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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713467 #
Numero do processo: 13804.004505/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Pedido acolhido para afastar a decadência. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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De 59 011 / c) (, Processo n' : 13804.004505/99-71• Recurso n' : 123.937- — Acórdão n2 : 202-15.211 f VISTO Recorrente : A MIN/ATURA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇAO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal. CONPERE COM O Pedido acolhido para afastar a decadência. RIGINAL SEMESTRALIDADE. Brasília - DF, eme ltO/ Q / 206C Ao analisar o disposto no artigo 6 0, parágrafo único, da Lei • . Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" títickrzn J.7744./ representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês-.:, .. Secretlna da &geia (oaars anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente Segundo Canalha de CosateneinTIF temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de . negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). ' A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e cru pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ...... Recurso ao qual se dá parcial provimento., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A MINIATURA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 .5' PI t ,,é".'-- ,e,- w.- 4:2,, ;,' 0 '51:111:2'7 enrique Pinheiro Torres Presidente ,IQr_p Gu vo !eily Alencar Reitor Participaram, ainda, do resente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • CONFERE COM OORBIRIAL CC-MF artz.A4lar-- Ministério da Fazendarelafo.,r 4 Bras:lie - em.14 / o /3295— Fl.lllia.nétrik Segundo Conselho de Contribuintes q c4...\.+44414usi Processo d : 13804.004505/99-71 Secretária da Sesto.la rareara • Recurso d : 123.937 Segundo roncrilan â Cu:a rirritcrarlP • Acórdão d : 202-15.211 Recorrente : A MINIATURA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente apresentou, em 20 de dezembro de 1999, pedido administrativo de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o PIS, no período de dezembro de 1989 a julho de 1994, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Pleiteia a compensação com débitos seus e de terceiros, como se vê à fl. 02. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, foi o mesmo indeferido com barse no Ato Declaratório n° 96/99, que prevê que o prazo para se pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Irresignada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva às fls. 87189, discorrendo sobre o prazo decadencial para se pleitear a repetição do indébito tributário. A decisão de fls. 91/94, proferida pela DRJ em Curitiba - PR, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/07/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". É o relatório. ) 2 CONFERE COMO ORIGINAL 2l CC-MF dlillér44!/-Ministério da Fazenda Brasília - DF, mil" / étó,:at.-:/s tlE.-;74,:gt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. altar 4t.za Processo n° : 13804.004505/99-71 Secretária da Sepir:trd gréinara• Recurso u 123.937 Sentido excedei/Ido de teu de:intim:DF Acórdão : 202-15.211 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O Recurso Voluntário da Recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí do mesmo conheço. Inicialmente, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão prejudicial, que se ainda não alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a guo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da Recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição , ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretória Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. I48.754-2/RJ, publicado no DJU de (14.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste 'direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido," Assim, "... para as hipóteses restritas- de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a mio para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PI5."1 Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718- DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional, AgRg no Recurso Especial n° 331.4177SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 2518/2003. A, 3 CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF - Ministério da Fazenda Brasília - DF, cni24 /S ezcâxtre'4,- Fl.;tme Segundo Conselho de Contribuintes L• cutowpr o Processo n 13804.004505/99-71 Sm:etária riu ficgRr4 nmara Segundo Conse•N Cu u•.!.ink.síMF Recurso d' : 123.937 Acórdão : 202-15.211 brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e cm desfavor da União Federa1.2 A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitueionalidade em comento, quando de seu trânsito via julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'. 4 • Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes5, e, não, erga omnes, como se 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (m) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. AJA via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891 (45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em Ultima instância. (...)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheires Editores, 1P edição, pgs. 293/296). 4 op.cit. pg. 296. 5 "(4 O Tribunal, no exercício de sua função de aplicado, do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance 4 . .,. . ,. ,....: CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em.<", I é /Loas— 22 CC-MF . rP(88±tue Segundo Conselho de Contribuintes U (4,4ów.,544 Ade-74k4~14484 °50 ii.fiztp rf; Processo te : 13804.004505/99-71• Recurso n' : 123.937 — -ty Acórdão te : 202-15.211 fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6 , ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, • somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a título da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. : Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal ineonstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da'Fazenda7 Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo r. ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X, do artigo 52, da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s , em diversas decisões monocráticas,) limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posterionnente (44). (..)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais,? edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113) 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância e., que deverão adequar-se, por isso mesmo ) em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Cone, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.str site acessado em 26/08/2003). 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, Acórdão n°202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, pg. 43. 8 "(..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadam ente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. I 5 - CONFERE COM O ORIGINAL Tit-r.wor Ministério da Fazenda Brasilia - DF, cru / 6 / 20:25— 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes AÁLl • Processo n-- : 13804.004505/99-71 sssieviiia ria titgéntta cânura • Segundo Contai &Cumittidgesnált Recurso n° 123.937 Acórdão n 202-15.211 por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me a corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, corno nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará , a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partis da legitima e constitucional suspensão selo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forrna firme José Afonso da Silva i , Paulo Bonavidesij, Regina Maria Macedo Nery Ferrari", Ricardo Lobo Torres", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". i) Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Vetfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Háberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivas) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Illiberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões juridicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remam n effective, the Supreme Count must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond Me particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais. " (ILecurso Extraordinário 360847(5C Medida Cautelar, DM, I, de 15/8/2003, pg. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malhefros Editores, 22° edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. 10 op. cit., pgs. 52 a 54. op. cit., p. 296. op. cit., pgs. 102 a 116. "Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e Ultimo tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a maniMstação 6 CONPPRE COM O, ORIGNAL r CC-MF,t-cfhi-L,/r_ Ministério da Fazenda - DE em / /2cos-- Fl.TAS-4f Segundo Conselho de Contribuintes AMA" Processo n'a : 13804.004505/99-71 SxreBila d4Fama& Câmara Segundo Const de CerayibiénienC4FRecurso n° : 123.937 Acórdão n 202-15.211 Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução ri? 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/8818. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em período anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Definido o (fies a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos "dinheiros" tidos como recolhidos a maior, pelo contribuinte, tenho que se faz necessário analisarmos o seguinte questionamento: quais períodos são passíveis de restituição/compensação ? Como auxílio e no intuito de solucionar a indagação feita acima, consigno que tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli I8 , Leandro Paulsen 18, Luciano Amaro I8 , Marcelo Fortes de Cerqueira19 e Paulo Roberto Lyrio Pimenta?) Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94195). 15 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do principio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declarató ria, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, /1). (.). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (..)." (Efeitos da Decisão de Inconstitticionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). 