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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5883586 #
Numero do processo: 16048.000008/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral o advogado Fábio Alexandre Lunardini OAB/SP nº 109.971. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório  Em  31/03/2004,  a  contribuinte  transmitiu  o  PER/DCOMP  27687.30547.310304.1.3.04­8165,  para  fins  de  extinção  de  débito  de  IRPJ,  código  2362­1,  referente  ao  período  de  apuração  fevereiro  de  2004,  no  valor  de  R$  242.533,24,  indicando  como  crédito  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  que  teria  sido  arrecadado  em  31/03/2004, no valor original de R$ 1.266.197,85, e valor atualizado na data da transmissão de  R$ 1.308.615,48 (valor original a ser utilizado na compensação: R$ 242.533,24).  Como  o DARF  com os  dados  informados  não  foi  localizado  nos  Sistemas  da  Receita  Federal,  a  contribuinte  cientificado  desse  fato,  e  alertando  que  se  houver  qualquer  divergência,  deveria  ser  transmitido  o  PER/DCOMP  retificador  e,  caso  contrário,  deveria  a  contribuinte comparecer  à Receita  com o DARF original. A ciência dessa  intimação ocorreu  em 04 de setembro de 2006.  Em 23 de janeiro de 2008 foi emitido Despacho Decisório não homologando a  compensação, por falta de comprovação do crédito, nos termos da seguinte ementa:  Ementa: Pagamento indevido  Não  comprovado o  indébito  fiscal,  não  se  homologa a  compensação,  nos exatos termos do art. 165 do CTN e da IN SRF n° 600/2005.  A contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade, alegando ter se  equivocado  no  preenchimento  da  DCOMP,  ao  indicar  que  o  crédito  era  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido, uma vez que, de fato, era representado por saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003, apurado no valor de R$ 1.538.214,06.  Informou que esse valor, devidamente atualizado pela SELIC foi utilizado para  compensação a partir de janeiro de 2004, conforme planilha abaixo:  Mês  comp.  Histórico  Nºprocesso  Receita  Federal  Crédito  Original R$  Crédito  original  utilizado  Juros  selic  Débito  compensado  Saldo  crédito  original  2003  Saldo negativo DIPJ 2004/2003    1.538.214,46        1.538.214,46  Jan/04  PerDecomp  16283.28959.310304.1.7.04.9803  16048.000009/2008­ 70  1.538.214,46  576.243,88  13.080,74  589.324,62  961.970,58  Fev/04  PerDecomp  27687.30547.310304.1.3.04.1653  16048.000009/2008­ 25  961.970,58  234.671,74  7.861,50  242.533,24  727.298,84  Mar/04  PerDecomp  13843.26979.300404.1.3.04.8328  101648.000009/2008­ 02  727,298,84  193.381,83  9.146,96  202.528,79  533.917,01  Mai/04  PerDecomp  40162.14498.300604.1.3.04.3931  101648.000007/2008­ 81  533.917,01  533.917,01  38.121,67  577.964,90  (5.926,21)    Saldo original do crédito    (5.926,21)        (5.926,21)    Ponderou que, comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP, não há  razão para dar continuidade à cobrança.. Menciona decisões da e DRJs nesse sentido.  Ressaltou que, no caso em tela, o erro de fato constante na Declaração Eletrônica  de Compensação apresentada pela Recorrente, é  facilmente  identificado, bastando para  tanto,  analisar simultaneamente tal Declaração com a DIPJ apresentada, para se concluir que não se  trata de saldo credor decorrente de pagamento indevido, mas de saldo negativo de IRPJ.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16048.000008/2008­25  Resolução nº  1301­000.250  S1­C3T1  Fl. 4          3  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Assentou o voto condutor que a empresa, mesmo após ser intimada para corrigir  a  DECOMP,  não  providenciou  a  retificação,  como  determina  o  art.  55  da  IN  460/2004.  Registrou que  a manifestação de  inconformidade não é  instrumento hábil  para  retificação de  Declaração  de  Compensação,  que  inexiste  previsão  legal  quanto  a  procedimentos  para  retificação  de  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  ou  declarações  de  compensação, no âmbito da DRJ.  Enfatizou  que  a  apresentação  de  PER/DCOMP  não  é  mero  pedido,  mas  sim  veículo por meio do qual se formaliza a compensação (art. 74, § 1º da Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pela Lei nº 10.637/2002) e consequente extinção do crédito tributário (art. 74, §  2º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002).  Ademais, destacou que não há como confirmar a alegação de erro, trazida pela  contribuinte, pois o exame da DCOMP deixa entrever que o equívoco cometido não foi apenas  na forma, mas também no conteúdo, porque o valor do crédito indicado não existe. Esclarece o  voto condutor:  Ora, como se verifica das informações por ela apresentadas à RFB, o  valor  apontado  como  crédito  original  em  sede  de  DCOMP  (R$  1.266.197,85) não coincide com o saldo negativo de IRPJ apurado no  ano  calendário  de  2003  (R$  1.538.214,46).  Além  disso,  o  período  de  apuração  informado  na  ficha  crédito  da  DCOMP  em  litígio  (29/02/2004)  não  guarda  relação  com  o  saldo  negativo  do  ano  calendário 2003 (31/12/2003).  Não há, portanto, qualquer indício que permita supor a ocorrência do  equívoco apontado pela Manifestante.  Ciente da decisão em 20 de agosto de 2012, a interessada ingressou com recurso  em 27 do mesmo mês, no qual reitera as razões articuladas na manifestação de inconformidade.   Contesta  a  decisão,  alegando  que,  diferentemente  do  indicado  na  decisão  recorrida, há sim, como identificar a alegação de erro no preenchimento, diante da existência  de saldo negativo do IRPJ, e que, em qualquer caso, não houve prejuízo ao erário.  Cita  jurisprudência,  invoca  o  princípio  da  verdade material,  e  destaca  que  os  casos  de  erros  de  fato  cometidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  devem  ser  retificados de ofício pela autoridade a quem competir o seu exame, a teor do art. 147, § 2º, do  CTN.  Conclui dizendo que, segundo a decisão recorrida, não existe o direito creditório  decorrente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  em  que  pese  ter  a  ora  recorrente demonstrado nos autos a existência desse direito, e requer perícia para confirmá­lo.  É o relatório.      Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16048.000008/2008­25  Resolução nº  1301­000.250  S1­C3T1  Fl. 5          4    Voto  Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Recurso tempestivo, dele conheço.  Inicialmente,  registro  ser  impertinente  a  menção  feita  pela  Recorrente  ao  art.  147, § 2º, do Código Tributário Nacional.  Referido  artigo  trata  das  normas  referentes  a  lançamento  na modalidade  “por  declaração” (hoje inexistente no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal). Em tal modalidade de lançamento, o sujeito passivo prestava informações acerca dos  fatos  que  relacionados  à matéria  tributável  e,  com base  na  declaração  prestada,  a  autoridade  administrativa  efetuava  o  lançamento.  Nesse  caso,  o  CTN  previa  as  possibilidades  de  retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante (§ 1º do art. 147) e as retificações  de ofício a serem procedidas pela autoridade administrativa (§ 2º).  Além de a DCOMP não representar instrumento preparatório ao lançamento por  declaração,  era  impossível,  à  autoridade  administrativa  que  o  examinou,  proceder  à  sua  retificação de ofício, sem que o sujeito passivo prestasse esclarecimentos.  De  fato,  é  obvia  a  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  pois  é  realmente muito estranho que em 31/03/2004 a contribuinte transmitisse DCOMP informando  como crédito pagamento  a maior ou  indevido de  IRPJ no valor original  de R$ 1.266.197,85  arrecadado  nessa  mesma  data  (31/03/2004),  e  cujo  valor  original  já  seria  passível  de  atualização de 3,35%, para compensar débito vencido nessa mesma data.   Ainda  que  se  aventasse  a  praticamente  inexistente  a  possibilidade  de  a  contribuinte ter recolhido mediante DARF em 31/03/2004, o IRPJ referente a fevereiro de 2004  no valor de R$ 1.266.197,85, e na mesma data, tendo constatado que o valor devido era de R$  242.533,24,  tivesse  transmitido  a  DCOMP  para  regularizar  o  suposto  pagamento  indevido,  jamais poderia ser objeto de atualização, eis que efetuado naquela mesma data.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  não  tinha  como,  apenas  à  vista  da  declaração,  retificá­la  de  ofício.  Por  isso,  transmitiu  intimação  de  fls.  08  comunicando  ao  sujeito passivo que o DARF que ele indicou como crédito não existia nos sistemas da Receita  Federal  e  intimando­o  a  sanar  a  irregularidade  no  prazo  de  20  dias.  Esclarece  o  termo  de  intimação que, se houvesse qualquer divergência (ou seja, qualquer equívoco quanto ao crédito  indicado), solicitava­se que fosse transmitido o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, isso  é, se realmente o sujeito passivo confirmasse a existência daquele pagamento indevido, que ele  apresentasse o DARF original. A intimação advertia que a não regularização implicaria na não  homologação da compensação.  A intimação foi lavrada em 31/08/2006 e a ciência ocorreu em 04 de setembro  seguinte.  Não  tendo  a  contribuinte  tomada  nenhuma  das  providências  indicadas,  em  23  de  janeiro  de  2008  (portanto  mais  de  um  ano  depois),  foi  lavrado  o  despacho  decisório  não  homologando a compensação por não comprovação do alegado pagamento indevido ou a maior  indicado na PER; DCOMP.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16048.000008/2008­25  Resolução nº  1301­000.250  S1­C3T1  Fl. 6          5  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alegou  erro  de  fato  no  preenchimento da DCOMP, e que o crédito a ser utilizado seria o saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário de 2003.  Porém, como bem apontou o julgador a quo, não se trata de simples inexatidão  material na indicação do crédito, eis que o valor indicado não coincide com o saldo negativo de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2003. A manifestação  de  inconformidade  representa,  de  fato,  um  pedido  de  retificação  do  PER/DCOMP.  Constatando  que  o  crédito  indicado  não  existia, mas que ele possuía, na data da transmissão da DCOMP, direito creditório suficiente  para a compensação, requereu a substituição.  O  órgão  julgador  da  Receita  Federal  (4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas)  declarou­se  incompetente  para  apreciar  pedido  de  retificação  Assentou  o  voto  condutor que “(...) não se pode admitir a retificação da declaração de compensação em sede de  manifestação de  inconformidade, na medida que  todos os pedidos  devem ser apreciados,  em  primeira  vez,  pela  autoridade  competente  da DRF  jurisdicionante  da  contribuinte. A  análise  primária acerca da existência ou não do crédito pleiteado deve se dar pelo órgão competente,  ou seja, a DRF Taubaté.”  É induvidoso que a contribuinte não cumpriu com o seu dever de formalizar a  retificação  do  PER/DCOMP,  de  maneira  a  substituir  um  crédito  erroneamente  indicado  (inexistente) por outro efetivamente existente à data da transmissão da DCOMP. Contudo, não  me  parece  razoável  negar  um  direito  a  contribuinte  por  descumprimento  de  formalidade.  Reporto­me, aqui,  às  lúcidas considerações do Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, no  voto condutor do Acórdão 1301­001.495, sessão de 13/02/2014:  “Em que pese as  considerações da autoridade  julgadora de primeiro  grau  acerca  da  impossibilidade,  em  sede  de  contraditório,  de  retificação  de  débitos  apontados  para  compensação,  penso  que  a  solução  das  controvérsias  instauradas  nos  processos  acima  referenciados deve ser encontrada a partir da desconsideração do erro  cometido  pela Recorrente.  Isto  porque  não  se  pode,  com  fundamento  em mero erro no preenchimento de instrumento declaratório, negar ao  contribuinte o direito de reaver aquilo que ele pagou indevidamente ou  em montante maior que o devido.  Trata­se, no caso, de se comparar as grandezas dos direitos envolvidos  na lide: de um lado, o da Fazenda Nacional de não devolver o que lhe  foi  pago  acima  do  devido,  em  virtude  de  erro  de  forma  no  pedido  apresentado  pelo  contribuinte;  do  outro,  o  legítimo  direito  do  contribuinte  de  utilizar  o montante  pago a maior  (ou  indevidamente)  para fins de compensação tributária.  A  meu  ver,  em  tais  circunstâncias,  deve­se  relevar  o  erro  formal  cometido  e,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  promover  a  utilização  do  direito  creditório  efetivamente  reconhecido  na  extinção  (ainda  que  parcial),  por  compensação,  dos  débitos  de  titularidade do requerente.”  No entanto, diferentemente da situação que foi objeto do acórdão relatado pelo  Conselheiro  Wilson,  na  qual  o  erro  do  contribuinte  se  deu  quanto  ao  valor  dos  débitos  indicados na DCOMPs, no presente caso o erro está na origem do crédito. Como a legitimidade  do  crédito não  foi  objeto de análise pela  autoridade  administrativa,  não  pode este Colegiado  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16048.000008/2008­25  Resolução nº  1301­000.250  S1­C3T1  Fl. 7          6  decidir  a  respeito,  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  jurisdicionante  (Delegacia  da Receita  Federal de Taubaté).   Ressalto que as normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tratam da  retificação de DCOMP não vedam a retificação para alteração do crédito, sendo que a vedação  específica  existe  apenas  para  inclusão  de  novo  débito  ou  aumento  do  valor  do  débito  compensado, vejamos.  IN SRF 1.300, de 2012900/2008  Art. 90 . A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  não  será  admitida  quando  tiver  por  objeto  a  inclusão  de  novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a  apresentação da Declaração de Compensação à RFB. (mesma redação  das instruções normativas anteriores, inclusive do art. 58 da 460/2004,  vigente quando da transmissão da DCOMP objeto deste processo)  Por  todas  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  baixar  o  processo  em  diligência,  para  que  a  autoridade  competente  (DRF  Taubaté),  recepcionando  o  pedido  do  contribuinte como saldo negativo, verifique a certeza e liquidez do direito creditório.  É como voto.  Sala das sessões, 03 de fevereiro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13896.911271/2009-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911271/2009­43  Resolução nº  3801­000.869  S3­TE01  Fl. 12            2 maior de COFINS, o qual não foi homologado sob fundamento de o crédito ser ilegítimo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  Campinas/SP,  abaixo  transcrito:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando a compensação assim fundamentado:   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 95.822,29 A partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que em 2005, à  época  dos  fatos  geradores  os mesmos  foram  informados  em DCTF  e  DACON, entretanto a Impugnante procedeu a revisão dos valores de  modo  que  concluiu  que  os  valores  recolhidos  eram  efetivamente  maiores do que os devidos, assim procedeu a retificação da DCTF sem  contudo retificar a DACON, o que ocasionou a inconsistência e a não  homologação da compensação.  Demonstrada a legitimidade do crédito utilizado requer a procedência  da manifestação de inconformidade e a homologação da compensação.  Junta  aos  autos  a  DCTF  e  DACON  original  e  retificadora,  DARF  e  Per/Dcomp.    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Campinas/SP  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade da ora Recorrente e manteve a decisão pela não homologação da compensação  efetivada,  sob  o  argumento  de  que  não  houve  comprovação  com  elementos  hábeis  para  desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF. A ementa do acórdão foi assim transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a  31/07/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO ­ Não elidido o  fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém­se o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911271/2009­43  Resolução nº  3801­000.869  S3­TE01  Fl. 13            3 DÉBITO CONFESSADO. DCTF.  REDUÇÃO.  ­  A  redução  do  débito  confessado em DCTF, após o procedimento de oficio, somente pode ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes que comprovem a incorreção apontada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  A  Recorrente,  não  concordando  com  a  decisão  exarada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  repisando  os  argumentos  anteriormente  apresentados,  alega  que  (i)  tributou  em  duplicidade  determinadas  receitas;  (ii)  deixou  de  tomar  créditos  de  COFINS  relativamente  a  despesas  de  armazenagem  e  depreciação  do  ativo  imobilizado;  (iii)  desconsiderou no cálculo da referida contribuição a pagar retenções realizadas diretamente na  fonte; e (iv) retificou a DCTF e a DACON e que, por tais razões, não pode lhe ser retirado o  direito  creditório,  uma  vez  que  pelos  documentos  contábeis  anexados  aos  autos,  é  possível  identificar o pagamento indevido e o crédito levado à compensação.    É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911271/2009­43  Resolução nº  3801­000.869  S3­TE01  Fl. 14            4  VOTO  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como  se depreende  da  leitura  dos  autos,  a matéria  devolvida  a  este Conselho  refere­se,  tão­somente,  à  desconsideração,  pela  fiscalização,  de  supostos  créditos  tributários  decorrentes de pagamento a maior de COFINS, na competência de julho de 2005. Tais créditos  são oriundos, segundo a ora Recorrente, de tributação em duplicidade de determinadas receitas,  não utilização de créditos de COFINS relativamente a despesas de armazenagem e depreciação  do  ativo  imobilizado  e  desconsideração,  no  cálculo  da  referida  contribuição  a  pagar,  de  retenções realizadas diretamente na fonte.  Na  decisão  recorrida,  a  douta  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos da Recorrente, sob a argumentação de que “no momento da transmissão da DCTF  retificadora,  a  recorrente  não  gozava  mais  de  espontaneidade  para  efetuar  a  alteração  pretendida, conforme dispõe o art. § 10 do art. 70 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972 e alterações, combinado com o inciso III do § 2° do art. 11 da IN RFB n° 786, de 19 de  novembro de 2007”.   E, ainda, que “quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o  crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava  integralmente alocado ao  débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF, ou seja, na data da  transmissão do  PER/ DCOMP, a interessada não era detentora de crédito liquido e certo, condição sem a qual  não há que se falar em direito à compensação (art. 170 do CTN)”.  A  conclusão  dos  Julgadores  foi  no  sentido  de  negar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  elementos  hábeis  a  desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, não existindo razão para se reconhecer o  pleiteado  direito  creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente  maior  do  que  o  devido,  referente ao período de apuração.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  a  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911271/2009­43  Resolução nº  3801­000.869  S3­TE01  Fl. 15            5 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais. (grifou­se).(MARINS, James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas  para  chegar  à  sua  conclusão.  Atua,  assim,  como  norte  para  que  o  processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai  de  um  procedimento  meramente  formal.  Deve­se  lembrar  de  que,  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas sim interessados, e entre estes se coloca a própria Administração. Por conseguinte,  o interesse da Administração em alcançar o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre o interesse do particular.  (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21. ed.  rev. ampl.  atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita;  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Nos  termos do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda na  fase de  impugnação, antes,  portanto,  da  decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911271/2009­43  Resolução nº  3801­000.869  S3­TE01  Fl. 16            6 em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/0099, Recurso Voluntário n°.  132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:  10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim, devem ser considerados, in casu, todos os documentos apresentados pela  Recorrente.  Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de origem,  é que se poderá ter certeza de que houve a retenção e se os valores retidos são os mesmos que  deixaram de ser declarados pela Recorrente, de que foram tributadas receitas em duplicidade e  de  que  não  foram  utilizados  créditos  da  referida  contribuição  relativamente  a  despesas  de  armazenagem e depreciação do ativo imobilizado.  Desta forma, na diligência que será realizada, a DRF de origem deve, com base  na  documentação  apresentada  pela  Recorrente  referente  ao  período  de  apuração  supra  mencionado:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911271/2009­43  Resolução nº  3801­000.869  S3­TE01  Fl. 17            7 (i) verificar  se houve  tributação em duplicidade nas  receitas mencionadas pela  Recorrente,  recompondo, dessa  forma,  a base de  cálculo da  contribuição para o COFINS na  competência de julho/2005;   (ii)  verificar  a  existência  de  créditos  de COFINS  relativamente  a  despesas  de  armazenagem e depreciação do ativo imobilizado e se estes foram utilizados;  (iii) verificar se os valores não declarados são, de fato, aqueles retidos na fonte;  (iv) apurar se os valores dos créditos acima mencionados são os mesmos que o  contribuinte deixou de declarar.   Intimar  a  Recorrente  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência;   Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.000795/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial. TAXA SELIC - SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário não provido.
