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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659088 #
Numero do processo: 10630.000249/2007-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI – Comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que o contribuinte é portador de moléstia indicada no art. 39, XXXIII, do Decreto nº 3.000/99, deve-se reconhecer a isenção do imposto de renda da pessoa física sobre os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria ou reforma. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE PORFIRIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAalZa -0 1I•S REIS PRESIDENTE „ e "'GIM i i' NI CHRIST C/ OS REI_ OR FORMALIZADO r M: 1 4 NOV 2007 Participaram, ai . da, do present: ento, o. Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO F Ele • PAeETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APAR CIDA ST • NI T (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BON • LAGE. mfma MINISTÉRIO DA.FAZENDA_ - — _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft,if-S- c :L4ew >, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.000249/2007-37 Acórdão n° : 106-16.563 Recurso n° : 158.636 Recorrente : JOSE PORFIRIO DA SILVA RELATÓRIO Pela petição de fls. 1/3, o contribuinte JOSE PORFIRIO DA SILVA insurge-se contra a Notificação de Lançamento (fls. 04 a 07), que alterou sua declaração de ajuste anual do exercício 2005, esta entregue em 28/12/2006, e lançou um imposto suplementar de R$ 498,66, o qual deve ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em sua manifestação, o contribuinte informa que é portador de Neoplasia Maligna, e como seu quadro de saúde se agravou nos anos de 2005 e 2006, resolveu requerer a isenção do imposto de renda a que faria jus. Juntou laudo médico (fls. 13) que comprova que o contribuinte é portador de uma adenocarcinoma próstata (Cid-61) desde 06/08/99. Retificou a declaração de ajuste anual do exercício 2005 (fls. 20 a 25), transferindo os rendimentos outrora tributáveis para a condição de isento/não tributável. Essa retificadora foi analisada pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares (MG), quando, então, foi gerada a Notificação de Lançamento em debate. A 1 a TURMA/DRJ —JUIZ DE FORA (MG), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 52 a 53, em decisão assim ementada: MOLÉSTIA GRAVE. Para efeito do reconhecimento de novas isenções por portadores de moléstia grave, deverá haver comprovação da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, d s Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lançamento procedente. 4. 2 „ _:arg4 MINISTÉRIO_DA FAZENDA_ _ _ - — t:;:ç-3:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c sr. -bfeNI>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.000249/2007-37 Acórdão n° : 106-16.563 A decisão de 1 a instância foi consubstanciada no Acórdão n° 09-16.048 – 1 a Turma da DRJ/JFA, de 18 de abril de 2007. Transcreve-se excerto do voto que identifica o motivo do indeferimento da pretensão do impugnante, verbis: "...o documento apresentado pelo interessado não é suficiente para reconhecimento da isenção aos portadores de moléstia grave, pois se trata de laudo emitido por urologista, sem identificação do órgão oficial que teria emitido tal laudo, não preenchendo os requisitos exigidos pela lei”. O contribuinte foi intimado da decisão da instância a quo em 03/05/2007, conforme Aviso de Recebimento-AR de fls. 57. Contra a decisão da Turma de Julgamento referida, protocolou Recurso Voluntário de fls. 58 a 90, em 15/05/2007. No Recurso Voluntário, essencialmente, o contribuinte juntou cópia de outro laudo médico que comprovaria adenocarcinoma próstata (Cid-61) desde 06/08/99 (fls. 68 e 69). É o Relatório. /y )(1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;:-<3‘• r1t$'1:td• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.00024912007-37 Acórdão n° : 106-16.563 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de l a instância em 03/05/2007 (fls. 57) e interpôs o Recurso Voluntário em 15/05/2007 (fls. 58), dentro do trintídio legal. O Recurso Voluntário não foi acompanhado de arrolamento de bens ou depósito recursal. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 19761, relator ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade da garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72-PAF. Assim, despiciendo qualquer consideração sobre o preparo recursal no rito do PAF. Abaixo, colacionam-se excertos do art. 39 do Decreto n° 3.000/99, que prevê a isenção do imposto de renda da pessoa física portadora de moléstia grave: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget I Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponível a partir de: <http://www.stf.gov.br >. Acesso em: 14 ago. 2007. 4, 4 .t..C .4Q4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • !li- jSra-.44,:fstw SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.000249/2007-37 Acórdão n° : 106-16.563 (oste(te deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n 9 7.713, de 1988, art. 69, inciso XIV, Lei n9 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n9 9.250, de 1995, art. 30, § 22); § 49 Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 19 de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n2 9.250, de 1995, art. 30 e § 19). (grifei) Para comprovar a isenção, o recorrente tem que acostar aos autos a comprovação de que os rendimentos em debate são provenientes de aposentadoria ou reforma, bem como a moléstia tem que estar comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Compulsando estes autos administrativos, à luz do informe de rendimentos expedido pela fonte pagadora Policia Militar de Minas Gerais, verifica-se que o recorrente é inativo dessa corporação (fls. 11v). Ainda, acostou novo laudo pericial (fls. 68 e 69) emitido pela Gerência Regional de Saúde-1 a RM, assinado pelo oficial médico, Ten. Cel. Geraldo Vieira Rosa (fls. 68 e 69). Por tudo, o recorrente comprovou se encontrar abrigado na norma isentiva prevista no art. 39, XXXIII, do Decreto n° 3.000/99. Em face do exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso voluntário interposto. • Sala das Sessõ: - DF, em 18 outubro de 2007." - • GIOVA NI CHRISTIA f I; -• C • ' tS" 5 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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4662916 #
Numero do processo: 10675.001702/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS PERTINENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO. No momento em que o juiz da execução defere a conversão em renda a favor da União, nos percentuais indicados na informação fiscal, com anuência expressa do sujeito passivo, torna-se prejudicado, no âmbito administrativo, o exame do pedido de repetição pertinente a tais depósitos, já que a autoridade administrativa não pode reconhecer montante diverso do deferido na decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15570
Decisão: Por maioria de voto, negou-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ministério da Fazenda lâti... ....1-,ÉR!.0DA FrAonZtrEib Ni jinDt A. A 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuint Se5-'''''''(' "di ".I,, d .' d •.k.-:-,S";/,' Publicado nn p ene; Oficial da União_ - De 1 I 1_. IDÉB 1 0.ç Processo n° : 10675.001702/00-50 Recurso n° : 124.033 VISTO Acórdão n° : 202-15.570 Recorrente : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC INCO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS PERTINENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO.7-1,--1 M:N. nA FATT.: ::)^ - 2 '. 0 —Ce..7—;F.i.-(E1/2 ,)Ar''.:•:'2 G ,.- , :-n• ."ç. I i E3R,:\S'..1, . ..7:91, I 01 1 Tg 16g-tiVkrA' No momento em que o juiz da execução defere a conversão em renda a favor da União, nos percentuais indicados na informação fiscal, com anuência expressa do sujeito passivo, torna-se prejudicado, no âmbito administrativo, o exame do pedido de v:.9e repetição pertinente a tais depósitos, já que a autoridade administrativa não pode reconhecer montante diverso do deferido na decisão judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO SIA — ABC INCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 471 e.--.4—., enikeçuee Pirdieiro T--oi‘re'r Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I u;N. flP, 47F1 .i ; 11. - ç; 2Q CC - MF;ár-4,"- Ministério da Fazenda ‘,1510,1/4 Segundo Conselho de Contribuintes cor" - • , 0‘.1 Processo n° 10675.001702/00-50 Recurso n" : 124.033 v:s ro Acórdão n" : 202-15.570 Recorrente : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC INCO RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, fls. 254/258: "A contribuinte acima identificada requereu as fls. 01, com juntada de documentos de fis. 02/47, a restituição do PIS depositado judicialmente e convertido em renda da União, por ter sido, no seu entendimento, apurado em montante maior que o devida Posteriormente, foram juntados pedidos de compensação, em função dos cálculos do PIS referente ao sexto mês anterior — Lei Complementar 07/70. Por meio do Despacho Decisório DRF/UBE/SAORT n° 10675.328/2001 (fls. 158/165), foi indeferida a solicitação da requerente, em função dos créditos pleiteados, referentes aos recolhimentos com DARF no período de 06/05/94 a 08/09/95, terem sido alcançados pela decadência e por não configurar pagamentos a maior ou indevidos aqueles efetuados relativamente aos outros períodos, quando elaborados os cálculos com lastro na LC 07/70 e alterações posteriores. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 173/186, através de procurador habilitado pelo documento de fls. 187/188. Alegou, em resumo, que: a) somente nasceria o direito de pleitear a restituição de tributo após a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF. Discorre sobre esse entendimento, citando decisões na esfera judicial; b) com a declaração de inconstitucionalidade dos decretos- lei voltou a vigorar a sistemática da LC n°07/70, art. 6°, § único. "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente -. A Lei n" 7.691/88 não revogou a seinestralidade do PIS. Fenômeno semelhante ocorreu com as Leis supervenientes de n° 7.799/89, 8.218/91 e 8383/91. A base de cálculo do PIS só passará a ser "o faturamento do mês anterior" a partir da eficácia A413 n° 1.212/95. Às fls. 205/252, foram juntadas cópias das ações judiciais solicitadas no despacho de fls. 202.1 2 it4'm 2Q CC-MF ttt;L:ra't Ministério da Fazenda 11. - EL 2N:L.n*-- Segundo Conselho de Contribuintes ---- - • '14~ •• • '.trè~:- CO:: —. n.• • si `•-,1 • . . .. : Processo n° : 10675.001702/00-50 Recurso n° : 124.033 Yett-tr,c--- I v:stc, _ Acórdão n° : 202-15.570 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, manifestou-se em decisão assim no Acórdão n° 3.483, de 07 de inalo de 2003, que declara: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1988 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA EXECUÇÃO NA VIA JUDICIAL.Deferido levantamento dos depósitos efetivados, com conversão em renda da União dos valores considerados devidos de PIS, conforme execução promovida na esfera judicial, fica prejudicada a solicitação suscitada no âmbito administrativo, uma vez que deve prevalecer a decisão prolatada naquela esfera. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMENTO E BASE DE CÁLCULO. A declaração de inconstitucionalidade formal dos decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 só afastou a aplicabilidade daqueles dispositivos legais, persistindo as demais alterações da LC 07/70. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou, em 18/06/2003, Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 261/268, reiterando que a cobrança do tributo foi fundamentada em lei inconstitucional. É o relatório., 3 • 29 CC-MF • Ministério da Fazenda tv,!.‘L 43-O'•• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . • • ..3(>1) 0.) , Processo n° : 10675.001702/00-50 Recurso n° : 124.033 Acórdão n° : 202-15370 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A interessada propôs perante a Justiça Federal de Minas Gerais ação declaratória e medida cautelar inominada objetivando que fosse declarado o direito das autoras de não pagar as contribuições do PIS/Faturamento, por entenderem que os dispositivos constantes nos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, são inconstitucionais. Foram efetuados depósitos judiciais. Após trânsito em julgado favorável, as autoras promoveram execução na esfera judicial por meio dos processos tfs 88.03.01028-9 e 88.03.01063-7 (fls. 65/71). Conforme extrato do processo de execução n° 88.03.01063-7 (fls. 68/71), a União requereu, em 27/09/2000, conversão em renda a seu favor dos percentuais indicados na informação fiscal. Quando a execução ainda estava em curso, a recorrente apresentou (11/10/2000) junto à Delegacia da Receita Federal de Uberlândia — MG pedido de restituição de PIS em decorrência da aplicação da semestralidade, conforme se vê à fl. 01. Continua a execução judicial e manifesta-se, em 19/01/2001, de acordo com a conversão requerida pela União (fl. 68). Em 28/02/2001 é expedido oficio para a conversão em renda da União dos depósitos da recorrente. Ora, em havendo sido declarados inconstitucionais os Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449/1988, pela teoria da nulidade, voltam a viger, com eficácia plena, os atos normativos por eles modificados ou revogados, in casu, as Leis Complementares n's 07/1970 e 17/1973, entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça nas ações movidas pela recorrente (fls. 210/213). Desta feita, no cálculo da contribuição devida pelas impetrantes deve-se afastar, por completo, os efeitos dos malsinados decretos-leis e considerar, tão-somente, a legislação revigorada pela decisão judicial. Por conta disso, no momento em que o juiz da execução deferiu a conversão em renda a favor da União nos percentuais indicados na informação fiscal, ratificou o cálculo dos valores devidos a título de contribuição para o PIS, no período invocado, aplicando a legislação vigente - Leis Complementares n"s 07/1970 e 17/1973. Por oportuno, deve-se esclarecer que a ora recorrente concordou com os cálculos dos valores devidos com base na legislação revigorada, tanto e verdade que, em 19/01/2001, manifestou-se favoravelmente à conversão em renda a favor da União nos percentuais indicados na informação fiscal (fl. 68). Em 28/02/2001 é expedido oficio para a conversão em renda da União dos depósitos da recorrente. Veja-se que essa manifestação da recorrente em favor da conversão em renda é posterior ao pedido administrativo objeto destes autos. Em outras palavras, os valores que a reclamante está postulando neste processo administrativo compõem o montante que ela, posteriormente, concordou expressamente que fosse convertido em renda da União. 4 2 2 CC-MF ..;4;`-a:"-t' • Ministério da Fazenda • • Fl. 'n274,.'4,4r Segundo Conselho de Contribuintes OLt Processo n° : 10675.001702/00-50 Recurso n° : 124.033 — visit Acórdão no : 202-15.570 Diante do que foi exposto, é de se concluir estar prejudicado o pedido suscitado no âmbito administrativo, uma vez que deve prevalecer o montante deferido na decisão judicial, não podendo a autoridade administrativa reconhecer valor diferente daquele. Por outro lado, em estando prejudicado o pedido principal, restam também prejudicadas as demais alegações da recorrente, inclusive os argumentos pertinentes à decadência. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 ffE iták/1 tr E kF '12 OSS 5

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4659585 #
Numero do processo: 10630.001635/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÕES ANO CALENDÁRIO DE 1996 - MOMENTO DA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O direito à dedução, entretanto, somente pode ser exercido a partir da decisão judicial ou homologação do acordo. PROVA - ESCRITURA PÚBLICA - O documento público faz prova do que declarado na presença do escrivão, tabelião ou funcionário, só podendo os fatos declarados ser questionados em casos excepcionais e mediante prova inequívoca em contrário. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A apuração de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados, tributáveis ou não, enseja a exigência do imposto de renda correspondente às diferenças. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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O direito à dedução, entretanto, somente pode ser exercido a partir da decisão judicial ou homologação do acordo. PROVA - ESCRITURA PÚBLICA - O documento público faz prova do que declarado na presença do escrivão, tabelião ou funcionário, só podendo os fatos declarados ser questionados em casos excepcionais e mediante prova inequívoca em contrário. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A apuração de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados, tributáveis ou não, enseja a exigência do imposto de renda correspondente às diferenças. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ARDEL COLOMBO. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. X.À.Nt.kk_ -MARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE eáo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001635/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.838 EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 . 