16 Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998. 7 CONFERE COM O ORIGINAL CC -ME 0"trixstit"tr- Ministério da Fazenda Brasília - DF, em .tal / 6 / 200)- Fl. " /Settaktkz Segundo Conselho de Contribuintes sa.,4W 44J Processo IV : 13804.004505/99-71 Seca/chia da Rezada Câmara Recurso n' 123.937 Segundo Consetbo de Cztetbeirst,s/z: Acórdão : 202-15.211 Inicio, essa árdua tarefa, observando que para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem este Colegiado de se ater aos seguintes parâmetros: (i) trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; (ii) os efeitos de declaração inconstitucionalidade em Direito Tributário21, contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e (iii) a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão somente os itens (i) e (ii), acima. O prazo prdscricional, como já examinado, restou definido deve ser contado a partir da edição e publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após 10/10/2000 ((lies a guo). Com relação a quais valores cabem a restituição - devida na espécie em face do que dispõem os princípios constitucionais fundamentais da legalidade22 , segurança jurídica e moralidade, assim como pelos princípios gerais de Direito: boa-fé e proibição do enriquecimento ilícito23 -, novamente, tomo como marco temporal a Resolução n° 49/95, para, aqui adiantando meu entendimento, posicionar-me pela possibilidade de o contribuinte ser ressarcido dos valores recolhidos a títulos do PIS 24 a partir de outubro de 1990. E assim firmo meu posicionamento, pois é cediço o fato de que contribuintes, antes da edição e publicação da Resolução em comento, promoviam o recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Com o afastamento das referidas normas do mundo jurídico, por inconstitucionalidade, todo e qualquer recolhimento, até então realizado, foi expressamente tido por equivocado, pois feito em desacordo com a Lei Complementar n° 7/70. 5 17 Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do AD/NOGADO, 5' edição revista e ampliada, 2003. IS Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 9' edição, 2003. 19 Repetição do Indébito Tributário — Delineamentos de uma Teoria, Editora Max Limonad, 2000. 20 i da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002. 21 Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário rf 168554-2, Ministro relator Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado no IMITI, de 9/6/1995. 22 Desse modo, quer se aplique ao artigo 150, inciso 1, da Constituição Federal o principio da máxima efetividade da norma constitucional, quer o principio da unidade da Constituição, integrando a legalidade com a eqüidade, temos na lega/idade um dos fundamentos constitucionais do direito do contribuinte ao ressarcimento do indébito tributário." op. cit. , Gabriel Lacerda Troianelli, p.22, 23 "... . Aliás, seria um despropósito um enriquecimento ilícito por parte do Estado." Recurso Extraordinário n° 48.816 — RS, Ministro relator Cândido Mota Filho, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado em 8/8/1962 24 Equivocadamente e com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. /7/ 8 CONFERE COM O ORIGINAL ittfixidein Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 4"/ / 6 /icor 2 CC-MF Fl. iniitrinilEi Segundo Conselho de Contribuintes de' Processo n2 : 13804.004505199-71 Smittéris dtt &guia amara• Segunda Conseiho de GamtibinatesTAFRecurso n-° : 123.937 Acórdão ii2 202-15.211 Ora, com a edição e publicação da Resolução n° 49/95, e com o reconhecimento tácito de que os valores efetivamente pagos pelos contribuintes a titulo de Contribuição para o PIS, a partir de outubro de 1990, inclusive, passaram a estar passíveis de restituição/compensação, necessária se faz, ante a tais considerações, acolher a contagem decadencial qüinqüenal de forma inversa, instante em que obteremos a resposta nos moldes em que aqui formulada. A partir da afirmativa feita acima, é necessário ponderar, em expressa observação ao principio da segurança jurídica25, que não há que se falar em direito em ressarcimento dos contribuintes a partir de 1988, não só por uma razão de bom senso mas também por uma razão de observação das normas legais aplicáveis à espécie26. Neste particular, é de se reconhecer a existência de entendimento contrário ao que aqui neste momento é extemado27. • 25 "Há que se considerar, por outro lado, que a existência dos limites temporais geradores da caducidade do direito — decadência — ou de seu exercício — prescrição, também é, a exemplo do direito ao ressarcimento do tributo indevido, fundado em principio fundamental do Estado constante da Constituição: o princípio da segurança juridica dos litigantes.", op. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, p. 128. 26 j• instante da extinção do crédito tributário se confunde com a concretização do evento jurídico do pagamento indevido, pressuposto fatie° da obrigação efectuai de devolução de indébito. (.6) Consoante fixado alhures, nos tributos subordinados ao ato administrativo de lançamento, a extinção do crédito tributário, a teor do artigo 156, Ido CIN, opera-se no instante mesmo em que é realizado o pagamento, sem necessidade de qualquer homologação posterior. Neste caso, em sendo indevido o pagamento do contribuinte, ter-se-á imediatamente o nascimento da obrigação efectuai de devolução e o inicio o cômputo dos prazos de decadência e de prescrição para exercicio do direito à repetição. Por sua vez, a teor do art. 156, VII do CTN nos tributos sujeitos ao ato de auto-imposição tributária, o pagamento (bem como o lançamento) somente se completa com o factum da homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado (e da auto-imposição). 619 Com efeito, o denominado pagamento antecipado indevido não é por si só suficiente para extinguir a obrigação tributária intranormativa (crédito tributário) e fazer fluirem os prazos de decadência e da prescrição sob comento. (...j. Logo, nos tributos sujeitos à auto-imposição, o termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito à repetição do indébito só ocorre com o advento da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado; no mesmo instante em que surge o evento do pagamento indevido, extingue-se a obrigação tributária intranornzativa, e nasce a obrigação efectuai de devolução do indébito. Portanto, os prazos qüinqüenais de decadência e de prescrição do direito à restituição do indébito tributário há de ser computados da forma que se segue: a) a partir da data mesma do pagamento "indevido" para os tributos sujeitos ao ato administrativo de lançamento tributário (CTN, art. 156, 11; b) a começar da data da homologação , expressa ou ficta, do pagamento antecipado "indevido", no caso dos tributos sujeito ao ato de auto-imposição tributário da contribuinte (CTN, art. 156, V11); e c) ... ." op. cit. Marcelo Fortes de Cergueira, p 365/366 "Declarada,"Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tribuâria, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C. Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Recurso Extraordinário IV 136.883-7/RJ, Ministro relator Sepúlveda Pertence, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado DIU, 1, do 13/9/1991. 9 CONFERE COM O ORIGINAL -25,88taF Ministério da Fazenda trtt - ; t 21CC-MF . e12.-88811 Segundo Conselho de Contribuintes 4 Ft. ( 1): yarza -,A (-09:: Processo n° : 13804.004505199-71 Sm-c1a da &Ara. GPmara Stgundo Consad, d.e CoáribuirdeadviFRecurso n° : 123.937 Acórdão n 202-15.211 O prazo decadencial, portanto, para se reclamar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos — tomando-se, friso, como marco temporal a Resolução n°49/95 -, passou a ser contado a partir dos recolhimentos passados e efetivamente realizados a partir de outubro de 1990, acolhendo-se e interpretando-se, na espécie, por relevante, o principio da proporcionalidade28. Permito-me, para o bom entendimento da matéria, em toda sua extensão analisada, esboçar a seguinte ilustração: Pedido de Restituição/Compensação — Efeitos/Resolução n° 49/95 - Prazos RE 148.754-2/RJ RESOLUÇÃO N° 49/95 prazo prescricional • DL s I 2.445/88 140 outubro/2000 2.449/88 prazo decadencial • Ir Examino, agora, a possibilidade de este Colegiado proferir decisão que, afastando a decadência aplicada pelo acórdão recorrido, aprecie a discussão referente ao critério da semestralidade para o PIS. Tal análise, observo, é feita com fundamento naquilo que prevêem os artigos 61 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999; e, 515, § 1 0, do Código de Processo Civil, subsidiariamente empregado na espécie. Preceitua o aludido artigo 61 da Lei n°9.784/99: "Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo". q9 28 "Considerando que objetiva a resolução de conflito, de tensão entre princípios, vale reafirmar, o principio tem a ver principalmente com os direitos fundamentais. Com efeito, é no âmbito das leis restritivas de direitos que localizamos a sua função, como forma de preservação dos direitos fundamentais. Assim, por exemplo, entre bens tutelados constitucionalmente pode surgir uma tensão em determinada situação concreta. O princípio da proporcionalidade dá os critérios da resolução do problema, dizendo qual dos princípios, e, por conseguinte, qual dos bens será preservado, e qual será restringido. Vale dizer possibilita a concordância prática entre bens prestigiados pela Constituição." Op. cit., Paulo Roberto Lyrio Pimenta, p.58. /17 10 CONFERE Com c, ORIGINAL 22 CC-MFzi-~4.44 Ministério da Fazenda Draina - DE, em 2 11 / í Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 14-1111.9, (164/444 Processo n° : 13804.004505/99-71 Sizza8itis as ánarl• Recurso n' 123.937 Segundo to de Cossib3listall4F: • Acórdão n2 202-15.211 Parágrafo única Havendo justo receio de prejuízo de dificil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso." Corno se vê, não só está implícita no dispositivo legal acima transcrito a concessão necessária do efeito devolutivo aos recursos interpostos un esfera administrativa (pois, segundo renomados doutrinadores, o efeito suspensivo é regra de