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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720940 #
Numero do processo: 13851.000815/95-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Demonstrada a instauração do litígio, devem os autos ser devolvidos à autoridade julgadora singular, para que esta decida sobre a petição dirigida a este Conselho de Contribuintes, como se tratando de impugnação.
Numero da decisão: 102-43649
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEVOLVER OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE A AUTORIDADE DE PRIMEIRO GRAU APRECIE A PETIÇÃO DE FL. 20 COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000815/95-63 Recurso n°. : 14.948 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : MOACYR DOS SANTOS FIGUEIREDO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.649 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Demonstrada a instauração do litígio, devem os autos ser devolvidos à autoridade julgadora singular, para que esta decida sobre a petição dirigida a este Conselho de Contribuintes, como se tratando de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACYR DOS SANTOS FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à origem para que a autoridade de primeiro grau aprecie a petição de fls. 20 como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE /e RS ÁSEN R 1- ORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 4 ,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000815/95-63 Acórdão n°. : 102-43.649 Recurso n°. : 14.948 Recorrente : MOACYR DOS SANTOS FIGUEIREDO RELATÓRIO MOACYR DOS SANTOS FIGUEIREDO, inscrito no CPF/MF sob o n°. 011.931.128-34, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP, que manteve parcialmente a cobrança do crédito tributário apurado em procedimento de revisão sumária quando do processamento eletrônico de sua Declaração de Ajuste relativa o exercício de 1995. Segundo termos da Notificação de fls. 02, foi lançado Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, em valor equivalente a 972,83 UF1R e correspondentes gravames legais, decorrente do 1 cancelamento das deduções referentes a dependentes, equivalente a 4.680,00 , UFIR. , Como enquadramento legal citam-se os artigos 837, 838, 840, 883 a , 887, 889, 896, 900, 923, 985, 992, I, 993, 995 a 998 do RIR aprovado pelo Decreto , no 1041/94 e artigo 88 da Lei n°8.981/95. O contribuinte tomou ciência da Notificação em 07/12/95, e, em sua , impugnação de fls. 01 solicita a revisão do lançamento, pleiteando sejam seus netos considerados como dependentes. Considerada como pedido de retificação de lançamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a petição foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto que retificou o lançamento para considerar a importância de 780,00 UFIR, reduzindo o Imposto Suplementar a Pagar para 765,35 URI.u/ 2 1 I ,. ,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 'N -, SEGUNDA CÂMARA Processo n°_ : 13851.000815/95-63 Acórdão n°. : 102-43.649 Inconformado, o contribuinte recorre da citada decisão a este Conselho de Contribuinte, (fls. 80), juntando Declaração de seu filho (que diz sofrer de alcoolismo) Aristides Manso Figueiredo. bem como Atestado de Dependência Econômica emitido pela Delegacia de Policia de Araraquara afirmando que o ora Recorrente mantém sob sua dependência econômica os seus cinco netos. LÉ o Relató2rt, / 3 ,". MINISTÉRIO DA FAZENDA r ^:! Kt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000815/95-63 Acórdão n°. : 102-43.649 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Considerando que o Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores, dispõe, em seus artigos 13 e 14, "Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15- A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Art. 25- O julgamento do processo compete: I - Em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. § 1° - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...r; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000815/95-63 Acórdão n°. : 102-43.649 Considerando os termos do requerimento, devidamente instruído, apresentado pelo contribuinte; Considerando que no processo administrativo fiscal ao contribuinte é assegurado ao contribuinte o mais amplo direito de defesa, e consagrado o princípio do duplo grau de jurisdição; Considerando que, com a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento somente a estas compete prolatar decisões que possibilitam a interposição de recurso voluntário à segunda instância; Voto no sentido de que os autos sejam submetidos à autoridade de primeira instância, para apreciação das razões formuladas na petição dirigida a este Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. / f. _ V "ANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001034/2001-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS - Cabem embargos de declaração quando no acórdão proferido ocorrer dúvida, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS PELA PETROBRÁS – IHT. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - O pagamento de indenização de horas extras trabalhadas pagas a petroleiros pela Petrobrás não está sujeito a incidência do Imposto de Renda. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.591, de 26.05.2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS PELA PETROBRÁS — IHT. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - O pagamento de indenização de horas extras trabalhadas pagas a petroleiros pela Petrobrás não está sujeito a incidência do Imposto de Renda. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.591, de 26.05.2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JOSÉ IBAM RROSPENHA PRESIDENTE aATOR FORMALIZADO EM: '05 OUT 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETfl e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). mfma . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA u. • : '3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;4 1 ,:;'17> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001034/2001-54 Acórdão n° : 106-15.814 Recurso n° : 146.138— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL Interessado : PAULO ROBERTO LEMES RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador credenciado junto a este Primeiro Conselho de Contribuintes, tempestivamente, opõe Embargos de Declaração em fade do ACórdão-n° 106-15.591, de 26.05.2006, com fundamento nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com vistas a solucionar dúvidas ou contradição existente no julgado posto que "sua temática é indenização por horas trabalhadas. Em nenhum momento se refere a férias" (fl. 113). É o Relatório. 2 , . 