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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6880038 #
Numero do processo: 19515.008309/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI 9.430, DE 1996. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PESSOA FÍSICA. LIMITES DA TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Portanto, não é que exista uma isenção até o limite de R$ 80.000,00, para a hipótese legal de tributação, mas apenas se o somatório dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, no ano, não ultrapassar o montante de R$ 80.000,00, tais depósitos não serão considerados.
Numero da decisão: 2202-004.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2202-002.304, de 15/05/2013, manter a decisão embargada. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­004.002  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Embargante  DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  ESCLARECIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42  DA LEI 9.430, DE 1996. SÚMULA CARF Nº 26.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PESSOA  FÍSICA.  LIMITES  DA  TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 61.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física. Portanto, não é que exista uma isenção  até o limite de R$ 80.000,00, para a hipótese legal de tributação, mas apenas  se  o  somatório  dos  depósitos  inferiores  a  R$  12.000,00,  no  ano,  não  ultrapassar  o  montante  de  R$  80.000,00,  tais  depósitos  não  serão  considerados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 83 09 /2 00 8- 31 Fl. 460DF CARF MF     2  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sanando os  vícios  apontados  no Acórdão  nº  2202­002.304,  de  15/05/2013, manter a decisão embargada.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto  como  relatório,  por  bem  descrever  a  questão,  as  considerações  efetuadas por ocasião do despacho de admissibilidade dos embargos, datado de 27 de outubro  de 2016 (fl. 457):  A Contribuinte foi cientificada do Acórdão nº 2202­002.304, de  15/05/2013,  em  05/12/2014  (sexta­feira),  conforme  A.R.  de  fl.  417, e opôs, em 12/12/2014, os Embargos de Declaração de fls.  419/429,  tempestivamente,  alegando  que  o  aresto  proferido  incorre  em  vícios,  conforme  se  extrai  do  resumo  do  pedido,  verbis:  A)  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  MORALIDADE.  ESPECIALMENTE  NO  QUE  SE  REFERE  A  EXISTÊNCIA  DO  DOSSIÊ.  CUJO  ACESSO  FOI  NEGADO  À  EMBARGANTE,  COM  A  MANIFESTAÇÃO  EXPRESSA  EM  RELAÇÃO  AO  ARTIGO  5",  INCISO  XXXIV,  "A"  E  LIV  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1988,  PARA  FINS  DE  PRE­ QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA;  B)  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  MOTIVAÇÃO,  ESPECIALMENTE  NO  QUE  SE  REFERE  AO  ARTIGO  37  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1988  E  ARTIGO  20  DA  LEI  9.784/99,  PARA  FINS  DE  PRE­ QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA;  C)  AO  PARCELAMENTO  EFETUADO  PELA  EMBARGANTE  COM RELAÇÃO AO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  RELATIVO  AO  ANO CALENDÁRIO DE 2004, EXERCÍCIO DE 2005;  D)  AUSÊNCIA  DE  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  À  DESCOBERTO; E  E) DESCONSIDERAÇÃO DO LIMITE ANUAL.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 19515.008309/2008­31  Acórdão n.º 2202­004.002  S2­C2T2  Fl. 461          3  Pois bem, quanto aos itens "a" e "b", não se verifica a alegada  omissão,  pois  o  acórdão  embargado  deixou  bem  claro,  às  fls.  406/407, o seguinte:   (...)  No  que  tange  ao  item  “c”  também  não  se  verifica  qualquer  omissão. Embora o acórdão embargado não tenha feito qualquer  referência  ao  parcelamento,  cumpre  esclarecer  que  tal  fato  refere­se  à  atribuição  inerente  à  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  portanto  em  nada  afetou  o  julgado,  até  porque essa parte do lançamento estava fora do litígio, pois foi  transferida para o processo nº 11831.000137/2009­44, conforme  tela de fl. 343.  No  que  toca  o  item  "d",  analisando  detidamente  o  Recurso  Voluntário, verifica­se que a Embargante alegou em seu apelo o  seguinte (fl. 371):  Ainda é de se destacar que a declaração de ajuste anual do IRPF  relativa  ao  ano­calendário  de  2003  não  revela  qualquer  variação patrimonial a descoberto, descaracterizando, portanto,  a presença de riqueza nova apta a permitir a exigência fiscal, ao  passo  que,  como  também  já  ponderado,  a  afirmação  da  contribuinte  apoiada  em  inúmeros  elementos  não  poderia  ser  pura  e  simplesmente  desconsiderada,  ainda  que  por  meio  de  diligências que não infirmaram o alegado.  Entretanto,  não  houve  qualquer  manifestação  no  acórdão  recorrido  sobre  esse  ponto.  Portanto,  entendo  que  restou  configurada a omissão.  Por  fim,  relativamente  ao  item  "e",  compulsando­se  o  Recurso  Voluntário,  verifica­se  que  a  Contribuinte  se  insurge  contra  o  lançamento alegando à fl. 372 que "... somente será passível de  tributação  o  que  exceder  o  limite  anual  de  R$  80.000,00";  contudo  o  acórdão  embargado  silenciou­se  sobre  essa  insurgência.  Assim,  neste  ponto,  também  se  constata  a  ocorrência de omissão.  Diante do exposto, deve­se acolher os Embargos de Declaração  e, consequentemente, submeter os autos novamente à apreciação  do  Colegiado,  com  vistas  a  sanar  os  vícios  apontados  pela  Contribuinte nos itens "d" e "e".  (sublinhei)  Os  embargos  foram  assim  admitidos  pelo  ilustre  Presidente  desta  Turma  Ordinária, no uso de sua competência regimental.  O Acórdão 2202­002.304, de 15 de maio de 2013, encontra­se na fl. 401 e ss.  É o relatório.  Voto             Fl. 462DF CARF MF     4  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  interposto  atende  às  condições  legais,  conforme  analisado  no  despacho de admissibilidade. A numeração de fls. a que me refiro a seguir é a existente após a  digitalização do processo (arquivo.pdf).  Segundo o despacho de admissibilidade dos embargos, deve­se tratar de dois  pontos:   1  ­ AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, NO  ANO CALENDÁRIO DE 2003.  A cópia da DIRPF/2004, relativa ao ano calendário de 2003, encontra­se na  fl. 07. Foi apresentada pelo modelo simplificado, com um total de rendimentos tributáveis de  R$ 47.350,00, mais rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 64.715,72.  No Termo de Verificação Fiscal (fl. 310 e ss.), narra em resumo a Autoridade  responsável, que :  A  ação  fiscal  no  contribuinte  em  epígrafe  teve  como  objetivo  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  à  Movimentação  financeira ocorrida nos anos calendários de 2003  e 2004". ...   Com  a  cópia  dos  extratos  bancários,  procedemos  A  análise  dos  valores lançados a crédito nas contas corrente acima mencionadas  e  aqueles  representativos  de  depósitos/créditos  bancários,  compuseram  o  Demonstrativo  de  Valores  —  Extratos  Bancários  (fls.188 a 212 ). ...   Da  análise  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  fiscalizado,  verificamos que houve no ano calendário de 2003 e 2004, diversos  depósitos  /créditos  bancários  nas  contas  corrente  do  contribuinte  (Demonstrativo de Valores — Extratos Bancários — fls 188 a 212),  e  diante  da  falta  de  comprovação  da  origem  de  parte  dessas  operações,  na  forma  e prazo  estabelecidos,  consideramos  que  tais  valores  caracterizam  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  nos  termos do artigo 42 da Lei 9.430196, alterado pelo artigo 4°. da Lei  9.481/97 "in verbis". ...  Assim sendo, efetuamos o lançamento de oficio, mediante lavratura  de  Auto  de  Infração,  dos  valores  considerados  como  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  representados  pelos  depósitos/créditos  bancários,  sem  comprovação  de  origem,  nos meses  em  que  foram  efetivamente  levados  a  crédito,  nas  contas  corrente,  tendo  sido  apurados os valores tributáveis mensais consolidados, com base no  Demonstrativo  de Valores — Extratos Bancários  (fls.  188  a  212),  conforme demonstrado resumidamente ....  (sublinhei)  No Auto de Infração (fl. 318), na "descrição dos fatos", encontra­se apenas a  infração capitulada como "depósitos bancários de origem não comprovada", nos anos de 2003  e 2004, com enquadramento  legal no artigo 849, de RIR/1999, que como se  transcreveu,  foi  complementado no Termo de Verificação Fiscal com a indicação expressa do artigo 42 da Lei  9.430, de 1996.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 19515.008309/2008­31  Acórdão n.º 2202­004.002  S2­C2T2  Fl. 462          5  Portanto, não se verificou variação patrimonial a descoberto, no ano de 2003.  Não  foi  essa  a  infração  apontada  pela  Autoridade  Fiscal  tampouco  foi  assim  realizado  o  enquadramento legal.  O lançamento foi lastreado no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  com  base  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados.  A  partir  dos  extratos  bancários,  o  Auditor  Fiscal  intimou  a  contribuinte  a  justificar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados.  Diz o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  Fl. 464DF CARF MF     6  separado,  e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Quanto a matéria relativa a autuação com base apenas em presunção de renda  caracterizada pelos depósitos bancários,  fundada exclusivamente nos extratos, destaco que  já  há entendimento pacificado no âmbito do CARF, com a seguinte Súmula, que é de aplicação  obrigatória por estes Conselheiros:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Assim, não é necessário, na hipótese legal, efetuar confronto de "depósitos x  rendimentos", ou mesmo apontar variação patrimonial a descoberto, com base em aplicação de  recursos superior à origem, como alude o recorrente.  Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o  Fisco  demonstrar  que  aquele  depósito  trata­se  de  ingresso  patrimonial  inédito  na  esfera  de  disponibilidade  do  contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  legais  são  admitidas  em  diversos  casos  para  fins  de  tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira.   Assim,  os  extratos  bancários  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  a  comprovação  dos  depósitos  bancários  e  sobre  estes  é  correta  a  aplicação  da  presunção  de  omissão de  rendimentos,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado, não demonstra,  com  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento.   A  parte  que  foi  efetivamente  comprovada  de  operações/depósitos  já  foi  excluída  pela  fiscalização,  por  ocasião  da  análise  dos  documentos  apresentados,  conforme  destacado no Termo de Verificação:  Da  documentação  apresentada  foram  considerados  como  justificados os valores referentes aos pagamentos, referente aos  acordos  trabalhistas,  a  venda  de  dois  carros,  as  transferências  da conta­poupança para conta­corrente, as doações de Peterson  Souza  Brito  para  a  correntista  e  os  lucros  distribuídos  da  empresa Figueiredo & Registro, que totalizaram mensalmente os  valores  constantes  do  quadro  a  seguir  sob  o  titulo  "Valores  Comprovados".  Portanto, a tributação está lastreada em depósitos bancários cuja origem não  foi comprovada e a presunção legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda. Dessa  feita,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  com  base  em  DIRPF  apresentada  pela  contribuinte,  pois  não  foram  analisados  seus  dispêndios/aplicações,  nem seria necessário fazê­lo, na hipótese legal.  2 ­ LIMITES PARA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL, NO CASO  DE PESSOA FÍSICA.  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 19515.008309/2008­31  Acórdão n.º 2202­004.002  S2­C2T2  Fl. 463          7  O  segundo  ponto  que  deve  ser  tratado,  conforme  o  despacho  de  admissibilidade, alude ao § 3º, inciso II do artigo 42 da lei 9.430, de 1996:  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ ...  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   Sobre a interpretação desse dispositivo, temos a Súmula CARF nº 61:  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.  Portanto, não é que exista uma "isenção" até o limite de R$ 80.000,00, para a  hipótese  legal de  tributação, mas se o  somatório dos depósitos  inferiores a R$ 12.000,00, no  ano, não ultrapassar o montante de R$ 80.000,00, tais depósitos não serão considerados.  No Termo de Intimação Fiscal que consta das fls. 246 e ss., estão listados os  depósitos  verificados  em  conta  corrente  da  contribuinte.  Para  2003,  havia  várias  contas/agências:  Alvorada  S/A,  Itaú,  Bradesco,  ....  Observa­se  que,  somando  os  depósitos  inferiores a R$ 12.000,00, o total ultrapassa R$ 80.000,00.   O  mesmo  ocorre  para  2004,  como  se  observa  na  listagem  de  fls.  250  e  seguintes.  A  absoluta  maioria  dos  depósitos  considerados  pela  fiscalização,  como  se  observa  em seus  termos, era  inferior a R$ 12.000,00 e os  totais  tributados, conforme quadro  resumo das folhas 312, foi de R$ 441.064, 67 (2003) e R$ 467.766,16 (2004).  Assim, não há nada de errado, nesse aspecto aqui analisado, com a autuação,  explicando­se aqui o comando legal.  CONCLUSÃO  Dessa  feita, VOTO no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sanado os vícios apontados no Acórdão 2202­002.304, de 15 de maio de 2013, esclarecer as  omissões admitidas e manter a decisão embargada.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada.  Fl. 466DF CARF MF     8                                Fl. 467DF CARF MF

