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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597446 #
Numero do processo: 10510.003833/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A não apreciação das alegações do recorrente, quanto a questões de direito relacionadas ao procedimento fiscal realizado, importa cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância. Anular Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2401-002.330
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003833/2009­72  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.330  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A não apreciação das  alegações do  recorrente,  quanto  a questões de direito  relacionadas  ao  procedimento  fiscal  realizado,  importa  cerceamento  do  direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância.  Anular Decisão de Primeira Instância      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão de primeira instância.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 540DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.253.395­7, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  empregados  não  recolhidos  na  época própria, levantadas por aferição indireta, no período de 01/2005 a 12/2006, inclusive 13.  salário.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 71 a 86, o lançamento compreende  os seguintes  levantamentos: ABN – Abono – Rubrica 1045; ETD, ETP, Z3, Z4 – Estagiários  caracterizados  como  empregados,  P26,  PA2,  PM2  –  remuneração  de  empregados  paga  em  desacordo com a lei 10.101/00.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 09/11/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 16/11/2009.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 94  a 116 .   Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 162 a 169.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 204 a 237, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Não foi respeitado o limite máximo do salário de contribuição em relação a contribuição  dos segurado empregados.  2.  Ainda que o teto tenha sido respeitado não houve a abertura dos valores por segurado, o  que inviabiliza a defesa da recorrente. Assim, resta comprovado que os limites legais e as  regras  que  norteiam  a  atividade  fiscal,  além  dos  princípios  da  verdade  material  e  da  legalidade não foram respeitados.  3.  Assim,  caso  não  se  entenda  pela  nulidade,  requer  seja  realizada  diligência,  para  que  e  apure os valores corretos da contribuição.  4.  Ao contrário do entendimento adotado pela autoridade  fiscal o valor dos abonos pagos  aos  segurados  empregados  não  consiste  em  salário  de  contribuição,  primeiramente  porque não se trata de pagamento habitual, pelo contrário é paga uma única vez ao ano;  ademais, existe expressa previsão em convenção coletiva para o pagamento.  5.  Demonstrado que os valores dos abonos não constituem remuneração deve ser reformada  a decisão.  6.  Os  pagamento  feitos  à  título  de  bolsa  para  o  estagiário  não  constituem  salário  de  contribuição,  sendo  equivacado  o  entendimento  que  caracterizou  os  estagiários  como  segurados  empregados,  basenado­se  primeiramente  no  fato  de  que  a  Resolução  CNE/CEB  n.  1  de  2004,  não  pode  ultrapassar  os  ditames  legais,  fixando  jornada  de  trabalho do estagiário.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 2401­002.330  S2­C4T1  Fl. 2          3 7.  Quanto  a  alegação  de  que  o  estágio  encontrava­se  irregular,  posto  que  não  eram  exercidas atividades vinculadas estritamente a grade curricular do curso que o estagiário  estava cursando, ressalta­se que nada impede que uma aluno de radicalismo não poderia  exercer  a  profissão  bancária,  tão  antiga  quanto  o  capitalismo,  mais  antiga  que  a  previdência  social. Ademais,  a  simples  leitura do  acordão  observa­se  que  a  autoridade  fiscal  atribuiu  a  quase  totalidade  dos  estagiários  as  mesmas  funções  sem  observar  as  peculiaridades de cada contrato celebrado.   8.  Mesmo  para  os  estagiários  de  agência,  que  em  regra  tem  a  pretensão  de  tornarem­se  bancários,  senão  não  teriam  buscado  estágio  nessa  área,  queda  clara  a  aquisição  de  conhecimento.  9.  Todos  os  compromissos  de  estágio  foram  submetidos  as  instituições  de  ensino  que  chancelaram integralmente os termos firmados.  10.  Resta absurda a pretensão da decisão ora  recorrida de  formar vínculo  face a existência  dos requisitos do vínculo de emprego, atribuindo­se a condição de juiz do trabalho.  11.  Ademais,  para  ingressar  nos  quadros  do  banco  necessária  a  realização  de  concurso  público, não se admitindo que se determine vínculo de emprego com os estagiários.  12.  Quanto ao pagamento de PLR, ressalte­se que os critérios encontram­se detalhadamente  previstos nos programas das moedas, descritos pela Resolução 000218/2002 e ratificado  pelo  acordo  coletivo  2005/2006. Assim,  não  obstante  que  os  critérios  estejam  claras  e  plenamente disponíveis, já que o programa de moedas está anexo ao AC.  13.  O  papel  da  autoridade  julgadora,  no  processo  administrativo  é  a  de  atuar  com  imparcialidade,  buscando  por  todos  os  meios  atuar  com  imparcialidade,  na  busca  da  verdade material.  14.  Em tempo algum as regras chanceladas no respectivo acordo ou os valores distribuídos à  título  da  verba  em  questão  foram  questionados  pela  autoridade  administrativa,  a  qual  preferiu  restringir­se  a  ausência  de  transcrição  das  respectivas  regras  (plenamente  conhecidas no acordo coletivo.  15.  Além disso, a referida lei exige apenas que os instrumentos de negociação contem regras  claras e objetivas para distribuição dos resultados, o que efetivamente ocorreu. Observa­ se  que  a  lei  não  exige  que  as  regras  constem  “no”  dispositivo, mas  tão  somente  “do”  dispositivo.  16.  Assim, como a distribuição dos valores inequivocadamente obedeceu todos os requisitos  previstos em lei, não há como se alterar a natureza jurídica do pagamento.  17.  Por fim, quanto ao suposto pagamento em mais de duas parcelas anuais, cumpre verificar  que  estes  recolhimentos não  refletem novas distribuições, mas  apenas  complementação  da  parcela  antecipada  em  montante  menor  que  o  firmado  na  Conveção  Coletiva  de  Trabalho,  fato  este  que  não  é  capaz  por  si  só  de  desvirtuar  a  natureza  jurídica  do  pagamento.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 18.  O  maior  exemplo  de  que  o  plano  encontra­se  correto  é  que  a  empresa  nunca  foi  demandada  judicial  na  esfera  trabalhista,  para  que  se  questione  a  natureza  dos  pagamentos.  19.  Face o  exposto,  requer  a nulidade  da  autuação,  tendo  em vista que  ao  desconsiderar  o  limite do salário de contribuição do segurado ofendeu o art. 142 do CTN.  20.  Caso assim, não entenda, seja reformada a decisão posto que não incidem contribuições  sobre os valores pagos a título de abono, participação no lucros e bola estágio.  21.  Caso,  seja  mantida  qualquer  contribuição,  requer  seja  determinada  a  realização  de  diligência para o recálculo pela fiscalização, a fim de adequá­la a legislação em vigor.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o Relatório.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 2401­002.330  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  505.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Para  iniciarmos a análise da procedência ou não do  lançamento,  importante  identificar  quais  as  contribuições  apuradas  pelo  lançamento.  Assim,  foram  apuradas  contribuições referente a parcela dos segurados empregados não descontada, sobre os valores  pagos  s pessoas  físicas,  enquanto empregados à  título de abonos, participação nos  lucros  em  desconformidade com a lei, bem como bolsas de estagiários.  Contudo, ao analisar os termos do recurso e da Decisão de Primeira Instância  verifiquei uma irregularidade. O recorrente procedeu a alegações quanto ao fato de não ter sido  respeitado o limite máximo do salário de contribuição em relação a contribuição dos segurado  empregados.  Ainda  que  o  teto  tenha  sido  respeitado  não  houve  a  abertura  dos  valores  por  segurado,  o  que  inviabiliza  a  defesa  da  recorrente. Assim,  resta  comprovado  que  os  limites  legais e as regras que norteiam a atividade fiscal, além dos princípios da verdade material e da  legalidade  não  foram  respeitados.  Assim,  caso  não  se  entenda  pela  nulidade,  requer  seja  realizada diligência, para que e apure os valores corretos da contribuição.  Ou  seja,  apesar  de  entender  que  o  julgador  de  primeira  instância  não  é  obrigado  a  enfrentar  pontualmente  todos  os  pontos  trazidos  na  impugnação,  entendo  que  devem  ser  rebatidas  as  teses  apresentadas,  bem  como  os  pontos  que  poderiam  ensejar  a  diminuição do crédito face a constatação de equívocos no lançamento.  Não identifiquei na decisão de primeira instância o enfrentamento da questão  inerente  a  não  ter  o  auditor  observado  o  limite  do  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados, para  fins de  lançamento da contribuição do segurado sobre os salários  indiretos  apurados no lançamento.  Assim, entendo que o recorrente teve o seu direito de defesa cerceado, razão  porque  deve  ser  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões fáticas e de direito apresentadas na impugnação.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA, nos termos acima expostos.  É como voto.    Fl. 544DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 545DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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4579634 #
Numero do processo: 10665.001073/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Constitui crédito previdenciário as contribuições sociais dos segurados empregados destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente à Seguridade Social. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.345
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 103          1 102  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001073/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.345  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS; APROPRIAÇAO INDÉBITA  Recorrente  PADARIA E CONFEITARIA DIVINÓPOLIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  PREVIDENCIÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.  Constitui  crédito  previdenciário  as  contribuições  sociais  dos  segurados  empregados  destinadas  à  Seguridade  Social,  arrecadadas  pelo  empregador  mediante  desconto  incidente  sobre  a  respectiva  remuneração  paga  ou  creditada e não repassadas integralmente à Seguridade Social.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2,  às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10665.001073/2009­03  Acórdão n.º 2401­002.345  S2­C4T1  Fl. 104          3   Relatório  PADARIA E CONFEITARIA DIVINÓPOLIS LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº  02­26.434/2010,  às  fls.  72/75,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte dos segurados,  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados e contribuintes  individuais,  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  nos  respectivos  salários/remunerações  e  não  repassadas  integralmente  à  Seguridade Social  na  época  própria,  em relação ao período de 06/2005 a 08/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 18/19.  Trata­se de Auto de Infração (antiga NFLD), lavrado em 03/09/2009, contra a  contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito no valor de R$ 61.712,67 (Sessenta e  um mil, setecentos e doze reais e sessenta e sete centavos).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  80/101,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o disposto no artigo 142 do CTN,  em  total preterição do direito de defesa e do  contraditório  da  notificada,  conforme  se  extrai  da  doutrina  e  jurisprudência,  baseando  a  notificação em meras presunções.  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  sempre  colocou  a  disposição  a  contabilidade  demonstrando  sua  regularidade,  sobretudo  quando  o  lançamento  fora  apurado  nos  documentos  ofertados  pela  autuada, quais sejam, “Folhas de pagamento, recibos de rescisões e férias; GFIP's, emitidas no  período de apuração".  Acrescenta  que  a  ausência  da  análise  detida  da  documentação  apresentada  pela contribuinte, especialmente seu Livro Diário, ensejou a tributação de verbas inseridas no §  9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, que contempla as hipóteses de não incidência, isenção e/ou  imunidade  de  contribuições  previdenciárias,  notadamente  Vales­Transporte  concedidos  aos  funcionários da empresa.  Insurge­se contra a multa de ofício de 75% aplicada, aduzindo para tanto que  a contribuinte vem acumulando prejuízos nos últimos anos, razão pela qual declarou mas não  recolheu  os  tributos  ora  lançados,  sob  pena  de  encerramento  de  suas  atividades,  não  se  cogitando, portanto, na conduta dolosa da autuada de suprimir contribuições previdenciárias.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Defende  não  ser  possível,  neste  momento  processual,  a  formalização  de  Representação Fiscal para Fins Penais,  sobretudo quando não  se  comprovou a ocorrência de  qualquer crime contra a ordem tributária.  Opõe­se,  ainda,  à  multa  de  ofício  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  a  sua  exigência.  Traz  à  colação  jurisprudência  e  doutrina  em  defesa de seu entendimento.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10665.001073/2009­03  Acórdão n.º 2401­002.345  S2­C4T1  Fl. 105          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do  feito,  sob o  argumento  de que  a  autoridade  lançadora não  logrou motivar/fundamentar o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, amparando o lançamento em meras presunções em face de arbitramento levado a  efeito de maneira totalmente imotivada.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls.  14/15,  e  Relatório  do  Auto  de  Infração,  às  fls.  18/19,  não  deixa  margem  de  dúvida  recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou  de  forma  clara  e precisa os  fatos que  lhe  suportaram, ou melhor,  os  fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do  procedimento,  mormente  se  tratando  de  apropriação  indébita,  onde  a  contribuinte  reteve  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados, mas  não  as  repassou  ao  INSS,  em  total afronta ao disposto no artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, que assim  dispõe:  “Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 b)  recolher  o  produto  arrecadado  na  forma  da  alínea  anterior,  a  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  22,  assim  como  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais a  seu  serviço,  até o  dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)”  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos  das  Folhas  de  Pagamento  de  Salários,  GFIP’s,  e  demais  documentos  contábeis,  fornecidos  pela  própria  recorrente,  não  deixando  margem  a  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante,  como  procura  demonstrar  a  notificada.  Dessa forma, não há se falar em arbitramento, irregularidade e/ou ilegalidade,  ou mesmo em presunções no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o  lançamento,  uma  vez  que  agiu  da  melhor  forma,  com  estrita  observância  à  legislação  de  regência.  MÉRITO  No  mérito,  repisa  a  contribuinte  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa  inaugural, requerendo a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua  plenitude,  sustentando  que  os  tributos  ora  lançados  incidiram  sobre  as  verbas  inseridas  no  artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, que contempla as hipóteses de não incidência, isenção e/ou  imunidades  das  contribuições  previdenciárias,  especialmente  concedidas  a  título  de  Vales­ Transporte.  