1:4). MINISTÉRIO DA FAZENDA •: T i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘4 1 .1" SEXTA CÂMARA.1". Processo n° : 13884.001034/2001-54 Acórdão n° : 106-15.814 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Conforme relatado, o Senhor Procurador da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão n° 106-15.591, de 26.05.2006, por identificar equívoco no que se refere à matéria recorrida. De fato, examinando-se os autos, constata-se relatado no acórdão embargado a seguinte matéria: (..) o contribuinte quando da impugnação do lançamento informou que obteve judicialmente da Petrobrás indenização prevista no art 9° da Lei n° 5.811, de 1972, tendo, assim informado na Declaração de Ajuste Anual, que processada, foi restituída a importância retida na fonte. No voto, informa-se tratar de horas extras trabalhadas na empresa - • Petrobrás. Depois de transcritas e interpretadas disposições de leis, a ' conclusão de que "não resta dúvida, portanto, com relação à tributação das quantias recebidas pelo contribuinte sob o título "Indenização de Horas Trabalhadas". No Recurso Voluntário, o recorrente reitera as razões impugnadas no sentido de ter recebido da Petrobrás, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a importância de R$ 40.009,84, a titulo de "Indenização de Horas Trabalhadas", isenta de imposto de renda. A despeito do relatado, no voto assim foi assentado: (..) o lançamento respeita à exigência de imposto de renda sobre indenização de férias não gozadas pagas por ocasião da extinção do contrato de trabalho do recorrente com a Petrobrás. A ementa, por seu turno, encontra-se formulada conforme a seguir • IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA - O pagamento de ferias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda - Súmula 125/STJ. A decisão teve por suporte o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça mediante o REsp n° 515.148 - RS (2004/0178555-0). Em dito julgamento, os ministros confirmaram o entendimento das suas duas turmas afastando a incidência do Imposto de 3 .k• MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • •g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001034/2001-54 Acórdão n° : 106-15.814 Renda sobre o abono de parcela de férias não-gozadas, férias não-gozadas indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como licenças-prêmio convertidas em pecúnia, Independentemente se ocorreram ou não por necessidade do serviço. Decidiram, ainda, que não são tributadas as férias não-gozadas e licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de plano de demissão voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho. Com relação às verbas relativas ao pagamento de horas extras pagas pela Petrobrás aos petroleiros, o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é no sentido de que não incide imposto sobre a renda. Para os ministros, a indenização de horas trabalhadas (IHT), conhecidas como hora extra (específica para os petroleiros), não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, não sendo, dessa forma, sujeitas à incidência do imposto, conforme disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional. O assunto encontra-se debatido nos julgamentos seguintes. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. HORAS-EXTRAS TRABALHADAS (INT). NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS N°S 125 E 136/S Ti PRECEDENTES. 2. O acórdão a quo entendeu pela incidência do imposto de renda sobre verbas indeniza tórias (horas-extras trabalhadas). 3. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 4. A indenização especial, o 13° salário, as férias, o abono pecuniário não gozados, assim como a indenização de horas trabalhadas (IH7). não configuram acréscimo patrimonial de Qualquer natureza ou renda e. portanto. não são fatos imponlvels à hipótese de incidência do IR. tipificada pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos. 5. Inteligência das Súmulas n°s 125 e 136/STJ. (AgRg no REsp 670.716/RN, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.10.2005, DJ 01.02.2006 p. 444) 4 • k %. MINISTÉRIO DA FAZENDA st ' . 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n • SEXTA CÂMARA 1 Processo n° : 13884.001034/2001-54 Acórdão n° : 106-15.814 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. ART. 44, I, DA LEI AP 9.430196. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TITULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 3. As verbas pagas pela Petrobrás a título de "Indenização por Horas Trabalhadas" por força de Convenção Coletiva de Trabalho corresponderam à indenização das folgas não gozadas, e não ao pagamento de horas extras, de modo que não constituem acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do tributo nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. 4. Recurso especial improvido. (REsp 720.209/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 21.11.2005 p. 200) O entendimento de que as "indenizações de horas extras trabalhadas" pagas pela Petrobrás a funcionários seus, por se tratarem de indenizações, passou a ser observado pelas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, a exemplo dos os acórdãos a seguir indicados. Acórdão 106-15.671, de 23.06.2006: IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS — TRIBUTAÇÃO — O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatária que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras (Precedentes do STJ). _ Acórdão 102-47.377, de 22.02.2006: FOLGAS NÃO-GOZADAS - INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT - ISENÇÃO. As verbas recebidas como compensação das folgas previstas na Constituição, mas não-gozadas, por impossibilidade do empregado de usufruir desse beneficio, têm natureza indenizatória, porque, uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. Acórdão 102-43.943, de 21/10/1999: IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS - Férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço, não está sujeita à incidência do imposto sobre a renda, vez que tem caráter indeniza tório, consoante entendimento do Supremo Tribunal de Justiça. Recurso provido. 5 • . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA s " , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES At" SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001034/2001-54 Acórdão n° : 106-15.814 Reitere-se que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio da Quarta Turma, durante as sessões de julgamento realizadas no último mês março decidiu seguir o entendimento do Egrégio Superior de Recursos Fiscais ao Acórdão CSRF/04- 00.185, de 14.03.2006, que confirmou o Acórdão 102-43.943, de 21/10/1999. Assim sendo, é de se reconhecer não tributável verbas recebidas a titulo de indenização de horas trabalhadas pagas pela Petrobrás. Voto para ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.591, de 26.05.2006, no sentido de ao invés da expressão "férias indenizadas", considerar "indenização por horas trabalhadas — Sala das S s. ões - F, em 20 de setembro de 2006 4 , JOSt RIB • • - RIO1PENHA 6 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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4721587 #
Numero do processo: 13856.000155/94-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - ABSORÇÃO COM PREJUÍZO COMERCIAL - O valor da reserva de reavaliação utilizada para compensar os prejuízos contábeis será computado na determinação do lucro real no montante que exceder à absorção do prejuízo compensável (prejuízo fiscal) transferido de exercícios anteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - PRECLUSÃO - Não se conhece, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio (impugnação e recurso), em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiam o processo administrativo fiscal. PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 107-06247
