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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747526 #
Numero do processo: 10620.001093/2006-40
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2002, 2003 EXIGÊNCIAS NÃO CONTESTADAS. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada (art. 17 do Decreto n º 70.235, de 1972 PAF). RECOLHIMENTOS PREVIAMENTE EFETUADOS PELO SUJEITO PASSIVO. Devem ser abatidos dos valores exigidos em auto de infração, aqueles tempestiva e comprovadamente efetuados e declarados pelo sujeito passivo, antes do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 1801-000.812
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva por ter participado do julgamento em primeira instância.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  EXIGÊNCIAS NÃO CONTESTADAS.  Considera­se não impugnada a matéria não expressamente contestada (art. 17  do Decreto n º 70.235, de 1972 ­ PAF).  RECOLHIMENTOS PREVIAMENTE EFETUADOS PELO SUJEITO PASSIVO.  Devem  ser  abatidos  dos  valores  exigidos  em  auto  de  infração,  aqueles  tempestiva e comprovadamente efetuados e declarados pelo sujeito passivo,  antes do início da ação fiscal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Declarou­se  impedida  de  votar  a Conselheira Carmen Ferreira  Saraiva  por  ter  participado  do  julgamento  em  primeira  instância.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     Fl. 490DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  que  exigem  da  empresa  acima  qualificada  o  crédito  tributário no montante total de R$ 469.739,32, aí incluídos o principal, a multa de ofício e os  juros  de  mora  calculados  até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  a  constatação  de  irregularidades  apuradas  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  relativas  a  insuficiência  de  recolhimento de tributos e que ensejaram o arbitramento dos lucros (fls. 04/36).   As irregularidades foram assim descritas no Termo de Constatação Fiscal de  fls. 35 e demonstrativos às fls. 36/43:  O  contribuinte  apresentou  em  07/04/2006  os  Livros  Registro  de  Entradas,  Saídas  e  de  Apuração  de  ICMS  e  Livro  de  Registro  de  Documentos  Fiscais  e  Termos de Ocorrências, relativo ao período de 01/2002 a 12/2003 (doc. fls. 47 a 56).  Apresentou  também  os  balancetes  mensais  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  em  relação  ao  mesmo  período  anteriormente  mencionado.  Não  apresentou  os  livros  diário e razão, também solicitados.  Em 23/08/06 apresentou documento no qual declara não ter os livros diário e  razão, relativamente aos anos de 2002 e 2003 (doc. fl. 61).  Além desses fatos, em 29/06/04 apresentou DIPJ's 03/04 zeradas (doc. fls. 62  .a  141).  Após  o  inicio  do  procedimento  fiscal,  apresentou  em  01/04/06,  DIPJ  retificadora  (doc.  fls.  142  a  188)  ,  confirmando  a  tentativa  de  lesão  aos  cofres  públicos.  Diante  dos  fatos  acima  transcritos,  procedemos  ao  arbitramento  do  lucro,  considerando  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  (doc.  fls.  49  a  56),  os  valores  constantes  dos  livros  de  ICMS  e  os  valores  das  DIPJ's  retificadoras,  lançando os  tributos devidos com as multas cabíveis,  conforme planilhas anexas a  este termo (doc. fls. 36 a 43).  Cientificada das exigências por via postal, em 21/09/2006, conforme AR à fl.  190,  apresentou  a  contribuinte  impugnação  em  25/09/2006  (fl.  192/)  na  qual  solicita  sejam  considerados determinados pagamentos efetuados com DARF, conforme demonstrativos às fls.  193 a 196 e cópias dos DARFs às fls. 197 a 229.  A 4a. Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG proferiu o Acórdão 02­20.559 e  julgou os  lançamentos procedentes em parte  (fls. 344/348). No julgamento foram exonerados  os  valores  exigidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  de  janeiro  a  novembro  de  2002  pois  a  contribuinte  os  teria  declarado  como  confissão  de  dívida  em  DCTF  apresentada  extemporaneamente, porém antes do início do procedimento fiscal.   Fl. 491DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10620.001093/2006­40  Acórdão n.º 1801­00.812  S1­TE01  Fl. 486          3 Foram  mantidos  integralmente  os  valores  exigidos  a  título  de  IRPJ  e  de  CSLL pois a contribuinte, optante pelo lucro real, não teria apresentado escrituração comercial  e  fiscal,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  tendo  sido  declarado  válido  o  arbitramento  dos  lucros. De acordo com aquela autoridade os valores pagos a título de IRPJ e de CSLL deveriam  ser pleiteados em rito próprio de restituição/compensação.  Notificada  da  decisão  a  empresa  apresentou,  em  19/02/2008  o  recurso  voluntário  de  fl.  351,  no  qual  informa  que  “...no  dia  22­09­2006,  recebeu  desta  Agência  a  CARTA COMUNICAÇÃO ARF / DTA / MG N° 009/2009, a qual encaminha cópia do Acórdão  da DRJ BHE n° 02­20.559...” e solicita sejam considerados os pagamentos efetuados no prazo  conforme planilha e cópias de DARFs que anexa às fls. 353 a 371.  Consta dos autos que os débitos teriam sido enviados para a Procuradoria da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União (fls. 373 a 420), assim como um  esclarecimento da pessoa jurídica (421) informando a respeito da indevida inscrição em dívida  da União e de sua impossibilidade de formalização de DCOMPs para os pagamentos efetuados  a  título  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  considerados  pela  decisão  de  1a.  instância  em  virtude  da  prescrição.  À  fl.  477  encontra­se  quota  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  de  Sete  Lagoas/MG solicitando da Receita Federal manifestação conclusiva sobre a ocorrência ou não  dos  recolhimentos  estampados  nas  guias  DARF  apresentadas  pela  defesa  e  se  tais  valores  teriam sido alocados aos débitos lançados.  À fl. 478 encontra­se despacho do SECAT da DRF em Sete Lagoas/MG, nos  seguintes termos:  Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ, CSSL, PIS e COFINS,  período  de  apuração  2002  e  2003  (fls.  04  a  32),  lavrado  em  18/06/2006  e  com  ciência do contribuinte em 21/09/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl. 190.  O contribuinte entrou com impugnação tempestiva em 25/09/2006 (fl. 192) e  o processo foi encaminhado à DRJ/BHT/MG, com resultado através do Acórdão n°  02­20.559, de 23/12/2008 (fls. 344 a 348). O contribuinte tomou ciência da decisão  em  06/02/09  (AR  de  fl.  372)  e  em  19/02/2008,  manifestou­se  contra  a  mesma,  apresentando  nova  peça  impugnatória  (fl.  351)  juntamente  com  as  cópias  dos  comprovantes dos recolhimentos efetuados, de fls. 351 a 371.  Tal  fato  não  foi  analisado;  foi  enviada  carta­cobrança  ao  contribuinte,  com  recebimento em 08/05/2009 (fl. 374), e, em 04/06/2009, o contribuinte efetuou novo  pedido  de  revisão  dos  débitos  (fls.  421  a  464).  Em  15/06/2009,  o  processo  foi  enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional para Inscrição na Divida Ativa (DAU),  efetuada na mesma data sob o número 60 2 09 001607­02 (Termo e anexos de fls.  384 a 400).  Em  15/07/2009,  a  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (SACAT) da DRF/STL/MG, na análise do pedido de revisão dos débitos  (naquela  época já inscritos na Divida Ativa da União), verificou que os pagamentos efetuados  pelo  contribuinte  estavam  alocados  aos  débitos  declarados  em  DCTF,  estando,  assim, indisponíveis. Propôs, pois, a manutenção da inscrição e prosseguimento da  cobrança (fl. 470).  Em 07/10/2010, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em despacho de fl. 477,  retornou o presente processo a DRF/STL/MG para manifestação da Receita Federal  Fl. 492DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 frente  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte.  Na  análise  dos  autos,  observou­se que o  requerimento  apresentado pelo  contribuinte,  em 19/02/2008 (fl.  351),  havia  sido  tempestivo,  conforme o  art.  33  do Decreto  n  º  70.235/72,  abaixo  transcrito:  "Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão."  Conclui­se que a inscrição em DAU foi indevida e que o processo deve seguir  para  julgamento  em  2a.  instancia.  Proponho,  pois,  que  o  presente  processo  seja  encaminhado  à  PFN/SETE  LAGOAS/MG,  para  cancelamento  da  Inscrição  em  Divida  Ativa  da  União,  com  posterior  devolução  à  SACAT/DRF/STL/MG  para  encaminhamento ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  As inscrições em Dívida Ativa foram canceladas e o processo remetido para  julgamento neste CARF.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    Não é possível saber a data em que a empresa contribuinte foi notificada da  decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG. Não consta dos autos o AR da referida intimação.   A empresa alega a tempestividade do Recurso, em que pese afirmar ter sido  notificada da decisão em 22/09/2006, e ter apresentado o Recurso Voluntário em 19/02/2008,  ou seja, passado mais de um ano da ciência.  O despacho do SECAT da DRF  em Sete Lagoas/MG,  à  fl.  478,  também é  confuso, pois afirma que a contribuinte teria tomado ciência da decisão em 06/02/09 (AR de fl.  372) e teria protocolizado o Recurso Voluntário em 19/02/2008, ou seja, um ano antes de ser  cientificada.  Assim,  para  que  não  haja mais  prejuízos  à  defesa,  considero  tempestivo  o  Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento.  Mérito  A recorrente não contesta o mérito da autuação e, nos termos do artigo 17 do  Decreto n º 70.235, de 1972 – PAF, “Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante”. Entretanto, como visto no  relatório que precede o presente voto, a DRJ em  Belo  Horizonte/MG  já  havia  exonerado  a  empresa  recorrente  dos  lançamentos  atinentes  às  Fl. 493DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10620.001093/2006­40  Acórdão n.º 1801­00.812  S1­TE01  Fl. 487          5 contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  em  vista  dos  pagamentos  comprovadamente  efetuados  e  declarados em DCTF, antes do início do procedimento fiscal.  Em  que  pese  a  exoneração  taxativa,  a  unidade  de  origem  enviou,  indevidamente,  carta  de  cobrança  ao  sujeito  passivo  e,  posteriormente,  todos  os  débitos  lançados  neste  processo  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  inclusive  os  de  PIS  e  COFINS.  Os  valores  exigidos  de  PIS  e  COFINS  são  indevidos,  como  já  havia  sido  decidido pela DRJ em Belo Horizonte. Portanto, diante da EXONERAÇÃO dos lançamentos  de  PIS  e  COFINS,  nada  mais  deverá  ser  cobrado  da  contribuinte  a  esse  título.  Qualquer  cobrança ou inscrição em dívida dos valores de PIS e COFINS constantes do presente processo  devem sumariamente ser consideradas indevidas.  No que  toca ao  IRPJ e a CSLL é  fato  inconteste que a empresa não possui  escrituração  nas  formas  das  leis  comerciais  e  fiscais.  Nesse  ponto  não  houve  sequer  impugnação por parte da empresa, como consignei anteriormente. Dessa forma, o arbitramento  é devido, assim como os valores exigidos a título de IRPJ e de CSLL.  Contudo, também é fato inconteste que a empresa declarou em DCTF valores  devidos  a  título  de  IRPJ  e  de CSLL  para  todos  os meses  dos  anos­calendário  2002  e  2003,  assim como providenciou, TEMPESTIVAMENTE, os recolhimentos desses débitos, conforme  comprovam os DARFs anexados às fls. 197 a 228, confirmados pelas pesquisas realizadas nos  sistemas  internos da Receita Federal, cujas  telas  foram inseridas às  fls. 230 a 279 e solicitou  que esses pagamentos  também fossem abatidos dos montantes exigidos a  título de  IRPJ e de  CSLL.  Na decisão da DRJ em Belo Horizonte o relator do voto consignou que não  poderiam ser abatidos os valores pleiteados e que a empresa deveria apresentar Declaração de  Compensação/Restituição, nos termos do artigo 74 da Lei n º 9.430, de 1996, para se aproveitar  desses pagamentos em compensação com outros tributos ou para solicitar a restituição desses  valores.  Ocorre  que,  como  bem  lembrou  a  defesa,  há  prazo  fatal  estabelecido  na  mesma legislação citada pela autoridade da DRJ, para apresentação de pedidos ou declarações  de compensação/restituição e quando a empresa recebeu a notificação da decisão da DRJ, esse  prazo já havia se esgotado.   Observe­se que a ação fiscal  teve início em 22/03/2006, com a lavratura do  Termo de Início de Fiscalização às fls. 44/45 (ciência à fl. 46) quando a contribuinte já havia  apresentado  as  DCTF  (2004)  e  já  havia  providenciado  os  recolhimentos  (2002).  Naquele  momento  o  agente  fiscal  já  dispunha  dessas  informações.  Portanto,  a  auditoria,  sob  esse  aspecto,  foi  falha,  pois  o  agente  não  tomou  o  cuidado  de  checar  se  a  pessoa  jurídica  havia  apresentado DCTF ou se havia recolhido algum valor a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos nos  anos­calendário 2002 e 2003. A DRJ em Belo  Horizonte/MG percebeu a  falha e  constatou a  entrega pela contribuinte de DCTFs, de  forma  extemporânea,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal.  (fls.  329/342).  Por  essa  razão  os  valores  exigidos de PIS e de COFINS foram considerados indevidos.   Todavia,  as  dificuldades  operacionais  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal, somadas à inércia da administração não podem prejudicar o direito da contribuinte.  Fl. 494DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Na  época  em  que  lavrou  os  autos  de  infração  a  auditoria  já  poderia  ter  orientado corretamente a empresa a apresentar pedido de restituição ou DCOMP para reaver ou  utilizar em compensações os pagamentos efetuados a título de IRPJ e de CSLL, que passaram a  ser  indevidos em face dos valores exigidos nos moldes do arbitramento dos  lucros nos anos­ calendário 2002 e 2003, pois ainda não haviam se passado os cinco anos a contar do primeiro  recolhimento indevido.  Portanto, os recolhimentos tempestiva e comprovadamente efetuados a título  de  IRPJ  e  de  CSLL  dos  anos­calendário  2002  e  2003  e  declarados  em  DCTF  deverão  ser  utilizados em imputação de pagamento e alocados aos débitos de IRPJ e de CSLL exigidos nos  respectivos autos de infração, sob pena de enriquecimento ilícito da União.  Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para determinar a alocação dos pagamentos de IRPJ e de CSLL ao crédito tributário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 495DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 18050.008714/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 IRRF. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Cabível a aplicação de juros de mora sobre diferenças do imposto lançados de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/03/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18050.008714/2008­00  Acórdão n.º 2102­01.700  S2­C1T2  Fl. 157          2 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 16/03/2012  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri Wakasugi, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário  da  Silva  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 140 a 141 da instância a quo, in verbis:  A  interessada  contesta  o  imposto  lançado  sobre  rendimentos  que  havia  declarado  como  isentos  por  ser  portadora  de  moléstia  grave,  recebidos  em  2003,  2004, 2005 e 2006.   Durante a fiscalização a interessada, intimada a comprovar a sua condição de  portadora de moléstia que lhe daria direito à  isenção, apresentara documentos para  comprovar que  recebia  rendimentos de pensão pelo  falecimento de  seu  cônjuge, o  qual  gozava  de  isenção  por  este  motivo.  Não  apresentara,  porém,  laudo  pericial  oficial comprovando que ela própria tivesse direito a este benefício.  A impugnante argumenta, em síntese, que o lançamento seria nulo por erro na  identificação  do  sujeito  passivo,  já  que  o  imposto  deveria  ser  exigido  da  fonte  pagadora,  que  deixara  de  efetuara  retenção  do  tributo,  obrigada  como  estava  a  efetuar a  reclassificação dos  rendimentos  isentos do seu cônjuge para  rendimentos  tributáveis da pensionista. Afirma que ela própria em sua declaração não agira com  má­fé, pois apenas transcrevera os dados do seu comprovante de rendimentos. Não  caberia, assim, a aplicação de multa e juros de mora sobre o imposto lançado, pois  fora induzida a erro.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  de  que  a  fonte  pagadora  é  que  seria  a  responsável pelo recolhimento do  IR não  tem fundamentos  legais, para desconstituir os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RENDIMENTOS. IMPOSTO NA FONTE NÃO RETIDO.  Sujeitam­se  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual  os  rendimentos  tributáveis,  ainda que não tenham sofrido retenção de imposto de renda na fonte.  RENDIMENTOS OMITIDOS. RESPONSABILIDADE.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/03/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18050.008714/2008­00  Acórdão n.º 2102­01.700  S2­C1T2  Fl. 158          3 A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  objetiva  e  independe  da  intenção do agente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 145  a  149,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  insistindo  que  a  fonte  pagadora deveria  ter reclassificado os rendimentos e ao não fazê­lo induziu o contribuinte ao  erro que  jamais agiu de má­fé. Requer que seja cancelado o  lançamento ou que, pelo menos  sejam cancelados a multa e juros aplicados.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A  contribuinte  atesta  que  se  equivocou  ao  incluir  rendimentos  tributáveis  como  isentos  em  suas  declarações  do  IRPF,  alegando  ter  sido  induzida  por  erro  da  fonte  pagadora.  Nesse  caso,  a  legislação  tributária  estabelece  que  o  ônus  do  pagamento  do  imposto  recai  sobre aquele que efetivamente percebeu o  rendimento. Desta  forma, não pode,  portanto, prevalecer a tese do contribuinte de que a fonte deveria ser responsabilizada.  Aliás,  essa  matéria  não  mais  suscita  dissídio  jurisprudencial,  tratada  em  súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Dessa forma, não há como prosperar nesse julgamento as referidas alegações  recursais.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Por  outro  lado,  vejo  que  o  contribuinte  foi  induzido  a  erro  pela  fonte  pagadora,  que  fez  constar  no  informe  de  rendimentos,  como  isentos,  os  valores  relativos  à  pensão recebida.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/03/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18050.008714/2008­00  Acórdão n.º 2102­01.700  S2­C1T2  Fl. 159          4 A  respeito  da  questão,  a  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou através do Acórdão CSRF/01­0.217, produzindo a seguinte ementa:  IRPF  ­  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO ­ Desde  que  o  contribuinte  declarou  os  rendimentos,  embora  erroneamente,  os  considerasse  intributáveis,  não  cabia  considerar  tais  rendimentos  como  omitidos  e  inexata  a  declaração, efetuando­se o conseqüente lançamento de ofício. A  hipótese  ensejava  a  retificação  de  erro,  em  simples  revisão  interna, procedendo­se ao lançamento por declaração.  Assim, deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos  da mora aplicados em consequências pelo não recolhimento do tributo tempestivamente, cuja  base legal para os juros aplicados está indicada no anexo do auto de infração, dispensando­o do  recolhimento da multa de oficio,  considerando não  ter  ele  agido de  forma dolosa ou mesmo  culposa  na  presente  omissão,  mesmo  porque  informou  o  rendimento,  ainda  que  de  forma  equivocada.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto, VOTO  PELO  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO,  cancelando  o  lançamento da multa de ofício.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/03/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4744658 #
Numero do processo: 12268.000272/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputase não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal omitido e que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes, corrigir a falta e requerer a relevação durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. Quando no mesmo procedimento de ofício houver lançamento de penalidade por infração relativa à GFIP e lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art. 35A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao contribuinte é aquela que deve prevalecer.
