Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6950411 #
Numero do processo: 10410.002889/2006-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Decadência. CSLL. Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4o. do artigo 150 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-003.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Correa, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Decadência. CSLL. Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4o. do artigo 150 do Código Tributário Nacional.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10410.002889/2006-95

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777460

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-003.102

nome_arquivo_s : Decisao_10410002889200695.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 10410002889200695_5777460.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Correa, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6950411

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467877326848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 690          1 689  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10410.002889/2006­95  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.102  –  1ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALGODOEIRA SERTANEJA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração  e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto, sem prévio exame da  autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  se  extingue  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4o. do artigo  150 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Correa,  Luís  Flávio  Neto,  Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente  justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 28 89 /2 00 6- 95 Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10410.002889/2006­95  Acórdão n.º 9101­003.102  CSRF­T1  Fl. 691          2   Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado  por meio  do Recurso  Especial  de  e­fls.  647  a  652,  contra  o Acórdão  nº  1302­00.395  (e­fls.  511  a  521),  que,  por  maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo decadência em  relação à CSLL do primeiro trimestre de 2001.   Transcreve­se a ementa e a decisão do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  CESSÃO  DE  CRÉDITOS.  DESÁGIOS.  CONTRATOS.  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA.  INEXISTÊNCIA.  Ausente  cláusula  indicando a existência de evento futuro e incerto capaz de sustar  a eficácia do ato, há que se considerar ocorrido o fato gerador  no  momento  em  que  o  objeto  do  negócio  jurídico  foi  concretizado.   INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  LUCRO INFLACIONÁRIO. DEMONSTRATIVO DOS VALORES  APONTADOS  NO  SISTEMA  DE  ACOMPANHAMENTO.  DESNECESSIDADE.  Comprovado  nos  autos  que  os  valores  indicados  no  extrato  do  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízos  e  Lucro  Inflacionário  (SAPLI)  foram  extraídos  das  próprias  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  à  Administração  Tributária,  inexistindo,  pois,  alteração  de  qualquer  natureza,  resta  evidente  a  desnecessidade  de  elaboração  de  demonstrativo  acerca  da  origem  desses mesmos  valores.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPROVAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  Se  a  autoridade  fiscal,  ao  imputar  à  contribuinte  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  insuficiente  de  tributo  ou  contribuição,  reúne  ao  processo  provas  inquestionáveis  da  citada  infração,  há  que  se  manter  o  lançamento tributário.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  Declarada  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº. 8.212, de 1991, pelo  Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº. 8 ­ DOU de 20  de junho de 2008), cancela­se o lançamento que não observou o  prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10410.002889/2006­95  Acórdão n.º 9101­003.102  CSRF­T1  Fl. 692          3 vencido  o  Conselheiro  Daniel  Salgueiro  da  Silva  que  dava  provimento em maior extensão.  A Recorrente alega que a decisão deu à lei tributária interpretação divergente  da  que  lhe  foi  dada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  relação  ao  fato  de  o  recolhimento antecipado de tributos constituir fator relevante para a definição do termo inicial  da contagem do prazo decadencial. Assim, na ausência de recolhimentos antecipados, o prazo  decadencial deveria reger­se pelas regras previstas no art. 173, I, do CTN, e não do parágrafo  4o. do art. 150, do CTN.  Com  relação  à  divergência  suscitada,  transcreve­se  a  ementa  do  acórdão  indicado como paradigma:  Acórdão nº 9101­00.460:  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP n° 973.733  ­ SC,  submetido ao regime do art.  543 ­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Inicialmente,  apresenta  a Recorrente  entendimento  do Superior Tribunal  de  Justiça, segundo o qual "não havendo recolhimento antecipado do tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo  crédito  tributário  reger­se­á pelo disposto no art. 173, I, do CTN, e não pelo art. 150, §4º, do mesmo diploma  legal".  Na sequência, defende que como o contribuinte não antecipou o pagamento  dos tributos recolhidos mediante "lançamento por homologação", deve­se observar o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Assim,  afirma  que  "para  o  fato  gerador  que  ocorreu  no  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  2001  (CSLL),  o  prazo  decadencial  começou  a  correr  em  01/01/2002 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado), expirando em 31/12/2006". Destaca que "se o lançamento data de 30/06/2006, não  há falar em decadência no ano­calendário 2001".  Ao final, pede que o recurso especial seja conhecido e provido para que "seja  reformado o acórdão proferido, e afastada a decadência do crédito tributário em relação ao  ano­calendário 2001".   O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 522 a 524.  Cientificada (e­fls. 678), a Contribuinte não apresentou recurso especial, nem  contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional.   É o relatório.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10410.002889/2006­95  Acórdão n.º 9101­003.102  CSRF­T1  Fl. 693          4   Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  Recurso  é  tempestivo  e,  por  preencher  as  condições  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  A recorrente aduz que o acórdão recorrido teria dado interpretação divergente  daquela  dada  por  outras  decisões  proferidas  por  este  órgão,  relativamente  às  regras  de  contagem do prazo decadencial para lançamento do IRPJ, afirmando que,  in casu, deveria ter  sido aplicada a regra prevista no art. 173, I, do CTN, em face da ausência de pagamento prévio.  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  declarou  a  decadência  do  lançamento  do  CSLL para o  fato gerador ocorrido em 31/03/2001,  fiando­se na regra de contagem de prazo  decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, como se verifica à fl. 11 da referida decisão:  [...]  Não obstante,  observo que  a  contribuinte  foi  cientificada do  lançamento  em  30  de  junho  de  2006  (fls.  53),  momento  em  que  não  mais  existia  o  direito  de  a  Fazenda constituir créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos em 31 de  março de 2001, ex vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional e, em particular, do estabelecido pela súmula vinculante nº 8 do Supremo  Tribunal Federal.  Assim,  a  diferença  de  contribuição  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2001  (R$ 6.299,82) deve ser excluída.  [...]  Nesse  sentido,  convém  assinalar,  de  início,  que  o  prazo  decadencial  para  lançamento de tributos federais encontra­se disciplinado no Código Tributário Nacional – Lei  no. 5.172, de 1966, como regra geral no artigo 173, e é de cinco anos a contar do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Como exceção  a  essa  regra o Código Tributário Nacional dispôs,  no  artigo  150, parágrafo 4º a respeito de prazo decadencial distinto para os tributos sujeitos ao chamado  lançamento por homologação, determinando que este será de cinco anos a contar da ocorrência  do fato gerador.  Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao  sujeito  passivo  o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10410.002889/2006­95  Acórdão n.º 9101­003.102  CSRF­T1  Fl. 694          5 §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Para que referida regra seja aplicada é necessário que o sujeito passivo tenha,  de fato, efetuado apuração e pagamento antecipado de tributo. Nesse contexto, a atividade de  homologação  da  Fazenda  Pública  deve  incidir  sobre  o  pagamento  efetuado,  ainda  que  esse  pagamento  tenha  sido  feito  de  forma  parcial,  não  sendo  possível  a  incidência  da  norma  nos  casos em que o sujeito passivo não apura tributo devido e nos casos em que apesar de apurar,  não  efetua  qualquer  pagamento  correspondente.  Nesse  sentido,  o  pagamento,  enquanto  modalidade de extinção de crédito tributário, configura­se imprescindível para a antecipação da  contagem do prazo decadencial do lançamento, nos moldes previstos no art. 150, §4º do CTN.  Esse  entendimento,  além  de  pacificado  nas  esferas  administrativas  de  julgamento, encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deduzida em  julgamentos  de  recursos  representativos  de  controvérsia  como,  por  exemplo,  o  Acórdão  proferido no REsp nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10410.002889/2006­95  Acórdão n.º 9101­003.102  CSRF­T1  Fl. 695          6 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No presente caso, o sujeito passivo apurou a CSLL mas declarou e recolheu  apenas parcialmente os valores devidos. Observa­se uma vez mais que, para que incida a regra  de contagem de prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN, basta que o recolhimento  antecipado tenha sido efetuado de forma parcial, como ocorre no presente caso.  Com  efeito,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.  61,  a  autoridade  fiscal  reconheceu que o sujeito passivo apurou os valores de CSLL devidos, mas declarou e recolheu  esses valores apenas em parte, conforme ora se colaciona:    Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10410.002889/2006­95  Acórdão n.º 9101­003.102  CSRF­T1  Fl. 696          7   Nesse  contexto  deve  incidir  a  regra  de  contagem  de  prazo  decadencial  preconizada no art. 150, §4º do CTN, que é de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador.   No ano­calendário 2001 o sujeito passivo optou por fazer apuração trimestral  do IRPJ e da CSLL e, nessas condições, o fato gerador do primeiro trimestre de 2001 ocorreu  em 31/03/2001. Assim a Fazenda Nacional deveria  ter efetuado o  lançamento das diferenças  até 31/03/2006. Como as exigência  foram formalizadas somente em 30/06/2006, operou­se a  decadência para esse trimestre, em relação à CSLL.  Cumpre esclarecer que, em relação ao  IRPJ, não houve  lançamento relativo  ao primeiro trimestre de 2001.  Conclusão  Em  face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  PFN e, no mérito, nego­lhe provimento devendo ser mantida a decisão a quo que declarou a  decadência da CSLL para o fato gerador 31/03/2001.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 696DF CARF MF

score : 1.0
6934020 #
Numero do processo: 10865.002377/2005-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS PARA AS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (CSLL E COFINS). PRAZOS DECADENCIAIS DO CTN. TERMO INICIAL. 1- O art. 45 da Lei nº 8.212/1991 foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive, com edição de Súmula Vinculante sobre a matéria. Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A referida Súmula Vinculante do STF veda a aplicação do prazo decadencial de 10 anos. 2- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008. Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Em relação às exigências de CSLL e COFINS nos períodos em que não houve pagamento/confissão de débitos, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra contida no art. 173, I, do CTN. Do contrário, nos períodos em que houve pagamento/confissão, deve ser aplicada a regra do §4º do art. 150 do CTN. RECURSO ESPECIAL DA PGFN. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (IRPJ E PIS). PRAZOS DECADENCIAIS DO CTN. TERMO INICIAL Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008. Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Em relação às exigências de IRPJ e PIS nos períodos em que não houve pagamento/confissão de débitos, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra contida no art. 173, I, do CTN. Do contrário, nos períodos em que houve pagamento/confissão, deve ser aplicada a regra do §4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para afastar a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991, e, com base no art. 150, §4º, do CTN, reconhecer a decadência da COFINS referente aos meses de janeiro a novembro de 2000, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento integral. Quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para, com base no art. 173, I, do CTN, restabelecer a exigência de IRPJ em relação aos três primeiros trimestres de 2000, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS PARA AS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (CSLL E COFINS). PRAZOS DECADENCIAIS DO CTN. TERMO INICIAL. 1- O art. 45 da Lei nº 8.212/1991 foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive, com edição de Súmula Vinculante sobre a matéria. Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A referida Súmula Vinculante do STF veda a aplicação do prazo decadencial de 10 anos. 2- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008. Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Em relação às exigências de CSLL e COFINS nos períodos em que não houve pagamento/confissão de débitos, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra contida no art. 173, I, do CTN. Do contrário, nos períodos em que houve pagamento/confissão, deve ser aplicada a regra do §4º do art. 150 do CTN. RECURSO ESPECIAL DA PGFN. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (IRPJ E PIS). PRAZOS DECADENCIAIS DO CTN. TERMO INICIAL Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008. Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Em relação às exigências de IRPJ e PIS nos períodos em que não houve pagamento/confissão de débitos, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra contida no art. 173, I, do CTN. Do contrário, nos períodos em que houve pagamento/confissão, deve ser aplicada a regra do §4º do art. 150 do CTN.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.002377/2005-08

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5769656

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-003.046

nome_arquivo_s : Decisao_10865002377200508.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10865002377200508_5769656.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para afastar a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991, e, com base no art. 150, §4º, do CTN, reconhecer a decadência da COFINS referente aos meses de janeiro a novembro de 2000, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento integral. Quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para, com base no art. 173, I, do CTN, restabelecer a exigência de IRPJ em relação aos três primeiros trimestres de 2000, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6934020