Numero da decisão: 2202-002.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO (Relator), FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDTD e PEDRO ANAN JÚNIOR, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTÔNIO LOPO MARTINEZ. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ – Presidente e Redator designado. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Lopo Martinez (Presidente), Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Fábio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial. TAXA SELIC - SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário não provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO (Relator), FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDTD e PEDRO ANAN JÚNIOR, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTÔNIO LOPO MARTINEZ. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ – Presidente e Redator designado. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Lopo Martinez (Presidente), Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Fábio Brun Goldschmidt.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 406          1 405  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000795/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.909  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ­  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.  Conforme  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96,  será  presumida  a  omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento.  Em  tal  técnica  de  apuração  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial.  TAXA SELIC ­ SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 95 /2 00 8- 40 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO  (Relator),  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMIDTD  e  PEDRO ANAN  JÚNIOR,  que  acolhem  a  preliminar.  Designado  para  redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTÔNIO LOPO MARTINEZ. QUANTO  AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento.  (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ – Presidente e Redator designado.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Fábio Brun Goldschmidt.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 407          3   Relatório  1 Procedimento de Fiscalização  Após  verificar  a  incompatibilidade  entre  as  informações  apresentadas  pelo  recorrente em sua DIRPF no ano­calendário 2002 e os dados de sua movimentação financeira  no  mesmo  período,  a  Fazenda  Nacional  iniciou  procedimento  de  verificação  em  relação  ao  IRPF do recorrente nesse ano­calendário, com o objetivo de esclarecer a origem dos recursos  que possibilitaram a realização dos créditos e depósitos bancários, considerando que existiam  evidências de omissão de rendimentos (fl. 02­04 do e­processo).  O recorrente, em 27/07/07, tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização  (fl. 10 do e­processo), no qual foi  intimado a apresentar os extratos de suas contas correntes,  bem como  a  esclarecer  a origem dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  dos  créditos  e  depósitos bancários.  Em 06/07/07, manifestou­se alegando que não poderia apresentar, de  forma  imediata, os documentos solicitados, pois, foram objeto de busca e apreensão pelo Juízo da 5ª  Vara  Criminal  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  no  âmbito  do  processo  nº  2005.51.01.503930­0.  Salientou  que  não  poderia  juntar  aos  autos  os  mandados  de  busca  e  apreensão,  pois  o  processo  judicial  corria  sob  a  égide  do  segredo  de  justiça,  devendo  ser  requisitados por ofício (fls. 11­12 do e­processo).  Na  data  de  14/08/07,  a  Fiscalização  reintimou  o  recorrente  para  o  atendimento da solicitação, destacando que a não apresentação dos documentos solicitados, no  prazo determinado, caracterizaria Embaraço a Fiscalização nos termos do art. 33, I, da Lei nº  9.430/96  (fl.  13  do  e­processo).  Em  resposta,  o  contribuinte  reafirmou  a  impossibilidade  de  atendimento da  solicitação e  salientou que enveredou  todos os  seus esforços para cumprir as  intimações  recebidas,  requisitando  acesso  aos  documentos  no  Juízo  da  5ª  Vara  Criminal  Federal, conforme os documentos juntados (fls. 15­22 do e­processo).   Em 11/09/07,  a Autoridade Administrativa  lavrou Termo de Constatação e  de  Embaraço  à  Fiscalização  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  financeira quando intimado, nos termos art. 33, I, da Lei nº 9.430/96, frisando que os motivos  alegados pelo contribuinte não o  impossibilitariam de apresentar os extratos bancários objeto  da intimação, bastando, para tanto, solicitá­los junto aos bancos (fl. 30 do e­processo).  Em  virtude  do  não  atendimento  da  intimação,  a  Fazenda Nacional  expediu  Requisição de Movimentação Financeira ­ RMF para as instituições financeiras Banco Itaú (fls.  32­43 do e­processo), Banco Sudameris (fls. 44­98 do e­processo), Banco BCN/Bradesco (fls.  99­163), Unibanco  (fls.  164­193  do  e­processo), Banco  Safra  (fls.  194­216),  as  quais  foram  devidamente atendidas.  Após,  a  Fiscalização  intimou  o  contribuinte  para  comprovar  de  forma  individualizada com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a origem e dos  recursos creditados, em 2002, nas contas bancárias: BCN C/C nº 1.913.687.6, C/C nº 765.193,  Itaú  C/C  nº  16594­3,  Itaú  C/C  nº  16630­5,  Sudameris  nº  009544200,  Sudameris  C/C  nº  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     4 009549301, Sudameris C/C nº 009549302, Sudameris C/C n. ° 009549328, Unibanco C/C nº  1113499 e Safra C/C nº 0174380, cujos valores constavam do "Anexo ao Termo de Intimação"  contendo 03 (três) folhas (fls. 217­220 do e­processo).  O  recorrente  apresentou  manifestação,  em  07/01/08,  afirmando  que  os  valores  correspondem  à  distribuição  de  lucros  da  pessoa  jurídica Oliveira Neves Advogados  Associados,  CNPJ  nº  68.314.624/0001­17.  Reiterou,  contudo,  que  a  documentação  comprobatória havia sido objeto de busca e apreensão pelo Juízo da 5ª Vara Criminal Federal  do Rio de Janeiro, situação que impossibilitava a juntada (fls. 222­223 do e­processo).  Em 28/01/08, a Fiscalização lavrou Termo de Verificação Fiscal, encerrando  o procedimento de fiscalização, pois não comprovada a origem dos depósitos (fls. 224­227 do  e­processo).   2 Notificação de lançamento  Em  28/01/08,  a  autoridade  administrativa  lavrou  lançamento  de  ofício  (fls.  230­231e­processo),  embasado  no  argumento  de  que  houve  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  –  depósitos  bancários  –  em  conta  corrente,  os  quais,  o  recorrente,  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, mediante documentação hábil e idônea.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  em R$  499.583,82,  incluídos  o  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados  até 28/01/08.  3 Impugnação  Indignado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação (fls. 252­291  do e­processo) tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a nulidade do auto de infração, em razão do Fisco não ter utilizado meios  lícitos para a quebra do sigilo bancário;  b)  os  valores  autuados  correspondem  a  distribuição  dos  lucros  da  pessoa  jurídica Oliveira Neves  Advogados Associados,  sendo  todos  os  valores  escriturados no Livro Diário da empresa;  c)  o lançamento fiscal não pode ser embasado em depósitos bancários, pois  eles  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda,  conforme  Súmula 182 do TFR;  d)  a inconstitucionalidade do §2º, do art. 11 da Lei nº 9.311/96, devendo ser  considerada  nula  as  informações  das  movimentações  financeiras  do  recorrente que se encontram em posse do Fisco;  e)  a  aplicação  de  multa  em  patamares  não  razoáveis  pode  levar  o  contribuinte à subsistência, devendo a mesma ser reduzida para patamares  justos e dentro da legalidade;  f)  a  impossibilidade  da  legislação  ordinária  estabelecer  taxa  de  juros  superiores a 1% ao mês, contrariando o disposto no art. 161, §1º do CTN;  g)  a inconstitucionalidade da Taxa Selic;  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 408          5 h)   natureza  remuneratória  de  títulos,  não  podendo  ser  exigida  no  inadimplemento  de  tributos,  sendo  o  correto  a  incidência  de  juros  moratórios;  i)  a  cobrança  da  multa  de  ofício,  em  valor  exorbitante,  possui  caráter  confiscatório, infringindo o art. 150, IV, da Constituição;  j)  a  ilegalidade  na  expedição  da  RMF,  pois  o  simples  fato  de  efetuar  depósitos em um banco não é, por si só, comprobatório do aferimento de  rendimentos  tributários,  sendo  necessário  o  nexo  da  evidência  do  recebimento dos rendimentos.  Na oportunidade, juntou cópia da DIRPF 2003 (fls. 297­300).  4 Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  10ª  Turma  da  DRJ/SP,  por  unanimidade, mantido o crédito tributário pelas seguintes razões:  a)  sendo concedida, na fase impugnatória, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos  é  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento do direito de defesa, por utilização da RMF;  b)  a  LC  nº  105/01  garante  a  legitimidade  da  prestação  de  informações  solicitadas pela RFB às  instituições  financeiras, não constituindo quebra  de sigilo bancário;  c)  com a  entrada  em vigor da Lei nº 9.430/96,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  os  depósitos/créditos  efetuados  em  contas  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logre  êxito  em  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações;  d)  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos no lançamento com base em depósitos ou créditos bancários,  tratando­se de presunção  legal. Tal presunção  autoriza o  lançamento do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento;  e)  a  alegação  de  recebimento  de  valores  a  título  de  distribuição  de  lucros  não é  suficiente para  justificar a origem dos depósitos bancários,  sem a  apresentação  de  escrituração  contábil  demonstrando  a  efetiva  transferência do valor, por meio de provas inequívocas;  f)  não se encontra abrangida pela competência da autoridade administrativa  a apreciação de inconstitucionalidade de lei;  g)  inexistência de ilegalidade da Taxa Selic;  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     6 O recorrente tomou ciência em 16/07/09.  5 Recurso Voluntário  Em 27/05/11, o  recorrente opôs  recurso voluntário  (fls.  339­380)  repisando  os argumentos de sua impugnação.  Juntou cópia do Contrato Social Oliveira Neves Advogados Associados S/C  (fls. 381­402 do e­processo).  6 Sobrestamento  Em 18/11/13, este processo foi sobrestado, tendo em vista que, para alcançar  o  seu  desiderato,  a  fiscalização  utilizou  RMF,  e  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade  fiscal  através  de  instrumentos  infraconstitucionais  –  como  a RMF –  encontrava­se em análise pelo STF (fls. 243­245 do e­processo).  7 Despacho de Diligência  Através do Despacho, em 14/08/14, os presentes autos foram convertidos em  diligência,  para  que  fossem  encaminhados  à  Secretaria  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  da  2ª  Turma Ordinária  deste Conselho,  para  verificação:  a)  verificar  se  houve  a  intimação do contribuinte quanto à lavratura do Auto de Infração; b) em havendo a intimação,  verificar se foi interposto Recurso Voluntário; c) em havendo interposição, digitalizar todos os  documentos que não estavam nos autos.  Em atendimento à diligência, a Fiscalização constatou a ciência do Auto de  Infração por via postal, com aviso de recebimento nos autos (fl. 234 do e­processo), e que os  autos  físicos  não  haviam  sido  integralmente  anexados  ao  e­processo  durante  o  processo  de  digitalização, constando apenas o volume 01.   O  processo  foi  devolvido  depois  de  tomadas  às  providências  cabíveis  (fls.  249 do e­processo).  É o relatório.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 409          7     Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1. PRELIMINAR  1.1 Do sobrestamento  O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no §  1º do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  No  presente  caso  houve  utilização,  pela  Fiscalização,  de  meios  administrativos  para  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  (Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira — RMF), sem o crivo prévio do Poder Judiciário. A análise da  regularidade dessa prerrogativa, em sede de repercussão geral, é objeto RE nº 601.314, que está  sendo julgado no STF sob o regime do art. 543­B, do CPC. Assim, existindo o sobrestamento  do  tema  no  STF,  o  mesmo  ocorria  no  CARF,  corolário  do  dispositivo  regimental  acima  indicado.   Ocorre que, os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, acima  referidos, foram revogados pelo art. 1º da Portaria nº 545, de 18 de novembro 2013, que abaixo  transcrevo:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Dessa  forma,  foi  ordenada  a  retomada  dos  julgamentos  dos  processos  que  foram sobrestados com fulcro no dispositivo revogado.  1.2 Da Nulidade das Provas Obtidas Através da Quebra do Sigilo Bancário Sem Prévia  Autorização do Poder Judiciário e da Interpretação Conforme a Constituição  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     8   O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 32­43 do e­processo), Banco Sudameris (fls. 44­98 do e­ processo), Banco BCN/Bradesco (fls. 99­163), Unibanco (fls. 164­193 do e­processo), Banco  Safra  (fls.  194­216),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto na Lei Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 410          9 tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     10 dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não existe dispositivo regimental que impeça o julgamento do tema  pelo CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b)  o  STF,  ao  enfrentar  o  tema  em  sede  de  jurisdição  difusa,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não incide o óbice inserido no art. 26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o deslinde do feito dispensa qualquer reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou  ato  normativo,  conforme  desfecho  conferido  ao  tema  pelo  STF,  ao  analisar  o  RE  nº  389.808. Pelo mesmo motivo, não se cogita de aplicação da Súmula nº 2 do CARF e do  art. 62 – A do Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF  (RE  nº  389.808),  a  requisição  de  informações  financeiras  é  valida  e  seus  dispositivos  normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96  e Decreto 3724/01  vigentes, desde que ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 411          11 Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da Lei  nº  9.784/99,  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  No  presente  caso,  somente  foi  possível  a  constituição  de  parte  do  crédito  tributário (referente à conta corrente mantida junto ao Banco Alvorada), tendo como base o art.  42  da Lei  nº  9.430/95,  através  das  provas  obtidas  junto  à  instituição  financeira  por meio  de  quebra de sigilo bancário sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização  não  houvesse  expedido  a  RMF,  não  teria  concluído  pela  omissão  de  rendimentos, e não teria considerado tais valores no momento de lavrar o auto de infração.   Assim, entendo que deve ser admitida a preliminar de prova ilícita por quebra  de  sigilo  bancário,  para  que  seja  considerado  nulo  o  Auto  de  Infração  no  que  se  refere  ao  crédito tributário apurado, por existência de vício.   2. MÉRITO  Vencido na preliminar suscitada (ilicitude da prova obtida através da quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial),  ingresso  na  análise  dos  demais  créditos  tributários, apurados regularmente, e argumentos suscitados pelo recorrente.  1  Da Omissão de Rendimentos  O recorrente aduz que todos os depósitos bancários decorrem da distribuição  dos lucros líquidos da pessoa jurídica Oliveira Neves Advogados Associados S/C, da qual era  sócio  (empresa  posteriormente  sucedida  por  Inter  Rise  Assessoria  Empresarial  LTDA).  Ressaltou que a documentação comprobatória foi objeto de busca e apreensão pelo Juízo da 5ª  Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, situação que impossibilitava a juntada (fls. 222­223  do e­processo).  Para comprovar suas alegações trouxe aos autos   a)  Petição  à  5ª  Vara  Criminal  Federal  do  Rio  de  Janeiro  requerendo  a  disponibilização dos documentos para cópia, em 27/08/07 (fls. 21­22 do  e­processo)  b)  DIRPF ano­calendário 2002 (fl. 297­299 do e­processo);  c)  65ª Alteração de Contrato Social Oliveira Neves Advogados Associados  S/C: Transformação de Sociedade de Advogados em Sociedade Mercantil  (fls. 381­402);  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     12 Não merece prosperar a irresignação do recorrente.  Com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/96, autorizou­se o arbitramento de  rendimentos  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  em  instituições  financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar  a  origem dos recursos utilizados nessas operações. O art. 42 da Lei 9.430/96 estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pág. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento encontra­se pacificado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Como  exemplo,  veja­se  o  Acórdão  n°  CSRF/04­00.164  (Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais),  sessão  de  13  de  dezembro  de  2005,  relatora  a  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  Ressalte­se que, como a omissão em tela é apurada com base em depósitos, é  necessário  comprovar  individualmente  as  origens  desses  recursos,  identificando­os  como  decorrentes de renda já oferecida à tributação, rendimentos isentos ou não tributáveis.  A  aplicação  da  presunção  contida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  como  se  observa, não apresenta maiores dificuldades.   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 412          13 O  contribuinte  alega  que  todos  os  valores  seriam  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  Oliveira  Neves  Advogados  Associados,  resumindo­se  a  apontar  todos  os  valores  como de titularidade da empresa, não especificando  individualizadamente quais valores  seriam de titularidade da pessoa jurídica.   Quanto à forma de comprovação individualizada, é a própria Lei nº 9.430/96  que institui este dever, na redação do §3º de seu art. 42:  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Nesse sentido é o entendimento desse Conselho:  “(...)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ORIGEM  DE  RENDIMENTOS  DISCRIMINADA  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular  intimação,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento.  Não  deve  ser  considerado  como  base  de  cálculo  de  IRPF  o  montante  de  rendimentos  bancários  cuja  origem  restar  comprovada  na  descrição do histórico dos extratos bancários que embasaram a  autuação, devendo a Fiscalização, para estes, lançar o tributo de  acordo com as regras específicas para o rendimento omitido em  questão.  (...)  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇAO  INDIVIDUALIZADA ­ ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96.  Deve  o  contribuinte  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  depósitos  bancários  feitos  na  em  sua  conta  corrente,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis,  conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária. Ac. 2202­002.726. Rel. Conselheiro Rafael Pandolfo.  Julg. 12/08/14).  É necessário, portanto, que o contribuinte comprove individualizadamente a  origem de todos os depósitos glosados pelo Fisco, identificando­os como decorrentes de renda  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     14 já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis,  e,  o  mesmo  ocorre  quanto  aos  valores  imputados  como  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  Oliveira  Neves  Advogados Associados, o que não ocorreu nos autos.   Conquanto possa  ser  considerada pelo  contribuinte  como desproporcional  a  medida, a verdade é que existe diploma normativo válido e vigente que impõe a este dever, não  cabendo a este Conselho declarar a inconstitucionalidade e afastar sua aplicação.  Dessa forma, entendo que as declarações prestadas pelo contribuinte não são  suficientes  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  feitos  na  conta  corrente  do  recorrente,  devendo ser mantido o crédito tributário em sua totalidade.  2.2  Aplicação da Taxa SELIC e Multa de Ofício  O recorrente defende que o emprego da taxa SELIC a título de juros de mora  é ilegal e inconstitucional, e que a aplicação da multa consiste em medida confiscatória.   Quanto  à  ilegalidade,  a  questão  já  foi  decidida  por  este  Conselho,  estando  inclusive  consolidada  em  Súmula  no  sentido  da  possibilidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC  como o índice dos juros de mora. Versa a súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  a  própria  jurisprudência do STF vai ao sentido de considerar legítima sua aplicação:  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  (RE  582461,  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes,  Julg  18/05/2011,  Divulg 17/08/2011, Public 18/08/2011)  4. A  isonomia  é  resguardada,  visto  que  a Lei  estadual  prevê  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  que  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento entre o contribuinte e o Fisco.  (ADI  2214,  Relator:  Min.  Maurício  Corrêa,  Julg  06/02/2002,  Publ 19/04/2002)  Ademais,  a  este  Conselho  não  cabe  a  análise  da  constitucionalidade  de  lei  tributária, conforme entendimento sumular, abaixo reproduzido:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 413          15 Sendo  assim,  o  caráter  confiscatório  da multa  e  a  inconstitucionalidade  da  aplicação da SELIC, por se tratarem de temas constitucionais, não podem ser analisados neste  julgamento.  Ante  o  exposto,  VENCIDO  NA  PRELIMINAR,  voto  para  que  seja  NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     16 Voto Vencedor  Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ.  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 414          17 IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     18 Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova, acompanhado o Conselheiro Relator nas demais questões.   (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.                    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10680.901223/2009-84
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10680.901223/2009­84  Acórdão n.º 1802­002.548  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado.  Por  meio  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  nº  27838.96483.310105.1.3.04­8125, a ora Recorrente pretende compensar débitos de estimativa  de CSLL de sua responsabilidade referente ao período de dezembro/2004 com crédito de CSLL  referente a estimativa de novembro/2004.  O  crédito  pleiteado  seria  supostamente  resultante  de  um  DARF  de  R$  598.764,01, que fora pago em 30/12/2004, direcionado ao pagamento de débito de estimativa  de IRPJ.  Em  18/02/2009,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  e­fl.  29,  não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte, sob o seguinte fundamento:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedencia  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução, do Imposto de Renda.da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Isto posto, passo a adotar parte do relatório da DRJ:  “Cientificado do Despacho Decisório em 04/03/2009, conforme  documento  de  fl.  511,  o  interessado apresentou  a manifestação  de inconformidade de fls. 01/07, em 04/04/2009, tendo alegado,  em síntese, o seguinte:  ­  primeiramente,  o  impugnante  deu  destaque  à  fundamentação  legal;  ­ no que tange aos dispositivos do CTN, vê­se que se limitam a  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  haver  a  restituição  do  tributo  que  houver  recolhido  a  maior,  direito  este  que  a  requerente  exerceu  por  meio  da  apresentação  da  DCOMP  originária da decisão ora contestada;  ­ passando­se ao exame da Lei nº 9.430, de 1996, art.74, vê­se  que  o  aspecto  a  que  se  refere  o  despacho  e  que  embasou  o  indeferimento  da  compensação  realizada  pela  requerente  é  o  inciso  IX  do  §  3°,  que  só  veio  a  ser  incluído  na  lei  pela  MP  449/08;  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10680.901223/2009­84  Acórdão n.º 1802­002.548  S1­TE02  Fl. 38          3 ­ a compensação realizada pela requerente ocorreu à época em  que  não  havia  lei  alguma  impedindo  a  prática  pelas  pessoas  jurídicas  da  compensação  mensal  entre  débitos  e  créditos  resultantes  da  aplicação  do  regime  de  estimativa;  claramente  impossível, portanto, a aplicação retroativa ao ano em questão  de norma legal editada apenas em 2008, a  teor dos arts. 105 e  106 do CTN;  ­ quanto ao art. 10 da IN/SRF 600/05, sustenta a requerente que:  (i)  de  acordo  com  o  art.  97  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal, somente lei formal poderá criar obrigações tributárias,  ou  limitações  ao  exercício  de  direito  pelos  contribuintes.  Instruções  Normativas  são  meras  normas  complementares  às  leis, não podendo estabelecer imposições ou óbices de natureza  tributária não previstos em lei; (ii) a mesma IN/SRF 600 data de  2005, enquanto que a  ­ compensação em discussão ocorreu em data anterior. Portanto,  ainda que o art. 10 da IN/SRF 600/05 fosse imponível, o que não  é,  também  neste  caso  aplicar­se­ia  a  vedação  à  aplicação  retroativa de norma tributária;  ­  embora  o  despacho  decisório  nada  tenha  oposto  à  forma  regular  com  que  se  operou  a  compensação,  não  a  tendo  homologado exclusivamente com base na tese da impossibilidade  de  realizações  mensais,  quer  a  requerente  basear­se  na  jurisprudência do Conselho de Contribuintes que sempre admitiu  esta  periodicidade,  desde  que  as  diferenças  se  apurassem  em  balancetes regularmente levantados e lançados no Livro Diário;  ­  mais  uma  vez  reiterando  não  ter  havido  qualquer  reparo  à  forma  como  se  deu  a  compensação,  mas  apenas  à  sua  periodicidade,  junta  a  requerente  os  balancetes  mensais  levantados no curso do ano em questão, comprovando­se o  seu  devido  lançamento  no  Livro  Diário  na  conclusão,  assim  destacou a requerente:  • a legislação indicada pelo despacho decisório ora atacado não  é  aplicável  à  hipótese  sob  exame,  eis  que  posterior  à  compensação  realizada  pelo  contribuinte,  não  lhe  podendo,  portanto,  ser  imposta,  em  face  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  em  geral  e,  especialmente,  das  normas  tributárias,  excetuada a hipótese de retroatividade benigna;  • não há, no despacho recorrido, reservas de qualquer ordem à  correção  da  compensação,  excetuado  no  que  se  refere  à  sua  periodicidade,  o  que  dispensa  manifestações  da  requerente  quanto à sua correção;  •  ainda  assim,  anexa­se  à presente  petição cópias  autenticadas  de  todos os balancetes realizados no curso do ano em questão,  originários  de  compensações  mensais,  comprovando­se  o  seu  devido  lançamento  no  Livro  Diário,  tudo  conforme  orientação  aceita  e  constante  de  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes;  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10680.901223/2009­84  Acórdão n.º 1802­002.548  S1­TE02  Fl. 39          4 •  em  consequência,  espera  e  requer  o  contribuinte  que  seja  a  presente Manifestação de  Inconformidade conhecida e provida,  modificando­se  o  Despacho  Decisório  para  que  seja  homologada a compensação declarada.  No despacho de encaminhamento para julgamento do processo,  a DRF de origem reconheceu a tempestividade da manifestação  de inconformidade apresentada.”  A  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  ­  ESTIMATIVA  MENSAL  De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de  Imposto  de  Renda  ou  de  Contribuição  Social  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Dessa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  14/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 12/01/2012 o qual reitera os argumentos de direito e de fato  apresentados na menifestaão de inconformidade, colacionando vários julgados.  Este é o Relatório.    Fl. 555DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10680.901223/2009­84  Acórdão n.º 1802­002.548  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  27838.96483.310105.1.3.04­8125, com objetivo de ver reconhecida a compensação de crédito  decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de estimativa de CSLL, de novembro de 2005,  com o mesmo tributo de dezembro do mesmo ano.  Sobre a análise do PER/DCOMP pela autoridade administrativa originária da DRF de  Belo Horizonte (MG), consta que:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do crédito original na data de transmissão informado no  PER/DCOMP: 325.987,60.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  O  referido  decisório  está  arrimado  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRFn° 460, de 2004, abaixo transcrito:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10680.901223/2009­84  Acórdão n.º 1802­002.548  S1­TE02  Fl. 41          6 Pelos  mesmos  fundamentos  expendidos  no  Despacho  Decisório  acima  mencionado, é a decisão de primeira instância proferida no Acórdão nº 02­32.780 ­ 2ª Turma  da DRJ/BHE, de 14 de  junho de 2011, ou seja,  a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade  da pessoa jurídica com escora também no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n°  600, de 2005.  Desse modo  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do CSLL  apurado  no  encerramento do ano­calendário constitui valor passível de restituição/compensação, não sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados por estimativa no decorrer do ano­calendário.   Sobre os mencionados atos normativos a Recorrente alega que nos termos do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive,  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  “Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  (...)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10680.901223/2009­84  Acórdão n.º 1802­002.548  S1­TE02  Fl. 42          7 para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Como  visto  os  fundamentos  para  o  indeferimento  do  PER/DCOMP,  tanto  pela  DRF  quanto  pela  DRJ,  por  si  só,  não  encontram  amparo  na  norma  legal  que  rege  a  matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional ­ CTN).   A  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da DRF / Belo Horizonte quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao  teor da IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo  da Lei nº 9.430/96.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10680.901223/2009­84  Acórdão n.º 1802­002.548  S1­TE02  Fl. 43          8 Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PER/DCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso voluntário para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem para nova análise do  PER/DCOMP em comento e conseqüentemente proferido outro despacho decisório que deverá  ser cientificado ao interessado para sua manifestação, se for o caso.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                   Fl. 559DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 13855.721018/2013-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2008 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. Para qualificação da multa de ofício, é necessária a configuração do intuito doloso ensejador de ao menos uma das situações descritas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964. E, no caso de a conduta imputada ser a do art. 73, é preciso que se esclareça a qual dos demais artigos/incisos/verbos está vinculado o objetivo buscado com o conluio. RECAP. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovado o descumprimento de requisitos do RECAP, deve ser efetuado o correspondente lançamento de ofício, com dispõe o art. 14 da Lei no 11.196/2005.
