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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7483898 #
Numero do processo: 10880.664975/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2000 PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Consoante o disposto no artigo 62 A do Regimento Interno do CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543C do CPC). De acordo com a decisão do STJ REsp 1149022, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificada (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-005.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.318  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  DOW BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2000  PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CONFIGURADA.  MULTA  DE  MORA  AFASTADA.  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  REPRODUÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO.  Consoante o disposto no artigo 62 A do Regimento Interno do CARF, devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  administrativos  realizados  por  este  Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça,  em sede  de recurso repetitivo (art. 543C do CPC).  De acordo com a decisão do STJ REsp 1149022, a denúncia espontânea resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do respectivo pagamento integral, retificada (antes de qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 49 75 /2 00 9- 01 Fl. 162DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.      Relatório    A empresa argui (f11) em 24/02/2006 ter feito pagamento em darf  indevido  ou a maior de Cofins, no dia 15/07/04, no valor de R$ 417.201,14 do fato gerador ocorrido cm  31/12/2000 (fl 35 ) e no mesmo ato (fl. 2) declara compensação de: Irpj ; de jan/2006 ; no valor  de R$ 527634,28.  Em  23/10/2009,  foi  exarado  Despacho  Decisório  (fl.3)  que  homologa  parcialmente  a  pretensão,  em  razão  do  grau  de  utilização  desse mesmo  pagamento  (Cofins,  código de receita 2172. valor:R$ 417.201,14, data 15/07/04). A base legal foram os artigos 165  e 170, do CTN, e o artigo 74, da Lei 9.430/96.  Em 6/11/2009 (fl 5) há ciência da decisão.  Em  01/12/2009  a  empresa  deduz  inconformidade  (fls  6  a  9),  na  qual,  em  síntese,  diz  ter  feito  recolhimento  indevido  de  multa  em  denúncia  espontânea  (tratada  no  processo  13811.000571/2004­83  ),  pois  o  devedor  em mora  que  cumpre  espontaneamente  o  dever dc recolher o tributo a ela não se sujeita. Logo, a multa recolhida não é devida (art. 138,  do CTN) e gera o crédito compensável. Ao final, a defesa pede homologação da compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  manifestação de inconformidade. A decisão da DRJ foi assim ementada:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2000  ACRÉSCIMOS.  CABIMENTO.  Pagamento  extemporâneo  deve  ser leito com os acréscimos legais (art 161, CTN).  MULTA DE MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  Multa  de  mora  tem  natureza  de  indenização  por  atraso  no  pagamento,  de  modo  que  não  cabe  sua  exclusão  em  casos  de  denúncia espontânea.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.664975/2009­01  Acórdão n.º 3301­005.318  S3­C3T1  Fl. 3          3 Cientificada  da  decisão  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa alegações trazidas na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado a Recorrente alega o direito creditório referente a multa de  mora  que  foi  recolhida  em procedimento  de denúncia  espontânea. Afirma que  o  art.  138  do  CTN  afasta  a  exigência  da multa  de mora  e  portanto,  o  recolhimento  foi  indevido  e  gera  o  direito creditório possível de ser pleiteado por meio de PER/DCOMP.  A  Receita  Federal  e  a  decisão  de  primeira  instância  negaram  o  direito  creditório,  concluindo  pela  exigência  da  multa  de  mora  nas  situações  de  recolhimento  espontâneo.  A  matéria  foi  enfrentada  na  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais do CARF, no Acórdão 9303­002.626, de Relatório da i. Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, quando foi decidido, por unanimidade de votos, pela não incidência da multa de mora  nos casos em que é configurada a denúncia espontânea. A turma adotou a decisão prolatada no  REsp  1149022/SP,  julgado  nos  ritos  do  recurso  repetitivo.  Peço  vênia  para  incluir  o  voto  condutor daquela decisão e fazer dele minhas razões de decidir.    Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos e respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Tanto a decisão do colegiado a quo,  como a decisão proferida  pela DRJ, foram fundamentadas na aplicação da multa de mora  pelo simples atraso no pagamento sem fazer a análise de estar,  ou não , declarado em DCTF o valor pago a destempo.  Por força do art. 62­A do RICARF, devem ser reproduzidas nos  julgamentos  administrativos  realizados  por  este  Conselho  as  decisões  proferidas  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo.  Se  o  contribuinte  fizer  a  declaração  e  pagar  o  tributo  com  atraso,  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea.  Porém  se  o  contribuinte  não  tiver  declarado  o  tributo,  ou  tiver  declarado  a  menor  e  o  fizer  ou  retificar  a  declaração  posteriormente  e,  antes  ou  concomitantemente,  proceder  o  pagamento,  estará  configurada  a  denúncia  espontânea, não podendo haver a aplicação da multa de mora.  No  presente  caso,  foi  lavrado  um  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  do  processamento  de  DCTF  referente  ao  segundo  Fl. 164DF CARF MF     4 trimestre de 1997, sendo exigidas as multas moratória e isolada  pelo atraso no pagamento.  A recorrente detectou um erro no cálculo do crédito presumido  de PIS/Cofins, quando fez o recolhimento do IPI. Foi detectado o  erro,  com  a  apresentação  da  declaração  retificadora  e  recolhimento em atraso, com juros de mora.  Com efeito, o contribuinte acima identificado tinha pago o valor  declarado  e,  depois,  fez a  retificação da DCTF  e  pagamento  a  destempo, porém juntamente com a apresentação da declaração.  Desta  forma,  não  há  como  afastar  o  benefício  da  denúncia  espontânea  tipificada  no  art.  138,  do  CTN,  pois,  embora  a  declaração tenha sido apresentada a destempo, os recolhimentos  foram  feitos  em  conjunto  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  de  acordo,  inclusive,  com  a  jurisprudência  do  colendo  STJ,  inclusive  em  sede  de  recursos  repetitivos,  de  reprodução obrigatória por este colendo CARF, in verbis:    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A jurisprudência desta Corte pacificou orientação, em sede de  recursos repetitivos, na forma do art. 543C, do CPC (REsp's n.  1.149.022,  962.379  e  886.462),  no  sentido  de  que  "a  denúncia  espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento  por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco".  Por  outro  lado, "a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente".  Sobre o  tema, esta Corte editou a Súmula  n. 360, a qual dispõe que: "o benefício da denúncia espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  Por fim, "a regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção  entre  multa  moratória  e  punitiva  com  o  fito  de  excluir  apenas  esta última em caso de denúncia espontânea" (REsp 908.086/RS,  2ª Turma, Rel.Min. Castro Meira, DJe de 16.6.2008).  2.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1210167/PR,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011)  Transcrevo ainda o seguinte  julgado do STJ, onde  foi discutida  exatamente  a  mesma  situação  dos  presentes  autos,  qual  seja,  pagamento da exação após a data do vencimento, mas antes da  entrega da DCTF, sendo confirmada a denúncia espontânea,  in  verbis:  TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DA EXAÇÃO APÓS A DATA DE  VENCIMENTO,  MAS  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138 DO  CTN.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.664975/2009­01  Acórdão n.º 3301­005.318  S3­C3T1  Fl. 4          5 1.  Controverte­se  nos  autos  a  respeito  da  configuração  da  denúncia espontânea  na  hipótese  em que o  tributo  declarado é  pago depois do vencimento. A peculiaridade é que o pagamento  intempestivo  ocorreu  quando  presentes  simultaneamente  as  seguintes circunstâncias: a) a quitação se deu em data anterior à  da  entrega  da  DCTF,  e  b)  inexiste  qualquer  outra  medida  de  fiscalização.  2. De acordo com a disciplina conferida pelo legislador (art. 138  do CTN), não se diferencia se o tributo é sujeito ao lançamento  direto (ex officio) ou por homologação. Em ambas as hipóteses,  o fim social da lei – que serve de norte para a sua interpretação  e  aplicação  –  é  estimular  o  contribuinte  a  se  antecipar  à  autoridade  fiscal  e,  assim,  efetuar  o  recolhimento  da  exação  mediante dispensa do pagamento da multa.  3.  Dito  de  outro  modo,  concedeu­se  benefício  em  favor  do  contribuinte, por meio do qual este deixará de ser punido (não­ incidência da multa moratória) quando efetuar o pagamento do  crédito tributário que poderia ter sido constituído, mas não o foi  e não se encontra em fase de constituição.  4.  A  técnica  arrecadatória  consistente  na  previsão  para  que  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  ocorra  em  data  posterior  ao da obrigação principal não  tem força  jurídica para revogar  ou anular o instituto da denúncia espontânea.  5.  Recurso  Especial  não  provido.  (REsp  1025951/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 10/08/2010, DJe 24/09/2010)  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 166DF CARF MF

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7480940 #
Numero do processo: 19839.002868/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2004 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. VOTO E DISPOSITIVO. Há contradição no acórdão quando o voto condutor é no sentido de dar provimento parcial, mas o dispositivo é no sentido de dar provimento, sem ressalvas. Se é o dispositivo que transita em julgado, enquanto cabível os embargos ele pode ser corrigido e, nesse caso, deve prevalecer o conteúdo do voto, vez que é ali o local onde se firmam as conclusões e esclarecem os fundamentos que as embasaram.