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 de abril de 2001 Acórdão n° : 107-06.247 I.R.P.J - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - ABSORÇÃO COM PREJUÍZO COMERCIAL - O valor da reserva de reavaliação utilizada para compensar os prejuízos contábeis será computado na determinação do lucro real no montante que exceder à absorção do prejuízo compensável (prejuízo fiscal) transferido de exercícios anteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - PRECLUSÃO - Não se conhece, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio (impugnação e recurso), em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiam o processo administrativo fiscal. PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. Recurso voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITALO LANFREDI S/A - INDÚSTRIAS MECÂNICAS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ',RESIDENTE ífrpli / EDWAL •NÇ ' 3 e SANTOS RELAT - FORMALIZADO EM: 2 M 2001 Processo n° : 13856.000155/94-26 Acórdão n° : 107-06.247 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 P Processo n° : 13856.000155/94-26 Acórdão n° : 107-06.247 Recurso n° : 121.707 Recorrente : ÍTALO LANFREDI S/A - INDÚSTRIAS MECÂNICAS RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência formalizada em 20.04.2000 (Resolução n° 107-0283). Conforme relato anterior a autuada recorre a este Colegiado, através da petição de fis. 81/95 da decisão prolatada às fis 38/44, de lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 16/20 relativo ao I.R.P.J. e improcedente a exigência a da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, e a TRD referente ao período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. A irregularidade fiscal mantida vem assim descrita na peça básica da autuação: "O contribuinte procedeu, em 31/12/90, á compensação, na escrituração comercial, de prejuízos contábeis anteriores a 1.990 com Reserva de Reavaliação, no valor de Cr$ 47.100.779,38 - sem, contudo, oferecer à tributação a parcela de Cr$ 40.939.238,38 excedente a Cr$ 6.161.541,00 referente ao valor dos prejuízos fiscais também de exercícios anteriores constantes do livro de apuração do lucro real". Disposição legal infringida - artigo 383 do Decreto n° 85.450/80 (§ 4° do artigo 64 do Decreto-Lei n° 1.598f77) e instrução normativa -SRF-n° 28/78. A Decisão Singular é assim ementada: "ABSORÇÃO DO PREJUÍZO COMERCIAL. - O valor da reserva de reavaliação utilizada para compensar os prejuízos contábeis será computado na determinação do lucro real no montante que exceder à absorção do prejuízo compensável (prejuízo fiscal) transferido de exercícios anteriores." 43, 3 Processo n° : 13856.000155/94-26 Acórdão n° : 107-06.247 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REVERSÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. EFEITOS NO LUCRO LÍQUIDO. - Não se inclui na determinação do lucro liquido, que origina a base de cálculo da contribuição, valor de reversão de reserva de reavaliação." "TRD. JUROS DE MORA. A taxa Referencial Diária - TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1.991." Em resposta ao pedido de esclarecimentos (doc. de fls. 127), respondeu o contribuinte (doc. de fls. 132): • quanto ao item 1 (um) da intimação, deixamos de informar-lhes, em virtude de não te sido compensado nenhum prejuízo, tendo em vista que a Declaração de Rendimentos do exercício de 1.990 fora retificada em 17.11.1994; • quanto ao item 2 (dois), informamo-lhes que o valor de 47.100.779,38, oriundo de Reavaliação de imóveis, referente a "Reversão de Reservas de Reavaliação", foi lançado diretamente para compensar prejuízos acumulados, ou seja, debitou-se a conta de Reserva de Reavaliação e creditou-se a conta de Prejuízos Acumulados. (grifei) Da documentação juntada a resposta ao pedido de esclarecimentos, informa a autoridade fiscal: • o prejuízo compensado é proveniente de exercícios anteriores, sendo Cr$ 3.888.977,00 de 1988, Cr$ 2.204.204,00 de 1989 e Cr$ 68.360,00 de 1.990; • confirma que o valor de Cr$ 47.100.779,38 foi debitado à conta de Reserva de Reavaliação e creditado à conta de Prejuízos Acumulados; (grifei) • • que o contribuinte retificou a Declaração de Rendimentos (fls. 176/194) do exercício de 1.991, a despeito de estar sob ação fiscal., g 4 Processo n° : 13856.000155/94-26 Acórdão n° : 107-06.247 Dado a apresentação da declaração retificadora em 17.11.1994, e o autuado ter tomado ciência do Auto de infração em 18.11.94, e a vista dos documentos de fls. 13, 14 e 15 (intimações), conclui-se que a recorrente encontrava- se sob ação fiscal desde 09.05.1994. As razões do apelo da recorrente resumem-se: • longa analise e comentário dos arts. 43; 114 e 116 todos do CTN - no sentido de concluir que somente deve ser tributado a renda; • da competência da União para Tributar renda, e o que se entende por renda; • discorre sobre o conceito de patrimônio para fins tributários; • faz comentários ao art. N° 326/RIR-80, donde diz que o valor oferecido à tributação determinou que o valor reclamado no Auto de Infração já se encontra absorvido e que resultou na existência menor de prejuízo a compensar; • requer aplique-se à penalidade prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, ou seja, a taxa de 0,33% por dia de atraso, obedecendo ao limite máximo de 20%. As fls. 102/105 dos autos consta deferimento de Liminar abstendo a exigência do depósito recursal de 30%, a qual não se tem informação de sua casacão. É o relatório. r 4 C 5' Processo n° : 13856.000155/94-26 Acórdão n° : 107-06.247 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator Nos termos do relato anterior, o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através das peças constantes dos autos tratar-se de exigência sobre Realização da Reserva de Reavaliação, no valor de Cr$ 40.939238,38, e como disposição legal infringida o artigo 383 do Decreto n° 85.450/80 (§ 4° do artigo 64 do Decreto-Lei n° 1.598/77) e instrução normativa -SRF- n° 28f78 - verbis: "RIR/80- Art. 383 - O prejuízo compensável transferido de exercício anterior será absorvido pelo valor da reserva de reavaliação utilizada para compensar, prejuízos de exercícios anteriores". Sobre a questão objeto de exame, já se pronunciou a Primeira Câmara deste egrégio Conselho de Contribuintes: "ABSORÇÃO DO PREJUÍZO COMERCIAL (EX. 84) - O valor da reserva de reavaliação utilizada para compensar os prejuízos contábeis será computado ria determinação do lucro real no montante que exceder à absorção do prejuízo compensável (prejuízo fiscal) transferido de exercícios anteriores (ACÓRDÃO V CC 101-76.802/86)". Por outro lado, esclarece o art. 326 do RIR/80 que a contrapartida do aumento do valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação - verbis:(4/ g 6 Processo n° : 13856.000155/94-26 Acórdão n° : 107-06.247 "Art. 326 - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do artigo 8° da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 35, e Decreto-Lei n° 1.730119, art. /°, VI)". Dos quesitos formulados na diligência formalizada em 20.04.2000 (Resolução n° 107-0283), verifico que o contribuinte afirma que compensou a reserva de reavaliação mediante creditamento contra a conta de prejuízos acumulados (fls. 127 dos autos), conseqüentemente não houve variação em seu patrimônio liquido, assim, descabida a formulação que foi ferido o conceito de renda previsto no art. 43 - do CTN. Através das normas legais supra citadas, tenho como correta a exigência fiscal, motivos pelos quais deve a mesma ser mantida. Oportuno observar, que a declaração retificadora questionada nos esclarecimentos prestados pela autuada no documento de fls.127: (i) foi protocolada quando a recorrente já se encontrava sob ação fiscal; (ii) não foi questionada em impugnação ou recurso, conseqüentemente preclusa. Quanto ao requerido para aplicação da penalidade prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, o mesmo é inviável, vez que o mesmo é direcionado aos tributos declarados e não pagos no prazo hábil - verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. II 7 . . Processo n° : 13856.000155/94-26 Acórdão n° : 107-06.247 O fato objeto do Auto de infração trata de lançamento de ofício por iniciativa fiscal, portanto não há amparo legal pela pretensão formulada pela recorrente. Nesta ordem de Juízos, é imaculável a Decisão recorrida, vez que apreciou de forma escorreita e completa a questão. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões-DF, e 8 de abril de 2001. ED DOS SANTOS 8 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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4721934 #
Numero do processo: 13866.000148/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04640
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. • De 04'j 1Q..22 C ~Ukit")5./V4è C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000148/95-41 Acórdão : 203-04.640 Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 104.169 Recorrente : WALDEMAR CASTILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - ARGUIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALLDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDEMAR CASTILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 (‘W Otacilio Da'n:.s Cartaxo Presidente e ' ..lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kk1/4-;?.;:%' Processo : 13866.000148/95-41 Acórdão : 203-04.640 Recurso : 104.169 Recorrente : WALDEMAR CASTILHO RELATÓRIO WALDEMAR CASTILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Sitio Antas", de sua propriedade, localizado no Município de Itápolis - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 2405417.8. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando o VTN tributado, por considerar que os valores fixados na IN SRF n° 16/95 confinam com os valores dos hectares de terra nua dos municípios brasileiros. Exemplifica comparando os VTNm atribuídos aos Municípios de Ribeirão Preto — SP e Barretos — SP, de R$ 1.736,24 e R$ 3.148,80, respectivamente, o que considera suficiente para sustentar sua alegação. Requer, invocando os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal, a revisão do ITR constante do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, após o não-atendimento por parte do interessado para melhor instrução dos autos, julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 20/24, fundamentada em sua falta de competência para se manifestar quanto à inconstitucionalidade das leis e na aplicação do disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, especifico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 29/30, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que, ao se declarar incompetente para apreciar a argumentação fundamentada nos dispositivos constitucionais invocados na petição, a autoridade julgadora se utilizou de astuta manobra para não enfrentar o ponto central do debate, pois matéria sobre Valor de Terra Nua - VTN de imóvel rural não necessariamente seria objeto de discussão judicial. Insiste na reforma da decisão com a observação daqueles dispositivos. 2 ;22á;tn.j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000148195-41 Acórdão : 203-04.640 No mérito, volta a afirmar ser arbitrário o valor atribuído ao imóvel no lançamento, alegando estar dispensado da produção de provas. pelo constante do artigo 334, I, do Código de Processo Civil, o que tornaria indevida a exigência de apresentação de Laudo Técnico. Diz ter sido mantida a mesma disparidade nos valores fixados para o exercicio de 1996 e requer completa revisão dos valores atribuídos aos imóveis do Pais. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões ás fls. 33/35. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 s.. ;¡Ki»f4.1X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000148/95-41 Acórdão : 203-04.640 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe reforçar o entendimento prolatado pela autoridade recorrida, ratificado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional e reiteradamente consagrado por este Colegiado, de que a esfera administrativa não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo tão-somente aplicar a legislação em vigor. Desta forma, rejeito a preliminar argüida. Quanto à solicitação do contribuinte para a revisão do VTN tributado, considerando-se aquele por ele declarado, temos que a base de cálculo do ITR foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, de 2.946,76 UFTR/ha, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo I° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847194, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 4 0 , que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e especificas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 40 do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada 4 ct\- MINISTÉRIO DA FAZENDA Sfil~P,j k:rAILMV., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000148195-41 Acórdão : 203-04.640 no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrónomo ou engenheiro florestal), e com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. A autoridade recorrida, oportunamente, facultou ao contribuinte a apresentação de Laudo Técnico, detalhando, inclusive, sua formalização. Não há que se invocar o artigo 334, inciso I do Código Processo Civil, que prevê dispensa de provas no caso de fatos notórios. Somente o Laudo Técnico poderia evidenciar a pretendida incoerência de valoração da terra nua do imóvel, urna vez que os valores fixados para cada exercício, como no caso da Instrução Normativa contestada, advêm de levantamento realizado pela Secretaria da Receita Federal, ouvidas as Secretarias de Agricultura dos Estados e o INCRA. Em não existindo nos autos qualquer documentação comprobatória das alegações do requerente, torna-se impossível apreciar o pedido de revisão do VTN tributado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 OTACÍLIO D s AS CARTAXO 5

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4721750 #
Numero do processo: 13857.000523/00-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO DE FATO - Constatando-se pelos documentos carreados aos autos que o lançamento teve por base declaração de rendimentos, apresentada pelo contribuinte, com evidente erro de fato, deve ser cancelada a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.491
