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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6962384 #
Numero do processo: 10805.900731/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.107  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROLOG SERVIÇOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2011  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurvo Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 07 31 /2 01 3- 78 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10805.900731/2013­78  Acórdão n.º 3201­003.107  S3­C2T1  Fl. 3          2  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  PETROLOG  SERVIÇOS  E  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição e que procedera à retificação da  DCTF, com observância de todos os trâmites administrativos adequados à compensação e que  inexistia motivo para a negativa do pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­056.970,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato  de que o  recolhimento  alegado como origem do crédito  encontrava­se  integralmente alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado,  não  se  tendo  por  caracterizado  o  alegado  pagamento  indevido ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF  original. Destacou­se que a retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta,  por  si  só,  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Em seu  recurso voluntário,  o Recorrente  alega,  sucintamente,  que o  crédito  pleiteado decorre de ativo imobilizado, obtido em atenção à prerrogativa legal outorgada pelas  Leis nº 10.865/2002 e 12.546/2011.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  no  Acórdão  3201­003.103,  de  30/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.900727/2013­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.103):  O  recurso  é  tempestivo  e  não  havendo  outros  óbices,  dele  conheço.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10805.900731/2013­78  Acórdão n.º 3201­003.107  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente,  reproduzo  quadro  da  decisão  recorrida,  para  mostrar as datas do Darf, da DCTF, do Despacho Decisório e da DCTF  retificadora.  A  retificação  da  DCTF  foi  feita  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  e não houve apresentação de provas ou alegação de direito  na Manifestação de Inconformidade.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  desse  modo,  não  substitui  a DCTF  original,  cf.  art.  9º,  §2º1  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  1.110/2010,  combinada com art. 138, § único2 do CTN e art. 16 da Lei 9.779/963.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  seria  necessária prova de sua inexatidão, para o alcance da verdade material,  que  é  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/994, art. 373, I do CPC5).                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  2  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  3 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  4 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  5 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10805.900731/2013­78  Acórdão n.º 3201­003.107  S3­C2T1  Fl. 5          4  A recorrente aduz, genericamente,  tratar­se de direito de crédito  relativo  a  ativo  imobilizado,  referindo  a  Lei  12.546/2012.  Não  aponta  especificamente o dispositivo legal que lhe daria direito. (...)  O  documento  trazido  como  comprovação  do  alegado  crédito  relaciona alguns bens do imobilizado, sem demonstrar qualquer cálculo  que se assemelhe ao valor requerido. (...)  Desse  modo,  não  havendo  qualquer  argumentação  consistente  quanto  ao  direito  de  crédito,  e  a  ausência  de  documentos  que  comprovem o crédito pretendido, não há como ultrapassar os requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos  para  a Declaração de Compensação,  cf.  art. 170 do CTN6.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação da compensação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  6  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                 Fl. 89DF CARF MF

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6984462 #
Numero do processo: 10831.003381/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/06/2002 MERCADORIA IMPORTADA. PENA PERDIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO II. POSSIBILIDADE. O II não incide sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 05/06/2002 MERCADORIA IMPORTADA. PENA PERDIMENTO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. POSSIBILIDADE. Em relação a mercadoria importada, o fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro, logo, em razão da inocorrência do fato gerador, a mercadoria objeto da pena de perdimento não está sujeita a cobrança do referido imposto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/06/2002 NULIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA ALIENADA EM LEILÃO. DECISÃO SEM EFEITO PRÁTICO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de cobrança os tributos e consectários legais devidos no âmbito do despacho aduaneiro de importação, se, por falha procedimental da Administração Aduaneira, a decisão de nulidade da pena de perdimento não evitou a destinação e alienação da mercadoria em leilão e, por conseguinte, não teve o efeito prático esperado, que era o desembaraço e a entrega da mercadoria ao importador. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.749  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  II/IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CARDIN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 05/06/2002  MERCADORIA  IMPORTADA.  PENA  PERDIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA DO II. POSSIBILIDADE.  O II não incide sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de  perdimento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 05/06/2002  MERCADORIA IMPORTADA. PENA PERDIMENTO.  INOCORRÊNCIA  DO FATO GERADOR DO IPI. POSSIBILIDADE.  Em relação a mercadoria  importada, o  fato gerador do  IPI é o desembaraço  aduaneiro,  logo,  em  razão  da  inocorrência  do  fato  gerador,  a  mercadoria  objeto da pena de perdimento não está sujeita a cobrança do referido imposto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/06/2002  NULIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA ALIENADA  EM  LEILÃO.  DECISÃO  SEM  EFEITO  PRÁTICO. MANUTENÇÃO DA  COBRANÇA DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  cobrança  os  tributos  e  consectários  legais  devidos  no  âmbito do despacho aduaneiro de importação, se, por falha procedimental da  Administração Aduaneira, a decisão de nulidade da pena de perdimento não  evitou a destinação e alienação da mercadoria em leilão e, por conseguinte,  não  teve  o  efeito  prático  esperado,  que  era  o  desembaraço  e  a  entrega  da  mercadoria ao importador.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 33 81 /2 00 7- 34 Fl. 144DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  (fls.  04/14),  em  formalizada  a  cobrança  de  crédito tributário, no valor total de R$ 9.525,36, correspondente ao somatório do Imposto sobre  a  Importação  (II) e do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  acrescidos da multa de  oficio de 75% (setenta e cinco por cento), dos juros moratórios e da multa regulamentar, por  classificação fiscal incorreta.  Segundo a descrição dos fatos que integra o auto de infração do II (fl. 06), o  motivo das autuações foi a reclassificação das 2 unidades de gravador reprodutor de imagem,  descritas na Declaração de Importação (DI) de n° 02/0494290­4, do código NCM 8521.90.10,  que  previa  alíquota  de  0 %  (zero  por  cento)  de  Imposto  de  Importação  (II)  e  0%  (zero  por  cento) de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para o código NCM 8521. 90.90, para  o qual era previsto alíquota de 21,50 % (vinte e um e meio por cento) do II e de 15% (quinze  por cento) do IPI.  Em sede de impugnação, a recorrente alegou que foi vítima de deslealdade do  despachante  aduaneiro,  que  se  valeu  de  instrumento  de  mandato,  muito  provavelmente  vencido,  para  prática  de  atos  sem  poderes  para  tanto  e  sem  o  seu  consentimento. Ademais,  desconhecia  e  não  havia  avalizado  a  impetração  do  mandado  de  segurança  nº  2002.61.05.013449­6, com pedido de  liminar, para que fosse determinada o retorno dos bens  ao exterior.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  71/75),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/06/2002  LEGITIMIDADE.  São  legítimos  os  atos  praticados  pelo  representante  legal  da  contribuinte,  devidamente  constituído,  e  produzem efeitos no mundo jurídico.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10831.003381/2007­34  Acórdão n.º 3302­004.749  S3­C3T2  Fl. 144          3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O importador figura como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  na  importação,  e  é  o  responsável pelo recolhimento dos tributos devidos.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Mantém­se  a  reclassificação  fiscal  efetivada  pela  autoridade  aduaneira,  devida  diferença  de  tributos, acréscimos legais e multas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  autuada  foi  intimada  do  referido  acórdão  em  11/7/2011  (fls.  78/79).  Inconformada, em 20/7/2011, protocolou o recurso de voluntário de fls. 81/84, em que alegou  nulidade  das  presentes  autuações,  com  base  no  argumento  que  não  houve  a  ocorrência  dos  fatos geradores dos  tributos  lançados e das multas aplicadas, pois as mercadorias  importadas  foram objeto de pena perdimento previamente ao desembaraço aduaneiro.  Na Sessão de 22/3/2012, por meio da Resolução nº 3802­000.013 (fls. 91/93),  os  membros  da  extinta  2ª  Turma  Especial  desta  3ª  Seção  converteram  o  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal de origem informasse “se foi aplicada a pena  de perdimento aos produtos objeto das presentes autuações e, se for o caso, juntar o respectivo  despacho decisório.”  Em resposta, por meio do Despacho de fl. 132, a autoridade fiscal da unidade  da  Receita  Federal  de  origem  informou  que,  de  acordo  com  as  cópias  dos  documentos  que  integram  o  Processo  nº  10831.003708/2006­97  (fls.  99/131),  as  mercadorias  objeto  das  presentes autuações  foram apreendidas  e  submetidas à  aplicação da pena de perdimento, por  meio  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  (AITAGF)  nº  0817700/0404/06  (fls.  99/101),  porém,  o  citado  AITAGF  foi  declarado  nulo,  por  meio  do  Despacho  Decisório  ALF/VCP  de  fl.  119,  baseado  nos  fundamentos  exarados  no  Parecer  Conclusivo  Secat  nº  54/2007  (fls.  117/118)  e  na  informação  prestada  no  Despacho  da  EQDEI/ALF/VCP  (fl.  115).  Entretanto,  os  autos  não  foram  encaminhados  a  “EQMAP,  para  ciência ao autuado e os controles no CTMA, as mercadorias foram destinadas no Leilão para  Pessoa Jurídica nº 0817700/000004/2009, realizado por esta Alfândega.”  Após o retorno dos autos a este Conselho, por meio do despacho de fl. 138,  eles  foram  enviados  à  PGFN,  para  ciência.  Em  resposta  (fls.  139/140),  a  PGFN  requereu  a  manutenção da decisão de primeiro grau, sob argumento de que diante da anulação do auto e  dos  subsequentes  atos  decisórios  no  processo  administrativo  de  apreensão  e  guarda  fiscal,  a  mercadoria importada não se encontrava mais alcançada pela pena de perdimento, de modo que  não se aplicava o art. 71, III, do RA/2002, incidindo, na espécie, o imposto de importação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo, preenche os demais  requisitos de admissibilidade e  trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele toma­se conhecimento.  Fl. 146DF CARF MF   4 Inicialmente, cabe ressaltar que inexiste controvérsia quanto à não incidência  do II e do IPI, e consectários legais, no caso de a mercadoria importada ser submetida a pena  de  perdimento. O  teor  do  art.  71,  III,  e do  caput  do  art.  238  do Regulamento Aduaneiro  de  2002 (RA/2002), vigente da data do lançamento, não deixa qualquer dúvida a respeito.  Entretanto,  no  caso  em  tela,  existe  uma  particularidade  que  precisa  ser  dirimida.  Trata­se  da  confirmação  pela  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem que a mercadoria fora apreendida e proposta a aplicação da pena perdimento, por meio  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  (AITAGF)  de  fls.  99/101,  integrante do processo nº 10831.003708/2006­97, cuja cópia integral foi colacionada aos autos  (fls. 99/131).  Noticiam os despachos de fls. 106/107, que, em face do transcurso do prazo  regulamentar,  sem  a  apresentação  de  impugnação  ao  citado  auto  de  infração,  foi  declara  a  revelia e aplicada a pena de perdimento às mercadorias.  Acontece  que,  segundo  o  despacho  de  fl.  115,  duas  incorreções  foram  apontadas  e  que  implicavam  nulidade  do  citado  auto  de  infração,  a  saber:  a)  ilegitimidade  passiva  da  autuada,  a  pessoa  jurídica Mercantil Mayra Cine  Foto  Ltda.,  uma  vez  que  havia  endosso no conhecimento de carga para a recorrente; e b) falta de subsunção do fato à norma  veiculada no art. 574, I, do RA/2002, posto que o despacho de importação já havia se iniciado,  em 5/6/2002, com o registro da DI n° 02/0494290­4 (fls. 109/111), portanto, antes de decorrido  o prazo de 90 dias, contado da data descarga, e de consumado o abandono da mercadoria no  recinto alfandegado.  Assim, com respaldo nos fundamentos exarados no Parecer de fls. 117/118,  que acatou as razões esposadas no referido despacho, o titular da unidade da Receita Federal de  origem, por meio do Despacho Decisório de fl. 119, declarou nulo o AITAGF, bem como as  decisões  de  decretação  da  revelia  e  aplicação  da  pena  perdimento  das  correspondentes  mercadorias.  Acontece  que,  embora  tenha  sido  declarado  nulos  o  AITAGF  e  as  citadas  decisões,  conforme  informação  prestada  no  despacho  de  fl.  132,  as  mercadorias  foram  destinadas e alienadas em leilão realizado pela unidade da Receita Federal de origem.  Assim,  embora  tenha  produzido  efeito  no  plano  formal,  por  falha  procedimental da própria Administração Aduaneira, de fato, a citada decisão, que declarou a  nulidade da pena de perdimento das mercadorias,  induvidosamente, não surtiu os efeitos que  lhe eram próprios, pois, em vez do desembaraço aduaneiro e entrega a recorrente, a mercadoria  foi destinada e alienada em leilão.  No caso, manter a autuação implicaria imposição de duplo ônus à recorrente,  pois, além da perda da mercadoria, ela também arcaria com a responsabilidade pelo pagamento  do crédito tributário lançado, o que não seria razoável nem legal, especialmente tendo em conta  que,  por  falha  procedimental  da  Administração  Aduaneira,  a  referida  mercadoria  não  foi  desembaraçada  nem  entregue  à  recorrente,  o  que,  na  prática,  tornou  sem  qualquer  efeito  a  decisão anulatória da pena de perdimento em questão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se pelo  provimento  do  recurso,  para determinar  o  cancelamento das autuações colacionadas aos autos.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10831.003381/2007­34  Acórdão n.º 3302­004.749  S3­C3T2  Fl. 145          5                               Fl. 148DF CARF MF

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6984693 #