2 AGC 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Prócesso n°. : 10630.001635/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.838 I • Recurso n°. : 141.754 Recorrente : CARLOS ARDEL COLOMBO • RELATÓRIO Contra CARLOS ARDEL COLOMBO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 418.401.787-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/11 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 78.042,41, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 29/11/2002. As infrações apuradas estão assim descritas no Auto de Infração: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício com o Fundo Municipal de Saúde, CNPJ n° 00.996.849/0001-67, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora. (FG: 1997) 2) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimento tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados, conforme demonstrado em relatório fiscal. (FG: 2000) 3 <4;ger MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001635/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.838 3) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE — Glosa de deduções com despesas médicas não comprovadas, conforme relatório fiscal (FG: 1997) 4) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — PENSÃO JUDICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE — Glosa de deduções com pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente, uma vez que não há decisão judicial obrigando o pagamento de pensão alimentícia, conforme relatório fiscal. (FG: 1997 a 2001) Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 100/101, onde concorda com o lançamento em relação à infração omissão de rendimentos e, com relação às demais infrações, aduz, em síntese, - que a despesa médica glosada refere-se a pagamento de plano de saúde feito á UNIMED e apresenta recibos; • - que, com relação à pensa alimentícia, está impossibilitado de fornecer cópia da sentença que homologou o acordo de separação amigável, tendo em vista dificuldades de obter os documentos do Fórum da Comarca de Manhumirim, onde correu o processo; - que foi orientado a entrar com ação de homologação de todos os pagamentos efetuados a título de pensão judicial e a confirmação da pensão para os pagamentos vindouros; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.00163512002-31 Acórdão n°. : 104-20.838 - que, quanto à variação patrimonial a descoberto, o imóvel considerado na apuração não é de sua propriedade, mas de Carlos Rogério de •Moraes, conforme este declara, e que o referido imóvel estava em seu nome apenas porque o dito sr. Carlos Rogério o emprestou para dar em garantia em uma transação comercial; Decisão de primeira instância A DRJ/JUIZ DE FORA/MG julgou procedente em parte o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercícios: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — A apuração de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados, tributáveis ou não, enseja a exigência do imposto de renda correspondente às diferenças. DEDUÇÕES — DESPESAS MÉDICAS — Comprovadas documentalmente, há que se restabelecer o direito à dedução de despesas médicas glosadas. DEDUÇÕES — PENSÃO ALIMENTíCIA — Não comprovado que o valor declarado nessa rubrica deu-se em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, há que se manter a glosa operada pelo fisco. Lançamento Procedente em Parte" Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 23/06/2004, o Contribuinte apresentou, em 22/07/2004, o recurso de fls. 130/135, com as alegações a seguir resumidas. 5 _ iew W/F/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10630.001635/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.838 Dedução relativa à pensão alimentícia Repete as justificativas anteriores para a não apresentação dos comprovantes referentes à homologação da pensão alimentícia. Traz aos autos documentos referentes a processo judicial n° 395 02 00018-2, referente a homologação de pensão e diz que "a referida sentença homologou os pagamentos efetuados a partir de janeiro de 2002, no valor de sete e meio salários mínimos mensais." E conclui: "assim, impossível que subsista a decisão do acórdão que considerou como ilícitas as deduções referentes á pensão alimentícia, devendo, necessariamente, haver reforma neste ponto, dando como perfeita as deduções, agora, devidamente comprovadas com a sentença judicial homologada". Variação Patrimonial a Descoberto Sobre esse item, reafirma a alegação da peça impugnatória de que o imóvel registrado em seu nome, considerado como aplicação na apuração da variação patrimonial a descoberto, de fato não lhe pertence, mas lhe foi emprestado por um amigo, em transação particular, sem formalidades. Traz como prova declaração do sr. Carlos Rogério Morais, que teria sido o verdadeiro adquirente do imóvel. E argumenta: "No direito brasileiro, em que pese toda a teoria da transcrição imobiliária, sempre vigorou, por força do costume, a máxima de que o contrato e seus registros apenas indicam uma realidade.Todavia, quando em cotejo com o real dos fatos, o fato, e não o instrumento, deve prevalecer. É o que ocorrera no caso. Embora registrado no nome do contribuinte recorrente, os imóveis nunca lhe pertenceram realmente. Tanto assim, que bastaria a fiscalização ter seguido a sugestão do contribuinte, quando de sua primeira impugnação, de intimar os vendedores e lhes perguntar de quem receberam os valores pagos pela transação imobiliária. A resposta seria do sr. Carlos Rogério." É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001635/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.838 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. Cumpre deixar assinalado que o litígio subsiste apenas em relação às infrações glosa de pensão judicial e variação patrimonial a descoberto. • Sobre a glosa da pensão judicial, o que se tem nos autos é que o Contribuinte, embora reiteradamente intimado a apresentar sentença ou acordo homologado judicialmente e apesar do fundamento da decisão recorrida, de fato não apresentou documentação comprobatória de que os valores supostamente entregues à esposa se deram por força de decisão judicial ou acordo homologado. Traz aos autos, entretanto, cópia de petição dirigida ao Juiz da Comarca de Manhumirim em que afirma ter entregue à esposas determinadas quantias nos anos de 1997 a 2001 e pede a homologação de revisão de pensão alimentícia, com a inclusão da esposa como pensionista. Noutra petição, pede a homologação de acordo, que fixa como pensão para a esposa, a partir de janeiro de 2002, a importância correspondente a 7,5 salários 7 ‘PI ;/° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001635/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.838 mínimos. Na seqüência, vê-se cópias de folhas do processo judicial dando conta da homologação. O que o documento acima referido demonstra é que, de fato, a esposa do autuado não era sua pensionista, o que, aliás, foi afirmado expressamente. Fica claro também, que, a partir de janeiro de 2002 teria sido fixado uma pensão de valor correspondente a 7,5 salários mínimos mensais. Não há como prevalecer, entretanto, a pretensão do Recorrente de que a simples referência a pagamentos feitos por liberalidade em anos anteriores, na petição encaminhada ao Juiz, convalide como pensão judicial para fins de dedução da base de cálculo do imposto, dos valores que diz ter pago. O art. 4 0, II da Lei n° 9.250, de 1995 é claro quanto refere-se a pagamentos feitos em cumprimento de decisão ou acordo judicial, a saber: "Art. 4°. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda poderão ser deduzidas: (...) II — as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais," (grifei) Ora, os pagamentos supostamente feitos não o foram em cumprimento de decisão ou acordo judicial, mas por mera liberalidade. O fato de ser feito referência em petição ao Juiz de pagamentos anteriores não muda sua natureza. O pagamento feito em cumprimento da decisão judicial pressupõe, por óbvio, uma obrigação criada pela sentença, o que não ocorre no caso de mera liberalidade. 8 _ - - 1,4„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001635/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.838 Assim, tenho claro que não está comprovada a condição essencial para a admissibilidade da dedução: de que os supostos pagamentos foram feitos em cumprimento de decisão ou acordo judicial. É de ser mantida a glosa. Sobre a variação patrimonial, a alegação da defesa é de que o imóvel, cujo valor de aquisição foi incluído como aplicação de recursos, de fato não lhe pertence, apesar de o instrumento público mostrar o contrário. • Não há como acolher as alegações da defesa. O que se tem nos autos, de um lado, são os instrumentos públicos que atestam as aquisições dos imóveis e, de outro, a simples alegação de que, apesar desses registros, a situação fática é diversa, de que se trata de acordo entre particulares, etc. Ora, o registro público tem por finalidade, precisamente, dar validade, perante terceiros, dos negócios jurídicos entre particulares. Por outro lado, os negócios e acordo entre particulares, sem os respectivos registros, não têm validade perante terceiros. Assim, não há como desprezar os fatos revelados pelos instrumentos públicos em favor de mera alegação de que os fatos efetivamente são outros. Com a devida vênia, não procede a alegação da defesa de que entre o fato e o instrumento deve prevalecer o fato. Ora, a questão é qual é o fato e como se comprova esse fato. E este se comprova mediante o instrumento público. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. (--S"--a das S sões (DF,m 07 de julho de 2005 P DRO PA LO PEREIRA ARBOSA9 - - A Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4662101 #