Numero da decisão: 2301-002.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que a multa seja recalculada, caso seja mais benéfica, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1999. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para manter a aplicação da multa de ofício mais benéfica quando comparada à penalidade do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das penalidades dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Mauro José Silva.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputase não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal omitido e que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes, corrigir a falta e requerer a relevação durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. Quando no mesmo procedimento de ofício houver lançamento de penalidade por infração relativa à GFIP e lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art. 35A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao contribuinte é aquela que deve prevalecer.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que a multa seja recalculada, caso seja mais benéfica, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1999. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para manter a aplicação da multa de ofício mais benéfica quando comparada à penalidade do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das penalidades dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Mauro José Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 693          1 692  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000272/2007­32  Recurso nº  260.360   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.301  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  Auto de Infração. Omissão em GFIP.  Recorrente  TRC CONSULTORIA & COBRANÇA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal omitido e que não configure matéria de ordem pública, restando, pois,  definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS.  A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em  agravantes,  corrigir  a  falta  e  requerer  a  relevação  durante  o  prazo  para  impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência  Social.  NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias,  constituía,  à época da  infração,  violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa  prevista no art. 32, §5º da mesma Lei.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do  CTN.  Quando  no  mesmo procedimento de ofício houver lançamento de penalidade por infração  relativa à GFIP e lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo  período,  devemos  nos  basear  no  art.  35­A. Assim,  comparamos  a multa  de  75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 694          2 dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao  contribuinte é aquela que deve prevalecer.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que a multa  seja  recalculada,  caso  seja mais  benéfica, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei  8.212/1999.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  manter  a  aplicação  da  multa  de  ofício  mais  benéfica  quando  comparada  à  penalidade do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das penalidades dos §§4º, 5º e 7º  do art. 32 da Lei 8.212/91. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo  Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Redator designado: Mauro José Silva.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES ­ Relator.    MAURO JOSÉ SILVA ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 695          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 18/12/2007, em desfavor de TRC –  CONSULTORIA & COBRANÇA S/C LTDA,  sob  o  fundamento  de  que  esta  apresentou  as  GFIP – Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social do  período abarcado entre abril/2005 a dezembro/2006, com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas, infringindo o art. 32, inciso IV e  §5° da Lei n° 8.212/91, dispositivos acrescidos pela Lei n° 9.528/97, combinados com o art.  225, inciso IV e §4° do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048/99, em seu art. 284, caput e inciso II, e em seu art. 373.    No Relatório Fiscal de fls. 10/11, o AFRFB narra uma sucessão de fatos, dos  quais os fatos geradores não declarados referem­se ao pagamento de remunerações na forma de  prêmios  a  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  autuada.  Os  aludidos  prêmios  foram  pagos  através  dos  cartões  magnéticos  Spirit  Card,  disponibilizados pela prestadora de serviços Spirit Marketing Promocional Ltda., que puderam  ser utilizados para obtenção de produtos e serviços na Rede Conveniada.    Ademais,  tais  valores  foram  extraídos  da  escrituração  contábil  da  empresa,  conta de  resultado Custos dos Serviços Vendidos  / Gratificação Spirit,  e das notas  fiscais ou  faturas  emitidas  contra  a  empresa.  Foram  excluídos,  outrossim,  dos  valores  totais  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  para  efeitos  da  constituição  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, os honorários da contratada, calculados à base de 6% (seis por  cento).    Foram anexadas ao relatório fiscal, planilhas discriminando os segurados e as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  de  acordo  com  as  notas  fiscais  ou  faturas  emitidas  pela  Spirit e não declaradas nas GFIP. Constam nas referidas planilhas, inclusive, as contribuições  que  deveriam  ter  sido  arrecadadas  dos  contribuintes  individuais,  cuja  responsabilidade  do  recolhimento à RFB cabe à empresa, haja vista o disposto na Lei n° 10.666/03.    Em  seguida,  foi­lhe  aplicada  multa  com  base  nos  dispositivos  supramencionados,  consoante  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa  (fls.  12/14), tendo o valor para tal aplicação sido calculado de acordo com o previsto no art. 102, da  Lei 8.212/91, e atualizado pela Portaria MPS/GM n° 142, de 11/04/2007.    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  de  fls.  662/665,  tendo  o  acórdão  de  fls.  671/675  julgado  procedente  o  lançamento  e  mantido  o  crédito  tributário  exigido, conforme se pode observar da ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2007  AI 37.135.901­5    GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES.  INFRAÇÃO.  Apresentar  a  GFIP  com  dados  não  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 696          4 correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social constitui infração à legislação previdenciária.    PROCEDÊNCIA  DA  INFRAÇÃO.  Estando  estabelecida  a  materialidade  da  infração,  e  por  conseqüência  a  sua  procedência,  não  há  que  se  falar  em  insubsistência  do  correspondente  auto  ou  em  improcedência  da  aplicação  da  penalidade.    Lançamento Procedente    Irresignada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo  de  fls.  679/683, alegando, em síntese que, em virtude da Recorrente  ter preenchido os  requisitos do  disposto no art. 291, §1°, do Regulamento da Previdência Social,  esta  faz  jus a  relevação da  multa,  haja  vista  que  segundo  a  redação  do  referido  dispositivo  legal,  a  multa  somente  é  relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção  da falta até a data da decisão da autoridade que julgar o auto de infração.    Sem Contra­razões.    É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 697          5 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito     Preclusão sobre matérias não impugnadas    O Auto de Infração em comento versa sobre a apresentação de GFIP – Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social,  no  período  abarcado  entre  abril/2005  a  dezembro/2006,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  o  que  teria  infringido  o  art.  32,  inciso IV e §5° da Lei n° 8.212/91, dispositivos acrescidos pela Lei n° 9.528/97, combinados  com o art. 225,  inciso IV e §4° do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99, em seu art. 284, caput e inciso II, e em seu art. 373.    Nas razões recursais ora em apreço, a empresa sequer se defendeu quanto ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  em  nenhum momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 698          6 de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Do pedido de relevação da multa    Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  a  multa  punitiva  foi  aplicada  nos  estritos  termos  da  legislação,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  32,  §5°,  da  Lei  8.212/91,  acrescentados pela Lei n° 9.528/97 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99,  art.  284,  inciso  II,  com a  redação dada pelo Decreto n.  4.729/03  e  art.  373.    No caso dos autos, verifica­se que o contribuinte guerreia pela relevação da  referida  multa.  Contudo,  a  mesma  não  poderá  ser  relevada,  tendo  em  vista  não  estarem  presentes os requisitos do artigo 291, §1º do RPS, in verbis:    Art. 291 – Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator  corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente.  §1º ­ A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que  não contestada a infração, se o infrator for primário,  tiver corrigido a falta e não  tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.    Neste diapasão,  embora  a Recorrente  seja primária, não  tenha  incorrido em  circunstâncias  agravantes,  a  mesma  não  requereu  a  relevação  da  multa  dentro  do  prazo  destinado à defesa, bem como não comprovou a efetiva correção da falta cometida (retificações  nas guias do FGTS e nas GFIP’s) até a presente data, não sendo cabível, portanto, a relevação  da multa.    Corroborando  com  o  acima  exposto,  segue  abaixo  decisões  prolatadas  em  sede de Recurso Voluntário acerca da questão, literris:    Nº Recurso 243869   Número do Processo 12045.000074/2007­93   Órgão Julgador Quinta Câmara/Segundo Conselho de Contribuintes   Contribuinte: ESC 90 TELECOMUNICAÇÕES LTDA   Tipo do Recurso: Recurso Voluntário ­ Dado Provimento Parcial Por Unanimidade  Data da Sessão: 05/11/2008   Relator: Marco André Ramos Vieira   Nº Acórdão: 205­01317   Tributo / Matéria  Ementa   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Data do fato gerador: 20/06/2006   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 699          7 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO  A  QUO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. No caso de aplicação de  penalidade pecuniária sempre se observa o disposto no art. 173,  inciso I do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.   RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO REALIZADO  NO PRAZO DE DEFESA. A relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessita  dos seguintes requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a  infração; Primariedade do infrator; Correção da falta até a decisão do INSS; Sem  ocorrência de circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade  administrativa,  uma  vez  o  infrator  atendendo  aos  requisitos  do  art.  291,  §  1º  do  RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de  circunstância  agravante;  surge  para  a  autoridade  o  dever  de  relevar  a  multa.  Contudo,  essa  autoridade não  pode  agir  de  ofício,  é  necessária  a  provocação da  parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica­se que não houve o pedido de  relevação dentro do prazo de defesa. Assim, fica demonstrada a necessidade de ser  identificada de maneira correta cada etapa processual, para fins de definição dos  direitos que assistem aos contribuintes. Caso não seja exercido no tempo correto  há a preclusão do direito. A fase de recurso não se confunde com a de impugnação.  Corroborando esse entendimento foi publicado o Parecer CJ/MPS n ° 3.194/2003.   Recurso Voluntário Provido em Parte.    ***    Nº Recurso: 244947   Número do Processo: 11073.000207/2007­21 Órgão Julgador   Sexta Câmara/Segundo Conselho de Contribuintes   Contribuinte: HERMES IENERICH   Tipo do Recurso: Recurso Voluntário ­ Negado Provimento Por Unanimidade  Data da Sessão: 07/10/2008   Relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira   Nº Acórdão: 206­01373   Tributo / Matéria  Decisão   Por  unanimidade  de  votos  converteu­se  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Ementa   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Data do fato gerador: 14/08/2006   AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 50  LEI  Nº  8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa  deixar  o  contribuinte  de  encaminhar  mensalmente  ao  INSS  todos  os  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  por  referido Instituto, conforme preceitos contidos no dispositivo legal supra, c/c artigo  226, § 1º, do RPS.   RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  INAPLICABILIDADE.  CORREÇÃO  PARCIAL  INFRAÇÃO. Com  fulcro  no  artigo  291,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99  (redação original),  somente  será  relevada  a  multa  aplicada  quando  corrigida  a  infração,  com  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  sendo  o  contribuinte  primário  e  inexistindo  circunstância  agravante.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 700          8 MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  EM  SEDE  DE  DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  Não  devem  ser  conhecidas  as  razões/alegações  constantes do  recurso voluntário que não  foram suscitadas na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da preclusão  processual,  nos  termos  do  artigo  9º,  §  6º,  da  Portaria nº 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5º, inciso V, do  Regimento  Interno  do  CRPS,  vigentes  à  época,  c/c  artigo  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.   Recurso Voluntário Negado.    Deste modo, não pode  ser acolhido o pedido da  recorrente de  relevação da  multa.      Da Aplicação de Penalidade Mais Benéfica      Da aplicação de penalidade benéfica    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no art.  35, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  equivalente a 100% da contribuição devida e não declarada, legalmente embasada no art. 32, §  5º da Lei 8.212/91.     Eis a redação do referido dispositivo:    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 701          9 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 702          10 introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.      Da Conclusão    Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar a aplicação da multa prevista no art. 32­A,  I da Lei nº 8.212/1991, caso esta seja mais benéfica à contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2011  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 703          11 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado:    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da  GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta  partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além  disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões  na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com  dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referia­se a apresentação do documento  com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de três situações:  1­  lançamentos  realizados  após  a  edição  da MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores esta.  2­  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a  esta  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 704          12   Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta, o procedimento de ofício está previsto no art. 35­A da Lei 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação  da  multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não apresentação e a apresentação inexata da GFIP: o art. 32­A e o inciso I do art. 44 da Lei  9.430/96. Tendo em conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não  pode  ser  sancionada  com  mais  de  uma  penalidade,  temos  que  determinar  qual  penalidade  aplicar.  Para  tanto,  nossa  análise  percorre  o  seguinte  caminho:  primeiro  verificamos  a  existência  de  diferença  de  contribuição  constada  no  mesmo  procedimento  de  ofício,  depois  determinamos a multa de ofício  aplicável  e,  por último, na ausência de  diferença de  tributo,  verificamos a multa pelo descumprimento de obrigação acessória.   Logo, apurada diferença de contribuição, a falta de apresentação da GFIP e a  declaração inexata da GFIP, hipótese antes punidas pelos §§4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/981,  são puníveis pela multa de 75% sobre a diferença do tributo, com base no inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/96.  Por fim, se não foi apurada diferença de contribuição, hipótese antes punida  pelo §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a MP 449 previu a aplicação da multa do art. 32­A da Lei  8.212/91.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias previsto pela MP 449, convertida em na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN  em conjunto com o art. 106:  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 705          13  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.    Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 706          14 12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  No tocante às penalidades que se relacionam com a GFIP, o novo regime das  infrações  relativas  às  contribuições  previdenciárias  prevê  que  separemos  duas  situações:  quando houver diferença de tributo e quando não houver tal diferença.  Nas  competências  em que  houver  tal  diferença,  ou  seja,  quando no mesmo  procedimento  de  ofício  houver  lançamento  de  penalidade  por  infração  relativa  à  GFIP  e  lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art.  35­A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com  a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao  contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringe­se a declaração inexata de GFIP,  comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das  multas dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91.  Nas competências em que não houver tal diferença, ou seja, quando a multa  for fundamentada no §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a comparação há de ser feita com o art. 32­ A da Lei 8.212/91, prevalecendo a multa mais benéfica.   Assim,  votamos  por  dar  provimento  ao  recurso  para  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  quando  comparamos,  no  mesmo  procedimento  de  ofício,  a  multa  de  75%  prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas dos §§ 4º, 5º e 7º do art.  32 da Lei 8.212/91.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                     Fl. 14DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 15563.000175/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. MOTIVAÇÃO. Não sendo declinado com precisão no ato declaratório de exclusão o fundamento da exclusão, nem sendo possível aferi-lo com certeza, deve o ato ser anulado. SIMPLES. APURAÇÃO. REGIME GERAL. O auto de infração lavrado contra optante do Simples, com fundamento na legislação de apuração do lucro arbitrado deve ser anulado por vício no fundamento legal da autuação.
Numero da decisão: 1302-000.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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RIVIERA DO BRASIL COMÉRCIO E REPRES. DE DISTR. DE  PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO SIMPLES. MOTIVAÇÃO.  Não  sendo  declinado  com  precisão  no  ato  declaratório  de  exclusão  o  fundamento da exclusão, nem sendo possível aferi­lo com certeza, deve o ato  ser anulado.  SIMPLES. APURAÇÃO. REGIME GERAL.  O  auto  de  infração  lavrado  contra  optante do Simples,  com  fundamento  na  legislação  de  apuração  do  lucro  arbitrado  deve  ser  anulado  por  vício  no  fundamento legal da autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.676          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Wilson  Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de Andrade  e Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.677          3 Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  7ª  Turma  da  DRJ/RJO1,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade:  1)  indeferir  a  solicitação da  interessada, não  reconhecendo o  seu direito de permanência  no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.   2)  julgar  procedente  o  lançamento,  permanecendo  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  de  R$  1.226.542,09,  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  de  R$  343.563,39,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  no  valor  de  R$  1.585.677,62  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor  de  570.843,94,  todos  acrescidos de multa de 150% e demais acréscimos legais, de acordo com a legislação de  regência.  O julgado seguiu assim ementado:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO SIMPLES  A prática reiterada de infração à legislação tributária é motivo  legal  para  a  exclusão  de  ofício  da  pessoa  jurídica  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES .  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS.  Verificada  omissão  de  receita,  o  montante  omitido  será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores creditados em conta de depósito mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.678          4 SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  LEI  Nº  105/2001.  PREVISÃO  LEGAL.   É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  Aplica­se  a  multa  qualificada de 150% nas infrações em que ficar caracterizado o  evidente intuito de fraude.   RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  ATOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTO.  É  pessoalmente  responsável  pelos  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  o  sócio  ou  representante  que tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa:  PIS. COFINS. CSLL.   Na  ausência  de  argumentos  diferenciados,  aplica­se  ao  lançamento decorrente aquilo que restou decidido em relação ao  IRPJ.  Mantido  o  lançamento  principal  igual  sorte  assiste  aos  lançamentos reflexos.   Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004, 2005  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de  atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento  jurídico nacional.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento,  com  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1  º  de  janeiro  de  1995,  serão  acrescidos  de  juros  de  mora,  equivalentes, a partir de 1 º de abril de 1995, à taxa referencial  do SELIC para títulos federais.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.679          5 ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  ATO  DECLARATÓRIO.  AUTO  DE INFRAÇÃO.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa do  contribuinte.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  não  existirem  atos  insanáveis  e  quando  a  autoridade  observa  os  devidos procedimentos fiscais previstos na legislação tributária.  Solicitação Indeferida.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 1251/1281, lavrados no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Nova  Iguaçu/RJ,  por  meio  dos  quais  estão sendo exigidos da interessada acima identificada, o Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no valor de R$ 1.226.542,09 (fls. 1251/1258), a Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  de  R$  343.563,39  (fls.  1259/1266), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  no valor de R$ 1.585.677,62 (fls. 1267/1274) e a Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL, no valor de 570.843,94 (fls. 1275/1281), todos acrescidos de multa  de  150%  e  juros  de mora  calculados  até  29/02/2008. O  total  do  crédito  tributário  constituído perfaz o valor de R$ 10.661,926,86, conforme demonstrativo de fl. 05.   