Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5591094 #
Numero do processo: 13971.720061/2008-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Combustíveis e lubrificantes, no contexto do processo produtivo da fabricação de móveis e artefatos de madeira, são insumos que ensejam a tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE E DESPESAS DE ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO. As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de pallets; despesas com capatazia e reembolso de CPMF; movimentação de embarcação; transporte de contêineres vazios e sua devolução para o exportador; descarga de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio não estão abrangidos no conceito de armazenagem e tampouco podem ser concebidas como etapa do frete nas operações de venda, razão pela qual os respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: Alexandre Kern
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Combustíveis e lubrificantes, no contexto do processo produtivo da fabricação de móveis e artefatos de madeira, são insumos que ensejam a tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE E DESPESAS DE ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO. As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de pallets; despesas com capatazia e reembolso de CPMF; movimentação de embarcação; transporte de contêineres vazios e sua devolução para o exportador; descarga de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio não estão abrangidos no conceito de armazenagem e tampouco podem ser concebidas como etapa do frete nas operações de venda, razão pela qual os respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13971.720061/2008-17

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5373099

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.088

nome_arquivo_s : Decisao_13971720061200817.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Alexandre Kern

nome_arquivo_pdf_s : 13971720061200817_5373099.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5591094

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032467292160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.176          1 1.175  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720061/2008­17  Recurso nº  13.971.720061200817   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.088  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CREDITAMENTO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO.  A  escrituração  de  créditos  pelo  contribuinte  deve  ser  feita  à  luz  de  documentação hábil e idônea, contendo informações mínimas que assegurem  sua liquidez e certeza.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Combustíveis  e  lubrificantes,  no  contexto  do  processo  produtivo  da  fabricação  de  móveis  e  artefatos  de  madeira,  são  insumos  que  ensejam  a  tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos.  NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO  Não  há  direito  à  tomada  de  crédito  na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE  E  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 61 /2 00 8- 17 Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres  vazios  e  sua  devolução  para  o  exportador;  descarga  de  contêineres;  vistoria  de  contêineres;  handling  de  contêineres;  unitização  e  desunitização  de  contêineres  e  uso  de  pátio  não  estão  abrangidos  no  conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas como etapa do frete nas operações de venda,  razão pela qual os  respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ABONO DE JUROS.  O  ressarcimento  de  saldos  credores  da  contribuição  social  não  cumulativa  não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  SCHMITZ  AGROINDUSTRIAL  LTDA.  transmitiu,  em  04/08/2006,  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento  ­  PER  nº  00871.17360.040806.1.5.09­9200,  de  créditos  de COFINS,  relativo  ao  primeiro  trimestre  de 2006,  no  valor  de R$ 128.552,12.  Com base no Parecer SAORT/DRF/Blumenau nº 174/08 (fls. 905 a 943), emitiu­se o Despacho  Decisório de fls. 944, deferindo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 111.978,60, a  título de mercado externo, correspondente  ao saldo  remanescente após  as deduções apuradas  em cada mês do trimestre e das glosas realizadas no curso da análise do processo. A glosa, no  valor de R$ 16.573,52, deveu­se ao creditamento indevido do valor de:  ­  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição (suspensão), visto que, conforme a respectiva planilha de aquisições, no cotejo  com o arquivo digital contendo os  registros das notas  fiscais de entradas, se constatou que 7  (sete) das notas  foram  incluídas no  arquivo contendo o LRE —Livro Registro de Entradas  ­  com a indicação de crédito de Cofins;  ­  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais de embalagem ou insumos, conforme análise das notas fiscais de  CFOP 1.556 e 2.556, em que se verificou a inclusão de diversos itens não enquadráveis para  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720061/2008­17  Acórdão n.º 3403­003.088  S3­C4T3  Fl. 1.177          3 fins de desconto de créditos,  tais como partes e peças de manutenção,  inclusive lubrificantes,  utilizadas  em  veículos  automotores  não  inseridos  no  processo  produtivo,  equipamento  de  proteção individual, fechadura doméstica, reatores e lâmpadas que não compõem equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  ventilador,  vale  lanches,  espelho  avulso  gigante  e  saco  de  lixo;  –  matérias­primas  não  adquiridas,  conforme  notas  fiscais  (5)  que  se  referem à entrada de madeira de desbaste, oriundas de produção própria e escrituradas com o  CFOP 1.101, com o computo de crédito da Cofins;  ­  aquisições de pessoas  físicas,  relativas  a  aquisições  de  toras  de  pinus  de  produtores rurais pessoa física;  ­ despesas de energia elétrica, visualizada através da conferencia da fatura  de energia elétrica de valor relativo a parcelamento de fatura não paga tempestivamente;  ­  despesas  descritas  como  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda  (conforme  relacionadas  pela  contribuinte)  com  a  inclusão  de  "outras  despesas",  através  das  notas  fiscais  não  lançadas  no  LRE,  que,  em  síntese,  se  referem  a  serviços  portuários  relacionados  a  contêineres,  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação  e  agenciamento,  despesas  estas  glosadas  não  serem  relativas  a.  armazenagem ou frete, não tendo amparo legal que possibilite o desconto dos créditos;  ­  despesas  de  depreciação  de  gerador  arrendado  que  foi  indevidamente  incluído na base de cálculo.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  999  a  1.009,  o  interessado  contesta as glosas com os seguintes argumentos:  I.  Glosas com aquisições não reconhecidas como matérias ­primas, materiais de  embalagem  e  não  enquadradas  no  conceito  de  insumo:  quanto  aos  insumos  escriturados  com  CFOP  1.556  e  2.556,  alega  que  foram  realizadas  glosas  sobre  custos  e  bens  de  pequeno  valor  e  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  lubrificantes  e  outros  materiais  que  são  utilizados  na  produção  e  que  estão  em  conformidade com as soluções de consulta e divergência apresentadas no despacho  decisório;  relaciona  os  vários  fornecedores,  as  respectivas  notas  fiscais  de  aquisições, os materiais e/ou equipamentos a que se referem e a sua utilização;  II.  Glosas  de  aquisições  efetuadas  com  suspensão:  Alega  que  6  (seis)  entre  as  7(sete) notas fiscais que foram objeto de glosa não apresentam o regime suspensivo  amparado pelo Ato Declaratório Executivo n°. 5 de 1 0 . de abril de 2005. Sustenta  que  houve  um  equivoco,  posto  que,  quando  da  intimação,  apresentou  relação  de  aquisições  realizadas  com  suspensão  (Anexo  I),  onde  foram  informadas  notas  fiscais  com  os  mesmos  números,  porém  com  fornecedores,  valores  e  datas  distintos,  sendo que  as  notas  glosadas  não  foram  informadas  na  referida  relação.  Desta  forma,  requer que sejam reconhecidos os valores das notas  fiscais 2391 de  02/01/2006, 20189 de 27/01/2006, 2317 de 31/01/2006, 2467 de 20/03/2006, 288  de 24/01/2006, e 301 de 14/03/2006, que  juntas totalizam R$ 4.260,25, conforme  memória de cálculo apresentada no anexo I do despacho decisório;  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 III.  Glosas com aquisições de serviços portuários não enquadrados como despesas  de armazenagem e fretes na operação de venda: alega que a restrição contida no  despacho decisório com  serviços portuários  relacionados a contêineres,  tais como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção, movimentação  e  agenciamento:  i.  Dos  serviços  de  fumigação:  alega,  em  síntese,  que  é  o  tratamento  químico  que  se  dá  à  madeira  para  evitar  a  proliferação de pragas ou a formação de bolor ou mofo; e que  tal processo é necessário, visto os produtos serem em madeira,  com paletização em madeira de eucalipto. Alega, ainda, que a  equivocada  informação  deste  processo  como  despesas  de  armazenagem  se  deu  pelo  fato  de  que  este  serviço  é  terceirizado, realizado pela Empresa Austrasul, diretamente nos  produtos  já  dentro  dos  contêineres.  Reitera  serem  serviços/insumos aplicados diretamente nos produtos.  ii.  Das despesas de capatazia: alega que as despesas de transporte  de  contêiner,  tais  como  unitização/desunitização  e  respectivo  uso  de  pátio,  movimentação  e  posicionamento  de  contêiner,  remoção para mudança de navio, não consideradas no despacho  decisório, são despesas necessárias para o efetivo embarque das  mercadorias; que são suportadas pelo requerente; que são uma  continuidade do frete nas unidades industriais da requerente até  o seu destino final; e que são pagas a empresas domiciliadas no  país, cujas atividades são de serviços de transporte rodoviário,  armazéns gerais e depósitos de mercadoria para terceiros.  Requer  a  aplicação  dos  índices  de  correção  monetária  sobre  os  créditos  requeridos administrativamente, com base na Taxa Selic, da data do protocolo do pedido até a  data do efetivo ressarcimento e/ou compensação.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  07­020.121,  de  28  de  maio  de  2010,  fls.  1.123  a  1.133,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2006  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720061/2008­17  Acórdão n.º 3403­003.088  S3­C4T3  Fl. 1.178          5 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO,  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No âmbito  específico  dos pedidos.  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  Os  dispositivos  legais  em  vigor  relativos  aos  créditos  de  não­ cumulatividade  afastam  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação  de  referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O arrazoado de fls. 1.135 a 1.155, após síntese dos fatos  relacionados com a lide,  retoma a contestação das glosas.  a.  Das  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários, matérias de embalagens e insumos:  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Matelétrica"  ref. NF's  78904,  79177,  80270  e  80152,  que  se  referem  a  materiais  elétricos  utilizados  para  manutenção de máquinas e das instalações elétricas;  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Schrader"  ref. NF's  100825,  100597,  100096, 102432, 103831, 103657, 102952, que se referem a lubrificantes  e  filtros utilizados por máquinas e  equipamentos na produção, os quais  conforme  o  uso  e  desgaste  necessitam  de  substituição,  no  caso  dos  filtros, e complementos no caso dos lubrificantes;  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Walter  Schmidt"  ref.  Nf's  344673,  341739, que se referem a materiais elétricos e mecânicos, utilizados para  manutenção  de  máquinas  e  instalações  elétricas,  exceto  aquisição  de  vassouras na NF 341.739 no valor de R$ 12,00;  •  Aquisição  ao  fornecedor  "Coremma Ltda"  ref. NF 580.062, que  se  refere  a  material  utilizado  na  manutenção  de  equipamento  pneumático, utilizado para limpeza de peças e máquinas;  •  Aquisição ao fornecedor "Portolub" ref. NF 15956, que se refere  lubrificantes  e  filtros  utilizados  por  máquinas  e  equipamentos  na  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 produção, os quais conforme o uso e desgaste necessitam de substituição,  no caso dos filtros, e complementos no caso dos lubrificantes;  •  Aquisição ao fornecedor "Retenfor" ref. NF 24905, que se refere  a correias utilizadas em esteiras para movimentação dos produtos dentro  do parque fabril;  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Centraco"  ref.  NF's  1880,  1842  e  1739, que se referem a correias utilizadas em esteiras para movimentação  de produtos dentro do parque fabril e de correias utilizadas em motores e  eixos de máquinas e equipamentos industriais.  b.  Das aquisições de bens com suspensão: explica que, na Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  que  fossem  reconhecidos  os  valores  das  notas  fiscais  2.391,  de  02/01/2006;  20.189,  de  27/01/2006;  2.317,  de  31/01/2006;  2.467,  de  20/03/2006;  288,  de  24/01/2006,  e;  301,  de  14/03/2006,  que  juntas  totalizam  R$  4.260,25,  para  determinação  dos  valores da COFINS não­cumulativa, requerimento indeferido porque não  foi  acompanhado  da  referida  documentação  comprobatória.  Diz  juntar  cópia das notas fiscais.  c.  Das  despesas  de  serviços  de  fumigação  em  contêiner,  capatazia  e  armazenagem:  •  Fumigação:  insiste  no  caráter  de  insumo  do  serviço,  enquanto  tratamento químico que se dá a madeira, a fim de evitar a proliferação de  pragas como brocas e cupins, e para evitar a formação de bolor ou mofo  nos produtos, e que o fato de não ser realizado dentro das dependências  da recorrente não retira o serviço da cadeia produtiva;  •  Despesas  de  capatazia,  transporte  de  contêiner,  tais  como  unitização/desunitização  e  respectivo  uso  de  pátio,  movimentação  e  posicionamento de contêiner, remoção para mudança de navio, ocorrem  devido  a  estadia  dos  contêineres  entre  o  dia  em  que  estes  chegam  ao  porto  e  o  dia  de  embarque  no  navio,  constituindo­se,  em  verdade,  na  movimentação  da  armazenagem  temporária  dos  contêineres  em  local  seguro e apropriado. Pugna por que seja consideradas como continuidade  do frete das unidades industriais da recorrente até o seu destino final.  Pede  ainda  a  atualização  dos  créditos  pela  taxa  Selic  ou  outro  índice  a  ser  determinado, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e data das compensações  promovidas pela Recorrente, às compensações de ofício, e a data do ressarcimento em espécie.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado em conjunto com o processo nº 13971.720064/2008­51, na forma prevista no § 7º do  art.  49  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  – RI/CARF,  com  as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720061/2008­17  Acórdão n.º 3403­003.088  S3­C4T3  Fl. 1.179          7 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.135 a 1.155 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­020.121, de 28  de maio de 2010.  Matérias controvertidas  Devolveu­se a esta instância recursal o mérito das glosas da base de cálculo  dos créditos da contribuição do valor  (i) das aquisições de  itens que escapam do conceito de  insumo e (ii) com suspensão da contribuição; (iii) dos serviços portuários e; (iv) do acréscimo  de juros Selic ao valor do ressarcimento.  Conceito de insumo adotado neste voto  Já está pacificado nesta 3ª Turma Ordinária o entendimento de que o conceito  de insumo para o fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas é mais amplo  do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de  renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Compulsando os autos, não logrei encontrar descrição do processo produtivo  da ora recorrente. Todavia, de acordo com a Cláusula Segunda do Contrato Social Consolidado  (cópia na fl. 861), constato que constituem­se objetos da sociedade a  fabricação de móveis e  artefatos  de  madeira;  a  produção  e  comercialização  de  conservas  de  legumes,  tubérculos,  vagens,  frutas  ,  hortaliças  folhosas,  palmitos  e  outros  vegetais;  atividade  agroindustrial  de  plantio de hortaliças, especiarias hortícolas condimentares e frutas; produção e comercialização  do xaropes e sucos naturais de frutas; produção e comercialização de briquetes de madeira e  compostagem orgânica  de  resíduos  e  cascas  de  pinus,  eucalipto  e outras madeiras;  atividade  agroindustrial  de  plantio,  reflorestamento  e  extração  de  toras  para  posterior  industrialização;  transporte rodoviário de cargas e a participação em outras sociedades.  Ao mérito das glosas.  Glosa  das  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários,  matérias de embalagens e insumos  A maior  parte  das  aquisições  glosadas  refere­se  a  partes,  peças  e  material  para  manutenção  de  tratores,  empilhadeiras,  máquinas  e  equipamentos,  itens  de  ativação  obrigatória,  já  beneficiados  com  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  depreciação. Deferir o creditamento a título de insumo, como pretende a recorrente, significaria  beneficiamento dúplice, o que não se admite.  Melhor sorte terá a reclamação contra a glosa das aquisições amparadas pelas  NFs  997,  998,  999,  1.002,  1.004,  1.005  e  1.009,  quanto  aos  itens  referentes  a  lubrificantes,  descritos  genericamente  os  especificamente  (Móbil  Super  e Movil Delvac). Trata­se  de  item  cuja aquisição enseja a tomada de crédito, cfe. o inc. II do art. 3° da Lei de Regência.  Glosas de aquisições efetuadas com suspensão da contribuição  A glosa, neste ponto, refere­se às aquisições documentadas pelas notas fiscais  2.391, de 02/01/2006, 20.189, de 27/01/2006, 2.317, de 31/01/2006, 2.467, de 20/03/2006, 288,  de 24/01/2006 e 301, de 14/03/2006, tidas pela Fiscalização como cursadas com o benefício do  regime suspensivo amparado pelo Ato Declaratório Executivo nº 5, de 30 de março de 2005,  publicado no Diário Oficial da União de 1° de abril do mesmo ano.  Enquanto manifestante,  o  contribuinte  explicou  que  a  glosa  era  equivocada  porquanto  as  referidas  notas  fiscais  tinham  apenas  numeração  coincidente  com  outras,  incluídas  no  rol  das  aquisições  cursadas  com  a  referida  suspensão,  mas  que  amparavam  operações  completamente  distintas,  com  outras  pessoas  jurídicas,  valores,  data  de  emissão  e  CFPO distinto.  A  decisão  recorrida,  a  seu  turno,  sob  a  consideração  do  sistema  do  distribuição  do  ônus  da  prova,  julgou  que,  em  que  pese  o  eventual  equívoco  por  parte  da  autoridade fiscalizadora, o contribuinte não se desincumbiu de provar a sua alegação porque se  omitiu em juntar documentação que a comprovasse.  Vem  agora  a  recorrente  juntar  à  peça  recursal  cópia  das  notas  fiscais  em  questão  (fls.  1.162  a  1.167).  No  entanto,  não  há  possibilidade  de  conhecimento  destes  documentos nesta fase processual, haja vista a regra de preclusão do § 4º do art. 16 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:   Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720061/2008­17  Acórdão n.º 3403­003.088  S3­C4T3  Fl. 1.180          9 I ­ A autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ A qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito; (Inciso com redação dada pela Lei nº  8.748, de 9/12/1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição. (Inciso acrescido pela Lei  nº 11.196, de 21/11/2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  8.748,  de  9/12/1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  8.748, de 9/12/1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.748, de  9/12/1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela Lei  nº 9.532,  de 10/12/1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     10 recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997)  Nos  termos  do  diploma  processual  administrativo  federal,  a  juntada  de  documentos após a reclamação deve ser requerida, mediante petição em que fique cabalmente  demonstrada a ocorrência de ao menos uma das hipóteses excepcionais das alíneas “a” a “c” do  § 4°, acima transcritas, o que não foi feito.  Mantenha­se a glosa.  Glosa  dos  gastos  referentes  à  aquisição  de  serviços  portuários  não  enquadrados  como  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  A glosa em questão refere­se à aquisição de serviços portuários relacionados  a  contêineres  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação; diária, liberação, capatazia e serviços de agenciamento, não enquadrados como  despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas.  Compulsando os autos, constatei que as notas fiscais referidas na planilha de  cálculo apresentada pelo contribuinte  referem­se  a despesas com movimentação de contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação de embarcação; transporte de contêineres vazios e devolução dos mesmo para o  exportador;  descarga  de  contêineres;  vistoria  de  contêineres;  handling  de  contêineres;  unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio.  Segundo minha convicção, essas operações não estão abrangidos no conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda, como pretende a recorrente, razão pela qual entendo que as glosas devem ser mantidas.  Glosa  dos  gastos  referentes  à  aquisição  de  serviços  portuários  não  enquadrados  como  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  A glosa em questão refere­se à aquisição de serviços portuários relacionados  a  contêineres  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação; diária, liberação, capatazia e serviços de agenciamento, não enquadrados como  despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas.  Compulsando os autos, constatei que as notas fiscais referidas na planilha de  cálculo apresentada pelo contribuinte  referem­se  a despesas com movimentação de contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres  vazios  e  sua  devolução  para  o  exportador;  descarga  de  contêineres;  vistoria  de  contêineres;  handling  de  contêineres;  unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio.  Segundo minha convicção, essas operações não estão abrangidos no conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda, como pretende a recorrente, razão pela qual entendo que as glosas devem ser mantidas.  Correção do valor do ressarcimento  O pleito de atualização monetária do valor do ressarcimento encontra óbice  instransponível no art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao PIS, a  partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720061/2008­17  Acórdão n.º 3403­003.088  S3­C4T3  Fl. 1.181          11 Nego.  CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para o efeito  de  reverter  glosa  das  aquisições  amparadas  pelas  NFs  997,  998,  999,  1.002,  1.004,  1.005  e  1.009, quanto aos  itens referentes a  lubrificantes, descritos genericamente ou especificamente  (Móbil Super e Movil Delvac).  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                                Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5613559 #
Numero do processo: 15253.000154/2010-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2005, 31/07/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS-RG. Não incide a Contribuição para o PIS/PASEP sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 3403-003.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Ariene D'arc Diniz e Amaral, OAB/DF no 20.928. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2005, 31/07/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS-RG. Não incide a Contribuição para o PIS/PASEP sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15253.000154/2010-87