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467908784128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.002377/2005­08  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.046  –  1ª Turma   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              PLÁSTICOS N.T.Z. COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  10 ANOS  PARA AS CONTRIBUIÇÕES À  SEGURIDADE SOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  (CSLL  E  COFINS).  PRAZOS  DECADENCIAIS DO CTN. TERMO INICIAL.  1­  O  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive,  com  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  a  matéria.  Súmula  Vinculante  8:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  A  referida Súmula Vinculante do STF veda a aplicação do prazo decadencial de  10 anos.  2­ Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado  (art. 173,  I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543­C  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  nº  08/2008.  Essa  interpretação  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF, nos  termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo  II do atual  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015. Em  relação às  exigências de CSLL e COFINS nos períodos  em que não houve  pagamento/confissão  de  débitos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 23 77 /2 00 5- 08 Fl. 3873DF CARF MF Processo nº 10865.002377/2005­08  Acórdão n.º 9101­003.046  CSRF­T1  Fl. 3          2 observar a regra contida no art. 173,  I, do CTN. Do contrário, nos períodos  em que houve pagamento/confissão, deve ser aplicada a regra do §4º do art.  150 do CTN.   RECURSO  ESPECIAL  DA  PGFN.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  (IRPJ  E  PIS).  PRAZOS  DECADENCIAIS DO CTN. TERMO INICIAL  Em se  tratando de  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado  (art. 173,  I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543­C  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  nº  08/2008.  Essa  interpretação  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF, nos  termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo  II do atual  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015. Em  relação  às  exigências  de  IRPJ  e  PIS  nos  períodos  em  que  não  houve  pagamento/confissão  de  débitos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  observar a regra contida no art. 173,  I, do CTN. Do contrário, nos períodos  em que houve pagamento/confissão, deve ser aplicada a regra do §4º do art.  150 do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  de ambos os recursos. No mérito, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  afastar  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991,  e,  com  base  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  reconhecer  a  decadência  da  COFINS  referente aos meses de  janeiro a novembro de 2000, vencidos os conselheiros Daniele Souto  Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra,  que  lhe deram provimento  integral. Quanto  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, por maioria de votos, acordam em dar­lhe provimento  parcial para, com base no art. 173, I, do CTN, restabelecer a exigência de IRPJ em relação aos  três primeiros trimestres de 2000, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e  Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fl. 3874DF CARF MF Processo nº 10865.002377/2005­08  Acórdão n.º 9101­003.046  CSRF­T1  Fl. 4          3 Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) e pela contribuinte acima identificada.  Esses recursos buscam reverter o que foi decidido no Acórdão nº 108­09.559,  de  06/03/2008,  por  meio  do  qual  a  Oitava  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes decidiu, entre outras questões, acolher a decadência de parte do crédito tributário  que está sendo exigido nestes autos.  O  referido acórdão  foi objeto de embargos de declaração apresentados pela  contribuinte, mas os embargos foram rejeitados pelo Acórdão nº 1202­00.254, de 09/03/2010,  exarado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  confirmou o que havia sido decidido pelo acórdão anterior.  O  Acórdão  nº  108­09.559  contém  a  ementa  e  a  parte  dispositiva  descritas  abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  INDEFERIMENTO DE  PERÍCIA ­ O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o  inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Além disso, ela também se  submete  a  julgamento,  não  implicando  deferimento  automático, mormente  quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a  justificasse.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­ Rejeita­se a alegação de nulidade do lançamento quando não configurado  vício  ou  omissão de que  possa  ter  decorrido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  IRPJ ­ PIS ­ DECADÊNCIA ­ Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento  por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  aplica­se  a  regra  especial  de  decadência  insculpida  no  parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art.  173  do mesmo Código. Nesse  caso,  o  lapso  temporal  de  cinco  anos  tem  como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do  auto  de  infração  acontecido  em  12  de  dezembro  de  2005,  cabível  a  Fl. 3875DF CARF MF Processo nº 10865.002377/2005­08  Acórdão n.º 9101­003.046  CSRF­T1  Fl. 5          4 decadência  suscitada  para  os  fatos  geradores  do  IRPJ  ocorridos  até  o  terceiro trimestre do ano de 2000 e para o PIS até 30 de novembro de 2000.  CSL  ­  COFINS  ­  DECADÊNCIA  ­  O  lapso  temporal  para  a  contagem  do  prazo de decadência da CSL e COFINS é de dez anos, conforme previsto  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/92,  tendo  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Não  decadente  a  exigência  da  CSL  e  da  COFINS  para  fatos  geradores  acontecidos  no  ano­calendário  de  2000,  quando  a  ciência  dos  lançamentos  pelo  interessado  ocorreu  em  12  de  dezembro de 2005.  IRPJ  ­  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL  ­  APROVEITAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS ­  Incabível a dedução de custos e despesas do valor da omissão de receitas  apurada  pela  fiscalização,  quando  a  autuada  não  demonstra  a  vinculação  desses gastos com a receita omitida, nem tampouco que eles já não teriam  sido aproveitados na apuração do resultado do exercício.  IRPJ  ­  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL  ­  OPÇÃO  PELO ARBITRAMENTO DO LUCRO  ­ Conforme determina o artigo 24 da  Lei  n°  9.249/95,  deve  o  Fisco  tributar  a  omissão  de  receita  apurada  respeitando a opção fiscal adotada pelo contribuinte na sua declaração de  rendimentos, no caso o Lucro Real. Apenas quando a omissão for vultosa,  ultrapassando  inúmeras  vezes  a  receita  tributária  declarada  e  assim  inviabilizando  a  opção  pelo  lucro  real,  é  que  se  admite  o  arbitramento  do  lucro tributável.  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ A presunção legal de omissão de  rendimentos  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  autoriza  o  lançamento  com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito  passivo.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar vigência à  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  em  pronunciamento  final  e  definitivo. Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes.  TAXA SELIC ­ JUROS DE MORA ­ PREVISÃO LEGAL ­ Os juros de mora  são  calculados  pela Taxa  Selic  desde  abril  de  1995,  por  força  da Medida  Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a  legislação  pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes.  PIS ­ COFINS E CSL ­ LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ O decidido no  julgamento do  lançamento principal do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a  intima relação de causa e efeito entre eles existente.  Preliminar de decadência parcialmente acolhida.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos de recurso  interposto por  PLÁSTICOS N.T.Z. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  ACORDAM  os  Membros  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  o  pedido  de  perícia,  Fl. 3876DF CARF MF Processo nº 10865.002377/2005­08  Acórdão n.º 9101­003.046  CSRF­T1  Fl. 6          5 por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os  fatos  geradores até 3°  trimestres de 2000, ao  IRPJ e PIS para  fato gerador até  novembro de 2000. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso  que  não  acolhiam  a  decadência,  por  maioria  de  votos,  quanto  a  CSLL  e  COFINS,  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência,  vencido  o Conselheiro Orlando  José Gonçalves Bueno,  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN  A PGFN  apresentou  recurso  especial  por  entender  que  o  acórdão  recorrido  deu à lei tributária interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos quanto  ao reconhecimento da decadência para IRPJ e PIS.   Para o processamento do recurso, ela desenvolve os seguintes argumentos:  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ a decisão da e. Câmara a quo diverge da decisão proferida pela 3ª Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  constante  do  Acórdão  no  103­21025  (Acórdão  Paradigma),  cuja  ementa,  anexa  ao  presente  recurso  nos  termos  do  §3º  do  Art.  15  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, passamos a transcrever:   Ementa:CSLL  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  DECADÊNCIA  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CNT),  todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo  ou simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.  DAS RAZÕES DO RECURSO  ­ na hipótese dos autos, em que o contribuinte não antecipa o pagamento dos  tributos recolhidos mediante "lançamento por homologação", a contagem do prazo decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  conforme majoritário  entendimento  jurisprudencial e doutrinário sobre o tema;  ­ o entendimento jurisprudencial em que se fundamenta o presente recurso, e  que  foi  recentemente  firmado  pelo  STJ,  é  no  sentido  de  que,  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do respectivo crédito tributário reger­se­á pelo disposto no art. 173, I, do CTN, e  não pelo art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal. É o que se depreende do Informativo nº 250  do STJ: [...];  ­  consoante  esta  linha  de  interpretação,  o  art.  150,  §4º  do  CTN  estaria  dispondo sobre prazo para o ato de "homologação" de um procedimento do contribuinte, e não  sobre o prazo para lançamento (que não tem nada a ver com o ato de homologação). Portanto,  o  lançamento  de  ofício  de  tributo  que  deveria  ter  sido  recolhido  mediante  o  sistema  de  "lançamento por homologação", observa o prazo decadencial disposto no art. 173, I do CTN, e  não o prazo do art. 150, §4º;  Fl. 3877DF CARF MF Processo nº 10865.002377/2005­08  Acórdão n.º 9101­003.046  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  nos  casos,  como  o  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento dos tributos  recolhidos mediante "lançamento por homologação", a jurisprudência  entende que não haveria atividade do contribuinte a homologar;  ­  não  seria  possível  realizar  a  homologação  de  atividade  inexistente,  ou  efetuada de maneira errônea, mas caberia à autoridade administrativa unicamente proceder ao  lançamento  de  ofício  dos  valores  devidos.  E,  o  prazo  para  o  lançamento  de  ofício  não  está  disposto no art. 150, mas no art. 173 do CTN;  ­  a  simples DIPJ  não  pode  ser  considerada  como  atividade  do  contribuinte  passível  de  homologação,  como  bem  pretendeu  a Câmara  a  quo.  Isto  porque,  somente  seria  possível  detectar  os  tributos  não  revelados  pela  declaração  de  rendimentos,  através  de  ação  fiscal  direta,  onde  se  analisam  todos  os  elementos  de  prova  capazes  de  ratificar  o  que  foi  declarado pelo contribuinte. Nesse raciocínio, se o autuado emite declaração inexata, deixando  de recolher tributo devido, não há que se falar em homologação, e o prazo qüinqüenal deverá  ser contado conforme prescreve o art. 173, inciso I, do CTN;  ­ observe­se que, no caso em análise, o auto de infração foi lavrado dentro do  prazo  disposto  no  art.  173,  I  do  CTN,  não  ocorrendo,  portanto,  a  decadência  do  direito  de  lançar;  ­ confira­se, nesse sentido, o seguinte aresto da 2ª Turma do STJ, publicado  no DJ de 05/06/2006, p. 252: [...];  ­  a  observância  do  art.  173  do  CTN,  nos  casos  análogos  ao  que  aqui  se  reporta,  é  firme no  âmbito  judicial. Convém aqui  transcrever  alguns  acórdãos  nesse  sentido:  [...];  ­ também esta e. Câmara Superior deste Conselho já esboçou posicionamento  no sentido de que o prazo para o lançamento de tributos não recolhidos, ainda que para estes  tributos a legislação atribua ao contribuinte o dever de antecipar do pagamento, conforme o art.  150  do  CTN,  é  aquele  disposto  no  art.  173,  I  do  CTN,  que  cuida  do  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário. Litteris: [...];  ­  conclui­se,  dessa  forma,  na  esteira  da  jurisprudência  firmada  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  o  entendimento  firmado  no  acórdão  recorrido  contraria  o  disposto  em  lei,  não  havendo  falar  em  decurso  do  prazo  decadencial  para  a  administração  pública proceder ao lançamento, in casu;  ­ o termo inicial da contagem do prazo decadencial é, no presente caso, 1º de  janeiro de 2002, a teor do que dispõe o art. 173, inciso I, do CTN. Portanto, teria o Fisco até 31  de  dezembro  de  2006  para  efetuar  o  lançamento  referente  ao  imposto  de  renda  do  ano­ calendário 2000/exercício 2001. Tendo a Contribuinte Recorrida sido notificada do lançamento  em 12 de dezembro de 2005, não há se falar em decadência;  ­  acolhida  a  tese  acima,  o  mesmo  desenrolar  se  aplica  ao  PIS.  Não  há  necessidade de enveredarmos pela tese do prazo decadencial decenal do mesmo, que, diga­se  de passagem, já teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF e constitui objeto da Súmula  Vinculante nº 8;  Fl. 3878DF CARF MF Processo nº 10865.002377/2005­08  Acórdão n.º 9101­003.046  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  nesse  sentido,  não  houve  decadência  quer  para  o  IRPJ,  quer  para  as  contribuições reflexas.    Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes admitiu o recurso,  nos seguintes termos:  A  FAZENDA  NACIONAL,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  acórdão  n°  108­09.559,  fl.3.585/3.604,  interpõe,  tempestivamente,  RECURSO ESPECIAL.  A  PFN  apresenta  como  paradigma  o  acórdão  n°  103­21025,  que  diferente da decisão atacada entende que a decadência se dá pelo art. 173  do CTN.  Restando clara a divergência, admito o recurso especial.  CONTRARRAZÕES DA CONTRIBUINTE  Em  31/03/2009,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 03/04/2009, tempestivamente, ela apresentou contrarrazões ao  recurso, com os seguintes argumentos:  ­  todos  os  tributos  lançados  neste  auto  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN, que ocorre quando o sujeito passivo, nos  termos  do  caput  do  artigo  150  do  CTN,  por  delegação  da  legislação  fiscal,  promove  parte  daquela atividade típica da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN);  ­ havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às  autoridades  administrativas,  por  um  prazo  de  5  anos,  a  homologação  expressa  da  atividade  assim  exercida  pelo  contribuinte,  ato  homologatório  este  que  consuma  a  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  VII,  do  CTN).  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  se  extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art.150, §4°,  do CTN), a chamada homologação tácita;  ­  contrariamente  ao  entendimento  exposto  pelo  Sr.  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  a  autuada  exerceu  a  atividade  prevista  no  artigo  150  do CTN,  eis  que  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinou  a  matéria  tributável,  identificou  o  sujeito  passivo,  calculou o tributo devido, aplicou a penalidade moratória cabível nos períodos recolhidos em  atraso. Com estes procedimentos, o contribuinte calculou o seu "quantum" a pagar, e após, para  consumação  daquela  hipótese  prevista  no  artigo  150  do  CTN,  recolheu  o  débito  assim  calculado sem prévio exame das autoridades administrativas;  ­  para  confirmar  estes  procedimentos,  juntamos  exemplificativamente  diversos DARFs de  recolhimento dos  tributos  lançados,  dos  respectivos  fatos geradores, PIS  (Código  8109),  COFINS  (Código  2172),  IRPJ  (Código  3373)  e  CSLL  (Código  2372),  comprovando  a  impossibilidade de  deslocar  o  prazo  decadencial  para  o  artigo  173  do CTN.  Tais DARFs foram emitidos/impressos pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, o  que além de confirmar o seu ingresso aos cofres públicos, comprova que o prazo decadencial  deve  ser  aquele  previsto  no  art.  150,  §4º,  do  CTN  e  não  o  do  art.  173,  como  requer  o  Sr.  Fl. 3879DF CARF MF Processo nº 10865.002377/2005­08  Acórdão n.º 9101­003.046  CSRF­T1  Fl. 9          8 Procurador.  Comprova  ainda  que  nos  5  anos  após  o  fato  gerador  dos  meses  de  Janeiro  a  Novembro/2000 a autoridade administrativa permaneceu inerte, e os créditos tributários destes  períodos foram homologados tacitamente, e definitivamente extintos;  ­  este  raciocínio  formulado  pela  Procuradoria  para  deslocar  o  prazo  decadencial  do  artigo  150  para  o  artigo  173  traz  como  premissa  o  não  recolhimento  dos  tributos à época própria, o que não ocorreu no presente caso, que foram normalmente pagos ou  parcelados em datas anteriores à ação fiscal. Portanto, mesmo as jurisprudências citadas pelo  Procurador só se aplicam aos casos em que não ocorreu(ram) o(s) pagamento(s) antecipado(s).  Como no caso presente, a empresa exerceu a atividade descrita no art. 150 do CTN, inclusive  com o recolhimento ou parcelamento dos tributos que entendia devidos, é de se aplicar o prazo  decadencial previsto no artigo 150 do CTN, qual seja, 5 anos dos respectivos fatos geradores;  ­  de  maneira  diametralmente  oposta  aos  paradigmas  trazidos  pela  Douta  Procuradoria, existem inúmeros casos decididos pela CSRF e pelos CCs no mesmo sentido que  foi decidido pela E. 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, citando­se como exemplo o  Acórdão 201­81499, Recurso 150176, Sessão 10/10/2008, Recorrente  Jorge Motter & Filhos  Ltda, Processo 11516.002938/99­11: [...];  ­  de  acordo  com  o  art.  156,  inciso  VII  do  Código  Tributário  Nacional,  "o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento"  é  que  extingue  o  crédito  tributário.  Ora, se o Código Tributário Nacional estipula duas condições para a extinção: a) o pagamento  antecipado e b) a homologação do lançamento; com a ocorrência de ambas ocorre a extinção  do crédito. Esta nos parece a literalidade do conectivo "e" deste inciso;  ­ no presente caso em discussão, ambas as condições acima ocorreram, o que  implica na extinção de todos os créditos tributários lançados a mais de 5 anos, contagem esta  dos respectivos fatos geradores, ou seja, todos os ocorridos até Novembro/2000;  ­  frisamos ainda que após  a  sessão de  julgamento que  resultou no Acórdão  108­09.559, o Colendo Supremo Tribunal Federal em sessão de 12/06/2008 editou a Súmula  Vinculante nr. 8, na qual prevalece o entendimento de que prescrição e decadência de crédito  tributário  não  foram  reguladas  pelos  artigos  45  e  46  da  Lei  8212/91,  e  nem  artigo  5º  do  Decreto­Lei 1.569/1977, o que implica em reconhecer que a decadência deve ser contada dos  fatos geradores de cada tributo. Sendo a Sumula 8 de efeito vinculante, pode/deve ser aplicada  a  todos  os  casos  pendentes,  conforme  já  decidiu  o  2°  CC,  Acórdão  201­81461,  Sessão  08/10/2008, Processo 10675.002373/2003­97: [...];  ­ desta maneira, requer­se que seja declarado improvido o Recurso Especial  oposto pela Fazenda Nacional.  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  Em  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  também  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos, mas, nesse caso, ela questiona a parte da decisão que não reconheceu a decadência  para as contribuições CSLL e COFINS, com os seguintes argumentos:   ­  a  matéria  divergente  é  o  prazo  decadencial  aplicado  às  contribuições  sociais,  especialmente quanto ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, que deve  ser de 5 anos, quando o Acórdão recorrido entendeu ser de 10 anos;  Fl. 3880DF CARF MF Processo nº 10865.002377/2005­08  Acórdão n.º 9101­003.046  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  entre  os  Acórdãos  paradigmas  podemos  citar  o  Acórdão  101­96768,  Acórdão 203­13441, Acórdão 203­13559 e o Acórdão 203­13579, os quais foram colados do  site do Conselho de Contribuintes: [...];  ­  tendo o Supremo Tribunal Federal  declarado  inconstitucional o  art.  45 da  Lei 8.212/91, conforme demonstrado e já reconhecido no âmbito do Conselho de Contribuintes  pelos  Acórdãos  transcritos,  deve  ser  aplicado  também  para  as  contribuições  sociais  o  prazo  decadencial do Código Tributário Nacional, art. 150, e deve ser reconhecida a decadência dos  mesmos períodos para a COFINS e a CSLL;  ­ assim, demonstrada a divergência do Acórdão prolatado neste processo com  outros Acórdãos  do Conselho  de Contribuintes,  é  de  ser  admitido  este Recurso Especial,  do  qual requer­se provimento.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  contribuinte, o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, por meio do  Despacho  nº  1200­00.204/2010,  de  01/10/2010,  deu  seguimento  ao  recurso  com  base  na  seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos condutores dos acórdãos, evidencia­se que a recorrente  logrou êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações fáticas semelhantes, chegou­se a conclusões distintas.  O  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido  conclui  pelo  prazo  de  decadência de 10 anos para as contribuições sociais. Em sentido inverso é  o  entendimento  do  acórdão  paradigma,  qual  seja,  que  o  prazo  de  decadência das contribuições deve seguir o prescrito no CTN.  Ante  ao  exposto,  os  acórdãos  apresentados pela PLÁSTICOS N.T.Z.  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  ao  meu  ver,  cumprem  a  exigência  de  demonstrar,  fundamentadamente,  a  divergência  de  interpretação  de  lei  tributária entre Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  CONTRARRAZÕES DA PGFN  Em  02/12/2010,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em 06/12/2010,  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  ­  à  época  do  julgamento  do  recurso  voluntário  pelo  1°  Conselho  de  Contribuintes,  ou  seja,  em  06/03/2008,  o  STF  ainda  não  havia  se  pronunciado  acerca  da  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n. 8.212/91, de modo que, não existindo por parte dessa  instância máxima do Poder Judiciário qualquer manifestação a esse respeito, não competia ao  órgão julgador reconhecer a inconstitucionalidade desse dispositivo da lei, haja vista a Súmula  n.  02  segundo  a  qual  o  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária.  Com  efeito,  o  1°  Conselho  de  Contribuintes  somente  seria  obrigado  a  observar  o  teor  da  S.V.  n.  08/STF,  por  força  do  art.  103A  da  Constituição Federal, caso esta tivesse sido publicada anteriormente ao julgamento do recurso  voluntário, o que efetivamente não ocorreu;  Fl. 3881DF CARF MF Processo nº 10865.002377/2005­08  Acórdão n.º 9101­003.046  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­ caso, porém, essa e. CSRF reconheça a imediata aplicabilidade da Súmula  Vinculante n. 08 do STF aos presentes autos, independentemente do estágio processual, requer  a União que, mesmo assim, não seja reconhecida a decadência dos valores lançados;  ­ com efeito, ao contrário do que sustenta a recorrente, as autuações relativas  aos  períodos  de  03/2000  a  12/2003  (CSLL)  e  de  01/2000  a  06/2003  (COFINS)  não  foram  atingidas  pela  decadência.  Isso  porque  não  incide  na  espécie  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial previsto no §4º do art. 150 do CTN (fato gerador), mas sim aquele previsto no art.  173, I, do mesmo Diploma (primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador), haja vista a  inexistência de pagamento parcial antecipado;  ­  de  fato,  no  presente  caso,  não  se  operou  lançamento  por  homologação  quanto às contribuições previdenciárias autuadas, afinal, de acordo com a prova dos autos,  a  contribuinte  não  antecipou  qualquer  pagamento  no  período  indicado  na  NFLD.  É  por  conta  disso que o  lançamento de oficio da exação deve ser  regido pelo art. 173,  I, do CTN, o qual  assevera que: [...];  ­ tal entendimento já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal  de Justiça, o qual, por meio da nova sistemática processual dos recursos repetitivos, assentou a  matéria (REsp 973733 / SC. Rel. Min. LUIZ FUX. DJe 18/09/2009);  ­  portanto,  no  caso  em  apreço,  considerando  que  não  houve  pagamento  antecipado das contribuições previdenciárias, e, ainda, que a ciência dos lançamentos ocorrera  em  12/12/2005,  o  auto  de  infração  alcançou,  de  forma  tempestiva,  todos  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/01/2000;  ­  pelo  exposto,  espera  a União  (Fazenda Nacional)  seja negado provimento  ao recurso especial, com a conseqüente manutenção do entendimento adotado pelo v. acórdão  recorrido; ou, então, que seja aplicado o termo inicial do prazo decadencial qüinqüenal previsto  no art. 173, 1, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado), haja vista a inexistência de pagamento parcial.    É o relatório.  Fl. 3882DF CARF MF Processo nº 10865.002377/2005­08  Acórdão n.º 9101­003.046  CSRF­T1  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conheço  dos  recursos  especiais,  porque  eles  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade.  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2000 a  2003.  A apuração do IRPJ e da CSLL se deu por períodos trimestrais (lucro real), e  a das contribuições PIS/COFINS, por períodos mensais.   A autuação fiscal do IRPJ está baseada nas seguintes infrações: 1­ omissão de  receita  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  não  contabilizados;  2­  glosa  de  prejuízos  compensados indevidamente; e 3­ resultados operacionais não declarados.  A exigência da CSLL abrangeu as infrações "1" e "3", e a das contribuições  PIS e COFINS, apenas a infração "1" (apurada desde janeiro/2000 até dezembro/2003).  Sobre o valor dos tributos exigidos, foi aplicada a multa de ofício normal, no  percentual de 75%. O  sujeito passivo  foi  cientificado do  lançamento  em 12 de dezembro de  2005.  O lançamento foi mantido pela decisão de primeira instância administrativa.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua  vez,  decidiu,  entre  outras  questões,  acolher  a  decadência  do  IRPJ  até  o  3º  trimestre  de  2000, e do PIS até novembro de 2000.   Para  o  reconhecimento  da  decadência,  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  prazo  previsto no art. 150, §4º, do CTN, afirmando o entendimento de que a existência de pagamento  não é condição necessária para a aplicação desse dispositivo.   Não  houve  acolhimento  da  decadência  para  a  CSLL  e  para  a  COFINS,  porque, em relação a essas contribuições, foi aplicado o prazo decadencial de 10 anos previsto  no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  O recurso especial da PGFN objetiva afastar a decadência em relação ao IRPJ  e ao PIS (declarada com base no art. 150, §4º, do CTN), defendendo a aplicação do art. 173, I,  do CTN.  Já o recurso especial da contribuinte pretende que a decadência também seja  reconhecida para CSLL e COFINS, defendendo o afastamento do art. 45 da Lei 8.212/1991, e a  aplicação do art. 150, §4º, do CTN.  Fl. 3883DF CARF MF Processo nº 10865.002377/2005­08  Acórdão n.º 9101­003.046  CSRF­T1  Fl. 13          12 Os dois recursos especiais tratam da mesma matéria, ou seja, da decadência,  um pretendendo afastá­la (PGFN), outro pretendendo ampliá­la (contribuinte).   Primeiramente, cabe registrar que o art. 45 da Lei 8.212/1991 realmente foi  considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive, com edição de Súmula  Vinculante sobre a matéria:   Súmula Vinculante 8. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Portanto,  o  recurso  especial  da  contribuinte,  na  parte  em  que  contesta  a  aplicação do prazo decadencial de 10 anos para CSLL e COFINS, deve ser provido.   Mas uma vez afastado o prazo decadencial de 10 anos que era previsto na Lei  8.212/1991, cabe verificar qual dos prazos do CTN deve ser aplicado, se o do art. 150, §4º, ou  o do art. 173, I.  A mesma questão está posta pelo recurso especial da PGFN, relativamente ao  IRPJ e ao PIS.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação a esses prazos previsto no CTN:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 3884DF CARF MF Processo nº 10865.002377/2005­08  Acórdão n.º 9101­003.046  CSRF­T1  Fl. 14          13 De acordo com o STJ, mesmo não havendo a constatação de dolo, fraude ou  simulação  do  contribuinte,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  quando,  a  despeito  da  previsão  legal  de  pagamento  antecipado  da  exação,  o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração  prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  No sentido inverso, não havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação  do contribuinte, há ainda duas condições para a aplicação do prazo decadencial previsto no art.  150,  §4º,  do CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  que  constitua  crédito  tributário.   Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.  Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até  porque  o  Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que  já  foi  em  momento anterior integralmente pago ou confessado pelo contribuinte.  Compulsando  os  demonstrativos  elaborados  pela  Fiscalização,  percebe­se  que foram deduzidos da autuação as receitas/resultados contabilizados pela contribuinte.   Em relação ao PIS e à COFINS, o Termo de Verificação de Infração Fiscal  esclarece  que  apenas  nos  períodos  de  07/2003  a  12/2003  é  que  não  houve  nenhum  recolhimento ou declaração destas contribuições sobre os valores contabilizados (vol. 1, e­fls.  108), de modo que para esse período não houve a dedução acima mencionada:  PIS  e  COFINS  —  não  tendo  sido  nem  declarada  nem  recolhida  a  contribuição do período de 07/03 a 12/03, os valores de omissão de receita  apurados  através  da  movimentação  bancária  foram  considerados  integralmente como base de cálculo do presente lançamento de oficio.  A  declaração  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2000  indica  que  a  contribuinte apurou "PIS A PAGAR" e "COFINS A PAGAR" em todos os meses desse ano de  2000 (vol. 2, e­fls. 169/174), e, conforme mencionado acima, a base de cálculo referente a tais  valores foi excluída da autuação fiscal.   Além disso, em sede de contrarrazões, a contribuinte anexou cópias de DARF  de PIS e COFINS referente aos meses de janeiro a novembro/2000 (vol. 19, e­fls. 13/37).  Desse modo, com base no art. 150, §4º, do CTN, cabe mesmo reconhecer a  decadência  das  contribuições  PIS  e  COFINS  cujos  fatos  geradores  ocorreram  nos meses  de  janeiro a novembro de 2000.  Em relação ao IRPJ e à CSLL, a mesma DIPJ referente ao ano­calendário de  2000  (vol.  2,  e­fls.  166/168)  indica  que  a  contribuinte  apurou  resultados  negativos  nos  três  primeiros trimestres desse ano. Somente no 4º trimestre de 2000, é que a contribuinte apurou  resultados positivos, com IRPJ e CSLL a pagar.  Fl. 3885DF CARF MF Processo nº 10865.002377/2005­08  Acórdão n.º 9101­003.046  CSRF­T1  Fl. 15          14 Os DARF apresentados também não comprovam a realização de pagamento  de IRPJ e CSLL para os períodos em questão, ou seja, para os três primeiros trimestres do ano­ calendário 2000 (vol. 19, e­fls. 38/40).  Assim,  não  havendo  pagamento  ou  confissão  de  débito  para  IRPJ  e CSLL  nos  três  primeiros  trimestres  de  2000,  o  prazo  a  ser  aplicado  é o  do  art.  173,  I,  do CTN. O  termo inicial para a contagem da decadência é o dia 01/01/2001, e como o lançamento ocorreu  em 12/12/2005, não há decadência para estes dois tributos.  Diante disso, voto no sentido de:   ­ DAR provimento PARCIAL ao recurso especial da contribuinte para fins de  afastar  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991,  e,  com  base  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  reconhecer a decadência da COFINS referente aos meses de janeiro a novembro de 2000;  ­ DAR provimento PARCIAL ao recurso especial da PGFN para fins de, com  base no  art.  173,  I,  do CTN,  restabelecer  a  exigência de  IRPJ  em  relação aos  três primeiros  trimestres de 2000.  Resumindo, no conjunto das decisões proferidas, incluindo­se a presente, fica  reconhecida a decadência para os seguintes tributos e períodos:  PIS   ­   Janeiro a Novembro/2000; e  COFINS   ­   Janeiro a Novembro/2000.    É como voto    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 3886DF CARF MF