Numero do processo: 10469.729694/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS. Incorre em omissão a decisão que não aprecia os documentos colacionados aos autos pela recorrente, ainda que em momento posterior ao protocoloco do voluntário. Impõe-se a valoração e análise dos documentos juntados com resposta clara e conclusiva relacionada a cada um dos argumentos enfrentados, sananda a omissão verificada, sem quaisquer efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2201-003.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos para, sanando a omissão apontada, examinar os argumentos e documentos acostados, sem a produção de quaisquer efeitos infringentes. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 623          1 622  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.729694/2011­88  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.833  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  LUZIANE GIL DIAS DA SILVA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  Incorre  em omissão a decisão que não aprecia os documentos  colacionados  aos autos pela recorrente, ainda que em momento posterior ao protocoloco do  voluntário.  Impõe­se  a  valoração  e  análise  dos  documentos  juntados  com  resposta  clara  e  conclusiva  relacionada  a  cada  um  dos  argumentos  enfrentados,  sananda  a  omissão  verificada,  sem  quaisquer  efeitos  infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos de declaração interpostos para, sanando a omissão apontada, examinar  os argumentos e documentos acostados, sem a produção de quaisquer efeitos infringentes.          (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente       (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 96 94 /2 01 1- 88 Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10469.729694/2011­88  Acórdão n.º 2201­003.833  S2­C2T1  Fl. 624          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  contribuinte  em  face  do  acórdão de n° 2201­002.717 desta Turma, proferido em 15/04/2016. As razões recursais estão  delineadas no seguinte excerto do despacho de admissibilidade:   Em seu instrumento de Embargos alega a suplicante que o aresto  proferido  incorre  em  contradição  e  erro  de  fato,  em  síntese,  a  saber  1.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  PELA  NÃO  DEVOLUÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APREENDIDOS  2.  SALDO  EM  "DINHEIRO  EM  ESPÉCIE"  EM  31/12/2005  ­  3.  INEXISTE  PREVISÃO  LEGAL  DE  RENDA  CONSUMIDA  ­  4.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DOS  DISPÊNDIOS  5­  DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR.  Os embargos foram admitidos em relação aos pontos “3” e “4”, devido à falta  de análise dos aditivos ao Recurso Voluntário presentes às  fls. 543/551 e 554/564, em que a  recorrente alega, em síntese:   A  tributação  não  decorreu  do  comparativo  entre  sua  situação  financeira  do  início e do fim do ano­calendário questionado;  O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) utilizado para integralizar o capital  social  de  empresa  AUTO  POSTO  HDL  nunca  foi  pago,  haja  vista  que  tal  empresa  nunca  chegou a funcionar;  O cheque anexo comprova o pagamento do Sítio Goiabeira em Caruaru/PE;  A fiscalização não considerou os saques presentes às fls. 114/117;  Também  não  considerou  um  empréstimo  de  seu  cônjuge,  no  valor  de  R$  60.000,00 (sessenta mil reais);  Durante 5 anos declarou a existência de dinheiro em espécie sob o código 63,  não podendo o fisco requerer provas, já que vem declarando esse valor há anos;  Não  possui  comprovantes  do  empréstimo  feito  pelo  seu  marido,  porém  o  recibo  emitido  pela  MONTE  SINAI  VEÍCULOS  comprova  que  o  valor  de  R$  60.000,00  (sessenta mil reais) fora utilizado para pagamento do veículo Zafira.  É o relatório.  Voto             Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10469.729694/2011­88  Acórdão n.º 2201­003.833  S2­C2T1  Fl. 625          3      Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator      Os embargos merecem conhecimento, tendo em vista que, da análise dos autos,  verifica­se  que  a  decisão  não  apreciou  dois  petitórios  posteriores  ao  protocolo  do  recurso  voluntário,  acompanhados  de  documentos,  o  que  configura  indubitável  omissão  da  decisão  recorrida.        O  presente  julgamento  tratará,  pois,  da  análise  dos  novos  documentos  colacionados  aos  autos  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  com o  fito  de  se perquirir  acerca de sua validade para a comprovar os dispêndios alegados pela embargante.  Com relação ao suposto empréstimo, tem­se que o simples recibo da compra de  um  carro  não  comprova  que  o  valor  fora  efetivamente  emprestado  por  seu  marido,  sendo  necessária  a  apresentação  de  contrato  e  outros  elementos  que  comprovem o  empréstimo  e  a  efetividade do mesmo, com a entrada do valor no patrimônio da contribuinte.   Esse é o entendimento do CARF, conforme acórdão 2401­004.068, relatado pela  Conselheira Maria Cleci Coti Martins:  CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO.   A  comprovação  de  contrato  de  mútuo  deve  ser  feita  com  documentação  hábil  e  idônea  com  indicativo  da  data  da  realização  comprovado  por  registro  público  e  também  da  transferência  dos  valores à  época do  empréstimo. No  caso  dos  autos, não ficou comprovado que a transferência dos valores do  mutuante  para  o  mutuário  tinha  como  objeto  o  mútuo,  e  os  contratos  não  contém  qualquer  registro  público  ou  indicação  oficial da data em que teriam sido produzidos.  Consta  no  recibo,  datado  de  20/01/2006,  que  foram  pagos  R$  60.000,00  (sessenta  mil  reais)  para  a  compra  do  veículo  Zafira,  sendo  que  o  restante,  R$  15.400,00  (quinze mil e quatrocentos reais) seria pago no fim do dia com a retirada do carro. Note que a  data do recibo é 20/01/2006. A contribuinte alegou que o cheque no. 000047, no valor de R$  8.766,55, fora utilizado como complemento do pagamento do carro supramencionado, porém o  cheque  é  datado  do  dia  18/01/2006,  ou  seja,  dois  dias  antes  do  recibo  onde  consta  que  o  pagamento  seria  feito  no  final  do  dia  20/01/2006. O  aludido  cheque, mesmo  que  fosse  para  pagamento do veículo, ainda sim, não seria suficiente para quitar o valor total do carro.       Em breve síntese, a contribuinte alegou que tomou empréstimo de seu marido,  sem  qualquer  prova  da  existência  do  referido  empréstimo,  já  que  a  própria  recorrente  reconhece  a  inexistência  de  qualquer  documento  comprobatório,  alegou  ainda  que  o mesmo  fora  utilizado  para  pagamento  do  veículo  zafira,  porém,  em nenhum momento  comprovou o  pagamento integral do referido veículo, nem tão pouco a origem dos recursos para quitá­lo.  Em  relação  aos  valores  declarados  pela  contribuinte  como  “dinheiro  em  espécie”,  a própria  recorrente gerou dúvida  em  relação a  existência de  tal  quantia,  tendo em  vista que descreveu os valores  como “diversos  saldos mantidos  c/Hildete Muniz dos Santos,  agregado  a  valores  pertencentes  e  pessoa  jurídica  –  Brasil”.  Portanto,  plenamente  cabível  o  pedido da autoridade fiscal no sentido de comprovar a  real existência de tais valores. Pedido  esse  que  não  foi  atendido  pela  contribuinte,  tendo  em  vista  que  em  nenhum  momento  comprovou a existência do referido valor. É de bom grado ressaltar ainda, que a comprovação  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10469.729694/2011­88  Acórdão n.º 2201­003.833  S2­C2T1  Fl. 626          4 pedida é de fácil acesso, simples extratos bancários seriam suficientes para provar a existência  dos valores alegados pela contribuinte.   A alteração contratual, presente às  fls. 147/149, comprova o pagamento de R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  a  título  de  integralização  do  capital  social  da  empresa  HDL  ADMINISTRADORA  DE  BENS  LTDA.  Simples  alegativa  de  que  o  negócio  não  se  concretizou não é capaz de afastar o disposto no contrato social da empresa.  Os cheques colacionados às  fls. 547/550,  também, não comprovam em nada o  alegado pela recorrente, tendo em vista que ela é a própria destinatária dos cheques emitidos.  O cheque colacionado à fl. 551 comprova o efetivo pagamento feito pela compra  do sítio do Sr. Laércio Vicente da Silva, porém, não comprova a origem do dinheiro utilizado  para o pagamento da propriedade rural.   Em relação a desconsideração dos depósitos, do mesmo modo, não prospera a  argumentação da embargante, haja vista que a autuação foi baseada nos saldos do início e do  fim do mês das contas bancárias da contribuinte, ou seja, abarcaram todas as movimentações  feitas no mês, inclusive os depósitos contestados.   Com  essas  considerações,  tem­se  por  analisados  e  valorados  os  argumentos  e  documentos apresentados após a interposição do recurso voluntário.  Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por conhecer e acolher os embargos, para sanar a  omissão verificada, sem efeitos infringentes.  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                          Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10469.729694/2011­88  Acórdão n.º 2201­003.833  S2­C2T1  Fl. 627          5                 Fl. 633DF CARF MF

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6975662 #
Numero do processo: 12448.725497/2011-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas previdenciárias, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 9202-005.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.647  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA CANDIDA PEREIRA CARVALHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  decorrentes  de  verbas  previdenciárias,  ainda  que  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 54 97 /2 01 1- 63 Fl. 123DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  11/05/2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  em  epígrafe, proferindo­se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2201­003.166 (fls. 83 a 87),  assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2009   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.   A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa,  como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes. A  incidência  do  imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida mês  a mês.  Não  é  razoável,  nem  proporcional,  a  incidência  da  alíquota  máxima  sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo.  Inteligência  daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº  614406/RS, com repercussão geral reconhecida   O  processo  foi  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) em 25/05/2016 (Despacho de Encaminhamento de fls. 88). De acordo com o disposto  no  art.  79,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  a  intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre em 30 (trinta) dias da remessa do processo à  PGFN. Em 01/06/2016, tempestivamente portanto, foi interposto o Recurso Especial de fls. 89  a  99  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  100)  e  visa  rediscutir  a  manutenção  do  lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente com recálculo  do imposto de renda, para que seja apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros  fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos  geradores.  Na  origem,  a  controvérsia  é  sobre  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente referentes a prestações previdenciárias.   Diante do julgado, visa a Fazenda Nacional rever o recorrido e, cientificado o  contribuinte, este apresenta contrarrazões onde pugna pela manutenção da decisão a quo.  É o relatório.    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 12448.725497/2011­63  Acórdão n.º 9202­005.647  CSRF­T2  Fl. 124          3 Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na  interposição  do  presente  recurso,  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos de admissibilidade.  Importante pressuposto para o deslinde da presente questão é a Aplicação do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através  da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – teve sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado  em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  (TRF4,  Corte  Especial,  ARGINC  2002.72.05.000434­0,  Relator Desembargador  Federal  Álvaro  Eduardo  Junqueira),  que  através da  técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério  correto  ao  dimensionamento  da  obrigação  tributária  em  questão  deve  observar  a  capacidade  contributiva  (base  de  cálculo)  de  cada  exercício,  bem  como  as  respectivas  alíquotas.   O  Regimento  Interno  desse  Conselho,  em  seu  artigo  62,  acima  transcrito  (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF.   Outrossim, o recurso especial deve ser analisado a partir dos critérios fixados  pela  Corte  Constitucional,  de  onde  exsurge  a  importância  do  esclarecimento  da  sua  ratio  decidendi,  frente ao que entendo absolutamente  irrepreensíveis os dispositivos e  justificações  constantes  do Voto Vencedor  consubstanciado  no Acórdão  2802­00.713,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro Rafael Pandolfo, que adoto como razão de decidir:  1.2 A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS   A decisão proferida pelo Supremo, que manteve a declaração de  inconstitucionalidade, sem redução de texto do art. 12 da Lei nº  7.713/88, reconhecida pelo TRF da 4ª Região,  foi assentada no  fundamento  de  qua  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  Fl. 125DF CARF MF     4 quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:   IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A supracitada decisão1, nos termos do voto da Ministra Carmen  Lúcia,  consolidou  o  entendimento  de que  a aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  implica  em  tratamento  desigual  aos  contribuintes.  Segundo  a  decisão,  não  é  juridicamente  crível  que  os  contribuintes  que  receberam a renda em atraso paguem um montante maior de IR  – uma vez que calculado sobre o total acumulado ­, enquanto os  contribuintes  que  receberam  as  verbas  devidas  em  dias  sejam  isentos ou suportem carga inferior de imposto.   Ressaltou  ainda  a  Ministra  que  a  aplicação  dada  pela  Fiscalização ao art. 12 da Lei nº 7.713/88 viola os princípios da  capacidade contributiva, pois a  incidência do  imposto de renda  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  verba  decorrente  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deveria  ter sido paga.   Abaixo, transcrevo trechos do voto da Ministra Carmen Lúcia:   19.  No  presente  caso,  a  retenção  do  imposto  de  renda  pelo  regime de caixa afronta o princípio constitucional da isonomia,  pois  outros  segurados/contribuintes  com  o  mesmo  direito  receberia tratamento díspares.   Como destacado pelos Ministros Marco Aurélio  e Dias Toffoli,  não  se  pode  imputar  ao  Recorrido  a  responsabilidade  pelo  atraso  no  pagamento  de  proventos,  sob  pena  de  premiar  e  incentivar o Fisco no retardamento injustificado no cumprimento  de suas obrigações legais.  Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela  via  judiciária,  conforme  ocorrido,  passa  também  pelo  restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe  a aplicação das corretas alíquotas.   À  luz dos princípios da  isonomia e da capacidade contributiva,  significa  dizer  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  deve  considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa  verba  deveria  ter  sido  paga  (disponibilidade  jurídica,  como  advertido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio),  observada  a  renda  auferida no mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável,  tampouco proporcional, a  incidência da alíquota máxima sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo,  como  se  dá  na  espécie  examinada.  (Voto  Vista  Ministra  Carmen  Lúcia,  p.  22.  RE  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 12448.725497/2011­63  Acórdão n.º 9202­005.647  CSRF­T2  Fl. 125          5 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou  como  técnica  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Atuando no campo semântico da norma, a ferramenta exclui do  seu  raio  deôntico  determinado  significado.  Sendo  assim,  é  inválido  (inconstitucional)  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que  tiver  por  fundamento  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88  infirmada  pelo  STF.  Segundo  a  Corte,  a  validade  do  crédito  tributário  prescinde  da  aplicação  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  foram  sonegados  ao  contribuinte os rendimentos posteriormente por si recebidos – de  forma acumuluda.   2. Efeitos da decisão do STF sobre o crédito tributário   O  crédito  tributário  debatido  no  presente  recurso  foi  apurado  através  da  aplicação  das  alíquotas  vigentes  no  ano­calendário  do  pagamento  acumulado  dos  rendimentos  sonegados  ao  contribuinte,  em  virtude  de  decisão  judicial  trabalhista.  Esse  pagamento  se  deu  ao  longo de  2007  e  2008,  e dizia  respeito a  diferenças que deixaram de ser pagas ao contribuinte em 1994.   A  alíquota  aplicada  ao  presente  caso  (27,5%),  teve  como  fundamento  legal  o  art.  1º  da  Lei  nº  11.482/07  e  incidiu  sobre  uma base de cálculo acumulada de R$ 187.546,28.   Ocorre que o lançamento foi amparado na intepretação jurídica  do art. 12 da Lei nº 7.713/88 que foi fulminada pelo STF. Como  consequência utilizou bases de cálculo, alíquotas e fundamentos  legais  distintos  daqueles  que  deveria  ter  utilizado,  de  acordo  com o Supremo. O lançamento, portanto, é nulo, como entendeu  essa  turma  em  recente  julgamento  relatado  pela  Ilustre  conselheira Dayse Fernandes Leite:   RENDIMENTO  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo.   Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com  outros  critérios  jurídicos,  as  tão  somente  afastar  a  exigência  indevida.   Fl. 127DF CARF MF     6 (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara,  2  ª  Turma  Ordinária. Ac: 2202­002.725. Rel. Conselheira Dayse Fernandes  Leite. Julg.: 12/08/14). Grifo nosso.   A  nulidade  é  insanável  e  não  caberia  ao  CARF  refazer  o  lançamento,  substituindo  a  administração  na  eleição  do  fundamento  jurídico,  alíquota  e  base  de  cálculo  aplicáveis.  