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6911227 #
Numero do processo: 10480.730742/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2012 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válida a intimação feita por via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este aquele fornecido por ele, para fins cadastrais, à administração tributária. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não devem prosperar as alegações de ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando destituídas de qualquer comprovação, em especial quando a documentação dos autos é incompatível com elas. DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Considera-se fundamentada a decisão que contém elementos de fato e de direito suficientes para suportar as conclusões apresentadas, não estando o julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o que foi decidido. A omissão no julgado deve ser apontada objetivamente, não servindo para infirmá-lo alegações de cunho genérico. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a quem compete privativamente constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, ao sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais de forma que eventuais irregularidades no seu trâmite ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado. O MPF é expedido em face do sujeito passivo fiscalizado, não havendo previsão de emissão para os sujeitos passivos solidários. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas pessoas físicas apontadas como responsáveis, bem como o seu interesse jurídico comum na situação que gerou o fato gerador, estão presentes os requisitos para a responsabilização pelo crédito tributário lançado. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude e sonegação, caracterizados pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle de pagamento de remunerações "por fora", de modo a se furtar ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o base de cálculo das contribuições previdenciárias. VALE-TRANPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo-se a questão controversa à apresentação de prova documental, torna-se prescindível, para solução do litígio, a realização de perícia visando tão somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a regularidade de sua escrituração e de sua conduta. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-003.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores correspondentes ao vale-transporte. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.808  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  A.P.E. AUTOPEÇAS ­ EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2012  INTIMAÇÃO.  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  É  válida  a  intimação  feita por  via  postal  no  domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito  passivo,  sendo  este  aquele  fornecido  por  ele,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  OFENSA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  devem  prosperar  as  alegações  de  ofensa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  quando  destituídas  de  qualquer  comprovação,  em  especial  quando  a  documentação dos autos é incompatível com elas.  DECISÃO.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Considera­se  fundamentada  a  decisão  que  contém  elementos  de  fato  e  de  direito  suficientes  para  suportar  as  conclusões  apresentadas,  não  estando  o  julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o  que foi decidido.  A  omissão  no  julgado  deve  ser  apontada  objetivamente,  não  servindo  para  infirmá­lo alegações de cunho genérico.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO.   O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a  quem  compete  privativamente  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento de ofício, ao sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como  elaborar  e proferir  decisões ou delas participar  em processo  administrativo­ fiscal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 07 42 /2 01 4- 75 Fl. 12822DF CARF MF     2 MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais de forma que eventuais  irregularidades no seu trâmite  ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado.  O  MPF  é  expedido  em  face  do  sujeito  passivo  fiscalizado,  não  havendo  previsão de emissão para os sujeitos passivos solidários.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO.   Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o  prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o tributo poderia ter sido lançado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas  pessoas  físicas  apontadas  como  responsáveis,  bem  como  o  seu  interesse  jurídico  comum  na  situação  que  gerou  o  fato  gerador,  estão  presentes  os  requisitos para a responsabilização pelo crédito tributário lançado.  MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SONEGAÇÃO. CABIMENTO.   É  cabível  a  qualificação  da  multa  no  caso  de  fraude  e  sonegação,  caracterizados pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle  de  pagamento  de  remunerações  "por  fora",  de  modo  a  se  furtar  ao  cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA.  O auxílio­alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  VALE­TRANPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   A  perícia  é  reservada  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  exijam  esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo­se a  questão  controversa  à  apresentação  de  prova  documental,  torna­se  prescindível,  para  solução  do  litígio,  a  realização  de  perícia  visando  tão  somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a  regularidade  de sua escrituração e de sua conduta.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 12823DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.823          3 Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  arguídas  e,  no mérito,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir do lançamento os valores correspondentes ao vale­transporte.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 25/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  (fls.  12.640/12.788)  apresentados  exclusivamente por sujeitos passivos solidários em face do Acórdão nº 08­34.104, da 6ª Turma  da DRJ/FOR (fls. 12.452/12.518), que negou provimento às impugnações (fls. 12.154/12.416)  realizadas por eles aos seguintes autos de infração:  ­  AI  Debcad  51.073.221­6,  relativo  à  contribuição  patronal,  que  somava  à  época de sua lavratura R$ 1.142.804,88 (fls. 11.525/11.526);  ­ AI Debcad 51.073.222­4, relativo às contribuições devidas a terceiros, que  somava à época de sua lavratura R$ 299.035,84 (fls. 11.525/11.526).  O  lançamento  foi  realizado  contra  a  empresa  fiscalizada, A.P.E. Autopeças  EIRELI, CNPJ 06.687.857/000123, e foram lavrados termos de sujeição passiva solidária em  face  das  seguintes  pessoas:  Iris  da  Silva  Tolardo  (CPF  958.804.969­53),  Robson  Marcelo  Tolardo  (CPF  623.843.849­53),  Rogério  Márcio  Tolardo  (CPF  723.045.539­15),  Samuel  Tolardo Junior (CPF 121.023.838­14) e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore (CPF 828.784.559­ 91).  Nesta ocasião, por sua inteireza e precisão, valho­me do relatório produzido  pela decisão recorrida, de onde transcrevo o seguinte:  1 Relatório Fiscal   Consta no Relatório Fiscal que:   Fl. 12824DF CARF MF     4 1. A empresa em epígrafe é parte de um empreendimento denominado REDE  PRESIDENTE e é constituída em nome de laranjas.   2. O relatório utiliza­se de elementos coligidos nos processos administrativos  fiscais  nº  11020.723699/2012­18  e  nº  15586.720329/2011­95,  bem  como  no  Inquérito Policial nº 256/2008­DPF/MGA/PR, instaurado em 02/04/2008, por força  de requisição do Ministério Público Federal e que  tramita da Delegacia da Polícia  Federal de Maringá/PR. Tal inquérito encontra­se distribuído para o Juízo Federal da  3ª Vara Criminal de Curitiba/PR, sob o nº 2008.70.009427­5/PR.   3.  No  âmbito  do  inquérito  policial,  foram  providenciados  dois  pedidos  de  quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, em cujas decisões o Juízo fez constar que  todos  os  dados  e  informações  obtidos  no  inquérito  fossem  compartilhados  com  a  Receita Federal do Brasil – RFB. Foi também determinada a quebra do sigilo fiscal,  tributário  e  patrimonial  de  110  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas  à  REDE  PRESIDENTE, dentre os quais os integrantes da família Tolardo. Em cumprimento  às  decisões  judiciais,  a  Polícia  Federal  franqueou  o  acesso  da  RFB  aos  dados  coletados nas investigações do inquérito.   4. As  investigações da Polícia Federal em conjunto com a RFB culminaram  na  deflagração  da  Operação  Laranja  Mecânica,  realizada  em  17/10/2012,  com  o  cumprimento  de  diversos  mandados  de  busca  e  apreensão.  Todo  o  material  foi  disponibilizado à RFB.   5.  As  provas  apontam  para  a  existência  de  um  grande  empreendimento  comercial,  no  ramo  de  autopeças  (atacado  e  varejo),  denominado  REDE  PRESIDENTE,  com  lojas  em  várias  unidades  da  federação  e  que,  embora  formalmente  constituída  por  diversas  empresas,  a  quase  totalidade  em  nome  de  laranjas,  trata­se,  na  verdade,  de  um  único  empreendimento,  iniciado  por  Samuel  Tolardo,  já  falecido,  e  transmitido  aos  seus  herdeiros  e  atuais  proprietários,  sua  esposa, Íris da Silva Tolardo, e os filhos, Robson Marcelo Tolardo, Rogério Márcio  Tolardo, Samuel Tolardo Júnior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore.   6.  Os  mandados  de  busca  e  apreensão  tiveram  por  alvo  vários  endereços,  dentre  eles  endereços  da  família  Tolardo,  bunkers  onde  se  encontravam  armazenados  documentos,  endereços  de  laranjas  e  endereços  das  empresas  que  funcionavam como filiais do empreendimento.   7.  Além  dos  arquivos  com  os  documentos  apreendidos,  a  Polícia  Federal  disponibilizou à RFB os laudos de perícia criminal relativos à mídia apreendida.   DA ORIGEM (IMPORTADORA TOLARDO E REAL IGUAÇU)   8. Na base de dados da RFB foi identificada a empresa Importadora Tolardo  Ltda.  (CNPJ  79.112.637/0001­20),  que  tinha  como  sócios  Samuel  Tolardo  e  seu  irmão Hélio Tolardo. Essa empresa tinha como atividade a exploração do comércio  de compra, venda e importação de peças e acessórios para autos em geral, bem como  representações por conta própria e foi aberta em 1962.   9.  Em  setembro/1983,  a  Importadora  Tolardo  Ltda.  foi  incorporada  pela  empresa  Real  Iguaçu  Auto  Peças  Ltda.  (CNPJ  77.597.318/0001­26),  doravante  mencionada simplesmente como Real Iguaçu. Essa empresa era da família Tolardo.  No Bunker localizado na Rua Rui Barbosa, em Maringá/PR, foi encontrada a quarta  alteração contratual da Real Iguaçu, de 10/11/1994, onde consta que até essa data os  sócios eram José Dario Tolardo e Maria Silene Tolardo, marido e esposa.   10.  Foi  encontrado,  ainda,  no bunker,  dentre  vários  arquivos  relacionados  à  REDE  PRESIDENTE,  um  pendrive  com  um  arquivo  intitulado  “TCC  –  Final  Corrigido”, que se trata de um trabalho de conclusão de curso, elaborado por uma  Fl. 12825DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.824          5 das funcionárias do esquema, Mirian Coutinho de Lima Lepetit, que se constitui em  uma  avaliação  de  desempenho  como  perspectiva  de  melhoria  pessoal  e  organizacional em uma empresa de autopeças na cidade de Maringá. Resta claro no  trabalho que essa empresa era a REDE PRESIDENTE, tendo sido mencionada que a  empresa  surgiu  em  1962,  composta  por  três  sócios,  filhos  de  imigrantes  italianos,  chamados no trabalho de S, D e H, iniciais dos irmãos Tolardo.   11. De acordo com a alteração contratual da Real Iguaçu, constata­se que até  1994, a empresa tinha a razão social de Tolardo Auto Peças.   12.  Em  11/09/1991,  faleceu  um  dos  irmãos,  Hélio  Tolardo.  Também  na  década de 90, a empresa Real Iguaçu, na época denominada de Tolardo Auto Peças,  sofreu  diversas  autuações  fiscais,  o  que  parece  ter  motivado  os  novos  rumos  da  empresa. A partir de então,  iniciou­se a empreitada ilícita do esquema  fraudulento  denominado REDE PRESIDENTE.   13. Em 1994,  a Real  Iguaçu  altera  seu  endereço de Maringá/PR para Santo  André/SP e, em novembro/1994, interpõe sócios laranjas em seu quadro societário.  Em 1995, passa à condição de inativa.   14. A estratégia da empresa de mudança para Santo André/SP e inserção de  sócios laranjas parece funcionar, já que, após a inscrição na Dívida Ativa dos débitos  tributários,  a  execução  fiscal  teve  que  ser  ajuizada  em  Santo  André/SP,  onde  a  empresa  não  existia  de  fato. A Real  Iguaçu  resta  inativa  desde  1995,  abandonada  pela família Tolardo em face de suas dívidas fiscais.   DO SURGIMENTO DA RPT E REDE PRESIDENTE   15.  Na  segunda  metade  da  década  de  90,  com  a  autuação  fiscal  e  o  conseqüente abandono da Real Iguaçu, ocorre a cisão dos irmãos Tolardo.   16.  O  mencionado  trabalho  de  conclusão  do  curso  de  Mirian  Coutinho  de  Lima Lepetit confirma a separação dos irmãos Tolardo.   17.  