score : 1.0
6877672 #
Numero do processo: 10073.001116/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/03/2005, 04/04/2005, 07/04/2005, 08/04/2005, 13/04/2005, 19/04/2005, 13/09/2005, 14/09/2005 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/03/2005, 04/04/2005, 07/04/2005, 08/04/2005, 13/04/2005, 19/04/2005, 13/09/2005, 14/09/2005 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10073.001116/2009-11

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5750976

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.201

nome_arquivo_s : Decisao_10073001116200911.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10073001116200911_5750976.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6877672

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467922415616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.001116/2009­11  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.201  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SRD OFFSHORE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/03/2005,  04/04/2005,  07/04/2005,  08/04/2005,  13/04/2005, 19/04/2005, 13/09/2005, 14/09/2005  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 11 16 /2 00 9- 11 Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10073.001116/2009­11  Acórdão n.º 3402­004.201  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nos  termos do Acórdão 07­32.941, que ao  julgar  a  impugnação cancelou a  exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10073.001116/2009­11  Acórdão n.º 3402­004.201  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 784DF CARF MF

score : 1.0
6970200 #
Numero do processo: 13819.000644/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Sociedades em Conta de Participação. Sócio Ostensivo. Relação Jurídica com Terceiros. As sociedades em conta de participação não têm existência jurídica para terceiros, portanto as relações de natureza obrigacional se estabelecem diretamente com o sócio ostensivo, que assume a posição de credor ou devedor, conforme o caso. Sociedade em Conta de Participação. Incorporação do Sócio Participante pelo Sócio Ostensivo. Direito Creditório. Compensação. O saldo negativo de CSLL de sociedade em conta de participação passa a ser do sócio ostensivo, quando este, tendo incorporado o sócio participante, o sucede em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se as compensações até o limite do crédito já reconhecido pela unidade de origem. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Sociedades em Conta de Participação. Sócio Ostensivo. Relação Jurídica com Terceiros. As sociedades em conta de participação não têm existência jurídica para terceiros, portanto as relações de natureza obrigacional se estabelecem diretamente com o sócio ostensivo, que assume a posição de credor ou devedor, conforme o caso. Sociedade em Conta de Participação. Incorporação do Sócio Participante pelo Sócio Ostensivo. Direito Creditório. Compensação. O saldo negativo de CSLL de sociedade em conta de participação passa a ser do sócio ostensivo, quando este, tendo incorporado o sócio participante, o sucede em direitos e obrigações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13819.000644/2009-71

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5784742

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.594

nome_arquivo_s : Decisao_13819000644200971.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBERTO SILVA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13819000644200971_5784742.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se as compensações até o limite do crédito já reconhecido pela unidade de origem. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6970200

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467934998528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.104          1 1.103  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000644/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.594  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIO OSTENSIVO. RELAÇÃO  JURÍDICA COM TERCEIROS.  As  sociedades  em  conta  de  participação  não  têm  existência  jurídica  para  terceiros,  portanto  as  relações  de  natureza  obrigacional  se  estabelecem  diretamente  com  o  sócio  ostensivo,  que  assume  a  posição  de  credor  ou  devedor, conforme o caso.  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  INCORPORAÇÃO  DO  SÓCIO  PARTICIPANTE  PELO  SÓCIO  OSTENSIVO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  O saldo negativo de CSLL de sociedade em conta de participação passa a ser  do  sócio  ostensivo,  quando  este,  tendo  incorporado  o  sócio  participante,  o  sucede em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, homologando­se as compensações até o limite do crédito já  reconhecido pela unidade de origem.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 06 44 /2 00 9- 71 Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 13819.000644/2009­71  Acórdão n.º 1301­002.594  S1­C3T1  Fl. 1.105          2 (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene  de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.        Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL  INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  o  Acórdão  n°  16­52.480,  da  4ª  Turma  da  DRJ ­ São  Paulo  I,  que  manteve  a  decisão da DRF ­ São Bernardo do Campo contrária ao pleito da recorrente.  Os fatos podem ser assim resumidos:  A  recorrente  fazia  parte,  como  sócia  ostensiva,  da  sociedade  em  conta  de  participação ­ SCP denominada BUC SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (abreviação de Business Unit  Curitiba São José dos Pinhais), que tinha como sócia participante (oculta) a Audi do Brasil e  Cia, inscrita no CNPJ sob n° 01.913.970/0001­40.  A  SCP,  no  ano  base  2008,  apurou  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$ 18.121.286,53.  A  recorrente,  na  qualidade  de  sócia  ostensiva,  formalizou  compensações  utilizando esse mesmo crédito nas declarações ­ dcomps nº 39599.95216.2404909.1.3.03­8002  e 27342.91039.230909.1.3.03­6360.  A  DRF ­ SBC,  no  despacho  n°  094/2013  (fls.  170  a  173),  reconheceu  a  existência do direito  creditório, mas não homologou  as  compensações declaradas. A decisão  teve por base os seguintes fundamentos:  Desta forma, não se deve confundir a figura da SCP com a pessoa jurídica da  sócia ostensiva. Esta é a responsável pela informação e tributação dos resultados da  SCP, mas não é a  titular dos seus créditos, apenas sua representante. Sendo assim,  em  se  apurando  créditos  na  atividade  da  SCP,  a  sócia  ostensiva  pode  solicitar  a  restituição  dos  créditos  provenientes  de  eventuais  saldos  negativos  de  períodos  anteriores, em nome da SCP, mas jamais poderá aproveitá­los em compensação de  seus próprios débitos,  ou  seja,  aqueles gerados em atividades  exclusivas do sócio­ ostensivo, ou realizadas a partir do objeto social do sócio­ostensivo.  Neste diapasão, os seguintes atos administrativos: Decisão SRRF08/DISIT n°  250/1998  no  processo  13805.003626/97­04;  e  SCI  DISIT  6a  RF  n°  217/2005.  E,  como fundamento legal, os artigos 991 a 994 do Código Civil (lei n° 10.406/2002); a  Instrução Normativa SRF n° 179/1987; e o Decreto­lei n° 2.303, de 21/11/86.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 13819.000644/2009­71  Acórdão n.º 1301­002.594  S1­C3T1  Fl. 1.106          3 Face  ao  acima  exposto,  e  em  respeito  à  conclusão  vazada  na  indigitada  "Informação Fiscal". DEFIRO o Pedido de Restituição, reconhecendo o crédito  no valor de R$ 18.121.286,53 (dezoito milhões, cento e vinte e um mil, duzentos e  oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos), em 31/12/2008, valor decorrente do  saldo  negativo  CSLL  do  ano­base  2008  apurado  pela  Sociedade  em  Conta  de  Participação denominada "BUC SÃO JOSÉ DOS PINHAIS", da qual o interessado  é sócio­ostensivo. (g.n.)  Pela  inobservância  de  formalidade  legal  intrínseca  ao  procedimento,  decido  pela  NÃO­HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  atreladas  ao  crédito  ora  reconhecido (DCOMP n° 39599.95216.240409.1.3.03­8002 e 27342.91039.230909.1.3.03­ 6360). (fl. 172)  A  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  afirmando  que  a  SCP fora extinta em 31 de dezembro de 2008,  sendo sucedida em direitos e obrigações pela  própria recorrente. Portanto, o crédito informado nas dcomps não seria de terceiros.  A  recorrente  era  sócia  ostensiva  da  SCP;  a  Audi  do  Brasil  e  Cia,  a  sócia  participante  (oculta).  Em  1º  de  dezembro  de  2008,  os  sócios  da  Audi  do  Brasil  e  Cia  resolveram  transferir  suas  cotas.  Hermann  Hennign  Schulte  transferiu  sua  participação  (no  valor de R$ 1,00) para Eduardo de Azevedo Barros. Audi AIG  transferiu  a  sua  (no valor de  R$ 210.848.100,00) para a recorrente.  No mesmo ato, a Audi do Brasil Cia teve a denominação social alterada para  VW Participações Ltda. Mas permaneceu como  sócia participante da SCP. Porém, em 31 de  dezembro de 2008, a recorrente incorporou a VW Participações Ltda. Com isso, a SCP deixou  de existir. Foi então levantado o balanço de encerramento, a fim de apurar os bens e direitos a  serem restituídos aos sócios. Dentre tais direitos, figurava o saldo negativo de CSLL do ano de  2008, no valor de R$ 18.121.286,53. Por conseguinte, tal valor não era crédito de terceiros, era  crédito próprio.  A 4ª Turma da DRJ ­ SP1, no Acórdão n° 16­52.480 (fls. 259 a 277), negou  provimento à manifestação de inconformidade, em decisão cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente,  desde  que  faça  prova  de  possuir  crédito  próprio,  líquido  e  certo,  contra a Fazenda Pública.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  DIREITO CREDITÓRIO.  O contribuinte, a quem cabia o ônus de provar, não logrou demonstrar a extinção da  sociedade em conta de participação, sendo que as consultas efetuadas indicam que  esta  continua  atuando.  Assim,  não  há  possibilidade  de  compensação  de  débitos  próprios com crédito de terceiro, razão pela qual mantém­se a decisão recorrida.  A DRJ  admitiu  que  a  controvérsia  girava  em  torno  da  definição  da  pessoa  titular  do  direito  creditório:  a  recorrente ou  terceira  pessoa. A  legislação  em vigor  impede  a  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 13819.000644/2009­71  Acórdão n.º 1301­002.594  S1­C3T1  Fl. 1.107          4 compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros.  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ,  constatou­se que o estabelecimento nº 59.104.422/0103­84 continuava "ativo". Assim, para o  órgão julgador, os indícios conduziam à conclusão de que a SCP continuava a existir.  Não  resignada,  a  recorrente  interpôs  recurso.  Afirmou  que  a  SCP  fora  incorporada pela recorrente antes da compensação. A sócia participante era a Audi do Brasil e  Cia que, posteriormente à constituição da SCP, sofreu um processo de alteração societária, pelo  qual  passou  a  ser  uma  sociedade  limitada,  recebendo  a  denominação  de  VW  do  Brasil  Participações  Ltda.  Em  prosseguimento,  a  VW  do  Brasil  Participações  Ltda.  veio  a  ser  incorporada pela recorrente. A sócia ostensiva incorporou a sócia oculta. Como resultado dessa  operação, teria havido em 2008 a incorporação da própria SCP, com o que a recorrente tornara­ se sucessora da SPC em direitos e obrigações, fazendo jus ao saldo negativo de CSLL.  A recorrente ainda questionou, de forma específica, alguns pontos suscitados  na decisão da DRJ. Quanto a afirmação de que o estabelecimento permanecia ativo, afirmou  que isso se explica pelo fato de que, depois de extinta a SCP, no estabelecimento continuou a  produzir  veículos  Volkswagen.  Sobre  a  informação  de  resultados  positivos  de  SCP  nas  declarações dos  anos 2007 a 2012, disse  a  recorrente que  tais  resultados  se  referem a outras  sociedades  em  conta  de  participação.  E,  finalmente,  quanto  à  ausência  de  documentos  comprovando  a  liquidação  da  SCP,  afirmou  que  nem  a  lei  civil,  nem  a  comercial  exigem  documento formal de constituição e dissolução de SCP.  Com esses fundamentos, pugnou pela homologação das compensações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se deve conhecer.  Compensação  O  recurso  deve  ser  provido,  com  base  em  dois  fundamentos  distintos  e  autônomos.  A DRF ­ SBC afirmou que, embora certa a existência do  crédito  informado  na dcomp, seria vedada a compensação pretendida pela recorrente, dado não existir identidade  entre  a  pessoa  do  devedor  e  a  do  titular  do  direito  creditório.  A  DRJ ­ SP1,  por  seu  turno,  acusou a falta de prova de que a SCP já estaria extinta ao tempo da entrega da dcomp.  Entretanto, os motivos declinados para não homologar as compensações não  se  coadunam com a natureza  e  com as  características da SCP, que,  não  tendo personalidade  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 13819.000644/2009­71  Acórdão n.º 1301­002.594  S1­C3T1  Fl. 1.108          5 jurídica,  não  tem  patrimônio,  nem  pode  figurar  como  sujeito  (ativo  ou  passivo)  de  relação  jurídica obrigacional.  Esse  é  o  entendimento  que  prevalece  tanto  na  doutrina,  quanto  na  jurisprudência, como mostra a Professora Maria Helena Diniz:  A  sociedade  em  conta  de  participação  é  a  que,  não  tendo  personalidade  jurídica, nem existência perante terceiros, se constitui pelo sócio ostensivo, que por  entrar com o capital e o  trabalho, pratica, em seu nome individual, atos de gestão,  adquire  direitos  e  assume  obrigação  com  terceiros,  respondendo  pessoal  e  ilimitadamente  pelos  débitos  sociais  e  pelos  sócios  participantes  (prestadores  de  capital),  que  contribuem,  formando  patrimônio  especial,  apenas  com  o  capital,  participando  dos  lucros  e  das  perdas,  conforme  o  combinado  no  contrato  de  participação,  podendo,  por  isso  exigir  prestação  de  contas.  Juridicamente,  a  "sociedade"  inexiste  para  terceiro,  tendo  validade  interna  corporis,  ou  seja,  vale  apenas entre as pessoas que a contratarem. Entre os sócios há relação societária. Os  sócios  participantes  poderão,  individualmente,  e  em  nome  próprio,  propor  ações  judiciais  para  resolver  controvérsia  relativa  às  relações  internas  (STJ,  REsp  85.240/RJ, 3ª T., j. 19­11­1999). Sua característica primordial consiste no fato de ser  uma sociedade  interna, que se apresenta,  externamente, como se o sócio ostensivo  (pessoa  física  ou  jurídica),  exercesse  a  atividade  como  empresário  individual,  obrigando­se pessoalmente, com seu patrimônio, pelos resultados e pela inexecução  das obrigações assumidas; logo, apenas ele será citado e demandado nas ações, não  ingressando os sócios participantes na lide judicial (STJ, REsp 474.704 3ª T., j. 17­ 12­2002) Por  tal  razão  não  tem,  como  as  outras  sociedades,  firma  social,  sede  ou  domicílio.  Tem  substrato  econômico,  destinado  ao  exercício  de  uma  atividade  constitutiva  do  objeto  social  que  é  exercida,  unicamente  pelo  sócio  ostensivo,  em  seu nome individual e sob sua própria responsabilidade, participando os demais dos  resultados correspondentes. Somente o sócio ostensivo obriga­se perante terceiro. Os  sócios participantes só se obrigam perante o ostensivo, e, se tomar parte nas relações  desse  com  terceiros,  responderá  solidariamente  com  este  pelas  obrigações  em  que  intervier (CC, art. 993, parágrafo único). Logo, as relações sociais permanecem num  círculo  fechado,  isolando­se  do  mundo  exterior,  ao  qual  só  tem  acesso  o  sócio  ostensivo. Essa sociedade pode ser constituída sem qualquer formalidade, podendo  ser provada por todos os meios de direito. O contrato social só produz efeito entre os  sócios e, se for registrado, tal assento não conferirá personalidade à sociedade.  (...)  Em  suma,  tem  por  caracteres  peculiares:  ausência  de  firma  social;  inexistência,  como  pessoa  jurídica,  perante  os  sócios  e  terceiros;  logo,  não  pode  assumir  nenhuma  obrigação  em  seu  nome;  falta  de  titularidade  negocial  e  processual; impessoalidade de sujeição à falência e de efetuar requerimento pedindo  falência; realização de liquidação no modo estipulado pelo Código de Processo Civil  para  prestação  de  contas;  regularidade  visto  que  não  é  sociedade  irregular,  nem  sociedade de fato.  (...)  A sociedade  em conta de participação  (simples ou empresária) não  é,  como  vimos, pessoa jurídica, não tem autonomia patrimonial, nem sede social, nem firma  ou  razão  social,  e  é  formada  com  duas  modalidades  de  sócio:  o  ostensivo  (empreendedor  que  entra  com  o  capital  e  com  a  atividade  laborativa)  e  os  participantes ou ocultos  (sócios investidores com participação  restrita à entrega de  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 13819.000644/2009­71  Acórdão n.º 1301­002.594  S1­C3T1  Fl. 1.109          6 capital, para a consecução do fim social), com direito de obter, ao final, parcela dos  resultados do empreendimento.  (...)  O  sócio  ostensivo  responsabilizar­se­á  como  empresário,  e  não  como  sócio,  visto que, perante terceiro, atua por sua conta e risco. Assim os credores que com ele  vierem  a  efetivar  negócios  somente  poderão  acioná­lo,  não  podendo  ajuizar  ação  contra os sócios participantes. (Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 8: Direito  de Empresa. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp 178 a 183)  No  mesmo  sentido,  Rubens  Requião,  Fran  Martins,  Fabrício  Zamprogna  Matiello, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery.  A SCP só tem existência para os sócios, o ostensivo e o participante (ou sócio  oculto). Para terceiros, a SCP não existe. Os negócios são realizados pelo sócio ostensivo, que  é a pessoa que se posiciona como sujeito de direitos e obrigações nas  relações  jurídicas com  terceiros. Isso acontece ainda que o terceiro tenha conhecimento da existência da SCP e saiba  quem são os sócios participantes.  Ensinam os Professores Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery que  não  há  desvirtuamento  da  sociedade  pelo  só  fato  de  terceiros  virem  a  ter  conhecimento  da  existência  da  sociedade  ou  de  quem  sejam  os  seus  sócios  ocultos.  O  que  é  relevante  para  manter a natureza da sociedade em conta de participação é o sócio ostensivo assumir o negócio  em seu nome individual, com integral responsabilidade perante terceiros. O sócio oculto, ainda  que  venha  a  tornar­se  conhecido,  não  tem  responsabilidade  perante  terceiros.  (Código  Civil  Comentado)  O sócio ostensivo é o sujeito das obrigações surgidas dos atos jurídicos por  ele praticados na condição de sócio ostensivo da SCP, ficando o seu patrimônio, e não o dos  sócios ocultos, passível de constrição para garantir o pagamento de eventuais dívidas. Perante  terceiros, repita­se, o devedor ou o credor é sócio ostensivo, e não a SCP ou os sócios ocultos.  No caso em exame, a recorrente é sócia ostensiva na SCP. O Fisco é terceiro.  Nessa  condição,  e na perspectiva do Fisco, o  crédito de  saldo negativo  informado na dcomp  pertence  à  recorrente.  O  direito  não  é  da  SCP,  pois,  não  tendo  personalidade  jurídica,  não  poderia  ser  titular de direito creditório. Não é  também do sócio oculto, porquanto não existe  entre ele e o Fisco qualquer relação jurídica. A Fazenda não poderia ser devedora de pessoas a  quem não estivesse vinculada por uma relação de direito.  Nessa  perspectiva,  é  irrelevante  indagar  se  a  recorrente,  como  sócia  ostensiva, tinha o dever de repassar parte ou a totalidade do valor do saldo negativo ao sócio  participante.  Essa  é  uma  questão  interna  à  SCP.  Se  o  valor  pertence  integralmente  ao  sócio  oculto; se houve cessão gratuita ou onerosa do direito em favor do sócio ostensivo; se este agiu  com  excesso  de  poderes  ao  utilizar  o  crédito  para  compensar  débitos  próprios,  nada  disso  importa para a Fazenda. Todas essas questões, enfim, como ensina a Professora Maria Helena  Diniz, são  interna corporis, não cabendo ao Fisco penetrar nesse campo. Tais questões estão  restritas ao âmbito da SCP, tendo de ser resolvidas pelos sócios ostensivo e oculto.  Essas  razões  levam  à  conclusão  de  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia, com os fundamentos que adotou, se recusar a homologar as compensações.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 13819.000644/2009­71  Acórdão n.º 1301­002.594  S1­C3T1  Fl. 1.110          7 Ressalte­se que a certeza e a liquidez do crédito já haviam sido reconhecidas,  de  onde  se  infere  que,  se  a  recorrente  pedisse  a  devolução  em  dinheiro  do  valor  do  saldo  negativo, a quantia lhe seria devolvida. Todavia a compensação (mais benéfica para a própria  Fazenda) a autoridade administrativa se recusou a homologar.  Essa decisão, do ponto de vista do interesse do próprio Fisco, não se justifica.  É  que,  na  hipótese  de  restituição,  antes  de  fazer  o  pagamento,  a  Administração  verifica  se  existem débitos do requerente, a fim de fazer a compensação de ofício, para só então pagar o  crédito,  se  remanescer  algum  valor.  A  compensação,  como  se  vê,  é  o  que  mais  atende  ao  interesse público. Contrário a esse interesse é devolver dinheiro ao contribuinte que se encontra  em débito com a Fazenda.  Necessário  dizer,  por  fim,  que  as  restrições  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  das  SCP  não  têm  qualquer  relação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL.  As  restrições  à  compensação  de  prejuízos  algumas  vezes  alcançam  lucros  e  prejuízos  apurados  pela mesma pessoa jurídica, como ocorre, por exemplo, com os prejuízos não operacionais, que  só podem ser compensados  com  lucros  da mesma natureza. As  restrições  à  compensação de  prejuízos,  na  maioria  dos  casos,  buscam  evitar  planejamento  tributário,  não  comportando  analogia com a compensação de saldo negativo.  Essas  razões, por si sós,  já seriam bastantes para  respaldar o provimento ao  recurso. Mas existe ainda um outro  fundamento que, de forma autônoma, pode ser  invocado  para acolher a pretensão da recorrente.  Existe nos autos a notícia de que, em decorrência de uma alteração societária,  a recorrente passou a deter a maioria do capital da sócia participante, a Audi do Brasil e Cia,  vindo mais  tarde  a  incorporá­la  (cf.  documentos  de  fls.  235 a 245 e 246  a 256). Esses  fatos  teriam ocorrido antes da apresentação da dcomp.  Assim,  se  o  sócio  participante  (sócio  oculto)  pudesse  reivindicar  da  recorrente algum direito ao saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL,  tal direito  teria sido extinto  quando da incorporação, pois a incorporadora passou reunir as qualidades de credor e devedor,  consumando o fato jurídico denominado confusão (arts. 381 a 384 do Código Civil).  Portanto,  a  recorrente,  ao  tempo  da  transmissão  da  dcomp,  era  a  titular  do  direito  creditório.  Frise­se  que  a verificação  da  ocorrência de  alterações  societárias  pode  ser  feita mediante simples consulta aos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ­CNPJ,  ao qual praticamente todos os servidores da Receita Federal têm acesso.  Por  último,  cabe  dizer  que  não  é  óbice  à  compensação  o  fato  de  o  estabelecimento  utilizado  para  as  atividades  da  SCP  continuar  ativo.  O  estabelecimento,  a  julgar pelo CNPJ (59.104.422/0103­84), pertencia ao sócio ostensivo, não havendo razão para  desativar ou fechar tal estabelecimento pelo simples fato de ter sido extinta a SCP.  Em  suma,  também  por  essas  razões  se  deve  reconhecer  o  direito  à  compensação pleiteado pela recorrente.      Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 13819.000644/2009­71  Acórdão n.º 1301­002.594  S1­C3T1  Fl. 1.111          8   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  homologando  as  compensações  até  o  limite do  direito  creditório  já  reconhecido  pela DRF ­ SBC.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                              Fl. 1111DF CARF MF