Numero do processo: 10670.000585/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR OU ASSEMELHADOS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12441
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG SIMPLES – OPÇÃO – Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR ou ASSEMELHADO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIO DE LÍNGUAS CARISAN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõesà m 17 de agosto de 2000 Àij M. co . V / icius Neder de Lima 'es e ente • r. •• • e. • ' cardo Leite Ro ri es ' elat* -saa — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Iao/cf/mas 1 9 -• • iP MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.1t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000585/99-04 Acórdão : 202-12.441 Recurso : 113303 Recorrente : LABORATÓRIO DE LÍNGUAS CARISAN LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Através do Edital n° 004/99, às fls. 22/24, a contribuinte acima identificada foi excluída do SIMPLES, em razão de atividade económica não permitida para exercer esta opção. A SRS apresentada pela defendente junto à DRF/MCR/MG, anexada às fls. 03, solicitando o cancelamento do Edital em epígrafe foi considerada improcedente, mantendo a exclusão pelo exercício de atividade não permitida para o SIMPLES. Em tampo hábil, a interessada solicita reconsideração da exclusão da opção pelo SIMPLES, às fls. 01/02, alegando, em síntese, que: 1 - a Lei n° 9.317196, art. 9°, veda a opção à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor, o que não se confunde com curso de idiomas, porquanto é uma empresa que presta serviços educacionais e culturais (ensino de língua estrangeira), que sequer exige profissional habilitado para ministrar aulas, já que é um curso livre; 2 - entende que a intenção da lei é a proibição de opção para o Simples de sociedades para cuja constituição, no que tange aos sócios, seja imprecindível a presença de profissional habilitado, como as sociedades civis de advogados, contadores, etc.; 3 - afirma não existir lei que exija a presença ou participação de um professor na sua constituição societária; 4 - conclui que a vedação do art. 9° não se direciona aos cursos de idioma, posto que não constituem empresas de prestação de serviços profissionais de professores; 2 J90e, • Ji-IL MINISTÉRIO DA FAZENDA dr.,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000585/99-04 Acórdão : 202-12.441 5 - entende também que a vedação é inconstitucional, de vez que fere o princípio da isonomia e a lei ordinária não pode definir atribuição reservada à lei complementar." A autoridade monocrática ratificou o ato declaratório, ementando assim sua decisão: "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES —SIMPLES - Exclusão - É cabível a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica que tenha sua opção vedada, por dispositivo legal, em razão da natureza de suas atividades. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - Argüição de Inconstitucionalidade de Lei — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional." A recorrente interpôs recurso voluntário, cujos argumentos leio em Sessão. É o relatório. 3 J93 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -t-N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000585/99-04 Acórdão : 202-12.441 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão neste processo é o inconformismo da recorrente por ter sido excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com base no que preceitua o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, pois prestava serviços de professor. No tocante a argüição da empresa de que é uma microempresa e não pode usufruir dos benefícios garantidos para sua categoria, entendo que, com o advento do Novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ficou estabelecido que a União dispensaria a elas um tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias, previdenciárias e outras, porém, estas diretrizes não retiram do legislador ordinário a competência para, dentro das opções de política tributária do Estado, estabelecer requisitos e condições no que pertine ao tratamento diferenciado e simplificado naqueles vários setores da sua vida obrigacional. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do art. 9° a seguir reproduzido. Estabelece o art. 9° da Lei n° 9.317/96 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Adentrando somente na interpretação gramatical da norma acima citada, claro está que o legislador elegeu a atividade exercida pela pessoa jurídica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico, porém, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como 4 .129 'r• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / Processo : 10670.000585/99-04 Acórdão 202-12.441 exdudente ao direito de adesão ao SIMPLES, afigurando-se irrelevante o fato de que os serviços educativos sejam prestados por professores contratados. Quanto aos argumentos apresentados pela recorrente sobre a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei no 9.317/96, pois este restringiu a opção pelo SIMPLES, entendo que este não é o foro competente para discussão da constitucionalidade das leis, e sim o Judiciário, já existindo uma jurisprudência mansa e pacífica neste Colegiado sobre este assunto. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Finalmente, quanto às decisões judiciais anexas, são isoladas e não retratam o posicionamento do Judiciário na totalidade, não cabendo a adoção delas por parte do Conselho. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 • 04 0 I RI A' PO LEITEROD . GUES 418.. 5

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4661998 #
Numero do processo: 10670.000336/2001-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ÁREA DE PASTAGENS.LAUDO TÉCNICO.É fundamental que o laudo técnico de avaliação seja elaborado em conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART . Não demonstrando , de forma cabal, que o imóvel em análise possua as características que alega o recorrente, há que se indeferir a pretensão da recorrente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.LIVRE CONVICÇÃO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. AREA DE PASTAGENS.LAUDO TÉCNICO.É fundamental que o laudo técnico de avaliação seja elaborado em conformidade com as normas da • ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART . Não demonstrando , de forma cabal, que o imóvel em análise possua as características que alega o recorrente, há que se indeferir a pretensão da recorrente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.LIVRE CONVICÇÃO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACILIO DANTAS CARTAXO Presidente /11111, ,•'• 4 • , VALMAR FON 4 ' CA b E MENEZES Relator Formalizado em: 24 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). tInc Processo n° : 10670.000336/2001-22 Acórdão n° : 301-31.842 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra o interessado foi lavrado, em 02/05/2001, o Auto de Infração/anexos, de fls. 01/08, através do qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 17.404,42, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.997, mais multa de oficio (75,0%) e juros legais, calculados até 30/04/2001, em relação ao imóvel rural denominado "Fazenda Cruz dos Araújos" (NIRF 1.521.562-8), com 1.003,6ha, localizado no município de • Januária — MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR11997 incidentes em malha valor (relatório de fls. 10/11), iniciou-se com a intimação de fls. 20, recepcionada em 12/03/2001 ("AR" de fls. 21), exigindo-se a apresentação do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (ADA) e Cópia da Declaração de Produtor Rural do ano de 1996. Em atendimento, protocolizou a correspondência de fls. 22, procurando justificar a existência efetiva do rebanho bovino declarado; juntando, ainda, o requerimento do ADA, protocolizado junto ao IBAMA-MG, em 20/03/2001, doc./cópia de fls. 23. Por ter sido constatada a protocolização intempestiva do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao IBAMA — MG, e por não ter sido carreada aos autos documentação que comprovasse a existência do rebanho declarado (150 cabeças de animais de grande porte), a fiscalização "glosou" a área declarada como sendo de preservação permanente (301,0ha) e a área utilizada como pastagens (600,0ha ). • Desta forma, foi aumentada a área tributável e aproveitável do imóvel, com redução do Grau de Utilização da sua área aproveitável, de 94,1%, para 6,0% . Conseqüentemente, foi recalculado o VTN tributado e alterada a respectiva alíquota de cálculo, de 0,30%, para 8,6%, com apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme Demonstrativo de fls. 05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04 e 06. Cientificado do lançamento em 07/05/2001 ("AR" de fls. 25), o interessado apresentou a impugnação de fls. 26/34, protocolizada em 04/06/2001, alegando o seguinte, em síntese: - que embora a IN/SRF n° 67/97 estabeleça o prazo de 06 