Samuel  Tolardo  (“S”)  e  José  Dario  Tolardo  (“D”)  continuaram  trabalhando  no mesmo  ramo,  porém  de  forma  separada.  O  primeiro  ficou  com  a  REDE PRESIDENTE, alvo da presente ação fiscal, e José Dario Tolardo com a rede  de distribuição de autopeças denominada Vespor Automotive.   18.  Nessa  época,  Samuel  Tolardo  adquire  uma  outra  empresa  do  ramo  de  autopeças, a FORAMEC, criando a partir dessa “cria” a empresa RPT Distribuidora  de Auto Peças Ltda. O nome de fantasia PRESIDENTE passa a ser utilizado pelas  lojas de Samuel Tolardo. A sigla RPT remete às iniciais de REDE PRESIDENTE.   19. O trabalho de Mirian Coutinho de Lima Lepetit confirma que os filhos de  Samuel  Tolardo  o  sucederam  na  empreitada  e  que  Rogério  Márcio  Tolardo  (chamado de “M”) tem a maior participação no negócio. Consta também o número  de lojas da rede e os estados onde estão localizadas.   20. A RPT tinha endereço  inicial em Tatuapé, São Paulo/SP. Mudou­se, em  06/04/2000,  para  Guarulhos/SP.  Em  21/06/2002,  mudou­se  para  o  Rio  de  Janeiro/RJ.  Sempre  teve  filiais  espalhadas  pelo  país,  várias  delas  com  nome  de  fantasia “Distribuidora Presidente”.   21.  As  provas  indicam  que  foram  utilizados  laranjas  como  sócios  dessa  empresa,  além  de  constar  laranja  também  no  quadro  societário  da  Mansfield  Finance, por sua vez, sócia da RPT.   Fl. 12826DF CARF MF     6 DA REDE PRESIDENTE   22. Apesar  de  a  empresa RPT  ser mencionada  pela  denominação  de REDE  PRESIDENTE, ela é apenas uma das tantas empresas formalmente constituídas em  nome  de  laranjas,  mas  que,  em  verdade,  compõem  um  único  empreendimento  empresarial/comercial, que se passa a citar por REDE PRESIDENTE.   23. Diversas  empresas  foram  constituídas,  inclusive  diversas  factorings  que  serviam  de  elo  financeiro  para  o  esquema,  centralizando  recebimentos  e  pagamentos.  A maioria  dessas  factorings  foram  abandonadas  nos  anos  de  2007  e  2008, provavelmente por ter sofrido fiscalização da RFB. Outras empresas passaram  a  desempenhar  essa  função  financeira,  muitas  sem  ter  sequer  existência  física.  Algumas empresas serviam exclusivamente para centralizar as compras e distribui­ las para as  lojas. Várias outras  foram constituídas para abrigar as diversas lojas de  vendas de autopeças espalhadas pelo país. Entre elas, uma coisa em comum: todas  com laranjas em seus quadros societários.   24. Há outras empresas, estas em nome dos verdadeiros mentores do esquema,  porém utilizadas com a  função de amealhar o patrimônio, principalmente  imóveis,  obtido de forma fraudulenta.   25. O logotipo da REDE PRESIDENTE identificado no sítio da  internet é o  mesmo  utilizado  em  vários  endereços  físicos  de  lojas  da  rede  espalhadas  pelo  território nacional.   26.  Os  colaboradores/funcionários  do  esquema  se  referem  a  ele  ora  como  REDE  PRESIDENTE,  ora  como  DISTRIBUIDORA  PRESIDENTE,  ora  simplesmente  como  PRESIDENTE.  As  lojas  onde  estão  distribuídos  os  diversos  CNPJ são chamadas de filiais.   27. O esquema REDE PRESIDENTE comprava peças junto aos fornecedores  e as reembalava em caixas com a marca Napa Parts. Foi encontrado em computador  apreendido,  um  arquivo  contendo  o  planejamento  estratégico  de marketing  dessa  marca.  O  texto  final  do  documento  vincula  a  marca  Napa  Parts  à  REDE  PRESIDENTE.  O  logotipo  da  Napa  Parts  aparece  em  muitas  lojas  da  REDE  PRESIDENTE ao lado do logotipo da REDE PRESIDENTE.   28. Dentre os documentos encontrados, destacam­se os de controle das filiais,  que  as  identificavam  com  um  número  seguido  do  nome  da  cidade,  relacionando  também o CNPJ utilizado pela  filial,  o  endereço,  a  inscrição  estadual,  telefone,  e­ mail e o gerente. Foram encontrados nos bunkers do esquema carimbos e relatórios  contendo, inclusive, as empresas já inativas, sendo identificadas mais de 80 (oitenta)  empresas.   29. Dentre os diversos documentos de controle, no bunker situado na Rua das  Camélias, foi encontrada a relação de funcionários, emitida em 08/10/2012, que os  lista por filial. No endereço residencial de Vânia Maria Lenarduzzi, foi encontrado  documento  que  discrimina  o  salário  1  (registrado)  dos  funcionários  e  o  salário  2  (popular  “por  fora”).  Este  último  documento  tem  727  nomes,  distribuídos  em  42  filiais, apenas as que têm ou tinham uma existência física.   30.  Em  outro  documento  encontrado,  há  um  relatório  bem mais  enxuto  das  filiais, com razão social, CNPJ e sócios, constando 84 (oitenta e quatro) empresas do  esquema REDE PRESIDENTE.   31.  No  endereço  residencial  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  foi  encontrado um parecer emitido em fevereiro/2011 pela empresa Pactum Advocacia  Empresarial, onde consta um “mapeamento fiscal” dirigido à REDE PRESIDENTE.  Foi  registrado  que  a  REDE  PRESIDENTE  atua  principalmente  no  mercado  Fl. 12827DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.825          7 atacadista de autopeças e conta com uma rede de distribuição de amplitude nacional,  estruturada a partir de diversas empresas distintas, com regimes tributários distintos.   Há  outros  documentos  colhidos  que  revelam  a  existência  da  REDE  PRESIDENTE, todos anexados ao processo.   LARANJAS UTILIZADOS PELO ESQUEMA   32.  Os  laranjas  utilizados  pelo  esquema  são  funcionários,  terceiros  sem  vínculo efetivo com a REDE, que recebiam pela utilização de seu nome, e pessoas  que sequer sabiam da utilização dos seus nomes.   33.  A  par  dos  elementos  apresentados  no  decorrer  do  relatório,  devem  ser  salientadas as diligências efetuadas em procedimento fiscal realizado na DRF Caxias  do Sul/RS junto à empresa NTE da REDE PRESIDENTE. Foram feitas diligências  junto  às  sócias  laranjas,  Sra.  Silvia  Vilhalba  e  Sra.  Petrona  Ledesma  Aliende,  pessoas  extremamente  humildes,  que  confirmaram  não  serem  sócias  de  nenhuma  empresa.   DOS SERVIÇOS EXECUTADOS POR FÁBIO NOVAES   34. Na residência de Fábio Novaes Moreira, que presta serviços contábeis por  meio do escritório de contabilidade Transcontec, foram encontrados documentos que  comprovam a utilização dos nomes e dados de pessoas físicas, inclusive paraguaios,  para o preenchimento de documentos de identidade falsos, com o fim de utilizá­los  como  laranjas  nas  empresas  do  esquema.  Fábio  Novaes  Moreira  enviava  as  Declarações Anuais de Ajuste de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – DIRFP  relativas a essas pessoas.   35. No  endereço  de  Fábio Novaes Moreira,  foram  encontrados  documentos  pessoais  paraguaios  e  brasileiros.  Várias  carteiras  de  identidade  tinham  provas  e  características evidentes de falsificação. Havia documentos distintos com a mesma  foto,  além  de  incompatibilidade  de  algumas  fotos  com  as  idades  registradas  nos  documentos. A necessidade da falsificação das CI deveu­se ao fato de que passou a  ser  necessária  a  certificação  digital  para  várias  operações  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, para cuja emissão há necessidade de comparecimento da  pessoa. Tal necessidade gerou, inclusive, o pedido de aumento por parte das pessoas  que emprestavam seu nome, pois agora deveriam comparecer no órgão certificador,  segundo comprova troca de mensagens entre Robson Marcelo Tolardo e Daniel de  Oliveira Junior.   36.  Como  exemplo  das  falsificações,  destaca­se  a  identidade  de  Juarez  Mielke, que já havia falecido da data da expedição do RG. Foram encontradas duas  versões para a  identidade de Maria Aparecida Ribeiro e duas para Cláudio Afonso  Miranda. Além da versão original da CI de Cleonice da Silva Mielke encontrada na  residência  de Fábio Novaes,  foi  encontrada  outra  versão  no  seu  escritório. A  foto  dessa carteira falsificada é a mesma de outra em nome de Elidia Mendes Santos.   DA VINCULAÇÃO DE IPS UTILIZADOS PARA A TRANSMISSÃO DE DIRPF I  37. Foram  identificados quatro endereços  IP  (quatro computadores) de onde  foram enviadas as DIRPF do exercício 2010 da família Tolardo, de Milton Assis de  Oliveira,  procurador  da  Mansfield  Ltda.  (sócia  da  RPT,  empresa  da  REDE  PRESIDENTE),  de Luiz Tavares  da Silva  e  de Francisco Tomaz Neto,  estes  dois  últimos sócios  laranjas da empresa Gama Factoring Ltda. Nas mesmas datas e em  horários  muito  próximos,  esses  mesmos  computadores  foram  utilizados  para  Fl. 12828DF CARF MF     8 transmissão das DIRPF do exercício 2010 de vários outros contribuintes, dos quais  103 são laranjas da REDE PRESIDENTE.   38.  No  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR,  foi  localizado  relatório  intitulado  “Relação  das  Declarações  do  IRPF  2010”,  com  controle  das  DIRPF 2010 de mais de 200 pessoas físicas, dentre elas as 103 antes referidas.   DOS LARANJAS PARA REGISTRO DE VEÍCULOS   39. Inúmeros veículos da REDE PRESIDENTE eram registrados em nome de  laranjas.  Havia  controles  dos  veículos,  que  eram  distribuídos  entre  as  filiais  (empresas do esquema) e as pessoas usadas como proprietárias eram pagas,  sendo  algumas funcionários das empresas.   CARTÓRIO COSTA   40.  Havia  necessidade  de  autenticações  cartorárias,  reconhecendo  a  autenticidade das assinaturas dos laranjas. Praticamente 100% (cem por cento) das  autenticações  de  reconhecimento  de  firma  nos  diversos  contratos  sociais  das  empresas e em outros documentos, como procurações, eram feitas no Cartório Costa  ou Cartório Iguatemi­PR, que são o mesmo cartório.   41. Os  nomes  para  feitura  de  documentos  e  reconhecimento  de  firma  eram  passados  ao  cartório,  alguns  verdadeiros  e  outros  não. Há  conversas  nas  quais  se  constata que o cartão de autógrafos era enviado para preenchimento fora do cartório,  o  que  não  é  um  procedimento  normal,  já  que  deveria  ser  confeccionado  no  tabelionato.  Vários  dos  laranjas  com  assinaturas  autenticadas  viviam  em  cidades  muito  longe  dali,  como  Ponta  Porã/MS,  e  sequer  tinham  conhecimento  de  que  constavam em quadro societário de alguma empresa.   42. Em outra  conversa  interceptada, constata­se que havia  autenticações por  semelhança e “verdadeiras” e não era necessário o comparecimento dos laranjas para  que  as  autenticações  fossem  feitas.  Mesmo  as  assinaturas  verdadeiras  não  eram  feitas  de  forma  presencial  no  cartório,  em  desobediência  à  lei.  Os  cartões  eram  enviados para preenchimento fora do cartório.   EMPRESAS DIVERSAS DA REDE PRESIDENTE   43. No Relatório de Filiais  tratado no  tópico “REDE PRESIDENTE” foram  verificadas  56  filiais,  carimbos  de  80  estabelecimentos  e  na  pasta  de  empresas  (ativas e inativas) foram identificadas 112 empresas. Na busca, junto às empresas, de  pessoas  físicas  que  tiveram  suas  DIRPF  transmitidas  pela  REDE  PRESIDENTE,  constataram­se  60  empresas,  a maioria  do  ramo  de  autopeças,  todas  vinculadas  à  rede. Seguem alguns procedimentos que levaram à identificação dessas empresas.   DEINF/SP /  44. Em 2008, a Delegacia Especial das Instituições Financeiras – DEINF/SP  promoveu  verificações  fiscais  na  Gama  Factoring,  quando  foram  identificados  pagamentos  efetuados  por  ela  a  fabricantes  de  autopeças.  Essas  empresas  foram  intimadas e, de forma uníssona, responderam que os pagamentos tinham origem em  vendas efetuadas a empresas da REDE PRESIDENTE.   45. Todos os contratos sociais das empresas citadas pelas compradoras foram  encontrados no bunker da Rua Rui Barbosa, 1027, Maringá/PR, o que comprova a  sua vinculação com a REDE PRESIDENTE.   DRF EM VITÓRIA/ES /  Fl. 12829DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.826          9 46.  A  empresa  Comercial  Presidente  de  Auto  Peças  Ltda.  foi  objeto  de  fiscalização pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRF em Vitória/ES, tendo  sido  lavrado  o  Auto  de  Infração  que  compõe  o  processo  administrativo  15586.720329/2011­95.  Os  seus  fornecedores  foram  intimados  a  apresentar  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamentos,  tendo  sido  constatado  que  os  pagamentos  foram feitos por outras empresas, quase todas de factoring.   47.  As  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  no  ano  se  2007  foram  intimadas, via Correios, a justificar e comprovar os motivos que as levaram a efetuar  tais  pagamentos.  As  únicas  três  empresas  que  receberam  a  intimação  (Dumas  Factoring, PSE Com. de Peças e Uberpeças Dist Auto Peças) não a atenderam. Em  regra, as factoring não foram localizadas pelos Correios, pois não precisavam existir  fisicamente.   48. Todas as empresas que efetuaram os pagamentos estavam constituídas em  nome de laranjas. Com exceção da Duma Factoring e da PSE Com de Peças, todas  estão na relação daquelas cujos sócios tiveram suas DIRPF/2010 transmitidas pelos  mesmos  computadores  que  transmitiram  as  declarações  da  família  Tolardo  e  de  outras  duas  pessoas  vinculadas  à REDE PRESIDENTE. Os  sócios  laranjas  dessas  empresas  estão  relacionados na Relação de Declarações do  IRPF 2010 encontrada  no bunker da Rua Rui Barbosa, 1027, Maringá/PR .   49.  Deve  ser  destacado  que,  no  ano  de  2007,  a  regra  era  a  utilização  de  factorings para efetuar os pagamentos, porém a partir dos anos de 2008 e 2009, em  razão  das  investigações  da  DEINF/SP,  a  REDE  PRESIDENTE  abandonou  suas  factorings, passando a utilizar outras empresas.   INVESTIGAÇÕES POLICIAIS – NAPA PARTS, AMAZON AUTO PEÇAS E SENSUS  PEÇAS P VEÍCULOS ,  50.  