score : 1.0
6966467 #
Numero do processo: 13896.721338/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 Ementa: EXCLUSÃO AO LUCRO REAL. REVERSÃO DE PROVISÃO NÃO DEDUTÍVEL. A exclusão ao lucro real feita a título de reversão de provisão não dedutível tem como contrapartida receita devidamente incorporada no resultado do exercício. Se, apesar de intimada, a interessada deixa de comprovar a neutralidade tributária do conjunto, cabível a glosa da exclusão. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Na ausência de especificidades, aos lançamentos formalizados a partir da mesma base fática aplica-se o mesmo julgado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1302-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Luis Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cézar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 Ementa: EXCLUSÃO AO LUCRO REAL. REVERSÃO DE PROVISÃO NÃO DEDUTÍVEL. A exclusão ao lucro real feita a título de reversão de provisão não dedutível tem como contrapartida receita devidamente incorporada no resultado do exercício. Se, apesar de intimada, a interessada deixa de comprovar a neutralidade tributária do conjunto, cabível a glosa da exclusão. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Na ausência de especificidades, aos lançamentos formalizados a partir da mesma base fática aplica-se o mesmo julgado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13896.721338/2013-36

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5782774

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.320

nome_arquivo_s : Decisao_13896721338201336.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13896721338201336_5782774.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Luis Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cézar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6966467

