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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6894155 #
Numero do processo: 10830.912116/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.830
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 16 /2 01 2- 16 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912116/2012­16  Acórdão n.º 3301­003.830  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.857,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912116/2012­16  Acórdão n.º 3301­003.830  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912116/2012­16  Acórdão n.º 3301­003.830  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912116/2012­16  Acórdão n.º 3301­003.830  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912116/2012­16  Acórdão n.º 3301­003.830  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912116/2012­16  Acórdão n.º 3301­003.830  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912116/2012­16  Acórdão n.º 3301­003.830  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912116/2012­16  Acórdão n.º 3301­003.830  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679902/2009-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/11/2005 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.518  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM CELULAR S/A            Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/11/2005  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 02 /2 00 9- 13 Fl. 241DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­004.423,  de  20/08/2013,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/11/2005  PRELIMINAR.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  É válido o despacho decisório exarado por servidor competente,  com respeito ao direito de defesa do administrado e baseado em  dados presentes nos sistemas internos da Receita Federal, estes  alimentados  com  os  pagamentos  efetuados  e  as  declarações  entregues pelo sujeito passivo.  INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados  fornecidos  pelo  sujeito  passivo,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a comprovação do erro, com a respectiva juntada de documentação  comprobatória,  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  deve  ser  feita  no  momento  da manifestação  de  inconformidade/impugnação,  não  havendo  ofensa  a  princípios  constitucionais, ainda mais que somente a DCTF retificadora, após o despacho decisório que  não  tem  vício  de  nulidade,  não  comprova  o  direito  creditório,  de  forma  que  o  pedido  de  diligência por erro formal não configurado não deve ser aceito. Alega divergência com relação  ao que decidido nos Acórdãos nº 3302­01.406.  O exame de admissibilidade do recurso especial encontra­se às fls. 231/232.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 235/238).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.679902/2009­13  Acórdão n.º 9303­005.518  CSRF­T3  Fl. 242          3 Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou a  compensação, não  tem o  condão de  alterar a decisão proferida,  competindo ao  contribuinte o ônus de provar o erro de preenchimento da declaração, mediante a apresentação  de documentos contábeis e fiscais.  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante, concluiu­se que a DCTF  retificadora, nas hipóteses em que é admitida a retificação, substitui a original em relação aos  débitos  e  as  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  mesmo  após  proferida  a  decisão,  a  desconstituição  da  causa  original  da  não  homologação,  cabendo  à  autoridade fiscal apurar a liquidez e certeza do crédito apontado (os autos foram baixados em  diligência, a fim de que se apurasse o indébito).  Atente­se  para  o  seguinte  fato:  no  acórdão  paradigma,  o  Colegiado,  não  obstante  tenha  firmado  o  entendimento  de  que  a  DCTF  retificadora  substituíra  a  original,  curiosamente determinou o retorno dos autos para que se apurasse o crédito, de modo que não  deu, pura e simplesmente,  integral provimento ao recurso voluntário. A respeito, confiram­se  os seguintes parágrafos do paradigma:    Diante do quadro acima exposto, conclui­se que, primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo com os fatos existentes à época do despacho decisório.   O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o  direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o  ônus de prova não era mais do sujeito passivo.   Dessa  forma, tal indébito tem  que  ser  devidamente apurado  pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.   Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que  o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente  apreciar a compensação. (g.n.)    A nosso sentir, a divergência é manifesta.  Perceba­se que, no acórdão paradigma, o Colegiado resolveu inverter o ônus  da prova, com a só apresentação de retificadora – mesmo após proferido o Despacho Decisório,  enquanto que, no recorrido, outro Colegiado o atribuiu à contribuinte.  No  mérito,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta Corte Administrativa vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho  Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o  § 1º do art. 147 do CTN:    Fl. 243DF CARF MF     4 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    No  caso  em  exame,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades em que neles compareceu, qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro  que cometera no preenchimento da DCTF (escrituração contábil e fiscal).  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência do Despacho Decisório não  seria  óbice, mas  também  não seria suficiente para a demonstração do crédito vindicado, sendo indispensável, nos termos  do § 1º do art. 147 do CTN, supra, a comprovação do erro em que se fundou a retificação, o  que a Recorrente, conforme já ressaltamos, não logrou realizar.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.679902/2009­13  Acórdão n.º 9303­005.518  CSRF­T3  Fl. 243          5                                                                 Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720257/2006-55
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. A base de cálculo para a apuração do lucro na sistemática diferenciada, simplificada e favorecida - Simples - é a receita bruta auferida, comportando se apenas as deduções pelas vendas canceladas e/ou descontos incondicionais concedidos, nos termos da norma tributária. SIMPLES. OPÇÃO. PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO DE ICMS. Ao optar pela sistemática do Simples, na apuração do lucro, o contribuinte renuncia aos benefícios da comercialização de produtos isentos de ICMS ou sujeitos à substituição tributária, deduções possíveis no regime de apuração pelo Lucro Real. SIMPLES. VENDAS REGISTRADAS NO LIVROS FISCAIS. É legítima a utilização dos valores de vendas registrados nos livros fiscais dos contribuintes para fixar a receita bruta auferida, sobretudo quando o Livro Caixa da empresa não registra todas as movimentações financeiras.
Numero da decisão: 1801-000.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Rogério Garcia Peres
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. A base de cálculo para a apuração do lucro na sistemática diferenciada, simplificada e favorecida - Simples - é a receita bruta auferida, comportando- se apenas as deduções pelas vendas canceladas e/ou descontos incondicionais concedidos, nos termos da norma tributária. SIMPLES. OPÇÃO. PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO DE ICMS. Ao optar pela sistemática do Simples, na apuração do lucro, o contribuinte renuncia aos benefícios da comercialização de produtos isentos de ICMS ou sujeitos à substituição tributária, deduções possíveis no regime de apuração pelo Lucro Real. SIMPLES. VENDAS REGISTRADAS NO LIVROS FISCAIS. É legítima a utilização dos valores de vendas registrados nos livros fiscais dos contribuintes para fixar a receita bruta auferida, sobretudo quando o Livro Caixa da empresa não registra todas as movimentações financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Rogério Garcia Peres. (assinado digitalmente) Fl. 247DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora EDITADO EM: 16/12/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A empresa em epígrafe foi autuada a recolher os tributos federais apurados pela sistemática do Simples, relativos ao ano-calendário de 2003, pelas seguintes razões, consoante texto explicativo dos Autos de Infrações lavrados às fls. 03 a 61, e relatório do acórdão ora combatido, que aproveito: “A descrição dos fatos, a base legal e o modo da apuração fiscal se encontram nos autos de infração, às fls. 03/61, e no Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 58/60. Consta do TVF que a autuação foi possibilitada pelo cruzamento de informações entre a Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA) e a Receita Federal do Brasil (RFB), amparado no Convênio de Cooperação Técnica entre os fiscos federal e estadual, vigente desde 12/02/1998 - IN SRF n° 20, de 1998. Foi constatada diferença de base de cálculo, bem como insuficiência de recolhimento, uma vez que a autuada, no ano-calendário de 2003, declarou à Receita Federal do Brasil (RFB), através da DSPJ - Simples, receita bruta no valor de R$ 496.327,92, enquanto nas DMA declarou valor total de saídas correspondente a R$ 3.442.161,48. Na planilha à fl. 61 consta que a Fiscalização apurou uma diferença de base de cálculo no montante de R$ 2.279.558,86, que motivou a lavratura dos autos de infração acima referidos. A autuante informou ainda que lavrou Representação Fiscal para Exclusão do Simples, a partir de 12/01/2004.” A empresa impugnou os lançamentos tributários às fls. 176 a 181 argumentando que os valores apurados de ofício pela fiscalização foram imprecisos, pois informou valores à SEFAZ/BA sem fazer as exclusões de mercadorias isentas ou sujeitas à substituição tributária, desconsiderando-se, ainda, que opera com a comercialização de bebidas, cigarros, frutas, verduras etc (supermercado) e anexando, para provar as alegações, uma planilha separando as mercadorias que foram ou não tributadas no período. Acrescenta que a tributação federal não pode se erguer em declaração equivocada enviada ao fisco estadual, por ausência de fato gerador de tributo. A Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA exarou o Acórdão nº 15-16.966/08, fls. 227 a 231, mantendo os lançamentos tributários, o qual restou assim ementado: “DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO Correto o lançamento de ofício decorrente de apuração de diferença entre a receita bruta escriturada no Livro de Apuração do ICMS e a declarada na DSPJ-Simples. Fl. 248DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.720257/2006-55 Acórdão n.º 1801-00.405 S1-TE01 Fl. 248 3 BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO. EXCLUSÕES A base de cálculo do Simples é a receita bruta auferida pela empresa inscrita no sistema, proveniente da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, sendo vedada a exclusão de valores de venda de produtos isentos do ICMS ou sujeitos à substituição tributária.” Por oportuno, transcrevo trecho da fundamentação do voto-condutor: “Não é demais lembrar que a autuação, pela forma do Simples, foi por diferença de base de cálculo e insuficiência de recolhimento, devido a constatação de divergência entre a receita bruta escriturada/declarada à SEFAZ/BA, por meio das DMA e Livro de Apuração do ICMS (fls. 91/140), e a declarada à RFB, por meio da DSPJ-Simples (fls. 63/80). A impugnante alegou que forneceu à SEFAZ/BA valores para efeito de tributação pelo ICMS sem fazer exclusões de mercadorias isentas ou enquadradas na substituição tributária, com isso aumentando sobremaneira a base de cálculo do referido tributo, pretendendo que tais exclusões fossem consideradas no presente caso, em se tratando de empresa inscrita no Simples. Pois bem, o Demonstrativo de Vendas 2003 (fl. 189), trazido pela impugnante, registra receita de vendas no montante de R$ 3.519.530,41, sendo o valor de R$ 1.227.380,24 referente a vendas de produto tributado e o valor de R$ 2.292.150,17 referente a vendas de produto isento. Mas isso não é relevante para fins de tributação pela sistemática do Simples, a qual se faz pela a incidência de percentuais sobre a receita bruta mensal auferida, excluindo-se apenas as vendas devolvidas e os descontos incondicionais concedidos. Nada mais é permitido abater da base de cálculo do Simples, a título de isenção, redução de base cálculo, substituição tributária, ou qualquer outro incentivo inerente às demais empresas sujeitas ao regime normal de tributação. A autuante registrou no Demonstrativo de Receita Bruta e Diferenças Apuradas do ano-calendário de 2003, à fl. 61, que a autuada auferiu receita bruta no montante de R$ 2.775.886,78, com base na escrita do Livro de Apuração do ICMS, e que declarou na DSPJ-Simples o valor de R$ 496.327,92, ensejando uma diferença de base de cálculo da ordem de R$ 2.279.558,86, que foi submetida à tributação, de acordo com o Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta, à fl. 04 dos autos. As exclusões requeridas pela impugnante, pertinentes à venda de produtos isentos do ICMS e/ou enquadrados no regime de substituição tributária, são incabíveis para a empresa inscrita no Simples, tendo em vista os conceitos de receita bruta, base de cálculo e determinação do valor devido, estabelecidos nos artigos 186 e 188 do RIR/99, in verbis: [...]” (grifos não pertencem ao original) Irresignada, a empresa interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 238 a 242 argumentando que: Fl. 249DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 1) a fiscalização procedeu à autuação sem fazer qualquer intimação anterior para que a empresa autuada pudesse prestar esclarecimentos ou apresentar documentos capazes de ilidir a tributação conforme fora realizada; 2) seria necessário uma perícia para excluir as vendas de produtos isentos de ICMS ou sujeitos à substituição tributária da base de cálculo dos tributos apurados pelo Simples; 3) a empresa errou ao preencher as DMA, pelo que os valores nela informados não podem servir de fundamento à autuação; 4) a planilha apresentada pela empresa na impugnação espelha os valores das vendas de acordo com os produtos tributados; 5) os valores apurados pela fiscalização não constituem fato gerador de obrigação tributária, nos termos do artigo 113, §1º, do CTN – Código Tributário Nacional; Por fim requer a nulidade dos lançamentos tributários em vista da precipitação da fiscalização. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora Conheço do recurso, por tempestivo. O cerne do litígio está em duas argumentações da recorrente: entende ter direito à exclusão das vendas operadas com produtos isentos de ICMS e sujeitos à substituição tributária, ainda que optante pelo Simples, e critica a fiscalização por ter utilizado valores que não condizem com a realidade das vendas efetuadas, expressos em DAM, para efetuar os lançamentos tributários. Da análise dos documentos que dos autos consta: a) a despeito da recorrente alegar que a fiscalização não a intimou, verifico às fls. 81/82, no Termo de Início de Fiscalização, e às fls. 83 a 87 a contribuinte ser intimada a apresentar à fiscalização livros contábeis e fiscais, extratos bancários, entre outros elementos; b) do Termo de Verificações que explicita as exigências fiscais, reproduzo os seguintes esclarecimentos: “Da análise de sua escrituração, verificou-se que a receita bruta total lançada no Livro Caixa foi de R$ 504.644,75, conforme demonstrado na planilha n. • 01 anexa, denominada "Demonstrativo de Receita Bruta e Diferenças Apuradas" e cópias anexas do referido livro. Outrossim, os valores de receita bruta mensal registrados nos Livros de Apuração do ICMS, da matriz e da filial de C.N.P.J. n. • 01.197.782/0002-44, totalizaram R$ 2.775.886,78, conforme demonstrado na planilha n. 01 acima referida e cópias anexas dos referidos livros. Fl. 250DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.720257/2006-55 Acórdão n.º 1801-00.405 S1-TE01 Fl. 249 5 [...] 1 . DAS INFRAÇÕES: 1.1. Diferenças de Base de Cálculo - receita não declarada: Do confronto entre os valores de receita bruta apurados pela fiscalização nos livros fiscais de ICMS e os valores constantes da Declaração Anual Simplificada, constatei diferenças de base de cálculo não consideradas nos valores declarados/recolhidos de Simples a pagar, conforme se vê na planilha n. • 01, em anexo, razão pela qual referidas diferenças estão sendo lançadas no presente auto de infração (Infração n. • 01).” (grifos não pertencem ao original) A fiscalização analisou o Livro Caixa da empresa e constatou a flagrante omissão de receitas de vendas em face dos registros escriturados no Livro de Apuração do ICMS da matriz e da filial. De igual forma, constatou relevante diferença entre os valores registrados nos livros fiscais e naqueles informados na DSPJ/04. Cópias dos referidos Livros foram devidamente juntadas aos autos. Conclui-se, por conseguinte, que são inverossímeis as alegações da recorrente de que os valores utilizados pela fiscalização foram extraídos das Declarações Mensais de ICMS - DAM, preenchidas com informações inexatas e, por isso, inábeis para constituir as bases de cálculo das exações fiscais. c) do “Demonstrativo de Receita Bruta e Diferenças Apuradas”, planilha 01, anexo ao referido Termo de Verificações, constato que os valores escriturados no LAICMS, mês a mês, são significativamente superiores àqueles declarados pela contribuinte, na DSPJ/04 – menos de 1/5, bem como no Livro Caixa, no qual deveria, por força legal, estar escriturada toda a movimentação financeira da empresa: Lei nº 9.317/96 – art. 7º, § 1º, alínea ‘a’ Art. 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano- calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3º e 4º. § 1º A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; [...] Fl. 251DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 Neste ponto, ressalto que as alegações da recorrente sobre a venda de produtos isentos de ICMS ou sujeitos à substituição tributária, são improfícuas, pois não justifica a ausência dos registros das vendas, no Livro Caixa, dos referidos produtos pelos valores efetivamente auferidos, vendas estas registradas no LAICMS.` Ora, o fato de produtos vendidos pela empresa serem isentos de ICMS ou já sujeitos à tributação de PIS e Cofins pelo fornecedor (no caso das substituições tributárias) não legitima a exclusão das receitas obtidas pelas suas vendas, do faturamento mensal da empresa. No máximo a recorrente poderia pleitear, dos valores a recolher a título de Simples, a exclusão do ICMS (nos produtos isentos) e dos valores correspondentes aos percentuais dos tributos federais já recolhidos antecipadamente pelos fornecedores (PIS e Cofins), mas nunca o valor total das vendas dos produtos; nem mesmo tentar justificar a não escrituração das vendas efetuadas no Livro Caixa. Todavia, ao optar pela sistemática diferenciada, favorecida e simplificada de apurar o lucro por este regime – Simples –, a contribuinte também optou por renunciar a estas exclusões, passíveis somente se tivesse escolhido o regime do Lucro Real. E a opção por outro regime de apuração de lucro é irretratável após iniciado o procedimento fiscal. O artigo 2º da Lei do Simples, nº 9.713/96, em seu § 2º, define o que é receita bruta para os efeitos dos cálculos dos tributos federais por este regime: Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: [...] § 2º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. [...] Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) [...] Destarte, nem o ICMS dos produtos isentos, nem as parcelas recolhidas pelos fornecedores de PIS e Cofins no regime de substituição tributária podem ser excluídos do conceito de receita bruta para fins do cálculo do Simples, exceto as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, por força legal. Daí estar correto o procedimento da fiscalização em valer-se dos valores registrados no LAICMS para apurar os verdadeiros valores faturados pela empresa durante o ano-calendário de 2003. E obtida as receitas brutas mensais, computou os valores informados na DSPJ/04 e lançou as diferenças encontradas, dando azo à tributação ora discutida. Nada a ser reparado na tributação realizada ex officio. Fl. 252DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.720257/2006-55 Acórdão n.º 1801-00.405 S1-TE01 Fl. 250 7 Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Fl. 253DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11020.002825/2007-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA MATRIZ - IRPJ LUCRO REAL. EXIGÊNCIA REFLEXA. CONTRIBUIÇÕES. REGIME DE NÃO CUMULATIVADE VERSUS CUMULATIVIDADE. Tendo sido exonerada, pela autoridade julgadora “a quo”, a exigência de IRPJ relativo ao ano calendário 2004 calculado de acordo com as regras do lucro real, sob o fundamento de que, diante da inexistência de escrituração o lucro deveria ter sido arbitrado, devem igualmente ser exoneradas as exigências reflexas de PIS e de COFINS do mesmo período formalizadas no regime de não cumulatividade pois, pelas regras do lucro arbitrado, as contribuições ao PIS e a COFINS são calculadas pelo regime de cumulatividade. Contudo, o equívoco cometido pela auditoria fiscal em relação ao ano calendário 2005 não invalida as exigências relativas ao PIS e a COFINS, no período em que a exigência matriz - IRPJ - foi formalizada com base nas regras do lucro presumido. Isto porque, além de a omissão de receitas restar plenamente caracterizada, as contribuições, nas sistemáticas do lucro presumido ou do lucro arbitrado, são calculadas no regime de cumulatividade, exatamente como exigido nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA MATRIZ - IRPJ LUCRO REAL. EXIGÊNCIA REFLEXA. CONTRIBUIÇÕES. REGIME DE NÃO CUMULATIVADE VERSUS CUMULATIVIDADE. Tendo sido exonerada, pela autoridade julgadora “a quo”, a exigência de IRPJ relativo ao ano calendário 2004 calculado de acordo com as regras do lucro real, sob o fundamento de que, diante da inexistência de escrituração o lucro deveria ter sido arbitrado, devem igualmente ser exoneradas as exigências reflexas de PIS e de COFINS do mesmo período formalizadas no regime de não cumulatividade pois, pelas regras do lucro arbitrado, as contribuições ao PIS e a COFINS são calculadas pelo regime de cumulatividade. Contudo, o equívoco cometido pela auditoria fiscal em relação ao ano calendário 2005 não invalida as exigências relativas ao PIS e a COFINS, no período em que a exigência matriz - IRPJ - foi formalizada com base nas regras do lucro presumido. Isto porque, além de a omissão de receitas restar plenamente caracterizada, as contribuições, nas sistemáticas do lucro presumido ou do lucro arbitrado, são calculadas no regime de cumulatividade, exatamente como exigido nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2005 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF no. 14).