Numero da decisão: 3403-003.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a qualificação da multa de ofício, deixando-a no patamar de 75%. Sustentou pela recorrente o Dr. Rogério Pinto Lima Zanetta, OAB/SP no 253.977. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 891          1 890  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.721018/2013­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.582  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  AI­RECAP  Recorrente  MINERVA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2008  MULTA.  VALOR  ADUANEIRO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTO INSTRUTIVO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.  A aplicação da multa prevista no art. 70,  II, “b” da Lei no 10.833/2003, por  não  ter  a  empresa  entregue  à  fiscalização,  quando  solicitados,  documentos  instrutivos  de  declarações  de  importação,  independe  de  ter  a  ausência  de  apresentação prejudicado o procedimento fiscal. Ademais, na ausência de tais  documentos  é  precipitado  concluir  que  eles  não  prejudicaram  ou  prejudicariam o procedimento fiscal.  RECAP.  REQUISITOS.  DESCUMPRIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Comprovado o descumprimento de requisitos do RECAP, deve ser efetuado  o  correspondente  lançamento  de  ofício,  com  dispõe  o  art.  14  da  Lei  no  11.196/2005.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  REQUISITOS.  MOTIVAÇÃO  ESPECÍFICA.  Para qualificação da multa de ofício, é necessária a configuração do  intuito  doloso ensejador de ao menos uma das situações descritas nos arts. 71 a 73 da  Lei  no  4.502/1964.  E,  no  caso  de  a  conduta  imputada  ser  a  do  art.  73,  é  preciso  que  se  esclareça  a  qual  dos  demais  artigos/incisos/verbos  está  vinculado o objetivo buscado com o conluio.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  qualificação  da multa  de ofício,  deixando­a  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 10 18 /2 01 3- 62 Fl. 891DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 patamar  de  75%.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Rogério  Pinto  Lima  Zanetta,  OAB/SP  no  253.977.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre autos de infração, lavrados em 08/04/2013 (fls. 3 a 7,  8 a 21, e 22 a 35, com ciência em 11/04/2013, cf. fls. 3, 9 e 23)1 para exigência de: (a) multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  por  não  apresentar,  após  intimação  e  reintimação,  os  documentos instrutivos de importações solicitados (no valor de R$ 795.163,50), com base no  art. 70, II, “b” da Lei no 10.833/2003; (b) COFINS­importação, por falta de recolhimento em  importações  ao amparo de RECAP  (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para  Empresas Exportadoras), de agosto a novembro de 2008 (em valor total de R$ 4.534.562,37, já  com juros e multa qualificada de 150%), tendo em vista que importou efetivamente para outra  empresa  que  não  era  beneficiária  do  regime;  e  (c)  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­ importação, pelos mesmos motivos e nos mesmos períodos (em valor total de R$ 984.477,31,  já com juros e multa qualificada de 150%).  No Relatório Final de Fiscalização (RFF) de fls. 38 a 88, narra­se que: (a) a  fiscalização verificou que a empresa MINERVA S.A.  importou, com suspensão da exigência  da  COFINS­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  ao  amparo  do  RECAP  bens  de  capital  (máquinas  e  equipamentos)  não  para  si  própria  (pois  sabia  que  não  pertenciam  a  seu  processo  produtivo),  mas  para  revenda,  que  foi  efetuada  à  empresa  MINERVA  DAWN  FARMS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PROTEÍNAS  S.A.  (MDF),  controlada do grupo MINERVA; (b) o RECAP foi instituído pela Lei no 11.196/2005 (arts. 12  a 16), regulamentado pelo Decreto no 5.649/2005, e disciplinado pela Instrução Normativa SRF  no  605/2006,  sendo  condições  para  fruição  do  regime  a  habilitação  prévia  da  empresa  e  a  incorporação  dos  bens  importados  ao  ativo  imobilizado  da  empresa  habilitada;  (c)  a  fiscalização foi iniciada com intimação para que a empresa (MINERVA S.A.) apresentasse 24  Notas Fiscais de entrada, com a documentação referente às importações correspondentes, e 20  Notas Fiscais de  saída (em 10/04/2012), e verificação do processo produtivo da empresa  (na  qual se presenciou abate de bovinos, sangria, retirada de couro, obtenção de carcaças, desossa  das carcaças e embalagem a vácuo dos “cortes de açougue obtidos”);  (d) na mesma data,  foi  efetuada diligência nas dependências da empresa MDF, sendo tiradas fotografias das máquinas  e equipamentos utilizados no processo produtivo (que compreende processamento de proteína                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13855.721018/2013­62  Acórdão n.º 3403­003.582  S3­C4T3  Fl. 892          3 animal, para produto final cozido e congelado),  a maioria delas  retratando os bens de capital  adquiridos pela MINERVA S.A. ao amparo do RECAP; (e) as empresas estão localizadas em  áreas  contíguas,  próximas  uma  da  outra,  com  fácil  acesso  entre  elas;  (f)  em  resposta  à  intimação,  foram  entregues  parte  dos  documentos  solicitados  (relacionados  às  fls.  44  a  48),  sendo  a  empresa  reintimada  em  28/05/2012  a  apresentar  os  documentos  restantes;  (g)  após  esgotado o prazo para apresentação dos documentos demandados na reintimação, são entregues  documentos  adicionais,  ainda  restando  alguns  sem  apresentação;  (h)  ao  analisar  detalhadamente  as  18  declarações  de  importação  (fls.  49  a  76),  a  fiscalização  apura  as  irregularidades  constantes  da  tabela  a  seguir,  concluindo  que  vários  bens  forma  revendidos  antes  da  conversão  em  alíquota  zero,  descumprindo  as  condições  do  RECAP;  (i)  a  multa  qualificada se deve ao  fato de  a empresa  saber antecipadamente que os produtos  importados  não se prestavam ao seu ativo, ou ao seu processo produtivo, mas ao da MDF (que também era  habilitada ao RECAP, mas, por estar em início de atividades, não teria, como efetivamente não  manteve,  receita  bruta  de  exportação  em  ao  menos  70%  da  receita  bruta  total  de  venda),  configurando conclui entre as empresas para prejudicar o fisco federal; e (j) tendo em vista a  não apresentação dos documentos instrutivos das importações demandados, foi ainda aplicada  a multa prevista no art. 70, II, “b” da Lei no 10.833/2003.  Declaração de  Importação (fls.)  Verificações/Irregularidades  DI  no  08/1078916­1  (fls. 49/50)  Situação 1: DI anterior à habilitação ao RECAP, desembaraçada  em canal  verde,  com  recolhimento  integral.  Mercadoria  contabilizada  na  MINERVA,  e  vendida  à  MDF. Não foram apresentadas fatura comercial e romaneio (packing list). No campo  “consignatário” do Conhecimento de Carga ­ que “não deixa de ser um contrato de  compra  e  venda  de  mercadorias”  (sic)  ­  constava  como  parte  a  ser  notificada  (“NOTIFY”) a empresa MDF.  DI  no  08/1136184­0  (fls. 50/51)  Idem à situação 1.  DI  no  08/1304315­2  (fls. 51/52)  Situação  2:  DI  ao  amparo  do  RECAP,  com  suspensão  das  contribuições,  desembaraçada em canal verde. Mercadoria contabilizada na MINERVA, e vendida  à  MDF.  Não  foram  apresentadas  fatura  comercial  e  romaneio  (packing  list).  No  campo  “consignatário”  do  Conhecimento  de  Carga  constava  como  parte  a  ser  notificada (“NOTIFY”) a empresa MDF.  DI  no  08/1305162­7  (fls. 52/54)  Situação  3:  DI  ao  amparo  do  RECAP,  com  suspensão  das  contribuições,  desembaraçada em canal verde. Mercadoria contabilizada na MINERVA, e vendida  à MDF. Não foi apresentado romaneio (packing list).  DI  no  08/1377136­0  (fls. 54/55)  Idem à situação 2. Há ainda um conhecimento de transporte rodoviário tendo como  remetente e destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1379515­4  (fls. 55/56)  Idem à situação 3, com a diferença de que  foi apresentado o romaneio, mas não a  fatura,  e  havia  conhecimento  de  transporte  rodoviário  tendo  como  remetente  e  destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1408466­9  (fls. 57/58)  Idem à  situação 3, com a  diferença  de que não  foi apresentado o  romaneio nem a  fatura,  e  havia  conhecimento  de  transporte  rodoviário  tendo  como  remetente  e  destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1436582­0  (fls. 58/59)  Idem à situação 3, com a diferença de que  foi apresentado o romaneio, mas não a  fatura,  e  havia  conhecimento  de  transporte  rodoviário  tendo  como  remetente  e  destinatário a empresa MDF.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 DI  no  08/1436893­4  (fls. 59/61)  Situação  4:  DI  ao  amparo  do  RECAP,  com  suspensão  das  contribuições,  desembaraçada  em  canal  amarelo.  Mercadoria  contabilizada  na  MINERVA,  e  vendida à MDF. Na fatura comercial que instruiu o despacho de importação consta  como comprador e destinatário a MDF. Não foi apresentado o romaneio. Há ainda  um  conhecimento  de  transporte  rodoviário  tendo  como  remetente  e  destinatário  a  empresa MDF.  DI  no  08/1506209­0  (fls. 61/63)  Idem à  situação 3, com a  diferença  de que não  foi apresentado o  romaneio nem a  fatura,  e  havia  conhecimento  de  transporte  rodoviário  tendo  como  remetente  e  destinatário a empresa MDF, e fatura proforma indicando a MDF como adquirente.  DI  no  08/1557000­1  (fls. 63/65)  Idem à situação 4, com a diferença de que não foi apresentada fatura nem romaneio,  e não se menciona nenhum indício em conhecimento de transporte.  DI  no  08/1586553­2  (fls. 65/67)  Idem à situação 3. Há ainda um conhecimento de transporte rodoviário tendo como  remetente e destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1666502­2  (fls. 67/69)  Idem à situação 3. Há ainda um conhecimento de transporte rodoviário tendo como  remetente e destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1669257­7  (fls. 69/70)  Idem à situação 3, com a diferença de que não foram apresentados nem fatura, nem  romaneio, nem conhecimento.  DI  no  08/1690907­0  (fls. 70/72)  Idem à situação 3, com a diferença de que não foram apresentados nem fatura, nem  romaneio,  nem  conhecimento.  Há  ainda  uma  ordem  de  serviço  de  transporte  rodoviário tendo como remetente e destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1711014­8  (fls. 72/73)  Idem à situação 3, com a diferença de que não foram apresentados nem fatura, nem  romaneio, nem conhecimento.  DI  no  08/1712105­0  (fls. 73/74)  Idem à situação 4, com a diferença de que não foram apresentados nem fatura, nem  romaneio, nem conhecimento, e não se menciona nenhum  indício em conhecimento  de transporte.  DI  no  08/1793426­4  (fls. 74/76)  Idem à situação 3. Há ainda um conhecimento de transporte rodoviário tendo como  remetente e destinatário a empresa MDF.  A empresa apresenta impugnação em 10/05/2013 (fls. 714 a 723), alegando,  em  síntese,  que:  (a)  quando  da  venda  à  empresa  MDF,  todos  os  tributos  suspensos  na  importação  foram  recolhidos;  (b)  é  incontroverso  que  a  MDF  é  empresa  que  pertence  ao  mesmo grupo empresarial, e não possuía condições de realizar as operações de importação, por  não  possuir  habilitação  no  SISCOMEX  à  época;  (c)  não  houve  qualquer  simulação  para  diminuição  de  tributos  no  âmbito  do  RECAP  (como  demonstra  o  fisco,  antes  mesmo  do  RECAP já haviam sido realizadas operações de importação para posterior venda à MDF, com  recolhimento integral); (d) é incabível a qualificação da multa, pois a operação foi realizada de  forma  transparente,  e  restou ausente a  comprovação de  fraude; e  (e) é  improcedente a multa  aplicada  pela  falta  de  guarda  de  documentos  e  não  apresentação  à  fiscalização,  pois  a  fiscalização,  com  os  documentos  apresentados,  teve  plena  condição  de  auferir  a  verdade  material do caso.  Em 20/08/2014 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 852 a 861),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, nos seguintes termos: (a)  a empresa não contesta o fato de que os bens foram revendidos antes da conversão em alíquota  zero; (b) no período em que ocorreram as vendas a empresa não efetuou qualquer recolhimento  a  título  das  contribuições,  não  foram  pagas  as  contribuições  devidas,  que  não  se  confundem  com  as  contribuições  incidentes  na  venda,  conforme  DACON  juntado  ao  processo;  (c)  a  qualificação deve ser mantida, pois os bens eram exclusivos ao processo produtivo da MDF, os  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13855.721018/2013­62  Acórdão n.º 3403­003.582  S3­C4T3  Fl. 893          5 documentos  de  importação  demonstravam  a  efetiva  destinação,  e  a  MDF  não  possuía  habilitação/limites  que  lhe  permitissem  as  importações,  e  a  própria  empresa  reforça  tais  alegações,  tipificando­se  as  hipóteses  de  “fraude,  sonegação  e  conluio”,  previstas  na  Lei  no  4.502/1964;  e  (d)  a multa  por  não  apresentação  de  documentos  é  devida  independente  de  a  ausência de tais documentos ter prejudicado ou não a ação fiscal.  Cientificada da decisão da DRJ em 02/09/2014 (fl. 865), a empresa apresenta  Recurso Voluntário em 01/10/2014 (fls. 868 a 882), basicamente reiterando as considerações  externadas  em  sua  impugnação, mas  passando  a  afirmar  que  nas  vendas  à MDF  os  tributos  foram  recolhidos  “mediante  compensação”  (ao  invés  de  simplesmente  recolhidos,  como  alegava na impugnação), partindo de informação do julgamento de piso, retirando o item 13 da  impugnação,  que  afirmava  ter  havido  “recolhimento  integral  dos  tributos  incidentes”.  Acrescenta ainda discussão sobre a conduta de conluio imputada, prevista no art. 73 da Lei no  4.502/1964.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    São basicamente três os tópicos controversos: (a) a multa aplicada com base  no  art.  70,  II,  “b”  da  Lei  no  10.833/2003;  (b)  o  (des)cumprimento  do  RECAP;  e  (c)  a  qualificação da multa de ofício aplicada.    Da multa prevista no art. 70, II, “b” da Lei no 10.833/2003  A  fiscalização  aplica  a  multa  prevista  no  art.  70,  II,  “b”  da  Lei  no  10.833/2003,  por  não  ter  a  empresa  entregue  à  fiscalização,  quando  solicitados,  documentos  instrutivos de declarações de importação.  A recorrente, por seu turno, reconhece a não apresentação, mas afirma não ter  havido prejuízo à fiscalização, que foi realizada a contento mesmo sem os documentos.  Veja­se o que dispõe o comando legal referente à multa:  “Art.  70.  O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando  exigidos, implicará:  (...)  II  ­  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações aduaneiras:  (...)  b) a aplicação cumulativa das multas de:  1.  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas; e  2.  100%  (cem  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre o preço declarado e o preço arbitrado.  (...)  §  6o  A  aplicação  do  disposto  neste  artigo  não  prejudica  a  aplicação das multas previstas no art. 107 do Decreto­Lei no 37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com a  redação dada pelo  art.  77  desta  Lei,  nem  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis.”  (grifo nosso)  A  simples  leitura  do  dispositivo  legal  basta  para  que  se  compreenda  a  irrelevância  de  terem  ou  não  os  documentos  guardados/apresentados  prejudicado  o  procedimento fiscal. Ademais, na ausência de tais documentos é precipitado concluir que eles  não prejudicaram ou prejudicariam o procedimento fiscal.  A penalidade poderia, inclusive, ser aplicada se a fiscalização obtivesse outra  via  do  documento  junto  a  outro  interveniente  (por  exemplo,  o  despachante  aduaneiro).  E  poderia inclusive ser aplicada a mais de um interveniente, pela não apresentação de um mesmo  documento  (caso  ambos  tivessem  a  obrigação  de  guardar  diferentes  vias  do  referido  documento).  A  infração  e  a  pena  previstas  na  legislação  são  claras,  e  perfeitamente  adequadas à situação concreta narrada nos autos, pelo que deve ser mantido o lançamento neste  tópico.    Do descumprimento do RECAP  O RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas  Exportadoras), foi instituído pelo art. 12 da Lei no 11.196/2005, sendo disciplinado nos arts. 13  (exigência de que o beneficiário seja empresa preponderantemente exportadora), 14 (suspensão  da exigência das contribuições), 15 (exigência de regularidade fiscal) e 16 (indicação de que os  bens  beneficiados  seriam  relacionados  em  regulamento).  O  Decreto  no  5.649/2005  regulamentou o regime, tratando ainda da disciplina procedimental a Instrução Normativa SRF  no 605/2006.  Analisando o art. 13 da Lei no 11.196/2005, percebe­se que a recorrente não  só cumpria os requisitos de empresa preponderantemente exportadora, como era habilitada ao  RECAP, ao passo que a empresa MDF não cumpria (por estar ainda em fase embrionária).  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13855.721018/2013­62  Acórdão n.º 3403­003.582  S3­C4T3  Fl. 894          7 No que se refere à suspensão, dispõe o art. 14 da Lei no 11.196/2005:  “Art.  14.  No  caso  de  venda  ou  de  importação  de  máquinas,  aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, fica suspensa a  exigência:  (...)  II ­ da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e da Cofins­ Importação,  quando  os  referidos  bens  forem  importados  diretamente  por  pessoa  jurídica  beneficiária  do  Recap  para  incorporação ao seu ativo imobilizado.  (...)  §  4o  A  pessoa  jurídica  que  não  incorporar  o  bem  ao  ativo  imobilizado, revender o bem antes da conversão da alíquota a 0  (zero), na forma do § 8o deste artigo, ou não atender às demais  condições  de  que  trata  o  art.  13  desta  Lei  fica  obrigada  a  recolher  juros  e multa  de mora,  na  forma  da  lei,  contados  a  partir  da  data  da  aquisição  ou  do  registro  da  Declaração  de  Importação  ­  DI,  referentes  às  contribuições  não  pagas  em  decorrência da suspensão de que trata este artigo, na condição:  I ­ de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep­ Importação e à Cofins­Importação;  (...)  § 5o Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma  do  §  4o  deste  artigo,  caberá  lançamento  de  ofício,  com  aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   § 6o Os  juros e multa, de mora ou de ofício, de que  trata este  artigo serão exigidos:  (...)  II  ­ juntamente com as contribuições não pagas, nas hipóteses  em  que  a  pessoa  jurídica  não  incorporar  o  bem  ao  ativo  imobilizado, revender o bem antes da conversão da alíquota a 0  (zero), na  forma do § 8o  deste artigo, ou desatender as demais  condições do art. 13 desta Lei.   (...)  §  8o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  alíquota 0 (zero) após:  I  ­  cumpridas  as  condições  de  que  trata  o  caput  do  art.  13,  observado o prazo a que se refere o inciso I do § 2o deste artigo;  II ­ cumpridas as condições de que trata o § 2o do art. 13 desta  Lei, observado o prazo a que se refere o inciso II do § 2o deste  artigo;  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 III ­ transcorrido o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data  da aquisição, no caso do beneficiário de que trata o inciso II do  § 3o do art. 13 desta Lei.  (...)” (grifo nosso)  Relacionamos, ao início do voto, tópicos controversos.  Mas há tópicos incontroversos que são igualmente relevantes para o deslinde  do  feito.  Tanto  a  empresa  como  o  fisco  reconhecem  que  os  bens  objeto  da  autuação  foram  vendidos à empresa MDF, do mesmo grupo, que estava em fase de construção de seu parque  industrial. Também não é objeto de contestação pela recorrente a afirmação do fisco de que os  produtos importados não eram para o seu ativo imobilizado (por serem incompatíveis com seu  processo  produtivo).  Pelo  contrário,  a  prévia  destinação  é  atestada  por  diversos  documentos  acostados aos autos, como conhecimentos de carga e conhecimentos rodoviários de transporte.  Assim,  a  questão  é  basicamente  pouco  controversa  no mundo  dos  fatos:  a  recorrente  realizou  18  importações  (16  delas  ao  amparo  do  RECAP)  de  produtos  que  na  verdade se destinavam a terceira empresa, do mesmo grupo: a MDF.  E  a  linha  seguida  pelo  fisco  foi  de  identificar  as  16  importações  (as  outras  duas,  nas  quais  houve  recolhimento  integral,  não  são  objeto  da  autuação  neste  tópico),  carreando  aos  autos  elementos  que  revelassem  que  os  bens  importados,  na  verdade,  destinavam­se  à  empresa  MDF.  E  nem  precisou  o  fisco  deter­se  muito  no  tema,  porque  a  própria  diferenciação  de  processo  produtivo  denota  que  há  flagrante  descumprimento  dos  requisitos  para  a  suspensão  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  14  da  Lei  no  11.196/2005:  a  recorrente, de fato, não importou diretamente mercadorias para incorporação a seu ativo  imobilizado.  Isso  se  verifica  não  só  pelos  documentos  descritos  no  relatório  (na  tabela  individualizada de declarações de importação), como pela ausência de refutação da defesa em  relação ao assunto. Aliás, a empresa destaca em sua defesa (fl. 719):    Veja­se que não se está a tratar nestes autos de uma empresa beneficiária de  RECAP que adquiriu produtos com suspensão para seu ativo imobilizado e, depois de algum  tempo, por  alguma  razão decidiu  revendê­los  a  terceiro. No presente processo  claramente  se  demonstra  que  no  momento  das  importações  já  se  sabia  que  os  produtos  se  destinavam  a  terceiro, e que sequer são compatíveis com o processo industrial da beneficiária do RECAP.  E, ainda, que, de fato, a revenda ocorreu antes da conversão em alíquota zero  a que se  refere o § 8o do art. 14 da Lei no 11.196/2005. E é essa a  imputação objetivamente  efetuada pelo fisco (irregularidade 6.1 descrita no RFF ­ fls. 76/77).  E  a  recorrente  confirma  a  revenda  antes  do  prazo, mas  afirma  inicialmente  que recolheu todos os tributos devidos. Após a DRJ confirmar que não havia recolhimentos no  período, mas verificar descontos de crédito em relação às contribuições, a  recorrente passa  a  alegar que efetuou recolhimentos na modalidade de compensação.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13855.721018/2013­62  Acórdão n.º 3403­003.582  S3­C4T3  Fl. 895          9 Retorne­se ao texto da lei (§ 4o do art. 14 da Lei no 11.196/2005): a empresa,  no caso de descumprimento dos requisitos do RECAP, fica obrigada a recolher, na qualidade  de contribuinte, a Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação, com  acréscimos  de  juros  e  multa  de  mora,  na  forma  da  lei,  contados  a  partir  do  registro  da  Declaração de Importação ­ DI. E, caso não recolha, está sujeita a lançamento de ofício, como  o efetuado no presente processo.  Não  vejo  nos  autos  nenhuma  prova  de  que  efetivamente  tenham  sido  recolhidos  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação,  tributos  diversos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  vendas  (como  se  percebe  facilmente pelo próprio desmembramento em incisos do art. 14 da Lei no 11.196/2005).  As  alegações  de  desconto  de  créditos,  diga­se,  sequer  efetuadas  na  impugnação,  foram  suscitadas  somente  pela  DRJ,  de  forma  inconclusiva,  no  julgamento  de  piso. E, no recurso voluntário, a empresa apegou­se a tal informação da DRJ para afirmar que  houve “compensação”, sem carrear aos autos qualquer documentação que efetivamente ampare  sua tese.  Não há como acolher, assim, a alegação de que tenha havido recolhimento ou  mesmo “compensação”, diante da ausência de prova do alegado.  Cabível, pelo exposto, a manutenção do lançamento também neste tópico.    Da qualificação da multa de ofício aplicada  A fiscalização  trata da qualificação da multa no  item 6.2 do RFF  (fls. 78 a  82), sustentando ter havido “conluio”, retomando o fato de que a recorrente e a empresa MDF  possuem  processos  produtivos  distintos,  e  os  bens  importados  pela  recorrente  somente  se  prestavam ao processo produtivo da empresa MDF.  Teria, assim, havido importações pela recorrente de produtos que já se sabia  que seriam destinados à MDF, que se situa em área geograficamente contígua. A fiscalização  endossa  suas  conclusões  com os  conhecimentos  de carga  e de  transporte  rodoviário,  e  ainda  com  a  afirmação  de  que  a  recorrente  sequer  tinha  espaço  para  armazenar  os  produtos  importados em suas instalações. E como é incontroverso que a MDF não possuía habilitação no  SISCOMEX e não conseguiria cumprir os requisitos de RECAP, à época, cristalina se encontra  a questão da existência de uma simulação para que a MDF, ainda que não pudesse  importar  nem obter os benefícios do RECAP, lograsse ter em seu parque produtos  importados com os  benefícios do RECAP.  Não há aparas, assim, a fazer à afirmação do fisco (fl. 81) de que:  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10   Verificada, assim, a existência de conluio, na acepção em que é utilizada no  Direito Penal.  