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467943387136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721338/2013­36  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.320  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  MED­LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  Ementa:  EXCLUSÃO  AO  LUCRO  REAL.  REVERSÃO  DE  PROVISÃO  NÃO  DEDUTÍVEL.  A exclusão ao lucro real feita a título de reversão de provisão não dedutível  tem  como  contrapartida  receita  devidamente  incorporada  no  resultado  do  exercício.  Se,  apesar  de  intimada,  a  interessada  deixa  de  comprovar  a  neutralidade tributária do conjunto, cabível a glosa da exclusão.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  Na  ausência  de  especificidades,  aos  lançamentos  formalizados  a  partir  da  mesma base fática aplica­se o mesmo julgado.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Luis Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 13 38 /2 01 3- 36 Fl. 677DF CARF MF     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Luis Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cézar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Por economia processual e bem descrever os fatos, adoto parte do relatório da  decisão recorrida (e­fls.617/631) que a seguir transcrevo:   Trata o presente processo dos autos de infração de fls 228/240,  (ciência  em  08/07/2013  ­fls  241),  por  meio  dos  quais  foi  constituído o crédito tributário nos valores de R$ 6.354.001,87 e  R$ 2.287.440,67 referentes, respectivamente, ao Imposto sobre a  Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, acrescidos  de multa de 75% e juros de mora.  1.Da autuação   Em síntese, a infração imputada à interessada foi a de exclusão  indevida, na apuração do lucro real e da CSLL, do valor de R$  25.416.007,49, realizada a título de “reversão de provisões não  dedutíveis”.  2. Dos fundamentos da autuação   Os fundamentos, fatos e conclusões que respaldaram a autuação,  relatados às fls 222/227, foram sintetizados a seguir.  • A  interessada apurou  lucro  real  anual,  no  ano  de 2009.  Tem  como  principal  atividade  “fornecimento  de  infraestrutura  de  apoio  e  assistência  a  pacientes  em  domicílio”.  Em  relação  ao  ano  calendário  2009,  entregou  declaração  retificadora  em  15/09/2010  e  transmitiu  a  “Escrituração  Contábil  Digital”  (ECD);  • No  ano  calendário  2009,  consignou  como  receita  referente  a  “reversão  de  saldos  de  provisões”  o  valor  de R$  5.882.520,45  (DIPJ,  ficha  6A,  linha  30)  e  realizou  exclusão,  a  título  de  “reversão  do  saldo  de  provisões  não  dedutíveis”  (DIPJ,  ficha  9A,  linha  40),no  valor  de  R$  31.298.527,94.  Das  informações  acima  resultaria,  a  princípio,  que  de  forma  equivocada,  não  foram incluídas no resultado do exercício receitas no total de R$  25.416.007,49 (R$ 31.298.527,94 – R$ 5.882.520,45);  •  Intimada  em  11/03/2013  a  justificar  a  divergência  acima  assinalada,  entre  o  total  das  receitas  a  título  de  reversão  de  provisão e a exclusão ao lucro líquido, para fins de apuração ao  lucro  real,  a  interessada  esclareceu,  em  resposta  datada  de  20/03/2013,  que  as  divergências  teriam  como  motivação  a  criação  de  novas  contas  referentes  à  empresa  por  ela  incorporada.  Afirmou,  ainda,  que  as  contrapartidas  credoras  quando  da  reversão  das  provisões  indedutíveis  foram  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 13896.721338/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.320  S1­C3T2  Fl. 3          3 contabilizadas nas contas “2716­Provisão contingência  fiscal –  tributária” e “78831 – Honorários enfermagem”;  • Em análise às contas  indicadas,  a autoridade autuante  fez os  registros que abaixo :  1)  “conta  2716/44102012  ­  Provisão  contingência  fiscal  – tributária – trata­se de conta de resultado de natureza devedora  classificada  pelo  contribuinte  como  “outras  despesas  não  dedutíveis”, cujo saldo inicial no ano 2009 era zero. Durante o  ano calendário 2009 houve vários  lançamentos a  crédito  tendo  como  contrapartida  a  débito  a  conta  patrimonial  de  passivo  22201007  –  Provisão  Contingência  Fiscal  /trab,  cujo  saldo  credor  inicial  no  ano  de  2009  era  de  R$  14.006.144,47.  Em  31/12/2009 a  conta  transitória  de  resultado  2716/44102012  foi  encerrada,  sendo  transferido  para  o  resultado  do  exercício  apenas  R$  5.882.520,45,  valor  este  informado  na  linha  30  da  ficha 6A da DIPJ como receita referente a reversão do saldo de  provisões.  Na mesma data, a conta de passivo 2715/22201007 encerrou o  exercício com saldo credor de R$ 5.533.736,93.  2) Conta 78831/51997002 – honorário de enfermagem – trata­se  de  conta  transitória  de  resultado  de  natureza  devedora  classificada  pelo  contribuinte  como  “custos  alocados  para  assistência  home  care”  cujo  saldo  inicial  no  ano  de  2009  era  zero.Durante o ano de 2009 houve vários lançamentos a crédito  como  reversão  ou  estorno  de  provisão,  e  vários  lançamentos  a  débito como provisão. Em análise aos lançamentos, nota­se que  trata­se  de  fatos  contábeis  permutativos,  ou  seja,  que  influenciaram  o  resultado  do  exercício.  Em  outras  palavras,  a  reversão  das  provisões  creditadas  na  conta  “honorários  de  enfermagem” não transitaram a crédito de conta de resultado.”  .  Em  manifestações  posteriores  a  interessada  voltou  a  fazer  menção  às  mesmas  contas  já  apontadas.  Afirmou  que  as  exclusões realizadas em 2009, no valor de R$ 31.298.527,94 , se  referem  à  soma  das  provisões  adicionadas  no  ano  calendário  2008  e  estornadas  em  2009  e,  ainda,  que  não  dispunha  da  apuração  do  período  2008  e  nem  tinha  como  identificar  a  composição da linha 27 da ficha 9A da DIPJ;  .  Na  inexistência  da  contabilidade  referente  ao  ano  de  2008,  relata a autoridade autuante que não foi possível analisar se de  fato  a  quantia  de  R$  31.298.527,94  estaria  contida  na  rubrica  “outras  adições”  e,  por  fim,  conclui  que  apesar  de  intimada  e  reintimada,  a  interessada  não  comprovou  a  legitimidade  da  exclusão  no  valor  de  R$  25.416.007,49  ,  feita  na  apuração  do  lucro real do ano de 2009 a título de “reversão de provisões não  dedutíveis”.  3. Da impugnação   Fl. 679DF CARF MF     4 Em  06/08/2013  a  interessada  interpôs  a  impugnação  de  fls  245/258, na qual alega a seu favor que:  Da exclusão glosada   • No decorrer do ano de 2009 realizou diversas movimentações  nos  registros  contábeis  relativos  a  provisões  não  dedutíveis.  A  contrapartida  foi  efetivada  em  diversas  contas  de  resultado  do  exercício;  • Como a constituição da provisão corresponde a uma despesa  não  dedutível  e  a  reversão  da  provisão  corresponde  a  uma  receita não tributável, para fins de apuração do lucro real e da  base  de  cálculo  da  CSLL,  era  realizada  a  adição  dos  valores  relativos à constituição da provisão e a exclusão correspondente  à exclusão;  • Contudo,  as  adições  e  exclusões  eram  realizadas  pelo  saldo  das contas contábeis patrimoniais relativas a provisões;  •  Portanto,  a  interessada:  a)  adicionava  ao  lucro  líquido  do  período do ano calendário corrente a integralidade do saldo das  contas  contábeis  relativas  a  provisões  não  dedutíveis;  e  b)  excluía do lucro líquido desse mesmo ano calendário a parcela  do  saldo  destas  contas  contábeis  relativa  ao  registro  de  provisões contabilizadas em anos anteriores;  • O que a fiscalização deveria ter buscado verificar não era se a  integralidade  do  valor  excluído  na  apuração  do  lucro  real  do  ano  2009  teria  transitado  por  resultado,  mas  sim  se  o  valor  excluído do ano calendário 2009 teria sido adicionado ao lucro  líquido para apuração do lucro real no ano calendário 2008 e se  a diferença entre a adição e a exclusão realizadas no ano 2009  transitou pelo resultado desse período de apuração;  • Em 2008 a interessada adicionou ao lucro líquido, para fins de  apuração do lucro real, o valor de R$ 31.298.527,94. Este valor  integrou a quantia de R$ 40.371.624,15 (linha 40 da ficha 9A da  DIPJ 2010) Tal fato não foi questionado pela auditoria;  •  O  saldo  da  movimentação  das  contas  de  provisões  não  dedutíveis ocorridas no ano de 2009 totalizou R$ 12.891.878,05,  conforme demonstra a tabela (fls 254) abaixo:    Cta Patrimonial  31/12/2008  Movimentação  31/12/2009  Provisão  para  perdas (Mediar)  1.405.310,27  18.830.356,75  20.235.667,02  Provisão    Para   Contingência  Fiscal  (Mediar)  14.006.144,47  (8.472.407,54)   5.533.736,93  Provisão    p/    pgtos   diversos (Mediar)  3.931.721,33   (654.737,58)  3.276.983,75  Provisão      p/    contingência  (Mediar)  1.178.000,00  1.178.000,00)  ­  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 13896.721338/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.320  S1­C3T2  Fl. 4          5 Staff  Buiders  LP  (Mediar)    990.000,00     (990.000)  ­  Provisão  p/  continência  civil  (Mediar)  ­  1.595.850,19  1.595.850,19  Provisão    para   contingência  trabalhista (Mediar)  ­  2.959.612,19  2.959.612,19  Obrigação  legal  (Medlar)  ­  9.809.016,77  9.809.016,77  PDD (Staff)  ­243.240,59    536.298,55   779.539,14  Provisão    p/pgtos   diversos (Staff)    23.068,64    (23.068,64)  ­  Provisão  p/  contingência  fiscal  (Staff)  9.521.042,64  (9.521.042,64)  TOTAL  31.298.527,94  12.891.878,05  44.190.405,99  • Em relação a 2009, a interessada adicionou ao lucro  líquido,  para fins de apuração do lucro real, o valor de R$ 44.190.405,99  (R$ 31.298.527,94 + R$ 12.891.878,05)  e  excluiu  a quantia  de  R$  31.298.527,94,  resultando  em  uma  adição  líquida  de  R$  12.898.878,05;  • A totalidade do controle da interessada não foi percebido, uma  vez  que  a  auditoria  se  restringiu  às  exclusões  realizadas  em  2009, sem atentar para as adições;  •  O  saldo  das  movimentações  relativas  às  provisões  não  dedutíveis transitou pelo resultado do exercício;  • Conforme linhas 22 e 25 da ficha 5A da DIPJ 2010, é possível  verificar  que  a  impugnante  informou  despesas  relativas  a  provisões  não  dedutíveis,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  18.830.356,75 e R$ 1.135.458,99. Por outro  lado,  informou, na  linha 30 da ficha 7A da DIPJ 2010, receitas relativas à reversão  dos  saldos  das  provisões  no  montante  de  R$  5.882.520,45,  Restou  portanto,  comprovado  que  as  despesas  relativas  à  constituição  de  provisões  não  dedutíveis,  bem  como  suas  respectivas  reversões  (receitas)  foram computados no resultado  do exercício;  • A  fim  de  comprovar  as  alegações,  foram  juntadas  aos  autos  cópias  do  razão  com  os  lançamentos  contábeis  das  provisões  não  dedutíveis  realizadas  em  2009  e  suas  respectivas  contrapartidas;  • O lançamento decorreu, portanto, de premissa equivocada no  sentido de que os valores excluídos na apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL do ano calendário 2009 não haviam  sido adicionados nas apurações de 2008 e que apenas a receita  Fl. 681DF CARF MF     6 de  reversão  no  montante  de  R$  5.882.520,45  teria  transitado  pelo resultado como receita;  •  Ante  todo  o  exposto,  o  que  se  verifica  é  que  a  fiscalização  deixou de efetuar a devida análise da apuração do lucro real e  da base da CSLL dos anos calendários envolvidos (2008 e 2009),  cujas correspondentes informações foram prestadas ao longo da  ação fiscal;  ...  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro  I/RJ)  negou provimento à impugnação em decisão proferida no venerando, Acórdão nº 12­69.568, de  23 de outubro de 2014, assim ementado (fl. 617):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano calendário:2009  EXCLUSÃO  AO  LUCRO  REAL.  REVERSÃO  DE  PROVISÃO  NÃO DEDUTÍVEL.  A  exclusão  ao  lucro  real  feita  a  título  de  reversão de  provisão  não  dedutível  tem  como  contrapartida  receita  devidamente  incorporada no resultado do exercício. Se, apesar de intimada, a  interessada  deixa  de  comprovar  a  neutralidade  tributária  do  conjunto, cabível a glosa da exclusão.  MULTA  ISOLADA  OU  PROPORCIONAL.  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A taxa selic incide sobre débitos de quaisquer natureza para com  a  Fazenda  Nacional,  entre  eles  os  relativos  às  multas  proporcionais e isoladas.  CSLL. LANÇAMENTOS CONEXOS.  Na ausência de especificidades, aos lançamentos formalizados a  partir da mesma base fática aplica­se o mesmo julgado.  A empresa tomou ciência da referida decisão, por decurso de prazo, conforme  o  Despacho,  e­fl.659,  em  19/12/2014  e,  interpôs  Recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), em 22/12/2014, e­fls.641/653.  Em sua peça recursal, a Recorrente reproduz, no essencial, as mesmas razões  aduzidas em sua impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Por  fim,  a  Recorrente  requer  que,  caso  seja  não  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  quando  da  cobrança  do  crédito  tributário  constituído,  não  sejam  exigidos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  em  razão  do  disposto  no  artigo  161,  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  já  decidido  pela  I a   Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, no julgamento do recurso especial interposto nos autos do processo administrativo n°  10680.002472/2007­23, realizado na sessão do dia 09.11.2010.  É o relatório.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 13896.721338/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.320  S1­C3T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Trata­se de  auto  de  infração  visando  a  cobrança  de  créditos  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  em  razão de suposta exclusão  indevida realizada pela Recorrente na  apuração do  lucro  real  e da  base de cálculo da CSLL, no ano calendário 2009.  De  acordo  com  a  fiscalização,  do  valor  de  R$  31.298.537,94,  excluído  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a título de “reversão de provisões não  dedutíveis";  o  montante  de  R$  25.416.007,49  não  teria  transitado  pelo  resultado  do  ano­ calendário  de  2009,  haja  vista  que,  no  mesmo  ano,  a  autuada  só  teria  reconhecido  contabilmente,  no  cálculo  do  lucro  líquido,  receitas  referentes  à  reversão  de  provisão  no  montante de R$ 5.882.520,45.  É  sabido  que,  em  respeitos  aos  princípios  contábeis  da  Prudência  e  da  Competência, as provisões referem­se a despesas com perdas de ativos (contas retificadoras do  ativo)  ou  representativas  de  obrigações  (passivo  circulante),  cujo  valores  são  estimados,  reconhecidos no lucro líquido.   De  outra  banda,  quando  tais  expectativas  não  se  confirmam,  a  perda  que  havia  sido  levada  à  resultado  é  revertida  contabilmente  mediante  crédito  correspondente  (receita).  O Recorrente diz que não cabe no presente caso uma análise isolada do valor  das exclusões realizadas na apuração do seu lucro real e da base de cálculo da CSLL no ano­ calendário de 2009. Isto porque, em relação à constituição e reversão de provisões indedutíveis,  a Recorrente efetuava adições e exclusões pelo saldo das contas patrimoniais correspondentes,  de modo que a diferença entre o saldo dessas contas patrimoniais no ano calendário de 2009 e  no ano calendário de 2008 constitui  o valor correto que deve  afetar a determinação do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL.  Sobre o procedimento contábil e os ajustes na escrituração fiscal, referente à  constituição das provisões e a  reversão dos  saldos no período de apuração, procedimento em  comento,  a  Receita  Federal  no  Livro  "Perguntas  e  Respostas"  ­  Capítulo  VIII  ­  Lucro  Operacional ­ Pergunta 97 a 101, orienta que:  ­  Provisões  são  expectativas  de  obrigações  ou  de  perdas  de  ativos  resultantes  da  aplicação  do  princípio  contábil  da  Prudência.  São  efetuadas  com  o  objetivo  de  apropriar  no  resultado  de  um  período  de  apuração,  segundo  o  regime  de  competência,  custos  ou  despesas  que  provável  ou  certamente  ocorrerão no futuro.  Fl. 683DF CARF MF     8 Para  fins  da  legislação  tributária  federal,  as  referências  a  provisões  alcançam  as  perdas  estimadas  no  valor  de  ativos,  inclusive as decorrentes de redução ao valor recuperável.  ­ Quando a  provisão constituída  não  chegar  a  ser  utilizada  ou  for  utilizada  só  parcialmente,  o  seu  saldo,  por  ocasião  da  apuração  dos  resultados  do  período  de  apuração  seguinte,  deverá  ser  revertido  a  crédito  de  resultado  desse  período  de  apuração  e,  se  for  o  caso,  constituída  nova  provisão  para  vigorar durante o período de apuração subseqüente.  ­ Na determinação do lucro real, somente poderão ser deduzidas  as  provisões  expressamente  autorizadas  pela  legislação  tributária.  ­  A  legislação  do  imposto  de  renda  somente  admite  a  constituição, como custo ou despesa operacional, das  seguintes  provisões: a) provisões constituídas para o pagamento de férias  de  empregados;  b)  provisões  para  o  pagamento  de  décimo­ terceiro salário;c) provisões técnicas das companhias de seguro  e de capitalização, das entidades de previdência privada, e das  operadoras de planos de assistência à saúde, cuja constituição é  exigida  em  lei  especial  a  elas  aplicável;  e  d)  provisões  para  perdas  de  estoques,  de  que  tratam  os  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.753, de 2003, com a redação do art. 85 da Lei nº 10.833, de  2003.  ­  Além  daquelas  expressamente  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  a  pessoa  jurídica  poderá  continuar  a  constituir  contabilmente  as  provisões  que  entenda  serem  necessárias  à  sua  atividade  ou  aos  seus  interesses  sociais.  Todavia, na hipótese de a provisão constituída na contabilidade  ser  considerada  indedutível  para  fins  da  legislação  do  imposto  de renda, a pessoa jurídica deverá efetuar no Lalur, Parte A, a  adição  do  respectivo  valor  ao  lucro  líquido  do  período,  para  apuração  do  lucro  real.  No  período  em  que  a  provisão  for  revertida  contabilmente,  ela  poderá  ser  excluída  do  lucro  líquido, para fins de determinação do lucro real.  Assim,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  constituído  contabilmente  provisão  não  dedutível,  deverá,  no  período  de  constituição  da  provisão,  adicionar  o  valor  da  referida  provisão  ao  lucro  líquido  do  período,  para  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL. Esse valor deve ser controlado na parte "B" do LALUR, e poderá ser excluído da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL no período em que houver a sua reversão a crédito do resultado  do exercício, mediante baixa do valor controlado na parte "B" e sua correspondente exclusão  na parte "A" do LALUR.   O  Recorrente  alega  que,  ao  discordar  do  lançamento  efetuado,  apresentou  impugnação, na qual demonstrou, em síntese, que o montante por ela excluído no LALUR no  ano­calendário  de  2009  havia  sido  integralmente  adicionado  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL  do  ano­calendário  de  2008,  de modo  que  não  há  que  se  falar  em  qualquer exclusão indevida.  O entendimento do Recorrente não se justifica, tendo em vista que para fins  de neutralidade  tributária,  as despesas com provisões  indedutíveis que  transitaram pela conta  de  resultado,  reduzindo  o  lucro  líquido,  devem mesmo  ser  objeto  de  adição  no  LALUR.  A  adição no LALUR diz respeito à contabilização das despesas que influenciaram a redução do  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13896.721338/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.320  S1­C3T2  Fl. 6          9 lucro líquido. Já a exclusão no LALUR refere­se às provisões realizadas, que exatamente por  terem sido adicionadas no LALUR, no período em que a provisão for revertida contabilmente,  ela poderá ser excluída do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.  Diz  o Recorrente que,  também  esclareceu  o  procedimento  contábil  por  ela  adotado no período, que consistia na adição na apuração do  lucro real do saldo das contas  contábeis relativas a provisões não dedutíveis apurado no ano­calendário de 2009, no valor de  R$ 44.190.405,99,  e  na  exclusão  do  saldo  das  contas  contábeis  de  provisões  não  dedutíveis  apurado no ano­calendário de 2008, no montante de R$ 31.298.527,94, de modo a comprovar  que o saldo  final  líquido das provisões constituídas no ano­calendário de 2009  (no valor de  R$12.891.878,05) foi efetivamente oferecido à tributação.  Para  fazer  tal  comprovação,  a  Recorrente  apresentou  a  planilha  abaixo,  na  qual  constam  as movimentações  ocorridas  nas  contas  contábeis  de  provisões  não  dedutíveis  nesse período, que totalizam R$ 12.891.878,05.  contas patrimoniais  31.12.2008  Movimentação  31.12.2009­  24  Provisão para Perdas ­ PDD  1.405.310,27  18.830.356,75  20.235.667,02  2715  Provisão para Contingência Fiscal  14.006.144,47  (8.472.407,54)  5.533.736,93  133324/ 2442  Provisão para Pagamentos Diversos ­ Reorganização  3.931.721,33  (654.737,58)  3.276.983,75  133224  Provisão para Contingência ­Reorganização  1.178.000,00  (1.178.000,00)  79075  Staff Builders LP  990.000,00  (990.000,00)  ‐  134740  Provisão para Contingência Cível  ‐  1.595.850,19  1.595.850,19  134741  Provisão para Contingência Trabalhista  2.959.612,19  2.959.612,19  134742  Obrigação Legal  9.809.016,77  9.809.016,77  Total Medlar  21.511.176,07  21.899.690,78  43.410.866,85  133326  Provisão para Devedores Duvidosos ­Staff  243.240,59  536.298,55  779.539,14  133325  Provisão para Pagamentos Diversos ­Staff  23.068,64  (23.068,64)  132984  Provisão para Contingência Fiscal / Trabalhista ­  Staff  9.521.042,64  (9.521.042,64)  Total Staff  9.787.351,87  ­9.007.812,73  779.539,14  Medlar + Staff  31.298.527,94  12.891.878,05  44.190.405,99  Conforme  relatado,  o  Recorrente  intimado,  às  fls  151/162,  a  esclarecer  e  comprovar a legitimidade da exclusão no valor de R$ 31.298.527,94, realizada na apuração do  lucro  real  do  ano de 2009,  especificamente no  que diz  respeito  às  contrapartidas  credoras,  a  interessada indicou duas contas (fls 163). Ocorre que, segundo a análise do autuante, a primeira  delas (honorários de enfermagem – cta 78831/51997002) revelou que seu funcionamento não  alterou o resultado do exercício, e, em relação à segunda (Provisão contingências fiscais/trab –  cta 2716/44102012), relata a autoridade autuante que de fato tratava­se de conta de resultado  que  iniciou  o  ano  com  saldo  zero  e  terminou  com  saldo  R$  5.882.520,45,  considerado  na  apuração  do  lucro  contábil.  E,  ainda,  às  fls  179,  a  interessada  afirma  ao  autuante,  que  a  exclusão no valor de R$ 31.298.527,94, realizada ao lucro real de 2009, seria referente à soma  das provisões adicionadas em 2008, mas que não dispunha da contabilidade referente a este  ano.  Fl. 685DF CARF MF     10 Com  efeito,  caberia  à  autuada,  comprovar  que  constituiu  as  Provisões  indedutíveis em 2008, procedeu sua adição na base do IRPJ e da CSLL, e, se houve reversão  dessas Provisões em 2009 para sua exclusão na base do IRPJ e da CSLL de 2009.  A  Recorrente  alega  que  o  montante  das  movimentações  no  valor  de  R$  12.891.878,05,  nas  contas  patrimoniais  conforme  tabela  no  item  14  do  Recurso Voluntário,  acrescido ao saldo das contas contábeis de provisões não dedutíveis do ano­calendário anterior,  o qual era de R$ 31.298.527,94, corresponde ao valor de R$ 44.190.405,99, que foi adicionado  na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL no ano­calendário de 2009, conforme  DIPJ/2010.  No entendimento da empresa autuada, sobre a  tabela que elaborou a fim de  demonstrar seus métodos de controle, que ao invés de adicionar, na apuração do lucro real, o  saldo  líquido  de  R$12.891.878,05,  optou  por  adicionar  R$  44.190.405,99  e  excluir  R$  31.298.527,94  ,  o  que  ,  matematicamente,  seria  equivalente.  Com  base  em  tal  raciocínio,  conclui,  então,  que  estaria  justificada  a  exclusão  questionada  pela  autoridade  autuante  (R$  31.298.527,94).  Indubitavelmente, no ano calendário de 2009, o Recorrente declarou na Ficha  09A ­ “Apuração do Lucro Real” (fls 41) a exclusão no valor de R$ 31.298.527,94, a título de  “Reversão  dos Saldos  das Provisões Operacionais"  ­  não  dedutíveis,  só havendo oferecido  à  tributação receitas correspondentes à reversão dos referidos saldos, o valor de R$ 5.882.520,45  (Ficha 06A­Demonstração do Resultado, linha 30, fls 28).  Ora,  diante  da  manifestação  da  interessada  (quando  intimada)  que  não  dispunha  da  apuração  do  período  2008,  o  que  impossibilita  a  verificação  da  composição  da  conta  sintética  "outras  adições",  na  linha 27 da  ficha 9A da DIPJ do  ano calendário 2008,  e  nem  tinha  como  identificar  a  composição  da  linha  40  da  ficha  9A  da  DIPJ/2010,  Ano  calendário 2009, inexiste a comprovação de que o valor de R$ 31.298.537,94, do referido valor  teria sido adicionado na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL no ano­calendário  anterior (2008), como alegado pelo contribuinte.  Não  basta  o  contribuinte  apresentar  tabela  mencionando  contas  variadas,  sustentando que adicionou R$ 44.190.405,99 para  justificar a exclusão de R$ 31.298.537,94.  Deveria de fato comprovar que realizou reversões (receitas) no valor de R$ 31.298.537,94 para  a consequente exclusão de igual valor, o que desse modo justificaria a neutralidade tributária.  Quanto  ao  valor  das  adições  R$  44.190.405,99,  apenas  servem  para  justificar  que  foram  provisionadas  despesas  indedutiveis  em  2009  ou  computadas  no  lucro  líquido  em  2008  e  postergada sua adição para 2009.  Como  bem  evidenciado  nos  autos,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  demonstrativo  sobre  a  origem  da  quantia  excluída,  ou  de  como  foram  apuradas  e  a  que  se  referem as parcelas acima mencionadas. A simples demonstração do lucro real na Ficha 09A  da DIPJ/2010, sem se fazer acompanhar de qualquer informação objetiva ou comprovação da  natureza dos ajustes, não é prova bastante para justificar a exclusão pretendida.  Com efeito, apesar de intimada a comprovar a legitimidade da exclusão que  realizou,  no  valor  de R$  31.298.527,94,  a  interessada  não  se  desincumbiu  do  seu mister. A  comprovação  limita­se  ao  reconhecimento  das  receitas  (reversão  dos  saldos)  na  ordem  de  apenas R$ 5.882.520,45, razão pela qual deve ser mantida a glosa da exclusão no valor de R$  25.416.007,49 (31.298.527,94 ­ 5.882.520,45.  Juros de mora sobre a multa de ofício  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 13896.721338/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.320  S1­C3T2  Fl. 7          11 A Recorrente  requer que,  caso  seja não  seja  reformada a decisão  recorrida,  quando da cobrança do crédito tributário constituído, não sejam exigidos juros de mora sobre a  multa de ofício lançada, em razão do disposto no artigo 161, do Código Tributário Nacional,  conforme já decidido pela  I a  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento  do recurso especial interposto nos autos do processo administrativo n° 10680.002472/2007­23,  realizado na sessão do dia 09/11/2010.  Como  cediço,  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades) têm causas diversas. Enquanto os débitos de tributos e contribuições decorrem da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  as  multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições nos prazos legais.           O  artigo  142  do  CTN,  descreve,  na  verdade,  o  fato  de  que,  no mesmo  auto  de  infração,  pode  ocorrer  o  lançamento  tributário,  em  que  se  exige  o  tributo  devido  pelo  contribuinte, e a aplicação da penalidade pelo fato de este contribuinte ter deixado de recolher  o  tributo.  Portanto  reunidos  em  um  único  lançamento,  e,  devidamente  discriminados,  a  cobrança do tributo e a aplicação da multa pela infração, resta constituído o crédito tributário  que deve ser exigido com os acréscimos legais (juros de mora).         Portanto, efetuado o lançamento tributário, de ofício, ou seja, constituído o crédito  tributário a sua substância é o pagamento do tributo e da penalidade pecuniária aplicada pelo  descumprimento da norma legal, no presente caso, a denominada multa de ofício de que trata o  inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.           Sobre os juros de mora, o próprio art. 161 do CTN menciona a incidência dos juros  sobre o crédito não  integralmente pago no vencimento, não podendo ser outro crédito  senão  àquele  constituído  nos  termos  do  art.142  do  CTN,  ou  seja,  crédito  tributário  (objeto  prestacional, representado em dinheiro) = tributo (não pago) + penalidade aplicada (não paga).          Dizer que a penalidade aplicada não  integra o montante do crédito  tributário não  passa de um flagrante equívoco.          A exigência dos juros sequer depende de formalização, uma vez que serão devidos  sempre  que  o  principal  (  tributo  ou  penalidade)  estiver  sendo  recolhido  após  o  prazo  de  vencimento,  mesmo  que  não  quantificados  (os  juros)  quando  da  formalização  do  crédito  tributário por meio do lançamento.           Apesar disso, há quem argumente que, se do crédito a que se refere o caput do  transcrito art. 161 do CTN constasse a multa de ofício, não haveria razão para mencionar nesse  mesmo dispositivo “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.          Não é nenhuma novidade dizer que o CTN é recheado de repetições.                A  verdade  é  que,  não  haveria  necessidade  de  novamente  constar  no mencionado  artigo 161 tal comando, porque a partir do lançamento surge o crédito, no entanto com o intuito  de  afastar os  juros  de mora outros  argumentos  poderiam  advir  no  sentido  de que  tendo  sido  aplicada a penalidade não seria cabível a aplicação dos  juros de mora porque a “penalidade”  seria em substituição de outros encargos etc.,         Ora, a caracterização da mora dá­se de direito, e, não depende sequer que o sujeito  passivo seja interpelado com o auto de infração. Não sendo o valor devido integralmente pago  até o vencimento, o crédito deve ser acrescido de juros de mora.   Fl. 687DF CARF MF     12       Partilho  do  entendimento  expresso  no  Parecer MF/SRF/Cosit/Coope/Senog  nº  28,  de 02 de abril de 1998, segundo o qual, considerando o disposto no art.161 do CTN, é possível  concluir que mencionada norma legal autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa em  caráter geral, nada impedindo que a lei específica disponha de forma diferente, determinando  que os juros de mora devam incidir apenas sobre os tributos e as contribuições.        É  certo  que  tivemos  no  passado  dispositivos  legais  (art.  59  da  Lei  nº  8.383/91  e  art.84 da Lei nº 8981/95) que deixaram dúvidas quanto a exigência dos juros de mora sobre a  multa de ofício aplicada.         A  interpretação  literal  decorrente  da mencionada  legislação  era no  sentido  de  que  pela  redação  das  leis  mencionadas  os  juros  deveriam  incidir  apenas  sobre  os  tributos  e  contribuições, não autorizando, pois, a exigência dos juros de mora sobre outros débitos sem a  natureza jurídica de tributo.          No entanto, com a edição da Lei nº 9.430/96, é possível mudar de paradigma para  concluir que, com apoio no artigo 61 e  seu § 3º,  restou explícito  ser cabível a exigência dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  a  partir  do  vencimento  da  penalidade,  cujos  fatos  geradores (descumprimento da norma legal) ocorrerem a partir de 01/01/1997, vejamos:  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  ...  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (Grifei)          Sobre o vencimento da multa de ofício lançada, depreende­se dos autos de infração  que  a  multa  de  ofício  tem  prazo  para  pagamento,  qual  seja,  trinta  dias  após  a  ciência  do  lançamento pelo sujeito passivo. Ora, se os juros moratórios a que se refere o § 3º do art. 61, da  Lei  nº  9.430/96,  somente  se  aplicam  sobre  débitos  com  prazo  de  vencimento,  infere­se  que  incidem sobre a multa de ofício não paga no prazo de trinta dias após a ciência do lançamento  pelo autuado.         O  artigo  43  da  lei  nº  9.430/96  ao  tratar  do  auto  de  infração  sem  tributo  (crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente)  prevê  a  incidência  de  juros  de mora  calculados  à  taxa  Selic  sobre  o  crédito  tributário  formalizado, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento, o que demonstra  claramente  a  imbricação  com  o  art.161  do  CTN  e  com  o  artigo  61,  §  3º  da mesma  Lei  nº  9.430/96, desnecessário seria repetir que nos casos da multa de ofício de que trata o artigo 44  da mesma lei também deverão incidir os juros de mora.         Feitas  as  considerações  acima  e  no  contexto  de  uma  interpretação  sistemática,  é  forçoso concluir que ao teor do art.161 do CTN, bem como dos artigos 43, parágrafo único, e  61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, por se tratar de débitos para com a União, incidem tanto sobre os  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 13896.721338/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.320  S1­C3T2  Fl. 8          13 tributos quanto  sobre a multa de oficio, os  juros de mora  com base na  taxa Selic a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  seu  pagamento.          Sabendo­se  que  os  juros  de mora  incidem  a  partir  de  vencimentos  distintos  em  relação ao vencimento do tributo e ao vencimento da multa lançada de ofício (30 dias após a  ciência do lançamento). Antes do lançamento não há falar em juros de mora sobre a multa de  ofício.          Os  juros de mora incidentes sobre as multas pecuniárias proporcionais, aplicadas  de  ofício,  terão  como  termo  inicial  de  contagem  o mês  seguinte  ao  do  vencimento  do  prazo  fixado na intimação do auto de infração ou de notificação de lançamento, conforme fixado na  Portaria MF nº 370 de 23­12­88, verbis:   I  ­  Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  pecuárias  proporcionais, aplicadas de ofício,  terão como  termo  inicial de  contagem o mês  seguinte ao do  vencimento do prazo  fixado na  intimação do auto de infração ou da notificação de lançamento e  serão  calculados,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês­ calendário ou fração, sobre o valor corrigido monetariamente.   II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação          Nesse  sentido  traz­se  à  lume  excerto  do  voto  do  Desembargador  Dirceu  de  Almeida Soares quando do  julgamento, pela 2a. Turma do TRF4, da AC 2005.72.01.000031­ 1/SC, em 2006 (Leandro Paulsen, Direito Tributário, 9ª ed., Livraria do Advogado, pág. 1028),  ipsis litteris:    “...tanto  a  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer  congelado  no  tempo.  Tampouco  há  falar  em  violação da estrita  legalidade ...O artigo 43 da Lei nº 9.430/96  traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa, que  pode, inclusive, ser lançada isoladamente.”             Com efeito, é legitima a exigência de juros de mora tanto sobre os débitos lançados  como  da  respectiva multa  de  ofício,  não  pagos  no  vencimento,  calculados  pela  taxa  Selic  a  partir do primeiro dia do mês subseqüente ao dos respectivos vencimentos dos prazos até o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  do  pagamento,  conforme determinação  legal expressa.          Para  sedimentar  as  considerações  feitas  no  presente  voto,  traz­se  à  colação  o  entendimento expresso nos  seguintes Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscal desse  Egrégio Conselho Administrativo:  ACÓRDÃO nº CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007:  JUROS  DE  MORA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  –  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  Fl. 689DF CARF MF     14 pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  ACÓRDÃO nº 9101002.501­1ª Turma, julgado em 12/12/2016  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2002   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  LANÇAMENTO  REFLEXO  –  CSLL.  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar conclusão diversa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 690DF CARF MF