A  necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente  na  invalidade  do  lançamento,  uma  vez  que,  a  teor  do  art.  2º,  parágrafo único, VII e art.  50,  ambos da Lei nº 9.784/99, e do  art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/73,  é  imprescindível  a  indicação  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  dão  fundamento ao lançamento.   Em suma, a modificação do  lançamento não pode  ser  efetuada  em sede de julgamento de recurso voluntário, pois o recalculo da  obrigação  tributária  com  base  em  novas  alíquotas,  implica  alteração  do  critério  jurídico  que  serviu  de  fundamento  ao  lançamento, conforme entendimento já adotado por essa Turma:   Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF   Ano­calendário: 2004   MUDANÇA DE MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO  ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO.   A  motivação  constitui  o  fundamento  do  lançamento  tributário,  ato administrativo vinculado. A adoção, pela decisão recorrida,  de  fundamento  distinto  do  utilizado  pelo  auto  de  infração  (infirmado pelo contribuinte), visando à manutenção da relação  tributária,  revela­se  inconciliável  com o  estado democrático de  direito.   Recurso voluntário provido   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão  nº  2202­01.548.  Rel.  Rafael  Pandolfo.  Julg.  em  18/01/12.)   No  âmbito  infralegal,  a  competência  para  realização  do  lançamento  é  estipulada  pelos  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno da Receita Federal do Brasil ­ Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012.   Art. 241. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária  ­ Diort,  aos  Serviços  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Seort  e  às  Seções  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Saort  competem  as  atividades  de  orientação e análise tributária, e em especial:   V  ­  realizar  diligências  e  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências;   Art. 243. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Secat e às Seções de Controle eAcompanhamento Tributário ­  Sacat  competem  as  atividades  de  controle  e  acompanhamento  tributário e, em especial:   Fl. 128DF CARF MF Processo nº 12448.725497/2011­63  Acórdão n.º 9202­005.647  CSRF­T2  Fl. 126          7 IX  ­  realizar  diligências  e  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências.(grifo nosso)   Em  outras  palavras,  cabe  às  autoridades  eleitas  pelos  supracitados  dispositivos  a  verificação  do  fato  gerador  e  a  quantificação  da  obrigação  tributária  que  será  atribuída  ao  contribuinte,  com  base  nos  critérios  jurídicos  indicados  no  lançamento (CTN, art. 142).   A  contrario  sensu,  o  CARF  não  é  competente  para  refazer  o  lançamento  quando  alterados  os  critérios  jurídicos  utilizados  pela  autoridade  lançadora,  porquanto  não  há  lei  que  assim  estipule. A função deste Conselho é definida pelo art. 1º do seu  Regimento  Interno  ­  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009:   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza  especial,  que  versem  sobrea aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.   Esse  entendimento  está  cristalizado  na  jurisprudência  desta  Turma:   Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física –IRPF   Ano calendário: 2002.   ERRO ESCUSÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   Depreende­se dos autos que omissão de valores na Declaração  de  Ajuste  Anual  da  recorrente  é  fruto  de  falta  de  informações  prestadas pela Fonte Pagadora, em evidente descumprimento ao  disposto no art. 941 do Decreto 3.000/99.   INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA LANÇAR MULTA.   A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do  lançamento, pois seu papel é corrigir o lançamento, não refazê­ lo a partir de esteio inaugural.   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão nº 2202­002.289. Relator Conselheiro Rafael Pandolfo.  Julgado em 17/04/13)  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Fl. 129DF CARF MF     8 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de  critério  jurídico  equivocado,  que  levassem  à  necessidade  de  desconstituição  integral  do  lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido.  Sem dúvida, reconhece­se aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob  litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito  em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em  20 de outubro de 2010),  obedecida  assim a  sistemática prevista no  art.  543­B do Código de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de  previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício  material no lançamento efetuado.   A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  34,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 12448.725497/2011­63  Acórdão n.º 9202­005.647  CSRF­T2  Fl. 127          9 Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Ainda,  considerando  que  a  desconstitituição  do  lançamento  propugnada  pelo  Colegiado  a  quo  levou  ao  não­exame  de  alegações  constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte  (mais  especificamente quanto  à  incidência  de  juros  sobre  o  montante  devido  no  período  em  que  esteve  com  exigibilidade  suspensa), de se retornar o feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões  constantes do Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior  .                    Fl. 131DF CARF MF

score : 1.0
6970202 #
Numero do processo: 13819.001384/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Sociedades em Conta de Participação. Sócio Ostensivo. Relação Jurídica com Terceiros. As sociedades em conta de participação não têm existência jurídica para terceiros, portanto as relações de natureza obrigacional se estabelecem diretamente com o sócio ostensivo, que assume a posição de credor ou devedor. Sociedade em Conta de Participação. Incorporação do Sócio Participante pelo Sócio Ostensivo. Direito Creditório. Compensação. O saldo negativo de IRPJ de sociedade em conta de participação passa a ser do sócio ostensivo, quando este, tendo incorporado o sócio participante, o sucede em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se as compensações até o limite do crédito já reconhecido pela unidade de origem. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.593  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIO OSTENSIVO. RELAÇÃO  JURÍDICA COM TERCEIROS.  As  sociedades  em  conta  de  participação  não  têm  existência  jurídica  para  terceiros,  portanto  as  relações  de  natureza  obrigacional  se  estabelecem  diretamente  com  o  sócio  ostensivo,  que  assume  a  posição  de  credor  ou  devedor.  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  INCORPORAÇÃO  DO  SÓCIO  PARTICIPANTE  PELO  SÓCIO  OSTENSIVO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  O saldo negativo de IRPJ de sociedade em conta de participação passa a ser  do  sócio  ostensivo,  quando  este,  tendo  incorporado  o  sócio  participante,  o  sucede em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, homologando­se as compensações até o limite do crédito já  reconhecido pela unidade de origem.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 13 84 /2 00 9- 51 Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13819.001384/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.593  S1­C3T1  Fl. 482          2 (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene  de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.        Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL  INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos, contra o Acórdão n° 05­39.940, da 4ª Turma da DRJ ­ Campinas, que manteve a decisão  da DRF ­ São Bernardo do Campo contrária ao pleito da recorrente.  Os fatos podem ser assim resumidos:  A  recorrente  fazia  parte,  como  sócia  ostensiva,  da  sociedade  em  conta  de  participação ­ SCP denominada BUC SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (abreviação de Business Unit  Curitiba São José dos Pinhais), que tinha como sócia participante (oculta) a Audi do Brasil e  Cia, inscrita no CNPJ sob n° 01.913.970/0001­40.  A  SCP,  no  ano  base  2008,  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$ 17.029.833,29.  A  recorrente,  na  qualidade  de  sócia  ostensiva,  formulou  no  ano  seguinte  pedido de restituição dessa quantia. Posteriormente apresentou a declaração de compensação ­  dcomp n° 30915.06285.230909.1.3.02­2128 utilizando­se do mesmo crédito.  A  DRF ­ SBC,  no  despacho  n°  319/2011  (fls.  193  a  195),  reconheceu  a  existência do crédito e homologou as compensações declaradas, empregando naquela ocasião  os seguintes termos:  Face  ao  acima  exposto,  e  em  respeito  à  conclusão  vazada  na  indigitada  "Informação  Fiscal",  reconheço  a  existência  de  um  crédito  no  valor  de  R$ 17.029.833,29  (dezessete  milhões,  vinte  e  nove  mil,  oitocentos  e  trinta  e  três  reais e vinte e nove centavos), valor decorrente do saldo negativo IRPJ do ano­base  2008  apurados  pela Sociedade  em Conta  de Participação  denominada  "BUC SÃO  JOSÉ DOS PINHAIS", da qual o interessado é sócio­ostensivo.  Diante dos cálculo, empreendidos em obediência aos arts. 34, § 7º, 36 e 81,  todos  da  IN  RFB  n°  900/2008,  sou  pela  HOMOLOGAÇÃO  da  Declaração  de  Compensação n° 30915.06285.230909.1.3.02­2128. (fl. 195)  Não  obstante  a  proposta  de  homologação  ter  sido  acolhida  pela  autoridade  administrativa, uma nova decisão foi proferida, em julho de 2012, anulando a anterior na parte  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13819.001384/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.593  S1­C3T1  Fl. 483          3 que homologava as compensações. Vale dizer, a decisão reconhecia o direito ao saldo negativo  de IRPJ, todavia negava a compensação.  O  Despacho  n°  108/2012  (fls.  198  a  201)  baseou­se  nos  seguintes  fundamentos:  Desta forma, não se deve confundir a figura da SCP com a pessoa jurídica da  sócia ostensiva. Esta é a responsável pela informação e tributação dos resultados da  SCP, mas não é a  titular dos seus créditos, apenas sua representante. Sendo assim,  em  se  apurando  créditos  na  atividade  da  SCP,  a  sócia  ostensiva  pode  solicitar  a  restituição  dos  créditos  provenientes  de  eventuais  saldos  negativos  de  períodos  anteriores, em nome da SCP, mas jamais poderá aproveitá­los em compensação de  seus próprios débitos,  ou  seja,  aqueles gerados em atividades  exclusivas do sócio­ ostensivo, ou realizadas a partir do objeto social do sócio­ostensivo.  (...)  Face  ao  acima  exposto,  e  em  respeito  à  conclusão  vazada  na  indigitada  "Informação  Fiscal",  reconheço  a  existência  de  um  crédito  no  valor  de  R$ 17.029.833,29  (dezessete  milhões,  vinte  e  nove  mil,  oitocentos  e  trinta  e  três  reais e vinte e nove centavos), valor decorrente do saldo negativo IRPJ do ano­base  2008  apurados  pela Sociedade  em Conta  de Participação  denominada  "BUC SÃO  JOSÉ DOS PINHAIS", da qual o interessado é sócio­ostensivo.  Diante  das  disposições  legais  mencionadas,  considero  NÃO  HOMOLOGADA  a  compensação  n°  30915.06285.230909.1.3.02­2128,  face  ao  encontro  de  débito  e  crédito  apurados,  cada  qual,  em  contabilidades  distintas,  (fl.  200)  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ter  realizado  uma  indevida  revisão  no  despacho  anterior,  modificando  o  critério  jurídico  adotado.  Disse  que,  se  houve  erro  na  primeira  decisão,  foi  de  direito,  e  esse  tipo  de  erro  não  dá  margem  à  revisão  do  ato  administrativo, o que só poderia acontecer na hipótese de erro de fato. No mérito, alegou  ter  incorporado  a  SCP,  antes  da  compensação,  sub­rogando­se  nos  direitos  vinculados  àquela  sociedade.  A 4ª Turma da DRJ ­ CPS, no Acórdão n° 05­39.940 (fls. 436 a 453), negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente.  O  acórdão  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Verificando  a  Administração  que  a  compensação  foi  indevidamente  homologada,  cabível é a revisão de ofício e a expedição de novo despacho decisório.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECLARANTE. SUJEITO PASSIVO DETENTOR  DO CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  originados  na  SCP  somente  pode  ser  efetuada  com  débitos  da  própria  SCP.  A  indicação,  na  PERDCOMP  transmitida,  de  débitos  pertencentes  a  contribuinte  diferente  daquele  detentor  do  crédito  não  comporta  a  homologação da compensação.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13819.001384/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.593  S1­C3T1  Fl. 484          4 A  decisão  recorrida  afastou  a  alegação  de  nulidade,  invocando  o  poder  de  autotutela  da Administração. No mérito,  confirmou  o  despacho  da DRF ­ SBC,  fundada  nos  seguintes argumentos:  Como  visto  da  legislação  transcrita,  a  despeito  de  não  estarem  sujeitas  às  formalidades  prescritas  para  a  formação  das  outras  sociedades,  as  SCP  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas, para  fins  fiscais,  impondo­se  a  elas,  portanto,  a  apuração  do  resultado  e  do  lucro  real,  com  observância  da  legislação  comercial  e  fiscal.  Resta,  assim,  inequívoco  que  as  receitas  e  despesas  da  sociedade  não  se  confundem com as dos  seus  sócios,  em  respeito  inclusive  ao princípio contábil  da  Entidade.  Contudo, por serem sociedades desprovidas de cadastro no CNPJ, o lucro real  da  SCP  deve  ser  informado  e  tributado  na  mesma  declaração  de  rendimentos  do  sócio  ostensivo,  responsável  pela  apuração  dos  resultados,  apresentação  da  declaração de rendimentos e recolhimento do  imposto devido da SCP; porém, sem  fazer constar da declaração o prejuízo fiscal e o saldo negativo de IRPJ apurado pela  SCP,  o  qual  deve  ser  controlado  na  escrituração  comercial,  destacadamente  dos  resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos  mesmos livros, como permitido pela legislação tributária.  Isto  porque,  os  eventuais  créditos  apurados  pela  SCP  devem  ser  por  ela  aproveitados,  sendo,  inclusive,  expressamente  vedada  a  compensação  de  prejuízo  fiscal e lucros da SCP com outras SCP ou com as sócias.  (...)  A  compensação,  portanto,  há  de  envolver  créditos  e débitos  próprios,  como  bem destaca a DRF São Bernardo do Campo. O que não ocorre no presente caso,  conforme  se  depreende  da  citada  Solução  de Consulta  SRRF/83 Região  Fiscal  n°  199, de 2000. (grifos do original) (fls. 450 e 451)  Acerca da incorporação da SCP pela recorrente, consta do voto condutor da  decisão recorrida:  Observe­se  que  nada  consta  dos  autos  que  comprove  que  os  procedimentos  adequados foram efetuados. Restringe­se a contribuinte a afirmar o encerramento da  SCP, sem qualquer demonstração da prestação de contas ou de apuração dos débitos  e créditos da sociedade em conta participação em aberto.  Ora,  somente após a devida extinção das obrigações da detentora do crédito  junto à RFB pode­se passar à análise quanto à aludida sucessão quanto aos direitos  remanescentes. (fl. 452)  Não resignada, a recorrente apresentou recurso, insistindo na tese da nulidade  do  Despacho  n°  108/2012,  que  procedeu  à  revisão  do  despacho  anterior.  A  seu  ver,  teria  ocorrido mudança de critério jurídico, em afronta ao art. 146 do Código Tributário Nacional ­  CTN. Não caberia  revisão do  ato  administrativo por  erro de direito, mas  apenas por  erro de  fato.  No  mérito,  afirmou  que  a  SCP  fora  incorporada  pela  recorrente  antes  da  compensação.  A  sócia  participante  era  a  Audi  do  Brasil  e  Cia  que,  posteriormente  à  constituição da SCP,  sofreu um processo de alteração societária, pelo qual passou a ser uma  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13819.001384/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.593  S1­C3T1  Fl. 485          5 sociedade  limitada,  recebendo  a  denominação  de  VW  do  Brasil  Participações  Ltda.  Em  prosseguimento a VW do Brasil Participações Ltda. foi incorporada pela recorrente, ou seja, a  sócia  ostensiva  incorporou  a  sócia  oculta.  Como  resultado  dessa  operação,  teria  havido  em  2008 a incorporação da própria SCP, com o que a recorrente tornara­se sucessora da SPC em  direitos e obrigações, fazendo jus ao saldo negativo do IRPJ.  Com esses fundamentos, pugnou pela homologação da compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se deve conhecer.  Nulidade do despacho decisório  A revisão de um ato administrativo pela própria Administração não é vedada  pelo ordenamento  jurídico, sobretudo quando  tal medida tiver por  fundamento o princípio da  legalidade. Nesse sentido dispõe com clareza a Lei n° 9.784/1999:  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  O E. Supremo Tribunal Federal, antes mesmo do advento da Lei n° 9.784, já  havia  consagrado  idêntico  entendimento  nos  enunciados  das  Súmulas  346  e  473,  abaixo  reproduzidas:  Súmula 346. A Administração Pública pode declarar a nulidade  dos seus próprios atos.  