Pretende,  ainda,  seja  afastada  a  multa  de  ofício  de  75%,  aduzindo  que  a  contribuinte  vem  acumulando  prejuízos  nos  últimos  anos,  razão  pela  qual  declarou mas  não  recolheu  os  tributos  ora  lançados,  sob  pena  de  encerramento  de  suas  atividades,  não  se  cogitando, portanto, na conduta dolosa da autuada de suprimir contribuições previdenciárias.  Mais  uma  vez,  inobstante  o  esforço  da  recorrente,  suas  alegações  não  merecem  acolhimento,  não  sendo  capazes  de  rechaçar  a  exigência  fiscal  formalizada  no  presente lançamento.  De início, impende registrar que a apuração das contribuições previdenciárias  ora  guerreadas  se  deu  a  partir  da  arrecadação  das  mesmas  pela  contribuinte  e  a  falta  do  respectivo recolhimento, como a própria recorrente reconhece ao requerer a inaplicabilidade da  multa de ofício, não havendo se  falar em lançamento de  tributos  incidentes sobre verbas não  incluídas na base de cálculo dos tributos lançados.  Mais a mais, tratando­se de questão de fato, incumbe à contribuinte provar o  alegado de maneira hábil  e  idônea, o que não  se vislumbra na hipótese  vertente,  onde  a  sua  pretensão  encontra­se  escorada  em  simples  alegações  desprovidas  de  qualquer  elemento  de  prova.  Igualmente, melhor sorte não está  reservada à contribuinte  relativamente ao  seu insurgimento à multa de ofício aplicada. Isto porque, o fato de a empresa vir pretensamente  acumulando  prejuízos  nos  últimos  anos  não  oferece  sustentáculo  a  desoneração  da multa  de  ofício, atribuída nas hipóteses de lavratura de autuações, nos termos do artigo 44, inciso I, da  Lei  nº  9.430/96,  aplicado  retroativamente  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna, conforme restou devidamente explicitado no Relatório Fiscal.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10665.001073/2009­03  Acórdão n.º 2401­002.345  S2­C4T1  Fl. 106          7 DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos  e  multa  aplicada,  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Com efeito, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos  acréscimos  legais,  encontrar  respaldo  na  legislação  previdenciária/tributária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art.  43 da Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar,  com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a  matéria  ficam  restritos  às  partes  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  dos  efeitos  jurídicos  de  eventual  decisão  ao  presente  caso,  até  que  nossa  Suprema  Corte  tenha  se  manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10665.001073/2009­03  Acórdão n.º 2401­002.345  S2­C4T1  Fl. 107          9                 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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4577754 #
Numero do processo: 10480.909505/2009-86
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.909505/2009­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.173  –  2ª Turma Especial  Data  06 de março de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  PLASTICOR BRINDES IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 09 50 5/ 20 09 -8 6 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909505/2009­86  Resolução nº  1802­000.173  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Recife  ­  PE,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Consta  do  presente  processo  que  a  Recorrente  no  ano­base  de  2003,  a  época  optante do Simples, recolheu regularmente todos os seus impostos através do DARF­Simples  (extrato de fl. 23),  e  transmitiu, via  internet, a Declaração PJ Simplificada 2004 do ano­base  2003 em 30/05/2004, ou seja, no devido prazo legal.  Em  setembro  de  2004  a  Recorrente  recebeu  uma  notificação  de  exclusão  do  Simples,  retroativa  a  01/01/2003,  determinando  que  a mesma  entregasse  as DCTF's  do  ano­ base 2003 e a DIPJ do exercício 2004 para que ficasse regular com suas obrigações acessórias  junto à Receita Federal do Brasil (“RFB”) e pudesse, assim, retornar ao Simples.  Em 16/05/2005,  foi  recepcionadas as DCTF’s dos 1º, 2°, 3° e 4°  trimestres de  2003  (fls.  23  a  26v)  e  em  20/05/2005,  foi  recepcionada  a  DIPJ  com  alteração  na  forma  de  tributação para Lucro Presumido (fl. 24v a 29v).  Vale salientar que essa entrega feita após o prazo limite estipulado na legislação  gerou débitos relativos a COFINS, PIS, IRPJ e CSLL, bem como multa por atraso na entrega  das declarações.  Para a extinção da obrigação tributária, a Recorrente transmitiu em 16/05/2005,  ou  seja,  na  data  da  entrega  das  DCTF’s,  PER/DCOMP  eletrônica  (fls.  01/05)  visando  compensar DARF­SIMPLES recolhido pela sistemática do Simples (Código de Receita 6106),  relativo  a  período  de  apuração  junho  de  2003,  no  valor  de  R$  3.501,72  (fls.  02).  A  este  processo  coube  o  valor  de  R$  320,58  (fl.  02),  na  compensação  com  débito  de  sua  responsabilidade  no  valor  original  de  R$  320,58,  período  de  apuração  setembro  de  2003,  correspondente ao PIS (fls. 04, 24 e 30v).  A  DRF/Recife­PE  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  com  ciência  em  02/06/2009  (fls.  06  a  10), HOMOLOGANDO PARCIALMENTE  a  compensação  declarada,  eis  que  constatou  a  procedência  do  crédito  original  informado,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido,  mas  o  considerou  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  restando  um  saldo  devedor  de:  R$  42,89  (principal),  R$  35,34  (multa)  e  R$  130,32 (juros).  Inconformada com a parte não homologada pela DRF, a contribuinte apresentou  Manifestação de Inconformidade em 01/07/2009 (fls. 11 a 20), pelos motivos que vão abaixo  informados:  01­  A  requerente  sendo  optante  pelo  regime  de  recolhimento  do  Simples,  recolheu  regularmente  todos  os  seus  impostos  pelo  DARF­ Simples no ano base de 2003, e entregando via intemet a Declaração  PJ  Simplificada  2004  ­  Ano  Base  2003  em  30/05/2004,  ou  seja,  no  devido  prazo  legal,  sendo  surpreendida  em  Setembro/2004  com  o  recebimento  de  Notificação  de  Exclusão  do  Simples  retroativo  a  01/01/2003, obrigando a requerente a entregar as DCTF's e a DIPJ do  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909505/2009­86  Resolução nº  1802­000.173  S1­TE02  Fl. 4          3 ano base 2003 ­  exercício 2004  fora do prazo  legal de  entrega, para  que  ficasse  regular  com  suas  obrigações  acessórias  junto  a  RF  e  pudesse,  assim,  retornar  ao  regime  do  Simples,  o  que  veio  a  gerar  Multas  p/Atraso  na  entrega,  bem  como  débitos  relativos  a  COFINS,  PIS, IRPJ e CSLL do ano base 2003, todos gerados após vencimentos,  pela  exclusão  retroativa,  e  sendo  orientada  por  técnicos  da  RF  a  proceder  a  transmissão  de  PER/DCOMP  para  poder  fazer  a  compensação  dos  débitos  gerados  dos  impostos  ,  acima,  pelos  pagamentos.do Simples recolhidos em 2003, conforme procedeu, tendo  em  vista  que  os  pagamentos  do  Simples  eram  de  valor maior  que  os  débitos  gerados  nas  DCTF's  e  DIPJ  que  totalizavam  em  seu  valor  original  R$  70.524,64  e  os  pagamentos  do  Imposto  Simples  pagos  indevidamente  no  ano  base  de  2003  representam o  valor  total  de R$  89.346,84, conforme poderá ser constatado nas cópias dos documentos  em anexo.  02­  "Conforme  poderá  constatar  na  cópia  da  PER/DCOMP  e  nas  cópias  das  declarações  que  originaram  todos  os  dados  acima,  os  valores  gerados  pela  exclusão  do  Simples,  foram  devidamente  compensados  em  seu  valor  original  e  ainda  houve  um  saldo  remanescente  em  favor  da  requerente  relativo  aos  pagamentos  do  Simples, o que liquida qualquer valor residual que possa vir a ocorrer  nas referidas cobranças do Despacho Decisório, ficando a requerente  desobrigada  do  recolhimento  de  tributos  concernentes  ao  período  do  ano base de 2003, visto que ainda tem um crédito de recolhimentos a  maior de tributos.  Finalmente, requer a Recorrente:  "Diante  do  exposto  acima,  vem  mui  respeitosamente  ratificar  sua  manifestação de  inconformidade com as cobranças geradas, pelo que  requer  a  essa  Delegacia  de  Julgamento  que  se  digne  em  fazer  e/ou  mandar  fazer  uma  melhor  análise  dos  valores  compensados  na  PER/DCOMP  pelos  pagamentos  do  Simples,  bem  como  requer  que,  caso os  valores  cobrados no Despacho Decisório  estejam  corretos,  o  saldo  residual  dos  pagamentos  do  Simples,  existente  em  favor  da  requerente  sejam  apropriados  nos  valores  cobrados  através  do  despacho  decisório,  mesmo  que  tenham  sido  pagos  no  ano  base  de  2003, visto que, apesar da Per/Dcomp ter sido enviada em 16/05/2005,  só em 20/04/2009 é que a mesma foi analisada, impossibilitando assim,  que a requerente possa pedir restituição dos valores pagos a maior em  2003,  e  não  é  justo  que  seja  penalizada  com  cobranças  de  tributos  intempestivamente, quando tem um saldo residual em seu favor, por ter  a  RFB  se  pronunciado  quanto  a  PER/DCOMP  após  o  período  de  carência para o pedido de restituição.    A  DRJ  de  Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909505/2009­86  Resolução nº  1802­000.173  S1­TE02  Fl. 5          4 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E  DE MULTA DE MORA.  Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e  juros),  na  forma da  legislação de  regência,  até a data da  entrega da  Declaração de Compensação.  COMPENSAÇÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  PROCEDIMENTO  DE  IMPUTAÇÃO.  A  compensação  de  tributo  ou  contribuição  sell  acompanhada,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar  a  realização de diligências ou pericias, compete à autoridade julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  quais  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  0 direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Reconhecido”    Ciente  dessa  decisão,  em  11/01/2012,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/02/2012,  o  qual  reitera  as  razões  aduzidas  na  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando ainda a questão da decadência do crédito em questão.  É o Relatório.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909505/2009­86  Resolução nº  1802­000.173  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Recife/PE que manteve  o  despacho decisório  eletrônico  da DRF que não  homologou  integralmente a compensação pleiteada pela Recorrente,  eis que entendeu que os  créditos  ofertados  na  PER/DCOMP  não  eram  suficientes  para  a  extinção  dos  débitos  correspondentes.  A  Recorrente  no  ano­calendário  de  2003  procedeu  regularmente  com  a  sua  apuração de tributos pela sistemática do Simples, tendo recolhido os DARF’s­SIMPLES mês a  mês  e,  posteriormente,  procedido  com  a  entrega  tempestiva  da  Declaração  PJ  Simplificada  2004. Constata­se  que no momento  em que  tais  fatos  ocorreram não  havia  qualquer  ato  que  determinasse  a  exlusão  da  empresa  do  regime  de  apuração,  ato  este  que  só  ocorreu  em  setembro de 2004.  Neste caso entendo que deve prosperar o princípio da verdade material.  Neste  sentido  James  Marins  em  sua  obra  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro (Administrativo e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909505/2009­86  Resolução nº  1802­000.173  S1­TE02  Fl. 7          6 “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”    Vale  registrar  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  diferenças de tributos apuradas em decorrência de exclusão do Simples com efeitos retroativos,  o aproveitamento dos pagamentos feitos sob o regime simplificado pode se dar até mesmo de  ofício, independentemente de apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o IRPJ e as contribuições CSLL, PIS e COFINS, que mantêm, cada um deles, sua perfeita  identidade, mesmo nesse regime de tributação,  inclusive sob o aspecto quantitativo, uma vez  que  a  lei  especifica  as  parcelas  relativas  a  cada  imposto  ou  contribuição,  em  termos  percentuais.  No caso aqui examinado, a Contribuinte, conformando­se com sua exclusão do  Simples, procurou aproveitar pagamento a  título de Simples para quitar débitos, apurados, de  acordo com o regime do lucro presumido.  A  solução dessa  lide depende de uma  instrução  complementar,  a  ser  realizada  pela delegacia de origem.  Assim, o exame do encontro de contas depende:  1­  da  decomposição  do  pagamento  no  código  6106,  para  identificação  das  parcelas referentes a cada um dos tributos englobados neste pagamento unificado;   2­  da  confrontação  destas  parcelas  com  os  débitos  relativos  ao  regime  de  tributação que substituiu o Simples (Lucro Presumido), identificando eventuais excessos, caso  existam.  Só depois disso é que se poderá verificar em que medida os débitos informados  no PER/DCOMP objeto destes autos podem ser quitados pelo alegado crédito.  As informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a ciência  da Contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que a DRF Recife atenda ao acima solicitado.     (documento assinado digitalmente)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909505/2009­86  Resolução nº  1802­000.173  S1­TE02  Fl. 8          7 Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10073.720432/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. DO VALOR DA TERRA NUA VTN Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no “Laudo de Avaliação” apresentado pelo próprio contribuinte, exige-se a apresentação de novo laudo que demonstre, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado e justifique a divergência de valor. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente de 228,0 hectares. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. DO VALOR DA TERRA NUA VTN Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no “Laudo de Avaliação” apresentado pelo próprio contribuinte, exige-se a apresentação de novo laudo que demonstre, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado e justifique a divergência de valor. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente de 228,0 hectares. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que negou provimento ao recurso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  área  de  Preservação  Permanente  de  228,0  hectares.  Vencido  o  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que negou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 19/09/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/05) para exigir crédito tributário de ITR, exercício de 2005, no montante  total  de  R$13.465,18,  incluindo  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  30/10/2008.  Conforme  se  depreende  do Demonstrativo  de Apuração  de  ITR  (fls.04)  foi  elevado,  com  base  em  Laudo  apresentado  pelo  próprio  contribuinte  (fls.44/56),  o  valor  declarado do VTN do  imóvel de R$14.979,07 para R$191.000,00 e glosadas  integralmente a  área  de  Preservação  Permanente  de  228,0ha  e  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  de  50,0ha, do imóvel   “Sítio São Gerônimo” (NIRF n° 3.365.378­0), cuja área total declarada  de 380,0ha, está localizada no Município de Angra dos Reis/RJ.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.02),  consta  como  Complemento da Descrição dos Fatos, a seguinte informação:  “O contribuição apresentou laudos técnicos e de avaliação onde  se  apurou VTN  de R$191.000,00; O  ato  declaratório  ambiente  foi protocolado no Ibama em 21/12/2007, portanto fora do prazo  fixado pela  legislação;  não  foi  apresentada cópia  da matrícula  no  registro  imobiliário  com  averbação  da  área  de  reserva  legal.”  