Em  02/04/2008,  por  solicitação  da  Procuradoria  da  República  em  Curitiba/PR,  a  Delegacia  da  Polícia  Federal  ­  DPF  de  Maringá/PR  instaurou  o  inquérito  de  número  256/2008­DPF/MGA/PR,  tendo  sido  solicitadas  diligências  para localizar as seguintes empresas e seus sócios: Amazon Auto Peças Ltda., Fabiro  Factoring Ltda. e Napa Parts Dist de Auto Peças Ltda.   51. No endereço cadastral da Napa Parts Dist de Auto Peças Ltda., havia uma  empresa denominada “Presidente Distribuidora”, a qual, segundo informações de um  comerciante vizinho, possuía uma marca de peças chamada “Napa”. Suas sócias não  foram encontradas nos seus endereços cadastrais.   52.  A  Amazon  Auto  Peças,  supostamente  sediada  no  Amapá,  não  foi  localizada, tampouco seus sócios.   53. A DPF  investigou e obteve o verdadeiro endereço de alguns dos  sócios,  sendo  possível  a  oitiva  de  três  deles,  todos  pessoas  humildes,  desenvolvendo  as  atividades de diarista (faxineira), auxiliar de serviços gerais e trabalhador de serraria.  Todos disseram sequer conhecer as empresas investigadas. Uma outra sócia não foi  localizada, mas foi obtida a informação de que teria sido presa em 2006.   54. Todos os documentos juntados ao feito têm firma reconhecida no Cartório  Costa,  localizado  no  distrito  de  Iguatemi, Maringá/PR, mesmo  algumas  empresas  tendo domicílio em estados distantes da Federação, como Rio de Janeiro e Amapá.   55.  Em  diligência  efetuada  em Maringá/PR,  que  resultou  na  Informação  nº  098/2010, foi constatado por entrevistas com funcionários que saíam do local e com  Fl. 12830DF CARF MF     10 um funcionário de estabelecimento próximo que a Napa Parts seria do “pessoal da  Distribuidora  Presidente”  e  que  o  seu  dono  seria  uma  pessoa  de  nome  Marcelo  Tolardo.   56.  Em  consulta  aos  bancos  de  dados  disponíveis,  a  autoridade  policial  descobriu que Marcelo Tolardo seria o então empresário Robson Marcelo Tolardo,  filho de Samuel Tolardo e irmão mais velho de Rogério Márcio Tolardo, que faziam  parte do quadro societário da RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda. – Distribuidora  Presidente.   57. Havia, ainda, uma empresa denominada Napa Distribuidora de Auto Peças  Ltda., sediada em Guarulhos/SP, que utilizou essa razão social até julho/2000. Após  esse  mês,  essa  empresa  passou  a  utilizar  o  nome  de  Presidente  Peças  Ltda.  Em  julho/2003, a razão social passa a ser Presidente Peças para Veículos Automotores  Ltda.  e,  finalmente,  em  junho/2005,  passa  a  ser  Sensus  Peças  para  Veículos  Automotores Ltda.   PROCEDIMENTO CAXIAS DO SUL/RS /  58.  A  DRF  Caxias  do  Sul/RS  realizou  procedimento  de  fiscalização  na  empresa NTE Auto Peças Ltda., cuja razão social até dezembro/2008 era Alba Auto  Peças  Ltda.  Foram  efetuadas  diligências  junto  a  dois  fornecedores,  Cinpal  Companhia Industrial de Peças para Automóveis e Tenneco Automotive Brasil Ltda,  para que  esclarecessem o motivo das  transferências efetuadas para elas pela NTE.  Ambas apresentaram farta documentação, a qual, em linhas gerais, evidencia que as  transferências feitas pela NTE consistiam em pagamento parcial de vendas a outras  empresas, inclusive da PRV.   DILIGÊNCIAS DA AUTAL FISCALIZAÇÃO   59.  A  fiscalização  verificou  que  o  maior  volume  de  compras  da  REDE  PRESIDENTE era efetuado por meio das empresas PRS e PSE e intimou mais de 40  fornecedores para prestar esclarecimentos.   60. Modine  do  Brasil  Sistemas  Térmicos  Ltda.  informou  que  o  contato  da  empresa PRS seria o Sr. Bene, que representa também as empresas RPT Distr Auto  Peças e PRV Comercio Atac de Peças Aut Ltda.   61. Indústria e Comércio de Auto Peças Rei Ltda. respondeu que o comprador  da empresa PRS seria o Sr. Adailton Hilário da Silva, que  representava  também a  Comercial  Presidente  de  Auto  Peças  Ltda.,  Distribuidora  Pinheirão  Peças  Automotivas Ltda. e a Retífica Presidente Prudente Peças p/ Veíc Ltda.   62. Jofund S/A  informou que o contato em 2008 na PRS era o Sr. Adailton  Hilário  da  Silva,  também  responsável  pela  empresa  Comercial  Presidente  de  Autopeças  Ltda.  Com  relação  ao  período  de  2009  a  2012,  informou  que  ele  era,  ainda, o responsável pelas compras das empresas RPT Distribuidora de Auto Peças,  Alba  Autopeças  Ltda.,  APE  Auto  Peças  Ltda.,  PSE  Comercial  de  Peças  para  Veículos Ltda., PRE Comércio e Distribuição de Auto Peças Ltda., PRV Comércio  Atacado de Peças Automotivas Ltda. e KRE Comércio de Peças Ltda.   63. Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda. informou que o contato  na  PRS  seria  Edenilson  Ferreira  de  Oliveira,  encontrado  no  mesmo  endereço  do  responsável por compras da RPT e da PRTS de Maringá/PR.   64.  A  empresa  Meritor  do  Brasil  informou  que  o  atual  contato  comercial/financeiro  da  PRV  trata  e  assunto  comercial/financeiro  relacionado  à  PRS, porém desconhece a exata relação jurídica entre essas empresas.   Fl. 12831DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.827          11 65.  RHO  Interruptores  Automotivos  Ltda.  informou  que  de  2008  até  13/12/2012, o  contato  era o Sr. Estevão. A partir  de 2013, o  contato passou a  ser  Nélio Jonei Gonçalves de Oliveira, Alex Brito e Karen Rocha. Foi apresentada lista  de 16 empresas, todas pertencentes à REDE PRESIDENTE.   66.  Da  mesma  forma,  as  13  empresas  citadas  por  Susin  Francescutti  Metalúrgica  Ltda.  compõem  a  REDE  PRESIDENTE.  O  contato  da  empresa  RPS  seria Francisca Dias ou o Sr. Edenilson.   67. A Max Gear informou que os contatos eram Karen Rocha, Johny Vieira e  Edenilson.  As  empresas  listadas,  com  40  estabelecimentos  de  28  CNPJ  raiz,  são  todas  da  REDE  PRESIDENTE.  A  Max  Gear  apresentou  planilha  referente  ao  período  2008  a  2010,  com os  pagamentos  recebidos pelas  vendas,  identificando  a  empresa  de  acordo  com  o  extrato  bancário,  onde  se  constata  que  as  vendas  feitas  para a PRS  foram pagas mediante  transferências bancárias de outras 13  empresas,  todas da REDE PRESIDENTE.   68. Affinia Automotiva Ltda. também apresentou planilha com a identificação  das  vendas  efetuadas  para  a  PRS  no  ano  de  2008.  A  identificação  das  empresas  “pagadoras”  foi  feita  apenas  pelo  nome,  provavelmente  o  nome  que  aparece  no  extrato bancário, todas da REDE PRESIDENTE.   69.  Mann  Hummel  Brasil  Ltda.  disse  que  o  contato  da  PRS  era  Edenilso  Ferreira  de  Oliveira  e  apresentou  rol  de  empresas  relacionadas  ao  representante,  todas da REDE PRESIDENTE.   70. A  relação  das  empresas  apresentada  pela  fornecedora TMD Triction  do  Brasil  S/A  intitulada  “6.  empresas  do  Grupo  Presidente”  também  contém  várias  empresas  representadas  pela  mesma  pessoa  da  PRS,  todas  elas  da  REDE  PRESIDENTE. São 42 estabelecimentos, com 23 CNPJ raiz.   71.  Vários  outros  fornecedores  apresentaram  respostas  praticamente  nos  mesmos  termos, citando os mesmos contados e apresentando as mesmas empresas  pertencentes à REDE PRESIDENTE.   72. Destaca­se que a fiscalização identificou 70 “empresas” do esquema que  tiveram algum tipo de atividade no período de 2008 a 2012.   RESPONSÁVEIS PELA REDE PRESIDENTE – FAMÍLIA TOLARDO   73. Conforme  já dito, a REDE PRESIDENTE  teve origem na empresa Real  Iguaçu (ou Tolardo Auto Peças), dos irmãos Tolardo (Samuel Tolardo e José Dario  Tolardo),  sediada  em Maringá/PR. Na década  de  90  essa  empresa  sofreu  diversas  autuações  fiscais  e  sua  sede  foi  mudada  para  o  estado  de  São  Paulo,  após  o  que  foram  interpostos  laranjas no seu quadro societário. Em 1995, a Real  Iguaçu, com  pesadas dívidas fiscais, passou à condição de inativa e foi abandonada pela família  Tolardo.  Samuel  Tolardo  adquiriu  a  Foramec  e  a  partir  dela  criou  a  RPT  Distribuidora  de  Auto  Peças  Ltda.,  com  o  nome  de  fantasia  “PRESIDENTE”.  Fizeram parte do quadro societário dessa empresa Samuel Tolardo e Rogério Márcio  Tolardo,  seu  filho. Robson Marcelo Tolardo,  outro  filho  de  Samuel Tolardo,  teve  vínculo empregatício de maio/2002 a maio/2010.   74. No  final de 1999,  a  família Tolardo passou a  incluir  laranjas no quadro  societário da RPT.   75.  Destaca­se  como  prova  desse  fato,  conversa  telefônica  de  05/05/2012  gravada pela Polícia Federal entre Íris da Silva Tolardo, esposa do falecido Samuel  Fl. 12832DF CARF MF     12 Tolardo, e sua amiga Leda (ou Ieda). Íris da Silva Tolardo comenta sobre a atitude  de  uma  funcionária  do  esquema,  Odete  Cardoso  Berti,  que  supostamente  teria  preterido um de seus filhos, Rogério Márcio Tolardo, na administração do esquema,  ao dizer que o “patrão” seria apenas Robson Marcelo Tolardo. Ela diz ainda que, ao  menosprezar o filho Márcio (Rogério Márcio Tolardo) em favor de Robson Marcelo  Tolardo,  Odete  estaria  menosprezando  não  apenas  ele,  mas  também  os  demais,  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore e Samuel Tolardo Júnior. Isso porque todos seriam  “sócios” da REDE PRESIDENTE.   76.  Forte  elemento  de  comprovação  da  participação  da  família  Tolardo  no  esquema é o arquivo “ACERTOS CELO MAR JR ALTERADOS.xls”, encontrado  no  pendrive  de  Odete  e  no  pendrive  de  Samuel  Tolardo  Júnior.  Esse  arquivo  controla os débitos e créditos entre os irmãos Tolardo e os rendimentos obtidos no  esquema  da  REDE  PRESIDENTE  desde  30/11/2007  até  31/05/2011.  Foram  encontrados no HD apreendido na residência de Samuel Tolardo Júnior os extratos  de  conta  de  cartão  de  crédito  AMEX  dos meses  de  abril/2008  e  fevereiro/2009  a  maio/2009, cujos valores constavam na planilha. Essa conta AMEX está em nome  de Robson Marcelo Tolardo, mas contém detalhamento de valores de despesas dos  demais irmãos, bem como da mãe Íris da Silva Tolardo.   77.  Segundo  a  mencionada  planilha,  em  todo  o  período  de  30/11/2007  até  31/05/2011 cada irmão tinha direito a um “crédito mensal” de R$ 100.000,00 (cem  mil  reais).  Durante  o  período,  o  irmão  Rogério  Márcio  Tolardo  recebeu  valores,  normalmente em cheques de terceiros, bem superiores, o que gerava uma dívida, ou  saldo  devedor,  como  o  excerto  de  30/11/2010,  no  valor  de  R$  647.887,53  (seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três  centavos). Essa dívida não era paga e os outros  irmãos passavam a  ter um crédito  adicional  no  período  seguinte,  a  fim  de  se  equipararem  a Rogério. Na  prática,  no  período  mencionado,  cada  um  dos  4  irmãos  recebeu  crédito  superior  a  R$.200.000,00  (duzentos mil  reais) mensais.  Esses  valores  foram  confirmados  no  programa CAIXA encontrado em computador apreendido na residência de Lais de  Oliveira Wochner  e Ronaldo  Paixão Wochner  e  comprovam o  vínculo  da  família  com a REDE PRESIDENTE.   PROGRAMA CAIXA   78.  O  Programa  Caixa  e  todo  o  banco  de  dados  alimentado  por  ele  foram  encontrados  na  residência  de  Lais  de Oliveira Wochner,  importante  operadora  do  esquema,  e  Ronaldo  Paixão  Wochner,  colaborador  como  programador  no  Departamento  de  Informática  da  filial  23.  O  programa  provavelmente  foi  desenvolvido por este último. Conforme informado no Relatório Circunstanciado nº  176/2014 da Polícia Federal e Ofício 2348, de 24/09/2014, o programa e o banco de  dados foram disponibilizados à fiscalização.   79.  O  programa  consiste  em  uma  espécie  de  contabilidade  e  controlava  os  recursos  físicos  (não  bancários)  de  todo  o  esquema  da  REDE  PRESIDENTE,  controlando o  seu  fluxo  financeiro,  com as  remessas  de  valores  das  empresas  (ou  “filiais”)  e  a  destinação  dos  recursos  em  espécie.  A  fiscalização  extraiu  vários  relatórios  desse  programa,  estando  todas  as  extrações  validadas  pelo  Laudo  300/2014 e seu anexo de arquivos juntados ao presente processo.   80. Constavam no banco de dados várias “contas” representativas de custos,  despesas, pagamentos, recebimentos, etc., bem como vários “centros de custos”, tais  como os relativos a cada uma das “filiais”. Dentre os centros de custo destaca­se o  “020 – DIRETORES”. Entre as subcontas, sobressaem aquelas inerentes a cada um  dos  integrantes  da  família  Tolardo.  Filtrando­se  o  centro  de  custos  “20­ DIRETORES” e aplicando­se outro filtro relativos às subcontas, foi possível filtrar  os pagamentos efetuados a cada um deles.   Fl. 12833DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.828          13 81.  Como  exemplo,  os  lançamentos  do  mês  de  janeiro/2009  relativos  a  Robson Marcelo Tolardo (Subconta Celo) totalizaram R$ 51.249,75 (cinquenta e um  mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), correspondente a  despesas  pessoais  como  escola  do  filho,  salário  do  caseiro,  contas  de  telefone  de  casa, viagens aéreas, etc. Esse valor coincide com o valor da planilha “ACERTOS  CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls” encontrada nos pendrives de Odete e Samuel  Tolardo Júnior. Essa coincidência de valores entre a mencionada base de dados e a  planilha  ocorre  para  os  outros  valores  também.  Algumas  despesas  eram  rateadas  entre os irmãos, como o aluguel de um salão de festas e uma conta de luz.   SAMUEL TOLARDO   82.  Já  foi  relatado  o  surgimento  da REDE PRESIDENTE,  acrescentando­se  neste tópico mais informações sobre o mentor e responsável pelo esquema, Samuel  Tolardo,  falecido  em  2007.  