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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577776 #
Numero do processo: 11516.002735/2002-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. MULTA EXONERADO POR DECISÃO ANTERIOR. NÃO RESTABELECIMENTO. A desistência do recurso pelo contribuinte deve colher o crédito tributário na situação em que ele se encontrava no momento da desistência. No caso, tendo a exigência de multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício sido excluída em decisão vigente no momento da desistência do recurso não cabe restabelecê-la sob o argumento de que a desistência a teria acolhido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator. EDITADO EM: 06/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. MULTA EXONERADO POR DECISÃO ANTERIOR. NÃO RESTABELECIMENTO. A desistência do recurso pelo contribuinte deve colher o crédito tributário na situação em que ele se encontrava no momento da desistência. No caso, tendo a exigência de multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício sido excluída em decisão vigente no momento da desistência do recurso não cabe restabelecê-la sob o argumento de que a desistência a teria acolhido. Recurso especial negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator.  EDITADO EM: 06/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Figueirense Futebol Clube foi lavrado o auto de infração de fls.  20/26,  objetivando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  decorrente  de  pagamentos  efetuados  para  pessoas  físicas  decorrentes  do  trabalho  assalariado  nos meses  de  fevereiro a dezembro de 1997, dezembro de 1998 e maio de 1999, bem como multa de ofício  isolada.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  106­15.494,  que  se  encontra às fls. 409/419 e cuja ementa é a seguinte:  “IRF  ­  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO  ­ Deixando o  sujeito passivo de  recolher o  tributo  devido,  é  passível  de  exigência  de  ofício  o  valor  do  tributo  decorrente  de  infração  constatada  pelo  fisco,  ainda  que  o  fato  gerador tenha ocorrido no período abrangido pelo REFIS, se o  sujeito passivo não o confessou quando da opção.  MULTA ISOLADA ­ PREVISÃO LEGAL ­ Somente com a edição  da  MP  16,  de  27/12/2001,  publicada  no  DOU  de  28/12/2001,  convertida  na  Lei  n°.  10.426,  de  24/04/2002,  é  que  passou  a  existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte  pagadora pela falta de retenção de imposto de renda sob a sua  responsabilidade, quando a  constatação da  falta ocorre após o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  beneficiário  deve oferecer os rendimentos à tributação.  JUROS  ISOLADOS  ­  Ocorrendo  a  hipótese  de  não  retenção,  quando  devida,  surge  para  a  Fazenda  Nacional  o  direito  de  exigir os juros compensatórios, nos exatos termos do art. 43 da  Lei n°. 9.430, de 1996.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.002735/2002­54  Acórdão n.º 9202­002.103  CSRF­T2  Fl. 7          3 Recurso parcialmente provido.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa  isolada.  Em face dessa decisão, por entender ocorrido lapso manifesto nos termos do  art. 28 do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, a d. Relatora apresentou os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  420/422,  devidamente  acolhidos  pela  C.  Sexta  Câmara  em  acórdão assim ementado:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  Nº  106­ 15.494  NORMAS  PROCESSUAIS —  EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  —  PROCEDÊNCIA.—  RERRATIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO­­  Confirmada a omissão do acórdão, outro deve ser proferido na  devida forma, para sanar a omissão.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE —  FALTA  DE  RETENÇÃO  —  ANTECIPAÇÃO  DO  AJUSTE  ANUAL  —  LANÇAMENTO  APÓS  ANO­CALENDÁRIO  ­  SUJEITO  PASSIVO  —  Após  o  ano­calendário  devem  ser  tributados  na  declaração de ajuste anual do IRPF os rendimentos recebidos de  pessoas  jurídicas  incluídos  no  campo  de  incidência  desse  imposto, que foram recebidos acumuladamente, não submetidos  à respectiva retenção pela fonte pagadora. Nessa circunstância,  incabível a constituição do crédito tributário na pessoa jurídica  pagadora dos rendimentos para exigência do imposto não retido  na fonte.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA  ­  A  tributação  deve  se  dar  exclusivamente  na  fonte  e  separadamente  dos  demais  rendimentos  do  beneficiário,  não  se  incluindo  tais  valores  no  ajuste  anual,  cabendo  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto à fonte pagadora.  MULTA ISOLADA ­ PREVISÃO LEGAL ­ Somente com a edição  da MP n° 16, de 27/12/2001, publicada no DOU de 28/12/2001,  convertida  na  Lei  n°.  10.426,  de  24/04/2002,  é  que  passou  a  existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte  pagadora pela falta de retenção de imposto de renda sob a sua  responsabilidade, quando a  constatação da  falta ocorre após o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  beneficiário  deve oferecer os rendimentos à tributação.  JUROS  ISOLADOS  ­  Ocorrendo  a  hipótese  de  não  retenção,  quando  devida,  surge  para  a  Fazenda  Nacional  o  direito  de  exigir os juros compensatórios, nos exatos termos do art. 43 da  Lei n°. 9.430, de 1996.  Embargos acolhidos.”  Assim,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  os  embargos  de  declaração,  e,  atribuindo­lhes efeitos  infringentes, estendeu a  reforma da decisão de primeira  instância para  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 incluir  não  somente  o  cancelamento  da  exigência  da multa  isolada  por  falta  de  retenção  na  fonte  como  também para  excluir  do  lançamento  a exigência do o  imposto de  renda na  fonte  sobre  os  rendimentos  pagos  aos  empregados  sujeitos  a  antecipação  na  declaração  de  ajuste  anual,  eis  que  o  lançamento  foi  efetuado  após  a  data  prevista  para  entrega da  declaração  de  ajuste pelos beneficiários.  Posteriormente,  quando  da  execução  da  referida  decisão,  a  Autoridade  Preparadora apresentou os Embargos de Declaração de fls. 450/454, objeto de análise pela  I.  Conselheira Relatora, com proposta pelo não conhecimento dos Embargos.  Ato  subseqüente,  o  Contribuinte  apresentou  a  petição  de  fls.  461/463  por  meio do qual manifestou  sua desistência do  litígio  em decorrência de  adesão a programa de  parcelamento da Timemania.  Quando  da  execução  do  julgado  a  Autoridade  Preparadora  elaborou  as  minutas de cálculo de fls. 465/468, porém devolveu os autos ao E. Conselho de Contribuintes  para  que  a  Presidência  da  Câmara  aprovasse  o  despacho  que  rejeitou  os  Embargos  de  Declaração ou informasse os limites da desistência.  O  colegiado  da  Sexta  Câmara  apreciou  os  Embargos,  tendo  exarado  o  acórdão nº 106­17.000 (fls. 473/482), assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  Ementa:  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  —  DESISTÊNCIA DO PRÓPRIO DIREITO EM QUE SE FUNDOU  O RECURSO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS  PELA  AUTORIDADE  PREPARADORA  PREJUDICADOS  ­  LANÇAMENTO  MANTIDO  —  O  contribuinte  aderiu  ao  parcelamento regulamentado pela IN RFB n° 772/2007. Quer se  considere que houve a desistência do recurso voluntário, quer se  considere  que  houve  a  renúncia  do  próprio  direito  em  que  se  fundou  o  recurso,  mantém­se  o  lançamento,  pois  a  decisão  recorrida  de  1°  grau  julgou  o  lançamento  integralmente  procedente.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  Ementa: MULTA DE OFÍCIO LANÇADA SEM BASE LEGAL —  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  ­  O  Conselho  de  Contribuintes  tem  o  dever  de  controlar  a  legalidade  do  lançamento, devendo expungir do lançamento eventuais atos sem  base legal, com erros flagrantes, bem como apreciar as matérias  de ordem pública. Recurso submetido à Câmara de julgamento,  mesmo que não conhecido, deve ter suas ilegalidades flagrantes  afastadas.  A  multa  de  oficio  lançada  sem  base  legal  deve  ser  afastada.  Embargos não conhecidos.”  O  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  maioria  de  votos,  reconheceu de ofício a insubsistência da multa isolada.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.002735/2002­54  Acórdão n.º 9202­002.103  CSRF­T2  Fl. 8          5 Intimada pessoalmente do acórdão em 04/11/2008  (fls. 484) a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de fls. 487/494, em que pleiteia, em apertada  síntese, a reforma do v. acórdão por contrariedade ao disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº  9.430/1996,  bem  como  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  o  artigo  54  da  Lei  nº  9.784/1999.  Consoante  despacho  nº  106­009/2009  (fls.  495/496)  o  referido  Recurso  Especial foi admitido.  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contra­razões (fls. 499/502).  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No  mérito  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  pleiteia  a  reforma  do  v.  acórdão por entender que o Colegiado não poderia, de ofício, determinar a exclusão da multa  isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício, bem como a ilegalidade da exclusão  da referida multa tendo em vista o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  Embora  concorde  não  ser  possível  à  turma  recorrido  excluir  de  ofício  a  penalidade  se  o  contribuinte  não  houver  se  insurgido  contra  ela,  entendo  que  não  merece  provimento o recurso da Fazenda Nacional, por outras razões.   Examinando  os  autos  verifica­se  que  o  contribuinte,  em  15/10/2007,  apresentou o requerimento de fls. 462 por meio do qual desistiu de seu recurso, bem como das  suas alegações de direito, por ter incluído o débito em discussão em programa de parcelamento.  Ocorre  que,  naquele momento,  o  crédito  tributário  já  não  continha  a multa  isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício em virtude de estar vigente, naquele  momento, a decisão de fls. 409/419, proferida na sessão de 27/04/2006, que a havia excluído  por fundamentos diversos daqueles invocados pela decisão ora atacada.  Como  exaustivamente  discutido  nos  debates  na  sessão  de  julgamento,  a  desistência apresentada pelo contribuinte deve tornar inconteste o crédito tributário no estado  em que se  encontrava,  e naquele momento  (em outubro de 2007)  a multa  isolada havia  sido  excluída da autuação.   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional pra, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4574155 #
Numero do processo: 16327.001739/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A melhor exegese do caput do art. 30 da Lei n° 10.522/02 leva à conclusão de que tal dispositivo é aplicável aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, razão pela qual, incidem juros de mora calculados pela taxa Selic sobre as multas de ofício ad valorem.
Numero da decisão: 1302-001.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo, Paulo Cortez e Guilherme Pollastri, que davam provimento parcial para exonerar da exigência de juros sobre multa de ofício. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza. Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A melhor exegese do caput do art. 30 da Lei n° 10.522/02 leva à conclusão de que tal dispositivo é aplicável aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, razão pela qual, incidem juros de mora calculados pela taxa Selic sobre as multas de ofício ad valorem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo, Paulo Cortez e Guilherme Pollastri, que davam provimento parcial para exonerar da exigência de juros sobre multa de ofício. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza. Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Márcio  Frizzo,  Paulo  Cortez  e  Guilherme  Pollastri,  que  davam  provimento parcial para exonerar da exigência de juros sobre multa de ofício.     EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 14/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Paulo  Roberto  Cortez,  Alberto  Pinto  Souza.  Junior,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão n˚ 16­34.768 da 10a Turma da DRJ/SP1, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005   JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Por  constituírem  acessórios  dos  tributos  e  contribuições  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de mora  sobre  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja suspensa nos termos do art. 151, II a IV, do CTN seguem a norma de  dedutibilidade do principal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2005  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Por  constituírem  acessórios  dos  tributos  e  contribuições  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de mora  sobre  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja suspensa nos termos do art. 151, II a IV, do CTN seguem a norma de  dedutibilidade do principal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, calculados  pela taxa Selic, a partir de seu vencimento.  Na sua peça recursal, a contribuinte apresenta as seguintes razões de defesa:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001739/2010­76  Acórdão n.º 1302­001.038  S1­C3T2  Fl. 224          3 a) que o § 1º do art. 41 da Lei nº 8.981/95, aplicável ao IRPJ, não se aplica à  CSLL nem aos juros de mora, sejam eles decorrentes do IRPJ ou da CSLL;  b) que os artigos 7º e 8º da Lei nº 8541/92 foram revogados tacitamente com  a entrada em vigor do art. 41 da Lei nº 8.981/95, o qual disciplinou toda a matéria em tela;  c) que houve ofensa ao princípio da legalidade;  d)  que  tanto  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  quanto  os  juros  moratórios  a  eles  relacionados,  não  são  provisões,  pois  representam  uma  obrigação  certa  e  líquida, ou seja, um passivo a pagar;  e)  que  durante  o  curso  da  ação  judicial  em  que  se  discute  a  legalidade  ou  constitucionalidade da obrigação tributária, ela não se torna incerta e ilíquida;  f) que está correto o procedimento da recorrente, pois os tributos e os juros a  pagar  são  obrigações  que  gozam  de  certeza,  caracterizando­se,  assim,  como  despesas  incorridas;  g) que, quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, tal entendimento  não deve prosperar;  h)  que  a  Lei  nº  9.430/96  prevê  que  os  tributos  e  contribuições  serão  acrescidos de multa de mora (art. 61, caput), e que, sobre aqueles débitos,  incidirão  juros de  mora (art. cit. §3º), ou seja, os débitos de tributos e contribuições é que se sujeitam aos juros de  mora, e não o valor da multa de mora;  i)  que,  se os  juros  de mora não  incidem  sobre  a multa de mora,  por  iguais  razões não cabe aplicar tais juros sobre a multa de ofício;  j) que, se a multa de ofício estivesse compreendida na referência (feita pelo  caput do art. citado) aos débitos de tributos e contribuições, chegar­se­ia ao absurdo de concluir  que o § 3º do artigo prevê a incidência de multa de mora sobre a multa de ofício;  l)  que,  diante  do  exposto,  conclui­se  pela  total  improcedêrncia  dos  lançamentos de IRPJ e CSLL, razão pela qual se requer a reforma da decisão proferida, a fim  de que seja cancelado o auto de infração, inclusive os juros e multa nele consubstanciados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  O  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.  Os juros de mora são obrigações acessória à obrigação principal, razão pela  qual  aqueles  seguem  a  sorte  deste.  Nesse  sentido,  não  há  dúvida  que,  se  existe  expressa  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 disposição  legal  tornando  indedutíveis  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  da  base  tributável do IRPJ (art. 41 da Lei nº 8.981/95), não há como se admitir que os juros de mora  incidentes sobre tais tributos sejam dedutíveis.  Além disso,  a questão da  indedutibilidade dos  juros de mora  sobre  tributos  com exigibilidade suspensa, seja no cálculo da base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, encontra  amparo  nas  mesmas  razões  pelas  quais  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  são  dedutíveis da base tributável da CSLL, ou seja, por tais despesas se constituírem despesas com  provisões. Nesse sentido, peço vênia aos meus pares, para reproduzir, mutatis mutandis, voto  que proferi na 1a Turma da CSRF (acórdão nº 9101­01.214), o qual foi acolhido por maioria.    A questão posta para exame deste colegiado se resume em saber se os valores  dos tributos com exigibilidade suspensa podem ser lançados como despesas dedutíveis da base  tributável da CSLL, como também os juros de mora sobre eles incidentes.    De plano, há que se concluir que a solução que vier a ser dada para a questão,  no tocante à dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa, deverá ser adotada quanto  aos juros de mora sobre eles incidentes, pois não há como, na espécie, o acessório não seguir o  principal.    Com efeito, o artigo 41 da Lei no 8.981/95 não se aplica à CSLL. Ocorrre que  o  aludido  artigo  alberga  normas  sobre  apuração  de  lucro  real,  ficando  vedada  assim  sua  aplicação na apuração da base ajustada da CSLL por  força do disposto no art. 57 do mesmo  diploma legal. Ora, o art. 57 da Lei no 8.981/95 preceitua que se aplicam à CSLL as mesmas  normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas  por  aquela  Lei.  