo as razões já expostas por esta Relatora, em circunstâncias semelhantes, no voto  condutor da Resolução nº 1101­000.077:  A recorrente argúi a nulidade do  lançamento porque  [...](b) na apuração da base  tributável, não se procedeu à dedução dos recolhimentos efetuados pela Recorrente  a titulo de antecipação no ano­calendário de 2004, em conformidade com Solução  de Consulta Interna n° 23/06; e [...].  A  nulidade  dos  atos  administrativos  de  lançamento  é  regida  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  que  em  seu  art.  59,  inciso  I,  prevê  a  hipótese de  lavratura  por  pessoa  incompetente, e em seu art. 10 traça os requisitos essenciais para a formalização do  auto  de  infração.  Tais  dispositivos  legais  alinham­se  ao  art.  142  do  CTN,  que  também  estabelece  a  formalização  do  lançamento  por  autoridade  administrativa  competente, e exige, para sua validade, a verificação da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  a  determinação da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo.  [...]  Também não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora deixa de  considerar,  na  determinação  do  tributo  a  ser  exigido,  recolhimentos  ou  antecipações promovidos pelo  sujeito passivo. Em que pese possa  ser discutível  a  natureza  da  dedução  das  antecipações  invocadas  pela  contribuinte,  e  o  procedimento a ser adotado em face do sujeito passivo que já se valeu de eventual  saldo negativo daí  resultante para compensação de outros débitos, não é possível  afirmar,  como  pretende  a  recorrente,  que  a  desconsideração  destes  aspectos  represente a ausência de elemento essencial ao lançamento tributário.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  142  do CTN,  estão  presentes  quando a autoridade lançadora identifica a infração e recompõe a base tributável,  determinando  o  tributo  devido  e  promovendo  o  lançamento  da  parcela  superior  àquela inicialmente calculada pelo sujeito passivo. As deduções de recolhimentos e  antecipações, a partir deste ponto, representam a extinção do crédito tributário, e a  existência  de  parcela  que  surte  tal  efeito  em  relação  ao  valor  exigido  reveste  a  natureza  de  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco,  que  deve  ser  alegado  pelo  sujeito  passivo em seus recursos administrativos.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  autoridade  lançadora  observou  a  opção  da  contribuinte  de  apuração  anual  do  lucro  real,  e  por  conseqüência  da  base  de  cálculo da CSLL, reconstituindo esta apuração para determinar o efeito da infração  constatada, consoante determina o art. 24 da Lei nº 9.249/95. Logo, não há erro de  direito na apuração do crédito tributário, podendo existir, apenas, erro de fato, se  provada a existência de antecipações ou recolhimento que deveriam ter reduzido o  imposto devido para fins de exigência.   Quanto  à  alegada  burla  ao  prazo  decadencial  para  confirmação  de  elementos  determinantes do crédito tributário, ou alteração do critério jurídico do lançamento  Fl. 3036DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.721607/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.210  S1­C1T1  Fl. 7          6 mediante  admissibilidade  daquelas  deduções,  tratam­se,  também,  de  aspectos  materiais  a  serem  considerados  no  momento  da  apreciação  da  prova  destas  antecipações e  recolhimentos pelo  sujeito passivo, e não em âmbito preliminar de  validade  do  lançamento.  De  fato,  estando  as  antecipações  e  recolhimentos  declarados,  caberá  ao  julgador  decidir  se  esta  prova  é  suficiente  ou  se  outros  questionamentos podem ser  feitos acerca dos  fatos  extintivos do  crédito  tributário  alegados pelo autuado.   Acrescente­se que, uma vez instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, cabe  à  autoridade  julgadora  analisar  a  procedência  ou  não  do  lançamento  fiscal,  mediante  apreciação  das  alegações  de  defesa  apresentadas  pelos  interessados,  inclusive quanto à  exatidão dos  cálculos da  exigência  fiscal,  cujo  exame constitui  matéria de mérito. A mudança do critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN,  somente  ocorreria  quando  a  autoridade  julgadora,  ao  analisar  um  lançamento  completo  e  acabado,  refaz  sua  materialidade  e  sua  fundamentação.  Eventual  correção  dos  cálculos  da  exigência  não  acarreta  qualquer  alteração  do  critério  jurídico,  se mantida a motivação da glosa originalmente promovida e a  forma de  apuração (lucro real anual) adotada pela autoridade lançadora. Não fosse assim, e  os  julgamentos  administrativos  sempre  resultariam  em  procedência  ou  improcedência do lançamento, e nunca em procedência parcial.  Naquela ocasião a argüição de nulidade foi  rejeitada por voto de qualidade,  divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga e José  Ricardo da Silva  No presente caso, a autoridade lançadora relata que, no ano­calendário 2007,  a  fiscalizada  (incorporada  pela  autuada)  originalmente  apurou  IRPJ  devido  em  razão  de  ter  auferido  lucro  real  de  R$  230.383.060,742.  E,  em  face  desta  apuração,  identificou  perdas  indedutíveis de R$ 17.100.197,03, sobre as quais calculou IRPJ e adicional devidos no total de  R$ 4.275.049,25, acrescidos da parcela de R$ 200.023,21 resultante dos efeitos da antecipação  de perdas dedutíveis apenas nos anos­calendário 2008 a 2010.   Em tais condições, se o sujeito passivo já ultrapassara o limite para isenção  do  adicional,  o  IRPJ  devido  é  regularmente  apurado mediante  aplicação  da  alíquota  total  de  25%  sobre  a  infração  identificada,  no  caso,  perdas  indedutíveis  de  R$  17.100.197,03.  cumprindo  apenas  avaliar  o  efeito  extintivo  das  antecipações  alegadas  pela  recorrente.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  também  demonstra  os  cálculos  para  identificar o IRPJ devido em razão das perdas indevidamente antecipadas, apurando a parcela  remanescente após dedução dos valores postergados.   A  recorrente  também  se  reporta  a  julgados  administrativos  que  teriam  declarado  a  nulidade  material  de  lançamentos,  mas  observa­se  que  os  casos  referidos  apresentavam  deficiências  severas  na  apuração  da  base  tributável.  De  fato,  no  Acórdão  nº  9101­00.177, a determinação do IRPJ e da CSLL tiveram por referência superávit de entidade  imune, sem a prévia apuração do lucro líquido contábil ajustado; e no Acórdão nº 103­21.729 a  Fiscalização deixou de identificar qual parcela da exclusão de correção monetária resultante da  diferença IPC/BTNF poderia ser admissível no período autuado. Já no Acórdão nº 107­09.141,  embora a autoridade lançadora não tenha reconstituído o lucro real do período, tendo em conta  o  prejuízo  fiscal  originalmente  apurado,  a  decisão  administrativa  foi  no  sentido  de  apenas  reduzir  a  exigência,  em  razão  desta  recomposição.  Assim,  nenhum  dos  casos  referenciados  ampara a pretensão da recorrente de ver declarada a nulidade material da exigência.  Por tais razões, REJEITA­SE a preliminar de nulidade.  Fl. 3037DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.721607/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.210  S1­C1T1  Fl. 8          7 No mérito, consta dos autos que a DIPJ entregue pela fiscalizada apresentava,  para o ano­calendário 2007, a seguinte apuração (fl. 2788):    A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  afirmou  correta  a  exigência  fiscal  porque  ante  a  redução  indevida  do  lucro  real,  houve  declaração  inexata,  hipótese  sujeita  à  penalidade assim prevista na redação atual da Lei nº 9.430/96:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Contudo, referido dispositivo legal somente autoriza a aplicação da multa de  75% nos casos em que necessário o lançamento de ofício por falta de pagamento/recolhimento  e de declaração (ou de declaração inexata).  Isto porque, se o débito está declarado, sujeita­se  apenas  à  cobrança  com  encargos  moratórios,  nos  termos  do  art.  61  da  mesma  lei,  sendo  dispensável  o  lançamento  de  ofício.  De  outro  lado,  se  há  apenas  falta  de  declaração,  ou  declaração inexata, dissociada de falta de pagamento/recolhimento, somente se pode cogitar de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como  atualmente  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB nº 1110/2010:  Art. 7º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimada  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos, no prazo estipulado pela RFB, e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago,  no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo,  limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º ;   Fl. 3038DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.721607/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.210  S1­C1T1  Fl. 9          8 II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas  ou omitidas.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  ,  será  considerado como termo  inicial o dia seguinte ao  término do prazo fixado para a  entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação, a data da lavratura do auto de infração.   § 2º Observado o disposto no § 3º , as multas serão reduzidas:   I  ­  em  50%  (cinqüenta  por  cento),  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II ­ em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no  prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00 (quinhentos reais). (Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.484, de 31 de julho de 2014)  § 4º Na hipótese dos §§ 3º e 4º do art. 5º , será devida multa por atraso na entrega  da DCTF, calculada na forma do caput , desde a data fixada para entrega de cada  declaração.   § 5º Na hipótese do § 5º do art. 5º , vencido o prazo, será devida multa por atraso  na  entrega  da DCTF,  calculada  na  forma  do  caput  ,  desde  a  data  originalmente  fixada para entrega de cada declaração.   §  6º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas  mediante  lançamento  de  ofício.   § 7º No caso dos órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, as multas a que se refere este artigo serão lançadas em  nome do respectivo ente da Federação a que pertençam.   §  8º No  caso  de autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais,  distritais ou  municipais, que se constituam em unidades gestoras de orçamento, as multas a que  se refere este artigo serão lançadas em nome da respectiva autarquia ou fundação.  (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012 )  (negrejou­se)  Acrescente­se,  ainda,  que,  como  dito  por  esta  Relatora  em  voto  vencedor  proferido no Acórdão nº 1101­001.116, a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro não  admitiria que de um mesmo fato gerador decorresse crédito tributário e direito creditório, pois  a sua materialidade seria determinada em razão das circunstâncias presentes no momento de  sua ocorrência, in casu, no termo final da apuração anual. Logo, a autoridade lançadora não  poderia afirmar a existência de IRPJ não recolhido ao final do ano­calendário 2007 sem antes  se manifestar acerca dos efeitos das antecipações promovidas pelo sujeito passivo fiscalizado  no  período  em  análise,  mormente  se  no  momento  do  lançamento  aquelas  antecipações,  superiores ao débito originalmente apurado, sequer haviam sido objeto de pedido de restituição  ou de declaração de compensação.  Neste  sentido,  aliás,  cumpre  reproduzir  o  que  consignado  na  decisão  recorrida:  Cumpre ainda destacar que, de fato, até a data da apresentação da impugnação, o  interessado  não  havia  entregue  nenhum  pedido  de  restituição/declaração  de  compensação  com  a  pretensa  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  supostamente  apurado em 2007, entretanto, em consulta realizada no sistema SIEF­PERDCOMP  (fls.  2.975)  verificou­se  que  o mesmo  ingressou  com  um  pedido  de  restituição  em  23/12/2011  (PER/DCOMP  nº  28659.57390.231211.1.2.02­8602),  ou  seja,  7  (sete)  Fl. 3039DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.721607/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.210  S1­C1T1  Fl. 10          9 dias  após  a  apresentação  da  impugnação,  e,  posteriormente,  em  22/05/2012,  apresentou  Declaração  de  Compensação  retificadora  (PER/DCOMP  nº  17532.44103.220512.1.7.02­5349) pretendendo compensar parte do suposto crédito  pleiteado.  É  bem  verdade  que  o  valor  do  crédito  informado  como  disponível  na  Declaração  de  Compensação  exclui  o  exato  valor  da  autuação,  de  sorte  que  o  impugnante está mesmo considerando a  sua utilização no presente processo como  abatimento  do  saldo  negativo  apurado,  entretanto,  além  da  questão  referente  à  multa vinculada acima exposta, não seria possível proceder da maneira solicitada  pois estar­se­ia efetuando uma compensação de valores apurados na infração com  crédito  ainda  não  analisado  pela  autoridade  competente,  ou  seja  ainda  ilíquido  e  incerto. Portanto, não há prejuízos para o contribuinte visto que, se na análise do  pedido de  restituição  for reconhecido  integralmente o  seu direito creditório, parte  do mesmo  poderá  ser  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  apresentada  e  o  restante restituído ou utilizado em outras compensações, inclusive para a quitação  parcial do eventual débito decorrente do presente auto de infração.  Importante esclarecer que não se vislumbra, aqui, hipótese de compensação,  que  essencialmente  exige  a  confrontação  de  um  indébito  com  débito  oriundo  de  apuração  distinta. A confrontação entre antecipações/pagamentos e débito correspondentes à apuração de  um mesmo  tributo em um mesmo período de  apuração é mera  imputação, e não depende de  qualquer  procedimento  específico  por  parte  do  sujeito  passivo,  como  por  exemplo  a  mencionada Declaração de Compensação – DCOMP.   Por sua vez, no âmbito do lançamento de ofício, a autoridade fiscal somente  pode  negar  valor  às  antecipações  informadas  pelo  sujeito  passivo  se  apresentar  razões  para  tanto.  A  DIPJ  juntada  aos  autos  indicava  que  no  período  de  apuração  em  questão  (ano­ calendário  2007),  o  sujeito  passivo  fiscalizado  teria  promovido  antecipações  (retenções  e  estimativas)  no  montante  de  R$  68.659.769,37,  e  apurado  imposto  devido  (depois  das  deduções) de R$ 55.498.317,63. Já o procedimento fiscal limitou­se a afirmar que as parcelas  de  R$  4.275.049,25  e  R$  200.023,21  não  teriam  sido  recolhidas,  a  primeira  porque  correspondente a lucro real não informado na DIPJ e a segunda porque correspondente a lucro  real submetido a tributação apenas em períodos posteriores.   Embora  a  recorrente  não  negue  o  cômputo  de  perdas  indedutíveis  no  ano­ calendário 2007, nem o registro antecipado das perdas identificadas pela Fiscalização, é certo  que a autoridade lançadora não logrou desconstituir a existência de antecipações superiores ao  imposto  originalmente  apurado  pelo  sujeito  passivo  e  no  procedimento  fiscal.  E,  cogitar  da  investigação acerca da regularidade destas deduções permitiria suscitar neste momento, depois  de  transcorrido  o  prazo  decadencial,  outras  irregularidades  que  não  foram  tempestivamente  apuradas pela autoridade lançadora.  Assim, tem razão a recorrente quando assevera que a conseqüência esperada,  em face das infrações constatadas pela autoridade lançadora, seria apenas a redução do IRPJ  já  pago  a  maior  pelo  Recorrente  no  ano  de  2007,  sem  exigência  de  crédito  tributário  e  conseqüente  aplicação  de  penalidade.  Contudo,  o  veículo  para  esta  providência  é  o  auto  de  infração, consoante expresso no Decreto nº 70.235/72:  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do  ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 3040DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.721607/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.210  S1­C1T1  Fl. 11          10 [...]  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito  tributário.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para afastar a exigência em litígio (IRPJ devido no ano­ calendário  2007)  e  reconhecer  que,  neste  ponto,  o  procedimento  fiscal  autorizou  apenas  a  redução  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  naquele  período,  em  valor  correspondente  ao  principal devido de R$ 4.475.072,47.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 3041DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5698865 #
Numero do processo: 10932.720032/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 GLOSAS DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO E DAS IRREGULARIDADES NO RELATÓRIO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo quando o fisco expões no seu relatório de trabalho as irregularidades encontradas no procedimento de compensação, indica quais valores compensados foram objeto de glosa. e justifica a aplicação da multa isolada. O mero erro no período incluído no lançamento, não provoca nulidade do AI, quando por meio dos demais documentos que compõem o processo é possível identificar o período correto. Ademais, tendo o próprio recorrente identificado o erro não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Negado. Correta a aplicação da multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição na falsa declaração da GFIP, e o contribuinte argumentando apenas a existência de créditos não demonstra propriamente sua existência, mesmo intimado especificamente para tanto. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÕES RAT, INCRA, SEBRAE SELIC, MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.
Numero da decisão: 2401-003.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I)rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 GLOSAS DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO E DAS IRREGULARIDADES NO RELATÓRIO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo quando o fisco expões no seu relatório de trabalho as irregularidades encontradas no procedimento de compensação, indica quais valores compensados foram objeto de glosa. e justifica a aplicação da multa isolada. O mero erro no período incluído no lançamento, não provoca nulidade do AI, quando por meio dos demais documentos que compõem o processo é possível identificar o período correto. Ademais, tendo o próprio recorrente identificado o erro não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Negado. Correta a aplicação da multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição na falsa declaração da GFIP, e o contribuinte argumentando apenas a existência de créditos não demonstra propriamente sua existência, mesmo intimado especificamente para tanto. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÕES RAT, INCRA, SEBRAE SELIC, MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10932.720032/2012-18