exceção), assim como a correta interpretação que se deva dar à extensão da matéria que é devolvida para análise de segunda instância administrativa; que, a meu ver, é ainda mais ampla do que aquela que vinha sendo dada por este Colegiado.29 E a fundamentar a afirmativa acima, adoto, com base na aplicação subsidiária, o que determina o § 1° do aflige 515 do Código de Processo Civil: 'Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. - § 1° Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. (..)" Na hipótese em que se assemelha à discussão ora enfrentada, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery39, comentando o dispositivo parcialmente acima transcrito, consignam: 5. Prescrição e decadência Caso na sentença tenha o juiz pronunciado a prescrição ou decadência, houve julgamento do mérito, por força de disposição expressa do CPC 269 IV. Evidentemente, com o decreto da prescrição ou decadência, as demais partes do mérito restaram prejudicadas, sem o exame explicito do juiz. Como o feito devolutivo da apelação, faz com que todas as questões suscitadas e discutidas no processo ainda que o juiz não as tenha julgado por inteiro, como no caso do julgamento parcial do mérito com a pronúncia da decadência ou 1, 29 "II EFEITO DO RECURSO EFEITOS GERAIS DOS RECURSOS — São efeitos gerais dos recursos o suspensivo e o devolutivo. Naquele, a interposição do recurso suspende, até decisão final, os efeitos do ato hostilizado; neste, o recurso implica a apreciação integral da matéria questionada pelo órgão que julga o recurso. Na verdade, todos os recursos têm efeito devolutivo, porque sempre possibilitam o exame integral do processo pelo órgão superior]!, Nem sempre, porém, terão efeito suspensivo, fato que só será viável se houver expressa previsão legal." (Processo Administrativo Federal — Comentários à Lei 9.784 de 29/1/1999, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Tamen Júris, RJ, 2001, p. 284). 30 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7. Edição, revista e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, p.885. 11 CsOmNiriaEllE. DF, Oivim Ott °/TrNizoAT H- 22 CC-MF Ministério da Fazenda WsH•Or- Segundo Conselho de Contribuintes Ce lo)- 711-1vsiwkwr WItza • Processo n° : 13804.004505/99-71 Recurso n° : 123.937 ataarottnrCt.,:= 222 • Acórdão ri° : 202-15.211 prescrição, sejam devolvidas ao conhecimento do tribunal, é imperioso concluir que o mérito como um todo pode ser decidido pelo tribunal quando do julgamento da apelação, caso dê provimento ao recurso para afastar a prescrição ou decadência. Como, às vezes, o tribunal não tem elementos para apreciar o todo do mérito, porque, por exemplo, não foi feita instrução probatória, ao afastar a prescrição ou decadência, pode o tribunal determinar o prosseguimento do processo no primeiro grau para que outra sentença seja proferida.0 importante é salientar que ao tribunal é licito julgar todo o mérito, não estando impedido de fazê-lo." Assim, em conclusão ao exame realizado e com fundamento nos artigos 61 da Lei n° 9.784/99; e, 515, § 1°, do Código de Processo Civil, admito ser possível ao Colegiado afastar a decadência nos moldes em que acima se procedeu, para, então, enfrentar a segunda discussão destes autos que se limita ao reconhecimento, ou não, da aplicação do critério da semestralidade ao PIS, mesmo que esta matéria não tenha sido objeto de análise pelo acórdão recorrido. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações : uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste Ultimo sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 31 e também do STL Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, reconhecia o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrenten. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 33 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela Recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: NI 31 O Acórdão n° CSRF/02-0.871 31 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturannento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 32 RV 83.778, Ac. 101-89.249, sessão de julgamentos em 7.12.1995; e, RV 11.004, Ac. 107-04.102, sessão de julgamentos em 18.4.1997. Resp n°144.708. rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. /ff 12 . . . . . . . i CONFERE COM CF PRIGIN464,_ bFw:Shbérlit.; Ministério da Fazenda nidsilia - DF, em" / 6- / ata) CC-MF -4td :i Segundo Conselho de Contribuintes a i• Fl. 4-10WZ 4.0-511 Processo n" : 13804.004505/99-71 Secretába da S.tstscb c-troara • Segundo Consehtt de Cu _..udanw:IttF Recurso n" : 123.937 • Acórdão n" : 202-15.211 "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência . da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsiià da lei e à posição da jurisprudência. , Recurso Especial improvido." ler Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei ri° 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n''' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383191; 8.850/94; 9.069/95 e MP rê 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF ri° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 GU 310 LLLY ALENCAR /f/B\k 13

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4712088 #
Numero do processo: 13710.001852/95-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16665
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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NÃO- INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMIR RIBEIRO, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ) p' 1nnn• -n ot32=> LEI • • • • 'rCHERRER LEITÃO PRESIDENTE *À* LUÍS DiffirÚ 4EREIRA RE • TOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. b' C?:•,t1 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA, 42, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001852/95-21 Acórdão n°. : 104-16.665 Recurso n°. : 15.424 Recorrente : ALMIR RIBEIRO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que indeferiu pedido de restituição do IRPF exercício 1996, ano-calendário 1995, incidente sobre os valores recebidos pelo contribuinte em adesão ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador, Às fls. 01/02 o sujeito passivo apresenta requerimento de restituição dos valores retidos e recolhidos por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho a título de desligamento voluntário, sustentando a não incidência do imposto sobre tais parcelas em razão de tratar-se de mera indenização compensatória, citando precedente judicial do Tribunal Regional Federal da 2 . Região. Juntou os documentos de fls. 03/06. Às fls. 17, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro indefere o pedido inicial, acolhendo os fundamentos da informação de fls. 15/16, segundo a qual os rendimentos constituem-se em proventos de qualquer natureza, com inequívoco acréscimo patrimonial; que além disso não há qualquer norma que exclua tais valores da incidência do imposto de renda; que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisão judicial contrária à orientação estabelecida para a administração direta. Inconformado, o sujeito passivo apresenta impugnação à Delegacia da Receita de Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 19/22), ratificando a não incidência do imposto, sobretudo em razão da ausência de disposição legal que expressamente o inclua no rol dos rendimentos tributáveis U 2 mahs 1, ? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°.. : 13710.001852/95-21 Acórdão n°. : 104-16.665 Na decisão de fls. 24/25, a Delegacia da Receita Federal de *Julgamento no Rio de Janeiro mantém a decisão contestada, decidindo pela incidência do imposto por entender que o art. 45 do RIR/94 é exemplificativo quando descreve os rendimentos sujeitos ao imposto; que as normas que concedem isenções devem ser interpretadas literalmente e que inexiste norma concedendo isenção sobre os rendimentos em discussão. Irresignado quanto à decisão de primeiro grau, o sujeito passivo recorre a 1 este Colegiado (fls. 29/37) ratificando os termos da impugnação, respaldado em manifestações doutrinárias e jurisprudenciais. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. ---_,NÈ o Relatório.,e)e i , , 3 mahs ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA.• n:f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001852/95-21 Acórdão n°. : 104-16.665 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. Esta discussão ganha importância a partir do momento em que tais pagamentos deixaram de ser um privilégio de poucos, transformando-se em fato comum, utilizado por diversas pessoas jurídicas, sejam de direito público, quanto de direito privado. Do ponto de vista metajurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária tem sido justificada pela necessidade de redução do número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vêm passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se por um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, por outro, as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Neste cenário, expandiu-se a utilização de planos de demissão incentivada. 4 "T t/- nahs • - .*. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;2̀1kY> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001852/95-21 Acórdão n°. : 104-16.665 De antemão, é preciso consignar que não há discussão em tomo da incidência do imposto de renda decorrente dos rendimentos recebidos por servidor público. Isto porque, a Lei n° 9.468, de 10 de julho de 1997, resultado da conversão em da Medida Provisória n° 1530-6/97, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas do imposto (art. 14). No caso dos autos, contudo, persiste a controvérsia, vez que a fonte • pagadora - o BNDES -, embora chamada de 'estatal" não confere a seus funcionários o status de servidor público. Pelo contrário, sendo uma empresa pública, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, conforme dispõe o art. 173, §1° da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, o fisco federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive, no PN-CST n° 01, de 08 de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fisco, do art. 111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. 