Numero da decisão: 2202-004.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta do relator de converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para alterar o dispositivo do acórdão embargado, para que passe a ter a redação proposta nos termos do voto do relator. Designado o conselheiro Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor, quanto à rejeição da diligência. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora designada ad hoc para formalização do acórdão. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2004 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. VOTO E DISPOSITIVO. Há contradição no acórdão quando o voto condutor é no sentido de dar provimento parcial, mas o dispositivo é no sentido de dar provimento, sem ressalvas. Se é o dispositivo que transita em julgado, enquanto cabível os embargos ele pode ser corrigido e, nesse caso, deve prevalecer o conteúdo do voto, vez que é ali o local onde se firmam as conclusões e esclarecem os fundamentos que as embasaram.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta do relator de converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para alterar o dispositivo do acórdão embargado, para que passe a ter a redação proposta nos termos do voto do relator. Designado o conselheiro Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor, quanto à rejeição da diligência. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora designada ad hoc para formalização do acórdão. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 703          1 702  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19839.002868/2009­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.548  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEMAPE TRANSPORTES SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2004  EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. VOTO E DISPOSITIVO.  Há  contradição  no  acórdão  quando  o  voto  condutor  é  no  sentido  de  dar  provimento parcial, mas o dispositivo  é no  sentido de dar provimento,  sem  ressalvas.  Se  é  o  dispositivo  que  transita  em  julgado,  enquanto  cabível  os  embargos ele pode ser corrigido e, nesse caso, deve prevalecer o conteúdo do  voto,  vez  que  é  ali  o  local  onde  se  firmam  as  conclusões  e  esclarecem  os  fundamentos que as embasaram.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta do  relator  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencido  o  conselheiro Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  (relator).  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração  com  efeitos  infringentes  para  alterar  o  dispositivo  do  acórdão  embargado,  para  que  passe  a  ter  a  redação  proposta nos termos do voto do relator. Designado o conselheiro Martin da Silva Gesto para redigir o  voto vencedor, quanto à rejeição da diligência.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 28 68 /2 00 9- 66 Fl. 703DF CARF MF   2 Rosy  Adriane  da  Silva  Dias  ­  Relatora  designada  ad  hoc  para  formalização  do  acórdão.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias,  Martin  da  Silva Gesto, Waltir  de Carvalho,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio, Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Relatora  designada  ad  hoc  para  formalização do acórdão  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto, responsável pelo relatório,  ter deixado o CARF antes de sua formalização,  fui  designada ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF.  Feito o registro.    Trata­se, em breves linhas, de auto de infração lavrado em desfavor da Contribuinte  para constituir crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Intimada, protocolou Impugnação, que  foi julgada improcedente. Inconformada,  interpôs Recurso Voluntário. Analisando o recurso, o CARF  deu­lhe  provimento.  Intimada  a  Fazenda  Nacional,  esta  opôs  Embargos  de  Declaração,  apontando  obscuridade no resultado.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório dos autos.  Em 29/03/2005 foi lavrado o AI DEBCAD n° 37.318.268­5 (fls. 5/260), no qual se  constituiu  crédito  tributário  referente  a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Consta  nos  autos  relatório fiscal (fls. 277/282).  Intimada,  a  Contribuinte  protocolou  Impugnação  (fls.  291/362),  que  foi  julgada  improcedente pela Decisão­Notificação n° 21.401.4/0256/2005 (fls. 379/390). Intimada em 30/05/2005  (fl. 393), a Contribuinte protocolou Recurso Voluntário em 23/06/2005 (fls.  399/470).  Chegando  ao  CARF,  foi  proferido  o  acórdão  n°  2302­003.683,  de  10/03/2015  (fls.  673/692),  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  e  restou  assim  ementado  e  acordado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2004  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 19839.002868/2009­66  Acórdão n.º 2202­004.548  S2­C2T2  Fl. 704          3 NORMAS GERAIS. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL.  O Plenário do Supremo tribunal Federal, no RE 595.838/SP, por  decisão unânime, reconheceu como inconstitucional o inciso IV,  do artigo 22, da Lei n.° 8.212/91, com repercussão geral, motivo  do provimento do recurso voluntário.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  artigo  22,  da  Lei  n.°  8.212/91,  por  decisão  unânime  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão  geral reconhecida.  Encaminhados os autos em 08/08/2016 para a PGFN (fl. 693), esta opôs Embargos  de Declaração (fls. 694/696) em 12/08/2016 (fl. 697) argumentando:  Verifica­se  obscuridade  no  julgado  embargado,  porquanto  concede  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  qual  se  pede  o  cancelamento  da  NFLD,  lavrada  para  a  exigência  de  contribuições  previdências  incidentes  não  só  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas,  como  sobre  outras  rubricas,  não  reconhecidas  pelo  colegiado,  de  modo  que  o  provimento  seria  parcial.  Retornando ao CARF,  os  autos  foram objeto  de  despacho de  admissibilidade  (fls.  699/700), no qual se constatou que:  O  lançamento  não  se  deu  apenas  sobre  os  valores  pagos  a  serviços  prestados  por  cooperativas,  mas  também  sobre  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (administradores,  autônomos  e  transportadores  autônomos).  Cotejando  os  embargos  com  o  acórdão  e  voto  do  relator, entendo presente a obscuridade arguida nos embargos,  haja  vista  que  no  voto  são  afastadas  as  argumentações  da  contribuinte  no  tocante  às  demais  matérias  recorridas,  e  que  atingem esses segurados, o que implicaria manutenção de parte  da NFLD.  Tal conteúdo do voto não é reproduzido nem no acórdão nem na  ementa,  permitindo  que  se  interprete  que  houve  integral  aceitação do recurso voluntário o que  levaria ao cancelamento  de toda a exigência.  Destarte, admito os embargos de declaração, por tempestivos e  por apresentar os requisitos do caput do art. 65 do RICARF,  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 705DF CARF MF   4 Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Relatora  designada  ad  hoc  para  formalização do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  responsável  pelo  voto,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização,  fui  designada ad hoc para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo,  integralmente,  as  razões  de decidir  do  então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, aproveitando para registrar minha divergência  em relação a elas, o que não me vincula aos fundamentos por ele adotados em seu voto.  Feito o registro.    Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade,  portanto deles conheço.    Diligência ­ possibilidade de efeitos infringentes e o direito de defesa  Compulsando os autos, constata­se que a Contribuinte não foi intimada da decisão  Embargada nem dos Embargos ora sob análise.  Conforme  o  relatório,  constata­se  que  o  acórdão  embargado  julgou  diversas  matérias.  Contudo,  a  despeito  de  no  corpo  do  voto  dar  provimento  em  relação  a  apenas  uma  das  infrações,  rejeitando  as  demais,  o  dispositivo  do  acórdão  foi  por  dar  provimento  ao  recurso,  sem  esclarecer se o provimento abarcava todas as matérias.  Nessa  senda,  se  antevê  a  probabilidade  de  que  sejam  acolhidos  os  Embargos.  E,  acolhidos, o serão ou para alterar o dispositivo do acórdão passando manter parcialmente o lançamento,  ou para alterar o conteúdo do voto condutor passando a afastar o  lançamento, ou ainda para anular a  decisão  embargada  caso  não  seja  possível  sanear  a  contradição.  Em  qualquer  hipótese,  há  grande  probabilidade de que sejam atribuídos efeitos infringentes ao acórdão.  Nesse  caminho,  nos  termos  do  art.  1.023,  §  2°,  do  CPC/2015,  é  imperiosa  a  intimação da parte  embargada para  se manifestar. Trata­se de  comando que  se  coaduna com aqueles  contidos nos arts. 9° e 10° do mesmo Codex. Há que se registrar que o CPC tem aplicação subsidiária  no processo administrativo, nos termos do art. 15 do mesmo diploma. Não havendo norma especifica  proibindo nem regulando a questão no âmbito do processo administrativo, deve­se aplicar a  regra do  CPC.  Ainda  que  não  houvesse  a  determinação  legal  expressa  de  intimação  prévia  do  Embargado em caso nos quais se vislumbra efeitos infringentes, é imperioso anotar que os potenciais  efeitos  infringentes  podem  ser  atribuídos  em  prejuízo  da  parte  não  embargante.  Observando­se  tal  hipótese,  sem que  lhe seja  franqueada a oportunidade de  se manifestar  implicará cerceamento do seu  direito de defesa. Cerceamento esse que, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/1972, implicará  nulidade da decisão.  Registra­se que o RICARF já prevê a intimação da outra parte em caso de Recurso  Especial,  garantindo­lhes  prazo,  conforme  arts.  69  e  70  do  Anexo  II  ao  RICARF,  para  oferecer  Contrarrazões.  Igualmente,  determina  a  abertura  de  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  apresentar  Contrarrazões ao recurso voluntário no art. 48, § 2°.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 19839.002868/2009­66  Acórdão n.º 2202­004.548  S2­C2T2  Fl. 705          5 Tais previsões são coerentes com o sistema processual porquanto visam exatamente  garantir a paridade de armas e evitar o cerceamento do direito de defesa. Efetivamente, esses recursos  têm o objetivo natural de alterar a decisão proferida originalmente. Os Embargos, por sua vez,  têm o  objetivo de integrar a decisão, mantendo­a caso possível, e sendo o efeito infringente apenas eventual.  Ainda  assim,  nestes  últimos  casos,  em  que  obtêm  efeitos  infringentes,  deve­se  dar  aos Embargos  os  mesmo requisitos de contraditório dado aos demais recursos.  É  importante  observar  que  este  CARF  já  anulou  acórdão  que  atribuiu  efeitos  infringentes a Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte por ausência de intimação da Fazenda  Nacional antes mesmo da norma do CPC:  EMBARGOS.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE.  