Numero da decisão: 1801-000.355
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigências relativas ao PIS e a COFINS, relativas ao ano-calendário 2004 e para manter os lançamentos tributários de PIS e COFINS relativos ao ano-calendário 2005; (ii) por maioria de votos, reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana de Barros Fernandes e Carmen Ferreira Saraiva que votaram pela manutenção da multa qualificada
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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Depósitos Bancários Recorrente ADMINISTRADORA DE JOGOS SCHNEIDER LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA MATRIZ - IRPJ LUCRO REAL. EXIGÊNCIA REFLEXA. CONTRIBUIÇÕES. REGIME DE NÃO-CUMULATIVADE VERSUS CUMULATIVIDADE. Tendo sido exonerada, pela autoridade julgadora “a quo”, a exigência de IRPJ relativo ao ano-calendário 2004 calculado de acordo com as regras do lucro real, sob o fundamento de que, diante da inexistência de escrituração o lucro deveria ter sido arbitrado, devem igualmente ser exoneradas as exigências reflexas de PIS e de COFINS do mesmo período formalizadas no regime de não-cumulatividade pois, pelas regras do lucro arbitrado, as contribuições ao PIS e a COFINS são calculadas pelo regime de cumulatividade. Contudo, o equívoco cometido pela auditoria fiscal em relação ao ano- calendário 2005 não invalida as exigências relativas ao PIS e a COFINS, no período em que a exigência matriz - IRPJ - foi formalizada com base nas regras do lucro presumido. Isto porque, além de a omissão de receitas restar plenamente caracterizada, as contribuições, nas sistemáticas do lucro presumido ou do lucro arbitrado, são calculadas no regime de cumulatividade, exatamente como exigido nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA MATRIZ - IRPJ LUCRO REAL. EXIGÊNCIA REFLEXA. CONTRIBUIÇÕES. REGIME DE NÃO-CUMULATIVADE VERSUS CUMULATIVIDADE. Tendo sido exonerada, pela autoridade julgadora “a quo”, a exigência de IRPJ relativo ao ano-calendário 2004 calculado de acordo com as regras do lucro real, sob o fundamento de que, diante da inexistência de escrituração o lucro deveria ter sido arbitrado, devem igualmente ser exoneradas as exigências reflexas de PIS e de COFINS do mesmo período formalizadas no regime de não-cumulatividade pois, pelas regras do lucro arbitrado, as contribuições ao PIS e a COFINS são calculadas pelo regime de cumulatividade. Contudo, o equívoco cometido pela auditoria fiscal em relação ao ano- calendário 2005 não invalida as exigências relativas ao PIS e a COFINS, no período em que a exigência matriz - IRPJ - foi formalizada com base nas regras do lucro presumido. Isto porque, além de a omissão de receitas restar plenamente caracterizada, as contribuições, nas sistemáticas do lucro presumido ou do lucro arbitrado, são calculadas no regime de cumulatividade, exatamente como exigido nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF no. 14). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigências relativas ao PIS e a COFINS, relativas ao ano-calendário 2004 e para manter os lançamentos tributários de PIS e COFINS relativos ao ano-calendário 2005; (ii) por maioria de votos, reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana de Barros Fernandes e Carmen Ferreira Saraiva que votaram pela manutenção da multa qualificada. (assinado digitalmente) ______________________________________ Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 11020.002825/2007-21 Acórdão n.º 1801-00.355 S1-TE01 Fl. 414 3 Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 8/11/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de autos de infração à legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, que exigem da contribuinte acima qualificada o crédito tributário no montante total de R$ 325.452,30, aí incluídos o principal, a multa de ofício qualificada e os juros de mora calculados até a data da lavratura (fls. 03 a 43), tendo em conta a constatação da existência, nos anos-calendário 2004 e 2005, de depósitos bancários não contabilizados e/ou de origem não comprovada, o que levou a apuração de insuficiência de recolhimento dos tributos. De acordo com o Relatório de Atividade Fiscal de fls. 44 a 61, mesmo depois de declarar haver encerrado suas atividades financeiras relacionadas à exploração de jogos de bingo, a contribuinte movimentou soma considerável de valores em sua conta-corrente bancária mantida junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Do referido Relatório Fiscal são extraídos os seguintes trechos: Trata-se de pessoa jurídica dedicada à atividade de sorteio de jogos de bingo permanente, em execução de contrato de prestação de serviços firmado com o Esporte Clube Serrano — CNPJ 90.614.637/0001-60 (doc. fl. 162 / 166), o qual, conforme informação da entidade desportiva, foi encerrado verbalmente em junho de 2004 (doc. fl. 298). Conforme documentação analisada verifica-se que a empresa fiscalizada obteve receitas de duas origens: uma da atividade decorrente da exploração do jogo de bingo vinculada a entidade desportiva Esporte Clube Serrano (objeto de auto de infração especifico) e outra da exploração do bingo em nome próprio. Relativamente as receitas decorrentes da exploração do citado contrato de prestação de serviço, cabe ao administrador dos jogos de bingo o percentual de 28% sobre os valores de arrecadação bruta, consoante o disposto no artigo 105 do Decreto no. 2.574/98 e no artigo 14 do Decreto n.° 3.659/00. Quanto aos valores obtidos fora da vigência do referido contrato, os mesmos são de inteira responsabilidade da administradora de jogos. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 ... Pela análise dos registros efetuados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ (doc. fl. 318 1 340) constata-se que a empresa, a partir de março de 2004, não ofereceu à tributação os valores que transitaram pela conta corrente bancária mantida pela mesma. ... Como resultado da análise dos extratos bancários, foram encontrados diversos créditos efetuados em conta corrente sob os mais variados títulos. Os referidos valores foram relacionados em intimação fiscal (doc. fl. 304 311) na qual foi solicitado a comprovação, através de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados na conta de depósito mantida pela empresa. Em atendimento ao solicitado, a empresa informa que: "Em razão da ausência de escrituração, a partir do encerramento de nossa atividade na exploração de bingo, não dispomos dos elementos necessários à comprovação dos valores intimados." (doc. fl. 312). No intuito de propiciar mais uma oportunidade para a empresa esclarecer a origem dos recursos creditados na conta corrente sob análise, assim como de se verificar os valores constantes de sua escrita contábil, elaborou-se novo termo de intimação solicitando os livros contábeis e o tipo de atividade desenvolvida no período de 2004 e 2005 (doc. fl. 313/315). Para o atendimento do solicitado, alegando que as informações solicitadas se referiam a períodos passados, requereu prorrogação do prazo de atendimento em dez dias (doc. fl. xx / xx). Ao final do período apresentou correspondência nos seguintes termos: "A atividade da empresa sempre foi a administração de jogos de bingo, não possuindo escrituração a partir do encerramento de nossa atividade." (doc. fl. 317). ... Considerando-se que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos creditados nas contas de depósitos mantidas junto ao Banrisul, esta fiscalização, conforme determina o artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 26/12/1996, tomou, como base de cálculo dos tributos devidos, os valores efetivamente creditados em conta corrente bancária conforme extratos bancários apresentados. Está sendo aplicada a multa de 150% prevista no inciso II, do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 3.000/99 (Lei n° 9.430/96, art. 44 e alterações), tendo em vista que houve evidente intuito de fraude, à medida que a empresa Administradora de Jogos Schneider Ltda., de forma deliberada e ou dolosa, omitiu receitas operacionais consoante informações fiscais anteriormente transcritas. O Relatório faz-se acompanhar dos demonstrativos às fls. 52 a 61. Cientificada das exigências em 29/08/2007, como comprova o A.R à fl. 344, a contribuinte apresentou impugnação, em 26/09/2007, contestando, em preliminares, a forma de tributação adotada pela auditoria - com base nas regras do lucro real em 2004 e pelo lucro presumido, em 2005 - pois, diante da constatada ausência de escrituração contábil e fiscal e livro caixa, as exigências deveriam, obrigatoriamente, ter sido formalizadas de acordo com as regras do lucro arbitrado. No mérito argúi inexistir embasamento legal a autorizar a presunção de omissão de receitas; afirma que considerar a totalidade dos depósitos como receita omitida Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 11020.002825/2007-21 Acórdão n.º 1801-00.355 S1-TE01 Fl. 415 5 configuraria confisco e aponta erro na indicação do percentual de presunção do lucro. Por fim, protesta contra a aplicação da multa qualificada. Apreciando o litígio a 5 a . Turma da DRJ em Porto Alegre/RS julgou os lançamentos parcialmente procedentes acatando as alegações da defesa no que se refere à necessidade de ter sido adotado o arbitramento dos lucros diante da ausência de escrituração contábil e fiscal e do livro caixa. Foram, assim, exoneradas as exigências relativas ao IRPJ e à CSLL, e mantidas aquelas relativas ao PIS e a COFINS com a penalidade agravada. Intimada da decisão, em 18/12/2007, como comprova o A.R. à fl. 384, a contribuinte protocolizou, em 16/01/2008, Recurso Voluntário em face deste Colegiado. Em preliminares alega que, uma vez julgado improcedente o tributo principal, in casu, o IRPJ, improcedentes, também, seriam todas as demais exigências, em especial aquelas relativas às contribuições ao PIS e à COFINS, pois estas decorreriam das mesmas condições fáticas e jurídicas que levaram ao cancelamento da exigência matriz. No mérito argúi, em suas palavras, que “independentemente de qualquer outro considerando, repisa-se ser indevida a apuração do PIS e da COFINS de 2004 pelo sistema da não-cumulatividade uma vez que, conforme reconheceu o Acórdão Recorrido, a tributação do IRPJ deveria se dar pelo Lucro Arbitrado, caso em que as contribuições em questão deveriam ser apuradas pelo regime da cumulatividade (item 3.1 do Recurso Voluntário)”. Afirma inexistir embasamento legal que autorize a presunção de omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários e, consequentemente, previsão para considerá-los como base de cálculo para incidência de PIS e de COFINS e que a mudança de sistemática sugerida no acórdão recorrido, de lucro real para lucro arbitrado implicaria, também, na mudança de regime de apuração das contribuições de não-cumulativo, adotado exclusivamente para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, para cumulativo. Assevera que os depósitos bancários não podem ser considerados como receita bruta e, em assim sendo, não haveria receita bruta conhecida para fins de incidência das contribuições, observando, ainda, que o STF teria declarado a inconstitucionalidade do comando normativo que havia ampliado o conceito de receita bruta para fins de incidência de contribuição social - parágrafo 1 o . do art. 3 o . da Lei no. 9.718, de 1998 – tal entendimento seria aplicado, também, à presunção do art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, ou seja, montantes assim presumidos não poderiam se enquadrar no conceito de receita bruta. Defende que não haveria amparo legal para aplicação da multa de ofício qualificada no lançamento de tributos derivados de pretensa omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários não contabilizados ou não justificados. Entende que para a qualificação da multa é necessário restar comprovado o intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502, de 1964. Colaciona doutrina e jurisprudência administrativa. É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 6 Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cumpre consignar, inicialmente que, no presente caso, a omissão de receitas restou plenamente caracterizada. Por meio de ação de fiscalização direta, iniciada em 30/03/2007, intentava a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB verificar a regularidade fiscal da empresa, com movimentação financeira incompatível com as declarações prestadas ao Fisco, todas elas sem movimento financeiro nos mesmos períodos em que verificada a movimentação financeira. A empresa foi regularmente e reiteradamente intimada a comprovar a origem de recursos depositados no Banco do Estado do Rio Grande do Sul e em todas as oportunidades limitou-se a informar que “em razão da ausência de escrituração, a partir do encerramento de nossa atividade na exploração de bingo, não dispomos de elementos necessários à comprovação dos valores intimados”. Importa consignar que, na data da ocorrência dos fatos, a legislação em vigor permitia a presunção de omissão de receitas formulada a partir da verificação de depósitos bancários de origem não identificada. É a seguinte a redação do art. 42, caput, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o t i tular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos uti l izados nessas operações [destaques acrescidos]. Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a presumir a ocorrência de omissão de receitas, quando o titular de conta de depósito ou de investimento, apesar de regularmente intimado, não conseguir comprovar a origem dos recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea . Assim, é do sujeito passivo o ônus de provar que os valores depositados/creditados nas contas correntes não são receitas, ou que foram devidamente oferecidos à tributação. Tal preceito legal veio justamente dispensar o Fisco de produzir a prova do nexo de causalidade ou do liame entre os valores depositados/creditados e as receitas auferidas pela empresa. Basta ao Fisco intimar a empresa a comprovar a origem dos recursos depositados/creditados e, diante da falta de comprovação, torna-se juridicamente válida a imputação de omissão de receitas. O depósito bancário não se constitui em fato gerador de tributo. Todavia, a partir da edição do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, se a contribuinte não fizer prova da origem dos recursos depositados em suas contas correntes e de investimentos, Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 11020.002825/2007-21 Acórdão n.º 1801-00.355 S1-TE01 Fl. 416 7 pode a autoridade fiscal presumir a omissão de receitas, fato integrante da base de cálculo dos tributos em discussão. No caso concreto, verificada a existência de depósitos bancários de origem não identificada pelos titulares das contas correntes e de investimentos, deve ser a tributação de tais valores como receitas omitidas da atividade, e não há exceção admitida à aplicação da norma Há, portanto, disposição legal expressa no sentido de considerar omissão de receitas, depósitos bancários que não tiverem sua origem comprovada pelo titular da conta. Logicamente, quando o contribuinte observa as obrigações tributárias principais e acessórias, todos os depósitos bancários estão devidamente contabilizados, e têm a sua origem identificada na contabilidade, regularmente amparada em documentação de suporte. O que não é o caso em apreço, em que se limita a defesa a meras argüições, estas sim absolutamente desprovidas de amparo legal, no sentido de que os depósitos bancários não podem ser considerados como receitas omitidas, ainda que não tenham sido comprovados pelo seu titular. A omissão de receitas restou, enfim, claramente configurada e este aspecto da autuação foi confirmado pela autoridade julgadora de primeira instância. Entretanto, a forma de tributação da omissão de receitas adotada pela auditoria fiscal, nas exigências relativas ao IRPJ e à CSLL, é que foi considerada inválida pela DRJ em Porto Alegre/RS. A autoridade julgadora “a quo” entendeu que, in casu, encontravam-se plenamente caracterizadas circunstâncias que deveriam culminar, necessariamente, com arbitramento dos lucros da empresa recorrente. Ausência de escrituração contábil e fiscal no ano em que a pessoa jurídica apurou seus resultados pelo lucro real, e a inexistência, também, do livro caixa, elemento de escrituração obrigatória minimamente necessário para o período em que a recorrente optou pela tributação com base nas regras do lucro presumido. Com a decisão da DRJ em Porto Alegre/RS as exigências de IRPJ e de CSLL relativas aos anos-calendário 2004 e 2005 foram canceladas e as exigências de PIS e COFINS relativas aos mesmos períodos foram mantidas. Ocorre, entretanto, que as exigências de PIS e de COFINS, relativas ao ano- calendário 2004, também não devem prosperar. Isto porque, como bem observou a defesa, no ano-calendário 2004 a empresa apurou seus resultados de acordo com as regras do lucro real. Por essa sistemática de apuração as contribuições ao PIS e à COFINS são calculadas de acordo com o sistema de não-cumulatividade e as alíquotas dos tributos diferem daquelas incidentes sobre receitas auferidas em regime de cumulatividade, como no caso do lucro arbitrado. Assim, se a autoridade julgadora “a quo” entendeu que, em relação ao ano- calendário 2004, o lucro da pessoa jurídica deveria ser arbitrado e, por essa razão, exonerou os lançamentos tributários relativos ao IRPJ e a CSLL exigidos pelo lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS, como exigências reflexas da exigência matriz – IRPJ – adotada a forma correta para exigência do tributo principal – IRPJ calculado com base arbitramento - também devem ser exoneradas, pois, na sistemática do lucro arbitrado, as contribuições ao PIS e a COFINS são calculadas no regime de cumulatividade, diferente, pois, daquele formalizado nos autos de infração de PIS e COFINS do ano-calendário 2004. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 8 Exemplificando. O enquadramento legal utilizado pela auditoria fiscal no auto de infração para exigência de PIS, relativa ao ano-calendário 2004 (fl. 15) - quando o contribuinte optou pelo lucro real, opção essa respeitada pela auditoria na lavratura de auto de infração do IRPJ e da CSLL – foi o seguinte: Arts. 1 o ., 3 o , e 4 o . da Lei no. 10.637/02. Tal dispositivos legal assim dispõe: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... Art. 4º O contribuinte da contribuição para o PIS/Pasep é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º. [Observo que os incisos do artigo 3 o . relacionam todos os bens, insumos e serviços que dão direito ao crédito referido]. De outro giro, o enquadramento legal utilizado pela auditoria fiscal no auto de infração para exigência de PIS, relativa ao ano-calendário 2005 (fl. 14/15) - quando o contribuinte optou pelo lucro presumido, opção essa respeitada pela auditoria na lavratura de auto de infração do IRPJ e da CSLL – foi o seguinte: Arts. 1 o e 3 o da Lei Complementar no. 7/70 ; , Art. 24 parágrafo 2 o . da Lei no. 9.249/95; Arts. 2 o ., inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3 o ., 10, 22, 51 e 91 do Decreto no. 4.524/02. Limito-me a transcrever o artigo 51 Decreto no. 4.524/02, ao que importa ao caso, já que os demais comandos normativos mencionados no auto referem-se genericamente às contribuições: Art. 51. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis sobre o faturamento são de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, e as diferenciadas previstas nos arts. 52 a 59 (Lei nº 9.715, de 1998, art. 8º, Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 1º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º). Dessa forma, as exigências relativas às contribuições ao PIS e a COFINS, em relação à apuração com base no regime de cumulatividade (lucro presumido e lucro arbitrado) diferem totalmente daquelas devidas com base no regime de não-cumulatividade (lucro real), seja na forma de cálculo da base tributável e alíquota devida, seja na legislação aplicável . Por tais razões as exigências de PIS e de COFINS relativas ao ano-calendário 2004 devem ser exoneradas. Contudo, o equívoco cometido pela auditoria fiscal na forma de apuração do IRPJ e da CSLL em relação ao ano-calendário 2005 não invalida as exigências relativas ao PIS e a COFINS do mesmo período. Isto porque, repita-se, a infração – omissão de receitas – restou plenamente caracterizada. Assim, havendo receita tributável, deve haver a incidência das contribuições. Além disso, a forma de apuração das contribuições ao PIS e a COFINS são as Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 11020.002825/2007-21 Acórdão n.º 1801-00.355 S1-TE01 Fl. 417 9 mesmas, tanto nas regras de apuração do lucro presumido quanto nas regras de apuração do lucro arbitrado pois, nessas sistemáticas, as contribuições são calculadas no regime de cumulatividade. Exatamente como exigido nos autos de infração das contribuições – PIS e COFINS – do ano-calendário 2005. Procedentes, pois, tais exigências. Deve ser afastada, contudo, a qualificação da multa. É que, considerando que na autuação, a auditoria fiscal se utilizou de presunção legal para configurar a omissão de rendimentos, não é possível presumir-se também a fraude. Ora, vê-se que o dispositivo autoriza a presunção de que os depósitos bancários de origem não comprovada são receitas omitidas, como no caso dos autos, mas não autoriza a presunção de que este só fato constitua fraude, e, assim, deva receber penalização qualificada. Relevante destacar que a fraude e a simulação devem, necessariamente, ser veiculadas em instrumento específico, de forma que não se podem imputar tais infrações se não materializadas documentalmente. A aplicação da multa qualificada exige a fortiori, a intenção dolosa, que vai além da simples presunção de omissão de rendimentos. Ora, no caso dos autos não houve veiculação da fraude ou da simulação pois, sequer a escrituração contábil e fiscal da empresa foi apresentada. Não há livros fiscais, livros contábeis, notas fiscais, contratos ou qualquer outro elemento físico a comprová-las, dado que a hipótese que lastreia a autuação é de omissão de receitas calcada em presunção. Omissão de receita prevista em lei, mas de forma presumida. E este entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, como se verifica da seguinte Súmula: Súmula CARF no. 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fica reduzida, então, a penalidade sobre as exigências de PIS e de COFINS do ano-calendário 2005, à multa por lançamento de ofício de 75%. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala de Sessões, 8 de novembro de 2010. MARIA DE LOURDES RAMIREZ Relatora Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 10 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 12448.906186/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araujo Macedo, Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro,  Flávio  Franco  Corrêa,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Milene  de  Araujo  Macedo,  Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild    RELATÓRIO  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  que  julgou  parcialmente  procedente  manifestação  de  inconformidade  em  contestação  a  Despacho  Decisório,  que  homologou  em  parte  a  compensação  declarada  pelo  PER/DCOMP  nº  06472.71490.100512.1.7.02­7718,  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  pelos  PER/DCOMP  nº  06847.03795.211112.1.3.02­3181,  23510.41415.141011.1.7.02­4075,  11967.16394.091208.1.3.02­4078 e 01776.54794.221208.1.3.02­5137, com vistas à efetivação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 06 18 6/ 20 13 -6 5 Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.381          2 de encontros de contas entre débitos tributários e crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ  do primeiro trimestre do ano­calendário de 2008, no valor de R$ 394.147,24.  Alega a recorrente que o saldo negativo supracitado é o total do IRPJ retido na  fonte, no valor de R$ 394.147,24, tendo em conta que o IRPJ calculada na DIPJ é igual a zero,  para  o  referido  trimestre. Todavia,  consta  no Despacho Decisório,  à  fl.  22,  que  a  autoridade  fiscal só confirmou a importância de R$ 74.406,30 , a título de IRPJ retido na fonte. Assim, a  autoridade  fiscal  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  do  primeiro  trimestre  de  2008  igual  a  R$  74.406,30, o que não bastou para compensar integralmente o débito de IRRF – Rendimento do  Trabalho Assalariado no País/ Ausente no Exterior a Serviço do País (código 0561­7), de R$  196.670,35, conforme PER/DCOMP nº 06472.71490.100512.1.7.02­7718. Nesses termos, não  restou saldo negativo de IRPJ do primeiro trimestre de 2008 disponível para as compensações  intentadas  mediante  os  PER/DCOMP  nº  06847.03795.211112.1.3.02­3181,  23510.41415.141011.1.7.02­4075,  11967.16394.091208.1.3.02­4078  e  01776.54794.221208.1.3.02­5137.  Com o julgamento da manifestação de inconformidade, proclamou­se que o total  de retenções na fonte alcançou a importância de R$ 309.900,82, por força do reconhecimento  do crédito adicional de R$ 235.494,20, uma vez acolhidos “os valores informados em Dirfs das  fontes pagadoras, mesmo que com códigos de arrecadação e CNPJs diversos dos indicados na  manifestação  e  na Dcomp,  desde  que  o  código  seja  relativo  ao  tributo  em  tela  e  os  CNPJs  básicos  sejam  coincidentes.”  Assim,  deduzindo­se  o  IRPJ  devido  no  período  (zero),  determinou­se que a recorrente dispunha de saldo negativo de IRPJ, para o primeiro trimestre  de 2008, no valor de R$ 309.900,82 (R$ 309.900,82 – zero).  Decisão de primeira instância assim ementada:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO.  Tendo  havido  retenção  na  fonte  de  IRPJ,  o  correspondente  saldo  negativo  pode  ser  utilizado  como  crédito  para  fins  de  compensação  com outros tributos."  Ciência da decisão de primeira instância no dia 18/09/2015, à fl. 824.  Recurso voluntário às fls. 828/850, com entrada na repartição de origem no dia  20/10/2015,  à  fl.  828.  