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378840

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.222

nome_arquivo_s : Decisao_15253000154201087.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 15253000154201087_5378840.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Ariene D'arc Diniz e Amaral, OAB/DF no 20.928. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5613559

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032472535040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 287          1 286  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15253.000154/2010­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.222  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  AI­PIS E COFINS  Recorrente  VALE FERTILIZANTES S.A. (nova denominação de FERTILIZANTES  FOSFATADOS S.A. ­ FOSFERTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2005, 31/07/2005  COFINS.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS.  NÃO  INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG.  Não incide a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este  CARF, em respeito ao disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2005, 31/07/2005  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS  A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG.  Não  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE  no 606.107/RS, de reconhecida  repercussão geral, decisão esta que deve  ser  reproduzida  por  este  CARF,  em  respeito  ao  disposto  no  art.  62­A  de  seu  Regimento Interno.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Esteve  presente  ao  julgamento  a Dra. Ariene D'arc Diniz  e Amaral,  OAB/DF no 20.928.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 3. 00 01 54 /2 01 0- 87 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente processo autos de  infração,  lavrados  em 07/06/2010  (fls.  44  a  49,  e  fls.  50  a  56,  ambos  com  ciência  em  10/06/2010  ­  fl.  58)1  para  exigência,  respectivamente, de Contribuição para o PIS/PASEP (referente a fatos geradores de 30/06/2005  e 31/07/2005, acrescida de juros de mora e multa de ofício de 75 %, no total de R$ 385.360,13)  e COFINS  (para  os mesmos  fatos  geradores,  e  com  os mesmos  acréscimos,  em  total  de R$  1.774.992,28)  No Relatório Fiscal (fls. 38 a 43), narra­se que: (a) a empresa, fabricante de  adubos e fertilizantes, sujeita à sistemática da não cumulatividade para as citadas contribuições,  foi  objeto  de  fiscalização,  apurando­se  que  transferiu  para  terceiros  créditos  acumulados  de  ICMS, conforme notas emitidas em 14/06/2005 e 20/07/2005 (ambas tendo como destinatário a  empresa  Iveco  FIAT Brasil  LTDA);  e  (b)  a  operação  de  transferência  de  créditos  de  ICMS  configura uma espécie de alienação, devendo haver inclusão dos montantes correspondentes na  base de cálculo das contribuições.  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  à  autuação  referente  à  Contribuição  para o PIS/PASEP em 12/07/2010 (fls. 60 a 70), argumentando, em síntese, que as operações  de  transferência  de  créditos  de  ICMS não  representam  aferição  de  receita,  e  as  notas  foram  devidamente  atestadas  pelo  fisco  estadual,  estando  prevista  a  operação  no  Regulamento  do  ICMS de Minas Gerais, e endossa seu entendimento com decisões administrativas e judiciais.  A impugnação à autuação de COFINS, com idêntica data e semelhante teor, consta às fls. 118 a  128.  Em 17/01/2013, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 178 a 183),  no qual se acorda unanimemente pela improcedência da impugnação, sob o fundamento de que  as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de  2008, integram a base de cálculo das contribuições, tendo a hipótese de exclusão das bases de  cálculo surgido apenas com a Medida Provisória no 451, de 15/12/2008 (convertida na Lei no  11.945, de 04/06/2009.  Cientificada da decisão de piso em 29/10/2013 (cf. AR de fl. 196), a empresa  apresenta recurso voluntário em 13/11/2013 (fls. 197 a 217), no qual reitera a argumentação  expressa  em  sede  de  impugnação,  acrescentando  que  a  transferência  de  créditos  de  ICMS  representa mera  transição  entre  contas  contábeis  de  ativo,  sendo  ausente  qualquer  acréscimo  patrimonial,  e  que  a  matéria  foi  apreciada  pelo  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15253.000154/2010­87  Acórdão n.º 3403­003.222  S3­C4T3  Fl. 288          3 repercussão  geral,  com  acórdão  ainda  pendente  de  publicação,  no  sentido  de  que  os  valores  referentes a tais transferências não constituem receita tributável pelas contribuições.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Há somente um tema contencioso a analisar: o cabimento ou não da inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  dos montantes  referentes  a  transferência  de  créditos  de  ICMS a terceiros.  A  discussão  sobre  a  inclusão  ou  não  da  receita  decorrente  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  é  frequente neste CARF. Contudo, não se pode afirmar que esteja assentado o posicionamento  sobre a matéria.  Analisando­se julgados recentes (anos de 2011 e 2012) deste CARF, tribunal  que  substituiu  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  encontram­se  tanto  posicionamentos  alinhados com o entendimento da recorrente2, quanto em sentido diverso3, pela incidência da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o resultado da cessão de créditos de ICMS  a terceiros.  Também judicialmente a matéria é controversa, tanto que foi reconhecida sua  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em 01/07/2010, no RE no 606.107/RS:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. 1. A questão de os valores correspondentes à  transferência de créditos de ICMS integrarem ou não a base de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2.  A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência tributária. 3. As contribuições em questão são das  que  apresentam mais  expressiva  arrecadação  e  há milhares  de                                                              2  Acórdãos  no  3202­000.498  e  499,  ambos  relatados  pela  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (vencida),  maioria,  sessão  de  23.mai.2012;  e  Acórdãos  no  3801­001.041  a  043,  todos  relatados  pelo  Cons.  Jose  Luiz  Bordignon, unânime, sessão de 22.mar.2012.  3  Acórdãos  no  3301­001.373  a  376,  todos  relatados  pelo Cons.  Antonio  Lisboa  Cardoso  (vencido),  qualidade,  sessão  de  22.mar.2012;  Acórdãos  no  3801­001.343  a  353,  todos  relatados  pela  Cons.  Andrea Medrado  Darze  (vencida), qualidade,  sessão de 15.fev.2012; Acórdãos no 3301­000.916 a 920,  todos  relatados pelo Cons.  José  Adão Vitorino de Morais, unânime, sessão de 2.mai.2011; e Acórdão no 3402­000.988, Cons. Júlio Cesar Alves  Ramos, unânime, sessão de 3.fev.2011.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 ações em tramitação a exigir uma definição quanto ao ponto. 4.  Repercussão geral reconhecida4.(grifo nosso)  Reconhecida  a  repercussão  geral,  a  suprema  corte  vem  determinando  a  devolução dos autos à origem, sobrestando­os (v.g. RE no 650.767/RS, RE no 641.035/RS, RE  no 605.195/RS, RE no 631.574/DF, RE no 600.384/RS, e RE no 614.307/RS).  Contudo, foi proferida recentemente decisão definitiva, pelo STF, em relação  à matéria. Em 22/05/2013 (com publicação em 25/11/2013) o pleno da corte  julgou o RE no  606.107/RS, acordando, por maioria de votos (vencido o Min. Dias Toffoli), que:  “EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei                                                              4 RE no 606.107/RS,  Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 1.jul.2010, public. Em 20/8/2010.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15253.000154/2010­87  Acórdão n.º 3403­003.222  S3­C4T3  Fl. 289          5 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­ se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.” (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­231  DIVULG  22­11­2013  PUBLIC  25­11­ 2013) (grifo nosso)  Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  tal  acórdão  transitou  em  julgado ainda em dezembro de 2013.  Aplicável, assim, o art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  devendo esta corte administrativa reproduzir a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  sendo  procedente  o  recurso  voluntário.    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  cancelando os lançamentos.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5639763 #
Numero do processo: 13819.900272/2012-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13819.900272/2012-81

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383757

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.626

nome_arquivo_s : Decisao_13819900272201281.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 13819900272201281_5383757.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5639763

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032492457984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 131          1 130  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900272/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.626  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Labsynth Produtos para Laboratórios Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESTINADO  À  COMPROVAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO.  A verdade material não se reveste em um direito absoluto. O processo há que  ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam estes de natureza  temporal ou material,  em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Assim,  a  diligência  não  é  instrumento  de  inversão  do  ônus  da  prova  de  suposto  indébito  tributário,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  ação  omissiva  de  sujeito  passivo  que,  mesmo  ciente  de  sua  necessidade,  não  apresenta a documentação necessária à comprovação do direito creditório que  alega em seu favor.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2004  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 72 /2 01 2- 81 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 39/42 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de COFINS, no  valor de R$ 3.025,67,  referente ao mês de out/2004,  em vista da  suposta venda de produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900272/2012­81  Acórdão n.º 3802­003.626  S3­TE02  Fl. 132          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 44). Inconformada, a mesma apresentou, em 26/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 46/51, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 44). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900272/2012­81  Acórdão n.º 3802­003.626  S3­TE02  Fl. 133          5     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

score : 1.0
5594875 #
Numero do processo: 10855.720771/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. Confirmada a exoneração processada pelos membros da instância a quo, quanto ao montante do crédito exonerado, pois está assentada na correta interpretação dos fatos, à luz da legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Considera-se intempestivo e não conhecido o recurso voluntário apresentado fora do prazo legal. RO Negado e RV Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (PRESIDENTE), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. Confirmada a exoneração processada pelos membros da instância a quo, quanto ao montante do crédito exonerado, pois está assentada na correta interpretação dos fatos, à luz da legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Considera-se intempestivo e não conhecido o recurso voluntário apresentado fora do prazo legal. RO Negado e RV Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10855.720771/2010-08

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5373811

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2101-002.513

nome_arquivo_s : Decisao_10855720771201008.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA CLECI COTI MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10855720771201008_5373811.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (PRESIDENTE), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5594875

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032497700864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.720771/2010­08  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2101­002.513  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  ITR  Recorrentes  BODEPAN EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E IMOBILIÁRIOS  LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CONHECIMENTO.  Confirmada  a  exoneração  processada pelos membros da instância a quo, quanto ao montante do crédito  exonerado,  pois  está  assentada  na  correta  interpretação  dos  fatos,  à  luz  da  legislação tributária.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  Considera­se  intempestivo e não conhecido o recurso voluntário apresentado fora do prazo  legal.   RO Negado e RV Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  por  intempestividade.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (PRESIDENTE),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 07 71 /2 01 0- 08 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata o presente  recurso voluntário da reforma do acórdão 04­29.531 da 1a.  Turma  da  DRJ/CGE  que  manteve  em  parte  o  crédito  tributário  do  auto  de  infração,  para  considerar o valor arbitrado pela autoridade fiscal baseado no SIPT, restabelecendo as áreas de  produtos  vegetais  e  de  pastagens  declaradas.  Este  processo  trata  do  imóvel  rural  NIRF  0.760.931­0, denominado São Sebastião – Madrugada, com área de 3.230,0 ha., localizado no  município de Riversul/SP.  A  autoridade  fiscal mencionou  na  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal que o contribuinte não comprovou a área efetivamente utilizada para pastagens conforme  declarado. A impugnação questionou a glosa dessas áreas de produtos vegetais e de pastagens  declaradas  na  DITR  do  exercício  2007,  e  da  alteração  do  VTN  do  imóvel  rural  que  fora  apurado com base no SIPT, por falta de comprovação hábil e  idônea do valor declarado pelo  contribuinte.   O acórdão de  impugnação considerou as áreas de produtos vegetais de  484,0 ha e áreas de pastagens de 2.396,0 ha, e com grau de utilização de 100% e alíquota  de  0,30%,  conforme  fl.  537  dos  autos,  e  de  acordo  com  o  informado  no  Documento  de  Informação e Apuração do ITR(DIAT) apresentado pelo contribuinte. Em decorrência do valor  do  crédito  exonerado  pela  turma  a  quo  ter  sido  superior  ao  limite  de  alçada,  houve  a  interposição de Recurso de Ofício pela 1a. Turma da DRJ/CGE.   Para  comprovar  as  informações  sobre  áreas  de  produtos  vegetais  e  de  pastagens o contribuinte havia acostado aos autos notas fiscais relativas a venda de produtos da  propriedade, vegetais (feijão, milho, etc.) e animais (suínos e bovinos), em grande quantidade,  para  frigoríficos  e  supermercados.  Adicionalmente,  também  foram  trazidos  aos  autos  Demonstrativos de Movimento de Gado (no caso, bovino, suíno e caprino), aonde consta um  rebanho considerável de gado bovino de 4.976 (média) de cabeças em 2006.   No Recurso Voluntário, o contribuinte reproduz o acórdão atacado e repisa  os mesmos argumentos da impugnação que, em apertada síntese são:  1.  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  não  deveria  ter  sido  utilizado  porque  apresentou  laudos  conforme  solicitado  pelo  fiscal  para  corroborar o valor utilizado na DITR;  2.  o  SIPT,  por  ter  sido  definido  em  norma  inferior,  não  estaria  em  acordo com o CTN art. 97, vez que é uma das facetas importantes do  tributo, a base de cálculo;  3.  o  princípio  constitucional  do  contraditório  não  foi  observado  tendo  em  vista  o  arbitramento  do  VTN  pelo  SIPT  cujas  informações  são  ocultas;  4.  tal  arbitramento  fere  vários  princípios  do  direito  pátrio,  como  por  exemplo,  tipicidade  cerrada,  igualdade,  generalidade,  uniformidade,  vedação de confisco, capacidade contributiva, etc.   Conclui  ratificando  o  pedido  de  que  a  pretensão  fiscal  seja  rechaçada,  por  total falta de legitimidade, arbitrariedade e ainda cerceamento do direito de defesa.   Fl. 566DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.720771/2010­08  Acórdão n.º 2101­002.513  S2­C1T1  Fl. 3          3   É o relatório.      Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  impugnação  através  da  Intimação/ARF/IPV n. 40/2012, em 17/09/2012­ segunda  feira. O prazo para  interposição de  recurso voluntário iniciou­se em 18/09/2012, encerrando­se 30 dias depois (art. 56 do Decreto  70235/72),  em  17/10/2012,  quarta  feira.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  via  SEDEX  número  SI  183195384BR na AGF/CORREIOS PACAEMBU  em  25/10/2012.  Portanto,  fora  do prazo. Desta forma, o recurso voluntário não merece ser conhecido.  Decreto 70235/72  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”  “Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.”     Passo a análise do recurso de ofício que exonerou crédito tributário superior  ao limite de alçada. O contribuinte apresentou comprovantes da utilização da terra tanto para  pastagem  quanto  para  produtos  vegetais.  A  análise  será  concentrada  na  área  de  pastagem,  devido à importância (mais de 80% do total).  A Turma a quo exonerou o crédito tributário decorrente da área de pastagens  e de plantação glosadas pela autoridade  tributária. O contribuinte comprovou a existência de  pastagens e de produtos vegetais apresentando notas fiscais de venda dos produtos e também  com Demonstrativos de Movimentação de Gado. Tendo em vista analisar a quantidade de terra  necessária para as atividades do contribuinte  foram utilizadas cálculos definidos pela Receita  Federal, quais sejam a IN 256/2002 e o Decreto 4382/2002, conforme a seguir.  IN/SRF 256/2002  Art. 24. Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos  naturais,  melhorados  ou  plantados  e  por  forrageiras  de  corte  que  tenha,  efetivamente,  sido  utilizada  para  alimentação  de  animais  de  grande  e  médio  porte,  observados  os  índices  de  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 lotação  por  zona  de  pecuária,  estabelecidos  em  ato  da  SRF,  ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola.  § 1º Para fins do disposto no caput, é considerada área servida  de  pastagem  a  área  ocupada  por  forrageira  de  corte  efetivamente  utilizada  para  alimentação  de  animais  do  mesmo  imóvel rural.  §  2º  Aplicam­se,  até  ulterior  ato  em  contrário,  os  índices  constantes da Tabela nº 5, Índices de Rendimentos Mínimos para  Pecuária,  aprovada  pela  Instrução  Especial  do  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nº 19, de 28  de maio de 1980, aprovada pela Portaria nº 145, de 28 de maio  de  1980,  do  Ministro  de  Estado  da  Agricultura,  constantes  no  Anexo I a esta Instrução Normativa.  Art.  25 . Para  fins  de  cálculo  do  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  considera­se  área  servida  de  pastagem  a menor  entre  a  efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente  entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de  lotação por zona de pecuária, observando­se que:  I  ­ a quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela  soma  da  quantidade  média  de  cabeças  de  animais  de  grande  porte  e  da  quarta  parte  da  quantidade  média  de  cabeças  de  animais de médio porte existentes no imóvel;  II ­ a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da  quantidade de  cabeças  existente a cada mês dividido por doze,  independentemente do número de meses em que tenham existido  animais no imóvel.  §  1º  Consideram­se,  dentre  outros,  animais  de  médio  porte  os  ovinos  e  caprinos  e  animais  de  grande  porte  os  bovinos,  bufalinos,  eqüinos,  asininos  e  muares,  independentemente  de  idade ou sexo.  Ainda,  conforme  o  anexo  I  da  IN  256/2002,  o  RENDIMENTO MÍNIMO  cab/ha da localidade de Riversul/SP é de 0,5.  Decreto 4382/2002   “Art. 24.  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  art.  18,  área  servida  de  pastagem  é  aquela  ocupada  por  pastos  naturais,  melhorados ou plantados e por  forrageiras de corte que  tenha,  efetivamente,  sido  utilizada  para  alimentação  de  animais  de  grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona  de  pecuária,  estabelecidos  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  ouvido  o Conselho Nacional  de Política Agrícola (Lei  nº 9.393,  de  1996,  art.  10,  § 1º,  inciso  V,  alínea  "b",  e§ 3º).”  ...  “Art. 25.  Para  fins  de  cálculo  do  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  considera­se  área  servida  de  pastagem  a menor  entre  a  declarada  pelo  contribuinte  e  a  obtida  pelo  quociente  entre  a  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.720771/2010­08  Acórdão n.º 2101­002.513  S2­C1T1  Fl. 4          5 quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação  por zona de pecuária.  O  contribuinte  informou  2.396,0ha.  de  área  de  pastagem  na  DIAT.  O  quociente  entre  a  quantidade  de  cabeças  do  rebanho  ajustada  (5012  cabeças)  e  o  índice  de  lotação por zona de pecuária conforme definido no anexo I da IN 256/2002 para a localidade  de  Riversul/SP  resulta  em  10.024ha.  Conforme  o  art.  25  Decreto  4382/2002,  a  área  de  pastagem declarada pelo contribuinte na DIAT é a menor do que o valor calculado e, portanto,  deve ser considerada.   Assim,  relativamente  ao  recurso  de  ofício,  adotando­se  a  legislação  para  o  cálculo da área de pastagem tendo em vista o tamanho do rebanho e o índice de lotação para a  localidade de Riversul/SP, verificou­se que a quantidade de hectares informada na DIAT pelo  contribuinte  está  de  acordo  com  o  definido  na  legislação  de  regência.  Assim  conheço  do  recurso de ofício e nego­lhe provimento.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 569DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5589225 #
Numero do processo: 10935.906195/2012-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2006 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2006 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.906195/2012-58