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I ..4e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tr .? QUARTA CÂMARA Processo n° 13857.000523/00-46 Recurso e 149.717 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 104-22.491 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente LUIZ CARLOS DE FREITAS Recorrida V TLTRMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO DE FATO - Constatando-se pelos documentos carreados aos autos que o lançamento teve por base declaração de rendimentos, apresentada pelo contribuinte, com evidente erro de fato, deve ser cancelada a exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DE FREITAS. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "MARIA HELENA COTTA CA-6c1tDC%-e- Presidente R613100A9P2L0 PEILI&BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: .1 1 j tj I 7007 Processo n.° 13857.00052310046 CCOL/Co4 Acórdão o.° 104-22.491 Fls. 2 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Iteis e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente a Conselheira Heloísa Guarita Souza. It4r • Processo n.° 13857.000523/00-46 cCo l/C04 Acórdão a.° 104-22.491 Fls. 3 Relatório Contra LUIZ CARLOS FREITAS foi lavrado o auto de infração de fls. 29/31 para exigir a devolução de imposto restituído indevidamente, no valor de R$ 281,73, mais correção, tendo em vista a apresentação de declaração retificadora que apurou imposto a restituir menor do que o apurado na declaração originalmente apresentada. O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 na qual se limita a dizer que não concorda com o lançamento e que não identificou irregularidade na sua declaração. A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que, como a declaração retificadora apurou imposto a restituir menor do que a declaração original e que o contribuinte recebeu a restituição apurada nesta última, deve devolver a diferença, objeto da autuação. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/01/2006 (fls. 41), o Contribuinte apresentou, em 30/01/2006, o recurso de fls. 42/43 no qual aduz, em síntese, que os fatos que ensejaram a autuação decorreram de um equívoco seu na apresentação da declaração referente ao exercício de 2000; que, por engano, entregou a declaração referente a esse exercício no formulário do exercício de 1999, levando a Receita Federal considerar essa declaração como se fosse retificadora. É o Relatóriops?5, • • Processo n.° 13857.000523/00-46 cco vco4 Acerd8o n.° 104-22.491 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o Contribuinte atribui o fato que ensejou o lançamento a erro na DIRPF que entregou referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999. Diz o Contribuinte que, por engano, apresentou a DIRPF referente ao exercício de 2000 no formulário próprio para o exercício de 1999. O ceme da questão em litígio, portanto, prende-se à verificação ou não do alegado erro de fato. A comparação das declarações referentes aos exercícios de 1999, originalmente apresentada, e a declaração processada como retificadora, a qual o Contribuinte diz ser referente ao exercício de 2000 (fls. 23 e 50), com os Comprovantes de Rendimentos Pagos e Creditados fornecidos pela fonte pagadora referentes aos anos-calendário de 1998 (fls. 49) e 1999 (fls. 55), corrobora a alegação do Contribuinte. Nota-se urna absoluta coincidência de valores entre os comprovantes de rendimentos de cada período e as declarações, o que conduz à conclusão de que a declaração recebida como retificadora, de fato, se referia ao exercício do 2000. Nota-se, ademais, que o quadro próprio onde consta a pergunta se a declaração é retificadora, o Contribuinte informou que não. Por todos esses elementos, estou convencido de que o alegado erro de fato realmente ocorreu, o que torna insubsistente a autuação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja restabelecida a declaração referente ao exercício de 1999, ano calendário 1998, conforme originalmente apresentada, sem prejuízo de outras providências a serem adotadas, pela autoridade administrativa para a regularização da declaração referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 7à ?)(mit"0-2/A LO PE IRA ARBOSA Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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4720522 #
Numero do processo: 13847.000305/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Colegiado o julgamento sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, competência reservada exclusivamente ao Judiciário. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - BASE LEGAL - O embasamento legal da Contribuição Sindical Empregador - CNA - está disposto no § 2º do art. 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05792
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. j? / á ;) 2-00 C , MINISTÉRIO DA FAZENDA C ,ut rica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000305/96-18 Acórdão : 203-05.792 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 108.007 Recorrente : SILVIO MARANGONI Recorrida: : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCINALIDADE - Não cabe a este Colegiado o julgamento sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, competência reservada exclusivamente ao Judiciário. ITR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - BASE LEGAL - O embasamento legal da Contribuição Sindical Empregador - CNA - está disposto no § 2° do art. 10° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SILVIO MARANGON I. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 \Ntil Otacilio ti antas Cartaxo President yeaW6t4-di Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslci e Lina Maria Vieira. d/cf 1 zto 4 T MINISTÉRIO DA FAZENDA el SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZiEr4g4TE Processo : 13847.000305196-18 Acórdão : 203-05.792 Recurso : 108.007 Recorrente : SÍLVIO MARANGON1 RELATÓRIO No dia 24.09.96, o contribuinte SILVIO MARANGONI apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1995 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Santa Rita do Pardo - MS, cadastrado no INCRA sob o Código 912 026 015 3500, com área total de 101,6ha, ao argumento de que a exigência compulsória da Contribuição Sindical do Empregador Receita Federal é inconstitucional, requerendo sua exclusão da Notificação do Lançamento (fls. 02) A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 08/10, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que "a instância administrativa não possui competência legal par se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, "a", e III, "b")" e, ainda, que "a contribuição sindical do empregador foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166171, artigo 4°, § 1 0 e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.042/82." Com guarda do prazo legal (fls. 13), veio o Recurso Voluntário de fls. 14/15, reeditando os argumentos expendidos na defesa, ou seja, inconstitucionalidade da exigência da contribuição sindical do empregador e requerendo a sua exclusão da Notificação do Lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ti‘liEH:?&1:13 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000305/96-18 Acórdão : 203-05.792 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF188, artigo 102, inciso 1, letra "a"). A titulo de informação, a cobrança da contribuição sindical do empregador não fere principios constitucionais que consagram a livre associação profissional ou sindical, quer esteja abrigada no art. 50 , XX, quer no art. 8° de nossa Constituição. Tal contribuição tem natureza tributária e está amparada no art. 149 da Carta Magna que diz: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no dominio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas..." A contribuição sindical do empregador é regulada pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a teor de seus arts. 149 e 34, § 5 0 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Além disso, a contribuição sindical do empregador é cobrada, compulsoriamente, por ocasião do lançamento do ITR, nos temms do § 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e artigos 579 e 580 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É COMO VOTO. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 S IISTIÃO4gdâ S TrOnIVY 3