Logo, regras de dedutibilidade de despesas aplicáveis, por expressa disposição legal, apenas ao  lucro real, não são aplicáveis à CSLL.    Por outro lado, pelo regime de competência, as despesas são reconhecidas em  “função da sua incorrência e da vinculação da despesa à receita”, independentemente do seu  reflexo  em  caixa.  Resta,  então,  perquirir  sobre  o  cerne  da  questão,  qual  seja,  os  valores  relativos  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa  devem  ser  reconhecidos  como  despesas  incorridas?    Ora, pelo regime de competência, para se ter como incorrida uma despesa, a  respectiva exigibilidade há que ser certa e líquida, ainda que não exigível. Ocorre que a relação  jurídico­tributária, estabelecida entre o Fisco (sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo), é  uma relação obrigacional, de tal sorte que, se o crédito tributário do Fisco não goza de certeza e  líquidez,  a  obrigação  tributária  do  contribuinte  também  não  gozará.  São  lados  da  mesma  moeda, a sorte de um será o destino do outro.     O  que  se  nota  no  caso  em  tela,  é  que,  enquanto  discutido  judicialmente,  o  tributo não goza de certeza e liquidez, pois, se é verdade que a Fazenda Pública pode constituir  unilateralmente título extrajudicial em seu favor ­ CDA, também é certo que os créditos nele  constituídos  gozam  de  presunção  relativa  de  certeza  e  liquidez,  pois  admitem  prova  em  contrário, conforme dispõe o art. 204 do CTN.    Convalidando  o  disposto  no  art.  204,  vale  a  lembrança  da  teoria  dos  graus  sucessivos da eficácia da obrigação tributária, segundo a qual, com o fato gerador, a obrigação  tributária  passa  a  existir;  com  o  lançamento  (em  caso  de  lançamento  de  ofício  ou  por  declaração), passa a ser atendível; com o vencimento, passa a ser exigível; e com a inscrição  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001739/2010­76  Acórdão n.º 1302­001.038  S1­C3T2  Fl. 225          5 em dívida, passa a ser executável. Ou seja, é justamente nesse último momento que a obrigação  tributária adquire a presunção de liquidez e certeza.      Assim, equivoca­se a contribuinte quando alega que o crédito tributário já é  certo e líquido desde o fato gerador, mesmo porque, no caso em tela, antes mesmo de inscrito  em dívida, a certeza e liquidez do crédito tributário passou a ser objeto da ação judicial movida  pela  contribuinte.  Ressalte­se  que,  no  Judiciário,  a  pretensão  do  Fisco,  expressa  na CDA,  é  plenamente embargável e destruível, como ocorre com outros títulos executivos extrajudiciais.      Em  verdade,  os  valores  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  judicialmente e dos juros de mora sobre eles incidentes só poderiam ser lançados a resultado a  título  de  despesa  com  provisão,  pois  tais  valores  representam  expectativas  de  “valores  a  desembolsar que, apesar de financeiramente ainda não efetivadas, derivam de fatos contábeis  já ocorridos; isto é dizem respeito a...prováveis valores a desembolsar originados de fatos já  acontecidos  (como...probabilidade  de  ônus  futuro  em  função  de  problemas  fiscais  já  ocorridos...)”,  conforme  professavam  os  ilustres  autores  do  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades por Ações (editora Atlas, 7ª edição, p. 312/313) ao conceituar provisão.     Logo,  se  tais despesas  tem natureza de despesa  com provisão, não há outra  conclusão possível, à  luz do ordenamento jurídico pátrio, senão considerá­las  indedutíveis da  base de cálculo da CSLL, em face do que dispõe expressamente o art. 13,  inciso I, da Lei no  9.249/95, se não vejamos:    “Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro  de 1964:   I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário,  a  de  que  trata  o  art.  43  da Lei  nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho  de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;  .................................................................................................................”    Como  se  vê,  o  caput  do  art.  13  deixa  claro  que  a  norma  ali  insculpida  se  aplica  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  e  o  inciso  I  torna  inquestionável  a  indedutibilidade  da  provisão  com  tributos  discutidos  em  juízo  e  com exigibilidade  suspensa.  Pelo mesmo  fundamento,  caso  não  bastasse  o  fato  de  que  o  acessório  segue  o  principal,  os  juros de mora sobre tributos com exigibilidade suspensa são indedutíveis das bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL, por se constituir despesa com provisão.     Em valioso  reforço  a  tudo  quanto  sustentado,  reproduzo  trecho,  colhido  no  Termo de Verificação Fiscal nos autos do processo administrativo nº 16327.000171/2006­901,  acerca da questão que ora se aprecia, in verbis:  "(...)  Se  o  contribuinte  contesta  um  tributo  lançado,  (...)  também  não  reconhece a existência da obrigação, seja por considerar inconstitucional a lei que a                                                              1 O TVF  informava que o  texto era da autoria do  ilustre  jurista Ricardo Mariz de Oliveira, mas  não  indicava  a  fonte bibliográfica.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 prevê,  seja  por  considerar  que  o  lançamento  não  está  de  acordo  com  lei  válida  e,  portanto, está em desacordo com o art. 142 do CTN, perdendo, destarte, a presunção  de  legalidade.  Por  conseguinte,  a  presunção  de  validade  do  ato  administrativo  de  lançamento não é suficiente para justificar a despesa.  Em  qualquer  caso,  é  impossível  ao  contribuinte  alegar  em  processo  a  inexistência da relação jurídica tributária, mas na contabilidade registrar a existência  da mesma relação jurídica tributária, e com isso pretender diminuir o seu lucro.  (...)  Ora, se o contribuinte intenta qualquer ação ou procedimento administrativo,  pelo qual declara não reconhecer a existência da relação jurídica tributária, não pode  singelamente contabilizar a despesa que pressupõe exatamente o reconhecimento da  relação jurídica tributária.  (...)  A  contabilização  em  despesa,  pura  e  simplesmente,  além  de  incorreta  e  incoerente,  seria  insincera,  contrária  ao  princípio  da  verdade  material  da  contabilidade.  Assim,  no  caso  de  obrigação  tributária,  não  é  suficiente  que  ocorra  o  fato  gerador, ou que a autoridade fiscal declare em lançamento que houve sua ocorrência.  Quando  o  contribuinte  se  rebela  contra  a  exigência  tributária,  não  está  admitindo que fato gerador válido tenha ocorrido, caso em que falha a incidência da  regra  de  reconhecimento  da  despesa,  porque  esta  não  está  na  posição  de  ser  definitiva e incondicionalmente devida.  Neste  caso,  tão  somente  pelo  regime  de  competência,  o  contribuinte  não  poderia opor ao fisco a pretensão de deduzir uma despesa que ele próprio sustenta  ser uma despesa da qual não é devedor.  Tal pretensão seria contraditória e conflitante com o sistema, o qual, repita­se,  requer a abertura de uma reserva ou de uma provisão na contabilidade, e trata esta  conta como fiscalmente indedutível.  E nenhuma lógica existe na atitude do contribuinte, de dizer que não deve o  tributo  quando  vierem  lhe  cobrar,  mas  dizer  na  contabilidade  que  o  deve,  assim  como na declaração de rendimentos para deduzi­lo fiscalmente.  Num primeiro momento ele opõe ao fisco suas razões para não reconhecer o  débito,  e  num  momento  seguinte,  que  deveria  ser  conseqüente,  ele,  inconseqüentemente,  opõe ao  fisco o direito de deduzir o  tributo, que  só  existe  se  este for devido.  (...)  Assim, se o contribuinte não  reconhece o débito não deve  registrá­lo pura e  simplesmente como uma despesa a pagar, como o faria em circunstâncias normais.  O que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é indedutivel.  (...)  O essencial, portanto, dentro dos preceitos  relativos ao chamado "regime de  competência", é que a dúvida lançada sobre o débito redunda em reserva ou provisão  indedutível, e não em conta de despesa devida e a pagar, correspondente à despesa  fiscalmente dedutível.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001739/2010­76  Acórdão n.º 1302­001.038  S1­C3T2  Fl. 226          7 O  período­base  para  a  dedutibilidade,  no  caso,  passa  a  ser  aquele  em  que  transitar em julgado decisão contrária à pretensão do contribuinte, quando não mais  haverá risco de perder a demanda (causa da provisão ou reserva) e haverá a perda  definitiva da despesa (dedução da despesa, a débito da provisão ou da reserva).  (...)  É,  portanto,  a  atitude  do  contribuinte,  de  não  reconhecer  a  despesa  e  de  submetê­la  ao  poder  jurisdicional,  que  requer  adequado  e  consistente  registro  contábil, com o conseqüente trato legal.  (..)"  Por todas essas razões, nego provimento ao recurso voluntário nesta parte e  mantenho o  lançamento  do  IRPJ  e  da CSLL  relativo  à  glosa  da despesa  com  juros  de mora  sobre tributos com exigibilidade suspensa.  No  que  tange  a  questão  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, renovo o pedido de vênia aos meus pares, para reproduzir, mutatis mutandis, voto que  proferi  na  1ª  Turma  da  CSRF  (acórdão  nº  9101­001.474),  o  qual  foi  acolhido  pelo  voto  de  qualidade.  De plano, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ................................................................................................................"    Note­se que o  termo crédito no  caput do  art.  161 vem desacompanhado do  adjetivo "tributário", o que deixa clara a intenção do legislador de, nele, incluir também multas  (ad valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador nos §§ 1˚ e 3˚ do art. 113  do CTN, pois, ao dispor que a penalidade se converte em obrigação qualificou apenas com o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar),  mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Com  isso,  já  se  desconstitui qualquer argumento de ofensa ao conceito de tributo do art. 3º do CTN.    Por  sua  vez,  não  procede  a  alegação  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras penalidades cabíveis" levaria à conclusão de que a multa de ofício (punitiva) não estaria  contida  no  termo  "crédito".  Ora,  a  referida  expressão  autoriza  o  legislador  ordinário  a  criar  multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  penalidade ali tratada tem como causa apenas a impontualidade. Realmente, à luz do caput do  art. 161 do CTN não incidem juros de mora sobre multa de mora,  logicamente, quando for o  caso  de  sua  aplicação.  Agora,  quanto  à  multa  de  ofício,  cuja  causa  não  reside  na  mera  impontualidade, esta compõe o crédito devido e, por consequência, sofre a incidência dos juros  de mora.    Assim sendo, em caso de vazio normativo, incidirá, por força do § 1˚ do art.  161,  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  a.m..  Cabe,  então,  agora,  verificarmos  se  a  matéria  foi  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 realmente disciplinada no art. 30 da Lei n˚ 10.522/02. Para tanto, trago à colação tanto o art. 30  como o dispositivo a que ele se remete, in verbis:   "Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos  ou não, cujos  fatos geradores  tenham ocorrido até 31 de dezembro de  1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de  agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir,  serão reconvertidos  para real, com base no valor daquela fixado para 1˚ de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão  lançados em reais.  ...................................................................................................................  Art.  30.  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1 de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao  do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.    Surge de plano uma questão a ser dirimida, qual seja, se a remissão feita, pelo  caput  do  art.  30,  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  limita­se  ou  não  aos  débitos  cujos  fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Ora, a remissão é técnica legislativa  que  visa  abreviar  o  texto  legal,  evitando  repetições  desnecessárias.  Todavia,  há  que  ser  cuidadosamente analisada, pois não pode levar a uma interpretação desarrazoada, resultante da  absorção puramente mecânica e literal de uma norma pela outra. Desarrazoado é aquilo em que  não se observa a lógica, a razão, é o despropósito. Logo, fere a lógica concluir que apenas as  multas  de  oficio  anteriores  a  1995  sofreriam  a  incidência  da  taxa  SEL1C,  enquanto  que  as  multas posteriores sofreriam a incidência de outra taxa de juros.     Assim, entendo que a melhor exegese leva­nos a concluir que a remissão feita  pelo caput do art. 30 alcança apenas a expressão "débitos de qualquer natureza para com a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União",  razão  pela  qual,  no  presente  caso,  concluo  que  incidem  juros  de mora  à  taxa  Selic  sobre  as multas  de  ofício ad valorem.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário da contribuinte.  Alberto  Pinto  Souza  Junior  ­  Relator                             Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001739/2010­76  Acórdão n.º 1302­001.038  S1­C3T2  Fl. 227          9   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10735.000854/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62 A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre PDV, firmou se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 03 de junho de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na fonte em junho de 1992, por superar o prazo decenal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-001.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10735.000854/2003­14  Acórdão n.º 2202­01.658  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, AIRTON MEIRELLES , foi negado pedido de  restituição do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos que teriam sido recebidos a  título de incentivo à aposentadoria, durante o ano­calendário de 1992, por meio da Decisão de  fls.  20  a 22,  a Delegacia de Nova  Iguaçu  indeferiu o pedido de  restituição  apresentado pelo  interessado. O pedido de restituição foi protocolado em 03/03/2003.  Cientificado dessa decisão, o contribuinte alega, em síntese, que "o desconto  sofrido pelo  recorrente em  suas verbas  rescisórias,  a  título de  Imposto de Renda é  indevido,  uma vez que incidiu sobre indenização, o que não se enquadra nas situações contidas no artigo  43,  incisos  I  e  II,  do Código Tributário Nacional. Alega  ainda  que,  os  Tribunais  Superiores  vêm decidindo pela não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela adesão  ao  Plano  de  Incentivo  à  aposentadoria  e  anexa  farta  jurisprudência  para  corroborar  suas  alegações.  Em 20/01/2007, a DRJ ao apreciar os argumentos do contribuinte, indeferiu a  solicitação, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1993  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  imposto  de  renda  retido  indevidamente na  fonte  extingue­se após o  transcurso do prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Solicitação Indeferida  Insatisfeito,  o  interessado  interpõe  recurso  reiterando  fundamentalmente  as  mesmas  razões  da  impugnação.  Não  traz  qualquer  elemento  para  questionar  a  decadência,  salvo seu descontentamento com o mesmo. No mérito reitera o seu direito a restituição.  E o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Dele conheço.  A matéria  em  litígio  prende­se  à  questão  do  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  se  pleitear  a  restituição  de  Imposto  incidente  sobre  verbas  recebidas a título de incentivo por adesão a PDV.  O  art.  62A  do RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do RE  nº  566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva  adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de  2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos,  previsto  no  art.  168,  inciso  I,  do CTN,  só  se  inicia  após  o  lapso  temporal  de  5  anos  para  a  homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos  lançados  por  homologação,  em  um  prazo  para  a  repetição  do  indébito  de  10  anos  após  o  pagamento antecipado.  Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre PDV, firmou se  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  o  entendimento de que o direito à  repetição surge no momento da  retenção  indevida, e não na  declaração de ajuste. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 03 de junho  de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na fonte em junho  de 1992, por superar o prazo decenal.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4574154 #
Numero do processo: 14041.001063/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Falta de interesse de agir. Não deve ser conhecido o recurso voluntário, quando a decisão recorrida cancelou o lançamento tributário em discussão, ainda que por fundamento diverso do apresentado na impugnação.