Samuel  Tolardo  era  bastante  conhecido  no  ramo  de  autopeças no Paraná, mais especificamente na cidade de Maringá.   83. Nas DIRPF do  período  2001  a  2007 o  endereço  de Samuel Tolardo  foi  informado como sendo no estado de São Paulo, entretanto dado o  seu costume de  informar/declarar  dados  não  verdadeiros  para  dificultar  a  fiscalização,  nada  mais  profícuo  do  que  a  alteração  do  seu  endereço.  Rápida  pesquisa  na  internet  já  demonstra que a cidade onde verdadeiramente residia era Maringá/PR, chegando ele  a ser vítima de um sequestro no norte do Paraná.   84. Em notícia do jornal eletrônico “Odiario.com”, de Maringá, vê­se o relato  de sua morte, tendo ocorrido um acidente quando dirigia a sua Pajero pela Avenida  Parigot de Souza. Cita­se que era empresário do ramo de autopeças, conhecido por  ser vítima de sequestro no Vale do Ivaí em 1999.   85. Na fiscalização da NTE Auto Peças Ltda. – EPP, foram obtidas cópias de  cheques emitidos em 2006 por essa empresa, que tinha na época a razão social Alba  Auto Peças Ltda., com assinaturas falsas de sua sócia laranja, Silvia Vilhalba. Esses  cheques  tinham  que  ser  confirmados  pelo  titular  da  conta,  em  face  das  quantias  elevadas.  No  Relatório  Fiscal  emitido  naquele  procedimento  (Processo  11020.723699/2012­18)  consta  que  foi  encontrado  o  nome  de  Samuel  Tolardo  na  parte superior dos cheques e o banco HSBC esquivou­se de esclarecer esse fato. A  ex­funcionária  do  banco  responsável  pelas  operações  disse  que  era  procedimento  comum entrar  em  contato  com as  pessoas  autorizadas  pelas  empresas,  no  caso de  dúvidas quanto à liberação dos pagamentos.   86. Outro elemento que vincula Samuel Tolardo à REDE PRESIDENTE é o  trecho da denúncia  feita em 2006 à Polícia Civil  (Delegacia de Defraudações) por  um ex funcionário da RPT, Ivanilto Mascena dos Anjos.   87. No cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão foram encontradas  várias  procurações  em benefício  de Samuel Tolardo e  relacionadas  a  empresas do  esquema REDE PRESIDENTE.   ÍRIS DA SILVA TOLARDO   88.  Íris da Silva Tolardo é a matriarca da  família Tolardo, viúva de Samuel  Tolardo.  Embora  não  aparente  ter  poder  decisório  no  esquema,  tem  pleno  conhecimento  das  atividades  e  de  seu  caráter  ilícito,  além  de  ser  beneficiada  por  todo  o  patrimônio  e  rendimentos  obtidos  da  atividade.  Aparece  também  como  administradora/responsável  por  uma  empresa  registrada  em  nome  dos  seus  filhos,  bem como procuradora ou caucionante de aluguel de empresas do esquema.   Fl. 12834DF CARF MF     14 89. No Programa Caixa utilizado pela REDE PRESIDENTE, na Subconta Íris  foram  identificados  diversos  pagamentos  de  despesas  pessoais  como  TV  a  cabo,  plano de saúde, água, telefone, consertos, etc., além de vultosos pagamentos com o  histórico “RETIRADAS”. As vultosas retiradas denotam a posição de Íris da Silva  Tolardo como coproprietária do esquema.   ROBSON MARCELO TOLARDO   90. Após o falecimento do pai, Robson Marcelo Tolardo tornou­se o principal  comandante da REDE PRESIDENTE.   91.  Há  várias  provas  do  envolvimento  e  da  posição  de  Robson  Marcelo  Tolardo no esquema, como a resposta a uma intimação de uma das fornecedoras da  RPS, que o menciona como proprietário da empresa, conversas por e­mail, escutas  telefônicas, procuração das empresas e laranjas, procuração de seu pai para efetuar a  compra de uma das empresas, depoimento de seu tio à Polícia Federal,  entrevistas  com funcionários e ex­funcionários.   92. Um elemento que comprova a participação de Robson Marcelo Tolardo,  bem como de seus irmãos, no esquema é o arquivo “ACERTOS CELO MAR JR JI  ALTERADOS.xls” encontrado nos pendrives de Odete e de Samuel Tolardo Júnior.  O programa CAIXA confirma os  pagamentos  verificados  nesse  arquivo. A REDE  PRESIDENTE pagava todo tipo de despesas pessoais de Robson Marcelo Tolardo.  As  vultosas  quantias  mensais  denotam  a  posição  de  coproprietário  do  esquema,  tratando­se de verdadeiro pró­labore.   JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE   93.  O  arquivo  “ACERTOS  CELO  MAR  JR  JI  ALTERADOS.xls”  e  o  programa  CAIXA  também  comprovam  a  participação  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  filha  mais  nova  de  Samuel  Tolardo.  As  despesas  pessoais  dela  eram  custeadas pela REDE PRESIDENTE e ela realizava retiradas vultosas, o que denota  sua condição de coproprietário do esquema.   94.  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  tinha  participação  ativa  no  esquema,  sobretudo  como  administradora  do  grupo  adquirido  (Emprepar),  conforme  demonstram as ligações telefônicas interceptadas pela Polícia Federal. Há, inclusive,  ligações  entre  ela  e  sua  mãe  e  entre  esta  e  Robson  Marcelo  Tolardo,  as  quais  demonstram que a filha do ex­dono da Embrepar ensinou Samuel Tolardo Júnior e  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore sobre os procedimentos do negócio adquirido.   95. Além de administrar a Embrepar, Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore tinha  diversas  procurações  de  sócios  laranjas  para  gerir  os negócios,  era  proprietária de  diversos  imóveis  utilizados  pela  REDE  PRESIDENTE,  além  de  ser  fiadora  de  contratos de locação de outros também utilizados pelo esquema.   ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO   96.  O  arquivo  “ACERTOS  CELO  MAR  JR  JI  ALTERADOS.xls”  e  o  programa CAIXA  também comprovam a participação de Rogério Márcio Tolardo,  da  mesma  forma  que  seus  irmãos.  Ele  teve  envolvimento  ativo  na  REDE  PRESIDENTE desde cedo, constando como sócio da RPT juntamente com seu pai.   97. Foram encontradas várias procurações outorgadas pelos laranjas, para que  Rogério Marcelo  Tolardo  administrasse  empresas  do  esquema.  Além  disso,  ele  é  proprietário  de  seis  imóveis  utilizados  pela  REDE  PRESIDENTE  e  aparece  nas  conversas telefônicas como administrador do esquema.   SAMUEL TOLARDO JÚNIOR   Fl. 12835DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.829          15 98. Da mesma forma que seus irmãos, o arquivo “ACERTOS CELO MAR JR  JI ALTERADOS.xls  e  o  programa CAIXA  comprovam  a  participação  de  Samuel  Tolardo Júnior no esquema, no papel de sócios.   99. No  seu  apartamento  foram  encontrados  vários  documentos  do  esquema,  que  comprovam  a  sua  participação  desde  1996.  É  dele  a  propriedade  de  vários  imóveis  utilizados  pela  REDE  PRESIDENTE,  além  de  lhe  terem  sido  outorgadas  procurações  para  administração  das  empresas.  É  de  se  destacar,  ainda,  as  escutas  telefônicas nas quais foi mencionado diversas vezes como integrante do esquema.   DA SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   100.  Conforme  visto  e  demonstrado  exaustivamente  no  Relatório  Fiscal,  o  acesso  ao  Sistema  CAIXA  pela  Polícia  Federal  possibilitou  que  se  verificasse  os  pagamentos  efetuados  pelo  esquema,  bem  como  a  identificação  das  filiais.  Essa  identificação  das  filiais  ou  empresas  envolvidas  também  pôde  ser  apurada  nas  planilhas de vendas encontradas no computador de Daniel de Oliveira Júnior e pelos  diversos  controles  encontrados  no  cumprimento  dos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão.   101. Depois do confronto das verbas verificadas com as folhas de pagamento  e GFIP das várias empresas da REDE PRESIDENTE, a Auditoria constatou que tais  documentos  não  traziam  a  maioria  das  verbas,  ou  seja,  houve  sonegação  de  contribuições previdenciárias. O grupo estava pagando, por exemplo, salários, vale­ transporte, vale­alimentação, aluguéis, comissões, gratificações, etc. sem considerá­ los para fins de incidência de contribuição previdenciária.   102.  Para  apurar  o  total  de  contribuição  previdenciária  sonegada,  foram  excluídas  do  Extrato  da  Conta  Caixa  todas  as  verbas  que  não  possuíam  natureza  salarial,  tendo sido constatado valores pagos a empregados das seguintes empresas  do GRUPO PRESIDENTE:   a. PRE Comércio e Distribuidora de Auto Peças Ltda.;   b. A P E Auto Peças Ltda.;   c. IME Peças para Veículos Ltda. – ME;   d. PRV Comércio de Peças Ltda. – ME;   e. Daniel de Oliveira Júnior;   f. PRV Comércio Atacadista de Peças Automotivas Ltda.;   g. PRS Peças para Veículos Ltda.;   h. Fort Lub Produtos Automotivos Eireli – ME;   i. RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.   103.  Os  valores  pagos  a  empregados  foram  comparados  com  aqueles  declarados em GFIP e a diferença foi considerada para apuração da base de cálculo  das contribuições previdenciárias sonegadas.   104.  Foram apurados  valores  pagos  a  pessoas  físicas  por  serviços  prestados  como motoboys das seguintes empresas do GRUPO PRESIDENTE:   a. PRE Comércio e Distribuidora de Auto Peças Ltda.;   Fl. 12836DF CARF MF     16 b. A P E Auto Peças Ltda.;   c. IME Peças para Veículos Ltda. – ME;   d. PRV Comércio Atacadista de Peças Automotivas Ltda.;   e. PRS Peças para Veículos Ltda.;   f. RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.;   105. Foram apurados valores pagos a diretores membros da  família Tolardo  por meio da empresa RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.   106. Com relação aos valores pagos aos motoboys e aos membros da família  Tolardo, não houve deduções, pois não havia declaração de  tais valores em GFIP.  Apesar  de  ter  sido  declarado  em GFIP  pró­labore  pagos  aos  sócios  laranjas,  não  houve  nenhuma  declaração  em  GFIP  dos  valores  pagos  à  família  Tolardo  e  discriminados no “Extrato de Conta Bancária”.   DA EMPRESA APE  107.  A  empresa  APE  é  uma  das  empresas  da  REDE  PRESIDENTE  de  autopeças e assim como as outras, encontra­se constituída em nome de laranjas. O  seu domicílio fiscal seria na cidade de Recife/PE, contudo, conforme relato anterior,  a sede administrativa de todo o esquema fica, na verdade, na cidade de Maringá/PR.  108. A razão social da APE era originalmente A Presidente Auto Peças Ltda.  Nos controles de transmissão de DIRPF do esquema consta o nome do sócio atual da  APE, Genésio Bueno, antigo funcionário da Real Iguaçu. A empresa foi citada pelos  fornecedores como ligada à REDE PRESIDNETE.  109. Nos  diversos  locais  objeto  dos mandados  de  busca  e  apreensão  foram  encontrados  documentos  ligados  à  APE,  inclusive  carimbo,  contrato  social  e  alterações. A empresa aparece nas relações de filiais da REDE PRESIDENTE.  DO MODUS OPERANDI   110. A sistemática do GRUPO PRESIDENTE para sonegar as contribuições  previdenciárias consistia em pagar em dinheiro ou depositar nas contas correntes de  seus  empregados  verbas  de  cunho  salarial  sem  considerá­las  na  apuração  desses  tributos.  Determinadas  verbas  (aluguel,  vale­transporte,  auxílio­alimentação,  pagamento  a  motoboys,  retiradas  de  diretores)  eram  sonegadas  completamente.  Outras  (salário,  gratificação,  comissão,  rescisão,  férias,  13º),  eram  sonegadas  em  parte.   111. Em uma auditoria ordinária seria quase impossível a identificação desses  valores, tendo a apuração sido possibilitada pela execução dos Mandados de Busca e  Apreensão decorrentes da Operação Laranja Mecânica, quando a fiscalização pôde  acessar o “Caixa 2”.   112.  Os  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  tiveram  como  alvo  vários  endereços,  destacando­se  o  bunker  da  Rua  das  Camélias,  690,  Maringá/PR,  uma  residência  de  alvenaria,  sem  identificação  alguma.  Esse  lugar  foi  identificado  nas  investigações  policiais,  principalmente  por  escutas  telefônicas,  quando  se  apurou  que  lá  funcionaria  o  controle  de Recursos Humanos  do  esquema.  Foi  em  um HD  apreendido nesse endereço que se encontrou o programa CAIXA.   113.  Além  do  pagamento  de  verbas  a  empregados  registrados,  foram  detectados  pagamentos  de  salário  a  empregados  sem  registro.  Os  salários  desses  empregados  e  verbas  como  férias  eram  objeto  de  recibos  comuns.  Foram  Fl. 12837DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.830          17 encontrados  também  comprovantes  de  depósitos  nas  contas  dos  empregados  em  valores bem superiores àqueles declarados.   DOS PAGAMENTOS A MOTOBOYS   114.  No  exame  do  Extrato  de  Caixa,  foram  constatados  centenas  de  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  prestadores  de  serviços  de  motoboys.  A  contribuição  a  cargo  das  empresas  que  contratam  pessoa  física  para  lhe  prestar  serviços  sem  vínculo  empregatício  é  de  20%  sobre  o  valor  da  remuneração  paga,  conforme art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991.   DO VALE­TRANSPORTE PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO   115.  A  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais  é  unânime  em  considerar o caráter salarial dos valores de vale­transporte pagos em pecúnia, pois  consiste em violação ao disposto no art. 5º do Decreto nº 95.247/1987, pelo qual é  vedado ao  empregados  substituí­lo por  antecipação em dinheiro ou qualquer outra  forma  de  pagamento.  Assim,  deve  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.   116. Também se defendeu a tese de que o vale transporte pago em dinheiro e  de  forma  contínua  passa  a  integrar  a  remuneração  do  empregado,  incidindo  a  contribuição previdenciária com base no art. 201, § 11, da Constituição Federal.   