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Numero do processo: 13857.000406/00-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45098
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s:0,,N- í.„n5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13857.000406/00-82 Recurso n°. : 126.189 Matéria : IRPF - EX.: 2.000 Recorrente : OSVALDO BIANCO JÚNIOR Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO — SP. Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2.001 Acórdão n°. : 102-45.098 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO BIANCO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. , ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR i FORMALIZADO EM: 14 01112004 , DFSI, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \.%;1,:nâl, SEGUNDA CÂMARA ° rocesso n°. : 13857.000406/00-82 Acórdão n°. : 102-45.098 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ke--;e —9"7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘,12 SEGUNDA CÂMARA*,~•' -rocesso n°. :13857.000406/00-82 Acórdão n°. : 102-45.098 Recurso n°. :126.189 Recorrente : OSVALDO BIANCO JÚNIOR RELATÓRIO OSVALDO BIANCO JÚNIOR, CPF n° 149.638.038-01, jurisdicionada à ARF/SÃO CARLOS — SP recebeu o Auto de Infração de fl. 09 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/08 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 28/32 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o lançamento. Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 39/56 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;=7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • " rocesso n°. : 13857.000406/00-82 Acórdão n°. :102-45.098 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 , •á • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41,!ik-,'•i;:ti SEGUNDA CÂMARA 'rocesso n°. :13857.000406/00-82 Acórdão n°. : 102-45.098 , Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 13857.000406/00-82 Acórdão n°. : 102-45.098 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA -"rocesso n°. : 13857.000406100-82 Acórdão n°. : 102-45.098 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -rocesso n°. : 13857.000406/00-82 Acórdão n°. : 102-45.098 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2.001. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4719320 #
Numero do processo: 13836.000599/97-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Nos exercícios de 1992 a 1994 é incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração em razão da inexistência de previsão legal. A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995 - Não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do instituto da denúncia espontânea. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16912
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDAnitri. It‘_ 'fr'l Ltint; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ':"4-ree: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000599/97-24 Recurso n°. : 117.937 Matéria : IRPJ - Exs.: 1992 a 1996 Recorrente : RESIDENCIAL VALE DAS ÁGUAS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 26 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.912 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Nos exercícios de 1992 a 1994 é incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração em razão da inexistência de previsão legal. A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995 - Não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do instituto da denúncia espontânea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESIDENCIAL VALE DAS ÁGUAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i LEI MA A CHERRÉTR LEITÃO PRESIDENTE 4 2.2...ar, IA CLeLIA PEREI e AiDe•LE. RELATORA FORMALIZADO EM:19 MAR 1999 „s_ttici. it, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000599/97-24 Acórdão n°. : 104-16.912 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA ,b0C1•:-,7.:.. I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -L=ap-t.`: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000599/97-24 Acórdão n°. : 104-16.912 Recurso n°. : 117.937 Recorrente : RESIDENCIAL VALE DAS ÁGUAS S/C LTDA. RELATÓRIO RESIDENCIAL VALE DAS ÁGUAS S/C LTDA., jurisdicionada pela DRJ em CAMPINAS — SP, foi notificada para recolher a multa relativa ao atraso na entrega de suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 a 1996. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 07, alegando em síntese: s- ... por uma série de problemas existentes no setor administrativo de sua empresa, e também por estar com suas atividades totalmente paralisadas, sem movimentação de quaisquer espécie, deixou de apresentar em tempo hábil as declarações supra citadas; após a normatização de todo o setor, e com o intuito de regularizar sua situação, providenciou a elaboração das declarações e as entregou de forma espontânea, sem estar regularmente intimado pelo Fisco, mas, para sua surpresa, recebeu a notificação acima citada, com a exigência de que providenciasse o recolhimento das multas, que perfazem o total de R$ 1.071,10 (um mil e setenta e um reais e dez centavos) ou impugnasse o feito: O art. 138 do Código Tributário Nacional invoca a espontaneidade do contribuinte como fator preponderante para a total improcedência de exigência de pagamento de multa pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória, que é o caso aqui tratado; Para corroborar esse entendimento, damos ciência da publicação a fls.10.892 do DOU de 27 de maio de 1997, do Acórdão n° 108-03.560, da sessão de 15 de outubro de 1996, proferido pela 8 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja cópia anexamos ao presente: 3 rPec te a --i: org MINISTÉRIO DA FAZENDA --Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000599/97-24 Acórdão n°. : 104-16.912 Também se tem conhecimento, isto já ocorrendo nessa DRJ, que as multas exigidas, relativas aos exercícios de 1993 e 1994, não podem prosperar em função da inexistência de legislação específica para tais casos, já que a fundamentação legal que baseia a emissão da notificação ora impugnada, trata a cobrança de tais multas como genéricas, sem a devida especificação legal, sendo certo que a inexistência de previsão expressa desautoriza a aplicação de penalidade; Claramente se vê também a disposição do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em exigir da Secretaria da Receita Federal o cumprimento do disposto no já citado art. 138 do CTN, no caso de aplicação de multas punitivas, razão pela qual se requer o cancelamento da notificação objeto desta impugnação, com a conseqüente inexigibilidade de pagamento do crédito relativo às multas exigidas, tudo como medida de inteira justiça.' As fls. 11/14, consta a decisão monocrática, que examina detidamente as alegadas razões de defesa da empresa, discorre