Declara­se  a  nulidade  absoluta  de  Acórdão  proferido  em  sede  de  embargos  de  declaração,  haja  vista  que  foram conferidos efeitos infringentes ao julgado, sem que a parte  interessada  Fazenda  Nacional  tivesse  sido  intimada  para  acompanhar  o  feito:  (acórdão  CARF  n°  1401­001.263,  de  27/08/2014)  O que  é mais,  a  posição  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que,  caso  os Embargos  possam  ter efeitos  infringentes, deve­se garantir à outra parte o direito de se manifestar,  sob pena de  nulidade da decisão. É o que se extrai, por exemplo, dos seguintes julgados:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1.  A  atribuição  de  efeitos  modificativos  aos  embargos  de  declaração  requer,  necessariamente,  a  prévia  intimação  do  embargado  para  apresentar  impugnação,  em  respeito  aos  princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  Precedente:  EAg  778.452/SC,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Corte  Especial,  DJe  de  23/8/2010.  2.  Agravo  interno  não  provido. (AgInt no REsp 1372919/PE, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe  04/10/2017)  ­­  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS  INFRINGENTES.      AUSÊNCIA      DE    INTIMAÇÃO    DO  EMBARGADO  PARA  APRESENTAR  IMPUGNAÇÃO.  NULIDADE.  1. O  STF,  no  julgamento  do RE 800.989/DF,  deu  provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  determinando  o  rejulgamento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  que  não  haviam sido conhecidos pela Primeira Seção. 2. Nos termos da  juriprudência do STJ, a ausência de  intimação do embargado  para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com  efeitos  infringentes,  viola  o  contraditório,  o  que  impõe  a  nulidade do  julgamento. Precedentes. 3. No caso dos autos, os  Fl. 707DF CARF MF   6 segundos  embargos  de  declaração  da  ora  embargada  foram  acolhidos  com efeitos  infringentes,  sem que a  prévia  intimação  do Parquet estadual para apresentar impugnação. 4. Embargos  de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o  acórdão dos segundos embargos de declaração. (EDcl nos EDcl  nos  EDcl  nos  EREsp  908.790/RN,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe  27/06/2017)  Para culminar a questão, o STF já reconhecia a necessidade de intimar a parte  Embargada, em caso de efeitos infringentes, mesmo antes da entrada em vigor do CPC:  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES  EM  EMBARGOS.  NECESSÁRIO  CONTRADITÓRIO.  I  ­  A  atribuição  de  efeitos  infringentes aos  embargos de declaração  torna  imprescindível  a  observância  do  contraditório,  oportunizando­se  à  parte  contrária impugnar o pedido do embargante. II ­ Embargos de  declaração  acolhidos  para  anular  o  acórdão  proferido  nos  primeiros  embargos  de  declaração  e  determinar  a  abertura  de  vista  ao  ora  embargante  para  apresentar  contrarrazões  ao  recurso  anteriormente  interposto.(AI  813184  AgR­ED­ED,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI  (Presidente),  Tribunal  Pleno,  julgado  em    16/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­229  DIVULG  20­11­2014  PUBLIC  21­11­ 2014)  Por essas razões, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para  que:  1.  a Contribuinte seja intimada do resultado do acórdão CARF n° 2302003.683, de  10/03/2015,  abrindo­lhe  prazo  para  opor  interpor  os  recursos  cabíveis,  caso  queira;  2.  a Contribuinte seja intimada, também, dos Embargos de Declaração opostos pela  Fazenda Nacional,  abrindo­lhe o prazo de prazo 5  (cinco) dias para apresentar  Contrarrazões, caso queira; e  3.  após, retornem os autos para esta relatoria, para continuidade do julgamento.    Mérito  Tendo sido vencido em relação à diligência proposta, passo à análise do mérito dos  Embargos.  Conforme  os  Embargos  de Declaração,  há  obscuridade  no  julgamento  embargado  porquanto o voto deu provimento apenas parcial ao recurso voluntário, que tratou de diversas matérias,  mas no dispositivo não há essa restrição quanto à matéria provida, concedendo o provimento de forma  genérica.  A  presente  lide  efetivamente  abarca  uma  série  de  fatos  geradores.  Conforme  o  Relatório Fiscal:  "1. O presente relatório é parte integrante da Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito — NFLD nr. 35.718.268­5 e  tem por  objeto a narrativa do fato ocorrido e 4 verificado na ação fiscal,  que  ensejou o  lançamento  fiscal  em referência,  em decorrência  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 19839.002868/2009­66  Acórdão n.º 2202­004.548  S2­C2T2  Fl. 706          7 da  não  comprovação  do  recolhimento  das  seguintes  contribuições:  1.1. Contribuições  a  cargo  da  empresa  e  destinadas  à  Seguridade Social, previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei n°  8.212/91  (parte patronal e para o  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — SAT,  respectivamente),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  discriminadas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP, no período de 06/2003 a 12/2004;  1.2. Contribuições  a  cargo  da  empresa  e  destinadas  a  outras  Entidades e Fundo (Terceiros), tais como SEST, SENAT, FNDE,  INCRA  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  mesmas  remunerações  dos  segurados  acima  mencionados,  no  período  de  06/2003  a  12/2004,  cuja  competência  para  arrecadar  e  fiscalizar  é  do  INSS, nos termos do art. 94 da Lei n°8.212/91;  1.3. Contribuições  a  cargo  da  empresa  e  destinada  ao  financiamento do beneficio previsto no art. 57 da Lei n° 8.213/91  (aposentadoria especial),  incidentes sobre as remunerações dos  segurados empregados expostos aos agentes nocivos;  Contribuições  a  cargo  da  empresa  e  destinadas  à  Seguridade  Social  previstas  no  art.  22,  inciso  III,  da  Lei  n°  8.212/91,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  (administradores,  autônomos  e  transportadores  autônomos) que lhe prestem serviços, e discriminadas nas Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social —  GFIP;  Contribuições  a  cargo  da  empresa  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  previstas  no  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente a quinze por cento  sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  discriminadas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP." ­ fl. 277/279;  Por sua vez, a própria Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, apresentou diversos  argumentos em confronto ao lançamento. Conforme seu próprio resumo:  "A  Sra.  Agente  Fiscal  atuando  em  procedimento  fiscalizatório  junto  A.  empresa,  ora  recorrente,  entendeu  por  bem  impor  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  sob  argumento  de  que  a  empresa  não  haveria  recolhido  as  contribuições para o financiamento da seguridade corresponde à  parte empresa; para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho;  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário  ­  educação,  INCRA,  SEST,  SENAT E SEBRAE); contribuições destinadas ao  financiamento  do  beneficio  previsto  no  art.  57  da  Lei  n"  8.213/93  Fl. 709DF CARF MF   8 (aposentadoria  especial);  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  administradores,  autônomos  e  transportadoras autônomas, prevista no art. 22, inciso III da Lei  ri°  8.212/91;  e  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  emitidos  por  cooperativas de trabalho." ­ fl. 401;  (...)  "iv­ DAS CONCLUSÕES  Expositis', pode­se afirmar, com segurança, o seguinte:  a) o  lançamento  fiscal,  na  forma  lavrado,  está  inadequado,  eis  que a exigência das contribuições previdenciárias deve por tudo  atender os limites a tributação;  b)  a  impugnante  é  credora  de  valores  recolhidos  indevidos  a  título  de  contribuições  salário  ­  educação,  seguro  acidente  do  trabalho, INCRA e SEBRAE;  c)  o  aproveitamento  de  tais  valores  independe  de  autorização  administrativa, basta o  encontro de contas autorizado pelo art.  66 da Lei 8.383/91;  d)  sobre  débito  declarado  é  vedada  a  imposição  de  multa  de  oficio;  e)  sobre  os  valores  a  título  de multa  de  oficio  vedada  é  a  sua  progressividade,  pois  levam  a  majoração  da  aliquota  somente  permitida naqueles impostos previstos como progressivos;  f) as multas de oficio devem ser aplicadas em conformidade com  o  principio  da  proporcionalidade,  sob  pena  incorrer  em  confisco. Não  se  trata  de norma  sancionatória que depende  de  controle  de  constitucionalidade, mas  de  principio  que  deve  ser  atendido pela administração pública, especialmente em atenção  à moralidade pública que se deve preservar." ­ fls. 467/469;  Analisando o acórdão, constata­se que assiste razão ao embargante: o dispositivo do  acórdão realmente dá provimento ao recurso, sem a expressa delimitação de ser provimento parcial. De  outra banda, o voto é cristalino em dar provimento ao recurso em determinada parte, mas em rejeitá­lo  em outras. É o que se extrai dos seguintes trechos:  "Portanto, diante da citada declaração de inconstitucionalidade,  deve  ser  afastado  do  presente  auto  de  infração  em  fustigo  os  lançamentos  que  tiveram  como  fundamento  legal  o  dispositivo  em vergaste." ­ fl. 680;  (...)  "Quanto  ao  argumento  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição devida ao SAT  ­ Seguro de Acidente de Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos  de  atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho  não confiro razão à recorrente." ­ fl. 680;  (...)  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 19839.002868/2009­66  Acórdão n.º 2202­004.548  S2­C2T2  Fl. 707          9 "A  cobrança  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  estão  regularmente  previstas  em  lei,  conforme  relatório  de  fundamentação  legal,  não  assistindo  razão  à  recorrente  quanto aos vicios que suscita." ­ fl. 683;  (...)  "Por  tudo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  as  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte." ­fl.  685;  (...)  "Quanto  às  empresas  urbanas  terem que  recolher  contribuição  destinada ao  INCRA,  não há  óbice normativo  para  tal  exação.  Não  se  olvida  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  tenha  natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social.  As  competências  do  INCRA  são  atribuídas  pela  sua  lei  de  criação e o Estatuo da Terra." ­ fl 685;    (...)  "Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros  de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91" ­ fl. 691;  (...)  "Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da  multa,  porque  não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse  tal  exigência  haveria  violação  ao  princípio  da  isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira  em dia  com  suas  obrigações fiscais." ­ fl. 691;  Em suma, constata­se que o crédito tributário foi constituído em função do art. 22,  IV, da Lei n° 8.212/1991, mas também em função de débitos de outras naturezas, como a aposentadoria  especial,  SAT,  outras  entidades  etc.,  incidentes  sobre  os  segurados  empregados.  Igualmente,  que  o  Recorrente recorreu em relação à impossibilidade de cobrar o crédito decorrente dos 15% sobre a nota  fiscal  , mas  também sobre a possibilidade de compensar seus débitos, contra a  imposição de multa e  contra  a  taxa  de  juros. Enfim,  que  o  acórdão  embargado  tratou  dessas matérias,  tanto  da  questão  da  retenção sobre a nota fiscal quanto sobre a compensação, a multa e os juros, dando provimento apenas  em relação àquela questão.  