5 mahs n • • - •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':`'•-1.:;;;;1 QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13710.001852/95-21 Acórdão n°. : 104-16.665 Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do Judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. Após a profunda reflexão que o tema exige, concluo, por uma série de motivos, que realmente assiste razão ao recorrente. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então, saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166f7). De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. Logo, há que ficar afastada qualquer posição que orbite em tomo de eventual isenção dos rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto - figura diversa da isenção - visto que o imposto de renda incide, em síntese apertada, sobre acréscimos patrimoniais disponíveis. Mas, o fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status cuo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se rnahs 6 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>tt:4V.:1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001852/95-21 Acórdão n°. : 104-16.665 perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, ano programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). A propósito, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria, desde há muito, uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, admissivel que a Administração acolha o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Pr r 7 mahs , I ‘ i'‘ k . . I ' 4, -n • 41 I MINISTÉRIO DA FAZENDA .n ,i` "-n .: •*/,', .:1 i -n''t=' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001852/95-21 Acórdão n°. : 104-16.665 PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exm° Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Cabe esclarecer ainda, que pelo menos desde a Lei n° 9.468/97 os rendimentos recebidos pelos trabalhadores das empresas privadas a título de demissão incentivada já não deveriam sofrer a incidência do imposto de renda, ao menos por uma questão de igualdade e isonomia aos direito obtido pelos servidores da Administração Pública. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. i Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 It/ LUÍS D 4̀• O I• -OU EREIRAO i 1 8 mahs Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000059/2005-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARROLAMENTO - INEXISTÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - Não merece ser conhecido o recurso voluntário, quando o contribuinte a quem o art. 33, § 3º, do Decreto nº 70.235/72 comete a iniciativa do arrolamento, deixa de fazê-lo, sem a comprovação da inexistência de ativo permanente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-22.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :18 de outubro de 2006. Acórdão n° :103-22.673 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARROLAMENTO - INEXISTÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - Não merece ser conhecido o recurso voluntário, quando o contribuinte a quem o art. 33, § 3°, do Decreto n° 70.235/72 comete a iniciativa do arrolamento, deixa de fazê-lo, sem a comprovação da inexistência de ativo permanente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCOMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •• • --e- S.. .704°30,rer uÁN 0 4 "*"n D'" U nBÉR ESIDENTE „ser PAU NASCIMENTO •LOWV19° RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. fms —09111/2006 ak..4q trs• MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-n; e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000059/2005-77 Acórdão n° :103-22.673 Recurso n° :148.976 Recorrente : BRASCOMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso voluntário manifestado por contribuinte que, excluída do SIMPLES, teve seu lucro arbitrado, face à não apresentação da documentação contábil, fiscal e financeira, com base em depósitos e créditos nas suas contas bancárias, cuja origem dos recursos não foi comprovada e nas receitas declaradas em suas declarações do SIMPLES dos exercícios de 2001 e 2002, tendo a decisão de primeira instância julgado procedentes os lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Acontece que, nos autos, não há qualquer menção à existência de arrolamento de bens. Dele não fala a autoridade autuante, a ele não se refere a contribuinte, tampouco a autoridade preparadora o menciona. Por outro lado, do processo se colhe que a recorrente se encontra com suas atividades paralisadas, resultando infrutíferas todas a tentativas de intimação pessoal ou postal que lhe foram dirigidas e ao seu sócio-gerente que se mudou do endereço conhecido e que, convocado por edital, informou que toda a documentação foi destruída por uma grande enchente que destruiu a empresa, sendo a responsável pela sua desativação. Diante de tais circunstâncias, se me afigura como improvável que a diligência que venha a ser determinada com vistas à verificação da existência ou não de arrolamentos colha qualquer resultado prático. Ademais, por força do disposto no art. 33, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72, a iniciativa do arrolamento é cometida ao recorrente da qual somente e desincumbe comprovando a inexistência de ativo permanente. fins —09/11/2006 2 /è t li ...s.& 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA-_,; V; .". el 1 21/4tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000059/2005-77• Acórdão n° :103-22.673 Por essas razões, voto no sentido de não conhecer do recurso por falta do preenchimento desse requisito de procedibilidade. Sala das Sessões - DF, em 18 , 4 outubro de 2006 iff PAULO JAÓ' 1 • Dai rISCIMENTO O mu- 09/11/2006 3 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000424/98-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROVISÃO P/ DEVEDORES DUVIDOSOS – Improcedente a glosa como despesa, de valor lançado contra a conta Provisão p/ Devedores Duvidosos que não transitou na conta de resultado. CRÉDITO BAIXADO COMO INCOBRÁVEL – Não esgotando os recursos para cobrança do crédito, é defeso ao contribuinte, para efeito de apuração do lucro real baixá-lo como incobrável. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92733
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„,,,. PRIMEIRA CÂMARA ",,-.n n:N Processo n.°. : 13805.000424/98-56 Recurso n.°. : 118.456 Matéria: : IRPJ - EX: DE 1994 Recorrente : BANCO BBA CREDITANSTALT S/A. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 13 de julho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.733 PROVISÃO P/ DEVEDORES DUVIDOSOS - Improcedente a glosa como despesa, de valor lançado contra a conta Provisão p/ Devedores Duvidosos que não transitou na conta de resultado. CRÉDITO BAIXADO COMO INCOBRÁVEL - Não esgotando os recursos para cobrança do crédito, é defeso ao contribuinte, para efeito de apuração do lucro real, baixá-lo como incobrável. Recurso parcialmente provido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BBA CREDITANSTALT S/A. 1 I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, 1 para excluir da base de cálculo a importância de R$ 641.730,34, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I, I __ .„--1-:"---- ISON P-,!'-- --,f, 0.: DRIGUES PRESIDE E 411, , li (-----; ,--0 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA REATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO. 1999 LADS „ 2 Processo n.°. : 13805.000424/98-56 Acórdão n.°. : 101-92.733 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ 3 Processo n.°. : 13805.000424/98-56 Acórdão n.°. : 101-92.733 Recurso n.°. : 118.456 Recorrente : BANCO BBA CREDITANSTALT S/A. RELATÓRIO Procedeu a Recorrente ao lançamento do montante de R$ 983.321,59, no dia 29.11.94, como perda, contra a conta provisão para devedores duvidosos, até o limite de R$ 641.730,34 (saldo da PDD naquela data) e o restante, no montante de R$ 341.591,25, contra a conta de resultado do exercício. A justificativa para o lançamento contábil está em que, a recorrente efetuou operações de crédito com a empresa F1LSAN EQUIPAMENTOS S/A., em abril de 1994, consistentes em (a) adiantamento de contrato de câmbio (ACC), por conta de exportações futuras e (b) assunção de dívida. O ACC celebrado com a FILSAN foi contratado em 20.04.94, tendo previsão para liquidação em 23.11.94. A operação de exportação, entretanto, não foi realizada pelo cliente, tendo sido, à época, prorrogados por duas vezes, os prazos para a apresentação dos documentos comprobatórios da exportação: para 24.09.94 (com liquidação do ACC prevista para 23.12.94) e para 17.10.94 (com liquidação do ACC prevista para 15.01.95). O mesmo se deu com relação à operação de assunção de dívida, que houvera sido contratada também em 20.04.94 e, transcorrido o prazo concedido para a liquidação, o cliente deixou de honrar o compromisso, tendo sido iniciado, em 16.06.94, o processo de cobrança amigável. Como as possibilidades de recebimento dos créditos em questão mostravam-se inviáveis, em função da iliquidez financeira do cliente, somando-se a isso o fato de que o cliente já possuía outros débitos, de difícil recebimento, para com a Recorrente, esta viu-se na circunstância de formar, afinal, a convicção de que LADS/ 4 Processo n.°. : 13805.000424/98-56 Acórdão n.°. : 101-92.733 se tratavam de créditos incobráveis, após inclusive, o pedido de concordata preventiva formalizado pelo citado cliente. Por entender que os valores foram contabilmente lançados segundo critérios que contrariam a legislação que rege a matéria, o fisco lavrou os autos de infração de fls. 02/03 e 07/08, relativos ao IRPJ e CSSL, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994. Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 77192, postulando o cancelamento da exigência. Ao apreciar a Impugnação, o julgador singular manteve a glosa fiscal promovida, mandando, entretanto, absorver o prejuízo fiscal existente, por meio de confrontação com o imposto apurado na autuação. Fundamentos da Decisão recorrida "Não tendo sido esgotados os recursos para a cobrança do crédito, o contribuinte não pode, para efeito de Lucro Real, baixá-lo como incobrável. A afirmação da autoridade fiscal de que iria glosar o valor escriturado como despesa e adicioná-lo à base de cálculo para efeito de apuração de lucro real para o período de novembro de 1994, não pode ter outra interpretação que não seja literal. Quando o contribuinte constituiu a provisão para créditos de liquidação duvidosa escriturou a despesa, assim como quando lançou o excesso contra o resultado do mês de novembro de 1994. Não tendo sido esgotados os recursos para sua cobrança, conforme já dito, o contribuinte deveria Ter adicionado o valor do crédito baixado para fins de apuração do Lucro Real, no LALUR. Não tendo agido desta forma, os dois lançamentos contábeis reduziram o resultado do contribuinte, estando, deste modo, correta a glosa do total do crédito baixado. LADS/ 5 Processo n.°. : 13805.000424/98-56 Acórdão n.°. : 101-92.733 Desta forma, apesar da observância das normas contábeis, não foram observadas as normas fiscais para efeito do cálculo do Lucro Real. Não houve qualquer exorbitância de seu campo de atuação, por parte da autoridade fiscal, nem há norma restritiva ou proibição descabida ao registro da provisão para devedores duvidosos por parte da mesma. O que existe, na realidade, são regras definidas na legislação tributária para a dedução das perdas efetivas com créditos de liquidação duvidosa. Cabe razão ao contribuinte quanto a compensação de prejuízos fiscais existentes em novembro de 1994. Conforme Demonstrativos de fls. 98/100, a impugnante não utilizou totalmente dos prejuízos relativos ao ano de 1994, podendo, dessa formapompensá-los com o valor tributável constante no auto de infração. Na fls. 101 consta novo demonstrativo dos prejuízos compensados, levando em consideração o valor objeto do auto lavrado. Também não merece prosperar a tese do contribuinte de que a autoridade fiscal, quando do lançamento, deveria ter utilizado como fundamento legal o art. 242, do RIR194, haja vista a matéria estar devidamente disciplinada no art. 277, do mesmo regulamento. Mesmo porque não se está discutindo se a despesa é operacional ou não / e sim o momento em que a mesma poderá ser considerada dedutível para efeitos de IRPJ. O parágrafo 10°, do art. 277, do RIR/94 esclarece que: "consideram-se esgotados os recursos de cobrança quando o credor valer-se de todos os meios à sua disposição. A simples análise de demonstrações financeiras, índice de endividamento e capital de giro do cliente em débito, pelo impugnante, por si só não esgota todas as possibilidades legais para a cobrança do crédito e os efeitos da política econômica do governo sobre as empresas não permitem ao contribuinte descumprir a legislação tributária, baixando créditos que ainda não podem ser considerados como incobráveis. Quanto a alegação, por parte da impugnante, da falta de fundamento legal dos parágrafos 9 e 10°, do art. 277, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041, de 11.01.94, ela não pode ser examinada na esfera administrativa, por ser tal fato de competência exclusiva do Poder Judiciário. Cabe a Autoridade Administrativa obediência à legislação em vigor. Auto de Infração da Contribuição Social: LADS/ 6 Processo n.°. : 13805.000424/98-56 Acórdão n.°. : 101-92.733 Equivoca-se a impugnante ao pretender considerar o valor adicionado à base de cálculo da Contribuição Social como uma despesa que não estaria entre as exigidas pela Legislação Fiscal. Às fls. 09, no chamado "Demonstrativo de Apuração da Contribuição Social", está explicitado, de forma cabal, haver sido considerada a parcela relativa a Contribuição Social, quando da apuração da base de cálculo da mesma. É o chamado cálculo "por dentro". Além de que, muito embora esta decisão haja efetuado a compensação, de ofício, dos prejuízos a que o contribuinte tem direito, reduzindo, por conseqüência, a exigência relativa ao IRPJ, a zero, as bases de cálculo, para ambos, são distintas, podendo, não necessariamente, como no caso, ocorrer exigências simultâneas, tanto em relação ao IRPJ, como a relativa a CSSI." No recurso interposto, a recorrente abordou os seguintes tópicos: 1. Preliminar: Dos princípios da legalidade estrita e da hierarquia das normas no direito tributário; 2. Mérito: Descabimento da pretensão fiscal atacada, por aviltar a ordem dos fatos e exorbitar seu campo de atuação, criando norma restritiva ao registro da provisão para devedores duvidosos; lnexistências de restrições que impeçam a dedução contábil da provisão para devedores duvidosos para efeito de apuração da base de cálculo sujeita a oneração pela Contribuição Social s/ o lucro, não se sustentando assim a exigência questionada. A recorrente apresentava base de cálculo negativa da contribuição social s/ o lucro, impondo-se, assim, caso seja mantida a glosa, a compensação da mesma com o tributo exigido por meio do lançamento combatido. É o Relatório. LADS/ ' 7 Processo n.°. : 13805.000424/98-56 Acórdão n.°. : 101-92.733 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Como se vê da parte expositiva dos fatos, a recorrente procedeu o lançamento em sua contabilidade, como perda contra a conta Provisão para Devedores Duvidosos, em 29.11.94, o valor de R$ 641.730,34 (que era o saldo da PDD naquela data). Lançou também na conta de "Resultado do Exercício" o valor de R$341.591,25. A justificativa para o lançamento, está em que Ia recorrente, efetuou operações de crédito cor riá empresa FILSAN EQUIPAMENTOS S/A., em abril de 1994, relativas a adiantamento de contrato de câmbio (ACC), por conta de exportações futuras e assunção de dívida. A operação de exportação não foi realizada pela sua cliente, embora prorrogada por duas vezes, o mesmo acontecendo com a operação de assunção de dívida. Além do mais, as possibilidades de recebimento dos créditos em questão, mostravam-se inviáveis em função da 'liquidez financeira da sua cliente, o que levou à recorrente a convicção de que se tratavam de créditos incobráveis, após, inclusive, o pedido de concordata preventiva da devedora. A decisão recorrida ampara-se no fato de que a interessada não teria esgotado todos os meios para cobrança do crédito, para poder baixá-lo como incobrável, segundo a regra contida no art. 277, parágrafo 100 do RIR/94. Redargue LADS/ 8 Processo n.°. : 13805.000424/98-56 Acórdão n.°. : 101-92.733 a recorrente dizendo que os parágrafos 9 0 e 100 do art. 277 do RIR/94, que tratam da limitação da dedutibilidade dos prejuízos no recebimento dos créditos, após esgotados os recursos de cobrança, não estão suportados por dispositivo legal e que foram insertos no Regulamento, por ocasião de sua consolidação, em 1994, em função de atos normativos originários de órgãos da administração fazendária e não de expresso dispositivo legal. Estou em que, o critério adotado pela fiscalização carece de legitimidade no tocante ao valor de R$ 641.730,34, lançado na conta de Provisão para Devedores Duvidosos. Como se vai adicionar ao lucro líquido valor que dele não foi excluído? Ressalte-se que não se discute aqui implicações fiscais outras que não foram objeto do lançamento. Na verdade, o fisco glosou como despesas indedutíveis valores que efetivamente não transitaram na conta de resultado, no montante de R$ 641.730,34, ou seja ivalores que foram debitados à conta provisão p/ devedores duvidosos, e não a resultado do exercício, (como por exemplo a reversão posterior da PPD e a constituição da PPD no período-base seguinte). Por esta razão entendo que o procedimento fiscal neste particular não encontra o necessário respaldo legal para poder prosperar. Relativamente ao valor de R$ 341.591,25, lançado a despesa na apuração do resultado do exercício, a glosa fiscal procede, tendo em vista que não se discute se a despesa é operacional ou não, mas sim o momento em que a mesma poderá ser considerada dedutível, por isso que, na época em que apropriou a despesa, a recorrente não esgotou os meios de cobrança. Quanto a Contribuição Social s/ o Lucro, por se uma decorrência, aplica-se, no que couber, o decidido em relação ao IRPJ, devendo a exigência fiscal ser ajustada, ante o nexo causal existente e pacífico entendimento jurisprudencial. LADS/ 1 9 Processo n.°. : 13805.000424/98-56 Acórdão n.°. : 101-92.733 Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 641.730,34, ajustando-se a exigência da Contribuição Social s/ o Lucro, ao decidido quanto ao 1RPJ. Sala das Sessões - DF, em 13 de 'ulho de 1999 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ , 10 Processo n.°. : 13805.000424/98-56 Acórdão n.°. : 101-92.733 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 3 AGO 1999 ,.....,,. - ;pif.cf'5"-ERE— RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em /' .1 Ar./..N ,. , , t-' 1 r1 ",-/ I ' '' /( / //i5 " EIRA DE MELLO PRO URAD• 'i 11AZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4711843 #
Numero do processo: 13709.003227/92-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - PEREMPÇÃO - PRAZO RECURSAL - Considera-se perempto o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência do acórdão de primeiro grau, conforme previsto no art. 33, § 1º do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Numero do processo: 13646.000041/96-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Não cabe recurso de ofício de decisão monocrática em pedido de retificação de declaração, independentemente do valor de alçada. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05434