Nessa  oportunidade,  aduz  que  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  submetida ao regime de tributação com base no lucro real trimestral, e que apurou, no primeiro  trimestre de 2008,  saldo negativo de  IRPJ, no valor de R$ 394.147,24, oriundo de  retenções  efetuadas pelas fontes pagadoras, no total de R$ 394.147,24, de acordo com o indicado na DIPJ  do exercício. Além disso, acrescenta o seguinte:  1) considerando aquele crédito, coube­lhe transmitir, como de fato transmitiu, o  PER/DCOMP n° 06472.71490.100512.1.7.02­7718, com objetivo de proceder ao encontro de  contas necessário à extinção da dívida tributária;   2)  não  obstante  a  entrega  regular  do  referido PER/DCOMP,  tomou  ciência de  que  o  Despacho  Decisório  reconhecera  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  limitando  o  saldo  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.382          3 negativo  disponível  de  IRPJ  do  primeiro  trimestre  de  2008  ao  valor  de R$ 74.406,30,  sob  a  justificativa de que inexistia comprovação suficiente das retenções na fonte;   3)  irresignada com o citado Despacho Decisório, apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  à  primeira  instância,  perante  a  qual  comprovou  a  efetiva  existência do crédito informado no PER/DCOMP, mediante documentos hábeis e idôneos;   4)  contudo,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  um  crédito  adicional  de  R$  235.494,20,  o  que  implicou  desprezar parte das retenções sofridas, por deixar de validar informações sobre o IRPJ retido na  fonte, provavelmente em decorrência de erro de preenchimento cometido pelas próprias fontes  pagadoras das receitas que recebera;  5)  não  bastassem  os  documentos  já  juntados,  como  as  notas  fiscais  correspondentes aos maiores tomadores de serviços, a recorrente anexa ao presente recurso os  extratos bancários do mesmo período, a fim de comprovar definitivamente a  integralidade do  crédito pleiteado;  6)  à  luz  do  extrato  da  conta  corrente,  em  anexo,  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  descontando as retenções, equivale ao valor pago à recorrente, razão por que o Fisco Federal  não pode, sob pena de enriquecimento sem causa, cobrar algo que foi retido pelas tomadoras de  serviços e recolhidos ao Erário;  7) malgrado o reconhecimento do crédito adicional de R$ 235.494,20, em sede  de primeira instância, a autoridade julgadora a quo não foi transparente na prolação da decisão  recorrida, pois deixou de explicar o modo pelo qual apurou o valor do antedito adicional, já que  se limitou a dizer que verificara, nas DIRF dos tomadores de serviços, que os valores retidos  seriam diversos;   8) a respeito do subitem anterior, chama a atenção o fato de ter declarado crédito  proveniente de retenções de IRPJ, efetuadas pela fonte inscrita no CNPJ nº 33.781.055/0001­35  e  33.781.055/0015­39,  no  valor  total  de  R$  231.190,86,  enquanto  o  julgador  a  quo  só  reconheceu o montante de R$ 151.144,27, sem justificar o critério e a metodologia de apuração  do valor encontrado;   9) pelas DIRF juntadas aos autos pelo julgador a quo, verifica­se que os valores  por elas indicados se referem ao total das retenções de tributos durante todo o ano­calendário  de 2008, sem evidenciar a parcela relativa ao período de apuração em exame (1º trimestre de  2008);  10)  percebe­se,  por  conseguinte,  a  falta  de  transparência  no  critério  utilizado  pelo  acórdão  recorrido,  o  que  impossibilitou  a  discussão  das  razões  determinantes  ao  provimento parcial do crédito de R$ 231.190,86, declarado em PER/DCOMP;  11)  assim,  a  glosa  de  crédito  com  o  pretenso  suporte  na  não  confirmação  do  imposto de renda retido na fonte é um descompasso com a realidade, pois o imposto de renda  lhe foi retida como forma de antecipação do IRPJ devido ao final do trimestre;   12) desse modo, resta efetivamente comprovado que detém crédito no montante  de R$ 84.246, 73 além daqueles já reconhecidos, de R$ 74.406,30 e R$ 235.494,20 , relativos  ao  imposto  de  retido  na  fonte  no  primeiro  trimestre  de  2008.  Tais  valores  integram  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.383          4 incontestavelmente a composição do crédito do saldo negativo do IRPJ do primeiro trimestre  de  2008,  sendo  que  as  provas  ora  apresentadas  se  sobrepõem  a  quaisquer  discussões,  às  conclusões da DRJ e aos erros de preenchimento das DIRF, sob pena de enriquecimento sem  causa da Fazenda Pública;  13) em casos análogos, a jurisprudência administrativa pátria tem reiterado que,  uma vez demonstrado o erro no preenchimento de documentos fiscais e constatada a existência  do  crédito,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal,  reconhecendo­se  o  crédito  e  homologada a compensação declarada;  14)  mesmo  quando  o  CARF  não  homologa  diretamente  as  compensações  transmitidas com equívocos materiais, este órgão julgador determina o retorno dos autos à DRF  de  origem,  para  que  seja  reapreciado  o  crédito  postulado  em  PER/DCOMP,  levando  em  consideração o erro no preenchimento;  15)  o  procedimento  de  compensação  deve  ser  pautado  pela  imparcialidade,  cabendo à autoridade  julgadora buscar os  elementos de prova necessários à  formação de  sua  convicção, objetivando alcançar a verdade dos fatos, independentemente da forma pelas quais  tais elementos foram exteriorizados;  16)  uma  vez  atribuída  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto de renda, o contribuinte não fica obrigado ao recolhimento do tributo  já  retido  pela  fonte  pagadora,  podendo  deduzir  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  em  sua  declaração  de  rendimentos,  consoante  o  entendimento  exarado  no  Parecer  Normativo  nº  1/2002, com base no qual expediu­se a Solução de Consulta Cosit nº 377/2014, a qual dispõe  no  sentido  de  que,  “na  hipótese  de  a  compensação  ser  considerada  não  homologada  ou  não  declarada,  eventual  cobrança  do  débito  retido  e  não  extinto  recairá  exclusivamente  sobre  a  fonte pagadora”;  17) a glosa de parte do valor oferecido à compensação sob a premissa de não  confirmação do  imposto de  renda  retido pelas  fontes pagadoras anula o direito creditório em  questão,  já que  equivale  a  cobrar  o  tributo  em dobro,  considerando que  este  já  foi  retido  na  forma de antecipação pelo responsável tributário (fonte pagadora);  18)  caso  o  Colegiado  entenda  pela  impossibilidade  de  apreciar  o  mérito,  a  recorrente deve  ser  chamada a demonstrar  a  legitimidade do  crédito,  porquanto  a  autoridade  fiscal  deixou  de  intimá­la  para  justificar  as  diferenças  e  apresentar  documentos  hábeis  à  comprovação de  seu direito  creditório,  incorrendo em  total  violação  ao princípio da verdade  material, que rege o processo administrativo tributário;  19) não fosse assim, a Receita Federal do Brasil não  teria editado a Norma de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007,  a  qual,  ao  definir  procedimentos  relativos  ao  tratamento de pedidos de  restituição,  ressarcimento  e declarações  de  compensação  formalizadas  mediante  PER/DCOMP,  determinou  que,  nas  verificações  de  divergências relacionadas ao crédito tributário utilizado nas declarações, a Receita Federal do  Brasil deve previamente intimar o contribuinte a demonstrar a regularidade do crédito;  20)  tal  entendimento  é  corroborado  pela  jurisprudência  administrativa,  em  consonância  com  o  que  se  depreende  do  acórdão  n°  12­39.074,  pelo  qual  a  7a  Turma  da  DRJ/Rio de Janeiro anulou despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo  n° 10725.900.095/2008­15, ao argumento de que a ausência de intimação do contribuinte para  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.384          5 comprovar  a  regularidade  do  crédito  utilizado  em  procedimento  de  compensação  viola  a  Norma de Execução CODAC/COSIT/ COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007;  21)  portanto,  a  expedição  de Despacho Decisório  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  não  seria  suficiente,  sem  a  prévia  intimação  ao  contribuinte,  ou mesmo  a  baixa  dos  autos para realização de diligência fiscal, incorre em nulidade, nos termos do art. 59, inciso II,  do  Decreto  n°  70.235/72  (Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  ­  reproduzido pelo art. 12, inciso II, do Decreto n° 7.574/11);   22)  diante  deste  cenário,  é  preciso  ressaltar  que  a  autoridade  fazendária  deve  obediência  às  regras  positivadas,  sejam  elas  estabelecidas  por  diplomas  legais  ou  por  atos  normativos  internos de conduta e execução, emanados dos órgãos da Administração Pública,  como é o caso da Receita Federal do Brasil;  23) uma vez presentes os fatos acima expostos, não resta alternativa distinta da  pronúncia  de  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida,  em  face  da  violação  aos  princípios  da  verdade  material,  contraditório  e  ampla  defesa,  afora  o  descumprimento  da  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007,  motivos  que  impelem  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  provar  a  legitimidade da parcela do crédito vindicado não reconhecida pelo acórdão recorrido;   24) por todo o exposto, a recorrente requer:   (a)  seja admitido, processado e  julgado o presente  recurso  voluntário, produzindo os efeitos que lhe são próprios,  com a suspensão da exigibilidade de  todos os  créditos  tributários objeto de compensação com crédito de saldo  negativo  de  IRPJ  do  primeiro  trimestre  de  2008,  mormente  aqueles  dos  processo  de  cobranças  nº  12448.906472/2013­21,  12448.906870/2013­47,  12448.906871/2013­91,  12448.906872/2013­36  e  12448.906873/2013­81;  (b)  sejam acolhidas as razões ora aduzidas, a fim de que se  reconheça  o  direito  creditório  ora  discutido,  homologando­se  integralmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  06472.71490.100512.1.7.02­7718,  cancelando­se  os  valores  apontados  como  devidos  nos  processos  de  cobrança  nº  12448.906472/2013­21,  12448.906870/2013­47,  12448.906871/2013­91,  12448.906872/2013­36 e 12448.906873/2013­81 ; e  (c)  caso se entenda pela impossibilidade de julgamento do  mérito,  seja  determinado  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  o  efetivo  exame  dos  documentos  juntados  aos  presentes autos, relativamente à parcela do crédito não  reconhecido pelo acórdão recorrido e, em cumprimento  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/  COTEC Nº  6/  2007,  seja convertido em diligência o presente julgamento, de  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.385          6 forma que haja intimação da recorrente para demonstrar  a legitimidade dos créditos, declarando­se parcialmente  nulo o acórdão recorrido na parcela que não reconhece  o direito do crédito da recorrente.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição  do  presente  recurso,  estão  presentes  os  requisitos  de  recorribilidade. Dele conheço.  Primeiramente,  a  questão  referente  à  suposta  violação  às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  por  desrespeito  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007.   A  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007  é  mera  norma  interna  corporis  que  disciplina,  no  âmbito  do  órgão  fiscal,  a  atuação  de  vários  agentes  que  intervêm  no  procedimento  de  compensação. De modo  algum  pode­se  acolher  a  tese  de  que  o  eventual  desrespeito  a  tal  disciplina  administrativa  reflita  possível  violação  às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Como  é  cediço,  no  procedimento  de  compensação, o direito ao contraditório e à ampla defesa nasce apenas no momento em que a  autoridade fiscal não homologa a compensação declarada pelo contribuinte, conforme § 9º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pela Lei nº 10.833/2003, verbis:  “Art. 74 .......  §  9o É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação. (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  E mais: a teor do § 10 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cabe recurso ao CARF  da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Já por força do § 11 do  citado artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, é  lícito afirmar que o recurso voluntário ao CARF e a  manifestação de inconformidade são espécies do recurso previsto no inciso III do artigo 151 do  Código  Tributário  Nacional,  além  de  se  submeterem  ao  rigor  do  Decreto  nº  70.235/1972,  verbis:   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10  obedecerão  ao  rito  processual  do Decreto  no 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  A linha diretiva que ressai dos §§ 9º a 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 está  espelhada no artigo 119, caput e §§, do Decreto nº 7.574/2011:  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.386          7 “Art. 119.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  art.  110,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação  (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).   § 1o  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei no 9.430, de 1996,  art. 74, § 10, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17; Decreto no70.235, de 1972,  art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25).   § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o §  1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regula  mento), e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional, relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação  (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).   Como se vê, há um conjunto de regras jurídicas que instituiu, no plano legal, o  esquema das garantias do contraditório e da ampla defesa plasmadas no  texto constitucional,  especificamente direcionadas à efetivação do diálogo entre o Estado Fiscal e o administrado,  quando este manifesta que pretende compensar, na forma prevista em lei, débitos tributários e  supostos  créditos  em  face  do  mesmo  Estado.  Nesse  esquema,  o  desenhista  institucional  estabeleceu que a decisão que não homologa, total ou parcialmente, a compensação declarada  pode  ser  contestada,  não  os  atos  anteriores  a  ela.  Portanto,  é  descabida  a  assertiva  de  que  a  ausência  de  intimação  do  contribuinte,  destinada  à  comprovação  da  regularidade  do  crédito  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  deve  acarretar  a  pronúncia  de  invalidade  da  decisão recorrida, por cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, tendo em conta que, no  esquema  legal  de  defesas  do  contribuinte,  o  direito  à  manifestação  de  inconformidade  não  surge  antes  da  emissão  da  decisão  não  homologatória  da  compensação.  Tal  é  o  juízo  a  ser  proferido com suporte nos aludidos preceitos normativos, embora exista outra perspectiva que  também  acena  para  idêntica  conclusão.  Repare­se:  as  disposições  normativas  do  artigo  74,  caput  e  §§  1º,  2º  e  5º  da  Lei  nº  9.430/1996  permitem  asselar  que  a  transmissão  do  PER/DCOMP  é um ato material  pelo  qual  o  contribuinte manifesta  a vontade  consciente de  efetuar  a  compensação  entre  débitos  e  créditos  tributários,  desde  logo  concretizada,  tal  a  simultaneidade  da  execução  do  ato  (transmissão  do  PER/DCOMP)  com  os  efeitos  compensatórios  imediatamente  gerados,  embora  a  definitividade  de  tais  efeitos  esteja  condicionada  à  homologação  da  compensação  pela  autoridade  fiscal,  que  dispõe  do  lapso  temporal de cinco anos para realizá­la, sob pena de homologação tácita.   "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº  10.637, de 2002)  [...]  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.387          8 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)"  Por  sua  vez,  a  homologação  é  um  ato  administrativo  mediante  o  qual  a  autoridade estatal examina a legalidade de um ato anterior. Nesse cenário, a homologação não  tácita  da  compensação  tributária  declarada  não  dispensa  a  certificação,  pela  autoridade  homologante,  da  existência  e  da  suficiência  do  crédito  alegado.  Essa  certificação  implica  verificação dos supostos fatos geradores do crédito, o que é executado ao longo de uma etapa  logicamente antecedente à homologação. Como já foi dito, o direito ao contraditório e à ampla  defesa  surge  apenas  após  a  edição  do  ato  administrativo  que  não  homologa  a  compensação  declarada. Logo, as verificações anteriores ao ato  final da autoridade homologante,  enquanto  atos despidos de conteúdo decisório, não se submetem às determinações legais que fixaram o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Em  outras  palavras,  antes  do  despacho  decisório  da  autoridade  com  atribuição  para  a  homologação  da  compensação  declarada,  o  trabalho  fiscal percorre uma fase administrativa de índole inquisitória, indispensável ao exame da  legalidade do declarado encontro de contas. Assim, não procede a tese defensiva que advoga  a prática de ato atentatório às garantias do contraditório e da ampla defesa.  Na questão subsequente, a  recorrente salienta que, malgrado o reconhecimento  do crédito adicional de R$ 235.494,20, em sede de primeira instância, a autoridade julgadora a  quo não foi transparente na prolação da decisão recorrida, pois se limitou a dizer que verificara,  nas DIRF dos tomadores de serviços, que os valores retidos seriam diversos.   A  tal  respeito,  examinando  a  decisão  recorrida,  à  fl.  801,  vislumbra­se  o  seguinte trecho do voto onde o relator da instância a quo conecta os fatos apurados à decisão  tomada em relação a cada uma das fontes pagadoras, registrando, no quadro anexo, o resultado  da análise por ele efetuada:   “Tendo­se  (sic)  em  vista  as  “Parcelas  Confirmadas  Parcialmente  ou  Não  Confirmadas”  constantes do detalhamento da  análise de  crédito  referido no parágrafo  anterior e em face da manifestação,  fez­se a comparação dos valores nela indicados e  que  não  foram  confirmadas  ou  o  foram  parcialmente  no  despacho  decisório,  com  as  Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras informadas (fls. 787 a 798).  O valor efetivamente comprovado,  já deduzido do reconhecido parcialmente no  despacho decisório  (considerado o valor  zero para o caso de valor  reconhecido nesse  despacho ser maior do que o confirmado em Dirf), consta na última coluna de quadro  ao final deste voto (fl. 802 e 803).  Conforme destacado no referido quadro, foram aceitos os valores informados em  Dirfs das fontes pagadoras, mesmo que com códigos de arrecadação e CNPJs diversos  dos indicados na manifestação e na Dcomp, desde que o código seja relativo ao tributo  em tela e os CNPJs básicos sejam coincidentes.”   Com o trecho acima reproduzido, o relator da instância a quo expôs os critérios  e  a  metodologia  empregados  na  elaboração  do  quadro  anexo  ao  acórdão  recorrido,  que  apresenta a configuração abaixo:  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.388          9   Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.389          10   Está  claro  que  o  acórdão  recorrido  admitiu  todos  os  valores  declarados  em  DIRF, independentemente (i) do código de retenção e (ii) da distinção entre CNPJ da matriz e  CNPJ de filial. Também não há dúvida de que, confirmando­se a retenção em DIRF, o acórdão  recorrido  limitou­se  ao  valor  que  fora  aposto  no  PER/DCOMP,  quando  este  era  inferior  ao  valor confirmado em DIRF, o que está correto, pois o julgador não pode alterar o planejamento  do  contribuinte,  aumentando,  ex  officio,  o  montante  do  crédito  a  ser  compensado,  cujo  aproveitamento se submete a prazo prescricional. Perceba­se, nesses termos, a aglutinação de  todas  as  retenções,  independentemente  de  código,  no  que  toca  ao  CNPJ  com  raiz  nº  33.781.055, a traduzir um bloco de um mesmo CNPJ. Assim, o acórdão recorrido autorizou o  crédito de R$ 229.343,35 (R$ 151.144,27 + R$ 78.199, 08) em relação a este CNPJ com raiz nº  33.781.055,  porque  tal  valor  foi  confirmado  em  DIRF,  sendo  menor  que  a  importância  declarada em PER/DCOMP, no total de R$ 309.389,95 (R$ 231.190,86 + R$ 78.199,08).  Em face do exposto, está patente que não há o alegado vício de transparência.   Agora, a questão de mérito.  Segundo a recorrente, a DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de  inconformidade,  reconhecendo  um  crédito  adicional  de  R$  235.494,20,  o  que  implicou  desprezar parte das  retenções sofridas, por deixar de validar  informações  sobre o  imposto de  renda retido na fonte, provavelmente em decorrência de erro de preenchimento cometido pelas  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.390          11 próprias fontes pagadoras das receitas que recebera. Nesse contexto, menciona que, além dos  documentos  já  juntados,  como  as  notas  fiscais  correspondentes  aos  maiores  tomadores  de  serviços,  anexa  ao  presente  recurso  os  extratos  bancários  do  mesmo  período,  a  fim  de  comprovar  definitivamente  a  integralidade  do  crédito  pleiteado.  Assim,  à  luz  do  extrato  da  conta  corrente,  também  em  anexo,  seria  possível  verificar  que  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  descontando as retenções, equivale ao valor pago à recorrente, motivo por que o Fisco Federal  não pode, sob pena de enriquecimento sem causa, cobrar algo que foi retido pelas tomadoras de  serviços e recolhidos ao Erário.   Ocorre  que  as  cópias  de  notas  fiscais  inseridas  nos  autos,  às  fls.  48/781  e  912/1365,  não  estão  acompanhadas  dos  registros  contábeis  das  receitas  recebidas  e  do  crédito  decorrente  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  o  que  é  imprescindível  para  a  demonstração da existência do crédito e da comprovação de que este decorre da retenção sobre  receita contabilizada e submetida à tributação do IRPJ na DIPJ.   A  recorrente  ainda  adverte  que  as  consequências  das  omissões  das  fontes  pagadoras de rendimentos, quanto à entrega de DIRF, devem ser a estas imputadas, jamais aos  beneficiários dos pagamentos, porquanto, uma vez atribuída a responsabilidade pela retenção e  recolhimento do imposto de renda a terceiro, o contribuinte não fica obrigado ao recolhimento  do tributo já retido pela fonte pagadora. Em tal circunstância, defende que o contribuinte pode  deduzir o valor do imposto retido em sua declaração de rendimentos, consoante o entendimento  exarado no Parecer Normativo nº 1/2002, com base no qual expediu­se a Solução de Consulta  Cosit  nº  377/2014,  a  qual  dispõe  no  sentido  de  que,  “na  hipótese  de  a  compensação  ser  considerada  não  homologada  ou  não  declarada,  eventual  cobrança  do  débito  retido  e  não  extinto recairá exclusivamente sobre a fonte pagadora”. De acordo com tal óptica, a glosa de  parte  do  valor  oferecido  à  compensação  sob  a  premissa  de  não  confirmação  do  imposto  de  renda  retido  pelas  fontes  pagadoras  anula  o  direito  creditório  em  questão,  já  que  equivale  a  cobrar  o  imposto  de  renda  em  dobro,  considerando  que  este  já  foi  retido  na  forma  de  antecipação pelo responsável tributário (fonte pagadora).   Seja  como  for,  a  recorrente  acrescenta  que  o  procedimento  de  compensação  deve ser pautado pela imparcialidade, cabendo à autoridade julgadora buscar os elementos de  prova  necessários  à  formação  de  sua  convicção,  objetivando  alcançar  a  verdade  dos  fatos,  independentemente da forma pelas quais tais elementos foram exteriorizados.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  poderá  formar  o  saldo  negativo  a  ser  restituído  ou  compensado,  sabendo­se  que  este  saldo  negativo  é  o  excedente  das  deduções  legais  (nas  quais  se  inclui  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte),  em  relação  ao  IRPJ  devido,  apurado na DIPJ. Ora, o cômputo, entre os créditos, do imposto de renda retido na fonte, que  incidiu  sobre  rendimento  sonegado  à  tributação  do  IRPJ  na DIPJ,  aumenta  indevidamente  o  saldo negativo. Por isso, surgidos os  indícios do recolhimento do  imposto de renda  retido na  fonte,  a  autoridade  se  depara  com  o  pressuposto  lógico  da  restituição/compensação  da  respectiva  importância:  a  submissão  da  receita  tributada  na  fonte  ao  IRPJ  apurado  na DIPJ,  pois,  não  sendo  assim,  pode­se  incorrer  no  erro  de  se  deferir  a  restituição/compensação  de  imposto de renda incidente sobre receita não tributada na DIPJ. Aliás, tal questão é de ordem  pública, já que, em nome do interesse público, impõe­se a necessária cautela, vedando­se  a  restituição/compensação  de  qualquer  valor  a  título  de  IRPJ  excedente,  se  não  restar  comprovado que ocorreu a tributação da receita na DIPJ. Consigne­se que esta Turma já  registra precedente em sua jurisprudência, verbis:  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 12448.906186/2013­65  Resolução nº  1301­000.436  S1­C3T1  Fl. 1.391          12 "RESTITUIÇÃO.  IRRF.COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DO  RENDIMENTO.  Nega­se  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  se  o  requerente  não  comprovar  que  submeteu  à  tributação  do  IRPJ  o  rendimento  sobre  o  qual  incidiu  a  retenção."  (Acórdão  nº  1301002.075, relator Cons. Flávio Franco Corrêa)  Tal entendimento está em sintonia com a Súmula Carf nº 80:  “Na apuração do  IRPJ, a pessoa  jurídica  poderá deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a retenção e o  cômputo das  receitas  correspondentes na  base de cálculo do imposto.”  Entretanto,  tal pressuposto não constituiu  fundamento do acórdão  recorrido ou  do despacho decisório. Nesses termos, para evitar a prolação de decisão com fundamentação  surpreendente  sobre  matéria  fática,  de  modo  a  excluir  a  impressão  de  que  o  Estado­ Administração, na dicção do direito a reger o caso concreto, atua como um prestidigitador que  esconde  uma  carta  nas  mangas  para  iludir  o  administrado  e,  com  isso,  negar­lhe  direitos,  proponho, com os olhos voltados para a construção democrática de uma decisão administrativa  apta  a  repercutir  na  esfera  jurídica da  recorrente,  a descida  dos  autos  à  delegacia de  origem  para que a autoridade fiscal verifique:  a)  se  as  receitas  constantes  das  notas  fiscais  às  fls.  48/781  e  912/1365  estão  contabilizadas e oferecidas à tributação do IRPJ, na DIPJ do ano­calendário de 2008;  b) qual é o montante das receitas do item anterior;  c) se o imposto de renda retido na fonte que incidiu sobre as receitas constantes  das notas fiscais às fls. 48/781 e 912/1365 está registrado na contabilidade;  d) qual é o montante do imposto de renda retido na fonte da questão anterior;  e) se a totalidade do imposto de renda retido na fonte da questão anterior consta  no balanço de 31/03/2004;  Roga­se  à  autoridade  fiscal  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado,  acrescentando considerações que julgar necessárias, dando­se ciência à recorrente do relatório  e dos demais dados que forem coligidos na diligência, abrindo­lhe o prazo de 30 dias para se  manifestar.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa      Fl. 1391DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.900285/2008-07
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A CSLL retida na fonte é considerada antecipação do valor devido, podendo ser deduzida no final do respectivo período de apuração, ou compor eventual saldo negativo do próprio período de apuração quando seu montante for superior ao devido, o qual poderá ser restituído ou compensado com qualquer débito de tributo ou contribuição administrado pela RFB, a partir do períodode apuração seguinte.
Numero da decisão: 1802-000.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelso Kichel