Súmula  473.  A  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial.  Não  procede,  ademais,  a  alegação  de  ofensa  ao  art.  146  do  CTN,  que  se  refere  especificamente  a  lançamento  de  crédito  tributário.  O  ato  administrativo  revisto,  entretanto, é de natureza diversa, além do que o fundamento da revisão não foi propriamente a  mudança de critério jurídico na aplicação da lei, mas a inobservância de disposições legais.  Portanto, rejeita­se a alegação de nulidade.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13819.001384/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.593  S1­C3T1  Fl. 486          6 Compensação  Ultrapassada  a  preliminar,  impõe­se  o  exame  da  validade  da  compensação  declarada  pela  recorrente.  No  mérito,  o  recurso  deve  ser  provido,  com  base  em  dois  fundamentos distintos e autônomos.  A DRF ­ SBC afirmou que, embora certa a existência do  crédito  informado  na  dcomp,  é  vedada  a  compensação  pretendida  pela  recorrente,  pois  realizada  entre  "contabilidades distintas" ­ a do sócio ostensivo e a da sociedade em conta de participação. A  DRJ ­ CPS, por seu  turno, acusou a  falta de  identidade entre o  titular do  crédito,  a SCP, e o  devedor, a recorrente.  Entretanto, os motivos declinados para não homologar as compensações não  se  coadunam com a natureza  e  com as  características da SCP, que,  não  tendo personalidade  jurídica,  não  tem  patrimônio,  nem  pode  figurar  como  sujeito  (ativo  ou  passivo)  de  relação  jurídica obrigacional.  Esse  é  o  entendimento  que  prevalece  tanto  na  doutrina,  quanto  na  jurisprudência, como mostra a Professora Maria Helena Diniz:  A  sociedade  em  conta  de  participação  é  a  que,  não  tendo  personalidade  jurídica, nem existência perante terceiros, se constitui pelo sócio ostensivo, que por  entrar com o capital e o  trabalho, pratica, em seu nome individual, atos de gestão,  adquire  direitos  e  assume  obrigação  com  terceiros,  respondendo  pessoal  e  ilimitadamente  pelos  débitos  sociais  e  pelos  sócios  participantes  (prestadores  de  capital),  que  contribuem,  formando  patrimônio  especial,  apenas  com  o  capital,  participando  dos  lucros  e  das  perdas,  conforme  o  combinado  no  contrato  de  participação,  podendo,  por  isso  exigir  prestação  de  contas.  Juridicamente,  a  "sociedade"  inexiste  para  terceiro,  tendo  validade  interna  corporis,  ou  seja,  vale  apenas entre as pessoas que a contratarem. Entre os sócios há relação societária. Os  sócios  participantes  poderão,  individualmente,  e  em  nome  próprio,  propor  ações  judiciais  para  resolver  controvérsia  relativa  às  relações  internas  (STJ,  REsp  85.240/RJ, 3ª T., j. 19­11­1999). Sua característica primordial consiste no fato de ser  uma sociedade  interna, que se apresenta,  externamente, como se o sócio ostensivo  (pessoa  física  ou  jurídica),  exercesse  a  atividade  como  empresário  individual,  obrigando­se pessoalmente, com seu patrimônio, pelos resultados e pela inexecução  das obrigações assumidas; logo, apenas ele será citado e demandado nas ações, não  ingressando os sócios participantes na lide judicial (STJ, REsp 474.704 3ª T., j. 17­ 12­2002) Por  tal  razão  não  tem,  como  as  outras  sociedades,  firma  social,  sede  ou  domicílio.  Tem  substrato  econômico,  destinado  ao  exercício  de  uma  atividade  constitutiva  do  objeto  social  que  é  exercida,  unicamente  pelo  sócio  ostensivo,  em  seu nome individual e sob sua própria responsabilidade, participando os demais dos  resultados correspondentes. Somente o sócio ostensivo obriga­se perante terceiro. Os  sócios participantes só se obrigam perante o ostensivo, e, se tomar parte nas relações  desse  com  terceiros,  responderá  solidariamente  com  este  pelas  obrigações  em  que  intervier (CC, art. 993, parágrafo único). Logo, as relações sociais permanecem num  círculo  fechado,  isolando­se  do  mundo  exterior,  ao  qual  só  tem  acesso  o  sócio  ostensivo. Essa sociedade pode ser constituída sem qualquer formalidade, podendo  ser provada por todos os meios de direito. O contrato social só produz efeito entre os  sócios e, se for registrado, tal assento não conferirá personalidade à sociedade.  (...)  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13819.001384/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.593  S1­C3T1  Fl. 487          7 Em  suma,  tem  por  caracteres  peculiares:  ausência  de  firma  social;  inexistência,  como  pessoa  jurídica,  perante  os  sócios  e  terceiros;  logo,  não  pode  assumir  nenhuma  obrigação  em  seu  nome;  falta  de  titularidade  negocial  e  processual; impessoalidade de sujeição à falência e de efetuar requerimento pedindo  falência; realização de liquidação no modo estipulado pelo Código de Processo Civil  para  prestação  de  contas;  regularidade  visto  que  não  é  sociedade  irregular,  nem  sociedade de fato.  (...)  A sociedade  em conta de participação  (simples ou empresária) não  é,  como  vimos, pessoa jurídica, não tem autonomia patrimonial, nem sede social, nem firma  ou  razão  social,  e  é  formada  com  duas  modalidades  de  sócio:  o  ostensivo  (empreendedor  que  entra  com  o  capital  e  com  a  atividade  laborativa)  e  os  participantes ou ocultos  (sócios investidores com participação  restrita à entrega de  capital, para a consecução do fim social), com direito de obter, ao final, parcela dos  resultados do empreendimento.  (...)  O  sócio  ostensivo  responsabilizar­se­á  como  empresário,  e  não  como  sócio,  visto que, perante terceiro, atua por sua conta e risco. Assim os credores que com ele  vierem  a  efetivar  negócios  somente  poderão  acioná­lo,  não  podendo  ajuizar  ação  contra os sócios participantes. (Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 8: Direito  de Empresa. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp 178 a 183)  No  mesmo  sentido,  Rubens  Requião,  Fran  Martins,  Fabrício  Zamprogna  Matiello, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery.  A SCP só tem existência para os sócios, o ostensivo e o participante (ou sócio  oculto). Para terceiros, a SCP não existe. Os negócios são realizados pelo sócio ostensivo, que  é a pessoa que se posiciona como sujeito de direitos e obrigações nas  relações  jurídicas com  terceiros. Isso acontece ainda que o terceiro tenha conhecimento da existência da SCP e saiba  quem são os sócios participantes.  Ensinam os Professores Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery que  não  há  desvirtuamento  da  sociedade  pelo  só  fato  de  terceiros  virem  a  ter  conhecimento  da  existência  da  sociedade  ou  de  quem  sejam  os  seus  sócios  ocultos.  O  que  é  relevante  para  manter a natureza da sociedade em conta de participação é o sócio ostensivo assumir o negócio  em seu nome individual, com integral responsabilidade perante terceiros. O sócio oculto, ainda  que  venha  a  tornar­se  conhecido,  não  tem  responsabilidade  perante  terceiros.  (Código  Civil  Comentado)  O sócio ostensivo é o sujeito das obrigações surgidas dos atos jurídicos por  ele praticados na condição de sócio ostensivo da SCP, ficando o seu patrimônio, e não o dos  sócios ocultos, passível de constrição para garantir o pagamento de eventuais dívidas. Perante  terceiros, repita­se, o devedor ou o credor é sócio ostensivo, e não a SCP ou os sócios ocultos.  No caso em exame, a recorrente é sócia ostensiva na SCP. O Fisco é terceiro.  Nessa  condição,  e na perspectiva do Fisco, o  crédito de  saldo negativo  informado na dcomp  pertence  à  recorrente.  O  direito  não  é  da  SCP,  pois,  não  tendo  personalidade  jurídica,  não  poderia  ser  titular de direito creditório. Não é  também do sócio oculto, porquanto não existe  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13819.001384/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.593  S1­C3T1  Fl. 488          8 entre ele e o Fisco qualquer relação jurídica. A Fazenda não poderia ser devedora de pessoas a  quem não estivesse vinculada por uma relação de direito.  Nessa  perspectiva,  é  irrelevante  indagar  se  a  recorrente,  como  sócia  ostensiva, tinha o dever de repassar parte ou a totalidade do valor do saldo negativo ao sócio  participante.  Essa  é  uma  questão  interna  à  SCP.  Se  o  valor  pertence  integralmente  ao  sócio  oculto; se houve cessão gratuita ou onerosa do direito em favor do sócio ostensivo; se este agiu  com  excesso  de  poderes  ao  utilizar  o  crédito  para  compensar  débitos  próprios,  nada  disso  importa para a Fazenda. Todas essas questões, enfim, como ensina a Professora Maria Helena  Diniz, são  interna corporis, não cabendo ao Fisco penetrar nesse campo. Tais questões estão  restritas ao âmbito da SCP, tendo de ser resolvidas pelos sócios ostensivo e oculto.  Essas  razões  levam  à  conclusão  de  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia, com os fundamentos que adotou, se recusar a homologar as compensações.  Ressalte­se que a certeza e a liquidez do crédito já haviam sido reconhecidas,  de  onde  se  infere  que,  se  a  recorrente  pedisse  a  devolução  em  dinheiro  do  valor  do  saldo  negativo, a quantia lhe seria devolvida. Todavia a compensação (mais benéfica para a própria  Fazenda) a autoridade administrativa se recusou a homologar.  Essa decisão, do ponto de vista do interesse do próprio Fisco, não se justifica.  É  que,  na  hipótese  de  restituição,  antes  de  fazer  o  pagamento,  a  Administração  verifica  se  existem débitos do requerente, a fim de fazer a compensação de ofício, para só então pagar o  crédito,  se  remanescer  algum  valor.  A  compensação,  como  se  vê,  é  o  que  mais  atende  ao  interesse público. Contrário a esse interesse é devolver dinheiro ao contribuinte que se encontra  em débito com a Fazenda.  Necessário  dizer,  por  fim,  que  as  restrições  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  das  SCP  não  têm  qualquer  relação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL.  As  restrições  à  compensação  de  prejuízos  algumas  vezes  alcançam  lucros  e  prejuízos  apurados  pela mesma pessoa jurídica, como ocorre, por exemplo, com os prejuízos não operacionais, que  só podem ser compensados  com  lucros  da mesma natureza. As  restrições  à  compensação de  prejuízos,  na  maioria  dos  casos,  buscam  evitar  planejamento  tributário,  não  comportando  analogia com a compensação de saldo negativo.  Essas razões, por si mesmas, já seriam bastantes para respaldar o provimento  ao recurso. Mas existe ainda um outro fundamento que, de forma autônoma, pode ser invocado  para acolher a pretensão da recorrente.  Existe nos autos a notícia de que, em decorrência de uma alteração societária,  a recorrente passou a deter a maioria do capital da sócia participante, a Audi do Brasil e Cia,  vindo mais  tarde  a  incorporá­la  (cf.  documentos  de  fls.  278 a 298 e 300  a 332). Esses  fatos  teriam ocorrido antes da apresentação da dcomp.  Assim,  se  o  sócio  participante  (sócio  oculto)  pudesse  reivindicar  da  recorrente algum direito ao saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL,  tal direito  teria sido extinto  quando da incorporação, pois a incorporadora passou reunir as qualidades de credor e devedor,  consumando o fato jurídico denominado confusão (arts. 381 a 384 do Código Civil).  Portanto,  a  recorrente,  ao  tempo  da  transmissão  da  dcomp,  era  a  titular  do  direito creditório.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 13819.001384/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.593  S1­C3T1  Fl. 489          9 Frise­se,  por  fim,  que  a  verificação  da  ocorrência  de  alterações  societárias  pode ser feita mediante simples consulta aos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ­ CNPJ, ao qual praticamente todos os servidores da Receita Federal têm acesso.  Em suma, também por essa razão se deve reconhecer o direito à compensação  pleiteado pela recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  homologando  as  compensações  até  o  limite do  direito  creditório  já  reconhecido  pela DRF ­ SBC.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                              Fl. 489DF CARF MF

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6877697 #
Numero do processo: 13864.000094/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.245  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  EMERSON NETWORK POWER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 94 /2 00 9- 45 Fl. 2730DF CARF MF Processo nº 13864.000094/2009­45  Acórdão n.º 3402­004.245  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 14­045.356, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 2731DF CARF MF Processo nº 13864.000094/2009­45  Acórdão n.º 3402­004.245  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 2732DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.006032/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTESSOBRE O PRODUTO. Se a autoridade fiscal não encontra qualquer complexidade na mercadoria importada (lápis de cor), apta a ensejar a necessidade de elaboração de laudo pericial (trabalho técnico) para dirimir eventual dúvida com relação à sua classificação fiscal (trabalho jurídico), o lançamento pode ter como baseos demais elementos constantes no autos, aptos pela utilização da Primeira Regra de Interpretação do Sistema Harmonizado à proporcionar tranquila convicção sobre a classificação correta. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.676  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  Direito Antidumping  Recorrente  TECPEL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2006, 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE  LAUDO  TÉCNICO.  INEXISTÊNCIA.  PRESENÇA  DE  ELEMENTOS  SUFICIENTESSOBRE O PRODUTO.   Se  a  autoridade  fiscal  não  encontra  qualquer  complexidade  na  mercadoria  importada (lápis de cor), apta a ensejar a necessidade de elaboração de laudo  pericial  (trabalho  técnico)  para  dirimir  eventual  dúvida  com  relação  à  sua  classificação  fiscal  (trabalho  jurídico),  o  lançamento  pode  ter  como  baseos  demais  elementos  constantes  no  autos,  aptos  pela  utilização  da  Primeira  Regra  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  à  proporcionar  tranquila  convicção sobre a classificação correta.  Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 32 /2 00 7- 26 Fl. 212DF CARF MF   2 Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Florianópolis,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  sobre  a  cobrança  de  Direito  Antidumping,  consubstanciada  no  auto  de  infração  em  questão.  Tal  autuação  versa,  em  apertada síntese, sobre divergência na classificação fiscal de mercadorias, que culminaram no  lançamento no importe de R$ 551.736,39, acrescido de juros de mora.   Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Segundo  relato  da  fiscalização  às  fls.  110/113,  a  interessada  procedeu  a  importação  de  lápis  de  cor  através  das  DI’s  n.ºs  06/0354275­6/001,  06/1124698­2/001,  06/1259339­2/001,  06/1427273­9/001  e  07/0282971­9/001,  classificando  as  mercadorias  incorretamente  no  código  NCM  9609.90.00,  acarretando a falta de recolhimento de direitos antidumping. O  código correto seria 9609.10.00, para o qual, de acordo com a  Resolução  Camex  n.º  6  de  07  de  fevereiro  de  2003,  o  contribuinte  deveria  ter  recolhido  o  direito  antidumping  alíquota de 202,3%.  A  fiscalização  baseou  sua  conclusão  na  Solução  de Consulta  SRRF/9.ª/DIANA n.º 143 de 09 de setembro de 2003, que trata  da classificação de lápis de cor:  "..2. O texto da posição 96.09 é: "Lápis, minas, pastéis, carvões,  gizes  para  escrever  ou  desenhar  e  gizes  de  alfaiate".  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado—  NESH,  versão  luso­ brasileira,  aprovadas  pelo  Decreto  n.º  435/1992  e  atualizadas  pela  IN  SRF  n.º  157/2002,  que  têm  caráter  subsidiário  fundamental  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  esclarecem que:  "Os  artigos  de  que  trata  esta  posição  podem  apresentar­se  sob  dois  aspectos:  A)  Nus  ou  recobertos  por  uma  simples  tira  protetora de papel (como, por exemplo, os gizes, carvões, minas,  pastéis e certos lápis) B) Com uma bainha protetora de madeira  ou de plástico, ou algumas vezes formados de várias camadas de  pape  l  enrolado  em  espiral  (são  os  lápis  propriamente  ditos)."  (grifou­se)   3. O termo "lápis", no sentido mais restrito e comum, refere­se a  um artigo que apresenta uma mina — a matéria que escreve, que  pode  ser  de  grafita,  argila,  giz,  etc.­  revestida  por  uma  bainha  protetora, que, normalmente, é de madeira.  "Lápis" pois, um artefato para  riscar,  escrever, desenhar e, para  assim ser considerado, depende tão­somente de apresentar­se sob  a forma indicada e, não, de ter um uso ou emprego especifico.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 19647.006032/2007­26  Acórdão n.