Numero da decisão: 1302-001.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza. Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Falta de interesse de agir. Não deve ser conhecido o recurso voluntário, quando a decisão recorrida cancelou o lançamento tributário em discussão, ainda que por fundamento diverso do apresentado na impugnação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 365          1 364  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001063/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.045  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  Cofins e Contribuição para o PIS  Recorrente  Juno Veloso Vidal dos Santos  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  Falta de interesse de agir.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário,  quando  a  decisão  recorrida  cancelou  o  lançamento  tributário  em  discussão,  ainda  que  por  fundamento  diverso do apresentado na impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 13/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Paulo  Roberto  Cortez,  Alberto  Pinto  Souza.  Junior,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 10 63 /2 00 8- 77 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão n˚ 03­33.756 da 2ª Turma da DRJ/BSB, cuja ementa assim  dispõe:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato Gerador: 31/08/2006 a 30/11/2006  Exclusão  do Simples. Comunicação  do  contribuinte. Motivo:  opção. Efeitos  no ano­calendário subsequente.   Se a exclusão do Simples decorreu de opção do contribuinte e foi comunicada  durante 2006, consoante o disposto no art. 15, I, da Lei n˚ 9.317/96, somente  passou a produzir efeitos a partir de janeiro de 2007, ou seja, o contribuinte  estava sujeito à apuração no regime simplificado durante todo ano 2006.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato Gerador: 31/08/2006 a 30/11/2006  Fatos e elementos de prova idênticos ao do lançamento de PIS.  Aplica­se o decidido em relação ao lançamento de PIS, haja vista decorrerem  dos mesmos elementos fáticos e de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito tributário exonerado.  O contribuinte tomou a inciativa de excluir­se do Simples no ano de 2006 e  entendeu  que  não  poderia  conviver  no  ano  de  2006  com  dois  regimes  de  apuração  (regime  geral e Simples), razão pela qual refez sua escrituração para proceder a apuração do PIS para  todo o ano de 2006 pelo regime geral de tributação, como também para a Cofins.  A  autoridade  fiscal,  por  sua  vez,  entendeu  que  poderia  conviver  os  dois  regimes  de  tributação  no mesmo  ano,  de  tal  sorte  que  considerou  que  o  contribuinte  estava  excluído do Simples  (e, consequentemente, obrigado ao  lucro real  trimestral) somente para o  período após a  comunicação à Receita Federal da  sua exclusão espontânea de  tal  regime, ou  seja, junho de 2006. Assim, para as infrações apuradas a partir de junho de 2006, a autoridade  fiscal  entendeu  que  se  aplicava  o  regime  geral  não­cumulativo,  e  assim  lavrou  os  autos  de  infração do PIS e da Cofins para os  fatos geradores de agosto a novembro de 2006. Para as  infrações apuradas nos meses de janeiro a maio, foram lançados o IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e  Contribuição Previdenciária pelo regime do Simples, sendo que tais lançamentos foram objetos  de outro PAF (14041001064/2008­11).   Destarte,  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  embora  tenha  julgado  improcedente a impugnação, cancelou os lançamentos do PIS e da Cofins, pois entendeu que  não poderia a autoridade fiscal considerar o contribuinte excluído do Simples a partir do mês  em que manifestou a sua opção de ser excluído do sistema (junho de 2006), mas tão­somente a  partir  do  exercício  subsequente.  Por  essa  razão,  entendeu  que  os  lançamentos  do  PIS  e  da  Cofins eram nulos, pois deveriam ter observado a sistemática do Simples a que estava obrigada  o contribuinte por todo o ano de 2006.  O  contribuinte,  devidamente  intimado  da  decisão,  apresentou  o  recurso  voluntário  a  fls.  175  deste  processo,  o  qual  se  encontra  apensado  ao  PAF  n˚  14041000128/2010­81.  É o relatório.    Fl. 366DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14041.001063/2008­77  Acórdão n.º 1302­001.045  S1­C3T2  Fl. 366          3 Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  Não deve  ser conhecido o  recurso voluntário do  contribuinte,  pois  lhe  falta  interesse para recorrer, uma vez que os lançamentos do PIS e da Cofins foram cancelados pela  decisão a quo, logo, não se verifica qualquer utilidade ou necessidade da providência revisional  pleiteada. Ressalte­se que a autoridade julgadora a quo não interpôs recurso de ofício, já que o  limite de alçada não foi alcançado, dessa forma, sequer poder­se­ia tomar o recurso voluntário  do contribuinte como contrarrazões.   Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Alberto  Pinto  Souza  Junior  ­  Relator                               Fl. 367DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4577402 #
Numero do processo: 15224.002271/2004-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Data do fato gerador: 07/09/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso voluntário, face a sua intempestividade. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório        Por bem descrever os fatos adoto o relatório da primeira instância, que passo  a transcrever.    “O presente  processo  trata  de Auto  de  Infração  relacionado A  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  ação  da  fiscalização,  totalizando um crédito tributário no valor de R$ 5.000,00.  DO LANÇAMENTO  A  Fiscalização  trouxe  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos Legais, resumidamente, que:  • As 06h55 do dia 07/09/2004, pousou a aeronave de prefixo PP­ VQY,  n°  do  voo RG  8963 da  empresa  em  epígrafe,  procedente  dos  Estados  Unidos  da  América  e  destinada  posteriormente  a  Campinas,  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro,  trazendo  carga  de  origem estrangeira e seis tripulantes;  •  constatado  este  fato  pelo  Auditor  plantonista,  este  tentou  contato  com  os  funcionários  da  empresa  sem  obter  sucesso,  tampouco  recebeu  a  documentação  (General  declaration)  da  aeronave, para que se pudesse iniciar a autorização e liberação  desta;  •  a  aeronave  decolou  As  7h45  do  mesmo  dia  com  destino  ao  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  em  Campinas/SP,  sem  que  a  respectiva  documentação  fosse  liberada  pela Autoridade  Aduaneira;  • não foi apresentada documentação com a anuência da Policia  Federal,  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do  Departamento  de  Aviação  Civil  (DAC)  e  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária (ANVISA);  •  apenas  às  10h20  do  dia  07/09/2004  um  funcionário  da  Empresa  compareceu  entregando  o  termo  de  entrada  sob  o  n°  04/001491­6 com os respectivos conhecimentos de carga, sendo  que  já  havia  passado  quase  três  horas  e  meia  da  chegada  da  aeronave,  quando  o  limite  estabelecido  na  legislação  é  de  apenas duas horas;  • considera­se ocorrido, pois, embaraço A fiscalização tendo em  vista  a  falta  de  prestação  de  informações  por  parte  do  transportador,  o  que  dificultou  o  controle,  a  verificação  e  a  fiscalização por parte da Autoridade Aduaneira.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15224.002271/2004­84  Acórdão n.º 3102­01.529  S3­C1T2  Fl. 2          3 Em  19  de  novembro  de  2004  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  deste  lançamento,  vindo  a  apresentar  Impugnação  em  20  de  dezembro do mesmo ano (fl. 13/17).  DA PRELIMINAR  A  Impugnante.  trouxe,  em  sede  de  preliminar,  que  a  Autuação  indicou  a  aeronave  de  prefixo  VRG8963  como  sendo  de  propriedade  da  companhia  aérea  VARIG  LOG,  dai  a  ilegitimidade passiva da VARIG7.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito, asseverou a Impugnante, em síntese, o que se  segue:  •  faz­se  necessário  consignar  que  o  voo  VRG  8963  pousou  no  Aeroporto  Internacional  Eduardo  Gomes  em  virtude  de  escala  técnica, visando apenas o abastecimento da aeronave, visto que  o destino era o Aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP;  •  após  a  aterrissagem,  os  funcionários  responsáveis  pelo  voo  procederam  a  todas  as  obrigações  legais,  cumprindo  as  exigências  das  autoridades  aeroportuárias,  aeronáuticas,  sanitárias, da Policia Federal e da Receita Federal do Brasil;  •  os  documentos  em  anexo  comprovam  a  adoção  das  providências "... para a regularização da aeronave, seu pouso, a  verificação de sua carga, e final decolagem";  •  as  informações  concernentes  ao  voo,  aterrissagem  e  carga  foram  declaradas  no  sistema  SISCOMEX  MANTRA,  no  prazo  legal, conforme a cópia do registro eletrônico correspondente;  •  em  seguida  a  documentação  foi  apresentada  ao  Agente  da  Policia  Federal,  que  liberou  o  voo,  dando  por  cumpridas  as  formalidades legais;  •  a  ANVISA,  após  verificação  de  praxe,  liberou  o  voo,  declarando  regulares  a  carga  e  os  documentos  que  lhe  foram  apresentados;  •  ao  dirigir­se  A  Seção  de  Operações  Aduaneiras  (SAOPE)  o  funcionário da Empresa constatou que o Auditor plantonista não  se encontrava presente naquele momento, assim a documentação  só  lhe  foi  apresentada  no  momento  do  seu  retorno,  às  10h20,  conforme cópia da Folha de Controle de Entrega de Termos de  Entrada;   • "A aterrissagem e a decolagem foram devidamente autorizados  pela DAC e pelas demais autoridades aeroportuárias";  • não há como se imputar a multa em comento, pois não restou  caracterizada  qualquer  hipótese  de  embaraço,  dificuldade  ou  impedimento  à  fiscalização,  já  que  a  documentação  a  que  se  alude  foi apresentada à Autoridade Fiscal no momento em que  esta retornou ao seu posto na SAOPE;  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 •  tem­se  por  oportuno  que  não  foi  detectada  nenhuma  irregularidade na documentação apresentada, ademais, o fato de  outros  entes  mencionados  pela  Fiscalização  não  haverem  se  pronunciado  sobre  o  voo  se  deu  pois  este  foi  liberado  pelas  mesmas sem a constatação de qualquer anormalidade;  • a 1mpugnante não deixou de responder à "tentativa de contato"  da Autoridade Aduaneira, pois esta não ocorreu. Na verdade, os  funcionários da Empresa é que buscaram, em vão, o contato com  a dita Autoridade;  • deste modo, não houve desobediência a nenhum dos preceitos  legais mencionados, posto não se  ter configurado nenhuma das  hipóteses  ali  referidas,  ao  contrário,  cumpriu  com  rigor  As  exigências  contidas  na  Instrução  Normativa  (IN)  n°  102/94,  registrando a chegada da aeronave no sistema, conforme prevê o  artigo  10  da  citada  IN,  no  que  deu  pleno  cumprimento  ao  disposto  no  Regulamento  Aduaneiro,  conforme  prevê  o  parágrafo único do dispositivo mencionado;  • não há que se falar em desobediência ao artigo 298 do Código  Brasileiro de Aeronáutica, posto que a Impugnante não se trata  de empresa estrangeira;  •  além  disso,  o  fato  de  a  Empresa  haver  cumprido  suas  obrigações junto a todas as autoridades vinculadas ao processo  de  fiscalização  aeroportuária  fez  com  que  não  ocorresse  qualquer prejuízo aos cofres da Fazenda Nacional;  • ante ao exposto, requer seja a Varig S.A. excluída da relação  processual  em  virtude  de  sua  ilegitimidade  constatada  no  próprio  texto do Auto de  Infração. Caso assim não  se  entenda,  julgue­se improcedente a autuação.”    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/09/2004  CORRETA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO.  Incabível a arguição de  ilegitimidade por erro na  identificação  do  sujeito  passivo  quando  este  encontra­se  perfeitamente  identificado  nos  autos,  inclusive  com  seus  dados  indicados  no  cabeçalho do Auto de Infração.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/09/2004  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15224.002271/2004­84  Acórdão n.º 3102­01.529  S3­C1T2  Fl. 3          5 Configura­se embaraço à fiscalização quando o sujeito passivo,  por meio de ações ou omissões, vier a embaraçar, dificultar ou  impedir o desenvolvimento de um procedimento fiscal por parte  da autoridade responsável.  Lançamento Procedente”      Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando as alegações já apresentadas na impugnação.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Preliminarmente  há  de  se  verificar  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado.  Conforme  consta  dos  autos,  a  comprovação  da  ciência  da  decisão  da  DRJ  foi  realizada por meio do Aviso de Recebimento – AR (fl. 32), com data de recebimento no dia  20/07/2009, uma segunda­feira.   Cientificada da decisão de primeira  instância. O Recurso Voluntário deverá  ocorrer  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  previsto  no  parágrafo  2°,  do  artigo  33,  do  Decreto n° 70.235/1972, verbis:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”.    A forma de contagem do prazo estabelecido pelo art. 33 foi previsto no art. 5º  do mesmo decreto.    “Art.  5°.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 A fruição do prazo,  tendo em vista que a ciência ocorreu em uma segunda­ feira,  teve  seu  termo  de  início  sobrestado  para  o  próximo  dia  de  expediente  normal  da  repartição que seria dia 21/07/2009 uma  terça­feira, extinguindo­se o prazo para  interposição  do recurso em 19/08/2009. O Recurso Voluntário (fls. 33 a 52) foi apresentado em 20/08/2009,  após a data limite para interposição de recurso, sendo desta forma, intempestivo, não atendendo  os pressupostos de admissibilidade.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  por  apresentar­se intempestivo.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 63DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10580.012031/2002-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO-DCP Para fins de utilização do crédito presumido de IPI referente a determinado mês, a empresa fica obrigada a apresentar o demonstrativo referente à fruição do benefício no trimestre a que este mês pertence, na forma e no prazo estabelecidos pela legislação pertinente. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O direito de compensar depende de seu exercício, além da comprovação material do crédito a compensar, bem como escrituração contábil e fiscal que demonstre que o procedimento foi, de fato, adotado tempestiva e espontaneamente.