Como parte  integrante  do  auto  de  infração  veio  o Termo de Verificação  de  Infração, fls. 1243/1250, que se resume a seguir:   ­ o Fisco verificou do exame de documentos referentes a operações realizadas  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  que  o  contribuinte  promoveu  atividades  mercantis,  que  deram  origem  a  fatos  geradores  de  tributos,  não  calculados,  não  declarados e não recolhidos;  ­  a  caracterização  da  matéria  substantiva  do  lançamento  e  os  demais  elementos de prova estão a seguir descritos e apresentados:  Breve histórico e cronologia dos fatos:   ­  o  presente  procedimento  teve  origem  em  atenção  ao  Oficio  MPF/PRM/SJMG/GAB/APRR  n°  133/06,  do  Ministério  Público  Federal,  que  requisitou instauração de ação fiscal para verificação do objeto de denúncia efetuada  pela Receita Previdenciária (fls. 1242);  ­  quanto  ao  ano  calendário  de  2004  o  contribuinte  apresentou  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  ­  PJSI  2005  ­  SIMPLES  (fls.  06  a  23),  sem  ser  optante  do  SIMPLES,  declarando  Receita  Bruta  de  R$  24.200,62,  porém  com  movimentação financeira de R$ 13.568,241,66;   ­  quanto  ao  ano  calendário  de  2005  o  contribuinte  apresentou  DSPJ  como  INATIVA, (fl. 24) embora tenha tido movimentação financeira cm diversos bancos  no valor de R$ 49.842.293,12;  ­ ao iniciar­se a ação fiscal, constatou­se, em diligências, que a empresa não  mais se localizava no endereço constante dos cadastros da SRF, fato que acarretou a  lavratura, em 22/08/2006, de Termo de Constatação Fiscal (fls. 25);  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.680          6 ­ tendo em vista a inexistência da empresa no endereço informado a SRF, os  sócios  Anderson  de  Carvalho  Cussate  e  Luís  Limeira  Leite  foram  intimados  a  apresentar os documentos constantes das  respectivas  intimações, via Correios com  AR (fls. 26/29);  ­ face ao não atendimento as  intimações acima, os sócios  foram reintimados  em 27/12/2006, via correio com AR, sendo que desta vez a intimação para o sócio  Anderson  de  Carvalho  Cussate  (fls.  30  e  31)  retomou  com  seguinte  informação:  "mudou­se";   ­a intimação para o sócio Luís Limeira Leite foi recebida em 03/01/2007 (fls.  32 e 33);  ­ em 23/03/2007, o Sr. Wesley Gonçalves da Silva, na condição de sócio da  fiscalizada,  conforme  segunda  alteração  contratual  (fls.  46  a  49),  respondeu  à  intimação datada de 20/09/2006, solicitando mais 30 dias de prazo para poder reunir  todos os documentos (fls. 34 a 49); no entanto, decorrido o prazo pedido, não houve  a apresentação de qualquer livro ou documento;   ­  examinando­se  o  contrato  social,  fornecido  pelo Sr. Wesley Gonçalves  da  Silva,  verifica­se  que  a  empresa  e  os  sócios  informaram  os  mesmos  endereços  constantes dos cadastros da SRF;  ­  apesar  de  todas  as  tentativas  acima,  no  sentido  de  localizar  a  empresa  e  obter,  de  seus  sócios  de  direito,  conforme  Contrato  Social  e  suas  Alterações,  os  livros e documentos necessários ao procedimento fiscal, tais documentos não foram  fornecidos;   ­ com o intuito de se obter informações acerca da fiscalizada, em 10/04/2007,  foram emitidas 14 Requisições de Movimentação Financeira ­ RMF para diferentes  bancos onde a fiscalizada manteve contas correntes;   ­  juntamente  com  os  extratos  da movimentação  financeiras,  documentos  da  empresa  e  dos  sócios,  todos  os  bancos  enviaram  cópias  de  procurações.(fls.  50  a  866);   ­  em  06/08/2007,  o  Sr.  Arinaldo  Alves  Ferraz,  CPF  ­  581.419.877­04,  na  condição de procurador da  fiscalizada, com base em MPF extensivo  (fls. 867), foi  intimado  através  Termo  n°.  1587­03/0850/2007  (fls.  868  a  870),  a  apresentar  os  livros e documentos contábeis e fiscais, tendo em vista que nas procurações enviadas  pelos bancos Itaú (fls. 195 e 196, 216 e 217), Real (fls. 255 e 255/verso), Rural (fls.  403  a  405)  e  HSBC  (fls.  697  a  700)  destaca­se  que  o  mesmo  tem  poderes  para  representar a fiscalizada perante qualquer órgão do Imposto de Renda;  ­ em 31/08/2007 foi feita nova solicitação ao Sr. Arinaldo Alves Ferraz, desta  vez através do Termo de Reintimação Fiscal n°. 1587­03/1084/2007 (fls. 871 a 873);  ­ em resposta ao Termo acima citado, em 02/10/2007, o Sr. Arinaldo Alves  Ferraz informou que os documentos solicitados encontravam­se na posse dos sócios  Gerson da Silva e Wesley Gonçalves da Silva e também que a empresa fiscalizada  havia mudado de endereço (fls. 875 e 876);  ­ em 31/08/2007, os sócios Anderson de Carvalho Cussate (fls. 877 e 878) e  Luís  Limeira  Leite  (fls.  879  e  880)  foram  novamente,  intimados  a  apresentar  os  livros fiscais e comerciais e demais documentação contábil;   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.681          7 ­  na mesma  data  foram,  também,  intimados  os  atuais  sócios  da  fiscalizada,  Gerson da Silva (fls. 881 e 882) e Wesley Gonçalves da Silva (fls. 883 e 884);   ­  dentre  os  quatro  intimados  apenas  o  Sr,  Luís  Limeira  Leite  recebeu  a  intimação,  sendo  as  demais  devolvidas  pelo  correio,  pelos  seguintes  motivos:  Anderson de Carvalho Cussate ­ "número não existe" (fls. 877); Gerson da Silva –  “mudou­se”  “desconhecido”  (fl.  881)  e  Wesley  Gonçalves  da  Silva  ­  "endereço  insuficiente" – “faltou o apartamento” (fl.883);  ­  com  base  nos  extratos  bancários  foram  relacionados  vários  cheques  de  valores diferentes e solicitado às instituições financeiras cópias dos mesmos, através  de ofícios (fls. 885, 920, 961 e 973);   ­  em  atendimento  aos  ofícios  citados,  o  HSBC,  REAL,  ITAÚ  e  RURAL  forneceram cópias de cheques e autorizações para débitos em conta, sendo que todos  os cheques (fls. 889 a 919, 925 a 960 e 977 a 982), como também as autorizações  para débitos em conta (fls. 965 a 972) foram assinados pelo procurador da empresa,  Arinaldo Alves Ferraz;   ­  em  seguida,  os  extratos  bancários  foram  planilhados  e  consolidados,  resultando no  demonstrativo  denominado  "Demonstrativo  de Valores Creditados  ­  Extratos Bancários Analíticos" (fls. 993 a 1211);   ­  este  demonstrativo  relaciona  os  créditos  efetivados  nas  contas­corrente  mantida  por  conta  e  ordem  da  empresa,  já  desconsideradas  as  transferências  interbancárias, os créditos oriundos de resgate de aplicações financeiras e outros que  não representariam efetivas receitas;  ­  em  08/11/2007  foram  lavrados  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  n°s  1587­ 03/1267/2007,  1587­03/1268/2007  e  1587­03/1269/2007,  respectivamente  para  os  sócios  Gerson  da  Silva,  Wecsley  Gonçalves  da  Silva  e  para  o  procurador  Sr.  Arinaldo  Alves  Ferraz  (fls.  983  a  992),  nos  quais  se  exigia  comprovar,com  documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados nas contas bancárias,  discriminados  no  "Demonstrativo  de  Valores  Creditados  ­  Extratos  Bancários  Analíticos" (fls. 993 a 1211), do qual cada um recebeu cópia correspondente;   ­  nos mesmos  termos  os  intimados  foram  alertados  que  a  não manifestação  implicaria no lançamento de oficio, a titulo de omissão de receita ou de rendimento,  nos  termos  do  artigo  849  do  RIR/99,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  legais  que  coubessem;  ­ posteriormente, foram novamente intimados os sócios Wesley Gonçalves da  Silva e Gerson da Silva e o procurador Sr. Arinaldo Alves Ferraz (fls. 1212 a 1221),  para  comprovarem  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados nas contas bancárias para o mês de setembro de 2005 (fls. 1222 a 1240),  mês  este,  erroneamente  não  incluído  no  "Demonstrativo  de  Valores  Creditados  ­  Extratos Bancários Analíticos" (fls. 993 a 1211);   ­ em virtude de restarem incomprovadas as origens dos depósitos bancários,  permitiu­se  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  nos  períodos  de  apuração  de  JAN/2004 a DEZ/2005;   Outros fatos relevantes.   a) Quanto ao Procurador Arinaldo Alves Ferraz.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.682          8 ­  em  atendimento  às  RPMF  juntamente  com  os  extratos  da  movimentação  financeira, documentos da empresa e dos sócios, todos os bancos enviaram copias de  procurações, constando como outorgado o Sr. Arinaldo Alves Ferraz, com poderes  amplos,  especiais  e  ilimitados  para  gerir  e  administrar  todos  os  negócios  dos  outorgantes, inclusive com poderes para representação perante a Receita Federal;   ­  desde  sua  constituição  em  01/09/1998  até  01/11/2006,  data  da  segunda  alteração  contratual,  a  sociedade  teve  6  (seis)  diferentes  sócios,  no  entanto,  o  Sr.  Arinaldo Alves Ferraz foi ao longo de todo esse período, seu único procurador com  poderes amplos e ilimitados;   ­  através  do  exame  da  documentação  fornecida  pelas  diversas  instituições  bancárias, se vê que todas as contas foram abertas e movimentadas pelo procurado,  que  prestava  as  informações  cadastrais,  assinava  as  fichas  de  aberturas  de  contas,  assinava  contratos  de  contas  especiais,  contratos  de  cobrança,  assinava  cheques,  enfim,  praticava  todos  os  atos  necessários  para  abertura,  movimentação  e  encerramento de contas bancárias;   ­  como  comprovantes  de  aberturas  de  contas  forma  juntados  os  seguintes  documentos  fornecidos  pelos  bancos  a  seguir  relacionados:  Itaú  (fls.  189  a  217),  Real  (fls. 246 a 272), Rural  (fls. 387 a 405), Bank Boston (fls. 625 a 660), HSBC  (fls. 666 a 715), Unibanco (fls. 723 a 736);   ­ como comprovantes complementares foram juntadas cópias de cheques dos  seguintes bancos: Itaú (fls. 889 a 919), Real (fls. 925 a 960), HSBC (fls. 977 a 982)  e autorizações de débitos em conta do Banco Rural (fls. 965 a 972);   b) Da Constituição da Sociedade e suas alterações.  ­ a  sociedade  foi constituída em 01/09/1998, sendo sócios Maurício Paulino  Leite e Maria Antonia Ferreira de Assis, ambos residentes à Rua Dr. Silvio e Silva  n° 48, Bairro 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias­RJ, sendo o valor total  do  capital  subscrito  de  R$180.000,00,  sendo  R$  40.000,00  integralizados  e  R$  140.000,00 a integralizar (fls. 37/40);  ­  em  11/06/1999,  através  de  instrumento  público  (fls.  72),  o  Sr.  Arinaldo  Alves Ferraz, foi nomeado procurador com poderes amplos e ilimitados;   ­  em  22/04/2004,  retiraram­se  da  sociedade  os  sócios  constituintes  e  são  admitidos  Anderson  de  Carvalho  Cussate  e  Luís  Limeira  Leite  (1ª  alteração  contratual – fls. 41/45);   ­ a sociedade foi transferida com o mesmo capital social, isto é, R$ 40.000,00  integralizados e R$ 140.000,00 a integralizar;   ­  importante observar que pela forma de aquisição fica evidente que embora  decorridos  quase  6  anos,  não  houve  integralização  do  capital  comprometido  na  constituição da sociedade;   ­  logo  após  a  alteração  contratual,  em  11/05/2004,  através  de  instrumento  público  (fl.  73),  os  novos  sócios  nomeiam  o  Sr,  Arinaldo  Alves  Ferraz  como  procurador com poderes amplos e ilimitados;   ­  na  segunda  alteração  contratual,  em  01/11/2006,  Anderson  de  Carvalho  Cussate  e  Luís  Limeira  Leite,  retiram­se  da  sociedade,  transferindo  suas  cotas,  totalmente  integralizadas,  respectivamente  para:  Gerson  da  Silva  e  Wesley  Gonçalves da Silva (fls. 46/49);   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.683          9 ­  entre  22/04/2004  e  01/11/2006,  o  autuante  destaca  três  fatos:  a  grande  movimentação financeira nos anos­calendário de 2004 e 2005; a integralização total  do capital social e a transferências de cotas foram feitas, por ambos os sócios, pelo  preço de aquisição em abril de 2004, com o recebimento de uma parcela no ato da  assinatura  da  alteração  contratual  e o  restante  em 20  (vinte)  prestações  fixas,  sem  acréscimo de qualquer espécie;       c) Análise das declarações de IRPF dos sócios:   Anderson de Carvalho Cussate.  Declaração de Ajuste Anual Simplificada 2005.  ­  analisando  a  declaração,  verifica­se  que  o  sócio  declarou  ter  recebido  durante o ano­calendário de 2004,  rendimentos de Pessoa Física, no valor  total de  R$  15.500,00  (quinze  mil  e  quinhentos  reais),  não  sendo  declarado  qualquer  rendimento recebido de pessoa jurídica;   ­  em  dezembro  de  2003,  Anderson  não  tinha  nenhum  bem  ou  direito  declarado,  e  em  dezembro  de  2004,  declarou  ter  adquirido  cotas  de  capital  da  empresa fiscalizada no valor de 17.100,00;   ­  em  maio  de  2004,  ao  adquirir  a  empresa  Riviera  do  Brasil,  pagou  R$  4.000,00 em moeda corrente, na  forma de sinal e parcelou o restante em 20 vezes  fixas de R$ 1.700,00;  ­ mesmo  tendo declarado não  ter  recebido quaisquer  rendimentos de pessoa  jurídica,  a  autuada,  como  já  informado  anteriormente,  teve  uma  movimentação  financeira no ano de 2004, no valor total de R$ 13.568.241,66;   ­ não foi declarou nenhum valor a  titulo de Dividas e ônus Reais, apesar da  obrigação assumida com Maurício Paulino Leite e com a empresa Riviera, conforme  alteração contratual (fls. 41);   Declaração de Ajuste Anual Simplificada 2006  analisando  a  declaração  verifica­se  que  Anderson  de  Carvalho  Cussate,  declarou  ter  recebido  durante  o  ano­calendário  de  2005,  rendimentos  de  Pessoa  Física,  no  valor  total  de  R$  7.500,00,  não  sendo  declarado  qualquer  rendimento  recebido de pessoa jurídica.   ­ não houve alteração quanto à declaração de bens e direitos, o que evidencia  o não pagamento de qualquer obrigação, seja para Maurício Paulino Leite ou para a  autuada, a título de integralização do capital social;   ­  no  ano  de  2005,  embora  sócio  da  fiscalizada  desde  22/04/2004,  o  contribuinte  não  declarou  quaisquer  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  apesar da empresa ter tido uma movimentação financeira no ano de 2005, no valor  total de R$ 49.842.293,12;   ­ não foi declarado nenhum valor a titulo de Dividas e Ônus Reais, apesar da  obrigação assumida com Maurício Paulino Leite e com a empresa Riviera, conforme  alteração contratual (fls. 41);  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.684          10 Luís Limeira Leite.  Declaração de Ajuste Anual Simplificada 2005.  ­  da  analise  da  declaração  verifica­se  que  Luís  Limeira  Leite,  declarou  ter  recebido durante o ano­calendário de 2004,  rendimentos de Pessoa Física e Pessoa  Jurídica, no valor total de R$ 14.340,00 ;   ­ além de se declarar sócio da empresa Riviera do Brasil, o Sr. LUÍS também  declarou  ser  sócio  da  empresa  MADUPLAST  COMERCIO  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  03.901.8/0001­81  de  quem  declarou  ter  recebido  a  titulo  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a quantia de R$ 1.040,00;  ­ em dezembro de 2003, Luís não tinha nenhum bem ou direito declarado, e  em dezembro de 2004, declarou ter adquirido cotas de capital da empresa fiscalizada  no valor de 9.000,00e cotas da empresa MADUPLAST, no valor de R$ 800,00;  ­  em  maio  de  2004,  ao  adquirir  a  empresa  Riviera  do  Brasil,  pagou  R$  2.000,00 em moeda corrente;  ­ não foi declarado nenhum valor a titulo de Dividas e Ônus Reais, apesar da  obrigação assumida com a empresa Riviera, conforme alteração contratual (fls. 42);  Declaração de Ajuste Anual Simplificada 2006.  ­  da  análise  da  declaração  verifica­se  que  Luís  Limeira  Leite,  declarou  ter  recebido durante o ano­calendário de 2005, rendimentos de Pessoa Física, no valor  total de R$ 11.500,00;  ­  no  ano  de  2005,  LUÍS  adquiriu  cotas  de  mais  uma  empresa,  VN  77  COMERCIO DEAVIAMENTOS LTDA, no valor de R$ 5.000,00;   ­  embora  sócio  de  três  empresas,  o  contribuinte  não  declarou  quaisquer  rendimentos recebidos de pessoa jurídica;   ­ não foi declarado nenhum valor a titulo de Dividas e Ônus Reais, apesar da  obrigação assumida com a empresa Riviera, conforme alteração contratual (fls. 42);   Arinaldo Alves Ferraz  Declaração de Ajuste Anual Simplificada 2005.  ­ da análise da declaração verifica­se que Arinaldo Alves Ferraz, declarou ter  recebido durante o ano­calendário de 2004, rendimentos de Pessoa Física, no valor  total de R$ 36.000,00, não sendo declarado qualquer rendimento recebido de pessoa  jurídica;   ­  em dezembro de 2003, Arinaldo declarou a posse de vários bens  imóveis,  várias linhas telefônicas e numerários no total de R$ 771.446,87 e em dezembro de  2004, para os mesmos bens, declarou valor total de R$ 790.846,87;  ­ o único bem que sofreu alteração  foi o de  item 15 (numerários do Brasil),  que aumentou de R$ 101.900,00 para R$ 121.300,00;  ­  embora  tenha  exercido  efetivamente os poderes de procurador da  empresa  autuada,  o  contribuinte  não  declarou  qualquer  rendimento  recebido  da  pessoa  jurídica em lide  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.685          11 Declaração de Ajuste Anual Simplificada 2006.  ­ da análise da declaração verifica­se que Arinaldo Alves Ferraz, declarou ter  recebido durante o ano­calendário de 2005, rendimentos de Pessoa Física, no valor  total de R$ 42.000,00, não sendo declarado qualquer rendimento recebido de pessoa  jurídica;   ­ em dezembro de 2005, Arinaldo declarou para os mesmos bens declarados  em 2004, o total de R$ 814.846,87;   ­  como no  ano  anterior,  o único  bem que  sofreu  alteração  foi  o  de  item 15  (numerários do Brasil), que aumentou de R$ 121.300,00 para R$ 145.300,00;  ­  como  no  ano  de  2004,  também  em  2005,  embora  tenha  exercido  efetivamente  os  poderes  de  procurador  da  empresa  autuada,  o  contribuinte  não  declarou qualquer rendimento recebido da pessoa jurídica em lide;   Da legislação e do enquadramento legal  ­ o autuante enquadrou a infração nos artigos 27, inciso I e 42, ambos da Lei  9.430/96 e nos artigos 532 e 537 do RIR/99.   Do arbitramento  ­por terem sido frustradas todas as seguidas tentativas de obtenção dos livros  obrigatórios  ou  dos  documentos  fiscais  e  comerciais  que  permitissem  a  reconstituição das operações mercantis perpetradas pela empresa, restou evidenciada  a recusa na entrega ou a possível inexistência dos elementos contábeis e fiscais que  amparariam  sua  opção  de  tributação,  sendo  assim  necessário  o  arbitramento  do  lucro, com base no art. 47,  inciso III, da Lei 8.981/9 e no art. 1° da Lei 9.430/96,  regulamentada pelo inciso III, do art. 530 do RIR/99.  Da metodologia.   ­  segundo  o  autuante  foram  estritamente  obedecidos  os  pressupostos  legais,  em  especial  a  desconsideração  dos  créditos  decorrentes  de  transferências  interbancárias,  e  demais  estornos,  conforme metodologia  abaixo  descrita,  tudo  de  acordo com o art. 27, em seu inciso I, e 42 da Lei 9430/96 e, ainda:  ­ os extratos bancários apresentados foram planilhados dia a dia;  ­ foram excluídas as operações de débito, tais como, cheques emitidos, tarifas,  pagamentos diversos, CPMF, compras, e outros;   ­ dos créditos resultantes foram desconsiderados os estornos de depósitos e os  valores creditados em retomo de aplicações financeiras e outros que não representam  receitas;   ­  após  a  desconsideração  dos  créditos  que  não  constituem  receitas  foram  elaborados os Demonstrativos de Valores Creditados ­ Extratos Bancários Analítico  (fls. 993 a 1211 e 1222 a 1240;   ­  os  créditos  relacionados nas  planilhas  acima,  foram objetos  de Termos  de  Intimação,  enviados  aos  sócios Gerson  da Silva  e Wesley Gonçalves  da Silva  e  o  procurador Sr. Arinaldo Alves Ferraz (fls. 983 a 992 e 1212 a 1221);   Das Bases de cálculo  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.686          12 ­  as  bases  de  cálculo  para  apuração  do  lucro  arbitrado  por  trimestre,  estão  evidenciadas  na  planilha  denominada  Demonstrativo  Sintético  de  Valores  Creditados  ­ Créditos em Conta de Deposito ou de Investimento com Origens não  Comprovadas, (fls. 1241);   ­ o contribuinte não apresentou as DCTF relativas ao período autuado.   Em conseqüência dos fatos apurados restou configurada a prática reiterada de  infrações à legislação tributária, sendo o contribuinte excluído do SIMPLES, através  do Ato Declaratório nº21, de 30 de junho de 2.008 (fl. 1293).   Conforme relatado à fl. 1289, tendo em vista a ciência dos auto de infração de  fls.  1251/1281,  em  09/06/08,  11/06/2.008  e  06/06/2008  (fls.1283,  1285  e  1287,  respectivamente  aos  sócios  e  ao  procurador)  e  a  exclusão  do  SIMPLES  em  30/06/2008,  o  prazo  para  impugnação  dos  autos  de  infração  foi  reaberto,  sendo  também  aberto  o  prazo  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  quanto à exclusão do SIMPLES.   Inconformada  com  a  exclusão  do  SIMPLES  e  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou, em 04/08/2008:   manifestação  de  inconformidade  quanto  à  exclusão  do  SIMPLES,  às  fls.  1298/1303, instruída com os documentos de fls. 1304/1332;   impugnação ao  lançamento de  fls.  1351/1372,  instruída  com os documentos  de fls. 1373/1404.  O  procurador  da  empresa,  Arinaldo  Alves  Ferraz,  também  apresentou  a  impugnação de fls. 1411/1416, instruída com os documentos de fls. 1417/1445.   A seguir o seu resumo.   Da manifestação de inconformidade quanto à exclusão do SIMPLES  Resumidamente a empresa alega que:   ­ não teve acesso ao processo original prejudicando o contraditório e a ampla  defesa,  uma  vez  que  requereu  cópia  do  processo,  em  18/07/2008,  sendo marcado  prazo para entrega das mesmas somente em 18/08/2008, ou seja, após o prazo final  para apresentação da impugnação – 05/08/2008;  ­ por tal razão requer que seja reaberto novo prazo para impugnação, por mais  30 dias, após o dia 18/08/2008, fazendo referência aos artigos 37 e 5º, inciso LV da  Constituição Federal de 1.988;   ­  no  mérito  sustenta  que  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  com  fundamento nos artigos 14 e 15 da Lei 9317/96, mas que seu direito de defesa foi  preterido,  posto  o  artigo  14  possuir  sete  hipóteses  de  exclusão  sem  que  fosse  especificado  em  qual  delas  o  contribuinte  incorreu,  carecendo  a  exclusão  de  motivação;   ­ além disso entende que a empresa não tem como saber se haverá pagamento  de  diferença  de  imposto,  uma  vez  que  no  artigo  15  existem  06  incisos  e  05  parágrafos que disciplinam a forma de pagamento para cada inciso do artigo 13 e 14  de exclusão;  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.687          13 ­  o  motivo  da  exclusão  deve  constar  especificamente  do  ADE,  para  possibilitar  que  o  contribuinte  desenvolva  sua  defesa  sob  pena  de  sua  não  observância dar causa a violação do princípio do contraditório, da ampla defesa e da  legalidade, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto 70235/72;   ­ no ADE não restou capitulado taxativamente a atividade vedada ao optante  pelo regime de tributação pelo SIMPLES, fato que viola os princípios da legalidade,  da ampla defesa e da motivação prévia ao ato administrativo, nos termos de parte do  artigo 50, parágrafo primeiro da Lei de Processo Administrativo Tributário 9784/99,  que transcreve;   ­ por  tais  razões postula a nulidade “ab  initio” do processo por ausência de  indicação quanto à atividade vedada motivadora da exclusão no ADE;  ­ cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes para alegar que somente se  vier a ser confirmada a exclusão da empresa do SIMPLES em decisão administrativa  definitiva, é que poderia ser autuada quanto aos tributos devidos;   ­ no seu pedido final requer: 1 ­ Abertura do prazo tratado como preliminar,  para que a impugnante exerça o principio constitucional do contraditório e da ampla  defesa; 2 — Anulação “ab initio” do ADE de Exclusão por erro insanável na forma  e  3  ­  Suspensão  do  processo  n°  15563.000175/2008­84,  até  o  julgamento  de  sua  manifestação de inconformidade quanto à exclusão.   Da impugnação ao lançamento.   