meses, a contar da data da entrega da Declaração do ITR, para que o contribuinte protocolize 2 Processo n° : 10670.000336/2001-22 Acórdão n° : 301-31.842 junto ao IBAMA requerimento solicitando a emissão do ADA, e, não tendo o sujeito passivo assim procedido, este fato, por si só, não autoriza a cobrança do ITR - além disso, trata-se de uma obrigação acessória, portanto não haveria a cobrança de imposto pela falta de cumprimento desta obrigação. E se a exigência de formalizar o ADA foi satisfeita mesmo após o prazo fixado, o que se pode exigir é a aplicação de penalidade por falta de cumprimento de tal obrigação. - para maior convencimento, junta "Laudo Técnico" elaborado pelo profissional (Eng° Agrónomo) Elpidio Bentes de Castro Neto, que destaca as áreas de preservação permanente (301ha), pastagens naturais (550ha) e pastagens plantadas (100ha) existentes no imóvel, conforme fls. 33 e 34; - a exigência de apresentar a declaração de produtor rural do ano de 1996 se encontra amparada no instituto da decadência, razão pela qual a mesma foi eliminada dos arquivos do Contribuinte; • - os arts. 1°, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96 citados no enquadramento legal, não caracterizam as infrações descritas no auto, tais como: prazo para obtenção do ADA e prazo para comprovação da área de pastagem, e, -por fim, requer que seja o sujeito passivo exonerado das exigências contidas no Auto de Infração impugnado." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A protocolização, junto ao IBAMA, da solicitação do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA, após o prazo legalmente previsto, não faz prova a favor da exclusão das áreas dePreservação • Permanente, para efeito de apuração do ITR. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Não comprovada a existência de rebanho na propriedade, cabe manter a glosa da área declarada como utilizada com pecuária, observado o índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 54, inclusive repisando argumentos, com relação à área de preservação permanente, defendendo a utilização do laudo técnico apresentado como prova da efetiva existência das áreas de pastagens e de preservação permanente, e não legalidade da exigência do ADA e com relação à glosa da área de pastagens e rebanho. É o relatório. 3 Processo n° : 10670.000336/2001-22 Acórdão n° : 301-31.842 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: • Com relação à área de preservação permanente, verifico que o auto de infração foi lavrado pelo fato de que não teria havido apresentação do ADA. O ADA foi apresentado em 20 de março de 2001, antes do lançamento, porém após o prazo estipulado pela Administração Tributária, através de Instrução Normativa (fl. 23). Assim, o litígio está circunscrito à apresentação do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Sobre tal circunstância, entendemos que, conforme reiteradas decisões deste Colegiado, a exigência de apresentação do ADA, à época do fato gerador, não está lastreada em Lei, não podendo, pois, se constituir em motivação para lavratura de auto de infração. Não há, na Lei, nenhum estabelecimento de prazo para tal exigência. • Este é o comando do Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, que dispõe sobre a vinculação da atividade de lançamento à Lei, nos seguintes termos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 4 • X- Processo no : 10670.000336/2001-22 Acórdão n° : 301-31.842 Por outro lado, consta dos autos a comprovação de protocolização do ADA, à fl. 23. O Princípio da Verdade Material é o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal, o que impulsiona este Conselheiro a considerar que a glosa efetivada pela fiscalização foi indevida, ressaltando-se a própria natureza do lançamento, definida nos termos do Código Tributário Nacional, objetivando o cálculo do montante do tributo devido. Não se pode exigir tributo com base em exigência que não esteja lastreada em Lei. A simples entrega do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal não pode ser motivação para a lavratura do auto de infração, ainda mais com o agravante de que tal prazo foi estabelecido sem nenhum amparo em Lei. • DA ÁREA DE PASTAGENS/GLOSA DO REBANHO: Para comprovação da área de pastagens, o recorrente anexa o Laudo Técnico de fl. 33, o qual considero totalmente em desacordo com o estabelece a Legislação, especificamente a NBR 8799. É fundamental que o laudo técnico de avaliação seja elaborado em conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART . No caso em tela, considero que o Laudo apresentado não demonstra, de forma cabal, que o imóvel em análise possua as características que alega o recorrente, no tocante às áreas de pastagens. Diante do exposto e gozando da faculdade que a lei citada me confere, ao mesmo tempo ressaltando também o meu livre convencimento, que o • Decreto 70.235/72 estabelece, considero tal documento como insubsistente para os fins pretendidos. Voto, pois, por dar provimento parcial ao recurso para aceitar a área de preservação permanente. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2005 s VALMAR • 5 Vis ' E ENEZES - Relator Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4659896 #
Numero do processo: 10640.001230/92-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RESTITUIÇÃO - IRPJ - Quando demonstrado pelo contribuinte, através de documentação hábil e suficiente, o cometimento de erro na declaração que acarrete pagamento de imposto a maior, é de se restituir-lhe o valor recolhido indevidamente. Recurso provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18480
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
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ementa_s : RESTITUIÇÃO - IRPJ - Quando demonstrado pelo contribuinte, através de documentação hábil e suficiente, o cometimento de erro na declaração que acarrete pagamento de imposto a maior, é de se restituir-lhe o valor recolhido indevidamente. Recurso provido. (DOU - 08/07/97)

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RECORRIDA : DRF JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 103-18.480 RESTITUICÃO - IRPJ: Quando demonstrado pelo contribuinte, através de documentação hábil e suficiente, o cometimento de erro na declaração que acarrete pagamento de imposto a maior, é de se restituir-lhe o valor recolhido indevidamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONFECÇÕES MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por UNANIMIDADE de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente decisão. - ogra:~-, .er •Ar~ — o? irrDe BER PpRN O —011 S— C. N SOARES1 á R LATOR FORMALIZADO EM: 17 JUN 19q7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Léria Meira, Sandra Maria Dias Nunes, Victor Luís de Salles Freire e Raquel Elite Alves Preto Villa Real MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.001230192-32 ACÓRDÃO N°: 103-18.480 RECURSO Na : 111.585 RECORRENTE: CONFECÇÕES MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO , Em 03106192, a empresa acima identificada requereu restituição de IRPJ (fl.01-02) referente ao exercício 92. Alegou que teria cometido erro no preenchimento de sua declaração (lucro presumido), pois teria oferecido à tributação a título de receitas não operacionais rendas de aplicações financeiras já tributadas pelo IRF. Apresentou, ainda, declaração retificadora na qual constavam as seguintes modificações: Decl. original (Cr$) Decl. retificadora (Cr$) Receita Vendas 52.865.358 50.563.863 Receita Não Operacional 28.624.963 867.415 Receita Não Tributável o 27.757.548 Tendo sido intimada a apresentar documentação que lastreasse seu pleito (fl. 26), trouxe aos autos cópia do seu Livro de Apuração de ICMS. A autoridade administrativa, em despacho decisório (fls. 30-31), denegou o pedido, alegando que o livro trazido apenas confirmava o valor anteriormente lançado. A recorrente reafirmou seu pleito (fls. 34-35), trazendo aos autos extratos bancários do Bradesco e informe de rendimentos do Banco do Brasil. Reintimando somente a apresentar documentação complementar (fls. 58), a empresa trouxe ao processo cópia do comprovantes de rendimentos de aplicações financeiras junto ao Bradesco e ao Unibanco, bem como os avisos bancários do Banco do Brasil e do Bradesco referentes a descontos de duplicatas, além de livro Caixa, no qual estiariam registrados o recebimentos de juros e os descontos obtidos. Quanto ao comprovakte de rendimentos do Bradesco referente aos cruzados retidos, informou tê-lo requisitadopjunto à instituição, conforme carta em anexo (fl. 120). - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.001230/92-32 ACÓRDÃO N°: 103-18.480 O julgador de primeira instância denegou novamente o pedido (fls. 140- 143). Entendeu que o Livro de Apuração do ICMS faria prova em seu desfavor, pois apenas confirmaria o valor inicialmente lançado como receita de vendas (Cr$52.865.358). Além disso, a empresa não teria logrado apresentar os informes de rendimentos de todas as instituições financeiras