Numero da decisão: 3201-000.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.012031/2002­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.851  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  CIA PAULISTA DE FERRO LIGAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO­DCP  Para fins de utilização do crédito presumido de  IPI  referente a determinado  mês, a empresa fica obrigada a apresentar o demonstrativo referente à fruição  do  benefício  no  trimestre  a  que  este  mês  pertence,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos pela legislação pertinente.  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.   O  direito  de  compensar  depende  de  seu  exercício,  além  da  comprovação  material do crédito a compensar, bem como escrituração contábil e fiscal que  demonstre  que  o  procedimento  foi,  de  fato,  adotado  tempestiva  e  espontaneamente.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith do Amaral Marcondes Armando,     Fl. 490DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Daniel Mariz Gudiño,Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.         Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata o presente processo de Pedido de Compensação de Débito de Cofins  (código 2172) com Créditos do IPI, formulado pela contribuinte às fls. 01 e  17  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  198.264,04  e  R$  242.545,47,  totalizando  um montante  de  débitos  a  compensar  de  R$  440.809,51.  Para  legitimar seu pleito, anexou aos autos a Planilha de fl. 13.   Em face do pedido formulado, o Serviço de Orientação e Análise Tributária  (Seort)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Salvador­BA  elaborou  o  Parecer  nº  398/2004­SEORT­PJ  (fls.  22/23)  propondo  o  indeferimento  do  pedido  e  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada. Nesse  parecer,  a  autoridade  fiscal  indicou  como  fundamento  principal  para  o  indeferimento  proposto  o  fato  de  a  interessada  ter  formalizado  o  processo  “em  desconformidade com o previsto na IN SRF nº 210, de 2002, art. 21, §4º”,  tendo destacado que além de não ter apresentado Pedido de Restituição ou  de Ressarcimento, não fez a contribuinte qualquer indicação da existência de  créditos  que porventura  já  tivessem  sido  objeto de  pedidos  desta  natureza.  Em  30/07/2004,  a  autoridade  competente,  com  base  no  referido  parecer,  declarou a não­homologação da compensação no valor total pretendido (fl.  23).  Inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRF/SDR,  da  qual  tomou  ciência em 17/08/2004  (AR,  fl. 24), a contribuinte apresentou manifestação  de  inconformidade  às  fls.  25/33,  a  qual  foi  apreciada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife/PE,  que  mediante  o  Acórdão  DRJ/REC  Nº  12046,  de  29/04/2005  (fls.  60/66),  decidiu  pela  nulidade  da  decisão  proferida  pela DRF/SDR  (Decisão  nº  398/2004),  por  entender  que  houve cerceamento do direito de defesa, remetendo o processo à origem, no  caso a DRF/SDR, para que fosse procedida a intimação da contribuinte no  sentido  de  apresentar  os  documentos  necessários  ao  saneamento  do  processo.  Em  atendimento  ao  determinado  pela  DRJ/Recife/PE  a  contribuinte  foi  intimada, através das Intimações de nºs. 482/2005 e 534/2005 (fls. 68/69), a  apresentar  a  seguinte  documentação:  pedido  de  ressarcimento  em  que  constasse o período de apuração, bem como preenchimento do  campo 4,  e  ainda  identificação  do  estabelecimento  filial  detentor  do  crédito;  cópia  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.012031/2002­53  Acórdão n.º 3201­000.851  S3­C2T1  Fl. 2          3 devidamente carimbada e assinada do Livro Registro de Apuração do IPI do  estabelecimento  detentor  do  crédito;  cópia  do  LAIPI  em  que  constasse  o  estorno  do  (s)  pedido  (s)  de  ressarcimento;  cópias  das  DCPs,  respectivas,  com a apuração do crédito presumido, ou das DCTF.   A contribuinte, apesar de ter sido cientificada das intimações em 16/11/2005  e  12/01/2006  (AR  de  fl.  67),  não  atendeu  as  solicitações  feitas  pela  Delegacia da Receita Federal em Salvador/Ba, a qual, mediante Despacho  Decisório DRF/SDR nº 0486, de 11/07/2006, declarou as compensações não  homologadas  e,  com  base  no  art.  40,  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  propôs  o  arquivamento do referido processo.   Tendo  tomado  ciência  do  despacho decisório  da DRF/SDR  em 04/08/2006  (AR,  fl.  79),  a  contribuinte  apresentou,  04/09/2006,  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  80/89,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  90/92,  cujo teor é sintetizado a seguir.  diz, inicialmente, que, apesar da autorização da Lei nº 10.637, de 2003, teve  seu pedido de Compensação de débitos da Cofins dos períodos de apuração  de  10  e  11/2002,  com  créditos  do  IPI,  no  montante  de  R$  440.809,51,  indeferido pela Receita Federal,  sob a  legação de ela não  teria atendido o  disposto nos artigos 14, § 2º, e 19 da IN SRF nº 210, de 2002, no  tocante,  respectivamente,  à  identificação  do  período  de  apuração  e  preenchimento  correto do Campo nº 4 do Pedido de Ressarcimento;  que a fiscalização afirmou, ainda, que sua empresa não teria apresentado a  cópia  do  Livro  de  Apuração  do  IPI,  modelo  8,  impedindo,  desse  modo,  a  verificação  do  crédito  escriturado  no  respectivo  trimestre­calendário  e  do  crédito  presumido  do  IPI,  bem  como  a  apresentação  da  DCTF  com  o  respectivo comprovante de entrega;  que, no entanto, não assiste razão à SRF, uma vez que a lei vigente à época  da compensação pretendida, no  caso o art.  74  da Lei 9.430, de 1996  (que  transcreve),  não  impunha  quaisquer  restrições  ao  exercício  do  direito  a  compensação;  que,  visando  regulamentar  o  processo  da  compensação,  foram emitidas, frise­se, nunca com a possibilidade de restringir direito dos  contribuinte, as IN SRF nºs. 22 de 1996, 21 de 1997, alterada pela IN SRF nº  73 de 1997, posteriormente revogada pela IN SRF nº 210 de 2002;  em seguida,  transcreve a IN SRF nº 210 de 2002 (art. 21, §§ 1º e 2º) e diz  que da  leitura de  tais dispositivos verifica­se, de  forma cristalina, que esta  não  vincula  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte  a  necessário  e  anterior pedido de ressarcimento e/ou restituição do crédito pretendido para  que a compensação seja autorizada; que, desse modo, cai por terra qualquer  pretensão  do  fisco  em  querer  negar­lhe  o  direito  à  compensação,  pela  suposta  ausência  de  pedido  de  ressarcimento  anterior,  visto  não  ser  este  necessário à configuração do seu direito, conforme ficou demonstrado; que  apesar da apuração do crédito se dá anteriormente à sua pretensão, todavia,  não  há  necessidade  de  requerimento  prévio  da  restituição,  mediante  formalização  de  pedido  específico,  já  que  existem  inúmeras  maneiras  de  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 comprovação  do  crédito,  afirmando,  desse  modo,  que  uma  coisa  não  invalida a outra;  na seqüência passa à análise da negativa do seu pedido pela ocorrência de  erro material: diz, quanto ao não preenchimento do campo 4 do pedido de  ressarcimento, que não houve inobservância do  firmado na IN SRF nº 210,  de 2002, no que tange ao período do crédito, bem como ao estabelecimento  do  qual  o  mesmo  derivava;  que  o  preenchimento  do  campo  4,  só  se  faria  necessário  acaso  ela  se  adequasse  a  hipótese  ali  prevista,  sendo  que  a  ausência do seu preenchimento, denota, até pela lógica, de que não possuía  qualquer  processo  administrativo  ou  judicial  que  viesse  a  acarretar  a  redução do seu crédito vindicado;  que  a  simples  ausência  de  dados  no  preenchimento  de  formulários  não  é  suficiente  para  descaracterizar  o  direito  à  compensação,  em  especial,  quando a apuração das obrigações e direitos da companhia é efetivada de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento  matriz,  tal  como  pode  ser  constatado  nos  registros  da  SRF  do  Brasil;  que  o  fato  de  não  ter  sido  apontado  o  CNP  da  filial,  de  onde  decorreu  o  crédito,  também  não  a  descaracteriza, já que tal informação somente se faria necessária caso cada  filial  apresentasse  suas  informações  fiscais  à  receita,  o  que  não  acontece,  posto serem estas geradas pela matriz;  que  a  comprovação  documental  dos  créditos  a  serem  compensados  é  que  representa formalidade essencial para análise do pedido de ressarcimento, a  qual foi devidamente cumprida pela Companhia quando da apresentação de  sua escrituração eletrônica; sustenta, ainda, que cabe a DRF, em obediência  ao princípio da busca da verdade material, proceder à análise dos elementos  de  provas  trazidos  aos  autos,  solicitando  outros  tantos  que  ratifiquem  o  direito  invocado,  e  não  somente,  afastar  a  documentação  pela  simples  alegação de sua inadequação ao quanto pretendido;  que, de  igual  sorte, não merece guarida a alegação da  fiscalização de que  não foi apresentada cópia da DCTF que comprovasse a sua efetiva entrega  com carimbo e número de registro, uma vez que entende ser desnecessária a  reapresentação,  já  que  a DCTF  é  emitida  por meio  eletrônico,  e  a  RFB  é  aparelhada  e  instrumentada  para  verificar  a  existência  de  tal  documento  através de seus sistemas de controle;  que, em assim sendo, mantém­se a Administração em posição extremamente  cômoda,  se  negando  a  verificar  a  documentação  apresentada,  quando  certamente  constaria  a  existência  do  crédito  invocado;  que,  em  assim  agindo,  a  fiscalização  estar  a  afrontar  os  princípios  basilares  da  administração  fiscal  furtando­se,  desse  modo,  ao  seu  dever  de  busca  da  verdade material, conforme determina o art. 147, § 2º, do CTN;  que, a  fiscalização aponta ainda a ausência de cópia do  livro de apuração  do  IPI  do  trimestre­calendário  referente  aos  créditos  pretendidos,  como  forma  de  averiguar  sua  escrituração  e  apropriação,  informando  que  foi  solicitado  nas  intimações  não  atendidas  (fls.  68/69);  que,  no  entanto,  em  momento anterior, teria apresentado tal informação à fiscalização (fl. 13), a  qual a  teria desconsiderado  sob o argumento de que  se  tratava de  simples  planilha, não prevista em lei ou dispositivo normativo;  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.012031/2002­53  Acórdão n.º 3201­000.851  S3­C2T1  Fl. 3          5 que não merece acolhida tal argumento, haja vista que referida planilha se  apresenta como efetivos demonstradores de sua escrita contábil para efeito  de contabilização e apropriação do IPI, com o estorno do valor do débito da  Cofins de sua conta contábil; que, ocorrendo dúvida da fiscalização, acerca  da  validade  de  tais  documentos,  deveria  esta  promover  a  realização  de  diligências  para  esclarecimentos  e  verificação  de  outros  documentos  que  bastassem  ao  seu  convencimento;  argumenta,  ainda,  que,  em  todos  esses  anos,  nunca  sofreu  constrangimento  ou  mesmo  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  sua  forma  de  escrituração  e  utilização  de  livros,  não  sendo,  portanto,  aceitável  o  questionamento  da  RFB, no momento de apropriação de seus créditos;  que,  eventuais  falhas  de  comunicação  entre  fisco/contribuinte  devem  ser  sanadas, e nunca entendidas como forma de negativa de um direito que lhe é  legalmente  garantido,  e  cuja  extirpação  vêm  a  lhe  causar  conseqüências  danosas  como  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  um  crédito  ao  qual  faz jus, sustentando, desse modo, que tais atitudes só servem para abarrotar  os  Conselhos  de  Contribuintes  e  os  Tribunais,  devendo,  com  isso,  a  fiscalização  deixar  de  lado  o  seu  posicionamento  conservado  e  ver  o  contribuinte  como  um  parceiro  para  crescimento  do  país,  e  nunca  um  infrator contumaz; continua discorrendo, ainda, sobre o seu direito líquido e  certo  aos  créditos  de  IPI  e  a  homologação  da  sua  compensação  com  os  débitos da Cofins;  requer, ao  final, a reforma da decisão  inquinada, para que seja o presente  processo baixado em diligência, quando, será constatado o crédito de IPI de  sua Companhia, em face da documentação apresentada,  fazendo­se forçosa  a  homologação  da  compensação  pretendida  dos  seus  créditos  de  IPI  com  seus débitos de Cofins, sendo tais valores baixados nos registros dessa RFB.  Em  face  do  despacho  de  fl.  194,  o  processo  veio  a  esta  DRJ/SDR,  para  julgamento.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SDR  no  15­15.006,  de  29/01/2008,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2002  DILIGÊNCIA  Indefere­se o pedido de diligência quando a sua realização revele­se prescindível ou  desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  DEMONSTRATIVOS  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO (DCP)  Ao  utilizar  o  crédito  presumido  de  IPI  correspondente  a  determinado  mês,  a  empresa  produtora  e  exportadora  fica  obrigada  a  apresentar  o  demonstrativo  referente à fruição do benefício no trimestre a que este mês pertence, na forma e no  prazo estabelecidos pela legislação.  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 O direito subjetivo de compensar não pode ser simplesmente argüido, dependendo  seu  exercício,  além  da  comprovação  material  dos  créditos  a  compensar,  da  correspondente escrituração contábil e fiscal que demonstre que o procedimento foi,  de fato, adotado tempestiva e espontaneamente.   Rest/Ress. Indeferido­Comp. Não homologada.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  tornar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade interposta pelo interessado, bem como indeferir o pedido de compensação de  crédito presumido de IPI com débitos da Cofins.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     Registre­se que o envio deste processo à PFN para inscrição em Dívida Ativa  foi  INDEVIDO, por conta da apresentação  tempestiva de RECURSO VOLUNTÁRIO  ,  logo  houve CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. Ressalto que, após o devido cancelamento, o  processo seguiu para o CARF.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de inconformidade contra indeferimento pela não  homologação, por parte da DRF/Salvador/BA, das compensações apresentadas, tendo em vista  ao  não  atendimento  por  parte  desta  das  solicitações  nas  intimações,  para  saneamento  do  processo.  A  compensação,  prevista no  inciso  II  do  art.  156  da Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  encontra­se  condicionada  ao  cumprimento de requisitos legais que restringem sua aplicação. De tais requisitos, o art. 170 do  mesmo CTN, o qual estabelece que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Ou seja, a ausência no requerimento de uma indicação a respeito do crédito  de  IPI  passível  de  ressarcimento  deixa  em  dúvida  a  existência  do  crédito  favorável  a  contribuinte, sem o qual  torna­se impossível o deferimento da compensação. Ademais, sendo  esta do exclusivo  interesse da contribuinte, que pode impetrar o  requerimento no momento e  condição  que  lhe  for mais  conveniente,  seria mais  do  que  razoável  esperar  que  o  pedido  de  compensação quando apresentado estivesse revestido de  todas as  formalidades e  informações  exigíveis, o que não se verifica dos formulários apresentados às fls. 01 e 17 que subsidiam o  pleito da  interessada haja vista que  carecem da  informação  referente  aos  créditos de  IPI que  deveriam ser utilizados para compensação com os débitos da Cofins.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.012031/2002­53  Acórdão n.º 3201­000.851  S3­C2T1  Fl. 4          7 A  empresa  não  atendeu  as  solicitações  feitas  pela  DRF/SDR,  mediante  as  intimações,  tendo apresentado,  tão­somente,  cópia do Livro Registro de Apuração do  IPI do  estabelecimento  matriz  (CGC  nº  57.487.142/0001­42),  sem,  contudo,  ter  acrescentado  quaisquer outras informações ou documentos que comprovasse de que é detentora de crédito de  IPI,  suficientes  para  extinção  das  parcelas  devidas  da  Cofins,  mediante  o  instituto  da  compensação. Em sede de recurso voluntário traz memória de cálculo de crédito presumido do  ano calendário de 2002.  Todas  as  exigências  solicitadas    pela  DRF/SDR,  nas  intimações,  com  a  finalidade de viabilizar o aperfeiçoamento da  instrução do seu pleito, encontra  respaldo  legal  na IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, que assim dispõe em seus artigos 14, 15 e 19, in  verbis:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das saídas de produtos tributados.  §  2o  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1o,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento  que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento  de Créditos do IPI", bem assim utilizá­los na forma prevista no  art. 21 desta Instrução Normativa.  (...)  § 4º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF,  bem  assim  serem  utilizados  na  forma  prevista  no  art.  21,  após  a  entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz  tenha  apurado referidos créditos, do(a): (Redação dada pela IN SRF 323, de  24/04/2003)  I  ­  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  (DCP)  do  trimestre­ calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados  após o terceiro trimestre­calendário de 2002; ou (Incluído pela IN  SRF 323, de 24/04/2003)  II  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) do trimestre­calendário de escrituração, na hipótese de  créditos  escriturados  até  o  terceiro  trimestre­calendário  de  2002. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  (...)  Art. 15. No período de apuração em que for encaminhado à SRF  o "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim em  que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no  art.  21  desta  Instrução  Normativa,  o  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos  deverá  estornar,  em  sua  escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 (...)  Art. 19. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo único. Ao  requerer o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Não  prospera  a  alegação  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  dispõe  de  informações  através  de  seus  sistemas  de  controle,  é  de  se  observar  que,  exceto  a DCTF,  os  demais documentos solicitados nas  intimações expedidas   são de apresentação obrigatória da  contribuinte  tais  como:  Pedido  de  Ressarcimento,  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  do  estabelecimento detentor do crédito; cópia do LAIPI em que constasse o estorno do (s) pedido  (s) de ressarcimento; cópias das DCPs, respectivas, com a apuração do crédito presumido.  O  Pedido  de Ressarcimento  apresentado  pela  empresa  continua,  da mesma  forma, sem atender aos requisitos previstos na IN SRF nº 210, de 2002, tais como: período de  apuração,  preenchimento  do  campo  4,  e  identificação  do  estabelecimento  filial  detentor  do  crédito. Ressalte­se, por oportuno, que tais requisitos constam do Anexo III da referida IN.  Não  foram  apresentada,  da  mesma  forma,  cópia  dos  Demonstrativos  de  Crédito  Presumido  (DCP),  relativos  aos  trimestres  em  que  houve  a  fruição  ou  utilização  do  crédito presumido do IPI, previsão esta, constante, também, da citada IN, apenas memória de  cálculo em sede de recurso.  Dessa  feita,  não  se  acatam  as  considerações  referentes  à  compensação  realizada, uma vez que não há provas da existência de direitos creditórios, no caso de créditos  presumidos do IPI estando, deste modo, o pedido em desacordo com a IN SRF nº 210, de 2002.    À vista do exposto, voto por negar provimento   ao recurso, prejudicados os  demais argumentos.        Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator                              Fl. 497DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.012031/2002­53  Acórdão n.º 3201­000.851  S3­C2T1  Fl. 5          9     Fl. 498DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4593843 #