score : 1.0
6970950 #
Numero do processo: 11128.004421/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/08/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Numero da decisão: 3301-003.995
Decisão: Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/08/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11128.004421/2009-36

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5784759

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.995

nome_arquivo_s : Decisao_11128004421200936.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11128004421200936_5784759.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 6970950

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467952824320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 223          1 222  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.004421/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.995  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR­AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ OUTROS IMPOSTOS  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/08/2008  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA.   Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configura  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e  “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Recurso Voluntário Provido  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros   José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 44 21 /2 00 9- 36 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11128.004421/2009­36  Acórdão n.º 3301­003.995  S3­C3T1  Fl. 224          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FOR, (fls.  77/87):  O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento,  que  foi  contestado pela empresa autuada,  totalizou R$ 5.000,00 à época  de sua formalização.  Da Autuação  De acordo com as informações contidas no campo DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  fundamentos  a  seguir  sintetizados.  1)  A  empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  a  retificação  de  dados  já  incluídos  no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Na  documentação  que  acobertou  a  carga  objeto  da  mencionada  correção  consta  como  agência  de  navegação  responsável a empresa WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA., sujeito passivo da autuação.  2) A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, estabelece  as regras que disciplinam o controle aduaneiro da movimentação  de  cargas,  embarcações  e unidades  de  carga,  o  qual  é  feito por  meio  do  sistema  Siscomex  Carga,  que  deverá  ser  suprido  de  informações a serem prestadas pelos intervenientes no Comércio  Exterior, na forma e no prazo ali estabelecidos.  3)  Os  prazos  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  estão  fixados  no  art.  22  da  IN  RFB  800/2007,  o  qual  passou  a  vigorar  apenas  em  1/4/2009.  Até  essa  data,  tais  dados  deveriam  ser  fornecidos  até  a  atracação  do  veículo  transportador, consoante determina o art. 50, II, da referida IN.  4) Nos termos do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a alteração em  manifesto  ou  conhecimento  eletrônico  (CE)  após  o  prazo  para  fornecimento  do  dado  alterado  também  configura  prestação  extemporânea  de  informação,  que  dessa  forma  abrange  a  retificação, a inclusão, a exclusão, a vinculação, a associação e a  desassociação de dados.  5)  No  presente  caso,  não  ocorreu  nenhuma  das  situações  excludentes  da  penalidade  definidas  no  Ato  Declaratório  Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008.  6) As  obrigações  acessórias  instituídas  no  âmbito  do  Siscomex  Carga  se  prestam  para  assegurar  o  adequado  controle  sobre  as  operações  no  âmbito  do  comércio  internacional,  e  são  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11128.004421/2009­36  Acórdão n.º 3301­003.995  S3­C3T1  Fl. 225          3 necessárias,  sobretudo, para possibilitar a atuação preventiva da  Aduana  na  coibição  de  ilícitos  e  para  imprimir maior  agilidade  aos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  de  exportação.  Para  estimular  o  cumprimento  dessas  obrigações  é  que  foi  editada  a  Lei nº 10.833/2003, estabelecendo penalidades aos intervenientes  que descumprem os ditames aduaneiros.  7)  A  Lei  nº  10.833/2003  alterou  a  redação  do  art.  37  do  DecretoLei nº 37/1966, que  impõe ao  transportador a obrigação  de prestar informações sobre a carga transportada, e também a do  art.  107  desse  mesmo  Diploma  Legal,  definindo  o  descumprimento  dessa  obrigação  como  infração  autônoma,  sujeita à multa, nos termos do inciso IV, alínea “e”, desse artigo.  8)  A  autuação  foi  realizada  em  conformidade  com  o  entendimento formalizado na Solução de Consulta Interna nº 08,  de  14/2/2008,  por  meio  da  qual  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  se  posicionou  pela  aplicação  da  penalidade  em  foco  levando em consideração a carga cujos dados exigidos não foram  informados tempestivamente, e não a quantidade de informações  sobre essa carga prestadas a destempo.  9) O lançamento também considerou as disposições contidas no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Portanto,  materializada  a  infração,  a  aplicação  da  multa  é  cabível,  independentemente  da  apuração  de  dolo  ou  culpa  do  interveniente, bem como da efetividade e extensão dos efeitos do  ato  infracionário.  No  caso,  não  há  dúvidas  que  as  informações  foram prestadas pela autuada após o prazo estabelecido para esse  fim.  10)  Em  relação  aos  intervenientes  no  comércio  exterior,  assim  são consideradas todas aquelas pessoas indicadas pela legislação,  como  é  o  caso  das  citadas  no  §  2º  do  art.  76  da  Lei  nº  10.833/2003  e  nos  artigos  3º  a  5º  da  IN  RFB  nº  800/2007.  O  lançamento  foi  formalizado  em  nome  da  autuada  porque  ela  figurava  como  agência  de  navegação  responsável  no  conhecimento  eletrônico  referente  à  carga,  razão  pela  qual  era  obrigação dela prestar as informações exigidas no prazo fixado.  Diante dos fatos apurados, a autoridade lançadora lavrou o Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  5/3/2009  e  apresentou impugnação (fls. 57­60) em 3/8/2009, na qual aduz os  argumentos a seguir sintetizados.  a) O atraso na prestação da informação se deu por razões alheias  à  vontade  da  impugnante,  pois  os  dados  que  deveriam  ter  sido  disponibilizados  pelos  exportadores  no  porto  de  origem  não  foram apresentados a tempo.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11128.004421/2009­36  Acórdão n.º 3301­003.995  S3­C3T1  Fl. 226          4 b) A conduta da impugnante (atraso no pedido de retificação) não  está  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não  deixou  de  prestar  a  informação  nem  causou  embaraço  ou  impedimento  à  fiscalização,  e  a  norma  punitiva  não  admite  analogia ou interpretação extensiva.  c)  Mesmo  que  essa  conduta  pudesse  ser  considerada  infração,  ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o pedido de  retificação foi feito antes de qualquer ação fiscal, sendo aplicável  ao caso o instituto da denúncia espontânea, constante no art. 138  do CTN, para fins de exclusão da penalidade.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.  Por  meio  do  Acórdão  no  08­26.780­  7ª  Turma  da  DRJ/FOR  (fls.  77/87),  julgou­se improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/08/2008  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na  prestação  de  informações  que  estava  legalmente  obrigada  a  fornecer à Aduana nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/08/2008  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE.  MULTA  A  retificação  de  registro  sobre  carga  transportada  após  o  prazo  fixado para prestar essa informação confirma que o dado correto  não foi apresentado tempestivamente, fato que é tipificado como  infração autônoma, punível  com multa  específica,  independente  da intenção do agente.   PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A prestação de informações sobre carga transportada na forma e  no  prazo  legalmente  estabelecidos  é  obrigação  acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não  comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  93/102),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no  3801003.281–  1ª  Turma  Especial  (fls.134/142),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/08/2008  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11128.004421/2009­36  Acórdão n.º 3301­003.995  S3­C3T1  Fl. 227          5 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  144/150  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio de Despacho 3100­427 – 1ª Câmara  (fls 152/153), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 158/166).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.625– 3ª Turma (fls. 207/215) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/08/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 215):  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11128.004421/2009­36  Acórdão n.º 3301­003.995  S3­C3T1  Fl. 228          6 Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  93/102)  o  Recorrente,  além  da  denúncia  espontânea, que não constitui matéria da presente decisão, alega falta de fundamento legal para  o lançamento da multa e ilegitimidade passiva.   A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro  de  2007,  determinava  que  a  retificação  de  conhecimento  de  embarque  fora  do  prazo  configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos:   Art.  45.  O  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1º Configura­se  também prestação de  informação  fora do  prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação  dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação. (grifou­se)  No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº  1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da  Solução de Consulta  Interna nº 2­Cosit, de 4 de  fevereiro de 2016, consolidou entendimento  que  a multa  em pauta  não  se  e  aplica  ao  caso  de  retificação  de  informação  já  prestada pelo  interveniente, nos seguintes termos:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.   A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11128.004421/2009­36  Acórdão n.º 3301­003.995  S3­C3T1  Fl. 229          7 As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a  aplicação  da  citada multa.  Dispositivos  Legais:  Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou­se)  Dessarte,  com  supedâneo  no  art.  106,  II,  do CTN,  na  Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 ­ Cosit, de 2016, voto por afastar a  penalidade e dar provimento ao Recurso Voluntário.   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 237DF CARF MF

score : 1.0
6877850 #
Numero do processo: 10980.007718/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.007718/2008-50

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5752350

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.231

nome_arquivo_s : Decisao_10980007718200850.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10980007718200850_5752350.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6877850

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467959115776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007718/2008­50  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.231  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  RODO MAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 77 18 /2 00 8- 50 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10980.007718/2008­50  Acórdão n.º 3402­004.231  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nos  termos do Acórdão 06­28.119, que ao  julgar  a  impugnação cancelou a  exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10980.007718/2008­50  Acórdão n.º 3402­004.231  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 240DF CARF MF

score : 1.0
6877844 #
Numero do processo: 19515.001676/2004-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/01/1999 a 31/12/1999 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/01/1999 a 31/12/1999 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.001676/2004-81

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5752344

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.254

nome_arquivo_s : Decisao_19515001676200481.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 19515001676200481_5752344.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6877844

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467961212928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001676/2004­81  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.254  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DIASORIN LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/01/1999 a 31/12/1999  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 76 /2 00 4- 81 Fl. 800DF CARF MF Processo nº 19515.001676/2004­81  Acórdão n.º 3402­004.254  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nos  termos do Acórdão 14­31.282, que ao  julgar  a  impugnação cancelou a  exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 801DF CARF MF Processo nº 19515.001676/2004­81  Acórdão n.º 3402­004.254  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 802DF CARF MF

score : 1.0
6884780 #
Numero do processo: 10580.006910/2002-46
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 ESTIMATIVAS MENSAIS FALTA DE RECOLHIMENTO As estimativas mensais não configuram fato gerador autônomo. Nos termos da lei nº 8.981/1995, que as instituiu, elas representam antecipações do tributo devido ao final do ano, conforme art. 27 c/c artigos 35, § 2º, e 37 da referida lei. Verificada a falta de seu recolhimento, caberia à Fiscalização lançar isoladamente a multa prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, e não o IRPJ mensal estimado, acrescido da multa de ofício padrão e dos juros de mora.
Numero da decisão: 1802-000.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 ESTIMATIVAS MENSAIS FALTA DE RECOLHIMENTO As estimativas mensais não configuram fato gerador autônomo. Nos termos da lei nº 8.981/1995, que as instituiu, elas representam antecipações do tributo devido ao final do ano, conforme art. 27 c/c artigos 35, § 2º, e 37 da referida lei. Verificada a falta de seu recolhimento, caberia à Fiscalização lançar isoladamente a multa prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, e não o IRPJ mensal estimado, acrescido da multa de ofício padrão e dos juros de mora.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10580.006910/2002-46

conteudo_id_s : 5756628

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.969

nome_arquivo_s : Decisao_10580006910200246.pdf

nome_relator_s : José de Oliveira Ferraz Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 10580006910200246_5756628.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011