No entanto, como a multa aplicada toma por base os arts. 71 a 73 da Lei no  4.502/1964, cabe verificar se a conduta se amolda à definição ali estabelecida de conluio (art.  73), atrelada ao ajuste doloso visando à sonegação ou à fraude, tal qual definidas nos art.s 71 e  72 da mesma lei:  “Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.” (grifo nosso)  Acordamos ter havido ajuste doloso entre a recorrente e a empresa MDF, mas  há  que  se  verificar  se  visou  o  ajuste  a  algum  efeito  descrito  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  no  4.502/1964:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.” (grifo nosso)  E, neste ponto,  deficiente  é o  trabalho da  fiscalização. Sequer  se  indica  em  qual  verbo  ou  qual  dispositivo  (inciso/artigo)  incidiu  a  recorrente.  A  remissão  é  genérica  a  todos,  sem  detalhamento  de  qual  o  impedimento/retardo,  restando  ausente  a  subsunção  que  possibilita a verificação da adequação da norma infracional ao caso concreto.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13855.721018/2013­62  Acórdão n.º 3403­003.582  S3­C4T3  Fl. 896          11 A  DRJ  parece  ter  aderido  à  imputação  genérica  e  múltipla  a  todos  os  artigos/incisos, afirmando (fl. 859) que:  “Diante  desse  contexto,  entendemos  que  razão  assiste  ao  fisco  ao  qualificar  a  multa,  uma  vez  que  toda  a  operação  foi  conduzida intencionalmente por ambas as empresas de forma a  evitar o pagamento de tributos incidentes nas operações, o que  tipifica  as hipóteses  de  fraude,  sonegação  e  conluio,  tal  como  previstas pela Lei nº 4.502/64, in verbis:” (grifo nosso)  Acrescente­se  ainda  que  tanto  a  argumentação  da  fiscalização  (no  RFF)  quanto a da DRJ ancoram o dolo no fato de a  recorrente saber antecipadamente que os bens  importados se destinavam à MDF. Disso não se discorda, mas a conduta imputada sobre a qual  se está a exigir a multa é a do item 6.1 do RFF: “revenda antes da conversão em alíquota zero”,  e não a própria descaracterização do RECAP, pelo fato de o bem ser diretamente destinado à  MDF.  Em  síntese,  parece  o  fisco  desejar  qualificar  a  multa  por  revenda  antes  da  conversão em alíquota zero com outra conduta igualmente presente no § 4o do art. 14 da Lei no  11.196/2005 (a inexistência de incorporação a seu ativo imobilizado).  Para qualificação da multa de ofício, é necessária a configuração do  intuito  doloso  ensejador  de  ao  menos  uma  das  situações  descritas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502/1964. E, no caso de a conduta imputada ser a do art. 73, é preciso que se esclareça a qual  dos demais artigos/incisos está vinculado o objetivo buscado com o conluio.  Assim já decidiu unanimemente esta Terceira Turma:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  Para  qualificação  da  multa de ofício em relação ao IPI, é necessária a configuração  do  intuito doloso  ensejador de uma das  situações descritas nos  arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.” (Acórdão no 3403­001.822,  Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 25.out.2012)  MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. A qualificação da multa  de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no 9.430/1996 requer a  precisa configuração de uma das situações previstas nos arts. 71  a 73 da Lei no 4.502/1964. (Acórdão no 3403­003.112, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 23.jul.2014)  Restaram comprovados o conluio e o dolo (na acepção do Direito Penal), mas  faltou  ao  fisco  laborar no  sentido de  apontar qual  a  ação  (ou omissão)  específica  tendente  a  impedir (ou retardar) o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais  do  contribuinte,  ou  ainda  a  ocorrência  do  fato  gerador  (ou  excluir  ou  modificar  suas  características essenciais). Em outras palavras, faltou à fiscalização dar maior atenção ao tipo  infracional imputado, narrando como as irregularidades detectadas a eles se amoldam.  Assim,  afasta­se  a  qualificação  não  por  inexistência  de  dolo  ou  por  ser  a  operação  transparente,  como  deseja  a  recorrente,  mas  pelo  simples  fato  de  não  ter  o  fisco  vinculado especificamente as irregularidades detectadas a qualquer dos tipos previstos nos arts.  71 e 72 da Lei no 4.502/1964, limitando­se a afirmar que houve conluio.    Fl. 901DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  afastar a qualificação da multa de ofício, deixando­a no patamar de 75%.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 902DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 12898.001984/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 IRPJ E CSLL. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. BASE NEGATIVA DE CSLL. IMPOSSIBILIDADE. O valor recolhido a título de estimativa constitui antecipação do imposto devido no final do ano. Assim, nos casos em que o contribuinte não apura imposto devido ou nas situações em que os valores recolhidos a título de estimativas superam o valor do imposto devido, resultando saldo negativo em favor do sujeito passivo, como revela a situação dos autos, não há o que se falar em multa isolada sobre estimativas não recolhidas.
Numero da decisão: 1803-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Sérgio Rodrigues Mendes. (Assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (Assinado digitalmente) Arthur José André Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, MEIGAN SACK RODRIGUES , FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001984/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.509  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Recorrente  TNL PCS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  IRPJ  E  CSLL.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  BASE NEGATIVA DE  CSLL. IMPOSSIBILIDADE.  O  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  constitui  antecipação  do  imposto  devido no final do ano. Assim, nos casos em que o contribuinte não apura  imposto  devido  ou  nas  situações  em  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativas  superam  o  valor  do  imposto  devido,  resultando  saldo  negativo  em favor do sujeito passivo, como revela a situação dos autos, não há o que  se falar em multa isolada sobre estimativas não recolhidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  Recurso. Vencidos os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Sérgio Rodrigues Mendes.   (Assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Arthur José André Neto ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 19 84 /2 00 9- 14 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  ARTHUR  JOSÉ  ANDRÉ  NETO,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES  ,  FRANCISCO  RICARDO  GOUVEIA  COUTINHO e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI      Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela empresa TNL PCS SA em  face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Rio de Janeiro I  (RJ)  que  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  improcedente em parte.  2. Segundo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 85/86) o auto  de  infração  refere­se  a  cobrança  de  multa  de  ofício  isolada  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal de IRPJ e CSLL no ano­calendário 2005 (fev/05).  3. A empresa que estava submetida à sistemática de tributação pelo lucro real  anual e com base em balanço ou balancete de suspensão, a fiscalização apurou débitos relativos  aos Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), relativos a estimativas.  4.  Consta  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  os  seguintes  fatos  apurados  durante  a  revisão  interna  de  suas  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  referentes  ao  ano­ calendário 2005:  1) os valores nela informados referentes ao Imposto de Renda a Pagar,  bem como os  relativos Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  ­  CSLL,  apurados  segundo  regime  de  tributação  por  estimativa,  constam como não pagos/recolhidos;  2) os valores referentes ao Imposto de Renda a Pagar, assim como os  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  nela  informados, apurados na forma de lucro real anual, não constam como  recolhidos integralmente;  3)  relativamente  à  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  também  não  foram  o  referido  imposto  e  contribuição nela declarados integralmente – DIVEGÊNCIA ENTRE  DIPJ E DCTF  5.  Após  a  análise  da  documentação  entregue  foram  ratificados  os  valores  apurados como não declarados em DCTF e não recolhidos durante a referida revisão interna no  que concerne ao pagamento mensal por estimativa.  6.  Após  ter  sido  cientificada  do  lançamento  em  26/11/2009,  a  empresa  apresentou impugnação tempestiva às fls. 138/154.   7.  No  entanto,  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pela contribuinte, para reduzir as multas isoladas tendo em vista que o  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.001984/2009­14  Acórdão n.º 1803­002.509  S1­TE03  Fl. 3          3 voto vencedor considerou que devem ser aproveitados os valores recolhidos espontaneamente  pela  interessada.  No  entanto  manteve  o  restante  do  lançamento.  A  decisão  a  quo  restou  ementada nos seguintes termos:  IRPJ.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA MENSAL.   Cabível  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  exigida  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  anual,  sujeita  ao  recolhimento mensal do imposto de renda por estimativa, quando tal  obrigação tenha sido inadimplida.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL   Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005   CSLL.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA MENSAL.   Cabível  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  exigida  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  anual,  sujeita  ao  recolhimento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido por  estimativa, quando tal obrigação tenha sido inadimplida.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2006   APROVEITAMENTO  DOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  ANTERIORMENTE AO PROCEDIMENTO FISCAL.   Verificada  a  existência  de  pagamentos  efetuados  anteriormente  ao  início da ação fiscal, cumpre aproveitá­los no lançamento.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte (fls. 277/287)  8.  Cientificado  da  decisão  em  24/08/2012,  conforme  AR  de  fl.  465,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivamente  (fls.298/313),  o  qual  em  síntese  tem como argumentos o que segue:  a) sustenta que a apuração de prejuízo  fiscal ao  final do exercício de 2005,  não há que se falar em insuficiência de valores recolhidos a título de IRPJ e  CSLL calculado por mera estimativa, no que se refere ao período de fevereiro  daquele  ano,  tampouco  existe  qualquer  obrigação  de  multa  por  infração  formal;  b) argui que pelo regime de estimativa, apurou­se imposto ou contribuição a  pagar apenas nos meses de janeiro, fevereiro e agosto, sendo que em todos os  demais  meses  constatou­se  a  base  negativa.  Assim,  pode­se  concluir  pela  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 inexistência de recolhimento a ser efetuado ao final do período, tanto no que  diz respeito ao IRPJ quanto à CSLL;  c)  para  a  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  infração  tendo  em  vista que  houve  recolhimento  dos  tributos  por  estimativa  e  verificou­se  ao  final  a  absoluta  ausência  de  fato  gerador,  sendo,  inclusive,  de  se  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente  em  março  de  2005  (relativo  ao  mês  de  fevereiro de 2005);  d)  quanto  a  aplicação  da  multa,  sustenta  que  o  Fisco  não  pode  imputar  pagamento  referente  a  valores  já  recolhidos  pelo  contribuinte  e  relativos  a  débitos inexistentes, pois se ao final do exercício de 2005 apurou­se prejuízo  fiscal,  nada  de  estimativa  era  devido  naquele  ano  e,  assim,  o  recolhimento  exclusivamente da multa objeto do  lançamento deve ser apropriado a 100%  para o devido fim;  9. Sem contrarrazões do fisco, os autos  foram encaminhados à apreciação e  julgamento do Conselho.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Arthur José André Neto  DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O  recurso  é  tempestivo,  bem  como  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade. Sendo assim, conheço do recurso e passo à análise do mérito.  DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  exação  de  Multa  Isolada  pelo  não  recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL relativos ao mês de fevereiro de 2005.  Pretende­se,  portanto,  examinar  o  cabimento  da  cobrança  da  aludida Multa  Isolada quando findo o exercício a que se refere.  Neste  sentido,  três  teses  contrárias  à  exação  têm  sido  exaustivamente  discutidas nesse E. CARF:  (i)  que  a Multa  Isolada  não  poderia  ser  cobrada  de  forma  concomitante  à  Multa de Ofício pelo não recolhimento de IR/CSLL, apurado ao final do exercício;  (ii) que a Multa Isolada não poderia ser cobrada quando do encerramento do  exercício se verificasse recolhimento de estimativas superior ao próprio imposto devido no ano  (saldo negativo de IRPJ e/ou base negativa da CSLL);  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.001984/2009­14  Acórdão n.º 1803­002.509  S1­TE03  Fl. 4          5 (iii) que a Multa Isolada não poderia ser cobrada em hipótese alguma após o  encerramento do exercício a que se refere a estimativa não recolhida.  A  aceitação  à  primeira  tese  no  CARF  tem  sido  tão  relevante  que,  recentemente, o preceito foi transformado em Súmula Vinculante.  As  demais  ainda  estão  sob  discussão  nesse  Conselho,  sendo  possível  verificar­se decisões contra ou a favor de uma ou de outra.  No presente feito, não há cobrança concomitante de Multa Isolada e Multa de  Ofício,  tendo  o  auto  sido  lavrado  tão­somente  para  cobrança  da  primeira.  Desta  forma,  a  primeira tese, objeto de súmula não poderia ser aplicada.  Entretanto, verifica­se que o contribuinte apresentou saldo negativo de IRPJ e  base negativa da CSLL, sendo possível enfrentar a exação sob a ótica das duas outras teses –  ambas foram suscitadas no Recurso Voluntário a que se enfrenta.  Neste  sentido,  entendo  que  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  base  negativa de CSLL tem o condão de fulminar a pretensão punitiva do Fisco – o que seria a “tese  (ii)” acima.  Ora, não consigo ver como plausível a cobrança de uma multa sobre meros  “adiantamentos” de um tributo que, findo o exercício, não restou devido  O  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  constitui  antecipação  do  imposto  devido no final do ano. Assim, nos casos em que o contribuinte não apura imposto devido ou  nas situações em que os valores recolhidos a título de estimativas superam o valor do imposto  devido,  resultando  saldo  negativo  em  favor  do  sujeito  passivo,  como  revela  a  situação  dos  autos, não há o que se falar em multa isolada sobre estimativas não recolhidas.  A jurisprudência da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  é vasta nesse sentido:  CSLL  –  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO APURADO  INFERIOR AO VALOR CALCULADO  POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa de  ofício  seja calculada sobre a  totalidade ou diferença de  tributo, grandeza que  não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na  apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido  ao  final  do  período  de  apuração  quando  ocorre  a  aquisição  de  renda  pelo  contribuinte fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a aplicação de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando  o  valor  do  cálculo  estimado  ultrapassa  o  tributo  devido  na  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  (CSRF,  Primeira  Turma,  Processo  n.  10680.005834/200312,  Relator  Marcos  Vínícius Neder de Lima, Acórdão 105139794)  No mesmo sentido:  CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA  –  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     6 confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando  a  empresa  recolhe,  ao  longo  do  ano,  valor  superior  ao  apurado em sua escrita  fiscal ao  final do exercício. Recurso especial provido.  (CSRF, Primeira Turma, Processo n. 10665.001042/9948, Ac. 108133750, Rel.:  Marcos Vinícius Neder de Lima)  Essa Turma  já  enfrentou a questão  sob o prisma das  teses  (ii)  e  (iii),  tendo  decidido da seguinte forma:  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  ESTIMATIVA  MENSAL.  DESCABIMENTO.  Entendendo­se o recolhimento de estimativas mensais, no caso das empresas  tributadas com base no lucro real como simples antecipação do montante devido ao final do  exercício,  a ausência do  seu  recolhimento  somente  importa  em atuação  sancionável quando  verificada ainda dentro do exercício correspondente. Encerrado este, deve então ser apurada  a existência de lucro e/ou prejuízo, nascendo aí a obrigação nova que substitui, por completo,  aquela anteriormente existente. Sendo assim, após encerramento do exercício descabe falarem  lançamento  pelo  não  recolhimento  do  principal  ou  mesmo  da  aponta  da  multa  de  ofício,  sobretudo  ante  a  verificação de  que,  naquele  exercício,  a  contribuinte  sequer  apurou  lucro.  (Processo nº 10410.004941/200991, Relator Victor Humberto da Silva Maizman).  Há  ainda  a  linha  de  raciocínio  que  a  Multa  Isolada  somente  poderia  ser  cobrada no exercício a que se refere a estimativa não recolhida.  Trago aos autos também um trecho do Voto da C. Conselheira Meigan Sack  Rodrigues, no processo nº 11030.720425/201240, que, com propriedade, enfrenta a questão:  Contudo,  no  mérito  da  demanda,  qual  seja  a  autuação  por  multa  isolada,  mesmo  não  sendo  a  empresa  recorrente  considerada  como  cooperativa,  não  pode  prevalecer  a  imputação.  Isso  porque  a  autuação  da multa  isolada,  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  se  deu  após  o  encerramento  do  ano  calendário  em  apreço  e  por  se  tratar  de  uma  multa  coercitiva  pela  falta  da  prática de um ato, ela somente pode prevalecer no ano calendário que deveria  ter sido praticada.  Assim a discussão cinge­se em saber se a multa pode ser cobrada mesmo após o  encerramento  do  ano  calendário.  Atentemos  para  o  fato  de  que  o  mérito  da  demanda cinge­se tão somente à multa isolada, pela falta de recolhimento dos  valores a título de estimativa nos anos em comento.  E,  nesse  caminho,  a  aplicação  da  multa  isolada  é  descabida,  posto  que  a  presente  multa  tem  o  condão  de  disciplinar  o  contribuinte  a  recolher  as  estimativas,  durante  o  ano  em  que  as  mesmas  devam  ser  cobras;  uma  vez  ultrapassado,  ou  seja,  uma  vez  encerrado  o  ano  calendário,  entendo  que  a  multa  isolada  já  não  pode  mais  ser  cobrada,  perdendo  por  completo  a  sua  aplicação. Ademais, a multa isolada diz respeito aos anos calendários de 2008  e 2009, mas foi lançada em 2012.  Ainda, restou esclarecido que  tributo algum é devido pela empresa recorrente  nos  anos  calendários  em  questão,  haja  vista  que  apenas  a  multa  isolada  foi  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.001984/2009­14  Acórdão n.º 1803­002.509  S1­TE03  Fl. 5          7 devidamente  computada e nenhum  tributo  foi  lançado,  razão pela qual  restou  incontroversa  a  questão.  Nesse  caminho,  incontroversa  também  restou  a  questão  de  que  a  empresa,  somente  foi  fiscalizada  nos  anos  calendários  subsequentes aos apurados pelos presentes autos de infração e segundo o meu  entendimento a sanção em apreço serve para dar efetividade aos recolhimentos  das  estimativas  durante  o  ano  calendário  calculadas  sobre  o  faturamento  escriturado. Assim, após o ano calendário, se a fiscalização averiguar omissão  de receita, somente poderá exigir a multa proporcional de 75% ou de 150%, e  não  mais  a  multa  isolada,  vez  que  essa  sanção  tem  a  serventia  de  dar  efetividade aos recolhimentos das estimativas no transcurso do ano calendário,  calculadas sobre o faturamento escriturado.  No presente  feito,  a  fiscalização  lançou a multa  isolada  após  o  encerramento  dos respectivos anos calendários. Certo que no curso do ano calendário a multa  é  calculada  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  que  é  a  sua  base  de  cálculo;  porém,  encerrado  o  período  base,  levantado  o  balanço  e  apurado  o  lucro  líquido  do  período,  feita  a  provisão  do  imposto,  surge  o  conceito  de  tributo referido no artigo 44 da Lei 9.430/96. Nesse caminho, tem­se que é esse  o conceito de tributo disciplinado no artigo em referência e que deve prevalecer  como limite para a base de cálculo da multa isolada e que não poderá exceder  esse  valor, mas  se  aplicada  no  tramite  do  ano  calendário  em  que  está  sendo  apreciada e não mais depois do período finalizado.  Desse modo, encerrado o ano calendário sem que o fisco tenha lançado a multa  isolada  e  se  o  balanço  do  exercício  demonstrar  prejuízo  ou  resultado  nulo,  descabe lançamento da multa isolada com base em estimativa. Também se pode  entender pelas razões contrárias, ainda que não seja o exemplo presente deste  processo, posto que havendo tributo a ser pago, a multa isolada estará limitada  ao valor da provisão do tributo, vez que o lançamento terá de ser feito com base  e limite no tributo apurado em balanço e não mais por estimativa. Isso porque  não podemos olvidar que a estimativa existe para substituir o imposto durante o  ano calendário, quando ainda não se pode conhecer o seu valor.  Assim,  por  entender  que  a  empresa  já  havia  encerrado  todos  os  anos  calendários  em  comento,  sem  que  o  fisco  tivesse  lançado  a multa  isolada  no  curso de qualquer ano em discussão é que entendo ser descabida a multa e que  portanto o presente auto não pode prosperar.  Diante do exposto voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Diante disso, afasto a aplicação da multa isolada no presente caso.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos supramencionados.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     8   É como voto.  (assinatura digital)  Arthur José André Neto                                  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10384.901087/2011-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1802-002.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.901087/2011­91  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.521  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GB ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As Declarações (DCTF e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente  em comprovar os  fatos mediante  a escrituração contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente pelo  contribuinte  são passíveis de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código Tributário  Nacional ­ CTN).  PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação não homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 10 87 /2 01 1- 91 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     2 (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Henrique  Heiji  Erbano,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  Trata­se de apreciar Manifestação de Inconformidade (fls. 2/20)  interposta  contra  o  Despacho  Decisório  (fl.  30)  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP.  O  pedido  de  compensação  objetiva  compensar  o  alegado  pagamento  a  maior  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  com  o  débito de IRPJ respeitante ao período de apuração 0107/ 2005,  no valor de R$ 1.594,23.  O  Despacho  Decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O referido decisório  está arrimado no  seguinte  enquadramento  legal:  arts.165  e  170  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN) e art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  pagamento  de  CSLL  realizado  não  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  correspondente  débito, aduz que “a DIPJ foi retificada e demonstra a existência  do pagamento indevido, faltando apenas ser retificada a DCTF”.  Ao  finalizar  a  peça  de  defesa,  o  contribuinte  requer  a  improcedência do Despacho Decisório.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Fortaleza/CE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901087/2011­91  Acórdão n.º 1802­002.521  S1­TE02  Fl. 3          3 proferida no Acórdão nº 08­26.090  , de 07 de agosto de 2013, cientificado ao interessado em  19/08/2013.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe ao manifestante o ônus da prova de  liquidez e certeza  do  crédito  pleiteado,  principalmente  quando  há  inconsistência  entre  as  informações  fornecidas  por  ele  à  Administração  Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 18/09/2013.  