Em resumo a empresa alega que:  ­ reitera ao seu pedido de reabertura de prazo para impugnação, por mais 30  dias,  após  o  dia  18/08/2008,  data  prevista  para  entrega  das  cópias  solicitadas  em  18/07/2008 (fl. 1377);  ­ para o auditor enviar as 14 RMFs para os bancos onde a fiscalizada manteve  contas correntes as RMFs, ele teve acesso a documentação da empresa, portanto não  cabe a alegação que não houve exame dos livros fiscais, descabendo a presunção de  omissão de receitas, com fundamento no artigo 849 do RIR/1999;   ­ é de fácil verificação pelos extratos bancários que a empresa comercializava  cheques, duplicatas através de empréstimos, agindo como uma empresa de factoring  de fato;   ­  resta  provado  que  a  empresa  não  possuiu  receitas  provenientes  de  movimentação bancaria, mas sim de fomento mercantil;   ­ por ser uma empresa de fomento mercantil impugna a listagem anexada ao  auto de  infração  ­  créditos  em conta de depósitos ou de  investimento  com origem  não comprovado (fl. 1241);  ­  ressalta ainda, em função de não  ter obtido as cópias  requeridas cópias do  processo em tempo hábil, conforme pedido de fl. 1377, que restou preterida a ampla  defesa, pois não foi possível checar o valor lançado no auto de infração com toda a  movimentação da empresa nos bancos (REAL, HSBC, ITAU, CÉDULA, RURAL e  BANCO DO BRASIL);  ­  quanto  ao  sigilo  bancário  sustenta  que  de  acordo  com  o  artigo  6°  da  Lei  Complementar  105/2001,  que  as  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários,  só  poderão,  examinar  livros,  documentos  e  registros  de  instituições  financeiras,  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.688          14 inclusive  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  se  tais  exames  sejam  considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, o que não se  observa no presente lançamento;   ­  se  a  Lei  Complementar  n°  105/01,  dispõe  expressamente  que  o  sigilo  bancário  somente  poderá  ser  quebrado  se  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  então,  para  que  haja  um  juízo  de  valor  do  que  a  autoridade  administrativa  entende  como  indispensáveis  tais  argumentos  deveriam  estar  perfeitamente descritos no auto, como motivação para o ato, o que não se observa na  presente  autuação,  restando  o  auto  do  vicio  de  ilicitude  e  conseqüentemente  de  nulidade;   ­  o  discricionarismo  da  administração  não  vai  a  ponto  de  encobrir  arbitrariedade, capricho, má­fé ou imoralidade administrativa;   ­  a  utilização  desproporcional  do  poder  constitui  forma  abusiva  do  uso  do  poder estatal, não toleradas no direito e nulificadoras dos atos que as encerram;   ­  o  representante  da  administração  publica,  por  não  estar  cumprindo  com  legalidade o ato praticado, descumpriu principio constitucional, quando teve acesso  a  dados  bancários  sigilosos  da  empresa,  como,  procuração  e  extratos  bancários,  restando o lançamento inquinado pela nulidade;   ­  por  tais  razões  impugna  todo  o  levantamento  tributário,  e  quaisquer  conseqüências  do  mesmo  sobre  os  sócios  e  funcionários  procuradores,  pois  foi  baseado em ato ilícito, portanto nulo;   ­ sustenta que o titular da procuração para representação em órgãos públicos e  bancos  foi  considerado  co­responsável  pelo  crédito  tributário, mas  que  o  autuante  não descreveu a razão de tal imputação, ficando sem condições de apreciar o mérito  da questão, restando preterido o seu direito ao contraditório e à ampla defesa;   ­ em relação à co­responsabilidade, como não há uma tipificação, não há que  se  falar  em  defesa,  pois  estaria  trabalhando  com  suposições  e  isso  não  existe  no  direito tributário;   ­  como  o  ato  administrativo  para  ser  válido  tem  que  estar motivado  todo  o  item  02  da  autuação  deve  ser  anulado,  pois  não  há  uma  conclusão,  deixando  o  impugnante sem condições de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa;  ­ de acordo com o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, compete  às  Delegacias  de  Julgamento  julgar  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  faltando­lhe  competência  para  manifestar­se quanto à matéria relativa à responsabilidade solidária, matéria afeta a  quem é responsável por uma possível execução posterior dos valores discutidos nos  autos;   ­ por ausência de motivação da co­responsabilidade o ato do  lançamento da  co­responsabilidade  do  crédito  tributário  deve  ser  anulado,  pois  quebrou  os  princípios  constitucionais,  da  reserva  legal,  da  legalidade,  da  motivação  e  da  publicidade,  e,  em  conseqüência  e  como  norma  de  justiça,  do  contraditório  e  da  ampla defesa;  ­a co­responsabilidade está disposta no artigo 135  inciso III do CTN, e para  ocorrer a responsabilidade dos terceiros enumerados no artigo e especificamente no  inciso,  é  imprescindível  que  o  ato  cometido  seja  com excesso  de poderes ou  com  infração  de  Lei,  contrato  social  ou  estatutos  tratando­se,  portanto,  de  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.689          15 responsabilidade subjetiva, mas o auto de infração não discriminou o que motivou a  co­responsabilidade;  ­  traz  jurisprudência  aos  autos  para  postular  que  “  a  responsabilidade  do  gerente  ou  diretor  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  pelo  não  pagamento  de  tributo  no  prazo  estipulado,  decorre  da  atuação  dolosa  que  deve  ser  cabalmente  provada”;  ­  entende  que  todo  e  qualquer  juízo  advindo  do  artigo  135,  III,  deve  ser  interpretado em harmonia com o art. 112;  ­  cita  jurisprudência  para  sustentar  que  “o  CTN  não  alberga  a  responsabilidade objetiva, impondo­se seja interpretado em harmonia com o artigo  112 e seus incisos”;  ­ no ano de 2004, a empresa foi tributada de fato pelo SIMPLES, pois, mesmo  não  tendo  apresentado  pedido  de  opção  de  Declaração  no  SIMPLES,  efetuou  os  pagamentos durante o ano no código 6106­SIMPLES;  ­  estando  sob  a  égide  da  legislação  do  SIMPLES  não  estava  obrigada  à  escrituração contábil;  ­  quanto  ao  levantamento  efetuado  que  o  fiscal  não  excluiu  as  seguintes  operações:  transferências  entre  contas­TED,  entradas  de  cheques  devolvidos,  entradas de liberação de duplicatas em cobrança, entradas de empréstimos, entradas  de  cheques  pré­datados,  estornos,  entradas  SPB  (um  tipo  de  empréstimo)  e  empréstimos consignados;  ­ reitera o seu pedido de anulação do Ato Declaratório de Exclusão por falta  de motivação e fundamentação legal;   ­  com  base  em  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  requer  que  a  discussão  sobre  o  auto  de  infração  seja  adiada  até  a  decisão  da  manifestação  de  inconformidade quanto à sua exclusão;   ­ cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes para  requerer autorização  de oficio para retificação da Declaração de Inativa referente ao ano de 2005, por erro  material;  ­ quanto ao arbitramento sustenta que por ser optante pelo SIMPLES estava  desobrigada  da  utilização  dos  livros  diário,  razão  e  balancetes,  não  podendo  prosperar o arbitramento;   ­ mais uma vez destaca que não teve acesso os autos, ficando assim sua defesa  obstaculizada;  ­ sustenta que os artigos 532 e 537 do RIR/1999 não se aplicam às empresas  optantes pelo lucro presumido;   ­  verificou  toda  a  movimentação  da  empresa  no  ano  de  2.004,  mas  não  encontrou o valor indicado na planilha anexa ao auto de infração;   ­  pela  falta  de  entrega  da  documentação  requerida  em  18/07/2008  restou  prejudicada  a compreensão da base de  cálculo utilizada para  fins de  apuração dos  tributos lançados, devendo assim ser anulada a autuação;   Fl. 15DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.690          16 ­ quanto à multa de 150% sustenta que o dolo não foi comprovado, devendo  ser a mesma afastada em definitivo;   ­ a multa de 150% foi aplicada incorretamente, sendo devida em lugar desta a  multa de 50% (multa isolada), conforme dispõe o artigo 44, II, da Lei 9430/96;   ­ ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros SELIC;   ­ no seu pedido final requer:   I  ­  Acatamento  da  Preliminar  de  suspensão  do  credito  tributário,  por  ilegalidade,  por  não  contemplar,  no  todo,  as  condições  da  impugnante  do  contraditório e da ampla defesa.;  II­ Reabertura de prazo para impugnação, para mais 30 dias , após a retirada  da copia do processo na Delegacia da Receita Federal de Duque de Caxias;  III­ Anulação do ADE de Exclusão da empresa no SIMPLES e suspensão do  processo  15563.000175/2008­84,  até  o  julgamento  da  impugnação  do  ADE  de  Exclusão;  IV­  Impugnação  da  forma  do  lançamento  da  receita  por  presunção  de  omissão,  e  acatamento  da  forma  de  fato  da  atividade  de  fomento  mercantil,  e  suspensão  do  processo  até  o  julgamento  do  ADE  e  do  levantamento  da  base  de  calculo pela impugnante.  V­  Impugnação  do  enquadramento  legal  para  a  presunção  de  omissão  de  receitas e da apuração do lucro arbitrado, PIS e COFINS, uma vez que a empresa era  tributada na sistemática do SIMPLES;  VI­  Impugnação  da  metodologia  aplicada  ao  levantamento  da  receita  e  da  forma de apuração, anulando o credito tributário lançado;  VII­  Acatamento  da  quebra  do  sigilo  bancário  e  anulação  do  ato  administrativo do lançamento;  VIII­  Impugnação  da  caracterização  da  co­responsabilidade  do  procurador,  por estar eivado de erro insanável o relato do auditor e por não ser de competência  das delegacias em processo administrativo e sim em fase de execução fiscal.  IX­ Impugnação / alteração do calculo da multa, por erro, de 150% para 50%,  de  acordo com a capitulação  levada  aos  autos que  foi  o artigo 44  inciso  II  da Lei  9430/96.  X­ Afastamento da presunção de fraude, com multa de 150% por não restar  demonstrado  nos  autos  quaisquer  pronunciamento  nesse  sentido,  não  restando  a  impugnante o direito ao contraditório e ampla defesa;  XI­  Inconstitucionalidade  da  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualização  de  tributos e pedido impossível, para atualização dos tributos com juros compensatórios  pois não há que se falar em lucros cessantes em matéria tributaria.  Da impugnação da co­responsabilidade pelo procurador.   Em síntese repisa os argumentos já expendidos, quais sejam:   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.691          17 ­  o  autuante  não  descreveu  a  razão  de  ter  considerado  o  procurador  co­ responsável, ficando assim o mesmo sem condições de apreciar o mérito da questão,  restando preterido o seu direito ao contraditório e à ampla defesa;   ­ como não houve tipificação legal quanto à co­responsabilidade, não há que  se falar em defesa, pois tal se daria no campo das suposições, o que não condiz com  o direito tributário;   ­  como o  ato  administrativo para  ser válido  tem que  estar motivado,  todo o  item  02  da  autuação  deve  ser  anulado,  pois  não  há  uma  conclusão,  deixando  o  impugnante sem condições de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa;  ­ de acordo com o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, compete  às  Delegacias  de  Julgamento  julgar  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  faltando­lhe  competência  para  manifestar­se quanto à matéria relativa à responsabilidade solidária, matéria afeta a  quem é responsável por uma possível execução posterior dos valores discutidos nos  autos;   ­ por ausência de motivação da co­responsabilidade o ato do  lançamento da  co­responsabilidade  do  crédito  tributário  deve  ser  anulado,  pois  quebrou  os  princípios  constitucionais,  a  reserva  legal,  da  legalidade,  da  motivação  e  da  publicidade em conseqüência e como norma de justiça, do contraditório e da ampla  defesa;  ­a co­responsabilidade está disposta no artigo 135  inciso III do CTN, e para  ocorrer a responsabilidade dos terceiros enumerados no artigo e especificamente no  inciso,  é  imprescindível  que  o  ato  cometido  seja  com excesso  de poderes ou  com  infração  de  Lei,  contrato  social  ou  estatutos  tratando­se,  portanto,  de  responsabilidade subjetiva, mas o auto de infração não discriminou o que motivou a  co­responsabilidade;  ­  traz  jurisprudência  aos  autos  para  postular  que  “  a  responsabilidade  do  gerente  ou  diretor  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  pelo  não  pagamento  de  tributo  no  prazo  estipulado,  decorre  da  atuação  dolosa  que  deve  ser  cabalmente  provada”;  ­  entende  que  todo  e  qualquer  juízo  advindo  do  artigo  135,  III,  deve  ser  interpretado em harmonia com o art. 112;  ­  cita  jurisprudência  para  sustentar  que  “o  CTN  não  alberga  a  responsabilidade objetiva, impondo­se seja interpretado em harmonia com o artigo  112 e seus incisos”;    A  recorrente,  na  peça  recursal  de  fls.  1531/1536,  em  que  se  defende  da  exclusão do Simples, alegou, em síntese, que:  ­ o embasamento legal do ADE nº 21, de 30/06/2008, para exclusão foi o art.  14  e  por  conseqüência  penalidade  do  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96.  Existem  sete  hipóteses  de  exclusão  no  art.  14.  Pergunta  em qual  delas  foi  enquadrada  a  empresa. Aduz  que  se  não  há  como saber qual o inciso que determinou a exclusão,  também não é possível saber se haverá  diferença de  imposto, em virtude da imprecisão na data de exclusão, pois o art. 15 ostenta 6  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.692          18 incisos e 5 parágrafos que disciplinam a forma de pagamento para cada inciso do art. 13 e 14  que versam sobre exclusão.   ­ a falta com o dever de definir o motivo da exclusão fere o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa.  ­  aduz,  ainda,  que  a  falta  de motivação  fere  o  princípio  da  legalidade  e  o  princípio da motivação prévia ao ato administrativo (art. 50 da Lei nº 9.784/99), devendo ser  anulado;  ­ requer a suspensão da discussão relativa ao auto de infração enquanto não  for decidida a matéria relativa à exclusão, bem como a reabertura do prazo para defesa, tendo  em  vista  que  o  mandado  de  segurança  nº  2008.51.10.004752­7,  interposto  para  que  tivesse  acesso aos autos ainda não foi julgado pela 4ª Vara Federal de São João do Meriti.  Na peça recursal de fls. 1596/1615, em que se defende do auto de infração,  alega, em síntese, que:  ­ a fiscalização não excluiu transferências entre contas, cheques devolvidos,  liberação  de  duplicatas  em  cobrança,  empréstimos,  cheques  pré­datados,  estornos,  entradas  SPB e empréstimos consignados;  ­ como a autoridade a excluiu do Simples com base na lei nº 9.317/96, não  poderia ter utilizado a base legal para omissão de receitas do art. 42 e 27, I, da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.693          19     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Os  recurso  da  recorrente  e  de  Arinaldo  Alves  Ferraz  são  tempestivos,  e  portanto, deles conheço.  Em alegação preliminar  argúi  a  recorrente que  foi  excluída do Simples por  meio do ADE nº 21, de 30/06/2008, que para excluí­lo do regime se baseou no art. 14, e por  conseqüência,  na  penalidade  do  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96.  Segundo  afirma,  existem  sete  hipóteses de exclusão no art. 14. Pergunta em qual delas foi enquadrada. Aduz que se não há  como saber qual o inciso que determinou a exclusão,  também não é possível saber se haverá  diferença de  imposto, em virtude da imprecisão na data de exclusão, pois o art. 15 ostenta 6  incisos e 5 parágrafos que disciplinam a forma de pagamento para cada inciso do art. 13 e 14  que versam sobre exclusão.  Analisando o referido ato administrativo, verifico que a alegação procede. De  fato, no inciso IV do art. 1º do ADE é dito que   fica  assim,  caracterizado  (sic)  infração,  a  (sic)  legislação  de  regência e vigente, artigos 14 e 15 da Lei nº 9.317/96.  Vejamos seus art. 1º e 2º, que tratam da matéria controversa:    Há razão na assertiva da recorrente quando afirma que o art. 14 possui sete  diferentes hipóteses que motivam a exclusão. Assim também quando menciona que o art. 15  leva a mais hipóteses, posto que trata também dos efeitos da exclusão do art. 13 e do art. 9º.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.694          20 Todavia, sendo que a infração que motiva a exclusão produz efeitos a partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  dos  fatos  mencionados,  e  sendo  este  mês  o  primeiro  mês  fiscalizado, janeiro de 2004, a análise se restringe ao inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317/96, in  verbis:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  E tal remissão feita pelo dispositivo nos leva aos incisos II a VII do art. 14,  abaixo reproduzidos:  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública,  nos  termos do  art.  200  da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Sistema Tributário Nacional);  III  ­  resistência  à  fiscalização,  caracterizada  pela  negativa  de  acesso  ao  estabelecimento,  ao  domícilio  fiscal  ou  a  qualquer  outro local onde se desenvolvam as atividades da pessoa jurídica  ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;   IV ­ constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso de firma individual;   V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  VI  ­ comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou  descaminho;   VII  ­  incidência  em  crimes  contra  a  ordem  tributária,  com  decisão definitiva.  Da análise  dos  incisos  com o  procedimento  fiscal,  verifico  serem,  em  tese,  inicialmente  aptas  ao  enquadramento  apenas  as  hipóteses  de  embaraço  à  fiscalização,  a  constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou  acionistas.   Mas  a  autoridade  administrativa  sequer  lavrou  termo  de  embaraço  à  fiscalização, de forma a caracterizá­la. Também, embora tenha responsabilizado o procurador  Arinaldo Alves Ferraz, não avançou nas investigações a ponto de concluir pela interposição de  pessoa, chegando, tão somente, à co­responsabilidade.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.695          21 Além  disso,  embora  os  ilícitos  apontados  sejam  graves,  a  autoridade  em  nenhum  momento  menciona  a  existência  de  crimes  contra  a  ordem  tributária,  nem  se  tem  notícia de decisão definitiva acerca deles.  O  acórdão  recorrido  conclui  pela  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária. Vejamo­lo:  Das informações constantes do Ato Declaratório, que no ano de  2004 a  empresa  teve uma  receita bruta  em muito  excedente ao  limite permitido para as empresas optantes pelo SIMPLES.   Quanto ao ano de 2.005 a empresa além de exceder os limites de  receita bruta previstos na  legislação declarou­se ainda  inativa,  claramente omitindo a receita percebida no período.  Além  de  ter  excedido  os  limites  de  receita  bruta  anuais,  a  empresa  em  2.004  e  2.005  não  fez  constar  na  Declaração  Simplificada 2005, ano base 2.004 (fls. 06/23) e na Declaração  Simplificada  de  pessoa  Jurídica  Inativa  2006,  ano  base  2005  (fl.24),  os  rendimentos  omitidos  referentes  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ficando  caracterizada  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  conforme  disposto no artigo 14, inciso V da Lei 9.317/1996.   Uma  vez  caracterizada  a  prática  reiterada  à  legislação  tributária, a exclusão surte efeito a partir do mês da ocorrência  da situação excludente, em conformidade com o artigo 15, V, da  Lei  9.317/1996.  Então,  o  artigo  1º  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  nº  21,  de  30/06/2008  (fl.  1293),  a  seguir,  foi  corretamente aplicado:   “Art. 2° ­ Esta exclusão surtirá efeito a partir, inclusive, do mês  de ocorrência dos fatos mencionados, isto é, 01/01/2004;”  Todavia, o fato relevante mencionado no ADE é o divórcio entre os valores  de  movimentação  financeira  da  recorrente  e  os  valores  por  ela  declarados.  E  tal  situação  é  meramente  indiciária  de  infração,  merecendo  apuração  para  que  esta  se  caracterize  e  seja  formalizada em auto de infração, o que somente vem a ocorrer ao final do procedimento. Mas,  no  procedimento,  o  ADE  –  de  forma  incorreta,  frise­se  –  acaba  sendo  cronologicamente  posterior ao encerramento da ação fiscal (a ciência do termo de encerramento é de 09/06/2008  e 11/06/2008 e a ciência do ADE é de 30/06/2008). Tal fato mereceu a lavratura do Termo de  intimação Fiscal de 03/07/2008, para ratificar os autos de infração e notificar o ato declaratório  de exclusão do simples, fazendo­os contemporâneos.   Por  outras  palavras,  caso  o  ADE  tivesse  efetuado  o  confronto  das  receitas  omitidas com as declaradas ao invés de confrontar a movimentação financeira com as receitas  declaradas,  talvez estivéssemos diante de uma  infração à  legislação  tributária. Mas não  foi o  que se viu.  Assim, caso tivesse sido esta a motivação da autoridade administrativa para a  exclusão, estaríamos diante de um problema de incongruência entre o motivo legal e o motivo  do ato.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.696          22 Neste sentido, sirvo­me da lição de Celso Antônio Bandeira de Mello1, para  quem  Cumpre distinguir motivo do ato de motivo legal. Enquanto este  último é a previsão abstrata de uma situação fática, empírica, o  motivo  do  ato  é  a  própria  situação  material,  empírica,  que  efetivamente serviu de suporte real e objetivo para a prática do  ato. É evidente que o ato será viciado toda vez que o motivo de  fato for descoincidente com o motivo legal.  Além disso, caso o motivo da exclusão fosse a prática reiterada de infração à  legislação tributária os dispositivos da legislação violados deveriam ser declinados, de forma a  garantir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.  Mas,  veja­se  que  continuamos  num  juízo  de  probabilidade,  porquanto,  mesmo  após  esta  análise  não  é  possível  afirmar­se  com  certeza  qual  o  motivo  legal  que  inspirou a autoridade administrativa a lavrar o ADE de exclusão.  Desta forma, o ADE nº21/2008 possui vício insanável, seja quanto ao motivo  legal,  porquanto,  não  declinado  e  insusceptível  de  ser  aferido  com  certeza,  seja  quanto  ao  motivo  do  ato,  caso  a  motivação  seja  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  porque não demonstrada cabalmente.  Pois  bem.  Analisando  os  efeitos  de  tal  decisão,  verifica­se  que  como  decorrência da anulação do ato de exclusão do Simples, devem também ser cancelados os autos  de  infração,  porque  foram  apurados  na  sistemática  do  lucro  arbitrado,  incompatível  com  a  manutenção da recorrente no regime do Simples.  Demais  disso,  ressalto  que  a  cronologia  do  procedimento  está  viciada.  Os  lançamentos  dos  anos­calendário  de  2004  e  2005  são  feitos  pelo  critério  do  lucro  arbitrado.  Todavia,  para  tanto,  deveria  o  contribuinte  –  optante  do  Simples  ­  ter  sido  primeiramente  intimado da exclusão, e assim, ser notificado a apresentar contabilidade escrita nos termos do  regime  geral  de  apuração,  e  não mais  sob  o  pálio  do  regime  simplificado. Assim deveria­se  iniciar a apuração. Isto não ocorreu, tendo, inclusive, a exclusão somente ocorrido após o final  do procedimento momento em que o contribuinte já havia sido autuado sob o regime do lucro  arbitrado, o que mereceu, como já mencionado, a lavratura de um termo de re­ratificação (fls.  1289/1291), para tornar o auto de infração contemporâneo ao ato de exclusão.  Assim,  voto  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  o  ADE nº 21, de 30 de junho de 2008 e os autos de infração lavrados.  Sala das Sessões, 19 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                                              1 Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 28ªed., Malheiros, São Paulo, p.398.              Fl. 22DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.697          23                   Fl. 23DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10882.002151/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTOS. OMISSÃO DO ACORDÃO EMBARGADO QUANTO À QUESTÃO DA EMPRESA OFFSHORE. ESCLARECIMENTO PARA EXPUNGIR OMISSÃO. A mera menção inadvertida ou acidental no resumo do relatório no intróito do voto, antes da fundamentação da multa qualificada, de uma razão não deduzida pela contribuinte, no seu rol de razões, contra a exasperação da multa, configurou mero alto falho de citação, sem consequência alguma, pois tal fato (empresa offshore), por não constar da acusação fiscal, não foi utilizado como fundamento para manutenção da multa qualificada. As alegações de violação ao duplo grau de jurisdição, ao princípio do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ademais, são totalmente infundadas, fora de propósito, sem fundamento fático-jurídico, uma vez que, na fundamentação do voto condutor, a manutenção da qualificação da multa decorreu tão somente dos fatos constantes da acusação fiscal.