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395614

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.275

nome_arquivo_s : Decisao_10932720032201218.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10932720032201218_5395614.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I)rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5698865

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254841950208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720032/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.275  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  KG ESTAMPARIA FERRAMENTARIA USINAGEM E MONTAGEM  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  GLOSA  DOS  VALORES  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  ­ NÃO COMPROVAÇÃO DE SEREM  INDEVIDAS  AS CONTRIBUIÇÕES COMPENSADAS  Correta  a  glosa dos  valores  compensados  indevidamente,  quando  realizar o  contribuinte  compensação  de  valores  cujo  direito  líquido  e  certo  a  compensação não lhe está assegurado.  COMPENSAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE.  PRERROGATIVA  DO  FISCO  DE  VERIFICAR  A  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE.  Os contribuintes  têm a prerrogativa de efetuarem a compensação de valores  indevidamente  recolhidos,  independentemente  de  autorização,  todavia,  o  fisco  deve  verificar  a  correção  do  procedimento  e  lançar  os  valores  que  tenham sido compensados irregularmente.  Correta  a  aplicação  da  multa  isolada  de  150%  nos  casos  em  que  o  fisco  fundamente  a  sua  imposição  na  falsa  declaração  da GFIP,  e  o  contribuinte  argumentando  apenas  a  existência  de  créditos  não  demonstra  propriamente  sua existência, mesmo intimado especificamente para tanto.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ MULTA ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 32 /2 01 2- 18 Fl. 3487DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  CONTRIBUIÇÕES  RAT,  INCRA,  SEBRAE  SELIC,  MULTA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  GLOSAS  DE  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  E  DAS  IRREGULARIDADES  NO  RELATÓRIO  FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo quando  o fisco expões no seu relatório de trabalho as irregularidades encontradas no  procedimento  de  compensação,  indica  quais  valores  compensados  foram  objeto de glosa. e justifica a aplicação da multa isolada.  O mero erro no período incluído no lançamento, não provoca nulidade do AI,  quando  por  meio  dos  demais  documentos  que  compõem  o  processo  é  possível  identificar  o  período  correto. Ademais,  tendo  o  próprio  recorrente  identificado o erro não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I)rejeitar a  preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente  a conselheira Carolina Wanderley Landim.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3488DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.720032/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.275  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de Infração de obrigação principal ­ AIOP, lavrado em desfavor do  recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo da empresa, tendo o crédito sido constituído por meio da glosa de compensação efetuadas pela  empresa sem que a mesma tivesse direito a mesma, no período de 11/2009 a 06/2011.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 3124 no AI nº 51.018.327­1, exigem­se  os valores decorrentes da glosa das compensações referentes ao período de 01/2009 e 12/2010,  na medida em que a  fiscalizada não demonstrou o direito  creditório que daria  suporte  a elas  (fls. 3110).  As  justificativas  apresentadas  pela  empresa durante  a  ação  fiscal  levaram  a  Fiscalização  a  concluir  pela  falsidade  das  declarações,  o  que  resultou  na  exigência  da multa  isolada de 150% do valor das compensações  indevidas por meio do AI nº 51.018.326­3  (fls.  3100).  Relativamente ao ano de 2008,  foi  lavrado o AI nº 37.368.576­9, objeto do  Processo nº 1932.720033/2012­54, por meio do qual são glosadas as compensações referentes  às competências de 03/2008 e de 09/2008 a 13/2008.  Preliminarmente,  esclarece  o  Auditor  Fiscal  que  havia  lavrado  auto  de  infração, cientificado à fiscalizada em 23/03/2012, utilizando os valores declarados em GFIP  transmitidas após o início do procedimento fiscal em 22/07/2011, o que é vedado pelo § 1º do  artigo 7º do Decreto nº 70.235, de 1972:  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Procedeu,  então,  com  a  lavratura  do  Termo  de  Retificação  de  Lançamento, com ciência da empresa em 18/04/2012, por meio  do qual se substituíram os lançamentos anteriores pelos juntados  aos autos.  Prossegue o Auditor, relatando que a empresa não comprovou,  durante  a  ação  fiscal,  “a  validade  jurídica  dos  créditos  utilizados na compensação”.  A  primeira  intimação  apresentada  à  empresa  requisitando  os  documentos  necessários  à  realização  dos  trabalhos  fiscais  não  foi atendida, o que levou a Fiscalização a renová­la.  Em resposta à segunda intimação, a fiscalizada informou que a  maior  parte  da  primeira  requisição  já  havia  sido  cumprida,  posto  que  os  documentos  solicitados  já  se  encontravam  na  empresa à disposição da Fiscalização, o que ensejou a lavratura  de Termo de Constatação Fiscal para, além de renovar o prazo  para apresentação de documentos, enfatizar que os documentos  Fl. 3489DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 deveriam ser apresentados na Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Mais  uma  vez,  a  intimação  não  foi  atendida,  conduzindo  o  Auditor  Fiscal  a  exigir  a  apresentação  dos  livros  diários  e  documentos fiscais, o que foi cumprido pela empresa.  Após  analisar  os  documentos  apresentados,  a  Fiscalização  confirmou  a  ausência  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  por  terem  sido  declaradas  diversas  compensações. Com isso, mais uma intimação foi providenciada,  desta vez para que a  fiscalizada comprovasse o pagamento das  contribuições em questão ou fizesse prova do direito creditório.  Novamente, a empresa silenciou­se.  Após  nova  intimação,  a  contribuinte  entregou à Fiscalização a  planilha  “Apuração  de  Créditos  e  Compensações  do  INSS”,  a  qual  descreve  os  créditos  a  que  teria  direito,  oriundos  de  recolhimentos  de  contribuições  incidentes  sobre  fatos  não  tributáveis, “na visão do contribuinte”.  A fim de apurar a regularidade das compensações, foi solicitado  à  empresa  que  apresentasse  informações  mais  detalhadas  de  modo  a  esclarecer  “a  composição  individualizada  de  todos  os  valores”, comprovando os mediante folhas de pagamento. Além  disso,  foi  requerida  prova  dos  recolhimentos,  da  autoria  da  planilha  já  oferecida  e  de  eventual  decisão  judicial  que  autorizasse  as  compensações  realizadas  ou  de  processo  administrativo que tratasse do direito creditório em análise.  Por meio das planilhas de fls. 2695 e 2696, a fiscalizada detalha  parte das  informações  inicialmente prestadas, confirmando que  o direito creditório  teria suporte em teses  jurídicas decorrentes  de  jurisprudência,  de  doutrina  e  de  interpretação  das  normas  tributárias,  o  que  levou  a  Fiscalização  a  concluir  pela  inexistência  de  decisão  judicial  que  reconhecesse,  concretamente, o crédito alegado.  Foram  também  apresentados  pela  empresa  GFIP,  resumos  de  folhas  de  pagamento  e  “guia  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte sobre trabalho com vínculo empregatício  do mês de fevereiro de 2008”.  Relata  a  Fiscalização  que,  do  confronto  entre  as  informações  prestadas  e  dos  documentos  apresentados,  não  se  verificou  qualquer semelhança ou identidade entre os valores cotejados.  Em 19/04/2012, a Fiscalização deu oportunidade à contribuinte  para  que  fizesse  prova  da  origem  e  da  idoneidade  dos  valores  comunicados (fls. 2838 e seguintes):  4°  Ao  se  promover  o  confronto  dos  valores  constantes  na  planilha  "APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  E  COMPENSAÇÕES DO INSS" com os documentos entregues  pelo fiscalizado e descritos nas letras do item anterior não  se  verifica  qualquer  semelhança  ou  identidade  entre  os  valores  e  pior  foi  anexada  uma  guia  de  Recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  trabalho  com  vínculo empregatício do mês de fevereiro de 2008, como se  Fl. 3490DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.720032/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.275  S2­C4T1  Fl. 4          5 tal  exação  tivesse  alguma  relação  com  contribuição  Previdenciária.  Ante  todo  o  exposto  são  impostas  ao  contribuinte  as  seguintes obrigações:  I Fazer prova por meio de documentos hábeis e idôneos os  recolhimentos de Contribuições Previdenciárias dos valores  descritos  na  planilha  "APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  E  COMPENSAÇÕES  DO  INSS";  II  É  importante  alertar  e  advertir ao contribuinte que este deve apresentar as tabelas  que  deram  origem  aos  valores  descritos  na  planilha  "APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  E  COMPENSAÇÕES  DO  INSS",  devendo  estas  estar  acompanhadas  de  documentos  de arrecadação que compõem os valores nelas descritos; III  É previamente comunicado ao fiscalizado que a conduta de  entregar  resumos  de  folha  de  pagamento  e  de  guias  de  recolhimento de previdência social para justificar a origem  dos  valores  descritos  na  planilha  "APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  E  COMPENSAÇÕES  DO  INSS"  não  é  suficiente  para  validar  aquele  documento,  muito  pelo  contrário,  pois  não  cabe  à  Administração  Tributária  adivinhar a origem dos  valores descritos naquela ou  fazer  prova para o fiscalizado ou mesmo promover a composição  dos  valores  descritos  na  planilha  "APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  E  COMPENSAÇÕES  DO  INSS",  sendo  este  encargo do fiscalizado.  Em resposta, a fls. 3023/3025, alegou­se que “a contribuinte não  entende  qual  seria  a  forma  correta  de  comprovar  a  existência  dos  créditos  utilizados  na  compensação,  pois  apresentou  todos  os elementos capazes de demonstrar tanto a sua origem com os  critérios utilizados na apuração”.  A  Fiscalização  relata  ter  havido  uma  contradição  do  contribuinte,  pois,  mesmo  reconhecendo  que  seus  créditos  são  oriundos  de  teses  jurídicas,  não  estando  previstos  em  lei  ou  provimento  judicial,  alega  que  não  entende  qual  seria  a  forma  correta de comprová­los.  Ante  o  exposto,  assevera  a  Fiscalização  que  a  conduta  do  contribuinte  impossibilitou  a  constatação  da  existência,  da  origem  e  da  idoneidade  dos  valores  apresentados,  ou  seja,  se  eles  são  reais  e  se  foram  efetivamente  recolhidos.  Também  restou  inviabilizada  a  análise  sobre  se  as  verbas  descritas  na  planilha  “Apuração  de  Créditos  e  Compensações  do  INSS”  estão ou não sujeitas à incidência tributária.  Conclui  a  Fiscalização  que  a  aludida  planilha  “foi  elaborada  única e exclusivamente para induzir” o AuditorFiscal, “em erro  e  considerar  como  válidas  as  compensações  efetuadas,  não  devendo,  portanto,  a  mesma  ser  considerada  como  documento  existente e válido”.  Fl. 3491DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Entendeu a Fiscalização que as práticas observadas constituem,  em  tese,  descumprimento  de  leis  criminais,  o  que  ensejou  a  correspondente representação ao Ministério Público Federal.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 05/12/2011, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 14/05/2012.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  3166 a 3222.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 3367 a 3407.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   GLOSA DE COMPENSAÇÃO.   Deve  ser  glosada  a  compensação  cujas  liquidez  e  certeza  não  foram  demonstradas  pela  autuada.  Alegação  de  que  existem  teses  contrárias  à  interpretação  do  Fisco  não  são  suficientes  para embasar direito creditório.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  EM  DOBRO.  POSSIBILIDADE  E  PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO.  Na  hipótese  de  compensação  indevida  e  uma  vez  presente  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  impõese  a  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual  de  150%  (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total  do débito indevidamente compensado.  ARGÜIÇÃO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Não é de competência do  julgador administrativo decidir sobre  constitucionalidade de lei.  JUNTADA DE PROVAS. Para que seja autorizada a juntada de  provas  após  o  decurso  do  prazo  para  oferecimento  da  impugnação, a notificada deve demonstrar a ocorrência de uma  das hipóteses do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1.972.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Discordando  dos  termos  da  Decisão  a  empresa  e  as  solidárias,  apresentou  recurso, fls. 3418 e seguintes, onde argumenta em síntese:  1.  Em sede preliminar, argui que os atos administrativos devem ser claros e precisos, a fim  de  que  o  administrado  possa  compreender  os  motivos  que  os  fundamentam.  Sob  o  aspecto  da  motivação  das  autuações  lavradas,  argumenta  que  diversos  são  os  vícios  constatados.  2.  Em primeiro  lugar, menciona a  impossibilidade de se verificar qual o período a que se  referem os autos de infração.  Fl. 3492DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.720032/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.275  S2­C4T1  Fl. 5          7 3.  Prossegue  argumentando  que  haveria  outra  mácula  relacionada  à  motivação  das  autuações.  Trata­se  da  fundamentação  legal  da  multa  isolada  de  150%,  pois  a  Fiscalização informou que a penalidade seria exigida com base no disposto no inciso II  do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964, e no § 10 do  artigo  89  da  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Considerando  que  o mencionado  inciso  II  versa  sobre a multa  isolada de 50% e que não existe o  artigo 89 da Lei nº 11.941, de 2009,  defende que não  foi possível se concluir quais as normas aplicáveis que  resultariam na  exigência da multa de 150%.  4.  Aproveita  o  questionamento  para  enfatizar  que  os  documentos  apresentados  não  permitem  se  concluir  pela  aplicação  da  multa  atacada.  Ademais,  todas  as  intimações  foram atendidas, não podendo prevalecer a afirmativa de que a impugnante teria tentado  induzir o Auditor Fiscal a erro.  5.  Caso não sejam acatadas as nulidades arguidas, valendo­se do princípio da eventualidade,  passa a defender a regularidade das compensações efetivadas, por  terem sido utilizados  créditos legítimos e regulares, nos exatos termos do inciso II do artigo 156 do CTN.  6.  Aduz  que  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  seguintes  verbas:  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração de auxílio doença e seu complemento; contribuição previdenciária sobre o  adicional  de  1/3  da  remuneração  de  férias;  contribuição  previdenciária  sobre  décimo  terceiro  salário;  contribuição  previdenciária  sobre  aviso  prévio;  contribuição  previdenciária  sobre  horas  extras;  contribuição  previdenciária  sobre  gratificação;  contribuição previdenciária sobre salário maternidade; contribuição previdenciária sobre  adicional  noturno;  contribuição  previdenciária  sobre  banco  de  horas;  contribuição  das  Empresas ao SAT; contribuição das Empresas ao INCRA; contribuição das Empresas ao  SEBRAE;   7.  