Há que se registrar que, retornando ao dispositivo do acórdão, a turma especificou a  matéria  em  relação  à  qual  dava  provimento.  I.e.,  apesar  de  dar  provimento  sem  especificar  que  era  parcial, foi expressa em delimitar a matéria reconhecida:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo a declaração de  inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  artigo  22,  da Lei  n.°  8.212/91, por  decisão  unânime  do  Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com  repercussão geral reconhecida."  Fl. 711DF CARF MF   10 Em outras palavras, é possível concluir que houve lapso na redação do dispositivo,  que simplesmente deixou de  incluir a expressão "parcial". Efetivamente, se  tivesse escrito "... em dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade...", não  restariam dúvidas de que apenas esse ponto foi acolhida pela turma. Portanto, conclui­se que o acórdão  realmente  padece  de  obscuridade,  vez  que  a  redação  do  dispositivo  do  acórdão  não  espelha  perfeitamente a conclusão esposada no voto.    Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes para alterar o dispositivo do acórdão para que passe a ter a seguinte redação:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  artigo  22,  da  Lei  n.°  8.212/91,  por  decisão  unânime  do  Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com  repercussão geral reconhecida.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias    Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator designado.  Peço vênia  ao  ilustre Relator  a divergir  em parte do seu voto,  haja vista que meu  entendimento é contrário ao seu em relação diligência proposta.  Conforme referiu o Conselheiro Relator, a Contribuinte não foi intimada da decisão  Embargada nem dos Embargos ora sob análise.  No entanto,  entendo por desnecessária  a diligência, pois ocorre que  a  contribuinte  será intimada do acórdão de recurso voluntário tão logo seja encaminhado os autos a DRF de origem,  não havendo amparo legal a intimação do contribuinte do acórdão de recurso voluntário previamente a  análise de embargos de declaração ou, ainda, os inominados.  Esclarece­se,  por  oportuno,  que  a  pauta  das  sessões  do  CARF  foi  publicada  no  Diário Oficial da União, estando a contribuinte portanto intimada do julgamento.  Desde  modo,  entendo  por  descabida  a  diligência,  diante  da  ausência  de  previsão  legal ou regimental, razão pela qual voto pela sua rejeição.    (Assinado digitalmente)  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 19839.002868/2009­66  Acórdão n.º 2202­004.548  S2­C2T2  Fl. 708          11 Martin da Silva Gesto                    Fl. 713DF CARF MF

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7440832 #
Numero do processo: 10830.726928/2015-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. CIÊNCIA VÁLIDA. PEREMPÇÃO. É perempto e não deve ser conhecido, recurso apresentado após os trinta dias seguintes à regular ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2402-006.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.487  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  MUNICIPIO DE PAULINIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2012, 2013  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. CIÊNCIA VÁLIDA. PEREMPÇÃO.   É perempto e não deve ser conhecido, recurso apresentado após os trinta dias  seguintes à regular ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer  do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata  Toratti Cassini.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 69 28 /2 01 5- 93 Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10830.726928/2015­93  Acórdão n.º 2402­006.487  S2­C4T2  Fl. 437          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra a contribuinte foram lavrados Autos de Infração em 24.11.2015, para  constituição de Contribuição Previdenciária e Multa Isolada, como a seguir resumidos:  DEBCAD 51.082.781­0 ­ Compensação indevida em GFIP ­ principal de R$  9.543.237,23, acrescido de multa de mora e juros legais ­ Selic; e  DEBCAD  51.082.780­2  ­  Multa  isolada  por  compensação  indevida  ­  principal de R$ 14.314.855,85.  Para a descrição dos fatos, sirvo­me do acórdão de piso de fls. 310/322:  Segundo consta no Relatório Fiscal, o município efetuou as  compensações  de  supostos  recolhimentos  indevidos  efetuados  sobre as  seguintes  verbas: Ad. Noturno de 20%  (horista),  Ad.  Noturno  de  20%  (mensalista),  Adic.  Insalubridade  Máximo,  Adic.  Insalubridade  Médio,  Adic.  Pericul.,  Adic.  de  Risco,  Ass.  Ped.  Educacional,  Aulas  Sbust, Dif Acumulação, Hora Atividade, Hora Extra 100%,  Hora  Extra  50%,  Hora  Noturno  10%,  Média  H.Ativ/Pro/DSR, Média Férias e Prêmio Motorista.   Consta  ainda  no  Relatório  que  a  autuada  não  efetuou  a  devida  retificação  de  suas  GFIP  para  excluir  tais  verbas  dos salários­decontribuição de seus segurados.  A autoridade fiscalizadora informa também que a autuada  reconhece  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  uma  vez  que  continua  declarando  em  GFIP as verbas em tela como integrantes da remuneração  de seus segurados.   Nesse  contexto,  a  fiscalização  concluiu  que  em  nenhuma  das  competências  fiscalizadas  o  município  tinha  amparo  legal  para  efetuar  a  compensação  e,  em  conseqüência  houve  a  glosa  da  compensação  e  aplicação  da  multa  correspondente.  Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRJ,  às  fls.  310/322,  com  a  seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO SEM BASE LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  É vedada a compensação de recolhimentos em GFIP sem amparo judicial ou  base legal que a autorize.   Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10830.726928/2015­93  Acórdão n.º 2402­006.487  S2­C4T2  Fl. 438          3 COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%.  Aplica­se  da  multa  isolada  correspondente  a  150%  do  valor  das  contribuições  previdenciárias  compensadas  indevidamente,  quando  comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte.   INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 337/431 aduz, em apertadíssima síntese:  Nulidade da decisão recorrida, eis que não examinou pormenorizadamente os  argumentos de defesa em sede de impugnação.  Nulidade da ciência do julgamento de primeira instância pela via eletrônica e  o  prejuízo  de  defesa,  posto  que  a  intimação  eletrônica  não  fora  realizada  na  pessoa  de  competência  jurisdicional  correta,  qual  seja,  a  Procuradora  do  Município,  a  qual  foi  devidamente  constituída  pela  Recorrente,  Dra.  Flavia  Helena  Bongiorno  Bertoni,  pessoa  legitimada para representar a Recorrente na fase litigiosa administrativa.  Todas as notificações e intimações deste processado foram feitas por meio de  carta registrada ou pessoalmente, nunca de forma eletrônica, e que a douta Procuradora nunca  se habilitou no sistema E­CAC, para receber intimações sobre esse processo administrativo.  Que enquanto  procuradora  do  recorrente,  não  recebeu  tratamento  equânime  aos  dispensados  aos  Procuradores  Federais,  que  sempre  são  intimados  pessoalmente  das  decisões de primeira e segunda instância administrativa.  Cerceamento do direito de defesa, na medida  em que não  foram  fornecidos  todos  os  documentos  que  ensejaram  à  autuação  citados  no  "RELATÓRIO  FISCAL  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  A inocorrência de declaração falsa na GFIP, ante à validade da compensação,  na  medida  em  que  originados  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  como  assim  entendeu  a  contribuinte com base em decisões judiciais emanadas pelos Tribunais Federais, STJ e STF, o  que implica na veracidade das informações prestadas na GFIP e autoriza afirmar inexistência  de  falsidade  na  declaração. Note­se  assim  que,  para  que  seja  procedida  a  compensação  haja  uma interpretação razoável da lei e jurisprudencial para que o contribuinte entender o crédito  seja devido.  Com  efeito,  a  compensação  será  efetuada mediante  a  entrega  da GFIP,  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados,  não  havendo  qualquer  exigência  no  sentido  de  haja  prévia  autorização  judicial/administrativa para que seja procedida a compensação.  No  mérito,  discorre  sobre  as  verbas  que  entende  não  compor  a  base  de  cálculo da exação, por possuir natureza indenizatória. Seriam elas:  Adicional de 1/3 da remuneração de férias;  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10830.726928/2015­93  Acórdão n.º 2402­006.487  S2­C4T2  Fl. 439          4 Aviso prévio indenizado;  Acréscimo de horas extras, que teria natureza indenizatória;  Adicionais noturnos, de insalubridade e periculosidade; e  Reflexo  do  adicional  noturno  e  horas  extras  no  descanso  semanal  remunerado.  Que houve, in casu, flagrante desrespeito ao princípio da legalidade, uma vez  que  a  simples  desconfiança  não  tem  o  condão  de  gerar  obrigação  tributária  A  lei  exige  a  existência  concreta  de  um  FATO  (CTN,  art.  113,  §  1°:  obrigação  principal  surge  coma  ocorrência do fato gerador...).  No caso presente, vez que a autuação foi baseada somente em meros indícios  e conjunturas, não cabe razão à fiscalização de afirmar que a contribuinte teria informados na  GFIP créditos inexistentes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 11.07.2016, consoante  consignado  no  termo  adiante  colacionado  (fls.  325),  e  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  ­  intempestivamente ­ em 19.09.2016.    Em  preliminar,  aduz  a  recorrente  a  nulidade  da  ciência  do  julgamento  de  primeira instância pela via eletrônica e o prejuízo de defesa, posto que a intimação eletrônica  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10830.726928/2015­93  Acórdão n.º 2402­006.487  S2­C4T2  Fl. 440          5 não teria sido realizada na pessoa de competência jurisdicional correta, qual seja, a Procuradora  do Município, a qual  teria sido devidamente constituída pela Recorrente, Dra. Flavia Helena  Bongiorno Bertoni, pessoa que seria legitimada para representar a Recorrente na fase litigiosa  administrativa.  Ouso a discordar.  O artigo 23 do Decreto 70.235/72 estabelece as  formas ordinárias por meio  das  quais  proceder­se­á  ­  sem  qualquer  ordem  de  preferência  ­  à  ciência  dos  atos  administrativos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.  São elas:  Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  Por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  Por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  ou  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado pelo sujeito passivo.   Depreende­se do Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa  Postal ­ DTE (fls. 324) que, a considerar que a intimação foi encaminhada em 07.07.2016 e que  a ciência ficta dar­se­ia somente no 15º após, o contribuinte teve o efetivo acesso ao conteúdo  do acórdão recorrido em 11.07.2016.    Por sua vez, pode­se concluir que o acesso à caixa postal se deu pelo e­CAC,  por meio de Código de Acesso ou Certificado Digital de pessoa legalmente habilitada. Nessa  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10830.726928/2015­93  Acórdão n.