Numero do processo: 10580.721907/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.056
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo 62-A, §§1º e 2º, do RICARF
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 242          1 241  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721907/2008­41  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.056  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2012  Assunto  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Herdival da Costa Tourinho  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a  apreciação  do  presente  Recurso  Voluntário,  até  que  ocorra  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo  62­A, §§1º e 2º, do RICARF.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  __________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário  da  Silva  (suplente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Celia Maria  de  Souza Murphy  (Relatora). Ausente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  Em desfavor de HERDIVAL DA COSTA TOURINHO foi emitido o Auto de  Infração  às  fls.  2  a  13,  no  qual  é  cobrado  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  (IRPF)  correspondente aos anos­calendários de 2003 a 2006 (exercício 2004 a 2007), no valor total de  R$ 186.213,47 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e  treze reais e quarenta e sete centavos),     Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20005.E5SK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721907/2008­41  Resolução n.º 2101­000.056  S2­C1T1  Fl. 243          2 acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30 de setembro  de 2008, perfazendo um crédito  tributário  total de R$ 397.566,56 (trezentos e noventa e sete  mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  5  a  8),  a  Fiscalização  apurou:  a)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  aposentadoria  no  ano­ calendário  2005,  com  base  no Mandado  de  Segurança  nº  1999.33.00.007007­4,  no  qual  foi  pleiteado o afastamento da incidência do imposto de renda sobre a integralidade dos proventos  da aposentadoria dos declarantes com idade superior a 65 anos sem a observância dos limites  impostos pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que alterou o art. 6º, XV, da Lei nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988.  No  desfecho  do  processo  judicial  não  prosperou  a  tese  defendida. No entanto, mesmo após o  trânsito em julgado do processo, o sujeito passivo não  efetuou o pagamento do imposto incidente sobre tais rendimentos.  b) Classificação indevida de rendimentos tributáveis como rendimentos isentos.  A  Fiscalização  entende  que  o  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos  auferidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  a  partir  de  informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Tais rendimentos, decorrentes de diferenças  de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor  ­ URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  do  Estado da Bahia,  teriam natureza salarial, sendo tributadas pelo imposto de renda, segundo o  Fisco. A Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, não poderia prescrever que a  verba em questão é de natureza indenizatória, já que não podem os Estados Federados versar  sobre o que não lhes foi constitucionalmente outorgado. As isenções do Imposto de Renda da  Pessoa Física  são  as  expressamente  especificadas  no  art.  39  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda (Decreto nº 3.000, de 1999).  c) Classificação indevida de rendimentos tributáveis como rendimentos isentos.  A Fiscalização alega que o sujeito passivo declarou como isentos e não tributáveis a totalidade  dos  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria  no  período  de  janeiro  de  2003  a  outubro  de  2005, com base no Mandado de Segurança nº 1999.33.00.007007­4. O processo transitou em  julgado no Supremo Tribunal  Federal  em  agosto  de  2004, mas  o  contribuinte não  efetuou  o  pagamento do imposto incidente sobre tais rendimentos.  O contribuinte impugnou parcialmente o lançamento (fls. 45 a 109), contestando  apenas  a  infração  relativa  à  diferença  de URV. Alegou,  em  sua  defesa,  as  seguintes  razões,  assim sintetizadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador:  “a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20005.E5SK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721907/2008­41  Resolução n.º 2101­000.056  S2­C1T1  Fl. 244          3 aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados  estaduais;  c) o Estado  da Bahia abriu mão da  arrecadação do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga,  sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  e)  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  se  referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do  imposto lançado;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza  indenizatória;  g) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­ fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.”  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  ajustasse  o  lançamento ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 2009, medida que não foi tomada tendo em  vista  a  suspensão  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  01/2009  pelo  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2331/2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das medidas  propostas  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009 até que a questão seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  Ao examinar o pleito, a 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Salvador decidiu pela improcedência da Impugnação, por meio do Acórdão n.º  15­25.971, de 2 de fevereiro de 2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10580.721907/2008­41  Resolução n.º 2101­000.056  S2­C1T1  Fl. 245          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Em 11 de abril de 2011, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 141 a  227),  no  qual  pleiteia  que,  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  correspondente  aos  anos  de  2004,  2005  e  2006,  sejam  excluídas  as  parcelas  recebidas  a  título  de  diferenças  de  URV.  Em preliminar:  a) alega  a  ilegitimidade  da União para  cobrar o  valor do  imposto de  renda na  fonte  que  não  foi  retido  pelo  Estado  membro.  Reafirmando  que  os  valores  retidos  pelos  Estados a título de imposto de renda na fonte pertencem aos Estados e não à União. Citando e  transcrevendo dispositivos da Constituição Federal e ementas de julgados de nossos Tribunais,  pugna pela nulidade do lançamento e pelo deslocamento do julgamento do litígio para a esfera  estadual.  b)  sustenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  enfrentou  as  questões  relativas à falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda pertencente ao Estado,  limitando­se a afirmar, sem fundamentar, que a competência é exclusiva da União, pois tratar­ se­ia, em tese, de imposto sobre a renda de pessoa física, e não de imposto de renda na fonte  que  deixou  de  ser  retido,  indevidamente,  pelo  Estado  da  Bahia.  Tal  omissão,  a  seu  ver,  caracteriza  supressão  de  instância,  o  que  violaria  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, entende que os autos devem retornar à primeira  instância administrativa para que seja proferida nova decisão.  No mérito:  a) Defende que as verbas recebidas a  título de URV não têm natureza salarial,  mas  indenizatória,  e,  por  isso,  não  sofrem  a  incidência  de  imposto  sobre  a  renda. A  fim  de  fundamentar  seu  entendimento,  transcreve,  entre  outros,  trechos  da  doutrina,  ementas  de  julgados dos Tribunais e do Conselho de Contribuintes e dispositivos da legislação. Alega que,  por força do princípio da isonomia, o Ministério Público da União, ante a simetria verificada  pela Lei n.º 10.477, de 2002, também é contemplado com a isenção prevista na Resolução STF  n.º 245, de 2002.  b)  Entende  que  o  imposto  foi  incorretamente  lançado,  já  que,  admitindo­se  a  tributação, deve ela recair sobre a verba recebida mensalmente, a teor do prescrito na Instrução  Normativa  SRF  n.º1.127,  de  2010,  calculando­se  o  imposto  sobre  o  montante  mensal  dos  rendimentos pagos, na hipótese, em 36 parcelas mensais. Requer, desse modo, o recálculo do  valor lançado, de acordo com a nova orientação.  c)  Sustenta  que  o  valor  lançado  não  levou  em  consideração  as  deduções  cabíveis,  às  quais  o  recorrente  tinha  direito,  nos  termos  do  artigo  837  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda. Além do mais,  não ocorreu  a  alegada omissão de  rendimentos,  pois  que declarou os valores recebidos nos campos próprios da sua declaração de ajuste, de acordo  com o que  lhe foi  informado pela  fonte pagadora. Não se  lhe aplica, portanto, o disposto no  artigo 845 do mencionado regulamento.  Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10580.721907/2008­41  Resolução n.º 2101­000.056  S2­C1T1  Fl. 246          5 d)  Requer  a  exclusão  das  parcelas  correspondentes  a  13º  salário  e  férias  indenizadas. Alega que, se, em tese, forem tributáveis as diferenças de URV, a tributação não  deve  incidir  nem  sobre  os  valores  do  13º  salário  e  férias  indenizadas  nem  sobre  a  correção  desses valores, devendo essas parcelas ser excluídas da base de cálculo do tributo.  e) Refuta seu enquadramento como sujeito passivo do imposto de renda de que  trata este processo  com base no Parecer Normativo SRF n.º  1,  de 2002. Sustenta que,  como  membro do Ministério Público do Estado da Bahia, tanto este quanto o Estado da Bahia são os  responsáveis  pela  emissão  e  declaração  de  classificação  da  verba,  não  tendo  o  recorrente  qualquer responsabilidade no ocorrido. Com base no artigo 121 do CTN, que cita e transcreve,  entende  que  a  fonte  pagadora,  por determinação  do  artigo  45  do mesmo Código,  substitui  o  contribuinte  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo,  cuja  retenção  está  obrigada  a  fazer,  caracterizando­se como responsável tributária. Por esse motivo, com base no Regulamento do  Imposto sobre a Renda e em decisões dos Tribunais, cujas ementas transcreve, entende não ser  sujeito passivo da obrigação tributária em tela, o que requer seja declarado.  f) Ante o princípio da boa­fé, sustenta ter havido, de sua parte, erro escusável na  declaração de ajuste, pois  foi  induzido a equívoco pela  fonte pagadora, não se aplicando, no  seu caso, a multa de 75%. A fim de fundamentar seu entendimento,  transcreve, entre outros,  dispositivos da legislação e ementas de julgados do Conselho de Contribuintes.  g) Utiliza o artigo 100 e seu parágrafo único para fundamentar ser necessária a  exclusão das penalidades, multas,  juros  e correção aplicados,  já que a Lei Complementar do  Estado da Bahia n.º 20, de 2002, serviu de substrato para o recorrente prestar sua declaração à  Receita Federal. Com base em doutrina e jurisprudência, conclui que tal exigência caracteriza  confisco.  Requer,  ao  final,  que  o  débito  lançado  seja  cancelado  e,  na  hipótese  de  ser  mantida a exigência, sejam considerados todos os argumentos trazidos aos autos.  É o Relatório    Voto  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  No  presente  caso,  tem­se  que  o Auto  de  Infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, em 2007, cumpriu a norma do artigo 12 da Lei n.º 7.713, de 1988.   Em  2009,  o  tema  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  foi  objeto  do  Parecer PGFN n.º 287, de 2009, posteriormente ratificado pelo Ato Declaratório n.º 1, de 2009.  Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10580.721907/2008­41  Resolução n.º 2101­000.056  S2­C1T1  Fl. 247          6 Diferentemente  do  que  determina  a  norma  do  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988, a orientação do referido Parecer PGFN é no sentido de que “no cálculo do imposto de  renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração  as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo  ser mensal  e não  global”. Tendo  em vista que  tal  orientação,  em última  instância,  derroga  a  regra do art. 12 da Lei n.º 7.713, de 1988, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte  do Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim  ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  utilizada  como  fundamento  para  o  cálculo  do  tributo  devido  neste  processo,  tal  como  se  depreende  do  “Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Devido” (fls. 5 ­ verso), anexo ao Auto de  Infração, não podem ser apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até  que ocorra o julgamento final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20005.E5SK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721907/2008­41  Resolução n.º 2101­000.056  S2­C1T1  Fl. 248          7 a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo 62­A, §§1º e 2º, do  RICARF.    (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy – Relatora      Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20005.E5SK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 22/03/2012 14:41:20. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 22/03/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 28/03/2012 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 22/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1120.20005.E5SK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CFBF46D635927D705476A71BE3403CC12825E2F2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.721907/2008-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10835.000557/95-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1994 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Reconhece-se a nulidade formal do lançamento quando inexiste identificação da autoridade lançadora, nos termos da Súmula CARF n° 21, assim como a nulidade material decorrente da falta de descrição da infração, que ofende o direito à ampla defesa e ao contraditório pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.758