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372673

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.162

nome_arquivo_s : Decisao_10935906195201258.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935906195201258_5372673.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5589225

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032499798016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906195/2012­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.162  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/01/2006  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 61 95 /2 01 2- 58 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 13/01/2006   PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906195/2012­58  Acórdão n.º 1802­003.162  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5591095 #
Numero do processo: 13971.720061/2008-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Combustíveis e lubrificantes, no contexto do processo produtivo da fabricação de móveis e artefatos de madeira, são insumos que ensejam a tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE E DESPESAS DE ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO. As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de pallets; despesas com capatazia e reembolso de CPMF; movimentação de embarcação; transporte de contêineres vazios e devolução dos mesmo para o exportador; descarga de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio não estão abrangidos no conceito de armazenagem e tampouco podem ser concebidas como etapa do frete nas operações de venda, razão pela qual os respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento no acórdão embargado, que passa a ser o seguinte: “Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso para o efeito de reverter glosa das aquisições amparadas pelas NFs 997, 998, 999, 1.002, 1.004, 1.005 e 1.009, quanto aos itens referentes a lubrificantes, descritos genericamente ou especificamente (Móbil Super e Movil Delvac).”, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Alexandre Kern
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Combustíveis e lubrificantes, no contexto do processo produtivo da fabricação de móveis e artefatos de madeira, são insumos que ensejam a tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE E DESPESAS DE ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO. As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de pallets; despesas com capatazia e reembolso de CPMF; movimentação de embarcação; transporte de contêineres vazios e devolução dos mesmo para o exportador; descarga de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio não estão abrangidos no conceito de armazenagem e tampouco podem ser concebidas como etapa do frete nas operações de venda, razão pela qual os respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13971.720061/2008-17

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5373100

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.175

nome_arquivo_s : Decisao_13971720061200817.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Alexandre Kern

nome_arquivo_pdf_s : 13971720061200817_5373100.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento no acórdão embargado, que passa a ser o seguinte: “Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso para o efeito de reverter glosa das aquisições amparadas pelas NFs 997, 998, 999, 1.002, 1.004, 1.005 e 1.009, quanto aos itens referentes a lubrificantes, descritos genericamente ou especificamente (Móbil Super e Movil Delvac).”, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5591095

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032507138048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.176          1 1.175  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720061/2008­17  Recurso nº  13.971.720061200817   Embargos  Acórdão nº  3403­003.175  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CREDITAMENTO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO.  A  escrituração  de  créditos  pelo  contribuinte  deve  ser  feita  à  luz  de  documentação hábil e idônea, contendo informações mínimas que assegurem  sua liquidez e certeza.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Combustíveis  e  lubrificantes,  no  contexto  do  processo  produtivo  da  fabricação  de  móveis  e  artefatos  de  madeira,  são  insumos  que  ensejam  a  tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos.  NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO  Não  há  direito  à  tomada  de  crédito  na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE  E  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 61 /2 00 8- 17 Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação; transporte de contêineres vazios e devolução dos mesmo para o  exportador;  descarga  de  contêineres;  vistoria  de  contêineres;  handling  de  contêineres;  unitização  e  desunitização  de  contêineres  e  uso  de  pátio  não  estão  abrangidos  no  conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas como etapa do frete nas operações de venda,  razão pela qual os  respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ABONO DE JUROS.  O  ressarcimento  de  saldos  credores  da  contribuição  social  não  cumulativa  não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  resultado  do  julgamento  no  acórdão  embargado, que passa a ser o seguinte: “Por unanimidade de votos deu­se provimento parcial  ao recurso para o efeito de reverter glosa das aquisições amparadas pelas NFs 997, 998, 999,  1.002,  1.004,  1.005  e  1.009,  quanto  aos  itens  referentes  a  lubrificantes,  descritos  genericamente ou especificamente (Móbil Super e Movil Delvac).”, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  SCHMITZ  AGROINDUSTRIAL  LTDA.  transmitiu,  em  04/08/2006,  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento  ­  PER  nº  00871.17360.040806.1.5.09­9200,  de  créditos  de COFINS,  relativo  ao  primeiro  trimestre  de 2006,  no  valor  de R$ 128.552,12.  Com base no Parecer SAORT/DRF/Blumenau nº 174/08 (fls. 905 a 943), emitiu­se o Despacho  Decisório de fls. 944, deferindo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 111.978,60, a  título de mercado externo, correspondente  ao saldo  remanescente após  as deduções apuradas  em cada mês do trimestre e das glosas realizadas no curso da análise do processo. A glosa, no  valor de R$ 16.573,52, deveu­se ao creditamento indevido do valor de:  ­  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição (suspensão), visto que, conforme a respectiva planilha de aquisições, no cotejo  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720061/2008­17  Acórdão n.º 3403­003.175  S3­C4T3  Fl. 1.177          3 com o arquivo digital contendo os  registros das notas  fiscais de entradas, se constatou que 7  (sete) das notas  foram  incluídas no  arquivo contendo o LRE —Livro Registro de Entradas  ­  com a indicação de crédito de Cofins;  ­  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais de embalagem ou insumos, conforme análise das notas fiscais de  CFOP 1.556 e 2.556, em que se verificou a inclusão de diversos itens não enquadráveis para  fins de desconto de créditos,  tais como partes e peças de manutenção,  inclusive lubrificantes,  utilizadas  em  veículos  automotores  não  inseridos  no  processo  produtivo,  equipamento  de  proteção individual, fechadura doméstica, reatores e lâmpadas que não compõem equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  ventilador,  vale  lanches,  espelho  avulso  gigante  e  saco  de  lixo;  –  matérias­primas  não  adquiridas,  conforme  notas  fiscais  (5)  que  se  referem à entrada de madeira de desbaste, oriundas de produção própria e escrituradas com o  CFOP 1.101, com o computo de crédito da Cofins;  ­  aquisições de pessoas  físicas,  relativas  a  aquisições  de  toras  de  pinus  de  produtores rurais pessoa física;  ­ despesas de energia elétrica, visualizada através da conferencia da fatura  de energia elétrica de valor relativo a parcelamento de fatura não paga tempestivamente;  ­  despesas  descritas  como  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda  (conforme  relacionadas  pela  contribuinte)  com  a  inclusão  de  "outras  despesas",  através  das  notas  fiscais  não  lançadas  no  LRE,  que,  em  síntese,  se  referem  a  serviços  portuários  relacionados  a  contêineres,  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação  e  agenciamento,  despesas  estas  glosadas  não  serem  relativas  a.  armazenagem ou frete, não tendo amparo legal que possibilite o desconto dos créditos;  ­  despesas  de  depreciação  de  gerador  arrendado  que  foi  indevidamente  incluído na base de cálculo.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  999  a  1.009,  o  interessado  contesta as glosas com os seguintes argumentos:  I.  Glosas com aquisições não reconhecidas como matérias ­primas, materiais de  embalagem  e  não  enquadradas  no  conceito  de  insumo:  quanto  aos  insumos  escriturados  com  CFOP  1.556  e  2.556,  alega  que  foram  realizadas  glosas  sobre  custos  e  bens  de  pequeno  valor  e  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  lubrificantes  e  outros  materiais  que  são  utilizados  na  produção  e  que  estão  em  conformidade com as soluções de consulta e divergência apresentadas no despacho  decisório;  relaciona  os  vários  fornecedores,  as  respectivas  notas  fiscais  de  aquisições, os materiais e/ou equipamentos a que se referem e a sua utilização;  II.  Glosas  de  aquisições  efetuadas  com  suspensão:  Alega  que  6  (seis)  entre  as  7(sete) notas fiscais que foram objeto de glosa não apresentam o regime suspensivo  amparado pelo Ato Declaratório Executivo n°. 5 de 1 0 . de abril de 2005. Sustenta  que  houve  um  equivoco,  posto  que,  quando  da  intimação,  apresentou  relação  de  aquisições  realizadas  com  suspensão  (Anexo  I),  onde  foram  informadas  notas  fiscais  com  os  mesmos  números,  porém  com  fornecedores,  valores  e  datas  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4 distintos,  sendo que  as  notas  glosadas  não  foram  informadas  na  referida  relação.  Desta  forma,  requer que sejam reconhecidos os valores das notas  fiscais 2391 de  02/01/2006, 20189 de 27/01/2006, 2317 de 31/01/2006, 2467 de 20/03/2006, 288  de 24/01/2006, e 301 de 14/03/2006, que  juntas totalizam R$ 4.260,25, conforme  memória de cálculo apresentada no anexo I do despacho decisório;  III.  Glosas com aquisições de serviços portuários não enquadrados como despesas  de armazenagem e fretes na operação de venda: alega que a restrição contida no  despacho decisório com  serviços portuários  relacionados a contêineres,  tais como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção, movimentação  e  agenciamento:  i.  Dos  serviços  de  fumigação:  alega,  em  síntese,  que  é  o  tratamento  químico  que  se  dá  à  madeira  para  evitar  a  proliferação de pragas ou a formação de bolor ou mofo; e que  tal processo é necessário, visto os produtos serem em madeira,  com paletização em madeira de eucalipto. Alega, ainda, que a  equivocada  informação  deste  processo  como  despesas  de  armazenagem  se  deu  pelo  fato  de  que  este  serviço  é  terceirizado, realizado pela Empresa Austrasul, diretamente nos  produtos  já  dentro  dos  contêineres.  Reitera  serem  serviços/insumos aplicados diretamente nos produtos.  ii.  Das despesas de capatazia: alega que as despesas de transporte  de  contêiner,  tais  como  unitização/desunitização  e  respectivo  uso  de  pátio,  movimentação  e  posicionamento  de  contêiner,  remoção para mudança de navio, não consideradas no despacho  decisório, são despesas necessárias para o efetivo embarque das  mercadorias; que são suportadas pelo requerente; que são uma  continuidade do frete nas unidades industriais da requerente até  o seu destino final; e que são pagas a empresas domiciliadas no  país, cujas atividades são de serviços de transporte rodoviário,  armazéns gerais e depósitos de mercadoria para terceiros.  Requer  a  aplicação  dos  índices  de  correção  monetária  sobre  os  créditos  requeridos administrativamente, com base na Taxa Selic, da data do protocolo do pedido até a  data do efetivo ressarcimento e/ou compensação.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  07­020.121,  de  28  de  maio  de  2010,  fls.  1.123  a  1.133,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2006  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720061/2008­17  Acórdão n.º 3403­003.175  S3­C4T3  Fl. 1.178          5 a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO,  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No âmbito  específico  dos pedidos.  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  Os  dispositivos  legais  em  vigor  relativos  aos  créditos  de  não­ cumulatividade  afastam  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação  de  referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Sobreveio  recurso voluntário contra a decisão da 4ª Turma da DRJ/FNS. O  arrazoado  de  fls.  1.135  a  1.155,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  contestação das glosas.  a.  Das  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários, matérias de embalagens e insumos:  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Matelétrica"  ref. NF's  78904,  79177,  80270  e  80152,  que  se  referem  a  materiais  elétricos  utilizados  para  manutenção de máquinas e das instalações elétricas;  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Schrader"  ref. NF's  100825,  100597,  100096, 102432, 103831, 103657, 102952, que se referem a lubrificantes  e  filtros utilizados por máquinas e  equipamentos na produção, os quais  conforme  o  uso  e  desgaste  necessitam  de  substituição,  no  caso  dos  filtros, e complementos no caso dos lubrificantes;  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Walter  Schmidt"  ref.  Nf's  344673,  341739, que se referem a materiais elétricos e mecânicos, utilizados para  manutenção  de  máquinas  e  instalações  elétricas,  exceto  aquisição  de  vassouras na NF 341.739 no valor de R$ 12,00;  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6 •  Aquisição  ao  fornecedor  "Coremma Ltda"  ref. NF 580.062, que  se  refere  a  material  utilizado  na  manutenção  de  equipamento  pneumático, utilizado para limpeza de peças e máquinas;  •  Aquisição ao fornecedor "Portolub" ref. NF 15956, que se refere  lubrificantes  e  filtros  utilizados  por  máquinas  e  equipamentos  na  produção, os quais conforme o uso e desgaste necessitam de substituição,  no caso dos filtros, e complementos no caso dos lubrificantes;  •  Aquisição ao fornecedor "Retenfor" ref. NF 24905, que se refere  a correias utilizadas em esteiras para movimentação dos produtos dentro  do parque fabril;  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Centraco"  ref.  NF's  1880,  1842  e  1739, que se referem a correias utilizadas em esteiras para movimentação  de produtos dentro do parque fabril e de correias utilizadas em motores e  eixos de máquinas e equipamentos industriais.  b.  Das aquisições de bens com suspensão: explica que, na Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  que  fossem  reconhecidos  os  valores  das  notas  fiscais  2.391,  de  02/01/2006;  20.189,  de  27/01/2006;  2.317,  de  31/01/2006;  2.467,  de  20/03/2006;  288,  de  24/01/2006,  e;  301,  de  14/03/2006,  que  juntas  totalizam  R$  4.260,25,  para  determinação  dos  valores da COFINS não­cumulativa, requerimento indeferido porque não  foi  acompanhado  da  referida  documentação  comprobatória.  Diz  juntar  cópia das notas fiscais.  c.  Das  despesas  de  serviços  de  fumigação  em  contêiner,  capatazia  e  armazenagem:  •  Fumigação:  insiste  no  caráter  de  insumo  do  serviço,  enquanto  tratamento químico que se dá a madeira, a fim de evitar a proliferação de  pragas como brocas e cupins, e para evitar a formação de bolor ou mofo  nos produtos, e que o fato de não ser realizado dentro das dependências  da recorrente não retira o serviço da cadeia produtiva;  •  Despesas  de  capatazia,  transporte  de  contêiner,  tais  como  unitização/desunitização  e  respectivo  uso  de  pátio,  movimentação  e  posicionamento de contêiner, remoção para mudança de navio, ocorrem  devido  a  estadia  dos  contêineres  entre  o  dia  em  que  estes  chegam  ao  porto  e  o  dia  de  embarque  no  navio,  constituindo­se,  em  verdade,  na  movimentação  da  armazenagem  temporária  dos  contêineres  em  local  seguro e apropriado. Pugna por que seja consideradas como continuidade  do frete das unidades industriais da recorrente até o seu destino final.  Pede  ainda  a  atualização  dos  créditos  pela  taxa  Selic  ou  outro  índice  a  ser  determinado, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e data das compensações  promovidas pela Recorrente, às compensações de ofício, e a data do ressarcimento em espécie.  Pede provimento.  O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado em conjunto com o processo nº 13971.720064/2008­51, na forma prevista no § 7º do  art.  49  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720061/2008­17  Acórdão n.º 3403­003.175  S3­C4T3  Fl. 1.179          7 aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  – RI/CARF,  com  as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  O recurso foi  julgado pela 3º TO da 4ª Câmara na sessão de 22 de julho de  2014  e  o  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu­lhe  provimento  parcial.  O  resultado  do  julgamento consignado na Ata respectiva foi:  Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao recurso  para o efeito de reverter as glosas das aquisições representadas  pelas notas fiscais de entrada escrituradas com o CFOP 1.653.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.   Todavia,  compulsando  o  dispositivo  do  voto  condutor  do  Acórdão,  abaixo  reproduzido, constatei que o mesmo discrepava do resultado do julgamento assentado na Ata:  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  para o efeito de reverter glosa das aquisições amparadas pelas  NFs 997, 998, 999, 1.002, 1.004, 1.005 e 1.009, quanto aos itens  referentes  a  lubrificantes,  descritos  genericamente  ou  especificamente (Móbil Super e Movil Delvac).  Em  face  dessa  obscuridade,  invoca­se  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, para que o Colegiado aprecie e saneie o vício.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  ADMISSIBILIDADE  A discrepância entre o dispositivo do voto condutor do Acórdão embargado e  o  resultado  do  julgamento  constante  da  Ata  (e,  portanto,  do  próprio  acórdão  da  decisão  recorrida) é vício que reclama saneamento pela via dos aclaratórios previstos no art. 65 do RI­ CARF.   MÉRITO  Com efeito, o voto condutor da decisão embargada assim dispôs:  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.135 a 1.155 merece ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ­FNS­4ª  Turma  nº  07­ 020.121, de 28 de maio de 2010.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Matérias controvertidas  Devolveu­se a esta  instância  recursal o mérito das glosas da base de cálculo  dos  créditos  da  contribuição  do  valor  (i)  das  aquisições  de  itens  que  escapam  do  conceito  de  insumo  e  (ii)  com  suspensão  da  contribuição;  (iii)  dos  serviços  portuários e; (iv) do acréscimo de juros Selic ao valor do ressarcimento.  Conceito de insumo adotado neste voto  Já está pacificado nesta 3ª Turma Ordinária o entendimento de que o conceito  de insumo para o  fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o  custo de produção.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  16.06.2011,  segundo  o  qual  (sublinhado  no  original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei  n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  O Min. Campbell Marques extraiu o que há de nuclear na definição de insumo  para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Compulsando os autos, não logrei encontrar descrição do processo produtivo  da ora recorrente. Todavia, de acordo com a Cláusula Segunda do Contrato Social  Consolidado  (cópia na  fl. 861),  constato que constituem­se objetos da  sociedade  a  fabricação  de  móveis  e  artefatos  de  madeira;  a  produção  e  comercialização  de  conservas  de  legumes,  tubérculos,  vagens,  frutas  ,  hortaliças  folhosas,  palmitos  e  outros  vegetais;  atividade  agroindustrial  de  plantio  de  hortaliças,  especiarias  hortícolas  condimentares  e  frutas;  produção  e  comercialização  do  xaropes  e  sucos  naturais  de  frutas;  produção  e  comercialização  de  briquetes  de  madeira  e  compostagem orgânica de resíduos e cascas de pinus, eucalipto e outras madeiras;  atividade agroindustrial de plantio, reflorestamento e extração de toras para posterior  industrialização;  transporte  rodoviário  de  cargas  e  a  participação  em  outras  sociedades.  Ao mérito das glosas.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720061/2008­17  Acórdão n.º 3403­003.175  S3­C4T3  Fl. 1.180          9 Glosa  das  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários,  matérias de embalagens e insumos  A maior  parte  das  aquisições  glosadas  refere­se  a  partes,  peças  e  material  para  manutenção  de  tratores,  empilhadeiras,  máquinas  e  equipamentos,  itens  de  ativação  obrigatória,  já  beneficiados  com  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  depreciação. Deferir o creditamento a título de insumo, como pretende a recorrente, significaria  beneficiamento dúplice, o que não se admite.  Melhor sorte terá a reclamação contra a glosa das aquisições amparadas pelas  NFs  997,  998,  999,  1.002,  1.004,  1.005  e  1.009,  quanto  aos  itens  referentes  a  lubrificantes,  descritos  genericamente  os  especificamente  (Móbil  Super  e Movil Delvac). Trata­se  de  item  cuja aquisição enseja a tomada de crédito, cfe. o inc. II do art. 3° da Lei de Regência.  Glosas de aquisições efetuadas com suspensão da contribuição  A glosa, neste ponto, refere­se às aquisições documentadas pelas notas fiscais  2.391, de 02/01/2006, 20.189, de 27/01/2006, 2.317, de 31/01/2006, 2.467, de 20/03/2006, 288,  de 24/01/2006 e 301, de 14/03/2006, tidas pela Fiscalização como cursadas com o benefício do  regime suspensivo amparado pelo Ato Declaratório Executivo nº 5, de 30 de março de 2005,  publicado no Diário Oficial da União de 1° de abril do mesmo ano.  Enquanto manifestante,  o  contribuinte  explicou  que  a  glosa  era  equivocada  porquanto  as  referidas  notas  fiscais  tinham  apenas  numeração  coincidente  com  outras,  incluídas  no  rol  das  aquisições  cursadas  com  a  referida  suspensão,  mas  que  amparavam  operações  completamente  distintas,  com  outras  pessoas  jurídicas,  valores,  data  de  emissão  e  CFPO distinto.  A  decisão  recorrida,  a  seu  turno,  sob  a  consideração  do  sistema  do  distribuição  do  ônus  da  prova,  julgou  que,  em  que  pese  o  eventual  equívoco  por  parte  da  autoridade fiscalizadora, o contribuinte não se desincumbiu de provar a sua alegação porque se  omitiu em juntar documentação que a comprovasse.  Vem  agora  a  recorrente  juntar  à  peça  recursal  cópia  das  notas  fiscais  em  questão  (fls.  1.162  a  1.167).  No  entanto,  não  há  possibilidade  de  conhecimento  destes  documentos nesta fase processual, haja vista a regra de preclusão do § 4º do art. 16 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ A autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ A qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     10 profissional do seu perito; (Inciso com redação dada pela Lei nº  8.748, de 9/12/1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição. (Inciso acrescido pela Lei  nº 11.196, de 21/11/2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  8.748,  de  9/12/1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  8.748, de 9/12/1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.748, de  9/12/1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela Lei  nº 9.532,  de 10/12/1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997)  Nos  termos  do  diploma  processual  administrativo  federal,  a  juntada  de  documentos após a reclamação deve ser requerida, mediante petição em que fique cabalmente  demonstrada a ocorrência de ao menos uma das hipóteses excepcionais das alíneas “a” a “c” do  § 4°, acima transcritas, o que não foi feito.  Mantenha­se a glosa.  Glosa  dos  gastos  referentes  à  aquisição  de  serviços  portuários  não  enquadrados  como  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  A glosa em questão refere­se à aquisição de serviços portuários relacionados  a  contêineres  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720061/2008­17  Acórdão n.º 3403­003.175  S3­C4T3  Fl. 1.181          11 movimentação; diária, liberação, capatazia e serviços de agenciamento, não enquadrados como  despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas.  Compulsando os autos, constatei que as notas fiscais referidas na planilha de  cálculo apresentada pelo contribuinte  referem­se  a despesas com movimentação de contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação de embarcação; transporte de contêineres vazios e devolução dos mesmo para o  exportador;  descarga  de  contêineres;  vistoria  de  contêineres;  handling  de  contêineres;  unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio.  Segundo minha convicção, essas operações não estão abrangidos no conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda,  como  pretende  a  recorrente,  razão  pela  qual  entendo  que  as  glosas devem ser mantidas.  Glosa dos gastos referentes à aquisição de serviços portuários não enquadrados como  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  A glosa em questão refere­se à aquisição de serviços portuários relacionados a  contêineres  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação;  diária,  liberação,  capatazia  e  serviços  de  agenciamento,  não enquadrados como despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas.  Compulsando os autos, constatei que as notas fiscais referidas na planilha de  cálculo apresentada pelo contribuinte referem­se a despesas com movimentação de  contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres  vazios e devolução dos mesmo para o exportador; descarga de contêineres; vistoria  de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e  uso de pátio.  Segundo minha convicção, essas operações não estão abrangidos no conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda,  como  pretende  a  recorrente,  razão  pela  qual  entendo  que  as  glosas devem ser mantidas.  Correção do valor do ressarcimento  O pleito  de  atualização monetária  do  valor do  ressarcimento  encontra  óbice  instransponível no art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao  PIS, a partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15.  Nego.  Conclusão  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para o efeito  de reverter glosa das aquisições amparadas pelas NFs 997, 998, 999, 1.002, 1.004,  1.005 e 1.009, quanto aos itens referentes a lubrificantes, descritos genericamente ou  especificamente (Móbil Super e Movil Delvac).  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014  Alexandre Kern  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     12 CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por que se acolham os embargos de declaração, para  retificar o resultado do julgamento do acórdão embargado, que passa a ser o seguinte:  Por unanimidade de votos deu­se provimento parcial ao recurso  para o efeito de reverter glosa das aquisições amparadas pelas  NFs 997, 998, 999, 1.002, 1.004, 1.005 e 1.009, quanto aos itens  referentes  a  lubrificantes,  descritos  genericamente  ou  especificamente (Móbil Super e Movil Delvac).  Sala de sessões, em 21 de agosto de 2014                                Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5632735 #
Numero do processo: 13603.903616/2008-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO. A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e a inexistência de industrialização no estabelecimento do sujeito passivo desautorizam o reconhecimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3803-006.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso,. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO. A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e a inexistência de industrialização no estabelecimento do sujeito passivo desautorizam o reconhecimento de crédito de IPI.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13603.903616/2008-52