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  impugnação,  fls.79/83,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.78/83,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados pelo  relatório do Acórdão de primeira  instância,  o qual  adoto,  nesta parte:  ­ no imóvel existe ampla área florestal, com topografia formada  por morros de 300 a 1.112 metros de altitude, recursos hídricos  representados  por  nascente,  riachos  e  córregos,  totalizando  como  área  de  preservação  permanente  (recursos  naturais)  228,0ha,  devidamente  comprovada  por  laudos  técnicos,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720432/2008­04  Acórdão n.º 2201­001.778  S2­C2T1  Fl. 2          3 conforme  demonstrado  na  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  nº  07105/000061/2007,  referente  ao  ITR/2003  ­  como fato novo e relevante temos a desapropriação da área em  pauta,  considerada  inquestionavelmente  como  área  de  Mata  Atlântica, preservada conforme Decreto nº 41.358/2008, criando  o Parque Estadual de Cunhambebe, publicado no Diário Oficial  do Estado do Rio de Janeiro de 16/06/2008, doc. anexo;   ­  esse  Decreto  inclusive  torna  a  área  praticamente  sem  valor  comercial  para  desapropriação,  principalmente  por  ser  uma  POSSE sem escritura pública válida;  ­ por um lapso anterior, não tinha ainda sido apresentado que a  terra em pauta está sendo disputada pelos antigos proprietários  da mesma, Espólio de  José Maria Coutinho Nevares  (Processo  nº 2001.003.0045954 da 2ª Vara Civil da Comarca de Angra dos  Reis, o qual inclusive também recolhe ITR para a mesma área);  ­ dentro desta nova realidade, o valor da terra nua para cálculo  do  ITR deverá  ser  considerado após a desapropriação,  ficando  seu valor como apenas uma posse contestada, insignificante;   ­  pondera  que  o ADA  é  um  formulário  fornecido  pelo  IBAMA,  preenchido pelo proprietário da terra;  ­  procura  justificar  a  não  protocolização,  dentro  do  prazo  estabelecido,  do  ADA  no  IBAMA  (desconhecimento  total  dessa  exigência);  ­  conforme  relatado  na  impugnação  ao  processo  nº  10073/000006/200842,  “ainda  que  o  ADA  não  tenha  sido  apresentado  à  época  da  intimação  recebida,  há  que  se  considerar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  que  garante  ao  Contribuinte o direito de apresentar documentos comprobatórios  no momento da impugnação, conforme art. 16, § 4º, do Decreto  nº 70.235/72”;   ­ a favor da sua tese (Verdade Material), cita julgados do antigo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  20312338  e  10318789);  justifica a não apresentação da matrícula do  imóvel,  tratase de  área  de  posse,  agora  pertencente  ao  Parque  Estadual  Cunhambebe e desapropriada;   ­  por  ter  adquirido  a  referida  área  com  fins  de  ser preservada  ecologicamente, sente aliviado de a referida área  terse  tornado  agora  parte  do  citado  Parque  Estadual,  solicitando  a  procedência da presente impugnação.”        DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4 Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília/DF,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 03­43.658, de 22 de junho de  2011, fls.91/99, em decisão assim ementada:  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para fins de exclusão do cálculo do ITR, cabem ser reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA  ou,  pelo menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  competente  ADA;  fazendo­se  necessário,  ainda,  em  relação  à  área de  reserva  legal,  que a mesma esteja averbada à margem  da  matrícula  do  imóvel  ou,  no  caso  de  posse,  a  existência  de  Termo de Ajustamento de Conduta,  firmado em data anterior à  do fato gerador do imposto.  Lançamento Procedente.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  da  decisão  da DRJ  em 01/12/2011  (“AR”  fls.  104  do PDF),  o  contribuinte apresentou na data de 16/12/2011, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls.  109/133,  em  que  ratifica  os  termos  da  impugnação  apresentada,  insurgindo­se  preponderantemente sobre os seguintes pontos:  • É possuidor da área desde 1989, cuja posse estava sendo pleiteada através  do Processo de Usucapião, que  tramitou Comarca Cível de Angra dos Reis/RJ  e  foi  julgado  improcedente, sendo portanto indevida a cobrança de diferença de imposto sobre terras que não  possuía.  • Os antigos proprietários também pagavam ITR sobre essa área.  •  As  autoridades  julgadoras  “teriam  duas  alternativas  para  discordar  do  cálculo, processar o avaliador e este contribuinte por tentar levar V.Sas. a erro ou verificar in  loco  a  veracidade  do  que  está  sendo  afirmado  e  poderem  ter  uma  opinião  Real  e  não  aleatória.”  • Discorda ainda da indispensabilidade do ADA;  • Informa que o imóvel foi vendido por R$200.000,00  •  Aduz  que  as  áreas  já  foram  comprovadas,  através  de  diversos  laudos  e  avaliações, emitidos por profissionais devidamente habilitados.  • Em sua defesa,  utiliza dos mesmos  fundamentos de Fato  e de Direito,  do  Recurso Voluntário Apresentado 11/03/2010.  •  A  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  valores  atribuídos  ao  terreno  declarados pelo contribuinte na DITR, especialmente em relação a parte integrante de reserva  de  preservação  permanente,  se  valendo  de  critérios  próprios  e  desconhecidos,  utilizando  programa próprio (SIPT) para o arbitramento de sua avaliação.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720432/2008­04  Acórdão n.º 2201­001.778  S2­C2T1  Fl. 3          5 É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  No mérito, a controvérsia versa sobre a imprescindibilidade da apresentação  tempestiva  do  ADA  no  IBAMA,  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal da incidência do ITR, bem como o arbitramento do valor do VTN do imóvel.  Assim, passemos a análise individualizada desses pontos.   ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA  Tenho entendimento similar ao recorrente que para excluir da base de cálculo  do ITR, a área de Preservação Permanente e Reserva Legal seja imprescindível a apresentação  tempestiva do ADA, sendo esse mais um elemento do prova a pretensão do contribuinte.  Analisando  a  legislação,  concluo  que  a  finalidade  precípua  do  ADA  foi  a  instituição  de  uma  Taxa  de  Vistoria  que  deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar  de  uma  redução  de  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  não  tendo  portanto  o  condão  de  definir  áreas  ambientais,  de  disciplinar  as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e  muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  regular procedimentos de apuração do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da  leitura  em  conjunto  dos  dispositivos  legais  acima,  verifica­se que  o  §1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6 Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art.2º e 16  da Lei n.4.771/65 da base de cálculo do ITR que assim dispõe:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;    2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;    4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   (...)  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720432/2008­04  Acórdão n.º 2201­001.778  S2­C2T1  Fl. 4          7 §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §9oA  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §10.Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §11.Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)    PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima,  verifica­se  que  a  lei  define,  objetivamente, a área de preservação permanente,  independente de qualquer determinação do  poder público.  Assim, a comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua  exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo  IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA ou da protocolização tempestiva do  requerimento  do ADA,  uma  vez  que  a  efetiva  existência  pode  ser  comprovada  por meio  de  Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas.  No  processo  o  contribuinte  apresentou  Laudo  Técnico  devidamente  acompanhado  de  ART,  comprovando  a  área  de  preservação  permanente  de  228,0ha  e  detalhando in fine (fls.39):  “CONCLUSÃO   Considerando  a  Legislação  Ambiental  Vigente  em  que  na  propriedade  temos  60%  de  mata  ativa  –  (Mata  Atlântica),  contabilizando  a margem  do Córrego,  1/3  superior  de  topo  de  morro, declividade entre 17” (dezessete graus) e 45” (quarenta e  cinco  graus)  no  mínimo  50  metros  no  entorno  de  nascente;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     8 segundo  a  análise  expedida,  constatei  o  valor  total  da  área  de  preservação permanente como sendo 228,0 hectares.”.  Por todo o exposto, entendo que a área declarada de 228,0ha de Preservação  Permanente, estando devidamente comprovada, deve ser restabelecida para ser acolhida como  área não tributável.    ÁREA DE RESERVA LEGAL  Entretanto, outro é meu julgamento sobre a área de Reserva Legal, apesar de  reconhecer a pressimbilidade do ADA, entendo que para a área de Reserva Legal ser excluída  da  área  tributável,  é  necessária  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  nos  termos  do  §8o,  do  art.16 do Código Florestal, acima transcrito.  A averbação da área de reserva legal, não visa, tão somente, vedar a alteração  de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento  da  área,  mais  de  definir  qual  área  deve  ser  considerada  de  reserva  legal,  para  atingir  a  finalidade da lei de defesa e preservação do meio ambiente.  No  caso  de  posse,  como  no  presente  caso,  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel  deve  ser  substituída  por  Termo  de Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo  e  contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as características ecológicas e a proibição  da supressão da vegetação, conforme expressa previsão do §10o mesmo artigo acima citado.  Na falta da respectiva averbação ou do Termo de Ajustamento de Conduta,  não há como restabelecer a área de reserva legal declarada.  Ademais  analisando  atentamente  o  Laudo  apresentado  pelo  contribuinte,  acostados  às  fls.35/39,  o mesmo  se  refere  apenas  ao  “Quantitativo  da Área  de Preservação  Permanente”, não havendo qualquer menção a área declarada de Reserva Legal. Tampouco no  Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel e Anexo, acostado às fls. 44/56, não consta qualquer  menção a área declarada de Reserva Legal.  Assim no que se  refere  a glosa da Área de Reserva Legal, não há qualquer  reparo a fazer ao lançamento.    VTN  Quanto ao VTN, o valor utilizado para arbitramento foi o trazido pelo próprio  contribuinte no Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, no montante de R$191.000,00 (fls.56).   Assim não é compreensível sua irresignação. Se quisesse ver diminuído ainda  mais  esse  valor,  deveria  ter  trazido  novo  Laudo,  nos  mesmos  moldes  do  anteriormente  apresentado e que justificasse a divergência de valor.  Por fim, cabe ainda destacar que a discussão do presente processo refere­se a  ano­calendário anterior a mencionada desapropriação do imóvel e apesar da posse contestada,  o lançamento combatido é decorrente de DIAT apresentada pelo próprio contribuinte.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720432/2008­04  Acórdão n.º 2201­001.778  S2­C2T1  Fl. 5          9 Quanto  a  duplicidade  de  pagamento  alegada  pelo  contribuinte,  que  afirma  que os antigos proprietários do  imóvel  também pagaram ITR relativo a esse mesmo período,  essa informação não restou devidamente comprovada nos autos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  para  restabelecer a área de preservação permanente equivalente a 228,0ha.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     10   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 19/09/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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4599536 #
Numero do processo: 10120.000806/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000806/2010­75  Recurso nº              Resolução nº  3201­000.294  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora.          Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith  do Amaral Marcondes Armando, Daniel  Mariz  Gudiño,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.          Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000806/2010­75  Resolução n.º 3201­000.294  S3­C2T1  Fl. 2          2 RELATÓRIO  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  formalizado  em  formulário,  no  qual  a  contribuinte  acima  identificada  pretende  recuperar  valores  pagos  a  título  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico ­ CIDE­ Combustível, na aquisição de combustíveis efetuada no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  no  total  de R$  657.849,31,  sob  o  argumento  de  desvio  de  finalidade  de  aplicação  dos  recursos  da  referida  contribuição.  Ao  examinar  a  questão,  a  autoridade  fiscal  competente  no  despacho  decisório  (fls.  41  a  47),  resolveu  indeferir  o  pedido  de  restituição,  por  ausência do pagamento indevido ou a maior; crédito líquido e certo, e falta  de legitimidade para pleitear a restituição.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 02/03/2010 (AR – fl.  50).  Inconformada  apresentou  em  30/03/2010,  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 51 a 70), na qual  transcreve os fatos, discorre sobre o  recolhido  indevido da CIDE­Combustível  incidente  sobre a  importação e a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados,  e  álcool  etílico,  instituída  pelo  artigo  1°  da  Lei  n°  10.336,  de  2001,  em  função  dos  arts.  149  e  177  da Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  nº  33,  de  2001,  e,  em  resumo,  apresenta  os  seguintes  argumentos:  1.1  DA POSSIBILIDADE DO PEDIDO.  ­ considerar não formulado o pedido de restituição não se aplica a ela, haja  vista  a  existência  de  previsão  normativa,  para  o  procedimento  adotado  à  época,  qual  seja  a  IN  da  SRF  n°  900/08,  pois  o  pedido  foi  feito  em  formulário, por ausência de previsão para pleitear a restituição mediante o  PER/DCOMP;  ­  a  impossibilidade  de  utilizar  PER/DCOMP  se  verifica  logo  no  início  do  preenchimento,  quando  é  exigido  a  data  de  arrecadação  do  DARF,  informação esta impossível,  já que a origem do crédito são as notas fiscais  de  aquisição  do  produto  e  não  os  DARF  e,  assim,  justifica  o  pedido  de  restituição em formulário previsto no Anexo I da IN 900/08;  1.2  DA LEGITIMIDADE.  ­  embora  não  sendo  contribuinte  da  CIDE,  a  possibilidade  jurídica  do  pedido, caracteriza­se pela sua atividade, consumidora final do produto que  sofreu a incidência dessa contribuição, quando da compra de combustíveis,  assumindo  inteiramente  o  ônus  e/ou  suportando  o  encargo  financeiro  respectivo;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000806/2010­75  Resolução n.º 3201­000.294  S3­C2T1  Fl. 3          3 ­  o direito ao  crédito da CIDE não  se  restringe ao  contribuinte de direito,  mas  da  condição  prevista  no  artigo  166  do CTN,  ou  seja,  contribuinte  de  fato,  tendo em vista que adquiriu os produtos  inerentes à  sua atividade  na  qualidade de sujeito final da operação tributável da CIDE–Combustível;  ­ ao adquirir os produtos do contribuinte de direito suportou a incidência e  repercussão  final  da  referida  contribuição  lançada  em  toda  a  cadeia  tributária.  Assim,  embasada  no  artigo  166  do  CTN,  é  a  parte  ativa,  afastando­se  a  afirmação  de  que  somente  seria  possível  ao  Produtor,  Formulador  e  Importador  dos  combustíveis,  ingressar  contra  o Fisco  para  pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de CIDE – Combustível;  1.3  INEXISTÊNCIA DE DARF.  a ausência de DARF  justifica­se,  por  ser  contribuinte de  fato,  não estando  seu  ônus  representado  em  guia  DARF,  mas  pelas  notas  fiscais  comprobatórias  de  aquisição  dos  combustíveis.  