º 3402­004.676  S3­C4T2  Fl. 334          3 4. Nos  termos das disposições precedentes, o artigo consultado,  que  é  constituído de uma mina de grafita  revestida de madeira,  independentemente de ser usado por marceneiros e de servir para  riscar  materiais  diferentes  do  papel,  não  poderia  ter  outra  denominação  que  não  fosse  "lápis"  e,  dessa  forma,  estaria  classificado  na  posição  96.09,  mais  especificamente  na  subposição 9609.10.00, cujo texto é "­Lápis".  5.  Cumpre  ressaltar  que  o  texto  dessa  subposição  não  especifica os tipos de lápis por ela abrangidos, o que a torna  apta a classificar todos os lápis classificados na posição 9609,  tais como lápis de grafita normalmente usados para escrever,  os LÁPIS DE COR e os lápis para carpinteiros e marceneiros  etc."  Desta forma, com base na referida Solução de Consulta e  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI/SH)  1  (texto  da  posição  96.09)  e  6  (texto  da  subposição  9609.10.00)  da  Tarifa  Externa  Comum/TEC, aprovada pelo Decreto n 2 2.376/1997, com  a redação dada pelas Resoluções Camex n.º 42/2001 e n.º  35/2002, e em subsídios das Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado/Nesh, a fiscalização concluiu que os lápis de  cor  importados  pelo  contribuinte  devem  ser  classificados  na  subposição  9609.10.00,  exigindo  através  do  presente  auto de infração os direitos antidumping devidos.  Cientificada  da  autuação  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 119/134, alegando o que segue:  1) Incompetência da autoridade autuante:  Segundo  a  Portaria  MF  no  95,  de  30  de  abril  de  2007  (DOU  de  2.5.2007),  a  unidade  da  RFB  que  possui  jurisdição  para  processar  o  desembaraço  aduaneiro,  lançando,  inclusive,  eventuais  diferenças  de  tributos  ou  direitos  antidumping  em  eventual  despacho  sob  o  'canal  vermelho'  de  conferência  aduaneira,  é  quem  possui  competência  para,  ulteriormente,  revisar  de  oficio  referidos  lançamentos  através  da  lavratura  de  auto  de  infração.  Na  espécie,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  AFRF  vinculado  à  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife,  cuja  competência  e  jurisdição  não  alcançam  as  importações realizadas junto ao Porto de Suape.  Ressentindo­se de jurisdição e competência para proceder  ao  lançamento  do  direito  antidumping,  manifesta­se  impossível juridicamente a manutenção do auto de infração  confeccionado por autoridade administrativa incompetente,  tornando­o nulo.  Fl. 214DF CARF MF   4 2) Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal:  Dentre  os  pressupostos  necessários  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF,  ato  inicial  imprescindível para o inicio da atividade fiscal, encontra­ se  a  indicação  especifica  e  precisa  da  obrigação  a  ser  fiscalizada,  conforme  preconiza  a  Portaria  RFB  no  4.066/2007.  No  presente  caso,  o  MPF  (fl.  1  dos  autos)  deixou  de  apontar,  dentre  as  obrigações  a  serem  fiscalizadas,  os  direitos  antidumping  como  objeto  do  procedimento. E a espécie de ato administrativo em apreço  constitui ato estritamente vinculado, onde não há qualquer  espaço  para  subjetivismos  do  aplicador  da  norma,  sendo  nulo o auto de infração hostilizado.  3)  Da  Ausência  de  Procedimento  de  Averiguação  de  Mercadoria Hábil a Permitir a Reclassificação do Produto  Importado  e  a  Cobrança  do  Direito  Antidumping.  Da  Aferição Pretérita:  Sem  que  haja  coleta  in  locu  de  amostra  da  mercadoria  importada, a confecção de laudo técnico e documentação  complementar  a  instruí­la,  a  revisão  do  despacho  de  importação  evidentemente  não  poderá  concluir  pela  reclassificação do  produto  importado  e,  com  isso,  lançar  direito antidumping, como ocorreu no caso em lide.  No  caso  especifico,  a  impugnante  importou  mercadorias  classificadas  na  subposição  9609.90.00  (PASTEIS  CARVÕES,  GIZES  PARA  ESCREVER  OU  DESENHAR  E  GIZES  DE  ALFAIATE),  havendo  a  Autoridade  Fiscal,  ao  seu  exclusivo  talante, reclassificado as mercadorias na subposição 9609.10.00  (LÁPIS),  lançando  os  direitos  antidumping  devidos  quando  da  importação  de  lápis  fabricados  pela  República  Popular  da  China.  Questiona  qual  o  critério  utilizado  pelo  Sr.  AFRF  para  reclassificar o produto em questão, de vez que não houve coleta  de amostra, produção de laudo técnico ou mesmo embasamento  em documentos complementares.  Não  poderia  a  autoridade  fiscal  reclassificar  a  mercadoria  importada  pela  impugnante  com  fulcro  em meras  suposições,  sem  sequer  conhecer  materialmente  o  produto  em  questão.  Como não poderia deixar de ser diferente, de acordo com o art.  489 do Decreto 4.543/2002, presume­se a validade, idoneidade  e legalidade das declarações prestadas pelo importador quanto  aos  dados  do  produto  desembaraçado  e  as  conseqüências  jurídicas do que tais declarações representam, isto é, até prova  válida em contrário, subsistem as declarações postas na DI pelo  importador.  Mais  grave,  não  observou  o  Sr.  AFRF,  diante  de  suas  presunções  tangentes  à  reclassificação  do  produto  importado,  que  através  da  Declaração  de  Importação  no  05/1240331­1,  registrada em 16/11/2005, as mesmíssimas mercadorias objeto  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 19647.006032/2007­26  Acórdão n.º 3402­004.676  S3­C4T2  Fl. 335          5 deste  auto  de  infração  foram  desembaraçadas  sob  canal  vermelho  de  conferência  aduaneira,  não  havendo  qualquer  reclassificação pela autoridade fiscal responsável. As fls. 14 da  referida DI  (em anexo) percebe­se que as mesmas mercadorias  foram  enquadradas  na  mesma  subposição  9609.90.00,  não  havendo qualquer reparação por parte da autoridade aduaneira  ou muito menos a imposição do famigerado direito antidumping.  Naquela  oportunidade,  a  impugnante  pagou  direito  antidumping (fls. 01 da DI) tão somente sobre a importação de  lápis, este sim classificado na subposição 9609.10.00 (fls. 12 da  DI),  e  não  sobre  as  demais  mercadorias  encartadas  na  subposição 9609.90.00, não  reclassificadas no canal  vermelho  de  conferência  aduaneira.  Donde  conclui­se  que  o  auto  de  infração é fatalmente insubsistente e nulo de pleno direito, por  assacar direito antidumping sem a necessária correlação entre  as especificações do produto importado e aquele a que se refere  a Resolução CAMEX n° 06/2003.  4) Requer a nulidade conforme exposto acima e o cancelamento  da exigência do direito antidumping.  Sobreveio  então  o Acórdão 07­35.426,  da  1ª Turma da DRJ/FNS,  negando  provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A formalização da exigência através de auto de infração previne a jurisdição  e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007  EFEITOS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO IMPORTADOR.  As declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais.  Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls 179/201) a este  Conselho, em que repisa unicamente o argumento de mérito apresentado em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  O Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 05/09/2014,  conforme AR  de  fls.  177  e  apresentou  em  01/10/2014  o  recurso  voluntário  de  fls.  179/201,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72.  Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Fl. 216DF CARF MF   6 Pelo relato acima, de pronto constata­se que o ponto fulcral da controvérsia  cinge­se à correta classificação fiscal das mercadorias importadas.   Em  síntese,  a  Recorrente  e  a  Autoridade  Fiscal  divergem  sobre  a  correta  posição NCM/SH em que se enquadram os produtos objeto de importação mediante as DIs n.  06/0354275­6/001,  06/1124698­2/001,  06/1259339­2/001,  06/1427273­9/001  e  07/0282971­ 9/001, quais sejam "lápis de cor" (conforme "descrição das mercadorias" nas DIs de fls. 52, 66,  78, 90, 101).  Haja  vista  que  a  discussão  dos  presentes  autos  versa  sobre  a  classificação  fiscal  de  mercadorias,  para  fins  de  recolhimento  do  direito  antidumping,  é  válido  tecer  um  breve esclarecimento a  respeito da sistemática de classificação dos códigos na Nomenclatura  Comum do MERCOSUL  (NCM) para que,  em  seguida,  seja  possível  a  aplicação  das  regras  estabelecidas  pelas Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (“NESH”)  acerca  da  forma  utilizada para a classificação de mercadorias.  Pois  bem.  A  sistemática  de  classificação  dos  códigos  na  Nomenclatura  Comum do MERCOSUL (NCM) obedece à seguinte estrutura:  00 00 00 0 0    No presente caso, a classificação no NCM/SH pretendida pela Recorrente é a  9609.90.00,  enquanto  a  posição  sustentada pela Fiscalização no auto de  infração e  ratificada  pela DRJ é a 9609.10.00. Vejamos abaixo os capítulos, posições, subposições que tais número  representam:  · CLASSIFICAÇÃO 9609.10.00 (entendimento fazendário):   Capítulo 96: Obras diversas;    Posição 09: Lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou    desenhar e gizes de alfaiate.      Subposição 10: lápis.  · CLASSIFICAÇÃO 9609.90.00 (entendimento da Contribuinte):  Capítulo 96: Obras diversas;    Posição 09: Lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou    desenhar e gizes de alfaiate.      Subposição 90: outros  Pois bem. Sendo as mercadorias importadas "lápis de cor", como  fez constar a própria Recorrente em suas DIs, é de todo evidente que estamos diante de espécie  de  lápis,  conforme nota  explicativa do Capítulo 96, nos  seguintes  termos:  "os artigos de que  trata  esta  posição  podem  apresentar­se  sob  dois  aspectos:  A)  Nus  ou  recobertos  por  uma  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 19647.006032/2007­26  Acórdão n.º 3402­004.676  S3­C4T2  Fl. 336          7 simples tira protetora de papel (como, por exemplo, os gizes, carvões, minas, pastéis e certos  lápis); B) Com uma bainha protetora de madeira ou de plástico, ou algumas vezes formados de  várias camadas de papel enrolado em espiral (são os lápis propriamente ditos). Dessa forma, já  com  base  na  primeira  das  regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  1  resolve­se  a  questão,  pois  os  "lápis  de  cor"  enquadram­se  no  texto  "lápis"  da  Posição  9609.10,  como  constatado  pela  Fiscalização,  o  que  dá  ensejo  à  obrigatoriedade  do  pagamento  de  direito  antidumping de 202,3%, por serem mercadorias importadas da China, conforme Resolução n.  06/2003 da Camex.  A classificação fiscal de fato não causa dúvidas, tanto que a Recorrente nem mesmo  tenta  demonstrar  tecnicamente  ou  juridicamente  seu  reenquadramento  para  a  posição  9609.90.00.   Com  efeito,  a  defesa  da Recorrente  cinge­se  ao  argumento  de  que  a Fiscalização  não poderia ter utilizado classificação diversa daquela apresentada nas DIs sem a conferência  da mercadoria e respaldo em laudo técnico.   Entretanto, os dispositivos legais aplicáveis ao caso outorgam à autoridade fiscal a  faculdade de requerer uma perícia técnica de terminada mercadoria quando entenderem assim  necessário, em razão de suas características e complexidade. Nesse sentido, regulando o artigo  813 do Decreto 9.759/2009, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa RFB n. 1.063, de  10 de agosto de 2010, 2 que em seu artigo 2º estabelece que  Art.  2º A  coleta  de  amostra  será  efetuada  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  sempre  que  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  responsável  pelo  procedimento  fiscal  identificar  a  necessidade  de  exame  laboratorial  com  emissão  de  laudo  técnico  para  a  perfeita  identificação  e  qualificação da mercadoria.  No presente caso, a autoridade fiscal não encontrou qualquer complexidade  na mercadoria  importada  (lápis de cor),  apta  a ensejar  a necessidade de elaboração de  laudo  pericial  (trabalho  técnico) para dirimir eventual dúvida com relação à sua classificação fiscal  (trabalho  jurídico).  Sobre  a  separação  entre  tais  atividades,  técnica  e  jurídica,  bem  expôs  o  Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão 3401003.770:  É  notório  que  a  classificação  de  mercadorias  é  hoje  tema  complexo, que demanda atenção de especialistas na matéria. No  entanto, não se pode confundir especialistas em classificação de  mercadorias  com  especialistas  em  informar  o  que  são  determinadas mercadorias (em geral, peritos).                                                              1 REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO  A classificação das mercadorias na nomenclatura rege­se pelas seguintes regras:   REGRA 1  Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. para os efeitos legais, a classificação  é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos  textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  2 Embora o artigo 1º da Instrução Normativa em questão estabeleça como objeto inicial de disciplina unicamente a   mercadoria  importada ou  a  exportar  classificada  nos Capítulos  25  a  39 da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM), o seu parágrafo único amplia sua aplicaçõa às mercadorias classificadas nos demais Capítulos da NCM.     Fl. 218DF CARF MF   8 O  perito  não  tem  a  função  de  classificar  mercadorias  na  nomenclatura.  O  perito  químico,  por  exemplo,  tem  a  função,  entre  outras,  de,  a  partir  da  composição  de  determinada  mercadoria, informar qual é seu nome técnico e quais são suas  características.  Esses aspectos são eminentemente técnicos.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas.  O  perito,  técnico  em  determinada  área  (mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características e a composição da mercadoria, especificando­a,  e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e  outras normas complementares), então, classifica a mercadoria,  seguindo tais disposições normativas.  Tais atividades não se confundem.  Ademais, a Solução de Consulta SRRF/9.ª/DIANA n.º 143 de 09 de setembro  de 2003, que trata da classificação de lápis de cor é peremptória sobre o assunto:  "..2. O texto da posição 96.09 é: "Lápis, minas, pastéis, carvões,  gizes  para  escrever  ou  desenhar  e  gizes  de  alfaiate".  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado—  NESH,  versão  luso­ brasileira,  aprovadas  pelo  Decreto  n.º  435/1992  e  atualizadas  pela  IN  SRF  n.º  157/2002,  que  têm  caráter  subsidiário  fundamental  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  esclarecem que:  "Os  artigos  de  que  trata  esta  posição  podem  apresentar­se  sob  dois  aspectos:  A)  Nus  ou  recobertos  por  uma  simples  tira  protetora de papel (como, por exemplo, os gizes, carvões, minas,  pastéis e certos lápis) B) Com uma bainha protetora de madeira  ou de plástico, ou algumas vezes formados de várias camadas de  pape  l  enrolado  em  espiral  (são  os  lápis  propriamente  ditos)."  (grifou­se)   3. O termo "lápis", no sentido mais restrito e comum, refere­se a  um artigo que apresenta uma mina — a matéria que escreve, que  pode  ser  de  grafita,  argila,  giz,  etc.­  revestida  por  uma  bainha  protetora, que, normalmente, é de madeira.  "Lápis" pois, um artefato para  riscar,  escrever, desenhar e, para  assim ser considerado, depende tão­somente de apresentar­se sob  a forma indicada e, não, de ter um uso ou emprego especifico.  4. Nos  termos das disposições precedentes, o artigo consultado,  que  é  constituído de uma mina de grafita  revestida de madeira,  independentemente de ser usado por marceneiros e de servir para  riscar  materiais  diferentes  do  papel,  não  poderia  ter  outra  denominação  que  não  fosse  "lápis"  e,  dessa  forma,  estaria  classificado  na  posição  96.09,  mais  especificamente  na  subposição 9609.10.00, cujo texto é "­Lápis".  5.  Cumpre  ressaltar  que  o  texto  dessa  subposição  não  especifica os tipos de lápis por ela abrangidos, o que a torna  apta a classificar todos os lápis classificados na posição 9609,  tais como lápis de grafita normalmente usados para escrever,  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 19647.006032/2007­26  Acórdão n.º 3402­004.676  S3­C4T2  Fl. 337          9 os LÁPIS DE COR e os lápis para carpinteiros e marceneiros  etc."  Assim,  encaminho  esse  voto  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  desse  Conselho,  pela  desnecessidade  de perícia  de mercadoria  importadas  quando  a documentação  avaliada  pela  autoridade  fiscal  é  suficiente  para  dar  o  respaldo  técnico  necessário  para  o  trabalho  de  classificação  dos  bens.  Inclusive  saliento  que  os  precedentes  apontados  pela  Recorrente  em  sua  defesa  tinham  situação  fática  diametralmente  oposta  a  do  presente  caso,  justamente  pelo  fato  de  a  complexidade  das  mercadorias  importadas  demandar  exame  de  expert,  sem  o  qual  se  tornava  impossível  o  subsequente  juízo  acerca  da  correta  posição  das  mercadorias na NCM/SH.   Corroborando  o  citado  entendimento,  destaco  o  conteúdo  do  Repertório  Analítico de Jurisprudência do CARF, 3 segundo o qual:  A  classificação  fiscal  de  produtos  na  Nomenclatura  exige  profundo  conhecimento  da  mercadoria  a  ser  classificada.  (...)  Embora  a  lei  não  exija  a  presença  de  laudos  técnicos  para  validar  a  classificação  fiscal,  existem  situações  em que  não  há  como efetuar a classificação da mercadoria sem a oitiva de um  perito  (...).  Em  outros  casos,  contudo,  a  classificação  pode  ser  feita  com  base  nas  informações  trazidas  ao  processo  pelas  partes,  sem  a  necessidade  de  um  laudo  técnico,  como  demonstram os julgados a seguir:  Acórdão 302­36.812: versa sobre a classificação fiscal de vários  produtos  hidráulicos,  classificáveis  por  meio  da  RGI­1.  Elemento  decisivo:  as  informações  sobre  a  constituição  e  aplicação dos produtos  trazidas aos autos pelas partes. Bastou  ao  colegiado  confrontar  as  características  com  os  textos  das  posições  e  das  notas  de  capítulo  para  classificar  os  produtos,  sem a necessidade de laudos técnicos. (...) No mesmo sentido, os  Acórdãos 3202­00.317 e n. 3401­002.921.   Finalmente,  consigno meu  entendimento  com  relação  ao  argumento  de  que  em  outra  DI,  submetida  ao  canal  vermelho,  teria  havido  tratamento  diferente  por  parte  da  fiscalização. Embora  seja compreensível  a  frustração dos Contribuintes que  seguem a  lógica  tomada como válida pela Fiscalização em determinada circunstância  (criadora de expectativa  legítima por parte do contribuinte),  a qual é posteriormente alterada, não há no ordenamento  jurídico pátrio norma que dê guarida à pretensão da Recorrente. A letra do artigo 146 do CTN,  a  ser  aplicado  por  este  Conselho  dentre  da  sua  competência  (Súmula  CARF  n.  2)  não  é  suficiente para tanto, pois se aplica tão somente em relação a um mesmo lançamento, objeto de  revisão  contra  o  sujeito  passivo,  impedindo  que  haja  uma  alteração  de  critério  jurídico  e  consequente lesão ao direito de contraditório e ampla defesa.  Não  fosse  o  bastante,  no  citado  processo  em  que  supostamente  houve  conferência pelo canal vermelho, as mercadorias constantes nas DIs foram classificadas tanto a  NCM  pretendida  pela  Fiscalização  quanto  a  NCM  pretendida  pela  Recorrente,  o  que  torna  impossível  aferir  em  que  medida  a  autoridade  aduaneira  teria  concordado  ou  não  com  a  interpretação da Recorrente.                                                               3 SANTI, Eurico Marcis Diniz, et alii. Repertório Analítico de Jurisprudência do CARF. São Paulo: Max Limonad  e FGV Direito, 2016, p. 876 a 878.   Fl. 220DF CARF MF   10 Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                       Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.726400/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovai Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­000.901  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de junho de 2017  Assunto              Recorrente  TELEFÔNICA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo  Giovai Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima, Orlando Rutigliani Berri,  Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Renato Vieira de Avila.     Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 08­34.378, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Fortaleza (CE), que assim relatou o feito:  Trata­se  de  impugnação  a  lançamentos  tributários  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), com fatos tributários mensais ocorridos no  ano  de  2010,  apuradas  no  regime  cumulativo,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  13.963.622,57,  já  acrescido  da  multa  agravada  (112,5%) e dos juros moratórios (fls 4302/4312).  2.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls  4314/4340),  o  contribuinte incorreu na infração de omissão de receitas submetidas à  incidência  das  contribuições,  ao  deixar  de  oferecer  à  tributação  no  Dacon receitas de prestação de serviços de telecomunicações, seja por  declará­las  isentas,  seja  por  não  declará­las,  conforme  planilha  demonstrativa de fl 4339 (art. 8º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002; art.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 26 40 0/ 20 14 -7 2 Fl. 13691DF CARF MF Processo nº 10314.726400/2014­72  Resolução nº  3201­000.901  S3­C2T1  Fl. 13.692          2 10, VIII, da Lei nº 10.833, de 2003). A infração foi apurada por meio  do exame da escrituração contábil, Dacon, DIPJ, memória de cálculo e  explicações dadas pelo contribuinte em resposta às intimações fiscais.  3.  A  multa  de  ofício  foi  agravada  porque  o  contribuinte  intencionalmente obstruíra os  trabalhos do Fisco, na medida em que,  por quase um ano, não se desincumbira das  intimações  fiscais,  tendo  sido, inclusive, lavrado Termo de Embaraço à Fiscalização.  4.  Cientificado  pessoalmente  da  pretensão  fiscal  em  1º.10.2014,  o  contribuinte  apresentou  impugnatória  em 29.10.2014  (fls  1519/1527),  instruída com documentos (Dacon e memórias de cálculo), na qual se  insurge  contra  o  lançamento  tributário,  aduzindo,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  (i)  Em  preliminar  de  nulidade,  o  auto  de  infração  não  descreve  claramente  a  infração  cometida,  na medida  em  que  o  contribuinte  é  acusado de não  incluir determinadas  receitas na base de  cálculo das  contribuições  que  foram,  ao  contrário,  reconhecidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  como  tendo  sido  informadas  no  Dacon;  a  fiscalização  também  não  logrou  comprovar  qualquer  imprecisão  ou  incorreção das informações prestadas no Dacon, tributando­se, assim,  por presunção;  (ii)  No  mérito,  uma  parte  das  receitas  computadas  pela  fiscalização  refere­se à recuperação de créditos baixados como perda (art. 3º, §2º,  II, da Lei nº 9.718/98), motivo pelo qual não podem compor a base de  cálculo  das  contribuições,  tendo  sido,  por  isso,  declaradas  isentas;  a  outra parte das receitas, tidas pela autoridade fiscal como omissas, foi  devidamente informada no Dacon, centrando­se a discussão apenas no  campo da declaração em que prestada;  (iii)  A  aplicação  da  multa  agravada  apenas  se  justifica  se  o  contribuinte  deliberadamente  se  nega  a  responder  às  intimações  apresentadas pelas  autoridades  fiscais,  o  que  não  ocorreu  in  casu; o  contribuinte  sempre  apresentou  resposta  a  todas  as  intimações  recebidas; se os esclarecimentos/informações prestados foram julgados  insuficientes  pelas  autoridades  fiscais,  isso  não  significa  que  houve  embaraço à fiscalização;  (iv)  Devem  ser  excluídos  os  juros  Selic  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício, uma vez que esta é penalidade e não tem natureza tributária.  5. É o relatório.  Após  exame  da  Impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2010  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  Fl. 13692DF CARF MF Processo nº 10314.726400/2014­72  Resolução nº  3201­000.901  S3­C2T1  Fl. 13.693          3 superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2010  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO. FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Para  a  imputação  da  penalidade  agravada  é  necessário  que  o  contribuinte  ao  não  responder  às  intimações  da  autoridade  fiscal  no  prazo por esta assinalado o  faça de  forma intencional e que acarrete  prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de  infração, o que não ocorreu no presente caso.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No AgRg no REsp 1.335.688­PR, a 1ª Seção do Superior Tribunal de  Justiça pacificou o entendimento das duas turmas que lhe compõem, no  sentido de que “é legítima a incidência de juros de mora sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”,  referenciando os  seguintes precedentes: REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ  de 14.09.2009; e REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ de 02.06.2010.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a  31/12/2010 RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. EXCLUSÃO.  Não integra a base de cálculo da contribuição a receita decorrente da  recuperação de créditos anteriormente baixados como perda, que não  represente o ingresso de novas receitas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS.  EXCLUSÃO.  Não integra a base de cálculo da contribuição a receita decorrente da  recuperação de créditos anteriormente baixados como perda, que não  represente o ingresso de novas receitas.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  no  que  refere  à  parcela do crédito tributário mantida.  Os autos foram remetidos à este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.  Pois bem. Na hipótese dos autos observa­se que não existe, em sede de Recurso  Voluntário,  qualquer  discussão  de  direito  relativa  à  natureza  das  receitas  tributadas.  Toda  a  discussão diz respeito à análise da apuração do contribuinte, com base nos dados informados  em DACONs e documentos contábeis do contribuinte.  Alega a Recorrente que a DRJ não efetuou a análise da robusta documentação  apresentada  em  sede  de  Impugnação  e  que  comprovariam  a  correção  na  apuração  da  contribuinte.  Fl. 13693DF CARF MF Processo nº 10314.726400/2014­72  Resolução nº  3201­000.901  S3­C2T1  Fl. 13.694          4 Em sede de preliminar, a Contribuinte aduz:    Nesse  sentido,  manifestou­se a DRJ:  9. De outra parte, a fiscalização verificou que a receita auferida de multas sobre  fornecedores  no  mês  de  maio  de  2010  (conta  contábil  nº  11953000  ­  MULTAS/OUTROS  RECEB.  SOBRE  CONTAS  TELEFO),  no  valor  de  R$  8.174.726,78,  que  o  contribuinte  inicialmente supunha haver declarado na linha 4 das Fichas 07B e 17B do Dacon – “Receita de  Vendas de Bens e Serviços ­ Alíquota de 0,65%” –, não foi  também informada na linha 5 da  mesma ficha – “Demais Receitas ­ Alíquota de 0,65%”.  10. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) descreve o passo a passo que levou a  autoridade fiscal a tributar a referida quantia:  Fl. 13694DF CARF MF Processo nº 10314.726400/2014­72  Resolução nº  3201­000.901  S3­C2T1  Fl. 13.695          5     Com  a  devida  vênia  às  razões  expostas  pela  Contribuinte,  ao  examinar  as  DACONS  citadas,  de  fato,  não  identifico  os  valores  que,  segundo  alega,  constariam  nas  DACONS, ainda que em campo equivocado. Lado outro, verifico que os dados  lançados informados pela DRJ correspondem àqueles constantes das DACONS.  Fl. 13695DF CARF MF Processo nº 10314.726400/2014­72  Resolução nº  3201­000.901  S3­C2T1  Fl. 13.696          6 Percebe­se, em verdade, que a Contribuinte está a se referir às suas memórias de  cálculo  apresentadas  juntamente  com  sua  impugnação  e  que,  segundo  afirma,  não  foram  analisadas pela DRJ.  Com  efeito,  pelo  exame  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  observo  que  esta  limitou­se  a  validar  as  conclusões  obtidas  pela  Fiscalização,  sem  se  manifestar  acerca  dos  documentos apresentados pela Impugnação.  Entendo que tal fato, por si só, não macula de nulidade o acórdão recorrido. A  decisão  não  está  obrigada  a  se  manifestar  acerca  de  todos  os  argumentos  e  documentos  apresentados,  mas  apenas  sobre  aqueles  que  entenda  necessários  à  formação  de  seu  convencimento.  Não obstante aos exposto, é preciso considerar que a análise realizada nos autos  engloba  grande  volume  de  documentos,  documentos  contábeis  e  memórias  de  cálculo  produzidas tanto pela Fiscalização, quanto pelo próprio contribuinte.  Nesse  sentido,  assevero  que  não  compete  à  este  órgão  julgados  o  reexame  minucioso dos documentos apresentados,  sendo este de competência  exclusiva da  autoridade  preparadora.  Pelo  exposto,  considerando  a  prerrogativa  legalmente  concedida  à  esta  julgadora,  para  que  possa  firmar  meu  convencimento  entendo  necessária  a  manifestação  expressa  da  Autoridade  Preparadora  acerca  dos  documentos  apresentados  pela  Contribuinte,  sendo estes os quesitos a serem respondidos exclusivamente com base ns documentos juntados  em sede de Impugnação:  1) No que se refere à receita auferida a tíulo de MULTAS / OUTROS RECEB.  SOBRE CONTAS TELEFÔNICAS, no valor de R$8.174.726,78, referente ao PA maio/2010,  que informe se estes compõem a conta contábil 419.53.000, como alega nos itens 11, 12, 20 a  24 do Recurso Voluntário (Item IV.1 da Impugnação)  2) No que se refere às Contas Contábeis 411.91.500 e 411.92.200, se as receitas  ali  contabilizadas  compuseram  a  base  de  cálculo  indicada  na  Conta  Contábil  411.90.000,  conforme itens 13, 14 e 26 do Recurso Voluntário (Item IV.1 da Impugnação)  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Fl. 13696DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.729129/2014-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 IRPJ. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME DE CAIXA. EXCLUSÃO. As variações cambiais ativas devidamente controladas na contabilidade do contribuinte podem ser tributadas pelo regime de caixa, nos termos do artigo 30 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Nesta sistemática de tributação, o contribuinte tem o direito de excluir as variações cambiais ativas antes da respectiva liquidação da obrigação. IRPJ. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME DE CAIXA. LIQUIDAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A liquidação de operações que gerem o reconhecimento de receitas de variações cambiais ativas não pode ser presumida, cabendo ao fisco o ônus desta prova. Não havendo comprovação de que as operações foram liquidadas no ano calendário, exonera-se a exigência. IRPJ. ENCARGOS FINANCEIROS DE CRÉDITOS VENCIDOS. EXCLUSÃO. Uma vez comprovada a contabilização da receita dos encargos financeiros de créditos vencidos, cabível a sua exclusão, conforme artigo 342 do RIR/99. IRPJ. RECEITAS DE VENDAS. ESTORNOS. GLOSA. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovado que a cada mês (mês corrente) as receitas escrituradas nos meses anteriores foram estornadas, mas em seguida novamente registrada de forma acumulada com as receitas do mês, afasta-se a glosa. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1201-001.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 02/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.814  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OLAM BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  IRPJ.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  DE  CAIXA.  EXCLUSÃO.  As  variações  cambiais  ativas  devidamente  controladas  na  contabilidade  do  contribuinte podem ser tributadas pelo regime de caixa, nos termos do artigo  30 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001. Nesta sistemática de tributação, o  contribuinte  tem  o  direito  de  excluir  as  variações  cambiais  ativas  antes  da  respectiva liquidação da obrigação.  IRPJ.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  DE  CAIXA.  LIQUIDAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  liquidação  de  operações  que  gerem  o  reconhecimento  de  receitas  de  variações cambiais ativas não pode ser presumida, cabendo ao  fisco o ônus  desta  prova.  Não  havendo  comprovação  de  que  as  operações  foram  liquidadas no ano calendário, exonera­se a exigência.  IRPJ.  ENCARGOS  FINANCEIROS  DE  CRÉDITOS  VENCIDOS.  EXCLUSÃO.  Uma vez comprovada a contabilização da receita dos encargos financeiros de  créditos vencidos, cabível a sua exclusão, conforme artigo 342 do RIR/99.  IRPJ. RECEITAS DE VENDAS. ESTORNOS. GLOSA. COMPROVAÇÃO.   Uma vez comprovado que a cada mês (mês corrente) as receitas escrituradas  nos meses anteriores foram estornadas, mas em seguida novamente registrada  de forma acumulada com as receitas do mês, afasta­se a glosa.   CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 91 29 /2 01 4- 33 Fl. 1283DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.    EDITADO EM: 02/08/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto contra a decisão de primeira instância  que  cancelou  as  exigências  decorrentes  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.  2/21),  referentes  aos  anos calendários de 2009 e 2010,  lavrados em face da apuração das  seguintes  infrações: (i) exclusões não autorizadas na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL; e  (ii) omissão de receita caracterizada por estornos indevidos de vendas.  Conforme Relatório Fiscal de fls. 22/25 e Termo de Constatação de fl. 791,  as infrações apuradas foram assim justificadas:  INFRAÇÕES 1 e 2 (IRPJ/CSLL) ­ EXCLUSÕES INDEVIDAS  Ocorrência 1 ­ Variação Cambial Ativa (ano­calendário 2009)  7.  No  ano­calendário  2009,  foi  efetuada  exclusão  ao  lucro  liquido  no  valor  de  R$  29.332.888,97  referente  a  variação  cambial  ativa  registrada  na  conta  contábil  "6.1.3.01.94002.00001 ­ Variação Cambial ­ PPMT a Realizar".  8.  