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5382425

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.351

nome_arquivo_s : Decisao_13603903616200852.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13603903616200852_5382425.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso,. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5632735

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032521818112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.903616/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.351  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Ressarcimento/Compensação  Recorrente  RYGON COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO.  A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  inexistência  de  industrialização  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  desautorizam  o  reconhecimento de crédito de IPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso,.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 36 16 /2 00 8- 52 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Relatório  Peço vênia aos pares para inserir a este excertos do relatório, parte integrante do  Acórdão  nº  09­46.320,  pela  abordagem  concisa  e  precisa  acerca  dos  fatos  e  valores  fiscalizados, que estou certo colaborará para a compreensão do imbróglio que ora se examina.  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  PER/DCOMP  nº  21232.06356.160904.1.1.01­2410,  relativamente ao saldo credor de IPI de que trata a Lei nº 9.779,  de  19/01/1999,  do  2º  trimestre  de  2001,  no  montante  de  R$  38.567,26, apurado pelo estabelecimento 01.397.854/000205.  Para  a  verificação  da  legitimidade  do  saldo  credor  foi  instaurado  procedimento  fiscal  de  que  resultou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  (...).  No  referidoato,  o  auditor  fiscal  asseverou que:  2 DAS INFRAÇÕES GLOSA DE CRÉDITOS IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  Conforme  admitido  pelo  próprio  contribuinte,  às  fls.  05  do  arquivo  Intimacoes_e_Respostas.pdf,anexo  ao  SCC  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  o  estabelecimento  não  industrializa nenhum produto. Apesar das alterações contratuais  afirmarem  que  entre  os  objetivos  sociais,  à  parte  o  comércio  atacadista,  atividade  preponderante,  encontrar­se  a  "Indústria  de  Produtos  de  Panificação",  não  se  observou  a  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  e  assemelhados,  bem  como  não  foi  anotada, nos  livros Registro de  IPI, nenhuma  saída de produto  industrializado DENTRO do estabelecimento, segundo o Código  Fiscal de Operações CFOP.  Da mesma forma, da análise das notas fiscais de entradas com  destaque do IPI relacionadas nas PER/DCOMPs, não se observa  a  entrada  de  qualquer  insumo:  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalha,  adquiridos  prontos,  diretamente  da  fábrica,  e  comercializados  por  atacado  no  mesmo estado em que chegaram, conforme se observa nas notas  fiscais de saídas.  Portanto,  estes  valores  solicitados  em  ressarcimento,  e  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  pelo  contribuinte, se referem a aquisições de produtos de fabricação  nacional  que  são  revendidos  sem  serem submetidos a  qualquer  tipo  de  industrialização  pela  empresa,  não  ocorrendo  o  fato  gerador do tributo nas suas saídas do estabelecimento.  Não  se  vislumbra  como  sua  atividade  e  suas  saídas  de  mercadorias se enquadrariam no caso de ressarcimento previsto  no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  [...]  Diante  do  exposto,  deve­se  então  proceder  à glosa  de  todos  os  valores  solicitados  a  título  de  ressarcimento  pleiteados  pelo  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903616/2008­52  Acórdão n.º 3803­006.351  S3­TE03  Fl. 7          3 contribuinte,  uma  vez  que  este  não  promove  qualquer  tipo  de  industrialização neste estabelecimento.    Os  pleitos  formulados  pela  contribuinte  foram  indeferidos  por  meio  do  Despacho Decisório DRF/CON nº 383, de 21/03/11, com fundamento no art. 59 da IN RFB nº  900/08, como também não homologados nos termos do art. 63 do mesmo normativo.  O motivo do indeferimento é que a contribuinte não faz jus ao crédito alegado,  consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no art. 4º da IN SRF nº 33/99 e no caput e §  2º  do  art.  195  do  Dec.  4.544/02  (RIPI/02),  uma  vez  que  não  promove  nenhum  tipo  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos,  portanto  não  é  contribuinte  de  IPI,  posição  esta  admitida  pela  própria  interessada,  e  comprovado  por  meio  de  termos  de  verificação  fiscal,  documentos  que  lhe  serviram  de  base  e  análise  dos  créditos  suscitados  nos  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação.  A exceção foi a DComp nº 37863.76863.100904.1.3.01­8800, relativamente aos  créditos  do  4º  trimestre/2002,  pois  transmitida  em  10/09/04,  que  restou  homologada  por  disposição  legal,  nos  termos  do  §  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  ocorrência  de  decadência, mesmo que a ele não fizesse jus a contribuinte.  Manifestando a sua inconformidade a interessada aduziu que, em alguns casos, a  própria  TIPI  equipara  estabelecimentos  atacadistas  a  estabelecimentos  industriais,  o  que  acarretaria no direito ao crédito de IPI; entretanto que no caso da requerente, a mesma faz jus  ao crédito de IPI diante da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade.  Aduziu,  ainda,  que  no  caso  dos  PAF  nº  10603.903598/2008­17,  10603.903602/2008­39  e  10603.903604/2008­28,  houve  o  reconhecimento  parcial  do  ressarcimento  de  IPI  e,  que  não  poderia  ser  adotado  outro  critério  neste  momento,  mesmo  porque  até  os  créditos  solicitados  têm os  fundamentos  legais. Entendeu  que o  processo  cuja  declaração de compensação foi homologada caracteriza o direito da requerente aos créditos de  IPI,  para  requer  o  cancelamento  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  o  deferimento  dos  pedidos de compensação de IPI.  Os autos foram conclusos para julgamento pela 3ª Turma da DRJ/JFA que, por  meio do Acórdão nº 09­46.316, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, se pronunciou pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório apurado pela interessada.  O voto condutor entendeu que a TIPI é inservível para definir a equiparação de  estabelecimento  atacadista  com  o  industrial,  que  essa  tarefa  diz  respeito  ao  RIPI;  que  o  RIPI/2010 (Dec. 7.212/10) consolida as normas de equiparação desde a publicação da Lei nº  4.502/64, inclusive aquelas vigentes à época dos creditamentos realizados pelo interessado; que  traz em seu art. 9º, I a XV, as determinações legais atinentes à matéria.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Mencionou  que  a  extensa  e  exaustiva  lista  de  produtos  constantes  do  art.  9º  desse mandamus,  que  poderiam  ensejar  a  referida  equiparação,  dela  não  consta nenhum dos  produtos  comercializados  pela  interessada;  que  o  estabelecimento,  conforme  com  o  relato  fiscal, não industrializa produtos e apenas revende aqueles adquiridos, nas mesmas condições,  não fazendo jus ao creditamento de IPI, nem ao ressarcimento pleiteado; que a DIPJ relativa ao  período em questão  informa à  fl. 156, que não há apuração e  informações de  IPI no período  para, ao final, manter o entendimento esposado no despacho decisório.  A  interessada  ciente  da  decisão  contida  no Acórdão  nº  em  15/10/13,  contra  a  mesma  insurgindo­se  interpôs  recurso  voluntário  em  06/11/13,  reiterando  os  argumentos  expendidos na exordial. No mais informa que tem cadastro no Siscomex e importava produtos  de procedência  estrangeira e dava  saída  a  esses  produtos,  e que por  longo  tempo procedia  à  industrialização de produtos para panificação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  Por meio de Termos de Verificação Fiscal constatou a autoridade administrativa  no estabelecimento do sujeito passivo, que o mesmo não industrializa nenhum produto, assim  não  é  contribuinte  de  IPI,  nem  foi  observada  nenhuma  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  ou  assemelhados,  ou  mesmo  há  registros  nos  Livros  de  Registro  de  IPI,  de  saída  de  qualquer  produto industrializado nesse estabelecimento, segundo o Código Fiscal de Operações ­ CFOP.  O  referido Termo  informou que  a  fiscalização ao proceder  à análise das notas  fiscais de entradas com destaque de IPI relacionadas nos Per/DComps, não verificou a entrada  de  nenhum  insumo.  Ao  contrário,  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalhas,  adquiridos prontos,  diretamente da  fábrica e  comercializados por  atacado no mesmo  estado em que foram adquiridos, conforme comprovam as notas fiscais de saídas.  Concluiu a decisão de piso que sobre tais operações de saída não há incidência  de fato gerador de IPI, não se aplicando ao caso o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A premissa ensejadora do fato gerador do IPI é o produto da venda de produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  originariamente,  como  forma  de  ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  está  disciplinada  na Instrução  Normativa SRF nº 419/2004.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903616/2008­52  Acórdão n.º 3803­006.351  S3­TE03  Fl. 8          5 A recorrente não  logrou  refutar as acusações  formuladas pela  fiscalização seja  com argumentos, nem mesmo pela apresentação de documentos hábeis e idôneos.  É  certo  que  o  inciso  I  do  art.  333  do  CPC  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Neste  sentido  a  fiscalização  constatou  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  a  inexistência  de  qualquer  processo  de  industrialização e, pelo exame de documentos fiscais e contábeis que lhe foram apresentados,  inclusive nas notas fiscais de entrada e de saída, verificou que a impossibilidade material para o  surgimento da incidência do dato gerador do IPI.  Da sua parte o recorrente não logrou demonstrar, oportunamente, à a existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que pudesse corroborar para a  sua  pretensão  qual  seja,  de  homologação  das  declarações  de  compensação  e  pedido  de  ressarcimento apresentados por via eletrônica à repartição fiscal.  A  própria  DIPJ/2003  da  recorrente,  ano  calendário  de  2002,  no  que  atine  ao  período em que se deu a apuração do suposto crédito (01/01/2002 a 31/12/2002), informa que  não houve apuração e informações de IPI, seja no período integral, ou de apuração mensal.  A bem da verdade o que se percebe dos autos é que a recorrente não trouxe em  sua defesa nenhum elemento de convencimento material ou  jurídico que demonstrasse e que  comprovasse à existência dos créditos por ela informados, da sua liquidez e certeza, e o direito  à compensação pretendida, eis que não basta constar do objeto social termos como importação  e  exportação,  para  lhe  assegurar  direito  à  compensação,  nos  termos  da  legislação  atinente  à  matéria.  Com isso, nos autos constata­se apenas a alegação vazia da recorrente acerca do  direito creditório à compensação/ressarcimento, sob os auspícios da Lei nº 9.779/99, pois não  há substância em sua narrativa.  Isto posto pugno por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5632511 #
Numero do processo: 10880.915900/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.915900/2008-12