sobre a atividade administrativa do lançamento ser vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, fala sobre obrigação acessória, cita e transcreve a legislação que entende pertinente e menciona jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, justifica suas razões de decidir e julga procedente a exigência fiscal. Ciente da decisão "a quo", a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 pcc 4. À" e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000599/97-24 Acórdão n°. : 104-16.912 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A matéria em exame refere-se à correta aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos em diversos exercícios. Em relação aos exercícios de 1992 a 1994, é impossível a exigência da referida multa por absoluta ausência de previsão legal. As normas regulamentares, de acordo com a expressa disposição do art. 97, V, somente lei - em sentido formal - pode estabelecer a cominação de penalidades. Trata-se, pois, de matéria sob reserva de lei. É importante notar que, ao passo que a legislação tributária - normas em sentido amplo - pode descrever as obrigações acessórias, as penalidade decorrentes de seu descumprimento, que estão sob reserva de lei. Já em relação à penalidade exigida em relação aos exercícios 1995 e 1996, a solução da controvérsia está intimamente ligada à correta interpretação do artigo 88, da Lei n° 8.981/94 em harmonia com o instituto da denúncia espontânea, este último disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional./ Pese • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13836.000599197-24 Acórdão n°. : 104-16.912 Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. Além disso, o sujeito passivo está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113, § 2° do CTN, nas quais se inclui a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. É claro que a fixação de prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual possui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obrigação acessória, que constitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. Contudo, a interpretação do dispositivo legal em análise não pode afastar a possibilidade do cumprimento da obrigação na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Nesta ordem de idéias, não há como prevalecer a interpretação do art. 88, da Lei n° 8.981/95 que determina o lançamento da multa pelo simples não atendimento do prazo previsto, sem possibilitar o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. Ora, se o contribuinte possui prazo certo para a entrega da declaração de ajuste, a Administração também deve identificar se o sujeito passivo cumpriu a obrigação e 6 Pec 4.iye'a• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000599/97-24 Acórdão n°. : 104-16.912 caso negativo, deve intimá-lo a fazê-lo. Se antes disso é suprida a falha, não cabe a aplicação da multa. Ademais, se o sujeito passivo é intimado para o cumprimento da obrigação principal, o mesmo deve ocorrer em relação à obrigação acessória. Em qualquer caso, se verificado o cumprimento da obrigação antes da intimação, descabe a aplicação da multa. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", •.r via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. 7 Ne , MINISTÉRIO DA FAZENDA '2,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000599/97-24 Acórdão n°. : 104-16.912 É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, á unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 20 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra *Vocabulário Jurídico', tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juizo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão.' Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: 'DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição.' Pcc Y%s4 reei MINISTÉRIO DA FAZENDA-40* tif 4i.:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';`,73:24.1:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000599197-24 Acórdão n°. : 104-16.912 Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999 4,4q dtk, MARIA CLÉLIA P - EIRA DE ANDRADE 9 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000242/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14813
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes ISTO Processo n° : 13839.000242/99-60 Recurso te : 122.721 Acórdão n 202-14.813 Recorrente : SUPERMERCADO FURGERI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINIS- TRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO FURGERI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 hkgue-Pinheiro Torre re7 Presidente Nay4 Basto %\ánatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 29 CC-MF -• '-- C. 'ir 4 Ministério da Fazenda Fl. •$. P N A" Segundo Conselho de Contribuintes ,.;),e-Vai;'• Processo e : 13839.000242/99-60 Recurso ng : 122.721 Acórdão n' 202-14.813 Recorrente : SUPERMERCADO FURGERI LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 09 de fevereiro de 1999 (fis.01), referente ao período de apuração de janeiro de 1989 a setembro de 1995 (fls. 19/51). 2. A autoridade fiscal não conheceu do pedido (fls. 67/68), sob a alegação de que a contribuinte impetrou ação judicial contra a Fazenda Nacional, processo n° 1999.61.05.15793-8, com escopo de reconhecer o direito à compensação do PIS, importando em renúncia da esfera administrativa, nos termos do Ato Declarató rio Normativo n° 03, de 14/02/1996. 3. Cientificada da decisão em 31 de maio de 2000, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 01/06/2000 (fls. 77/79) e em 20/06/2000 (fls. 91/97), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — ajuizou Mandado de Segurança n°1999.61.05.15793-8 na Justiça Federal de Campinas, 3° Vara, com escopo de reconhecer o direito à compensação dos valores do Finsocial pagos indevidamente; 3.2 — a compensação é regida pela Lei 8383/1991 que em nenhum momento proíbe a concomitância de processos jurídicos e administrativos, o que também não é proibido pelo Código Tributário Nacional, não podendo o ADN n° 3/96 regulamentar a matéria em questão; 3.3 — o fato de o contribuinte recorrer ao Judiciário para ver reconhecido o seu direito não importa em renúncia às instâncias administrativas, mas sim, em uma apreciação por outro Órgão totalmente independente e autônomo; 3.4 - o mandado de segurança impetrado tem por objeto principal a proteção do direito líquido e certo da empresa de compensar o seu crédito tributário perante a SRF, sem il receber autuações ou notificações; 2 22 CC-MF ,.. Ministério da Fazenda Fl. '151)l-r<it' Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt) : 13839.000242/99-60 Recurso n' : 122.721 Acórdão flQ : 202-14.813 3.5 — nem mesmo a IN SRF 21/97, inclusive com as alterações efetivadas pela IN SRF 73/97, expressa qualquer proibição à simultaneidade de processos administrativos e judiciais 3.6 — requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento de seu pedido de compensação. 4. Indeferida a solicitação também por esta DRJ, Decisão 2405/2000 (/ls.127/131), recorrera a contribuinte (fls.138/145), reafirmando sua tese impugnativa. 5. Em seguida, houve por bem o Conselho de Contribuintes em anular a decisão anterior desta DRJ, sob a fundamentação de que seria nula, por falta de competência da autoridade para a qual havia sido delegado tal mister (1is.155/163). 