A  emissão  de  DARF  para  recolhimento é ato acessório, cuja obrigação é atribuída ao contribuinte de  direito da contribuição;  ­ a planilha acostada aos autos demonstra que seu crédito não se baseou nos  DARF,  mas,  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  combustível  junto  ao  Produtor, no período de janeiro a dezembro de 2005, que resultou crédito no  montante de R$ 657.849,31;  1.4  DO DIREITO  ­ a Constituição Federal, nos artigos 149 e 177, visou garantir a atuação da  União  quanto  à  instituição  das  contribuições  sociais  e  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  especialmente  as  incidentes  nas  atividades  de  importação  ou  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e  álcool combustível;  ­ a CIDE­Combustível será revertida ao pagamento de subsídios a preços ou  transporte de álcool  combustível,  gás natural  e  seus derivados  e derivados  de  petróleo;  ao  financiamento  de  projetos  ambientais  relacionados  com  a  indústria do petróleo e do gás; e ao  financiamento de programas de  infra­ estrutura de transportes;  ­ a contribuição nasceu com a Emenda Constitucional n° 33, de 2001, que  inseriu o parágrafo 4º ao art. 177 da Carta Magna, e instituída pela Lei n°  10.336/2001, alterada pela Lei 10.363/2002, que estabeleceu novas alíquotas  e a destinação e objetivos essenciais;  1.5  DESVIO DE FINALIDADE  ­ com arrimo na doutrina, o traço marcante e distintivo da contribuição de  intervenção  no  domínio  econômico  é  a  obediência  às  finalidades  que  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000806/2010­75  Resolução n.º 3201­000.294  S3­C2T1  Fl. 4          4 justificam a sua criação. Assim também está a jurisprudência do STF (RE n°  209.365­3/SP);  ­  o desvio de  finalidade dos  recursos da Cide­Combustível  foi  reconhecido  por decisão do TCU. Assim, constado desvio de finalidade, ocorre o indevido  pagamento da CIDE e, por conseqüência, o direito líquido e certo de pleitear  a sua restituição;  1.6  DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.  ­  a Constituição Federal  determinou  ser  obrigatória  a  vinculação  entre  os  valores  arrecadados  com  a  CIDE  e  a  sua  aplicação,  o  que  em  nenhum  momento diverge do texto legal. A CIDE­Combustível passou a ser devida a  partir de janeiro de 2002 para garantir  investimentos na  infra­estrutura de  transportes  e  recuperar  o meio  ambiente  danificado  pelo  uso  do  petróleo,  gás e álcool;  ­ o produto da arrecadação da Cide­combustível seria destinado, na  forma  da  lei  orçamentária,  ao pagamento de  subsídios a preços ou  transporte de  álcool  combustível,  de  gás  natural  e  seus  derivados  e  de  derivados  de  petróleo;  ao  financiamento  de  projetos  ambientais  relacionados  com  a  indústria  do  petróleo  e  do  gás  e  financiamento  de  programas  de  infra­ estrutura de transportes;  ­  para  Cretella  Júnior  (Tratado  de  Direito  Administrativo.  RJ.  Forense,  1966. V. 2.) desvio de finalidade consiste no afastamento do espírito da lei,  ou seja, "desvirtuando o fim, desvirtua­se o ato, eiva­se de vício irreparável,  configura­se  denominado  desvio  do  fim,  desvio  de  finalidade  ou  desvio  de  poder";  ­  o Conselho de Contribuintes,  em análise de aplicação e  interpretação de  legislação,  firmou  entendimento  quanto  à  necessária  observância  e  convergência entre lei e finalidade, posicionando­se no sentido de que "não  atender ao fim legal é desatender à própria lei";  ­ não restam dúvidas quanto à possibilidade de  restituição dos valores por  ela recolhidos da CIDE­Cobustíveis, nos moldes da  legislação vigente, que  comprovadamente  sofreram  desvinculação  entre  lei  e  sua  finalidade,  não  atendendo, assim, ao preceito constitucional;  ­ demonstrada regularidade de sua pretensão, resta incontestável seu direito  de  pleitear/repetir  a  restituição  dos  valores  da  CIDE–Combustível,  relacionados  na  planilha  anexada  ao  pedido  inicial,  recolhidos  indevidamente no período de R$ 657.849,31, com as atualizações monetárias  correspondentes.  No pedido, requer seja acolhida a sua manifestação de inconformidade para  reformar o despacho decisório; deferir o pedido de restituição; reconhecer o  seu  direito  à  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  CIDE­Combustível,  corrigidos por índices que reflitam a real variação inflacionária do período  ou  sejam  ainda  homologadas  compensações  porventura  realizadas  com  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000806/2010­75  Resolução n.º 3201­000.294  S3­C2T1  Fl. 5          5 créditos  objeto  do  Pedido  de  Restituição  e  finalmente  a  suspensão  de  quaisquer cobranças de débitos tributários, por ser da mais colimada ordem  de direito e lídima Justiça.”    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BSB  n°  03­37.390,  de  09/06/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  LEGITIMIDADE  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CIDE­COMBUSTÍVEL  ­.  COMPETÊNCIA  PARA AFASTAR NORMA LEGAL.  A  legitimidade para pleitear a  restituição de valores da CIDE­Combustível pagos  indevidamente  somente  cabe  ao  contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  física  ou  jurídica) que  tenha  relação  jurídica  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador dessa contribuição, estabelecida pela norma tributária. A contribuinte de  fato  (consumidora  final)  não  ocupa  o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  pessoal e direta com o fato gerador da CIDE­Combustível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a empresa não tem  legitimidade para pleitear a restituição  de  valores  da  CIDE­Combustível  pagos  indevidamente,  pois  somente  cabe  ao  contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  física  ou  jurídica)  que  tenha  relação  jurídica  pessoal e direta com o  fato gerador dessa contribuição, estabelecida pela norma  tributária. A  contribuinte de fato (consumidora final) não ocupa o pólo passivo da relação jurídico­tributária  pessoal e direta com o fato gerador da CIDE­Combustível.  O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim    Não obstante o despacho, (com numeração a punho de fl. 113) do SEORT da  Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, onde consta que a contribuinte foi cientificada  em 16/07/2010  (fls.  89/90),  do  teor  do Acórdão  n°  03­37.390  da  4ª  Turma  da DRJ/BSB  de  10.06.2010  (fls.  82/88)  e apresentou,  tempestivamente,  em 17.08.2010,  recurso voluntário,  cujo documento foi juntado As fls. 91/112 numerado e rubricado.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000806/2010­75  Resolução n.º 3201­000.294  S3­C2T1  Fl. 6          6 Apesar da declaração de  tempestividade do  recurso voluntário  acima,    para  que fique bem claro para fins de possibilitar a análise do mérito, dessa forma, voto por que se  CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para:  ­que  o  órgão  de  origem,  verifique,  de  fato,  a  tempestividade  ou  não  do  recurso  voluntário,  a  despeito  do  despacho  mencionado  acima,  tendo  em  vista, AR  à  fl.  90,  com  recebimento  em    16/07/2010  e  o  RV  apresentado,  consta  carimbo,  em  sua  primeira  folha,  com  data  de  18/06/2010,  à  fl.  91,  contrariando a data aludida.    Concluída a diligência solicitada, retornem os autos para prosseguimento por  este Conselho.    Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator        Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13011.000281/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS REJEITADOS POR MOTIVOS FORMAIS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS NA VIA RECURSAL. Tendo sido os recibos rejeitados apenas por motivos formais, estes superados na via recursal, deve-se deferir o direito a dedução das despesas médicas consubstanciadas nos recibos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer as despesas odontológicas com os profissionais José Luiz de Macedo Vieira (R$ 3.000,00), Thatiana Cristina V. de Rezende (R$ 8.000,00) e Thiago F. de Oliveira (R$ 2.450,00).
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13011.000281/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­02.030  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ LUIZ VIEIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  REJEITADOS  POR  MOTIVOS  FORMAIS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS NA VIA RECURSAL.  Tendo sido os recibos rejeitados apenas por motivos formais, estes superados  na  via  recursal,  deve­se  deferir  o  direito  a  dedução  das  despesas  médicas  consubstanciadas nos recibos.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao  recurso para  restabelecer as despesas odontológicas com os profissionais José  Luiz de Macedo Vieira (R$ 3.000,00), Thatiana Cristina V. de Rezende (R$ 8.000,00) e Thiago  F. de Oliveira (R$ 2.450,00).     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/05/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro  Atilio Pitarelli.       Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  JOSE  LUIZ  VIEIRA  DA  SILVA,  CPF/MF  nº  147.766.936 ­ 15, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 23/07/2007, auto de infração, a  partir da revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 2004. Abaixo, discrimina­se o  crédito tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a  incidência de juros de mora a  partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 5.348,20  MULTA DE OFÍCIO  R$ 4.011,15  Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:  1.  glosa  de  despesa  com  instrução,  em  decorrência  da  falta  de  apresentação de documentação hábil e idônea capaz de comprovar as  despesas com instrução com a Unifenas;  2.  glosa  das  despesas  médicas  com  os  profissionais  Thiago  Fernando  Oliveira  (R$  2.450,00),  José  Luiz  de Macedo Vieira  (R$  3.000,00),  Thatiana Cristina Vieira Rezende  (R$ 8.000,00) e Maria Olímpia da  C. Lázaro (R$ 4.000,00).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  O julgamento foi convertido em diligência, sendo o incidente assim descrito  pela autoridade julgadora:  Quanto  às  despesas  médicas,  observa­se  que  foram  glosadas  aquelas havidas com os profissionais Thiago Fernando Oliveira  (R$  2.450,00),  José  Luiz  de  Macedo  Vieira  (R$  3.000,00),  Thatiana Cristina Vieira Rezende (R$ 8.000,00) e Maria Olímpia  da C.  Lázaro  (R$  4.000,00).  Na  complementação  da  descrição  dos fatos, à fl. 04­verso, a autoridade autuante justificou a glosa  alegando  que  houve  "falta  de  apresentação  de  documentação  hábil e idônea capaz de comprovar despesas médicas declaradas  e/ou o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas...".  Entretanto, em pesquisas realizadas nos sistemas informatizados  da  RFB,  foi  possível  localizar  apenas  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2004/606228185931028,  colacionado  à  fl.  72.  Neste  termo,  com  relação  as  despesas  médicas,  fora  solicitado  tão­ somente  que  o  contribuinte  apresentasse  comprovantes  de  tais  despesas.  Dessa forma, para a correta instrução do presente processo, este  foi encaminhado à ARF/Alfenas/MG, através do Despacho n° 77  (fl.  73),  restando  confirmado,  pelo  documento  de  fl.  74,  não  haver  outro  termo  de  intimação  enviado  ao  contribuinte,  além  daquele de n°2004/606228185931028.  Uma vez que não houve intimação especifica para comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  pleiteadas  como  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13011.000281/2007­06  Acórdão n.º 2102­02.030  S2­C1T2  Fl. 2          3 dedução,  entende  esta  relatora  que  a  motivação  utilizada  restringe­se  à  "falta  de  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea capaz de comprovar despesas médicas declaradas”. (...)  A 4ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de  votos,  julgou procedente  em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 09­27.793, de 15 de janeiro de  2010.  A decisão  acima  restabeleceu a  glosa de despesa  com  instrução, mantendo,  entretanto, a glosa com 03 dos profissionais, com a motivação que segue:  1­ Os  recibos  emitidos  supostamente  por  José  Luiz  de Macedo  Vieira  (identificado  pelo  n°  do  CPF,  pois  sequer  consta  dos  recibos  o  nome  do  emitente),  as  fls.  08/09,  não  contêm  o  endereço nem o número de registro de habilitação no Conselho  Regional de Classe do profissional. Além disso, não identificam  o  beneficiário  dos  serviços,  impossibilitando  saber  se  o  tratamento foi realizado no próprio interessado ou em terceiros;  o impugnante figura como responsável pelo pagamento. Note­se,  inclusive,  que  um  dos  recibos  está  praticamente  ilegível  (fl.  09  canto superior direito). Mantém­se a glosa de R$ 3.000,00;  2­  Os  recibos  emitidos  por  Thatiana  Cristina  V.  de  Rezende,  dentista, as fls. 10 a 12, não contêm o endereço da profissional e  não  identificam  o  beneficiário  dos  tratamentos.  Mantém­se  a  glosa de R$ 8.000,00;  3­ O recibo emitido por Thiago F. de Oliveira, dentista, à fl. 13,  apresenta as mesmas falhas do item 2. Mantém­se a glosa de R$  2.450,00;  4­  A  declaração  fornecida  por  Maria  Olímpia  da  C.  Lázaro,  psicóloga, à fl. 14, satisfaz os requisitos previstos na legislação.  Restabelece­se a dedução no valor de R$ 4.000,00.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  26/01/2010.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 24/02/2010.  No voluntário, o recorrente junta novos recibos (fls. 82 a 92), emitidos pelos  profissionais não acatados na decisão recorrida, cumprindo as formalidades outrora ausentes.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 26/01/2010,  terça­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em 24/02/2010,  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  25/02/2010,  quinta­feira.  Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Apesar de ser  incomum que um contribuinte, auferindo os montantes de R$  67.906,73, R$ 63,78 e R$ 4.539,66 a título de rendimentos tributáveis, isentos/NT e sujeitos à  tributação  exclusiva/definitiva,  respectivamente,  sem  rendimentos  do  cônjuge  ou  decréscimo  patrimonial, com IRRF de R$ 5.445,27 e contribuição previdenciária de R$ 3.071,17 (fl. 64),  possa  ter  despendido  R$  13.450,00  em  despesas  odontológicas  consigo  próprio,  por  incompatibilidade da renda em face da despesa (a despesa representou 21% dos rendimentos  declarados menos  o  IRRF  e  contribuição  previdenciária),  como  se  viu  nestes  autos,  forçoso  reconhecer que o fiscalizado não foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas,  tendo  o  lançamento  se  assentado  em  requisitos  formais,  como  também  apontado  na  decisão  aqui recorrida.  No cenário acima, deve­se reconhecer que os recibos de fls. 82 a 92 cumprem  os requisitos formais da legislação, devendo as despesas glosadas serem restabelecidas, pois o  óbice apontado pelo lançamento foi superado na via recursal.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  restabelecer  as  despesas  odontológicas  com  os  profissionais  José  Luiz  de  Macedo  Vieira  (R$  3.000,00),  Thatiana  Cristina  V.  de  Rezende (R$ 8.000,00) e Thiago F. de Oliveira (R$ 2.450,00).      Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11060.002248/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007; 01/11/2008 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez que não fora atingido o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido pela norma, não há que se falar em decadência. IMUNIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 E NA LEI 8.212/91. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Somente poderá usufruir da isenção prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal e no art. 55, § 4° da Lei 8.212/91 a entidade que cumprir todos os requisitos previstos em lei, sendo cabível a autuação em caso de ausência dos documentos necessários. A imunidade não abrange as obrigações acessórias, mantendo-se à entidade a obrigação de apresentar as GFIP’s nos moldes legais.