Tal  variação  cambial  ativa  decorreu  de  operações  de  exportação  de  mercadorias  da  contribuinte  para  sua  controladora  Olam  Internacional,  segundo  a  fiscalizada  não  liquidadas até 31/12/2009, o que teria motivado sua exclusão do  lucro  líquido em consonância com o que dispõe o artigo 30 da  MP  n°  2.158­35/2001,  que  prevê  a  possibilidade  de  sua  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 10380.729129/2014­33  Acórdão n.º 1201­001.814  S1­C2T1  Fl. 3          3 tributação  apenas  quando  da  liquidação  dos  respectivos  contratos de câmbio (regime de caixa).  9.  Ocorre,  entretanto,  que  tais  valores  não  foram  controlados  pela fiscalizada na parte B do LALUR para posterior adição ao  resultado  contábil  dos  exercícios  em  que  ocorressem  as  liquidações dos contratos de câmbio a que se referissem. Adição  esta que, por  sinal, não  foi efetuada nos exercícios posteriores,  conforme  se  constata  nos  LALUR  e  DIPJ  dos  anos­calendário  2009 a 2012.  10.  Intimado  a  demonstrar  os  momentos  de  liquidação  das  operações, a fiscalizada deu como resposta: "item não aplicável,  uma vez que as operações não foram liquidadas em 31/12/2009".  11. Ora, a resposta foi redundante e evasiva, pois a exclusão foi  procedida com base exatamente nesta possibilidade. A pretensão  desta  auditoria,  por  óbvio,  resumia­se  a  dois  pontos:  1)  verificação  da  não  liquidação  dos  contratos  em  2009  e  2)  determinar  o  momento  em  que  tais  liquidações  pudessem  ter  ocorrido.  12.  Não  comprovadas  nem  uma  coisa  nem  outra,  somadas  ao  não controle na parte B do LALUR e,  por  fim, não adição nos  exercícios  subseqüentes  (embora  não  se  imagine  lapso  tão  grande de tempo para liquidação de operações dessa natureza),  não resta alternativa, senão a glosa da exclusão em análise.  Ocorrência 2 ­ Encargos Financeiros de Créditos Vencidos (AC  2010)  13. A contribuinte efetuou exclusão no valor de R$ 7.808.931,93  alegando  referir­se  a  suposta  receita  de  encargos  financeiros  vencidos sobre créditos de liquidação duvidosa junto à empresa  Usina  Sapucaia  S/A,  em  conformidade  com  o  artigo  342  do  RIR/99.  14.  Examinando­se  toda  sua  escrituração  contábil  do  ano­ calendário  2010,  todavia,  não  se  constatam  lançamentos  da  receita  alegada, que  deveria  tratar­se  de  provisão  para  perdas  com créditos de liquidação duvidosa.  15. Não havendo receita escriturada, não há como admitir, por  óbvio,  que  se  proceda  a  exclusão  efetuada,  o  que  motiva  sua  glosa.  INFRAÇÕES 3  e  4/4  (IRPJ/Reflexo  de CSLL)  ­  ESTORNOS  INDEVIDOS EM RECEITA DE VENDAS (AC 2010)  16.  A  conta  contábil  "3.1.1.01.9002.00001  ­  VENDA  OLAM  INTERNACIONAL"  apresenta  durante  todo  ano­calendário  2010  lançamentos  de  estorno  àqueles  efetuados  no  mês  imediatamente  anterior  que  totalizaram  R$  218.021.595,50  no  ano.  17. Até o mês de outubro os estornos foram integrais, ou seja, os  lançamentos de receita efetuados até setembro foram estornados  Fl. 1285DF CARF MF     4 por completo, o que "zerava" o saldo da conta ao final de cada  mês. A  titulo de exemplo, veja­se, às  fls. 24/25, os  lançamentos  das  vendas  de  janeiro  extraídos  do  razão  da  conta  acompanhados  dos  respectivos  estornos  integrais  procedidos  individualmente em fevereiro.  [...]  18. Em novembro e dezembro, os estornos foram parciais, o que  resultou num saldo final da conta no valor de R$ 57.410.657,91.  Sem  os  estornos  o  saldo  em  31/12/2010  seria  de  R$ 275.432.253,41.  19. Desta  forma, deve­se proceder a autuação de IRPJ e CSLL  quanto  à  receita  omitida. Não  serão gerados  reflexos  de PIS  e  COFINS por tratar­se de receita de exportação.    Após  tomar ciência dos  lançamentos, a contribuinte apresentou  impugnação  (fls. 800/824), alegando, em resumo:  (i) a caracterização de cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a  autoridade fiscal não fez o upload de todos os documentos solicitados e fornecidos em sede de  fiscalização, assim como não levou em conta os esclarecimentos prestados pela impugnante.  A ausência de informações e documentos no processo eletrônico nitidamente  cerceou o direito de defesa da impugnante, que não teve acesso a todas (na verdade nenhuma)  as considerações realizadas pela fiscalização.  (ii)  que  adota  o  regime  de  caixa  para  fins  de  tributação  das  variações  cambiais.  Ao  contrário  do  quanto  exposto  pelo  fisco,  e  como  se  observa  dos  documentos  acostados e da lógica do sistema contábil explicitada, a impugnante realiza um efetivo controle  dos saldos de variação cambial de contratos não liquidados.   Durante o ano de 2009, foi apurada uma variação cambial ativa de contratos  não liquidados no valor de R$ 29.332.888.97.  As  variações  cambiais  não  realizadas  são  controladas  na  conta  contábil  n°  6.1.3.01.94002.00001, conforme se observa do SPED Contábil do Livro Razão desta conta em  2009  (doc. 05  ­  fls.  865/883)  e 2010  (doc. 06  ­  fls.  884/900). Essas variações  são  revertidas  desta conta no primeiro dia de cada mês.  Quando um contrato é liquidado, o sistema contábil automaticamente registra  o  valor  do  contrato  realizado  na  conta  de  variações  cambiais  realizadas,  conta  contábil  n°  6.1.3.01.93003.00001, conforme SPED Contábil do Razão desta conta em 2009 (doc. 07 ­ fls.  901/915) e 2010  (doc. 08 ­  fls. 916/966), sendo  tais valores  regularmente tributados (quando  apurada  variação  cambial  ativa)  ou  deduzidos  (quando  apurada  variação  cambial  passiva).  Após  liquidado,  o  contrato  não  é mais  registrado  na  conta  de  variações  cambiais  a  realizar  (onde somente se encontram os contratos em aberto).  Diante desse  cenário,  todos os contratos de câmbio, quando  liquidados,  são  automaticamente registrados na conta de variações cambiais realizadas, sendo certo que o valor  da  variação  cambial  ativa  apurada  em  2009,  no  valor  de R$  29.332.888,97,  ainda  não  tinha  suas  operações  correspondentes  efetivamente  liquidadas,  conforme  documentos  comprobatórios acostados aos autos.  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 10380.729129/2014­33  Acórdão n.º 1201­001.814  S1­C2T1  Fl. 4          5 (iii) a despeito de o Auditor Fiscal afirmar que analisou  toda a escrituração  contábil da impugnante, a receita dos juros decorrentes do empréstimo inadimplido encontra­ se, sim, devidamente reconhecida e escriturada em sua contabilidade.  Conforme é possível se verificar em seu SPED Contábil do Livro Razão de  2010, conta contábil n° 6.1.1.01.93001.00001 ­ "Outras Receitas" (doc. 09 ­ fls. 967/970), em  maio  de  2010  a  impugnante,  ao  contrário  do  que  alega  a  fiscalização,  reconheceu  a  receita  decorrente  dos  encargos  financeiros  de  créditos  vencidos,  no  valor  de  R$  7.808.931,93  (fl.  968).  A  propósito,  a  tabela  do  referido  SPED,  reproduzida  à  fl.  813,  confirma  o  reconhecimento dessa receita, tornando­se imperativo o cancelamento do Auto de Infração no  que se refere a essa cobrança.  (iv) a  fiscalização não considerou as peculiaridades das contas contábeis de  receitas da impugnante, no qual a contribuinte estorna as receitas escrituradas no mês anterior e  lança um valor acumulado no mês corrente em cada conta de receita.  Destaca  que  os  lançamentos  contábeis  de  fevereiro  (parcialmente  apresentados pela fiscalização) não se resumem aos estornos das receitas de janeiro. Após os  estornos  das  receitas  de  janeiro,  novos  lançamentos  de  receitas  acumuladas  (de  janeiro  e  fevereiro) são efetuados em fevereiro. Em outras palavras, a  tabela utilizada como parâmetro  pela fiscalização está incompleta.  À  fl.  816,  a  contribuinte  apresenta  a  tabela  completa  dos  lançamentos  de  janeiro e fevereiro, a qual contempla todos os números da tabela colacionada pela fiscalização.  A única diferença é que a  fiscalização não  trouxe para o Relatório Fiscal os  lançamentos do  mês de fevereiro acumulados com o mês de janeiro.  Essa lógica prossegue nos demais meses, com os demais produtos, conforme  se  observa  em  todos  os  lançamentos  contábeis  dessa  conta  (vide  controle  ­  doc.  11  ­  fls.  985/1011).  Ao desconsiderar os estornos das receitas do período anterior (e devidamente  incluídas no lançamento acumulado do mês corrente), a fiscalização está multiplicando a base  de cálculo do IRPJ e da CSLL, na medida em que as mesmas receitas são reinseridas (com a  glosa dos estornos) diversas vezes no decorrer do ano­calendário.  Em  síntese,  a  fiscalização  equivocou­se  ao  analisar  os  livros  contábeis  da  contribuinte.  Restando comprovado documentalmente que os estornos não correspondem a  omissões  de  receitas,  mas  estornos  de  receitas  que  integram  o  lançamento  de  receitas  acumuladas  de  janeiro  até  o  mês  corrente,  requer  a  impugnante  que  também  esse  item  da  autuação seja integralmente cancelado.  (v)  Caso  os  documentos  e  explicações  não  tenham  sido  suficientes  para  o  esclarecimento de seus movimentos contábeis, protesta pela realização de diligência para o fim  de se comprovar o quanto alegado na presente defesa, na forma dos artigos 16, inciso IV, 18 e  29, todos do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 1287DF CARF MF     6 Tramitado  o  feito,  em  Sessão  de  30  de  maio  de  2016,  a  5ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  a  impugnação  e,  por  conseqüência, determinou a exoneração integral do crédito tributário constituído, por meio de  julgado que recebeu a seguinte ementa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  DE  CAIXA.  EXCLUSÃO.  As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação  (regime  de  caixa).  Não  comprovando  a  fiscalização  que as operações foram liquidadas no ano­calendário, exonera­ se a exigência.  ENCARGOS  FINANCEIROS  DE  CRÉDITOS  VENCIDOS.  EXCLUSÃO.  Comprovada  a  contabilização  como  receita  dos  encargos  financeiros,  há  que  se  aceitar  a  sua  exclusão,  posto  que  "após  dois meses  do  vencimento  do  crédito,  sem  que  tenha  havido  o  seu  recebimento,  a  pessoa  jurídica  credora  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  o  valor  dos  encargos  financeiros  incidentes  sobre  o  crédito,  contabilizado  como  receita",  nos  termos  do  artigo  342  do  RIR/99.  Exigência  exonerada.  RECEITAS  DE  VENDAS.  ESTORNOS.  NOVOS  LANÇAMENTOS.  Comprovando a  impugnante  que  a  cada mês  (mês  corrente)  as  receitas  escrituradas nos meses anteriores  são estornadas, mas  novamente  lançadas,  acumuladas  com  as  receitas  do  mês  corrente, exonera­se a exigência.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Como  o  crédito  tributário  exonerado  ultrapassa  o  limite  de  alçada,  a  DRJ  apresentou recurso de ofício.   É o relatório.    Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 10380.729129/2014­33  Acórdão n.º 1201­001.814  S1­C2T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli    Da exclusão da receita de variação cambial ativa  Conforme visto, a fiscalização glosou a exclusão referente à variação cambial  ativa, no montante de R$ 29.332.888,97, por dois motivos:  (i) falta de registro na parte B do  LALUR; e (ii) ausência de comprovação de que a operação de fato não teria sido liquidada.  Alega a contribuinte que o referido controle é feito na própria contabilidade e  que a não liquidação dos contratos referentes à variação cambial ativa excluída em 2009 teria  sido demonstrada.  Além disso, esclarece a interessada que a variação cambial foi excluída com  base  no  disposto  no  artigo  30  da  MP  n°  2.158­35/2001,  dispositivo  este  que  permite  a  tributação com base no regime de caixa. Veja­se:  Artigo  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.    Ao analisar a questão, a DRJ assim se manifestou:  Da  falta  de  controle  na  parte  B  do  LALUR  e  do  sistema  de  controle  da  contribuinte  quanto  às  variações  cambiais  de  contratos não liquidados  Primeiramente,  cumpre  observar  que,  em  que  pese  o  controle  das  variações  cambiais  de  contratos  não  liquidados  deva  ser  feito  preferencialmente  no  LALUR  (parte  B),  nada  impede  que  esse  controle  seja  feito  por  outros  métodos,  utilizando,  como  alega  a  impugnante,  contas  contábeis  (no  caso,  contas  "6.1.3.01.94002.00001 ­ Variação Cambial ­PPMT a Realizar" e  "6.1.3.01.93003.00001 ­ Variação Cambial OIL Realizado").  Às  fls.  805/810,  a  impugnante  faz  um breve  resumo do  sistema  contábil  de  controle  das  variações  cambiais  de  contratos  não  liquidados  (devidamente  refletido  no  LALUR,  conforme  sintetizado  pela  contribuinte  às  fls.  807/809  ­  itens  39  a  46  da  impugnação), que pode ser assim sintetizado:     Fl. 1289DF CARF MF     8   As  variações  cambiais  são  lançadas  mensalmente  na  conta  "6.1.3.01.94002.00001 ­ Variação Cambial ­ PPMT a Realizar",  conforme o regime de competência.  No  início  do  mês  subseqüente,  os  resultados  das  variações  cambiais  cujos  contratos  ainda  não  foram  liquidados  são  revertidos. Tal reversão ocorre para que se possa lançar ao final  deste mesmo mês o valor acumulado da variação desde o início  da operação (ou seja, com base na variação da cotação desde o  reconhecimento  do  passivo  ou  ativo  até  a  data  do  registro  da  variação).  A contribuinte traz aos autos todo controle e movimentação dos  saldos de variações cambiais do ano­calendário 2009  (doc. 04,  fls.  856/864),  no  qual  se  observa  o  procedimento  acima,  e  o  SPED  Contábil  do  Livro  Razão  de  2009,  conta  n°  "6.1.3.01.94002.00001  ­  Variação  Cambial­PPMT  a  Realizar"  (doc.  05,  fls.  865/883),  comprovando  o  montante  de  R$ 29.332.888,97,  referente  a  operações  não  liquidadas  até  31/12/2009.  No supracitado doc. 04, a contribuinte, em síntese (considerando  que  cada  reversão  anula  a  apuração  anterior),  parte  de  um  saldo  credor  de  R$  19.898.616,00  e  efetua  um  lançamento  a  débito de R$ 1.413.462,55 (30/06/2009, fl. 860) e outro a crédito  de R$ 10.639.458,00 (31/12/2009, fl. 864), chegando a um saldo  credor de variação cambial não realizada de R$ 29.124.611,45  (e não R$ 29.332.888,97), conforme a seguir sintetizado (valores  em reais):    Saldo anterior  (19.898.616,00)  Débito  1.413.462,55  Crédito  (10.639.458,00)  Saldo final  (29.124.611,45)    No  demonstrativo  acima,  foram  omitidos  os  lançamentos  relativos  aos montantes  de R$17.526.213,00; R$15.645.190,00;  R$16.114.899,00;  R$9.060.683,00;  R$5.862.322,00;  R$4.662.171,00;  R$8.815.044,00;  R$7.683.721,00;  R$13.325.376,00;  R$13.410.227,00  e  R$12.415.356,00,  pois  para  cada  adição  do  valor  houve  a  correspondente  exclusão/reversão.  Mas,  em  que  pese  o  doc.  04  apresentar  um  saldo  de  R$  29.124.611,45,  o  valor  de  R$  29.332.888,97  está  correto,  conforme  doc.  05  (SPED),  no  qual  se  verificam  outros  lançamentos, a seguir sintetizados (valores em reais):  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 10380.729129/2014­33  Acórdão n.º 1201­001.814  S1­C2T1  Fl. 6          9                   [...]  Assim, resta comprovada a existência de controle das variações  cambiais de contratos não liquidados.  Da comprovação de que os contratos em análise  foram ou não  liquidados em 2009  Diante da falta de comprovação de que os contratos em análise  não  foram  liquidados  em  2009,  a  fiscalização  presumiu  que  foram  sim  liquidados  em  2009  e,  desse  modo,  considerou  inaplicável  o  artigo  30  da  MP  n°  2.158­35/2001  e,  conseqüentemente, indevida a exclusão da variação cambial.  Argumenta,  ainda,  que  não  restou  comprovada  a  adição  correspondente em períodos posteriores (o que comprovaria que,  em 2009, os contratos ainda não haviam sido liquidados).  Ou seja, a fiscalização exigiu da contribuinte   · uma  prova  negativa  (que  os  contratos  não  foram  liquidados em 2009); ou  · uma  prova  positiva  (que  os  contratos  foram  liquidados  em período posterior a 2009).  Quanto à primeira exigência, há que se observar que a chamada  "prova negativa'' é praticamente impossível de ser apresentada,  sendo rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência.  Neste  caso,  há  a  inversão  do  ônus  da  prova.  Ou  seja,  para  a  validade  da  autuação  caberia  à  fiscalização  provar  que  os  contratos  foram  sim  liquidados  em  2009  (o  que  não  foi  feito),  não podendo se valer da mera presunção, sem base legal.  O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela  Lei  n°  8.748/93,  corolário  do  princípio  da  motivação  do  ato  administrativo, determina que:  Saldo doc. 04  (29.124.611,45)  67,68  4,16  77,04  10,78  2,68  0,40  6,39  Perdas de variação cambial (fls. 866  e 868)  0,38  Ganho de variação cambial (fl. 868)  (3,55)  (345.800,63) Realização (crédito, fl. 867)  (202.116,75)  Realização (débito, fl. 867)  339.473,90  Saldo doc. 05 (SPED)  (29.332.888,97)  Fl. 1291DF CARF MF     10 "Art.  9°  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento,  distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (...)" (grifei).  