id : 6884780

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468006301696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 133          1 132  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.006910/2002­46  Recurso nº  882.524   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.969  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  COLÉGIO APOIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/07/1997,  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997, 31/12/1997  ESTIMATIVAS MENSAIS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  As estimativas mensais não configuram fato gerador autônomo. Nos  termos  da  lei  nº  8.981/1995,  que  as  instituiu,  elas  representam  antecipações  do  tributo devido ao final do ano, conforme art. 27 c/c artigos 35, § 2º, e 37 da  referida  lei.  Verificada  a  falta  de  seu  recolhimento,  caberia  à  Fiscalização  lançar  isoladamente  a  multa  prevista  no  art.  44,  §  1º,  IV,  da  Lei  nº  9.430/1996,  em  sua  redação  original,  e  não  o  IRPJ  mensal  estimado,  acrescido da multa de ofício padrão e dos juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho .      Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.006910/2002­46  Acórdão n.º 1802­00.969  S1­TE02  Fl. 134          2   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.006910/2002­46  Acórdão n.º 1802­00.969  S1­TE02  Fl. 135          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  da  Jurídica – IRPJ, conforme auto de infração de fls. 21 a 29, no valor de R$ 276.135,72, os quais  foram  ainda  acrescidos  com  a multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros moratórios,  perfazendo  o  montante de R$ 735.079,55.  Para  descrever  os  fatos  que  antecederam  o  recurso  voluntário,  reproduzo  o  relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão nº 15­22.111, às fls. 101/102:  Trata­se do auto de infração eletrônico nº 0001631 (fls. 21 a 29),  lavrado  em  07/05/2002,  que  pretende  a  cobrança  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  montante  de  R$276.135,72  (duzentos  e  setenta  e  seis  mil,  cento  e  trinta  e  cinco  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  relativo  aos  terceiro  e  quarto trimestres de 1997, além dos acréscimos legais devidos.  De acordo com a descrição dos fatos, o lançamento originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  tendo  sido  constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados  na  DCTF,  conforme  indicado  nos  Relatórios  de  Auditoria  Interna de Pagamentos Informados nas DCTF (Anexos Ib, fls. 23  a  28),  resultando  em Falta  de  Recolhimento  ou  Pagamento  do  IRPJ, conforme indicado no Anexo III (fl. 29).  O  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento,  via  correio,  em  11/06/2002 (fl. 86), e, em 09/07/2002, apresentou a impugnação  de fls. 01 a 10, alegando, em síntese:  •  o  auto  de  infração  está  escorado,  unicamente,  nas  DCTF  originais,  não  tendo  sido  levado  em  conta  a  declaração  retificadora  apresentada  tempestivamente  em  27/07/1998,  nem  as DCTF complementares apresentadas espontaneamente com a  finalidade  retificadora,  recepcionadas  via  processo  em  30/06/2000, conforme doc. nº 5, em anexo;  • o lançamento de ofício é ilegal, por pautar­se em informações  já declaradas em DCTF e,  portanto, sujeitas à direta  inscrição  em  dívida  ativa,  e  não  a  lançamento  de  ofício.  Um  novo  lançamento  com  base  em  créditos  de  DCTF,  de  “per  se”  um  título  executivo  extrajudicial,  consubstanciaria  tentativa  de  constituição de duplo crédito;  • os valores  indicados, por equívoco, no auto de  infração, nem  sequer  são  devidos,  exceto  o  valor  histórico  de  R$10.864,31,  referente ao mês de julho de 1997, e, mesmo em se considerando  este débito residual, a multa de ofício não deve e não pode estar  contemplada.  Outros  débitos  existem,  mas  estão  inscritos  no  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.006910/2002­46  Acórdão n.º 1802­00.969  S1­TE02  Fl. 136          4 REFIS  – Programa  de Recuperação Fiscal,  visto  que  foram,  a  seu tempo, declarados e constituídos;  •  o  lançamento  ora  impugnado  é  fruto  das  Instruções  Normativas SRF nº 45 e 77, de 1998, que indicaram o tratamento  dado pela Receita Federal às DCTF, que não foi seguido à risca  pelo  Fisco,  pois  o  art.  10  da  IN  SRF  45/98  determinou  que  primeiro  fosse  consultado  o  contribuinte,  que  espontaneamente  disponibilizou  as  informações  para  o  Fisco  e,  segundo,  não  esclarecidas  as  divergências  em  tempo  hábil,  lavrar­se­ia  o  respectivo auto de infração;  Cita  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  segundo  ele  fundamentam  o  seu  entendimento  de  que  a  falta  de  pagamento  nos  prazos  fixados  pela  legislação,  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  declarado  por  meio  da  DCTF,  está  sujeita a procedimento de cobrança,  com multa  e  juros de  mora,  descabendo  na  hipótese  lançamento  de  ofício.  Pede,  ao  final, que  seja declarada a  improcedência do auto de  infração,  por apresentar multa de ofício e valores indevidos, e em face de  que o débito residual de R$10.864,31 (valor histórico) está com  a  exigibilidade  suspensa,  a  inteiro  teor  da  Lei  do  REFIS  nº  9.964/2000, combinado com o art. 151, VI, do Código Tributário  Nacional,  conforme  acrescentado  pela  Lei  Complementar  nº  104/2000.  Em 12/08/2009, o Chefe do SEORT/DRF/SDR emitiu o despacho  de fl. 97 rebatendo a impugnação apresentada pelo contribuinte,  informando que:  a) consoante informação prestada pela interessada por meio do  processo  nº  10580.000882/2001­72  (fls.  95/96),  foram  apresentadas DCTF retificadoras para os 2º,  3º e 4º  trimestres  do ano­calendário de 1997, mas, entretanto, até a presente data,  permanece  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil – RFB a informação de que as referidas declarações são  Original/Ativa, conforme relação de declarações de fl. 94.  b) os débitos constituídos por meio do auto de infração em causa  não  poderão  integrar  a  consolidação  do  parcelamento  de  que  trata o art. 1º da Lei nº 9.964/2000, em razão de sua constituição  ter  ocorrido  após  a  data  prevista  no  Decreto  nº  3.712,  de  27/12/2000.  Como mencionado, a DRJ Salvador/BA considerou procedente o lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997   FALTA DE RECOLHIMENTO.  Comprovado que os débitos declarados  em DCTF,  relativos ao  ano­calendário  de  1997,  não  foram  pagos  em  sua  totalidade,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.006910/2002­46  Acórdão n.º 1802­00.969  S1­TE02  Fl. 137          5 cabe  o  lançamento  de  ofício  da  parcela  não  paga,  além  da  correspondente multa de ofício e juros de mora.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  A  Delegacia  de  Julgamento  fundamentou  sua  decisão  nas  informações  prestadas pelo Chefe do SEORT/DRF/SDR ­ Despacho de fl. 97, cujo conteúdo está transcrito  nos parágrafos anteriores.  Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em  10/02/2010, a Contribuinte apresentou em 12/03/2010 o recurso voluntário de fls. 108 a 113,  com os seguintes argumentos:  ­  o  Julgador  a  quo  manteve  integralmente  o  lançamento  sob  o  singelo  argumento  de  que  o Recorrente  não  comprovou  que  as  alegadas DCTFs  retificadoras  foram  entregues  tempestivamente  à  SRF  na  forma  prevista  na  legislação  que  trata  a matéria;  bem  como porque uma consulta realizada nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  em  28/07/2009,  “demonstrou  que  até  aquela  data  permanecia  nos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil — RFB a  informação de que  as DCTF apresentadas  pelo  contribuinte  referentes  aos  2°,  3°  e  4°  trimestres  são  Original/Ativa  (relação  de  declarações  de  fl.  94),  nas  quais  a  autoridade  fiscal  se  baseou  para  efetuar  o  presente  lançamento de ofício”;  ­  equivocou­se  o  Julgador  a  quo  em  afirmar  que  o  Recorrente  não  teria  comprovado a  entrega das DCTFs  retificadoras  tempestivamente, uma vez que as cópias das  mesmas  constaram  em  anexo  à  impugnação  administrativa,  devidamente  protocoladas  em  30/06/2000  na  Receita  Federal,  na  ausência  de  qualquer  procedimento  fiscal,  portanto  entregues espontaneamente;  ­  outrossim,  a  entrega  das  DCTFs  retificadoras  mediante  processo  administrativo é modalidade aquiescida pelo ordenamento jurídico vigente à época, qual seja,  pelo art. 8°, III, da Instrução Normativa SRF n° 126/98;  ­ o fato do sistema da Receita Federal não ter reconhecido até data recente a  retificação das DCTFs só atesta que de fato houve lastimável erro de processamento por parte  do  protocolo  da  SRF,  que  embora  tenha  recebido  as  DCTFs  complementares,  retificadoras,  (como  comprovam  os  protocolos  dispostos  na  inicial  dos  requerimentos  ­  processos  10.580.005.587/00­23  e  10.580.005.586/00­61)  não  efetivou  os  pedidos  de  retificação,  tampouco  registrou  no  sistema  a  entrega  das  mesmas,  não  podendo  de  forma  alguma  ser  prejudicada a empresa por pura incúria da própria SRF;  ­  além  do  mais,  em  decorrência  do  princípio  da  verdade  material,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material,  verificando  exaustivamente  se  de  fato  o  que  alega  o  Contribuinte  é  o  que  condiz  com  a  realidade,  independente da versão tanto dele como dos órgãos da própria SRF, princípio este que não foi  posto em prática pelo Julgador, pois se trata de simples prova documental nos autos, tendo em  vista  que  consta  nos  autos  DCTFs  retificadoras  entregues  via  processo  em  30/06/2000,  corroboradas por DIRPJs retificadoras entregues em 27/07/1998, também nos autos em cópias,  anexas à impugnação;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.006910/2002­46  Acórdão n.º 1802­00.969  S1­TE02  Fl. 138          6 ­  resta  patente  que  o  lançamento  é  de  todo  improcedente,  pois  resulta  de  despropositado ato da própria SRF, que não processou o recebimento das DCTFs retificadoras  entregues via processo administrativo em 30/06/2000, como provado nos autos.  Este é o Relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.006910/2002­46  Acórdão n.º 1802­00.969  S1­TE02  Fl. 139          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, em decorrência de procedimento de auditoria  interna de  DCTF, foi exigido da Contribuinte o IRPJ de alguns períodos transcorridos no ano­calendário  de 1997, por falta de localização de pagamento nos sistemas da Receita Federal.  O principal  aspecto da  controvérsia  envolve  a  retificação da DIPJ  referente  àquele ano­calendário e também das DCTF trimestrais, antes do início do procedimento fiscal.  Segundo  a  Recorrente,  estas  declarações  retificadoras  não  foram  consideradas  pela  Receita  Federal, embora corretamente entregues, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 126/98.  Essa  questão,  contudo,  é  antecedida  por  outro  problema,  que  deve  ser  analisado.   Embora  conste  no  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  que  o  lançamento  abrange  débitos  de  IRPJ  do  terceiro  e  quarto  trimestres  de  1997,  está  bastante  claro, desde o auto de  infração, que os débitos exigidos  se  referem na verdade a estimativas  mensais de  IRPJ, no  código 5993,  referentes  aos meses de  julho,  agosto,  setembro, outubro,  novembro e dezembro de 1997.  O sítio da Receita Federal na internet apresenta a seguinte descrição para esse  código:  5993  ­ IRPJ  ­ OPTANTES APURAÇÃO C/  BASE NO  LUCRO  REAL ­ ESTIMATIVA MENSAL  (grifo acrescido)  As  cópias  da  DIPJ  e  demais  relatórios  constantes  dos  autos  também  não  deixam nenhuma dúvida de que o IRPJ no ano­calendário de 1997 foi calculada pelo regime de  apuração anual, e que os valores lançados são referentes às estimativas de alguns meses deste  ano.  Em vista disso, cabe registrar que as estimativas mensais não configuram fato  gerador  autônomo.  Nos  termos  da  lei  nº  8.981/1995,  que  as  instituiu,  elas  representam  antecipações do tributo devido ao final do ano, conforme art. 27 c/c artigos 35, § 2º, e 37 da  referida lei.  Não há, portanto, no regime de apuração anual, IRPJ de janeiro, de fevereiro,  de março, etc., mas apenas o IRPJ apurado em 31 de dezembro. Assim, se for para constituir  tributo, o lançamento deve levar em conta o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.006910/2002­46  Acórdão n.º 1802­00.969  S1­TE02  Fl. 140          8 Tanto o é, que a Lei nº 9.430/96, desde seu texto original, prevê o lançamento  de “multa isolada” para os casos de falta de recolhimento de estimativas, conforme o disposto  em seu art. 44:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I ..........  II ..........  III ..........  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre  o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;” (grifos acrescidos)  Atualmente, em função das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007,  essa mesma  regra  se  encontra disposta no  art.  44,  II,  “b” da Lei 9.430/96,  com mudança no  percentual da multa.  Multa exigida isoladamente quer dizer multa exigida sem tributo.   A própria Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF nº 093, de  24 de Dezembro de 1997, determinou que após o término do ano­calendário não se exigisse as  estimativas não recolhidas:  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.006910/2002­46  Acórdão n.º 1802­00.969  S1­TE02  Fl. 141          9 Mas  a  Fiscalização  considerou  que  as  estimativas  mensais  representavam  verdadeiros  fatos  geradores  de  tributos,  e  lançou  o  principal  (por  falta  de  recolhimento),  acrescido  da  multa  de  ofício  padrão  e  dos  juros  de  mora,  procedimento  que  não  está  em  consonância com as normas legais pertinentes ao caso.  Entendo também que não se trata aqui de mero erro de capitulação legal, mas  sim de um fundamento jurídico inapropriado para a autuação. Com efeito, a multa isolada por  falta de recolhimento de estimativas mensais não se confunde com o tributo devido, que deve  ser apurado somente no final do período anual, pelo regime do lucro real.   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
6934185 #
Numero do processo: 11065.101290/2006-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Governos Estaduais ao Contribuinte não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS do regime não-cumulativo sobre os mesmos.
Numero da decisão: 9303-005.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Governos Estaduais ao Contribuinte não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS do regime não-cumulativo sobre os mesmos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.101290/2006-73

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5771028

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.399

nome_arquivo_s : Decisao_11065101290200673.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 11065101290200673_5771028.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6934185