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a nulidade formal do lançamento, por falta da identificação da autoridade lançadora, nos termos da Súmula CARF n° 21, e a nulidade material do lançamento, por falta de descrição da infração.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000557/95­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.758  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA DOMINGOS FERREIRA DE MEDEIROS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1994  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIOS  FORMAL  E  MATERIAL.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  Reconhece­se a nulidade formal do lançamento quando inexiste identificação  da autoridade lançadora, nos termos da Súmula CARF n° 21, assim como a  nulidade material decorrente da falta de descrição da infração, que ofende o  direito à ampla defesa e ao contraditório pelo contribuinte.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  declarar  de  ofício  a  nulidade  formal  do  lançamento,  por  falta  da  identificação  da  autoridade  lançadora, nos termos da Súmula CARF n° 21, e a nulidade material do lançamento, por falta  de descrição da infração.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.000557/95­61  Acórdão n.º 2101­01.758  S2­C1T1  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 51/53) interposto em 15 de dezembro de  1998 contra o acórdão de fls. 40/42, do qual a Recorrente teve ciência em 13 de novembro de  1998  (fl.  50v),  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (SP),  que  julgou  procedente em parte a notificação de lançamento de fl. 03, lavrada em 08 de abril de 1995, em  decorrência da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada  no exercício de 1994.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: ITR  VTN  ­  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  ­  RETIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO DE 1994.  O  valor  da  terra  nua,  contestado  pelo  contribuinte  e  reconhecido  pela  administração tributária como inadequado, é passível de revisão, para que se adote  reavaliação posterior, através de Laudo Técnico, elaborado por perito habilitado e/ou  avaliação de Órgão Público.” (fl. 40).  Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso de fls. 51/53, pedindo a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  presente  controvérsia  gira  em  torno  do  valor  da  terra  nua,  relativo  ao  exercício de 1994, que foi  fixado em 299,63 UFIR/ha. pela  IN/SRF n.º 16/95,  reduzido para  170,0  UFIR/ha.  pela  decisão  recorrida,  que  acolheu  o  laudo  de  avaliação  de  fls.  28/31,  apresentado pela Recorrente. Segundo a contribuinte, ao proceder à retificação do lançamento,  a fiscalização desconsiderou a área de reserva legal de 2.830,2 ha., de um total de 14.151,0 ha.,  assim como, na sua visão, o novo lançamento deveria ser efetuado sem a imposição de multa  de ofício e juros moratórios.  Preliminarmente, duas questões precisam ser esclarecidas. O despacho de fl.  65 negou seguimento ao presente  recurso voluntário, haja vista a  inexistência do depósito de  30% da exigência fiscal, como requisito de admissibilidade do recurso, à luz do §2º do art. 33  do Decreto n.º 70.235/72.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.000557/95­61  Acórdão n.º 2101­01.758  S2­C1T1  Fl. 3          3 Ocorre,  porém,  que  contra  o  aludido  dispositivo  foi  ajuizada  a  ADIn  n.º  1976­7.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  exigência  do  depósito  recursal,  por  supressão do direito de recorrer e violação ao princípio da proporcionalidade. Tal declaração,  portanto, tem eficácia erga omnes e produz efeitos ex tunc, tendo, a posteriori, sido editada a  Súmula Vinculante n.º 21, a qual dispõe o seguinte:   “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.  Ante  o  exposto,  a  decisão  do  Supremo  retroage  ao  início  da  validade  da  norma  atacada,  alcançando,  portanto,  o  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  que  possui  os  exigidos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.  Não  obstante,  não  incide,  in  casu,  o  óbice  da  Súmula  n.º  01,  deste CARF,  segundo  a  qual  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.  Tal  questionamento  poderia  ser  suscitado  porque,  ainda  que  tenha  sido  negado  seguimento  ao  recurso  voluntário  que  ora  se  examinará,  à  fl.  65  consta  que  os  lançamentos de  ITR/94,  relativos aos  imóveis  localizados no Estado do Mato Grosso do Sul,  estavam suspensos em virtude de liminar obtida em sede de ação civil pública, então pendente  de  julgamento, a qual  foi posteriormente cassada, e  julgada a ação  improcedente em sede de  apelação, pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Cível n.º  0002928­20.1995.4.03.6000/MS), Relatora a Desembargadora Alda Basto.  A concomitância se dá, pois, consoante a súmula acima reproduzida, quando  o contribuinte renuncia à esfera administrativa, em virtude de propositura de demanda judicial.  A sistemática da ação civil pública, contudo, disciplinada pela Lei n.º 7.347/85, estabelece um  rol taxativo de legitimados à sua propositura, dentre os quais o Ministério Público, cuja função  precípua, ex vi do art. 129 da CF, é a de tutelar os direitos difusos e coletivos.   Neste contexto, portanto, não se vislumbra a opção do contribuinte pela via  judicial,  em  detrimento  da  administrativa,  haja  vista  que  a  tramitação  da  referida  ação  civil  pública independe de sua participação, motivo pelo qual o presente recurso,  também por este  motivo, deverá ser analisado.  Superadas essas necessárias considerações preliminares, o próprio exame do  mérito fica prejudicado em razão do reconhecimento, ex officio, da existência de vícios formal  e material que maculam o lançamento efetuado in casu.  A este respeito, cumpre repisar o disposto no artigo 142 do CTN, que trata do  lançamento, in verbis:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.000557/95­61  Acórdão n.º 2101­01.758  S2­C1T1  Fl. 4          4 Como cediço, o ato de  lançamento visa à constituição do crédito  tributário,  haja  vista  ser  condição  para  a  Fazenda  exercer  seu  direito  ao  tributo. Desse modo,  segundo  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  “se  a  invalidade  do  lançamento  decorre de problemas nos pressupostos de constituição do ato, ou seja, na aplicação da regra­ matriz de incidência (direito material), diz­se que o vício é material. Se a anulação decorre de  vício de forma ou de formalização do ato, o vício é formal e se aplica o artigo 13,  inciso II,  para reinício da contagem do prazo decadencial” (NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria  Teresa  Martínez.  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado.  São  Paulo:  Dialética,  2002. p. 418).  Cumpre  trazer  à  baila,  ainda,  interessante  solução  apontada  por  Eurico  de  Santi, para quem é possível ligar anulação aos vícios de forma, e nulidade aos vícios de matéria  no  lançamento.  Assim,  “a  anulação  decorre  do  descumprimento  dos  dispositivos  que  determinam o ato­fato de lançamento” (arts. 141, 142, 145, 146 e 149 do CTN), ao passo que  “a  nulidade  decorre  de  vícios  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  introjetados na estrutura do ato­norma administrativo, seja no antecedente  (motivação), seja  no  consequente  (crédito),  tais  como  falta  de  motivação,  defeito  na  composição  ou  determinação do sujeito ativo, do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota aplicáveis  (...)”, ex vi dos arts. 142, 143 e 144 do CTN (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e  prescrição no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2001. pp. 127­129).  Na  presente  hipótese,  da  notificação  de  lançamento  de  fl.  03,  verifica­se,  simultaneamente,  a  existência  de  vício  formal  e  material  que  maculam  o  lançamento  em  questão: tem­se o vício formal pela ausência de identificação da autoridade lançadora, ao passo  que o vício material decorre da inexistência de descrição da infração. Com efeito, a notificação  aludida não expõe os motivos da autuação, comprometendo o direito de defesa da Recorrente.  A  este  respeito,  é  pacífica  a  jurisprudência  deste  CARF,  que  inclusive  já  editou a Súmula n.º 21 acerca do vício formal em decorrência da ausência da identificação da  autoridade lançadora (“É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha  a identificação da autoridade que a expediu”), confirmada pelos seguintes arestos:  “VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  Quando  a  descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente  duvidoso.  No  entanto,  é  elemento  formal  do  lançamento a falta de identificação da autoridade fiscal” (CSRF, 2ª Turma, Recurso  n.º 143.713, Relator Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, j. em 31/05/2010).    “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO.  Constatada  a  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  Acórdão  exarado  pelo  Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio  apontado.  FALTA  DE  CLAREZA  NOS  MOTIVOS  DO  LANÇAMENTO,  NULIDADE DO LANÇAMENTO, VÍCIO MATERIAL. A fiscalização deve lavrar  notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, sob pena de cerceamento de  defesa e consequente nulidade devido a ocorrência de vício material.  EMBARGOS  ACOLHIDOS.”  (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  da  4ª  Câmara,  Acórdão 2402­01.058, j. em 16/08/2010).  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.000557/95­61  Acórdão n.º 2101­01.758  S2­C1T1  Fl. 5          5   “VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  É  nulo,  por  vício  material,  o  Relatório  Fiscal que não demonstra de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que  ocorreram  os  fatos  geradores,  bem  como,  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  tributário,  de  forma  a  possibilitar  ao  contribuinte o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório.” (CARF, 2ª Seção,  1ª Turma da 4ª Câmara, Acórdão 2401­01.358, j. em 19/08/2010).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de declarar de ofício a nulidade  formal  do  lançamento,  por  falta  da  identificação  da  autoridade  lançadora,  nos  termos  da  Súmula CARF n° 21, e a nulidade material do lançamento, por falta de descrição da infração.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.003262/2004-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/03/2004 a 30/09/2004 PIS/COFINS. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. A partir de 01/02/2004, permanecem tributadas no regime da cumulatividade das contribuições somente as receitas auferidas relativas a contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, nos quais se possa perfeitamente identificar se firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, e com prazo de validade superior a 1 (um) ano, bem como o atendimento das demais condições previstas em lei. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO, PELA CONTRIBUINTE, DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando não foi dado ciência à contribuinte do Relatório Fiscal resultante do cumprimento da diligência requerida pela DRJ, quando referido Relatório nada acrescenta aos fatos postos na autuação, tendo demonstrado a contribuinte pleno conhecimento das matérias que lhe foram imputadas. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.525
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou- se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1          1             S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003262/2004­96  Recurso nº                  Acórdão nº  3202­000.525  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  PIS/PASEP.  Recorrente  MSX INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/03/2004 a 30/09/2004  PIS/COFINS. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO.  A partir de 01/02/2004, permanecem tributadas no regime da cumulatividade  das  contribuições  somente  as  receitas  auferidas  relativas  a  contratos  de  construção  por  empreitada ou  de  fornecimento,  a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços,  nos  quais  se  possa  perfeitamente  identificar  se  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003, e com prazo de validade superior a 1  (um) ano, bem como o atendimento das demais condições previstas em lei.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO,  PELA CONTRIBUINTE, DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA.  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  não  foi  dado  ciência  à  contribuinte  do  Relatório  Fiscal  resultante  do  cumprimento  da  diligência  requerida  pela  DRJ,  quando  referido  Relatório  nada  acrescenta  aos  fatos  postos  na  autuação,  tendo  demonstrado  a  contribuinte  pleno  conhecimento  das matérias que lhe foram imputadas.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora     Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri e Charles Mayer de Castro Souza .     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte  anteriormente  identificado,  relativo à  falta de recolhimento da Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  de  março  a  setembro  de  2004  (PA  03/04  a  09/04),  no  valor  (principal)  de  R$  206.615,39,  com multa  de  oficio  de  75%  no  valor  de  R$  154.961,50,  e  juros  de  mora, calculados até 30/11/2004, no valor de R$ 10.056,57, totalizando um crédito  tributário apurado de R$ 371.633,46, em decorrência de ação fiscal levada a efeito  pela então Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo (Defic/SPO),  conforme Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) acostado à inicial.  2.  Na  Descrição  dos  Fatos  de  fls.  229/230,  bem  como  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  223/225,  o  AFRF  autuante  informa  que,  durante  o  procedimento de verificações obrigatórias,  foram constatadas divergências entre os  valores  declarados/pagos  e  os  valores  escriturados  da  contribuição  para  o  PIS,  e  ainda que:  §  No  ano  de  2004,  o  contribuinte  declarou  no  "DACON"  como  isenção/exclusão da base de  cálculo do PIS não­cumulativo, valores  correspondentes  a  receitas  auferidas  sujeitas  incidência  cumulativa  (fls. 07/14 e 216/220);  §  Em  27/09/2004,  foi  intimado  (fl.  15)  a  demonstrar  e  esclarecer,  juntando  documentação  comprobatória,  os  valores  declarados  na  situação  de  isenção/exclusão  acima  comentada  para  os  meses  de  março a junho de 2004, e, em 08/12/2004, foi novamente intimado (fl.  221)  a  fornecer  os  mesmos  esclarecimentos  e  documentação,  relativamente  aos  valores  declarados  na  mesma  situação  para  os  meses de julho a setembro de 2004;  §  Em atendimento a ambas as intimações, o contribuinte alegou que os  valores  em  questão  se  tratam  de  receitas  auferidas  sujeitas  à  incidência  cumulativa,  sujeitando­se  a  tributação  da  Lei  anterior  (alíquota  de  0,65%),  conforme  estabelecido  no  art.  15,  c/c  art.  10,  inciso  XI,  alínea  "b",  ambos  da  Lei  n°  10.833/03  (MP  n°  135/03),  apresentando  demonstrativo  de  composição  dos  valores  intimados  (fls. 16/24 e fl. 222);  §  A  fim  de  comprovar  sua  argumentação,  apresentou  documentação  (xerox)  correspondente  aos  contratos  firmados  em  03/05/2001  e  23/08/2003,  com  as  empresas  Siemens  Automotive  Systems  Ltda.  (fls. 25/41) e EMBRAER — Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A  (fls. 42/58), respectivamente, e vários "Pedidos de Compra" efetuados  pelos  clientes  Ford  Motor  Company  Brasil  Ltda.  (fls.  59/138)  e  Volkswagen do Brasil Ltda. (fls. 139/214);  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.003262/2004­96  Acórdão n.º 3202­000.525  S3­C2T2  Fl. 2          3 §  Quis  o  contribuinte  que  os  contratos  fossem  substituidos  pelos  "pedidos  de  compra",  porém,  esses  não  apresentam  características  determinantes  para  que  se  possa  apurar  o  montante  (preço  predeterminado) da receita de prestação de serviços de cada projeto,  e, ainda, quando efetivamente teria sido firmado (assinado) o acordo  de  prestação  desses  serviços  e  o  prazo  de  duração  dos  mesmos  (superior a um ano),  para que,  eventualmente,  se pudesse  enquadrá­ los nos termos dos arts. 15 e 10, XI, "b", da Lei n° 10.833/03;  §  Portanto,  ficam  assim  constatadas  e  caracterizadas  exclusões  indevidas de receitas da base de cálculo do PIS não­cumulativo (para  os  meses  março  a  setembro  de  2004),  ocasionando  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  e,  como  os  valores  da  contribuição  resultante  das  citadas  exclusões  indevidas  não  foram  declarados  em  DCTF,  tornam­se  os  mesmos  passíveis  de  exigência  pelo  presente  processo de Auto de Infração;  §  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  a  lançar  a  título  de  PIS  não­ cumulativo, que, a princípio, corresponderiam aos valores declarados  no DACON  na  situação  de  isenção/exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  não­cumulativo,  foram  deduzidos  os  valores  relativos  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  as  empresas  EMBRAER  e  SIEMENS,  já  que  esses  valores  consideram­se  como  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa,  sendo  tributados,  assim,  à  alíquota  de  3%  três  por  cento),  por  não  terem  sido  declarados  em  DCTF e, nem terem os seus recolhimentos comprovados, efetuando­ se  assim,  também  para  tais  valores  (ref.  SIEMENS/EMBRAER),  o  lançamento  de  oficio  através  da  lavratura  do  competente  Auto  de  Infração.  3. O enquadramento legal do lançamento fiscal da contribuição para o PIS (v.  fls.  224  e  229/230),  cientificado  ao  contribuinte  em  14/12/2004,  conforme  se  observa à fl. 228, consistiu nos arts. 1 0, 2°, 30, 40 e 5°, da Lei n° 10.637/02; art. 10,  inciso XI, alínea "b", c/c art. 15, ambos da Lei n° 10.833/03; arts. 2°, inciso I, alínea  "a" e parágrafo único, 3°, 10, 23, 51, 59 e 63 do Decreto n° 4.524/02.  4.  No  que  se  refere  à multa  de  oficio  e  aos  juros  de mora,  os  dispositivos  legais aplicados foram relacionados no demonstrativo de fl. 227.  5. Após tomar ciência da autuação, o interessado, inconformado, apresentou,  em 13/01/2005, a impugnação juntada as fls. 235/243, e documentos anexos de fls.  244/998,  listados  pelo  próprio  impugnante  à  fl.  243,  com  as  alegações  abaixo  resumidas:  5.1. em que pese o auditor­fiscal ter considerado que "pedido de compra" não  é contrato, e que, portanto, não se enquadraria nas exclusões previstas no art. 10, XI,  "b",  c/c  art.  15,  ambos  da  Lei  n°  10.833/03,  cumpre  analisar­se  a  definição  de  contrato, para que, a partir de então, haja um entendimento comum que permitirá a  análise,  um  a  um,  dos  "pedidos  de  compra"  e  demais  contratos  de  prestações  de  serviços  celebrados  pela  empresa,  os  quais,  pela  legislação,  entendem­se  isentos/excluídos da base de cálculo do PIS não­cumulativo, aplicando­se às receitas  referentes a estes contratos "pedidos de compra" as regras da anterior legislação, ou  seja, a alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento);  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 5.2. na mais singela das definições, tem­se que "Contrato" é um acordo entre  duas ou mais pessoas que transferem entre si algum direito, ou se sujeitam a alguma  obrigação, convenção, ajuste ou acordo;  5.3. o contrato, como negócio jurídico, traz a manifestação de duas vontades  que  se  encontram,  e,  para  isso,  é  necessário  que  essa  vontade  contratual  se  exteriorize de alguma forma;  5.4.  