Numero da decisão: 1802-001.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelso Kichel
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  FUNDAMENTOS. OMISSÃO DO ACORDÃO EMBARGADO QUANTO  À QUESTÃO DA EMPRESA OFF­SHORE.  ESCLARECIMENTO PARA  EXPUNGIR OMISSÃO.  A mera menção  inadvertida ou acidental no  resumo do  relatório no  intróito  do  voto,  antes  da  fundamentação  da  multa  qualificada,  de  uma  razão  não  deduzida  pela  contribuinte,  no  seu  rol  de  razões,  contra  a  exasperação  da  multa, configurou mero alto falho de citação, sem consequência alguma, pois  tal  fato  (empresa  off­shore),  por  não  constar  da  acusação  fiscal,  não  foi  utilizado como fundamento para manutenção da multa qualificada.  As alegações de violação ao duplo grau de jurisdição, ao princípio do devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  ademais,  são  totalmente  infundadas, fora de propósito, sem fundamento fático­jurídico, uma vez que,  na fundamentação do voto condutor, a manutenção da qualificação da multa  decorreu tão­somente dos fatos constantes da acusação fiscal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os embargos nos termos do voto do Relator.           Fl. 981DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente),  José  de  Oliveira  Ferraz,  Nelso  Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  A contribuinte, inconformada com o decidido no Acórdão nº. 1802­000.835,  de 29/03/2011, opôs os Embargos de Declaração de fls. 941/946 com fundamento no artigo 65  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado  pela Portaria MF nº. 256/2009.   O Acórdão embargado tem a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2004   DEPÓSITO  BANCÁRIO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Configura omissão de receita, por presunção legal, a existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem desses recursos.  SIGILO  BANCÁRIO.  ACESSO  AOS  DADOS  DE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DAS CONTAS CORRENTES.  TRANSFERÊNCIA  DIRETA  DE  DADOS  AO  FISCO.  DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL.   As  autoridades  fiscais  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando houver processo administrativo tributário instaurado ou  procedimento fiscal em curso contra o contribuinte e os dados de  movimentação  financeira  bancária  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente,  cujo  acesso  será mediante  Requisição  de Movimentação  Financeira  dirigida  ao  dirigente  da  instituição  financeira,  na  forma  da  legislação de regência.   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.002151/2009­14  Acórdão n.º 1802­01.024  S1­TE02  Fl. 2          3 O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo,  fraude  ou  simulação,  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FRAUDE.  DOLO.  MULTA  QUALIFICADA.  Restando comprovada o dolo de fraude contra o fisco pela falta  reiterada  de  escrituração  contábil  e  fiscal  da  movimentação  financeira  bancária,  é  cábivel  a  exigência  dos  tributos  e  contribuições com aplicação da multa qualificada.  JUROS DE MORA.FLUÊNCIA.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04).  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral. (Súmula CARF nº 05).  DILIGÊNCIA  FISCAL  E  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  DESNECESSIDADE  PARA  RESOLUÇÃO  DA  LIDE.  PEDIDOS  MERAMENTE  PROTELATÓRIOS.  Indefere­se  os  pedidos  de  diligência  e  protesto  genérico  pela  produção de provas quando desnecessários à resolução da lide.  JUROS  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  SIGILO  BANCÁRIO.  ACESSO  DIRETO  SEM  ORDEM  JUDICIAL.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  /  ILEGALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS, COFINS, IPI E INSS.  Os  lançamentos  decorrentes  seguem  a  sorte  do  lançamento  principal (IRPJ), em face da conexão dos fatos e das provas.  Recurso Voluntário Negado  A embargante  tomou  ciência do Acórdão  recorrido  em 18/08/2011­ quinta­ feira (fl. 940).   Os  embargos  foram  protocolizados  em  23/08/2011  (fls.  941/946),  portanto,  dentro do prazo de 05 (cinco) dias fixado no § 1º do artigo 65 do RICARF.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 A  embargante  interpôs  os  embargos,  invocando  o  art.  65  do  RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), cujo caput do citado dispositivo legal transcrevo:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  A  contribuinte  aduziu  as  seguintes  razões  contra  o  acórdão  embargado  (fls.942/946), in verbis:  (...)  Às  fls.  927  dos  autos,  ao  tratar  da  multa  qualificada,  restou  assentado que:  No que concerne à multa qualificada, a recorrente alegou que a  fiscalização  imputou  tal  gravame  de  150%  sem  qualquer  justificativa  plausível  ou  fundamentada;  que  a  fiscalização  presumiu  existir  conduta  dolosa  (fraude);  que  é  defeso  à  autoridade  fazendária  presumir  a  existência  de  um  crime,  devendo  o  fato  delituoso  estar  provado  de  forma  contundente,  insofismável  e  inatacável;  que,  no  caso,  não  estaria  caracterizado o dolo de fraude; que a presunção de omissão de  receitas  decorrente  de  movimentação  bancária  de  origem  não  comprovada não é motivo caracterizador da existência de crime  contra a ordem tributária; que a motivação exposta no auto de  infração, quanto à presença de empresa off­shore com sede no  Uruguai em seus atos constitutivos, não  implicou a prática de  qualquer  conduta  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  que  não  haveria  no  ordenamento  jurídico  pátrio  norma  que  vede  a  possibilidade de empresa estrangeira integrar a constituição de  uma empresa nacional. (grifei)  Como  se  verifica,  o  voto  faz  referência  à  existência  de  uma  empresa  "off­shore",  com  sede  no  Uruguai,  para,  com  isso,  justificar  a  imposição  da multa  qualificada,  estando,  portanto,  frontalmente contrária as provas dos autos.  Ora, mas em momento algum, seja no curso da auditoria  fiscal  que  deu  origem  ao  auto  de  infração  alvo  deste  feito,  seja  na  impugnação  interposta, nem a Autoridade Fiscal autuante, nem  a  impugnante,  ora  Embargante,  fizeram  qualquer  referência  a  existência  de  um  empresa  "off­shore"  com  sede  no Uruguai  e,  muito menos consta, em qualquer oportunidade, a presença dos  atos constitutivos dessa empresa.  (...)  3.Culto Julgador, conforme atestam os seus atos constitutivos, a  Embargante nunca teve sócio ou empresa com sede no exterior.  Essa manifestação, unilateral e gratuita, extraída não se sabe de  onde,  e  que  deu  sustentação  a  decisão  de  1ª  Instância,  partiu  exclusivamente da Julgadora Relatora do Acórdão n. 14­27.252,  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.002151/2009­14  Acórdão n.º 1802­01.024  S1­TE02  Fl. 3          5 da 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ vide fls. 832.  Registre­se,  por  oportuno,  que  em  sua  impugnação  a  Embargante  jamais  fez qualquer  referência a existência do off­ shore com sede no Uruguai.  4.Em  outro  quadrante,  ainda  para  justificar  a  aplicação  da  multa  qualificada  em  razão  de  conduta  dolosa,  sustentou  o  venerando acórdão a omissão de receita da Embargante.  Ora, Nobre Julgador, não há nos autos qualquer prova material  da conduta dolosa do Embargante. A mera alegação de que tal  conduta tenha ocorrido não pode prevalecer.  5.Em razão do exposto nos itens precedentes, afigura­se evidente  acontradição,  entre  os  elementos  de  prova  dos  autos  e  a  r.  decisão sob crítica.  (...)  6. Mas isso não é tudo. Como se sabe, mesmo a simples omissão  de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não  comprovada  –  presunção  legal  ­,  não  autoriza  a  imputação  da  multa qualificada.  Aliás, neste particular, são inúmeros os acórdãos prolatados por  este Egrégio Órgão Colegiado, conforme explicitado na exordial  impugnatória  e  recursal  interpostas,  todos  a  reafirmar  esse  posicionamento.  Acresça­se,  ainda  que  a  própria  Súmula  CARF  14,  estabelece  textualmente, que a simples omissão de receitas ou rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Admitir­se, genericamente, que a simples omissão de receitas ou  rendimentos,  caracteriza  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo,  implica  em  aplicar­se  a  multa  qualificada  em  toda  e  qualquer  autuação  que  tivesse  origem  em  omissão  de  rendimentos  decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, o  que não é admissível.  Ademais, Súmula CARF n° 25 prescreve: "A presunção legal de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de  uma das hipóteses  dos  artigos  71, 72  e 73  da  Lei n° 4.502/64."  7.Finalmente, Culto Julgador, a autuação fiscal teve por base a  caracterização  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ­  presunção  legal.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Ocorre  que  a  Embargante  comprovou,  tanto  na  impugnação,  quanto  no  recurso  interpostos,  a  existência  de  empréstimos  havidos entre as empresas AVP e THOR.  Ora,  parte  destes  depósitos  tiveram  origem  em  empréstimos  tomados  pela  Embargante  junto  a  THOR.  O  fato  de  os  empréstimos terem e/ou não sido levados a registro contábil, no  caso  presente  é  irrelevante,  pois  o  que  se  está  objetivando  provar é a origem dos depósitos bancários e não se os mesmos  foram ou não contabilizados.  8.Resta  claro  que  neste  quadrante  o  venerando  acórdão  é  omisso.  Isto  porque,  além  de  ignorar  o  teor  das  Súmulas  CARF  14  e  Súmula CARF n° 25, a respeito dos mesmos nenhuma referência  há,  de maneira  que neste ponto,  a  r.  decisão colegiada,  com a  devida  vênia,  comete  flagrante  injustiça,  o  que  também  não  se  pode admitir.  9.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  afigura­se  incontroversa  a  violação  dos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  eis  que  o  venerando  acórdão  contém matéria a respeito da qual não foi dado à Embargante o  direito de se manifestar.  Outrossim, o  venerando acórdão  também violou o princípio do  duplo grau de jurisdição, porquanto, ao tratar das matérias em  destaque  apenas  em  grau  de  recurso,  deixou  de  cumprir  o  Decreto n° 70.235/72, prejudicando, com isso, o direito à ampla  defesa.  10. A r. decisão, da forma como proferida, não pode prevalecer,  principalmente  tomando­se  em  conta  que  os  Nobres  Conselheiros  desta  Corte  podem  ter  sido  induzidos  a  erro  quando  da  citação  de  existência  de  empresa  off­shore  no  Paraguai.  (...)  É o relatório.                Fl. 986DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.002151/2009­14  Acórdão n.º 1802­01.024  S1­TE02  Fl. 4          7     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  Os  Embargos  de  Declaração  foram  protocolizados  tempestivamente.  Portanto, deles conheço.  Diversamente  do  alegado pela  embargante,  não  há  contradição  no Acordão  embargado entre a  fundamentação e as provas  constantes dos autos quanto à manutenção da  multa qualificada.   Na  verdade,  a  recorrente  pretende  rediscutir  o  mérito  da  qualificação  da  multa, o que é vedado em sede de embargos de declaração.   Entretanto, reconheço que há uma omissão no Acórdão embargado, pois, nas  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  alegou  que  a  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  teria  trazido  aos  autos  matéria  estranha  para  justificar  a  manutenção  da  multa  qualificada, e o acordão embargado, realmente, não enfrentou essa alegação da recorrente.  Nessa parte,  transcrevo a  irresignação da recorrente contra a decisão a quo,   constante do recurso voluntário (fls. 886/887), in verbis:  (...)  18. Afirmou a digna Julgadora­Relatora às fls. 832 dos autos:  A impugnante contestou a multa qualificada aplicada, de 150%, dos tributos devidos, sob a alegação de inexistência de motivação idônea a demonstrar a ocorrência de conduta típica infracional, afirmando que a motivação exposta no auto de infração, quanto à presença de empresa of shore com sede no Uruguai em seus atos constitutivos, não refletiria a prática de\qualquer conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato Gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Acrescentou que não haveria no ordenamento jurídico pátrio norma que vede a possibilidade de empresa estrangeira integrar a constituição de uma empresa nacional."  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8  Esta  manifestação  da  digna  Julgadora­Relatora  do  Acórdão  recorrido,  inserindo  em  seu  julgamento  matéria  totalmente  estranha aos autos, a fim de sustentar a manutenção da indevida  e inaceitável imputação da multa qualificada, é motivo bastante  e  suficiente  para  desconsiderar  suas  conclusões  a  respeito  da  manutenção da referida penalidade.  Por  conseguinte,  esta  questão  da  empresa  off­shore  merece,  em  sede  embargos  de  declaração,  o  devido  esclarecimento,  pois  a  contribuinte  utilizou  essa  omissão,  como pretexto para interposição dos Embargos de Declaração.   Multa Qualificada. Fundamentos da Exasperação da Penalidade  Primeiro,  não  consta  dos  autos  de  infração  e  do  respectivo  Termo  de  Verificação Fiscal  (parte  integrante do  lançamento), objeto deste processo, qualquer alusão a  empresa off­shore como fundamento para qualificação da multa de ofício.  Ainda,  tanto  na  decisão  de  primeira  instância,  quanto  no  acordão  ora  embargado,  em  momento  algum  esta  questão  da  empresa  off­shore  foi  utilizada  como  fundamento para manutenção da exasperação ou qualificação da multa.  No caso, a embargante, data venia, pretende criar celeuma, dar  importância  ao  irrelevante,  encontrar  um pretexto  para  justificar  os  embargos,  suscitando uma  colocação  equivocada, inadvertida, fora de contexto (mero ato falho), constante, inicialmente, da decisão  de primeira instância de julgamento, como será demonstrado a seguir.  Na  decisão  a  quo,  a  Relatoria  do  voto  condutor,  antes  de  iniciar  a  fundamentação do  seu voto  em  relação  à qualificação da multa, mencionou,  resumidamente,  como  intróito  (breve  resumo  do  relatório),  as  razões  deduzidas  pela  contribuinte  contra  a  exasperação da multa  e citou (arrolou) uma razão não aduzida, não elencada, pela impugnante,  ou  seja,  que  a  impugnante  estaria  repelindo  a  qualificação  da  multa  efetuada  com  base  na  existência de empresa off­shore, com sede no Uruguai, no seu quadro societário (fls. 831/832),  in verbis:  (...)  No  mérito,  a  impugnante  iniciou  seus  protestos  combatendo  a  multa qualificada aplicada, (...)  A  impugnante  contestou  a multa  qualificada  aplicada de  150%  dos tributos devidos, sob alegação de inexistência de motivação  idônea a demonstrar a ocorrência da conduta típica infracional,  afirmando  que  a  motivação  exposta  no  auto  de  infração,  quanto à presença de empresa off shore com sede no Uruguai  em seus atos constitutivos, não refletiria a prática de qualquer  conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais. Acrescentou que não  haveria  no  ordenamento  jurídico  pátrio  norma  que  vede  a  possibilidade de empresa estrangeira integrar a constituição de  uma empresa nacional.  (...)                                                                                               (grifei)  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.002151/2009­14  Acórdão n.º 1802­01.024  S1­TE02  Fl. 5          9 Como demonstrado nessa transcrição acima, a menção de empresa off­shore  aparece elencada nas razões contra a qualificação da multa.  Na  seqüência,  na  fundamentação  do  voto  condutor  da  decisão  a  quo,  pela  manutenção da multa qualificada, essa questão da empresa off­shore não aparece, não consta,  em momento  algum,  confirmando o  entendimento  que  se  tratou  de mera  citação  equivocada  (mero  ato  falho),  daquela  Relatoria,  ao  arrolar  –  como  razão  contra  a  multa  qualificada  –  matéria não ventilada pela impugnante.   Logo,  expungindo  a  omissão  do  acordão  embargado,  diversamente  do  alegado pela recorrente no seu recurso voluntário, a decisão a quo não utilizou matéria estranha  aos autos para manutenção da multa qualificada.   Já,  nesta  instância  recursal  de  julgamento,  a Relatoria  do  voto  condutor  do  Acórdão ora embargado  também, antes de  iniciar a  fundamentação do seu voto em relação à  multa qualificada, repetiu no intróito (aquele resumo do relatório) da decisão a quo contendo as  razões deduzidas pela contribuinte contra a exasperação da multa de ofício e, inadvertidamente,  reprisou a tal razão não aduzida, não elencada, pela recorrente (empresa off­shore, com sede no  Uruguai, no seu quadro societário), in verbis:  (...)  FRAUDE. DOLO. MULTA QUALIFICADA  No que concerne à multa qualificada, a recorrente alegou que a  fiscalização  imputou  tal  gravame  de  150%  sem  qualquer  justificativa  plausível  ou  fundamentada;  que  a  fiscalização  presumiu  existir  conduta  dolosa  (fraude);  que  é  defeso  à  autoridade  fazendária  presumir  a  existência  de  um  crime,  devendo  o  fato  delituoso  estar  provado  de  forma  contundente,  insofismável  e  inatacável;  que,  no  caso,  não  estaria  caracterizado o dolo de fraude; que a presunção de omissão de  receitas  decorrente  de  movimentação  bancária  de  origem  não  comprovada não é motivo caracterizador da existência de crime  contra a ordem tributária; que a motivação exposta no auto de  infração, quanto à presença de empresa off shore com sede no  Uruguai em seus atos constitutivos, não  implicou a prática de  qualquer  conduta  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  que  não  haveria  no  ordenamento  jurídico  pátrio  norma  que  vede  a  possibilidade  de  empresa  estrangeira  integrar  a  constituição de uma empresa nacional.                                                                                               (grifei)  Como  demonstrado,  na  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado, essa questão da empresa off­shore não aparece, não consta,  em momento algum,  confirmando o entendimento, novamente, que se tratou de citação equivocada (mero ato falho)  do  Relator  ao  arrolar  razão  não  declinada,  não  ventilada  pela  recorrente  no  seu  recurso  voluntário.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 Na verdade, em consoância com os fatos descritos no auto de infração e no  Termo  de  Veficação  fiscal  (parte  integrante  do  lançamento  fiscal),  na  decisão  embargada  a  multa  qualificada  foi  mantida  pelo  dolo  de  fraude  fiscal  (sonegação  fiscal),  em  face  de  reiteração, durante todos os meses do ano­calendário 2004, da conduta de omissão de receitas,  depósitos bancários de origem não comprovada e não registrados na escrituração contábil (livro  Caixa)  e,  também,  não  registrados  na    escrituração  fiscal  (a  contribuinte  na  época  estava  enquadrado  no  regime  do  Simples,  porém  estava  obrigado  a  registrar  toda  a movimentação  financeira e bancária no livro Caixa, porém não o fez).  A  propósito,  no  ano­calendário  2004,  a  autuada  auferiu  receita  bruta  no  montante de R$ 3.330.236,79, porém somente registrou em sua escrituração contábil  e  fiscal  receita bruta de R$ 765.363,00, ou seja, deixou de escriturar na contabilidade e de infromar ao  77% de sua receita bruta (omissão de receitas).  Esse modus operandi, confome consta do Termo de Verificação Fiscal (parte  integrante do auto de infração), repetiu­se em 2005, ou seja, a recorrente auferiu receita bruta  no valor de R$ 6.691.419,58, mas  registrou  contabilmente  apenas R$ 1.289.110,95, ou  seja,  deixou de registrar contabilmente e de informar ao fisco 81,74% da receita bruta (omissão de  receitas).  Além disso, nesse período objeto dos autos, a empresa teve problemas graves  de gestão atribuídos ao sócio­gerente (mazelas que foram reveladas no inquérito policial aberto  pelo sócio prejudicado, cujas peças constam destes autos), cujos fatos comprovam, reforçam,  ainda mais  a  existência  de  dolo  de  fraude  fiscal,  e  não mera  omissão  de  receitas,  conforme  sobejamente demonstrado no voto condutor do Acórdão recorrido.   As  Súmulas  Administrativas  invocadas  pela  embargante,  por  conseguinte,  não se amoldam à situação dos autos, pois o dolo de fraude fiscal é forte, não se tratando de  mera presunção legal de omissão de receitas.  Como  demonstrado,  na  fundamentação  da  multa  qualificada,  em momento  algum,  foi  mencionado,  suscitado  a  existência  de  “empresa  off­shore”  no  quadro  social  da  autuada. E, ainda que tivesse, que não é caso, não seria motivo para qualificação da multa de  ofício.  Por conseguinte, a alegação da embargante de que houve violação ao duplo  grau de jurisdição, ao princípio do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ao  tratar de matéria apenas em grau de recurso (empresa off­shore), é totalmente fora de propósito,  sem  fundamento  fático­jurídico,  pois,  como  demonstrado,  a  manutenção  da  qualificação  da  multa decorreu dos fatos imputados pela fiscalização e constantes da acusação fiscal (do auto  de infração e do Termo de Verificação Fiscal).   Empréstimos Supostamente Contraídos da Empresa Thor pela AVP:  A  embargante  alega  que,  parte  dos  recursos  –  depósitos  a  crédito  em  suas  contas  bancários  no  ano­calendário  2004  –  especificamente  no  valor  de  R$  505.66654,95  ­  seriam  decorrentes  de mútuos  contraídos  junto  à  empresa Thor  Industrial  e  que  teria,  então,  comprovado a origem.   Alega,  ainda,  que  o  fato  de  os  empréstimos  terem  e/ou  não  sido  levados  a  registro  contábil,  no  caso  presente,  é  irrelevante,  pois  o  que  se  está  objetivando  provar  é  a  origem dos depósitos bancários e não se os mesmos foram ou não contabilizados.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.002151/2009­14  Acórdão n.º 1802­01.024  S1­TE02  Fl. 6          11 A  questão  já  foi  enfrentada,  no  mérito,  no  voto  condutor  do  Acórdão  embargado.  Não cabe, aqui, em sede de embargos, rediscutir a mátéria.  Apenas  para  argumentar,  conforme  consta  da  fundamentação  do  voto  condutor do Acórdão embargado, a autuada não juntou aos autos os instrumentos dos supostos  contratos de mútuo que pudessem justificar a origem desses recursos movimentados à revelia  da escrituração contábil e fiscal.  Pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, o ônus da prova de que não houve omissão de  receitas é da contribuinte.  A  recorrente  quer  que  se  aceite,  como  elemento  de  prova  das  supostas  operações de mútuo com a empresa Thor  Industrial Ltda, o Termo de Declarações prestadas  pelo  sócio­gerente  daquela  empresa  à Delegacia  de Polícia  de Cotia,  no  qual  ele  afirma que  efetivamente  teria promovido diversos empréstimos à AVP, no curso dos anos­calendário de  2004 a 2007.  Inadmissível aceitar essa declaração como prova de operações de mútuo que  sequer foram registradas na contabilidade da embargante e cujas notas promissórias só foram  emitidas em 2007, ainda mais quando o próprio responsável pela autuada (Rodrigo Lopes de  Almeida)  contesta  a  existência  dos  referidos  empréstimos,  em  declaração  prestada  à mesma  Delegacia de Polícia  (fls. 774/786),  chegando a afirmar que "a THOR estava usando a AVP  como 'caixa 2' para 'esquentar dinheiro', sob a concordância total do ANDRE".  Como  demonstrado,  além  da  falta  de  escrituração  contábil  e  fiscal  dos  recursos movimentados a crédito em suas contas correntes bancárias no ano­calendário 2004, a  contribuinte  não  comprovou  a  origem  desses  depósitos  a  crédito  em  sua  contas  correntes  bancárias (não juntou aos autos os instrumentos dos contratos de mútuo).  Assim,  a  alegação  da  embargante  de  que  houve  violação  ao  princípio  do  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, pela não consideração dos pretensos  empréstimos  (mútos)  pelo  Acordão  embargado,  é  totalmente  infundada  e  fora  de  propósito,  pois  não  comprovou,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  as  operações  dos  alegados  empréstimos contraídos (mútuos).  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos  de  declaração (para elucidação da questão relativa à “empresa off­shore”) e, no mais,  ratificar o  que decidido pelo Acordão embargado.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                Fl. 991DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12                 Fl. 992DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11543.100034/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2005 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa quando o lançamento de forma clara e objetiva expressa a origem do valor exigido, possibilitando ao contribuinte o pleno exercício do seu direito de sua defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIRF E O CONSTANTE NA DIRPF – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Todas as receitas devem ser informadas na DIRPF. No caso, onde a fonte pagadora é um ente federativo, e informou na DIRF valor superior ao declarado pelo recorrente, o imposto devido deve ser complementado pelo contribuinte, exigível através de lançamento de ofício, cuja pretensão só poderá ser afastada quando evidenciado equívoco da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2102-001.648