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:34:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:34:24Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:34:24Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:34:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:34:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:34:24Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:34:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:34:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:34:24Z; created: 2009-08-31T17:34:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T17:34:24Z; pdf:charsPerPage: 1052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:34:24Z | Conteúdo => Processo n°. : 13646.000041/96-50 Recurso n°. : 15.638 - EX OFF/C/O Matéria: : CSLL — EX. 1994 Recorrente : DRF EM UBERABA - MG Interessada : CONFECÇÕES JHFN LTDA. Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.434 RECURSO DE OFÍCIO — RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO — Não cabe recurso de ofício de decisão monocrática em pedido de retificação de declaração, independentemente do valor de alçada. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA-MG: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁR(1/10 UN tgat° NCO JÚNIOR RELA/011 FORMALIZADO EM: 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HERNRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 13646.000041/96-50 Acórdão n°. : 108-05.434 Recurso n°. : 15.638 Recorrente : DRF EM UBERABA (MG) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo douto Delegado da Receita Federal em Uberaba — MG, de sua decisão favorável ao contribuinte em pedido de retificação da declaração. De fato, foi a interessada inicialmente intimada para pagamento da contribuição em apreço através de aviso de cobrança. Contestou tal cobrança indicando ter ocorrido erro no preenchimento da declaração, feito em moeda corrente, quando deveria ter sido em UFIR. .\É o Relatório. ej< 2 Processo n°. : 13646.000041/96-50 Acórdão n°. : 108-05.434 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator. Da forma como concebida pelo d. Julgador monocrático, a petição de fls. 01, foi apresentada à guisa de pedido de retificação. Desta maneira, incabível o recurso de ofício em pedidos de retificação. Esta colenda Câmara já se pronunciou a respeito da impropriedade da remessa oficial em casos análogos ao presente, desde a abolição do recurso de ofício para pedidos de restituição, pela Medida Provisória 1542/96, como no Acórdão n° 108-04.281/97: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - O deferimento de pedido de retificação de declaração de rendimentos, pela autoridade administrativa local, não está sujeito ao reexame necessário. Recurso não conhecido." Tal assertiva encontra atual guarida no Regimento Interno deste Colegiado, Anexo II da Portaria MF n° 55/97, conforme o disposto no seu artigo 7°: "Art. 7° - Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a ren e proventos de qualquer 3 Processo n°. : 13646.000041/96-50 Acórdão n°. : 108-05.434 natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; II - omissis Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os cirecursos voluntários pertinentes a pedidos de: gli)/ 4 Processo n°. : 13646.000041/96-50 Acórdão n°. : 108-05.434 I - retificação de declaração de rendimentos; II - restituição ou compensação; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Isto posto, é da competência do Conselho de Contribuintes, nos casos de pedidos de retificação, a apreciação, tão-somente, de recursos voluntários, por incabíveis as remessas oficiais. Voto por não conhecer do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 MÁRIO/JUN °EIRA F 12NCO- JÚNIOR-RELATOR 6!1 5 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.001060/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser aplicada sobre o valor do imposto apurado na declaração, mas sim, sobre o imposto efetivamente devido, entendendo-se como tal aquele ainda não pago quando da entrega da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001060/00-14 Recurso n°. : 130.293 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : CARLOS VICENTE MAGALHÃES VIOLA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 04 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.113 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser aplicada sobre o valor do imposto apurado na declaração, mas sim, sobre o imposto efetivamente devido, entendendo-se como tal aquele ainda não pago quando da entrega da declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS VICENTE MAGALHÃES VIOLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIiork(aLL MARIA SCHERRER LE/IT7i PRESIDENTE JOS" : qÁ mONA5 MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,-4•441 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V-:-: -' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001060/00-14 Acórdão n°. : 104-19.113 Recurso n°. : 130.293 Recorrente : CARLOS VICENTE MAGALHÃES VIOLA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, os autos de infração de fls. 03 e 07, para dele exigir o recolhimento de multa por atraso na entrega das declarações de imposto de renda relativos aos exercícios de 1998 e 1999, anos-calendário de 1997 e 1998. Inconformado, apresenta o contribuinte a impugnação de fls. 1/2, alegando em síntese o seguinte: a) que a entrega das declarações foram feitas de forma espontânea, cabendo assim os benefícios do art. 138 do CTN; b) que foi imputada multa severa, já determinando a compensação com imposto a ser restituído; c) que não houve imposto a pagar, mas sim restituição de imposto pago a maior pela retenção na fonte; d) e foi feita a compensação indevida, de um crédito do contribuinte com uma penalidade d outra origem, de outra natureza, sobre outro fato gerador; ,- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0n-,."-;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001060100-14 Acórdão n°. : 104-19.113 e) que a SRF cobre a multa, se for devida, pelo meios próprios, pela via que seja correta, na previsão da lei; f) que a SRF devolva o imposto pago a maior durante o ano, pela apuração decorrente do confronto das informações oficiais, fornecidas pela fonte pagadora, com as despesas mínimas do contribuinte. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender configurada a infração. Intimado da decisão em 29/01/02, formula o interessado em 25/02/02, o recurso de fls. 33 a 35, onde reitera as razões já produzidas, insistindo na denúncia espontânea e que quando da entrega das declarações não havia imposto a pagar. É o Relaiório. 3 jW44, zw. ' . - <Km MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2Wi9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001060/00-14 Acórdão n°. : 104-19.113 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso do contribuinte contra decisão de primeira instância que manteve a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual. Em suas razões defensórias o recorrente invoca os benefícios do artigo 138 do CTN, já que a entrega da declaração muito embora intempestiva, foi feita de forma espontânea. Muito embora a matéria ainda não esteja pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, é entendimento de grande parte dos Conselheiros que o compõe, inclusive deste relator que, se o CTN não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória, igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao interprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. No caso em pauta, contudo, não vamos adentrar a maiores digressões a respeito da matéria, uma vez que, muito embora não argüido pela defesa, apresenta ele, „ tparticularidade que cfi amente supera tal tese. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001060/00-14 Acórdão n°. : 104-19.113 Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que, muito embora apresentada a destempo, a declaração de ajuste do contribuinte não apresentou saldo final de imposto a pagar, mas sim a restituir. Considerando ainda, o artigo 142 do CTN, que dispõe quanto ao dever de a autoridade administrativa.... "determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido....", em obediência aos ditames legais, é ainda de se reconhecer o equivoco do lançamento quanto a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto apurado na declaração de rendimentos desse mesmo exercício, ou seja 1% ao mês ou fração de atraso, num total de 20 e 18 meses de atraso, respectivamente, sobre o IR efetivamente devido, entendendo-se como tal aquele ainda não pago pelo contribuinte quando da entrega da declaração. Apenas como adendo a tal entendimento, assim é definido o termo "devido"e "dever" conforme "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", Aurélio Buarque de Holanda: "Devido — (Port. De dever) ... s.m. 2 — O que é de direito ou dever. 3— Aquilo que se deve. 4— O justo, o legítimo." Dever - ... 1- Ter obrigação de ... 2 — Ter de pagar ... 4— Estar obrigado ao pagamento de ... " Quando a lei instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, é legítima a interpretação de que sua base de cálculo é o imposto a s r pago quando da entrega da declaração, ainda que já tenha sido pago quando o contribuin cumpre a obrigação acessória. - 5 41.t.m MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-'4'; 7j: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001060/00-14 Acórdão n°. : 104-19.113 Outro entendimento, estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não é mais devido, visto que pago antecipadamente, seja a titulo de fonte, "camê-leão" ou complementação mensal No caso em pauta, constata-se através dos documentos de fls. 12 e 16, que ao preencher sua declaração de ajuste anual, o contribuinte apurou o imposto no valor de R$ 37.024,44 e R$ 39.169,69, respectivamente. Entretanto, já havia sofrido ele retenção na fonte, no montante de R$ 42.850,82 e R$ 43.211,30, fazendo jus, portanto, a uma restituição de R$ 5.826,38 e R$ 4.048,61, respectivamente, de sorte que, não mais havia imposto devido. Em assim sendo, inexistia base de cálculo para se aplicar a multa de 1% ao mês ou fração pelo atraso na entrega da declaração. Esse é inclusive o entendimento pacifico deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Destarte, a decisão recorrida está a merecer reforma, já que, razão assiste ao recorrente. Sob tais considerações e por entender de justiça, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 d ezembro de 2002 JO DO NASCI ENTO 6 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000070/95-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AVISO DE COBRANÇA - NULIDADE - Por não constituir instrumento de formalização de crédito tributário, simples aviso de cobrança carece de substância à sustentação de litígio administrativo-fiscal. Autos anulados.