º 2402­006.487  S2­C4T2  Fl. 441          6 linha, a considerar que houve o efetivo acesso à caixa postal, pouco importa se a signatária do  recurso nunca se habilitou no sistema e­CAC.   E mais, a despeito de as demais intimações no curso do procedimento fiscal  ter se dado por via postal, não há exigência legal para que assim se perpetue. Por mais que se  alegue surpresa na mudança de procedimento, o que efetivamente não houve, há de se convir  que o ato processual observou os ditames legais. Perfeito, pois.  Quanto  à  representação  processual,  o  artigo  75,  III,  da  Lei  13.105/2015  (NCPC), assim dispõe:  Art.  75.  Serão  representados  em  juízo,  ativa  e  passivamente:  (...)  III ­ o Município, por seu prefeito ou procurador;    Note­se que consta às fls. 228, Termo de Posse do Sr. José Pavan Junior, no  cargo  de  Prefeito  Municipal  e,  às  fls.  232,  Decreto  Municipal  de  sua  lavra,  nomeando  a  subscritora do recurso para o cargo de "Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos".   Contudo,  não  se  identificou  nos  autos  evidência  de  que  houvesse  uma  procuração ou competência regimental daquela Secretaria, que conferisse à Dra. Flavia Helena  Bongiorno Bertoni, poderes para, representando o autuado, apresentar o recurso voluntário.  Ante  o  exposto,  na  forma  do  artigo  35  do Decreto  70.235/721,  DEIXO  de  CONHECER do recurso apresentado.  (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti                                                              1 Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.                                Fl. 441DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.720756/2014-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/03/2014 a 25/04/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEÇA APRESENTADA COMO SE RECURSO FOSSE. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Carece de competência do Colegiado deste CARF para analisar peça apresentada como se recurso fosse, devendo retornar à unidade preparadora e ser processada, pela DRJ competente, como manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3401-005.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça apresentada a título de recurso, por carência de competência do colegiado para análise inaugural da matéria, devendo tal peça retornar à unidade preparadora e ser processada, pela DRJ competente, como manifestação de inconformidade. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.295  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  FADEMAC S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/03/2014 a 25/04/2014  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PEÇA  APRESENTADA  COMO  SE  RECURSO FOSSE. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Carece  de  competência  do  Colegiado  deste  CARF  para  analisar  peça  apresentada como se recurso fosse, devendo retornar à unidade preparadora e  ser processada, pela DRJ competente, como manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  da  peça  apresentada  a  título  de  recurso,  por  carência  de  competência  do  colegiado  para  análise  inaugural da matéria, devendo tal peça retornar à unidade preparadora e ser processada, pela DRJ  competente, como manifestação de inconformidade.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente      (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 07 56 /2 01 4- 26 Fl. 307DF CARF MF     2   Relatório    Adota­se  o  relatório  do Despacho Decisório  de  piso  (efls.  122  e  seguintes)  por bem retratar a situação dos autos:  Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação  de  créditos  decorrentes  da  ação  judicial  nº  2002.61.00.006583­1,  que  reconheceu  o  direito  da  autora  de  compensar  os  valores  recolhidos a maior a título de PIS, com débitos do próprio PIS.  2.  O  sujeito  passivo  apresentou  o  formulário  Declaração  de  Compensação,  no  dia  25/04/2014,  com  o  propósito  de  compensar  débitos  de  PIS  não  cumulativo  (código  6912)  no  valor  original  de  R$  88.731,46,  indicando  como  origem  do  crédito  o  Processo  de  Restituição  nº  13884.721716/2013­11.  Para  justificar  a  ausência  de  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), o sujeito passivo alegou falha do  programa  ao  não  permitir  a  compensação  de  créditos  habilitados  independentemente  do  tempo  transcorrido  entre  a  data  do  trânsito  em  julgado  e  a  data  da  declaração  de  compensação.  3. Conforme o Despacho Decisório SEORT nº 226/2014, de fls.  34 a 38, a autoridade administrativa considerou não declarada a  compensação,  pelo  fato  de  não  ter  sido  utilizado  o  programa  PER/DCOMP para declará­la, nos termos do §1º do art. 46 da  IN  RFB  nº  1.300/2012.  Concluiu  que  não  houve  falha  no  programa PER/DCOMP que impedisse a sua utilização no caso,  mas  sim  impossibilidade  legal  de  compensação  de  créditos  prescritos detectada pelo sistema..  4. O  interessado  foi  cientificado  do Despacho Decisório  supra  citado,  através  da  intimação  de  fl.  40.  A  ciência  ocorreu  em  24/07/2014, pela abertura dos arquivos correspondentes no link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte (fl.42).  5.  Inconformado  com  a  decisão  consubstanciada  no Despacho  Decisório SEORT nº 226/2014, o sujeito passivo apresentou em  30/07/2014,  recurso  hierárquico,  de  fls.  43  a  71,  alegando  em  síntese que:  1) O trânsito em julgado da ação judicial nº 2002.61.00.006583­ 1 ocorreu em 09/08/2007;  2)  Apresentou,  em  30/07/2008,  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Transitada  em  Julgado,  conforme Processo Administrativo nº 13884.001551/2008­08;  3)  A  RFB  deferiu  a  habilitação  do  crédito  em  19/06/2009  e  autorizou a compensação;  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13884.720756/2014­26  Acórdão n.º 3401­005.295  S3­C4T1  Fl. 284          3 4)  Utilizou,  no  período  de  11/2009  a  08/2011,  o  valor  inicialmente  habilitado,  no  montante  histórico  de  R$  1.587.235,10, mês a mês, até o seu exaurimento, e aguardou a  análise definitiva do montante de seu crédito;  5) Recebeu em 11/2013, o Termo de Comunicação SEORT nº  806/2013,  reconhecendo  o  crédito  de  R$  2.286.301,74,  atualizado até a data da transmissão da primeira Declaração de  Compensação, realizada em 25/11/2009, bem como homologou  as compensações inicialmente declaradas;  6) Após a dedução dos valores acima compensados, calculou o  saldo remanescente em 04/2014, no montante de R$ 718.353,14;  7) Entregou a Declaração de Compensação em  formulário,  em  razão de falha demonstrada no programa PER/DCOMP, a qual  impediu a geração da declaração eletrônica de compensação em  virtude  da  ocorrência  do  trânsito  em  julgado da  ação  em data  superior a cinco anos;  8) O artigo 42 da IN RFB nº 1.300/2012 permitiria a utilização  do  saldo  remanescente,  uma  vez  que  o  pedido  inicial  de  restituição foi efetivado pelo sujeito passivo em 11/2009, dentro  do prazo de cinco anos do trânsito em julgado;  9) O Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão  Transitada  em  Julgado  foi  apresentado  decorridos  onze  meses  do trânsito em julgado;  10) O recurso teria efeito suspensivo por força do inciso III, do  artigo 151, da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional –  CTN;  11) A glosa do crédito teria decorrido da demora na análise do  pedido de habilitação, uma vez que o real crédito foi aferido no  momento da análise das compensações, quatro anos depois.  6. Após apresentar seus argumentos, o sujeito passivo requer o  provimento  do  recurso,  reformando  a  decisão  administrativa  para:  1)  Homologar  a  compensação  no  valor  de  R$  88.731,46,  referente  ao  PIS  não  cumulativo,  do  período  de  apuração  de  31/03/2014;  2) Anulação  integral  do  Termo  de  Intimação DRF/SJC/SEORT  nº 445/2014 e da cobrança do DARF que o acompanha;  3) Suspender a exigibilidade do crédito tributário.  (Negritos do  Relator).  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  1  de  20  de  janeiro  de  2015  a  GAB/DRF/SJC,  julgou  improcedente  o  Recurso  Hierárquico,  a  teor  da  conclusão  abaixo  transcrita:  20. Com  base  nos  fatos  e  informações  acima  analisados,  e  em  atenção ao estabelecido no artigo 302, VI, do Regimento Interno  Fl. 309DF CARF MF     4 da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, e no  artigo 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, decido pelo NÃO  PROVIMENTO do recurso hierárquico em pauta, para manter o  despacho decisório questionado que considerou não declaradas  as compensações apresentadas no presente processo.  Irresignada, a Recorrente interpôs seu recurso voluntário em 09/03/2015 (efls.  128 e seguintes), após ser cientificada da decisão em 05/02/2015 às 18:50.  No mérito, basicamente ratifica os argumentos expendidos em seu Recurso  Hierárquico.   É o relatório.  Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a Recorrente  tomou  ciência  da  decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145), interpondo seu voluntário em 09/06/2015 (efls.  59.146/59.147), logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos fiscais do PIS e da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários, dentre outros, os quais  restaram indeferidos  totalmente pela autoridade fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso ­ PER.  Note­se que a questão cinge­se à  formação,  instrução, cognição da prova, e  esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe  tal  ônus.  Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido pela Recorrente no caso concreto, a conclusão é de que o contribuinte há de fazer  esta prova.  Antes de adentrar neste assunto de mérito, necessário tratar de uma questão  de ordem.  A Contribuinte apresentou peça como se recurso fosse, faltando competência  a este Colegiado para a análise inaugural da matéria.  Tem­se  que  tal  peça  deve  retornar  à  unidade  preparadora,  devendo  ser  processada  e  sucessivamente  julgada  pela  DRJ  competente,  como  manifestação  de  inconformidade.    Nestes termos, voto por não conhecer do recurso voluntário, não conhecendo  da  peça  apresentada  a  título  de  recurso,  por  carência  de  competência  do  colegiado  para  análise  inaugural da matéria, devendo tal peça retornar à unidade preparadora e ser processada, pela DRJ  competente, como manifestação de inconformidade.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13884.720756/2014­26  Acórdão n.º 3401­005.295  S3­C4T1  Fl. 285          5 (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos                                  Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.728739/2013-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal (Relatora), que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.643  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  TERESINHA DE JESUS NIEDERAUER ESTIVALET  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo  Leal  (Relatora),  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 87 39 /2 01 3- 86 Fl. 127DF CARF MF     2   Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento de  fls. 07 a 13,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2010,  ano­calendário de 2009, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de  R$  24.167,93,  por  falta  de  comprovação  de  pagamento,  e  despesas  com  pensão  alimentícia  judicial  no  valor  de  R$5.400,83,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  suplementar de R$8.131,41 acrescido de juros e multa de oficio.     