Numero da decisão: 2301-002.504
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002248/2010­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.504   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Outros dados.  Recorrente  HOSPITAL DE CARIDADE BRASILINA TERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007; 01/11/2008 a 31/12/2009    DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Uma vez que não fora atingido o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido pela  norma, não há que se falar em decadência.    IMUNIDADE  PREVISTA  NA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  1988  E  NA  LEI 8.212/91. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS.  Somente poderá usufruir da isenção prevista no art. 195, § 7° da Constituição  Federal  e no  art.  55,  § 4° da Lei 8.212/91 a  entidade que cumprir  todos os  requisitos previstos em lei, sendo cabível a autuação em caso de ausência dos  documentos necessários.  A imunidade não abrange as obrigações acessórias, mantendo­se à entidade a  obrigação de apresentar as GFIP’s nos moldes legais.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e votos que integram o presente julgado.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva  e  Leonardo Henrique Pires Lopes.       Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002248/2010­05  Acórdão n.º 2301­002.504   S2­C3T1  Fl. 2        2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  22/07/2010,  em  desfavor  de  HOSPITAL DE CARIDADE BRASILINA TERRA, sob o fundamento de que a empresa em  epígrafe  informou em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à Previdência Social  – GFIP dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias. Dessa forma, o contribuinte infringiu ao disposto no art.  32, IV, § 5°, da Lei 8.212/91.    Narra  o  Relatório  Fiscal  de  fl.  06,  que  a  entidade  perdeu  a  isenção  da  contribuição  patronal  a  contar  de  01/01/2007,  por  descumprimento  de  requisitos  legais,  conforme consta do Relatório Fiscal integrante do Auto de Infração DEBCAD n° 37.228.932­0  que trata da constituição do crédito tributário relativamente à obrigação principal.    Relata  quanto  ao  cumprimento  da  obrigação  de  apresentar  as  GFIP,  constatou­se  da  análise  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  (GFIP  WEB),  que  foram  apresentadas GFIP distintas  para  as  informações  dos  segurados  empregados  e  para  os  segurados Contribuintes  Individuais  e  ainda,  novas GFIP,  para  as mesmas  competências  por  ocasião do depósito do FGTS de empregados demitidos.    Destaca  que  conforme  determina  o  Manual  da  GFIP/SEFIP,  havendo  a  transmissão  de  mais  de  uma  GFIP  a  mesma  competência  e  mesma  chave,  a  transmitida  posteriormente é considerada como retificadora, de modo que pelas regras do referido manual,  a  última  GFIP  apresentada  para  cada  competência  foi  considerada  como  retificadora  e,  em  razão de não haver a confirmação nestas GFIP, dos segurados informados anteriormente, tem­ se que  tais documentos foram apresentados com erro ou omissões no que se  refere aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.    Por fim, elucida que, no que tange às informações pertinentes aos segurados,  as  omissões  ou  inexatidões  foram  consideradas  uma  ocorrência  por  segurado,  independentemente do número de campos omissos ou inexatos, bem como, de que não foram  considerados para fins deste auto de infração os segurados cujas contribuições do segurado e  patronal,  simultaneamente,  sejam  objeto  de  lançamento  de  ofício  (Auto  de  Infração  da  Obrigação Principal), tendo em vista que a multa disposta no art. 44, I da Lei 9.430/96 aplicada  por disposições do art. 35­A da Lei 8.212/91, já pune pela falta de declaração ou de declaração  inexata, o que acarretaria “bis in idem”.    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  de  fls.  95/97,  tendo  o  acórdão de fls. 113/118 julgado procedente a autuação mantendo o crédito tributário, consoante  se pode observar da ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/07/2010  INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Constitui  infração,  punível  com  multa,  a  empresa  apresentar  GFIP  com  informações incorretas ou omissas.  MULTA. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA.  Na imputação de penalidade aplica­se a legislação menos onerosa.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002248/2010­05  Acórdão n.º 2301­002.504   S2­C3T1  Fl. 3        3 ISENÇÃO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. REQUISITOS LEGAIS.  A  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  concessão  do  benefício  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  depende  da  incidência  da  norma  aplicável  no momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade indicada pelo regime de regência.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Irresignada  com  o  acórdão  supra,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário tempestivo de fls. 122/136, alegando, em síntese que:    a) É  entidade  civil  de  caráter  filantrópico,  sem  fins  lucrativos,  tendo  como  finalidade  promover  atendimento  na  área  da  saúde,  razão  pela  qual,  conforme dispõe o art. 195, § 7° da CF/88, estaria isenta de contribuições  previdenciárias;  b) As  contribuições  sociais  na  vigência  da  CF/88  possuem  natureza  tributária,  tendo  em vista que  a  elas  são  aplicadas  as  disposições  do  art.  149, da carta Magna;  c) O ordenamento constitucional dispõe a imunidade tributária das entidades  assistenciais  e  beneficentes,  cabendo  à  lei  complementar  regular  esta  limitação constitucional;  d) Não se pode deixar de aplicar a regra de imunidade sob alegação de não  terem sido preenchidos outros requisitos além dos estabelecidos no art. 14  do CTN, enquanto inexistente lei complementar a exigi­los;  e) Não  houve  homologação  expressa,  razão  pela  qual  o  auto­lançamento  restou sancionado tacitamente nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, pelo  decurso de 5 (cinco) anos sem pronunciamento da Fazenda Pública desde  a antecipação do pagamento, que, ressalta­se, ocorreu concomitantemente  com  o  fato  gerador,  vez  que  a  contribuição  previdenciária  é  paga  antecipadamente;  f)  Não  há  que  se  falar  em  débitos  previdenciários,  haja  vista  que  o  estabelecimento  se  encontrava  em  estado  de  calamidade  pública  no  período citado pela auditoria.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002248/2010­05  Acórdão n.º 2301­002.504   S2­C3T1  Fl. 4        4 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da Decadência    A Recorrente,  em  suas  razões  recursais,  alega  que  “o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do  fato gerador efetivamente ocorrido  extingue­se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos”.    Entretanto,  referido  argumento  não merece  prosperar,  tendo  em vista  que  a  data  de  lavratura  do  auto  de  infração  se  deu  em  22/07/2010,  e  o  período  lançado  pela  fiscalização  para  cumprimento  das  obrigações  restou  compreendido  entre  01/11/2007  a  30/10/2008.    Neste  diapasão,  não  restou  caracterizada  a  decadência,  haja  vista  não  ter  atingido o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido pela norma.    Imunidade do art. 195, §7º da Constituição Federal    A  ora  Recorrente  almeja,  neste  recurso,  ver  reconhecido  o  seu  enquadramento  como  beneficiário  da  imunidade  atribuída  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  afastar  o  lançamento  do  crédito  tributário  referente  às  contribuições  sociais previdenciárias.    Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que,  conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  82/84,  a  entidade  em  referência  renovou  em  31/12/2003  seu  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social­CEBAS,  fornecido  pelo  CNAS,  através  do  Processo  n°  71010.003174/2003­12, tendo sido deferido seu pleito pela Resolução n° 3, de 23 de janeiro de  2009, cuja validade assegurou o período de 01/01/2004 a 31/12/2006.    Constatou­se,  também,  que  a  mesma  possui  Título  de  Utilidade  Pública  Federal  com  validade  até  06/02/2009,  tendo  o  mesmo  sido  cassado,  naquela  data,  pelo  Ministério da Justiça.    Ocorre que a empresa em epígrafe não comprovou a renovação do CEAS –  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  para  o  período  a  contar  de  01/01/2007 em diante, e do Título de Utilidade Pública Federal a contar de 06/02/2009. Dessa  forma  não  atendeu  aos  requisitos  necessários  para  reconhecimento  e manutenção  da  isenção  das  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  em  relação  às  competências  ora  lançadas.    Diante de tais ocorrências, a fiscalização abriu prazo de 15 (quinze) dias para  a  empresa  apresentar  as  documentações  faltantes,  porém,  a  mesma  quedou­se  inerte,  não  tomando  nenhuma  providência  para  comprovar  o  gozo  da  isenção,  acarretando  a  desconsideração de eventual benefício em favor da ora Recorrente.    Imperioso  destacar  que  o  direito  ao  dito  benefício  será  automaticamente  suspenso  na  hipótese  de  descumprimento  dos  requisitos  legais,  devendo  o  fisco  lavrar  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002248/2010­05  Acórdão n.º 2301­002.504   S2­C3T1  Fl. 5        5 prontamente Auto de Infração do período correspondente, para a exigência do crédito tributário  respectivo.    Do ora exposto, cabe trazer à baila o art. 195, §7º da Constituição que prevê  imunidade “de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência  social que atendam às exigências estabelecidas em lei”.    A Lei 8.212/91, que disciplina o dispositivo constitucional, dispõe em seu art.  55 o seguinte:    Art.  55. Fica  isenta das  contribuições  de  que  tratam os  arts.  22  e 23  desta Lei a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:    I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   II ­ seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos;   III ­ promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a  menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;   III ­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;   IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.  §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta) dias para despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo  personalidade  jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da  isenção.  §  3°  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar  § 4° O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a isenção se verificado  o descumprimento do disposto neste artigo.   §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento  ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento.    Destarte, da simples leitura do § 4º acima transcrito, as entidades interessadas  em gozar da isenção tributária deverão atender todas as exigências acima elencadas de forma  cumulativa,  dentre  as  quais  o  reconhecimento  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  municipal,  bem  como  o  Certificado  e  Registro  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, o que não ocorreu no caso.    No  entanto,  alega  a  Recorrente  que  as  exigências  a  serem  cumpridas  para  gozar  da  imunidade  seriam  aquelas  previstas  no  art.  14  do  CTN,  e  não  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, uma vez que seria necessária a edição Lei Complementar para disciplinar a matéria.   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002248/2010­05  Acórdão n.º 2301­002.504   S2­C3T1  Fl. 6        6   Destaco,  desde  logo,  que  é  vedado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  analisar  a  constitucionalidade  de  lei,  não  sendo  possível  se  concluir,  neste  momento, por eventual invalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91.     Partindo da premissa, portanto, de que a ora Recorrente deixou de preencher  os  requisitos  necessários  à  obtenção  do  benefício  fiscal,  pontos  que  são,  inclusive,  incontroversos nos autos, a única conclusão possível é a de que estaria obrigada a cumprir com  a obrigação tributária nos mesmos moldes das demais empresas.    De  qualquer  modo,  por  se  tratar  o  presente  auto  de  infração  de  descumprimento de obrigação acessória, a Recorrente estaria obrigada a apresentar as GFIP’s  nos termos legais, independentemente de estar enquadrada ou não da imunidade constitucional.    Isto porque a Lei 8.212/1991 dispunha apenas sobre isenção da contribuição  previdenciária, sem dispensar a apresentação da GFIP. E nos termos do art. 111, III do CTN, a  necessidade de interpretação literal da isenção do cumprimento de obrigação acessória impõe  que somente através de lei expressa é que será dispensado ao contribuinte a apresentação dos  documentos exigidos.    Ante o exposto, deve ser mantida a autuação em comento.    Da aplicação de penalidade mais benéfica    No caso em apreço, verifica­se que a multa foi aplicada na forma do art. 32,  IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91, e art. 284,  II, § 2° e 373 do RPS,  sendo esta mais benéfica ao  contribuinte, pois que menos onerosa, respeitando o disposto no art. 206, II, “c” do CTN.    Neste  diapasão,  não  assiste  razão  a  esta  Turma  julgar  a  penalidade  a  ser  aplicada, uma vez que a multa já fora imposta corretamente.    Da Conclusão    Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012.  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002248/2010­05  Acórdão n.º 2301­002.504   S2­C3T1  Fl. 7        7     Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10680.012109/2003-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.108
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10680.012109/2003­92  Resolução n.º 2801­000.108  S2­TE01  Fl. 160          2 principal,  mais  multa  de  oficio  vinculada  de  75%  e  juros  de  mora,  perfazendo a autuação o total de R$ 80.417,30.  DA IMPUGNAÇÃO   0 interessado foi cientificado da autuação eletrônica em 11 de agosto  de  2003,  conforme  AR  de  fls.  55  e  em  05  de  setembro  de  2003  apresenta impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de  fls. 03/16.  Alega  a  requerente,  Colégio  Madre  Paula  Montalt  ­  CNPJ  22.985.832/0001­47, na qualidade de mantenedora do estabelecimento  autuado que:  (i)  parte  da  exigência  decorre  de  erro  de  preenchimento  quanto  ao  período  de  apuração,  conforme  relação  analítica  e  darfs  de  recolhimentos que acosta; e   (ii) há débitos informados erroneamente na DCTF do CNPJ notificado  22.985.832/0004­90  pois  corresponderiam  a  débitos  do  CNPJ  22.985.832/0002­28,  também  declarados  na  DCTF  de  tal  CNPJ  e  recolhidos  por  meio  de  DARFs,  conforme  apontado  em  sua  peça  impugnatória as fls.02.  Alega,  ainda,  a  defesa  que  tais  equívocos  não  foram  percebidos  em  tempo  de  se  fazer  as  devidas  correções,  não  restando  alternativa  no  sentido de retificar a DCTF e apresentar os REDARFs necessários.  Requer  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  cancelamento  do  débito  fiscal.  DA REVISÃO DE OFICIO  Conforme fls. 65, a autoridade administrativa efetua revisão de oficio  nos  termos  dos  artigos  145,  inciso  III  e  149,  inciso  VIII,  da  Lei  n°  5172/66  e  determina  o  cancelamento  do  crédito  tributário  improcedente constante do demonstrativo de  fls. 60/64, remanescendo  a exigência a titulo de IRRF de R$ 6.023,98 e de R$ 4.517,99 de multa  de oficio vinculada.”  O lançamento mantido após revisão de ofício foi julgado procedente, conforme  Acórdão de fls. 70/72, que restou assim ementado:  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DIVIDA.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Os valores declarados em DCTF correspondem a confissão de divida e  somente  a  comprovação  inequívoca  de  inexistência  do  fato  gerador  poderia eliminar a exigência.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  10/11/2008  (fl.  76),  a  interessada  interpôs  o  recurso  de  fls.  77/154,  em  05/12/2008.  Em  sua  defesa,  requer  seja  cancelado  o  lançamento,  aduzindo  que,  para  comprovação  da  inexistência  do  fato  gerador,  junta aos autos folha de pagamento, notas fiscais onde constam a retenção objeto da autuação,  Darfs  do  recolhimento,  razão  contábil  da  conta  de  despesas  onde  foram  registrados  tais  pagamentos, bem como razão contábil da conta de imposto de renda retido na fonte, dos dois  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10680.012109/2003­92  Resolução n.º 2801­000.108  S2­TE01  Fl. 161          3 estabelecimentos, demonstrando que o fato gerador aconteceu de fato no Colégio São José de  Ensino Fundamental e Médio ­ CNPJ 22.985.832/0002­28.