a  forma determinada em  lei existe para  aqueles atos  em que a  lei,  ou  a  vontade das partes, queira imprimir maior respeito e garantia de validade, todavia, a  regra geral é de liberdade de forma para os negócios jurídicos em geral;  5.5. a manifestação da vontade contratual pode, na verdade, dar­se de forma  escrita ou verbal, ou, até mesmo, de forma mímica ou gestual, quando  tais figuras  são admitidas pela categoria dos contratos e pelos costumes;  5.6. após o advento do Novo Código Civil, as próprias partes podem contratar  determinada  forma  de  contrato,  e,  no  presente  caso,  os  contratos  com  a  Ford  e  Volkswagen  são  celebrados  através  de  "pedido  de  compra",  tratando­se  de  forma  prescrita pelas partes e reconhecida em nosso direito, pois a  lei não determina que  este  tipo de contrato deverá ser  solene, não  fazendo ainda a  lei qualquer distinção  quanto a seu rótulo, ou seja: porque vem denominado "pedido de compra", não quer  dizer  que  não  possui  as  características  do  contrato,  e,  principalmente  estes  analisados, que possuem todos os elementos necessários que se enquadram na Lei n°  10.833/03,  além do que a  lei  apenas especifica que  seja  "firmado", e,  portanto, os  contratos  anexos  estão  dentro  de  seus  parâmetros  legais  e  assim  devem  ser  reconhecidos;  5.7. consoante declarações que seguem em anexo (fls. 268 e 311),  trata­se o  impugnante de empresa prestadora de serviços de engenharia e parceira da empresa  Ford, há mais de cinco anos no Brasil e há mais de oito anos a nível mundial; e da  empresa Volkswagen, há mais de seis anos;  5.8.  no  Brasil,  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  a  Ford  e  a  Volkswagen  sempre  foram  celebrados  através  de  "pedido  de  compra",  e  contêm:  data  de  inicio  de  prestação  de  serviço  (data  de  emissão);  data  de  término  da  prestação  de  serviços  (data  da  validade/entrega);  preço  predeterminado  para  a  prestação  do  serviço  em  valor  hora,  contendo  a  quantidade  total  de  horas  por  projeto; condição de pagamento pelo serviço prestado; local da prestação do serviço;  demais cláusulas contratuais, contendo as obrigações e responsabilidades assumidas  pelas  partes,  bem  como  previsão  de  sanções  em  caso  de  descumprimento  destas  cláusulas;  5.9. portanto, os "pedidos de compra" celebrados com a Ford e a Volkswagen  do  Brasil  possuem  todas  as  características  de  contrato,  ou  seja,  neles  encontra­se  estampado o conceito de "acordo entre duas pessoas jurídicas que transferem entre si  direitos,  e  se  sujeitam  a  obrigações  em  troca  de  um  preço  predeterminado,  convencionam  ainda  o  prazo  desta  prestação  de  serviços,  bem  como  outras  tantas  cláusulas destinadas a regular e permitir a prestação de serviços";  5.10. além disso, o "pedido de compra" apresenta condições de se auferir (sic)  e conferir o montante da prestação de  serviço (preço predeterminado), data de  seu  inicio  e  término  (celebração  e  duração),  e  dai  se  ter  com clareza  que  tais  receitas  estão sujeitas tributação cumulativa, incidindo a aliquota de 0,65% (sessenta e cinco  centésimos por cento), prevista nas normas da legislação do PIS/COFINS, vigentes  anteriormente A Lei n° 10.833/03, como determina seu art. 10;  5.11.  a  Lei  acima  citada  e  também  a  Orientação  que  segue  em  anexo  (fls.  529/532) somente dizem: contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003;  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.003262/2004­96  Acórdão n.º 3202­000.525  S3­C2T2  Fl. 3          5 prazo superior a 1 ano; preço predeterminado, e a Instrução Normativa (IN) SRF n°  468, de 08/11/2004, prevê, em seu art. 2°, que preço predeterminado é aquele fixado  em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato;  5.13.  pois  bem,  quanto  à  data  da  celebração  dos  contratos,  não  há  dúvida,  todos devem ter sido firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003; quanto a seu  prazo necessário ser superior a 1 ano; e quanto ao preço dever ser predeterminado  como determina a lei, neste tocante quis o legislador que constasse necessariamente  o seu "quantum" no momento da celebração do contrato;  5.14. veja­se em  tal  sentido que a empresa autuada é prestadora de  serviços  especificamente  na  Área  de  engenharia  (mão­de­obra);  na  maioria  dos  contratos  firmados,  os  preços  são  predeterminados  em  valores  hora  fixos,  contendo  a  quantidade  de  horas  total  por  projeto,  somente  variando  as  horas mês, mas  nunca  extrapolando a quantidade de horas, cujo total se encontra previsto no contrato "no  seu período de execução"; portanto, para se auferir (sic), "apurar" a receita de cada  projeto  contratado,  basta  somar  a  quantidade de horas  no  contrato,  cujo  niunero  e  identificação encontram­se estampados nas faturas, na medida em que todas fazem  menção a qual contrato ou pedido de compra se referem;  5.15. o que ocorre é que existem projetos a serem cumpridos ao longo de três  ou quatro ou até mais anos, mas  todos eles com o preço predeterminado (fixo em  valor  hora  e  também  fixo  em  quantidade  de  horas),  e  jamais  ultrapassando  a  quantidade de horas;  5.16. não diz a lei que o preço não poderá ser em hora, e sim que o preço seja  predeterminado; não faz também a lei qualquer menção a limite de valores, seja em  hora ou outro qualquer, apenas considera preço predeterminado aquele "fixado em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução";  5.17.  portanto,  as  planilhas  anexas,  confrontadas  com  o  DACON  e  demais  guias de recolhimento, e com as devidas compensações, dão conta de que os tributos  foram recolhidos mês a mês na forma cumulativa, consoante prevê a legislação;  5.18.  além  disso,  conforme  comprovam os  documentos  anexos  (Planilha  de  cálculo analítica COFINS — Lei antiga "cumulativa" e Lei atual "lido cumulativa"),  não  houve  por  parte  do  auditor­fiscal  nenhuma  consideração  da  compensação  de  créditos  da  empresa,  no  que  tange  aos  valores  de  impostos  retidos  pelos  correspondentes tomadores, referentes às respectivas contribuições, consoante prevê  o art. 36 da Lei n° 10.833/03;  5.19. no Termo de Constatação Fiscal, foram procedidas autuações sobre não  recolhimento  as  alíquotas  de  0,65%  (PIS)  e  3%  (COFINS),  nos  faturamentos  dos  meses de março a junho das empresas EMBRAER e SIEMENS, cujas receitas foram  consideradas pelo fiscal autuante como sujeitas à incidência cumulativa, e  também  que o PIS/COFINS delas decorrentes não teriam sido declarados em DCTF, além do  que  supostamente  não  tiveram  seus  recolhimentos  comprovados,  o  que,  portanto,  não é correto;  5.20.  na  ocasião  da  fiscalização,  esclareceu­se  que  as  DCTF/DACON  não  possuem  campo  para  tal  informação  "demonstração  da  compensação  dos  tributos  cumulativos", pois (o DACON) contém apenas campo para informação para o caso  de  créditos/compensações  "tributos  não­cumulativos",  porém,  ainda  assim,  a  autoridade autuante procedeu à autuação ora impugnada, sem nada disto ressaltar;  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 5.21.  portanto,  não  há  outra  forma  para  se  verificar  a  transparência  e  regularidade dos recolhimentos dos tributos, senão o acompanhamento das planilhas  analíticas  anexas,  de  forma a  confrontá­las mês  a mês  com os  contratos  e  faturas,  para  que  se  possa  também  chegar  aos  valores  corretos  de  créditos  compensados  entre si, pois não se dispõe de instrução ou formulário para tanto;  5.22.  diante  do  exposto,  requer­se  seja  declarada  a  total  insubsistência/improcedência  do  Auto  de  Infração,  considerando­se  ainda  legalmente tributado e recolhido o PIS incidente e devido sobre a receita da empresa  no período apurado.  6.  A  fl.  1018,  tendo  em  vista  o  contido  na  Portaria  RFB  n°  10.706,  de  14/07/2007,  que  transferiu­  a  competência  para  julgamento  dos  processos  relacionados  em  seu Anexo Único,  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (DRJ/SP01)  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJ02),  o  presente  processo  foi  encaminhado a esta DRFRJ02, para julgamento.  7.  Posteriormente,  foi  o  presente  processo  encaminhado  à.  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (Defis/SPO) em diligência  (v. fls. 1019/1020), a fm de que, para cada contrato e pedido de compra vinculados  aos serviços que compõem a apuração do PIS/COFINS, fosse discriminado se:  a) os  serviços correspondentes aos contratos ou pedidos prolongaram­se por  mais de 1 (um) ano contado da data em que foram firmados, considerado o disposto  nos artigos 40 e 6° da IN SRF n° 468, de 08/11/2004;  b) os preços estabelecidos nos contratos ou pedidos  tenham sido fixados em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução, atendendo as  disposições do art. 2°, § 1º, da IN SRF n° 468/2004;  c)  houve  qualquer  prorrogação  ou  alteração  (reajuste)  de  preços  após  31/10/2003, em "percentual superior Aquele correspondente ao acréscimo dos custos  de produção ou a variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados; nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei n° 9.069, de 29  de junho de 1995", conforme § 3° do art. 3° da IN SRF n° 658, de 04/07/2006, c/c  arts. 4° e 7° do mesmo ato normativo, discriminando­se, em caso positivo, a data de  prorrogação e/ou de alteração do preço.  8. Solicitou­se ainda à fiscalização, na diligência proposta as fls. 1019/1020, a  elaboração  de  novos  demonstrativos  de  apuração  da COFINS,  desta  feita  levando  em  consideração  as  antecipações  da  contribuição,  invocadas  pelo  contribuinte  em  sua impugnação, conforme arts. 30 e 36 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pela  IN SRF n° 459, de 18/10/2004, art. 7°, § 1°.  9. A fiscalização, em atendimento à diligência solicitada, promoveu a juntada  da  documentação  de  fls.  1022/1043,  sendo que  o  contribuinte,  após  intimado  (fls.  1022/1023),  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  1034/1040,  alegando  de  forma  supletiva que:  9.1. o fornecimento de serviços pela MSX aos seus clientes, Volkswagen do  Brasil  Ltda.  e  Ford Motor  Company  do  Brasil  Ltda.,  decorre  de  prática  negocial  consagrada no relacionamento de empresas e mercado internacional, sendo que ditos  atos negociais são também conhecidos por "engeneering";  9.2.  no  Brasil,  tal  ato  negocial  não  é  desconhecido  da  lei  brasileira,  pela  referência  a  que  lhe  faz  o  Decreto  n°  64.345/69  e  o  Decreto  n°  66.717/70,  que  estabelecem que órgãos públicos só poderão contratar serviços de "engeneering" (a  lei  fala  em  consultoria  e  assistência  técnica)  com  empresas  estrangeiras,  se  não  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.003262/2004­96  Acórdão n.º 3202­000.525  S3­C2T2  Fl. 4          7 houver  empresa  nacional  capacitada  a  prestar  esses  serviços,  sendo  que,  quando  contratada  empresa  estrangeira,  o  serviço  deverá  ser  executado  em  convênio  com  empresa nacional; uma empresa privada, porém, poderá contratar diretamente com  empresa estrangeira;  9.3. entre empresas particulares, como no presente caso, a contratação destes  serviços  dá­se  como  de  costume  negocial,  através  da  formulação  de  pedidos  de  fornecimento, não existindo lei que o exija de modo formal ou epistolar, e o pedido  de compra é efetivamente o contrato entre as partes;  9.4. é curial que os atos negociais de "engeneering" abranjam também os fins  administrativos, mercadológicos,  controle  de  qualidade,  programação  e  elaboração  de  estudos  e  projetos,  instalação,  montagem  e  colocação  em  funcionamento  de  máquinas, equipamentos e unidades industriais, e outras atividades empresariais que  exijam  uma  organização  cientificamente  estabelecida,  inclusive  fornecimento  para  testes, de protótipos e maquetes, como se dá no caso concreto em análise;  9.5. muito  embora  a Convenção  de Viena  não  tenha  se  referido  à  venda  de  serviços, este está incluído nas normas de compra e venda, quando se tratar de ato  negocial internacional, deixando de lado as mercadorias de uso pessoal ou familiar,  para leilão, com penhora ou qualquer constrição judicial, dentre outras;  9.6.  assim  sendo,  cada  pais  tem  a  liberdade  de  discipliná­lo,  inclusive  internamente, e, no Brasil, a compra e venda é um contrato consensual e não real,  bastando  o  consenso  das  duas  partes,  para  que  o  contrato  se  aperfeiçoe,  e  esta  consensualidade  se  deduz  do  antigo  Código  Comercial,  artigo  191,  e  do  antigo  Código Civil, artigo 1122;  9.7.  como  característica  da  maioria  dos  contratos  consensuais,  a  compra  e  venda são não solenes, excetuando­se alguns casos especiais previstos na legislação  extracódigo, como o de compra e venda de imóveis, que exige escritura pública;  9.8.  acresça­se  ainda  que  o  ato  negocial  praticado  entre  empresas,  o  ato  jurídico  negocial  da  compra  e  venda  ou  de  "engeneering",  ou  de  serviços,  é  de  natureza mercantil, por fazer parte da atividade empresarial de cada uma delas, não  se exigindo, portanto, ato solene ou epistolar, dando­se entre as partes, por consenso;  9.9. o "consensus" é o acordo entre as partes; desde que o vendedor ofereça  uma coisa para a venda  em determinadas  condições  e o  comprador  aceita  a oferta  nas mesmas condições, chegaram a um consenso e está celebrado o contrato;  9.10. feitos estes esclarecimentos, reproduz­se então a "memória" dos extratos  envolvendo os atos negociais questionados pelo Fisco Federal no Auto de Infração,  conforme Tabelas ("memória") elaboradas, respectivamente, para a Volkswagen (v.  fls. 1037/1038) e para a Ford do Brasil (fls. 1039/1040), esclarecendo­se que delas  pode­se perfeitamente extrair as receitas tributáveis que compuseram a apuração do  PIS e da COFINS;  9.11.  por  derradeiro,  mencione­se  que  o  detalhamento  dos  pedidos  nas  Tabelas ("memória") acima citadas (v. fls. 1037/1040), e sua relação com a matéria  tratada  nos  autos  é  total,  e  o  que  não  se  reproduziu  por  motivos  técnicos  computacionais  é  juntado a  estes  esclarecimentos  com a  finalidade  de  atender  aos  termos da intimação fiscal de diligência, colocando­se a inteiro dispor para ulteriores  esclarecimentos, se necessários;  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 10. Ao  final  da  diligência  solicitada,  a  fiscalização  elaborou  o Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1042/1043,  no  qual  esclareceu,  em  relação  aos  questionamentos  constantes  do  despacho  de  solicitação  de  diligência  (fls.  1019/1020)  ­  questionamentos  estes  também  solicitados  através  do  Termo  de  Diligencia Fiscal (fls. 1022/1023) —, e descritos,respectivamente, nos itens a, b, c,  do parágrafo 7 do presente Relatório, que:  ­ item a ­ não foi possível confirmar,  tendo em vista a não apresentação dos  contratos de prestação de serviços;  ­  item  b  ­  não  se  pode  apurar  o  solicitado,  pelo  mesmo  motivo  do  item  a  acima;  ­  item c  ­ não se pode precisar  se ocorreu alguma prorrogação ou alteração,  em função dos mesmos motivos expostos nos itens a e b acima;  11.  Ainda  no mesmo  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1042/1043,  a  fiscalização  informou que,  relativamente  aos  valores  do PIS/COFINS passíveis  de  serem  considerados  como  antecipação,  o  art.  7°,  §  1  0,  da  IN  SRF  n°  459/2004  determina  que  os  valores  retidos  de  ambas  as  contribuições  ­  na  forma da MP  n°  135/03 (arts. 30 e 36 da Lei n° 10.833/2003) poderão ser deduzidos da contribuição  devida,  e,  portanto,  se  o  sujeito  passivo  não mencionou  os  valores  pertinentes  as  antecipações no DACON, pode­se entender que o mesmo não quis exercer a opção a  que teria direito, e, portanto, como se trata de uma mera liberalidade do interessado,  não  cabe  A.  fiscalização  proceder  a  tal  dedução.  Além  disso,  e  por  outro  lado,  ponderou  ainda  a  fiscalização  que,  se  os  valores  referentes  às  antecipações  foram  porventura  mencionados  no  DACON  como  créditos,  conseqüentemente  já  foram  então considerados pelo contribuinte na apuração do PIS/COFINS.”  A DRJ­Rio de Janeiro II/RJ julgou procedente o lançamento (fls. 1052/1074),  nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/09/2004  PIS/COFINS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  A  partir  de  01/02/2004,  permanecem  tributadas  no  regime  da  cumulatividade das contribuições  somente as  receitas auferidas  relativas  a  contratos  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, nos  quais  se  possa  perfeitamente  identificar  se  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003, e com prazo de validade  superior  a  1  (um)  ano,  bem  como  o  atendimento  das  demais  condições previstas em lei.  PIS/COFINS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  DEDUÇÃO  DAS  ANTECIPAÇÕES.  As  contribuições  retidas  na  fonte  por  outra  pessoa  jurídica  podem  ser  deduzidas,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  da  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do mês da retenção, devendo a dedução ser registrada na  contabilidade da empresa e informada em DIPJ.  Lançamento Procedente  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.003262/2004­96  Acórdão n.º 3202­000.525  S3­C2T2  Fl. 5          9 Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (fls. 1082/1093), alegando, em síntese:  ­  omissão  do  julgador  de  primeira  instância,  aduzindo  que  este  não  identificou qual a legislação vigente à época dos fatos sob autuação;  ­  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  pois  não  tomou  conhecimento  do  conteúdo  do  Relatório  Fiscal  elaborado  em  decorrência  da  diligência  solicitada pela DRJ. Em razão disso, juntou ao recurso amostragem de cópias das Notas Fiscais  que foram emitidas pela contribuinte, referentes aos contratos/pedidos que envolvem o presente  feito, aduzindo que as demais Notas Fiscais seriam juntadas oportunamente;  ­ que, à época dos fatos sob autuação, estaria vigente a norma ditada pela Lei  n.° 10.833, de 29/12/2003, regulamentada pela IN/SRF n.° 468/2004. Afirma que as alterações  sofridas  pela  referida  lei  foram  posteriores  às  datas  em  que  teriam  sido  firmados  os  contratos/pedidos  (17/07/2003,  22/01/2002,  e  30/04/2002)  e  que  tais  alterações  não  modificaram a redação original do inciso XI do artigo 10 da Lei n.