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5382362

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.842

nome_arquivo_s : Decisao_10880915900200812.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10880915900200812_5382362.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5632511

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032529158144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915900/2008­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.842  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS/COFINS­ ZONA FRANCA DE MANAUS  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2000  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl  que  davam  provimento  integral,  e  a  Conselheira  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  que  convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo  Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti  de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 00 /2 00 8- 12 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl  1,  por  falta  de  crédito  no Darf  da  contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  8109;  fato  gerador:  30/06/2000). O  valor  foi  todo  usado para  quitar  débitos  e  não  restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração  é de: Pis­Não Cumulativo; código de receita: 6912; de fevereiro  de 2004; no valor de R$ 1.236,99 (fl 9). A base da decisão são os  artigos 165 e 170, do CTN, e o art. 74, da Lei 9.430/96. Foram  emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando um processo (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual  estes  autos  pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  11  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 13          4 a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Em  preliminar  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Menciona  que  a  leitura  da  decisão  em  referência  não  possibilita  apontar  com  clareza  e  precisão  qual  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  julgadora para  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade e não homologar o crédito compensado.   Destaca  que  a  referida  decisão  não  deixa  claro  se  a  premissa  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de sua pretensão; (iii) ou se a recorrente  não  tinha  direito  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus, ou qualquer outra.  Insiste  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  “soltas”,  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção, alíquota zero) não discutidos na manifestação de inconformidade.  No mérito, alega que recolheu indevidamente a contribuição, tendo em vista  que suas operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus estavam alcançadas por  norma de isenção, conforme estabelecem o artigo 4º do Decreto­Lei n° 288/67 c/c art. 40, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  art.  14,  inciso  II,  da  Medida  Provisória nº 2.135­35.  Pontua  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  equiparou  mencionadas  vendas  à  ZFM  as  operações  de  exportações  para  o  exterior  e  que  o  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  manteve  os  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca de Manaus.  Após histórico da evolução  legislativa, esclarece que dentre as hipóteses de  exclusão  das  isenções  estabelecidas  pelo  §  2º,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  vigente no período no período de  apuração em  estudo, não  se  inserem as  receitas de vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 14          5 Colaciona jurisprudência administrativa.  Aduz  que não  se  aplica  a  este  caso  o  entendimento  consolidado  através  da  Solução de Divergência Cosit nº 07.  Demonstra  a  internação  das  mercadorias  vendidas  à  ZFM  no  período  sob  exame.   Por  fim,  requer  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  homologado o crédito compensado.  Por meio de petição e em razão dos julgamentos dos diversos processos por  colegiados diferentes, a interessada junta cópias das notas fiscais e planilha de recomposição da  base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) em face de que a decisão recorrida foi construída  com base em premissas confusas e obscuras o que impossibilitou o pleno exercício do direito  de defesa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando, a propósito da alegada isenção, o julgador “a quo” motivou  sua convicção de forma clara e precisa. Confira­se trecho do voto condutor:   Mas  a  empresa  parece  não  estar  falando  de  Isenção  ou  de  Alíquota  Zero,  pois  estes  institutos  jurídicos  pressupõem  a  incidência e afetam o crédito tributário nascido do fato gerador,  ou seja a obrigação surge e o crédito tributário dela decorrente  não é cobrado, ou por que é excluído (e.g.: Isenção) ou por que  o  produto  da  Base  de  Cálculo  pela  Alíquota  é  nulo  (Alíquota  Zero).  Ao  dizer  que  não  gerava  obrigação  fiscal  e  que  havia  equiparação à exportação, o defensor da inconformada parece  querer falar de Imunidade.  A  Imunidade  é  instituto  constitucional.  Logo,  se  a  empresa  estiver  desejando  alegar  inconstitucionalidade  deverá  fazê­lo  perante o Judiciário, pois a DRJ não é o foro competente para  apreciar esse pleito.  Além do mais,  como bem colocado pela decisão de primeira  instância,  não  fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado por  documentação  hábil  e  idônea,  tanto  é  assim que  as  notas  fiscais de venda de produtos à Zona Franca de Manaus somente foram juntadas posteriormente  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 16          7 a  apresentação  do  recurso  voluntário. Assim,  eventual  omissão  sobre  argumentos  do  sujeito  passivo não  acarreta  a nulidade da decisão  recorrida,  visto que o  julgador  apresentou  razões  coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  no  art.  111,  inciso  II.  Em  relação  à  isenção  da  Cofins,  no  período  objeto  do  lançamento,  estava  em  vigor  o  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 17          8  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.(grifou­se)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 18          9 Mister  se  faz  ressaltar  que  este  diploma  legal  já  havia  sido  ajustado de acordo com a medida cautelar deferida pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada  pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto ao disposto no  inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037­24,  de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona  Franca de Manaus”.  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 19          10 nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com vigência em 16/12/2004, que estabeleceu a alíquota zero da contribuição em tela incidentes  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuição, nos termos da legislação de regência.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 20          11 Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 21          12 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em  que  pesem  os  argumentos  apontados  pelo  ilustre  relator  ouso  dele  discordar.  Conforme bem apontado a controvérsia cinge­se em definir se as receitas de  vendas as  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão  isentas das contribuições  PIS  e Cofins  e  já  é  conhecido  por  essa  turma o meu  entendimento  referente  à questão,  pois  entendo que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, deve ser aplicado o disposto  no artigo 149, § 2º da Constituição Federal c/c. o artigo 40 do ADCT considerando­se que, a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados,  também,  à  mencionada  localidade.  Desta  forma,  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 22          13 “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 23          14 (...)  § 1º (...)  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Assim,  esteve  em  vigor  a  referida  liminar  de  14/12/2000  até  02/02/2005,  quando o processo foi encerrado.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 24          15 “Artigo  14. Em  relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei no 11.508, de 2007 ;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 25          16 III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 26          17 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 27          18 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 28          19 necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 29          20 sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 30          21 5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 31          22 julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915900/2008­12  Acórdão n.º 3801­003.842  S3­TE01  Fl. 32          23 enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.º  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse  sentido,  voto  pela  procedência  do  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório da Recorrente decorrente dos valores indevidamente pagos.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5637218 #
Numero do processo: 16327.001394/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CSLL. TRAVA LEGAL DE 30%. INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE. Não há dispositivo legal que afaste a aplicação dos art. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 aos casos de extinção da pessoa jurídica por incorporação. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Estende-se à sucessora a responsabilidade pela multa de ofício devida na hipótese de controle comum entre sucedida e sucessora. Aplicação da Súmula Carf nº 47. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa de ofício, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-001.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter os créditos de IRPJ e CSLL lançados e os juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Marcio Frizzo e Helio Araujo, e, por unanimidade, manter a multa de ofício. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CSLL. TRAVA LEGAL DE 30%. INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE. Não há dispositivo legal que afaste a aplicação dos art. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 aos casos de extinção da pessoa jurídica por incorporação. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Estende-se à sucessora a responsabilidade pela multa de ofício devida na hipótese de controle comum entre sucedida e sucessora. Aplicação da Súmula Carf nº 47. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa de ofício, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.001394/2009-17

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383377

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1302-001.328

nome_arquivo_s : Decisao_16327001394200917.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator

nome_arquivo_pdf_s : 16327001394200917_5383377.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter os créditos de IRPJ e CSLL lançados e os juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Marcio Frizzo e Helio Araujo, e, por unanimidade, manter a multa de ofício. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior

dt_sessao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5637218

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032544886784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 62          1 61  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001394/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.328  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS  RUBI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PREJUÍZO  FISCAL.  BASE  NEGATIVA  DE  CSLL.  TRAVA LEGAL DE 30%. INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE.  Não  há  dispositivo  legal  que  afaste  a  aplicação  dos  art.  15  e  16  da  Lei  nº  9.065/95 aos casos de extinção da pessoa jurídica por incorporação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  Estende­se  à  sucessora  a  responsabilidade  pela  multa  de  ofício  devida  na  hipótese de controle comum entre sucedida e sucessora. Aplicação da Súmula  Carf nº 47.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   É  escorreita  a  cobrança  de  juros,  calculados  à  taxa  Selic,  sobre  multa  de  ofício, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96.          Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, para manter os créditos de IRPJ e CSLL lançados e os juros  de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Marcio Frizzo  e Helio Araujo, e, por unanimidade, manter a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 94 /2 00 9- 17 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001394/2009­17  Acórdão n.º 1302­001.328  S1­C3T2  Fl. 63          3                Relatório  Trata  a  presenta  autuação  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente  nos  valores  de  R$  3.378.575,41e  R$  1.236.621,04,  incluídos  juros  e  multa  regulamentar de 75%.    Pelo Termo de Verificação Fiscal de  fls.  podemos extrair  basicamente  o  seguinte:    ­  que  a  Contribuinte  (COMPANHIA  SECURITIZADORA  DE  CRÉDITOS  FINANCEIROS  RUBI)  é  sucessora  por  incorporação  da  COMPANHIA  SECURITIZADORA  DE  CRÉDITOS  FINANCEIROS  BOAVISTA,  conforme  Ata  da  Assembléia Geral Extraordinária de 31/12/2004.    ­  que  a  BOAVISTA  apurou  Lucro  Real,  em  sua  declaração  final  de  incorporação em 31/12/2004 que abrangeu o período de 01/01/2004 a 31/12/2004.     ­ que a BOAVISTA lançou em sua DIPJ, Ficha 09 A ­ Demonstração do  Lucro  Real,  Linha  36  a  título  de  "Outras  Exclusões",  o montante  de  R$  8.277.000,00  e  de  acordo com o LALUR  tais  exclusões  estão  relacionadas  à  compensação  de Prejuízos Fiscais  apurados em anos­calendário anteriores compensados pelo contribuinte.    ­  que  de  acordo  com  a  autuante,  os  registros  contábeis  da  Contribuinte  evidenciaram que a BOAVISTA, em sua declaração final compensou prejuízo fiscal e base de  cálculo negativa de CSLL em limite superior ao previsto pela legislação.    ­ que a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido  ajustado, descabendo qualquer alegação de hipóteses excepcionais sem qualquer embasamento  legal.  ­  que  foram  efetuado  os  lançamentos  que  incidiram  sobre  à  diferença  compensada a maior na declaração final da empresa incorporada BOAVISTA.    ­  que  a  fiscalização  recompôs  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  conforme  demonstrativos  de  fl.57  para  o  período  compreendido  entre  01/01/2004  a  31/12/2004, apurando uma compensação indevida de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL  no montante de R$ 5.793.900,00.    ­  que,  tendo  o  contribuinte  encerrado  suas  atividades,  apresentando  declaração  final  em  31/12/2004,  não  se  aplica  a  postergação  do  pagamento  do  imposto,  em  função da compensação indevida do prejuízo fiscal sem a obediência ao limite de 30%.    Cientificado  das  autuações  em  18/12/2009,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  87  à  97,  alegando  em  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 preliminar, que  a multa  de  ofício  lançada  não merece  prevalecer,  visto  que  a  sua  exigência  contraria o art. 132 do CTN e o art. 207 do RIR/99, que determinam que o sucessor responde  apenas pelos tributos devidos pelo sucedido.    ­ que a matéria é exclusivamente de direito, consistindo em definir se, nas  situações  em  que  a  pessoa  jurídica  é  extinta  por  incorporação,  é  cabível  a  compensação  de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas sem observância da chamada "trava" de 30%.    ­  que  diversas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais entenderam não ser válida a aplicação do mencionado limite nos  casos de extinção da pessoa jurídica. Transcreve algumas ementas neste sentido.    ­  que  tendo  havido  extinção  do  Boavista  em  razão  de  sua  incorporação  pela Impugnante, não lhe pode ser negado o direito à compensação integral de prejuízo fiscal e  base de cálculo negativa, pois, caso contrário, haverá perda desse direito.    ­  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  realização de diligências e a juntada de documentos.    A 10ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos julgou improcedente  a impugnação, conforme ementa a seguir:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004  INCORPORAÇÃO.  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  É indevida a compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite  de 30% do lucro líquido ajustado, estabelecido pelo artigo 15 da Lei nº  9.065/95,  ainda  que  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa  jurídica por  incorporação  ou  de  qualquer outro motivo,  por  ausência  de  dispositivo  legal neste sentido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  INCORPORAÇÃO.  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DE  PERÍODOS ANTERIORES.  É  indevida a compensação de bases de cálculo negativas de CSLL sem  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  estabelecido  pelo artigo 16 da Lei nº 9.065/95, ainda que em decorrência da extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação  ou  de  qualquer  outro motivo,  por  ausência de dispositivo legal neste sentido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA  SUCESSORA.  A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelo crédito tributário da  incorporada, respondendo tanto pelos tributos e contribuições como pela  eventual  multa  de  ofício  e  demais  encargos  legais  decorrentes  de  infração cometida pela empresa sucedida, mesmo que formalizados após  a  alteração  societária,  mormente  se  incorporadora  e  incorporada  encontravam­se sob controle comum.    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001394/2009­17  Acórdão n.º 1302­001.328  S1­C3T2  Fl. 64          5 Intimado da decisão da DRJ em 18/01/2013  (sexta­feira),  a Contribuinte  apresentou recurso voluntário tempestivo, em 18/02/2013, reiterando os motivos exposados em  sede de impugnação e aduzindo basicamente o seguinte:    ­  que  a  incorporação  supracitada  foi  devidamente  aprovada  em  Ata  de  Assembleia Geral Extraordinária, visando promover a reorganização societária.    ­  que  o  entendimento  manifestado  no  acórdão  recorrido  diverge  do  entendimento  exarado  em  diversas  decisões  do  antigo  1o  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entenderam não ser válida a aplicação da trava nos  casos de extinção da pessoa jurídica, por incorporação, como é a hipótese dos autos.    ­  que  este  entendimento  está  estampado  no  acórdão  n.  1103­00619,  de  31.01.2012,  proferido  pela  3a  Turma Ordinária,  1a  Câmara,  1a  Seção  do CARF,  conforme  a  seguinte ementa:    "TRAVA"  DE  30%  PARA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS E DE BASES NEGATIVAS NA INCORPORAÇÃO.  A finalidade da "trava" de compensação não é ceifar a compensação de  prejuízos  fiscais,  mas  manter  ou  aumentar  o  fluxo  de  caixa  de  arrecadação, tanto que se revogou o limite temporal de compensação. A  regra de limitação quantitativa da compensação só tem sentido no tempo  ("vida"  da  pessoa).  Como  o  lucro  é  apurado  segundo  cortes  temporais  mais ou menos arbitrários, porém necessários, por  imperativo de ordem  prática  a  limitação  quantitativa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  implica essa periodicidade (e a interperiodicidade). Diante da "morte" da  pessoa  jurídica,  inclusive por  incorporação, deixa de existir o conteúdo  da regra limitadora da compensação quantitativa, pois deixa de existir a  periodicidade e, assim, a interperiodicidade. Negar isso é contra o valor  incorporado  na  regra  de  limitação  quantitativa  da  compensação  no  tempo.”     “Acórdão n.º 01­05100/CSRF, de 19.10.2004:  IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  ­  LIMITE  DE  30%  ­ EMPRESA INCORPORADA ­ À empresa extinta por incorporação não  se aplica o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo  fiscal."  Acórdão n.º 01­04258/CSRF, de 2.12.2002:    "COMPENSAÇÃO  PREJUÍZO  E  BASE  NEGATIVA  ­  No  caso  de  incorporação, uma vez que vedada a  transferência de saldos negativos,  não  há  impedimento  legal  para  estabelecer  limitação,  diante  do  encerramento da empresa incorporada."    Acórdão  n.º  101­95872,  de  9.11.2006,  da  1a  Câmara  do  antigo  1o  Conselho de Contribuintes:  "IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ­ LIMITE DE 30%  ­ EMPRESA INCORPORADA. A lei não traz qualquer exceção a regra  que  limita a compensação dos prejuízos fiscais à 30% do  lucro  líquido  ajustado. Entretanto, havendo o encerramento das atividades da pessoa  jurídica  em  razão  de  incorporação,  não  haverá  meios  dos  prejuízos  serem  utilizados  em  anos  subseqüentes,  como  determina  a  legislação.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Neste  caso,  tem­se  como  legítima  a  compensação  da  totalidade  do  prejuízo fiscal, sem a limitação de 30%."    Acórdão  n.  107­09447,  de  13.8.2008,  da  7a  Câmara  do  antigo  1o  Conselho de Contribuintes:  "IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  APURADAS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES. CISÃO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO.  Constitui  pressuposto  da  aplicação  da  limitação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumuladas  a  continuidade  das  atividades do contribuinte e a paulatina apropriação dos prejuízos. Nas  hipóteses de cisão, fusão e incorporação, com a conseqüente extinção da  personalidade  jurídica  da  sucedida,  não  se  faz  possível  a  aplicação  do  limitador,  vez  que  tal  determinaria  o  fenecimento  do  direito  do  contribuinte."    Acórdão  n.  101­96509,  de  22.1.2008,  da  1a  Câmara  do  extinto  1o  Conselho de Contribuintes:  "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  ­ "trava"­ CISÃO ­ Em  relação à  parcela  proporcional  ao  patrimônio  líquido  transferido,  a  limitação  retiraria a possibilidade de compensação. Por essa razão, no balanço da  cisão, a parcela do prejuízo proporcional ao patrimônio transferido pode  ser  compensada  independentemente  da  limitação  de  30%  do  lucro  líquido ajustado."    ­  que  assim  se  verifica  que  a  jurisprudência  administrativa  já  acolheu  inúmeras  vezes  a  tese  defendida  pela  recorrente  de  que  em  casos  de  extinção  da  pessoa  jurídica, onde não mais se poderiam aproveitar os resultados negativos em períodos futuros, a  "trava" não se aplica.    ­  que  tanto  a  fiscalização,  como  o  acórdão  recorrido,  partem  do  pressuposto de que,  com base na  literalidade dos art. 15 e 16 da Lei n. 9065/95, o  limite de  30% deve  ser  sempre observado,  ainda  que  o  contribuinte  não  possa  aproveitar os  prejuízos  fiscais e as bases de cálculo negativas da CSL em períodos posteriores    ­ que a regra dos art. 15 e 16 da Lei n. 9065/95, que apenas estabelecem  limite percentual para compensação em cada período,  sem pretender  impedir a  compensação  integral, e sem prever expressamente qualquer exclusão da sua aplicação. E temos a regra do  art. 33 do Decreto­lei n. 2341/87 conjugado com o art. 22 da Medida Provisória n. 2158­35/01.  gue vedam a transferência de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSL para a sucessora,  igualmente sem exceção.    ­  que  o  silêncio  dos  art.  15  e  16  quanto  à  hipótese  de  cisão,  fusão  e  incorporação  não  significa  que  esse  dispositivo  se  aplique  às  referidas  situações,  mas,  pelo  contrário, que o legislador quis estabelecer o limite porcentual para a compensação apenas no  caso de pessoas jurídicas em continuidade.  ­ que diante de todas essas considerações, forçoso concluir que a não pode  ser negado o  direito  da BOAVISTA  (sociedade  incorporada  pela  recorrente)  à  compensação  integral dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSL, em virtude de sua incorporação.    ­  que  em  relação  a manutenção  da multa  de  ofício,  o  acórdão  recorrido  entendeu  ser  devida  a  multa  pela  recorrente  em  virtude  de  sua  responsabilidade  como  incorporadora  por  infração  praticada  pela  sociedade  incorporada,  conforme  disposições  contidas no art. 129 e no art. 132 do Código Tributário Nacional.    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001394/2009­17  Acórdão n.º 1302­001.328  S1­C3T2  Fl. 65          7 ­ que quando a sociedade incorporada pela recorrente deixou de observar a  limitação  de  30%  na  DIPJ  relativa  à  incorporação,  agiu  de  acordo  com  o  entendimento  manifestado  pela  jurisprudência  administrativa  conforme  se  vê  nos  diversos  acórdãos  transcritos.    ­ que a observância das normas contidas no artigo 100 do CTN exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da  base de cálculo do tributo.    ­ que dessa forma, na hipótese de mantidas as exigências fiscais, deve ao  menos ser cancelada a exigência da multa de ofício e os juros de mora e demais atualizações.    ­ que há diversos julgados do antigo Conselho de Contribuintes, no sentido  de  que  o  sucessor  não  responde  pelas  penalidades  decorrentes  de  infrações  cometidas  pelo  sucedido,  nos  casos  em  que  o  lançamento  é  formalizado  depois  da  fusão,  transformação  ou  incorporação. Confiram­se:    Acórdão  n.  101­96227,  de  15.6.2007,  da  1a  Câmara  do  extinto  1o  Conselho de Contribuintes:  "MULTA DE OFICIO ­ RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES ­  O  sucessor  não  responde  pela  multa  de  natureza  fiscal  que  deve  ser  aplicada  em  razão  de  infração  cometida  pela  pessoa  jurídica  sucedida,  em exigência fiscal formalizada após o evento sucessório."    Acórdão  n.  108­08880,  de  26.5.2006,  da  8a  Câmara  do  extinto  1o  Conselho de Contribuintes:  "IRPJ ­ RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA ­ MULTA FISCAL  PUNITIVA  APÓS  A  INCORPORAÇÃO  ­  A  responsabilidade  da  sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional,  restringe­se  aos  tributos  não  pagos  pela  sucedida.  A  transferência  de  responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido  lançada  antes  do  ato  sucessório,  porque,  neste  caso,  trata­se  de  um  passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora."    ­ para que não reste dúvida de que esses acórdãos refletem o entendimento  dominante  da  jurisprudência  administrativa,  a  recorrente  ressalta  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, em diversas ocasiões, afastou a imposição da multa de ofício contra a pessoa  jurídica incorporadora, conforme as ementas dos acórdãos n. CSRF/01­04187, de 14.10.2002, e  CSRF/01­04408, de 24.2.2003, declaram que:    "CSSL ­ RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA ­ MULTA FISCAL  PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO.  A  responsabilidade  da  sucessora,  nos  estritos  termos  do  art.  132  do  Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto­lei n. 1598/77, art.  5°), restringe­se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de  responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido  lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata­se de passivo da  sociedade incorporada, assumido pela sucessora." (grifos da recorrente)    ­  que  a  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  adotou  esse  mesmo  entendimento  no  acórdão  n. CSRF/02­03133,  de  6.5.2008  e  no mesmo  sentido,  a  1a  Turma da Câmara Superior, ao julgar o recurso interposto contra o acórdão n. 103­23428, de  17.4.2008,  proferido  nos  autos  do  processo  n.  10680.002472/2007­23,  reviu  o  seu  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 entendimento anterior, mantendo aquela decisão, que havia afastado a incidência dos juros de  mora sobre a multa de ofício. Confira­se:    "Por  fim,  é  de  se  reconhecer  a  procedência  da  alegação  da Recorrente  sobre  a  ilegitimidade  da  incidência  de  juros  moratórios  equivalentes  à  taxa selic sobre a multa de oficio aplicada nos lançamentos.  Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário  interposto para  rejeitar as preliminares de nulidade  suscitadas  e  acolher  em  parte  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento para cancelar os lançamentos de IRPJ e CSLL e determinar a  exclusão da incidência de juros moratórios equivalentes à taxa selic sobre  a multa de oficio aplicada".     ­ que assim, conclui­se que a cobrança de  juros  sobre a multa de ofício,  feita  a  partir  do  mês  seguinte  ao  prazo  de  30  dias  para  pagamento  do  auto  de  infração  ou  apresentação  de  impugnação,  é  manifestamente  indevida,  pela  ausência  de  previsão  legal  expressa autorizando a referida cobrança, motivo pelo qual deve ser prontamente cancelada a  sua cobrança.  ­  que  demonstrada  a  inaplicabilidade  da  "trava"  de  30%  requer,  o  conhecimento e provimento do presente recurso.    É o relatório.                                                          Fl. 210DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001394/2009­17  Acórdão n.º 1302­001.328  S1­C3T2  Fl. 66          9     Voto Vencido  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  do  Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.    No mérito, a controvérsia trazida aos autos diz respeito à interpretação da  legislação que impôs limites à compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da  CSLL de períodos anteriores.    Em síntese, a Recorrente entende que a restrição quantitativa não implica a  perda  do  direito  à  compensação  de  prejuízos  e  da  base  de  cálculo  negativa,  mas  mera  transferência, indefinida, para períodos posteriores. E que, tendo havido extinção da Boavista  em  razão  de  sua  incorporação  pela Rubi,  não  lhe  pode  ser  negado  o  direito  à  compensação  integral de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, pois, caso contrário, haveria perda desses  direitos, não se coadunando com as normas insertas nos art. 15 e 16 da Lei n. 9065/95.    Com a máxima vênia ao entendimento da DRJ, no sentido de que a norma  de limitação de 30% do lucro líquido ajustado, para efeito de compensação de prejuízos fiscais,  imposto pelo do artigo 15 da Lei 9065/1995, aplica­se indistintamente a todas as situações, ou  seja,  também  nos  casos  de  extinção,  fusão  e  incorporação  da  pessoa  jurídica,  ouso  dela  discordar.  A  compensação  dos  prejuízos  apurados  pela  pessoa  jurídica  sempre  foi  admitido,  sendo  que  a  partir  de  1995,  com  a  edição  da  Lei  n  °  8.981,  de  20.1.1995,  a  compensação das bases negativas de IRPJ e CSLL passou a ser limitada ao montante de 30%  do  lucro  tributável do exercício em que se realize a compensação, sem,  todavia,  ter qualquer  limite temporal.   A  seguir  foi  editada  a  Lei  nº  9.065/95,  que  regulamentou  a matéria  nos  seguintes termos:    "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado  o limite máximo, para a compensação, de 30% (trinta por cento)  do referido lucro líquido ajustado.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 subseqüentes,  observado  o  limite  máximo  de  redução  de  30%  (trinta por cento), previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995­"     Esclareça­se que a norma legal inserida no artigo 514 do RIR/99, estabelece  que os prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL da sociedade  incorporada não podem ser  aproveitados na sociedade incorporadora.   Assim,  considerando  a  norma  legal  de  compensação  de  prejuízos  acima  transcrita,  mais  a  determinação  prevista  no  artigo  514  do  RIR/99,  muitos  entendem  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  uma  empresa  incorporada  somente  seria  admitida  até  o  limite  de  30%  do  lucro  tributável  apurado  por  ocasião  do  encerramento  das  suas  atividades  ocorrida no momento da incorporação.  Edson Vianna de Brito,  em sua obra  Imposto de Renda, Frase Editora, São  Paulo, 1995, pp. 161, escreve:  "Este  dispositivo  estabelece  uma  base  de  cálculo mínima,  para  efeito  da determinação do  imposto  de  renda devido,  através  da  fixação de um limite máximo de redução — por compensação de  prejuízos  ficais  —  do  lucro  tributável  apurado  em  cada  ano­ calendário.  Em  outras  palavras,  as  pessoas  jurídicas  que  detenham  estoque  de  prejuízos  fiscais  apurados  em  anos  anteriores passam a sujeitar­se a um imposto de renda mínimo,  uma  vez  que  o  lucro  tributável  só  poderá  ser  reduzido  em  no  máximo trinta por cento.  Note­se, preliminarmente, que em nenhum momento, o texto legal  cerceou  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31 de  dezembro de  1994 com o  lucro  real  obtido a partir de 1° de janeiro de 1995. Pelo contrário, ao fixar  um limite máximo para compensação em cada ano­calendário, o  dispositivo legal, em seu parágrafo único, faculta a compensação  da  parcela  que  seria  compensável  se  não  houvesse  a  limitação  com o lucro real de anos­calendário subseqüentes."  Ao estabelecer o limite para a compensação dos prejuízos fiscais em 30% do  lucro tributável, o legislador buscou constituir um resultado tributável mínimo para as pessoas  jurídicas, garantindo assim um regularidade no recolhimento de tributos para a União. Porém o  referido  limite  não  objetivou  eliminar,  tampouco  restringir  o  direito  das  empresas  de  compensação  dos  resultados  negativos,  visto  que  a  norma  legal  assegurou  esse  direito,  independentemente do prazo necessário para a compensação de todo o montante.  Aliás, foi nesse sentido a exposição de motivos da MP nº 998/95, convertida  na  Lei  nº  9.065/95,  publicada  no Diário  Oficial  do  Congresso Nacional  de  14/06/1995  (fls.  3270):   "Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para  restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com  as  limitações  impostas  pela Medida  Provisória  n°  812194  (Lei  8.981195).  Ocorre  hoje  vacatio  legis  em  relação  à  matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  da  arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar o valor do resultado positivo."    