Alega que as compensações teriam sido realizadas com fundamento em laudos técnicos  de  profissionais  habilitados  e  em  recolhimentos  concretizados,  os  quais  podem  ser  verificados em consultas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  8.  Explica  que,  ao  responder  à  Fiscalização  que  não  saberia  qual  a  forma  correta  de  comprovar  o  direito  creditório,  referia­se  ao  teor  da  intimação  de  19/04/2012,  a  qual  advertia que  “entregar  resumos de  folhas de pagamento  e de  guias de  recolhimento de  previdência  social  para  justificar  a  origem  dos  valores  descritos  na  planilha  (...)  não  é  suficiente para validar aquele documento...", não existindo a contradição sustentada pela  Fiscalização.  Neste  ponto,  esperava  que  o Auditor  Fiscal  lhe  explicasse  como  poderia  comprovar a regularidade das compensações realizadas.  9.  Quanto  as  compensações,  alega  que  a  jurisprudência  do  STJ  está  se  posicionando  em  sentido favorável à recorrente.  9.1.  Argui que o auxílio doença percebido nos primeiros quinze dias de afastamento não  tem natureza salarial, pois inexiste prestação de serviço neste período, o que Requer, por  conseguinte, a anulação dos lançamentos fiscais.  9.2.  Outra verba tratada na impugnação é o salário maternidade, o qual seria um benefício  previdenciário pago no gozo da licença maternidade. Por não remunerar a segurada no  Fl. 3493DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 exercício  de  suas  atividades  laborais,  não  teria  natureza  salarial,  o  que  afastaria  a  incidência das contribuições em discussão.  9.3.  A  próxima  verba  questionada  é  o  adicional  noturno,  o  qual  teria  sido  criado  para  compensar  o  trabalhador  pelo  desgaste  físico maior  sofrido  na  realização  do  trabalho  noturno,  consoante o  artigo 3º da Convenção nº 171 da Organização  Internacional do  Trabalho.  Isso  levou a  impugnante a concluir pela natureza  indenizatória do adicional  noturno, o que excluiria a incidência tributária.  9.4.  O  banco  de  horas  também  é  objeto  da  controvérsia  suscitada  pela  impugnante.  Segundo  o  alegado,  tal  procedimento  foi  criado  com  o  objetivo  de  se  flexibilizar  a  jornada  de  trabalho,  pois  as  horas  trabalhadas  a  mais  em  um  dia  podem  ser  compensadas em outro, respeitando­se o limite constitucional de 44 horas semanais de  trabalho. O pagamento decorrente do banco de horas  existe quando o  empregado que  tem certo saldo a compensar é desligado da empresa ou se este saldo existir por mais de  um ano sem que o trabalhador tenha sido beneficiado por uma jornada reduzida. Nestas  situações, os valores devidos pelo empregador são computados como horas extras.  9.5.  Analisando a natureza do décimo terceiro salário, verifica­se que a verba apontada não  possui natureza salarial, posto que decorre de imposição legal, sendo considerado uma  bonificação natalina.  9.6.  Com  relação  a  verba  1/3  de  férias  o  STF  vem  externando  o  posicionamento  pela  afastamento da contribuição previdenciária.  9.7.  As horas extras, face seu caráter eventual e serem recebidas em retribuição ao trabalho  extraordinário  visa  indenizar,  compensar  o  trabalhador,  razão  pela  qual  não  deve  constituir salário de contribuição.  9.8.  No mesmo sentido, as gratificações, por constituírem valor pago além da remuneração,  seja  em  razão  do  trabalho  extraordinário,  reconhecimento  do  trabalho  prestado  ou  função desempenhada,  somente  será  remuneração para  efeitos de composição da base  de cálculo, quando for ajustada, diferente da ora paga que tem caráter de liberalidade.  9.9.  O aviso prévio indenizado não compõe a base, posto que não decorre da prestação de  serviço.  10.  Deixando de questionar a natureza de diversas verbas pagas aos segurados empregados, o  contribuinte  passa  a  questionar  a  constitucionalidade  de  diversas  contribuições,  descrevendo ser indevida a sua exigência.  11.  CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT – A primeira contribuição que entende não ser devida  é a contribuição para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no  8.213, de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos (RAT), instituída pelo inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Acrescenta  que os conceitos de atividade preponderante e de grau de risco acidentário leve, médio e  grave  foram  disciplinados  em  ato  do  Poder  Executivo,  não  em  lei,  o  que,  a  seu  ver,  contraria a Constituição Federal.  12.  A  recorrente  aduz  que  a  contribuição  para  o  INCRA  também  padece  do  vício  da  inconstitucionalidade,  porquanto,  por  ser  contribuição  para  fiscal  demandada  em  Fl. 3494DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.720032/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.275  S2­C4T1  Fl. 6          9 contraprestação  a  determinado  serviço  público,  as  empresas  urbanas  não  podem  ser  compelidas a recolhê­la.  13.  No mesmo sentido, o recorrente não se vê como contribuinte do SEBRAE, pois se trata  de  contribuição  nova  instituída  em  proveito  das  micro  e  pequenas  empresas.  Por  não  estar prevista no artigo 240 da Magna Carta, defende que deveria ter sido instituída por  lei  complementar.  Ademais,  não  há  como  se  exigir  a  contribuição  de  empresas  não  beneficiadas pelas atividades do mencionado Serviço.  14.  Acredita, portanto, ser possível “a apuração de créditos do que é pago a esse título e sua  utilização em compensação”. Consubstanciado o art. 89 da lei 8212/91 e no art. 44, § 7º  da IN 900/2008, sem a necessidade de prévia autorização da fazenda Pública.  15.  Requer, destarte, que seja reconhecida a legitimidade do procedimento adotado.  16.  No  tópico  seguinte,  o  recorrente  argui  que  não  estão  presentes  as  hipóteses  que  ensejariam a  aplicação da multa  isolada. Primeiramente,  volta  a atacar os  fundamentos  legais da multa apresentados no  relatório  fiscal, os quais permitiriam se concluir que  a  multa deveria ser exigida em 50%, posto que não foi invocado o § 1º do artigo 44 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  poderia  dobrar  a  penalidade  prevista  no  inciso  II  do  citado  artigo.  17.  Em que pese o vício na motivação jurídica da autuação, decidiu debater a legislação que  daria  suporte  à  multa  de  150%.  Após  lembrar  que,  nos  lançamentos  dos  créditos  tributários, o Fisco exige a multa de ofício de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, sustenta que tal penalidade não pode ser exigida no caso concreto,  posto que todos os débitos compensados foram declaradas em GFIP.  18.  Ademais,  para  que  lhe  seja  exigida  a  multa  de  150%,  é  necessária  a  constatação  de  prática de  fraude pelo contribuinte,  consoante o disposto no “parágrafo único” (sic) do  citado artigo.  19.  Expõe  que  duas  são  as  acepções  que  a  palavra  fraude  tem  no  direito  tributário.  A  primeira  refere­se  à  “conduta  dolosa,  praticada  com  ardil,  para  agredir  uma  previsão  contida na norma jurídica”. Na segunda acepção, o termo é utilizado na violação indireta  à  lei,  ou  seja,  busca­se  uma  norma  jurídica  para  afastar  a  incidência  de  uma  norma  imperativa.  20.  Aduz que o termo “fraude” utilizado no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi  definido pelo artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964:  21.  Por  este  conceito,  defende  que,  para  que  ocorresse  fraude,  o  contribuinte  teria  que  impedir,  retardar, modificar ou excluir o nascimento da obrigação  tributária, o que não  ocorreu, posto que todos os fatos geradores ocorreram e foram declarados ao Fisco.  22.  Ademais,  a  conduta  imputada deve ser dolosa,  ou  seja,  o  contribuinte deve  agir  com a  intenção de recolher menos tributos mediante infração à lei.  23.  Ainda discutindo a multa de 150%, a defendente passa a se opor à incidência do disposto  no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212, de 1991, a qual prevê a aludida penalidade quando  Fl. 3495DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 for prestada declaração falsa. Sob este aspecto, sustenta que a compensação declarada é  válida, porquanto realizada em conformidade com a legislação que rege a matéria.  24.  Sustenta  que  a  discordância  do  Fisco  em  relação  às  compensações  declaradas  não  é  suficiente para embasar a exigência da multa, posto que mesmo não fez prova alguma da  existência de falsidade de declaração.  25.  A multa aplicada possui caráter confiscatório.  26.  Indevida a taxa SELIC  27.  Requer seja dado provimento ao recurso , reformando totalmente a decisão exarada pela  DRF  em  Campinas,  com  a  consequente  anulação  do  lançamento,  ou  n  mérito  seja  o  lançamento  extinto  com  a  homologação  das  compensações  efetuadas  em  face  dos  argumentos  esposados,  com  a  anulação  da  multa,  ou  em  caráter  subsidiário  sua  diminuição,  bem  como  o  afastamento  da  palicação  da  taxa  SELIC,  quando  o  índice  ultrapassar 1%. Não está pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da lei, mas tão  somente demonstrou pontos controversos destas com a CF/88.  28.  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 3496DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.720032/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.275  S2­C4T1  Fl. 7          11   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  3482  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DAS NULIDADE  Quanto  as  nulidades  suscitadas  pelo  recorrente,  de  que  não  foi  possível  precisar primeiramente o período a que se referem os autos de infração, não lhe confiro razão.  Vejamos,  trecho  da  decisão  de  primeira  instância  que  enfrentou  na  forma  devida a questão:  Da Arguição de Nulidade   O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, trata da nulidade da seguinte forma:  Art. 59. São nulos:  I  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  I  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprirlhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Não  é  qualquer  vício  na  motivação  fática  ou  jurídica  que  irá  resultar  em  nulidade  da  autuação,  mas  apenas  os  erros  que,  efetivamente, resultem em cerceamento ao direito de defesa.  Fl. 3497DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Para  julgar  adequadamente  a  questão,  a Autoridade  julgadora  não deve se limitar ao equívoco apontado na  impugnação, mas  apreciar  a  lide  dentro  do  contexto  que  lhe  é  colocado,  sopesando,  inclusive,  o  conjunto  de  argumentações  oferecidas  pelo contribuinte.  Por  conseguinte,  não  basta  o  engano  na  apresentação  da  motivação jurídica da autuação, sendo necessário, também, que  o mesmo resulte em real cerceamento ao direito de defesa.  Postas  as  premissas  do  julgamento,  passo  a  decidir  sobre  os  questionamentos arguidos da impugnante.  A  primeira  questão  suscitada  referese  ao  período  tratado  nas  autuações.  Enquanto  que  o  Discriminativo  do  Débito  (DD)  informa  o  interregno de 01/2009 a 12/2010, no relatório fiscal, dizse que as  compensações teriam ocorrido no período de dezembro de 2008  a dezembro de 2010.  Não obstante as informações  sejam contraditórias, uma análise  atenta das autuações revela a que período se referem. Vejamos.  Os  valores  das multas  efetivamente  cobrados,  e  sobre  os  quais  não  pairam  dúvidas,  são  encontrados  nas  folhas  de  rosto  dos  autos de infração, a fls. 3100 e 3110.  Identifica­se facilmente as fls. 3100 e 3111, que a menção a competências no  presente  lançamento de 2008, deu­se em função, que durante o mesmo procedimento, houve  lançamento  em  processo  apartado  de  contribuições  envolvendo  o  referido  período.  Todavia,  por meio dos relatórios DD – Discriminativo de débito, e DAD – Discriminativo analítico de  débito  é  possível  identificar qual  o  período  que  abrange  o  débito  em questão. Não  apenas  o  relatório fiscal, demonstrou de forma geral  todos os fatos geradores que compõem a presente  aututação, como nos relatórios que acompanham o lançamento é possível mensalmente fazer o  batimento dos valores apurados, com aqueles contabilizados pela empresa e constantes não só  no  documento  GFIP  que  indicou  as  compensações,  como  também  nos  demais  documentos  apreciados durante o procedimento fiscal.  Já  quanto  a  aplicação  da  multa  isolada,  entendo  que  também  deve  ser  afastada a alegação de nulidade. Assim, como demonstrado pela autoridade julgadora, os vícios  que  importem  nulidade  do  lançamento  são  aqueles  onde  claramente  identifica­se  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ou  erro  inequívoco  do  lançamento  que  contaminem  a  sua  essência. No presente caso, identificamos, que embora existam erros materiais, seja em relação  a informação de competência incluída além do período da autuação e indicação de dispositivo,  quando as explicações descritas no relatório fiscais deixam claro que trata­se da aplicação de  multa isolada.  Outra  questão  posta  pela  impugnante  diz  respeito  à  fundamentação  jurídica  da  multa  de  150%.  Mais  uma  vez,  reconhece­se  que  houve  equívoco  no  relatório  fiscal,  mas  tal  engano não resultou em prejuízo à autuada. Explico.  A fundamentação da multa de 150% com base no “artigo 44, II,  da Lei nº 9.430/96; artigo 72, da Lei nº 4.502/64 e artigo 89, §  10,  da  Lei  nº  11.941/2009”  é  evidentemente  equivocada,  como  bem argumentou a impugnante.  Fl. 3498DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.720032/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.275  S2­C4T1  Fl. 8          13 Todavia,  a  fls.  3106,  no  relatório  de  “Fundamentos  Legais  do  Débito”,  a  motivação  jurídica  da  autuação  é  corretamente  comunicada:  Fundamentos  Legais  dos  Acréscimos  Legais  706  –  COMPENSAÇÃO COM FALSIDADE. MULTA  ISOLADA  POR  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO  706.01  –  Competências:  01/2009  a  12/2009,  01/2010  a  12/2010,  150%  compensação  indevida  –  comprovada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo sujeito passivo – Lei 8212/91 – art. 89 parágrafo 10º:  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Esta  fundamentação  é  consistente  com  os  fatos  narrados  pela  Fiscalização e dá suporte à penalidade imposta: na hipótese de  compensação indevida mediante declaração falsa, a multa será o  dobro da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, ou seja, 150%:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; Mais uma vez, o auto de infração apresenta  informações  inadequadas  que  não  resultam  em  prejuízo  da  impugnante,  porquanto  a  informação  correta  é  facilmente  apurável.  Não  pode  ser  esquecido  que  a  impugnante,  ao  atacar  a  multa  exigida,  trouxe a  lume o § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212, de  1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, resultado  da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008 em lei.  A  autuada  apresentou  argumentos  de  que  as  declarações  prestadas não eram falsas e de que a penalidade não lhe podia  ser  imposta.  Defendeu,  ainda,  que  a  mera  divergência  de  entendimentos entre o Fisco e a fiscalizada não seria suficiente  para motivar a penalidade.  