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   Cuida o presente litígio da parcela do lançamento mantida pela decisão recorrida  após a revisão de ofício, referente aos seguintes débitos:    Período de apuração  Código de retenção  Valor em Reais  05*10/1998  0561  2.063,45  01*12/1998  0561  3.548,73  01*10/1998  1708  35,84  02*10/1998  1708  75,00  05*10/1998  1708  42,72  01*11/1998  1708  35,84  02*11/1998  1708  75,00  04*11/1998  1708  42,72  01*12/1998  1708  29,68  03*12/1998  1708  75,00    A decisão de 1ª instância não acolheu o argumento da impugnante no sentido de  que os valores acima relacionados referem­se a débitos do CNPJ 22.985.832/0002­28 e foram  equivocadamente  relacionados  na  DCTF  sob  exame,  pois  concluiu  que  as  guias  de  recolhimento  não  são  suficientes  para  comprovar  o  erro  de  informação  alegado,  ressaltando  que a comprovação consistiria, basicamente, na apresentação de folha de pagamento e recibos  onde  é  apontada  a  retenção  objeto  da  autuação  (código  de  retenção  0561  e  1708),  razão  contábil  da  conta  de  despesas  onde  foram  registrados  tais  pagamentos,  bem  como  razão  contábil  da  conta  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  recolher  dos  dois  estabelecimentos,  além das cópias das respectivas DCTF do período autuado.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10680.012109/2003­92  Resolução n.º 2801­000.108  S2­TE01  Fl. 162          4 Em sede de recurso, a contribuinte apresenta, às fls. 82/153, folha de pagamento,  notas fiscais, Darf, razão contábil da conta de despesas, bem como razão contábil da conta de  imposto de renda  retido na  fonte, dos dois estabelecimentos, para demonstrar que os valores  pertencentes ao Colégio São José de Ensino Fundamental e Médio, CNJ 22.985.832/0002­28  foram  informados  indevidamente  na  DCTF  sob  exame,  do  Colégio  Madre  Paula  Montalt,  CNPJ 22.985.832/0004­90.  Assim,  diante  dos  argumentos  verossímeis  apresentados,  bem  como  para  que  não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que é necessário converter o julgamento em  diligência para que a autoridade fiscal competente verifique junto às DCTF apresentadas pelo  Colégio São José de Ensino Fundamental e Médio, CNJ 22.985.832/0002­28, e pelo Colégio  Madre Paula Montalt, CNPJ 22.985.832  / 0004­90,  referentes ao 4º  trimestre de 1998, se, de  fato,  os  valores  pertencentes  ao  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio,  CNJ  22.985.832/0002­28,  foram  informados  indevidamente  na  DCTF  do  Colégio  Madre  Paula  Montalt, CNPJ 22.985.832/0004­90,  tendo em vista a documentação de fls. 82/153,  juntando  aos autos os elementos de prova que confirmam as informações prestadas.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve  ser  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos  a  serem  prestados  pela  autoridade fiscal, abrindo prazo para sua manifestação.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N

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4579244 #
Numero do processo: 10580.000366/2008-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.059
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.000366/2008­14  Recurso nº  000.000  Despacho nº  2403­000.059  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2012.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MONTE TABOR CENTRO ÍTALO BRASILEIRO DE PROMOÇÃO  SANITÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­20.106 da 6ª  Turma, que julgou procedente em parte o lançamento, reconhecendo a decadência na forma do  artigo 173 do CTN e excluindo os levantamentos associados ao auxílio­creche.    A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de Auto de  Infração  (AI) DEBCAD n° 37.056.913­0, emitido  em nome da entidade em epígrafe, lavrado em 26/12/2007, recebido em  26/12/2007,  em  razão  de  haver  infringido  o  dispositivo  previsto  no  artigo 32, inciso IV, §§ 3° e 5°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,  com nova redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  IV  e  §  4°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  6  de  maio de 1999.  2. Conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 43/58, foi constatado  pela fiscalização que a empresa apresentou Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  01/99  a  12/06.  3.  Os  fatos  geradores  não  informados  estão  discriminados  nos  seguintes levantamentos:     Fl. 416DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000366/2008­14  Despacho n.º 2403­000.059  S2­C4T3  Fl. 2          2 3.1.  AFA  —  ALIMENTAÇÃO  FILIAIS  AFERIÇÃO  NÃO  DECLARADA EM GFIP;  3.2.  AFP  —  ALIMENTAÇÃO  FILIAIS  DECLARAD  EM  PLANILHA DE CUSTO E NÃO DECLARADAS EM GFIP;  3.3. AMA — ALIMENTAÇÃO MATRIZ AFERIÇÃO PERÍODO  ANTEIOR GFIP;  3.4.  AMN  —  ALIMENTAÇÃO  MATRIZ  AFERIÇÃO  NÃO  DECLARADA EM GFIP;  3.5.  AMP  —  ALIMENTAÇÃO  MATRIZ  DECLARAD  EM  PLANILHA DE CUSTO NÃO DECLARADA EM GFIP;  3.6.  AXA —  AUXÍLIO  CRECHE  SEM COMPROVAÇÃO  DE  DESPESA PERÍODO ANTERIOR GFIP;  3.7. AXC — CRECHE SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESA  NÃO DECLARADA EM GFIP;  3.8.  AXC  —  AUX  CRECHE  SEM  COMPROV  DESPESA.  Remuneração dos segurados empregados de filiais do hospital  (13.926.639/0002­25),  referente  ao  auxílio  creche  sem  comprovação  de  despesa,  não  declarada  em  GFIP  (08/00  a  12/06);  3.9.  BPA  —  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  INDEVIDAMENTE PERÍODO ANTERIOR GFIP;  3.10.  BPI  —  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  INDEVIDAMENTE NÃO DECLARADO EM GFIP;  3.11. CI — CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DECLARADO NA  DIRF E NÃO DECLARADO EM GFIP;  3.12.  PRO  —  PROLABORE  INDIRETO  CASA  SEDE  NÃO  DECLARADO EM GFIP;   3.13.  VTP  —  VALE  TRASNP  PAGO  EM  PECUNIA  NÃO  DECLARADO EM GFIP.  4.  Constatado  o  não  cumprimento  da  referida  obrigação  acessória,  lavrou­se o presente auto de infração.  5. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi  aplicada a multa no valor de R$ 4.015.636,80 (quatro milhões, quinze  mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que equivale a  cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  em  função  do  número de segurados, nos termos do art. 32, § 5°, da Lei n° 8.212, de  1991, na redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com os  arts.  284,  inciso  II,  e  373,  do  RPS,  cujo  valor  foi  atualizado  pela  Portaria MPS n° 142, de 11 de abril de 2007.    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000366/2008­14  Despacho n.º 2403­000.059  S2­C4T3  Fl. 3          3 Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário, onde  alega, em síntese, que:    •  Cerceamento de defesa  •  proferido julgamento sem que o Recorrente tenha sido intimado para  dele participar, inclusive apresentando sustentação oral  •  não foi realizada a perícia contábil solicitada  •  a  descrição  da  infração  não  faz  constar  quais  seriam  estes  fatos  geradores  não  declarados,  o  que  em  muito  dificultou  o  esforço  de  defesa, diante da ausência de clareza e precisão da imputação.  •  Imunidade.  •  basta  que  o  fornecimento  de  alimentação  respeite  as  diretrizes  e  ditames  do  PAT,  o  que  ocorre  no  caso  em  concreto,  não  sendo  necessária  a  inscrição  no  programa,  que  consiste,  aliás,  em  mera  formalidade.  •  Convenção Coletiva estabelecida entre a Notificada e o sindicato dos  seus empregados, estabelece e estabeleceu nos últimos dez anos (vide  convenções  anexadas  à  impugnação,  ora  acrescendo­se  a  firmada  posteriormente,  doc.  10),  que  a  alimentação  prestada  aos  seus  empregados não se caracteriza como verba salarial, nem está sujeita, a  este título, à incorporação e repercussão salarial de qualquer natureza,  inclusive previdenciária.  •  Salário­Família pago indevidamente.  •  Vale transporte pago em pecúnia.  •  Contribuintes individuais.  •  Pró­labore indireto dos diretores.  •  Multa.    Entendo que é necessário verificar, por meio de diligência, um ponto abordado  no recurso.  A recorrente alega que vários segurados listados como contribuintes individuais,  também eram empregados da recorrente.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000366/2008­14  Despacho n.º 2403­000.059  S2­C4T3  Fl. 4          4 Entendo  necessária  diligência  para  identificar  esses  contribuintes  e  excluir  do  levantamento  a parcela  já  retida  e  recolhida pelo  empregador,  correspondente à  contribuição  desses segurados.  Abaixo transcrevo trecho do recurso onde esse ponto é abordado.    Contribuintes Individuais   A  Fiscalização  apresentou  extensa  lista  de  pessoas  que,  supondo  tratarem­se  exclusivamente  de  autônomos,  deveriam  ter  a  sua  contribuição individual retida e recolhida pelo Recorrente.  Ocorre  que,  da  análise  do  referido  inventário  pode­se  afirmar,  sem  rebuços,  que  as  pessoas  ali  consignadas  encontram­se  em  uma  das  duas posições: ou são, além de prestadores de serviços, empregados da  instituição, travando com esta dois tipos de relação jurídica, de modo  que  atingem  o  teto  contributivo  através  do  desconto  na  condição  de  empregado  ou,  não  sendo  também  empregado,  possui  outra  fonte  de  recolhimento que por igual atinge o teto de contribuição.  E,  se  por  hipótese,  admitindo­se,  apenas,  em  favor  dialético,  tais  empregados  ou  prestadores  de  serviços  não  tenham  atingido  o  teto  contributivo,  seja  através  do  recolhimento  realizado  pelo  próprio  Recorrente  ou  por  outra  fonte  de  remuneração  externa,  fato  é  que  a  Fiscalização deixou de descontar do valor cobrado sob esta rubrica os  recolhimentos  realizados  interna  ou  externamente,  apresentando­se,  por  isso,  incorreta  a  cobrança  (daí,  também,  a  necessidade  de  realização de uma perícia crítica, indeferida).    A  recorrente  deve  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  para  oportuna  manifestação.      Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4576826 #
Numero do processo: 10830.017177/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DO TRABALHO. AUSÊNCIA. Com a Lei n° 7.619/87, tornou-se obrigatório aos empregadores custear o transporte residência-trabalho e vice-versa de seus funcionários. O artigo 2° da mesma Lei destacou a ausência de natureza salarial do vale-transporte concedido nos moldes da Lei. Em complemento, a Lei n° 8.212/91, assim como o Decreto n° 3.048/99, prevê a impossibilidade de incidência das contribuições sobre parcelas pagas a título de vale-transporte.A questão em análise, entretanto, gira em torno da incidência ou não da contribuição quando o benefício do vale-transporte for pago em dinheiro pelo empregador. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em consonância com a Súmula de n° 60 da Advocacia Geral da União, tem decidido a favor da não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de vale transporte, ainda que em pecúnia. A não incidência se fundamenta na ausência de contraprestação pelo trabalho quando do pagamento da verba de vale-transporte, ainda que em dinheiro, uma vez que verba imposta legalmente ao empregador. Assim, em cumprimento ao artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, inclino à tese da Suprema Corte para que seja cancelado o auto de infração, vez que não incidente contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 313          1 312  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.017177/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.388  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS.  VALE TRANSPORTE  Recorrente  KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DOS  TRABALHADORES  EMPREGADOS.  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  DINHEIRO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  CONTRAPRESTAÇÃO  DO  TRABALHO.  AUSÊNCIA.  Com  a  Lei  n°  7.619/87,  tornou­se  obrigatório  aos  empregadores  custear  o  transporte  residência­trabalho e vice­versa de seus funcionários. O artigo 2° da mesma  Lei destacou a ausência de natureza salarial do vale­transporte concedido nos  moldes da Lei. Em complemento, a Lei n° 8.212/91, assim como o Decreto  n°  3.048/99,  prevê  a  impossibilidade  de  incidência  das  contribuições  sobre  parcelas  pagas  a  título  de  vale­transporte.A  questão  em  análise,  entretanto,  gira  em  torno  da  incidência  ou  não  da  contribuição  quando  o  benefício  do  vale­transporte  for  pago  em  dinheiro  pelo  empregador.  O  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em consonância com a Súmula  de  n°  60  da  Advocacia  Geral  da  União,  tem  decidido  a  favor  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte,  ainda  que  em  pecúnia. A  não  incidência  se  fundamenta  na  ausência de contraprestação pelo trabalho quando do pagamento da verba de  vale­transporte,  ainda  que  em  dinheiro,  uma  vez  que  verba  imposta  legalmente  ao  empregador.  Assim,  em  cumprimento  ao  artigo  26­A  do  Decreto  n.  70.235/72,  inclino  à  tese  da  Suprema  Corte  para  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  vez  que  não  incidente  contribuição  previdenciária sobre valores pagos a título de vale­transporte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 71 77 /2 01 0- 14 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017177/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.388  S2­C4T2  Fl. 314          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  sob  n°  37.319.440­4,  referente  às  contribuições sociais dos trabalhadores empregados, nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n°  11.457/07,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  pela  empresa  aos  trabalhadores  empregados,  a  título  de  vale  transporte,  apuradas  através  das  folhas  de  pagamentos no período de 01/2005 a 12/2008.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  20/23,  a  Autoridade  Fiscalizadora  justifica a autuação no  fato de a Recorrente  ter concedido Vale Transporte aos  trabalhadores  sem atender ao que prevê o art. 4° da Lei n° 7.418/85, que determina que cabe ao empregador a  aquisição de vales­transporte necessários ao deslocamento do trabalhador entre o trabalho e sua  residência. Diferente disso, a empresa incluiu o valor que corresponderia à compra desses vales  na folha de pagamentos.  Ainda  no  relatório  fiscal,  a  Autoridade  Fiscal  apresentou  comparativo  de  multas, visando a aplicação de multa mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, II,  do Código Tributário Nacional.  Às  fls.  153  o  processo  foi  apensado  aos  autos  de  COMPROT  n°  10830.017178/2010­74, passando a ser apreciado em conjunto com este.  Naqueles autos, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva ao Auto de  Infração, cujos argumentos, em síntese, foram os seguintes:  a)  Ainda  que  a  empresa  Recorrente  não  tenha  adquirido  vale  transporte  diretamente das empresas de transportes urbanos ou interurbano e tenha procedido ao desconto  abaixo do previsto, os pagamentos que ensejaram a autuação são referentes a vale transporte e  sobre os mesmos não pode haver incidência das contribuições previdenciárias;  b) A Recorrente, quando da fiscalização, apresentou planilhas demonstrando  que a cada funcionário é pago apenas o valor equivalente ao vale transporte por ele utilizado,  com  base  em  seu  endereço  residencial,  restando  comprovado  que  os  valores  envolvidos  tratavam­se de pagamentos de vale transporte e não de aumento salarial;  c) O vale transporte visa ressarcir o empregado pelos custos com transporte  de  ida  e  volta  do  trabalho,  possuindo  natureza  indenizatória,  sendo  totalmente  indevida  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  esse  título,  mesmo quando se tratar de pagamentos realizados em espécie;  d) Menciona o art. 28, § 9°, alínea ‘f’, da Lei n° 8.212/91 e os arts. 1° e 2° da  Lei n° 7.418/85 para justificar a não incidência de contribuições previdenciárias e, ainda, o art.  2°,  §  1°,  IX,  do  Decreto  n°  4.840/2003,  que  exclui  do  conceito  de  remuneração  o  auxílio­ transporte, mesmo que pago em dinheiro;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  e) Esclareceu que a parcela de 6% a que se refere o art. 4° da Lei n° 7.418/85  nada mais  é  do  que  um percentual  limite  para  ser  descontado  do  empregado,  nos  termos  do  parágrafo único do mesmo dispositivo.  Ao  final,  requereu  a  total  improcedência  da  ação  fiscal  e  o  conseqüente  cancelamento do auto de infração.  Face a impugnação apresentada, a DRJ de Campinas proferiu acórdão, às fls.  330/332  (verso)  dos  autos  n°  10830.017178/2010­74,  decidindo  pela  improcedência  da  Impugnação,  pautada  na  idéia  de  que  para  que  o  pagamento  de  vale  transporte  não  sofra  a  incidência de contribuições necessita que sejam atendidos os requisitos previstos nos artigos 1°  e 4° da Lei n° 7.418/85 e,  ainda,  sendo verificado o que dispõe o  art.  5° da mesma  lei,  que  prevê a possibilidade de pagamento de VT em pecúnia apenas em casos excepcionais.  Face  ao  acórdão  proferido,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  424/433),  utilizando,  em  suma,  os  mesmos  fundamentos  apresentados  em  impugnação  e  mencionando  julgados  do  CARF  reconhecendo  a  não  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores pagos a título de vale transporte em pecúnia.