O  termo  "sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar",  contida  na  exposição de motivos,  deixa  clara  a vontade do  legislador de afastar a  aplicação da  trava de  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001394/2009­17  Acórdão n.º 1302­001.328  S1­C3T2  Fl. 67          11 30%,  autorizando  a  compensação  integral  de  saldos  negativos  acumulados,  por  ocasião  do  encerramento das atividades de uma empresa.  Resta  claro  para  mim  que  a  legislação  que  limitou  a  compensação  de  prejuízos fiscais objetivou, exclusivamente, distender, no tempo, o aproveitamento de prejuízo,  como forma de incrementar a arrecadação, sem, no entanto, retirar do contribuinte o direito de  compensar.  Assim, o limite de 30% imposto para as compensações de prejuízos fiscais e  bases negativas de CSLL somente se aplica aos casos em que a sociedade continua a existir,  permitindo a compensação em períodos futuros.   No caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, como na hipótese  de incorporação, ocorrida no presente caso, inexistirá forma de utilização dos saldos negativos  nos anos subseqüentes como determina a legislação.   O fato é que, o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado,  estar­se­a a  tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do  contribuinte que já suportou tal tributação.  Assim, a compensação pelo contribuinte do prejuízo fiscal por ele suportado,  não se trata, como entende alguns, de uma benesse e/ou favor concedida pelo poder público,  mas sim de uma regra para evitar que se tribute uma não renda, ou seja, o próprio patrimônio  do contribuinte.  Dessa forma, o  limite de 30% ao direito de compensar não se aplica nesses  casos,  visto  que,  do  contrário,  estar­se­ia  violando  o  disposto  na  referida  lei  e,  com  isso,  retirando do contribuinte o seu direito à compensação, além de tributar seu próprio patrimônio.  Diversas  Turmas  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  CARF,  e  a  própria CSRF,  confirmaram esse  entendimento,  em diversos  julgados,  garantindo  o  direito  a  compensação  integral  do  saldo  do  prejuízo  fiscal  pela  empresa  incorporada  com  os  lucros  apurados no exercício de encerramento das atividades, senão vejamos:  "IRPJ  ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO  ­ LIMITE DE 30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA  ­  À  empresa  extinta  por  incorporação não s e aplica o limite de 30% do lucro líquido na  compensação  do  prejuízo  fiscal.”(Acórdão  107­09.243  de  05.12.2007).  Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano­ calendário:  2003,  2004.  Ementa:  “TRAVA”  DE  30%  PARA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DE  BASES  NEGATIVAS NA INCORPORAÇÃO A finalidade da “trava” de  compensação  não  é  ceifar  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  mas manter ou aumentar o fluxo de caixa de arrecadação, tanto  que  se  revogou  o  limite  temporal  de  compensação.  A  regra  de  limitação quantitativa da compensação só tem sentido no tempo  (“vida”  da  pessoa).  Como  o  lucro  é  apurado  segundo  cortes  temporais  mais  ou  menos  arbitrários,  porém  necessários,  por  imperativo  de  ordem  prática  a  limitação  quantitativa  de  compensação de prejuízos fiscais implica essa periodicidade (e a  interperiodicidade).  Diante  da  “morte”  da  pessoa  jurídica,  inclusive por incorporação, deixa de existir o conteúdo da regra  limitadora da compensação quantitativa, pois deixa de existir a  periodicidade e, assim, a interperiodicidade. Negar isso é contra  o  valor  incorporado  na  regra  de  limitação  quantitativa  da  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 compensação  no  tempo.  (Acórdão  nº  1103­00.619,  sessão  de  31/01/2012)  Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano­ calendário:  2001.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  ACIMA  DO  LIMITE  DE  30%.  A  pessoa  jurídica  incorporada  pode  compensar  no  balanço  de  encerramento  de  atividades  o  prejuízo fiscal acumulado sem observância da “trava” de 30%,  em  razão da vedação  legal à  transferência de prejuízos para a  sucessora. (Acórdão nº 1103­00.617, sessão de 31/01/2012)  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — LIMITE DE 30%  —  INCORPORAÇÃO  —  À  empresa  extinta  por  incorporação  não  se  aplica,  no  período do  evento,  o  limite  de 30% do  lucro  líquido  ajustado  em  relação  ao  prejuízo  fiscal  acumulado  de  períodos  anteriores.  (Acórdão  nº  1201­00.165,  sessão  de  27/08/2009)  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ­ LIMITE DE  30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA.  A  lei  não  traz  qualquer  exceção a regra que limita a compensação dos prejuízos fiscais à  30%  do  lucro  líquido  ajustado.  Entretanto,  havendo  o  encerramento das atividades da p e s s o a jurídica em razão de  incorporação,  não  haverá meios dos  prejuízos  serem utilizados  em anos subseqüentes, como determina a legislação. Neste caso,  tem­se  como  legítima a  compensação da  totalidade do prejuízo  fiscal,  sem  a  limitação  de  30%."  (Acórdão  101­95872,  9.11.2006)  "INCORPORAÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  FINAL  DA  INCORPORADA – LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  ­  INAPLICABILIDADE  –  No  caso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  na  última  declaração  de  rendimentos  da  incorporada,  não  s  e  aplica  a  norma  de  limitação  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado."  (Acórdão  n°  108­ 06.682).  "COMPENSAÇÃO PREJUÍZO E BASE NEGATIVA ­ No caso de  incorporação,  uma  vez  que  vedada  a  transferência  de  saldos  negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação,  diante do encerramento da empresa incorporada."   (Acórdão CSRF 01­04258)  "IRPJ  ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO  ­ LIMITE DE 30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA  ­  À  empresa  extinta  por  incorporação não s e aplica o limite de 30% do lucro líquido na  compensação do prejuízo fiscal."   (Acórdão CSRF 01­05100 de 19.10.2004)  A motivação das decisões do Conselho não divergem do meu entendimento  no sentido de que em não se verificando o pressuposto fático constante da norma que limita a  compensação  de  prejuízo  fiscal,  qual  seja,  a  preservação  do  direito  da  pessoa  jurídica  de  compensar  os  resultados  negativos  na  superveniência  de  lucros  futuros,  o  que  é  inerente  ao  princípio da continuidade da pessoa jurídica, essa norma não se aplica.   Cancela­se o lançamento se verificado, concomitantemente, a inexistência do  fato que legitima a aplicação da norma restritiva de direito, expressamente enumerada em sua  exposição de motivos; se não verificada a proibição de transferência de prejuízo fiscal para a  sucessora (o que implica na utilização de prejuízo fiscal e bases negativas até o limite do lucro  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001394/2009­17  Acórdão n.º 1302­001.328  S1­C3T2  Fl. 68          13 auferido  no  encerramento  do  exercício)  e,  ainda,  desde  que  inexistente qualquer  contestação  fiscal acerca do quantum e da natureza dos prejuízos fiscais e bases negativas.  Partindo dessas considerações e analisando o caso concreto, verifico que não  há  no  Auto  de  Infração,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ou  na  Decisão  da  DRJ  quaisquer  considerações sobre a inexistência ou artificialidade da operação de incorporação, tampouco é  contestada  a  natureza  do  prejuízo  fiscal  ou  eventual  transferência  às  avessas  desse  prejuízo  para a sucessora. Segundo argumenta a recorrente, a incorporação se deu em razão de um plano  de  reorganização  dentro  do  mesmo  grupo  empresarial,  o  que  tampouco  foi  contestado  pela  fiscalização.   Nessas  condições,  entendo  que  não  é  aplicável  a  limitação  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  imposta  pela  Lei  n°9.065/95 no caso de  encerramento de atividades da pessoa  jurídica  em decorrência da  sua  incorporação.    Da responsabilidade do sucessor quanto à multa de ofício    Tendo  dado  provimento  ao  recurso  não  haveria  necessiadade  de  adentrar  nesta matéria, porém a analiso para o caso de ser vencido no mérito.  Em  convergência  com  reiteradas manifestações  deste  E.  Conselho,  adoto  a  linha  de  raciocínio  que  a  responsabilidade  da  sucessora,  nos  termos  do  art.  132  do  CTN,  restringe­se ao tributo não pago pela sucedida, dele não fazendo parte a multa.   Cito  o Acórdão  n.  101­94.480,  de  28/01/2004,  cuja  ementa  tem  a  seguinte  redação:  "RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES.  O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve  ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica  sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação."  E o Acórdão de n 101­93.582, assim ementado:  "RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES.  Multa.  Tributo  e  multa  não  se  confundem,  eis  que  esta  tem  caráter  de  sanção,  inexistente  naquele.  Na  responsabilidade  tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à  empresa.  Inteligência dos arts.  3.°  e 132 do CTN.» Decisão do  STF no RE n.° 90.834­MG, relator o Ministro DJACI FALCÃO,  RTJ n.° 93, pág. 862)."  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  trechos  do  voto  proferido  pela  ilustre Conselheira Maria Tereza Martinez López, no Acórdão n° 202­19.436, de 05/11/2008.  “O CTN reserva um capítulo específico à responsabilidade tributária  (Capítulo V),  dentre os inseridos no título da obrigação tributária. Composto pelos arts. 128 a 138,  pode ser dividido em três partes: A primeira envolve uma disposição geral (art. 128),  que  em  verdade  dispõe  mais  especificamente  sobre  a  responsabilidade  por  substituição tributária ou responsabilidade originária, em que o substituto é eleito em  lugar do contribuinte de antemão, antes da ocorrência do fato jurídico tributário, nos  termos em que a  lei  estabelecer;  a  segunda trata da responsabilidade  tributária por  transferência ou supletiva 3, relativa aos sucessores (arts. 129 a 133) e aos terceiros  enumerados  no  art.  134  do  CTN,  em  que  os  responsáveis  somente  assumem  a  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 responsabilidade  tributária  em  virtude  de  fatos  posteriores  ao  surgimento  da  obrigação tributária; a última se refere à responsabilidade por infrações, tratadas nos  arts. 136 a 138.  Interessa, na presente análise, a  responsabilidade  tributária por  transferência,  enquadrada como sujeição passiva indireta, regulada pelos arts. 129 a 135 do CTN.  Mais especificamente a responsabilidade dos assim chamados sucessores (art. 132).  No caso específico, a figura da incorporação.  Nesse  contexto,  é  de  suma  importância  transcrever  o  disposto  no  art.  132  assim redigido:  Art.  132  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Uma  primeira  conclusão,  não  sujeita  a  contestação,  quer  doutrinária  ou  jurisprudencial, é a de que o "tributo" será sempre devido pela pessoa jurídica que  resultar de incorporação. Isto porque a lei assim expressamente o diz.  O  CTN  construiu  sua  sistematização  em  torno  do  art.3°,  o  qual  define  o  tributo  como:  "uma  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  (...),  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei...".  É  importante  ressaltar,  pela  própria dicção legal, o que não é tributo, ou seja: tributo não é sanção decorrente de  ato ilícito. Em conseguinte,  toda vez que o contribuinte efetuar um pagamento aos  cofres públicos por  ter cometido um ilícito, tal prestação não constitui  tributo, mas  multa. E multa não é tributo.  Por  outro  lado,  a  contrariu  sensu,  caberia  a  indagação  de  saber  como  o  legislador,  contrariando o art. 3° do CTN, classifica a penalidade pecuniária como  uma espécie de obrigação tributária. Isto porque, o § 3° do art. 113 do CTN, ao dizer  que  "a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária"  traz de forma contraditória o disposto na regra principal estabelecida pelo art.  3°. Em outras palavras, o art. 3° descarta a sanção como tributo para, depois,  o  art.  113,  §  3°,  do  CTN  transformar  a  pena  pecuniária  advinda  da  inobservância  de  uma  obrigação  legal,  em  obrigação  tributária.  Nesse  embate,  esta  Conselheira  fica  na  sistematização  construída  pelo  art.  3°  do  CTN, regra matriz do ordenamento básico do próprio código tributário.   A incorporação é de direito a operação pela qual uma ou mais sociedades são  absorvidas  por  outra  sociedade.  Em  conseqüência  dessa  absorção  extingue­se  a  sociedade  incorporada,  sucedendo­lhe,  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  a  sociedade incorporadora.  A operação de  incorporação pode ser  realizada entre sociedades que tenham  controle societário comum (dentro do mesmo grupo econômico) ou que não tenham  vínculo algum, como é o caso dos autos.  Em  se  tratando  de  responsabilidade  tributária,  as  expressões  utilizadas  no  CTN,  numa  interpretação  literal,  devem  ser  lidas  como  se  referindo  aos  seguintes  valores:  ­  "crédito  tributário"  engloba  todos  os  valores  concernentes  à  obrigação  tributária:  além  do  valor  do  tributo  (principal),  o  dos  juros  e  o  das  penalidades  (multa de mora ou de oficio);  ­  "tributo"  quer  dizer  valor  principal,  com  inclusão dos  juros  de mora  (mas  não das penalidades),  se o  recolhimento  for efetivado após o prazo de vencimento  (os juros são aplicados em decorrência da mora, simplesmente, não se confundindo  com penalidade) e;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001394/2009­17  Acórdão n.º 1302­001.328  S1­C3T2  Fl. 69          15 ­ "penalidade" refere­se à multa de oficio ou à multa de mora (uma ou outra),  embora  saibamos  que  outras  penas,  como  a  de  apreensão  e  perdimento  de  mercadoria também são utilizadas, em menor grau.  De  forma  didática,  confira­se  especificamente  as  expressões  utilizadas  no  Código Tributário Nacional, pelo legislador:  ­os arts. 128, 129, 130, 135 ­ CTN ­ crédito tributário;  ­os arts. 131, 132 e 133­ CTN Tributo;  ­o art.134 ­ CTN penalidades de caráter moratório.  Em  se  tratando  de  imposição  de  multa,  imprescindível  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  o  da  tipicidade,  que  se  completam  como  instrumento  de  defesa  da  liberdade  humana.  Onde  o  legislador  não  faz  referência,  não  cabe  ao  intérprete fazê­lo.  Feitas  as  considerações  acima,  pode­se  dizer  que,  como  regra  geral,  a  denominação "tributo" inserida no art. 132 do CTN não é extensiva à multa.  Há de  se observar haver hipóteses  em que o  sucessor  responde ou não pela  multa. Para tanto, importante se dividir a matéria em três tópicos:  "i­ créditos  tributários definitivamente constituídos,  isto é, as dívidas  fiscais  anteriores à sucessão;  ii­ créditos tributários em curso de constituição, ou melhor, as dívidas fiscais  que estavam sendo apuradas ou lançadas no momento da sucessão; e  iii­ créditos  tributários  constituídos  depois da  sucessão,  ou  seja,  as  dívidas  constituídas posteriormente à data da sucessão, embora originárias até a sucessão."  Interessa­nos  o  grupo  (iii)  porque  o  início  da  fiscalização  é  posterior  à  incorporação.  Neste  grupo  estão  representados  os  créditos  tributários  constituídos  depois  da  sucessão,  ou  seja,  as  dívidas  constituídas  posteriormente  à  data  da  sucessão, embora originárias até a sucessão.  A  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  e  de  parte  dos  acórdãos  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  na  interpretação  do  art.  132  do  CTN,  é  pacífica  no  sentido de que a transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá  quando  ela  tiver  sido  lançada  (constituída)  antes  do  ato  sucessório,  porque,  neste  caso,  trata­se  de  um  passivo  da  sociedade  incorporada,  assumido  pela  sucessora.  Como pré­mencionado, não é o caso ora analisado, porque o início da fiscalização é  posterior à incorporação.  A  responsabilidade  não  se  presume,  deve  ser  expressa.  Se  não  há  previsão,  responsabilidade não há. Portanto, em se tratando de responsabilidade da sucessora,  nos termos do art. 132 do CTN, restringe­se ao tributo não pago pela sucedida, dele  não fazendo parte a multa.  Sendo assim, neste item, daria provimento ao recurso para afastar a multa  de ofício, uma vez que no presente caso a  incorporação se deu em 31/12/2004 e a multa  foi  lançada somente em 18/12/2009.  Porém,  no  presente  processo,  há  ainda  que  se  observar  que  ambas  as  empresas,  sucessora  e  sucedida,  encontravam­se,  à  época  da  incorporação,  sob  controle  da  mesma  pessoa  jurídica,  o  Banco  Bradesco  S/A,  CNPJ  60.746.948/0001­12,  conforme  preenchimento da Ficha 49, da DIPJ 2005 da Rubi (fl.100) e da Boavista (fl. 50).    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 Nesse  caso,  adoto  a  jurisprudência  e  a  decisão  da  DRJ,  no  sentido  de  entender  que  neste  caso  não  pode  ser  afastada  a  responsabilidade  do  sucessor,  já  que  foi  aprovada inclusive a Súmula CARF nº 47, neste sentido:    Súmula  CARF  nº  47:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as  sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo  econômico.    Conforme ementas a seguir:    MULTA DE OFÍCIO ­ INCORPORAÇÃO ­ SUCEDIDA E SUCESSORA  PERTENCENTES  AO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO  ­  ADMISSIBILIDADE ­  Na  situação  em  que  sucedida  e  sucessora  constituem  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  esta  última  responde  pelos  créditos tributários   constituídos  posteriormente  à  incorporação,  inclusive  em  relação  à  multa de ofício lançada. Inaplicável, no caso, o princípio de que a pena  não  pode  passar  da  pessoa  do  infrator.  (Acórdão  105­16618  de  12/09/2007)    Do juros sobre à multa    Em relação ao juros sobre a multa, entendo que não há, norma tributária que  respalde a incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  O artigo 61 da Lei 9.430/96, que exige os juros SELIC, assim dispõe:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.   §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia  subseqüente ao do  vencimento do prazo previsto para o  pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o  seu pagamento.  §  2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art.  5º,  a partir do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  (Vide Lei nº 9.716 , de 1998)  Pela leitura do artigo de Lei, se vê que os juros SELIC incidem apenas sobre  o valor do tributo devido, não incluindo aí qualquer tipo de multa.   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001394/2009­17  Acórdão n.º 1302­001.328  S1­C3T2  Fl. 70          17 Como não se aplica a Lei Ordinária especificamente, ao juros sobre a multa,  cumpre­nos analisar a aplicabilidade do artigo 161 do Código Tributário Nacional.    "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária."    "§1o.  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifo meu).  O alcance do  “crédito”  referido nesse  artigo poderia  causar dúvida. Seria o  “crédito  tributário”  lato  senso,  no  contexto  do  artigo  142  do CTN,  que  compreende  o  valor  principal  do  tributo  e  as  penalidades  em  geral,  ou  seja,  as  multas,  ou  seria  apenas  o  valor  principal do tributo? Em minha leitura entendo, trata­se apenas do valor principal do tributo.  A  própria  redação  do  artigo  161  determina  que  sobre  o  valor  do  “crédito”  incidem os juros “sem prejuízo da imposição das penalidades”, ou seja, as multas.   Se  a  expressão  “crédito”  já  incluísse  as  multas,  como  elas  poderiam  ser  posteriormente  prejudicadas  ou  mais  uma  vez  adicionadas  à  cobrança?  Não  seriam  prejudicadas  ou  acrescidas  mais  uma  vez  e  não  haveria  necessidade  de  explicitar  que  as  penalidades poderiam ser cobradas além dos juros.   Haveria  necessidade  do  legislador  expressamente  consignar  que  os  juros  sobre o principal não impedem a cobrança dos mesmos sobre as multas.  Tanto essa é a melhor interpretação do artigo que não incidem juros sobre a  multa de mora. Se a multa fizesse parte do “crédito”, não faria sentido incidirir juros sobre a  multa de ofício e não incidir sobre a multa de mora.   Porque haveria incidência apenas de juros sobre a multa de ofício, que tem a  mesma natureza sancionadora da multa de mora? Claro que ou se incluem ambas as multas no  escopo do artigo 161 ou se excluem ambas, não dá para meio aplicar um artigo de Lei.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  entendeu  que  a  multa  é  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária principal  e  os  juros  são  indenização  da mora,  tendo  naturezas  diferentes,  senão  vejamos  o  julgamento  da  Segunda  Turma  do  STJ,  quando  do  julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento, nº 2009/0080006­7:    TRIBUTÁRIO  –  (...)  ­  CUMULAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA  E  MULTA MORATÓRIA – (...) 3. Os juros de 1% ao mês incidem sobre os  valores reconhecidos em sentenças, cujo trânsito em julgado ocorreu em  data  anterior  a  1º.01.1996,  porque,  a  partir  de  então,  passou  a  ser  aplicável  apenas  a  taxa  SELIC,  instituída  pela  Lei  n.  9.250/95,  desde  cada  recolhimento  indevido.  Precedente:  EREsp  463167/SP,  Rel. Min.  Teori Zavascki. 4. É pacífica a possibilidade de cumulação dos juros de  mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem  natureza  diversa  (artigo  161,  do  CTN).  5.  A  apresentação,  pela  agravante, de novos  fundamentos não aventados nas razões de recurso  especial representa  inovação, vedada no âmbito do agravo regimental.  Agravo regimental improvido  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 A  decisão  do  STJ  corrobora  minha  leitura  do  artigo  161  pela  qual  ele  simplesmente diz que podem ser cobrados os juros e também as multas, sobre o principal do  tributo devido.     O  Superior  Tribunal  entende  ainda  que  a  multa  de  mora  tem  a  mesma  natureza de sanção da multa de ofício, conforme se vê pelo julgamento do Recurso Especial  nº 199800412662, julgado em 18/05/1999 pelo STJ:    IV ­ A multa moratória foi concebida como forma de punir o atraso no  cumprimento  das  obrigações  fiscais,  tornando­o  oneroso.  Seu  escopo  final  é  intimidar  o  contribuinte,  prevenindo  sua  mora.  Inegável  sua  natureza punitiva. O ressarcimento pelo atraso fica por conta dos juros  e eventual correçao monetária.      Aliás,  os  juros  satisfazem  o  custo  de  oportunidade  da  arrecadação  tributária  no  tempo  em mora,  têm  natureza  indenizatória.  Já  a multa  compensa  e  satisfaz  a  infração tributária como um todo, inclusive a mora, e tem natureza punitiva.     