Ora,  mesmo  diante  do  equívoco  na  fundamentação  jurídica  apresentada no Termo de Verificação Fiscal, a autuada ofereceu  alegações  que  demonstram  o  pleno  conhecimento  das  motivações fáticas e jurídicas que embasaram as autuações.  O  equívoco  constatado,  por  conseguinte,  não  resultou  em  prejuízo  da  parte,  não  podendo  se aceitar  a  tese  pela  nulidade  dos lançamentos.  Fl. 3499DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 DO MÉRITO   Conforme o relatório fiscal, constatou­se pela análise das GFIP e documentos  apresentados,  que  o  contribuinte  realizou  compensações mediante  aproveitamento  de  tributo  sem  estar  amparado  pelo  recolhimento  indevido  ou  mesmo  por  ação  judicial  transitada  em  julgado.   Note­se que não colacionou o recorrente qualquer ação judicial definitiva que  amparasse  suas  compensações,  baseando  seu  direito  na  jurisprudência  do  STJ  em  relação  a  determinadas  verbas  e  pareceres  e  doutrina  esparsa  em  relação  a  verbas  que  compõem  o  conceito de remuneração.  Aliás  esse  foi  o  entendimento  descrito  pelo  julgador,  no  sentido  que  como  não havia decisão  transitada em  julgado,  considerou­se que não havia crédito  líquido e certo  em favor do contribuinte, portanto, as compensações foram consideradas indevidas, restando à  auditoria  fiscal  o  levantamento  do  crédito  tributário  pelo  total  indevidamente  compensado  (Glosa de Compensações Indevidas) com base nos artigos 170­A e 170 do CTN e artigo 89 da  Lei  8.212/1991,  combinada  com  o  artigo  70  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/2008, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 31/12/2008.  Com relação ao argumento de realização de compensação nos limites legais,  entendo que acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.   A autoridade fiscal em seu relatório descreveu que o recorrente descumpriu a  norma, posto que realizou compensações sem ter direito a mesma.   Como  é  cediço,  a  compensação  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  desse  modo,  caberia  à  recorrente  demonstrar  o  direito  líquido  e  certo  a  realizar  as  compensações,  o  que  não  restou  demonstrado,  tendo  em  vista  que  os  valores  compensados, referem­se a verbas, que não se encontram dentro do rol de exclusão da base de  cálculo do § 9º do art. 28da lei 8212/91.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições  previdenciárias, no presente caso.  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação alterada pela Lei nº 9.032, de  28/04/95,  mantida  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  que  colocou  virgula  após  a  expressão  INSS   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido  as  contribuições  serão  restituídas,  atualizadas  monetariamente.  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Acrescentado pela Lei nº 9.032,  de  28/04/95,  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95,  que  passou a identificar o INSS somente pela sigla)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  lei.  (Acrescentado pela  Lei  nº  9.032,  de  Fl. 3500DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.720032/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.275  S2­C4T1  Fl. 9          15 28/04/95  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  com  as  seguintes alterações: 1) identifica o INSS somente pela sigla, 2)  acrescenta o artigo “o” antes da expressão “valor”; 3) coloca  virgula antes da expressão “do parágrafo”)  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação alterada pela Lei nº 9.129, de 20/11/95)  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou  compensadas,  atualizadas monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei  nº 9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras  “compensadas” e “atualizadas”)  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº  9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº  9.129, de 20/11/95)  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº 9.129, de  20/11/95)  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  há  que  ser  remetido  para  os  permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer­se  do instituto da compensação.   Conforme previsto no art. 170­A do CTN, corroborando o entendimento do  STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Assim  sendo,  ações  judiciais  pendentes  ,  não  são meios  hábeis  para  autorizarem  o  procedimento de compensação pelo contribuinte.   Art.170/­A  ­  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01).  Aliás,  esse  foi  o  encaminhamento  dado  pelo  julgamento  de  primeira  instância, frente as alegações do recorrente, como vermos a seguir. Não houve apresentação de  qualquer sentença com transito em julgado que abarcasse o direito do recorrente.  Fl. 3501DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Contudo,  interessante abordar o conceito de remuneração destacando, ainda  as  verbas  que  compõem  o  referido  conceito,  para  que  possamos  melhor  entender  a  irregularidade das compensações realizadas, já que os pagamentos feitos à título de^  ·  contribuição previdenciária sobre a remuneração de auxílio doença e  seu complemento;  ·  contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 da remuneração  de férias;   · contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário;  ·  contribuição previdenciária sobre aviso prévio;   · contribuição previdenciária sobre horas extras;   · contribuição previdenciária sobre gratificação;  ·  contribuição previdenciária sobre salário maternidade;  ·  contribuição previdenciária sobre adicional noturno;  ·  contribuição previdenciária sobre banco de horas;   · contribuição das Empresas ao SAT;  ·  contribuição das Empresas ao INCRA;  ·  contribuição das Empresas ao SEBRAE;   Vejamos trecho da decisão que enfrenta essa questão e face concordar com os  argumentos ali exposto, também adoto como razões de decidir:  (...)  Assim,  se  o  crédito  reconhecido  em  decisão  judicial  não  transitada em julgado não possui a certeza indispensável para a  legitimidade  da  compensação,  muito  menos  certo  é  o  crédito  fundado em teses jurídicas, doutrina ou jurisprudência.  Existem quatro maneiras de a jurisprudência conferir ao crédito  defendido  pelo  contribuinte  a  certeza  que  autorizaria  a  compensação:  a  decisão  proferida  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações  declaratórias  de  constitucionalidade  produzirão  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Fl. 3502DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.720032/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.275  S2­C4T1  Fl. 10          17 retirada da eficácia da norma por meio de Resolução do Senado  Federal,  após  provocação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal:  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:  X suspender a execução, no  todo ou em parte, de lei declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal; a edição de súmula vinculante, prevista no artigo 103A  da Constituição Federal:  Art. 103A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  a  emissão  do  ato  previsto  no  inciso  II  do  artigo  19  da  Lei  nº  10.522, de 2002:  Art.  19.  Fica  a  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:  (...)  II  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  ProcuradorGeral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  (...)  § 4º A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput  deste artigo.  §  5º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso.  Saliente­se que nem sequer as decisões do STF e STJ proferidas  sob  a  sistemática  dos  artigos  543B  e  543C  do  Código  de  Fl. 3503DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 Processo  Civil  têm  o  condão  de  validar  as  pretensões  da  impugnante,  pois,  consoante  o  disposto  no  Parecer  PGFN  nº  2.025, de 2011, tais decisões são ensejam a remissão ou extinção  do crédito tributário:  22. Com efeito, a teor do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 2002 , a  existência de ato declaratório tem o condão de excetuar a defesa  da  União  em  juízo  no  tocante  à  matéria  que  constitua  o  seu  objeto. Mas não apenas isso. Por força dos §§ 4º e 5º do referido  dispositivo  legal,  temse  a  extensão  dos  efeitos  do  ato  declaratório à esfera da Administração Tributária, uma vez que  o  Parecer  que  fundamenta  a  emissão  do  ato  em  comento,  devidamente  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  vincula  a  atuação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB,  impondolhe  o  dever  de  absterse  de  constituir  os  créditos  tributários  a  que  se  refere  o  ato  de  dispensa  e,  por outro viés,  impingindolhe  a  obrigação  de  agir,  de  ofício,  para  rever  os  lançamentos já efetivados, na hipótese de créditos tributários já  constituídos.  (...)  125.  Já  no  plano  do  direito  material,  não  se  evidencia  remissão/extinção  do  crédito.  Isso  porque,  além  de  não  ter  havido  anuência  da  Fazenda  Nacional  à  tese  contrária,  a  remissão  depende  da  existência  de  lei  que  expressamente  a  institua e, no caso do Direito Tributário, de lei específica, ex vi  do disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988 .  Não há, igualmente, suspensão da exigibilidade do crédito, uma  vez  que  limitada  aos  casos  taxativamente  previstos,  a  teor  dos  arts. 111 e 141 do CTN.  Alega  que  as  compensações  teriam  sido  realizadas  com  fundamento  em  laudos técnicos de profissionais habilitados e em recolhimentos concretizados, os quais podem  ser verificados em consultas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), o que não venho a concordar.  Para melhor entender o posicionamento adotado por esta relatora recorro­me  a legislação que bem descreve as verbas aqui discutidas.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 3504DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.720032/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.275  S2­C4T1  Fl. 11          19 Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   Fl. 3505DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97) Grifo nosso  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 3506DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.720032/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.275  S2­C4T1  Fl. 12          21 s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim,  antes  mesmo  de  apreciarmos  pontualmente  cada  uma  das  verbas,  convém  destacar  que  nenhumas  das  verbas  descritas  pelo  recorrente,  como  base  para  sua  compensação,  encontram­se  dentro  do  rol  de  exclusão,  nem  tampouco  foram  objeto  de  declaração de inconstitucionalidade pelo STF, razão pela qual não pode o recorrente seja por  sua  interpretação,  ou mesmo  acompanhando decisões  esparsas  do STJ  valer­se  do  direito  de  realizar as compensações ora objeto de glosa, por serem consideradas indevidas.  DO ADICIONAIS (NOTURNO, HORA EXTRAS, BANCO DE HORAS)  Pelo  que  se  depreende  do  recurso  interposto,  o  contribuinte  alega  que  os  adicionais pagos em função de condições adversas de trabalho, sejam eles: noturnohoras extras  etc,  caracterizam­se como verbas  indenizatórias,  uma espécie de compensação por um maior  desgaste e, dessa forma, não devem ser inseridos na remuneração do trabalhador como base de  cálculo de contribuições previdenciárias.   Não procede o argumento do  recorrente, uma vez que  já está pacificado na  doutrina  e  jurisprudência  que  nem  na  esfera  previdenciária,  muito  menos  na  trabalhista,  os  adicionais pagos ao empregado estão excluídos do conceito de remuneração.   O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc.  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  Fl. 3507DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   O  recorrente  efetuou  pagamento  suplementar,  de  acordo  com  a  legislação  trabalhista  vigente,  a  todos  os  empregados  que  exerceram  atividades  em  condições  mais  gravosas. Dessa forma, de acordo com o tipo de exposição ou desgaste que passaram a sofrer  na empresa, os empregados passaram a receber “tipos especiais de salários”, aqui denominados  adicionais.  A  definição  de  “adicionais”  dada  pela  doutrina  trabalhista  não  se  coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares  pagas  em  razão  do  exercício de atividades mais graves ou mais desgastantes, ou seja, o de contraprestação por um  serviço prestado. Tal fundamento pode ser explicitado, quando identificamos as condições que  geram o pagamento de diversos adicionais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho –  CLT,  quais  sejam:  adicional  noturno,  adicional  insalubridade,  adicional  periculosidade,  adicional de transferência, adicional de horas extraordinárias, etc.  O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito do Trabalho”, 3º edição, editora LTr, assim refere­se ao assunto:  (...)  Os  adicionais  consistem  em  parcelas  contraprestativas  suplementares devidas ao empregado em virtude do exercício do  trabalho em circunstâncias tipificadas mais gravosas.  (...)  O  fundamento  e  objetivo  dos  adicionais  justificam  a  normatização  e  efeitos  jurídicos  peculiares  que  o  direito  do  trabalho  confere  a  tais  parcelas  de  natureza  salarial.  Embora  sendo  salário,  os  adicionais  não  se  mantêm  organicamente  vinculados  ao  contrato,  podendo  ser  suprimidos,  caso  desaparecida  a  circunstância  tipificada  ensejadora  de  sua  percepção durante certo período contratual.  (...)  A  parcela  adicional  submete­se  ao mesmo  requisito  exigido  às  outras  parcelas  contraprestativas  para  fins  de  sua  integração  Fl. 3508DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.720032/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.275  S2­C4T1  Fl. 13          23 salarial,  com  o  subseqüente  efeito  expansionista  circular:  a  habitualidade. Recebido  com habitualidade,  integra no  período  de sua percepção, o salário obreiro para todos os efeitos legais.  Irá  refletir,  desse  modo,  no  cálculo  do  13º  salário,  férias  com  1/3,  FGTS  (40%,  se  for  o  caso),  aviso  prévio,  além  da  contribuição previdenciária.  No mesmo sentido, posiciona­se o ilustre mestre Arnaldo Süssekind, na obra  “Instituição de Direito do Trabalho”, 21º edição, Vol. 1, editora LTr:  (...)  Na  aplicação  da  legislação  brasileira  do  trabalho,  cumpre  distinguir  o  salário  fixo,  ajustado  por  unidade  de  tempo  ou  de  obra  (salário  básico  ou  normal),  das  prestações  que,  por  sua  natureza  jurídica,  integram  o  complexo  salarial,  como  complementos do salário básico. Se, em face do que preceitua o  §1º do art. 457 da CLT, as gratificações ajustadas, os adicionais  de caráter legal ou contratual integram o salário do empregado,  isto  significa  apenas  que  tais  prestações  possuem  natureza  salarial, mas não compõem o salário básico fixado no contrato  de trabalho.  (...)  É inquestionável que os adicionais e gratificações instituídas por  lei,  convenção  coletiva,  norma  regulamentar  da  empresa  ou,  explicitamente, nos próprios contratos de trabalho, têm natureza  salarial, sendo devidos nas condições prescritas nos respectivos  atos.   O  que  diferencia  os  adicionais  de  outras  parcelas  salariais,  por  exemplo,  comissões,  percentagens,  gratificações  (EMBORA  AMBAS  POSSUEM  TAMBÉM  NATUREZA  SALARIAL),  são  tanto  o  fundamento  de  sua  criação,  como  o  objetivo  de  incidência da figura jurídica. Os adicionais são considerados parcelas salariais suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades mais  gravosas. Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente  contraprestativo,  ou  seja,  de  um  valor  pago  a  mais,  um  “plus”  em  função  do  desconforto,  do  desgaste  etc.  Não  tem  por  escopo  indenizar  despesas,  ressarcir  danos, mas,  atribuir um incentivo ao empregado, por estar este, submetido a um maior desgaste.  O  posicionamento  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST,  acerca  da  natureza salarial dos adicionais está evidenciado na súmula 60:   Nº 60    ADICIONAL  NOTURNO.  INTEGRAÇÃO  NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO.   I  ­  O  adicional  noturno,  pago  com  habitualidade,  integra  o  salário do empregado para  todos os efeitos.  (ex­Súmula nº 60 ­  RA 105/74, DJ 24.10.1974) grifo nosso.  II  ­  Cumprida  integralmente  a  jornada  no  período  noturno  e  prorrogada esta, devido é  também o adicional quanto às horas  prorrogadas.  Exegese  do  art.  73,  §  5º,  da  CLT.  (ex­OJ  nº  6  ­  Inserida em 25.11.1996)  Fl. 3509DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24 Também  a  súmula  63  do  TST  descreve  o  caráter  remuneratório  dos  adicionais, quando determina o seu computo na remuneração do empregado para incidência da  contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.  Nº 63    FUNDO DE GARANTIA  A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  incide  sobre  a  remuneração  mensal  devida  ao  empregado,  inclusive horas extras e adicionais eventuais.(grifo nosso)  (RA 105/1974, DJ 24.10.1974)  Portanto,  a mera  nomenclatura  utilizada  “indenização  noturno,  indenização  horas extras, ou banco de horas não gozado etc” não lhe afasta do verdadeiro objetivo de seu  pagamento, que é  a contraprestação pelo  serviço prestado,  constituindo­se  remuneração paga  ao empregado, e por conseqüência, base de cálculo de contribuições previdenciárias.   O mesmo se aplica ao pagamento do banco de horas, quando dentro do limite  temporal para compensação (1 ano), ou mesmo quando ocorre rescisão do contrato, a direito a  compensar resta extinto, recebendo o empregado pelas horas que trabalhou, a mais e não teve a  oportunidade de compensar, o que demonstra novamente sua nítida característica salarial.  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  adicionais  devem,  em  regra,  refletir  no  pagamento  de  todas  as  demais  verbas  trabalhistas,  sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado  etc,  estando  correto  o  procedimento  que  incluiu  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  ao  empregado  como  base  de  cálculo de contribuições. Quanto às verbas passíveis de serem excluídas do conceito de salário  de contribuição, o §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 relaciona uma a uma, bem como as condições  para referida exclusão.  GRATIFICAÇÕES e GRATIFICAÇÃO NATALINA (13 salários)  Quanto a verba gratificação, melhor sorte não há para o recorrente. O termo  gratificação  surge  como  um  agrado  dado  ao  empregado,  seja  pelas  condições  adversas  de  trabalho,  seja  pelo  exercício  de  uma  função  de  confiança,  pago  por  liberalidade,  ou mesmo  acordado  com  o  trabalhador.  Porem  dita  verba,  encaixa­se  perfeitamente  no  conceito  de  remuneração, já que o numerário recebido, ingressa na patrimônio do empregado, que poderá  realizar gastos da maneira que lhe aprouver.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 7º O décimo  terceiro salário (gratificação natalina)  integra o  salário­de­contribuição,  exceto  para  o  cálculo  de  benefício,  na  forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei n°  8.870, de 15.4.94)   Isto posto, possui nítida natureza salarial, razão pela qual totalmente indevida  a compensação realizada.  1/3 de FÉRIAS   O mesmo raciocínio das gratificações há de se aplicado a adicional de féiras,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  das  verbas  embora  seja  compulsório,  dá­se  simplesmente  consubstanciado  na  existência  de  vínculo  laboral,  o  qual  o  pagamento  não  se  coaduna  com  Fl. 3510DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.720032/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.275  S2­C4T1  Fl. 14          25 verba  indenizatório,  visto  que  o  valor  recebido,  nada  mais  é  do  que  um  ganho,  não  uma  despesas com destinação certa e provável. Esse ganho também não apenas será usufruído pelo  empregado, como poderá fazer uso da maneira que achar convenientes.   Conforme  descrito  anteriormente  o  alegado  afastamento  da  incidência  de  contribuição sobre essa parcela com base no disposto na alínea “d” do § 9. do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991 não se sustenta. Vejamos o que dispõe a norma:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  (...)  Assim,  consistindo  em  um  ganho  para  o  trabalhador,  nítida  a  sua  feição  salarial,  razão pela qual  compõem a base de cálculo de contribuições previdenciárias.,  sendo  novamente descabida a compensação realizada.  AVISO PRÉVIO INDENIZADO  Com relação a essa verba, sempre houve um descompasso entre a incidência  previdenciária e a contagem para o tempo de serviço. É que embora o aviso prévio indenizado,  fosse computado para efeitos de encerramento do vínculo de emprego. Sendo computado para  efeitos de contagem de vínculo de emprego, e considerando que o regime de previdência social  é  contributivo,  acabávamos  com  a  existência  de  um vínculo  em determinado mês,  contudoo  sem  a  existência  do  correspondente  recolhimento.  Assim,  não  vislumbro  a  possibilidade  da  referida verba,  ser excluída do  conceito de  salário de contribuição,  já que novamente não  se  encontra dentro do rol de exclusão do art. 28 da lei 8212/91.  15 PRIMEIRO DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR.  Nesse  ponto,  embora  venha  a  jurisprudência  dos  tribunais,  mantendo  posicionamento acerca da não incidência de contribuições, fato é que até hoje não foi declarada  a  inconstitucionalidade  da  incidência  sobre  a  referida  verba,  nem  tampouco  fez  o  legislador  constar a referida verba do art. 28, da mencionada lei 821291.  Ademais,  tendo o empregador obrigação  legal de pagar o  salário devido ao  empregado, consistindo na verdade em licença médica, cujos direitos trabalhistas continuam a  ser integralmente computados, o que denota interrupção do contrato de trabalho, não há como  afastar a tributação da referida norma, até o STF manifeste­se em definitivo sobre o tema.  A caracterização de  interrupção do contrato de  trabalho, denota que mesmo  não existindo prestação de serviços por parte do trabalhador, seu salário, bem como o computo  Fl. 3511DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     26 dos demais direitos trabalhistas, sejam eles: período aquisitivo de férias, 13 salário, depósitos  do  FGTS  continuam  em  pleno  vigor,  levando  ao  entendimento  de  que  ditas  verbas  caracterização como retribuição pela contraprestação do serviço, ou mesmo retribuição baseada  na existência do vínculo de emprego durante esse período.  Assim, inaplicável a argumentação para afastar da incidência da contribuição  previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de remuneração dos primeiros  quinze dias de afastamento por motivo de doença, posto que caracterizada a natureza salarial.  SALÁRIO MATERNIDADE  Assim  como  descrito  anteriormente,  não  há  respaldo  para  que  os  valores  pagos  a  título  de  salário­maternidade  devam  ser  excluídos  do  salário­de­contribuição.  O  período  o  qual  a  trabalhadores  encontra­se  em  licença  maternidade,  constitui  também  interrupção do contrato de trabalho, sendo devido o computo de todos os direitos trabalhistas,  inclusive férias, 13 salário, FGTS, o que denota que decorre da relação laboral, constituindo em  verba  salarial  e  integra,  consequentemente,  a base de  cálculo da  contribuição previdenciária,  conforme  previsão  do  art.  28,  §  9º,  “a”,  parte  final  da  Lei  n.  8.212/91. Quanto  a  este  tema,  assim, manifestou­se o STJ, corroborando o esse entendimento:  TRIBUTÁRIO  – CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  –SALÁRIO­MATERNIDADE  –  FOLHA  DE  SALÁRIO  –  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  1. Esta Corte tem entendido que o salário­maternidade integra a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  pagas  pelas  empresas.  2. Recurso especial provido.  (REsp  803708  /  CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  DJ  02/10/2007 p. 232)  Não  merece,  portanto,  acolhida  a  tese  de  não  incidência  de  contribuições  sobre o salário­maternidade.  QUANTO AS INCONSTITUCIONALIDADES  Quanto  as  alegações  de  ser  indevida  as  contribuições  destinadas  ao  SAT,  INCRA, SEBRAE, , juros SELIC, é de destacar, assim, como já o fez o julgador de primeira  instância,  que  em  existindo  expressa  previsão  legal  para  sua  cobrança  não  compete  a  este  colegiado a declaração de constitucionalidade, ou mesmo afastar a aplicação da lei.  Não procede  o  argumento  do  recorrente  de que  a  cobrança  da  contribuição  devida  em  relação  ao  RAT  –  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (antigo  SAT)  é  ilegal/inconstitucional,  pois  o  dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante;  estando  tais  conceitos  descritos  em Decreto  (que  não  possui  atribuição  para  tanto).  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998,  nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  Fl. 3512DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.720032/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.275  S2­C4T1  Fl. 15          27 (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  Fl. 3513DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     28 §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos  riscos  de  acidente  de  trabalho,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não  essenciais na definição da exação.  Fl. 3514DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.720032/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.275  S2­C4T1  Fl. 16          29 Não  se  deve  considerar  que  a  cobrança  do RAT  (antigo  SAT)  ofenderia  o  princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3º da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base  em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas  para  fins de contribuição em relação aos acidentes de  trabalho, não havendo que se  falar em  tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3º do art.  22 da Lei n ° 8.212/1991:  Art. 22 (...)  §  3º  ao  dispor  que  o Ministério  do  Trabalho  e  da Previdência  Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas  para  efeito  da  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.  Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento  de norma supostamente  inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de  juros SELIC, e as contribuições para as instituições descritas acima.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como  executor da lei, respeitá­la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo  Ministro da Previdência Social em 28/1/1997.  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar  suas disposições. Nesse  mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado  pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001.  Ante  o  exposto,  esta  Consultoria  Jurídica  posiciona­se  no  sentido de que a Administração deve abster­se de reconhecer ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo.  Fl. 3515DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     30 No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao  SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Em  relação  à  cobrança  do  INCRA  segue  ementa  do  Recurso  Especial  n  °  603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascki:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA  O  INCRA  (LEI  2.613/55).  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELO  STF.  PRECEDENTES  DO  STJ.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas  ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido.  Quanto à cobrança de juros, existe previsão em lei específica da previdência  social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do  índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 3516DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.720032/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.275  S2­C4T1  Fl. 17          31 Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  a  contribuição  previdenciária  em  época  própria  (ou mesmo  compensado  indevidamente,  como  no  presente  caso),  tem  por  obrigação  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Caso  não  se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar  entre  o  contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram  no prazo fixado pela legislação.   Nesse  sentido,  dispõe  a  Súmula  nº  03,  do  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou  nova  numeração  após  a  extinção  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos no AIOP, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Os juros de mora defluem de comando legal (art. 34 da Lei nº 8.212/91 e, a  partir da MP 449/2008, art. 35 da referida lei). A multa de mora é a prevista no art. 35 da Lei nº  8.212/91, observado o período de vigência.  Neste  ponto  também  entendo  acertada  a  decisão  de  primeira  instância.  O  lançamento  refere­se a glosa, ou seja, a valores  lançados  indevidamente em GFIP à  título de  compensação, mas sem que a empresa tivesse direito a mesma, no momento em que realizadas.  DA MULTA ISOLADA  Fl. 3517DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     32 Quanto  ao  questionamento  acerca  da  multa  isolada,  assim,  argumentou  o  recorrente:  No  tópico seguinte,  o  recorrente argui que não estão presentes  as  hipóteses  que  ensejariam  a  aplicação  da  multa  isolada.  Primeiramente,  volta  a  atacar  os  fundamentos  legais  da multa  apresentados  no  relatório  fiscal,  os  quais  permitiriam  se  concluir que a multa deveria ser exigida em 50%, posto que não  foi invocado o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual  poderia  dobrar  a  penalidade  prevista  no  inciso  II  do  citado  artigo.  Em que pese o vício na motivação jurídica da autuação, decidiu  debater a  legislação que daria  suporte à multa de 150%. Após  lembrar  que,  nos  lançamentos  dos  créditos  tributários,  o Fisco  exige a multa de ofício de 75% prevista no inciso I do artigo 44  da Lei nº 9.430, de 1996, sustenta que tal penalidade não pode  ser  exigida  no  caso  concreto,  posto  que  todos  os  débitos  compensados foram declaradas em GFIP.  Ademais,  para  que  lhe  seja  exigida  a  multa  de  150%,  é  necessária a constatação de prática de fraude pelo contribuinte,  consoante  o  disposto  no  “parágrafo  único”  (sic)  do  citado  artigo.  Expõe  que  duas  são  as  acepções  que  a  palavra  fraude  tem  no  direito  tributário.  A  primeira  refere­se  à  “conduta  dolosa,  praticada  com  ardil,  para  agredir  uma  previsão  contida  na  norma  jurídica”.  Na  segunda  acepção,  o  termo  é  utilizado  na  violação  indireta  à  lei,  ou  seja,  busca­se  uma  norma  jurídica  para afastar a incidência de uma norma imperativa.  