° 10.833/2003;  ­ que, de acordo com o artigo 10, inciso XI, alínea "b" da Lei nº. 10833/2003,  as  receitas  relativas  a contratos  firmados  anteriormente  a 31 de outubro de 2003,  com prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços,  permanecem  sujeitos  às  normas  da  legislação  do  PIS  vigentes anteriormente à edição da predita lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º  a 8.°; e  ­ que a IN/SRF n.° 468/2004 somente foi revogada pela IN/SRF n.° 658, de  04/07/2006, a qual, conforme dispõe o seu artigo 7º, inciso I, somente passou a produzir efeitos  a  partir  de  1º/02/2004,  alcançando  as  receitas  decorrentes  dos  contratos  de  que  tratam  os  incisos I a III do artigo 2.°.  Ao final, requereu a reforma da decisão de primeira instância.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  MSX  INTERNATIONAL  DO  BRASIL  LTDA  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  contribuição para o PIS/PASEP, relativo a receitas auferidas pela autuada que foram excluídas  de sua apuração, conforme informado na Ficha 05 do DACON ("Cálculo da Contribuição para  o PIS/Pasep"), sob a rubrica "Receitas Auferidas Sujeitas à Incidência Cumulativa".  Alega a recorrente que a exclusão da receita pretendida estaria ao amparo do  art. 10, XI, "b", c/c art. 15, ambos da Lei n° 10.833/2003, a saber:  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 Art.  10.  Permanecem  sujeitas  as  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. .1 2 a 82:  XI­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, apreço predeterminado, de bens  ou serviços;  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 1º, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3º, nos §§ 3º e 4º do art. 6º,  e nos arts. 7º, 8º, 10,  incisos XI a  XIV, e 13.  Assim, pretende a contribuinte que tais receitas sejam apuradas pelo regime  cumulativo, à alíquota de 0,65%.  De outro lado, entendeu a autoridade fiscal que as referidas receitas, quando  originadas  dos  serviços  de  que  tratam  os  "pedidos  de  compra"  anexados  às  fls.  59/214,  não  preencheriam  os  requisitos  necessários  da  lei,  sujeitando­se  à  incidência  não­cumulativa,  à  alíquota de 1,65%.  Em sede de recurso, alega a querelante que a autoridade julgadora foi silente  quanto à indicação da legislação que se aplicaria ao caso.  Entendo que tal alegação não procede.  A autoridade julgadora a quo foi clara em seu posicionamento, norteando­se  pela aplicação da Lei nº. 10.833/2003, conforme pretendido pela contribuinte. A menção que  faz  à  legislação posterior  se dá  tão  somente para  clarificar o  seu  entendimento  em  relação à  intenção do legislador ao estabelecer o benefício da apuração sob a forma cumulativa, previsto  no art. 10, XI, “b” da Lei nº. 10.833/2003.  A  contribuinte  anexou  aos  autos  os  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados com a Volkswagen do Brasil Ltda (fls. 269/3210), nos quais se verifica que o prazo  de validade destes é definido pelo “pedido de compra”, não trazendo, em si mesmo, um prazo  de  validade  final,  de  tal  forma  que  cada  pedido  de  compra  possui  termos  próprios  para  sua  realização.  Por  tal  razão  é  que  a  autoridade  julgadora,  acertadamente,  considerou  não  restar  atendido o requisito legal para o benefício pretendido. Veja­se:  26.  Em  que  pese  as  datas  de  validade  apostas  nos  respectivos  "pedidos de compra", todos eles vinculados a contratos firmados  antes de 31 de outubro de 2003, e  todos  também mencionando  um  prazo  contratual  superior  a  1  (um)  ano,  na  forma  acima  resumida,  não  pode  prevalecer  a  pretensão  do  autuado  de  promover  a  tributação  pelo  PIS  das  receitas  originadas  dos  serviços  fornecidos  pela  empresa  a  seus  clientes,  segundo  a  legislação anterior vigência das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  ou seja, de forma cumulativa e à aliquota de 0,65% (sessenta e  cinco centésimos por cento).  (...)  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.003262/2004­96  Acórdão n.º 3202­000.525  S3­C2T2  Fl. 6          11 28. A uma, porque o legislador, ao conceder o beneficio previsto  no art. 10, XI, "b", c/c art. 15, ambos da Lei n° 10.833/03, nunca  quis  perpetuar  tal  beneficio  no  tempo,  mas  tão­somente  disciplinar  situações  transitórias,  de  receitas  originadas  de  contratos  que  já  se  encontravam  firmados  anteriormente  ao  advento  do  citado  diploma  legal  (mais  precisamente,  antes  do  advento  da  MP  n°  135/03,  que  lhe  antecedeu),  tributadas  segundo o  regime  cumulativo, e que,  de  uma  hora  para  outra,  passariam a ser tributadas sob nova sistemática, muito embora  se referissem a serviços/fornecimento de bens contratados ainda  anteriormente  à  entrada  em  vigor  na  nova  Lei.  Tal  beneficio,  todavia,  na  letra  fria  da  lei,  somente  subsistiria  até a  primeira  alteração de preços verificada após 31/10/2003 (cf. art. 2°, § 2°,  da  IN  SRF  n°  468/04),  ou  ainda,  conforme  art.  109  da  Lei  n°  11.196/05,  desde  que  reajuste  de  preços,  se  houvesse,  se  desse  em  função do custo de produção ou da variação de  índice que  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.27  da  Lei  n°  9.069, de 29 de junho de 1995.  29.  Ocorre,  todavia,  que,  ao  remeter  o  prazo  de  validade  contratual  àquele  estabelecido  no  "pedido  de  compra",  o  contribuinte  acaba  por  "ferir  de  morte"  o  próprio  objetivo  intentado pelo  legislador  com a concessão do beneficio,  já que  nada  impediria,  por  exemplo,  que,  a  cada  novel  pedido  de  compra vinculado a um determinado Contrato (cf. Cláusula 1.2),  novo  prazo  de  validade  fosse  estabelecido,  perpetuando  no  tempo  a  tributação  das  receitas  originadas  de  ditos  contratos  pelo  regime  cumulativo  da  contribuição,  e,  que,  assim,  nunca  passariam  a  ser  tributadas  pela  sistemática  da  não­ cumulatividade,  situação  essa  nunca  objetivada  pelo  legislador  ao conceder o beneficio ora em comento.  30. Além disso,  a Cláusula  12,  que  dispõe  sobre  as  formas  em  que  a  rescisão  do  contrato  poderá  se  dar,  estabelece  que  o  mesmo  poderá  ser  rescindido  a  qualquer  tempo,  sem  qualquer  tipo  de  indenização,  indicando,  portanto,  que  não  se  tem,  no  caso concreto ora examinado, contrato no qual se estabeleça um  prazo,  previamente  estipulado,  para  a  satisfação  dos  serviços  nele  previstos,  o  que  levaria,  por  exemplo,  à  aplicação  de  determinada  penalidade  pelo  não  cumprimento  dos  serviços  contratados.  Os  referidos  contratos  trazem,  isso  sim,  situações  nas  quais  os  serviços  ou  mão­de­obra,  requisitados  pelos  clientes do autuado, são solicitados a qualquer tempo, de acordo  com  a  necessidade  dos  primeiros,  a  partir  de  "pedidos  de  compra", que podem ser emitidos até mesmo em seqüência, Ines  a mês,  sendo que, a permanência de  tributação de  tais receitas  pela  legislação  anterior  do  PIS/COFINS,  sem  que  se  saiba  ao  certo o prazo de  validade do  contrato  firmado,  certamente não  se  trata  de  situação  que  o  legislador  quisesse  abonar,  com  a  disposição do art. 10, XI, "b", da Lei n° 10.833/03.  (...)  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 38. Deve­se também ratificar que tais ponderações a respeito da  Cláusula 7.3. de reajuste dos preços contratados, que não se dá  na forma exigida para a permanência da tributação das receitas  envolvidas  pelo  regime  anterior  (cumulativo),  faz­se  aqui  tão­ somente  de  forma  supletiva,  já  que  os  contratos  e  respectivos  "pedidos de compra" anexados não se fazem passíveis de gozar  do  citado  beneficio,  porquanto  neles,  muito  antes  de  qualquer  outro  aspecto,  e  como  já  visto,  não  se  pode  determinar  inequivocamente o seu prazo de duração, porquanto passível de  alteração  a  cada  nova  versão  do  pedido  de  compra  emitido,conforme os próprios contratos analisados estabelecem  em  sua  Cláusula  10.1,  aqui  anteriormente  transcrita,  situação  essa  que  impede  de  que  seja  verificado  o  atendimento  da  condição prevista no art. 10, XI, "b", c/c art. 15, ambos da Lei n°  10.833/03.  Em  relação  aos  atos  negociais  praticados  entre  a  contribuinte  e  a  Ford  do  Brasil Ltda,  tem­se que não há nos autos qualquer contrato firmado entre as partes, mas  tão­ somente os “pedidos de  compra”, que não se  revestem da  formalidade necessária para que  a  requerente  possa  usufruir  do  benefício  pretendido.  Isso  porque,  em  se  tratando  de  benefício  tributário,  não basta o  consenso entre  as partes para que  se  tenha  firmado um contrato,  caso  contrário,  o  simples  ajuste  verbal,  na  presença  de  testemunhas,  seria  capaz  de  lastrear  as  pretensões  da  recorrente.  Por  tal  razão,  mais  uma  vez,  acertadamente,  posicionou­se  a  autoridade julgadora contrária às pretensões da contribuinte, ao assim se manifestar:  40.  Ainda  que  alguns  poucos  "pedidos  de  compra"  juntados  possuam a descrição de obrigações  e direitos  entre as partes  ­  tal como o pedido n° 741496,  fls. 59/63 — deve prevalecer, em  tais situações, diante da inexistência de  instrumento contratual  no qual  se pudesse verificar o prazo  contratual  estabelecido; o  preço  estipulado;  condições,  índices  e  periodicidade  de  eventuais reajustes, o entendimento da  fiscalização expresso no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  223/225,  dando  conta  de  que, nessa situação, os "pedidos de compra" "lido apresentam  características  determinantes  para  que  se  possa  apurar  o  montante  (preço  predeterminado)  da  receita  de  prestação  de  serviços de cada projeto e, ainda, quando efetivamente teria sido  firmado  (assinado) o acordo  de  prestação  desses  serviços,  e  o  prazo de duração dos mesmos".  41.  Em  sua  impugnação,  o  autuado  alega  que  a  "Data  de  Emissão" constante dos pedidos corresponderia A data de inicio  da  prestação  de  serviço,  e  que  a  "Data  da  Validade/Entrega"  corresponderia à data de término da prestação de serviços. Além  disso,  pondera  que o  caráter  predeterminado  do  preço  para  a  prestação  do  serviço  também  se  encontraria  presente  em  cada  pedido, seja em valor hora, seja contendo a quantidade total de  horas de cada projeto (na dicção do § 1° do art. 3° da IN SRF n°  658/06),  valendo  ainda  dizer  ter  sido  finalmente  discriminado,  na  Tabela  ("memória")  de  fl.  1039,  constante  do  documento  apresentado à  fiscalização no curso da diligência  instaurada, a  participação  de  cada  projeto/pedido  na  composição  da  base  tributável mensal do PIS. Aduz ainda, em  linhas gerais, que os  "pedidos  de  compra"  anexados  guardariam  a  definição  do  que  seria  contrato,  que  consistiria,  basicamente,  em  "um  acordo  entre  duas  ou  mais  pessoas  que  transferem  entre  si  algum  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.003262/2004­96  Acórdão n.º 3202­000.525  S3­C2T2  Fl. 7          13 direito, ou se sujeitam a alguma obrigação, convenção ajuste ou  acordo".  42. Em alguns dos "pedidos de compra" anexados às fls. 59/138  (Ford), verifica­se que o lapso temporal decorrido entre a "Data  de Emissão" e a "Data de Validade" neles apostas contemplam  prazo superior a 1 (um) ano. Ocorre, todavia, que a lei (art. 10,  XI,  "b",  da  Lei  n°  10.833/03)  refere­se  a  contrato  e  nunca  a  "pedido de compra", motivo pelo qual esse último nunca poderia  suprir a falta do primeiro.  43.  E,  em  que  pese  o  alegado,  não  basta  que  o  denominado  "pedido de compra" eventualmente possua algumas convenções  consensuais, estabelecendo obrigações e direitos entre as partes,  se,  naqueles  "pedidos",  não  se  possa  inequivocamente  aferir,  como  acima  comentado,  a  existência  de  cláusulas  que  estabeleçam o  prazo avençado  ­  evidentemente  não passível  de  modificação a cada "pedido" firmado ­, condições e prazos para  o  reajuste  de  preços,  etc,  indispensáveis  para  que  se  possa  verificar o cumprimento dos requisitos legais para a fruição do  beneficio.  Desta  forma,  resta  clara  a  improcedência  das  alegações  firmadas  pela  interessada  em  sede  de  recurso.  As  receitas  auferidas  as  quais  pretende  ver  excluídas  da  apuração do PIS/PASEP sob a forma não­cumulativa não se enquadram no benefício previsto  no art. 10, XI, “b” da Lei nº. 10.833/2003, visto os “pedidos de compras” que as embasam não  guardarem  os  elementos  contratuais  necessários  à  fruição  do  benefício  previsto  naquele  diploma legal, tampouco substituírem o instrumento contratual exigido pela lei.   Por último, tem­se que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa  da  recorrente  em  razão  de  não  lhe  ter  sido  dado  ciência  dos  termos  do  Relatório  Fiscal  elaborado quando do cumprimento da diligência requerida pela DRJ (fls. 1042/1043).  O  contraditório,  no  processo  administrativo  fiscal,  tem  por  escopo  dar  oportunidade  ao  sujeito  passivo  de  conhecer  os  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal,  devidamente  tipificados  à  luz  da  legislação  tributária,  para  que,  dentro  do  prazo  legalmente  previsto,  possa  ele  rebater,  de  forma  plena,  as  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  apresentando a sua versão dos fatos.  No  caso,  tem­se  que  a  diligência  efetuada  em  nada  acresceu  aos  fatos  até  então apurados e de pleno conhecimento da autuada. Isso porque naquele Relatório limitou­se a  autoridade  fiscal  a  informar  a  não  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  pela  interessada,  bem  como  a  reproduzir  o  texto  da  lei,  nada  acrescentando  aos  fatos  postos  na  autuação, dos quais demonstrou a contribuinte ter pleno conhecimento.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo  integralmente a decisão de primeira instância por seus próprios fundamentos.  Irene Souza da Trindade Torres               Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14                   Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10725.002636/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a retenção efetuada pela fonte pagadora, de rigor a aceitação da compensação pela contribuinte, devidamente informada na DIRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.634
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 57          1 56  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.002636/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.634  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA TERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  Comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  retenção  efetuada  pela fonte pagadora, de rigor a aceitação da compensação pela contribuinte,  devidamente informada na DIRF.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator       Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10725.002636/2008­30  Acórdão n.º 2101­01.634  S2­C1T1  Fl. 58          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  23/26)  interposto  em  03  de  janeiro  de  2011 contra o acórdão de fls. 18/19, do qual a Recorrente teve ciência em 03 de dezembro de  2010 (fl. 21), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora (MG), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento de  fls. 05/07, lavrada em 24 de novembro de 2006, em decorrência de compensação indevida de  imposto de renda retido na fonte, verificada no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  GLOSA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  O  valor  de  imposto  retido  pela  fonte  pagadora  pode  ser  utilizado  na  declaração de ajuste anual referente ao ano­calendário em que os rendimentos foram  auferidos.  ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO.  Comprovada  a  existência  de  erro  de  fato  havido  no  preenchimento  da  declaração, é de se alterar o lançamento para ser restabelecida a situação correta em  favor do contribuinte.  Impugnação Improcedente.  Outros Valores Controlados” (fl. 18).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso de voluntário, pedindo a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A presente controvérsia gira em torno da comprovação da compensação, pela  Recorrente,  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  3.658,08,  proveniente  de  rendimentos  pagos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  não  sendo  discutidas  quaisquer  questões  atinentes  à  outra  notificação  de  lançamento  por  ela  mencionada  em  seu  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10725.002636/2008­30  Acórdão n.º 2101­01.634  S2­C1T1  Fl. 59          3 recurso  (Notificação  n.º  2007/607450712074090),  por  se  tratar  de  ano­calendário  distinto  do  ora fiscalizado, tampouco se cogitando das verbas recebidas em relação ao seu irmão, Amilton  de Oliveira Terra.  Consoante  se  infere  do  acórdão  recorrido,  analisado  em  conjunto  com  as  alegações  da  Recorrente,  a  comprovação  teria  se  dado  por  meio  do  documento  de  fl.  04  (repetido  à  fl.  34),  o  qual  foi  refutado  pela  autoridade  julgadora  a  quo  por,  supostamente,  referir­se ao ano­calendário de 2006, devendo constar da declaração de ajuste anual de 2007,  posto que o crédito estaria à disposição da contribuinte entre 17/01/2006 e 28/02/2006.  Tal  entendimento,  com  a  devida  vênia,  não  merece  prosperar.  Do  aludido  documento  é  possível  aferir  que  a  competência  é,  sim,  relativa  a  2005,  como  se  denota  do  campo superior esquerdo “Compet 12/2005”, cujo período foi de 12/12/2004 a 30/11/2005.  Entendo  que,  no  caso,  o  extrato  faz  referência  a  valores  pagos  em  2005,  relativamente  ao período de 12/12/2004 a 30/11/2005. Corrobora  essa  conclusão o  fato de o  informe de 2006 não incluir o valor do imposto de renda na fonte de R$ 3.658,08.  Sendo inconteste que os rendimentos auferidos atingiram a soma bruta de R$  15.098,08,  com R$ 3.658,08  retidos na  fonte  a  título de  antecipação,  tal  como  informado na  declaração de ajuste de fls. 09/11, faz­se mister aceitar a compensação efetuada.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 68DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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