A Recorrente alega, no essencial, que:  ­  existe o pagamento  indevido ou a maior que o devido de CSLL,  código  2372,  conforme  comprova  a  sua  escrituração  contábil  acostada  nos  autos;  ­  a  DIPJ  foi   retificada  e  demonstra  à  existência  do  pagamento  indevido,  faltando  apenas  ser  retificada  a  DCTF,  tudo  comprovado  com  sua  escri turação contábil , esses fatos asseguram o direito da requerente;  ­  deve  ser  apresentada  DCTF  retificadora  com  o  objetivo  de  liberar  o  valor  pago  indevidamente,  conforme  comprova  cópia  da  DIPJ  e   escri turação contábil  acostada nos autos;    ­  uma  vez  demonstrado  que  existe  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  da  CSLL,  deve  ser  reconhecido  o  crédito  e  homologado  a  compensação efetuada pela requerente;   ­  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância não estão em conformidade com a legislação que disciplina a compensação e  a  verdade  material  dos  fatos.  Para  justificar  transcreve  os  artigos  74  a  76  da  Lei  nº  9.430/96  bem como os  artigos  41  a  46  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.300,  de  20  de Novembro de 2012;  ­ a caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de  ofício  é mister  da  autoridade  administrativa,  conforme  o  artigo  845  do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99;   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     4 ­  os  esclarecimentos  e  os  documentos  apresentados  devem  ser  levados  em  consideração, uma vez que prova a existência do pagamento indevido ou a maior que o devido  a ser reconhecido e compensado com os débitos apresentados no PER/DCOMP;   ­  enquanto  o  fisco  não  comprovar  que  os  indícios  por  ele  apresentados  implicam necessariamente a ocorrência do  fato gerador,  estaremos diante de mera presunção  simples, não de prova. Não terá, pois, o fisco cumprido seu ônus e a conseqüência é o dever do  julgador  considerar  não  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  do  nascimento  da  obrigação  tributária. Poder­se­ia, pois, afirmar ser  inconstitucional  toda e qualquer presunção  absoluta;   ­  o  fisco  não  cumpriu  com  o  ônus  de  produzir  a  prova  material,  e  a  conseqüência é a não comprovação da ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação  tributária;  ­ a autoridade administrativa não homologou as compensações efetuadas sob  o argumento de que não foi comprovado o pagamento indevido, o que não é verdade, porque  de fato existe o pagamento indevido, “logo as PER/DCOMPs devem ser homologadas”.  Finalmente requer provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  26094.56184.051007.1.3.04­0555, transmitido em 05/10/2007, em que a contribuinte pretende  compensar débito de sua responsabilidade, com a utilização de suposto crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor de R$ 1.594,23, código – 2372, relativo ao  Período de Apuração: 30/09/2004; Data de Arrecadação: 27/12/2004, no valor de R$ 1.653,90.   Consta  do  despacho  decisório,  emitido  em  06/06/2011  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP de que tratam os presentes autos,  foi  localizado o pagamento no valor de R$ 1.653,90, mas integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.   De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos líquidos e certos.  Pautado  neste  principio,  tanto  a  Declaração  de  Compensação —  DCOMP  prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 quanto o  Pedido de Restituição — PER (eletrônico), utilizam as informações constantes das declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  (DCTF,  DIPJ,  DACON,  etc)  na  data  em  que  apresentado  o  PER/DCOMP.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901087/2011­91  Acórdão n.º 1802­002.521  S1­TE02  Fl. 4          5 No caso, por se  tratar de suposto crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  com  a  informação do débito constante na DCTF na data em que transmitido o PER/DCOMP.  0  procedimento  em  tela  constatou  que  o  recolhimento  indicado  foi  integralmente utilizado para quitação de débito informado na DCTF. Dito de outra forma, para  o tributo e período de apuração informado, não consta do conta corrente da Receita Federal do  Brasil ­ RFB crédito disponível para a compensação indicada.   A Recorrente,  no  essencial,  alega que o  crédito  está  comprovado por meio  dos valores  informados  na Declaração de  Informações Econômico Fiscais  ­ Retificadora  do  Ano­Calendário de 2004, apresentada em 22/11/2010. E que deve  ser  apresentada DCTF  ret ificadora  com  o  objetivo  de  liberar  o  valor  pago  indevidamente,   conforme  comprova cópia da DIPJ e escrituração contábil acostada nos autos;  Como se vê, o contribuinte informa o crédito a compensar no PER/DCOMP  nº . 26094.56184.051007.1.3.04­0555, sem retificar a DCTF do 3º trimestre de 2004 e procedeu  a  retificação  da  DIPJ/2005  somente  em  22/11/2010.  Portanto,  na  data  da  transmissão  (05/10/2007)  do  PER/DCOMP  não  há  falar  em  crédito  a  ser  compensado  com  débitos  do  contribuinte.  No entendimento da decisão recorrida não basta a retificação da DCTF e da  DIPJ/2005  para  comprovar  o  direito  creditório,  pois,  neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil/fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração.  A  Recorrente  alega  que  a  DIPJ  foi  retificada  e  demonstra  à  existência do pagamento  indevido,  faltando apenas  ser  retificada a DCTF,  tudo  comprovado  com  sua  escrituração  contábil  acostada  nos  autos  e  que,  esses   fatos asseguram o direi to da requerente.  Pois bem, aqui não se discute a existência do pagamento da CSLL no valor  de R$  1.653,90,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2004 mediante  o DARF  em  27/12/2004, mas  se  nesse  pagamento  restou  indevido  o  valor  de R$  1.594,23  como  alegado  crédito  indicado  no  PER/DCOMP.   Para  comprovar  o  crédito  relativo  ao  ano  calendário  de  2004,  a Recorrente  juntou aos autos as seguintes cópias:   a) Termo de Abertura do Livro Diário nº 021 datado de 01/01/2006 e Termo  de Encerramento datado de 31/12/2006, com termo de autenticação na Junta Comercial datado  de 16/07/2009;   b)  Fl.nº  136  do  mencionado  Livro  Diário  em  que  registrado  no  dia  30/12/2006, “ Vr.ref.CSLL paga a maior no exercício de 2004 ....R$ 11.110,62”; e,  c) Fl.nº 129 do Livro Razão com registro em 31/12/2006 do mesmo valor: R$  11.110,62, apesar de no saldo da conta CSLL a compensar em 01/01/2006 constar como saldo  anterior apenas o valor de R$ 9.528,69.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     6 A  frágil  documentação  contábil  de  2006  juntada  pela  Recorrente  não  demonstra qual o erro na apuração da CSLL e da base de cálculo declarada pela Recorrente na  DIPJ/20005  (original),  portanto,  a  Recorrente  não  traz  aos  autos  qualquer  documento  produzido em 2004 que demonstre a real base de cálculo da CSLL durante o ano calendário de  2004 em face de suas atividades operacionais, se 32% ou 12% sobre a receita auferida no 3°  Trimestre de 2004 ou erro na aplicação da alíquota de 9% sobre o lucro presumido.   Enfim,  a  Recorrente  não  traz  aos  autos  provas  para  que  seja  verificado  e  especificado,  à  luz  da  documentação  fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  contábil  (escrituração)  e  DIPJ/2005,  qual  o  montante  da  receita  bruta  obtida/declarada  e  CSLL  devida  e  paga,  em  relação ao ano calendário de 2004. A simples escrituração em 2006 de supostos valores pagos a  maior em 2004 não comprova o crédito alegado pela Recorrente.  De plano, o que se observa nos autos é que a  interessada não  traz qualquer  elemento que comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio  de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC   Art. 333. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  ...  A Recorrente, busca transferir ao Fisco sua obrigação de comprovar o direito  creditório alegado.  Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito creditório, a proceder a juntada de cópia da escrituração contábil/fiscal e comparar com  os  valores  declarados  na  DIPJ/2005  e  DCTF.  E,  demonstrar  cabalmente  suas  atividades  operacionais mediante notas fiscais para os fins de apuração do lucro presumido.   A  Recorrente  diz  que  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  estão  em  conformidade  com  a  legislação  que  disciplina a compensação e a verdade material dos fatos. Para  justificar  transcreve os  artigos  74  a  76  da  Lei  nº  9.430/96  bem  como  os  artigos  41  a  46  da  Instrução  Normativa RFB n° 1.300, de 20 de Novembro de 2012;  Aduz  que  a  caracterização  da  matéria  tributável  na  atividade  do  lançamento de ofício é mister da autoridade administrativa, conforme o artigo 845 do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99  Não  há  que  se  confundir,  o  ato  administrativo  do  lançamento  de  ofício  quando produzido pelo Fisco, com aquele produzido pelo contribuinte (PER/DCOMP) no qual  declara o direito creditório para compensações efetuadas pelo interessado.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901087/2011­91  Acórdão n.º 1802­002.521  S1­TE02  Fl. 5          7 Com efeito, o lançamento tributário é ato jurídico produzido pelo Fisco, nos  termos do artigo 142 do CTN, ao passo que no caso da compensação, a declaração é produzida  pelo  próprio  contribuinte  (PERDCOMP),  que  constitui  a  relação  de  indébito  do  Fisco  (pagamento  indevido) e promove atos para a  extinção da obrigação  tributária, nos  termos do  art.  156,  II  do CTN,  que  fica  sujeita  a posterior homologação;  é dizer,  submete­se  ao poder  dever da Administração de verificação de sua regularidade.  Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, conforme determina o artigo 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira  inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Como registrado acima e, nos  termos do artigo 333,  inciso  I, do Código de  Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo,  o indébito tributário deve ser necessariamente comprovado pelo interessado sob pena de pronto  indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  o  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  Como cediço, as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     8 A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito e os equívocos dito cometidos. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PER/DCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em 05/10/2007, tomou ciência do despacho decisório expedido em 06/06/2011, e apresentou a  manifestação  de  inconformidade.  Portanto,  o  despacho decisório  se  deu  antes  do  prazo  de  5  (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito e, o contribuinte que reclama o  pagamento indevido tem o dever de comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 10865.001102/2003-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA SOBRE MATÉRIA VENCIDA NO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo sido julgado improcedente o lançamento quanto ao mérito, com a rejeição da preliminar de decadência, pela decisão de primeiro grau, carece a interessada de interesse recursal perante a segunda instância administrativa no que concerne à questão da decadência. AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. DÉBITOS DECLARADOS COMO SUSPENSOS POR AÇÃO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. Improcede o lançamento formalizado sob o fundamento de que o processo judicial, no âmbito do qual haveria medida judicial suspensiva da exigibilidade dos créditos, refere-se a outro CNPJ, quando essa circunstância não se verificou concretamente. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3402-002.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator, sendo que votaram pelas conclusões os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e João Carlos Cassuli Junior. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, sendo que votaram pelas conclusões Alexandre kern, Gilson Macedo Rosenburg Filho e João Carlos Cassuli Junior. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Maria Aparecida Martins de Paula (Relatora), Alexandre Kern, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama D'Eça.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 353          1 352  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001102/2003­87  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­002.622  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrentes  ARREPAR PARTICIPAÇÕES S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998   ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA  SOBRE  MATÉRIA  VENCIDA  NO  MÉRITO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  Tendo  sido  julgado  improcedente  o  lançamento  quanto  ao  mérito,  com  a  rejeição da preliminar de decadência, pela decisão de primeiro grau, carece a  interessada  de  interesse  recursal  perante  a  segunda  instância  administrativa  no que concerne à questão da decadência.  AUDITORIA  ELETRÔNICA  DE  DCTF.  DÉBITOS  DECLARADOS  COMO SUSPENSOS  POR AÇÃO  JUDICIAL DE OUTRO CNPJ. AUTO  DE INFRAÇÃO.  Improcede  o  lançamento  formalizado  sob  o  fundamento  de  que  o  processo  judicial,  no  âmbito  do  qual  haveria  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade dos créditos, refere­se a outro CNPJ, quando essa circunstância  não se verificou concretamente.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos  termos do voto do relator, sendo que votaram pelas conclusões os  conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e João Carlos Cassuli Junior. Por unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  de  ofício,  sendo  que  votaram  pelas  conclusões     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 11 02 /2 00 3- 87 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     2 Alexandre  kern,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  e  João  Carlos  Cassuli  Junior.  Apresentou  declaração de voto o Conselheiro Alexandre Kern.   (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  (Relatora),  Alexandre Kern, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente  o Conselheiro Fernando Luiz da Gama D'Eça.  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento/Ribeirão  Preto  que  julgou  procedente  a  impugnação,  exonerando  integralmente o crédito tributário de IPI objeto do auto de infração.  Por  retratar  os  fatos  que  sucederam  no  processo  até  a  apresentação  da  impugnação, adota­se aqui o relatório da decisão recorrida, que abaixo se transcreve:  Trata­se  de  impugnação  de  lançamento  (e­fls.  2  a  12)  apresentada em 26 de agosto de 2003 contra auto de infração de  IPI  (e­fls.  16  a  25),  lavrado  em  07  de  agosto  de  2003,  relativamente aos períodos de abril a dezembro de 1998.  O  processo  foi  trazido  a  julgamento  após  a  aprovação  da  Resolução  n°  2.792,  cujos  relatório  e  voto  são  a  seguir  reproduzidos:  RELATÓRIO   Trata­se  de  impugnação  de  lançamento  (e­fls.  4  a  13)  apresentada em 23 de agosto de 2003 contra auto de infração de  revisão de DCTF de IPI (e­fls. 16 a 21) relativo a períodos dos  segundo ao quarto trimestres de 1998.  Segundo  o  auto  de  infração,  cientificado  em  08  de  agosto  de  2003,  o  processo  judicial  (970006971­0)  indicado  pelo  contribuinte  como  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos não  teria a  empresa  como autora  (“Proc  jud de outro  CNPJ”).  Na e­fl. 3, foi informado o seguinte:  “Trata o processo acima de auto de  infração do  IPI,  contestado pelo  contribuinte,  por  intermédio  de  impugnação  que  acompanha  esta  representação, bem como cópia do auto de infração.  “Assim,  represento V.Sa. no sentido de  formalizar novo procedimento  administrativo  com  a  finalidade  de  apartar  os  débitos  que  estejam  contemplados pela alegação de decadência.”  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10865.001102/2003­87  Acórdão n.º 3402­002.622  S3­C4T2  Fl. 354          3 Na  e­fl.  24,  foi  informado  que  o  presente  processo  resultou  de  “apartação  de  débitos  do  auto  de  infração  eletrônico  do  IPI,  contestado  no  procedimento  n°  10865.001102/2003­87,  por  intermédio de impugnação cuja cópia se vê de fls. 02 a 11.”  O  mencionado  processo  foi  encaminhado  em  abril  de  2012  à  Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Piracicaba/SP.  Em  sua  impugnação,  a  Interessada  alegou  inicialmente  que  os  valores relativos a débitos cujos  fatos geradores ocorreram até  07 de agosto de 1998 estariam decaídos e, “quanto ao período  restante,  há  medida  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  modo  que,  quando  muito,  poder­se­ia  admitir  a  lavratura do Auto sem a imposição de acréscimos punitivos e/ou  moratórios.”  A  seguir,  alegou  que  o  auto  de  infração  seria  nulo,  pois  teria  sido lavrado de forma arbitrária, sem a realização de diligência.  Tratar­se­ia “de procedimento prematuro e ilegal, que deixou de  obedecer  ao  disposto  no  art.  142  do  CTN  (não  buscando  a  verdade  material,  tampouco  apurando  corretamente  os  fatos  envolvidos), o que autoriza a decretação, de plano, da nulidade  da peça fiscal.”  A seguir, passou a tratar da decadência, alegando aplicar­se ao  caso o disposto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  Alegou,  ainda,  que  todo  o  período  abrangido  pelo  auto  de  infração  estaria  amparado  por  medida  suspensiva,  razão  pela  qual  deveriam  ser  excluídos  “os  acréscimos  punitivos  e  moratórios”. Acrescentou o seguinte:  “Com efeito, em que pese a "ocorrência" que supostamente justifica a  lavratura  do  Auto  ­  "PROC.  JUD.  DE  OUTRO  CNPJ"  ­  a  simples  leitura  das  petições  iniciais  de  todos  os  Mandados  de  Segurança  citados  no  Anexo  I  (cópias  anexas)  demonstra  que  os  writs  foram  impetrados  em  nome  de  vários  estabelecimentos  da  impugnante  que  operam no Estado de São Paulo, inclusive aquele autuado.  “Sendo assim, uma  vez  suspensa a  exigibilidade do  tributo,  conforme  comprovam os documentos anexos ­ observando­se que o próprio Auto  não  elide  (como  se  possível  fosse)  a  plena  vigência  das  medidas  suspensivas  ­  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  com  imposição  de  penalidades e acréscimos moratórios configura frontal desobediência à  ordem judicial e ao CTN (art. 151, IV).  “Realmente, ainda que se admita a possibilidade de lavratura de Auto  de  Infração  nesta  hipótese,  para  prevenir  os  efeitos  da  decadência,  jamais  poderia  se  imputar  à  impugnante  multa  de  75%  e  juros  de  mora.”  Citou  decisões  judiciais  e  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes sobre a incidência dos acréscimos.  Por fim, alegou ser ilegítima a taxa Selic.  É o relatório.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     4 VOTO   A impugnação de lançamento é tempestiva e merece apreciação.  Há  duas  questões  preliminares  que  impedem  o  julgamento  do  processo.  Conforme esclarecido no relatório, o auto de infração referiu­se  aos períodos do segundo ao quarto trimestres de 1998.  Entendeu  a  Delegacia  de  origem  que  a  Interessada  teria  impugnado  apenas  os  períodos  anteriores  a  07  de  agosto  de  1998, em razão da decadência.  Entretanto,  segundo  a  impugnação  apresentada,  a  Interessada  apresentou  ao  menos  três  outras  alegações  que  se  referem,  indistintamente,  aos  períodos  anteriores  e  posteriores  à  data  citada:  nulidade  da  autuação,  existência  da  ação  judicial  e  impossibilidade de incidência de multa de ofício ou de mora e de  juros de mora.  Portanto, segundo o que consta dos autos, houve impugnação de  todo  o  lançamento  e  não  apenas  dos  períodos  alegadamente  decaídos.  Ademais,  a  Interessada  mencionou  em  sua  impugnação  haver  apresentado  documentos  que  comprovariam  suas  alegações  quanto  à  ação  judicial.  Entretanto,  somente  cópia  da  impugnação  foi  juntada  aos  presentes  autos,  não  podendo  ser  apreciada  sem  os  documentos  mencionados,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa.  À  vista  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  da  impugnação  em  diligência,  para  que  1)  a  Secat/DRF  Limeira  informe se há outra informação que comprove que a Interessada  desistiu da impugnação em relação aos períodos a partir de 07  de agosto de 1998; 2) caso contrário, tome as providências para  reunir novamente os processos para que se possa julgar  todo o  auto de infração; 3) no caso de ter havido, efetivamente, apenas  impugnação  parcial,  sejam  juntados  aos  presentes  autos  os  documentos apresentados pela Interessada na impugnação.  Inicialmente, segundo informação de e­fls. 126 e 127, haviam­se  apartado  alguns  débitos  à  vista  da  apresentação  da  ação  judicial.  Nas e­fls. 181 e 182, decidiu­se, em revisão de ofício, excluir a  multa  de  ofício  do  lançamento,  à  vista  da  suspensão  da  exigibilidade vigente à época do lançamento:  Em  05/10/2010,  foi  homologada  a  renúncia  parcial  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  a  ação,  relativamente  à  safra  1999  (fls.  118 e 119).  Não há, nos presentes autos, nenhuma hipótese de suspensão da  exigibilidade, nos termos do artigo 151 do CTN.  Entretanto, como o auto de infração  foi  lavrado no período em  [que]  vigia  a  medida  liminar,  deve  ser  excluída  a  multa  de  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10865.001102/2003­87  Acórdão n.º 3402­002.622  S3­C4T2  Fl. 355          5 ofício, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e  do artigo 149, inciso VIII, do CTN.  Portanto,  considerando  tudo  mais  que  destes  autos  consta;  determino  o  prosseguimento  da  cobrança  do  saldo  remanescente.   Frise­se  que  o  presente  despacho  decisório  vale  também  como  carta­cobrança.  TERMINATIVO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, O PRESENTE  DESPACHO  NÃO  COMPORTA  A  INSURGÊNCIA  DO  SUJEITO  PASSIVO,  QUER  PERANTE  A  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  RIBEIRÃO  PRETO­SP,  QUER  PERANTE  O  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES EM BRASÍLIA­DF.   Em caso de insatisfação relativa ao presente despacho decisório,  caberá  o  somente  a  busca  de  tutela  jurisdicional,  através  da  ação judicial adequada.  À  vista  da  resolução  mencionada,  a  DRF  emitiu  o  despacho  decisório  de  fls.  287  a  290,  submetendo  a  proposta  de  cancelamento da inscrição da dívida ativa à PSFN:  Por  meio  do  despacho  de  fl.  209,foi  prestado  relatório  sobre  menciona da ação mandamental, propondo­se a continuidade da  cobrança.  Assim, foi enviada a carta cobrança de fl. 210.  Foi  enviada  nova  carta  cobrança  (fls.  218  e  219),  recebida  no  endereço da pessoa jurídica em 08/02/2012 (fl. 219­verso).  Em 17/02/2012, o advogado da empresa tomou vistas dos autos  (fl. 220­frente e verso).  Com o silêncio da contribuinte, o presente processo foi enviado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  perante  a  PSFN/Piracicaba (fls. 225 e 226).  A dívida foi inscrita em 18/04/2012 (fl. 228).  A execução fiscal foi ajuizada em 19/07/2012 (fl. 257).  [...]De fato, a impugnação tem alegações que não se confundem  com  o  mérito,  posto  que  há  questionamentos  relativos  à  decadência,  à  multa  de  ofício,  aos  juros  moratórios  e  de  nulidade do auto de infração.  Não  há  qualquer  documento  expresso  que  comprove  a  desistência parcial da impugnação.  Entretanto,  a  contribuinte  nada  questionou  relativamente  aos  procedimentos  adotados  por  esta  SECAT,  no  que  se  refere  ao  desmembramento do processo.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     6 [...]Em  função  dos  fatos  e  das  razões  acima  expostas  e  da  Resolução n. 2.792 – 8ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, proferida  às  fls.  49  a  51  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n.  10865.000485/2011­86,  resolvo  restituir  o  presente  processo  à  Douta PSFN/Piracicaba, para que, caso haja concordância com  a  determinação  contida  na  resolução  acima  mencionada,  de  reunir  novamente  todos  dos  débitos  em  um  mesmo  processo,  proceda  ao  cancelamento  da  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União representada por estes autos.  Na e­fl. 291, a PSFN decidiu o seguinte:  Vistos, Recebo a conclusão.  Acolho o proposta de cancelamento da R. inscrição da DAU 80 3  12 000443 ­23 pelos seus próprios  fundamentos fls. 26 8 a27 1  portanto:  determino  o  cancelamento  da  inscrição  da  Dívida  Ativa, remeta­se ao Setor Administrativo responsável para tanto.  Após,  diante  da  falta  de  informações  quanto  à  respectiva  execução  fiscal,  o  expediente  deve  ser  remetido  ao  d.  