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11543.100034/2008­48  Acórdão n.º 2102­001.648  S2­C1T2  Fl. 85          2 Presidente    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira, Giovanni Christian Nunes Campos,  Nubia Matos Moura e  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 7a. Turma da DRJ/RJ2, de 25  de fevereiro  de 2.010 (fls. 53/58),  que por unanimidade de votos julgou procedente em parte a  impugnação, mantendo assim, a   exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.575,01, a  ser acrescido de multa de oficio e juros de mora.    De acordo com o Auto de Infração (fls. 11/14), a exigência do imposto  com  os  acréscimos  legais  decorre  das  divergências  de  valores  apurados  pela  fiscalização  entre os  rendimentos constantes na DIRPF e da DIRF apresentadas pelas  fontes pagadoras,  conforme  discriminado  à fl. 12:    Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  Confrontando o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis Recebidos  de  Pessoa  Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirt),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  13.539,89,  recebido(s)  da(s)  fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 0,00.        Do Ministério Público  do Estado  do Espírito Santo  consta  como omitida  uma  diferença no valor  de R$ 539,89, uma vez que ofereceu à tributação na DIRPF o valor de R$  28.833,00,  quando  na  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora  constou  R$  29.372,89  e  da  Associação Educacional de Vitória, na DIRPF constou R$ 10.608,82 e na DIRF o valor de R$  23.808,62, portanto, uma diferença  de R$ 13.000,00, conforme descrito à fl, 12.  Após  afastar  as  preliminares  argüidas  na  impugnação,  de  cerceamento  ao  direito de defesa, ao apreciar o mérito, conforme acima assinalado, a decisão recorrida lhe deu  provimento  parcial,  para  afastar  a  exigência  sobre  o  valor  de R$  539,89,  atribuída  sobre  os  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11543.100034/2008­48  Acórdão n.º 2102­001.648  S2­C1T2  Fl. 86          3 rendimentos obtidos junto ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, mantendo porém,  a  exigência  sobre  a  diferença  dos  rendimentos  obtidos  junto  à  Associação  Educacional  de  Vitória, que acabou sendo corroborada pelo documento juntado pelo próprio Recorrente, à fl.  33.                        Através  de  Recurso  Voluntário  (fls.  61/75),  a  este  colegiado,  aduz  em  preliminar  ofensa  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que    o  auto  de  infração não menciona a origem e a natureza do crédito tributário, tal como determina os arts.  10 e 11 do decreto 70.235/72; a multa de oficio é inconsistente, pois o fisco não pode exigir  multa  por  falta  de  recolhimento  do  carnê  leão  em  concomitância  com  multa  de  ofício  por  redução  indevida,  citando  precedentes  e  tecendo  extensos  argumentos  sobre  aplicação  de  multas, inclusive de impostos de outra natureza.  No  que  denomina  de  mérito,  simplesmente  alega  que  os  rendimentos  percebidos da Associação Educacional de Vitória  foram devidamente  comprovados,  para  em  seguida,  informar que recebeu  o informe de rendimentos em data posterior ao da entrega da  DIRPF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Portanto, dele conheço.  A decisão  recorrida está devidamente  fundamentada e não merece qualquer  reparo, devendo ser mantida integralmente.  As alegações preliminares  são descabidas  e não merecem guarida, pois não  especificam qualquer vício aplicável  ao lançamento, citando dispositivos de lei que amparam o  trabalho fiscal, como os arts. 10 e 11 do decreto 70.235/72, ao invés de comprometê­lo,  pois  nele constam todos os elementos exigidos pela legislação e possibilitam o exercício da ampla  defesa, tanto é que foi regularmente exercida pelo Recorrente.  No  lançamento, de forma clara e objetiva estão descriminadas as diferenças  omitidas com as respectivas fontes pagadoras, que originaram este processo, sendo que de uma  delas, a Recorrente conseguiu que fosse afastada a exigência de imposto pela decisão recorrida,  que acolheu a sua argumentação.  Portanto, não prospera qualquer alegação de cerceamento ao direito de defesa  ou  vício  ao  devido  processo  legal,  pois  ao  Recorrente  foram  assegurados  todos  os  meios  e  informações necessárias para o seu exercício.  Relativamente às  extensas considerações  sobre   multa,  também  inaplicáveis  ao caso, pois este não trata de carnê­leão ou dos impostos nela referidos, e menos ainda, nos  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11543.100034/2008­48  Acórdão n.º 2102­001.648  S2­C1T2  Fl. 87          4 percentuais  destacados,  previstos  para  situações  outras  e  em  diplomas  impertinentes  ao  aplicável  ao  lançamento objeto deste processo,  onde a multa aplicada no percentual de 75%  sobre o valor do imposto encontra respaldo no art. 44, I da lei 9.430/96, tal como mencionado à  fl. 14.  No tocante ao que o Recorrente denominou de mérito, na peça recursal consta  apenas    um  único  parágrafo,  à  fl.  74,  que mais  ratifica  a  procedência  do  trabalho  fiscal,  ao  afirmar  que  “Os  rendimentos  recebidos  pela  Associação  Educacional  de  Vitória  foram  devidamente  comprovados  posteriormente  neste  processo  sendo  que  ratifica­se  aqui  que  a  aludida  omissão  não  ocorreu  em  razão  desta  Pessoa  jurídica  só  ter­lhe  encaminhado  a  declaração  de  Rendimentos  em  abril  de  2006,  ou  seja,  após  o  prazo  para  a  entrega  da  Declaração de imposto de renda.”  Destarte,  acabou  por  reconhecer  que  efetivamente  omitiu  rendimento  da  Associação  Educacional  de  Vitória,  no  valor  de  R$  13.000,00,  objeto  do  lançamento,  notadamente, quando confrontado com o informe de rendimentos de fl. 33, onde consta como  total dos rendimentos R$ 23.808,62 com a DIRPF fl. 16, quando ofereceu à  tributação como  rendimento  o valor de R$ 10.808,62.  Nenhum  outro  argumento  ou  documento  foi  apresentado  que  justificasse  o  afastamento da pretensão fiscal, razão pela qual, a decisão recorrida deve ser mantida.    Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO    ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                                    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 11080.921810/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação do contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art.333, inciso II do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3403-001.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA ­  INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  à  comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos do art.333, inciso II do Código de Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Ausente o Conselheiro... . Ausente ocasionalmente o  Conselheiro ... .       Fl. 62DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  DRJ/POA,  que  manteve  o  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  o  qual  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  pleiteado,  e,  por  conseguinte, não homologou a compensação declarada   O Despacho Decisório nº. 842610282, fls. 5, indeferiu o pedido formulado no  PER/DCOMP nº 29938.11855.230606.1.3.04­4646, em razão dos créditos informados estarem  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/COMP.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade ao  despacho decisório. Transcrevo a seguir trechos do relatório da decisão recorrida, fls. 29:  (...)  A  interessada  defende  a  existência  do  indébito  afirmando  que  estaria  errado  o  valor  inicialmente  informado  em  DCTF,  causando  o  indeferimento  da  compensação  e  o  lançamento  de  ofício.  Anexa  DCTF  retificadora  entregue  em  data  posterior  à  ciência do Despacho Decisório, a qual corrigiria o equívoco.  Então,  após  solicitar  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação e a validade da  compensação,  com a  extinção da  exigência de ofício.  A  2ª  Turma  da DRJ/POA,  no Acórdão  nº  10­27.227,  de  2  de  setembro  de  2010,  fls.29/30,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. A decisão foi assim  ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ E  CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Cientificada  da  decisão  em  11/03/2011,  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 29/03/2011, requerendo o reconhecimento do crédito pleiteado e as respectivas  compensações alegando que sendo pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social consiste  no comércio, por atacado e varejo, de peças e acessórios para veículos em geral, suas receitas  restaram tributadas pela COFINS até a entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002. Com  o advento da entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002, mais precisamente dos efeitos  normativos contidos no artigo 3 o e seu §2°, as receitas auferidas pela Recorrente, decorrentes  da venda no  atacado  e no varejo de peças  e  acessórios de veículos,  restou  sujeita  à  alíquota  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.921810/2009­11  Acórdão n.º 3403­001.175  S3­C4T3  Fl. 63          3 zero. Referida redução passou a ocorrer da partir do mês de novembro de 2002. Contudo, por  lapso deixou de excluir do cálculo dessa exação as  receitas da vendas dessa atividade, o que  resultou  em  pagamento  a  maior  do  PIS  e  de  Cofins.  Aduz  que  carecem  de  juridicidade  a  decisão  recorrida.  Assim,  impera  a  reforma  julgado  de  primeira  instância  posto  que  desconsiderou a prova através do único documento válido a ser anexado pela  recorrente, por  ocasião da manifestação de inconformidade,o qual consiste justamente na DCTF retificadora.  Ao final pede que: seja recebido esse recurso voluntário; reforma da decisão  recorrida, reconhecendo ao fim a compensação procedida; caso entenda essa Colenda Câmara  Recursal necessária maior dilação probatória além das DCTF retificadoras,  e a considerar os  documentos que a Recorrente protesta pela juntada em trinta dias, que se determine a baixa dos  autos à instância originária para fins de diligências, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235,  de 1972, para aferição dos créditos declarados/compensados nas PER/DCOMP; seja realizados  o  julgamento  do  presente  recursos  voluntário  em  conjunto  outros  processos,  conforme  especificados na peça recursal.  Para fortalecer seus argumentos traz decisões do STJ e do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira ­ relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo o direito de pleitear a realização de diligências, compete à autoridade julgadora decidir  sobre sua efetivação, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis  (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748,  de 9 de dezembro de 1993).  Ademais, a realização de diligência, conforme prevista no Decreto nº 70.235,  de 1972, não tem por objetivo suprir procedimento que é encargo das partes. No presente caso,  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  direito  creditório  que  alega  ter  é  da  recorrente.  A  realização  de  diligências  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide.  Não  cabe  ao  julgador  substituir  os  interessados  na  produção  de  provas. A inércia da recorrente não pode ser suprida por diligência.   Como  em  qualquer  relação  jurídica  e  na  relação  jurídica  tributária  não  poderia ser diferente, quem alega um fato deve prová­lo. A Recorrente deveria  ter  trazido as  provas junto com a manifestação de inconformidade.  Por essas razões, não acolho o pedido de diligência.  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 Quanto  às  decisões  administrativas  e  judiciais  trazidas  aos  autos  não  podemos negar que os precedentes tem força persuasiva, contudo não tem força vinculantes.  No tocante às decisões administrativas, mesmo que o Primeiro Conselho de  Contribuintes (atual 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)  tenha decidido reiteradas vezes sobre determinada questão, não vinculam os demais julgadores  desse Colegiado, estes podem ter entendimento diferente.  Nesse sentido, o  inciso  II do artigo 100 do CTN determina que são normas  complementares  (das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos)  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a que  a  lei  atribua  eficácia normativa.  No tocante às decisões judiciais, observe­se o disposto nos artigos 102, § 2°,  e  103­A  da  Constituição  da  República  (CR/1988),  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do artigo 8° desta Emenda.  O  artigo  102,  §  2°,  da  CR/1988  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade  (ADI) e nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) produzirão eficácia contra todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Já o artigo 103­A estipula que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.   Por fim, o artigo 8º da Emenda Constitucional n.° 45/2004 preconiza que as  atuais  súmulas  do  Supremo Tribunal  Federal  somente  produzirão  efeito  vinculante  após  sua  confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.  Por  essas  normas  constitucionais,  apenas  as  súmulas  vinculantes  e  os  julgados em sede de ADI e ADC deverão ser observadas pela Administração Pública e aquelas  decisões  judiciais  em  que  o  contribuinte  se  configure  como  parte.  Na  espécie,  também  não  serão conhecidas as decisões judiciais suscitadas pelo litigante, posto que vinculam somente às  partes envolvidas naqueles litígios específicos, não abrangendo terceiros.   Data  vênia  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  este  não  vincula  o  administrador em seus julgados, já que não faz parte da legislação tributária de que tratam os  artigos 96 e 100 do CTN, salvo na hipótese dos artigos 102 (§2º) e 103­A da CR/1988, o que  não ocorreu na espécie.  Conforme  relatado,  o  litígio  do  presente  processo  envolve  a  análise  da  liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de compensação, referente a suposto pagamento  a maior  de Cofins. O  pedido  foi  indeferido  sob  a  justificativa  de  que  o  referido  pagamento  encontra­se  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Como se vê dos autos, às fls. 44/45, a Recorrente, após ciência do decisório  do despacho que não homologou a compensação pretendida, alegando erro no valor declarado  na DCTF de pronto providencia a sua retificação, entendendo que essa retificação corrigiria o  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.921810/2009­11  Acórdão n.º 3403­001.175  S3­C4T3  Fl. 64          5 equívoco e exsurgiria o direito creditório alegado. Entretanto, não instrui sua manifestação de  inconformidade com documentos que contábil e/ou fiscal que respaldasse sua alegação.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  seu  voto  condutor  assim  fundamentou  as  razões  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  merecendo retoque:  Por  sua  vez,  o  art.  170  do  CTN  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser corroborada a  compensação pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  comprovadas  documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  cabendo  à  interessada  apresentar  as  provas  necessárias para confirmar sua defesa:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30  (trinta) dias,  contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante:  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/93)  Na manifestação de inconformidade entregue, a empresa apenas  menciona  a  existência  de  erro  em  sua  DCTF  sem  indicar  sua  origem  ou  mesmo  juntar  qualquer  prova  que  confirme  o  novo  valor indicado. Não é possível reconhecer o direito creditório se  o  contribuinte não  traz nenhum dado  fidedigno apto  a provar o  direito alegado, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega,  nos  termos  do  art.  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcrito:  " Art. 333 — O ônus da prova incumbe:  I—ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­ ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (...)  Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  através  da  comprovação  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Também  é  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  No  presente,  no  entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para  comprovar o indébito alegado.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 Como se vê do voto  condutor,  a autoridade  julgadora de primeira  instância  deixou claro o que deveria comprovar o indébito alegado.  Entretanto,  aqui  também,  quanto  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente não traz aos autos nenhum documento contábil e/ou fiscal para comprovar o valor  do pagamento a maior. Solicita, caso essa Colenda Câmara Recursal entenda necessária maior  dilação probatória além das DCTF retificadora, pela juntada de prova no prazo de 30 (trinta)  dias. De  acordo  com  os  autos,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29/03/2011,  passado  esse  período,  não  consta  nos  autos,  ora  examinado,  tenha  a Recorrente  apresentado  provas para comprovar o direito alegado, até o presente momento.   Contrário  ao  entendimento  da  recorrente,  a  declaração  retificadora  não  era  um  único  documento  válido  a  ser  anexado  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Impende  esclarecer que  a DCTF  retificadora  não  tem  força probatória  para  alterar  a  representação  do  fato  (pagamento  a  maior  ou  indevido)  apurado  com  base  em  declarações  prestadas  pela  contribuinte  existentes  à  época  do  despacho  decisório.  Assim,  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez,  deveria  a  Recorrente  além  de  ter  retificado  a  DCTF,  ter  instruído  também  a  Manifestação de Inconformidade com documentos contábeis e /ou fiscais que comprovassem o  quantum recolhido indevidamente   É  assim  porque,  em  primeiro  lugar,  o  ônus  de  provar  fato  constitutivo  do  direito  creditório  incumbe  ao  contribuinte  que  alega  ter.  O  ônus  da  prova  em  nosso  ordenamento  jurídico  é  regulado pelo  art.  333,  I,  do Código de Processo Civil. Em segundo  lugar,  o  momento  apropriado  para  se  desincumbir  de  tal  ônus  é  quando  da  interposição  da  manifestação de inconformidade, arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ou ainda, junto  com o recurso voluntário com base na flexibilidade que o art. 38 da Lei nº 9.784, de 1999 deu  as regras da preclusão administrativa estabelecidas no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Trago  à  colação  ensinamento  do  doutrinador  Humberto  Teodoro  Júnior,  apresentado em julgado anterior sobre a comprovação dos fatos alegados como condicionante  de sua existência:  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de  Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à  parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário.  Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de  perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo  máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.” 1  Vejo que a compensação tributária na forma pretendida pela recorrente, não  pode ser implementada porque continua faltando a liquidez e a certeza dos créditos apontados  como pagamento indevido.  Com  essa  considerações,  não  tendo  a  recorrente,  tanto  na manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  apresentado  os  documentos  hábeis  à  comprovação do valor recolhido indevidamente, não é possível aferir a certeza e da liquidez do  indébito, que são  requisitos  legais  indispensáveis à  compensação  tributária exigidos pelo art.  170 do CTN.                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.921810/2009­11  Acórdão n.º 3403­001.175  S3­C4T3  Fl. 65          7 Ante o exposto, voto no sentido de não acolher o pedido de diligência e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    Liduína Maria Alves Macambira   ­                               Fl. 68DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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Numero do processo: 17460.000065/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/10/2006 Ementa: RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. CORREÇÃO DA FALTA. A própria recorrente reconheceu a falta praticada, tendo inclusive corrigido a mesma, o que ensejou a relevação da multa.