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INOVAR RECURSOS HUMANOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO DE CSLL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A CSLL retida na fonte é considerada antecipação do valor devido, podendo  ser deduzida no final do respectivo período de apuração, ou compor eventual  saldo  negativo  do  próprio  período  de  apuração  quando  seu  montante  for  superior ao devido, o qual poderá ser restituído ou compensado com qualquer  débito de tributo ou contribuição administrado pela RFB, a partir do período  de apuração seguinte.    Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.             (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.        Fl. 568DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel – Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior,  Nelso  Kichel,  Gilberto  Baptista  e  Nereida  de Miranda  Finamore  Horta  em  substituição  ao  Conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  717/720  interposto  pela  contribuinte  em face da decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte (fls. 707/712) que julgou  procedente,  em  parte,  a manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo direito  creditório  no  valor de R$ 14.102,95 (quatorze mil, cento e dois reais e noventa e cinco centavos).  Quantos  aos  fatos,  por  bem  resumir  o  que  consta  dos  autos  até  então,  reproduzo o relatório contante do voto condutor da decisão recorrida (fls. 708/709):  (...)  A  empresa  anteriormente  identificada  apresentou  o  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição — Declaração de Compensação —  PER/DCOMP  n°  27268.58216.311006.1.3.03­5169  em  31/10/2006, fls. 01/10.  Pretendia  compensar débitos do PIS  dos períodos  de apuração  de fevereiro e maio de 2005 e COFINS de fevereiro, maio, junho,  julho e dezembro de 2005, com saldo negativo da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL  do  ano­calendário  de  2005.  Conforme  Termo  de  Intimação  de  fls.  11,  foi  constatada  irregularidade  no  preenchimento  da  Declaração  de  Compensação:  Não foi apurado saldo negativo na DIPJ (...)  Apuração: Exercício de 2005  DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 0,00  PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 33.421,96  Em conseqüência,  foi  emitido o Despacho Decisório  de  fls.  15,  que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP  citado,  revelando  o  seguinte  saldo  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados,  para  pagamento até 31/03/2008:  Principal                Multa               Juros  25.278,48            5.055,68           8.606,99  Fl. 569DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900285/2008­07  Acórdão n.º 1802­00.818  S1­TE02  Fl. 2          3 Irresignada,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de  fls. 23/27, acompanhada dos documentos de  fls.28/616, alegando:  No ano­calendário de 2005, sofreu diversas retenções na fonte  de IRPJ e CSLL que se  configuraram, ao  final do período de  apuração, como excesso de retenção.  Como  os  valores  retidos  na  fonte  de  IRPJ  e  CSLL  são  considerados  como  antecipação  dos  valores  devidos,  na  impossibilidade  de  sua  dedução  integral  passaram  a  compor  saldo  negativo  do  período  de  apuração  (2005),  podendo  ser  objeto  de  restituição  a  partir  do  período  imediatamente  subseqüente,  ou,  a  critério  do  contribuinte,  de  compensação  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF, conforme dispõe a IN 600/2005.  Assim,  agindo  como  determina  a  legislação  tributária,  a  Impugnante  apresentou,  em  31/10/2006  (posteriormente  ao  período de apuração dos créditos), a PER/DCOMP glosada.  O  motivo  da  glosa,  como  dito,  foi  a  suposta  inexistência  de  lastro dos créditos na DIPJ, referente ao ano­calendário 2005.  Ocorre  que  o  lastro  existe  e  pode  ser  demonstrado  pelas  informações contidas na própria DIPJ.  Com  efeito,  por  certo  a  Impugnante  não  lançou  nas  fichas  especificas da DIPJ em comento, quais sejam, 12­A (IRPJ) e 17  (CSLL),  os  valores  atinentes  ao  saldo  negativo  dos  tributos,  decorrentes das retenções na fonte.  Por essa razão, no momento do confronto entre a DCOMP e a  DIPJ, não se verificou o lastro dos créditos compensados.  Todavia, isso pode ser facilmente auferido pela análise da ficha  50 da DIPJ­2006, onde constam as retenções na fonte a  título  de  CSLL  e  IRPJ,  pelas  Pessoas  Jurídicas  tomadoras  dos  serviços da Impugnante.  (...)  A  DRJ/Belo  Horizonte,  apreciando  a  lide,  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  cuja  ementa  do Acórdão  recorrido  foi  lavrada  nos  seguintes  termos  (fl.  707):  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  administrado pela RFB passível de restituição pode utilizá­lo na  Fl. 570DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados também pela RFB.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  (...)  Ainda, consta do voto condutor da decisão recorrida (fl.709/711), in verbis:  (...)  Em  sua  PER/DCOMP,  fls.  02,  a  empresa  informou  saldo  negativo  da  CSLL  de  R$  33.421,96,  no  período  encerrado  em  31/12/2005.  Às  fls.  03/08  discrimina  as  fontes  pagadoras  e  os  valores das contribuições retidas.  Inicialmente,  na DIPJ  original,  na Ficha  17,  fls  71,  a  empresa  não apresentava saldo negativo da CSLL. Conforme mencionado  antes,  apesar  disso,  preencheu  a  Ficha  50  discriminando  os  valores  retidos  da  CSLL  pelas  fontes  pagadoras  (  fls.  77/86  –  DIPJ original).  Posteriormente,  após  ter  sido  cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  empresa  retificou  sua DIPJ,  apresentando o  valor  de R$ 33.421,96 a título de CSLL retida por pessoa  jurídica de  direito  privado  (Lei  n°  10.833/2003),  fls.  695.  A  Ficha  50  constou os mesmos elementos da DIPJ retificada, fls.696/705.  (...)  Assim,  se  de  fato  houve  retenções  de  CSLL  não  deduzidas  da  base  de  cálculo  por  ser  ela  negativa,  a  legislação  permite  o  aproveitamento do respectivo crédito.  Entretanto, de acordo com a Ficha 50 de ambas DIPJ e as Notas  Fiscais  apresentadas,  a  empresa  não  consegue  comprovar  este  total, conforme se demonstra:  (...)  A empresa, no período encerrado em 31/12/2005, só comprovou  R$  14.102,95  de  CSLL  retida  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ­  Lei  n°  10.833/2003.  Este  seria  o  valor  que  deveria  constar da  linha 51 da Ficha 50, pelos elementos apresentados  pela  própria  interessada  e  não  o  valor  de  R$  33.421,96  que  informou  na  DIPJ  retificadora,  para  coincidir  com  o  valor  utilizado em PER/DCOMP, fls. 02.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  25/02/2010  –  quinta­feira  (fl.  716),  a  interessada  apresentou Recurso Voluntário  em 29/03/2010  (segunda­ feira)  de  fls.717/720,  juntando  ainda  os  documentos  de  fls.  721/1182,  cujas  razões,  as  principais, transcrevo, ipsis litteris:  (...)  Fl. 571DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900285/2008­07  Acórdão n.º 1802­00.818  S1­TE02  Fl. 3          5 DA  INTEGRALIDADE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DA  RECORRENTE  —  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL  CALENDÁRIO 2004.   O  r.  acórdão  vergastado  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente  no  importe  de  R$  14.102,95  (quatorze  mil  cento  e  dois ­ reais e noventa e cinco centavos), relativa às retenções do  ano  calendário  2005.  De  fato,  com  relação  a  este  ano  calendário,  o  direito  créditório  é  equivalente  ao  reconhecido  pelo r. acórdão.  Ocorre  que,  por  erro  material  no  preenchimento  da  DIPJ,  a  Recorrente não  informou o  valor do  crédito acumulado no ano  calendário  2004,  no  importe  de  19.319,01  (dezenove  mil  trezentos e dezenove reais e um centavo).  Em  que  pese  não  apontado  na  DIPJ,  o  valor  do  crédito  está  devidamente  registrado  nos  livros  competentes  e  também  pode  ser  constatado  pelas  notas  fiscais  do  ano  ­  calendário  2004,  anexas ao presente recurso.  Percebe­se que o valor do crédito reconhecido pelo r. acórdão é  exatamente  a  diferença  entre  o  montante  pleiteado  no  PER/DCOMP e o valor do saldo acumulado de crédito relativo  ao ano calendário 2004.   Impende ressaltar que o fato de o crédito não estar devidamente  apontado na DIPJ não  impende o devido aproveitamento a que  faz  jus  a  Recorrente.  Isto,  porque  o  processo  administrativo  é  regido pelo Princípio da Verdade Material ou Real.  (...)  Destarte,  em  observância  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  impõe­.se  o  reconhecimento  do  direito  creditório  integral  da  Recorrente.   Para demonstrar a existência do crédito, a Recorrente apresenta  cópia  de  parte  dos  Livros  Diário  e  Razão,  cópia,  das  notas  fiscais  do  ano  calendário  2004,  planilha  informando  as  retenções sofridas pela Recorrente, que lhe ensejaram o direito  ao aproveitamento do crédito.  Pela análise dos Livros e das Notas Fiscais, resta evidenciado o  direito creditório da Recorrente, que, por erro formal, deixou de  apontar na DIPJ.  Portanto, a retificação realizada na DIPJ, pela Recorrente não  teve como  intuito coincidir os valores da PER/DCOMP com os  valores da DIPJ, conforme afirma a Autoridade Administrativa.   A  retificação  foi  realizada  para  fazer  constar  o  valor  real  de  crédito  existente,  representado  pela  soma  do  saldo  acumulado  dos  anos  calendários  2004  e  2005.  Entretanto,  ainda  permaneceu  um erro  na DIPJ  ao  não  apontar  o  saldo  do  ano­ calendário 2004,  fazendo com que a Autoridade Administrativa  não visualizasse o montante total dos créditos.  Fl. 572DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Diante disso, demonstrada a existência de créditos no montante  de R$ 33.421,96 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e um reais  e  noventa e seis centavos) ­ soma do saldo acumulado de 2004 e  2005—merece  reforma  ­  o  acórdão  recorrido,  para  julgar  totalmente  procedente  o  recurso  ora  interposto  e  declarados  extintos os débitos, pela compensação.  (...)   É o relatório.                                                  Fl. 573DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900285/2008­07  Acórdão n.º 1802­00.818  S1­TE02  Fl. 4          7   Voto              Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche as demais  condicões de admissibilidade. Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  compensação  tributária,  transmitida  eletronicamente  em  31/10/2006,  de  débitos  do  PIS  dos  períodos  de  apuração  de  fevereiro  e  maio  de  2005  e  Cofins  de  fevereiro,  maio,  junho,  julho  e  dezembro  de  2005,  com  saldo  negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL do ano­calendário 2005.  Na declaração de compensação  (fl. 02),  a empresa  informou saldo negativo  da CSLL de R$ 33.421,96, atinente ao período encerrado em 31/12/2005.  No despacho decisório, a unidade de origem da RFB não reconheceu o direito  creditório pleiteado, pois na DIPJ/2006 original, Ficha 17A(fl. 71), a empresa não apurou saldo  negativo  da  CSLL.  Não  obstante,  a  contribuinte  preencheu  a  Ficha  50,  discriminando  os  valores retidos da CSLL pelas fontes pagadoras (fls. 77/86 – DIPJ original).  Posteriormente, após ciência do despacho decisório, a empresa retificou sua  DIPJ/2006,  informando  saldo  negativo  de  CSLL  de  R$  33.421,96,  cuja  origem  seria  CSLL  retida na fonte por pessoa jurídica de direito privado (Lei n° 10.833/2003) ­ fls. 695. Na Ficha  50  constou  os mesmos  elementos  da DIPJ  retificada  (fls.  696/705);  juntou,  ainda,  cópia  das  notas fiscais de retenção da CSLL do ano­calendário 2005.  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida,  que  enfrentou  o mérito  da  lide  com  base  nesses elementos probatórios, deferiu parcialmente o crédito pleiteado.  Vale dizer, no período encerrado em 31/12/2005, embora tendo juntado todas  as notas fiscais de  retenção do ano 2005 arroladas na Ficha 50, a empresa só comprovou R$  14.102,95  de  CSLL  retida  na  fonte  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ­  Lei  n°  10.833/2003. Logo, o valor que deveria constar da  linha 51 da Ficha 50, pelos elementos de  prova  apresentados  pela  própria  interessada,  seria  de  R$  14.102,95,  e  não  o  valor  de  R$  33.421,96.  Nas razões do recurso, nesta instância de julgamento, a recorrente reconheceu  que, realmente, a CSLL retida no ano­calendário 2005 perfaz, apenas, o valor de R$ 14.102,95.  Entretanto,  a  recorrente  aduziu  fato  novo;  que  no  preenchimento  da  DIPJ/2006 original e da respectiva DIPJ retificadora, por erro material, não informou o valor  do  crédito  de  retenção  de  CSLL  do  ano  calendário  2004,  no  montante  de  R$  19.319,01  (dezenove  mil  trezentos  e  dezenove  reais  e  um  centavo);  que,  não  obstante,  o  valor  desse  crédito  está,  devidamente,  registrado nos  livros  competentes  e,  também, pode  ser  constatado  pelas  notas  fiscais  do  ano­calendário  2004,  anexas  ao  recurso  (fls.  (fls.760/1182);  que,  para  demonstrar  a  existência  do  crédito,  apresentou,  também,  cópia  de  parte  dos  Livros  Diário,  Razão  e  planilha  informando  as  retenções  sofridas  do  ano­calendário  2004.  Por  fim,  a  recorrente ressaltou que o fato de o crédito não estar devidamente apontado na DIPJ/2006 não  Fl. 574DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 deve ser obstáculo para o seu devido aproveitamento, pois o processo administrativo é regido  pelo Princípio da Verdade Material ou Real.  A pretensão da recorrente não pode ser acolhida.  Quanto ao direito de compensação, estatui o art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (...)  A recorrente informa que a origem do crédito pleiteado da CSLL decorre da  retenção sofrida na fonte no ano­calendário 2004, em face do disposto nos arts. 30 e 31 da Lei  nº 10.833/03, ipsis litteris:  Art.  30.  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  (Vide  Medida  Provisória  nº  232/2004).  (...)  Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o  PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a  aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65%  (quatro  inteiros  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3%  (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento),  respectivamente.  (...)  Entretanto,  a  CSLL  retida  na  fonte,  na  forma  do  arts.  30  e  31  da  Lei  nº  10.833/03, tem natureza de antecipação do valor devido, podendo somente:  a) ser deduzida da CSLL apurada no final do respectivo período de apuração,  devendo constar em campo próprio da DIPJ (declaração de ajuste anual); ou,  b) compor eventual saldo negativo a pagar na própria DIPJ, hipótese em que  (o  tal  saldo  negativo)  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  qualquer  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  RFB  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração, de acordo com o art. 5º da IN SRF n°  600/2005, in verbis:    Fl. 575DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.900285/2008­07  Acórdão n.º 1802­00.818  S1­TE02  Fl. 5          9 INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N°  600.  DE  28  DE  DEZEMBRO DE 2005  Art.  5º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  1— na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do  ano­calendário  subseqüente ao do  encerramento do  período de  apuração;  II  —  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  mês  subseqüente ao do trimestre de apuração.  (...)  Como  visto  à  luz  da  legislação  de  regência,  a  retenção  na  fonte  de  CSLL  constitui antecipação do valor devido no encerramento do respectivo período de apuração, cuja  importância pode ser deduzida do valor apurado no período, ou compor o saldo negativo desse  próprio período, quando seu montante for superior ao devido.  De modo que é garantido o direito à restituição do saldo negativo a pagar, ou  seja,  do  valor  retido  na  fonte  que  suplantou  o  valor  apurado  da  exação  fiscal  no  respectivo  período de apuração (ajuste anual), desde que demonstrado na declaração de ajuste – DIPJ – do  próprio período de apuração ­ o saldo negativo a pagar (a ser restituído).  Porém, é vedada pura e simplesmente a restituição de exação fiscal retida na  fonte, pois constitui mera antecipação do valor devido no respectivo período de apuração.   No  caso,  em  relação  às  retenções  de  CSLL  do  ano­calendário  2004,  a  recorrente pretende, simplesmente, inserir respectivo montante no período de apuração do ano­ calendário 2005, no sentido de gerar ou aumentar o saldo negativo da CSLL do ano­calendário  2005.   Tal procedimento é vedado, pois as retenções da CSLL na fonte têm caráter  de antecipação, e devem ser consideradas ou levadas na declaração de ajuste do respectivo ano­ calendário.  Nos presentes autos não se tem certeza se houve retenção a maior de CSLL  do ano­calendário  2004,  em  relação aos  débitos  apurados  de CSLL do  ano­calendário 2004,  pois a  recorrente  sequer  juntou cópia da DIPJ 2005 (ano­calendário 2004).  Inclusive, no  seu  recurso, silenciou acerca disso.  Ora,  os  valores  retidos  da  CSLL  do  ano­calendário  2004,  presume­se,  não  passaram pela declaração de ajuste do respectivo ano­calendário 2004.  A recorrente, antes de pleitear o pretenso direito creditório do ano­calendário  2004,  deveria  ter  efetuado  a  retificação  da  DIPJ  2005  (ano­calendário  2004),  para  inserir,  computar  tais créditos, no sentido de demonstrar eventual existência de  saldo negativo desse  período de apuração.  Logo, como os valores de CSLL retidos na fonte atinentes ao ano­calendário  2004 –  antecipação  –  não  foram  submetidos  a  esse  ajuste  no  final  do  respectivo  período  de  Fl. 576DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 apuração (não foram levados para a DIPJ 2005 – ano­calendário 2004) não houve apuração de  saldo negativo de CSLL a pagar desse ano. Então, não há que se falar em pagamento indevido  ou a maior no ano­calendário 2004, pois não houve apuração do  respectivo saldo negativo a  pagar (a ser restituído).  O  crédito  pleiteado,  por  não  ter  sido  apurado  no  respectivo  período  de  apuração e na forma da legislação de regência, não preenche as condições de liquidez e certeza.  Vale dizer: o valor do crédito reclamado, por não se referir ao ano­calendário  2005, não tem caráter de certeza e liquidez.  Neste momento, qualquer tentativa de fazer a retificação da DIPJ 2005, ano­ calendário  2004,  é  infrutífera  (perdeu  seu  objeto),  pois  já  transcorreu  o  período  decadencial  para restituição de eventual saldo negativo desse ano, convertendo­se a retenção da CSLL do  ano­calendário 2004 em tributação definitiva.  Por conseguinte, não restou comprovado o saldo negativo de CSLL do ano­ calendário 2004.  Por tudo que foi exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.       (documento assinado digitalmente)                                                Nelso Kichel                              Fl. 577DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10930.722571/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2009 VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há vício de motivação em auto de infração do qual constam não só as disposições legais infringidas, como também a individualização das ações do sujeito passivo com a respectivas indicação do conteúdo probatório de tais condutas. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com os efeitos dos recursos repetitivos, que a Lei nº 8.212/91 não extinguiu a contribuição ao SENAR . Tal decisão tem, nos termos do RICARF, caráter vinculante no âmbito deste Colegiado. SALÁRIOEDUCAÇÃO. O salário educação previsto no art. 212, §5°, da Constituição Federal, é devido pelas empresas, calculado sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos seguradosempregados,deacordocomaLein.°9.424,de1996.Tema julgado pelo STJ com efeitos dos recursos repetitivos (REsp 1162307 RJ, Min LUIZ FUX, em 24/11/10). Decisão de caráter vinculante nos termos do RICARF.
Numero da decisão: 2201-003.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.806  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciáriias  Recorrente  USINA CENTRAL DE PARANA SA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2009  VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não há vício de motivação em auto de  infração do qual constam não só  as  disposições legais infringidas, como também a individualização das ações do  sujeito  passivo  com  a  respectivas  indicação  do  conteúdo  probatório  de  tais  condutas.   CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. CABIMENTO.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  com  os  efeitos  dos  recursos  repetitivos, que a Lei nº 8.212/91 não extinguiu a contribuição ao SENAR .  Tal decisão tem, nos termos do RICARF, caráter vinculante no âmbito deste  Colegiado.  SALÁRIOEDUCAÇÃO.   O  salário  educação  previsto  no  art.  212,  §5°,  da  Constituição  Federal,  é  devido  pelas  empresas,  calculado  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  seguradosempregados,deacordocomaLein.°9.424,de1996.Tema  julgado  pelo  STJ com efeitos dos recursos repetitivos (REsp 1162307 RJ, Min LUIZ FUX,  em 24/11/10). Decisão de caráter vinculante nos termos do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 25 71 /2 01 4- 65 Fl. 191DF CARF MF   2 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 22/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 5ª Turma da  DRJ Curitiba/PR que manteve, integralmente, o lançamento tributário relativo às contribuições  destinadas a outras entidades e fundos (FNDE e INCRA) não recolhidas pela empresa.  Tal crédito  foi constituído por meio do auto de  infração  (fls. 6 do processo  digitalizado),  devidamente explicitado, pelo qual  foi  apurado o  crédito  tributário no valor de  R$ 395.388,92, em valores consolidados em setembro de 2010.  A  ciência  do  auto  de  infração,  que  contém  o  lançamento  referente  às  contribuições a outra entidades e fundos devidas pela Recorrente no período de dezembro de  2007 a dezembro de 2009, ocorreu em 16 de setembro de 2010, conforme se verifica pela cópia  do AR às folhas 102.   Em 18 de outubro de 2010, foi apresentada a impugnação ao lançamento (fls.  105).  Em  20  de  maio  de  2011,  a  5ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba,  por  meio  da  decisão  consubstanciada no Acórdão 06­31.865  (fls.  137),  de  forma unânime,  julgou  improcedente  a  defesa administrativa apresentada.  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 138):  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, no  montante  de  R$  R$  395.388,92  (atualizados  até  a  data  do  lançamento), foi lavrado em 13/09/2010 contra o sujeito passivo  acima  identificado,  para  constituição  do  crédito  relativo  a  contribuições  destinadas  às  entidades  e  fundos  denominados  "terceiros" (Salário­educação e INCRA), previstas na legislação  que  instituiu  cada  uma  dessas  entidades  e  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços à empresa no período de apuração acima descrito.  O relatório fiscal explicativo do lançamento (fls. 47/54) oferece  as seguintes informações acerca da constituição do crédito:  /. Este relatório é parte integrante do Auto de Infração — AI, n°  37.082.646­9,  lavrada contra o contribuinte acima  identificado,  com  base  nas  contribuições  destinadas  a  "OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS"  (FNDE  e  INCRA),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas,  em  folhas  de  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10930.722571/2014­65  Acórdão n.º 2201­003.806  S2­C2T1  Fl. 192          3 pagamento,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços.  No prazo regulamentar, o sujeito passivo impugna o lançamento  para requerer a declaração de nulidade da exigência fiscal ou a  inexigibilidade do crédito apontado.  Preliminar   Para  fundamentar  seus  pleitos,  o  impugnante  aponta,  em  preliminar,  hipótese  de  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  motivação do ato. Nesse passo, diz que A ação fiscal alinhavou  de forma superficial uma extensa gama de leis e decretos, sem,  contudo,  colocar  de  forma  clara  e  precisa  os  motivos  de  fato,  vale  dizer,  a  conduta  irregular  que  culminaria  com  as  penalidades e obrigações impostas.  A alusão genérica aos registros existentes na contabilidade não  permitiria  ao  contribuinte  saber  quais  os  elementos  que  foram  examinados  (GFIP,  GPS,  folhas  de  pagamento  e  documentos  contábeis),  restando  clara  a  dificuldade  de  compreensão  dos  elementos de que se valeu a ação fiscal para irrogar a conduta  irregular da impugnante.  Ainda  em  preliminar  o  impugnante  alega  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  afronta  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  mediante  suposição  de  que  antes  da  lavratura  da  NFLD  a  fiscalização  deveria  ter  previamente  notificado o contribuinte, com abertura de prazo para eliminar a  irregularidade apontada, caso efetivamente existisse.  A falta dessa providência acarretaria a nulidade do lançamento.  Mérito   No mérito,  o devedor  imagina que a contribuição destinada ao  INCRA  teria  sido  extinta  pela  Lei  8.212,  de  1991.  Para  fundamentar  seu  entendimento,  cita  jurisprudência  já  superada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4  o  Região.  No  tocante  ao  salário­educação,  aponta  suposta  inexigibilidade  da  contribuição ao produtor  rural que contribui  sobre a produção  rural. Aponta suposto "bis in idem" nessa exigência.  Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  17  de  junho  de  2011 (AR fls. 156), o sujeito passivo apresentou tempestivamente, recurso voluntário (fls.157),  no qual, na essência, reproduz seus argumentos da impugnação.  Às  folhas  2  do  processo  digital,  consta  despacho  da  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário  ­ SACAT  ­ da Delegacia da Receita Federal  em Londrina,  que  informa que:  "O  presente  processo  foi  formalizado  para  dar  seguimento  à  parcela do crédito tributário não abrangida no parcelamento da  Lei  11.941/2009,  conforme  descrito  no  despacho  de  fls.  151  (numeração manual) do processo 11 634.0013 12/2010­81:  Fl. 193DF CARF MF   4 Processo: 11634.001312/2010­81   Contribuinte: USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A   Debcad n° 37.082.646­9 (com competências parceladas peia Lei  11.941/2009)  Debcad  n°  43.995.201­8  (com  competências  não  abrangidas  pelo parcelamento)"  Depreende­se,  portanto,  que  parte  dos  créditos  constituídos  pelo  Debcad  constante  do  lançamento  originalmente  realizado  foi  objeto  de  confissão  e  parcelamento,  restando em litígio, pelo noticiado, as competências posteriores a outubro de 2008, ou seja de  novembro de 2008 a dezembro de 2009.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro  Carlos Henrique de Oliveira, Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente  recurso  voluntário e passo a analisá­lo na ordem de suas alegações.  PRELIMINARES  DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  Segundo o Recorrente há vício de motivação no lançamento. Entende que o  relatório  fiscal não  relata com precisão  a hipótese de  incidência da exação pretendida, muito  menos os elementos que embasaram o lançamento e a subsunção do fato à norma legal.  Argui  que,  em  razão  do  vício  apontado,  não  há  na  imputação  fiscal  qual  a  conduta irregular que culminaria nas penalidades e obrigações impostas. O que há, na visão do  recorrente  é  uma menção  genérica  às GFIP's,  folhas  de  pagamento  e  documentos  contábeis,  sem  a  identificação  de  quais  guias,  folhas  e  documentos  foram  analisados  e  considerados  inadequados.  Tal  identificação,  tal  particularização  é  obrigação  imposta  pelo  artigo  142  do  CTN ao Fisco.  Cita doutrina e jurisprudência no sentido de suas alegações.  Não verifico o vício apontado. Explico.  O relatório fiscal explicita, às folhas 39 e 40, a conduta irregular praticada e o  faz  de  forma  sucinta,  direta,  concisa  e  precisa,  mencionando  o  ilícito  cometido  pelo  Contribuinte de forma pormenorizada:  "Este  relatório é parte integrante do Auto de Infração ­ AI, n.°  37.082.646­9,  lavrada contra o contribuinte acima  identificado,  com  base  nas  contribuições  destinadas  a  "OUTRAS  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.722571/2014­65  Acórdão n.º 2201­003.806  S2­C2T1  Fl. 193          5 ENTIDADES  E  FUNDOS"  (FNDE  e  INCRA),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas,  em  folhas  de  pagamento,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços.  (...)  5. Nas competências 13°/2007, 13°/2008 e 13°/2009, a empresa  deixou  de  apresentar  GFIP  e  nas  competências  06/2009  a  12/2009  a  empresa  apresentou  GFIP  parcial  da  folha  de  pagamento (vide relação de diferenças anexa) .  6 . Os valores relativos às rescisões de contrato e aos recibos de  férias  foram  incluídos  pelo  contribuinte  nas  folhas  de  pagamentos das respectivas competências."  E  mais,  individualizou  a  base  de  cálculo,  procedimento  decorrente  de  planilhas  auxiliares  de  cálculo,  anexadas  ao  relatório  fiscal  (item  5  acima  reproduzido  e  negritado).  As  relações  de  diferenças  mencionadas  constam  das  folhas  43/88,  cujo  pequeno excerto, reproduzo:    Claríssima a imputação fiscal. Não há a menor falha na motivação do auto de  infração.  Observo não só a fundamentação legal, como também a descrição da conduta  ilícita e a menção às provas acostadas.  Preliminar de nulidade rejeitada.    DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Argui  a  Recorrente  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  em  face  da  não  abertura de prazo  antes  da  lavratura da NFLD para que o  contribuinte pudesse  regularizar  o  suposto crédito  tributário existente. Tal  conduta, na visão do Recorrente,  inverteu os atos do  procedimento administrativo, ofendendo o direito de defesa previsto na Carta da República.  São seus argumentos (fls 166):  A  autoridade  fiscal  não  pode  promover  a  notificação  de  lançamento  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  A  necessidade  de  elaboração de  auto  de  infração  se  constitui  em  precedente  de  forma  essencial  ao  início  do  processo  Fl. 195DF CARF MF   6 administrativo fiscal, devendo ser anterior até mesmo à própria  notificação  do  débito,  posto  que  daria  à  recorrente  a  possibilidade  de  saber  da  existência  de  imputação  de  irregularidade  contra  si  para  poder  corrigi­la,  garantindo,  assim, o contraditório e a ampla defesa.  Esse  procedimento,  aliás,  decorre  da  lei  que  disciplina  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública,  mais especificamente no Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972.  Referido decreto estabelece como etapas intransponíveis para a  formação  de  um  juízo  de  regularidade  em  torno  do  processo  administrativo  o  auto  de  infração,  seguido  da  notificação  de  lançamento.  A  propósito,  transcrevem­se  os  arts.  10  e  11,  do  Decreto n' 70.235, de 06 de março de 1972:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula." (destaques constam do recurso)  A  criativa  interpretação  da  norma  esposada  pelo  Contribuinte  não  merece  prosperar.  É cediço na doutrina e na jurisprudência que o procedimento de fiscalização é  inquisitório,  ou  seja,  não  permite  a  dialética  típica  do  processo,  não  há  contraditório.  É  a  instauração  do  litígio,  por  meio  da  impugnação  ao  crédito,  que  inaugura  o  processo  administrativo tributário.  Nesse sentido a lição de Cleide Previtalli Cais (O Processo Tributário, 7ª ed.  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  pag.  214),  que  ao  asseverar  que  a  expressão  processo  tributário  engloba tanto a fase administrativa quanto a judicial, afirma:  "O Decreto Federal 70.235/72, confirma esse entendimento nos  arts 7º  e 14  quando  versa  sobre  o  procedimento  fiscal¸ou  seja  atos que darão início ao processo que será instaurado mediante  a  impugnação  da  exigência  tributária  perante  a  instância  administrativa, conforme regula os artigos 14 e seguintes."  Não  poderia  ser  outra  a  posição  doutrinária  em  razão  da  disposição  legal.  Recordemos os artigos mencionados do Decreto 70.235, pela douta processualista:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10930.722571/2014­65  Acórdão n.º 2201­003.806  S2­C2T1  Fl. 194          7 I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a  dos  demais  envolvidos nas  infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  (...)  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. (destaques não constam do texto da lei)  Ora, não há que se falar em direito ao contraditório, base da ampla defesa, em  procedimento inquisitório, procedimento de fiscalização, pelo qual a autoridade busca verificar  o cumprimento das obrigações legais impostas ao fiscalizado.  Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 20ªed. Malheiros Ed.  pag. 393), leciona no mesmo sentido:  "O processo de determinação e exigência do crédito  tributário,  ou  processo  de  acertamento,  ou  simplesmente  lançamento  tributário,  divide­se  em  duas  fases:  (a)  unilateral  ou  não  contenciosa e (b) bilateral, contenciosa ou litigiosa"  Tal distinção é fundamental ­ e aqui o maior equívoco teórico do Recorrente ­  ´posto que  além da  inexistência de contraditório  ­  recordemos que  a  fase é unilateral ou não  contenciosa  ­  com  o  início  do  procedimento  de  fiscalização  opera­se  a  exclusão  da  espontaneidade  do  contribuinte,  segundo  expressa  determinação  do  artigo  138  do  CTN,  ou  seja, não pode mais o sujeito passivo corrigir seu erro senão suportando a sanção cabível.  Justamente  por  isso,  a  interpretação  do  Recorrente  de  que  o  Decreto  70.235/72  determina  a  intimação  para  cumprimento  da  exigência  para  que  o  sujeito  passivo  possa 'corrigir' sua falta é totalmente equivocada.  Ao  reverso,  a  intimação  é  do  crédito  constituído,  tributo  devido  mais  consectários  legais, para pagamento ( cumprimento da exigência), ou apresentação da devida  impugnação (pressuposto de discordância), com a consequente instauração do devido processo  legal.  Por todo o exposto, forçoso rejeitar a preliminar também nessa parte.  Passemos ao mérito.  Fl. 197DF CARF MF   8 Após tecer considerações sobre a possibilidade da autoridade administrativa  deixar  de  aplicar  lei  inconstitucional,  em  face  da  existência  da Súmula nº  473,  do STF,  que  assevera que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os  tornem ilegais, passa o Recorrente a arguir a inexigibilidade de contribuição ao INCRA.  São seus argumentos (fls. 172):  "Na  impugnação  preliminar,  o  recorrente  propugnou  pela  insubsistência da contribuição destinada ao Incra por revogação  tácita da Lei Complementar n° 11 de 25 de maio de 1.975 (art.  15, II) pela Lei n° 8.212, de 1991.  Em  outra  linha,  a  decisão  ora  impugnada  considerou  que  a  contribuição ao  INCRA não  foi  revogada pela Lei n° 8.212/91.  Na  tentativa  de  ilustrar  sua  tese,  colacionou  precedente  do  Superior Tribunal de Justiça.  Ocorre que, a hipótese abordada pelo acórdão trazido a lume na  decisão recorrida não tem similitude fática, ou mesmo jurídica,  com a  hipótese destes  autos.  Logo,  não  se  subsume ao  conflito  aqui instalado.  Ora,  o  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  invocado  •pela  decisão  recorrida  discute,  tão­somente,  a  questão  da  natureza  da  contribuição  ao  INCRA.  Não  enfrenta  nenhuma  discussão sobre a perda de eficácia desta pelo advento da Lei n°  8.212, de 1991.  (...)  Dai  porque  há  de  prevalecer  a  fundamentação  exposta  na  impugnação  preliminar,  no  sentido  de  que  é  insubsistente  a  contribuição destinada ao Incra, por revogação tácita da lei que  a  instituiu,  tese,  aliás,  que  também  encontra  respaldo  na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como adiante se  verá.  Com  efeito,  referida  contribuição,  nascida  para  o  mundo  jurídico  com  a  Lei  2.613  de  23  de  setembro  de  1.955  e  os  Decretos­Lei  n°  582  de  15  de  maio  de  1.969  e  1.110  de  9  de  julho  de  1.970,  foi  mantida  e  recepcionada  pela  Lei  Complementar  n°  11  de  25  de maio  de  1.971,  ocasião  em  que  ficou  vinculada  diretamente  à  contribuição  destinada  ao  Funrural,  inclusive tendo o mesmo fato gerador (pagamento de  salários pelo empregador rural) e forma de pagamento.  A mencionada Lei Complementar estatuía no seu art. 15, inciso  II, que as contribuições para o Funrural e para o Incra seriam  devidas pela empresa sobre a folha de salários ­ nos termos do  Decreto­Lei  n°  1.146  de  31  de  dezembro  de  1.970  ­,  e  cuja  a  alíquota  ficava, a partir de então, elevada para 2,6% (dois por  cento  e  seis  décimos),  sendo  2,4%  (dois  por  cento  e  quatro  décimos) revertidos ao Funrural e 0,2% (dois décimos) ao Incra.  Seriam,  também,  recolhidas  da  mesma  forma  e  na  mesma  oportunidade.  A  Lei  8.212  de  1991  veio  dar  novo  tratamento  à  contribuição  destinada  ao  custeio  do  sistema  previdenciário  do  trabalhador  rural  (antigo  Funrural),  incorporando­o  ao  do  trabalhador  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10930.722571/2014­65  Acórdão n.º 2201­003.806  S2­C2T1  Fl. 195          9 urbano  e  estabelecendo  como  hipótese  de  incidência  o  pagamento de remuneração a qualquer titulo pela empresa.  Todavia,  a  nova  regulamentação  do mecanismo  previdenciário  rural  silenciou  sobre  a  contribuição  destinada  ao  Incra,  quer  sobre o  fato gerador, quer sobre a forma de recolhimento ou o  seu percentual. E assim procedendo, o legislador, nos termos do  §  Io  do  art. 2° da  Lei  de  Introdução  ao Código Civil,  revogou  tacitamente o  tributo em  tela, eis que a  lei nova (Lei 8.212/91)  regulou  inteiramente  a  matéria  (previdência  do  trabalhador  rural)  de  que  tratava  a  lei  anterior  (LC  11/71),  sem  nenhuma  alusão à contribuição destinada ao Incra."  Sobre  o  tema,  posto  que  os  argumentos  acima  esposados  constavam  da  impugnação, assim se manifestou a decisão recorrida (fls. 144):  "Ademais  disto,  cumpre  dizer  que  não  compete  à  autoridade  administrativa apreciar a arguição, nem declarar ou reconhecer  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência  está  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário, pela Constituição Federal.  A  este  respeito,  a  mais  abalizada  doutrina  escreve  que  toda  atividade  da  Administração"  Pública  passa­se  na  esfera  infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade,  bastando  sua  mera  existência  para  inferir  a  sua  validade.  Inovado o  sistema  jurídico  com uma norma emanada do órgão  competente  (Congresso  Nacional),  ela  passa  a  pertencer  ao  sistema legal, cabendo à autoridade administrativa tão somente  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento  até  que  seja  ela  expurgada do  mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede de controle de constitucionalidade, o que não ocorreu com  a legislação que fundamentou o caso concreto, não sendo lícito à  autoridade  administrativa,  portanto,  abster­se  de  cumpri­la  e  nem declarar sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, sob pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  na  primeira  hipótese,  e  de  invadir seara alheia, na segunda.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  no  âmbito  administrativo,  pois  a  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  deve  cumprir  as  determinações  legais e normativas de forma plenamente vinculada. Assim, uma  vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal de aplicá­ la,  sem  perquirir acerca  da  justiça  ou  injustiça  dos  efeitos  que  gerou.  Nesse  passo,  a  contribuição  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela Lei 8.212, de 1991, assim como a contribuição ao Salário­ Educação é devida por todas as empresas sem distinção, e assim  devem ser exigidas no âmbito administrativo do órgão tributário.  Não  fosse  só  por  isto,  o  próprio  Poder  Judiciário,  mais  precisamente no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ,  Fl. 199DF CARF MF   10 também vem reiteradamente decidindo pela legalidade de ambas  as exações.  Acerca do INCRA, são reiteradas as decisões do STJ contrárias  ao entendimento já superado do TRF da 4  a Região, reproduzido  na  impugnação. Neste aspecto, no Agravo Regimental posto no  Agravo  de  Instrumento  1178683/RS  (DJe  28/09/2010),  muito  recentemente a Corte Superior assim se pronunciou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  AO  SEBRAE  E  AO  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO.  ARGUMENTAÇÃO  DE  CUNHO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SAT ­  LEGALIDADE  DA  REGULAMENTAÇÃO  DOS  GRAUS  DE  RISCO ATRAVÉS DE DECRETO.  PRECEDENTES. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTE  REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C, DO CPC.  1.  Contribuições  relativas  ao  SEBRAE  e  ao  Salário­Educação  fundamentadas  em  argumentações  constitucionais.  Impossibilidade  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.  2. A Primeira Seção desta Corte, em 22.10.2008, apreciando o  REsp 977.058/RS em  razão do art.  543­C do CPC,  introduzido  pela  Lei  n.  11.672/08  ­  Lei  dos  Recursos  Repetitivos­,  à  unanimidade,  ratificou  o  entendimento  já  adotado  por.  esta  Corte  no  sentido  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não foi extinta pela Lei n° 7.787/89, nem pela Lei n° 8.212/91.  Isso porque a  referida  contribuição possui  natureza de CIDE  ­  contribuição de intervenção no domínio econômico ­ destinando­ se ao custeio dos projetos de reforma agrária e suas atividades  complementares,  razão  pela  qual  a  legislação  referente  às  contribuições para a Seguridade Social não alteraram a parcela  destinada ao INCRA."  Ora, patente a decisão de piso posto que fundada em decisão do STJ, tomada  com os efeitos dos recursos repetitivos, sendo de observância obrigatória segundo o artigo 927,  III, do novo CPC.  Claríssima de  decisão  judicial  vinculante:  a  Lei  nº  8.212/91  não  extinguiu,  como quer fazer crer a Recorrente, a contribuição ao SENAR.  Assim,  pelo  exposto  e  por  força  do  artigo  62,  §  1º,  III,  do RICARF,  nego  provimento ao voluntário nessa parte.    DA INEXIGIBILIDADE DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO (FNDE)    Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10930.722571/2014­65  Acórdão n.º 2201­003.806  S2­C2T1  Fl. 196          11 Alega  a  Recorrente  que  a  contribuição  da  empresa  ao  salário­educação  foi  substituída pela contribuição da empresa sobre a comercialização de sua produção, nos termos  do artigo 22­A da Lei nº 8.212/91. Menciona jurisprudência. São seus argumentos (fls. 178):  "Com  efeito,  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  introduziu  drástica  alteração  na  contribuição  à  Seguridade  Social  devida  pelo  empregador  rural,  antes  calculada  sobre  a  folha  de  salários.  Substitui­a  (a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários)  por  uma  contribuição  de  "dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção". É o que se infere  do texto legal acima citado:  Lei 8.870/94:  Art.  25.  "A   contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em  substituição  à  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação  dada pela Lei n° 10.256, de 09.07.2001, DOU 10.07.2001)  I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receitabrutaprovenienteda  comercialização de sua produção;"  O que se deu, na espécie, foi uma substituição de contribuições à  Seguridade Social. Para o segmento de contribuintes em que se  enquadravam  os  empregadores  rurais  deixou  de  existir  a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  passando,  a  este  título,  ser  devida  a  contribuição  sobre a  receita  bruta proveniente da  comercialização da produção.  Dessa  forma,  deixou  de  incidir  sobre  os  produtores  rurais  (notadamente  os  empregadores  rurais)­  a  contribuição  sobre  o  pagamento  de  remuneração  aos  seus  empregados,  a  qualquer  título.  Por  outro  lado,  no  período  que  antecedeu  a  Constituição  Federal de 1.988, o salário­educação, instituído que foi pela Lei  4.440/64, era classificado como contribuição suí generis, quando  então não se revestia de caráter tributário.  Nessa  época,  o  salário­educação  incidia  sobre  a  folha  de  salários­de­contribuição, tal como disciplinava o Decreto­Lei n°  1.422/75.  Com  o  advento  da  atual  ordem  constitucional  (CF/88),  a  disciplina  jurídica  do  salário­educação,  antes  adstrita  tão­çó à  legislação  infra­constitucional,  passou  a  ter  assentamento  na  Carta  Magna,  mais  especificamente  no  §  5o   do  seu  art.  212  abaixo transcrito:  "Art. 212. ... omissis ...  § 5°. O ensino fundamental público terá como fonte adicional de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida  pelas  empresas,  na  forma  da  lei."  (Redação  dada  ao  parágrafo pela Emenda Constitucional n° 14/96)  Fl. 201DF CARF MF   12 Sob  essa  nova  ótica  conferida  pela  CF/88,  ganhou  o  salário­ educação  roupagem  de  contribuição  social,  eis  que,  além  de  adquirir  compulsoriedade,  fora  instituída  com  a  finalidade  de  angariar recursos para complementar o financiamento do ensino  público fundamental. Induz, portanto, a contribuição, a idéia de  vinculação  da  receita  arrecadada  com  um  serviço  essencial  e  básico  a  ser  prestado  pelo  Estado,  enquadrando­se  assim  na  definição legal de contribuição social insculpida pelo art. 149 do  Constituição Federal.  0  rótulo  de  contribuição  social  atribuído  ao  salário­educação  trouxe­lhe, como  inevitável conseqüência, o  tratamento  jurídico  de  tributo,  aplicando­se­lhe,  inclusive,  as  normas  gerais  de  Direito Tributário e, bem assim, o principio da legalidade, como  aliás  adverte  o  dispositivo  constitucional  supracitado  (art.  149  da CF).  Assim, na qualidade de contribuição social que passou a  ser, e  também  em  razão  da  necessária  submissão  ao  principio  da  legalidade,  o  salário­educação  não  pôde  mais  ser  exigido  do  empregador  rural  tendo  como  hipótese  imponivel  a  folha  de  salários­de­contribuição,  pois,  como antes  dito,  foram abolidas  as  contribuições  devidas  pelos  empregadores  rurais  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados em razão do art.  25,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.870/94,  as  quais  a  partir  de  então  passaram a serem devidas sobre a receita bruta proveniente da  comercialização da produção.  (...)  Assim,  se  o  contribuinte,  como  no  caso  do  recorrente,  já  contribui  para  a  Seguridade  Social  sobre  o  valor  da  comercialização da produção rural, não podem as contribuições  para terceiros, a exemplo do Salário­Educaçâo, incidirem sobre  o  salário­de­contribuição apurado com base nas  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  verificada  nas  folhas  de  pagamento,  termos de rescisão de contrato de trabalho, recibos  de férias e fichas de registro de empregado.  Isso  porque,  em  razão  da  fundamentação  acima,  as  contribuições  sociais devidas pelo empregador deixaram de  ter  como hipótese de incidência o pagamento de remuneração para  recair  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  rural,  em  face  do  que  dispõe  o  art.  25  da  Lei  8.870/94." (destaques originais)  Sobre o tema, assim se manifestou a decisão de piso (fls. 145):  Igualmente,  com  relação  ao  salário­educação,  o  STJ  tem  entendimento  de  que  a  contribuição  é  devida  sobre  a  folha  de  salários  dos  segurados  empregados  por  todas  as  empresas  inscritas  no  CNPJ,  sem  distinção,  sejam  elas  de  natureza  comercial,  industrial,  agropecuária  ou  de  serviços.  Segundo  aquelas decisões, excluem­se da exigência apenas os produtores  rurais pessoas físicas. Vejam­se as suas ementas:  a)  REsp  1162307/RJ  RECURSO  ESPECIAL  2009/0207552­6  (DJe 03/12/2010):  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10930.722571/2014­65  Acórdão n.º 2201­003.806  S2­C2T1  Fl. 197          13 PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  RECEPÇÃO,  PELA  CARTA  DE  1988,  DA  LEGISLAÇÃO  REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO  PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA.  1.  A  contribuição  para  o  salário­educação  tem  como  sujeito  passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou  sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana  ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art.  15  da  Lei  9.424/96,  regulamentado  pelo  Decreto  3.142/99,  sucedido  pelo  Decreto  6.003/2006.  (Precedentes:  REsp  272.671/ES,  Rei.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/02/2008,  DJe  04/03/2009;  REsp  842.781/RS,  Rei.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007,  DJ  10/12/2007;  REsp  711.166/PR,  Rei.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006)  6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5°,  da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da  referida contribuição social, o  fez de forma ampla, encartando,  nesse  conceito,  a  instituição,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e  dirige  a  prestação  pessoal  de  serviço,  bem  como  qualquer  entidade,  pública  ou  privada,  vinculada  à  previdência  social,  com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na  legislação  específica  e  excluídos  os  órgãos  da  administração  direta (art. Io, § 5o, do Decreto­Lei 1.422/75 c/c art. 2oda CLT).  7.  O  Decreto  6.003/2006  (que  revogou  o  Decreto  3.142/99),  regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte  do  salário­educação  com  foco  no  fim  social  desse  instituto  jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo  atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários  ou  remuneração,  a  qualquer  título,  seja  vinculada  ao  Regime  Geral de Previdência Social:  "Art. 2° São contribuintes do salário­educação as empresas em  geral e as  entidades públicas  e privadas  vinculadas ao Regime  Geral da Previdência Social, entendendo­se como tais, para fins  desta  incidência,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assuma  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  assim  a  sociedade  de  economia  mista,  a  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  nos  termos  do  art.  173,  §2°,  da  Constituição."  8.  "A  legislação  do  salário­educação  inclui  em  sua  sujeição  passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem  fins lucrativos ou beneficentes)  que  admitam  trabalhadores  como  empregados  ou  que  simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que  não  se  classifiquem  como  empresas  em  sentido  estrito  Fl. 203DF CARF MF   14 (comerciai, industrial, agropecuária ou de serviços). A exação é  calculada sobre a folha do salário de contribuição (art. Io, caput  e  §  5",  do  DL  1.422/75)."  (REsp  272.671/ES,  Rei.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/02/2008, DJe 04/03/2009, REPDJe 25/08/2009)  b) REsp 842781/RS RECURSO ESPECIAL 2006/0088163­2 (DJ  10/12/2007 p. 301):  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O SALÁRIOEDUCAÇÃO.  PRODUTOR  RURAL  EMPREGADOR.  PESSOA  FÍSICA.  INEXIGIBILIDADE.  1. De acordo com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo  Decreto  3.142/99,  posteriormente  sucedido  pelo  Decreto  6.003/2006,  a  contribuição  para  o  salário­educação  somente  é  devida  pelas  empresas,  assim  entendidas  as  firmas  individuais  ou  sociedades  que  assumam  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.  2.  "O  produtor­empregador  rural  pessoa  física,  desde  que  não  esteja  constituído  como  pessoa  jurídica,  com  registro  no  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ­ CNPJ, não se enquadra  no  conceito  de  empresa,  para  fins  de  incidência  do  salário­ educação"  (REsp  711.166/PR,  2"  Turma,  Rei.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 16.5.2006).  c) REsp 711166/PR RECURSO ESPECIAL 2004/0178829­9 (DJ  16/05/2006 p. 205)  TRIBUTÁRIO ­ CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.  1. A contribuição do salário­educação tem destinação específica  e não está incluída nas atribuições da Previdência.  2.  Em  verdade,  é  o  INSS  mero  arrecadador  e  repassador  do  salário­educação ao FNDE.  3.  Embora  tenham  natureza  jurídica  idêntica,  visto  que  ambas  são  contribuições,  a  contribuição  previdenciária  destina­se  à  manutenção da Previdência  e a do  salário­educação destina­se  ao desenvolvimento do ensino fundamental.  4.  A  Lei  9.494/96  atribui  como  sujeito  passivo  do  salário­ educação  as  empresas,  assim  definidas  pelo  respectivo  regulamento  como  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins lucrativos ou não.  5.  O  produtor­empregador  rural  pessoa  física,  desde  que  não  esteja  constituído  como  pessoa  jurídica,  com  registro  no  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ­ CNPJ, não se enquadra  no  conceito  de  empresa,  para  fins  de  incidência  do  salário­ educação.  6. Recurso especial improvido."  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10930.722571/2014­65  Acórdão n.º 2201­003.806  S2­C2T1  Fl. 198          15 Não cabem reparos à decisão de piso. O salário­educação é devido por força  da Lei 9424/96, que em seu artigo 15 preceitua:  Art  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §  5º,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim  definidos  no  art.  12,  inciso  I,  daLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Ora, como bem dito pela Recorrente,   "0  rótulo  de  contribuição  social  atribuído  ao  salário­educação  trouxe­lhe, como  inevitável conseqüência, o  tratamento  jurídico  de  tributo,  aplicando­se­lhe,  inclusive,  as  normas  gerais  de  Direito Tributário e, bem assim, o principio da legalidade, como  aliás  adverte  o  dispositivo  constitucional  supracitado  (art.  149  da CF)." (destaquei)  Cumprido  o  império  da  legalidade.  Lei  determinando  a  exação  a  todas  as  empresas, independentemente do seu ramo de atuação.  Nesse  sentido,  sedimentou­se  a  jurisprudência  do  STJ.  Com  efeitos  dos  recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1162307 RJ (Min Luiz  Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010):  1.  A  contribuição  para  o  salário­educação  tem  como  sujeito  passivo as empresas, assim entendidas as  firmas  individuais ou  sociedades  que  assumam  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  em  consonância  com  o  art.  15  da  Lei  9.424/96,  regulamentado  pelo  Decreto  3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.  [...]  6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da  Carta Magna,  ao  aludir  às  empresas  como  sujeito  passivo  da  referida contribuição social, o  fez de forma ampla, encartando,  nesse  conceito,  a  instituição,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e  dirige  a  prestação  pessoal  de  serviço,  bem  como  qualquer  entidade,  pública  ou  privada,  vinculada  à  previdência  social,  com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na  legislação  específica  e  excluídos  os  órgãos  da  administração  direta (art. 1º, § 5º, do Decreto­Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT).  (...)  Assim,  tomando  os  argumentos  da  decisão  de  piso  como  meus,  e  considerando as disposições da Lei nº 9424/96, nego provimento ao recurso nessa parte.    CONCLUSÃO  Fl. 205DF CARF MF   16 Diante do exposto e pelos  fundamentos apresentados, voto por conhecer do  recurso voluntário para, rejeitando as preliminares de nulidade, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                  Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.100312/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Exercício: 2007 RESTITUIÇÃO. MEDIDAS ANTIDUMPING PROVISÓRIAS. ALTO-FALANTES. RESOLUÇÕES CAMEX 25 E 66/2007. Em conformidade com o disposto nos arts. 50 e 52 do Decreto nº 1.602/95, vigente à época dos fatos, não devem ser mantidas as medidas antidumping provisórias que não tenham sido confirmadas pela decisão definitiva acerca da investigação antidumping. No caso, devem ser restituídos integralmente os valores provisórios recolhidos, em face da Resolução CAMEX nº 25/2007, nas importações de alto-falantes destinados à industrialização de aparelhos de áudio e vídeo que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres; os quais foram excluídos da investigação, nos termos do art. 2º da Resolução CAMEX nº 66/2007. Recurso provido