PFN  responsável pelo feito judicial para providências, especialmente  pedido de extinção, se o caso. Remeto o d. PFN à declaração de  inexistência  de  discussão  judicial  e/ou  desistência  de  defesa,  retro,  para  uso  na  execução  fiscal,  especialmente  no  que  diz  respeito a pleito de honorários advocatícios, se o caso.  É o relatório.    Mediante o Acórdão  nº 14­52.456,  de  29  de  julho  de  2014,  a  8ª Turma da  DRJ/Rio de Janeiro II, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação, conforme  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998   IPI.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS.  AUSÊNCIA.  Ausentes  os  pagamentos  antecipados,  o  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  inicia­se  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido realizado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998   IMPUGNAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. ABRANGÊNCIA.  Não  estão  abrangidas  pela  renúncia  às  instâncias  administrativas  as  alegações,  apresentadas  somente  na  impugnação  de  lançamento,  relativas  à  validade  do  auto  de  infração.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10865.001102/2003­87  Acórdão n.º 3402­002.622  S3­C4T2  Fl. 356          7 MULTA DE OFÍCIO. REVISÃO DE LANÇAMENTO. LITÍGIO.  LIMITES.  Os  valores  da  multa  de  ofício  lançados  que  tenham  sido  cancelados pela Delegacia de origem em revisão de lançamento  não  integram  o  litígio  a  partir  da  revisão,  pois  passam  a  ser  incontroversamente indevidos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REVISÃO  DE  DCTF.  AÇÃO  FISCAL  DE OUTRO CNPJ. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Ainda que equivocada, a constatação de que o contribuinte não  se incluía na ação fiscal vinculada à suspensão de exigibilidade  do  crédito  tributário,  é  motivação  idônea  para  validar  o  lançamento sob o ponto de vista formal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998   AUDITORIA  ELETRÔNICA  DE  DCTF.  DÉBITOS  DECLARADOS  COMO  SUSPENSOS  POR  AÇÃO  JUDICIAL  DE OUTRO CNPJ. AUTO DE INFRAÇÃO.  Improcede o lançamento formalizado sob o fundamento de que o  processo  judicial,  no  âmbito  do  qual  haveria  medida  judicial  suspensiva da exigibilidade dos créditos, refere­se a outro CNPJ,  quando, faticamente, essa circunstância não se verificou.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada,  por  via  postal,  da  decisão  de  primeira instância em 19/09/2014.  Em 20/10/2014, foi apresentado recurso voluntário, em nome da Cooperativa  de  Produtores  de Cana­de­açúcar,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  ­  Copersucar,  mediante o qual se alega, em síntese, que:  O v. acórdão recorrido, embora tenha julgado improcedente o Auto em razão  de deficiência na sua motivação (entendeu que não haveria medida suspensiva da exigibilidade  do crédito tributário quando, pelo contrário, havia decisão judicial vigente, à época, a favor da  Recorrente), rejeitou o argumento da decadência parcial, por entender que, não tendo havido o  pagamento antecipado do imposto, aplicar­se­ia a contagem do prazo na forma do art. 173, I do  CTN, em detrimento do art. 150, §4°.  Considerando que o v. acórdão foi submetido a recurso de ofício e, ainda, o  trecho final da r. decisão que afirma ser possível a cobrança dos valores com base na DCTF,  tem  a  Recorrente  legítimo  interesse  em  recorrer  relativamente  à  decadência,  para  fins  de  reconhecimento definitivo de que nenhum valor pode ser cobrado relativamente ao período de  abril a agosto (07/08) de 1998.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como  ocorre com o  IPI, o prazo para o Fisco lançar é de 5 anos contados a partir da ocorrência do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §4°  do  CTN,  independentemente  de  ter  havido  o  pagamento da exação.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     8 A expressão "se o caso" indica que, na atividade prevista no art. 150, §4° do  CTN, não necessariamente haverá o recolhimento do tributo, tal como se deu no caso presente,  em  que  o  pagamento  não  ocorreu  por  força  da  existência  de medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  reconhecido  pela  própria  decisão  recorrida.  Tal  constatação implica a impossibilidade do deslocamento do prazo do art. 150, §4° (contagem a  partir do fato gerador) para o art. 173, I do mesmo Código (primeiro dia do exercício seguinte).  Cumpre  observar  que,  nada  obstante  tenha  havido,  no  passado,  divergência  jurisprudencial acerca do tema, a E. CSRF, no acórdão CSRF/01­03.888, já decidiu a matéria  em questão no sentido de que,  independentemente do pagamento prévio, o prazo decadencial  aplicável é do art. 150, §4° do CTN.  De  qualquer  modo,  não  seria  aplicável  ao  caso  o  entendimento  de  que  a  ausência  de  pagamento  deslocaria  o  prazo  para  o  art.  173,  I,  do  CTN.  Esse  entendimento,  quando  muito  (e  admitindo­se  apenas  para  argumentar  sua  aplicação),  teria  cabimento  nos  casos  de  efetiva  falta  omissão  do  contribuinte.  Apenas  quando  o  contribuinte  é  totalmente  omisso  (sequer  declara  o  débito),  justificar­se­ia  a  concessão  de  um  prazo  mais  longo  à  Administração.  No caso, a Recorrente declarou normalmente o tributo, conforme indicado no  próprio Auto de Infração (e mesmo no v. acórdão recorrido ­ fl. 305, parágrafo final), além de o  Fisco  ter  sido  cientificado  das medidas  judiciais  ajuizadas,  por  ocasião  da  intimação  para  a  autoridade indicada como impetrada prestar as informações no Mandado de Segurança. Logo, o  Fisco  poderia  perfeitamente  ter  se  insurgido  a  partir  do  vencimento  da  obrigação,  não  se  justificando  a  concessão  do  prazo mais  amplo  previsto  no  art.  173,  I  do CTN,  aplicável  aos  tributos  lançados  de  ofício  ou,  quando muito,  também  aos  sujeitos  ao  auto­lançamento, mas  apenas  nos  casos  de  efetiva  omissão  do  contribuinte  quanto  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Nesse sentido o acórdão CSRF 9101­001.353 (PA nº 13819.005008/2002­60,  Cons. Suzy Gomes Hoffmann, j. 15/05/2012) destaca que:  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  não  houve  pagamento  antecipado  nem  declaração  prévia  do  débito,  o  respectivo  prazo  decadencial é  regido pelo art. 173,  inciso I, do CTN, nos  termos do entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo.  Necessária  observância  dessa  decisão,  tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo 62­A do Regimento Interno do CARF. (destaque da recorrente)  Do  voto  proferido,  destaca­se  o  seguinte  trecho,  bem  aplicável  ao  caso  em  exame:  Este detalhe do acórdão do STJ leva à conclusão de que ao pagamento antecipado  do  tributo  equiparou­se,  cuidando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  declaração  prévia  do  débito  prestada  pelo  contribuinte.  A  inexistência  de  ambos  leva  à  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN.  Isto  é,  mesmo  não  tendo  ocorrido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  se  houve  declaração  prévia  do  débito,  incide  o  artigo  150,  §4°,  ao  CTN.  (destaque  da  recorrente)  Finalmente, quanto ao fato de ter havido declaração prévia, em nada afasta o  dever de o Fisco lavrar o Auto de Infração (como, de fato, lavrou). O próprio Auto aponta que a  justificativa  da  lavratura  constava  da  IN  SRF  nº  77/1998,  no  sentido  de  que  competia  à  autoridade fiscal lavrar Auto de Infração quando verificada divergência de dados na DCTF.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10865.001102/2003­87  Acórdão n.º 3402­002.622  S3­C4T2  Fl. 357          9 Conclui  a  recorrente que,  por qualquer  ângulo que se  examine  a questão,  a  conclusão é de  ter havido a decadência parcial do direito à constituição do crédito  tributário.  Pelo  que  requer  o  provimento  do  recurso  para  o  fim  de  reconhecer  a  decadência  parcial  apontada.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  Analisemos  primeiramente  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário.  O  recurso  voluntário  foi  interposto,  tempestivamente,  por  pessoa  jurídica  diversa da autuada, Cooperativa de Produtores de Cana­de­açúcar, Açúcar e Álcool do Estado  de  São  Paulo  ­  Copersucar,  embora  o  signatário  da  petição  seja  legítimo  representante  da  própria  ARREPAR  PARTICIPAÇÕES  S.A.  Não  consta  nos  autos  qualquer  informação  ou  comprovação no sentido de que a recorrente seria substituto processual da autuada.  A irregularidade processual acima poderia, eventualmente, ser saneada com a  confirmação de que houve erro na identificação da recorrente como pessoa jurídica distinta da  autuada,  ou,  se  fosse  o  caso,  com  a  comprovação  de  que  a  recorrente  seria  o  substituto  processual da autuada. No entanto, entendo desnecessária  tal providência, vez que, de  todo o  modo, o recurso voluntário não pode mesmo ser conhecido por ausência de interesse recursal.  Como  é  consabido,  o  interesse  recursal  constitui­se  em  pressuposto  do  recurso, que deve ser analisado à luz da presença de dois requisitos: a necessidade (utilidade) e  a adequação.   Conforme bem esclareceu Daniel Amorim Assumpção1, para a verificação da  utilidade,  deve­se  observar,  no  caso  concreto,  se  o  recurso  reúne  condições  de  gerar  uma  melhora  na  situação  fática  do  recorrente;  e  da  adequação,  se  há,  na  prática,  a  aptidão  de  reverter a sucumbência suportada pela recorrente.  O fato de o acórdão recorrido ter rejeitado o argumento da decadência parcial,  afirmando  ser  possível  a  cobrança  dos  valores  com  base  na  DCTF,  bem  como  ter  sido  submetido a recurso de ofício, não socorre a contribuinte no que concerne ao interesse recursal.  O recurso de ofício em nada afeta a ausência de sucumbência da contribuinte  neste  momento  processual,  embora  pudesse,  se  fosse  provido,  ensejar  o  surgimento  do  seu  interesse recursal na fase processual seguinte.   Ademais, a eventual melhoria de situação da contribuinte, no que concerne à  declaração  de  decadência  parcial  dos  débitos,  não  poderia  ter  aproveitamento  nos  créditos  tributários já declarados pelo contribuinte na DCTF, que é matéria externa à presente lide, que  trata do crédito tributário constituído em auto de infração.                                                              1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Método, 3ª edição, p. 620.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     10 Não  é  demais  lembrar  que  a  DCTF  é  um  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  do  crédito  tributário,  constituindo, portanto, confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  5º  do Decreto­Lei  nº  2.124/84. De  forma  que,  obviamente, não há que se falar em decadência de parte dos créditos já constituídos em DCTF  à época da autuação.  Desta  forma,  o  recurso  voluntário,  caso  acolhido,  não  seria  útil,  nem  tampouco adequado à pretensão da contribuinte.  Esse  mesmo  entendimento  foi  aplicado  pela  1ª  Seção  de  Julgamento  (3ª  Câmara  / 2ª Turma Ordinária) deste Carf, no Acórdão nº 130200.917, cuja ementa abaixo se  transcreve,  em  situação  semelhante  ao  presente  caso,  em  que  outra  recorrente  se  insurgiu  contra o não  reconhecimento da decadência do  lançamento,  sendo que  a decisão de primeira  instância tinha rejeitado tal preliminar, mas, no mérito, tinha reconhecido a improcedência do  lançamento:  ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA  SOBRE  MATÉRIA  VENCIDA  NO  MÉRITO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE PROCESSUAL.  Tendo sido julgado improcedente, pela decisão de primeiro grau,  o  lançamento  das  reduções  de  prejuízos  fiscais  do  1º  e  2º  trimestre,  vinculadas  à  realização  mínima  do  saldo  do  lucro  inflacionário acumulado de cuja decadência insiste a recorrente  em  reclamar,  não  subsiste  matéria  litigiosa  a  ser  apreciada,  carecendo  a  interessada  de  interesse  processual  nesta  matéria  perante esta instância recursal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  COMPENSÁVEIS  NÃO  INDICADOS.  Não há somo prosperar pedido de compensação se a recorrente  sequer  indica os créditos que  julga compensáveis no âmbito do  processo.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  ESTRANHOS  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  CABIMENTO.  A  compensação  de  tributos  federais  deve  ser  feita  mediante  a  apresentação  de  declaração  própria  perante  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  a  interessada,  nos  termos do § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação  dada pela Lei nº 10.637/2002.  Assim,  tendo em vista a ausência de interesse recursal da contribuinte, voto  no sentido de não conhecer o recurso voluntário.  Passemos à análise do recurso de ofício.  O acórdão de primeira  instância,  ao  concluir  pelo  cancelamento  integral  do  lançamento,  exonerou crédito  tributário valor  superior ao previsto na Portaria MF nº 3/2008,  sendo, por isso, correta a interposição de recurso de ofício, na forma do art. 34, I do Decreto nº  70.235/72. Por esta razão, conheço do recurso de ofício.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10865.001102/2003­87  Acórdão n.º 3402­002.622  S3­C4T2  Fl. 358          11 O  lançamento  decorreu  de  Auditoria  Interna  nas  DCTF's,  realizada  com  fundamento legal no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/20012, mediante a qual se constatou  que estavam cadastradas em CNPJ de outro contribuinte ("Proc jud de outro CNPJ") as ações  judiciais  informadas,  de  números  97.0006971­0  e  98.0017396­0,  para  os  débitos  declarados  como suspensos por medida judicial.  Consta  na  fl.  119,  cópia  da  liminar,  concedida  em  07/05/1998  pelo  Excelentíssimo  Juiz  da  12ª  Vara  Federal  em  São  Paulo,  no  mandado  de  segurança  nº  98.0017396­0, cuja cópia da petição inicial consta nas fls. 97/118, impetrado pela contribuinte  e  pela  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana­de­açúcar,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  ­  Copersucar,  para  que  "as  entidades  coatoras  [dentre  elas  a  autoridade  da  DRF­ Limeira/SP] se abstenham de promover a lavratura do auto de infração ou quaisquer medidas  tendentes  à  exigibilidade  dos  impostos"  relativamente  à  safra  de  98/99,  que  foi  objeto  do  pedido.  Consta  também  nos  autos  (fls.  192/201)  a  cópia  da  sentença  nesse mesmo  mandado de segurança, proferida em 16/04/2004, que julgou procedente o pedido, somente em  relação à contribuinte, para que não se sujeite à incidência do IPI sobre a produção de açúcar  relativa à safra de 1998/99.  Com  relação  ao  mandado  de  segurança  nº  97.0006971­0,  impetrado  pela  contribuinte e pela Cooperativa de Produtores de Cana­de­açúcar, Açúcar e Álcool do Estado  de São Paulo ­ Copersucar (cópia da petição inicial nas fls. 47/61), consta (fls. 63/91) que foi  concedida a  segurança para,  em relação a Copersucar Cooperativa dos Produtores de Cana,  Açúcar e Álcool, obstar a exigibilidade do  tributo pelo seu valor  total e quanto a Cia. União  dos Refinadores de Açúcar e Café, ora autuada, pelo saldo apurado, relativamente à safra de  97/98. Em 17.7.2000, foi interposta Medida Cautelar n° 2000.03.00.038653­2, objetivando a  atribuição de efeito  suspensivo ao  recurso de apelação  interposto contra  a  sentença proferida  em mandado de segurança, sendo julgada procedente em 9.5.2001, conforme Acórdão das fls.  91/96, atribuindo­se o efeito suspensivo à apelação no referido mandado de segurança.  Desta  forma,  em  16/06/2003,  quando  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  a  contribuinte  estava,  efetivamente,  beneficiada  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  virtude  dos  mandados  de  segurança  nºs  97.0006971­0  e  98.0017396­0  e  da  Medida Cautelar n° 2000.03.00.038653­2.  Desta  forma,  independentemente  da  situação  atual  das  referidas  ações  judiciais ou da eventual existência de outra medida judicial que favoreça a contribuinte, deve  restar fixado que, na data da lavratura do auto de infração, havia, sim, medida judicial para a  suspensão do crédito tributário objeto do presente processo.  Razão  pela  qual  nada  há  a  reparar  na  decisão  de  primeira  instância  que  decidiu pela improcedência do lançamento, o qual fora lavrado exclusivamente sob a acusação  de que o estabelecimento autuado não faria parte da ação judicial. Conforme,  já mencionado,  ao contrário do que constou na autuação, a contribuinte integrava as lides judiciais juntamente  com  outra  pessoa  jurídica  e  estava  favorecida  com  a  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade do crédito tributário à época da autuação.                                                              2  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não  comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     12 Também, acertadamente, o Acórdão recorrido decidiu nas questões relativas  aos  juros  de  mora,  multa  de  mora  ou  de  ofício,  eis  que  a  matéria  restou  superada  pela  improcedência do auto de infração.   Desta  forma, diante da  improcedência do  lançamento decorrente da  revisão  das  DCTF´s,  as  quais  estavam  corretas  no  que  concerne  às  informações  sobre  as  medidas  judiciais,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  à  DRF­Limeira,  para  ciência  da  presente  decisão e prosseguimento, caso não haja nenhum óbice  judicial, nas providências atinentes à  cobrança dos créditos tributários declarados em DCTF.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  negar provimento ao recurso de ofício e de não conhecer o recurso voluntário.  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA  ­  Relator             Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Destaco inicialmente, que, conforme relatado, o lançamento de ofício de que  se trata ocorreu, pura e simplesmente, porque os computadores do SERPRO consideraram que  “PROC.  JUD.  DE  OUTRO  CNPJ”.  Infiro  que  essa  lacônica  afirmação  queira  significar  que  a  o  computador  do  SERPRO  entendeu  que  a  autuada  não  figurava  no  pólo  ativo  do  processo  judicial informado na DCTF.  Ora,  está  fartamente  comprovado  e  reconhecido  nos  autos  que  o  processo  judicial indicado existe e que o ora recorrente figura entre as partes proponentes, fato que lança  por terra o fundamento da autuação – PROC. JUD. DE OUTRO CNPJ.  O  recorrente  logrou  comprovar,  desde  a  impugnação,  a  existência  do  processo  judicial  referenciado na DCTF e de que dele  foi parte ativa. O auto de  infração  foi  lavrado  sobre  o  motivo,  “declaração  inexata”,  prestada  na  DCTF  consubstanciada  na  ocorrência “PROC. JUD. DE OUTRO CNPJ”, configurando falso o motivo que ensejou o auto de  infração,  ferindo  o  que  dispõe  o  art.  50,  II,  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  Processo  Administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  e  cujos  preceitos devem ser utilizados subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, regido pelo  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF.  No caso o que se constata é que a decisão recorrida, ao manter o lançamento,  pretextando que o mesmo se destinava à prevenção contra os efeitos da decadência, claramente  promoveu  alteração  na motivação  do  lançamento,  circunstância  que macula  de  nulidade  por  completo  a  decisão  proferida  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Isso  porque,  a  autoridade  administrativa não pode alterar o motivo inicial apresentado pela decisão que não homologou a  compensação efetuada, haja vista que a Administração fica vinculada ao motivo anteriormente  dado,  ficando  vedada  motivação  superveniente.  Nesse  sentido,  já  se  pronunciou  o  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 2007.71.11.001897­6/RS,  cujo voto condutor, por sua maestria merece transcrição:  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10865.001102/2003­87  Acórdão n.º 3402­002.622  S3­C4T2  Fl. 359          13 "(...)  a  mudança  de  motivo  para  o  indeferimento  é  causa  de  nulidade do ato administrativo,  haja  vista que a Administração  fica  vinculada  ao  motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  motivação superveniente.  O motivo determinante para o indeferimento, portanto, não pode  ser alterado ao arbítrio do administrador. A  teoria dos motivos  determinantes é assim definida pela doutrina:  De  acordo  com  esta  teoria,  os  motivos  que  determinaram  a  vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua  decisão,  integram a  validade do ato.  Sendo assim, a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a  lei  não  haja  estabelecido,  antecipadamente,  os  motivos  que  ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os  motivos  em  que  se  calçou,  ainda  quando  a  lei  não  haja  expressamente imposto a obrigação de enunciá­los, o ato só será  válido  se  estes  realmente  ocorreram  o  e  o  justificavam.  (DE  MELLO,  Celso  Antônio  Bandeira,  Curso  de  Direito  Administrativo, 19 ed., Malheiros, p. 376)  A teoria dos motivos determinantes funda­se na consideração de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade.  [...]  Havendo  desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o  ato é inválido. (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo  Brasileiro, 31 ed., Malheiros, p. 197)  No mesmo  sentido: DI  PIETRO, Maria  Sylvia  Zanella, Direito  Administrativo, 15 ed., Atlas, p. 204.  Nesse sentido, precedente de minha relatoria quando  integrei a  3a Turma desta Corte:  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  PUNIÇÃO  DISCIPLINAR.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  INVALIDEZ  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  TEORIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.  Agravo  retido  não  conhecido,  tendo  em  vista  a  ausência  de  requerimento  expresso  quando  da  apresentação  das  razões  de  apelo, a teor do art. 523, caput e § 1.°, do Código de Processo  Civil.  Aplica­se  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  os  quais  limitam  o  espectro  da  litigância  apenas  aos  fundamentos  administrativos.  Qualquer  descompasso  entre  os  motivos  determinantes  (decisão  administrativa)  e  a  realidade  fática  importa  na  invalidade  do  ato  administrativo.  In  casu,  o  ato  administrativo  fundou­se  na  circunstância  de  ter  sido  o  autor  encontrado dormindo dentro de seu automóvel. Ora, em verdade,  não é esta a realidade do apelado que, embora realmente tenha  abandonado seu posto sem autorização, não estava dormindo no  interior  de  seu  veículo,  situação  que,  na  prática,  equivaleria  à  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     14 prática de  crime, previsto no art.  203 do Código Penal Militar  (Decreto­Lei n.° 1.001/69). É de ver­se, portanto, que a punição  está  fundamentada  em  motivo  inexistente,  resultando  na  invalidez  do  ato  administrativo  ora  impugnado.  (TRF4,  AC  2004.70.00.001263­0, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de  Almeida, D.E. 23/05/2007)".  Disso exsurge que, sendo o motivo um requisito tão necessário à prática de  um ato administrativo, a ele permanecendo intimamente ligado de maneira que se integra à sua  validade, uma vez demonstrada a sua falsidade ou inexistência, deve o ato ser anulado, sendo  desnecessário, para  tanto, adentrar o mérito das  tutelas  judiciais eventualmente deferidos nos  processos  judiciais, como feito pela  ínclita  relatora, Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula, motivo pelo qual acompanhei seu voto por sua conclusão.  Sala de sessões, em 29 de janeiro de 2015    Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