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468018884608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 482          1 481  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.101290/2006­73  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.399  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIA UNO S/A ­ CALÇADOS E ACESSÓRIOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  Os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelos Governos  Estaduais  ao  Contribuinte  não  se  constituem  em  receita  bruta,  restando  afastada  a  incidência do PIS e da COFINS do regime não­cumulativo sobre os mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram  provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 12 90 /2 00 6- 73 Fl. 482DF CARF MF Processo nº 11065.101290/2006­73  Acórdão n.º 9303­005.399  CSRF­T3  Fl. 483          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  por VIA UNO S/A  ­  CALÇADOS E ACESSÓRIOS (fls. 365 a 404, reproduzido às fls. 405 a 444) com fulcro no  art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão  nº 3202­000.453 (fls. 343 a 357) proferido pela 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, da Terceira  Seção de julgamento, em 20 de março de 2012, no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário, tendo restado assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  SUBVENÇÕES  GOVERNAMENTAIS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP.  A  subvenções  governamentais  consistentes  em  incentivos  fiscais,  tais  como  o  chamado  “crédito  presumido  de  ICMS”,  devem  ser  considerados  como  receita  e,  como  tal,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Não se subsumindo a  decisão da DRJ aos casos previstos no art. 59 do Decreto nº. 70.235/1976,  não  há  que  falar  em  nulidade  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  Nos  termos  do  §  6º  do  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/1996,  a  Declaração  de  Compensação equivale a confissão de dívida e constitui­se em instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Recurso Voluntário Negado    A  fim  de  se  contextualizar  a  questão  posta  nos  autos,  adota­se  em  parte  o  relatório  do  voto  proferido  no  recurso  voluntário,  com  os  devidos  acréscimos,  que  bem  descreve os fatos ocorridos nos seguintes termos:    [...]  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 11065.101290/2006­73  Acórdão n.º 9303­005.399  CSRF­T3  Fl. 484          3 O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação do PIS – Não Cumulativa (fls. 1/ss), referente ao 2º trimestre  de  2006,  em  decorrência  de  Crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Exportação (§1 ° do art. 5° da Lei n° 10.637/2002).  A DRF – Novo Hamburgo (RS), por meio do Despacho Decisório (fls. 215)  reconheceu  parcialmente o  direito  creditório  em  favor  da Requerente,  no  valor  de  R$  153.788,34,  restando  indeferido  um  saldo  no  valor  de  R$  16.059,37 (fls. 212).   A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 230/ss) contra  a decisão proferida nos autos do processo administrativo em epígrafe que  reconheceu parcialmente o direito creditório.  Por bem retratar os fatos ocorridos, transcrevo o Relatório da decisão de  primeira instância administrativa, in verbis :  A contribuinte supracitada solicitou ressarcimento de PIS não cumulativo  dos  meses  de  abril  a  junho  de  2006  para  fins  de  ressarcimento/compensação, conforme consta nos autos. A DRF de origem  analisou  o  pleito  da  contribuinte,  tendo  deferido  parcialmente  o  ressarcimento, conforme Relatório Fiscal e Despacho Decisório, de fls.201  a 215. A glosa parcial do ressarcimento ocorre porque a contribuinte não  ofereceu à tributação as subvenções recebidas do Poder Público Estadual  sob a forma de crédito presumido de ICMS .  Irresignada, apresenta manifestação de inconformidade, de fls.230 a 242..  Nesta, alega que os benefícios fiscais estaduais recebidos (valores de ICMS  a serem utilizados na compensação com débitos do mesmo imposto), sob a  forma  de  subvenção  para  investimento,  não  são  receita  bruta,  pois  estas  são  somente  as  receitas  operacionais.  As  subvenções  são  classificadas  como  reserva  de  capital  e  não  passam  pela  apuração  do  resultado  do  exercício, nos termos da Lei 6.404/1976, não sendo passível a tributação de  contas do Patrimônio Liquido pela contribuição.   Traz  jurisprudência  favorável  a  sua  tese  de  defesa.  Para  fins  de  argumentação, alega que os créditos de ICMS presumidos, decorrentes da  aplicação de um percentual sobre as vendas efetuadas, são abarcados pelo  principio  da  não­cumulatividade  (art.155,§2°,  inciso  I,  da  Constituição),  devendo  ter  o  mesmo  tratamento,  haja  vista  que  não  se  constituem  em  receita, mas em diminuição do custo dos produtos fabricados.   Caso  ainda  seja  aceita  a  tributação  sobre  as  subvenções  recebidas  do  Poder Público Estadual sob a forma de crédito presumido de ICM, requer  que os valores que  lhe dariam crédito de  ICMS na entrada dos produtos,  mas não lhe deram, pois pela sistemática do beneficio fiscal fica impedido  o  creditamento  na  entrada,  somente  permitindo  na  saída,  através  de  um  percentual  sobre  o  ICMS  devido.  Isto  porque  estes  valores  serviriam  de  crédito da contribuição e não foram considerados pela DRF de origem na  apuração dos valores do ressarcimento.   Ainda  requer  que  a  correção  monetária  do  crédito  já  reconhecido  e  o  requerido na manifestação de inconformidade do período existente entre a  requisição  do  crédito  e  o  efetivo  ressarcimento/compensação,  através  da  taxa SELIC (art.39 da Lei 9.250/1995),conforme jurisprudência.   Fl. 484DF CARF MF Processo nº 11065.101290/2006­73  Acórdão n.º 9303­005.399  CSRF­T3  Fl. 485          4 Por  fim,  solicita  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  que  estão  vinculados  ao  créditos  complementar  não  deferido  e  requerido  na  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  art.  74,  §11°,  da  Lei  9.430/1996, com redação dada pela Lei 10.833/2003.   A  2ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferindo o Acórdão nº 1027.404 (fls. 256/ss), o qual recebeu a seguinte  ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  SUBVENÇÕES INCIDÊNCIA.   Sendo as subvenções, tanto as para investimento quanto as correntes para  custeio,  integrantes,  respectivamente,  dos  resultados  não­operacionais  e  operacionais das pessoas jurídicas, resulta que, em qualquer das situações,  comporão a base de cálculo do PIS e da COFINS.  TAXA SELIC FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  incidem  correção  monetária  e  juros  sobre  os  créditos  de  PIS  e  de  COFINS objetos de ressarcimento.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  25/11/2010  (fl.  261/262).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs Recurso Voluntário  em 14/12/2010  (fls.  263/ss)  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  além  de  suscitar  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ­Porto  Alegre  em  razão  de  alegada  exigência  de  crédito  tributário  sem  o  competente procedimento de lançamento.  [...]    Da  análise  do  recurso  voluntário  pelo  Colegiado  a  quo,  resultou  o  acórdão  ora  recorrido (fls. 343 a 357) negando provimento ao recurso interposto pela Contribuinte por entender:  (a) serem as receitas de subvenções integrantes da base de cálculo do PIS/Pasep com incidência não­ cumulativa; e (b) equivaler à confissão de dívida a apresentação de Declaração de Compensação, nos  termos  do  art.  74,  §6º  da  Lei  nº  9.430/96,  constituindo­se  em  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  sendo  dispensado,  nesse  caso,  a  realização  de  lançamento de ofício.   Não  resignada  com  a  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (fls.  365  a  404)  apontando  divergência  quanto  a  dois  pontos:  (a)  à  impossibilidade  de  exigência  do  PIS  na  sistemática não­cumulativa, decorrente dos débitos indevidamente compensados, sem a realização do  lançamento de ofício; e (b) à tributação pelo PIS não­cumulativo das subvenções representadas pelo  incentivo  estadual  de  crédito  presumido de  ICMS.  Indicou  como paradigmas  os  acórdãos  nºs 204­ Fl. 485DF CARF MF Processo nº 11065.101290/2006­73  Acórdão n.º 9303­005.399  CSRF­T3  Fl. 486          5 03.363 e 203­13.634,  respectivamente. A Recorrente postula  seja provido o  recurso argumentando,  em síntese, que:  (i)  é  nulo  o  despacho  decisório  proferido  pela DRF/Novo Hamburgo,  tendo  em vista a glosa do crédito afrontar o art. 142 do Código Tributário Nacional ­  CTN,  o  qual  prevê  o  lançamento  como  forma  de  constituição  do  crédito  tributário;  (ii)  a  Contribuinte  declarou  em  obrigações  acessórias,  como  DACON  e  DCOMP, os débitos  da  empresa,  não  estando  incluídos dentre os mesmos o  PIS/COFINS sobre as verbas  relativas  a  ingressos provenientes do  incentivo  fiscal do PROBAHIA. Não há de se falar em confissão de débito;  (iii) o deferimento parcial do pedido de compensação ocasionou a devolução a  menor  do  crédito  de  COFINS  não­cumulativo,  acarretando  verdadeira  exigência do crédito tributário sem a realização do devido lançamento, razão  pela qual há nulidade do despacho decisório;   (iv)  com  relação  à  natureza  jurídica  das  subvenções  estaduais,  aduz  ser  irrelevante a  forma de contabilizar a verba recebida a  título de PROBAHIA,  porque  não  se  trata  de  receita  para  fins  de  incidência  de  PIS/COFINS  não­ cumulativos, nos termos do art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03;  (v)  consoante  disposição  contida  no  art.  195,  inciso  I,  da CF/88,  receita  é o  ingresso  de  recursos  decorrente  tão  somente  da  atividade  fim  desenvolvida  pela  empresa,  sendo  exigível,  ainda,  que  tenha  vinculação  com  o  resultado  dessa  atividade.  Não  se  pode  afirmar  ser  receita  quaisquer  valores  que  ingressarem na Recorrente;  (vi) assim como o crédito de IPI ressarcido pela União e os créditos de PIS e  COFINS  (via  ressarcimento)  não  são  considerados  como  receita  da  pessoa  jurídica,  não  o  podem  ser  os  créditos  presumidos  de  ICMS  decorrentes  de  incentivos estaduais;   (vii)  o  PROBAHIA  é  operacionalizado  através  de  créditos  presumidos  de  ICMS, que  tem por objetivo permitir que a Contribuinte  recolha o  ICMS de  forma não­cumulativa e com benefícios, desde que atendidas as condições do  programa;   (viii)  na  hipótese  de  serem  os  valores  do  crédito  presumido  de  ICMS  considerados  como  receita,  requer  a  adequação  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  lançado,  pois  a  Contribuinte  deixou  de  se  creditar  do  ICMS  sobre  as  entradas  de  produtos,  montante  a  ser  excluído  da  incidência  das  contribuições.     O  recurso  foi  admitido  em  sua  íntegra,  conforme Despacho  de Admissibilidade  nº  3200­196 (fls. 448 a 453), de 20 de dezembro de 2012, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF em exercício à época.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 455 a 472.   Fl. 486DF CARF MF Processo nº 11065.101290/2006­73  Acórdão n.º 9303­005.399  CSRF­T3  Fl. 487          6 O presente processo foi distribuído a essa Relatora por meio de sorteio regularmente  realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF.       É o Relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello     O recurso especial da Contribuinte preenche os requisitos de admissibilidade do  art. 67, do Anexo  II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, devendo, portanto, ter  prosseguimento.   No mérito, cinge­se a controvérsia: à impossibilidade de cobrança do PIS/Pasep  sem o devido lançamento de ofício; e à inclusão ou não das receitas de subvenção (benefícios  fiscais de créditos presumidos de ICMS) na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep  apurada pela sistemática da não­cumulatividade.   Em razão do entendimento de que não devem ser incluídos na base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep na sistemática não­cumulativa os valores relativos aos créditos  presumidos de ICMS, auferidos em razão do programa de incentivo fiscal PROBAHIA, iniciar­ se  a  análise  do  recurso  especial  por  este  tema,  passando­se  à  necessidade  de  lançamento  de  ofício na hipótese de restar vencido na votação pelo Colegiado.     Natureza  jurídica  do  incentivo  fiscal  (crédito  presumido  de  ICMS)  e  não  incidência do PIS não­cumulativo    Ponto  crucial  na  análise  do  presente  tema  é  perquirir­se  se  o  valor  que  se  pretende  tributar  pode  ser  conceituado  como  receita,  pois  esse  o  critério  que  definirá  a  incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos  artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação  contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu  regime jurídico de tributação.   Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a forma,  indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que  o mesmo seja efetivamente uma receita.   Fl. 487DF CARF MF Processo nº 11065.101290/2006­73  Acórdão n.º 9303­005.399  CSRF­T3  Fl. 488          7 Visando  à  melhor  compreensão  da  natureza  dos  valores  objeto  do  litígio,  importa  tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios  fiscais  concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS.   Conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  o  incentivo  fiscal  em  análise  foi  concedido pelo Estado da Bahia, com fulcro na Lei Estadual nº 7.025/1997, alterada pela Lei  Estadual nº 7.138/1997 e  regulamentado pelo Decreto Estadual nº 6.734/1997, cujo artigo 1º  dispõe sobre a concessão do benefício, e as condições para a obtenção e fruição do mesmo:    Art.  1º  ­  Fica  concedido  crédito  presumido  nas  operações  de  saídas  dos  seguintes produtos montados ou fabricados neste Estado e nos percentuais  a saber:  I  ­  veículos  automotores,  bicicletas  e  triciclos,  inclusive  seus  componentes,  partes,  peças,  conjuntos  e  subconjuntos  acabados  e  semi­acabados  pneumáticos e acessórios:  a)  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  incidente,  nos  5  (cinco)  primeiros anos de produção;  b)  37,5%  (trinta  e  sete  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  imposto  incidente, do sexto ao décimo ano de produção;  II ­ calçados e seus componentes, bolsas, cintos e artigos de malharia: até  99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente durante o período de  até 20 (vinte) anos de produção;  III ­ móveis: 75% (setenta e cinco por cento) do imposto incidente durante o  período de até 15 (quinze) anos de produção.   §  1°  ­  Somente  estabelecimentos  industriais,  dos  segmentos  descritos  neste  artigo, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia  (CAD/ICMS)  a  partir  da  vigência  da  Lei  7.025/97,  poderão  utilizar  o  tratamento tributário previsto nesta Seção.  §  2°  ­  O  crédito  presumido  de  que  trata  este  Decreto  só  se  aplica  às  operações  próprias  do  estabelecimento  não  alcançando  às  operações  relativas à substituição tributária.   §  3°  ­ A utilização  do  tratamento  tributário  previsto  neste  artigo  constitui  opção do estabelecimento em substituição a utilização de quaisquer créditos  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias  ou  utilização  de  serviços  nas  etapas anteriores.      Para  a Recorrente,  deu­se  a  concessão  do  crédito  presumido  no  percentual  de  90%  (noventa  por  cento),  conforme  Resolução  nº  50/99  do  Conselho  Deliberativo  do  PROBAHIA  (fls.  193  e  194),  sendo­lhe  deferido  o  benefício  inicialmente  pelo  prazo  de  15  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 11065.101290/2006­73  Acórdão n.º 9303­005.399  CSRF­T3  Fl. 489          8 (quinze)  anos,  contados  a  partir  da  emissão  da  primeira  nota  fiscal,  posteriormente  alterado  para 20 (vinte) anos por meio da Resolução nº 45/2006 (fl. 195).   Na  leitura  dos  dispositivos  do  Decreto  Estadual,  infere­se  que  os  créditos  de  ICMS,  para  serem  concedidos,  exigem  uma  contraprestação  por  parte  da  Contribuinte,  que  deve  cumprir  as  determinações  contidas  na  legislação  estadual  para  a  obtenção  e  fruição  do  benefício.  Ainda,  não  se  tratam  de  simples  obrigações  acessórias,  mas  sim  implicam  verdadeiros  desembolsos  realizados  pelo  Sujeito  Passivo,  na  medida  em  que  deixa  de  se  creditar do ICMS da aquisição de mercadorias ou da prestação de serviços em etapas anteriores  à saída da mercadoria do seu estabelecimento.   Além disso, para que ocorra a implantação do empreendimento da Contribuinte  em  território  do  Ente  subvencionador,  necessariamente  haverá  investimento  de  recursos  próprios da empresa para a construção e início das atividades econômicas. Só posteriormente é  que  serão  geradas  as  receitas,  fruto  do  investimento,  e  por  conseguinte  transferidos  para  a  pessoa jurídica como subvenção.   Assim,  os  benefícios  de  ICMS  concedidos  podem  ser  conceituados  como  ingressos condicionados, restando inequivocamente afastados da definição de receita.   A  afirmação  encontra  lastro  no  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que  tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a  transferência de saldos credores de  ICMS, no  sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições".   Em  razão  do  entendimento  externado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  esvazia­se  a  discussão  sobre  a  correta  classificação  contábil  do  referido  crédito  de  ICMS  (subvenção  para  custeio,  para  investimento,  recuperação  de  custo  ou  de  despesa). Ao  trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne verificar­ se a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que  o recebe. Importa a transcrição da ementa do julgado:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I ­  Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão  da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  A  interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 11065.101290/2006­73  Acórdão n.º 9303­005.399  CSRF­T3  Fl. 490          9 atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções concorrenciais. IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do  montante  do  imposto  cobrado nas operações  e  prestações anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS  cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também para  fins  tributários, mas moldada nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita bruta pode  ser definida como o  ingresso  financeiro  que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem  reservas  ou  condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição  Federal.  VII  ­  Adquirida  a mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º,  da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da  exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º,  I, da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não  cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos  arts.  155,  §  2º,  X,  149,  §  2º,  I,  150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­231 DIVULG 22­11­2013 PUBLIC  25­11­2013) (grifou­se)    No caso em análise, portanto, os créditos de ICMS concedidos pelos Governos  Estaduais não constituem  receita bruta em virtude de não serem concedidos  sem reservas ou  condições  e  por  não  se  constituírem  em  elemento  novo  e  positivo. Assim,  inequivocamente  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 11065.101290/2006­73  Acórdão n.º 9303­005.399  CSRF­T3  Fl. 491          10 afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática  não­cumulativa.    Confirmando  a  não  inclusão  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou­se no  sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não  como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da  Primeira Seção daquela Corte:    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  PRECEDENTES.  1.  As  Turmas  da  Primeira  Seção  desta  Corte  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  os  valores  provenientes  do  crédito  do  ICMS  não  ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração  das  operações,  de  forma  que  não  integram  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no  REsp  1.363.902/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  19/08/2014  e  AgRg  no  AREsp  509.246/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  10/10/2014.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AgRg  no  AREsp  596.212/PR,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2014,  DJe  19/12/2014) (grifou­se)    TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  1.  A  controvérsia  dos  autos  diz  respeito  à  inexigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n.  2.810/01.  2.  O  crédito  presumido  do  ICMS  consubstancia­se  em  parcelas  relativas  à  redução  de  custos,  e  não  à  obtenção  de  receita  nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  dos  aludidos  créditos­ presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS."  (REsp  1.025.833/RS,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1229134/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou­ se)      Fl. 491DF CARF MF Processo nº 11065.101290/2006­73  Acórdão n.º 9303­005.399  CSRF­T3  Fl. 492          11 Ainda que se entenda importar ao deslinde do feito adentrar­se na classificação  contábil dos créditos presumidos de ICMS, é possível atribuir aos mesmos natureza jurídica de  subvenção  financeira ou  de  investimento,  uma vez  que  se  trata de  auxílio  ou  doação  que  só  pode  ser  concretizada  se  atendidos  os  requisitos  estabelecidos  na  respectiva  legislação  de  regência. Nesse sentido, pronunciou­se o Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis  ao  proferir  Voto  Vencedor  no  acórdão  nº  3401­001­976,  de  26/09/2012,  que  também  consignou  entender  de menor  relevância  a  classificação  contábil,  em  face  da  predominância  natureza jurídica do incentivo.   Além  disso,  de  acordo  com  o  art.  182,  §1º,  alínea  "d"  da  Lei  nº.  6.404/76,  vigente à época do período lançado, as subvenções para investimento eram classificadas como  reservas de capital, não interferindo na apuração do lucro líquido da Empresa, de que a receita  faz parte, e se destinando a incrementar o Ativo Permanente. Também por esse prisma, não há  de se entender subvenção como receita.   Nessa  linha relacional,  considerando que os créditos decorrentes de subvenção  não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS e da COFINS na sistemática  da  não­cumulatividade,  pronunciou­se  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  em  acórdão  assim  ementado,  cujos  fundamentos  passam  a  integrar  a  presente  fundamentação:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001,  2002,  2003  e  2004.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de  nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentarse comprovada  no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública  constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  PIS.  CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições  para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de  mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada  em  julgado  em  29/09/2006.  PIS.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incide  PIS  sobre  os  valores  de  créditos  de  ICMS,  obtidos em razão de subvenção estadual. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO  PRSUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de  créditos  presumido  do  IPI,  previsto  na  Lei  nº  9.336/96.  PIS  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Não  incide  PIS  sobre  os  valores  de  créditos  de  ICMS,  obtidos  em  razão  de  subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  340300.799,  P.A.  10283.000091/200521,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  julgado  em  03.02.2011) (grifou­se)    Corrobora o entendimento deste voto, as recentes decisões proferidas por esta 3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  que  as  subvenções  de  investimento  recebidas  dos  Estados  da  Federação  não  se  constituem  em  receita  e,  portanto,  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 11065.101290/2006­73  Acórdão n.º 9303­005.399  CSRF­T3  Fl. 493          12 estão fora da incidência das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas. Para elucidar  a assertiva, são transcritas ementas de votos prolatados por este Colegiado, in verbis:    Acórdão  nº  9303­004.312  ­ Voto  vencedor  do  Ilustre Conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza ­ Sessão de 15/09/2016    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do  ICMS concedido pelos Estados e  pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do  ICMS concedido pelos Estados e  pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins.  Recurso Especial do Contribuinte provido.    Acórdão  nº  9303­004.674  ­ Voto  vencedor  da  Ilustre Conselheira Tatiana  Midori Migiyama ­ Sessão de 16/02/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  INCENTIVADOS DE ICMS.  Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores  econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam  no  conceito  e  natureza  de  “receita”  para  fins  de  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  pois  não  constituem  entrada  de  recursos  que  refletem  aumento  de  riqueza  em  seu  patrimônio,  não  podendo,  serem  assim  considerados  e,  por  conseguinte, não compõem a base de cálculo do PIS.  Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão  acerca  do  conceito  e  essência  de  receita  para  fins  de  afastá­los  da  tributação  das  contribuições,  tem­se  que,  como  tais  incentivos  se  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 11065.101290/2006­73  Acórdão n.º 9303­005.399  CSRF­T3  Fl. 494          13 enquadram  como  subvenções  para  investimento,  vez  que,  por  óbvio,  são  concedidos  para  se  estimular  a  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  as  r.  subvenções  não  devem ser  tributadas  pelo PIS,  em  respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao  longo  do  tempo  ­  Lei  6.404/76,  PN  CST  112/78,  ICVM  59/86,  Decreto­Lei  1.598/77,  PN  2/78,  Lei  11.941/09  e  Lei  12.973/14  ­  que,  mantendo  respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica,  trouxeram  explicitamente  que,  para  fins  tributários,  tais  subvenções  não  seriam  tributadas  pelas  contribuições,  eis  que  consideraram  que  não  possuem  em  sua  essência  "natureza"  de  receita,  não  devendo  sofrer  os  efeitos  tributários  como  tal,  ainda  que  na  forma  fossem  registradas como receita.    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  INCENTIVADOS DE ICMS.  Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores  econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam  no  conceito  e  natureza  de  “receita”  para  fins  de  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  pois  não  constituem  entrada  de  recursos  que  refletem  aumento  de  riqueza  em  seu  patrimônio,  não  podendo,  serem  assim  considerados  e,  por  conseguinte, não compõem a base de cálculo da COFINS.  Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão  acerca  do  conceito  e  essência  de  receita  para  fins  de  afastá­los  da  tributação  das  contribuições,  tem­se  que,  como  tais  incentivos  se  enquadram  como  subvenções  para  investimento,  vez  que,  por  óbvio,  são  concedidos  para  se  estimular  a  expansão  de  empreendimentos  econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pela COFINS,  em  respeito  às  mudanças  normativas  que  envolveram  tal  evento  ao  longo do tempo ­ Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto­ Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 ­ que, mantendo  respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica,  trouxeram  explicitamente  que,  para  fins  tributários,  tais  subvenções  não  seriam  tributadas  pelas  contribuições,  eis  que  consideraram  que  não  possuem  em  sua  essência  "natureza"  de  receita,  não  devendo  sofrer  os  efeitos  tributários  como  tal,  ainda  que  na  forma  fossem  registradas como receita.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.    Fl. 494DF CARF MF Processo nº 11065.101290/2006­73  Acórdão n.º 9303­005.399  CSRF­T3  Fl. 495          14 Necessário registrar­se que a decretação de inconstitucionalidade, pelo Supremo  Tribunal  Federal,  do  §1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 346.084 ­ PR, não aproveita ao presente caso, tendo em vista que lá se tratou  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  do  regime  da  cumulatividade  e  aqui  analisa­se  a  tributação das referidas contribuições já na sistemática da não­cumulatividade instituída pelas  Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.   Esclareça­se, ainda, que não se está diante de hipótese de aplicação do art. 62­A  do  RICARF,  pois,  embora  aplicáveis  a  este  caso  os  fundamentos  da  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no que tange ao conceito de insumos,  a matéria tratada no RE nº 606.107­RS não é idêntica ao caso em exame.   Portanto,  reconhece­se  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS concedidos  pelos  Governos Estaduais ao Sujeito Passivo não se constituem em receita bruta, restando afastada a  incidência do PIS e da COFINS do regime não­cumulativo sobre os mesmos.   Em  razão  da  procedência  das  alegações  da  Contribuinte  em  relação  à  não  incidência  do  PIS  sobre  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  a  discussão  acerca  da  impossibilidade de exigência do crédito sem o respectivo lançamento restou prejudicada, uma  vez extinto o crédito tributário em exigência em sua totalidade.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.  É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                 Fl. 495DF CARF MF

score : 1.0