Numero da decisão: 3402-004.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Relator, e Waldir Navarro. Designada redatora para o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator assinado digitalmente Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.368  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Exercício: 2007  RESTITUIÇÃO.  MEDIDAS  ANTIDUMPING  PROVISÓRIAS.  ALTO­ FALANTES. RESOLUÇÕES CAMEX 25 E 66/2007.  Em conformidade com o disposto nos arts. 50 e 52 do Decreto nº 1.602/95,  vigente à época dos fatos, não devem ser mantidas as medidas antidumping  provisórias que não  tenham sido confirmadas pela decisão definitiva acerca  da investigação antidumping.   No  caso,  devem  ser  restituídos  integralmente  os  valores  provisórios  recolhidos,  em  face da Resolução CAMEX nº 25/2007, nas  importações de  alto­falantes destinados à industrialização de aparelhos de áudio e vídeo que  não  sejam  de  uso  em  veículos  automóveis,  tratores  e  outros  veículos  terrestres; os quais foram excluídos da investigação, nos termos do art. 2º da  Resolução CAMEX nº 66/2007.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Relator,  e  Waldir  Navarro.  Designada  redatora para o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 10 03 12 /2 00 8- 11 Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 950          2 Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.     Relatório  A  epigrafada  postulou  (fls.  3/7  ­  669/673)  repetição  de  indébito  de  valores  recolhidos por determinação da Resolução nº 25, de 27/06/2007, do Conselho de Ministros da  Câmara  de Comércio Exterior,  a  qual  em  seu  art.  1º  determinou  que  fosse  recolhido  "sob  a  forma de  alíquota  específica  fixa de US$ 2,75/kg"  sobre  "às  importações brasileiras de  alto­ falantes,  montados  ou  desmontados,  classificados  nos  itens  8518.21.00,  8518.22.00  e  8518.29.00  da  Nomenclatura  comum  do  MERCOSUL  ­  NCM,  originárias  da  República  Popular  da China  ­ RPC",  referente  a  direito  antidumping Alega  que  a Resolução  nº  66,  de  11/12/2007, teria excluído a aplicação do direito antidumping em relação àquelas mercadorias  descritas na Resolução nº 25, de 07/06/2007.  A  unidade  local  (Alfândega  do  Porto  de  Manaus)  reconheceu  o  direito  creditório (fls. 746/756) apenas sobre a diferença entre a alíquota inicial e a definida no final da  investigação  antidumping,  conforme  planilha  à  fl.  755.  Contra  tal  Despacho  Decisório  a  empresa manifestou sua inconformidade (  fls. 762/766), alegando, em suma, que encerrado o  processo  de  investigação  de  dumping,  o  Conselho  de  Ministros  da  Câmara  de  Comércio  resolveu,  por  meio  da  Resolução  66,  suso  referida,  "encerrar  a  investigação  do  direito  antidumping  definitivo  sobre  as  importações  de  alto­falantes,  excluindo,  contudo,  os  alto­ falantes  para  telefonia,  para  câmeras  fotográficas  e  de  vídeo,  para  notebooks,  para  uso  em  equipamentos de segurança e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam  de uso em veículos automóveis...". Conclui que a exclusão prevista "não quer dizer que estes  produtos continuaram sujeitos ao dumping provisório, mas sim que não estão sujeitos a tarifa  alguma".  A  DRJ/SP1,  em  28/03/2014,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  858/867).  Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário  (fls.  880/897), no qual a empresa alarga suas alegações em relação ao esposado na manifestação de  inconformidade,  acrescendo  que  a  expressão  contida  na  Resolução  CAMEX  nº  66,  que  determina  manutenção  dos  efeitos  durante  a  vigência  da  Resolução  CAMEX  nº  25,  "diz  respeito  apenas  aos  seus  efeitos  em  relação  aos  demais  produtos  objeto  da  investigação  classificados  sob  o mesmo  código NCM, mas  que  efetivamente  estiveram  sujeitos  ao  direito  provisório naquele período", pois entende que desde do início do processo investigatório "os  alto­falantes para telefonia celular não estavam abrangidos no escopo da investigação, por se  constituir um produto específico, não fabricado no Brasil". Assevera que os mesmos "jamais  poderiam ser classificados como objeto da medida, por se tratarem de produtos com destinação  distinta",  concluindo  que  apesar  da  Resolução  CAMEX  "ter  supostamente  alegado  eventual  efeito  ex  nunc  da  mesma,  certo  é  que  a  competência  da  CAMEX  para  instituir  direitos  antidumping  provisórios  não  pode  ser  interpretada  como  meio  de  extrapolar  os  limites  dos  compromissos comerciais assumidos pelo Brasil no âmbito internacional", pois entende que a  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 951          3 Resolução  CAMEX  "diz  respeito  apenas  aos  seus  efeitos  em  relação  aos  demais  produtos  objeto  da  investigação  classificados  sob  o  mesmo  código  NCM,  mas  que  efetivamente  estiveram sujeitos ao direito provisório naquele período".  Igualmente inova ao tratar sobre o  princípio da hierarquia das normas.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Os artigos 2º, 3º e 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, dispõe sobre a  aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos  Compensatórios. Veja­se:  Art.  2º  Poderão  ser  aplicados  direitos  provisórios  durante  a  investigação,  quando  da  análise  preliminar  verificar­se  a  existência de indícios da prática de dumping ou de concessão de  subsídios, e que tais práticas causam dano, ou ameaça de dano,  à indústria doméstica, e se julgue necessário impedi­las no curso  da investigação.  Art.  3º  A  exigibilidade  dos  direitos  provisórios  poderá  ficar  suspensa,  até  decisão  final  do  processo,  a  critério  da CAMEX,  desde  que  o  importador  ofereça  garantia  equivalente  ao  valor  integral  da  obrigação  e  dos  demais  encargos  legais,  que  consistirá em: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)  I ­ depósito em dinheiro; ou   II ­ fiança bancária.  (...)  § 3º O desembaraço aduaneiro dos bens objeto da aplicação dos  direitos provisórios dependerá da prestação da garantia a que se  refere este artigo.  Art.  6º  Compete  à  CAMEX  fixar  os  direitos  provisórios  ou  definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade  dos  direitos  provisórios,  a  que  se  refere  o  art.  3º  desta  Lei.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Parágrafo único. O ato de imposição de direitos antidumping ou  Compensatórios,  provisórios  ou  definitivos,  deverá  indicar  o  prazo de  vigência,  o produto atingido, o valor da obrigação, o  país de origem ou de exportação, as razões pelas quais a decisão  foi  tomada,  e,  quando  couber,  o  nome  dos  exportadores.(Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.158­  35, de 2001)  Nesse  passo  já  assentada  a  competência  legal  da  CAMEX  para  instituir  direitos antidumping, mesmo provisórios, como medida acauteladora de forma a resguardar a  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 952          4 economia nacional. Na hipótese de haver diferença entre o valor cobrado provisoriamente ( no  caso, pela Resolução CAMEX nº 25/2007) e aquele estabelecido pela decisão final, dispõe  o Decreto 1.602/1995:  “Art.  52.  Caso  a  determinação  final  seja  pela  existência  de  dumping e de dano dele decorrente, observar­se­á:  I  ­  quando  o  valor  do  direito  aplicado  pela  decisão  final  for  inferior  ao  valor  de  direito  provisoriamente  recolhido  ou  garantido por depósito, o excedente será restituído ou devolvido,  respectivamente”.  E o artigo 50 do mesmo Decreto determina a  restituição do valor  recolhido  provisoriamente  caso  a  determinação  final  seja  pela  inexistência  de  dumping  ou  dano  dele  decorrente.  Contudo,  como  bem  colocado  nas  r.  decisões,  a  própria  CAMEX,  que  detem  a  competência  para  instituir  direito  antidumping,  igualmente  pode  aplicar  regras  de  direito  intertemporal  quanto  às  suas Resoluções. E  foi  o  que  ela  fez,  explicitamente,  nos  termos  do  disposto do art. 4º da Resolução nº 66, de 11/12/2007:  Art.  4º  Revogar  a  Resolução  nº  25,  de  07  de  junho  de  2007,  publicada no Diário Oficial da União ­ D.O.U., em 29 de junho,  mantidos os efeitos durante sua vigência.  Quanto às alegações da recorrente que inovam em relação à manifestação de  inconformidade,  não  as  conheço  por  preclusas,  mormente  aquela  em  que  a  recorrente  quer  fazer crer que seus produtos embora classificados na NCM referida na Resolução CAMEX 25,  não estariam sujeitos a medida "por se constituir", segundo alega, em "um produto específico,  não fabricado no país".   Diante do exposto, nego provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 953          5 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  ousei  divergir  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  Conselheiros,  razão  pela  qual  apresento  abaixo  as  minhas  razões.  À  época  dos  fatos,  no  que  interessa  ao  presente  processo,  as  medidas  antidumping provisórias e os direitos antidumping estavam regulados pelo Decreto nº 1.602,  de 23 de agosto de 1995, nos seguintes termos:  Art.  34. Medidas antidumping provisórias  somente poderão  ser  aplicadas se:    I ­ uma investigação tiver sido aberta de acordo com o disposto  na Seção II do Capítulo V, o ato que contenha a determinação de  abertura tiver sido publicado e às partes interessadas tiver sido  oferecida oportunidade adequada de se manifestarem;   II  ­  uma  determinação  preliminar  positiva  da  existência  de  dumping  e  conseqüente  dano  à  indústria  doméstica  tiver  sido  alcançada;  (...)  §  1º  O  valor  da  medida  antidumping  provisória  não  poderá  exceder a margem de dumping .  § 2º Medidas antidumping provisórias serão aplicadas na forma  de direito provisório ou de garantia, cujo valor será equivalente  ao provisoriamente determinado do direito antidumping.    § 3º No caso de direito provisório, este será recolhido e no caso  de  garantia,  esta  será  prestada mediante  depósito  em  dinheiro  ou fiança bancária, juntamente com termo de responsabilidade.    (...)  §  7º  O  desembaraço  aduaneiro  dos  bens  objeto  de  medidas  antidumping provisórias dependerá do pagamento do direito ou  da prestação da garantia.   (...)  Art.  42.  A  investigação  será  encerrada  com  aplicação  de  direitos, quando a SECEX chegar a uma determinação  final da  existência de dumping, de dano e de nexo causal entre eles.   Parágrafo  único.  O  valor  do  direito  antidumping  não  poderá  exceder a margem de dumping.   (...)  Art.  45.  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  a  expressão  "direito  antidumping"  significa  um  montante  em  dinheiro  igual  ou  inferior  à margem  de dumping  apurada,  calculado  e  aplicado,  em  conformidade  com  este  artigo,  com  o  fim  exclusivo  de  neutralizar  os  efeitos  danosos  das  importações  objeto  de  dumping.    §1º O direito antidumping será calculado mediante a aplicação  de  alíquotas  ad  valorem  ou  específicas,  fixas  ou  variáveis,  ou  pela conjugação de ambas.   Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 954          6 (...)  Art.  49.  Exceto  nos  casos  previstos  nesta  Seção,  somente  poderão  ser  aplicadas  medidas  antidumping  provisórias  e  direitos  antidumping  a  produtos  importados  que  tenham  sido  despachados  para  consumo  após  a  data  de  publicação  do  ato  que contenha as decisões previstas nos arts. 34 e 42.    Art. 50. Caso a determinação final seja pela não existência de  dumping  ou  de  dano  dele  decorrente,  o  valor  das  medidas  antidumping  provisórias,  se  recolhido  será  restituído,  se  garantido  por  depósito  será  devolvido  ou,  no  caso  de  fiança  bancária, está será extinta.    Art.  51.  Caso  a  determinação  final  seja  pela  existência  de  ameaça  de  dano  material  ou  de  retardamento  sensível  no  estabelecimento de uma indústria, sem que tenha ocorrido dano  material,  o  valor  das  medidas  antidumping  provisórias,  se  recolhido  será  restituído,  se  garantido  por  depósito  será  devolvido ou no caso de fiança bancária, esta será extinta, salvo  se  for  verificado  que  as  importações  objeto  de  dumping,  na  ausência  de medidas  antidumping  provisórias,  teriam  levado  à  determinação  de  dano  material,  quando  então  se  aplica  o  disposto nos artigos seguintes.    Art.  52.  Caso  a  determinação  final  seja  pela  existência  de  dumping e de dano dele decorrente, observar­se­á:    I  ­  quando  o  valor  do  direito  aplicado  pela  decisão  final  for  inferior  ao  valor  de  direito  provisoriamente  recolhido  ou  garantido  por  depósito,  o  excedente  será  restituído  ou  devolvido, respectivamente;    II  ­  quando  do  valor  direito  aplicado  pela  decisão  final  for  superior  ao  valor  do  direito  provisoriamente  recolhido  ou  garantido por depósito, a diferença não será exigida;    III ­ quando o valor do direito aplicado pela decisão final for  igual  ao  valor  do  direito  provisoriamente  recolhido  ou  garantido  por  depósito,  estas  importâncias  serão  automaticamente convertidas em direito definitivo.   (...) [negritei]  No  caso  específico  dos  autos,  mediante  a  Resolução  Camex  nº  25/2007  decidiu­se  pela  aplicação  de  direito  antidumping  provisório  para  os  alto­falantes  nela  especificados, nos seguintes termos:  RESOLUÇÃO Nº 25, DE 27 DE JUNHO DE 2007.   Dispõe sobre a aplicação de direito antidumping provisório, por  um  prazo  de  6  meses,  nas  importações  de  alto­falantes,  classificados  nos  itens  8518.21.00.  8518.22.00  e  8518.29.00  da  NCM, originárias da República Popular da China.  RESOLUÇÃO Nº 25, DE 27 DE JUNHO DE 2007.(Publicada  no D.O.U. de 29/06/2007)  O  PRESIDENTE  DO  CONSELHO  DE  MINISTROS  DA  CÂMARA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  no  exercício  da  atribuição que lhe confere o §3º do art. 5º do Decreto nº 4.732,  de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 955          7 XV do art.  2º  do mesmo diploma  legal,  e  tendo em vista o que  consta  nos  autos  do  Processo  MDIC/SECEX­RJ  52500.016460/2006­16, RESOLVE,ad referendum do Conselho:  Art. 1º Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de  6 meses,  às  importações  brasileiras  de  alto­falantes, montados  ou desmontados, classificados nos  itens 8518.21.00, 8518.22.00  e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM,  excetuados  os  não  piezelétricos,  próprios  para  aparelhos  telefônicos, originárias da República Popular da China ­ RPC, a  ser  recolhido  sob  a  forma  de  alíquota  específica  fixa  de  US$  2,75/kg (dois dólares estadunidenses e  setenta e cinco centavos  por quilograma).  Art.  2º  Tornar  públicos  os  fatos  que  justificaram  esta  decisão,  conforme o Anexo a esta Resolução.  Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  MIGUEL JORGE  Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26/06/2007 e  RETIFICADO no D.O.U. de 29/06/2007  Posteriormente, com o encerramento da investigação, decidiu­se pela fixação  de  direito antidumping definitivo  sobre  as  importações  de  alto­falantes,  excluindo­se,  entretanto,  os  produtos  especificados  no  art.  2º  da Resolução Camex  nº  66/2007,  que  assim  dispôs:  RESOLUÇÃO  Nº  66,  DE  11  DE  DEZEMBRO  DE  2007  (Publicado no D.O.U. de 13/12/2007)  O  CONSELHO  DE  MINISTROS  DA  CÂMARA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  conforme  o  deliberado  na  reunião  realizada  no  dia  11  de  dezembro  de  2007,  com  fundamento  no  inciso XV do art. 2ºdo Decreto nº4.732, de 10 de junho de 2003,  e  tendo  em  vista  o  que  consta  nos  autos  do  processo  MDIC/SECEX­RJ 52500.016460/2006­16, RESOLVE:  Art.  1º  Encerrar  a  investigação  com  a  fixação  de  direito  antidumping  definitivo  sobre  as  importações  de  alto­falantes,  classificados  nos  itens  8518.21.00,  8518.22.00  e  8518.29.90  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  –  NCM,  quando  originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob  a forma de alíquota específica fixa de US$ 2,35/kg (dois dólares  estadunidenses e trinta e cinco centavos por quilograma).  Art.  2º  Ficam  excluídos  os  alto­falantes  para  telefonia,  para  câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em  equipamentos  de  segurança  (normas  EVAC  BS  5839­8,  IEC  60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e  vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e  outros veículos terrestres.   Art.  3º  Tornar  públicos  os  fatos  que  justificaram  esta  decisão,  conforme o Anexo a esta Resolução.  Art.  4º  Revogar  a  RESOLUÇÃO  CAMEX  Nº  25,  DE  27  DE  JUNHO  DE  2007,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  –  D.O.U.,  em 29 de  junho de 2007, mantidos os  efeitos durante  sua vigência.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 956          8 Art. 5ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União – D.O.U. e terá vigência de até cinco  anos, nos  termos do disposto no art. 57 do Decreto nº1.602, de  23 de agosto de 1995.  MIGUEL JORGE  Presidente do Conselho [negritei]  Trata o presente processo de pedido de  restituição de medidas antidumping  provisórias  recolhidas  nas  importações  de  alto­falantes  destinados  à  industrialização  de  aparelhos  de  áudio  e  vídeo,  o  qual  foi  deferido  apenas  parcialmente  pela  autoridade  administrativa proporcionalmente à diferença entre as alíquotas específicas fixas das medidas  antidumping provisórias e do direito antidumping definitivo (US$ 2,75/Kg ­ US$2,35/kg), nos  seguintes termos:  (...)  No caso em exame, ocorreu a redução da alíquota específica fixa  de  U$2,75/kg  (direito  antidumping  provisório  ­  Resolução  CAMEX  n°  25/2007)  para  U$2.35/kg  (direito  antidumping  definitivo ­ Resolução CAMEX n° 66/2007), e se constatou ­ ao  contrário do alegado pelo Interessado à fl. 05 ­ a existência da  prática de dumping e de dano dele decorrente (vide "conclusão"  do anexo da Resolução CAMEX n° 66/2007 abaixo), aplicando­ se neste caso, quanto aos valores a restituir da diferença entre o  Direito Antidumping provisório  e  o  definitivo,  conforme o  que  dispõe o art. 52, inc. I, do Dec. 1.602/1995, c/c art. 7o, § 7o, da  Lei n° 9.019/1995, verbis:  (...)  A  revogação  da  Resolução  CAMEX  n°  25/2007,  com  a  manutenção dos efeitos durante sua vigência, através do art. 4o  da  Resolução  CAMEX  n°  66/2007,  produz  efeitos  ex  nunc  quanto  à  obrigatoriedade  dos  valores  pagos  a  título  de  direito  antidumping provisório,  com  base  na  alíquota  de U$  2,35/kg,  ainda que as mercadorias importadas da República Popular da  China  (alto­falantes  para  aplicação  em  aparelhos  de  áudio  e  vídeo),  sob  NCM  8518.29.90,  tenham  sido  excluídas  da  incidência no encerramento da  investigação de dumping  (arts.  Io  e  2o  da  Resolução  CAMEX  n°  66/2007),  mantém­se  a  sua  obrigatoriedade  a  título  de  direito  antidumping  provisório  no  período  dos  fatos  praticados  pelo  Interessado  (04/07/2007  a  12/12/2007), deixando de sê­lo somente a partir de 13/12/2007,  data de publicação no D.O.U. da Resolução CAMEX n° 66/2007.  (...)  Pelo  que  se  observa  no  Despacho  Decisório  acima,  entendeu­se  que  não  caberia  a  aplicação  retroativa  do  art.  2º  da  Resolução  Camex  nº  66/2007,  que  excluiu  os  produtos  importados  pela  requerente da  exigência  de direitos  antidumping  definitivos,  sob  o  fundamento de que o art. 4º da Resolução Camex nº 66/2007 manteve os efeitos da Resolução  revogada (Resolução Camex nº 25/2007) durante sua vigência.  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 957          9 De outra parte,  de  forma  totalmente  incoerente,  nos  termos do  art.  52,  I  do  Decreto  nº  1.602/95,  decidiu  a  autoridade  administrativa  pela  retroatividade  do  art.  1º  da  Resolução  Camex  nº  66/2007,  que  fixou  o  direito  antidumping  definitivo  sob  a  forma  de  alíquota específica fixa de US$ 2,35/kg, e pior, quando, na verdade, os produtos sob análise se  enquadravam  na  exceção  disposta  no  art.  2º  da  referida  Resolução,  para  os  quais  não  seria  cabível a exigência de direitos antidumping definitivos, não sendo, portanto, aplicável, a nova  alíquota específica.  O julgador de primeira instância, para evitar a contradição de retroagir apenas  parte da Resolução Camex nº 66/2007, ressalvou logo no início do voto condutor que: " (...) é  de  se  frisar  que  a  matéria  submetida  a  julgamento  em  virtude  da  referida  manifestação  do  contribuinte,  ora  recorrente,  tange  unicamente  ao  que  restou  indeferido  no  pedido  de  restituição,  não  à  totalidade  deste  pedido".  Isso  porque,  analisando  somente  a  matéria  devolvida  para  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  entendeu  pela  sua  improcedência,  em  face da manutenção dos  efeitos da Resolução Camex nº 25/2007 durante  sua vigência, nos seguintes termos:  (...)  De fato, o dispositivo acima [art. 52, I, do Decreto 1.602/1995] é  no  sentido  de  que  o  valor  recolhido  a  título  de  direito  antidumping  provisório  deva  ser  restituído,  se  a  decisão  final  fixar um valor inferior ao provisoriamente estabelecido.  Maior  pertinência  com  o  caso  destes  autos  ainda  é  o  que  prescreve  o  art.  50  do mesmo Decreto  1.602/1995, que  vigia à  época dos fatos. Veja­se:  Art.  50.  Caso  a  determinação  final  seja  pela  não  existência  de  dumping  ou  de  dano  dele  decorrente,  o  valor  das  medidas  antidumping  provisórias,  se  recolhido  será  restituído,  se  garantido  por  depósito  será  devolvido  ou,  no  caso  de  fiança  bancária, está será extinta.  Ao  que  se  observa,  o  caso  dos  autos  tange  ao  previsto  no  trasladado  art.  50.  E,  em  face  do  que  nele  é  determinado,  subsistiria realmente direito de restituição ao ora recorrente.  Todavia, é de se frisar que tal comando infralegal é destinado às  normas atinentes ao direito antidumping que, como visto, são de  competência legalmente outorgada à CAMEX.  (...)  No entanto, as normas sobre Direito Intertemporal aplicadas ao  direito antidumping são, também, de competência da CAMEX. E  esta, quando da edição da Resolução nº 66, publicada em 11 de  dezembro de 2007, estabeleceu, de modo explícito:  Art.  4º  Revogar  a  Resolução  nº  25,  de  07  de  junho  de  2007,  publicada no Diário Oficial da União ­ D.O.U., em 29 de junho,  mantidos  os  efeitos  durante  sua  vigência  (grifos  ora  acrescidos).  Por  certo  –  e  este  é  o  meu  entendimento  –  que  a  expressão  “mantidos  os  efeitos  durante  a  sua  vigência”  significa  que  os  efeitos da resolução revogada, a qual obrigava ao pagamento do  direito antidumping provisório, devem se manter, isto é, no lapso  de  tempo  em que  vigorou,  a  sobredita Resolução nº  25  operou  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 958          10 plenamente  seus  efeitos.  Ou  ainda,  noutros  termos,  a  norma  revogadora foi expressa ao revogar com efeitos ex nunc.  Afinal, não fosse assim, não haveria sentido algum na expressão  “mantidos os efeitos durante a sua vigência”.  (...)  Poder­se­ia imaginar que uma Resolução não poderia contrariar  um  Decreto,  neste  caso  em  especial  o  art.  4º,  in  fine,  da  Resolução  nº  66/2007  em  face  do  art.  50  do  Decreto  nº  1.602/1995.  No  entanto,  é  clara  aqui  a  pertinência  e  a  preponderância  da  aplicação da regra de hermenêutica pela qual a norma especial  tem  precedência  sobre  a  geral.  Isso  porque  a  Resolução  nº  66/2007 é especifica para o caso em exame.  E,  pelo  disposto  no  art.  4º  da  citada  resolução,  resta  estabelecido  o  não  cabimento  de  restituição  dos  valores  pagos  durante a vigência da norma por ela revogada, nem se cuidando  de mercadoria em que a alíquota foi reduzida nem se cuidando  de mercadoria em que a alíquota foi extinta.  (...)  A meu ver,  entretanto,  não  se  trata de  tema atinente a  conflito  entre norma  especial e norma geral que se sucedem no tempo, como entendeu o julgador da DRJ, mas de  interpretação de uma resolução em conformidade com o disposto no decreto, do qual ela extrai  sua  força  vinculativa,  eis  que  uma  norma  infralegal  de  nível  inferior  (resolução)  não  pode  comprometer a aplicabilidade norma regulamentar de nível superior (decreto).  Nessa esteira, na leitura dos arts. 50 e 52 do Decreto nº 1.602/95, tem­se que,  com  o  encerramento  das  investigações  de  direitos  antidumping,  podem  ocorrer  as  seguintes  situações:  a)  constatação  da  não  existência  de  dumping  ou  do  dano  dele  decorrente,  cabendo a  integral  restituição dos valores pagos  a  título de medidas antidumping provisórias  (art. 50); e  b)  apuração  da  existência  de  dumping  e  de  dano  dele  decorrente,  sendo  cabível  a  restituição  dos  valores  de medidas  antidumping  provisórias  eventualmente  pagas  a  maior  em  relação  aos  direitos  antidumping  definitivos  fixados, mas,  no  caso  destes  últimos  serem maiores, não se exige do importador a diferença, e, no caso de serem iguais, os valores  pagos provisoriamente convertem­se em direitos antidumping definitivos (art. 52).  Com  efeito,  o  art.  4º  da  Resolução  Camex  nº  66/2007,  que  revogou  a  Resolução Camex nº 25/2007, mas manteve os  seus  efeitos durante  a  sua vigência,  deve ser  entendido sob o âmbito das situações a) e b) especificadas acima, qual seja, de manutenção das  medidas antidumping provisórias somente quando sejam compatíveis com a decisão definitiva.  Saliente­se que  é  justamente  a manutenção dos  efeitos da Resolução  revogada durante a  sua  vigência que permite que o recolhimento provisório já efetuado torne­se definitivo quando seja  depois confirmado pela decisão final da investigação.   Fl. 958DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 959          11 Com  relação  especificamente  à  hipótese  retratada nestes  autos,  os  produtos  importados  pela  requerente  foram  expressamente  excluídos  da  investigação  (art.  2º  da  Resolução Camex nº 66/2007 e Anexo1),  de  forma que  a  interpretação que mais  se  coaduna                                                              1 ANEXO  (...)  2.1. Do produto objeto da investigação, sua classificação e tratamento tarifário    O produto objeto da investigação foi definido como alto­falantes, montados ou desmontados, importados da RPC,  classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.  O  alto­falante  é  um  transdutor,  dispositivo  que  transforma  um  tipo  de  energia  em  outro. Neste  caso,  a  energia  elétrica em energia mecânica, que posteriormente é transformada em energia sonora. As principais aplicações dos  alto­falantes estão relacionadas ao uso profissional, som automotivo, som ambiente, residencial ou entretenimento  doméstico e de segurança.  Embora sejam classificados nos mesmos itens da NCM de alto­falantes, os alto­falantes para telefonia não estão  incluídos na  investigação, pois constituem um produto específico, não fabricado no Brasil, conforme  informado  desde a petição inicial.  Foram,  também,  excluídos  da  definição  do  produto  objeto  da  investigação  os  alto­falantes  para  câmeras  fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839­8, IEC  60849  ou  NFPA)  e  aqueles  destinados  a  aparelhos  de  áudio  e  vídeo,  que  não  sejam  de  uso  em  veículos  automóveis, tratores e outros veículos terrestres.  (...)  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10283.100312/2008­11  Acórdão n.º 3402­004.368  S3­C4T2  Fl. 960          12 com o disposto nos arts. 50 e 52 do Decreto nº 1.602/95 é a de que NÃO devem ser mantidas  as medidas antidumping provisórias que NÃO tenham sido confirmadas pela decisão definitiva  acerca  da  investigação  antidumping,  devendo  os  valores  correspondentes,  recolhidos  nas  importações de alto­falantes destinados à industrialização de aparelhos de áudio e vídeo, serem  restituídos integralmente à ora recorrente.  Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Conselheira                                                                                                                                                                                                             Fl. 960DF CARF MF

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6910252 #
Numero do processo: 12898.000170/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministro da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.