Aduz que o termo “fraude” utilizado no § 1º do artigo 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, foi definido pelo artigo 72 da Lei nº 4.502, de  1964:  Por  este  conceito,  defende  que,  para  que  ocorresse  fraude,  o  contribuinte  teria que  impedir, retardar, modificar ou excluir o  nascimento  da  obrigação  tributária,  o  que  não  ocorreu,  posto  que  todos os  fatos geradores ocorreram e  foram declarados ao  Fisco.  Ademais,  a  conduta  imputada  deve  ser  dolosa,  ou  seja,  o  contribuinte deve agir com a intenção de recolher menos tributos  mediante infração à lei.  Ainda discutindo a multa de 150%, a defendente passa a se opor  à incidência do disposto no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212, de  1991,  a  qual  prevê  a  aludida  penalidade  quando  for  prestada  declaração falsa. Sob este aspecto, sustenta que a compensação  declarada é válida, porquanto realizada em conformidade com a  legislação que rege a matéria.  Sustenta  que  a  discordância  do  Fisco  em  relação  às  compensações  declaradas  não  é  suficiente  para  embasar  a  exigência da multa, posto que mesmo não  fez prova alguma da  existência de falsidade de declaração.  A multa aplicada possui caráter confiscatório.  Fl. 3518DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.720032/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.275  S2­C4T1  Fl. 18          33 Não procede o  argumento da empresa de que  efetuou as  compensações  em  consonância  com  a  legislação,  na  medida  em  que  baseada  em  laudos  que  descrevem  o  entendimento dos  tribunais acerca da  inicdência de contribuições. Aliás,  esses argumentos  já  restaram afastados acima.   Conforme  vimos  acima,  os  créditos  utilizados  para  quitar  as  contribuições  inexistiam, seja porque eram decorrentes de contribuições recolhidas sobre parcelas integrantes  da base de cálculo da contribuição,  seja porque não conseguiu o  recorrente demonostrar  sua  existência, pelo contrário mencionou o julgador que em alguns casos, as planilhas apresentadas  não batem com os valores declarados.  Como bem arguiu a impugnante, ocorre falsidade na declaração  quando  o  contribuinte  age  de  máfé,  distorcendo  a  realidade  fática.  Não  se  trata  de  simples  divergência  de  entendimento,  pois,  se  o  Fisco  não  concorda  com  a  compensação,  deve  simplesmente não homologá­la.  O  entendimento  está  correto.  A  compensação  indevida  é  um  pressuposto da exigência da multa isolada de 150%, a qual deve  ser  constituída  se  a  declaração  prestada  pelo  contribuinte  for  falsa.  É  sobre  a  falsidade  das  declarações  transmitidas  que  tratarei em seguida.  A  declaração  falsa  é  aquela  promovida  com  a  inserção  de  informação diversa da realidade.  Ao se declarar uma compensação em GFIP, o contribuinte não  se  limita  a  comunicar  que  extinguiu  os  créditos  tributários  confessados. Vai além, pois informa ao Fisco que possui crédito  liquido  e  certo  contra  a Previdência  Social,  o  qual  serviu,  por  via da compensação, para extinguir o tributo devido.  O contribuinte, assim, deve estar preparado para demonstrar o  crédito  que  alega  possuir.  A  demonstração  deve  ser  precisa  e  correta,  a  fim  de  que  o  procedimento  comunicado  seja  homologado  pelo  Fisco.  Não  são  admissíveis  explicações  aleatórias e inconsistentes, que mais parecem rodeios.  É o que ocorreu no caso concreto, uma vez que, em resposta à  indagação  fiscal  acerca  do  direito  creditório,  a  empresa  apresentou  a  evasiva  planilha  “Apuração  de  Créditos  e  Compensações”.  Intimada a detalhar a informação inicial, foram apresentadas as  planilhas de fls. 2695 e 2696 bem como folhas de pagamento e  guias de recolhimento.  Nesta  primeira  etapa,  a  incoerência  é  patente,  porquanto  as  planilhas apresentadas na segunda oportunidade não cofirmam  os  valores  inicialmente  expostos.  Isto  permite  concluir  que  a  fiscalizada  não  sabe  explicar  o  que  compensou,  limitandose  a  lançar hipóteses ao vento.  A  comparação  dos  documentos  fornecidos  com  as  informações  consolidadas  nas  mencionadas  planilhas  não  permitiu  à  Fl. 3519DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     34 Fiscalização conhecer a origem do crédito, pois os documentos  apresentados  não  embasaram  aos  resultados  indicados  nas  planilhas.  A tabela juntada ao presente voto no tópico que tratou do aviso  prévio  demonstra  a  disparidade  entre  as  explicações  prestadas  para legitimar as compensações e a realidade fática apurada.  Não  é  só  isso.  Ao  final  da  ação  fiscal  foram  glosadas  pela  Fiscalização  as  compensações  realizadas  no  período  de março  de  2008  a  dezembro  de  2010.  Ora,  se  o  contribuinte,  neste  período,  realizava  compensações  por  entender  indevidas  diversas  parcelas  pagas  aos  segurados,  porque,  ao  detalhar  a  justificativa  do  direito  creditório  na  segunda  oportunidade,  informou  recolhimentos  realizados  no  período  de  novembro  de  2006 a outubro de 2010?  Categoricamente,  informa  a  contribuinte  que,  no  período  de  março  de  2008  a  outubro  de  2010,  oferecia  a  tributação  determinadas  rubricas,  recolhendo  as  contribuições  correspondentes,  ao  mesmo  tempo  em  que  considerava  tais  verbas indenizatórias.  Descartada a possibilidade de que o caos tenha tomado conta de  toda  a  empresa,  levando­a  a  considerar  um  mesmo  fato  simultaneamente  remuneratório  e  indenizatório,  só  resta  a  este  julgador entender que a planilha foi elaborada às pressas a fim  de explicar o que não poderia ser justificado.  A  própria  impugnação  demonstra  que  a  impugnante  está  mais  preocupada  em  levantar  hipóteses  que  poderiam  embasar  o  direito creditório do que, propriamente, demonstrá­lo:  Tendo  como  proposta  esta  ação  identificar  quais  as  verbas  passíveis de compor o computo do tributo em questão, separando  àquelas  de  natureza  salarial  (remuneração)  das  de  cunho  indenizatório  e/ou  eventual,  necessário  fazer  algumas  considerações.  Voltando às planilhas. Vamos supor que, em março de 2008, o  contribuinte  tenha  sido  iluminado  com  a  percepção  de  que  existem  dezenas  de  teses  contrárias  ao  Fisco.  Convicto  da  procedência destas teses, iniciou as compensações, por entender  que,  no  passado,  havia  indevidamente  recolhido  aos  cofres  previdenciários.  Se a grande “revelação” ocorreu em março de 2008, quando a  primeira  compensação  foi  efetivada,  por  que  continuou  recolhendo tais contribuições? Por que contribuições recolhidas  após  março  de  2008  são  informadas  nas  planilhas  em  que  se  explica o direito creditório?  Não  consigo  acreditar  que  uma  compensação  séria  possa  se  fundamentar em pagamentos indevidos realizados no mesmo mês  em que se realiza a compensação.  É forçosa a conclusão de que as compensações foram realizadas  mediante declarações visivelmente desvinculadas da realidade.  Fl. 3520DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.720032/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.275  S2­C4T1  Fl. 19          35 Considero,  destarte,  que  a  Fiscalização  demonstrou  adequadamente  as  infrações  cometidas,  juntando  aos  autos  as  informações  prestadas  pela  fiscalizada  durante  a  ação  fiscal  e  explicando,  precisamente,  por  que  motivos  tais  explicações  discordavam dos documentos apresentados.  Todos estes fatos permitiram formar a convicção, já exposta, de  que  o  contribuinte  realizou  compensações  indevidas,  comunicadas  ao  Fisco  por  meio  de  declarações  que  não  correspondem à realidade.  As  glosas  de  compensação  são  procedentes,  na medida  em  que  o  conjunto  probatório apresentado nos autos dá conta de que o fisco, ao se debruçar sobre o procedimento  compensatório  levado a  efeito pela  empresa,  comprovou que os créditos declarados na GFIP  pela autuada consistiam em artifício para  reduzir o  recolhimento das contribuições devidas à  Seguridade Social.  Na verdade, a empresa engendrou mecanismo compensatório em que definiu  as  rubricas  que  supostamente  teriam  originado  recolhimentos  indevidos  e  foi  efetuando  as  compensações ao longo do período fiscalizado, mantendo­se o nível de recolhimentos sempre  abaixo do devido.  Assim,  diante  de  compensações  irregulares,  o  fisco  atuou  com  acerto  não  homologando  o  procedimento  e  recompondo  os  haveres  da  Seguridade  Social,  mediante  o  lançamento das contribuições devidas e aplicando as sanções cabíveis.  Em razão da conduta do sujeito passivo de declarar na GFIP a existência de  créditos  que  não  possuía,  a  Autoridade  Fiscal  aplicou­lhe  a  multa  de  150%  sobre  o  valor  indevidamente compensado, conforme previsão do § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991, haja  vista que a falta de pagamento das contribuições decorrera de processo compensatório em que  a empresa utilizou­se de créditos decorrentes de recolhimentos devidos ou até de competências  em que sequer efetuou o pagamento das contribuições que busca se compensar.  Ao impugnar o crédito, o sujeito passivo afirmou que inexistiu irregularidade  nas compensações efetuadas, descabendo a aplicação da multa isolada.  O  órgão  de  primeira  instância  manteve  o  entendimento  da  auditoria,  por  entender  que  efetivamente  a  empresa  houvera  inserido  informações  falsas  na  GFIP,  considerando que os valores das contribuições eram exigíveis.  O  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  para  acrescentar que  inexistiu  fraude posto que efetuou o processo compensatório em consonância com o direito que supunha  existir.  Iniciemos  pela  análise  do  dispositivo  legal  utilizado  pelo  fisco  para  imposição da multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  Fl. 3521DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     36 nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Verifica­se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa  isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP contém  falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém­se o seguinte resultado:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Inserindo  esse  vocábulo  no  contexto  da  compensação  indevida  é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa  créditos  que  decorrentes  de  contribuições  incidentes  sobre parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente  cometeu falsidade, haja vista  ter  inserido no sistema da Administração Tributária  informação  inverídica no intuito de se livrar do pagamento dos tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo  acima  descrito,  posto  que  utilizou­se  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das  condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n. 4.502/1964.  Esse opção legislativa serviu exatamente para afastar os questionamentos de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  tivesse  declarado  corretamente  os  fatos  geradores,  posto  que  não  se  poderia  falar em sonegação ou fraude fiscal.  Observa­se que essa mesma fórmula legislativa foi utilizada na redação atual  do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, a qual trata da imposição de multa isolada em razão da não  homologação da compensação dos outros tributos administrados pela RFB. Eis o dispositivo:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 3522DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.720032/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.275  S2­C4T1  Fl. 20          37 (...)  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  (...)  Veja­se que aí também foram excluídas as referências aos crimes tributários  tipificados nos artigos 71,72,e 73 da Lei n. 4.502/1964. Da mesma forma, a Lei n. 9.430/1996 é  invocada como parâmetro exclusivamente para quantificar o percentual de multa a incidir sobre  os valores indevidamente compensados.  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo.  Na análise da questão, essa turma de julgamento tem entendido que não são  todos os casos de glosas de compensação que ensejam a aplicação da multa  isolada. Quando  nos vemos diante de situações em que fica patente que a declaração de compensação decorreu  de divergências de interpretação da legislação, onde muitas vezes o próprio Judiciário abona a  tese do contribuinte em ações judiciais, não temos relutado em afastar a multa de 150%.  Em  absoluto  estamos  diante  de  divergência  de  interpretação  da  legislação,  mas  vislumbra­se  a montagem de  estratégia  em  que  a  empresa  vai  se  compensando  créditos  decorrentes  de  rubricas  que  a  lei  é  clara  em  incluí­las  na base  de  cálculo  das  contribuições,  como  é  o  caso  das  horas  extras,  dos  adicionais  noturno,  das  gratificações,  do  salário­ maternidade, etc.  Ao  incluir  na declaração  de  compensação  créditos  em  afronta  a dispositivo  literal de lei, o sujeito passivo  indiscutivelmente  incorreu na falsidade exigida para aplicação  da multa isolada.   Observe­se  que  o  objetivo  da  norma  é  desencorajar  os  contribuintes  de  se  aproveitarem de créditos inexistentes, para reduzir o recolhimento dos tributos. Isso porque nas  situações  de  glosas  de  compensação  a  multa  é  aplicada  no  limite  máximo  de  20%  das  contribuições  não  recolhidas,  chegando  a  ser  vantajoso  para  o  sujeito  passivo  declarar  compensações  inexistentes  se  tiver  a  certeza  de  que  a multa  isolada  será  afastada  durante  o  processo administrativo fiscal.  Pois bem, no caso sob apreciação, mesmo levando­se em consideração que a  empresa declarou as compensações em GFIP, é clara a ocorrência de falsidade de declaração  no  campo  compensação,  posto  que  o  sujeito  passivo  inseriu  valores  que  sabidamente  não  possuía,  inclusive  não  tendo  conseguido  demonstrar  a  existência  dos  créditos,  conforme  descrito no relatório fiscal.  Justifica­se,  assim,  a  imposição  da multa  isolada  no  patamar  de  150%  das  contribuições indevidamente compensadas.  Fl. 3523DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     38 Face  o  exposto  não  vislumbro  qualquer  nulidade  na  decisão  recorrida,  tampouco os argumentos do recorrente demonstram estar incorreto o lançamento realizado.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 3524DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5673437 #
Numero do processo: 23034.000617/2002-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1991 a 31/05/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO - NRD. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. SÚMULA CARF Nº 1. APLICABILIDADE. Pelo que se pode observar da informação contida à fl. 78 dos autos, a questão controvertida além do debate na esfera administrativa também está sendo discutida na esfera judicial, situação que importa em renúncia ao contencioso administrativo, de acordo com a Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-003.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da renúncia de instância, conforme disposições da Súmula CARF nº 1. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1991 a 31/05/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO - NRD. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. SÚMULA CARF Nº 1. APLICABILIDADE. Pelo que se pode observar da informação contida à fl. 78 dos autos, a questão controvertida além do debate na esfera administrativa também está sendo discutida na esfera judicial, situação que importa em renúncia ao contencioso administrativo, de acordo com a Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 23034.000617/2002-11