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017177/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.388  S2­C4T2  Fl. 315          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Preliminarmente  O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive a tempestividade, razão pela qual dele conheço.  No mérito  De acordo com o artigo 28 da Lei 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  O  dispositivo  indigitado  prescreve  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição previdenciária patronal. A mensuração do quantum debeatur é determinada pela  conjugação  de  prescrições  lógica  e  cronologicamente  concatenadas,  que  ao  final  revelam  o  arquétipo do aspecto quantitativo previsto na norma geral e abstrata instituidora do tributo:  a) a primeira parte do dispositivo determina que a base de  cálculo  é  o  valor  da  remuneração  auferida,  compreendida como a totalidade dos rendimentos pagos,  devidos ou creditados.  b) a segunda determina que apenas os valores destinados a  retribuir o trabalho devem ser oferecidos à tributação.  O  primeiro  comando  tem  espectro  mais  abrangente  que  o  segundo.  Em  considerado  isoladamente,  interpretação  que  com  frequência  induz  ao  erro,  representaria  a  tributação  de  quaisquer  remunerações  pagas  aos  segurados  a  serviço  do  empregador.  Entretanto,  a  segunda  determinação  promove  um  corte  no  alcance  normativo,  prescrevendo  expressamente  que  apenas  a  remuneração  destinada  à  retribuição  da  atividade  laborativa  integra a base de cálculo do tributo.   A necessária  relação de  inerência  entre  a materialidade do  tipo  e  a base  de  cálculo  impõe  a  harmonização  dos  critérios  a  fim  de  garantir  a  integridade  normativa.  De  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  acordo  com  as  lições  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  a  base  de  cálculo  afirma,  confirma  ou  infirma  a  hipótese  tributária.  Afirma  quando  elucida.  Confirma  quando  reflete.  E  infirma  quando diverge e sobre a mesma prevalece.   “Temos para nós que a base de cálculo é a grandeza instituída  na  consequência  da  regra­matriz  tributária,  e  que  se  destina,  primordialmente,  a  dimensionar  a  intensidade  do  comportamento  inserto  no  núcleo  do  fato  jurídico,  para  que,  combinando­se  à  alíquota,  seja  determinado  o  valor  da  prestação  pecuniária.  Paralelamente,  tem  a  virtude  de  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  critério material  expresso  na  composição  do  suposto  normativo.  A  versatilidade  categorial  desse  instrumento  jurídico  se  apresenta  em  três  funções  distintas:  a)  medir  as  proporções  reais  do  fato;  b)  compor  a  específica  determinação  da  dívida;  e  c)  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  verdadeiro  critério material  da  descrição  contida  no  antecedente da norma.  (...)   A  grandeza  haverá  de  ser  mensuradora  adequada  da  materialidade  do  evento,  constituindo­se,  obrigatoriamente,  de  uma  característica  peculiar  ao  fato  jurídico  tributário.  Eis  a  base  de  cálculo,  na  sua  função  comparativa,  confirmando,  infirmando  ou  afirmando  o  verdadeiro  critério  material  da  hipótese  tributária.  Confirmando,  toda  vez  que  houver  perfeita  sintonia  entre  o  padrão  de  medida  e  o  núcleo  do  fato  dimensionado.  Infirmando,  quando  for  manifesta  a  incompatibilidade entre a grandeza eleita e o acontecimento que  o legislador declara como a medula da previsão fática. Por fim,  afirmando, na eventualidade de ser obscura a formulação legal,  prevalecendo, então, como critério material da hipótese, a ação­ tipo que está sendo avaliada.”1  Trata­se no caso em análise da base de cálculo em sua função infirmadora, na  medida em que adiciona conteúdo de materialidade ao antecedente normativo, preenchendo o  complemento do verbo previsto no descritor. 2  A  hipotética  dissonância  interna  não  prejudica  a  apreensão  do  comando  determinado, posição que sigo acompanhado de Alfredo Becker:  “O critério de investigação da natureza jurídica do tributo, que  se  mostrará  ser  o  único  verdadeiramente  objetivo  e  jurídico,  parte da base de cálculo para chegar ao conceito de tributo. Este  só poderá ter uma única base de cálculo.” 3  Não  se  trata  de  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada,  operada  em momento subsequente à determinação da base (isenção), mas da instituição originária dos  contornos mensurativos do  tipo. A  restrição à  tomada da  remuneração na completude de  sua  acepção  linguística  realiza  corte  intraconceitual  que  cria  a definição  legal de quais dinheiros  integram  a  base  imponível.  Essa  base  é  necessariamente  composta  pela  relação  binária  indigitada.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 20ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 363/364  2 Considerando a análise da acepção lógica da estrutura vazia da materialidade [verbo + complemento].  3 Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, p. 339.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017177/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.388  S2­C4T2  Fl. 316          7 Passo a analisar o conteúdo semântico dos termos empregados.  O direito tributário é sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível4, buscando  o conteúdo de seus termos em outros tipos de linguagens, positivadas ou não. Essa proposição  foi normativamente introduzida pelo art. 123 do Código Tributário Nacional:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  O conceito de remuneração é buscado da legislação trabalhista. Conforme art.  457 da CLT:  Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  (Grifo nosso)  Assim,  ainda  que  a  referência  à  necessidade  de  contraprestação  não  fosse  veiculada pelo art. 28 da lei 8.212/91, sua observância é  imperativa também por força do  conceito  trabalhista  de  remuneração.  A  dupla  prescrição  pode  derivar  de  falha  técnica  legislativa. Prefiro  entendê­la como reforço a uma  forte vontade do  legislativo no sentido da  realização do Valor vetorizado na norma, qual seja, o primado do trabalho.  Reduzindo  a  proposição  prescritiva  à  sua  estrutura  mínima  de  conteúdo  semântico, é forçoso entender que:        Dessa forma, independentemente do que se entenda por salário, o mesmo só  integrará  o  conceito  de  remuneração  se  e  somente  se  for  pago  em  contraprestação  pelo  trabalho. A única exceção a essa regra são as gorjetas recebidas. 5  Torna­se seguro afirmar que remuneração é qualquer valor pago ao segurado,  desde que em contraprestação pelo trabalho.                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método. 3ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009. p.  190/192.  5  Considerando  as  grandezas  proporcionais  envolvidas  na  relação  jurídica  tributária  de  custeio  da  Seguridade  Social,  desconsideramos  a  gorjeta  com  vistas  a  fundamentar  um  arquétipo  normativo  que  permita  a  análise  do  caso concreto.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Resta determinar o conceito de contraprestação pelo trabalho.  A contraprestação deriva da relação direta entre a paga e o exercício efetivo  da atividade laborativa. Não ocorre de maneira genérica, mediata, mas específica e imediata. A  presença do elemento trabalho é condição necessária para o nascimento da obrigação tributária.  Todo exercício de competência tributária por via da criação de norma geral e  abstrata tem um sentido positivo e um negativo6. O sentido positivo concede ao Sujeito Ativo  da Relação Jurídica Tributária um poder­dever de exigir o tributo exatamente pelos contornos  normativamente  traçados  (princípio  da  tipicidade  cerrada).  Já  o  sentido  negativo  proíbe  a  invasão do patrimônio do contribuinte fora desses contornos, sob pena de ofensa à legalidade,  representando de outra mão um direito do contribuinte.  Acerca da legalidade e da estrita legalidade, ensina Roque Antonio Carrazza:  “O tipo tributário (descrição material da exação) há de ser um  conceito fechado, seguro, exato, rígido, preciso e reforçador da  segurança  jurídica.  A  lei  deve,  portanto,  estruturá­lo  em  numerus  clausus;  ou,  se  preferirmos,  há  de  ser  uma  lei  qualificadora ou Lex stricta. Em síntese, tudo o que é importante  em matéria  tributária  deve  passar  necessariamente  pela  lei  da  pessoa política competente.  (...)  Como se viu, todos os elementos essenciais do tributo devem ser  erigidos  abstratamente  pela  lei,  para  que  se  considerem  cumpridas  as  exigências  do  princípio  da  legalidade.  Convém  lembrar  que  são  “elementos  essenciais”  do  tributo  os  que,  de  algum  modo,  influem  no  na  e  no  quantum  da  obrigação  tributária.  (...)  Deve, pois, a base de cálculo harmonizar­se com a hipótese de  incidência do  tributo. É que, como é sabido e consabido, o que  distingue  um  tributo  do  outro  é  seu  binômio  hipótese  de  incidência/base de cálculo.  (...)  a  manipulação  da  base  de  cálculo  pelo  Fisco,  acaba  fatalmente alterando sua regra­matriz constitucional, deixando o  contribuinte sob o guante da insegurança.” 7  Isso  significa  que  o  contribuinte  tem o  direito  de não  ser  tributado  sobre  a  remuneração  que  não  depende  do  exercício  do  trabalho  para  sua  fruição  (inexistência  de  contraprestação).  Hipótese  contrária  significa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  legal  para  alcançar valores fora da materialidade normativa.  Nesse  conceito  incluem­se  as  verbas  de  caráter  indenizatório,  argumento  frequentemente empregado sobretudo na  jurisprudência para qualificar a  incidência  tributária  das contribuições sociais.   O  caráter,  indenizatório,  entretanto,  não  é  o  qualificativo  primário  da  exclusão da incidência, nem constitui isenção. O caráter de não contraprestação da verba é que                                                              6 Derivação das lições de Amílcar de Araújo Falcão. Direito Tributário Brasileiro.  7 Curso de Direito Constitucional Tributário. Saraiva. 2006. p. 249­252.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017177/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.388  S2­C4T2  Fl. 317          9 determina a não  incidência, do qual a natureza indenizatória é subgrupo. A  lógica de classes  permite dizer que a  inexistência de  contraprestação é gênero do qual  a verba  indenizatória  é  espécie.  Dessa  forma,  todas  as  verbas  indenizatórias  demandam  a  inexistência  de  contraprestação  pelo  trabalho,  mas  nem  todas  as  verbas  pagas  sem  contraprestação  pelo  trabalho são indenizatórias. E todas as duas categorias situam­se no campo da não incidência.  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  valores  pagos  por  mera  liberalidade  do  empregador  (abonos  desvinculados  de  salário),  que  nada  indenizam,  mas  não  derivam  do  exercício do trabalho.     Remuneração para o trabalho e pelo trabalho  Um  dos mecanismos  para  segregação  das  verbas  que  pertencem  à  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  reside  na  diferenciação  entre  os  conceitos  de  remuneração  pelo  trabalho  para  o  trabalho,  que,  embora  próximos,  não  se  confundem.  Enquanto  que  o  primeiro é o objetivo almejado pelo prestador de serviços na relação de emprego, o segundo  consubstancia os meios e instrumentos necessários à realização do objeto principal.   A origem da palavra salário  remonta ao latim salarium, derivado de salis –  sal, pela freqüência com que os legionários o recebiam como soldo. Essa paga, entretanto, não  se  confunde  com  salário  in  natura,  pois  era  usado  como moeda  na Roma  antiga. O  sal  era  remuneração  por  contraprestação pelo  trabalho.  Já  os  elmos,  gládios,  armaduras  e  sandálias  representavam remuneração para o desempenho da função.   Hoje, os valores despendidos com vestimentas de uso obrigatório, transporte,  alimentação,  etc,  não  são  o  objeto  nuclear  do  contrato  do  contrato  de  trabalho,  nem  o  retribuem.  São  acessórios  em  relação  ao  objeto  principal,  razão  esta  pela  qual  o  negócio  jurídico foi firmado.   O conceito de remuneração alberga os valores pagos pelo empregador como  contra­prestação pelo trabalho realizado. O exercício do trabalho, entretanto, é fato central em  torno  do  qual  orbitam  outras  relações  apêndices,  necessárias  à  manutenção  das  estruturas  sociais que sustentam o sistema escolhido pela sociedade de contexto como o mais adequado à  persecução de seus fins.   O  contínuo  processo  de  racionalização  e  burocratização  das  estruturas  produtivas  tem como resultado, por exemplo, a normatização protecionista do empregado no  que  tange  às  condições  ambientais  do  trabalho,  à  privatização  de  parcela  da  proteção  social  assistencialista (cujo ônus entrega­se aos empregadores) e a necessidade de  investimentos no  bem­estar  social  genérico  dos  empregados,  do  que  são  reflexos  as  obrigações  pactuadas  nos  instrumentos coletivos de trabalho.  Nesse contexto, o custeio do transporte do empregado entre sua residência e o  local  de  trabalho,  o  fornecimento  de  uniformes,  equipamentos  de  proteção,  as  diárias  de  viagens, os reembolsos de despesas, entre outros, são investimentos necessários por força de lei  ou instrumentos particulares. Esses investimentos têm como objetivo a proteção do empregado.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Entretanto, tais dispêndios não se enquadram no conceito de remuneração tal  como o prescrito pela norma  instituidora da contribuição patronal. Assim porque  tais valores  não  consubstanciam  contraprestação  pelo  trabalho  realizado,  mas  fornecem  as  condições  necessárias  ao  desempenho  da  função.  Nesse  contexto  a  remuneração  é  chamada  para  o  trabalho.  Com  efeito,  o  acréscimo  patrimonial  auferido  pelo  empregado  cedente  de  serviços  em  prol  do  empregador  deve  ser  líquido  dos  ônus  necessários  à  sua  prestação  em  decorrência  da  normatização  a  que  se  sujeitam  as  partes.  Por  contrário,  seu  ganho  seria  dilapidado pelas despesas  inerentes à persecução do objeto da  relação  jurídica por condições  metacontratuais, quais sejam, as obrigações de proteção.  Assim,  a  remuneração  para  o  trabalho  é  ônus  a  ser  suportado  para  auferimento da remuneração pelo trabalho, este o efetivo direito do empregado por decorrência  do contrato laboral.  Tributar a remuneração para o  trabalho implica no desvio da  intentio legis,  afetando parcelas supostamente remuneratórias que não guardam relação de identidade com o  conteúdo material  da hipótese normativa. Extrapola­o. Ultrapassa os  contornos do  campo de  incidência para afetar eventos que não refletem o descritor normativo, fazendo tabula rasa do  princípio da legalidade.  De acordo com o magistério de Maurício Godinho Delgado8:  “Não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido  pelo  empregador  ao  empregado  como  meio  de  tornar  viável  a  própria prestação de serviços.  (...).  Também  não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido como meio de aperfeiçoar a prestação de serviços.  (...)”    A questão é matéria da Súmula 367 do Tribunal Superior do Trabalho:  UTILIDADES  "IN  NATURA".  HABITAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  VEÍCULO.  CIGARRO.  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  (conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais  nºs  24,  131 e 246 da SBDI­1) ­ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005  I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares. (ex­Ojs da SBDI­1 nºs 131 ­ inserida em  20.04.1998  e  ratificada  pelo Tribunal Pleno  em 07.12.2000  ­  e  246 ­ inserida em 20.06.2001)  II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade  à  saúde.  (ex­OJ  nº  24  da  SBDI­1  ­  inserida  em  29.03.1996)                                                              8 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8ª Edição. São Paulo: LTR, 2009, p. 671.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017177/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.388  S2­C4T2  Fl. 318          11 (TST. Súmula 367)  Enfim,  sempre  que  a  atividade  desempenhada  tiver  natureza  instrumental,  servindo de meio para a efetiva prestação de serviços (objeto principal do contrato de trabalho),  os valores recebidos não refletirão o conceito de remuneração legalmente qualificada para fins  de incidência das contribuições sociais previdenciárias.  Isenção  Isenção  é  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  A  norma  isentiva atinge a regra­matriz de incidência, prejudicando sua integridade sistêmica e negando­ lhe  o  vigor.  A  norma  tributária  portanto,  nem  chega  a  incidir,  pois  carente  da  completude  imposta pela tipicidade cerrada. De acordo com Paulo de Barros Carvalho, “a regra de isenção  investe  contra  um  ou  mais  dos  critérios  da  norma­padrão  de  incidência  multilando­os,  parcialmente” 9.  