A interessada foi cientificada da notificação e apresentou impugnação de fls 2  a  4,  juntando  documentos  para  supostamente  evidenciar  a  prestação  dos  serviços  e  a  obrigatoriedade do pagamento da pensão alimentícia, conforme determinado nos documentos  da 8ª Vara de Família e Sucessões, anexados.. Alega, em síntese, que nenhuma irregularidade  foi  praticada,  ressalta  a  força  probante  dos  recibos  e  cita  doutrina  para  respaldar  seus  argumentos.      A  DRJ  Porto  Alegre,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que em relação à pensão ali mentícia, ela é de fato devida, e restou  absolutamente  comprovada.  Manteve  glosa  somente  de  uma  pequena  parcela,  no  valor  de  R$881,72, por falta de efetiva comprovação de pagamento.     No  que  se  refere  aos  comprovantes  das  despesas  médicas,  a  DRJ  acatou  parcialmente  as  despesas.  Entendeu  que  foram  devidamente  comprovadas  as  seguintes  despesas  médicas  :  Carlos  Roberto  de  Melo  Rieder  no  valor  de  R$200,00,  Centro  de  Especialidades Médicas no valor de R$1.000,00 e AESC – Hospital Mãe de Deus no valor de  R$895,11.   Entretanto,  não  acatou  as  seguintes  despesas:  recibos  emitidos  pelo  Dr.  Fernando  Machado,  R$  500,00  (fls.  27),  pelas  fisioterapeutas  Liliana  França  da  Silva,  R$  15.200,00 (fls. 30/34, havia sido declarado pagamento de R$ 16.800,00) e Flávia Van der Lan  Fritz,  R$  1.900,00  (fls.  29)  por  não  indicarem  o  endereço  dos  profissionais,  conforme  determinado  na  legislação  retro  transcrita.  A  Nota  Fiscal  de  Serviço  n°  3453,  emitida  por  Neuroevidências Ltda, no valor de R$ 260,00 (fls. 26) não permite a identificação do serviço  prestado. O desconto para o plano  IPE SAÚDE,  constante do Comprovante de Rendimentos  (fls. 15), no valor de R$ 1.582,25, não discrimina os beneficiários. Nenhum outro documento  referente  a  este  plano  de  saúde  foi  anexado  de  forma  a  comprovar  que  a  titular  é  a  única  beneficiária do plano. Não são dedutíveis as despesas com o Hospital Moinhos de Vento no  valor  de  R$  1.030,57,  por  se  referirem  ao  paciente  Geraldo  Velloso  Nunes  Vieira,  não  dependente da contribuinte.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  esclarece  a  contribuinte  o  tipo  de  serviço  prestado  em  relação  a  despesas  da  Nota  Fiscal  de  Serviço  n°  3453,  emitida  por  Neuroevidências  Ltda,  no  valor  de  R$  260,00,  e  esclarece  que  é  a  beneficiária  da  despesa  referente ao plano IPE SAÚDE, constante do Comprovante de Rendimentos (fls. 15), no valor  de R$ 1.582,25.    Já em relação a despesa  relativa ao Hospital Moinhos de Vento não contesta  nada,  e  em  relação  aos  recibos  dos  profissionais  Dr.  Fernando  Machado,  R$  500,00  e  fisioterapeutas Liliana França da Silva, R$ 15.200,00 e Flávia Van der Lan Fritz, R$ 1.900,00,  não  acrescenta  nenhuma  informação  adicional  e  nem  supre  a  deficiência  da  ausência  do  endereço dos profissionais.      É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11080.728739/2013­86  Acórdão n.º 2001­000.643  S2­C0T1  Fl. 3          3 Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A  Recorrente  apresentou  os  recibos  dos  pagamentos  relativos  a  serviços  médicos diversos. Em alguns  supre  as  lacunas  e demandas  levantadas pela  autoridade  fiscal.  Em outras não.   Fl. 129DF CARF MF     4 A decisão de primeira  instancia sustentou que a Recorrente não comprovou  totalmente as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Entretanto,  não  podem  ser  aceitas  as  deduções  das  despesas  médicas,  referentes  aos  recibos  emitidos  pelo  Dr.  Fernando  Machado,  R$  500,00  (fls.  27),  pelas  fisioterapeutas  Liliana  França da Silva, R$ 15.200,00  (fls. 30/34, havia  sido declarado  pagamento  de  R$  16.800,00)  e  Flávia  Van  der  Lan  Fritz,  R$  1.900,00 (fls. 29) por não indicarem o endereço dos profissionais,  conforme  determinado  na  legislação  retro  transcrita.  A  Nota  Fiscal de Serviço n° 3453, emitida por Neuroevidências Ltda, no  valor  de  R$  260,00  (fls.  26)  não  permite  a  identificação  do  serviço prestado.    O desconto para o plano IPE SAÚDE, constante do Comprovante  de Rendimentos (fls. 15), no valor de R$ 1.582,25, não discrimina  os beneficiários. Nenhum outro documento referente a este plano  de  saúde  foi  anexado  de  forma  a  comprovar  que  a  titular  é  a  única beneficiária do plano.     Não são dedutíveis as despesas com o Hospital Moinhos de Vento  (fls.  35),  no  valor de R$ 1.030,57,  por  se  referirem ao  paciente  Geraldo  Velloso  Nunes  Vieira,  não  dependente  da  contribuinte  (Declaração  de  Ajuste  Anual  sem  dependentes  declarados,  fls.  85).    Conclusão  Exposto  o  anterior, VOTO no  sentido  de  julgar PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  imposto  suplementar  exigido  no  presente  processo,  no  valor  de  R$  6.312,50 , acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora.    [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que parte os recibos não foram suficientes para comprovar as despesas posto que  não formação a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11080.728739/2013­86  Acórdão n.º 2001­000.643  S2­C0T1  Fl. 4          5 A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental e  fática trazida pelo contribuinte para evidenciar a existência  de  PARTE  das  despesas  declaradas,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  PARCIAL  ao  pedido da Contribuinte para reformar a decisão a quo e portanto acatada as seguintes despesas:  a Nota Fiscal de Serviço n° 3453, emitida por Neuroevidências Ltda, no valor de R$ 260,00 e  plano IPE SAÚDE, no valor de R$ 1.582,25.    Entendo que deve ser mantida a glosa em relação aos recibos dos profissionais  Dr. Fernando Machado, R$ 500,00 e  fisioterapeutas Liliana França da Silva, R$ 15.200,00 e  Flávia Van der Lan Fritz, R$ 1.900,00.            CONCLUSÃO:  Fl. 131DF CARF MF     6 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para acatar as seguintes despesas médicas:  a Nota Fiscal de Serviço n° 3453, emitida por Neuroevidências Ltda, no valor de R$ 260,00 e  plano IPE SAÚDE, no valor de R$ 1.582,25.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor    Discordo  da  Relatora  em  relação  às  seguintes  despesas  médicas,  glosas  mantidas no voto:  Entendo  que  deve  ser mantida  a  glosa  em  relação  aos  recibos  dos  profissionais  Dr.  Fernando  Machado,  R$  500,00  e  fisioterapeutas  Liliana França  da  Silva,  R$  15.200,00  e Flávia  Van der Lan Fritz, R$ 1.900,00.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que seja glosado devem ser apontados indícios consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11080.728739/2013­86  Acórdão n.º 2001­000.643  S2­C0T1  Fl. 5          7 §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.662118/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.513  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 18 /2 01 2- 63 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.662118/2012­63  Acórdão n.º 1201­002.513  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de IRPJ referente ao 1º trimestre/2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro de 8% para IRPJ, e não de 32%, como equivocadamente considerou nas suas apurações;  e  (ii)  que  retificou  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF),  ainda  que  em  momento  posterior  ao  despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 8%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 8%, e não 32%.  É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.662118/2012­63  Acórdão n.º 1201­002.513  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.662118/2012­63  Acórdão n.º 1201­002.513  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.662118/2012­63  Acórdão n.º 1201­002.513  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 222DF CARF MF

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7430740 #
Numero do processo: 11020.903310/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.632  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 10 /2 01 2- 16 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11020.903310/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.632  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 049.313.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903310/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.632  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903310/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.632  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903310/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.632  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.  ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903310/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.632  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903310/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.632  S3­C3T2  Fl. 8          7 diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.  Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903310/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.632  S3­C3T2  Fl. 9          8 § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903310/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.632  S3­C3T2  Fl. 10          9 ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903310/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.632  S3­C3T2  Fl. 11          10 “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903310/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.632  S3­C3T2  Fl. 12          11 CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903310/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.632  S3­C3T2  Fl. 13          12 declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903310/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.632  S3­C3T2  Fl. 14          13 seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903310/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.632  S3­C3T2  Fl. 15          14 Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903310/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.632  S3­C3T2  Fl. 16          15 a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903310/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.632  S3­C3T2  Fl. 17          16 Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 160DF CARF MF

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7441407 #
Numero do processo: 10730.722940/2015-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Valores recebidos a outro título sujeitam-se à tributação. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO APÓS O LANÇAMENTO. Constatado que o contribuinte fazia jus às deduções comprovadas, deve-se autorizar a sua inclusão, respeitados os limites legais, mesmo após o início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2001-000.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar as deduções no montante de R$ 10.759,99 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar as deduções no montante de R$ 10.759,99 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.