6. Assim, retornaram os autos para nova apreciação desta DRJ." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 1.953, de 22/08/2002, fls. 165/169, não conhecendo da impugnação apresentada, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. CONCOMITÁNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Impugnação não Conhecida". A contribuinte interpôs, em 02/10/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 199/206, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. De acordo com os documentos de fls. 207/211 os débitos, objeto do presente processo, foram transferidos para o processo de representação n° 13839.003216/2002-96 para ser efetuado lançamento de oficio dos valores devidos no período, uma vez que o pedido de restituição/compensação formulado pela requerente foi indeferido pela autoridade competente. Encontram-se, pois, os débitos em aberto já que não se operou a sua extinção nos termos do inciso II art. 156 do CTN. É o relatório. 3 4 se.% 22 CC-MF -• -c-- -;;+, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 13839.000242/99-60 Recurso o' : 122.721 Acórdão n' : 202-14.813 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No caso presente, a matéria de mérito — reconhecimento do direito creditório dos valores pagos indevidamente a título da contribuição para o PIS em virtude de alterações promovidas em sua base de cálculo e alíquota, por força da aplicação dos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do ordenamento jurídico por meio de Resolução n° 49/95, do Senado Federal -, está sendo discutida no Judiciário, por meio do Mandado de Segurança n°1999.61.05.15793-8. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de não conhecer da matéria que está em discussão na esfera judicial, e, é, exatamente, sobre a possibilidade do reconhecimento e apreciação, na via administrativa, de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário que versa o recurso de oficio interposto. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: /( 4 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.:11?1??.;r Processo n : 13839.000242/99-60 Recurso e : 122.721 Acórdão flQ : 202-14.813 "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03- 03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091, de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGF1V, forte nos precedentes da CSRF acima 5 r CC-MF -,:.... •4 . Ministério da Fazenda 40 t'..-- g... Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;:;:itA ;ir Processo e : 13839.000242/99-60 Recurso n° : 122.721 Acórdão ng : 202-14.813 referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juizo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera- se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda/" 6 . . 29 CC-MF -• -c •,,,.. Ministério da Fazenda , -• .., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,;.:nne';fr. Processo n' : 13839.000242/99-60 Recurso ng : 122.721 Acórdão n" : 202-14.813 administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 —pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Dessa forma, agiu corretamente a autoridade a quo ao afastar a possibilidade de reconhecimento, pela autoridade administrativa, de matéria que está em discussão na esfera judicial - que tem a competência para dizer o direito em última instância. Diante de todo o exposto voto por negar provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 if \\-NA1A BAS; 0ScLMANATTA 7

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Numero do processo: 13866.000107/95-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71913
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. L. 2. 0,,,La, 0% 19 (9 reOttk.krALMS- C Rubrica MIINISTERIC DA FAZENDA 1114- j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000107195-63 Acórdão : 201-71.913 Sessão 30 de julho de 1998 Recurso : 104.166 Recorrente: DOLORES FRANCISCO DE CASTILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art 333 6, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federa/. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DOLORES FRANCISCO DE CASTILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 ad°01/ Luiza Helena a te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Venoso_ Fclb/mas-fclb MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000107/95-63 Acórdão : 201-71.913 Recurso : 104.166 Recorrente: DOLORES FRANCISCO DE CASTILHO RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que manteve a cobrança do ITR194 nos termos da Notificação de fl. 02. A ide se instaurou tendo em vista o fato de o contribuinte discordar do Valor da Terra Nua anexa à IN SRF 16/95. Averba que não pode um imóvel localizado em Barretos ter valor superior ao do hectare da terra nua no Município de Ribeirão Preto. A contribuinte foi intimado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto a apresentar Laudo Técnico acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica em relação ao mesmo (Despacho de fl. 11). Em sua resposta a contribuinte afirmou ser inviável e dispendiosa a contrafação de profissional para feitura de Laudo Técnico. A decisão monocrática manteve a autuação, fundamentando-a, em síntese, que para afastar o valor de terra nua fixado por ato do Secretário da Receita Federal, so é possível pela autoridade julgadora a vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada. À falta deste prejudica a apreciação do pleito do contribuinte. O contribuinte, não satisfeito, recorreu desta decisão sem, contudo, apresentar novo Laudo Técnico. De fls. 33/35, Contra-Razões da procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 -"- MIINÍSflRIO DA FAZENDA :452J!. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000107195-63 Acórdão : 201-71.913 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE À contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, inclusive sendo intimada a apresentar Laudo Técnico que pudesse fazer o julgador administrativo singular formar sua livre convicção. Todavia, tal não foi feito sob o argumento de ser inviável. Tenho corno tergiversação a alegação que a notoriedade dos valores das terras de Barretos dispensa a produção de prova a teor do art. 334, I, do CPC. Ora, num pais de 8,5 milhões de km2, quer o recorrente que o julgador, mormente o de segundo grau, normalmente distante da região do imóvel do qual se cobra o ITR, tenha como notório um valor que está à mercê das flutuações de mercado. Se assim fosse não haveria julgamento, mas homologação. Não é esse o fulcro do procedimento administrativa. É básico na direito processual que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, da CPC. contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual adminsitrativo, foi facultada nova oportunidade na fase recursal para juntada de Laudo Técnico. Todavia, novamente, não apresentou provas quanto ao direito alegado. Assim, não poderia a autoridade julgadora a quo julgar procedente as alegações do sujeito passivo. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pela contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, no caso a IN SRF 18/95 que veiculou o VTNm para o ITR exercicio 1994, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das sessões, em 30 de julho de 1998 JORGE FREIRE 3

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