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5391696

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.733

nome_arquivo_s : Decisao_23034000617200211.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 23034000617200211_5391696.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da renúncia de instância, conforme disposições da Súmula CARF nº 1. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5673437

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254854533120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.000617/2002­11  Recurso nº  23.034.000617200211   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.733  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  CP: TERCEIROS ­ SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ FNDE  Recorrente  VIRGOLINO DE O CATANDUVA S.A AC E ALCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1991 a 31/05/1998  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  PARA  RECOLHIMENTO  DE  DÉBITO  ­  NRD.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  FNDE.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÂNCIAS. SÚMULA CARF Nº 1. APLICABILIDADE.  Pelo que se pode observar da informação contida à fl. 78 dos autos, a questão  controvertida  além  do  debate  na  esfera  administrativa  também  está  sendo  discutida na esfera judicial, situação que importa em renúncia ao contencioso  administrativo, de acordo com a Súmula CARF nº 1.  Recurso Voluntário Não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  em  razão  da  renúncia  de  instância,  conforme  disposições  da  Súmula  CARF nº 1.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 06 17 /2 00 2- 11 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.000617/2002­11  Acórdão n.º 2803­003.733  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.000617/2002­11  Acórdão n.º 2803­003.733  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Processo Administrativo Fiscal referente à Contribuição Social do  Salário­Educação,  constituído  pelo  FNDE  com  base  nos Decretos  3.142/1999  e  4.943/2003,  notificado às  fls. 36, ciência ao contribuinte às  fls. 40, defesa às  fls. 41/66,  indeferimento da  defesa às fls. 83/84, ciência da decisão às fls. 100, interposição de recurso às fls. 102/113.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A defesa foi julgada em 18 de junho de 2004 (fl.86) e ementada nos seguintes  termos:    1.  De acordo.    2.  Decido pelo  indeferimento da defesa, considerando as  razões expostas pela CGEARC.    3.  Devolva­se  à  CGARC  para  expedir  ofício  à  Empresa  em questão, dando­lhe ciência desta decisão e  informando  quanto  as  alternativas  de  recolhimento  do  débito,  da  formalização  de  acordo  de  parcelamento  da  dívida,  bem  como  do  su  direito  de  interpor  recurso  ao  Conselho  Deliberativo  do FNDE,  no  prazo  de  30  dias,  contados  da  data de ciência desta decisão, com razões e, se for o caso,  documentos  que  o  fundamentem,  esclarecendo  que  a  interposição do recurso deverá obedecer às disposições do  § 2º, do art. 15 do Decreto nº 3.142, de 16/08/1999.     Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ No exercício das suas atividades, a Recorrente emprega várias pessoas, bem  como celebra contratos com trabalhadores autônomos, avulsos, ou diaristas,  tudo para atingir  seus  objetivos  sociais,  estando  por  esse  motivo  obrigada  ao  recolhimento  da  Contribuição  Previdenciária e da Contribuição ao Salário educação.      ­  Assim  é  que,  no  exercício  da  sua  atividade  empresarial,  a  Recorrente  contratou os autônomos Sr. José Alencar magro, engenheiro agrônomo e o Sr. João Francisco  Martins, ambientalista.      ­  Referidas  pessoas  não  prestavam  serviços  apenas  para  a  Recorrente,  mas  também pra outras  empresas,  sendo que  nunca houve  qualquer  vínculo  empregatício  entre  a  Recorrente  e  os  respectivos  trabalhadores  autônomos  em  comento,  dada  a  natureza  das  atividades e as formas com que essas foram realizadas.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.000617/2002­11  Acórdão n.º 2803­003.733  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Entretanto, em procedimento fiscalizatório realizado pelo INSS, acabou­se  descaracterizando a qualidade de trabalhadores autônomos das referidas pessoas, enquadrando­ as  como  empregados  da  Recorrente,  ocasionando  a  lavratura  da  correspondente  NFLD,  via  reflexa, da presente NRD por parte do FNDE, abrangendo o período de 1995 a março de 1997.      ­ Tendo em vista o equívoco cometido pela d. autoridade fiscal, a Recorrente  apresentou  defesa,  a  qual,  todavia,  restou  improvida  sob  o  argumento  do  que  o  INSS  deu  continuidade à cobrança, bem como em razão da inexistência de decadência, pois o prazo para  sua ocorrência seria de 10 9dez) anos e não de 5 (cinco) anos, como afirmado pela Recorrente.      ­  Trabalhador  Autônomo.  Inexiste  fundamento  capaz  de  caracterizar  as  pessoas  elencadas  pela  autoridade  fiscal  (como  empregados),  de  forma  a  ensejar  o  recolhimento do salário­educação ao FNDE.      ­ Os créditos tributários anteriores ao mês de abril de 1997 estão abrangidos  pela decadência, conforme a regra do § 4º do art. 150 do CTN.      ­  Diante  do  exposto,  é  a  presente  para  requerer  seja  o  presente  Recurso  julgado  inteiramente  procedente,  reformando­se  a  r.  decisão  recorrida,  cancelando­se  a  exigência fiscal na Notificação combatida, uma vez evidente a impossibilidade de desqualificar  os trabalhadores autônomos como tais, haja vista a ausência da subordinação e exclusividade  para  com  a  empresa,  requisitos  legais  necessários  e  indispensáveis  para  a  caracterização  do  vínculo empregatício, conforme disposição expressa do artigo 3ª da CLT.      ­  Caso  não  seja  acolhido  o  pedido  principal,  requer,  de  forma  sucessiva  e  subsidiária,  seja  determinada  a  exclusão  dos  valores  exigidos  através  da Notificação,  por  já  estarem fulminados pela decadência, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN e da pacífica  jurisprudência do STJ.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.000617/2002­11  Acórdão n.º 2803­003.733  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo com a  Informação de 23 de abril de 2008, contida às  fls. 126, o  processo  administrativo­fiscal  foi  transferido  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (art. 4º da Lei nº 11.457, de 2007) com recurso ainda pendente de julgamento.        Consta na Informação Fiscal de Débito (fl. 4) que o lançamento diz respeito a  débito suplementar (descaracterização – autônomo rural – FPAS 795) para o salário­educação,  tendo em vista o recolhimento insuficiente, nas competências de junho a dezembro/95, janeiro  a dezembro/96 e janeiro a março/97, na ação fiscal desenvolvida na empresa em referência (fl.  35).      Em 03 de maio de 2004 (fl. 78), a Procuradoria Federal Especializada – INSS  informou o seguinte:    Senhor Coordenador,    Reporto­me  ao  expediente  epigrafado  para  informar  a  V.Sa.,  que  o  débito  constante  da  NFLD  nº  32.467.991­2,  que  trata  de  descaracterização  de  autônomos  para  empregados, encontra­se em cobrança judicial, processo nº  184/2000, da E. 1ª Vara da Comarca de Itapira.    Anoto, por fundamental, que foram opostos embargos pela  Executada, que foram julgados improcedentes em primeira  instância,  certo  que  houve  apelação,  sendo  que  os  autos  serão remetidos ao E. TRF da 3ª Região.      Pelo que se pode observar da informação contida à fl. 78 dos autos, a questão  controvertida além do debate na esfera administrativa  também está  sendo discutida na esfera  judicial,  situação  que  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  de  acordo  com  a  Súmula CARF nº 1, in verbis:    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante no processo judicial.      Tendo  em  vista  o  evidente  enquadramento  da  situação  à  regra  disposta  na  Sumula CARF nº 1, o recurso aviado pelo contribuinte não será conhecido.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.000617/2002­11  Acórdão n.º 2803­003.733  S2­TE03  Fl. 7          6   CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, em razão da renúncia  de instância, conforme disposições da Súmula CARF nº 1.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 138DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5642251 #
Numero do processo: 10850.905396/2011-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.905396/2011-97

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384038

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.159

nome_arquivo_s : Decisao_10850905396201197.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850905396201197_5384038.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5642251

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254874456064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.905396/2011­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.159  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  VIADIESEL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido,  como ocorre no  regime de  substituição  tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  os  combustíveis  incluídos  o  óleo  diesel,  passou  a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrado  nas  receitas  de  vendas  realizadas pelas  refinarias,  ficando  exoneradas  as  receitas  auferidas  nas  etapas  seguintes  por  distribuidoras  e  varejistas,  que  passaram  a  ser  submetidas  ao  regime  de  alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 53 96 /2 01 1- 97 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905396/2011­97  Acórdão n.º 3801­004.159  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento  para o período matutino a pedido do recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905396/2011­97  Acórdão n.º 3801­004.159  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  exarado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  na  Sessão  de  Julgamento  do  dia  25  de  março  de  2013,  em  que  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  deixado  de  conhecer  o  direito  creditório  sobre aquisição de combustíveis.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  MERCADO  INTERNO), período de apuração: 1º trimestre de 2008.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  5,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  46/48,  constatou­se  que  o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  óleo  diesel  para  pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), considerando as suas saídas com alíquota zero. O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  do  produto  sair com alíquota zero, à tributação do PIS/PASEP, referente ao  óleo  diesel,  ocorre  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica) no produtor ou  importador, não havendo previsão  legal da possibilidade de manutenção de créditos na aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista. Diante disso,  como não  foi constatado o auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento, o despacho decisório concluiu que o interessado  não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2012  (fl.  6),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/38.  Contudo,  como  se  observa  da  Manifestação de Inconformidade de fls. 07/38, as folhas 10 a 16  da  peça  impugnatória  não  foram  juntadas  aos  autos. A  fim de  evitar qualquer prejuízo ao contribuinte, juntou­se cópia dessas  folhas (fls. 49/55), extraídas da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  no  processo,  cujo  conteúdo  é  idêntico.  Assim,  insurgindo­se contra o teor do despacho decisório de fl.  5, acompanhado de Informação Fiscal, o contribuinte alega, em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu, pleiteou o seu ressarcimento; b) não pleiteou direito ao  creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou biodiesel,  mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905396/2011­97  Acórdão n.º 3801­004.159  S3­TE01  Fl. 14          4 diesel,  doravante  englobados  pelo  termo  combustível;  c)  as  normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente  sob  pena  de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento pretendido como  forma de dar efetividade à não­ cumulatividade;  d) a contribuinte está obrigatoriamente sob a incidência das leis  da não­cumulatividade, nos  termos da Lei nº 10.637/2002 (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS  não­ cumulativa),  já  que  não  se  enquadra  nas  exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente  como  jungidos  à  comutatividade,  mas  houve  uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou  a  distribuidora  da  incidência;  g)  há  ainda  uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois já não existe mais a substituição tributária aventada; h) há  norma  latente para os distribuidores enquanto substitutos, mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  comutatividade; i) quem se encontra em limbo tributário são os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando para a balbúrdia os “distribuidores”; k) a legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda pelo  lucro  real,  foram postos  compulsoriamente na não­ cumulatividade; l) cita os artigos que foram apresentados como  fundamento para vedação definitiva dos créditos aqui discutidos;  m) na cadeia produtiva de combustíveis, as distribuidoras estão  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos e, para completar os critérios da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado estabelecido que os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,  pois  são  fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca a incidência em uma única fase que não se confunde com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe  a  tributação  em  várias  fases mesmo que em uma ou alguma delas a incidência se dê à  alíquota zero; p) nesse caso, não há direito a creditamento para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia, se incidir, ainda que com alíquota zero, não é o caso de  tributação monofásica, o que não ocorreu com os combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  frequência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores,  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema  de  monofásica,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905396/2011­97  Acórdão n.º 3801­004.159  S3­TE01  Fl. 15          5 citadas contribuições (alíquota zero); r) por meio da MP nº 206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004, criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  como  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  MP;  s)  a  MP  que  introduziu  o  artigo  17  é  norma  politemática;  t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento equivocado para negar o direito da empresa, citando  as disposições da IN SRF nº 594/2005, que teria expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo. No Estado  Democrático  de Direito,  as  limitações  e  restrições ao agir dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  o  método  escolhido  pelo  legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não­ cumulatividade,  pois  se  baseia  somente  em  incidência  da  alíquota base  sobre as aquisições,  independente se a aquisição  seja decorrente de creditamento sobre etapas não tributadas, ou  tributadas com alíquota diferente; x) em 03/01/2008, foi editada  a MP nº 413, que alterou o permissivo de creditamento das leis  da não­cumulatividade, porém tal dispositivo não foi aprovado;  y) após toda a exposição, transcreve as seguintes premissas: 1)  se  a  contribuinte  é  distribuidora  de  combustíveis;  2)  se  a  contribuinte é tributada pelo Lucro Real (regime não­cumulativo  para o PIS/COFINS); 3) o único instrumento com poderes para  criar  restrições  é  a  lei;  4)  existe  norma  que  previu  expressamente  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com alíquota zero sobre seu faturamento, e não em  monofásica  ou  não  incidência;  5)  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem  com  alíquota  zero,  podem  creditar­se  de  PIS/COFINS;  6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática; 7) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez foi dotar  de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado em outra norma anterior, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  a  contribuinte,  sendo certo  que normas infralegais não tem tal condão; 9) o creditamento é  coerente  com  a  técnica  de  nãocumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS, em consonância com a prescrição constitucional;  10) o Poder Executivo, via medida provisória, tentou restaurar a  vedação  ao  creditamento,  mas  por  intuitiva  inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina  A  e  óleo  Diesel,  como  consta  de  seu  pedido.  Ao  final,  requer  a  procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologado  a  compensação efetuada.  É o relatório.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905396/2011­97  Acórdão n.º 3801­004.159  S3­TE01  Fl. 16          6 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  conforme  pode  ser  conferido  pela  ementa  do  acórdão, abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativos  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aludindo  os  mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905396/2011­97  Acórdão n.º 3801­004.159  S3­TE01  Fl. 17          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição para o PIS/PASEP supostamente incidente sobre aquisição de gasolina A e óleo  diesel.  Não obstante tenha entendimento vencido sobre o tema, e por alterar o meu  entendimento, passo a adotar as  razões do voto do Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  ilustre  colega de sessão, em julgamento pretérito sobre a mesma matéria, consolidado no Acórdão n.  3801­002.958.  As  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  realizam­se em três etapas bem definidas e distintas, a saber: as refinarias, as distribuidoras e  os  varejistas. Historicamente  as  receitas  decorrentes  da  venda  desses  produtos  ocorreram  de  forma  concentrada  e  simplificada,  inicialmente na modalidade  de  substituição  tributária  para  frente e posteriormente sob a forma de tributação monofásica.  Sob a forma de substituição tributária, enquanto vigente, a incidência do PIS  e COFINS se deu da seguinte forma:    a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  COFINS, esta  sistemática  foi adotada desde a instituição desta  contribuição pela Lei Complementar n.º 70, de 1991 (art. 4º); no  que tange à Contribuição para o PIS/PASEP, ela foi introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212,  de  1995  (art.  6º),  convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no  período  de  01/02/1999  a  30/06/2000,  concentrada  nas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei n.º 9.718,  de  1998  (art.  4º),  foi  unificada  a  legislação  sobre  a  forma  incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas  de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas  no  lugar  das  distribuidoras eleitas na sistemática anterior.    Nesse modelo adotou­se o modelo de substituição tributária para frente, com  a definição das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras e varejistas. No caso  de não ocorrer a venda na última fase da cadeia comercialização, foi assegurado ao consumidor  final,  contribuinte  substituído,  o  ressarcimento  dos  valores  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Esse entendimento foi expresso no art. 6º da Instrução Normativa  SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito:    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905396/2011­97  Acórdão n.º 3801­004.159  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos  ou  por  um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.    Os  artigos  2º  e  43  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­15,  de  2000  aboliu  a  sistemática de substituição tributária, substituindo­a pelo regime de tributação monofásica, na  origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da  CF/1988, assim expresso:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.    Nessa  sistemática  as  refinarias  passaram  a  recolher  na  condição  de  contribuinte  de  fato  e  direito,  deixando  a  categoria  de  contribuintes  substitutos  dos  demais,  distribuidoras  e  os  varejistas,  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização  seguintes.  As  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905396/2011­97  Acórdão n.º 3801­004.159  S3­TE01  Fl. 19          9 excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  que  se  tornou  definitivo  com  a  reprodução no inciso I do art. 42 da MP n.º 2.158­35, de 24 agosto de 2001, assim expresso:    Art.42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;    A  tributação  das  refinarias,  das  distribuidoras  e  varejistas  passou  a  ser  realizada  de  forma  autônoma  sob  a  sistemática  monofásica,  não  havendo  mais  a  figura  da  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes.  Os  pagamentos  passam  a  ser  considerados definitivos,  independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos  geradores posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias.  A  MP  n.º  1.991­15,  de  2000  extinguiu  o  citado  regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica).  Como  conseqüência  o  regime  monofásico  de  tributação  não  previu  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização, em face de sua incidência única e definitiva.  Sustenta  o  contribuinte  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  dos  referidos  produtos  junto  ao  fabricante,  conforme expressamente  reconhecido  no  artigo  17  da  Lei  n.º  11.033,  de  2004.  Em  mudança  de  posicionamento  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente. A sistemática legal não fundamenta tal entendimento, assim vejamos:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Entendo pela possibilidade de manutenção de créditos exclusivamente quanto  aqueles calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, segundo sistemática da não­cumulatividade.  Igualmente, com base no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  A  referência  normativa  à  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  às  operações  de  vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  se  dirige  unicamente  aos  créditos  relativos  aos  custos, encargos e despesas  legalmente admitidas. Por outro  lado, a alínea “b” do I  inciso do  art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003, veda a utilização de crédito  relativo às aquisições dos produtos revendidos cuja receita está sujeita aos regimes especiais de  tributação, dentre eles o monofásico.  Cabe  esclarecer  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002  ressaltou  a  especificidade  desses  regimes  especiais,  da  seguinte forma:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905396/2011­97  Acórdão n.º 3801­004.159  S3­TE01  Fl. 20          10   8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/PASEP, foram excluídas do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo regime de  tributação do lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.    Assim, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de  incidência não­cumulativa e submetida à alíquota zero não há que se cogitar direito a crédito  por  ausência  de  expressa  determinação  legal.  Por  outro  lado,  entendo  pela  existência  de  restrição para os créditos de produtos adquiridos para revenda.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5670580 #
Numero do processo: 10920.909559/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.909559/2012-11