e os valores registrados no Boletim de Caixa não estariam em perfeita consonância com aqueles pleiteados na declaração retificadora. Os extratos bancários não teriam força probante, pois gerariam efeitos jurídicos apenas entre a empresa e a instituição financeira e a empresa, mesmo desobrigada de escrituração contábil, deveria manter livros, documentos e papéis para suportar sua declaração de rendimentos. A ciência da decisão foi dada em 27/11/95 (verso da fl. 145). O recurso voluntário (fls. 147-150) foi interposto em 20/12/95. Neste, a recorrente historia novamente seu pleito, alegando adicionalmente que a receita de vendas originalmente oferecida englobaria o valor de devoluções também escrituradas. Trouxe cópias de extratos, livros, informes e declarações de rendimentos (fls. 155-281). É o relatório. e ‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.001230192-32 ACÓRDÃO N°: 103-18.480 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não vejo como prosperar a decisão monocrática. A obrigação tributária é ex lege e, caso constado erro que induza a pagamento indevido de imposto, deve a autoridade administrativa efetuar sem hesitações a correção do erro e restituição dos pagamentos indevidamente feitos. No caso em tela, devemos ter em mente de que se trata de empresa optante pelo lucro presumido, para a qual não se exigia escrituração comercial completa. Cabe ao julgador formar sua convicção com os elementos que a empresa consiga amealhar em sua defesa. Sob esse prisma, os motivos pelos quais foi afastada a pretensão da contribuinte são, a meu ver, inaceitáveis. A cópia do Livro de Apuração de ICMS, cuja autenticidade foi aceita pelo julgador a quo, mostra que, naquele período-base, houve registro de Cr$2.843.558 como devoluções de vendas. Assim, a contribuinte faria jus a receita ainda menor (Cr$50.021.800) do que a pleiteada na declaração retificadora (Cr$50.563.863). Aliás, isso volta a ocorrer com relação aos juros e descontos que são oferecidos à tributação. São lançados como receitas não operacionais Cr$867.415 e, conforme observou o julgador monocrático, os registros no Boletim de Caixa (fls. 214- 233) e no 'apócrifo" apontamento de fls. 116-118 tais receitas contam sempre em valor menor do que o declarado (Cr$562.294 e Cr$611.994, respectivamente). • MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.001230/92-32 ACÓRDÃO N°: 103-18.480 Ora, esses fatos em nada prejudicam o fisco, até pelo contrário, e jamais poderiam ser utilizados como motivo para denegar o principal à empresa, que é a exclusão das receitas financeiras da tributação. Acredito também inaceitáveis os argumentos da decisão recorrida para denegar a exclusão das receitas financeiras. Um único comprovante de rendimento faltante (cruzados novos no Bradesco) não pode dar causa à total recusa ao pleito, especialmente quando nos autos já constam comprovantes capazes de comprovar mais de 95% das receitas em questão. (Cr$27.030.621 através dos informes do Bradesco - fl. 65, do Banco do Brasil - fls. 36 e do Unibanco - fl. 66). Além disso, a recorrente preocupou-se em trazer os extratos bancários do informe faltante, que são poderosos instrumentos de convencimento ao seu favor. O valor remanescente poderia ter sido até abandonado, conforme expressamente requisitado pela recorrente no Termo de fl. 129, mas jamais dar causa à negação total do pleito. Do exposto, acredito que a recorrente trouxe elementos suficientes ao processo para abrigar ia totum o pleito consubstanciado na declaração retificadora de fls. 09-10. A empresa esteve à disposição do fisco para as averiguações que este entendesse necessárias e apresentou mais do que satisfatoriamente a documentação requisitada. Acredito, ainda, equivocados os argumentos utilizados para a détegação do pedido, pois a obrigação tributária decorre de lei e a autoridade administrativa não spi pode pretender além disso, mesmo diante de erro do contribuinte. e MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.001230/92-32 ACÓRDÃO N°: 103-18.480 Assim sendo, conheço o recurso por tempestivo e voto por dar-lhe provimento. S-ac 9//,RkSes (5e (DF), 1 de março de 1997. leW --: o O R D UES DA C HA SOARES- RELATOR 0 * - Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000018/2002-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 Ementa: IRF – TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DA PENALIDADE MORATÓRIA – EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. O artigo 14 da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, extinguindo a multa de ofício isolada prevista, até então, no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Por força do artigo 106 do Código Tributário Nacional, tal regra deve ser aplicada retroativamente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.876
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Recorrida P TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 Ementa: IRF — TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DA PENALIDADE MORATÓRIA — EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. O artigo 14 da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, extinguindo a multa de oficio isolada prevista, até então, no artigo 44, § 1 0, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Por força do artigo 106 do Código Tributário Nacional, tal regra deve ser aplicada retroativamente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA REGIONAL DE CRÉDITO RURAL DO VALE DO RIO GRANDE LTDA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA eitIA 41-79BEId3DOS REIS Presidente • • 1 GONÇALO BO f. ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 0 3 JUN 2008 4 Processo n°10650.000018/2002-81 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-16.876 Fls. 174 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado) e Giovanni Christian Nunes Campos. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Em face da Cooperativa Regional de Crédito Rural do Vale do Rio Grande Ltda., CNPJ/MF n° 25.683.475/0001-50, foi lavrado o auto de infração de fls. 20-49, para a exigência de juros pagos a menor ou não pagos no valor de R$ 89,02 e de multa de oficio isolada no valor de R$ 17.279,85, totalizando um crédito tributário de R$ 17.368,87. Intimada do lançamento a autuada, devidamente representada, apresentou impugnação às fls. 01-16, acompanhada dos documentos de fls. 17-143, onde defendeu, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, suscitando, quanto ao mérito, a improcedência do crédito tributário. Apreciando a controvérsia os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) decidiram pela procedência parcial da exigência fiscal, através do acórdão n° 5.230, que se encontra às fls. 152-155, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. LANÇAMENTO EX OFFICIO. CABIMENTO — Correto é o lançamento de oficio da diferença apurada em auditoria de informações prestadas em DCTF, se a contribuinte não lograr ilidi-la. Lançamento Procedente em Parte. As autoridades julgadoras de primeira instância rejeitaram a preliminar de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, eximiram a contribuinte do pagamento da parcela da multa isolada no valor de R$ 15.093,85 e dos juros de mora no valor de R$ 89,02, mantendo a parcela restante da multa isolada, de R$ 2.186,00, referente ao período de apuração da primeira semana de fevereiro de 1997. Cientificada do acórdão proferido pela ia Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG) a contribuinte, devidamente representada, interpôs recurso voluntário às fls. 158-159, acompanhada dos documentos de fls. 160-164, onde sustentou, em síntese, que os pagamentos do IRRF da primeira semana de fevereiro de 1997 estão informados na DCTF e foram devidamente registrados no Livro Razão. Requereu, ao final, o cancelamento do débito fiscal. É o Relatório. WAY 2 . .. Processo n° 10650.000018/2002-81 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.878 Fls. 175 Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve, unicamente, a exigência de multa isolada, em razão da liquidação de débitos de imposto de renda retido na fonte após o prazo de vencimento do tributo, sem o acréscimo da multa moratória. Não obstante a tese defendida pela contribuinte no recurso voluntário, penso que se está diante de um fato novo, o qual não pode ser deixado de lado neste julgamento, em razão das disposições do artigo 106 do Código Tributário Nacional — CTN. Trata-se da edição da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007 (convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007), que em seu artigo 14 promoveu significativas alterações no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. A penalidade em apreço estava prevista no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II— 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (4 § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.) II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo da multa de mora • (Grifei) Com o advento da Medida Provisória n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, no que é relevante para este feito, passou a ter a g.seguinte redação: A. 3 Processo n° 10650.000018/2002-81 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.876 Fls. 176 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I — de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou difèrença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (.) § 1°. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O § 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, além da nova redação, deixou de ter incisos, ou seja, foi revogado o dispositivo legal que fundamentava a multa de oficio em questão (artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n°9.430/96). Portanto, com a alteração promovida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo artigo 14 da MP n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, deixou de haver previsão legal para a exigência da multa de oficio isolada, quando ocorrer pagamento de tributo ou contribuição após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da penalidade moratória, sendo exatamente esse o caso em tela. Assim, tenho como aplicável à hipótese dos autos o artigo 106 do CTN, segundo o qual: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente intetpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifei) Por força do artigo 106 do CTN, a nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que, repito, deixou de estabelecer a exigência de multa de oficio isolada, no caso de pagamento de tributo ou contribuição após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da penalidade moratória, deve ser aplicada retroativamente, atingindo a exigência ora apreciada. onseqüentemente, a multa de oficio isolada não pode subsistir, devendo ser cancelada. 4 • Processo n°10650.000018/2002-81 CC01/C06 Acórdão n.° 1043-16.876 Fls. l 77 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2094. if .1• Gonçalo Bone llage Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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4659228 #
Numero do processo: 10630.000498/96-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES - CNA E CONTAG - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09903
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 2C. De / 4 t22,/ 19,9g.. X*.t MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000498/96-54 Acórdão : 202-09.903 Sessão 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 102.875 Recorrente : CELULOSE N1P0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÕES - CNA E CONTAG - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENLBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 Marinicius Neder de Lima Presi e te I./ / , Helvio E o :e c- . - Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e João Beijas (Suplente). CHS/GB 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :10E; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`kr2--t'HVj Processo : 10630.000498/96-54 Acórdão : 202-09.903 Recurso : 102.875 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, a qual exige da contribuinte, acima identificada, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das contribuições à CONTAG e à CNA no exercício de 1993. Discordando da exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando ser indevida a cobrança das contribuições acima citadas, e solicita seja reemitida nova notificação para o pagamento do ITR de 1993, sem as incidências das taxas da CNA e da CONTAG. • A autoridade julgadora de primeira instância decidindo o pleito, julgou procedente o lançamento. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária." Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, repisando toda a argumentação expendida na impugnação. Acrescenta, ainda, que sendo ela, recorrente, indústria assim classificada no 11 0 grupo do quadro anexo ao art. 577 da CLT, já contribui para os órgãos equivalentes à CNA e à CONTAG em sua área de atuação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões, pugnando pela improcedência do recurso. É o relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SWeg; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mv Processo : 10630.000498/96-54 Acórdão : 202-09.903 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso voluntário foi apresentado na guarda do prazo legal. Por tempestivo dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões de recurso, reagita toda a argumentação já expendida na impugnação. Insiste na tese de que sendo ele indústria, que é sua atividade preponderante, não deve contribuir para os órgãos CNA e CONTAG, incidente sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pois já o faz na sua área de atuação. Em face disso, a contribuinte alega que se forem devidas as contribuições incidentes sobre o ITR estaríamos diante de uma bi-tributação. Mas, já é pacífico o entendimento de atividade preponderante, inclusive no Poder Judiciário, que no Acórdão n° 5.074, do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do ilustríssimo Ministro Galba Velloso, revela o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados das empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, abaixo transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada à indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." Nesse mesmo diapasão caminha o entendimento deste Egrégio Conselho, que forma uma respeitável base jurisprudencial sobre o assunto. E por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto de lavra da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes: "No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades 3 'M?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n"..'0114FÇ'Ai " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000498/96-54 Acórdão : 202-09.903 desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico." Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glassner, corroboram o entendimento deste Colegiado. Diante do exposto, por essas mesmas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 ' , HELVIO E CO 1 DO B 'C OS 4

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4662031 #
Numero do processo: 10670.000401/93-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO-DECORRÊNCIA: Em se tratando de lançamento de contribuição com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Numero da decisão: 107-06395
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4662841 #
Numero do processo: 10675.001470/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DIREITO À REPETIÇAO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. COMPENSAÇÃO. É possível a compensação por conta própria do contribuinte, independentemente de pedido formal junto à SRF, desde que efetivada à vista de documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e liquidez. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC nº 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77613
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco, que votavam pelo prazo de decadência (prescrição) de cinco anos da data do pagamento.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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ementa_s : PIS. DIREITO À REPETIÇAO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. COMPENSAÇÃO. É possível a compensação por conta própria do contribuinte, independentemente de pedido formal junto à SRF, desde que efetivada à vista de documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e liquidez. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC nº 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T19:56:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:56:04Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:56:04Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:56:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:56:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:56:04Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:56:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:56:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:56:04Z; created: 2009-10-21T19:56:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T19:56:04Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:56:04Z | Conteúdo => INIIINISTEFUO FAZF_NDA Fl. za CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes P1/4)21112aCcia01 rfnt II Processo nt : 10675.001470/2002-81 De IR- • Recurso ' 125.604 Acórdão n' 201-77.613 Recorrente : CHOCOLATES IMPERIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. DIREITO À REPETIÇAO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. COMPENSAÇÃO. É possível a compensação por conta própria do contribuinte, independentemente de pedido formal junto à SRF, desde que efetivada à vista de documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e liquidez. DECRETOS-LEIS N2s 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC n 2 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHOCOLATES IMPERIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco, que votavam pelo prazo de decadência (prescrição) de cinco anos da data do pagamento. Sala das Sessões. em 11 de maio de 2004. ' Hrosefa arial 0 oser tarque"ers PresidenteI MIN r'À c;57F 20 CONV:' S_ C .1, C3 3!31i,t1 Antonio 4 . breu Pinto / ' D2 9 .99 I Relator ir ______ v Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 „,. 