Numero da decisão: 104-16514
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR os autos.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:35:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:35:41Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:35:41Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:35:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:35:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:35:41Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:35:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:35:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:35:41Z; created: 2009-08-12T16:35:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-12T16:35:41Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:35:41Z | Conteúdo => '''' • . ": MINISTÉRIO DA FAZENDA ''2,:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13683.000070/95-49 Recurso n°. : 15.375 Matéria : IRF — Ano: 1992 Recorrente : VELONORTE S/A Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 18 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 104-16.514 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AVISO DE COBRANÇA - NULIDADE - Por não constituir instrumento de formalização de crédito tributário, simples aviso de cobrança carece de substância à sustentação de litígio administrativo-fiscal. Autos anulados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VELONORTE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR os autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E LA v Iiiii1 • Y• S HERRER LEITÃO • - S i) E , , n ,,,,-. ______,,, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: II DEZ 1998 , I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON IVIALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 ,. é r e: :. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA., • 5.Ê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°. : 13683.000070/95-49 Acórdão n°. : 104-16.514 Recurso n°. : 15.375 Recorrente : VELONORTE S/A RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federa em Montes Claros, MG, que, amparada no Parecer n° 016/97, fls. 61/65 manteve a exigência consignada no Aviso de Cobrança de fls. 33/34, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O sujeito passivo manifestara sua inconformidade com a cobrança do Imposto s/ o Lucro Líquido, acrescido de multa e juros moratórios, relativo ao exercício de 1992, ano calendário de 1991, por ele declarado e apenas parcialmente pago, amparado no Acórdão do S.T.F. formalizado no R.E. n° 172-058-1/SC, de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713188, relativamente a acionistas. A autoridade em questão afastara a apreciação da constitucionalidade a nível administrativo, como fundamento à manutenção da cobrança, matéria questionada na peça recursal. É o Relatóri. O'i- 1 2 ccs n ,'A.•,,t1 1.-'" MINISTÉRIO DA FAZENDA;.,—.:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13683.000070/95-49 Acórdão n°. : 104-16.514 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Simples Aviso de Cobrança, evidentemente, não é instrumento hábil à constituição de crédito tributário. Ao contrário, deste decorre. Portanto, carece de substância à sustentação de litígio administrativo-fiscal. Nulo, portanto, o presente processo, desde sua inicial. No mérito, a questão suscitada já foi devidamente equacionada pela própria Secretaria da Receita Federal, conforme Instrução Normativa n° 63197. Esta, como não poderia deixar de ser, formalizou a consonância dos procedimentos administrativos a respeito do Imposto s/ Lucro Líquido com o inquestionável ordenamento laborado pelo S.T.F no R.E. antes mencionado. Neste contexto, anulo o processo, desde a inicial,. Considerando que o mesmo não é condizente com os requisitos próprios do Processo Administrativo Fiscal, nos termos do De\.\eto n° 70.235, de 1972. 1 \ , la Nfâ-Sessõe • : de agosto de 1998i ,P k4ijátà). -411OP ROBERTO WILLI • V II ÇALVES 3 ccs

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Numero do processo: 13674.000081/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE - VÍCIO DE FORMA. É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. ANULADO O PROCESO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-30843
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do Ato Declaratório.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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EPP. RECORRIDA : DRUBELO HORIZONTE/MG NULIDADE — VICIO DE FORMA. É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado • com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. ANULADO O PROCESSO 48/117770.IA7770. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório n°234.514 na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2003 JOÃO AtOSTA Preside e 15.121CON Li7BAR-;LI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. -3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.284 ACÓRDÃO N° : 303-30.843 RECORRENTE : CRIAÇÕES CAMPOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP. RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 234.514, emitido em 02/10/00, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, que declarou-a excluída do Sistema • Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado 'Tendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS". Do Ato Declaratório de Exclusão, apresentou a Recorrente uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi indeferida sob o fundamento de que não fora apresentada Certidão quanto à Dívida Ativa da União em nome da empresa. Em 06/09/01 a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz em síntese que na época de sua opção pelo Simples não possuía débitos junto ao INSS, o que foi ocorrer somente em 30/05/2000, contudo a dívida foi objeto de parcelamento junto àquele órgão. Informa, ainda, que deixou de pagar o parcelamento com o fim de se utilizar de títulos para pagamento do total da dívida, o que se daria por meio judicial. • Alega que solicitou Certidão Negativa junto ao INSS, o que não foi possível, já que a agência de seu domicílio encontrava-se em greve e que assim que reativasse suas atividades, daria entrada em parcelamento. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 3).2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.284 ACÓRDÃO N° : 303-30.843 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA DO INSS Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema. Solicitação Indeferida." Ainda irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 21/08/02, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 20/09/02, tempestivamente, reiterando o fundamento de que "à época da opção pelo SIMPLES, não tinha qualquer • pendência junto ao INSS. A Lei 9.317/96, em momento algum, dispõe que a empresa, para permanecer no SIMPLES, não pode ter qualquer pendência perante o INSS durante toda a sua vida, mas, tão-somente, no momento da opção pelo SIMPLES." Requer pelo provimento do recurso a fim de que seja cancelado o ato de exclusão. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.284 ACÓRDÃO N° : 303-30.843 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo simples, tenha tido débito inscrito em Divida Ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, ou junto ao • Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis e que trouxe como motivo, "pendências da empresa e/ou sócio junto ao INSS". Apesar de não encontrar-se devidamente fundamentado, admite-se que o ensejo da exclusão encontra-se previsto no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei 9.317/96, redação dada pela Lei n°9.779/99, estabelecendo que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica: ti XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não • esteja suspensa; XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 7 Ocorre que o Ato Declaratório é ato administrativo e privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, portanto, mais que um poder, é um dever de aplicar a norma, de forma vinculada, porque a lei é que deve estabelecer requisitos para a atuação da Administração Pública. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.284 ACÓRDÃO N° : 303-30.843 Note-se que independentemente de qualquer norma específica quanto ao Simples, o ato administrativo deverá sempre ser vinculado, ou seja, ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao Simples, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos a quem destinam-se os beneficios oferecidos pelo sistema. A Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu artigo 2°, que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. • O artigo 50 do mesmo dispositivo legal, determina que os atos administrativos sejam motivados e que indiquem os fatos e fundamentos jurídicos que o originaram quando se tratar de atos que: "c..) I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Na lição de Hely Lopes Meirelles, a motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda.' E da simples análise do Ato Declaratório do caso em questão, • verifica-se que houve inadequação, ou imprecisão do motivo que ensejou o ato, uma vez que o motivo da exclusão foi "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN". Resta claro que a autoridade fiscal não trouxe fundamento legal para o ato administrativo que praticou, e que desta forma, não cumpriu a determinação prevista no artigo 50 da Lei 9.784/99. Muito embora presuma-se que o fundamento legal sejam os incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei 9.317/96, não há menção no ato quanto ao dispositivo legal infringido e não há que se admitir no caso a presunção, mesmo porque, como saber qual dos incisos fora infringido e de que forma fora infringido. I MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23'. edição. Malheiros Editores. São Paulo: 1998. p. 177. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.284 ACÓRDÃO N° : 303-30.843 Impossível reconhecer que o fato descrito no Ato Declaratário tenha acarretado em subsunção à norma do artigo 9° da Lei 9.317/96. Conclui-se, portanto, que houve vício de forma na execução do Ato Declaratário, posto que houve omissão de formalidade indispensável à existência ou seriedade do ato, o que o toma um ato nulo, tendo em vista que nasceu "afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo." (MEIRELLES, Hely Lopes. o. citada). Tendo nascido o ato nulo, não produz qualquer efeito válido entre as partes, já que o ato é ilegítimo ou ilegal e não se exigem direitos contrários à lei. Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, qual seja a inobservância do artigo 50, inciso 1, da Lei 9.784/99, uma vez que o Ato Declaratário que motivou a exclusão do contribuinte da sistemática Simples, não encontra-se devidamente motivado, com a descrição dos fatos e fundamentos legais que o ensejaram. Além do que, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões que tenham sido proferidos com preterição do direito de defesa, o que se aplica ao presente, já que o vício de forma verificado no Ato Declaratário, impossibilita a defesa adequada ao contribuinte. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab • ,»Mo, por ausência de formalidade legal essencial, para declarar nulo o Ato Declaratário constante dos autos, juntado às fls. 04. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 Va."---ONgfAR,ZB L1 - Relator 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA sVeré.,;,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13674.000081/2002-37 Recurso n.°: 126.284 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência da Acórdão n° 303.30.843. Brasília - DF 13 de agosto de 2003 o da Costa Presie -nte da erceira Câmara Ciente em: Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4711587 #