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XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10730.722940/2015­57  Acórdão n.º 2001­000.506  S2­C0T1  Fl. 3          3 moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.     Depreende­se  da  leitura  dos  dispositivos  que  somente  são  alcançados  pela  isenção  os  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão. Demais  rendimentos,  de  outra  natureza, devem se sujeitar à regra geral de tributação.  No  presente  caso,  para  o  ano­calendário  tratado,  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  não  se  enquadram  no  conceito  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  haja  Fl. 108DF CARF MF     4 vista  que  a  concessão  de  sua  reforma  só  ocorreu  em  20/01/2015,  conforme  cópia  de Diário  Oficial da União juntado pelo próprio recorrente.    IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  13º  SALÁRIO.  TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA.  O recorrente insurge­se contra a glosa do IRRF. Informa que o valor glosado  corresponde ao imposto retido por ocasião do pagamento do décimo terceiro salário.  Cumpre informar que o 13º Salário sujeita­se à tributação exclusiva na fonte,  não  sendo  passível  de  compensação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  haja  vista  tratar­se  de  tributação definitiva.  Por estas razões, há de ser mantida a glosa efetuada a este título.    DEDUÇÕES LEGAIS.  O  recorrente  reivindica  utilizar­se  das  deduções  legais  com  dependente,  educação  e  saúde.  Solicita  a  revisão  do  lançamento,  para  inclusão  destas  despesas,  que  não  foram originalmente declaradas na DIRPF.  Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora indeferiu o pedido,  ao argumento de que estas despesas, de declaração facultativa, não podem ser aceitas após o  lançamento.  Com a devida vênia, discordo do entendimento.  Em primeiro lugar, há que se analisar se o recorrente faz jus e comprova as  despesas  que  pretende  incluir.  Atendidos  os  requisitos,  entendo  que  não  há  óbice  a  sua  aceitação, até porque estas não foram objeto de tratamento anterior e não haverá oportunidade  futura para o contribuinte se aproveitar destas deduções.  Em  consequência,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  e  comprovou  as  seguintes despesas, que devem ser consideradas no lançamento:  Despesas com Dependentes. Comprovou a relação de dependência (esposa).  Por esta razão acato a dedução no limite legal, R$ 1.889,64.  Despesas  com  Educação.  Comprovou  que  realizou  despesas  próprias  com  instituição de ensino superior. Por esta razão acato a dedução no limite legal, R$ 2.958,23.  Despesas  médico­hospitalares  (Fundo  do  Exército):  Acato  a  despesa  solicitada,  cujo  valor  coincide  com  o  Informe  de  Rendimentos  da  Fonte  Pagadora:  R$  5.912,72.  Desta  forma,  deve­se  alterar  o  lançamento  para  acatar  as  deduções  de  despesas no montante de R$ 10.759,99.     CONCLUSÃO:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10730.722940/2015­57  Acórdão n.º 2001­000.506  S2­C0T1  Fl. 4          5 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento parcial, para o fim de aceitar a dedução de despesas no valor de R$  10.759,99, conforme explanado acima.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                               Fl. 110DF CARF MF

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7441388 #
Numero do processo: 11080.730129/2015-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.730129/2015­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.415  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  HERIBERTO ROOS MACIEL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DESPESAS  MÉDICAS.  RELAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 01 29 /2 01 5- 12 Fl. 143DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano­calendário  de  2013,  onde  foram  glosadas  deduções  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  13.596,79.  Também foi glosada a dedução com dependente (sogra), no valor de R$ 1.974,72.  O contribuinte apresentou impugnação parcial, que foi julgada improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Rio de Janeiro.  Cientificado, o  interessado apresentou recurso voluntário de f. 124/131. Em  síntese, alega que apresentou todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Entende  que a documentação apresentada é suficiente para comprovar suas alegações. Defende que não  há  justificativa  para  a  exclusão  de  sua  sogra  como  dependente  e,  em  conclusão,  devem  ser  aceitas as despesas médicas a ela inerentes. Informa que os valores pagos à AFPERGS se trata  de plano de saúde e não de contribuição associativa. Pugna pelo cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de exclusão de dependente e de despesa médica a ela inerente.   Entendo que não se justifica a manutenção da glosa da dependente Walmira  Costa  Tulio  da  Silva  Esteves.  Todas  as  condições  preponderantes  para  considerá­la  dependente  estão presentes e não foram questionadas. A única justificativa apontada foi o fato de a esposa do  recorrente não haver declarado em conjunto.   Se todas as condições determinantes para que o declarante fizesse jus a declarar  a dependente estão presentes, não se justifica a manutenção da glosa por mera formalidade, que não  desconfigura a dependência.  Em face disso, entendo que deve afastada a glosa de dependente, restabelecendo  a dedução.   A  única  justificativa  para  a  glosa  de  dedução  com  despesas  médicas  foi  a  exclusão  da  dependente. Portanto,  uma vez  restabelecida  a  dedução  com  dependente,  devem  ser  restabelecidas as despesas médicas a ela inerentes.  Também deve ser restabelecida a dedução no valor de R$ 1.800,00 (ASPERGS ­  pagamentos comprovados à f. 20), uma vez que comprovado que a Associação opera com planos  de saúde. Em face disso, aceito as alegações do recorrente, devendo ser afastada a glosa sobre esse  item.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas  e dependentes, devidamente comprovadas.  CONCLUSÃO:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11080.730129/2015­12  Acórdão n.º 2001­000.415  S2­C0T1  Fl. 3          3 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 145DF CARF MF

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7440851 #
Numero do processo: 13971.908779/2011-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. MERCADORIAS PARA REVENDA. DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre as despesas com fretes incorridas com a transferência/transporte de mercadorias adquiridas para revenda para depósito fechado e/ ou armazém geral está condicionada à comprovação de que as respectivas mercadorias estão sujeitas ao pagamento da contribuição, tendo em vista que tais despesas integram o custo de suas vendas. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. MERCADORIAS PARA REVENDA. PESSOAS FÍSICA, DESONERADAS, SUSPENSÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas para revenda, de mercadorias desoneradas da contribuição, ou seja, isentas, alíquota zero, não alcançadas pela contribuição e com suspensão, integram o custo de suas vendas e não dão direito a créditos passiveis de desconto do valor da contribuição devida sobre o faturamento mensal. CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de ressarcimento de créditos de contribuição tributária devem ser provadas pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao valor pleiteado/compensado.
Numero da decisão: 9303-007.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o seu direito de aproveitar créditos sobre as despesas com fretes incorridas com a transferência/transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos, cabendo à autoridade administrativa apurar seu valor e homologar a Dcomp até o limite apurado, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Nos termos do parágrafo único do art. 60 do Anexo II do RICARF, em primeira votação, os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello deram provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o seu direito de aproveitar créditos sobre as despesas com fretes incorridas com a transferência/transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos, cabendo à autoridade administrativa apurar seu valor e homologar a Dcomp até o limite apurado, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Nos termos do parágrafo único do art. 60 do Anexo II do RICARF, em primeira votação, os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello deram provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.283  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrentes  BUNGE ALIMENTOS S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do  valor apurado sobre o faturamento mensal.  DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  PRODUTOS  ACABADOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  para  venda/revenda,  constituem  despesas  na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto  do valor apurado sobre o faturamento mensal.  DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  MERCADORIAS  PARA  REVENDA.  DEPÓSITO  FECHADO  E  ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O aproveitamento de créditos sobre as despesas com fretes incorridas com a  transferência/transporte de mercadorias adquiridas para revenda para depósito  fechado  e/  ou  armazém  geral  está  condicionada  à  comprovação  de  que  as  respectivas mercadorias  estão  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  tendo  em vista que tais despesas integram o custo de suas vendas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 87 79 /2 01 1- 39 Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 13971.908779/2011­39  Acórdão n.º 9303­007.283  CSRF­T3  Fl. 1.663          2 DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  MERCADORIAS  PARA  REVENDA.  PESSOAS  FÍSICA,  DESONERADAS, SUSPENSÃO.   As  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de  mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas  para  revenda,  de mercadorias  desoneradas  da  contribuição, ou seja, isentas, alíquota zero, não alcançadas pela contribuição  e com suspensão, integram o custo de suas vendas e não dão direito a créditos  passiveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  devida  sobre  o  faturamento  mensal.  CRÉDITOS.  CONTRIBUIÇÃO.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS.  A  certeza  e  liquidez  de  crédito  financeiro  decorrente  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  tributária  devem  ser  provadas  pelo  requerente,  mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem  ao valor pleiteado/compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deu  provimento.  Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte  e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial para reconhecer o seu direito  de aproveitar créditos sobre as despesas com fretes incorridas com a transferência/transporte de  produtos acabados entre seus estabelecimentos, cabendo à autoridade administrativa apurar seu  valor  e homologar  a Dcomp até o  limite  apurado, vencidos os  conselheiros Andrada Márcio  Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram  provimento. Nos termos do parágrafo único do art. 60 do Anexo II do RICARF, em primeira  votação,  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello deram provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3302­004.326, de 25/05/2017, proferido pela  2ª Turma da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 13971.908779/2011­39  Acórdão n.º 9303­007.283  CSRF­T3  Fl. 1.664          3 O  Colegiado  da  Câmara  Baixa,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares arguidas e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da  seguinte ementa, transcrita na parte que interessa ao litígio:  "Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos  com  frete  por  prestação  de  serviços  de  transporte  de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam  a  dedução  de  crédito  como  insumo  de  produção/industrialização  de  bens  destinados à venda.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO  DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal,  não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados  sobre  os  gastos  com  frete por  serviços  de  transporte prestados  nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos  do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados  ou armazéns gerais.