4.0 ,i... : em; r7v7R-7-p: ik , r T: À J.:____-.” ft 2° CC-MF :-4 =.7Lif.s: Ministério da Fazenda•,:r2 t-:---;-..,, (.. O C Ri-ILAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes o •:,1;gAtz- , ., 029 _ 0 .1:___ f (1 Processo n't 10675.001470/2002-81 1 .1tnH Recurso n9 : 125.604 Acórdão n' : 201-77.613 Recorrente : CHOCOLATES IMPERIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n 2 3.861, de 27 de junho de 2003 (fls. 44/51), de lavra da DRJ em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o auto de infração eletrônico decorrente da constatação de irregularidades em créditos informados em DCTFs, atinentes ao PIS, no período de apuração compreendido entre 01.04.1997 e 01.06.1997. A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação, às fls. 01/18, alegando, em suma, que compensou tais débitos com créditos decorrentes do pagamento a maior a título de PIS, efetuado com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Invocando o art. 66 da Lei n2 8.383/91 e INs da SRF de n2s 67/92 e 21/97, bem como o princípio da legalidade, defendeu que o direito ao ressarcimento do indébito tributário pode ser efetivado através de compensação e que esta, para ser efetivada, independeria de autorização prévia da SRF. Exarou, ainda, que a base de cálculo do PIS utilizada para apuração dos créditos aos quais detinha, ante a declaração de inconstitucionalidade dos referidos DLs, é o faturamento de seis meses atrás, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios, pelo que asseverou restar correta a compensação por si realizada e declarada em DCTF. Ademais, afirmou ser inconstitucional a cobrança da multa de oficio e dos demais acréscimos legais, uma vez que, no seu entender, não houve descumprimento do dever de pagamento do tributo e sequer mora em sua realização. Por fim, suscitou ofensa aos princípios da segurança jurídica e o da propriedade, assim como desrespeito ao critério da proporcionalidade e razoabilidade, quando da aplicação de uma multa no percentual de 100%, como pretende a Administração Fazendária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 44/51, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento, fundamentando, em síntese, que a contribuinte não teria crédito de PIS, por não haver ingressado com pedido de reconhecimento do direito creditório, na forma das 1Ns SRF n2s 21 e 73/97, tampouco retificado suas declarações de IRPJ e DCTF dos anos anteriores, para reduzir o valor do débito, pelo que não teria sido aceita a compensação espontânea. Outrossim, com supedâneo nos arts. 156, 165 e 168 do CTN, argüiu que o direito creditório da recorrente teria decaído, tendo em vista que os supostos créditos decorrentes do pagamento a maior do PIS recolhidos até dezembro de 1991 só foram objeto de compensação em 1997, ou seja, após o transcurso de mais de cinco anos da extinção daqueles. Ressaltou, ainda, que a recorrente não juntou aos autos os comprovantes dos recolhimentos que diz ter realizado e, equivocadamente, fez incidir, na sua planilha de cálculo, correções monetárias e juros em índices superiores aos previstos na legislação vigente. tj A d. DRJ, afora isso, defendeu que o parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 7/70 refere-se ao prazo de pagamento da contribuição ao PIS e não à sua base de cálculo. Quanto à n ,\ i, multa de oficio e aos demais consectários legais aplicados pelo Auditor Fiscal, afirmou estarem l r em consonância com o que prescreve a legislação de regência. ;©k-k- 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda !N: ,\ A - Segundo Conselho de Contribuintes E CD!. r - Fl. .; Al Hí! . H. e2S 12)- o ti • Processo n' : 10675.001470/2002-81 Recurso e : 125.604 VISTO Acórdão n 201-77.613 Irresignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 54/67, reiterando os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade e a eles acrescendo que o prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o caso do PIS e da Cofins, só tem inicio cinco anos após a homologação tácita ou expressa por parte do Fisco, ou seja, dez anos contados da ocorrência do fato gerador da exação, conforme o § 42 do art. 150, c/c o art. 156, VII, do C'FN. Ressalta, ainda, que, se tal entendimento não fosse acolhido, outro mereceria guarida dos insignes julgadores, o de que, na declaração de inconstitucionalidade de lei, a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que a suspendeu, logo, como esta, in casu, deu-se em 10/95, somente poder-se-ia falar em decadência do direit e pleitear a restituição após 10 de outubro de 2000. É o rela rio g 4,4 di 3 r CC-MF Ministério da Fazenda C•fn g A71-Nr • te - 2." CC •_ ' 3i7A3--n- Segundo Conselho de Contribuintes cc;.Ty.si. (- • .c RIC::;,AL H. ...,1 029 )- OLI Processo e : 10675.001470/2002-81 ic- Recurso e : 125.604 VISTO Acórdão n 201-77.613 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A questão posta a julgamento versa sobre insuficiência no recolhimento da contribuição para o PIS, decorrente da constatação de irregularidades em créditos informados pela Recorrente em DCTFs, apurada por meio de verificação eletrônica, no período de 01.04.1997 a 01.06A 997. Quanto à controvérsia preliminarmente travada nos autos, relativa à decadência do direito de pleitear a compensação de valores recolhidos a maior sob a sistemática dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, assiste razão à recorrente em sustentar que o respectivo prazo é de cinco anos, contado da data da publicação da Resolução n 9 49 do Senado Federal, de 10/10/95, que confirmou erga omnes a declaração de inconstitucionalidade dos referidos diplomas por parte do Supremo Tribunal Federal, conforme reiterada e predominante jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios e deste Egrégio Conselho. Desta feita, tendo a recorrente procedido à compensação em 1997, conforme consignado pela autoridade autuante à fl. 46, in line, e demonstrativo correlato às fls. 38/40, resta descabida a alegação de decadência do direito creditório, aventada pelo d. julgador a quo, vez que esta somente se daria em outubro de 2000. No que toca ao mérito, a recorrente afirma que os valores exigidos no período compreendido no Auto de Infração foram compensados com aqueles indevidamente recolhidos a título de PIS com base nos malsinados decretos-leis. Acrescenta, ainda, que os créditos foram apurados com base na aplicação da LC n2 7/70, ou seja, à aliquota de 0,75% sobre o faturamento de seis meses atrás. A decisão recorrida, por sua vez, entende que a pretensão de efetivar a compensação não atendeu aos pressupostos normativos e ritos administrativos que a homologariam, tendo em vista que a recorrente não apresentou à administração seu formal pedido de reconhecimento de direito creditário na forma das Instruções Normativas SRF 21 e 73 de 1997, em razão do que manteve na íntegra o lançamento efetuado. Não obstante, entendo ser possível a compensação guerreada, independentemente de pedido formal, desde que efetivada à vista de documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e liquidez. Perscrutando os autos, verifico, às fls. 38/42, que a recorrente apresentou a documentação exigida pela Secretaria da Receita Federal para verificação da compensação declarada em DCTF. No entanto, posteriormente, no julgamento de sua defesa, a DRJ considerou-os insuficientes para fazer prova do alegado. Nesse diapasão, afigura-se-me necessária, em respeito ao princípio da verdade material, uma efetiva averiguação por parte do Fisco, junto à recorrente, para constatação se os valores que detém de créditos contra o Fisco são suficientes parar saldar os débitos ora exigidos. 4 , ..... ...... _,, Ministério da Fazenda I' MIN ri? ':- 4 r CC-MF7z - Nt A - 2." C'C znt>t::: 11' Segundo Conselho de Contribuintes : r, In + • 1- -,-- - - ‘ 0 C: RI 3 1NA I : ...ai.-~ .i., : ,_ - , Fl. ":Pitt2:› • u. - . . • • &9 . o )--- / _O (1 2________ Processo o' : 10675.001470/2002-81 l ir. Recurso o' : 125.604 1 VISTO Acórdão ot : 201-77.613 Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que seja de fato averiguada pelo Fisco a compensação efetuada pela recorrente, com fins de constatar se os créditos decorrentes do recolhimento do PIS sob a égide dos Decretos-Leis n-gs 2.445/88 e 2.449/88 — apurados que devem ser com base no critério da semestralidade — são suficientes para extinguir o débito objeto do lanç. -era° em testilha. Caso remanesça algum crédito em favor do Fisco, que este seja exigido da rec a , nte juntamente com os seus consectários legais. "1‘Sala das Sessõ , - I de maio de 2004. à b tlilit,y, lild ANTONIO MA ''4 • D . . BREU PINTO 5

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