DO  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO   117. O auxílio­alimentação tem natureza salarial quando a empresa não está  incluída no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, nos termos da Lei nº  6.321/1976,  conforme  art.  28,  §9º,  da  Lei  nº  8.212/1991  e  art.  3º  da  lei  nº  6.321/1976. Assim, os valores pagos em dinheiro apurados foram considerados pela  fiscalização como base de cálculo das contribuições previdenciárias.   DA MULTA DE OFÍCIO   118.  São  utilizadas  pessoas  físicas  “laranjas”  na  constituição  de  empresas  participantes do esquema REDE PRESIDENTE, dentre as quais a  fiscalizada. São  usados  expedientes  escusos,  como  a  falsificação  de  diversos  documentos  e  assinaturas.  Essa  conduta  visa  a  modificar  uma  característica  essencial  do  fato  gerador da obrigação, o real sujeito passivo, enquadrando­se a situação no conceito  de  fraude  previsto  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964.  Igualmente,  enquadra­se  no  conceito de sonegação dado pelo art. 71, II, da mesma lei, vez que se constitui em  ação  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  das  condições  pessoais  do  contribuinte suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário.   119. Os pagamentos “por fora” efetuados aos empregados, descobertos graças  aos Mandados de Busca e Apreensão, consistem em omissão de parcela relevante da  remuneração,  incorrendo  o  contribuinte  nos  conceitos  de  fraude  (ação  tendente  a  impedir a ocorrência do fato gerador ou modificar suas características) e sonegação  (ação  tendente  a  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  tributária  da  ocorrência,  natureza e circunstâncias do fato gerador, reduzindo o montante do tributo devido).   120.  Ambas  as  condutas  evidenciam  claramente  o  dolo  do  contribuinte,  impondo a aplicação da multa de ofício qualificada em percentual de 150% (cento e  cinquenta por cento) prevista no art. 44 e seu §1º da Lei nº 9.430/1996.   DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   Fl. 12838DF CARF MF     18 121.  Em  face  da  comprovação  inequívoca  de  que  os  reais  proprietários  e  administradores  da  fiscalizada  são  os  integrantes  da  família  Tolardo,  eles  são  nomeados  sujeitos  passivos  solidários  mediante  lavratura  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  com  base  no  art.  124,  I,  e  art.  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.   122. Como foi fartamente comprovado que os integrantes da família Tolardo  são os verdadeiros proprietários e beneficiários do esquema REDE PRESIDENTE,  resta inequívoco que têm interesse comum nos negócios desse esquema, do qual faz  parte  a  empresa  alvo  do  lançamento.  Além  disso,  o  art.  135  do  CTN  impõe  a  solidariedade  dos  verdadeiros  diretores  gerentes  ou  representantes  do  empreendimento.  A  responsabilidade  pessoal  decorre  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração à Lei, exatamente o caso da família Tolardo, que se  utiliza de meios  fraudulentos,  tais como interposição de  laranjas em sua empresas,  ou  a  larga  prática  de  vendas  sem  nota  fiscal,  à  margem  da  escrituração  ou  de  declaração.   123.  Dessa  forma,  lavram­se  os  competentes  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária em desfavor dos reais sócios proprietários do esquema: Sra.  Íris da Silva  Tolardo,  Sr.  Robson  Marcelo  Tolardo,  Sr.  Rogério  Márcio  Tolardo,  Sr.  Samuel  Tolardo Júnior e Sra. Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore.   2 Ciência da APE  A  correspondência  enviada  para o  endereço  cadastral  da APE  foi  devolvida  com a seguinte informação dos Correios: “mudou­se”. Foi emitido, pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá/PR  edital  eletrônico,  com  data  de  publicação  15/12/2014  e  data  da  ciência  30/12/2014.  Foi  emitido  também,  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, edital eletrônico com data de  publicação e de ciência idênticas..   3 Da Ciência de Robson Marcelo Tolardo   Robson Marcelo Tolardo foi intimado no seu endereço em São Paulo/SP em  11/12/2014,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  juntado  aos  autos.  A  correspondência enviada para o endereço em Maringá/PR foi devolvida, tendo sido  registrado pelos Correios como motivo “Mudou­se – casa vazia”.   Foram emitidos os seguintes editais eletrônicos:   ­  Edital  Eletrônico  emitido  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de Pessoas Físicas em São Paulo/SP,  com data de publicação 15/12/2014 e  data de ciência em 30/12/2014;   ­  Edital  Eletrônico  emitido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Maringá/PR, com data de publicação 15/12/2014 e data de ciência em 30/12/2014.  4 Impugnação de Rogério Márcio Tolardo   Rogério Márcio  Tolardo  foi  intimado  em  seu  endereço  de  Curitiba/PR  em  10/12/2014  e  em  seu  endereço  no  Rio  de  Janeiro/RJ  em  12/12/2014,  conforme  Avisos de Recebimento juntados aos autos. Em 07/01/2015, apresentou impugnação,  alegando, em resumo que:   TEMPESTIVIDADE   1. A  impugnação  é  tempestiva,  pois  o  impugnante  tomou  conhecimento  do  Auto de Infração por terceiros, não tendo acontecido a intimação pessoal.   AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   Fl. 12839DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.831          19 2. De acordo com o Decreto nº 7.574/2011, art. 33, qualquer procedimento de  apuração  de  créditos  tributário  impõe  a  necessidade  de  cientificação  prévia  do  sujeito  passivo,  entretanto  o  impugnante  não  foi  cientificado  da  existência  de  processo de fiscalização em andamento contra si,  tampouco da desconsideração da  personalidade jurídica da empresa autuada e da sua responsabilização solidária.   3. A Portaria RFB nº 3.014/2011, art. 4º e art. 7º,  II, exige que seja emitido  Mandado de Procedimento Fiscal que contenha os dados  identificadores do sujeito  passivo e que haja a ciência deste.   4.  Uma  vez  que  não  houve  a  ciência  do  impugnante  da  ação  fiscal,  houve  cerceamento  do  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  não  lhe  sendo  garantido o devido processo legal.   5.  Em  ofensa  ao  art.  296  do  Código  Tributário  Nacional,  não  houve  a  lavratura  do  termo  de  início  do  procedimento  em  nome  do  impugnante,  o  que  impossibilitou a sua defesa.   6.  O  impugnante  sequer  faz  parte  da  pessoa  jurídica  autuada,  que  tem  personalidade jurídica própria e distinta, e só tomou conhecimento do procedimento  de  fiscalização  por meio  do  recebimento  do Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  encaminhado por via postal quando da lavratura do Auto de Infração. Não havendo a  cientificação, a sujeição passiva solidária baseou­se em presunções.   7. Assim, deve ser reconhecida a nulidade do processo administrativo fiscal.   NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA PELOS CORREIOS   8. Segundo o Decreto nº 70.235/1972, art. 23, a intimação pessoal é a regra e  somente sendo ela infrutífera, podem ser procedidas as demais formas. Essa regra é  repetida pelo Decreto nº 7.574/2011, art. 10, I.   9. Além disso, segundo os mesmos decretos, a intimação por via postal deve  ser endereçada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. No caso, contudo,  a  correspondência  foi  enviada  a  outros  endereços  diferentes  daquele  constante  na  DIRPF do impugnante, o que gera a sua nulidade.   10.  Não  comprovada  a  ciência  inequívoca  do  impugnante,  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  da  intimação  por  falta  de  observância  da  lei,  devendo  ser  determinada  a  sua  realização  ou  deve  ser  ela  considerada  efetivada  quando  da  disponibilização do processo administrativo fiscal ao sujeito passivo.   CERCEAMENTO DE DEFESA   11. Houve a desconsideração de personalidade jurídica e a responsabilização  do  impugnante por meio de um termo de sujeição passiva  tributária, sem qualquer  fundamentação ou elementos de convicção para tal, além de não ter ele participado  do processo administrativo fiscal.  Imputações dessa natureza não podem se basear  em  meras  ilações  e  presunções,  portanto  deveriam  ter  sido  enviados  ao  sujeito  passivo cópias de todos os documentos utilizados pela Auditoria Fiscal, o que não  ocorreu.   12. O impugnante compareceu à Unidade da Receita Federal do Brasil onde  possui domicílio fiscal e entregou mídias para gravação, porém não lhe foi fornecido  o conteúdo integral do processo administrativo.   Fl. 12840DF CARF MF     20 13. Dessa forma, diante do cerceamento de defesa do impugnante e conforme  art. 12, II, do Decreto nº 70.235/1972, é nulo o processo.   ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPUGNANTE   14. O processo administrativo foi  instaurado com a utilização dos elementos  coligidos  nos  processos  administrativos  fiscais  11020.723699/2012­18  e  15586.720329/2011­95  e  no  Inquérito  Policial  256/2008  da  Delegacia  da  Polícia  Federal  de  Maringá,  entretanto  mostra­se  nulo  o  direcionamento  administrativo  contra a impugnante, como se sujeito passivo solidário fosse, por ausência de prova  que  o  justifique,  notadamente  perante  a  ausência  de  qualquer  demonstração  de  vínculo entre a impugnante e a empresa autuada naqueles autos.   15. A afirmação de que o sócio da impugnante seria laranja e faz parte de um  grande esquema não é verdadeira e baseia­se em meras presunções. A conclusão a  que  chegaram  os  Auditores  Fiscais  decorreu  do  inquérito  policial,  que  é  um  procedimento  policial  administrativo,  de  cunho  meramente  investigativo  e  inquisitivo, sem contraditório e ampla defesa, pois a impugnante, na pessoa de seu  sócio,  sequer  foi  ouvida  pela  autoridade  policial.  Não  é  admissível  a  prova  emprestada,  pois  a  sua  produção  ocorreu  no  âmbito do  inquérito  policial,  sem  ser  observado o contraditório e a ampla defesa.   ILEGITIMIDADE DO AUDITOR FISCAL   16.  O  Auditor  Fiscal  extrapolou  os  limites  de  sua  competência  funcional  prevista  na  Lei  nº  10.593/2002,  ao  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa e atribuir responsabilidade objetiva e solidária ao impugnante sem indicar  concretamente  os  motivos,  notadamente  porque  o  impugnante  não  é  sócio  da  autuada e não exerce qualquer função dentro dela, não estando relacionado ao fato  gerador do tributo lançado.   17. A responsabilidade invocada para o impugnante balizou­se no art. 124, I,  do CTN, sem ser indicado seu interesse ou relação com a situação que constituiu o  fato gerador. E com respeito ao art. 135, III, do mesmo código, não foi provado pelo  Auditor Fiscal que o impugnante esteja relacionado à empresa autuada como diretor,  gerente  ou  representante  e,  nessa  condição,  tenha  praticado  qualquer  ato  com  excesso de poder ou infração de lei.   18. A  responsabilização efetuada  é de  competência  exclusiva do Procurador  da Fazenda Nacional, na esfera judicial, desde que presentes os requisitos. O Auditor  Fiscal é parte manifestamente  ilegítima para  imputar  tal  responsabilidade,  sendo o  ato  nulo  por  falta  de  competência,  conforme  estatui  o  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972.   ILICITUDE DAS PROVAS UTILIZADAS   19. As provas utilizadas no processo administrativo, decorrentes de mandados  de  busca  e  apreensão  são  ilícitas,  já  que  determinados  por  autoridade  judicial  incompetente para análise da matéria.   20. O  inquérito policial  teve origem em compartilhamento de dados  entre o  COAF,  Receita  Federal  e  Ministério  Público,  sem  qualquer  autorização  judicial.  “Além disso, o juízo que decretou a busca e apreensão, no momento em que houve a  instauração  dos  procedimentos,  nenhum  dos  crimes  investigados  eram  crimes  antecedentes  do  delito  de  lavagem  de  dinheiro.  Portanto,  a  vara  de  lavagem  de  dinheiro não tinha competência para processar o feito”.   21. Ainda que fossem emanadas de juiz competente, houve extrapolação dos  limites  da  ordem  judicial  pela  autoridade  fiscal,  que  se  baseou  em  elementos  de  Fl. 12841DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.832          21 provas colhidas em computadores particulares de terceiros, para os quais não foram  expedidos  mandados  de  busca  e  apreensão  específicos.  Não  houve,  em  relação  a  esses terceiros, autorização específica de quebra de sigilo de mensagens eletrônicas  e arquivos digitais, o que causa a nulidade das provas.   22. Além de ter havido violação ao seu direito de privacidade e ao sigilo das  comunicações  telefônicas,  as  conversas  desses  terceiros  não  guardam  qualquer  relação com a autuação e fiscalização.   23. O sigilo bancário só pode ser quebrado mediante autorização judicial nas  hipóteses de conduta delituosa configurada, nunca por arbítrio do agente fiscal.   24. Não foram observados os requisitos para a quebra do sigilo dos terceiros,  não sendo as provas fundadas em elementos concretos, sérios e idôneos, sendo nula  a decisão que não se ampara em fatos e fundamentos de pleno direito, especialmente  quando o juiz era incompetente.   25.  Não  há  prova  do  envolvimento  do  impugnante.  A  utilização  de  um  pendrive  com  um  trabalho  de  conclusão  de  curso  de  terceiro  como  base  para  a  transplantação da responsabilidade para o impugnante é presunção. A utilização de  dados sigilosos, inclusive de terceiros, com a quebra de sigilos fiscais, de dados de  informática e utilização de planilhas unilaterais, que sequer foram fornecidas à parte,  constitui uso de provas ilícitas.   