Numero do processo: 13709.000259/2003-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. INCLUSA° NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "b" do CTN em vista da superveniência da Lei Complementar 123/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.496
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. INCLUSA° NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "b" do CTN em vista da superveniência da Lei Complementar 123/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:22:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:22:06Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:22:07Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:22:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:22:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:22:07Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:22:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:22:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:22:06Z; created: 2009-11-10T16:22:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-10T16:22:06Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:22:06Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 89 y, MINISTÉRIO DA FAZENDA n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - •n PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13709.000259/2003-86 Recurso n° 135.912 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão tf 301-34.496 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente PLUGG-RIO CURSOS DE INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. INCLUSA° NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "h" do CTN em vista da superveniência da Lei Complementar 123/2006. 011 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 11 nN`‘ OTACÍLIO DANT • CARTAXO - Presidente • Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.496 Fls. 90 1 1, SUSY GOMES ri FFMANN — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 411 2 Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.496 Fls. 91 Relatório Cuida-se pedido de inclusão (fls.01) no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996, em face da sentença proferida no Mandado de Segurança n°. 99.0009406-9, em trâmite perante a 18 Vara Federal, obtida pelo SINDELIVRE/RIO — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro. Em despacho decisório (fls.25), a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de reinclusão no Simples, pois o limite da sentença prolatada nos II autos do Mandado de Segurança referido, foi, como a lei o permite, estabelecido pelo próprio impetrante, no gozo de sua capacidade de substituto legal, ao relacionar na inicial os substitutos por quem litigava, conforme processo administrativo n°. 10768.007236/99-71. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.27/31) alegando em síntese que: 1) a decisão proferida no Mandado de Segurança contemplou todos os filiados da categoria econômica representada pelo SINDELIVRE/RIO, e não somente para os cursos estabelecidos à época da propositura da ação, visto que não há na sentença qualquer tipo de restrição para os que são filiados; 2) foi impetrado por seu representante de classe, na qualidade de substituto processual, com fundamento no artigos 5° em seus incisos ) a 7 e 10a, e 8° inciso III, todos da CF; 3) o TRF da 2a Região, da Terceira Turma, confirmou a sentença de • primeira instância, determinando que a medida é cabível a todos os filiados do SINDILIVRE do Estado do Rio de Janeiro; 4) o SINDELIVRE opôs embargos de declaração para que não restasse dúvida sobre os beneficiários da concessão da segurança, conforme despacho transcrito: "contudo, para afastar quaisquer eventuais dúvidas que possam restar, recebo os embargos de declaração, esclarecendo que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, o que integrará a fundamentação e dispositivo da sentença embargada, sem, entretanto, alterá-la"; 5) dessa forma, a sentença favorece todos os cursos livres, desde que sejam filiados; 6) esclarece que o sindicato não depende de autorização expressa de seus filiados para propor ação coletiva destinada a defesa dos direitos e interesses da categoria que representa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu acórdão (fls.63/68) indeferindo a solicitação, pois a sentença proferida em Mandado de 3 Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.496 Fls. 92 Segurança Coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. O contribuinte apresentou recurso (fls.70/75) alegando que foi decidido pelo TRF que o Mandado de Segurança Coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. É o relatório. 411 4 Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.496 Fls. 93 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. O contribuinte é uma sociedade empresária que tem como objetivos socias a prestação de serviços de serviços, treinamento profissional e cursos livres de informática (cfr. Contrato Social, fls. 03/06). Por exercer, segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal, atividade assemelhada à de professor, estaria impedida, em tese, de optar pelo regime do Simples, tendo em vista a vedação contida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996: • Lei no. 9.317, de 05/12/1996: Art. 90• Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (.) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida; Argüindo, todavia, sua condição de filiada ao SINDILIVRE — Sindicato dos ill Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, a Interessada pleiteia a inclusão no regime do SIMPLES, ao amparo de decisão proferida em ação coletiva proposta pela entidade associativa. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, o Sindelivre impetrou junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro, em 12/04/1999, Mandado de Segurança Coletivo, autuado sob n°. 99.0009406-9, objetivando ver reconhecido o direito de seus filiados ingressarem ou permanecerem no regime tributário do SIMPLES Em 05/07/1999, a MM Juíza da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, para "declarar o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, atendidos os demais requisitos previstos no artigo 2° da Lei n°. 9.317/96". Temendo interpretações restritivas por parte da Secretaria da Receita Federal, a entidade sindical opôs embargos de declaração para ver explicitado o alcance subjetivo da decisão. Acolhidos os embargos, o juízo a quo esclareceu que "a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro". Inconformada com a decisão concessiva de segurança, a União Federal ingressou ()-6-' 5 Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.496 Fls. 94 com apelação junto à instância superior, sustentando a constitucionalidade da exclusão dos estabelecimentos de ensino livre do SIMPLES. Em 27/08/2002, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da r Região negou provimento ao recurso da União, confirmando assim o direito de os estabelecimentos de ensino livre permanecerem no regime simplificado. Ainda receosa de interpretações equivocadas por parte da Administração Tributária, a entidade sindical interpôs novos embargos de declaração, no intento de ver confirmada aplicabilidade da decisão em favor de todos os seus filiados. Entendendo pertinente o questionamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região deu provimento aos embargos para reafirmar que a segurança concedida beneficia os filiados do Sindelivre. Como se pode notar, a controvérsia se resume a saber se os efeitos da decisão • concessiva de segurança, afinal transitada em julgado, alcançam ou não a Interessada. A Delegacia de Administração Tributária no Rio de Janeiro entendeu, no caso, que a decisão judicial não beneficiava a Interessada, uma vez que esta não teria sido nominalmente relacionada na petição inicial, conforme exige o artigo 2° - A, parágrafo único, da Lei n°. 9494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória 1798-2, de 11/03/1999: Medida Provisória tf. 1798-2, de 11/03/1999 Art. 5°. A Lei d. 9494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: (.) Art. 2°. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata de assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Em que pese a fundamentação que ampara a decisão impugnada, penso que a autoridade administrativa não pode resolver o litígio de forma conflitante com a decisão proferida na esfera judicial. No caso em questão, o MM Juízo da 18' Vara Federal do Rio de Janeiro já esclareceu, em sede de embargos de declaração, que "a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro", posição ratificada, posteriormente, pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional da r Região. Ora, se a autoridade judicial estendeu os efeitos de sua decisão a todos os entes filiados, sem fazer qualquer consideração quanto ao fato de estarem ou não relacionados na 6 Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.496 Fls. 95 petição inicial, não é dado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão, impondo restrições pela sua própria interpretação. Estando comprovado que a Interessada já era filiada ao Sindelivre à época da impetração do Mandado de Segurança, conforme declara a própria entidade associativa (fls.10), é forçoso admitir que os efeitos da decisão concessiva de segurança lhe aproveitam, no caso presente. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuinte: Número do Recurso: 136391 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13706.000091/2004-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 08/11/2007 10:00:00 • Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Decisão: Acórdão 302-39151 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS. ASSOCIADOS. Havendo decisão judicial que possibilita a inclusão no SIMPLES de todos os associados, presentes e futuros, do Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, deve ser incluída no SIMPLES o contribuinte que comprovar tal situação, desde que inexista outro fator impeditivo. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO. • Ademais, deve também ser considerado também no mérito, razão não existe mais para que a Recorrente não seja admitida na sistemática do SIMPLES, pois a Lei Complementar 123 de 14/12/2006 em seus artigo 17, parágrafo 1° inciso XVI, reza o seguinte: Art. 17 — Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte. ,¢ 1° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente: (.) XVI — escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; Assim, a retroatividade da lei superveniente acima citada, como atividade econômica beneficiada pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, 7 • Processo n° 13709.000259/2003-86 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.496 Fls. 96 fato com repercussão pretérita por força do previsto no artigo 106, II, "h" do Código Tributário Nacional, impõe o provimento do Recurso da Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de ingressar no regime do Simples, sem restrição quanto à natureza de sua atividade, desde que atendidos os demais requisitos da Lei n°. 9.317/96. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 / SUSY GO ds À ANN - Relatora • 8

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