Numero da decisão: 2302-001.522
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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STD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO SP    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 26/10/2006  Ementa:  RECONHECIMENTO  DA  INFRAÇÃO.  CORREÇÃO  DA  FALTA.  A própria recorrente reconheceu a falta praticada, tendo inclusive corrigido a  mesma, o que ensejou a relevação da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, I e §  9º  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente deixou de elaborar  folha de pagamento com  todas as  remunerações dos  segurados  que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS, fls. 21  a 22.   Inconformada,  a  autuada  apresentou  impugnação  no  prazo  normativo,  fls.  866  a  894. A Smar  Equipamentos  Industriais  apresentou  impugnação,  fls.  1.375  a  1.379. A  Smar Comercial apresentou defesa na forma das fls. 1.397 a 1.401.  Foi  comandada  diligência  fiscal  para  verificação  da  correção  da  falta,  fls.  1.411. A  fiscalização  prestou  informações  às  fls.  1.472,  afirmando  que  houve  a  correção  da  falta.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de  fls. 1.475 a 1.486, mantendo a autuação com relevação da multa.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 1.497  a 1.522. Alega em síntese que:  a) O  indeferimento  da  prova  pericial  cerceou  o  direito  de  defesa  do  contribuinte;  b) É necessária  a  realização de perícia  em virtude  da  limitação  temporal da  existência do grupo econômico;  c) Deve ser relevada a multa aplicada;  d) Não existe grupo econômico;  e) É inconstitucional o art. 30, inciso XI da Lei n 8.212 de 1991;  f) Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000065/2007­15  Acórdão n.º 2302­01.522  S2­C3T2  Fl. 1.540          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Os  recursos  foram  interpostos  tempestivamente, conforme  informação à  fls.  1.524. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Os  argumentos  recursais  restam  prejudicados,  pois  a  própria  recorrente  reconheceu  a  existência  da  infração.  Prova  disso  é  que  corrigiu  as  faltas  cometidas,  tendo  a  multa sido relevada pela decisão de primeira instância.  Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o  processo  administrativo  sem  oportunizar  à  recorrente  a  produção  de  provas  pelas  quais  expressamente protestou; não lhe assiste razão.   A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000065/2007­15  Acórdão n.º 2302­01.522  S2­C3T2  Fl. 1.541          5 inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamentava  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento,  como  da  contabilidade,  caberia  à  notificada  a  demonstração  da  fundamentação  de  seu  erro.  A  notificada  teve  oportunidade  de  demonstrar  que os valores apurados pela  fiscalização, e por  ela própria declarados em contabilidade não  condizem  com  a  realidade  na  fase  de  impugnação  e  agora  na  fase  recursal,  mas  não  o  fez.  Alegar sem provar é o mesmo que não alegar.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência do fato gerador, com base nos documentos elaborados pela recorrente.  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta  nos  autos.  E  como  já  afirmado,  caberia  à  parte  adversa,  no  caso  o  contribuinte,  a  contraprova.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Ao contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não há possibilidade para a autoridade administrativa recursar o  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  na redação conferida pela Lei n 11.941 de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais não pode ser declarada a  inconstitucionalidade de norma  pela Administração.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  De  fato  existe  o  grupo  econômico,  conforme  demonstrado  por  meio  do  relatório  fiscal  às  fls.  25  a  45,  e  documentos  juntados  pela  fiscalização.  As  autuadas  estão  integradas  operacionalmente,  possuem  o  quadro  social  constituído  pelas  mesmas  pessoas  físicas,  possuem  administração  em  comum.  Ocorreram  transações  comuns  por  meio  da  utilização  de  recursos materiais,  financeiros  e  humanos;  conforme  demonstrado  no  relatório  fiscal. Também ocorreu movimentação de empregados entre as empresas. A fiscalização trouxe  farta documentação demonstrando a existência do grupo econômico.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000065/2007­15  Acórdão n.º 2302­01.522  S2­C3T2  Fl. 1.542          7   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10860.005108/2003-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1994 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre PDV, firmou-se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 22 de dezembro de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na fonte em 31 de março de 1993, por superar o prazo decenal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 120          1 119  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10860.005108/2003­73  Recurso nº  161.605   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­001.887  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMÍLIO RODOLPHO CASADEI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1994  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  TEORIA  DOS  5+5  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLADOS  ANTES  DE  09  DE  JUNHO  DE  2005.  PDV.  DIREITO  A  PARTIR  DA  RETENÇÃO  INDEVIDA.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um  prazo  para  a  repetição  do  indébito  de  10  anos  após  o  pagamento  antecipado.  Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre PDV, firmou­se  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  o  entendimento  de  que  o  direito  à  repetição  surge  no  momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste.  No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 22 de dezembro  de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na  fonte em 31 de março de 1993, por superar o prazo decenal.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10860.005108/2003­73  Acórdão n.º 9202­001.887  CSRF­T2  Fl. 121          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 09/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O  processo  trata  de  pedido  de  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  sobre  o  montante  recebido  como  incentivo  pela  adesão  a  Programa  de  Desligamento Voluntário – PDV, protocolado em 22 de dezembro de 2003 (fl. 1) e versando  sobre a retenção indevida do tributo efetuada em 31 de março de 1993 (fls. 18 a 21).  Tanto  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  (fls.  27  a  29),  quanto  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (fls.  42  a 46)  indeferiram o  pedido, por  considerarem que  já havia  terminado o prazo de cinco anos,  contado a partir  do  pagamento, para a repetição do indébito tributário.  De modo contrário, o Acórdão no 2202­00.302, da 2a Turma Ordinária da 2a  Câmara da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, julgado  na sessão de 29 de outubro de 2009 (fls. 61 a 64­v), por maioria de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  decadência  do  pedido  de  restituição,  por  entender  que  a  contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo se inicia na publicação do  ato administrativo que reconhece ser indevida a exação, no caso a Instrução Normativa SRF n°  165/98. Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 1994   IRPF  ­  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  (PDV)  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL.  O  reconhecimento  do  direito  de  haver  a  restituição  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  IRPF  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10860.005108/2003­73  Acórdão n.º 9202­001.887  CSRF­T2  Fl. 122          3 incidente  sobre  verbas  decorrentes  de  Programa  de  Desligamento  Voluntário  —  PDV,  foi  veiculado,  em  âmbito  administrativo, pela Instrução Normativa SRF n°. 165/98 (DOU  de 06/01/99). Não havendo  transcorrido entre a data do ato da  Administração  Tributária,  e  a  do  pedido  de  restituição,  lapso  temporal  superior  a  cinco  anos,  é  de  se  considerar  a  não  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  pleitear  o  indébito  do  crédito  decorrente  de  pagamentos  indevidos  feitos  a  título  de  IRPF sobre rendimentos auferidos a titulo de PDV.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO  —  Afastada  a  decadência,  anteriormente  acolhida  pela  DRJ,  cabe  o  enfrentamento  do  mérito em primeira instancia (Decreto n° 70.235/72).  Decadência afastada.  Recurso provido.  Cientificada  dessa  decisão  em  03  de  maio  de  2010  (fl.  65),  a  Fazenda  Nacional manejou, no dia seguinte, recurso especial de divergência (fls. 69 a 80), com fulcro  no art. 67 do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, admitido pelo despacho  de fls. 81 a 83 do Presidente da 2a Câmara da 2a Seção.  Para  a  matéria  em  discussão,  o  recorrente  apresentou  os  seguintes  paradigmas,  alegando que o prazo para pleitear a  restituição de  indébito  se  inicia na data do  pagamento indevido:  Acórdão no 302­35782   FINSOCIAL  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  A  inconstitucionalidade  reconhecida  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sem  que  haja  Resolução  do  Senado Federal  suspendendo  a  aplicação  do  ato  legal  inquinado  (art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal).  Tampouco  a  Medida  Provisória  n°  1.110/95  (atual  Lei  n°  10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  e  extintos  pelo  pagamento.  DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  168,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional).  NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA  Acórdão no 302­35844   FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  A  inconstitucionalidade  reconhecida  em  sede  de  Recurso  extraordinário  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sem  que  haja  Resoluções do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato  legal  inquinado  (art.  52,  inciso  X  da  Constituição  Federal).  Tampouco  a  Medida  Provisória  n°  1.110/95  (atual  Lei  n°  10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão do  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10860.005108/2003­73  Acórdão n.º 9202­001.887  CSRF­T2  Fl. 123          4 crédito  tributários  definitivamente  constituído  e  extintos  pelo  pagamento.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  pelitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  168,  inciso  I  do  Código  Tributário Naciaonal)  NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.  Aduz o recorrente que o fato do tributo ter sido declarado inconstitucional, ou  da Administração Tributária ter reconhecido a exação como indevida, não altera os ditames do  art. 168, inciso I, do CTN, que define que o direito de pleitear a restituição se extingue após o  prazo de 5 anos da data da extinção do crédito tributário, e do art. 156, inciso I, do CTN, que  determina  que  o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário,  o  que  faz  com  que  o  direito  à  repetição do indébito termine após 5 anos do pagamento indevido, sendo esse o entendimento  dos arts. 3o e 4o da Lei Complementar no 118/2005.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional (fl. 86), o contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 88 a 117), onde afirma não ter  ocorrido a decadência do seu direito de pleitear a restituição, que se iniciou com a publicação  da  Instrução Normativa  SRF  n°  165/98,  em  06/01/1999,  e  argumenta,  alternativamente,  que  esse ato administrativo interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 174, inciso I, do  CTN,  e  ainda  que  o  artigo  3°  da  Lei  Complementar  118/2002  se  aplica  somente  a  fatos  posteriores a sua entrada em vigor.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Inicio  transcrevendo os  artigos do Código Tributário Nacional que  regem o  assunto:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10860.005108/2003­73  Acórdão n.º 9202­001.887  CSRF­T2  Fl. 124          5 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Apesar  da  aparente  simplicidade  dessas  normas,  sabe­se  que  a  discussão  sobre o prazo para  se pleitear a  restituição dos  tributos  lançados por homologação é questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  doutrina  e  as  jurisprudências  administrativa  e  judicial  há  tempos.  As divergências se iniciam na própria natureza desse prazo, sendo comum as  decisões administrativas relacionarem sua perda ao instituto da decadência, e as judiciais, ao da  prescrição, questão deixada em aberto nesse voto, por não possuir qualquer relevância com a  solução adotada.  De toda a discussão sobre o tema,  três soluções prevaleceram no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A  primeira  concede  o  prazo  de  cinco  anos  contado  a  partir  do  pagamento  indevido e é o entendimento esposado pela Administração  tributária. A  interpretação decorre  da determinação do art. 168, inciso I, do CTN, que ordena o início do prazo na data de extinção  do  crédito  tributário,  em  conjunto  com  o  art.  150,  §1o,  do  CTN,  que  determina  que  o  pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10860.005108/2003­73  Acórdão n.º 9202­001.887  CSRF­T2  Fl. 125          6 lançamento.  Como  a  extinção  ocorre  sob  condição  resolutória,  ela  opera  efeitos  imediatos,  devendo­se considerar o crédito tributário extinto a partir do recolhimento.   A segunda, também conhecida como “teoria dos 5+5”, reconhece o prazo de  dez  anos  a  partir  do  pagamento  indevido,  e  foi  o  entendimento  que  terminou por prevalecer  após longa discussão no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para se chegar a essa conclusão,  considerou­se  que  a  extinção  do  crédito  tributário  só  ocorre  após  a  homologação  do  lançamento,  que  se  não  acontecer  de  forma  expressa,  dar­se­á  tacitamente  após  5  anos  do  pagamento, quando se iniciaria novo período de 5 anos para o pedido de restituição.  A  terceira diz  respeito apenas aos  tributos declarados  inconstitucionais com  efeitos erga omnes, quando a contagem do prazo para a repetição do indébito se iniciaria após  essa  declaração,  ou  então  após  o  reconhecimento  pela  Administração  Tributária  da  exação  como  indevida,  entendimento  que  prevalecia  na  2a  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, e que foi adotado no acórdão recorrido.  Tentando resolver esse impasse, a Lei complementar nº 118, de 9 de fevereiro  de 2005, trouxe as seguintes determinações:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Isto  é,  o novo  ato  legal  buscou  fazer  interpretação autêntica do  art.  168  do  CTN,  pois  determinou  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos,  por  se  considerar  expressamente  interpretativo (art. 106, inciso I do CTN), optando pela primeira solução acima descrita.   Diante na  inovação  legislativa, o STJ concluiu que a nova norma não  tinha  caráter meramente interpretativo, pois afastava interpretação há muito consolidada, e passou a  aplicar  a  nova  regra  inicialmente  apenas  para  as  ações  ajuizadas  após  a  data  de  vigência  da  nova  lei,  em  09  de  junho  de  2005,  mas  terminou  fixando  o  entendimento  de  que  o  novel  regramento se aplica apenas aos pagamentos ocorridos após essa data.  Pacificando  essa  discussão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em 11 de outubro de 2011, decidiu pela  inconstitucionalidade da  segunda parte do art. 4o da Lei complementar nº 118, de 2005, mas  definiu  que  a  nova  lei  passa  a  ser  aplicada  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  da  data  de  sua  vigência, em 09 de junho de 2005, como demonstra a ementa abaixo transcrita:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10860.005108/2003­73  Acórdão n.º 9202­001.887  CSRF­T2  Fl. 126          7 PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.    Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.    Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.    Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.     Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus direitos.    Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10860.005108/2003­73  Acórdão n.º 9202­001.887  CSRF­T2  Fl. 127          8   Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.  Como a decisão acima foi tomada na sistemática do art. 543­B, § 3º, do CPC,  os julgamentos do CARF devem adotar esse entendimento, por determinação do art. 62­A do  anexo II do RICARF.  Entendo que, como o provimento judicial determina a manutenção da teoria  dos 5+5 para as ação ajuizadas antes de 09 de junho de 2005, no âmbito do CARF, devemos  utilizá­la para os pedidos administrativos protocolados antes dessa data.   Penso  que  a  adoção  de  uma  interpretação  extremamente  literal,  de  que  o  entendimento  não  se  aplicaria  aos  processos  administrativos  uma  vez  que  o  acórdão  fala  de  ações judiciais, equivaleria a um descumprimento da essência da norma, que é o de garantir o  direito à orientação consolidada no STJ para quem buscou exercer seu direito antes da vigência  da nova lei.  Outra questão relevante diz respeito ao fato do RE nº 566.621/RS ainda não  ter transitado em julgado.  De  fato,  em  consulta ao  sítio da  Internet do STF na data deste  julgamento,  verifica­se  que  algumas  pessoas  entraram  com  questão  de  ordem  e  embargos  infringentes,  buscando  retomar  o  entendimento  do  STJ  de  que  a  nova  lei  somente  se  aplicaria  aos  pagamentos  ocorridos  após  sua  vigência,  o  que  estenderia  seus  efeitos  para  ações  ajuizadas  após essa época.  Independentemente do difícil sucesso desses recursos, há que se observar que  a Fazenda Nacional não recorreu contra a decisão, o que significa que ela transitou em julgado  para a União.   Assim, não é mais possível se alterar o entendimento de que ao presente caso  deve  se  aplicar  a  teoria  dos  5+5,  pois  a  Fazenda  Nacional  não  pode  mais  defender  a  retroatividade da Lei complementar nº 118, de 2005, e os recorrentes apenas desejam estender  os efeitos da legislação anterior.  Desse  modo,  creio  ser  fundamental  a  adoção  do  entendimento  definitivo  judicial sobre a matéria. Qualquer tentativa de se utilizar interpretação diversa feriria de morte  a intenção do art. 62­A do anexo II do RICARF, que busca a uniformização dos julgamentos  administrativos e judiciais.  Assim, no presente  caso,  como o pedido administrativo  foi  protocolado  em  22 de dezembro de 2003, ele somente poderia versar sobre pagamentos efetuados após 22 de  dezembro de 1993  Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre PDV, firmou­se  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  o  entendimento de que o direito à  repetição surge no momento da  retenção  indevida, e não na  declaração de ajuste, como demonstram as ementas dos acórdãos abaixo transcritas:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10860.005108/2003­73  Acórdão n.º 9202­001.887  CSRF­T2  Fl. 128          9 RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  PDV  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  TERMO  DE  INÍCIO  DA  ATUALIZAÇÃO  ­  MOMENTO  DA  RETENÇÃO  INDEVIDA  ­  Imposto  retido na fonte  sobre  indenização recebida por adesão  ao PDV não se caracteriza como antecipação do imposto devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  mas  retenção  e  recolhimento  indevidos,  estando  no  campo  da  não  incidência  do  imposto  de  renda.  A  declaração  de  ajuste  anual  não  é  meio  hábil  para  restituir  integralmente  o  imposto  que  incidiu  na  fonte  sobre  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  pois  somente  corrige  a  restituição  a  partir  do  mês  seguinte  ao  prazo  de  entrega  da  declaração, e não a partir do mês da efetiva retenção  indevida  Assim, a atualização monetária deve incidir a partir do mês do  pagamento indevido e não do mês seguinte à data da entrega da  declaração. Ainda, a taxa Selic deve incidir somente a partir de  janeiro  de  1996.  (Acórdão  n°  106­16.823,  6a  Câmara/1o  CC,  sessão  de  07/03/2008,  Relator  Giovanni  Christian  Nunes  Campos)  PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ­ PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  A  QUO  DA  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  ­  Sobre  as  verbas  indenizatórias  recebidas  por  ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão  a  PDV,  não  incide  imposto  de  renda.  Em  sendo  assim,  da  retenção  indevida  surge  o  direito  para  o  contribuinte  de  apresentar regra­matriz de repetição de indébito tributário (art.  165 do CTN),  independente do ajuste  formalizado pela  entrega  da  declaração,  de  modo  que  os  juros  e  correção  monetária  passam a correr já a partir da retenção indevida, sendo a SELIC  aplicável a partir de  janeiro de 1996.  (Acórdão n° 104­23.154,  4a Câmara/1o CC,  sessão de 24/04/2008, Relator Gustavo Lian  Haddad)  PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ­ PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  A  QUO  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  Sobre  as  verbas  indenizatórias  recebidas  por  ocasião  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  em  função  de  adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da  retenção  indevida  surge  o  direito  do  contribuinte  de  ser  ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária  de  seu  crédito  ser  apurada  já  a  partir  da  retenção  indevida.  (Acórdão  n°  102­48.131,  2a  Câmara/1o  CC,  sessão  de  24/01/2007, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  PDV. RESTITUIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.  Os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  restituição  de  eventual  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  verbas  de  PDV,  ainda  que  apurada  em Declaração Anual  de Ajuste  Retificadora,  são  devidos  desde  o  mês  subseqüente  à  retenção:  com  atualização  monetária pela UFIR, até 31/12/1995, e pela SELIC, a partir de  01/01/1996.  (Acórdão  n°  9202­01.370,  2a  Turma/CSRF,  sessão  de 11/04/2011, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10860.005108/2003­73  Acórdão n.º 9202­001.887  CSRF­T2  Fl. 129          10 Como o objeto do pedido de restituição é imposto retido na fonte em 31 de  março de 1993, há que se reconhecer que já estava extinto o direito.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  a  decadência do direito de se pleitear a repetição do indébito.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO

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Numero do processo: 13005.001106/2005-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações, sofrido a incidência de PIS e/ou COFINS, se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: 9303-001.551