26. O acusado deve ter ciência da prova na primeira oportunidade após a sua  realização, não se podendo cogitar de prova não sujeita ao contraditório.   PREJUDICIAL AO MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO   27.  O  Código  de  Processo  Civil,  em  seu  art.  13,  determina  que,  verificada  irregularidade na representação do contribuinte no processo, a autoridade julgadora  deve suspender o processo, determinando prazo razoável para ser sanado o defeito.  Em face do disposto no art. 265, IV, o julgamento do processo deve ser sobrestado  até  que  o  processo  principal  seja  apreciado. O mesmo  art.  265,  no  seu  inciso  III,  determina  que  se  suspende  o  processo  quando  a  sentença  de  mérito  dependa  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência  da  relação  jurídica  que  constitua o objeto principal de outro processo pendente.   28. Há necessidade de o processo administrativo fiscal aguardar o julgamento  pelo Supremo Tribunal Federal sobre a quebra do sigilo bancário diretamente pela  autoridade administrativa, realizada pelo Auditor Fiscal sem qualquer justificação ou  fundamentação,  já  que  a  Lei  Complementar  nº105  é  objeto  de  5  (cinco)  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  –  ADIN,  toda  apensadas  à  ADI  2390,  ainda  pendente de julgamento.   29.  Se  o  processo  prosseguir  haverá  a  nulidade  das  exigências  fiscais,  pois  realizado  com  base  em  leis  objeto  de  ações  questionando  a  sua  inconstitucionalidade.   30.  A  Portaria MF  nº  103/2002  já  previu  que,  no  caso  de  julgamento  pelo  STF,  os  órgãos  administrativos  julgadores  devem  automaticamente  adotar  o  seu  entendimento jurisprudencial. Devem ser aguardados os julgamentos, a fim de que  as decisões administrativas não sejam proferidas em confronto com o entendimento  dessa corte.   Fl. 12842DF CARF MF     22 31. Assim, a  impugnante requer a suspensão do prosseguimento do processo  administrativo  fiscal,  até  a  supressão  da  causa  impeditiva  à  continuidade  da  exigência fiscal.   AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO  IMPUGNANTE –  IMPOSSIBILIDADE DE  IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO   32.  Não  foi  provado  que  o  impugnante  recebia  recursos  da  pessoa  jurídica  autuada. A Auditoria  sequer  conseguiu  provas de  que  o  impugnante participou  da  administração  da  sociedade,  como  e­mail  ou  mensagem,  ordens,  autorizações  ou  qualquer outro ato.   33.  O  impugnante  tem  outras  atividades,  sendo  sócio  de  uma  empresa  que  comercializa  equipamentos  eletrônicos,  além  de  prestar  serviços  na  mesma  área,  tudo devidamente declarado em seu Imposto sobre a Renda. “O simples fato de ser  filho de Samuel Tolardo não implica em dizer que todas as auto peças que sofreram  autuação  fiscal  são  de  responsabilidade  de  seu  falecido  pai”. Mesmo  que  ficasse  configurada  a  responsabilidade  de  seu  genitor,  esse  fato  não  é  suficiente  para  a  transferência da responsabilidade efetuada.   34. O impugnante nunca teve procuração da empresa ou de seus sócios para  administrá­la. As  procurações mencionadas  dizem  respeito  a  outros  fatos  e  outras  pessoas.  Não  há  comprovação  de  atos  praticados  por  ele  que  pudessem  gerar  débitos.   35. Não  há  vinculação  do  impugnante  com  os  fatos  geradores,  tampouco  o  interesse comum previsto no art.  124 do CTN. Seria necessária a  sua participação  efetiva no fato gerador do tributo, conjuntamente com os outros sujeitos passivos.   36. O  art.  134  do CTN dispõe  que  a  responsabilidade  de  terceiros  somente  ocorre nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo  contribuinte.   37. Tampouco o impugnante se enquadra no art. 135 do CTN. Não é sócio da  empresa, não a administra e ela continua ativa e sujeita à exigibilidade da autuação  fiscal.  Ademais,  se  não  há  responsabilidade  do  sócio  gerente  pelo  simples  inadimplemento  do  tributo,  não  pode  haver  a  responsabilização  objetiva  do  impugnante.   38.  Os  atos  praticados  foram  descaracterizados  pela  Auditoria  sem  cumprimento  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN.  Inexiste  lei  ordinária  e,  consequentemente, a previsão dos procedimentos para a desconsideração de atos e  fatos  jurídicos,  como  fez  a  fiscalização.  Além  disso,  para  a  desconsideração  da  personalidade jurídica, é necessária autorização judicial, não tendo o Auditor Fiscal  poderes para tal.   INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO PELO IMPUGNANTE   39.  A  responsabilização  do  impugnante  foi  pautada  em  documentos  unilaterais  elaborados  por  terceiros,  sem  qualquer  identificação  do  Impugnante,  tendo havido mera presunção.   40. Os  fiscais  reconhecem  que  as  planilhas  se  referem  a  anos  anteriores  ao  período lavrado, não podendo servir de prova, tratando­se de mera presunção.   41. O fato de os sócios de algumas das empresas indicadas no Relatório Fiscal  terem sido funcionários da empresa pertencente ao falecido Sr. Samuel Tolardo não  é suficiente para a responsabilização de 70 empresas e seus respectivos sócios e de  toda a família Tolardo, indicados equivocadamente como sócios de fato.   Fl. 12843DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.833          23 42.  Não  existe  previsão  legal  expressa  que  albergue  a  responsabilização  efetuada. A  lei  não  estabelece  que  familiares  ou  qualquer  sócio  eventualmente  de  fato devam ser responsáveis por solidariedade.   43.  O  legislador  não  pode  estabelecer  confusão  entre  os  patrimônios  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  desconsiderando  a  personalidade  jurídica  e  descaracterizando  as  sociedades  limitadas,  implicando  em  irrazoabilidade  e  afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal.   44. O enquadramento no art. 124, I, do CTN não pode prosperar, uma vez que  as  empresas  são  absolutamente  autônomas,  com  sócios  distintos,  localizadas  em  bairros, cidades e estados distintos, sem qualquer identidade em seu quadro social e  objeto  social,  com  quadro  de  funcionários  próprio.  Não  se  trata  sequer  de  grupo  econômico, pois possuem administração própria e descentralizada e não realizavam  conjuntamente a situação configuradora do fato jurídico tributário.   45. Ademais, o simples fato de as empresas se apresentarem como um grupo  empresarial  para  o mercado  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  solidariedade  por  grupo econômico, devendo haver a comprovação de existência de unidade jurídica  de controle ou planificação de atividade de forma que seja interligada a utilização da  mão de obra, o que não se verifica no caso.   46.  A  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  124,  I,  do  CTN  se  realiza  quando  todos  os  devedores  tenham  realizado conjuntamente  o  fato  gerador,  o que  não  se vislumbra no processo. No caso, os “sócios de  fato” não praticaram o  fato  gerador em conjunto com a empresa.   47. Não foi concebido um único ato, por exemplo, em que o impugnante ou  qualquer membro da sua família  tenha realizado o fato tributário, sendo temerário,  excessivo  e  ilegal  a  sua  responsabilização.  Afirmar  que  ele  sabia  de  tudo  não  é  suficiente para que lhe seja imputada a responsabilidade solidária, mormente quando  ela é absolutamente estranha à empresa.   48. O simples fato de algumas sociedades pertencerem a um grupo econômico  não acarreta a responsabilidade tributária prevista no art. 124, I, do CTN, ficando a  Fazenda  Pública  impedida  de  imputar  ao  grupo  a  corresponsabilidade,  já  que  o  interesse em comum era apenas econômico e não jurídico.   PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA   49. O prazo decadencial está previsto no art. 173, I, do CTN. A extinção do  crédito tributário pela decadência está previsto no art. 156, V, do CTN, que estipula  ser de cinco anos o prazo para o lançamento do crédito tributário.   50. O lançamento dos tributos deveria ser feito por homologação, o que não  ocorreu.  Assim,  a  Fazenda  não  constituiu  devidamente  o  crédito  tributário  em  relação  à  impugnante,  já  que  não  foi  realizado  o  lançamento  e  a  respectiva  cientificação. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, portanto,  decaiu.   51. Não  acatada  a  decadência,  requer  seja  acatada  a prescrição dos  créditos  tributários.   AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGADOS, AVULSOS, AUTÔNOMOS ETC.   52. O Auditor Fiscal não nominou no seu relatório os empregados a quem a  empresa  teria  efetuado  os  pagamentos,  tampouco  a  forma  e  as  condições  do  Fl. 12844DF CARF MF     24 pagamento.  Baseou­se  em  documentos  apócrifos,  unilaterais  e  inservíveis  como  prova. Em consequência, a Notificação é improcedente e nula. Foi infringido o art.  10 do Decreto nº 70.235/1972 e o direito da impugnante à ampla defesa.   INCONSTITUCIONALIDADE  –  IMPOSSIBILIDADE  DA AMPLIAÇÃO  DA BASE  DE  CÁLCULO   53.  A  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal  somente  se  referia  à  folha  de  salários,  sendo  inconstitucional  a  redação  original  da  Lei  nº  8.212/1991 que  fazia  incidir  a  contribuição  sobre  quaisquer  rendimentos  pagos  ao  trabalhador. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, o art. 195, I, da  Constituição  foi  alterado para  albergar quaisquer  rendimentos do  trabalho pagos  à  pessoa  física.  Assim,  é  flagrante  a  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição sobre a remuneração até 1999.   54. Mesmo  após  a Emenda Constitucional  nº  20/1998,  sobre  as  verbas  com  caráter indenizatório não incidem as contribuições previdenciárias, uma vez que não  constituem retribuição pelo trabalho, mas sim objetivam reparar uma perda, repondo  o  patrimônio  do  ofendido.  São  elas:  adicionais  de  periculosidade,  insalubridade,  noturno, abono de férias, horas extraordinárias, gorjetas, prêmios, abonos, ajudas de  custo, diárias de viagens e outras. Da mesma forma, verbas não habituais não podem  ser tributadas.   55. Assim, devem ser excluídas da base de cálculo lançada os valores que não  são salário strictu sensu, com novos cálculos dos valores devidos.   INEXIGÊNCIA DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE   56. A  contribuição  denominada  Salário­Educação  não  é  contribuição  para  a  Seguridade  Social  e  não  se  enquadra  no  art.  240  da  Constituição  Federal.  Dessa  forma, o art. 1º da Medida Provisória nº 1.565­1/97 e o art. 15 da Lei nº 9.424/1996  são  inconstitucionais por  elegerem a  folha de  salários  como base de  cálculo dessa  contribuição, pois tal verba somente pode ser base de cálculo das contribuições para  a Seguridade Social.   INEXIGÊNCIA DO INCRA – EMPRESA DE PREVIDÊNCIA URBANA   57. O INCRA não é exigível, pois a empresa autuada é urbana e não exerce  atividade rural. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.   58. Mesmo que a empresa fosse contribuinte do INCRA, o STF equiparou tal  contribuição àquelas das entidades de promoção profissional, “juridicizada pelo art.  21, §2º, da Carta de 1969”. Essa espécie de contribuição foi prevista na Constituição  de 1988, no seu art. 149. Não tem, pois, natureza de contribuição para a Seguridade  Social. De acordo com a Constituição de 1988, a folha de salários somente pode ser  base  de  cálculo  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social  e  de  formação  profissional vinculada ao sistema sindical (art. 240).   59. O art.  62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT,  que determinou a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR,  não fez alusão às contribuições, como fez o art. 240 da Constituição Federal. Assim,  houve  a  revogação  da  lei  anterior  relativa  ao  INCRA,  por  incompatível  com  a  existência do SENAR, não havendo a recepção pela Constituição de 1988.   INEXIGÊNCIA DO SAT – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR   60. Quanto  ao SAT,  apesar  de  seu nomen  juris  indicar  que  se  trata  de  uma  contribuição complementar ou adicional à contribuição prevista no art. 22, I, da Lei  nº  8.212/1991,  é  na  verdade  mais  um  tributo  incidente  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  Assim,  é  totalmente  inconstitucional,  pois  os  arts.  195,  §4º,  e  154,  I,  da  Fl. 12845DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.834          25 Constituição Federal  dispõem que  a criação desse  tributo  somente poderia ocorrer  por lei complementar.   61. Sob outro aspecto, o SAT é inconstitucional porque sua alíquota é definida  por  ato  exclusivo  do  Poder  Executivo,  o  qual  definiu,  por  meio  dos  Decretos  números  612/1992  e  2.173/1997  sua  base  de  cálculo  e  alíquotas.  Esse  é  o  entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do STJ.   ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE VERBAS   62. Devem ser excluídas, por falta de previsão legal, todas as verbas de caráter  indenizatório,  tais  como:  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado;  aviso  prévio  indenizado  e  a  projeção dele decorrente de um avo de décimo  terceiro  salário;  o adicional de 1/3  (um terço) de férias, o abono de férias, férias indenizadas, salário­maternidade, vale­ transporte, valores recebidos a título de ganhos eventuais, os abonos expressamente  desvinculados do salário e o auxílio­alimentação.   