Vide  manifestação  do  STJ  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  2006/0075038­2, que determinou o seguinte:      PROCESSUAL CIVIL ­ TRIBUTÁRIO – (...) ­ TAXA DE JUROS. 1.  A cumulação de multa e  juros de mora não configura bis  in  idem.  Estes são devidos para compensar a perda financeira decorrente do  atraso do pagamento, enquanto a multa  tem  finalidade punitiva ao  contribuinte  omisso(...)    Não  é  cabível  portanto  agravar  a  multa  com  juros,  pois  a  multa  já  é  punição pela mora.  Para fins cíveis, esse tipo de cumulação de encargos já foi rechaçado pelo  STJ  no  agravo  regimental  nº  1138480/SC,no  qual  foi  Relator  o  Ministro  RAUL  ARAÚJO  FILHO, da Quarta Turma, quando determinou que os princípios de proporcionalidade da pena  devem aplicar­se semelhantemente na esfera tributária. O STJ decidiu que o devedor em atraso  só  deve  pagar:  (1)  os  juros  remuneratórios  a  taxas  de  mercado  sobre  o  valor  do  bem  ou  dinheiro  emprestados,  pelo  prazo  alongado  do  empréstimo;  (2)  os  juros  moratórios  de  no  máximo 1% ao mês, não capitalizados, para indenizar o credor pela mora; (3) a multa punitiva  pela  omissão  do  devedor,  no  caso,  de  no  máximo  2%  (conforme  Código  de  Defesa  do  Consumidor). A multa é penalidade e pune a omissão como um todo, implicando a ausência de  pagamento e o atraso. Sobre a multa não se cumulam juros, sendo isso considerado cobrança  ilegal de encargos.  No caso da  esfera  tributária,  sobre o valor do  tributo devido e não pago  são devidos os juros SELIC, que já indenizam o Estado pela mora e correção monetária. Além  disso  é  devida,  neste  caso  específico  em  discussão,  a  multa  de  ofício,  que  já  pune  o  não  pagamento do  tributo  e o  atraso no pagamento  contido nessa omissão. Sobre  a multa não  se  cumulam  novos  juros,  o  que  seria  cobrança  ilegal  de  encargos  à  semelhança  da  proporcionalidade aplicada em esfera cível.  Entendo que a multa de ofício pelo não pagamento de  tributo devido não é  obrigação tributária principal strito senso.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001394/2009­17  Acórdão n.º 1302­001.328  S1­C3T2  Fl. 71          19 Há,  nessa  linha  de  raciocínio,  o  crédito  tributário  lato  senso  consoante  o  artigo  142  do CTN,  que  inclui  as  penalidades  em geral,  e o  crédito  tributário  principal,  que  inclui apenas o valor do tributo ou da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória.  O artigo 161  refere­se portanto ao pagamento de  juros compensatórios pela  mora do “crédito” principal, qual seja: o valor do tributo ou da obrigação acessória que foram  frustrados em tempo pretérito. Tanto que o artigo 161 depois esclarece que, independentemente  da  incidência  dos  juros  sobre  o  “crédito”  principal,  depois  podem  ser  exigidas  as  demais  penalidades  cabíveis,  quais  sejam,  as  multas  de  ofício  sobre  o  não  pagamento  do  tributo  devido!  É essa a  leitura natural  que o Novo Código Civil  fez do Código Tributário  Nacional quando dispõe em seu artigo 406:    "Art.  406.  Quando  os  juros  moratórios  não  forem  convencionados,  ou  o  forem  sem  taxa  estipulada,  ou  quando  provierem  de  determinação  da  lei,  serão fixados segundo a taxa que estiver e vigor para a mora do pagamento  de impostos devidos à Fazenda Nacional."    Com base nesse artigo do Código Civil, os  juros moratórios  são  fixados na  esfera  jurisdicional cível em 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês como diz o Código Tributário  Nacional, sem que incidam juros compensatórios sobre juros compensatórios ou sobre multas  quaisquer, definidas em Lei, no próprio Código Civil, ou em contrato. Na Jornada de Direito  Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), sob  a  coordenação  científica  do  Ministro  Ruy  Rosado  de  Aguiar  Jr.,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, juristas editaram o seguinte enunciado, antes da revogação do artigo 192, parágrafo 3°,  pela Emenda Constitucional n° 40/03:    "Enunciado 20: A taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 é a  do artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um  por cento) ao mês". (ROSSET, Rafael Guimarães, SILVA, Edson Roberto, O  Código Civil e o Cômputo dos Juros Moratórios.    Em  relação  a  jurisprudência  administrativa  a  matéria  gera  discussões  e  continua indefinida, mas acompanho o entendimento de que não é cabível a aplicação do juros  sobre a multa de ofício, conforme ementa a seguir:    "INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa Selic  sobre a multa de ofício, vez aue o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161  do CTN sobre a multa de ofício."   (Acórdão n° 101­96.607, da antiga Ia Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes;  Rei.  Cons.  João  Carlos  de  Lima  Júnior;  sessão  de  6.3.2008).  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­Não  incidem os  juros  com base na  taxa Selic  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 sobre a multa de ofício. vez que o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161  do CTN sobre a multa de ofício."          Destarte, há que se afastar a aplicação da Taxa SELIC sobre a multa de ofício  exigida em conjunto com o imposto devido.  Em face do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001394/2009­17  Acórdão n.º 1302­001.328  S1­C3T2  Fl. 72          21     Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo de Andrade – Redator designado    No presente caso, a despeito dos valiosos argumentos esposados no voto do  ilustre  Conselheiro  Relator,  este  restou  vencido  nas  seguintes  matérias:  a)  compensação  integral do prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no caso de extinção por incorporação; b)  juros sobre a multa de ofício imposta. No que tange à matéria relativa à aplicação da multa de  ofício  à  sucessora  o  ilustre  Relator  restou  vencedor  à  unanimidade,  acatando  aplicação  da  Súmula  Carf  nº  47,  posto  que  no  caso  havia  controle  societário  comum  entre  sucessora  e  sucedida.  Neste  sentido,  tendo­me  filiado  à  corrente  vencedora  das matérias  acima  e  designado redator destas matérias, passo a esposar meu pensamento.    a)  Compensação  do  Prejuízo  Fiscal  e  da  Base  Negativa  de  CSLL  acumulados em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação  A  limitação  para  compensar  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL  apurados  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  cumulativamente  com  aqueles  apurados  até  31/12/1994,  até  o  limite  máximo  de  trinta  por  cento  (30%)  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições e exclusões previstas na legislação do IRPJ e da CSLL tem origem nos art. 15 e 16 da  Lei nº 9.065/95.  Referidos  dispositivos  são  específicos,  estão  vigentes,  e  não  abrem  possibilidade  para  cogitar­se  de  exceções  à  regra  por  eles  estabelecida.  Somente  este  argumento já seria bastante para determinar a aplicação do dispositivo em tela. A este respeito,  no mesmo sentido:  Acórdão  nº  101­93438  –  Relator:  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni  IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS­  A  regra  legal  que  estabeleceu  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  para  compensação de prejuízos não contém exceção para as empresas  que sejam objeto de incorporação.  Mas  há  outras  questões  que  cercam  a matéria.  A  idéia  de  que  no  caso  de  extinção  por  incorporação  a  regra  não  se  aplicaria  encontra  abrigo  no  Postulado  da  Continuidade das Entidades1, pelo qual a entidade é destinada a operar por um longo período  de tempo. Todavia, em primeiro lugar, vale constatar que tal postulado não está encartado na  Constituição,  no  seleto  grupo  de  princípios  constitucionais  tributários,  e,  assim,  não  possui,  pois, força para afastar dispositivos de lei que fossem com ele incompatíveis, ainda que fosse  possível a este colegiado passar ao largo do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.                                                              1 "Para a contabilidade, a Entidade é um organismo vivo que irá viver (operar) por um longo período de tempo  (indeterminado) até que surjam fortes  evidências em contrário...".  IUDÍCIBUS, S.; MARTINS, E.; GELBCKE,  E.R. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (aplicável às demais sociedades). 6ªed. São Paulo: Atlas,  2006, p.55­56.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     22 Por outro lado, não há violação ao art. 43 do CTN e ao conceito de renda pelo  fato de ser aplicada a limitação no caso de extinção de pessoa jurídica. Isto porque o conceito  de  renda  é  limitado  pela  noção  de  fluxo,  ou  seja,  pelo  acréscimo  patrimonial  auferido  por  período de tempo. E a noção da tributação da renda acata a periodicidade trimestral ou anual  para  apurar  tal  acréscimo,  de  modo  que  resultados  anteriores  são  estranhos  ao  período  de  apuração em comento e somente se prestam à idéia de consumação do próprio patrimônio se  abandonarmos  a  idéia  de  fluxo  no  tempo  para  analisarmos  a  história  da  pessoa  jurídica. De  outra  forma,  somente  esta  idéia  ganha  relevo  se  nos  esquecermos  de que  renda  é  acréscimo  patrimonial  por  período  de  tempo.  Isto  porque  o  tempo  que  serve  de  parâmetro  para  tal  apuração deve ser abandonado para que se possa  imergir na história da pessoa  jurídica e nos  seus  diversos  resultados  passados,  esquecendo­se  completamente  do  período  em  que  a  tributação se dá.  Por última análise, ainda, embora renda não se confunda com patrimônio, é a  Lei quem a define em seus contornos, e neste aspecto particular não se vê qualquer  lesão ao  conceito de renda, porquanto nenhuma norma específica que defina os contornos da tributação  da renda fica violada pela aplicação do art. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95. Caso se insista não na  violação do conceito de  renda veiculado no art. 43 do CTN mas na violação de um conceito  constitucional de renda, tal análise não poderia ser feita por este colegiado, nos termos do art.  26­A do Decreto nº 70.235/72.  À toda evidência, trata­se de um caso de equidade legal, em que o legislador  confere um tratamento de benefício fiscal à pessoa jurídica que não consegue bem se organizar  em seus negócios, facultando que possa reduzir o lucro com o prejuízo dos períodos em que os  negócios  não  lhe  foram  vantajosos. Benefício  este,  aliás,  já  por  demais  concessivo  nos  seus  exatos limites, vez que, v.g., não se estende aos profissionais autônomos que são tributados na  pessoa física, e estão em situação equivalente.   A  questão  foi  muito  bem  trabalhada  no  minucioso  voto  da Ministra  Ellen  Gracie,  no  julgamento  do RE 344.994/PR,  após  os  votos  dos Ministros Eros Grau  e Nelson  Jobim, que atestaram verem­se diante de um caso de benefício fiscal, vejamos:  É apenas por benesse da política fiscal – atenta a valores mais  amplos como o da estimulação da economia e o da necessidade  de  criação  e  manutenção  de  empregos  ­  que  se  estabelecem  mecanismos  como  o  que  ora  examinamos,  mediante  o  qual  é  autorizado o abatimento de prejuízos verificados, mais além do  exercício social em que constatados. Como todo favor fiscal, ele  se restringe às condições fixadas em lei. É a lei vigorante para o  exercício fiscal que definirá se o benefício será calculado sobre  10,  20  ou  30%,  ou mesmo  sobre  a  totalidade do  lucro  líquido.  Mas, até que  encerrado o exercício  fiscal,  ao  longo do qual se  forma  e  se  conforma  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  o  contribuinte  tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os  exercícios anteriores.    Veja­se que nas hipóteses em que o legislador quis mitigar a limitação o fez  expressamente,  como  no  caso  do  produtor  rural.  Neste  diapasão,  vale  a  leitura  do  voto  do  ilustre Conselheiro Alberto Pinto, no acórdão nº 9101­001.337, proferido em 26/04/2012, nos  autos  do  PA  11065.001759/2007­56,  pela  1ª  turma  da CSRF,  responsável  pela mudança  de  jurisprudência experimentada por aquele colegiado, verbis:  Evidencia  ainda  o  caráter  de  mera  liberalidade  do  legislador  ordinário, quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que  apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001394/2009­17  Acórdão n.º 1302­001.328  S1­C3T2  Fl. 73          23 com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido  apenas  a  uma  parte do universo de contribuinte de IRPF.      Desta  forma,  inexistente  previsão  legal  para  amparar  o  pedido,  voto  para  negar provimento ao recurso nesta matéria.    b) Juros sobre a multa de ofício imposta  Dispõe expressamente o art. 61 da Lei nº 9.430/96 (abaixo descrito) que os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos, serão acrescidos de multa de mora.  Prescreve,  ademais,  o  §3º  que  sobre  tais  débitos  (a  que  se  refere  o  artigo)  incidirão juros de mora calculados à taxa Selic (nos moldes do §3º do art5º), exceto no mês do  pagamento (em que é cobrado o percentual de 1%).  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Ora,  a  expressão  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  no  caso  de  crédito  tributário  constituído  por  auto  de  infração  há  de  incluir  necessariamente os tributos e contribuições lançados, mas também a multa de ofício lançada.  Em primeiro lugar, porque a multa de ofício efetivamente decorre de tributo  ou contribuição, ou mais especificamente, do inadimplemento relativo a seu recolhimento, que  pode estar cumulado ou não com alguma situação que agrave este mero fato, como a existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  mesmo  de  desatendimento  de  requisição  formulada  pela  autoridade fiscal para prestação de esclarecimentos.  Em segundo lugar, porque o débito para com a União decorrente de tributo e  contribuição  é  débito  tributário,  ou  seja,  consigna  o  dever  do  sujeito  passivo  com  a  União  equivalente,  em  termos  patrimoniais,  ao  direito  da União  para  com  ele,  denominado  crédito  tributário.  E  o  crédito  tributário,  consoante  nossa  legislação,  além  de  incluir  a  penalidade  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     24 pecuniária, deve ser corrigido por juros de mora calculados à taxa Selic, consoante prescreve a  nossa legislação. Vejamos.  O conceito de débito  liga­se  invariavelmente ao  âmbito obrigacional,  sendo  este  um  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação. Washington  de Barros Monteiro2  assenta  que  o  vínculo  jurídico,  como  elemento  constitutivo  da  obrigação,  se  divide  em  vínculo  espiritual, constituído pelo comportamento de satisfazer pontualmente a obrigação, e material,  constituído  pelo  poder  que  a  lei  dá  ao  credor  que  não  foi  satisfeito,  de  acionar  o  devedor,  promovendo  a  execução  forçada  de  seus  bens.  Tais  conceitos  equivalem  ao  que  os  juristas  alemães denominaram Schuld (dever de prestar) e Haftung (responsabilidade).  No  caso  da  obrigação  tributária,  a  doutrina  não  divergiu  de  tais  escólios.  Paulo  de Barros Carvalho3  consignou  que  a  obrigação  tributária  é  relação  jurídica  de  cunho  patrimonial, envolvendo sujeito ativo, titular do direito subjetivo de exigir a prestação, sujeito  passivo, cometido do dever de cumpri­la, instalada a contar de um enunciado factual, situado  no  conseqüente  de  uma norma  individual  e  concreta,  juntamente  com  a  constituição  do  fato  jurídico  tributário.  Diz,  ainda,  o  eminente  jusfilósofo  que  o  direito  subjetivo  de  que  está  investido o sujeito ativo de exigir a prestação (crédito) pode ser representado por um vetor com  a  mesma  direção,  mas  de  sentido  contrário  àquele  que  representa  o  dever  subjetivo  (dever  jurídico) de cumprir a prestação (débito).  Assim, resulta disso que o débito para com a União (tributário) corresponde  em  valor  patrimonial  ao  crédito  tributário  a  que  faz  jus  aquela.  E  este  crédito  é  relativo  ao  direito  da  União  contra  o  sujeito  passivo,  mas  está  umbilicalmente  vinculado  ao  débito  do  sujeito passivo contra a União, que é seu dever de adimplir o crédito tributário (representados  por vetores de mesma direção e sentido contrário)  Pois bem. Com tais conclusões, devemos passar à leitura do direito tributário  entre nós positivado para ver que o legislador efetivamente incluiu em tal conceito a noção de  penalidade pecuniária.  A primeira demonstração disto é encontrada no art. 113 do CTN, em que é  dito que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  tributária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.   Ora,  de  tal  preceito  duas  assertivas  devem  ficar  firmadas:  a)  a  penalidade  pecuniária está inserida no conceito de obrigação tributária principal; b) a extinção do crédito  faz extinguir também a obrigação tributária principal que a constituiu; c) por derivação lógica,  se a extinção do crédito promove, também, a extinção da obrigação, então o crédito (tributário)  inclui, também, os valores devidos a título de penalidade pecuniária.  No art. 139 o Código, ao abrir exceções para o destino siamês de obrigação e  crédito  (circunstâncias  que  modificam  o  crédito,  sua  extensão  ou  efeitos  ou  excluem  sua  exigibilidade) reafirma que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza  desta.  Assim,  de  posse  de  tais  enunciados,  e  dada  uma  primeira  confirmação  no  próprio  texto  legal  complementar,  vê­se despida de  sentido  a  afirmação  no  sentido de que  o  crédito tributário não inclui a multa de ofício.   Tal  linha  de  pensamento  é  mantida  no  art.  142,  quando,  ao  falar  da  constituição  do  crédito  tributário,  o  legislador  condiciona  sua  criação  pelo  lançamento,  determinando  à  autoridade  que  consigne  no  ato  administrativo  a  proposição  da  penalidade  cabível.  Tal  penalidade  cabível,  como  sabemos,  não  é  simplesmente  proposta  mas  também  imposta pela autoridade  lançadora no documento que constitui o lançamento, vez que não há                                                              2 Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, p.25, 37ªed.  3  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Direito  Tributário  ­  Fundamentos  Jurídicos  da  Incidência,  1998,  Saraiva,  p.180/182.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001394/2009­17  Acórdão n.º 1302­001.328  S1­C3T2  Fl. 74          25 repartição  de  competência  entre  as  autoridades  fiscais  na  hierarquia  funcional  quanto  a  este  ponto.  E porque mandaria o legislador incluir a penalidade incluída no lançamento –  instrumento por excelência destinado à constituição do crédito  tributário,  se não pertencesse  ao crédito tributário?  A  questão  doutrinária  relativa  à  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  conceito  de  crédito  tributário  é  relevante  sob  o  ponto  de  vista  científico.  Porém,  o  direito  positivo  prescreve  em  sentido  oposto.  E  não  apenas  pontualmente, mas  em  diversos  pontos,  todos em uníssono, conforme vimos acima.  Mas  há  mais  prescrições  seguindo  esta  mesma  linha  (e,  portanto,  confirmações disso). O art. 201 do CTN afirma que a dívida ativa tributária é constituída pelo  crédito  tributário  (crédito  dessa  natureza),  depois  de  esgotado  o  prazo  para  cobrança  administrativa.  E o art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, à semelhança do que já dispunha o  art. 202 do CTN, manda  incluir no  termo de  inscrição da Dívida  ativa o valor originário da  dívida  tributária  (o  qual,  portanto,  contém  todos  os  valores  já  consignados  no  crédito  tributário,  conforme o art. 201), bem como o  termo  inicial e a  forma de  calcular os  juros de  mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Ou seja, permite o cálculo de  juros de  mora sobre os valores que já constavam do crédito tributário e foram transformados em dívida  ativa tributária (os quais, por óbvio, incluem a multa de ofício).  Por  tudo  o  que  se  disse  acima,  não  há  como  insistir  na  alegação  que  a  inclusão da penalidade pecuniária não foi quista pelo legislador, já que em diversos pontos tal  linha prescritiva  é  tomada e  retomada,  sempre no mesmo  sentido,  com a efetiva  inclusão da  rubrica  no  gênero  crédito  tributário. A  discussão  científica,  como  disse,  é  relevante, mas  no  Estado de Direito impera a Lei, sendo a doutrina, no dizer de Paulo de Barros Carvalho4, uma  sobrelinguagem em relação ao direito positivo, com função descritiva, e não prescritiva.  No  que  tange  à  autorização  em  lei  complementar  para  a  cobrança  deve­se  lembrar  que  a  taxa de  1% prescrita  no  §1º  do  art.  161  do CTN admite  exceções,  desde que  veiculadas por Lei, que é a condição presente, em que o estabelecimento do cálculo à taxa Selic  se dá por meio do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  No que tange à extensão da base de incidência dos juros, estabelece o caput  do art. 161 que incidirão eles sobre o crédito (naturalmente, o tributário). Diz o preceito legal  que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora... E como já  dito e repisado acima, a expressão crédito necessariamente inclui as penalidades pecuniárias (e,  portanto, a multa de ofício lançada).  Assim, considerando tudo o quanto foi exposto, voto para negar provimento  ao  recurso nesta matéria, mantendo­se a cobrança dos  juros, calculados à  taxa Selic,  sobre  a  multa de ofício lançada.                                                                  4 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 13ªed, Saraiva, p.3  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     26                 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5589564 #
Numero do processo: 10935.906256/2012-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/10/2008 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/10/2008 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.906256/2012-87

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372798

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.223

nome_arquivo_s : Decisao_10935906256201287.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935906256201287_5372798.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5589564

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032554323968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906256/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.223  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/10/2008  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 56 /2 01 2- 87 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 16/10/2008  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906256/2012­87  Acórdão n.º 1802­003.223  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0