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte  de  bens  para  revenda  ou  utilizado  como  insumos  na  produção/industrialização  de  bens  de  destinados  à  venda,  o  gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a  dedução de crédito se  incluído no custo de aquisição dos bens,  logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o  custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão  legal,  não  há  como  ser  apropriada  a  parcela  do  crédito  calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  suscitando  divergência  quanto  ao  direito  de  se  aproveitar  créditos  da  contribuição  sobre  as  despesas com fretes para transporte de produtos inacabados (em elaboração) e de insumos entre  os estabelecimentos do contribuinte, alegando, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art.  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 13971.908779/2011­39  Acórdão n.º 9303­007.283  CSRF­T3  Fl. 1.665          4 3º  da  Lei  nº  10.833/2003  e  IN  SRF  247/2002,  alterada  pelas  IN  SRF  nº  358/2003  e  nº  464/2004, e ainda a IN SRF 404/2004, em especial, o art. 8º. Segundo seu entendimento, tais  gastos  não  constituem  insumos  nos  termos  dessa  lei  e,  portanto,  não  geram  créditos  para  desconto  da  contribuição  devida  sobre  o  faturamento mensal.  Somente  se  admitem  créditos  sobre os fretes estritamente relacionados à operação de venda.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1432­e/1436­e, o Presidente  da 3ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado  do  acórdão  da  Câmara  Baixa,  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  de  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  alegando  omissão,  contradição  e  obscuridade.  Os  embargos  foram  analisados  e  rejeitados,  conforme  despacho às fls. 1471­e/1474­e.  Intimado  daquele  despacho,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  alegando  divergência  com  outros  julgado  do  CARF,  em  relação  ao  direito  de  aproveitar  créditos sobre as despesas com fretes para o transporte/transferência de: i) produtos acabados  entre seus estabelecimento (filiais); ii) mercadorias para depósito fechado e armazém geral; iii)  mercadorias  para  revenda  adquiridas  de  pessoas  físicas;  iv)  outras  entradas  desoneradas  da  contribuição; v) mercadoria adquirida (milho) com suspensão da contribuição; e, vi) aquisições  (mercadorias) sujeitas à alíquota zero. Segundo seu entendimento, tais despesas geram créditos  nos  termos  da  Lei  nº  10.833/2003,  por  se  enquadrarem  como  insumos  de  seu  processo  produtivo ou como despesas de fretes na operação de venda.   Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1643­e/1648­e, o Presidente  da 3ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial do contribuinte.  Tanto  a  Fazenda Nacional  como  o  contribuinte  apresentaram  contrarrazões  contra  os  recursos  especiais  interpostos  por  cada  um  deles,  pugnando  pela  manutenção  do  acórdão  recorrida,  na  parte  que  beneficiou  um  e  outro,  respectivamente,  pelos  fundamentos  jurídicos em que se fundamentou o acórdão recorrido.  Em síntese é o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  recursos  apresentados  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  devem ser conhecidos.  A  Fazenda  Nacional  suscitou  a  divergência  jurisprudencial,  em  relação  ao  direito  de  o  contribuinte  apurar  créditos  sobre  as  despesas  com  fretes  incorridas  com  o  transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre seus estabelecimentos.  O acórdão recorrido considerou que tais despesas geram créditos passiveis de  desconto da contribuição devida mensalmente por constituírem insumos, nos termos do inciso  II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 13971.908779/2011­39  Acórdão n.º 9303­007.283  CSRF­T3  Fl. 1.666          5 O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento  da Cofins, assim dispõe:  "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...];  IX ­ frete e armazenagem de mercadoria e frete na operação de  venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado  pelo vendedor.   [...].  § 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  [...];  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...].  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei."  As  despesas  com  fretes  para  o  transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre  os  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte,  bem  como  de  insumos,  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  se  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 13971.908779/2011­39  Acórdão n.º 9303­007.283  CSRF­T3  Fl. 1.667          6 enquadram  no  conceito  de  insumos,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  3º,  citados  e  transcritos  anteriormente.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fazenda Nacional,  as  despesas  de  fretes para a transferência de produtos em elaboração e de insumos para a industrialização dos  produtos fabricados/vendidos geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da  contribuição apurada sobre o faturamento mensal.  Quanto  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  as  divergências  suscitadas  referem­se  ao  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  as  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de:  i)  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimento  (filiais);  ii)  mercadorias para depósito fechado e armazém geral; iii) mercadorias para revenda adquiridas  de  pessoas  físicas;  iv)  outras  entradas  desoneradas  da  contribuição;  v) mercadoria  adquirida  (milho) com suspensão da contribuição; e, vi) aquisições (mercadorias) sujeitas à alíquota zero.  Na  atividade  comercial,  compra  e  revenda  de  mercadorias,  e  na  atividade  industrial,  fabricação  de  produtos  para  venda,  as  despesas  com  fretes  nas  aquisições  das  mercadorias  vendidas  e  dos  insumos  (matéria­prima,  embalagem  e  produtos  intermediários),  quando  suportadas  pelo  adquirente,  integram  o  custo  de  suas  vendas  e  o  custo  industrial  de  produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto­lei nº 1.598/1977, assim dispondo:  "Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:   a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;  [...]."  O art.  2º  da Lei  nº  10.833/2003,  citado  e  transcrito  anteriormente,  na parte  que  se  aplica  ao  deslinde  do  litígio  das  matérias  opostas  nesta  fase  recursal,  prevê  expressamente, as rubricas que geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor  apurado sobre o faturamento mensal.  Assim, com fundamento nesses diplomas legais, passamos à análise de cada  uma das despesas de fretes suscitadas pelo contribuinte.  i) para o transporte/transferência de produtos acabados  As despesas incorridas com fretes para a transferência/transporte de produtos  acabados, industrializados pelo contribuinte, entre seus estabelecimentos, para venda posterior,  se  enquadram  como  despesa  de  frete  na  operação  de  venda  e,  consequentemente,  geram  créditos da contribuição, nos termos do inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003.  ii) para o transporte mercadorias para depósito fechado e armazém geral  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 13971.908779/2011­39  Acórdão n.º 9303­007.283  CSRF­T3  Fl. 1.668          7 Embora  não  conste  dos  autos,  tendo  em  vista  que  os  produtos  acabados  (industrializados pelo contribuinte) foram objeto de glosas especificas, em relação às despesas  de fretes para transferência/transporte entre os seus estabelecimentos, inclusive, revertida nesse  julgamento, no item I, e, ainda, que tem como atividade econômica, dentre outras, a revenda de  mercadorias,  conclui­se  que  as  despesas  com  os  fretes  para  a  remessa  de  mercadorias  para  depósito fechado e armazém geral foram incorridas com mercadorias adquiridas para revenda.  O parágrafo 2º, inciso II, do art. 3º, citados e transcritos anteriormente, prevê  que as aquisições de mercadorias não sujeitas ao pagamento da contribuição, ou seja, isentas,  alíquota  zero  ou  não  alcançada  por  ela,  não  dão  direito  a  créditos.  Segundo  o  art.  13  do  Decreto­lei,  citado  e  transcrito  anteriormente,  as  despesas  com  fretes  de  mercadorias  adquiridas,  quando  suportadas  pelo  adquirente,  integram  o  seu  custo.  Como  o  crédito  da  contribuição  é  calculado  sobre  o  custo  de  aquisição,  torna­se  imprescindível,  demonstrar  e  provar que as mercadorias transportadas estavam oneradas pela contribuição.  Conforme demonstrado no Relatório de Auditoria Fiscal, parte integrante dos  autos, e não impugnado pelo contribuinte, além da atividade industrial, o contribuinte exerce a  revenda  de  mercadorias,  principalmente  de  grãos  e  cereais,  cujas  operações  comerciais  não  estão sujeitas ao pagamento da contribuição por força de dispositivos legais, tais como isenção,  alíquota zero, não alcançadas pela  incidência e com suspensão, dentre eles, destacam­se pelo  volume  e  valor,  os  seguintes:  1)  produtos  hortículas.  2)  adubos;  3)  defensivos;  4)  arroz;  5)  corretivos de solo; 6) farinhas (milho e trigo); 7) leite em pó e soro de leite em pó; 8) farinha de  trigo; 9) trigo; 10) pré­misturas; 11) aposições da CONAB; e, 12) milho.  Nos  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  o  ônus  de  provar  a  certeza  e  liquidez  do  valor  pleiteado/compensado  é  do  reclamante,  neste  caso,  do  contribuinte.  As  normas legais, a Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), art. 373, inciso I, e a Lei nº 9.784/1999, art.  36, preveem que cabe ao interessado provar os fatos que alega.  No presente caso, o contribuinte deveria ter demonstrado e comprovado que  as  despesas  de  fretes  para  transferência/transporte  de  mercadorias  para  depósito  fechado  e  armazém geral  foram  incorridas  com mercadorias  tributadas  pela  contribuição. Contudo,  em  momento algum, alegou e/ ou demonstrou e provou, mediante documentos fiscais e contábeis,  que tais despesas foram para transportar mercadorias sujeitas à contribuição.  iii)  fretes  para  transportar  mercadorias  para  revenda  adquiridas  de  pessoas  físicas  As mercadorias para revenda adquiridas de pessoas físicas não dão direito ao  crédito da contribuição. Somente as mercadorias adquiridas para industrialização dão direito a  créditos  calculados  em  percentuais  reduzidos,  ou  seja,  o  denominado  crédito  presumido  da  agroindústria.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  somente  foram  glosados  créditos sobre as despesas de fretes incorridas com aquisições de mercadorias para revenda.  O parágrafo 3º, inciso I, do art. 3º, citados e transcritos anteriormente, prevê  que  o  direito  ao  crédito  se  aplica  exclusivamente  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País. Assim, os  fretes vinculados às aquisições de pessoas  físicas não geram  créditos.  iv) fretes vinculados a outras entradas desoneradas da contribuição  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 13971.908779/2011­39  Acórdão n.º 9303­007.283  CSRF­T3  Fl. 1.669          8 Conforme  já  demonstrado  anteriormente,  no  item  II,  as  aquisições  desoneradas da contribuição não geram créditos. Esta vedação está prevista expressamente no  parágrafo 2º, inciso II, do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. Assim, as despesas com  fretes vinculados a elas também não geram créditos.  v) fretes para o transporte de mercadoria adquirida (milho) com suspensão da  contribuição  Os  bens  (mercadorias)  adquiridos  para  revenda  com  suspensão  da  contribuição não dão direito ao créditos por força do próprio princípio da não cumulatividade.   Consoante  já demonstrado no  item  IV,  se as mercadorias  transportadas não  estão  sujeitas  à  contribuição,  ou  seja,  foram  adquiridas  com  suspensão,  foram  também  revendidas com suspensão. Não sendo tributadas, as despesas com fretes vinculadas a elas, na  aquisição, também não geram créditos.  vi)  fretes  para  transferência/transporte  de  bens  (mercadorias)  adquiridas  e  sujeitas à alíquota zero  A vedação de aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens sujeitos à  alíquota 0 (zero) tem como motivação e fundamento os mesmos argumentos e dispositivos do  item II. Assim, tais despesas não geram créditos.  À  luz  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial do contribuinte apenas e tão  somente  para  reconhecer  o  seu  direito  de  aproveitar  créditos  sobre  as  despesas  com  fretes  incorridas  com  a  transferência/transporte  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apurar  seu  valor  e  homologar  a  Dcomp  até  o  limite  apurado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 13971.908779/2011­39  Acórdão n.º 9303­007.283  CSRF­T3  Fl. 1.670          9               Fl. 1670DF CARF MF

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