Acompanha esta posição Roque Antonio Carrazza:  “Isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma  jurídica  tributária,  que  impede  que  o  tributo  nasça ou  faz  com  que  surja  de  modo  mitigado  (isenção  parcial).  Ou,  se  preferirmos, é a nova configuração que a lei dá à norma jurídica  tributária,  que  passa  a  ter  seu  âmbito  de  abrangência  restringido, impedindo, assim, que o tributo nasça in concreto.”  10  Isenção,  portanto,  é  norma  de  estrutura  que  impede  o  nascimento  da  obrigação tributária na hipótese vinculada.  Verificando o espectro da norma de isenção, positivado na Lei 8.212/1991:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.”    “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:   e) as importâncias:  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.                                                              9 Curso de Direito Tributário, p. 33.  10 Curso de DT. P. 829.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;”  A  interpretação  sistêmica  dos  dispositivos  transcritos  identifica  norma  que  afeta  o  critério  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal, para excluir da base de cálculo: a) os abonos expressamente desvinculados de salário;  b) os valores pagos a título de vale transporte.  A isenção dos abonos desvinculados de salário é norma vazia, pois pretende  afetar hipótese de não incidência. Tais verbas, justamente por serem desvinculadas do salário,  carecem do elemento contraprestação, resultando no não­ser  jurídico tributário11. Novamente,  revela­se a preocupação do legislador ao reiterar a pretensão de salvaguardar esta materialidade  da incidência tributária.  Em  homenagem  à  boa  hermenêutica,  frisa­se  que  a  norma  de  isenção  é  a  constante no Art. 22, § 2º. A referência ao Art. 28, “e” e “f”, não demanda uma conjugação de  normas, mas de norma com suporte físico (texto positivo). A primeira “toma de empréstimo” o  conteúdo meramente linguístico da segunda para completar­lhe o sentido, da mesma maneira  como se transcrevesse no § 2º os grafemas contidos no item “7”. Essa observação é necessária  para corroborar outra proposição: a de que a base de cálculo da contribuição patronal não se  identifica com o salário de contribuição (base de cálculo das contribuições dos empregados e  trabalhadores avulsos).  O comando prescrito pela norma que positiva a instituição do tributo esgota­ se  em  si mesmo. Com  isso  queremos  dizer  que  a norma  geral  e  abstrata  de  tributação,  bem  como  os  contornos  do  seu  conteúdo  pecuniário  potencial,  estão  encerrados  na  previsão  hipotética  legal,  e  podem  ser  conhecidos  pela  análise  do  binômio  materialidade/base  de  cálculo.  Incide  novamente  o  princípio  tributário  da  tipicidade  cerrada  ou  numerus  clausus,  de  acordo  com  o  qual  todos  os  elementos  (critérios)  determinantes  da  incidência  devem constar pormenorizados no corpo do diploma normativo introdutor.  Esses critérios determinam a condição necessária e suficiente para instaurar  o liame jurídico obrigacional entre Sujeito Ativo (União) e Sujeito Passivo (contribuinte), cujo  objeto  é  a  obrigação  tributária,  devendo  ser  mensurado  de  acordo  com  a  relação  de  refiribilidade materialidade/base de cálculo.  Essa mensuração, portanto, esgota­se no veículo  introdutor  (Art. 22),  sendo  descabido colher de  suporte  alheio  (Art.  28)  elementos  supostamente  capazes de mensurar o  conteúdo financeiro do tipo.  Assim sendo, concluo que:                                                              11 A  não­incidência  é  simplesmente  a  explicação de uma  situação  que ontologicamente  nunca  esteve dentro da  hipótese de incidência possível do tributo.   Deveras, não há incidência quando ocorre um fato tributariamente irrelevante, isto é, que não se ajusta (subsume)  a nenhuma hipótese de incidência tributária. (...)   Fica  claro,  desse  modo,  que,  enquanto  a  isenção  depende  de  lei  (lato  sensu)  para  validamente  surgir,  a  não­ incidência decorre da própria natureza das coisas, podendo – e devendo – ser deduzida por mero labor exegético.  Ou, se preferirmos, enquanto a isenção deriva da lei, a não­incidência deriva da falta de lei (em alguns casos) ou  da  impossibilidade  jurídica de  tributar­se certos  fatos, em face de a  regra­matriz constitucional do  tributo a eles  não se ajustar.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017177/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.388  S2­C4T2  Fl. 319          13     Base de cálculo da contribuição social previdenciária  Patronal  Segurados e trabalhadores avulsos  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à Seguridade Social,  além do  disposto  no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer pelos  serviços  efetivamente prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração auferida em uma ou mais empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;      Da  aparente  identidade  entre  os  conceitos  decorre  a  imprecisão  técnica  de  considerar  os  itens  “a”  a  “x”  do  §  9º  do  Art.  28  como  as  únicas  hipóteses  de  exclusão  de  valores da base de cálculo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade; (Redação  dada  pela Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e)  as  importâncias: (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8. recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017177/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.388  S2­C4T2  Fl. 320          15 n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei  no 9.394,  de  20 de dezembro  de  1996,  e: (Redação  dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior; (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  A  lógica  proposicional  determina,  pelo  princípio  da  identidade,  que  “uma  cosa es uma cosa, y outra cosa es outra cosa” 12. A proposição é terminativa, ou seja, dizer que  uma coisa é uma coisa não implica dizer que outra coisa também é, ou não é.  Com isso, concluo que a lista prevista nos itens “a” a “x” do artigo 28 não é  taxativa da não incidência, qualificada ou não. Os valores pagos sem contraprestação também  delimitam os contornos do aspecto quantitativo da norma.  Resumo no seguinte quadro sinótico:        Isto  posto,  temos  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária patronal:                                                                      12 ECHAVE, Delia Teresa; URQUIJO, María Eugenia; GUIBOURG, Ricardo A.. Lógica, proposición y norma.  Editora Astrea: Buenos Aires, 2008. p. 83.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017177/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.388  S2­C4T2  Fl. 321          17    Critério Material   Pagar remuneração (salário em contraprestação pelo trabalho) e gorjetas, com  habitualidade          Critério Espacial  Antecedente    Território Nacional              Critério Temporal        Momento do pagamento                    Sujeito Ativo   União  Critério Pessoal                        Sujeito Passivo   Empregador, empresa ou entidade equiparada    Consequente                   Base de Cálculo         Remuneração habitual e gorjetas  Critério Quantitativo         Alíquota                20%    Colocadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.  A matéria objeto de divergência  resume­se à  tributação dos valores pagos a  título de vale transporte, em pecúnia.   Com  a  Lei  n°  7.619/87,  tornou­se  obrigatório  aos  empregadores  custear  o  transporte  residência­trabalho  e  vice­versa  de  seus  funcionários.  O  artigo  2°  da  mesma  Lei  destacou a ausência de natureza salarial do vale­transporte concedido nos moldes da Lei:  “Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição do empregador:   a)  não  tem  natureza  salarial,  nem  se  incorpora  à  remuneração para quaisquer efeitos;  b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  ou  de Fundo  de Garantia  por Tempo  de  Serviço;  c)  não  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador”.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  No mesmo  sentido,  a  Lei  n°  8.212/91,  assim  como  o Decreto  n°  3.048/99,  prevê a impossibilidade de incidência das contribuições sobre parcelas pagas a título de vale­ transporte.  A  questão  em  análise,  entretanto,  gira  em  torno  da  incidência  ou  não  da  contribuição quando o benefício do vale­transporte for pago em dinheiro pelo empregador.  O cerne da discussão se acirrou em razão de disposição contraditória trazida  pelo artigo 5º do Decreto n° 95.247/87:  “Art.  5°  É  vedado  ao  empregador  substituir  o  Vale­ Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo único deste artigo.  Parágrafo  único.  No  caso  de  falta  ou  insuficiência  de  estoque  de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de  pagamento  imediata, da parcela correspondente, quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria,  a  despesa  para  seu  deslocamento”.  Os Tribunais Regionais há muito estão atentos a esta realidade:   “PROCESSO  CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  VALE­TRANSPORTE  NÃO  INTEGRA  A  REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS  –  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OU  FGTS  –  INOCORRÊNCIA. A Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo  Decreto  nº  95.247/87,  de  17/11/87,  instituiu  o  Vale­ Transporte que  o  empregador,  pessoa  física  ou  jurídica,  antecipará  ao  empregado  para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­ versa.  O  Vale­Transporte,  no  que  se  refere  à  contribuição do empregador, não tem natureza salarial,  nem  se  incorpora  à  remuneração  do  beneficiário  para  quaisquer  efeitos.  Não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço, e tampouco é considerado para efeito  de  pagamento  da  Gratificação  de  Natal.  Não  configura  rendimento  tributável  do  beneficiário.  Apelação  provida”.  (TRF  2ª  Região  Apelação  em  MS  16692;Relator  Juiz  Wanderley  de  Andrade  Monteiro;  votação unânime; DJU 04/10/2002)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­TRANSPORTE.  NATUREZA  JURÍDICA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1)  O  vale­transporte é uma ajuda de custo destinada ao custeio  do  deslocamento  do  empregado  de  casa  ao  trabalho  e  vice­versa  (Lei  n  º  7.418/85).  2)  Ao  regulamentar  essa  lei,  o  Decreto  nº  95.247/87  restringiu  a  concessão  do  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017177/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.388  S2­C4T2  Fl. 322          19 benefício  ao  fornecimento  de  passes,  sendo  proibido  o  seu pagamento em dinheiro ao empregado. 3) Ofensa ao  princípio da legalidade, vez que decreto não pode alterar  a  abrangência  da  lei.  4)  Remessa  oficial  improvida”  (TRF3ª  ­  TERCEIRA  REGIÃO;  REO  ­  REMESSA  EX  OFFICIO  –  179928;  Processo:  97030310710  UF:  SP  Órgão  Julgador:  PRIMEIRA  TURMA;  Documento:  TRF300054170  Fonte  DJU ATA:  15/03/2001  PÁGINA:  494  Relator(a)  JUIZ  OLIVEIRA  LIMA;  Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  à  remessa  oficial).  O E. Supremo Tribunal Federal também se manifestou:   “É benefício que, nos termos do que dispõe o artigo 2º da  Lei  n.  7.418/85  ­­­  renumerado  pela  Lei  n.  7.619/87  ­­­  "a)  não  tem  natureza  salarial,  nem  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos;  b)  não  constitui  base de incidência de contribuição previdenciária ou de  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço;  c)  não  se  configura como rendimento tributável do trabalhador.   A  contribuição  previdenciária  não  incide  sobre  o  montante a que corresponde o benefício se esse montante  vier  a  ser,  em  cada  caso,  concedido  ao  trabalhador  mediante  a  entrega,  a  ele,  pelo  empregador,  de  vales­ transporte. Quanto a isso não há dúvida alguma.  Cumpre ver, destarte, se a substituição desse montante em  vales­transporte por montante de dinheiro teria o condão  de conferir ao benefício caráter salarial, em razão do que  esse  mesmo  montante  passaria  a  constituir  base  de  incidência de contribuição previdenciária. (...)  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  Pois  é  certo que, a admitirmos não possa esse benefício ser pago  em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  Para  demonstrá­lo  excedi­me  na  longa  dissertação  acima  desenvolvida.  Ela  há  de  ter  sido  útil,  no  entanto,  na  medida em que me permite afirmar que qualquer  ensaio  de  relativização  do  curso  legal  da  moeda  nacional  afronta  a  Constituição  enquanto  totalidade  normativa.  Relativizá­lo,  isso  equivaleria  a  tornarmos  relativo  o  poder do Estado, dado que ­­­ como anotei linhas acima ­ ­­ parte do poder do Estado é  integrado a cada unidade  monetária,  de  modo  tal  que  à  oposição  de  qualquer  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  obstáculo ao curso legal da moeda estaria a corresponder  indevido questionamento do poder do Estado.  A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente aos seus empregados afronta a Constituição,  sim, em sua totalidade normativa.  Por  estas  razões,  o  artigo  5º  do  decreto  n.  95.247/87  é  absolutamente incompatível com o sistema tributário da  Constituição  de  1988.  Dou  provimento  ao  recurso  extraordinário”.  (STF,  RE  478.410  /  SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Tribunal  Pleno, j. 10/03/2010)  Não  obstante,  ainda,  este  Conselho  Administrativo,  em  consonância  com  a  Súmula  de  n°  60  da  Advocacia Geral  da  União,  tem  decidido,  quase  que  de  forma  pacificada,  a  favor  da  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de vale transporte,  ainda que em pecúnia:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO.  O  Supremo Tribunal Federal, no RE nº 478410 entendeu  que mesmo o seu pagamento em pecúnia não retiraria o  caráter  indenizatório  da  verba.  Adoção  do  mesmo  entendimento pela AGU por meio da edição da Sumula  nº 60. (...). MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA Em  princípio  houve  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte,  motivo  pelo  qual  incide  na  espécie  a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a  multa  lançada na  presente NFLD  ser  calculada  nos  termos  do  artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009.”  (CARF,  Acórdão  n°  2301­003.086,  Proc.  n°  16327.720643/2011­91,  Relator  Adriano  González  Silvério, publ. 04/02/2013)  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  Constitui  falta  passível  de  multa,  apresentar  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO.  CONTRIBUIÇÕES  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017177/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.388  S2­C4T2  Fl. 323          21 PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  N.  60  DA  ADVOCACIA  GERAL  DA  UNIÃO.  RE  478.410/SP. Nos  termos da Súmula n. 60 da Advocacia  Geral  da  União,  não  incide  a  contribuição  previdenciária sobre os valores de vale­transporte pagos  em dinheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  ­  O  fornecimento  de  alimentação  em pecúnia paga junto com a folha de salários integra o  salário  de  contribuição  (...)  Recurso Voluntário Provido  em Parte.”  (CARF, Acórdão  n°  2401­002.511,  Processo  n°  10166.723058/2010­76,  Relator  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, publ. 07/01/2013)  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1998   (...)  VALE  TRANSPORTE  Não  há  incidência  de  contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório  da  verba ­ Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de  09/12/2011.  ALIMENTAÇÃO.  CESTA  BÁSICA  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De  acordo  com  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  a  reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição  previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos  segurados.  Tendo  sido  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  objeto  de  Ato  Declaratório  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional,  urge  serem  observadas  as  disposições inscritas no art. 26A, §6º, II, “a” do Decreto  nº  70.235/72,  inserido  pela  Lei  nº  11.941/2009.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (CARF, Acórdão  n°  2302­001.758,  Proc.  n°  18186.000135/2007­94,  Relator Liege Lacroix Thomasi, Sessão 19/04/2012)   Assim, em cumprimento ao artigo 26­A do Decreto n. 70.235/7213, inclino à  tese  da  Suprema  Corte  para  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  vez  que  não  incidente  contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale­transporte.                                                              13  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  Pár.  6.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federa; (...)"  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22    Conclusão  Ante todo o exposto, conheço do recurso a ele dou provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                             Fl. 175DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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