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Numero do processo: 11516.722769/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2301-004.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator que integra o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Bruno Rodrigues Pena e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  10ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por meio do  Acórdão  nº  14­52.732,  cujo  dispositivo  tratou  de  julgar  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo  a  ementa  desse  Acórdão  (fls.  275/285):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO  DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  somente  vinculam  os  julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas  na legislação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  SIMPLES  NACIONAL.  SERVIÇO  DE  VIGILÂNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  PREVIDENCIÁRIA  NÃO  INCLUÍDA NO REGIME SIMPLIFICADO.  O  contribuinte  optante  pelo  Simples  Nacional  que  tenha  por  objeto a prestação de serviço de vigilância não está dispensado  do  recolhimento  da  contribuição  patronal  previdenciária,  pois  tal  contribuição não é  incluída no  regime  simplificado no caso  dessa atividade.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  APRESENTAÇÃO  CONCISA.  NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.  A apresentação dos fundamentos legais do lançamento reunidos  em  relatório  próprio  e  conciso  não  representa  cerceamento  de  defesa  ou  elemento  que  caracterize  a  nulidade  do  ato  administrativo.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SAT/RAT.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  É  devida  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  em  relação  à  atividade  preponderante  da  empresa,  conforme o risco da referida atividade.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.722769/2013­11  Acórdão n.º 2301­004.338  S2­C3T1  Fl. 324          3 CONTRIBUIÇÃO  AO  SAT/RAT.  PROGRESSIVIDADE  DA  ALÍQUOTA  EM  FUNÇÃO  DO  FATOR  ACIDENTÁRIO  DE  PREVENÇÃO.  A alíquota para custeio dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  deve  ser  ajustada  pelo  Fator  Acidentário de Prevenção ­ FAP a partir de 01/01/2010.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  A multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  é  aplicada  no  percentual  determinado expressamente em lei.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic por expressa previsão legal.  2.  Conforme se extrai do relatório fiscal, às fls. 211/240, o processo administrativo é  composto por dois autos de infração (AI), relativos a obrigação principal, nesses termos:  a)  AI  nº  51.046.377­0,  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  previstas  nos  arts.  20  e  21  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nas competências março, abril, junho e julho  de 2009 e fevereiro, maio e agosto de 2010; e  a)  AI  nº  51.046.378­9,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  constantes do art. 22, incisos I a III, da Lei nº 8.212, de 1991, compreendendo as  competências de jan/2009 a dez/2012.   2.1.   Em  síntese,  o  Fisco  aponta,  em  relação  ao  AI  nº  51.046.377­0,  que  o  sujeito  passivo deixou de recolher valores descontados dos segurados, apurados em folhas e recibos de  pagamento.  2.2   Por sua vez, no que tange ao AI nº 51.046.378­9, a acusação fiscal registra que o  autuado,  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  e  tendo  por  atividade  econômica  a  prestação  de  serviços  de  vigilância,  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias patronais, consoante previsto no art. 13, inciso VI, c/c art. 18, § 5º C, inciso VI, da  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.     Fl. 325DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4   3.  Cientificado  pessoalmente  da  autuação  em  23/9/2013,  às  fls.  181  e  187,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal somente quanto ao AI nº 51.046.378­9 (fls. 245/266).   3.1  No  que  diz  respeito  ao  teor  da  impugnação,  reproduzo  as  palavras  do  relator  "a  quo", pois bem sintetizam os argumentos deduzidos na petição (fls. 277/278):  (...)  A  impugnação  apresentou  as  considerações  a  seguir  consolidadas.  1.  De  início,  esclarece  que  a  empresa  optou  por  parcelar  os  valores relativos à contribuição previdenciária dos segurados e  que a impugnação apresentada refere­se somente à contribuição  previdenciária da empresa, que entende inconstitucional quando  exigida de empresa optante pelo Simples Nacional.  2.  Sustenta  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  na  identificação  do  fato  gerador  e  na  determinação  da  matéria  tributável, o qual não seria passível de revisão. Fundamenta tal  posição  no  argumento  de  que  a  empresa  seria  optante  pelo  Simples  Nacional  e  se  enquadraria  no  Anexo  III  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  estando  dispensada  do  pagamento da contribuição previdenciária patronal prevista no  art.  13,  inciso  VI,  daquela  lei.  Traz  doutrina,  julgados  administrativos e jurisprudência.  3.  Alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  imprecisão  da  fundamentação  legal  e  indeterminação  da  matéria  tributável,  com  cerceamento  do  direito  de  defesa,  articulando  que  a  fiscalização  ter­se­ia  limitado  a  tão­somente  anexar  relação  confusa, genérica e imprecisa da legislação, sob o título de FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito,  não  correlacionando  dispositivos  e  matéria  objeto  da  autuação.  Traz  julgados  administrativos.  4.  No  mérito,  sustenta  não  ser  devedora  da  contribuição  lançada,  por  ser  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional.  Traz  julgados administrativos.  5. Contesta o lançamento do SAT – Seguro Acidente de Trabalho  nos  percentuais  aplicados,  pois  entende  que  a  lei  utilizou  conceitos  indeterminados,  ou  “tipos  abertos”,  ao  se  referir  a  atividade preponderante e a risco de acidente de  trabalho leve,  médio e grave, os quais dependeriam de lei para determinar sua  abrangência.  Refuta  antecipadamente  o  possível  argumento  de  que o Decreto regulamentador da  lei  teria  resolvido a questão,  pois  não  seria  possível  o Poder  Executivo  suprir  lacuna  legal.  Sustenta  ainda  que  o  pagamento  do  seguro  deve  considerar  a  probabilidade do acidente no efetivo local onde o sinistro possa  acontecer,  portanto  estimado  em  cada  local  de  trabalho  da  empresa.  Em  face  do  exposto,  clama  pelo  cancelamento  da  imposição ou, alternativamente, pelo seu recálculo no percentual  de 1%, correspondente ao risco leve.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.722769/2013­11  Acórdão n.º 2301­004.338  S2­C3T1  Fl. 325          5 6. Defende a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos,  avulsos  e  demais  pessoas  físicas  por  serviços  prestados  sem  vínculo  de  emprego, por incidir sobre fato gerador e sobre base de cálculo  próprios  de  impostos.  Daí  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  84/1996  que  criou  tal  contribuição.  Traz  doutrina.  7. Reclama do efeito confiscatório da multa cominada, admitindo  apenas  a  multa  de  mora  de  20%  como  aquela  que  mais  se  coaduna  com  a  situação  de  fato.  Aduz  que  não  é  concebível  a  imposição de multa se o contribuinte atuou com a convicção de  que  o  sistema  simplificado  o  dispensava  do  pagamento  da  contribuição previdenciária. Traz jurisprudência.  8.  Posiciona­se  pela  inconstitucionalidade  e  pela  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  como  índice  de  cobrança  dos  juros  de  mora,  por  se  tratar  de  instrumento  típico  de  política  monetária,  sendo  inadequado  para  reparação  da  mora  por  incluir na sua apuração elementos que lhe são estranhos.  Requer o contribuinte, ao final, o reconhecimento da nulidade do  lançamento,  o  cancelamento  integral dos  lançamentos  relativos  à contribuição patronal, ao SAT e sobre pró­labore, e, caso não  seja cancelada  integralmente a exigência, pede o cancelamento  da multa  lançada ou a  sua redução para o percentual de 20%,  bem como o cancelamento dos juros SELIC.  4.  Intimada  em  2/9/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 290/291, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 6/10/2014, em que repete  os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação e requer a reforma do Acórdão nº 14­52.732  (fls. 293/314).   5.  É o relatório.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator    TEMPESTIVIDADE  6.  Das  decisões  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário.  Nesse  sentido,  prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, "in verbis":  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  7.  Constata­se  que  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  2/9/2014, terça­feira, por via postal, sendo­lhe conferido prazo de trinta dias para interposição de  recurso. Com isso, o termo do prazo recursal iniciou­se no dia 3/9, quarta­feira, e finalizou no dia  2/10, quinta­feira.   8.  Todavia,  a  recorrente protocolou  seu  recurso  em  6/10/2014,  ou  seja,  depois  de  transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação.  9.  Suplantado  o  permissivo  legal,  ausente  o  requisito  extrínseco  da  tempestividade.  Portanto, reputo inadmissível o recurso voluntário de fls. 293/314 e dele não tomo conhecimento.    CONCLUSÃO    Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  por intempestivo.       É como voto.      (Assinado digitalmente)      Cleberson Alex Friess                                Fl. 328DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5839872 #
Numero do processo: 13312.000841/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.216          1 2.215  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.000841/2007­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.376  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento de Julgamento  Recorrente  ROSA VIRGÍNIA MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan  Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 12 .0 00 84 1/ 20 07 -2 0 Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.217          2 Relatório  Contra o contribuinte  acima qualificado  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  1806  a  1810,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  1811  a  1814,  pelo  qual  se  exige  a  importância de R$613.846,30, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de  multa de ofício de 150% e juros de mora, em virtude da apuração das seguintes infrações:  1.  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, ano­calendário 2004;  2.  Omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  anos­calendário  2002,  2003  e  2004;  3.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, anos­calendário 2002, 2003 e 2004.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1844  a  1859,  instruída com os documentos de fls. 1860 a 1940, cujo resumo se extraí da decisão recorrida  (fls. 1944 a 1948):  Examinando  o  Auto  de  Infração,  a  Impugnante  chegou  a  conclusão  que  ele  é  totalmente  incabível,  portanto,  apresenta  pelas  razões  que  expõe,  respaldado  na  documentação  que  já  faz  parte  do  processo  ora  impugnado  e  as  que  neste  ato  faz  anexação, para ficar fazendo parte integrante e inseparável do mesmo, no final requerer  Impugnação  Total,  tempestivamente,  de  conformidade  com  a  INTIMAÇÃO,  devidamente cientificada na data de 30.10.2007 e, portanto,  rigorosamente dentro dos  30 (trinta) dias regulamentares.  O  que  se  depreende  dos  fatos,  é  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  conseqüência e com base unicamente em meras deduções falaciosas, e contra as provas  que  foram  por  essa mesma Autoridade  solicitadas  e  encaminhadas  pelo  autuado,  em  função  de  que  os  argumentos  utilizados  são  totalmente  inadequados  e  irreais  para  se  chegar  às  absurdas  deduções  emanadas  pelo  Douto  Fiscal  Autuante,  desprezando,  surpreendentemente,  tanto  as  provas  reais  carreadas  aos  autos,  como  também,  os  argumentos apresentados do realmente acontecido, fazendo simplórias conclusões com  o  fito único de multar, multar a qualquer custo, portanto, exclusivamente  calcado em  pressupostos irreais.  Desta maneira, em tendo sido lavrado esse malfadado Auto de Infração, advindo  de  um  TERMO DE VERIFICAÇÃO,  que  não  expressa  de  maneira  alguma  os  reais  acontecimentos, resulta numa excrescência fiscal, que por este ato se insurge a autuada,  conforme a seguir comprova devidamente:  De  plano,  é  imprescindível  se  afirmar,  que  não  poderá  de  maneira  alguma  resultar  em  qualquer  dúvida,  o  fato  concreto  de  ser  a  autuada,  até  certo  ponto  uma  pessoa  humilde,  que  sempre  residiu  no  interior  do  Estado  do  Ceará,  em  zona  rural,  desenvolvendo desde longas datas as atividades de pequena produtora rural nos estritos  termos do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, atuando particularmente no ramo  Fl. 2217DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.218          3 de pescados (lagosta e camarão), e desde 2001, com 5 (cinco) embarcações, sendo (1  própria e 4 arrendadas), em anexo DOC II, encaminhamos fotocópias da documentação  oficial  e  comprobatória  da  embarcação  de  sua  propriedade  particular  (Título  de  Inscrição da Embarcação na Marinha do Brasil e Autorização Provisória para praticar a  pesca  e  captura  de Lagostas),  bem  como,  fotocópia  do  competente CONTRATO DE  ARRENDAMENTO DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, firmado em 16/04/2001, das  outras 4 (quatro) embarcações pesqueiras com suas respectivas documentações, sem no  entanto, nunca dispor de uma assessoria e/ou consultoria  técnica abalizada, possuindo  igualmente,  participação  e  cargo  de  dirigente  em  empresas  familiares  de  pequeno  e  médio  porte,  principalmente  na  denominada  M  M  MONTEIRO  PESCA  E  EXPORTAÇÃO LTDA., sendo portanto, imaginável, que se possa assacar contra essa  pessoa  um Auto  de  Infração  de  valores  estratosféricos  e  irreais,  que  para  ela  não  se  amolda, tratando­se de um mero absurdo.  Vejam  V.Sas.,  Doutos  Julgadores,  que  o  Dr.  Fiscal  autuante,  desenvolveu  fiscalização  na  pessoa  física  da  ora  impugnante  desde  o  início  do  ano  de  2007,  solicitando em seus inúmeros "Termos de Intimação" lavrados ininterruptamente, uma  infinidade  de  informações  e  documentações,  que  a  deixaram  completamente  desnorteada e apavorada, mesmo na medida do possível foram todas elas atendidas, por  envidar  esforços  sobre  humanos,  esclarecendo  em  grande  parte,  mesmo  que  em  algumas  vezes  atordoadamente  e  atabalhoadamente  os  questionamentos  requeridos,  inclusive,  anexando  grande  parte  da  documentação  comprobatória  que  se  fazia  necessário,  conforme  documentação  original  que  já  se  encontra  anexada  ao  processo  ora vergastado.  De plano, o Dr. Fiscal autuante inicia as tidas "oníricas" infrações que pretendeu  imputar  a  autuada,  multando  indevidamente  e  acodadamente,  sem  qualquer  critério,  conforme se segue:  "001  ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA"  (conforme está escrito)  Inusitadamente  e  por  absurdo,  para  esse  fim,  atribui  um  "salário"  à  autuada,  simplesmente por "achar" que deveria  ter recebido de uma empresa em que era sócia,  pelo mero fato de não admitir que sendo sócia e administradora não recebesse salários  (rendimento  do  trabalho  assalariado),  afirmando  que  litters:  "e  como  sócia  administradora  afirmou que  não  recebeu  salário  no  ano­calendário  de  2004,  fato  este  confirmado pelas duas empresas. Mas isso foge do senso comum, pois a MM Monteiro  Pesca e Exportação Ltda. é uma das grandes contribuintes da circunscrição da DRF de  Sobral e sua sócia administradora nada receberia?" (Apenas o grifo é nosso).  Ora  pois,  o  que  tem  a  ver  uma  coisa  (ser  empresa  grande  contribuinte  de  impostos),  com  outra  (não  remunerar  com  salário  um  seu  dirigente),  especificamente  em  se  tratando  de  rendimento  salarial,  ou  mesmo  pró­labores,  quando  a  legislação  permite a opção em receber distribuição de lucros, ou dividendos, etc. Nesse caso, mais  se parece com fiscalização do INSS e não da SRF, não se pode imputar renda quando  inexiste qualquer recebimento (normas do RIR), diferentemente da Previdência Social  que  para  fins  de  pagamento  da  contribuição  previdenciária  (quando obrigatória  ­  não  para o caso de produtores rurais) seja definido um valor para incidir essa contribuição,  que pode ser o equivalente a um salário mínimo.  Afirma ademais, que isto posta, apenas por informação (ou seria por ouvir dizer)  constante  de  um  simplório  "cadastro  bancário"  efetivado  quando  da  abertura  de  uma  conta corrente no banco BRADESCO (tentativa de obter um financiamento agrícola) e  informara essa pretensa renda mensal, que se obtido o financiamento, posteriormente,  Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.219          4 poderia  até  mesmo  solicitar  da  empresa  uma  "retirada  fixa  mensal",  não  como  rendimento assalariado, e sim "por conta de lucros", entretanto, isso não se concretizou  de modo algum.  Dessa  forma,  como  restou  comprovado,  inexiste  qualquer  prova,  ou  mesmo  indício, por mais singelo que seja, para se afirmar que a autuada recebeu qualquer valor  a  título  de  "rendimento  do  trabalho"  de  pessoas  jurídicas,  pelo  contrário,  restou  comprovado  inquestionavelmente  que  não  recebeu esse  e  qualquer  outro  valor  à  esse  título.  Agora o mais estranho e inconcebível, é o que se contém no item imediatamente  posterior, confira­se:  "002 ­ ATIVIDADE RURAL   OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL"   Nesse  item,  a  ação  fiscal,  mesmo  tendo  admitido  irremediavelmente  ser  a  autuada uma pequena PRODUTORA RURAL (enquadrando­o devidamente nos termos  das  leis  e  normas  do  RIR  em  vigor),  como  realmente  e  indiscutivelmente  é  a  pura  realidade,  surpreendentemente,  "glosa"  a  maioria  absoluta  desses  rendimentos  comprovadamente percebidos pelo  impugnante na  sua atividade rural, alegando como  sendo "Depósitos Bancários Não Comprovados", simplesmente por que, não coincidem  com  os  valores  dos  "depósitos  bancários",  recebidos  oficialmente  através  de  TED,  Transferência Bancária, ou outro método usual qualquer, utilizado pela rede bancária do  país e práticas comerciais normais de movimentação, nem poderiam coincidir.  Permita­nos Senhores Eméritos Julgadores, que se faça uma rápida digressão ao  derredor  do  tema  de  como  se  desenvolve  esse  tipo  de  atividade  de  PRODUTOR  RURAL em  toda a orla marítima do Estado do Ceará  (em diversos outros estados da  federação  que  desenvolvem  essa  atividade  econômica  também  assim  se  processa),  referente a todos os tipos de "PESCADOS", e desta maneira, no caso específico da ora  impugnante.  Assim  é  que,  as  grandes  firmas  produtoras  e  exportadoras  de  pecados  (lagosta,  camarão,  peixes,  etc),  através  de  pessoas  sérias  e  conhecidas  que  atuam  no  ramo,  como  pequenos  produtores  rurais  (que  possuem  embarcações  próprias  ou  arrendadas de terceiros e/ou compradores de outros pequenos produtores  ­ pescadores  sindicalizados),  recebem  importâncias  em  espécie  através  de  qualquer  meio  legal  possível (geralmente por intermédio da rede bancária), para aquisição desses pescados,  no caso específico da autuada, lagostas (caudas) e camarões (com casca, e com ou sem  cabeça),  entregando  em  uma  empresa  mais  próxima  para  beneficiamento  ou  semibeneficiamento (frigorificação), para em seguida serem remetidas para a localidade  daquelas pessoas que remeterem os recursos (antecipadamente). É de se registrar, que  jamais esses valores poderão ser casados, isto é, o valor remetido para esse fim (ordens  de  transferências  e/ou  depósitos  bancários)  com  as  remessas  ou  fornecimento  (notas  fiscais  de  "ENTRADA").  Pelo  simples  fato  de  que,  o  valor  recebido  como  "adiantamento", para essas pessoas  físicas com o  fim de  aquisição dos pescados, não  pode (a não ser por, mera coincidência) coincidirem com os valores das remessas dos  produtos, que variam de tamanho (valor), quantidade, peso, etc, e por conseguinte, no  quantum  de  cada  remessa,  diferentemente  do  valor  recebido,  que  tanto  pode  ser  a  menor, como a maior, e assim sucessivamente, para somente ir sendo feito um controle  particular de débito e crédito.  Como prova  irrefutável do afirmado, nesse caso particular da autuada,  fazemos  anexar nessa ocasião, em DOC III, 31 (trinta e uma) fotocópias de "COMPROVANTE  DE TRANSFERÊNCIA" emitidas somente no período de 2003 e 2004, pelo BANCO  DO  BRASIL  S/A,  provenientes  de  remessas  de  uma  única  empresa.  NETUNO  Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.220          5 ALIMENTOS S/A  (uma das maiores empresas do  ramo de pescados do país  ­ Conta  Corrente  23.333­1  ­  Agência  3434­7),  para  a  Conta  Corrente  da  autuada  16.151­9.  igualmente naquele estabelecimento bancário, agência 3881­4. totalizando em 2003 R$  490.000,00 e em 2004 R$ 255.000,00, para o fim exclusivo de aquisição de pescados,  conforme Quadro 1, a seguir:  [...]  Em Anexo DOC  IV,  fazemos anexar 22  (vinte e duas)  fotocópias das NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADA  na  empresa MM MONTEIRO  PESCA E  EXPORTAÇÃO  LTDA. / NOTAS FISCAIS AVULSA, todas igualmente referentes ao período de 2002,  2003 e 2004,  de mercadorias  (lagosta  e  camarão)  comprovando  a  entrega  no  período  dos produtos adquiridos, conforme relação a seguir descriminada no Quadro 2:  [...]  Todos esses valores, se encontram devidamente contabilizados oficialmente nos  apontamentos contábeis e fiscais dessas empresas envolvidas, portanto, não pode pairar  qualquer dúvida quanto a expressão da verdade.  E  não  se  venha  alegar  que  somente  agora,  por  ocasião  da  impugnação  e  que  foram  dados  conhecimento  a  SRF  de  toda  essa  documentação,  pelo  contrário,  a  fiscalização  não  somente  esteve  de  posse  dos  mesmos,  como  comprovou  a  sua  legalidade  (escrituração  nos  livros  contábeis  e  fiscais  das  empresas),  por  afirmação  taxativa  no  próprio  abominável  documento  denominado  de  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO,  não  os  acatando,  por  simplesmente  concluir  que  os  valores  neles  constantes  não  coincidiam  entre  si,  isto  é,  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  corrente para aquisição de pescados, não coincidiam com os valores dos produtos que  foram entregues pela autuada (pescados), impossível de se acreditar que fosse possível  alguém  chegar  a  essa  conclusão  absurda.  O  que  pudemos  afirmar  e  declarar  sem  embargos, é que se esses valores coincidissem, aí sim, seria motivo de desconfiança, e  até mesmo de glosa.  E  ainda,  por  oportuno,  deve  ser  esclarecido  a  V.Sas.,  que  nos  arredores  das  praias,  somente  se  transaciona  com  os  pequenos  e  médios  pescadores,  através  de  dinheiro  vivo,  por  lá  não  se  aceitam  cheques,  que  eles  denominam  comumente  de  "papel velho", já que a sua maioria absoluta é analfabeta e não possuem conta bancária.  Agora a maior digressão fiscal que se pode ter conhecimento, foi perpetrado pela  ação fiscal, no item imediatamente posterior, confira­se litters:  "003  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA"   A  partir  de  então,  o Douto  Fiscal  autuante,  passa  como  um  "trator",  arrolando  uma  a  uma  toda  a  sua  movimentação  bancária,  constante  no  período  fiscalizado  na  conta  corrente  do  Banco  do  Brasil  S/A,  de  titularidade  da  ora  impugnante,  NÃO  EXCLUINDO sequer os valores por ele mesmo arrolados e tributados no item anterior  "002  ­  ATIVIDADE  RURAL  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL",  praticando  sem  sombra  de  dúvidas  o  vedado  pela  legislação  vigente  denominado BIS IN IDEM, e para complementar esse seu desiderato de nada excluir,  inclui ainda, alguns lançamentos de estornos, desbloqueios, transferências, depósitos de  distribuição de lucro recebidos, e ainda, pasmem os Senhores, inclui em seu delírio de  multar, pequenos valores repetidamente inúmeras vezes nos diversos meses auditados,  de R$ 50,00; R$ 58,00; R$ 100,00; R$ 200,00; R$ 245,98; R$ 280,00; R$ 300,00; R$  Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.221          6 305,33; R$ 350,00; R$ 450,00; R$ 500,00; R$ 550,00 e daí por diante,  como  se não  fossem  esses  valores  provenientes  da  movimentação  normal  e  legal,  inerente  a  sobrevivência de qualquer pessoa humana, mesmo porque, são pequenos valores do dia  a dia, que já foram devidamente declarados, fazendo parte dos rendimentos constantes  em suas DIRPF nos períodos sob exame.  Esse  absurdo perpetrado pelo Dr. Fiscal num verdadeiro "delírio",  tributando a  autuada pelos "depósitos bancários" de sua conta corrente, em sua totalidade tidos como  "por falta de comprovação de suas origens", entretanto, encontrou "origem de recursos  de atividade rural", tributando esses valores, para logo em seguida, inimaginavelmente,  desconsiderar esses mesmos  recursos  já  tributados,  tributando­os  indevidamente  e  em  duplicidade sob esta rubrica de "depósitos bancários de origem não comprovada".  Agora, como entender tamanho disparate Senhores Julgadores, com certeza trata­ se  de  um  lamentável  engano  da  fiscalização,  por  ser  inadmissível  que  em  condições  normais  de  plena  razão,  alguém  possa  QUALIFICAR  A  MULTA  (AGRAVANDO  PARA  150%),  imputando  "conduta  de  intenção  dolosa"  da  autuada  quando  da  fiscalização, por em primeiro lugar, afirmar que "o contribuinte não informou em suas  DIRPF's  2003,  2004  e  2005"  algumas  informações,  como:  um  simples  veículo  Volkswagen financiado (financiamento obtido no próprio Banco do Brasil no valor de  R$ 47.000,00, fotocópia do documento em anexo DOC V) e outras informações, que a  própria autuada não mais se recordava de sua existência, a não ser a fiscalização com a  "quebra de seu sigilo bancário e fiscal" poderia descobrir, assim, meras inconsistências  e  omissões  nas  DIRPF  de  qualquer  contribuinte,  jamais  poderá  ensejar  a  pecha  de  "crime contra a ordem tributária" por qualquer incursão que se possa imputar.  