Numero da decisão: 2402-005.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.949  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ)  Interessado  SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em portaria editada pelo  Ministro da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 70 /2 00 8- 81 Fl. 1795DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  I –  (RJ)  (DRJ/RJ1)  (1761/1778),  relativo a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (196/276) em face do Auto de Infração  de fls. 2 e seguintes.  Por  bem  retratar  os  fundamentos  trazidos  no  auto  de  infração  e  as  considerações veiculadas na impugnação, reproduz­se trechos correspondentes do relatório do  Acórdão nº 12­36.762 – 13ª Turma da DRJ/RJ1, ora recorrido:  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  (DEBCAD  n°  37.205.922­8),  pertinente  às  contribuições  devidas  a  Terceiros.  O  valor  do  presente lançamento é de R$ 1.014.738,40, consolidado em 22 de dezembro de  2008.  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  87/100,  as  contribuições  devidas incidem sobre os valores relativos a Bolsas de Estudos concedidas a seus  funcionários.  3. O Auditor Fiscal autuante desconsidera a isenção alegada pela empresa  em  relação  às  contribuições  patronais,  eis  que,  no  seu  entender,  a mesma  não  satisfaz  os  requisitos  do  Decreto  2.536/98  para  ser  considerada  entidade  beneficente  de  fins  filantrópicos,  conforme  demonstrado  em  Relatório  Fiscal.  Além  da  exposição  acerca  do  escopo  da  ação  fiscal  realizada,  o  autuante  especifica  (itens  25  a  27  do  relatório)  que  a  constituição  do  crédito  fiscal  constante  do  presente  documento  refere­se  às  contribuições  originalmente  a  cargo  dos  segurados  empregados  que  incidem  sobre  suas  remunerações  percebidas na empresa, no caso em tela, sobre as parcelas referentes aos valores  das bolsas de estudos concedidas.  4.  O  Auditor­Fiscal  exibe  a  co­responsabilidade  da  empresa  ESTÁCIO  PARTICIPAÇÕES  S/A,  como  integrante  de  um  grupo  econômico  de  fato,  adjacente  à  empresa  supracitada,  bem  como  arrola  a  co­responsabilidade  dos  sócios­gerentes da empresa no período do lançamento.  5.  Apresenta  tabela  comparativa  para  demonstrar  a  não  gratuidade  dos  serviços prestados nos percentuais exigidos pela legislação de regência;  6.  Relaciona  os  imóveis  de  propriedade  da  empresa,  destacando  os  que  foram  alienados  após  a  transformação  da  entidade  em  empresa  com  fins  lucrativos,  o  que,  a  seu  ver,  caracteriza  incompatibilidade  com  os  objetivos  traçados pela Lei 8.742/93, em seu artigo 2o  incisos I a IV e pela Constituição  Federal, em seu artigo 203, incisos I a IV.  DA IMPUGNAÇÃO  7.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  Autuada  contestou  o  lançamento  através do instrumento de fls. 196/274, anexando os documentos de fls. 277/295,  que  comprovam  a  capacidade  postulatória  do  advogado  que  assina  a  impugnação, e alinhando os argumentos a seguir sintetizados em breves tópicos:  7.1.  Nulidade  da  autuação  por  falta  de  observância  do  devido  processo  legal.  7.2.  Os  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  referentes ao período autuado continuam em pleno vigor.  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 12898.000170/2008­81  Acórdão n.º 2402­005.949  S2­C4T2  Fl. 3          3 7.3. O cancelamento somente opera efeitos para o futuro.  7.4.  Os  fundamentos  adotados  carecem  de  embasamento  objetivo,  pelo  menos quanto aqueles relacionados com a questão da gratuidade.  7.5. A autuação ocorreu antes do decurso de prazo para apresentação dos  documentos  referentes  aos  valores  lançados  nas  contas  "Aluguéis"  e  "Condomínios",  cujos beneficiários  são o presidente e um empregado da  pessoa jurídica.  7.6. Questiona a decadência dos valores  lançados nas  competências 01  a  11/2003, em face da edição da Súmula Vinculante n. 08/2008.  7.7. As  três  razões que determinariam a  perda da  isenção  (inobservância  do requisito da gratuidade,  transformação do patrimônio da sociedade e a  suposta remuneração a sócio) não merecem sorte.  7.8. Quanto à presunção de que os valores pagos ao sócio da impugnante  Sr. João Uchoa Cavalcanti Netto corresponderiam à remuneração paga ao  mesmo,  junta  contratos  de  locação  e  respectivos  aluguéis,  demonstrando  que a impugnante é locatária dos imóveis;  7.9. Há direito adquirido à isenção em relação à impugnante. A hipótese é  de imunidade.  7.10. Os efeitos da adesão ao PROUNI foram ignorados pelo autuante.  7.11. Não existe óbice legal à aquisição de imóveis por parte das entidades  beneficentes,  bem  como  à  sua  alienação.  No  caso  em  tela,  os  imóveis  adquiridos  o  foram  para  a  consecução  dos  objetivos  institucionais,  e  as  vendas posteriores observaram critérios operacionais;  7.12. Ainda em relação à qualidade de entidade beneficente com direito à  isenção no período da autuação, traça uma linha do tempo, afirmando que  tinha  direito  adquirido  desde  a  concessão  original,  em  1970,  assegurado  pela Lei 3.577/59. Afirma que a hipótese é de imunidade.  7.13. A concessão de bolsa de estudo não constitui remuneração sujeita à  contribuição  previdenciária,  pois  a  verba  se  refere  a  investimento  na  qualificação dos empregados, não sendo retributivo do trabalho. Refere­se  ao artigo 458 da CLT e ao artigo 28, § 9º  ,  "t" da Lei 8.212/91 e acosta  jurisprudência.  7.14. Investe contra o arrolamento de bens efetuado pela fiscalização, que  inquina de inconstitucional, e contra a corresponsabilidade dos sócios, que  considera descabida  eis que a Fiscalização não comprovou a hipótese da  aplicação do artigo 30, IX da Lei 8.212/91 à Estácio Participações; alega  ainda ser tal dispositivo inconstitucional;  7.15.  Afirma  faltar  a  fundamentação  legal  da  qualificação  dos  corresponsáveis, ofendendo a lei 9.784/99, e requer a nulidade em função  da ausência de fundamentação. Afirma que a responsabilidade dos sócios  por  débitos  de  pessoas  jurídicas  foi  revogada  com  o  artigo  13  da  Lei  8.620/93,  sendo que  as  hipóteses  de  responsabilização  de pessoas  físicas  atribuída pelo CTN é extremamente restrita;  7.16. Requer a nulidade do auto de infração por ofensa ao devido processo  legal  e  à  ampla  defesa,  ou,  alternativamente,  que  sejam  excluídas  as  Fl. 1797DF CARF MF     4 pessoas  físicas  e  jurídicas  indicadas  como  corresponsáveis  tributários,  dando  provimento  à  impugnação,  em  relação  ao mérito,  e  cancelando  o  lançamento;  7.17.  Acosta  documentos  que  afirma  comprovarem  suas  alegações  às  fls.297/1.184.  8. Às  fls.  1.206/1.208 a 13ª. Turma da DRJ/RJ 01 encaminha os autos  à  Fiscalização,  solicitando  realização  de  Relatório  Fiscal  Complementar  para  relacionar  o  lançamento  aos  procedimentos  descritos  na Medida  Provisória  n°  446, vigente á época da lavratura.  9. Em resposta de fls. 1.209/1.213, a autoridade lançadora responde que:  9.1  A  Autuada  é  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos  desde  a  data  de  09/02/2007, portanto, os dispositivos da Medida Provisória 446 de 07 de  novembro de 2008 sobre a regulamentação dos procedimentos de isenção  não se aplicam a ela por já ser à época da MP empresa de responsabilidade  limitada com fins lucrativos;  9.2. O Relatório Fiscal é rico em detalhes quanto ao não enquadramento da  Autuada  como  entidade  de  fins  filantrópicos  nos  moldes  da  legislação  vigente à época do fato. Ainda assim, arrola os dispositivos do artigo 28 da  MP não atendidos pela Autuada;  9.3.  Afirma  que  não  foi  constatada  nenhuma  remuneração  direta  paga  à  diretoria,  mas  houve  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  37.205.923­6  e  37.205.924­4 arrolando contribuição sobre o pró­labore;  9.4. No que diz respeito ao item III do artigo 28 da citada norma, assevera  que os índices de aplicação em gratuidade apresentados pela Autuada, em  função dos relatórios elaborados a partir dos Relatórios Anuais de bolsistas  são  irreais  e  desprovidos  de  embasamento  legal  pertinente  ao  tema  em  questão.  9.5.  Relativamente  ao  inciso  IV  do mesmo  artigo,  alega  que  a  entidade,  usufruindo  de  benesses  da  imunidade  tributária  fiscal,  acumulou  capital  constituindo  patrimônio  de  sociedades  com  fins  lucrativos,  notadamente  valorizando seu Ativo Permanente Imobilizado, com aquisição de diversos  imóveis,  e,  ao  término  de  suas  atividades,  vertendo  este patrimônio  para  compor  a  pessoa  jurídica  Estácio  Participações  S/A,  empresa  de  capital  aberto  com  ações  em  Bolsa  de  Valores,  não  atendendo,  assim,  aos  pressupostos dos  incisos  IX e X do Artigo 3o. do Decreto 2.536/98, bem  como contrariando o artigo 26 de seu estatuto, tudo conforme esclarecido  no Relatório Fiscal Inicial.  Da segunda Impugnação  10. Às fls. 1.216 foi juntada a comprovação da intimação da Autuada. Às  fls. 1.218/1.322 a autuada apresenta nova impugnação, aduzindo, em síntese, os  seguintes itens:  10.1.  Defende  a  nulidade  e  improcedência  da  autuação  por  ausência  de  fundamentação  legal,  uma  vez  que,  apesar  das  determinações  expressas  contidas na Resolução, a autoridade lançadora em momento algum indicou  o art. 31 da MPn° 446/08.  10.2. Ressalta a importância do disposto no art. 31 da MP n° 446/08 para  as  pretensões  da Fiscalização,  pois  é  esse  o  artigo  que  trata,  justamente,  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 12898.000170/2008­81  Acórdão n.º 2402­005.949  S2­C4T2  Fl. 4          5 das  conseqüências  advindas  pelo  não  cumprimento  dos  requisitos  constantes no art. 28 da referida Medida Provisória.  10.3.  Exclama  que  a  diligência  proposta  representa  uma  alteração  da  fundamentação  legal  do  auto,  revelando,  assim,  um  novo  lançamento,  realizado pela 13o Turma, autoridade incompetente para constituir crédito  tributário.  10.4. Entende que a MP n° 446/08 não poderia ser aplicada ao lançamento  sob pena de ofender os artigos 106,144 e 146 do Código Tributário.  10.5. Alega que as competências compreendidas entre 01/2003 e 08/2004  foram alcançadas pela decadência, eis que a autoridade lançadora elaborou  o  "Relatório  Fiscal  Complementar",  do  qual  a  Defendente  teve  ciência  05/10/2009, constituindo­se em um novo lançamento. Assim, a contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  contada  a  partir  desta  data  do  novo  lançamento, nos termos do artigo 150, § 4 o e 173 do CTN.  10.6. Registra que o § I o do art. 144 do CTN não é aplicável ao presente  caso,  pois  ele  se  refere  apenas  ao  procedimento  e  às  prerrogativas  instrumentais e não à ocorrência ou não do  fato gerador em si,  como no  caso  em  tela,  quando  se  trata  de  requisitos  necessários  para  usufruir  isenção,  ou  seja,  fenômeno  intrinsecamente  relacionado  com  o  aspecto  substancial desta última. Cita conceituada doutrina.  10.7. Alega ter cumprido todos os requisitos do artigo 28 da MP 446/2008,  em que pese discordar da aplicação da referida MP ao seu caso.  10.8.  Afirma  que  cumpriu  o  inciso  I  do  citado  dispositivo  pois  não  há  nenhum  óbice  à  que  a  entidade  de  assistência  social  exerça  atividade  educacional;  10.9.  Cumpriu  o  inciso  II  pois  alega  que  a  autoridade  lançadora  não  constatou  nenhuma  remuneração  direta  paga  à  diretoria,  tendo  apenas  presumido o pagamento de remuneração ao sócio João Uchoa Cavalcanti  Netto  pela  suposta  falta  de  apresentação  de  documentos.  A  juntada  de  documentos relativos aos contratos de aluguel é o suficiente para infirmar  a  presunção  da  Fiscalização,  acrescentando,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados a título de pro labore, que os acórdãos proferidos pela DRJ/RJ1  em  27/05/2009  decidiram  que  não  se  enquadrava  como  salário  de  contribuição a verba paga como aluguel;  10.10.  Afirma  que  o  requisito  de  aplicar  integralmente  suas  rendas  e  recursos na manutenção de atividade institucionais (inciso III do artigo 28  da MP) também foi plenamente cumprido;  10.11. Defende que o inciso IV do mesmo artigo também foi cumprido.  Admite que adquiriu muitos  imóveis ao  longo de seus anos de atividade,  mas todos foram usados na consecução de seus objetivos, não existindo na  legislação  nada  que  vede  a  aquisição  destes  bens  pelas  entidades  assistenciais, em especial porque os imóveis foram usados como campi ou  unidades  administrativas  da  autuada;  também  não  se  pode  emprestar  qualquer cunho especulativo à alienações destes imóveis;  Fl. 1799DF CARF MF     6 10.12.  Afirma  que  não  integra  o  pólo  passivo  da  Ação  Popular  2007.71.07.006640­0, e que o Eresp 572.603 apenas reafirma que o prazo  decadencial deve ser computado com base no artigo 150, § 4º do CTN.  10.13.­  Contesta  a  responsabilização  dos  sócios  João  Clemente  Baena  Soares e João Uchoa Cavalcanti Netto, por não terem sido observados os  requisitos  dó  artigo  135,  II  do Código Tributário Nacional,  bem  como a  co­responsabilização  da Estácio  Participações  S.A.,  pois  esta  não  possui  interesse comum na situação que constitui o fato gerador das contribuições  previdenciárias em análise. Não há que  se  falar em  tal  interesse comum,  haja  vista  que  a  citada  empresa  nem  mesmo  existia  à  época  dos  fatos  geradores.  10.14.  Reafirma  todos  os  demais  pontos  da  peça  defensiva  inicial,  reproduzindo­os  Da ciência e manifestação da Estácio Participações S/A  11.  Tendo  em  vista  que  o  autuante  produziu  considerações  indicando  a  empresa Estácio  Participações  S/A  como  solidária,  decorrente  da  formação  de  grupo  econômico,  os  autos  foram  remetidos  à  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (fls.  1.378)  para  cientificar  a  nova  empresa  da  Resolução  de  n°  106,  bem  como  do  resultado  da  diligência,  renovando­se  à  interessada o prazo de defesa.  11.1. Após  cientificada  (fls.  1.381)  a  empresa Estácio  Participações  S/A  apresentou a peça impugnatória de fls. 1.409/1.599, aduzindo o que segue,  em breve síntese:  11.2. Propõe sua ilegitimidade passiva eis que não existia a Estácio de Sá  Participações  S/A  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Não  é  sucessora da entidade que portava o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social.  11.3. Admite que quotas da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá  LTDA  ­  SESES  foram  usadas  para  integralizar  o  aumento  de  capital  da  Estácio  de  Sá  Participações  S/A,  com  o  que  a  primeira  passou  a  ser  controlada  pela  segunda.  Contudo,  defende  que  esta  situação  não  é  o  bastante  para  que  possa  ser  considerada  corresponsável.  O  CTN  possui  previsão específica sobre a  responsabilidade  tributária dos  sucessores, no  art. 132.  11.4. Aponta os atos societários atualmente válidos e os vigentes à época  dos fatos geradores, que demonstram que os sócios João Clemente Baena  Soares  e  João  Uchoa  Cavalcanti  Netto  não  exerceram  seus  cargos  concomitantemente  nas  duas  pessoas  jurídicas  e  que  a  Estácio  de  Sá  Participações S/A somente passou a ser sócia da autuada em 2007.  11.5.  Insurge­se  contra  a  co­responsabilidade  dos  sócios,  que  considera  descabida eis que o CTN limita a corresponsabilização de pessoas físicas a  hipóteses que no seu entender não guardam semelhança com as dos autos.  11.6. Repete os argumentos expendidos pela primeira impugnante.  A DRJ/RJ1 considerou o lançamento procedente, conforme se depreende da  ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 12898.000170/2008­81  Acórdão n.º 2402­005.949  S2­C4T2  Fl. 5          7 LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  MOTIVAÇÃO  JURÍDICA  NULIDADE. VÍCIO FORMAL  E nulo o lançamento efetuado em desconformidade com as  disposições legais e normativas que prescrevem o dever de  motivação  e  ferindo  o  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte.  Caracteriza­se  o  vício  formal  quando  o  preposto  do  Fisco  adota  comportamento  previsto  em  lei,  sem  seguir  todos  os  seus  requisitos  e  sem  explicitar  o  motivo jurídico para tal.  BOLSAS DE ESTUDOS. LANÇAMENTO GLOBALIZADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  CONCRETA  E  INEQUÍVOCA.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  PRODUZIR PROVAS. NULIDADE.  Não  há  demonstração  dos  efetivos  fatos  geradores  incluídos no  lançamento, estando  incluídas no  lançamento  hipóteses  de  exclusão  da  incidência  de  contribuição  previdenciária.  É dever da Administração promover a correta capitulação  do  fato  gerador,  bem  como  carrear  aos  autos  provas  do  fato  jurídico  tributável,  conferindo  certeza  e  liquidez  ao  crédito.  A  ausência  de  discriminação  clara  e  precisa  do  fato gerador, e a insuficiência de provas da ocorrência do  mesmo inquinam o lançamento de nulidade.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  NÃO  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  FÁTICOS  E  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Não  é  válido  o  lançamento  feito  com  técnica  da  aferição  indireta  sem  haver  fundamentação  fática  ou  legal  para  a  mesma.  Só  é  admissível  a  inversão  do  ônus  da  prova  no  caso  de  se  configurarem  as  hipóteses  autorizadoras  da  realização da aferição nos moldes do artigo 33, § 3o da Lei  8.212/91 e 148 do CTN.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  É o relatório.  Fl. 1801DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  De acordo com o  I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972: “A autoridade de  primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão (...) exonerar o sujeito passivo do  pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes)  a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda”.  Por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  ato  que  regulamentava  o  dispositivo  legal  acima  referido  era  a  Portaria MF  nº  3/2008.  Ocorre  que,  atualmente, a matéria é  tratada na Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, cujo art. 1º  dispõe:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Analisando­se o Auto de  Infração  (fl. 2),  constata­se que o valor do  tributo  somado ao encargo de multa equivale a R$ 693.019,56. Confira­se:    Veja­se  que  o  valor  exonerado  pela  decisão  da  DRJ/RJ1  é  inferior  àquele  estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, o qual deve ser observado por ocasião do julgamento  por este Conselho.  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 12898.000170/2008­81  Acórdão n.º 2402­005.949  S2­C4T2  Fl. 6          9 Conclusão  Assim,  tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  é  inferior  ao  previsto  na  portaria ministerial, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                             Fl. 1803DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.721246/2008-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL 60. AJUSTE. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a arguição de ilegalidade da IN SRF nº 243/2002, cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. O conselheiro Gerson Macedo Guerra acompanhou a relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Redator Designado (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3.433          1 3.432  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.721246/2008­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.936  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SHOWA DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL  60.  AJUSTE.  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  arguição  de  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002,  cuja  metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o  preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final,  o  que  viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão,  em consonância  ao objetivo do método PRL 60 e à  finalidade do  controle dos  preços de transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, com  retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do  recurso voluntário, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís  Flávio  Neto  e  Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  O  conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 46 /2 00 8- 17 Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.434          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Tratam­se  de Recursos  Especiais  da  Fazenda  e  do Contribuinte  interpostos  em face do Acórdão nº 1202­001.026, em que se discutia a temática de preços de transferência,  especificamente a ilegalidade da IN SRF 243/2002.  A 2ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primera Seção de Julgamento  deu provimento ao recurso do contribuinte, assim ementando os termos da decisão:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  CÁLCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  INAPLICABILIDADE.  A  função da  instrução normativa  é  de  interpretar  o dispositivo  legal,  encontrando­se  diretamente  subordinada  ao  texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração de tributos.  A IN SRF nº 243/2002, trouxe inovações na forma do cálculo do  preço parâmetro segundo o método PRL60, ao criar variáveis na  composição da fórmula que a lei não previu, concorrendo para a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido  pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.”  Do  voto  condutor,  quanto  à matéria  IN  SRF  243/2002  x  Lei,  foi  dito,  em  síntese, que:  (i)  Em  relação  às  duas  fórmulas  da  IN  243/2002  e  da  Lei,  verifica­se que existem diferenças entre o que consta na Lei e na  Instrução Normativa:  (i)  a  inclusão, na  Instrução Normativa,  de  variável relativa ao percentual de participação do bem importado  no  produto  final  para  fins  de  apuração  desta  participação  com  relação ao preço de venda do produto final e (ii) a não inclusão,  na  Instrução Normativa,  da variável  relativa  à  redução do valor  agregado;  (ii)  Ademais, a margem de lucro de 60% que nos termos da Lei  nº 9.430/96 incide sobre “o preco̧ de revenda, após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção,  passou,  com a  Instrução Normativa nº 243/02,  a  incidir  sobre  a  “participação do bem,  serviço  ou direito  importado no preço de  venda  do  bem  produzido”,  sem  dedução  do  valor  agregado  no  País;  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.435          3 (iii) A  norma  regulamentar  trouxe  inovação,  uma  vez  que  a  redação contida no  art.  18,  II,  da Lei n.  9.430, de 1996  (com a  redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000), dispondo a respeito da  apuração do preço parâmetro, segundo o método PRL­60, difere  daquela contida no artigo 12 da IN SRF nº 243, de 2002.  O Presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, em face do  recurso especal interposto pelo contribuinte, fez o exame de admissibilidade às fls. 581/586 do  e­processo, exarando, em síntese, a seguinte decisão:  (i)  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  em  face  da  decisão do Conselheiro Relator quanto ao  tema da possibilidade  da  utilização  por  parte  do Fisco  do método  PRL  no  cálculo  do  preço  parâmetro  nas  vendas  exclusivas  a  pessoas  jurídicas  vinculadas  no  Brasil.  Importante  mencionar  que  o  voto  do  Relator foi vencido apenas na matéria da IN 243/2002 x Lei;  (ii)  O contribuinte, a rigor, carece de interesse de agir tendo em  vista  que  a  decisão  exarada  no  acórdão,  recorrido  em  seu  resultado  final,  foi,  no  mérito,  por  maioria,  integralmente  favorável ao contribuinte;  (iii)  Independentemente  disso  foi  feita  a  análise  do  resp.  do  contribuinte,  concluindo­se  pela  sua  inadmissibilidade  “a  uma,  porque a  recorrente carece de  interesse de agir,  ao  interpor  recurso especial de acórdão cuja decisão lhe foi integralmente  favorável”,  “a  duas,  porque  deixou  de  demonstrar  analiticamente  a  divergência  arguida,  “com  indicação  dos  pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos  específicos no acórdão recorrido”, conforme exigência do § 8º  do art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015”.  Portanto, terminou por negar seguimento ao recurso especial do contribuinte.  E,  em  face  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda,  o  Presidente  da  Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF fez o exame de admissibilidade às fls. 379/381  do e­processo, exarando, em síntese, a seguinte decisão:  (i)  Frente  ao  acórdão  recorrido,  que  decidiu  ilegais  as  disposições da IN 243/02 acerca do cálculo do método PRL60, a  Fazenda apresentou a seguinte divergência jurisprudencial:  Acórdão nº 1102­00.610  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   Ementa:  PREÇOS DE  TRANSFERÊNCIA. MÉTODO  PRL60.  AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.   Descabe  a  argüição de  ilegalidade na  IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é  calculada  sobre  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com maior  exatidão,  em  consonância  ao  objetivo  do  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.436          4 método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  (ii)  Verifica­se  que  a  divergência  de  entendimentos  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma  está  suficientemente  demonstrada por meio das respectivas ementas.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora  O recurso da Fazenda é  tempestivo e, em conformidade com o despacho de  juízo de admissibilidade de fls. 379/381 merecer ser conhecido, valendo destacar que a única  matéria em causa diz respeito à alegação, pela Fazenda, da legalidade da IN 243/2002, quanto  ao método de cálculo do PRL 60.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  bem  demonstra  as  razões  pelas  quais  o  Relator deu provimento ao recurso do contribuinte, declarando a ilegalidade da IN 243/2002:  CÁLCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  INAPLICABILIDADE.  A  função da  instrução normativa  é  de  interpretar  o dispositivo  legal,  encontrando­se  diretamente  subordinada  ao  texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração de tributos.  A IN SRF nº 243/2002, trouxe inovações na forma do cálculo do  preço parâmetro segundo o método PRL60, ao criar variáveis na  composição da fórmula que a lei não previu, concorrendo para a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido  pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  Vê­se,  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  que,  na  compreensão  do  Redator Designado, a norma regulamentar efetivamente inovara, ao trazer variável não contida  no texto legal e variável que se encontra no texto legal, mas que não guarda correspondente na  instrução  normativa,  quais  sejam,  respectivamente:  a  variável  relativa  ao  “percentual  de  participação do custo do bem importado no custo do produto final, e a variável relativa a  dedução do valor agregado”.   E, nessa linha de raciocínio, destacou­se no voto vencedor o artigo 150, I, da  CF e o artigo 97, do CTN, que predicam o respeito ao princípio de reserva da lei na instituição  ou majoração de tributos, concluindo, pois, que a IN foi além do que se permite no âmbito dos  atos regulamentares, não podendo prevalecer.  Por fim, no voto vencedor também se destacou que somente com o advento  da  Lei  12.715,  de  2012,  o  critério  de  proporcionalização  constante  da  IN  foi  validamente  introduzido no ordenamento jurídico.  Pois  bem,  tratando­se,  pois,  de  discussão  a  propósito  da  ilegalidade  da  IN  SRF  243/2002  no  que  tange  à  aplicação  do método  PRL60,  tomo  a  liberdade  de  reproduzir  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.437          5 excertos  do  voto  por  mim  exarado  no  processo  16561.720037/2011­01,  onde,  em  sede  de  Recurso Especial do contribuinte, a mesma matéria foi por mim examinada.  “Em  primeiro  lugar,  não  obstante  a  questão  envolva  uma  fórmula  matemática, é sim matéria de ordem eminentemente jurídica, eis que a fórmula em questão está  reduzida  em um  texto  de  lei,  cuja  interpretação,  obviamente,  deve  ser  feita  segundo  as  boas  regras de hermenêutica vigentes em nosso ordenamento e ordenadas pelo direito. E, tendo em  conta tratar­se de matéria tributária, a Constituição e o CTN predicam, necessariamente, a lei  como objeto de interpretação, não admitindo, na construção do objeto de tributação, o emprego  da  analogia  (CTN, Art.  107.  “A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto  neste capítulo”; § 1º “O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não  previsto em lei”).  Ora,  a  leitura  do  artigo  18  da  Lei  9.430/1996,  em  sua  redação  original,  de  modo  algum,  pode  conduzir  à  formula matemática  na  IN  243/2002  na  aplicação  do método  PRL60, senão à fórmula da IN SRF 32/2001.   Ainda  que  se  possa  alegar  que  a  interpretação  literal  feita  pelas  IN  SRF  113/2000 e IN SRF 32/2001, em determinadas situações, possa levar a um pequeno ajuste ou a  ajuste  nenhum,  isso  não  significa  que,  via  IN,  o  Poder Executivo,  ao  largo  da  Lei,  venha  a  corrigir o defeito nela contido, sob pena de violação ao princípio da legalidade.  E,  mesmo  sob  a  perspectiva  puramente  matemática,  veja­se  o  estudo  do  Professor  Vladimir  Belitsky,  do  Instituto  de Matemática  e  Estatística  da  USP,  anexado  aos  autos  do  processo,  em  que  examina  a matéria,  comparando  as  três  formulas  existentes  para  cálculo do PRL60 com a fórmula verbalizada na Lei 9.430/1996, quais sejam:  (i)  A  fórmula  da  Lei  9.430/96,  segundo  interpretada  pela  IN  113/2000 e pela IN 32/2001, ambas já revogadas;  (ii)  A fórmula introduzida pela IN 243/2002;  (iii)   A  fórmula  hipotética  apresentada  pela  PGFN  em  suas  defesas, apurada a partir de uma suposta interpretação gramatical  da Lei 9.430/1996.   Dessa análise, o Professor extrai a seguinte conclusão:   (i)  Todas as fórmulas são diferentes entre si; e  (ii)  A  fórmula  da  IN  243/02  difere  das  outras  duas  não  exclusivamente  pela  sua  estrutura,  mas  também  pelo  conjunto  dos  parâmetros  envolvidos.  