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5390700

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.712

nome_arquivo_s : Decisao_10920909559201211.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10920909559201211_5390700.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5670580

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254878650368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909559/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.712  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 95 59 /2 01 2- 11 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909559/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.712  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909559/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.712  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909559/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.712  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909559/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.712  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909559/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.712  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909559/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.712  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909559/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.712  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5644123 #
Numero do processo: 10950.002721/2005-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE MULTA. É incabível a imposição de multa pelo atraso na entrega da DCTF, quando este ocorre em razão do congestionamento de dados no site da RFB.
Numero da decisão: 9101-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria dos votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) OTACILIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, VALMIR SANDRI, ANDRÉ MENDES DE MOURA (Suplente Convocado), KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE MULTA. É incabível a imposição de multa pelo atraso na entrega da DCTF, quando este ocorre em razão do congestionamento de dados no site da RFB.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10950.002721/2005-91

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384595

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9101-001.922

nome_arquivo_s : Decisao_10950002721200591.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10950002721200591_5384595.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria dos votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) OTACILIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, VALMIR SANDRI, ANDRÉ MENDES DE MOURA (Suplente Convocado), KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5644123

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254897524736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 87          1 86  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.002721/2005­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.922  –  1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  Obrigações acessórias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M S GALLINE ­EPP    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  Ementa:  DCTF/2004.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ENTREGA  NA  DATA  FIXADA.  FALHA  NOS  SERVIÇOS  DE  RECEPÇÃO  E  TRANSMISSÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  CULPA  DA  ADMINISTRAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO  DE MULTA.  É  incabível  a  imposição de multa pelo  atraso na  entrega da DCTF, quando  este ocorre em razão do congestionamento de dados no site da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  maioria  dos  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio Pereira Valadão.      (assinado digitalmente)  OTACILIO DANTAS CARTAXO – Presidente.     (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO (Presidente), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, VALMIR SANDRI,  ANDRÉ MENDES DE MOURA (Suplente Convocado), KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  ANTONIO  LISBOA  CARDOSO  (Suplente  Convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 27 21 /2 00 5- 91 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO  CORTEZ (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  34/45)  interposto  pela  Fazenda Nacional, com fundamento no art. 56, inciso II do Regimento Interno do Conselho de  Contribuintes c/c art. 72, inciso II, e 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007.  Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  303­35.205  proferido  pelos  membros  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  foi  no  sentido  de  que  é  indevida  a  incidência  da  multa  de  oficio  por  atraso  na  entrega  da  DCTF,  em  razão  da  existência  de  problemas técnicos na sua transmissão.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/02/2005  DCTF/2004.  IMPOSSIBILIDADE DE  ENTREGA NA DATA  FIXADA.  FALHA  NOS  SERVIÇOS  DE  RECEPÇÃO  E  TRANSMISSÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  CULPA  ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO.  INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DAS  DECLARAÇÕES.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO”  Cumpre, ainda, a transcrição de trecho do voto condutor do acórdão:  “(...) A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF  fora  do  prazo  legalmente  previsto,  entretanto,  imputa  à  Delegacia Regional da Receita Federal a  responsabilidade pelo  atraso,  em  decorrência  dos  problemas  técnicos  constantes  dos  sistemas de recepção e transmissão das aludidas declarações, os  quais  impossibilitaram a apresentação das declarações  faltantes  no  lapso  temporal  estabelecido. A mais,  sustenta que procedeu  na forma como orientado por funcionária da Delegacia local.  (...)  In  casu,  infere­se,  pois,  uma  atuação  negligente  por  parte  da  administração  fiscal,  no  que  toa  à prévia  e  adequada definição  do  critério  de  distribuição  de  transmissão  e  recepção  da  demanda  de  declarações,  bem  como  o  prazo  geral  prospectivo  que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a  todos  os  contribuintes  que  foram  impedidos  de  entregar  suas DCTF,  pela via eletrônica, no prazo legal.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10950.002721/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.922  CSRF­T1  Fl. 88          3 Com  base  nos  fundamentos  suscitados,  bem  como  em  observância  às  circunstâncias  do  caso  e  a  devida  equidade,  conforme  previsto  no  CTN,  deve­se  afastar  a  penalidade  indevidamente  aplicada  pela  entrega  a  destempo  das  DCT's/2004.”  A  Fazenda  Nacional  sustentou  que  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido diverge do adotado por outra Câmara deste Conselho.   Em  suas  razões  recursais  afirmou  que,  apesar  da  ocorrência  de  falha  no  sistema eletrônico da RFB, a forma de cumprimento da obrigação acessória foi estabelecida no  Ato Declaratório SRF nº 24 de 08/04/2005, o qual dispôs que as declarações entregues entre 16  a 18 de fevereiro de 2005, seriam consideradas como entregues em 15 de fevereiro de 2005,  sem prejuízo ao contribuinte, entretanto, no caso, o contribuinte apresentou a DCTF relativa ao  4º trimestre de 2004 em 24/02/2005.  Trouxe como paradigma o acórdão 302­38.631, assim ementado:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  —  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE.  0  atraso  pelo  contribuinte  na  entrega  da  declaração  além  do  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal,  em  razão  do  congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da  multa prevista na legislação de regência.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido.  Submetido ao exame de admissibilidade (fls. 90/92) foi dado seguimento ao  recurso.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  55  a  65.  Preliminarmente,  pugnou pelo não conhecimento do recurso por inexistência de divergência, já que os acórdãos  recorrido e paradigma tratam de situações fáticas diversas, isto porque a motivação apresentada  no acórdão paradigma refere­se à ausência de prova da alegação do contribuinte de que tentou  fazer a entrega no prazo, o que não é o caso do acórdão recorrido.   No mérito, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido, pois tentou fazer  a entrega da DCTF dentro do prazo, seguiu todas as orientações da DRF local e, por isso, não  teve responsabilidade pela não transmissão da declaração no prazo determinado.  É o relatório.    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimeto.  O  cerne  da  questão  refere­se  à  verificação  da  legitimidade  ou  não  da  imposição da multa por atraso na entrega da DCTF (4º trimestre de 2004) diante da existência  de situação peculiar, qual seja, falha no sistema eletrônico da RFB.  No  caso  dos  autos,  a  DCTF  foi  entregue  no  dia  24  de  fevereiro  de  2005,  sendo  o  atraso  decorrente  de  falha  no  sistema  da  Receita  Federal  para  transmissão  da  declaração.  Cumpre observar, nesse ponto, que a legislação aplicável à espécie não previa  nenhuma forma alternativa para entrega da declaração, apenas a internet.  Nesse  contexto,  a  própria  administração  reconheceu  os  problemas  técnicos  para envio da declaração e passou a admitir a sua entrega extemporânea, via internet, nos três  dias seguintes ao do prazo, como se tempestiva fosse. O Ato Declaratório SRF 24 de 8 de abril  de 2005, teve a seguinte redação:  “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria  MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto  na Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002  ,  e  considerando  os  problemas  técnicos  ocorridos,  em  15  de  fevereiro de 2005, nos  sistemas  eletrônicos desenvolvidos pelo  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  (Serpro)  para  a  recepção e transmissão de declarações, declara:   Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF) relativas ao 4º  trimestre de 2004, que tenham  sido  transmitidas  nos  dias  16,  17  e  18  de  fevereiro  de  2005,  serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005.”  Ocorre que, ainda que a administração tributária tenha flexibilizado a entrega  da declaração pela internet nos três dias posteriores,  isso só se deu quase dois meses após a  data para entrega da DCTF (15/02/2005), já que o Ato Declaratório Executivo n° 24, de 08  de abril de 2005 foi publicado no dia 12 de abril de 2005.  Assim,  no  período  de  15/02/2005  a  12/04/2005,  o  contribuinte  não  teve  qualquer  orientação  oficial  sobre  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  razão  pela  qual  verifica­se,  no  período,  a  adoção  de  diversos  meios  alternativos  para  o  cumprimeto  de  tal  obrigação.  Diante da lacuna da lei verificada no caso em análise, cumpre transcrever o  que dispõe o artigo 108 do CTN:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10950.002721/2005­91  Acórdão n.º 9101­001.922  CSRF­T1  Fl. 89          5 “Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.”  Nesse passo, merece destaque o princípio da segurança jurídica, o qual baliza  o sistema jurídio e é essencial ao Estado Democrático de Direito, pois visa proteger e preservar  as  expectativas  das  pessoas  e,  para  tanto,  veda  a  adoção  de  medidas  legislativas,  administrativas  ou  judiciais  capazes  de  frustrar­lhes  a  confiança  que  depositam  no  Poder  Público.  Ora, para garantir a proteção da segurança jurídica, não pode o contribuinte  arcar com o ônus decorrente de uma falha no sistema da própria receita federal.   Além  disso,  merece  atenção  a  “equidade”,  citada  no  artigo  transcrito.  No  dicionário aurélio, a palavra é assim definida: “Disposição de reconhecer igualmente o direito  de cada um; justiça”.  Veja­se que para alcançar a equidade, que é uma forma de se aplicar o direito  da maneira mais próxima possível do justo, devemos buscar a melhor interpretação da lei para  preenchimento  dos  vazios  nela  encontrados,  evitando  a  aplicação  que  de  alguma  forma  prejudique alguém, no caso, o contribuinte que esteve impedido de enviar sua declaração pela  internet.  Do exposto, tem­se que não é possível admititr que o ato declaratório SRF nº  24  de  08/04/2005  possa  retroagir  para  restringir  direitos. Ora,  não  se  pode  aceitar  que  após  deixar o contribuinte quase 60 (sessenta) dias sem qualquer orientação acerca do procedimento  que deveria adotar, a Receita possa editar norma com capacidade de restringir direitos.  Desse modo, tendo em vista que: (i) houve falha na entrega da declaração por  culpa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (ii) a legislação que regula a entrega  da DCTF não previu meio alternativo para a sua entrega em caso de falha no sistema e (iii) no  período  de  15/02/2005  a  12/04/2005,  o  contribuinte  não  poderia  prever  com  a  necessária  certeza qual seria a solução adotada pela RFB; entendo que, no caso, não é possível concluir  que houve atraso da entrega da declaração (24/02/2005), isto porque, não é razoável apenar o  contribuinte  em  decorrência  de  falha  no  sistema  da  própria  administração  tributária,  especialmente quando não é dado a ele uma opção alternativa ou sucessiva, para cumprimento  da obrigação em situações excepcionais como a da hipótese em debate.  Nesse mesmo sentindo é a jurisprudência deste Conselho:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/02/2005  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6 DCTF/2004.  IMPOSSIBILIDADE DE  ENTREGA NA DATA  FIXADA.  FALHA  NOS  SERVIÇOS  DE  RECEPÇÃO  E  TRANSMISSÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  CULPA  ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO.  INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DAS  RESPECTIVAS  DCTF's.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO.” (processo 10950.002385/2005­87.  Ac. 303­35.453).  Diante  do  exposto,  nego  prvimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.     (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                                  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

score : 1.0
5733685 #
Numero do processo: 13854.000175/2007-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (24/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13854.000175/2007-01

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401072

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-000.184

nome_arquivo_s : Decisao_13854000175200701.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13854000175200701_5401072.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (24/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5733685

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254904864768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 53          1 52  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000175/2007­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.184  –  1ª Turma Especial  Data  24 de janeiro de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS IGNACIO MARIANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (24/11/2014),  em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, 6ª Turma da DRJ/SP2, na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração  de fl(s).03, relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas do ano­ calendário  de  2.003,  por  meio  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário no valor de R$ 64.296,89, sendo:  Imposto Suplementar R$ 28.980,84      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 54 .0 00 17 5/ 20 07 -0 1 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13854.000175/2007­01  Resolução nº  2801­000.184  S2­TE01  Fl. 54          2 Multa de Oficio Proporcional R$ 21.735,63   Juros de Mora (calculado até 31/05/2007) R$ 13.580,42   2 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à(s) fl(s). 05,  o  procedimento  teve  origem na  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrentes  de  Ação  Trabalhista,  no  valor  de  R$  105.439,55.  3  O  interessado,  cientificado  em  08/06/2007  (fl.  17),  apresentou,  em  10/07/2007,  impugnação  de  fl(s).  01/02,  em  que,  discordando  da  descrição  dos  fatos,  questionou  a  base  de  cálculo  lançada,  considerando­a absurda.  Passo  adiante,  a  decisão  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2003   OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A  comprovação  de  rendimentos  auferidos  e  não  declarados  pelo  contribuinte  caracteriza  omissão  de  rendimentos.  Omissão  Parcialmente mantida.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado em 03/11/2009 (Fl. 36), o Recorrente interpôs Recurso Voluntário  em 03/12/2009 (Fls. 37/38), no qual solicita o arquivamento do feito, com isenção de todos os  impostos, até por questão humanitária, por ser de inteira Justiça.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo Contribuinte.  Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13854.000175/2007­01  Resolução nº  2801­000.184  S2­TE01  Fl. 55          3 ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do  CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG,  Relatora: Min.  Ellen  Gracie,  julgado em 20/10/2010, DJe043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É  que  foi  alterado  (Portaria MF  n.º  586,  de  2010)  o Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  editado  pela Portaria MF n.º  256,  de  2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que reconhecida  a  repercussão geral do  tema e determinado o sobrestamento dos  julgamentos  sobre a matéria  pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF,  que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  “Artigo  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B  e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13854.000175/2007­01  Resolução nº  2801­000.184  S2­TE01  Fl. 56          4 Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62A, §§1º e 2º, do  RICARF.      Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5731169 #
Numero do processo: 10882.908012/2011-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10882.908012/2011-11

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5400143

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.738

nome_arquivo_s : Decisao_10882908012201111.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10882908012201111_5400143.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5731169

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254906961920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.908012/2011­11  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.738  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/11/2003  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PER/DCOMP.  DECLARAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL.  Prescinde  de  lançamento  de  ofício  a  não­homologação  de  declaração  de  compensação  e  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  por  meio desta declaração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 80 12 /2 01 1- 11 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908012/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.738  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908012/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.738  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908012/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.738  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908012/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.738  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908012/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.738  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908012/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.738  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0