Bem  como,  por  ter  afirmado  que  os  recursos  que  transitaram  em  sua  conta  corrente "não lhe pertenciam", ora é clara e nítida expressão da verdade, que a maioria  absoluta desses  recursos não pertencia a autuada, e sim de seus clientes  (como restou  neste  ato  devidamente  comprovado,  a  luz  da  documentação  idônea  anexada,  toda  ela  revestida das formalidades legais implícitas e explícitas), repetimos, para a aquisição de  pescados (lagostas e camarões).  Ademais, a afirmação da fiscalização de que alguns cheques foram emitidos "em  seu  favor  e  de  seus  familiares"  citando  o  nome  de  alguns  deles,  ora  pois,  como  já  explicitado  anteriormente,  e  poderão  ser  comprovados  perfeitamente  por  V.Sas.,  os  valores transferidos para sua conta corrente no Banco do Brasil S/A (depositados), eram  logo em seguida sacados, e como as normas bancárias emanadas pelo Banco Central do  Brasil, órgão competente regulador dessa matéria, não permite cheques ao "portador",  eram os mesmos (quando não sacados pela própria autuada), nomeados para pessoas de  sua inteira confiança, a fim de sacarem pessoalmente em moeda corrente, uma vez que  o numerário em espécie (mesmo com o risco de assaltos) se torna imprescindível para a  compra  de  pescados  na  praia  (lagosta  e  camarão),  como  também,  para  pagamento  a  vista e em espécie, de toda a tripulação das embarcações (comandante mestre, contra­ mestre, pescadores, etc) referente a adiantamentos pagos antes de  iniciar as viagens e  quando  das  atracações,  ocasião  em  que  são  efetivadas  às  suas  participações  na  produção, e ainda, pagamentos exclusivamente "a vista", de valores bastante elevados  para  aquisição  de  óleo  diesel  (combustível  das  embarcações),  aquisição  a  terceiros  (pessoas  físicas)  de  apetrechos  de  pesca  (manzuás  ou  covos),  redes,  etc, manutenção  constante das embarcações, sem se falar, na aquisição de mantimentos para a tributação,  e inúmeros outros dispêndios.  Outrossim, nunca é demais, reiterar a assertiva de que nesse ramo de atividade da  autuada (compra e venda de produtos do mar ­ pescados), mesmo envolvendo volumes  de dinheiro  em elevados montantes,  sempre  são efetivados "em espécie",  comumente  Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.222          7 denominado de "dinheiro vivo",  não  se  aceitando "cheques", uma vez que  as pessoas  envolvidas, em sua maioria, são de nível popular (analfabetas e semi­analfabetas), não  possuem contas bancárias, como já foi anteriormente declinado nesse mesmo arrazoado  impugnatório.  Em segundo lugar, dizer a fiscalização que houve litters "declaração falsa sobre a  origem dos depósitos/créditos bancários" nas contas correntes da autuada, isto tanto não  é verdade, em função de todas as provas que neste ato foram carreadas ao processo e as  que  já  se  encontram  fazendo  parte  integrante  do  mesmo,  comprovando  irremediavelmente e inquestionavelmente que é a única verdade o fato da impugnante  desenvolver  as  atividades  de  pequena  PRODUTORA  RURAL,  e  que  os  valores  depositados em sua conta corrente possuíam  identificação clara dos depositantes e ao  fim a que se destinavam, ou seja, aquisição da produção da impugnante e a compra de  pescados de terceiros.  O que se verifica, ademais, é que existiu açodamento e precipitação perigosa da  fiscalização, por afirmar, sem qualquer prova que houve litters "ajuste doloso (conluio)  entre a fiscalizada e as pessoas de seu vínculo (MM Monteiro Pesca e Exportação Ltda.  e Elizeu Charles Monteiro)."  Como assim, com certeza isso é um onirismo sem igual, um delírio de loucura, os  documentos  que  compõem  o  processo  neste  ato  guerreado,  são  todos  reais  e  inquestionáveis,  sem  qualquer  inidoneidade,  comprovam  exatamente  o  contrário  do  afirmado pela fiscalização.  Por outro lado, será que o Doutor Fiscal autuante, não tem a certeza absoluta, que  quando  expede  uma  "intimação"  fiscal  oficial  a  quem  quer  que  seja,  principalmente  ininterruptamente,  insistentemente,  e  em  grande  profusão  para  pessoas  sem  qualquer  experiência no ramo tributário/fiscal, deixa o destinatário bastante nervoso e em certas  ocasiões chega  até mesmo a perder um pouco a  razão,  isto posta,  quando não possui  também, uma assessoria normal nessa área tributária/fiscal, não por maldade ou má fé,  mas  por  simples  desconhecimento,  levando­as  inclusive  a  prestar  informações muitas  das  vezes  conflitantes  ou  desencontradas,  até mesmo  com  incorreções,  que  podem  e  devem,  perfeitamente,  serem  sanadas,  entretanto,  jamais  poderão  ser  qualificadas  de  "criminosas", como é o caso ora vergastado da autuada.  Desta maneira,  Senhores  Julgadores,  restou  comprovado,  que  a  autuada  pessoa  física,  simplesmente,  deixou  de  prestar  algumas  informações  ao  Fisco  Federal,  pelo  simples  fato  de  não  possuir  escrita  fiscal  e  por  não  ter  escriturado  o  "livro  caixa",  decorrendo daí, muitas das vezes, pelo lapso de tempo decorrido, olvidar alguns fatos,  agora,  lhe  imputar  crime  de  sonegação  fiscal  isto  é  de  uma  tremenda  e  deliberada  arrogância e injustiça, pois a autuada simplesmente tentou apenas exercer sua atividade  econômica  de  produtora  rural,  portanto,  jamais  cometeu  qualquer  irregularidade  criminal (falsificações, dolo, má fé, conluio, etc.) contra a ordem tributária, a não ser na  imaginação fértil e desvirtuada da Ação Fiscal. De outro, é de se afirmar, por fim, que a  autuada  sempre  possuiu  um  único  veículo,  e  que  se  o  DETRAN  em  seu  cadastro  apontava outros veículos que não o de  sua propriedade,  isto posta,  se  apresentou por  conta de que os  seus novos proprietários não ultimavam as providencias  junto aquele  órgão para oficializar as devidas transferências que se faziam necessárias.  Assim,  resta  comprovado,  que  o  comando  fiscal  ao  enquadrar,  totalmente  equivocado,  nas  normas  legais  que  caracterizam  "crime  de  sonegação  fiscal",  imputando ilegalmente e irresponsavelmente a Impugnante, tamanho disparate, somente  demonstra  um  perfeito  ato  de  arbitrariedade  e  desvirtuamento  proposital  das  normas  legais. Ainda bem, que esse Auditor Fiscal não têm poder de Magistrado, pois se assim  Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.223          8 fosse, estaria disseminando ainda mais o desmando, a ilegalidade e a injustiça fiscal no  país, aí seria o caos.  Finalmente,  i.  Julgadores,  a  fiscalização,  nesse  caso  específico  da  impugnante,  quando  da  lavratura  desse  indigitado  Auto  de  Infração,  sequer  efetivou,  como  é  obrigação imposta pelo RIR e de toda a legislação incidente em vigor, de recompor as  novas  posições  constantes  das  DIRPF  da  autuada  (pelo  menos  pretendidas  pela  fiscalização),  tendo em vista que foram declarados rendimentos nessas declarações do  período  fiscalizado,  incorrendo  a  fiscalização  em  um  erro  crasso,  que  deverá  ser  irremediavelmente sanado, segundo o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.  CONCLUSÃO / REQUERIMENTO   Por  todo  o  exposto,  espera  convicto  o Autuado  ter  demonstrado,  nesta  peça,  a  improcedência total do Auto de Infração, portanto, requer mui respeitosamente a V.Sas,  após o julgamento de praxe, determinar a extinção do débito tributário e o conseqüente  trâmite que lhe ordena o P. A. F., por ser de Justiça.  Nestes Termos, Pede Deferimento.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza  (CE)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  no  08­20.726  (fls.  1942  a  1956),  de  29/04/2011,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2002,2003, 2004   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Invocando  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  fica  a  autoridade  lançadora  dispensada  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA.  A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos  bancários de origem não comprovada,  somente pode ser efetuada em  relação a terceiro quando restar comprovado pelo Fisco que os valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  lhe  pertencem,  sendo  incabível a aplicação dessa  regra quando ausente no processo  qualquer indício de que o titular de fato da conta bancária não seja o  Contribuinte.  PRINCÍPIO DA ENTIDADE.  Há que se distinguir o titular de conta corrente/pessoa física e a pessoa  jurídica da qual o Contribuinte é sócio, dado o Princípio da Entidade  Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.224          9 que professa que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física  de seus sócios.  ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS.  A  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deverá  ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos  pelas fiscalizações estaduais.  RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO.  Para que sejam submetidos à tributação mais favorecida, prevista para  os  rendimentos  da  atividade  rural,  o  contribuinte  precisa  comprovar  que os rendimentos tiveram origem nessa atividade.  DEPÓSITOS.  DATAS  E  VALORES.  ANÁLISE  INDIVIDUALIZADA.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  depósitos  serão  analisados individualizadamente, na forma do artigo 42, § 3º, da Lei n°  9.430/1996.  Logo,  na  hipótese  de  contribuinte  atuando  como  intermediário  na  compra  e  venda  de  pescado,  para  que  ele  seja  tributado  somente  em  relação  à  comissão  percebida  por  tais  operações, deve apresentar não só documentação comprobatória desse  negócio  jurídico, mas  correlacioná­la  com  os  depósitos  efetuados,  de  modo que possa  ser  tributado apenas na quantia  relativa à  comissão  fruto da aludida intermediação.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE  PESSOA JURÍDICA.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos.  MULTA QUALIFICADA.  Se  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  fisco  evidenciam  a  intenção  dolosa  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  por  três  anos  consecutivos  de  forma  reiterada,  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada, ainda que o dispositivo legal utilizado para fundamentar o  lançamento seja uma presunção legal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificado  do Acórdão  de  primeira  instância,  em  07/06/2011  (vide  AR  de  fl.  2244), o contribuinte interpôs, em 06/07/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 2160 a 2210,  firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 2211), expondo as razões de  sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no  voto desta Resolução.      Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.225          10 DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 03, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais de 12/03/2012, veio digitalizado até à fl. 22151.                                                              1  Processo  digital.  Numeração  do  e­processo.  O  processo  físico  foi  numerado  até  a    fl.  1957  (fl.  2159  da  digitalização).  Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.226          11   Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  A  apreciação  do  presente  recurso  encontra­se  prejudicada  por  uma  questão  prejudicial,  suscitada de ofício por  esta  relatora  com  fulcro no  art.  62­A, §1o,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  no  586,  de  21  de  dezembro de 2010).  Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou  o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.   Trata­se  de  lançamento  no  qual  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  (a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  ano­calendário  2004;  (b)  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  anos­calendário  2002,  2003  e  2004;  e  (c)  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, anos­calendário  2002, 2003 e 2004.  Numa análise preliminar dos autos, observa­se que parte das infrações apuradas  originaram­se do exame de extratos bancários que foram entregues diretamente pela instituição  financeira, em atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, com  base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme Termo de Verificação  Fiscal de fls. 1815 a 1840, do qual se extrai o seguinte excerto (fls. 1815 e 1816):  Por meio do Termo de Início de Fiscalização, de 13/11/2007, este o marco inicial  desta fiscalização, o sujeito passivo foi intimado a apresentar:  1  ­ Extratos bancários de conta corrente e de aplicações  financeiras,  cadernetas  de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, cônjuge e seus dependentes  Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.227          12 junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  referentes  ao  período  acima  especificado.  2  ­ Relação do(s) nome(s) dos bancos, n° de agência e n° de conta corrente, de  todas as instituições financeiras que mantém ou manteve conta, no(s) período(s) acima  especificado(s).  Diante da omissão da  fiscalizada,  ligou­se para a empresa Monteiro  Indústria e  Pescados Ltda (vide Termo de Constatação Fiscal de 10/01/2007), local de trabalho da  contribuinte, mas a funcionária informou que ela estava ausente. Ligou­se ainda para o  telefone  3667­1184  que  consta  na  base  CPF  como  sendo  da  Sra.  Rosa  Virginia  Monteiro,  mas  este  número,  segundo  quem  atendeu  a  chamada,  é  de  um  telefone  público.Conseqüentemente,  em  11/01/2007,  foram  elaboradas  Requisições  de  Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), de forma a possibilitar a coleta de  elementos probatórios indispensáveis à mensuração de eventual material tributável a ser  lançada  contra  a  fiscalizada,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  4º  do  Decreto  n°  3.724,  de  10/01/2001,  Foi  enviado  à  fiscalizada  o  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimento  lavrado em 23/01/2007, para que esta entrasse em contato com a DRF Sobral, o que foi  feito por telefone, quando se prestaram esclarecimentos sobre o procedimento fiscal que  estava em andamento.  De posse de todos os extratos bancários procedeu­se à análise das informações,  excluindo­se  os  depósitos/créditos:  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos,  empréstimos bancários. Concluída tal conciliação bancária, foi encaminhada ao sujeito  passivo  a  planilha  anexa  ao  Termo  de  Intimação  de  08/03/2007,  para  que  este  comprovasse a origem dos recursos utilizados naquelas operações (depósitos/créditos),  informando­o  que  a  comprovação  dos  recursos  deveria  ser  feita  com  documentação  hábil e idônea e que a não comprovação ensejaria lançamento de ofício por omissão de  rendimentos com fundamento legal no art. 849 do RIR/99.  Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no  601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal ­ STF reconheceu a existência  de repercussão geral, nos termos do art. 543­A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado  com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do  art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre  a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  assim  como  a  aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência.  O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que  versam  sobre  a  mesma  matéria  encontram­se  sobrestados  até  o  pronunciamento  definitivo  daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543­B, §1o, do Código de Processo Civil.  Conclui­se,  assim,  que  parte  da  discussão  no  presente  processo  refere­se  à  matéria  reconhecida  como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de  decisão definitiva daquele  tribunal  e,  portanto,  o  julgamento do mesmo deve ser  sobrestado,  nos termos do art. 62, §1o, do RICARF.  Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.228          13 Com  o  resultado  do  julgamento  do RE  no  389.808,  de  15/12/2010,  em  que  o  Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  a Receita Federal  ter  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte,  sem  prévia  autorização  judicial,  gerando,  para  alguns,  dúvidas  quanto ao rito processual a ser adotado nos casos em que a matéria objeto de recurso no CARF  tivesse sido reconhecida como de repercussão geral, sem que a decisão de mérito tivesse sido  proferida pelo STF.  Convém  ressaltar  que  o RE  no  389.808  trata­se  de  uma  situação  excepcional,  pois  o  próprio  relator  do Recurso Especial  no  601.314/SP,  de 22/10/2009,  que  reconheceu  a  existência de  repercussão geral,  no que diz  respeito  ao  fornecimento de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  assim  como  a  aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, mencionou expressamente em  seu voto que o tema era objeto de discussão em diversos processos, dentre eles, a “AC 33/PR,  esta  com  julgamento  já  iniciado  pelo Plenário,  e  por meio  da  qual  se  que  busca  dar  efeito  suspensivo ao RE 389.808/PR.” (grifei).  Além  disso,  conforme  consulta  ao  site  do  STF,  a  PFN  embargou  o  RE  no  389.808/PR, encontrando o processo “conclusos ao(à) Relator(a)”, desde 09/11/2011.  Entendo  que  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF  tem  como  conseqüência direta o  sobrestamento do  julgamento de  todos os  recursos extraordinários que  versem  sobre  a  mesma  matéria,  sendo  oportuno  transcrever  orientação  contida  no  site  da  Suprema Corte nesse sentido2 (grifos nossos):  PROCEDIMENTO  NOS  TRIBUNAIS  E  TURMAS  RECURSAIS  DE  ORIGEM   [...]  RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS   [...]  II)  Proferida  a  decisão  sobre  repercussão  geral,  surgem  duas  possibilidades:  a)  Se  o  STF  decidir  pela  inexistência  de  repercussão  geral,  consideram­se  não  admitidos  os  recursos  extraordinários  e  eventuais  agravos interpostos de acórdãos publicados após 3 de maio de 2007 (§  2º do art. 543­B do CPC);  b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda­se a  decisão  do  Plenário  sobre  o  assunto,  sobrestando­se  recursos  extraordinários  anteriores  ou  posteriores  ao  marco  temporal  estabelecido:  b.1) Se o acórdão de origem estiver  em conformidade com a decisão  que  vier  a  ser  proferida,  consideram­se  prejudicados  os  recursos  extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543­B do CPC);                                                              2  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo ­ acessado em 13/08/2012  Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.229          14 b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha­ se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º  do art. 543­B do CPC).  Ressalte­se que o STF  tem obstado o  julgamento dos  recursos extraordinários,  com devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem no  tocante  ao  tema  em discussão,  citando­se como exemplo o RE 488993,  julgado em 09/02/2011, e o RE 602945,  julgado em  01/08/2011.  Conclui­se, assim, que o no caso de controvérsias sobre o acesso direto do fisco  às informações bancárias do contribuinte, sem prévia autorização judicial e a retroatividade da  Lei  no  10.174,  de  2001,  os  julgamentos  dos  processos  administrativos  no  âmbito  do  CARF  devem ser sobrestados.  Por  fim, cabe  trazer a colação a Resolução no 220200.200, de 17/04/2012, em  que  este  Colegiado,  por  unanimidade,  decidiu  pelo  sobrestamento  do  julgamento  de  caso  semelhante, cujo relator  foi o Conselheiro Rafael Pandolfo, a quem peço vênia para parte do  voto condutor em que ele trata aborda com muita propriedade a matéria:  Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu o recurso extraordinário interposto pelos contribuintes. O Recurso foi pautado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  (i)  poucos  dias  antes  da  publicação  da  Emenda  Regimental nº 42, do RISTF, que determina que todos os recursos relacionados ao tema  do  caso  admitido  como  paradigma,  em  repercussão  geral,  devam  ser  distribuídos  ao  respectivo Relator, e (ii) quase um ano após o reconhecimento da repercussão geral no  RE  601.314,  o  que  gerou  confusão  quanto  à mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional  nº  45/04.  Uma  leitura  atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente adstrito à reanálise da medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento  do  mérito  a  partir  da  contrariedade  manifestada  pela  Min.  Ellen  Gracie  centrada,  sobretudo,  na  ausência  do  Min.  Joaquim  Barbosa  e  sua  conseqüência  à  apuração  do  quorum  de  votação.  A  atipicidade  do  caso,  entretanto,  não  indica  posicionamento  da  Corte  afastando as conseqüências imediatas da repercussão geral, como o sobrestamento dos  processos que veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O  fato  é que,  com exceção do  inusitado  julgamento ocorrido no  âmbito do RE  389.808,  o  posicionamento  do  STF  tem  sido  uníssono  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  que  veiculam  a  mesma  matéria  objeto  do  Recurso Extraordinário nº 601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo  fiscal  em  face  do  inciso  II  do  artigo  17  da Lei  n°  9.393/96,  que possibilitou  a  celebração de convênios entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação  Nacional da Agricultura CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na  Agricultura – Contag, a fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de  imóveis rurais para possibilitar cobranças tributárias. Verifica­se que no exame  do RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida  a  repercussão  geral  de matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal.  Destarte,  determino  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão do referido julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de fevereiro de 2011.  Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente   Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.230          15 (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado em DJe035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)  DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –AFASTAMENTO  –  ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – SOBRESTAMENTO. 1. O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o  fato de o recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da Corte  de  origem  ocorrido anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator   (AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 04/10/2011,  publicado em Dje­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)  REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  O  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa oficial e à apelação  da União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC 105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem.  Verificasse  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA –RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário, alegando,  em suma, a inconstitucionalidade da LC 105/01 e a impossibilidade da aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE 601.314, Relator o Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário interposto pela União, com fundamento no disposto no artigo 21,  inciso IX, do RISTF. Com relação ao apelo extremo interposto por Gildo Edgar  Wendt, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo  AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626Ag­R­AgR,  811.626­AgR­AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.231          16 origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente.  (RE 602945, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/08/2011, publicado em  Dje­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)  DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em torno  da suposta transgressão à garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das instituições financeiras,  informações sobre as operações bancárias ativas e  passivas  dos  contribuintes  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no RE 601.314/SP, Rel. Min.  RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu  existente a repercussão geral da questão constitucional. Sendo assim, impõe­se o  sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator   (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado em Dje­100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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