Importante observar que a  fiscalização solicitou à contribuinte,  entre outros, os seguintes documentos:  •  por meio  do Termo de  Início  do Procedimento Fiscal  (fls.  751/754): Contratos que geraram as variações monetárias, anos  2009,  2010;  Contratos  da  efetivas  exportações  e  importações  dentro dos anos 2009, 2010;  •  por  meio  do  Termo  de  Intimação  (fl.  781):  Notas  Fiscais/Faturas das exportações/importações que deram origem  às  variações  cambiais;  Contratos  de  câmbio  referentes  às  operações; e Declarações de Exportação/Importação.  Tais  documentos  foram  fornecidos  pela  contribuinte,  conforme  respostas de fls.780 e 783/788.  Como  a  fiscalização  não  faz  nenhuma  referência  a  esses  documentos,  conclui­se  que  não  se  prestaram  a  comprovar  a  irregular  presunção  de  que  os  contratos  em  análise  foram  liquidados em 2009.  Quanto à segunda exigência, há que se aceitar o argumento da  impugnante de que os contratos em tela ainda estão em aberto,  diante da impossibilidade de se provar o contrário.  Ademais,  a  comprovação de que os  contratos  foram  liquidados  em  período  posterior  a  2009  apenas  ratificaria  a  validade  da  exclusão efetuada pela contribuinte.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  há  que  se  excluir  da  autuação  relativa  ao  ano­calendário  2009,  o  supracitado  montante  de  R$  29.332.888,97, visto que:  · a contribuinte demonstra a apuração do montante de R$  29.332.888,97  e  a  existência  de  controle  das  variações  cambiais  dos  contratos  não  liquidados  (conta  "6.1.3.01.94002.00001  ­  Variação  Cambial  ­PPMT  a  Realizar")  e  dos  liquidados  (conta  "6.1.3.01.93003.00001  ­  Variação  Cambial  OIL  Realizado"); e  · a  fiscalização  não  prova  que  os  contratos  em  questão  foram  liquidados  em 2009  (inversão do ônus da prova,  diante  da  impossibilidade  de  a  contribuinte  produzir  prova negativa).    Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 10380.729129/2014­33  Acórdão n.º 1201­001.814  S1­C2T1  Fl. 7          11 Segundo penso, a decisão de piso está muito bem fundamentada e não merece  reparo.  Isso  porque  a  contribuinte  se  valeu  de  uma  sistemática  de  tributação  específica e prevista em lei (tributação de variação cambial pelo regime de caixa), tendo sido  comprovada a ocorrência da operação e demonstrado que ela possui controle contábil rigoroso  da variação cambial tanto registrada por competência quanto por caixa.  A meu ver essa documentação faz prova de que os contratos que geraram as  variações cambiais excluídas estavam vigentes em 31/12/2009,  razão pela qual a  fiscalização  não poderia  tributá­lo por mera presunção de  liquidação,  esquivando­se, ainda, de  cumprir o  ônus de provar o quanto alegado.    Da exclusão da receita de encargos financeiros de obrigações vencidas  Nesse  item  da  autuação,  o  fisco  glosou  a  exclusão  do  valor  de  R$ 7.808.931,93 (fl. 982),  referente a receita de encargos  financeiros vencidos sobre créditos  de liquidação duvidosa junto à empresa Usina Sapucaia S/A, sob a alegação de que a  receita  não teria sido escriturada.  Já o contribuinte alega que a receita foi sim reconhecida e que a exclusão é  legítima, nos termos do artigo 342 do RIR/99, que assim dispõe:  Artigo  342  ­  Após  dois meses  do  vencimento  do  crédito,  sem  que  tenha  havido  o  seu  recebimento,  a  pessoa  jurídica  credora  poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real,  o  valor  dos  encargos  financeiros  incidentes  sobre  o  crédito,  contabilizado  como  receita,  auferido  a  partir  do  prazo  definido  neste artigo (Lei n° 9.430, de 1996, art. 11).    Ao enfrentar a questão,  a decisão acatou os argumentos da  interessada, nos  seguintes termos:  Destaque­se,  inicialmente,  que,  como  bem  observa  a  impugnante,  a  fiscalização  não  questiona  a  possibilidade  de  exclusão dessa receita com base no artigo 342 do RIR/99.   Assim,  deve­se  apenas  verificar  se  o  montante  excluído  (R$ 7.808.931,93) havia  sido anteriormente  contabilizado como  receita (único motivo da autuação).  Analisando­se o SPED Contábil do Livro Razão de 2010, conta  contábil  n°  6.1.1.01.93001.00001  ­  "Outras Receitas"  (doc.  09,  fls.  967/970),  observa­se  que,  em  maio  de  2010  (fl.  968),  a  contribuinte reconheceu, sim, a receita decorrente dos encargos  financeiros, no valor de R$ 7.808.931,93.  Dessa  forma,  há  que  se  excluir  da  autuação  relativa  ao  ano­ calendário 2010, o supracitado montante de R$ 7.808.931,93.  Fl. 1293DF CARF MF     12   Como se percebe, a glosa deste item da autuação foi afastada, uma vez que,  ao  contrário  do  que  alegou  a  fiscalização,  a  receita  de  R$  7.808.931,93  foi  contabilizada,  conforme  restou  comprovado.  Correta,  portanto,  a  decisão  de  primeira  instância  nesse  particular.    Dos estornos nas contas de receita de vendas  A fiscalização argumenta que a contribuinte teria omitido receitas de vendas  em face de estornos contábeis de receitas escrituradas, que correspondem a substancial quantia  de R$ 218.021.595,50.  Em  sua  defesa,  a  interessada  alega  (e  comprova  através  de  planilha  e  documentos contábeis), uma peculiaridade de seu procedimento contábil: o de que a cada mês  (mês  corrente)  as  receitas  escrituradas  nos meses  anteriores  são  estornadas, mas  novamente  lançadas de forma acumulada com as receitas do mês corrente.  Após  analisar  a  referida  documentação  e  a  justificativa  apresentada  pelo  contribuinte, a decisão de piso se assim se pronunciou:  Analisando­se os documentos juntados aos autos, observa­se que  assiste total razão à impugnante.  Os  lançamentos  contábeis  de  fevereiro  de  2010  apresentados  pela  fiscalização  às  fls.  24/25  estão  realmente  incompletos.  Causa  estranheza  esse  fato,  pois  a  fiscalização  dispunha  do  demonstrativo completo (vide fls. 513/525).  Apresentamos a seguir uma síntese do doc. 12 (fls. 1012/1071),  com  os  saldos  acumulados  de  receitas,  sempre  crescentes  (valores em reais):      Saldo acumulado  Janeiro  3.669.246,11  Fevereiro  8.312.116,50  Março  10.646.702,75  Abril  13.305.356,09  Maio  24.981.871,28  Junho  29.171.752,27  Julho  33.459.307,21  Agosto  42.264.497,11  Setembro  53.193.394,23  Outubro  53.970.986,67  Novembro  56.333.687,85  Dezembro  57.410.657,91    Tomemos,  agora,  como  exemplo  os  lançamentos  contábeis  de  janeiro  e  fevereiro  de  2010  na  conta  3.1.1.01.90002.00001  ­  Venda  Olam  Internacional,  a  seguir  sintetizados  (valores  em  reais):    Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 10380.729129/2014­33  Acórdão n.º 1201­001.814  S1­C2T1  Fl. 8          13   Janeiro  Fevereiro    Produto  Adicionou  Excluiu  Adicionou  Observação    (crédito)  (débito)  (crédito)    KLW1  41.984,99  (41.984,99)  41.984,99  (1)  P1  45.003,01  (45.003,01)  171.023,20  (2)  AW224  48.121,24  (48.121,24)  48.121,24  (1)    51.714,24  (51.714,24)  51.714,24    AW3  79.081,92  (79.081,92)  295.530,39  (4)        51.253,98    P1M  60.004,02  (60.004,02)  60.004,02  (1)  KB1  63.278,78  (63.278,78)  63.278,78  (1)  AW132  75.163,93  (75.163,93)  75.163,93  (1)  CT313  88.014,86  (88.014,86)  88.014,86  (1)  AB1  90.523,80  (90.523,80)  90.523,80  (1)  AW232  99.374,80  (99.374,80)  99.374,80  (1)  KW124  106.335,44  (106.335,44)  106.335,44  (1)  KW132  108.162,73  (108.162,73)  108.162,73  (1)  KW232  109.312,27  (109.312,27)  109.312,27  (1)  AW124  110.040,76  (110.040,76)  110.040,76  (1)  W3  127.947,25  (127.947,25)  246.860,04  (5)  KW224  129.167,55  (129.167,55)  129.167,55  (1)  ALW1  146.409,22  (146.409,22)  146.409,22  (1)  W1320  160.384,09  (160.384,09)  547.864,87  (3)      Observações:    Janeiro  Fevereiro    Produto  Adicionou  Excluiu  Adicionou  Observação    (crédito)  (débito)  (crédito)    AW124  165.987,04  (165.987,04)  165.987,04  (1)  KW124  169.723,88  (169.723,88)  169.723,88  (1)  CT314  680.980,38  (680.980,38)  680.980,38  (1)  SI150  912.529,91  (912.529,91)  3.428.990,83  (6)  SGVHP      4.826,20  (7)  ASGVP      6.036,84  (7)  AF2      9.555,83  (7)  AB3      18.096,95  (7)  AW224      29.044,47  (7)  AW232      46.781,64  (7)  KW3      67.114,33  (7)  AP2      95.741,88  (7)  ALW2      95.764,93  (7)  KW232      97.478,93  (7)  ASLW2      99.011,21  (7)  KB3      99.198,09  (7)  ASLW1      108.749,94  (7)  KW224      159.206,71  (7)  W1240      289.685,31  (7)  Total  3.669.246,11  (3.669.246,11)  8.312.116,50  SALDO  3.669.246,11  8.312.116,50  (8)  Fl. 1295DF CARF MF     14 (1)  Para  esses  produtos,  exatamente  o  valor  excluído  foi  novamente adicionado.  (2) Produto "P1": A contribuinte esclarece, às fls. 817/818, que  o  crédito  de  R$  171.023,20  corresponde  à  soma  da  receita  de  janeiro (R$ 45.003,01), somada à de fevereiro (R$ 126.020,19).  (3)  Produto  "W1320: A  contribuinte  esclarece,  às  fls.  818/819,  que o crédito de R$ 547.864,87 corresponde à soma da receita  de  janeiro  (R$  160.384,09),  somada  à  de  fevereiro  (R$  387.480,78).  (4) Produto  "AW3": O montante de R$ 51.714,24,  excluído,  foi  novamente  adicionado.  Quanto  ao  montante  de  R$  79.081,92,  excluído,  não  se  verifica  crédito  nesse  mesmo  valor,  mas  em  valores  superiores  (R$  295.530,39  +  R$  51.253,98).  A  contribuinte  não  esclarece  (como  fez  em  relação  aos  produtos  "P1" e "W1320"), mas certamente o valor de R$ 79.081,92 está  embutido no crédito de R$ 295.530,39.  (5)  Produto  "W3": O montante  de  R$  127.947,25  foi  excluído,  tendo  sido  adicionado  valor  superior  (R$  246.860,04).  A  contribuinte  não  esclarece  (como  fez  em  relação  aos  produtos  "P1" e "W1320"), mas certamente o valor de R$ 127.947,25 está  embutido no crédito de R$ 246.860,04.  (6) Produto "SI150": O montante de R$ 912.529,91 foi excluído,  tendo  sido  adicionado  valor  superior  (R$  3.428.990,83).  A  contribuinte  não  esclarece  (como  fez  em  relação  aos  produtos  "P1" e "W1320"), mas certamente o valor de R$ 912.529,91 está  embutido no crédito de R$ 3.428.990,83.  (7)  Para  esses  produtos,  não  houve  venda  em  janeiro,  mas  apenas em fevereiro.  (8) Conforme doc.12 e acima sintetizado, os saldos (credores) de  janeiro  e  fevereiro  (acumulado  com  janeiro)  de  2010  da  conta  3.1.1.01.90002.00001  ­Venda  Olam  Internacional,  são,  respectivamente, R$ 3.669.246,11 e R$8.312.116,50.  O demonstrado acima ocorre em relação aos meses de janeiro a  agosto  e  outubro,  comprovando­se  que,  conforme  alega  a  impugnante, a cada mês (mês corrente) as receitas escrituradas  nos meses anteriores  são estornadas, mas novamente  lançadas,  acumuladas com as receitas do mês corrente.  Em  relação  aos  meses  de  setembro,  novembro  e  dezembro  há  estornos  parciais  e  lançamentos  de  receitas  em  valores  superiores, demonstrando, com mais razão, inexistir omissão de  receitas em relação a esses meses.  Como  bem  observa  a  contribuinte,  " a   autoridade  fiscal  não  considerou as peculiaridades das contas contábeis de receitas da  Impugnante"  e  "ao  desconsiderar  os  estornos  das  receitas  do  período  anterior  (e  devidamente  incluídas  no  lançamento  acumulado  do  mês  corrente),  a  autoridade  fiscal  está  multiplicando  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  impugnante,  na  medida  em  que  as  mesmas  receitas  são  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 10380.729129/2014­33  Acórdão n.º 1201­001.814  S1­C2T1  Fl. 9          15 reinseridas  (com  a  "glosa"  dos  estornos)  diversas  vezes  no  decorrer do ano calendário".  Em que pese causar estranheza essa forma de contabilização da  contribuinte, não se verifica a omissão de receitas alegada pela  fiscalização.  Importante  destacar  que  o  fundamento  da  autuação  foi,  exclusivamente,  suposta  exclusão  indevida  de  receitas,  fundamento este totalmente rechaçado.  Dessa  forma,  há  que  se  excluir  da  autuação  relativa  ao  ano­ calendário 2010, o montante de R$ 218.021.595,50.    Verifica­se,  contudo,  que  a  interessada  comprovou  que  a  cada  mês  (mês  corrente) as receitas de vendas já escrituradas nos meses anteriores de fato são estornadas, mas  estas mesmas receitas são novamente escrituradas, de forma acumulada com as receitas do mês  corrente.  Isso  significa  dizer  que  os  estornos  questionados  foram  devidamente  justificados e comprovados, devendo a glosa ser afastada, na linha do que decidiu a DRJ.    Conclusão  Em  face  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  DE  OFÍCIO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                 Fl. 1297DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.001193/2009-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.555  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPREITEIRA IRMAOS ANDRADE DA BAIXADA SANTISTA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 93 /2 00 9- 13 Fl. 1786DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n°2301­  003.113, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF  em 16/10/2012, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  A  empresa  está  obrigada  a  recolher,  à  Previdência  Social,  as  quantias  descontadas  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso I,  alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91, e art. 4o, da Lei 10.666/03.  AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios  que  integram  o  AI  trazem  todos  os  elementos  que  motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte  ao  procedimento do lançamento.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  LEGAL.  JUROS  E  MULTA Inexiste o cerceamento de defesa quando o lançamento  de  débito  for  lavrado  de  forma  clara  e  precisa  e  em  estrita  consonância  com  a  legislação  previdenciária.  A  utilização  da  taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei  8.212/91.  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter a multa aplicada;  II) Por unanimidade de  votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado  no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 15983.001193/2009­13  Acórdão n.º 9202­005.555  CSRF­T2  Fl. 1.787          3 provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75%  (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96,  por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de mora e da multa por  infrações  relacionadas à GFIP deve ser mantida a penalidade equivalente  à  soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais  benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do  art.  32A  da  Lei  8.212/91,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva."  Trata‑ se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  descontadas  de  suas  remunerações  e  não  recolhidas em época própria.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  29),  constitui  fato  gerador  da  contribuição  lançada o pagamento de remuneração aos segurados, empregados e contribuintes  individuais,  que  prestaram  serviços  à  empresa.  Relata  a  autoridade  fiscal  que,  da  análise  das  GFIPs  apresentadas  pela  empresa,  constatou‑ se  que,  em  todas  as  competências,  o  valor  das  remunerações  dos  segurados  contratados  ficou  muito  abaixo  do  constante  na  folha  de  pagamentos,  pois  a  empresa  suprimiu  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  quando da informação prestada à Previdência Social.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 0534.991, da 6a Turma da DRJ/CPS (fls. 1.686),  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.   Em  seguida,  foram  os  autos  encaminhados  ao  CARF  para  julgamento  do  Recurso Voluntário, restando o acórdão supra.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  visando  discutir  a  multa  aplicável  a  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5°, acrescentado pela Lei n°  9.528/1997  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4°  do  Decreto  n°  3.048/1999  que  consiste  em  a  empresa apresentar GFIP — Guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  O  contribuinte  notificado,  apresentou  contrarrazões,  onde  pugna  pela  manutenção do recorrido.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Fl. 1788DF CARF MF     4 Entendo  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  motivo  pelo  qual  conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Neste caso a controvérsia é relativa às penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 15983.001193/2009­13  Acórdão n.º 9202­005.555  CSRF­T2  Fl. 1.788          5 acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Fl. 1790DF CARF MF     6 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 15983.001193/2009­13  Acórdão n.º 9202­005.555  CSRF­T2  Fl. 1.789          7 Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  Fl. 1792DF CARF MF     8 multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 15983.001193/2009­13  Acórdão n.º 9202­005.555  CSRF­T2  Fl. 1.790          9 § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 1794DF CARF MF     10 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                   Fl. 1795DF CARF MF

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