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INSUMOS  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  Os  insumos,  matérias­primas  e  material  de  embalagem,  consumidos  no  processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de  suas comercializações, sofrido a incidência de PIS e/ou COFINS, se incluem  na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo,  que davam provimento.      Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Júlio César Alves Ramos, Marcos     Fl. 162DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   2 Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann.    Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido, o qual,  por sua vez, adotou o relatório da decisão a quo:  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  acórdão  da  DRJ  Porto  Alegre  ­  RS  que  não  reconheceu  o  direito  da  interessada  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  oriundo  da  exportação de mercadorias exportadas sob a rubrica NT, assim  como  afastou  a  incidência  da  taxa  Selic  para  a  hipótese  do  ressarcimento em questão.  É o Relatório.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COMO  NÃO  TRIBUTADOS.  O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê  crédito presumido de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  em  favor  da  empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo­se  a lei de "mercadorias” foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  "produtos  industrializados”, que são espécie do gênero "mercadorias".  TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Conforme  pacífica  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  não  há  de  se  reclamar  a  incidência  da  taxa  Selic,  nas  hipóteses  de  ressarcimento  de  IPI,  por  ausência  de  expressa previsão legal.  Recurso provido em parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  de  fls.  159/167, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  A recorrente alegou contrariedade aos arts. 1º e 4º da Lei nº 9.363/96, quanto  se reconheceu ao contribuinte o direito ao crédito presumido de IPI em relação à exportação de  produtos NT.  O  recurso  foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes, por meio de despacho às fls. 113.   Fl. 163DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13005.001106/2005­45  Acórdão n.º 9303­001.551  CSRF­T3  Fl. 148          3 O sujeito passivo apresentou contra razões às fls. 116/125, e recurso especial,  às fls. 126/139, ao qual o presidente da 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por  meio  de  despacho  às  fls  142/143,  lhe  negou  seguimento  por  falta  de  anexação  de  cópia  de  acórdão  ou  de  publicação  de  ementa  de  outra  Câmara,  como  era,  à  época,  exigido  regimentalmente.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora Judith da Amaral Marcondes Armando  Aprecio o Recurso Especial da Fazenda Nacional, irresignada com a decisão  proferida pela Câmara a quo, que concedeu ao contribuinte o benefício do crédito presumido  relativo à exportação de produtos NT.  De fato, revi o Recurso e encontrei­o em boa forma e, portanto, o conheço.  A autoridade tributária que indeferiu o pedido de crédito presumido de IPI o  fez sob argumento de que, para ter referido crédito, é preciso que o produto exportado preencha  a condição de ser produto tributado. Alinha ainda, em suas argumentações, que a empresa não  é contribuinte do IPI, mesmo considerando que a empresa trabalha no ramo de beneficiamento  de fumo.  Quanto ao direito  ao  crédito presumido de  IPI decorrente da exportação  de  produtos  NT  registro  que  revi  meu  entendimento,  que  tinha  como  base  o  voto  do  brilhante  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  a  quem  presto  minhas  homenagens  pelo  generoso  comportamento de mestre, especialista em imposto sobre produtos industrializados, a despeito  de estar, neste momento, adotando posição divergente da sua.   A matéria  aqui  apreciada  nunca  teve  jurisprudência  firme  deste  Colegiado.  Entretanto, a interpretação à qual me filiei hoje me parece a menos adequada para enfrentar a  realidade legal­tributária do crédito presumido de IPI, notadamente porque ele não se destina  ao incentivo de exportação de produtos tributados pelo IPI.  Assim,  vou  concluir  meu  voto  adotando  a  posição  de  que  não  importa  a  notação  correlacionada  na  TIPI  quanto  à  situação  tributária  da  mercadoria.  Importa  que  o  produto  resultante  da  utilização  de  insumos  tributados  pelas  contribuições  sociais  tenha  passado  por  qualquer  das  operações  chamadas  de  industriais,  tais  como,  transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento,  recondicionamento,  enfim  qualquer  das  operações industriais mencionadas nas normas de regência.  Observo que não entendo ser obrigatório que de  tais operações resulte salto  tarifário ou mudança no alcance da tributação pelo IPI.  Justificarei  minha  posição  a  partir  do  estudo  sistemático  da  própria  lei  introdutória  do  incentivo  comercial,  secundada  pela  apreciação  da  realidade  comercial  brasileira.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   4 A Exposição  de Motivos  que  acompanhou  a  edição  da  norma  inaugural  do  crédito  presumido  de  IPI  deixou  clara  a  intenção  do  governo  no  sentido  de  incentivar  o  comércio  internacional  de mercadorias  brasileiras,  em  cuja  produção  houvessem  participado  insumos  e  matérias­primas  e  materiais  de  embalagem  submetidos  à  carga  tributária  das  contribuições sociais.   Observo  que  em nenhum momento  se  encontra  no  texto  justificativo  que  a  mercadoria nacional devesse ser tributada pelo IPI.  Ao  contrário,  está  sempre  presente  a  vinculação  dos  insumos  e  matérias­ primas  que  tenham  sofrido  incidência  de  contribuições  sociais,  e,  por  construção  intelectual,  que a mercadoria exportada tenha sido objeto de algum dos processos industriais.  O valor internacional que permitiu tal incentivo ao comércio, sem retaliações  de  parceiros  comerciais,  é  o  princípio  de  que não  se  exportam  tributos. E  o  pretexto  de não  exportar  tributos  como  forma  de  incentivar  o  comércio  internacional,  deixando  funcionar  o  mercado,  faz parte de discussão conceitual de bases de tributação internacional e alcance das  pessoas tributáveis,  liberalismo comercial e produção de renda, e não faz parte dessa lide, na  medida em que são valores eleitos pelo Estado, a luz de seus interesses conjunturais.  Num primeiro momento pareceu­me desnecessário interpretar o conteúdo do  art. 1º da, hoje, Lei nº. 9.363, de 1996.  Entretanto,  em  decorrência  das  intervenções  do  Ministério  da  Fazenda,  notadamente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  a  edição  de  Instruções  Normativas,  e  de  seus  auditores,  quando da  execução  dessas  ordens  infralegais,  construiu­se  jurisprudência administrativa no sentido de que o crédito presumido de IPI é benefício fiscal, e  que se reporta às  regras do  IPI para sua aplicação. Tal percepção alijou parte dos produtores  exportadores de mercadorias nacionais da possibilidade de  ter seus mercados  ampliados pela  via da desoneração tributária internacional.  Ocorre  que  as  aspirações  de  desenvolvimento  fortemente  centrado  em  produtos do setor secundário, claramente subjetivas, introduzidas na práxis da aplicação da Lei,  aliadas ao natural constrangimento da autoridade administrativa quando se trata de aplicação de  seu  entendimento  de  benefício  fiscal,  fez  com  que  tal  jurisprudência  não  só  restringisse  o  alcance  do  incentivo  comercial  proposto  pelo  legislador,  como  se  apresente  hoje  como  discriminação  negativa  de  parte  do  comércio  brasileiro,  justamente  aquele  sobre  o  qual  se  voltam  os  olhos  político­econômicos,  porque  representado  pelos mercados  que  qualificam  a  cadeia produtiva de valor.   É  verdade  que,  paulatinamente,  vem  se  desfazendo,  pela  via  judicial  e  administrativa,  o  entendimento  estreito,  estratificado  nas  posições  dos  que  defendiam  a  restituição de parte das contribuições sociais apenas aos produtores industriais contribuintes do  IPI.  Hoje  se  reconhece  plenamente,  a  meu  ver  com  bastante  acerto,  que  as  aquisições feitas às pessoas físicas e cooperativas devem compor a formatação operacional do  crédito presumido (aqui observo que pessoas físicas também não são contribuintes do IPI).   Só  os  exportadores  de  mercadorias  com  notação  NT  na  TIPI  ainda  permanecem  pendentes  da  sorte  no  julgamento  para  verem  reconhecidos  os  créditos  relacionados às suas exportações, com os benefícios comerciais introduzidos pelas normas de  restituição de parte da tributação interna.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13005.001106/2005­45  Acórdão n.º 9303­001.551  CSRF­T3  Fl. 149          5 A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  disse  algumas  vezes  em  seus  recursos sobre esta matéria:   “  É  inegável  que  a meta  da  norma  em  apreço  é  desonerar  os  produtos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária  cumulada  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  representada  pelas  indigitadas contribuições sociais, sendo também irrefutável que,  em princípio, esse crédito presumido não guardaria correlação  com  o  IPI.  No  entanto,  esta  não  foi  a  opção  do  legislador  ordinário,  haja  vista  que  inegavelmente  criou  um  crédito  presumido de IPI, em todos os seus contornos, de  forma que é  incontestável  que  referido  imposto,  neste  comenos,  tangencia  aquelas contribuições.  Assim,  a  análise  desse  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma  teleológico, pode levar à inferência diametralmente oposta, qual  seja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação de produtos elaborados com maior valor agregado,  em  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com  incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos em  comento” cf. fls 112  Tendo em conta tais afirmativas, já de plano vejo que a Douta PGFN pensou,  pelo menos em princípio, que o crédito presumido do IPI não guardaria correlação tão estreita  com  o  IPI,  (“sendo  também  irrefutável  que,  em  princípio,  esse  crédito  presumido  não  guardaria correlação com o IPI”). Foi ao evoluir sua argumentação que introduziu, de forma  imprópria, posto que com forte viés minimizador do direito ao crédito,  restrições que não se  coadunam com a letra da lei, e menos ainda, com o espírito dela.  Assim,  na  segunda  parte  da  apreciação  da PGFN,  com  a  qual  também não  concordo,  esbarrou  não  só  no  subjetivismo  como  em  conceitos  ultrapassados  quanto  à  agregação de valor. Vejamos:   No  entanto,  esta  não  foi  a  opção do  legislador  ordinário,  haja  vista que inegavelmente criou um crédito presumido de IPI, em  todos  os  seus  contornos,  de  forma  que  é  incontestável  que  referido  imposto,  neste  comenos,  tangencia  aquelas  contribuições.  Assim,  a  análise  desse  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma  teleológico, pode levar à inferência diametralmente oposta, qual  seja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação de produtos elaborados com maior valor agregado,  em  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com  incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos em  comento” cf. fls 112  Repito, não vejo que o legislador tenha feito tal proposição.   Em primeiro lugar, não criou um crédito presumido de IPI em todos os seus  contornos. Não é crédito de IPI, é crédito de PIS/COFINS, na forma de crédito desse valor na  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   6 conta de IPI. Aliás, tal creditamento é apenas uma das formas de reaver o valor, que pode ser,  também, devolvido em espécie.   Ao  mencionar  exportação  de  produtos  (industrializados)  elaborados  com  maior  valor  agregado  não  significa  que  os  produtos  naturais  não  passem  por  processos  de  agregação de valor – (não é o objetivo dizer que a PGFN não tenha, de certa forma, abrandado  sua  afirmação  ao  mencionar  produtos  em  estado  quase  natural,  um  eufemismo  que  pode  significar qualquer coisa).   Não  seria  razoável  supor  a  possibilidade  de  discriminar  negativamente  exportadores de mercadorias outras que as anotadas na TIPI como tributadas ou de alíquotas  zero,  numa  proposta  de  incentivo  ao  comércio,  de  abertura  de  novos,  maiores  e  mais  sofisticados mercados.  Tal  interpretação  fere  princípios  constitucionais  sólidos  tais  como  de  isonomia e  equidade,  além de  ser um erro  grosseiro de política comercial  para um país que,  como o Brasil, exporta produtos naturais de elevado valor agregado, como frutas e carnes, e faz  dessas exportações bandeiras políticas indisfarçáveis.    Indubitavelmente,  hoje,  agregar  valor  a  mercadorias  do  setor  primário  agrícola  significa  manter  a  qualidade  das  mesmas  pela  via  dos  processos  industriais  de  conservação,  tanto  com alterações genéticas na  criação da mercadoria,  como pela via do seu  tratamento  industrial  pós­colheita.  É  exatamente  a  matéria  desta  lide,  que  trata  de  beneficiamento de fumo com objetivo de aumentar a durabilidade do mesmo, e dos processos  de modificação da apresentação para oferta no mercado internacional.   É  esse  tratamento  pós  colheita  que,  ao  meu  sentir,  caracteriza  uma  das  espécies de industrialização previstas nas normas de regência do crédito presumido do IPI.  Realmente, a mudança na apresentação para consumo é uma das  formas de  ganhar  mercados  sofisticados  e  de  elevada  capacidade  de  compra.  E  é,  sem  dúvida,  como  definido nas normas do IPI, uma operação de industrialização.  Voltando­me  agora  ao  argumento  da  autoridade  que  indeferiu  o  pedido  da  recorrente, não vejo como preterir, legalmente, à luz do texto normativo em vigor, o comércio  de  mercadorias  que  sofreram  as  operações  de  industrialização  tal  como  definida,  ­  a  industrialização –por entender que os produtos devem ser tributados pelo IPI e por ter chegado  à conclusão de que se existem outros produtos produzidos pela empresa e vendidos no mercado  interno, os mesmos são também da categoria NT.   A propósito da TIPI, é de se reconhecer que representa tão só uma tabela de  correlação produto­alíquota de IPI, que, aliás, nunca foi mencionada na Lei ou na Exposição de  Motivos que cuidou de explicar as razões da lei. Ela aponta a incidência do IPI sobre o produto  e  não  sobre  o  processo  de  industrialização.  É  conjuntural,  e  não  representa  a  avaliação  do  Poder Executivo sobre os processos industriais carregados no produto.  É  importante  reconhecer  que  produtos  em  natural,  quando  comercializados  internacionalmente, passam por processos de industrialização. A afirmação de que não sendo  notado  na  TIPI  como  tributado  (ou  com  alíquota  zero)  me  parece  apequenar  o  conceito  de  industrialização.   E  mais,  se  o  único  argumento  da  autoridade  que  indeferiu  o  pedido  fosse  válido e de fato devêssemos observar se a mercadoria exportada, no caso fumo­  estava ou não  industrializada, precisaríamos revisitar o conceito de industrialização e suas exclusões, antes de  afirmar que produtos NT não são industrializados.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13005.001106/2005­45  Acórdão n.º 9303­001.551  CSRF­T3  Fl. 150          7 O art. 3º do Decreto nº 87 de 23 de dezembro de 1982, diz que caracteriza  industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento,  ou  o  aperfeiçoe  (  o  produto)  para  consumo,  tal  como,......  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto (beneficiamento).   A  falácia  contida  na  expressão    ­  é  NT  não  é  industrializado  ­  torna  o  argumento do administrador tributário logicamente inconsistente e ineficaz para dar suporte a  sua interpretação.  Assim,  entendo  que  nem  seria  necessário  interpretar  a  norma  do  crédito  presumido  do  IPI,  que  ao  meu  sentir  é  bastante  clara  quanto  aos  seus  objetivos,  repito,  fomentar o comércio de mercadorias que tenham sofrido a incidência de PIS E COFINS no seu  processo  de  produção,  e  que  sendo  exportadas  devem  ter  reconhecidos  os  créditos  dessas  contribuições que o Estado não pretende exportar.  Ao  falar  de  mercadoria  nacional  exportada  não  há  outra  possibilidade  de  entendimento  de  que  o  legislador  referiu­se  aos  produtos  comercializados  no  mercado  internacional.  Qualquer  dicionário  de  transmissão  de  conhecimento  médio  refere­se  a  mercadoria como produto comercializado no mercado.   Repito que ao editar as primeiras normas que resultaram na Lei nº 9.363/96,  foi claramente dito na exposição de motivos que o objetivo da norma era o de desonerar parte  da  COFINS  e  do  PIS  incidentes  sobre  insumos  utilizados  na  produção  de  mercadorias  exportadas,  objetivando  aumentar  a  competitividade  dos  produtos  brasileiros  no  mercado  internacional, ao abrigo do princípio de que não se exportam tributos.  A forma com a qual o poder executivo sugeriu devolver os créditos foi a de  ressarcimento de IPI. Algo que não cabe aqui ser discutido. Foi uma opção conjuntural.  Nada pode e nem deve ser acrescentado na norma que signifique restringir o  direito dos comerciantes produtores exportadores de mercadorias nacionais.   Na  interpretação  sistemática  que  sugeriu  o  Procurador  em  seu  arrazoado,  cheguei a conclusão diametralmente oposta à sua.  A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º , parágrafo único diz:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   8 Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. (os grifos são meus)  Aqui observo que o crédito presumido está direcionado à empresa produtora  e exportadora de mercadorias nacionais, (não fala de produtos nacionais tributados pelo IPI) e  que  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta,  produção,  matérias  primas,  insumos  e materiais  de  embalagem devem  ser buscados  no  escopo  das  normas  que falam respectivamente do Imposto de Renda e do IPI.  Bem,  resta  claro  que  o  conceito  que  permitiu  a  introdução  de  tanta  controvérsia na interpretação da Lei do Crédito presumido do IPI foi o de produção.  Ora, produção representa vários conceitos, dentre os quais, o que me parece  mais  próximo  dos  objetivos  do  legislador,  está  aquele  que  indica  o  modo  de  produzir.  Economicamente,  produção  é  a  atividade  da  combinação  dos  fatores  de  produção  que  têm  como finalidade obter produtos para satisfazer as necessidades do ser humano. Juridicamente  produção não tem conceito mais estrito.  Assim  sendo,  não  tenho dúvidas  que  ao  determinar  a  busca do  conceito  de  produção  nas  normas  do  IPI  o  legislador  indicou  estar  incentivando  a  exportação  de  mercadorias que tenham sofrido qualquer das operações de industrialização, e não mercadorias  tributadas  pelo  IPI.  E  note­se  bem,  repito,  de  processos  industriais  nem  sempre  resultam  produtos tributados pelo IPI.  Como decorrência, as mercadorias que podem merecer para seus produtores  os  benefícios  da  Lei  nº.  9.363,  são  as  obtidas  da  combinação  dos  fatores  produtivos  mencionados,  (matérias  primas,  materiais  de  embalagens  e  outros  insumos),  nas  condições  estabelecidas na legislação do IPI, isto é, que se consumam no processo produtivo ou integrem  o  produto  final  desse  processo,  e  que  em  algum  passo  da  cadeia  produtiva  tenham  sofrido  incidência das contribuições PIS e COFINS.  Não  tenho  dúvidas  também,  que  a  norma  não  se  destina  a  proteger  exportações de maior valor agregado, e menos ainda, de produtos que figurem na TIPI como  tributados.   Até  porque,  sabemos,  se  o  desejo  fosse  mesmo  proteger  mercadorias  de  maior  valor  agregado,  com  mais  razão  deveríamos  prestigiar  as  mercadorias  do  setor  agroindustrial  que,  relativamente  aos  insumos  utilizados  em  sua  produção,  têm  a  melhor  qualificação da cadeia produtiva de valor.  A tributação pelo IPI deixou a muito de ser fundamentada nos princípios que  nortearam  a  criação  do  tributo,  chegando mesmo  a não  ser  seletiva,  e  não  refletir  o  grau  de  industrialização  do  produto,  isto  é,  o  que  tradicionalmente  significava  agregar  valor.  (digo  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13005.001106/2005­45  Acórdão n.º 9303­001.551  CSRF­T3  Fl. 151          9 tradicionalmente  porque  hoje,  agrega­se  valor  na  produção  de  alimentos  pela  produção  ecologicamente  correta  o  que  implica,  grandemente,  em  manter  o  produto  o  mais  natural  possível).   Mais uma razão para que eu não aceite qualquer notação na TIPI como válida  para  aplicação das  regras de  cálculo do  crédito presumido de  IPI  é que hoje  temos  produtos  bastante  industrializados  com  notação NT,  bem  assim  outros,  sem  qualquer  industrialização  com  alíquota  zero.  Assim,  parece­me  falacioso  dizer  que  produtos  NT  não  são  produtos  industrializados. E sendo falacioso, desqualifico por falta de consistência  lógica o argumento  da autoridade que indeferiu o crédito solicitado pela recorrente.   Passamos ao conceito de crédito presumido:  Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos. Pode ser entendido como uma probabilidade alta de verdade, ainda que fictício.  Pois bem, na proposta de lei  introduzida pela Medida Provisória nº. 948, de  23  de março  de  1995,  ficou  clara  a  inviabilidade  de  aferir  todos  os  valores  de PIS­PASEP­ COFINS que oneram o produto final a ser exportado. O Legislador fez a escolha de presumir  um valor a ser restituído ao exportador, a título de desoneração de parte dessa tributação.  Naturalmente, não estamos aqui diante de uma benesse do Estado. Estamos  diante  de  ponderação  racional  e  objetiva,  relativa  ao  princípio  de  não  exportar  tributos,  na  medida exata do interesse comercial, nem mais nem menos.  Veja­se  bem  que,  de  outra  forma,  poderíamos  incorrer  nos  subsídios  considerados  da  caixa  vermelha  pela  Organização  Mundial  de  Comércio,  órgão  ao  qual  o  Brasil deve referenciar­se. E lhe convém que o faça.  Observo que a Lei também não determina que se busque na legislação do IPI  o conceito de mercadoria.  Vamos aos aspectos históricos do conjunto de normas que regeram o  IPI, o  crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento.  Nascidas  da LEI Nº.  4.502 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964,  que dispôs  sobre  o  Imposto  de  Consumo  e  reorganizou  a  Diretoria  de Rendas  Internas,  posteriormente  regulamentada pelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que:  Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados compreendidos na Tabela anexa.  .........................................................................................................  Art.  3º Considera­se  estabelecimento  produtor  todo aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.   .........................................................................................................  Art. 7º São também isentos   .........................................................................................................  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   10 §  1º  No  caso  o  inciso  I,  quando  a  exportação  for  efetuada  diretamente pelo produtor, fica assegurado o ressarcimento, por  compensação, do imposto relativo às matérias­primas e produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  respectiva  industrialização,  ou  por  via  de  restituição,  quando  não  for  possível a recuperação pelo sistema de crédito.   A referida tabela anexa não incluía o universo de produtos industrializados.  Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se refere a Lei nº  9.363,  de  1996  não  poderia,  nem  em  princípio,  ser  aquele  que  produz  apenas  os  produtos  tributados ou com alíquota zero, que estão contidos no campo de incidência do IPI.   Mas, voltando ainda aos aspectos históricos, na própria Lei inaugural há uma  série de excepcionalidades que contextualizaram o desejo do legislador dentro de um processo  de substituição de importação acelerado, com elevada defesa da produção interna.   Andando  um  pouco  mais  no  tempo,  o  Decreto  Lei  nº  1.136,  de  1970,  pretendendo  modernizar  o  parque  industrial  brasileiro  permitiu  o  creditamento  de  IPI  a  máquinas e outros bens do ativo das empresas   § 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos  industriais  o  direito  de  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados relativo a máquinas, aparelhos e equipamentos,  de  produção  nacional,  inclusive  quando  adquiridos  de  comerciantes não contribuintes do referido imposto destinados à  sua  instalação, ampliação ou modernização e que integrarem o  seu ativo fixo, de acordo com as diretrizes gerais de política de  desenvolvimento econômico do país.   §  3º O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento de débito, correspondente ao imposto deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da  industrialização gozem de isenção ou não estejam tributado  Verificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de  desenvolvimento  econômico se presta a intervenções pontuais, que afetam aspectos macro e micro econômicos,  entrando  em  vigor  imediatamente,  e  produzindo  os  efeitos  politicamente  desejados.  Tais  intervenções  nada  têm  a  ver  com  a  industrialização  do  produto  em  si,  ou  com a  notação  da  alíquota  na  TIPI,  mas  estão  ligadas  a  qualificação  econômica  do  produto  no  contexto  comercial,  de  modo  especial  ao  grau  de  ganhos  gerais  que  possa  conferir  aos  segmentos  produtivos em que está inserido.  Ora,  permito­me  entender  que  sendo  o  IPI  um  imposto  de  fácil  manejo,  e  federativo,  o  legislador  diz  sempre  exatamente  o  que  pretende  a  fim  de  que  não  sejam  introduzidas interpretações locais que possam alterar a universalidade da norma.  Por outro lado, se é possível admitir que a Lei nº 9.363 tenha vindo substituir  a  normatização  de  crédito–prêmio  de  IPI,  (o  que  definitivamente  não  corresponde  a  minha  opinião) superado pela realidade internacional dos incentivos não permitidos pela OMC, mais  uma vez as exportações referidas só podem ser as de qualquer mercadoria e não só produtos  com notação zero ou positiva na TIPI, uma vez que o crédito prêmio foi atacado exatamente  por  ser  incentivo  direto  e  sem  justificativa  no  comércio  internacional  de  produtos  industrializados.   Fl. 171DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13005.001106/2005­45  Acórdão n.º 9303­001.551  CSRF­T3  Fl. 152          11 E,  pode  ser  que,  em  razão  dessa  última  construção  que  acabo  de  indicar,  e  que  mais  uma  vez  repito,  por  certo  não  reflete  minha  posição,  seja  mais  adequada  a  interpretação do que seja empresa produtora exportadora,  como aquela que exporta o que  produz,  já  que  na  mesma  lei,  no  art.  3º  parágrafo  único,  está  determinado  que  devem  ser  buscados na  legislação do  IPI os conceitos de produto, matéria prima,  insumos e material de  embalagem e não de empresa produtora exportadora de mercadorias.  Vendo  sob  esse  aspecto,  é  importante  verificar  o  contexto  econômico  e  político dos  incentivos  tributários à exportação ou ao desenvolvimento econômico, conforme  induz o raciocínio da PGFN.  Sabemos  que  em  tempos  de  incentivo  à modernização  do  parque  industrial  deu­se o crédito pertinente a máquinas e outros bens de ativo das empresas.   Hoje,  visando  tão  só  não  exportar  tributos  e  fomentar  a  atividade  econômica,  é  essa  a  razão  que  se  encontra  na  exposição  de  motivos  que  acompanhou  a  formação da lei, há de se considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando ele fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja  notificado  como  produto  NT  na  TIPI,  circunstancialmente, não deve carregar consigo, por  razões que passam da análise dessa lide,  carga tributária interna.  Por essas razões, entendo que a interpretação teleológica que melhor atende  ao espírito da lei, hoje, é que empresas produtoras e exportadoras de produtos fora do campo de  incidência do  IPI podem beneficiar­se do  regresso de parte da  tributação previstos na  lei  em  comento, desde que tenham utilizado em sua produção os insumos, matérias primas e material  de embalagem para industrializar seus produtos de exportação.   Industrializar  é  realizar  qualquer  das  operações  determinadas  como  industrialização.  Industrializar  não  significa  produzir  produtos  tributados  pelo  IPI.  Vale  lembrar  que  a  administração  tributária  tem  entendimento  definido  em Parecer Normativo  do  que  seja  beneficiamento  e  tal  entendimento  determina  que  o  produto  preexistente  tenha  aperfeiçoado o seu funcionamento, utilização, acabamento ou aparência.  Com  esta  argumentação,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o  ressarcimento,  a  título  de  desoneração  da  carga  tributária  relativa  ao  PIS  e  a  COFINS,  nas  exportações, quando os produtos exportados sejam obtidos a partir de insumos, matérias primas  e material de embalagem, adquiridos de quem quer que os tenha produzido, desde que tenham  sido objeto de tributação relativa às contribuições para o PIS, PASEP e COFINS em qualquer  etapa de suas produções, e desde que consumidos no processo produtivo ou dele fizerem parte  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  independentemente  de  ser  o  produto  resultante  exportado  tributável pelo IPI, ou ser a empresa contribuinte desse mesmo tributo.  Nos  termos  expostos,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.    Judith do Amaral Marcondes Armando              Fl. 172DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   12                   Fl. 173DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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