Especificamente,  a  fórmula  da  IN  243/02  envolve  o  VDBI  (isto  é,  valor  declarado  do  bem  importado),  enquanto  que  nem  a  fórmula  da  Lei  9.430/96,  tampouco  a  fórmula  hipotética,  envolvem  o  VDBI  em  suas  estruturas.  A  propósito,  vale  destacar  as  seguintes  passagens  do  estudo  do  Professor  Vladimir Belitsky:  “Constatação  3.  A  IN  não  pode  seguir  como  uma  direta  interpretação  da  Lei  9.430/96:  é  inevitável  o  acréscimo  de  alguns postulados, pressupostos ou comandos à  lei para que  desta possa ser derivada a IN 243.  Do  ponto  de  vista  da  lógica  matemática  esta  constatação  é  a  consequência da combinação de dois fatos já provados acima: de  um lado, sabemos (cf. Constatação 2) que a fórmula da IN 243 é  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.438          6 diferente  da  Lei  9.430/96,  de  outro  lado,  sabemos  (cf.  Constatação 1 e sua demonstração) que cada fórmula é expressão  algébrica,  única  e  fiel  do  respectivo  normativo.  Logo,  nenhum  dos normativos pode ser derivado de outro”.   “3. Quesito. A Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta  que a fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243  apenas  decorre  de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da matemática,  é  possível  afirmar  que  a  IN  243  apenas  interpreta  a  Lei  9.430?.  É  possível  deduzir a  fórmula da  IN 243 dos  comandos  contidos na Lei  9.430?   Conforme  já  afirmamos  na Constatação 3,  não  é  verdade  que  a  IN 243 é uma interpretação possível da Lei 9.430. Em sua defesa,  a Fazenda Nacional emprega a fórmula em situações hipotéticas e  dessas  situações  extrai  conclusões  genéricas.  Essas  conclusões  são incorretas do ponto de vista matemático”.  Ou  seja,  mesmo  sob  a  óptica  puramente  matemática,  prova  o  eminente  Professor do Instituto de Matemática e Estatística da USP, Ph.D em Matemática Aplicada pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel,  que  a  IN  SRF  243/2002,  no  cálculo  do método  PRL60  era  flagrantemente  ilegal,  bem  como  que  a  Lei  9.430/1996,  em  sua  redação  original,  não  comportava variadas interpretações de fórmulas matemáticas.  A doutrina, citando por  todos Luís Eduardo Schoueri1,  também aponta,  sob  perspectiva unicamente do direito, o desacerto na malfadada IN SRF 243/2002:  7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de  lucro’: a divergência dos resultados da  Lei  n.  9.959/00  e  da  IN n.  243/02  decorre,  em parte,  porque  a  Lei,  ao  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  ‘margem  de  lucro’,  determina que o percentual de 60% incida sobre o valor integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da  mesma  ‘margem de  lucro’, determina que o percentual de 60%  seja calculado apenas sobre a parcela do preço líquido de venda  do produto referente à participação dos bens, serviços ou direitos  importados. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em  flagrante excesso à Lei.  ‘Cálculo do preço parâmetro’: a expressão ‘preço parâmetro’ é  utilizada  na  legislação  dos  preços  de  transferência  para  denominar o preço obtido através do cálculo de um dos métodos  prescritos e com o qual se deverá comparar o preço efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’.  O  ‘preço  parâmetro’  é  obtido  de  forma diversa na Lei n. 9.959/00 e na IN n. 243/02. Enquanto na  Lei  o  limite  do  preço  é  estabelecido  tomando­se  por  base  a  totalidade  do  preço  líquido  de  venda,  a  Instrução  Normativa  pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual da parcela dos insumos importados no preço líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir  o  resultado  almejado pelo legislador.                                                              1 Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética, 2006, p. 169.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.439          7 Em segundo lugar, também não tem nenhum cabimento a afirmação de que a  MP 478/2009 (posteriormente substituída pela MP 563/2012, convertida na Lei 12.715/2012)  fora  editada  apenas para “reduzir a  litigiosidade que a matéria  tem suscitado”,  como se  lei  interpretativa fosse, bastando que se leia a Exposição de Motivos preparada pelo ministério da  Fazenda e subscrita por Luis Inácio Adams, então Advogado Geral da União:  20. No tocante às regras de preços de transferência a atual  legislação,  em  grande  parte  baseada  em  Instrução  Normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  vem  sofrendo  crescentes questionamentos na  esfera administrativa,  razão pela qual  se  faz necessária  a  adoção  de medidas  voltadas  a  propiciar maior  eficácia  ao  controle  de  preços  de  transferência,  tendo  em  vista  a  importância  da  matéria  para  a  proteção  da  base  tributária  brasileira.  20.1.  Visando  instituir,  em  dispositivo  legal,  essas  medidas  que  hoje  constam  apenas  em  Instrução  Normativa, propõe­se a alteração da redação do art. 18  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com intuito  de  reduzir  a  litigiosidade  que  a  matéria  tem  suscitado,  garantindo  maior  eficácia  aos  controles  de  preços  de  transferência.  (...)  20.3. Nesse  sentido,  o  art.  9º  altera  o  art.  18  da Lei  nº  9.430, de 1996, de forma a instituir, em dispositivo com  força de  lei,  a metodologia de  cálculo que permitirá  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  aos  controles  de  preços  de  transferência  e  ao  Fisco  reconstituírem,  com  maior  precisão,  o  valor  pelo  qual  o  bem,  direito  ou  serviço  importado  de  pessoas  vinculadas,  aplicados  ou  não  à  produção,  teriam sido comercializados em condições de  livre  concorrência,  tanto  no  caso  de  revenda  quanto  para  as  situações  em  que  haja  agregação  de  valor.  (Grifamos)  Alberto Xavier2, em sua obra sobre direito tributário internacional, confirma  a finalidade da MP 478/2009:  Muitas  das  disposições  introduzidas  pela Medida Provisória  nº  478/09  já  constavam  da  Instrução  Normativa  n.  243/02,  mas  foram convertidas em disposições  legais com o  evidente  intuito  de afastar discussões acerca da sua legalidade.  O objetivo do Poder Executivo, como bem revela a exposição de motivos da  MP 478/2009, a  toda evidência,  foi predicar na Lei, quanto  à metodologia do PRL60, o que  estava apenas previsto na malfadada ilegal IN 243/2002, e é justamente nesse contexto que se  deve  ter  em  mente  o  pretendido  “intuito  de  reduzir  a  litigiosidade  que  a  matéria  tem  suscitado”.                                                              2Direito Tributário Internacional do Brasil. Rio de Janeiro, Forense, 2010, p. 321.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.440          8 Aliás, fosse a questão mera interpretação de texto, o Poder Executivo poderia  ter  se  valido  de  Lei  interpretativa,  tantas  vezes  usadas  para  eliminar  litígios  variados  em  matéria tributária.  Certamente  se  a  matéria  foi  veiculada  por  Lei  sem  o  caráter  de  lei  interpretativa  é  porque  o  legislador  ­  legislador  racional  que  é,  na  linguagem  de  Tércio  Sampaio  Ferraz  ­,  sabia  que  as  medidas  que  iria  implementar  implicariam  modificação  no  ordenamento legal então vigente.  E veja­se que o legislador, no cumprimento desse mister, fez muito mais do  levar  à  Lei  a  fórmula  da  ilegal  IN  SRF  243/2002.  Isto  é,  ao  trazer  para  a  lei  tais  regras,  consciente do  total absurdo da manutenção da margem de 60% na formula que estava dando  foros  de  juridicidade,  o  legislador  atribuiu  margens  variadas  de  lucro  por  setores  mais  adequadas às variáveis que na lei implementou para a busca do preço parâmetro para cálculo  do ajuste de preços de preferência”.  Por tudo isso, nego provimento ao recurso especial da Fazenda.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.441          9 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Redator Designado  Analisando  os  fatos  constantes  dos  autos,  e  as  razões  pelas  quais  a  I.  Conselheira  Relatora  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  ouso  discordar dos seus fundamentos e das conclusões, pelas razões que seguem adiante.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à legalidade ou  não das disposições contidas na Instrução Normativa SRF nº 243/2002, no que se refere, mais  especificamente, ao denominado método PRL 60.  Na realidade, o cálculo proposto pela IN SRF nº 243/2002, veio corrigir uma  imprecisão  metodológica  no  cálculo  anteriormente  previsto  na  Instrução  Normativa  que  a  antecedeu (IN SRF nº 32/2001, que teve curta vigência), que, porém, não a invalidava do ponto  de vista legal.  Veja­se, para comprovação do afirmado, a tabela abaixo:     INS. ESTRANG.  INS. NACIONAL  VALOR TOTAL  PREÇO DE REVENDA (1)        100  Desc. incond. concedidos (2)        ­5  Imp. e contr. s/ vendas (2)        ­30  Com. e corretagens (2)        0  PREÇO LÍQ. REVENDA [(1) – (2)] = (3)        65  Valor dos insumos (4)  ­60  ­30  ­90  (Pr. líq. revenda – ins. nac.) [(3) – (4)] = (5)  35        Margem de lucro [60% x (5)] = (6)  ­21        PREÇO PARÂMETRO [(3) ­ (6)] = (7)  44        Nesse  primeiro  cálculo,  o  preço  líquido  de  revenda,  de  R$  65,00  ­  que  obviamente  abrange  tanto  o  insumo  estrangeiro  quanto  o  insumo  nacional  ­,  é  deduzido  do  valor de custo do insumo nacional (R$ 30,00), resultando em R$ 35,00, sobre o qual se calcula  a margem de lucro de 60%, encontrando­se R$ 21,00. Após isso, o preço parâmetro do insumo  estrangeiro é apurado pela dedução dessa margem de lucro, de R$ 21,00, do preço líquido de  revenda de R$ 65,00 ­ que obviamente abrange tanto o insumo estrangeiro quanto o nacional ­,  resultando em R$ 44,00.  Ou  seja,  incluiu­se,  indevidamente,  o  preço  líquido  de  revenda  do  insumo  nacional,  tanto para efeito de se calcular a margem de  lucro de 60% (esta,  tomando­se como  base  o  preço  líquido  de  revenda  de  R$  65,00  ­  que  obviamente  abrange  tanto  o  insumo  estrangeiro quanto o nacional  ­ com a dedução do valor de custo do  insumo nacional, de R$  30,00), quanto, posteriormente, para se calcular o preço parâmetro do insumo estrangeiro (este,  tomando­se como base aquele mesmo preço líquido de revenda, de R$ 65,00 ­ que obviamente  abrange tanto o insumo estrangeiro quanto o nacional ­ com a dedução da margem de lucro, de  R$ 21,00).   Veja­se,  agora,  esta  outra  tabela,  também  construída  a  partir  dos  mesmos  dados:  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.442          10      INS. ESTRANG.  INS. NACIONAL  VALOR TOTAL  PREÇO DE REVENDA (1)  66,66666667  33,33333333  100  Desc. incond. concedidos (2)  ­3,333333333  ­1,666666667  ­5  Imp. e contr. s/ vendas (2)  ­20  ­10  ­30  Com. e corretagens (2)  0  0  0  PREÇO LÍQ. REVENDA [(1) – (2)] = (3)  43,33333333  21,66666667  65  Valor dos insumos (4)  ­60  ­30  ­90   Percentuais dos insumos (5)%  66,66666667  33,33333333  100  Margem de lucro [60% x (3)] = (6)  ­26        PREÇO PARÂMETRO [(3) – (6)] = (7)   17,33333333        Com  a  proporcionalização  devidamente  procedida  pela  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  tem­se  que,  tanto  a  margem  de  lucro  de  60%,  quando  o  preço  parâmetro  ­  que  se  referem, ambos, ao insumo estrangeiro ­, estão calculados sobre o valor de R$ 43,33, que é o  preço  líquido de revenda, de R$ 65,00  ­ que obviamente abrange  tanto o  insumo estrangeiro  quanto o nacional ­, devidamente escoimado do preço líquido de revenda do insumo nacional,  de R$ 21,67, em tamanho destacado na tabela.  Outro não foi o objetivo da Lei, ao dispor que a margem de lucro de 60% é  “calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores  e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção” (grifei).  Ora,  o  “valor  agregado  no  País”  corresponde,  iniludivelmente,  em  última  análise, à participação do insumo nacional na formação do preço de revenda. Afinal de contas,  o que interessa, na realidade, é o valor efetivo do bem importado, obtido por meio do expurgo  de todos os acréscimos a ele imputados no País.  Veja­se  que  a  metodologia  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  universalmente  utilizada,  indica  que  se  deve  ter  como  base  o  preço  de  revenda  do  bem  importado, para se calcular o preço parâmetro, pois é a margem de lucro (de operações entre  partes não relacionadas) que é tida como parâmetro para servir de comparação, mas se houver  outros  custos  ou  riscos  (que  corresponde  ao  valor  agregado),  isto  deve  ser  considerado  devidamente  e  segregado.  Portanto,  quando  o  bem  importado  sofre  agregação  de  valor,  transformando­se  num  outro  produto,  o  valor  agregado  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor de venda do produto para se encontrar o valor de venda  individual do bem  importado,  sobre o qual se aplica uma margem de lucro para se encontrar o valor que se deseja comparar  com o custo do bem importado, conforme estipula a metodologia da IN 243/2002 que, porém,  usa margens fixas ao invés de usar margens de lucro comparadas, como é caso do Manual da  OCDE. Esta metodologia é corroborada no Manual de Preços de Transferência para Países em  Desenvolvimento da ONU que,  inclusive,  traz especificamente a metodologia brasileira, com  as margens fixas para o PRL.3 De lembrar que, embora o Brasil não seja membro da OCDE, é  membro da ONU. Veja­se que, se os outros custos não forem devidamente isolados no cálculo  do preço parâmetro, pode­se chegar a números absurdos (e esta segregação é feita por meio da  proporcionalização do custo).  Ora,  como  vimos  acima,  valor  agregado  é  aquilo  que,  mensurado  economicamente, é adicionado a um bem existente (custo adicionado). O método de Preço de                                                              3 A metodologia brasileira de margens fixas para o método PLR está às paginas 359 a 366 (Cap. 10.1),  do Manual de Preços de Transferência para Países em Desenvolvimento da ONU, disponível em  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.443          11 Revenda menos Lucro (PRL) deve ter como base o preço de revenda do bem importado pois é  a margem de lucro que é tida como parâmetro para servir de comparação.  Se o bem importado teve valor agregado no país transformando­o num outro  produto,  tal  valor  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor  de  venda  do  produto,  para  se  encontrar o valor de venda individual do bem importado, o que é feito pela proporcionalização  de  sua participação no custo do bem,  sobre o qual  se  aplica uma margem de  lucro  (no  caso  definida em lei ordinária) para se encontrar o valor que se deseja comparar com o custo do bem  importado.  Pelo  exposto  até  aqui,  todos  os  argumentos  da  recorrida  para  inquinar  de  ilegalidade a IN SRF 243/2002 não se sustentaram sob uma análise interpretativa. Mas há mais  argumentos.  Pela  lógica  dos  Preços  de  Transferência,  o  Método  de  Preço  de  Revenda  menos Lucro  (PRL)  deve  ter  por base  o  preço  de  revenda  do  bem  importado,  o  qual  sofreu  agregação  de  valor  no  país,  para  então,  sobre  este  preço  de  revenda  expurgado  do  valor  agregado no país, aplicar­se a margem de preço de revenda legal de 60% para se encontrar o  preço parâmetro do custo do bem importado.  Corrigindo  a  distorção  inicialmente  implementada  com  a  edição  da  IN  32/2001,  a  metodologia  veiculada  no  §  11  do  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002  não  mais  determinou a incidência da margem de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda do produto  acabado, mas sobre a parcela desse valor que corresponde ao bem importado, i.e., a chamada  “participação do bem, serviço ou direito  importado no preço de venda do bem produzido”, o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço­parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  com  o  objetivo  do  método  PRL  60  e  a  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  Ou seja, o método de Preço de Revenda menos Lucro deve ter como base o  preço de revenda do bem importado, pois é a margem de lucro que é tida como parâmetro para  servir  de  comparação.  Portanto,  quando  o  bem  importado  sofre  agregação  de  valor,  transformando­o num outro produto, o valor agregado deve ser diminuído ou deduzido do valor  de venda do produto para se encontrar o valor de venda individual do bem importado, sobre o  qual  se  aplica uma margem de  lucro  (no  caso definida em  lei  ordinária)  para  se  encontrar o  valor que se deseja comparar com o custo do bem importado.  Insta  observar,  ainda,  que  as  interpretações  sistemática,  lógica  e  finalística,  aqui  empregadas,  prevalecem  sobre  eventuais  interpretações  gramatical  e  histórica  que  se  pretenda empreender, com o fito de inquinar de ilegal a IN SRF nº 243/2002.  Por  fim,  cumpre  mencionar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região  possui  o  mesmo  entendimento,  desde  2011,  conforme  Apelação  Cível  nº  0028594­ 62.2005.4.03.6100/SP, de 2 de outubro de 2014, que menciona diversos outros precedentes no  mesmo sentido:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  LEIS  9.430/1996  E  9.959/2000.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/2002.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL  60.  PREÇO  PARÂMETRO.  VALOR  AGREGADO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  E  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  LEGALIDADE.  AGRAVO  RETIDO.  FALTA DE REITERAÇÃO.  1. Não se conhece do agravo retido, não reiterado na forma do  artigo 523, CPC.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.444          12 2. A IN 243/2002 foi editada na vigência da Lei 9.959/2000, que  alterou a redação da Lei 9.430/1996, para distinguir a hipótese  de  revenda  do  próprio  direito  ou  bem,  tratada  no  item  2,  da  hipótese de  revenda de direito ou bem com valor agregado em  razão de processo produtivo realizado no país, tratada no item 1,  ambos da alínea d do inciso II do artigo 18 da lei.  3. O cálculo do preço de transferência, pelo Método de Preço de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  no  caso  de  direitos,  bens  ou  serviços,  oriundos  do  exterior  e  adquiridos  de  pessoa  jurídica  vinculada, passou, na vigência da Lei 9.959/2000, a considerar a  margem  de  lucro  de  60%  "sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção" (artigo 18, II, "d", 1).  4.  A  adoção,  na  técnica  legal,  do  critério  do  valor  agregado  objetivou  conferir  adequada  eficácia  ao modelo  de  controle  de  preços  de  transferência,  em  cumprimento  às  obrigações  assumidas  pelo  Brasil  na  Convenção  Modelo  da  OCDE,  evitando distorções  e,  particularmente,  redução da carga  fiscal  diante da insuficiência das normas originariamente contidas na  Lei 9.430/1996 e refletidas na IN/SRF 32/2001.  5. Com  efeito,  o  cálculo  do  preço  de  transferência  a  partir  da  margem  de  lucro  sobre  o  preço  de  revenda  é  eficaz,  no  atingimento da finalidade legal e convencional, quando se trate  de importação de bens, direitos ou serviços finais para revenda  interna, não, porém, no caso de importação de matérias­primas,  insumos,  bens,  serviços  ou  direitos  que  não  são  objeto  de  revenda direta, mas são incorporados em processo produtivo de  industrialização,  resultando  em  distintos  bens,  direitos  ou  serviços,  agregando  valor  ao  produto  final,  com  participações  variáveis  na  formação  do  preço  de  revenda,  que  devem  ser  apuradas  para  que  seja  alcançado  corretamente  o  preço  de  transferência, de que trata a legislação federal.  6. Assim, a IN 243/2002, ao tratar, nos §§ 10 e 11 do artigo 12,  do  Método  do  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  ­,  para  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  à  produção,  com  exclusão do valor agregado e da margem de lucro de 60%, para  tanto com a apuração da participação de tais bens, serviços ou  direitos  no  custo  e  preço  de  revenda  do  produto  final  industrializado no país, não inovou nem violou o artigo 18, II, d,  item  1,  da  Lei  9.430/1996  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.959/2000.  7. Contrariamente ao postulado na inicial, o que se verificou foi  a necessária e adequada explicitação, pela instrução normativa  impugnada,  do  conteúdo  legal  para  permitir  a  sua  aplicação,  considerando  que  o  conceito  legal  de  valor  agregado,  conducente  ao  conceito  normativo  de  preço  parâmetro,  leva  à  necessidade  de  apurar  a  sua  formação  por  decomposição  dos  respectivos  fatores,  abrangendo  bens,  serviços  e  direitos  importados,  sujeitos  à  análise  do  valor  da  respectiva  participação  proporcional  ou  ponderada  no  preço  final  do  produto.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.445          13 8.  O  artigo  18,  II,  da  Lei  9.430/1996,  alterada  pela  Lei  9.959/2000, prevê que o preço de transferência, no caso de bens  e  direitos  importados  para  a  aplicação  no  processo  produtivo,  calculado pelo método de preço de revenda menos lucros ­ PRL ­  60,  é  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  de  bens  ou  direitos,  apurada  mediante  a  exclusão  dos  descontos  incondicionados,  tributos,  comissões,  corretagens  e margem de  lucro de 60%, esta calculada sobre o preço de revenda depois de  deduzidos  os  custos  de  produção  citados  e  ainda  o  valor  agregado  calculado  a  partir  do  valor  de  participação  proporcional  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado  na  formação  do  preço  final,  conforme  previsto  em  lei  e  detalhado  na instrução normativa.  9. O preço de transferência, assim apurado e não de outra forma  como  pretendido  neste  feito,  é  que  pode  ser  deduzido  na  determinação do lucro real para efeito de cálculo do IRPJ/CSL.  Há que se considerar, assim, a ponderação ou participação dos  bens, serviços ou direitos, importados da empresa vinculada, no  preço final do produto acabado, conforme planilha de custos de  produção,  mas  sem  deixar  de  considerar  os  preços  livres  do  mercado  concorrencial,  ou  seja  os  praticados  para  produtos  idênticos  ou  similares  entre  empresas  independentes.  A  aplicação  do  método  de  cálculo  com  base  no  valor  do  bem,  serviço ou direito em si, sujeito à livre fixação de preço entre as  partes  vinculadas,  geraria  distorção  no  valor  agregado,  majorando indevidamente o custo de produção a ser deduzido na  determinação do lucro real e, portanto, reduzindo ilegalmente a  base de cálculo do IRPJ/CSL.  10. Para dar eficácia ao método de cálculo do preço de revenda  menos  lucro,  previsto  na  Lei  9.430/1996  alterada  pela  Lei  9.959/2000,  é  que  foi  editada  a  IN/SRF  243/2002,  em  substituição  à  IN/SRF  32/2001,  não  se  tratando,  pois,  de  ato  normativo  inovador  ou  ilegal,  mas  de  explicitação  de  regras  concretas  para  a  execução  do  conteúdo  normativo  abstrato  e  genérico  da  lei,  prejudicando,  pois,  a  alegação  de  violação ao  princípio da legalidade.  11. Precedentes.  Ainda, em recentíssima decisão, aquele mesmo Tribunal Regional Federal da  Terceira  Região  expendeu  o  seguinte  entendimento  (Agravo  Legal  em  Apelação  Cível  nº  0029836­51.2008.4.03.6100/SP, de 18 de março de 2016, publicado em 31 de março de 2016):  1. O Preço de Transferência, em suma, é o valor definido para  registrar  as  operações  de  venda  ou  transferência  de  bens,  serviços ou propriedade intangível entre partes vinculadas, cujo  controle é obtido mediante a comparação com preços praticados  pelo  mercado,  por  partes  individuadas,  em  negócios  semelhantes. Esse processo, do qual o Brasil adotou as  regras,  deriva das disposições da Convenção­ Modelo Fiscal da OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico)  e  pretende,  dentre  outros  aspectos,  consolidar  a  tributação  igualitária  das  operações  entre  as  empresas  vinculadas,  impedindo  a  manipulação  de  transações  a  fim  de  diminuir os encargos fiscais e, por consequência, preservando as  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.446          14 operações  similares praticadas pelas empresas  independentes e  a  concorrência,  inibindo  a  perda  de  receitas  pelo  Fisco.  Encontra­se abrigado na Lei nº 9.430/1996 e denomina­se Arm's  length  principle  (Princípio  da  Neutralidade  ou  do  Preço  sem  Interferência  ou,  ainda,  Princípio  dos  Preços  Independentes  Comparados). No caso de empresas  vinculadas,  objetiva  coibir  tanto  a  dupla  tributação  como  a  ocorrência  de  evasão  fiscal,  determinando­se  uma margem de  lucro  sobre  o  valor  do  preço  líquido de revenda da mercadoria ou insumo importado.  2.  A  sistemática  prevista  pela  Lei  nº  9.430/96,  posteriormente  modificada pela Lei nº 9.959/2000, e as INs/SRF nºs. 32/2001 e  243/2002,  busca,  em  última  análise,  corrigir  distorção  em  relação  à  margem  de  lucro,  a  qual,  segundo  o  ordenamento  jurídico  modificado,  resultaria  da  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  os  preços  de  venda  do  bem  produzido.  Com  a  modificação  introduzida,  passou­se  a  considerar,  para  a  apuração do preço parâmetro, a participação dos bens, serviços  ou direitos importados aplicados na produção, tanto no preço de  venda do produto, quanto no custo total do bem acabado, já com  valor  agregado  no  país,  o  qual,  juntamente  com  a margem  de  lucro de 60%, são eliminados na apuração do preço parâmetro,  segundo a metodologia  prevista  no  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  da  mencionada  IN/SRF  nº  243/2002,  a  qual  regulamentou a Lei nº 9.430/1996, com a redação veiculada pela  Lei nº 9.959/2000.  3. O cálculo do preço de transferência, pelo Método de Preço de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL  passou,  na  vigência  da  Lei  nº  9.959/2000,  a  considerar  a margem  de  lucro  de  60%  "sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção" (artigo 18, II, "d", 1). A  adoção, na técnica legal, do critério do valor agregado objetivou  conferir adequada eficácia ao modelo de controle de preços de  transferência,  em  cumprimento  às  obrigações  internacionais  assumidas  pelo  Brasil  na  Convenção  Modelo  da  OCDE,  evitando distorções  e,  particularmente,  redução da carga  fiscal  diante da insuficiência das normas originariamente contidas na  Lei nº 9.430/1996 e refletidas na IN/SRF nº 32/2001.  4. Com  efeito,  o  cálculo  do  preço  de  transferência  a  partir  da  margem de lucro sobre o preço de revenda é eficaz no sentido de  atingir a finalidade legal nos casos de importação para revenda  interna, não, porém, no caso de importação de insumos que não  são objeto de revenda direta, mas são incorporados em processo  produtivo  de  industrialização,  resultando  em  distintos  bens,  direitos  ou  serviços,  agregando  valor  ao  produto  final,  com  participações  variáveis  na  formação  do  preço  de  revenda,  que  devem  ser  apuradas  para  que  seja  alcançado  corretamente  o  preço de transferência, de que trata a legislação federal.  5. Assim, nesse aspecto, a IN nº 243/2002 não violou o artigo 18,  II, "d",  item 1, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela  Lei  nº  9.959/2000,  ao  tratar,  nos  §§  10  e  11  do  artigo  12,  do  Método do Preço de Revenda Menos Lucro, para bens, serviços  ou  direitos  importados  aplicados  à  produção,  com exclusão  do  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.936  CSRF­T1  Fl. 3.447          15 valor agregado e da margem de lucro de 60%, para tanto com a  apuração  da  participação de  tais  bens,  serviços  ou  direitos  no  custo  e  preço  de  revenda  do  produto  final  industrializado  no  país.  O  conceito  legal  de  valor  agregado,  que  conduz  ao  conceito  normativo  de  preço  parâmetro,  leva  à  necessidade  de  apurar  a  sua  formação  por  decomposição  dos  respectivos  fatores,  abrangendo  bens,  serviços  e  direitos  importados,  sujeitos  à  análise  do  valor  da  respectiva  participação  proporcional ou ponderada no preço final do bem. O art. 18, II,  da supracitada legislação prevê que o preço de transferência, no  caso de bens e direitos importados para a aplicação no processo  produtivo,  calculado  pelo  método  de  preço  de  revenda  menos  lucros ­ PRL ­ 60, é a média aritmética dos preços de revenda de  bens  ou  direitos,  apurada  mediante  a  exclusão  dos  descontos  incondicionados,  tributos,  comissões,  corretagens  e margem de  lucro de 60%, esta calculada sobre o preço de revenda depois de  deduzidos  os  custos  de  produção  citados  e  ainda  o  valor  agregado  calculado  a  partir  do  valor  de  participação  proporcional  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado  na  formação  do  preço  final,  conforme  previsto  em  lei  e  detalhado  na instrução normativa. O preço de transferência assim apurado  é  que  pode  ser  deduzido  na  determinação  do  lucro  real  para  efeito  de  cálculo  do  IRPJ/CSL. Há que  se  considerar,  assim,  a  ponderação  ou  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  importados  da  empresa  vinculada,  no  preço  final  do  produto  acabado,  conforme  planilha  de  custos  de  produção,  mas  sem  deixar  de  considerar  os  preços  livres  do  mercado,  praticados  para  produtos  idênticos  ou  similares  entre  empresas  independentes.  6. A aplicação do método de cálculo com base no valor do bem,  serviço ou direito em si, sujeito à livre fixação de preço entre as  partes  vinculadas,  geraria  distorção  no  valor  agregado,  majorando indevidamente o custo de produção a ser deduzido na  determinação do lucro real e, portanto, reduzindo ilegalmente a  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSL.  Para  dar  eficácia  ao método  de  cálculo  do  preço  de  revenda  menos  lucro,  previsto  na  Lei  nº  9.430/1996 alterada pela Lei nº 9.959/2000, é que foi editada a  IN/SRF nº 243/2002, em substituição à IN/SRF 32/2001, não se  tratando,  pois,  de  ato  normativo  inovador  ou  ilegal,  mas  de  explicitação  de  regras  concretas  para  a  execução  do  conteúdo  normativo  abstrato  e  genérico  da  lei,  prejudicando,  pois,  a  alegação de violação ao princípio da legalidade.  Pelo exposto, discordo da I. Conselheira Relatora, e voto no sentido de dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                Fl. 649DF CARF MF

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