63. Já está pacificado no STJ o entendimento de que não incide contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  doença  pago  pelo  empregador  nos  primeiros  15  (quinze)  dias  da  licença,  por  constituir  verba  decorrente  de  inatividade,  que  não  possui natureza salarial.   64. O art. 28, §9º, “e”, “7”, da Lei nº 8.212/1991 exclui da base de cálculo da  contribuição  previdenciária  os  valores  recebidos  a  título  de  ganhos  eventuais  e os  abonos expressamente desvinculados do salário.   65. O Pleno do egrégio STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 478.410/SP  em 10/03/2010,  pacificou entendimento  de  que, mesmo quando pago  em  pecúnia,  não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­transporte.   66.  No  próprio  Relatório  Fiscal  consta  que  a  empresa  forneceu  auxílio­ alimentação in natura a seus empregados. O STJ já se manifestou no sentido de que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  ou  não  o  empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.   67.  A  União  desistiu  das  ações  que  discutem  o  fornecimento  in  natura  do  auxílio­alimentação, bem como do valor pago a título de vale­transporte e seguro de  vida.  A  Advocacia­Geral  da  União  –  AGU  e  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN publicaram  orientações  para  que  os  procuradores  não  recorram  mais  nessas  situações.  Há  especificamente  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.117/2011  sobre o auxílio­alimentação.   INEXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  SISTEMA  “S”­  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO DA ARRECADAÇÃO   68.  As  contribuições  destinadas  ao  SESC,  SENAC,  SESI  e  SENAI  são  tributos vinculados, devendo haver uma contraprestação ao contribuinte por parte da  entidade  arrecadadora,  o  que  não  ocorre  no  caso  das  empresas  de  prestação  de  serviços. As entidades beneficiadas com a contribuição são aquelas destinadas aos  comerciários,  sendo  o  objetivo  a  melhoria  das  suas  condições  de  trabalho  e  a  promoção de cursos de qualificação.   MULTA   Fl. 12846DF CARF MF     26 69. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos não autoriza  a qualificação da multa de ofício ou de rendimentos. A presunção legal de omissão  de receita ou de rendimentos também não autoriza a qualificação da multa. Ademais,  a  impugnante  não  pode  responder  pela  empresa  e  sequer  tinha  conhecimento  do  mandado de procedimento  fiscal, não podendo ser­lhe  infringido ato praticado por  outrem, o que ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.   70.  Assim,  a  multa  deve  ser  excluída,  mesmo  porque  não  se  pode  aplicar  dupla  penalidade:  uma  pelo  arbitramento  dos  lucros  e  outra  pela  não  entrega  dos  documentos, pois ambas decorrem do mesmo fato.   71. Não foi comprovado o intuito de fraude.   72. A multa tem caráter confiscatório e fere os princípios da razoabilidade e  da  capacidade  contributiva,  pois  hodiernamente  se  admite  pena  em  valor  não  superior a 2%, conforme Lei nº 9.298/1996. A proibição constitucional de confisco  se estende às multas, não se restringindo somente aos tributos. A Administração não  pode locupletar­se em face dessa cobrança excessiva. O Tribunal Pleno do STF já  entendeu  que  são  abusivas  as multas moratórias  que  superam  os  100%. No  caso,  aplicou­se  duplamente  a  multa  de  150%.  O  Min.  Celso  de  Mello,  em  decisão  monocrática no RE 754.554/GO reconhecer ser confiscatória multa de 25%.   73.  Não  há  prova  de  que  foi  concedido  prazo  razoável  à  contribuinte  para  apresentar  os  documentos,  “até  porque  a  Impugnante  não  foi  intimada  de  nada  disso”.   74. Dessa forma, a multa deve ser excluída ou, eventualmente, reduzida para,  no máximo, 10% (dez por cento). Caso não sejam acatados esses pedidos, pede que  a multa seja reduzida de 150% para 75%.   75. A impugnante não praticou nenhuma fraude ou omissão dolosa durante o  processo fiscalizatório. Não houve fraude, nem sonegação, pois a empresa entregou  todos os documentos solicitados, informando, inclusive, que os demais estavam em  poder da Polícia Federal. Ademais, o CARF decidiu que, havendo o arbitramento,  que já é uma penalidade, não cabe o agravamento da multa.   76.  Houve  bis  in  idem,  já  que  “utilizou­se  da  infração  à  legislação  previdenciária  e  da  legislação  do  imposto  de  renda”.  O  Auditor  Fiscal  aplicou  a  multa prevista na legislação previdenciária e também a multa de 150% prevista na  legislação tributária em geral, cumulando várias penalidades para o mesmo fato.   TAXA SELIC   77. É ilegal a aplicação da Taxa SELIC não deve ser aplicada para correção  de créditos tributários. Essa taxa tem caráter estritamente remuneratório e embute os  juros e a correção monetária, sendo elevada e onerosa para o contribuinte. Ademais,  não foi estipulada em lei, havendo a sua estipulação pelo Banco Central contraria o  art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, que exige a instituição da taxa de juros  por lei ordinária.   78. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a aplicação  da Taxa SELIC é ilegal e inconstitucional.   79. Não há previsão legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa de  ofício. Nesse sentido já se manifestaram o CARF e o Superior Tribunal de Justiça.  Assim, a impugnante pleiteia seu afastamento do Auto de Infração.   80.  Além  disso,  os  juros  somente  poderão  incidir  depois  de  decorrido  o  trâmite procedimental administrativo, a partir da intimação para pagamento depois  do julgamento, caso seja mantida a condenação.   Fl. 12847DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.835          27 PROVAS E IMPUGNAÇÃO   81. Deve haver igualdade entre o contribuinte e a Receita Federal do Brasil no  processo. Enquanto esta última teve mais de dois anos para analisar os documentos,  o impugnante teve que se contentar com 30 dias, ainda sem acesso ao conteúdo dos  autos, por problemas técnicos da própria Receita Federal.   82.  As  provas  são  nulas  porque  os  Auditores  Fiscais  consideraram  provas  ilícitas para justificar a caracterização de grupo econômico e arbitrar o faturamento,  obtidas em locais que sequer possuem relação com a impugnante.   83. Caso não seja considerada a nulidade de tais provas, o impugnante requer  a  realização  de  perícia  e  colheita  de  depoimentos,  cujos  quesitos  e  rol  serão  apresentados  quando  ela  tiver  acesso  ao  conteúdo  integral  do  processo.  O  impugnante  está  impossibilitado  de  elaborar  quesitos  sem  conhecimento  prévio  e  amplo da acusação e da documentação em poder do Fisco, sob pena de violação ao  devido processo legal.   REQUERIMENTOS FINAIS  84.  Pede  que  sejam  reconhecidas  as  nulidades  apontadas  e,  no mérito,  seja  julgada  improcedente  a  exigência  fiscal,  sendo  reconhecida  a  ausência  de  responsabilidade.   85. Requer a produção de provas pericial e oral e a juntada de documentos em  ulterior  fase, em razão do exíguo prazo que lhe foi concedido, bem como que seja  intimada  das  decisões,  reservando­se  o  direito  de  complementar  a  defesa  após  ter  acesso ao conteúdo integral do processo administrativo fiscal.   5 Impugnação de Íris da Silva Tolardo   Íris  da  Silva  Tolardo  foi  intimada  em  seu  endereço  de  Maringá/PR  em  10/12/2014 e em seu endereço em São Paulo/SP na mesma data, conforme Avisos  de  Recebimento  juntados  aos  autos.  Em  07/01/2015,  apresentou  impugnação  na  qual, em essência, repete as alegações relatadas quando da descrição da impugnação  de Rogério Márcio Tolardo. Os requerimentos finais também são idênticos.   6 Impugnação de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore   Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  foi  intimada  em  seu  endereço  de  Curitiba/PR em 10/12/2014. A correspondência enviada para o seu endereço em São  Caetano  do  Sul/SP  foi  devolvida  com  o  motivo  “Mudou­se”.  Foram  emitidos  os  seguintes editais eletrônicos:   ­  Edital  Eletrônico  emitido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Maringá/PR, com data de publicação 15/12/2014 e data de ciência em 30/12/2014;   ­  Edital  Eletrônico  emitido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Santo  André/SP,  com  data  de  publicação  15/12/2014  e  data  de  ciência  em  30/12/2014.   Em  07/01/2015,  ela  apresentou  impugnação  com  as  mesmas  alegações  dos  demais membros da família Tolardo. Os requerimentos finais também são idênticos.   7 Impugnação de Samuel Tolardo Júnior   Fl. 12848DF CARF MF     28 Samuel Tolardo Júnior foi intimado pelos Correios, com AR, em 12/12/2014,  no  mesmo  endereço  declarado  por  ele  nas  suas  DIRPF  do  ano­calendário  2013,  exercício 2014, e ano­calendário 2014, exercício 2015, situado no Rio de Janeiro/RJ.  Foi intimado também em Curitiba/PR, pelos Correios com AR, em 10/12/2014.   Em  07/01/2015,  ela  apresentou  impugnação  com  as  mesmas  alegações  dos  demais membros da família Tolardo. Os requerimentos finais também são idênticos.   É o relatório.  As impugnações apresentadas renderam ensejo à prolação do Acórdão nº 08­ 34.104, da 6ª Turma da DRJ/FOR, que recebeu a seguinte ementa:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2012   CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA. DOLO E FRAUDE.   Para  fins  do  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  ocorrido  dolo e frade, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, contando­ se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.   A impugnação deve vir acompanhada de prova documental que  ratifique as alegações apresentadas.   Não deve  ser  deferida  a  oitiva  de  testemunhas,  quando não  foi  especificado na impugnação o fato que seria provado, bem como  sequer foi apresentado o rol.   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.   Não  há  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  se  os  fatos  e  a  fundamentação  legal  foram  minuciosamente descritos nos relatórios que compõem o Auto de  Infração  e  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  foram  devidamente intimados, tendo­lhes sido concedido o prazo legal  para defesa e oportunizada a consulta aos autos do processo.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ MPF. CIÊNCIA.  TERMOS  EMITIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  efetuados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Mesmo se houver equívocos na formalização  do MPF, tendo sido emitidos os termos previstos no art. 196 do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  8º  do  Decreto  nº  70.235/1972 nos moldes legais, não há que se falar em nulidade  do procedimento fiscal.   Fl. 12849DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.836          29 SOLIDARIEDADE.  FRAUDE  E  DOLO.  USO  DE  LARANJAS.  EMPREENDIMENTO ÚNICO FORMALMENTE MASCARADO  COMO  VÁRIAS  EMPRESAS  PRETENSAMENTE  INDEPENDENTES.   Comprovado  que  houve  fraude  e  dolo  na  ocultação  dos  verdadeiros  sócios  administradores  de  empreendimento  único,  apenas formalmente constituído por várias empresas, com o uso  de laranjas, há infração à lei e ao contrato social, respondendo  os verdadeiros sócios como responsáveis solidários pelo crédito  tributário previdenciário, por previsão do CTN, art. 135, III. Se  essas  pessoas  participarem  dos  atos  que  originaram  os  fatos  geradores,  também há enquadramento no art. 124, I, do mesmo  código.   UTILIZAÇÃO  DE  PROVAS  COLHIDAS  EM  INQUÉRITO  POLICIAL E EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS.   A utilização, como base para o lançamento de crédito tributário,  de  provas  colhidas  em  inquérito  policial  e  processo  administrativo  fiscal  diverso  não  é  proibida,  desde  que  sejam  submetidas ao rito processual previsto em lei, com a abertura de  prazo  para  defesa  e  possibilitação  do  exercício  do  direito  ao  contraditório.   Não  há  ilegalidade  na  quebra  de  sigilo  fiscal,  bancário  e  de  comunicações autorizada pelo Poder Judiciário.   INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  COM  AVISO  DE  RECEBIMENTO. EDITAL.   A intimação pessoal não tem precedência sobre a intimação por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  efetuada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Sendo  improfícua  essa  intimação, é válida a intimação por edital.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.   A  Administração  deve  abster­se  de  reconhecer  ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes.   APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STF E STJ NOS ACÓRDÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.   A tese exarada em decisão definitiva do STJ ou do STF, na forma  dos  arts.  543­B  (rito  de  repercussão  geral)  ou  543­C  (rito  dos  recursos  repetitivos), deve  ser  reproduzida pelo órgão  julgador  da  primeira  instância  administrativa  apenas  na  hipótese  da  comunicação  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  Fl. 12850DF CARF MF     30 PGFN  de  que,  com  base  na  Lei  nº  10.522/2002,  não  mais  contestará ou recorrerá sobre a matéria.   CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO. CONTRIBUINTE.   A  Lei  nº  9.424/1996  não  excepciona  nenhuma  empresa  da  obrigatoriedade  do  recolhimento  do  Salário­Educação,  motivo  pelo qual o art. 2º do Decreto nº 6.003/2006, estabelece que são  contribuintes  de  tal  contribuição  as  empresas  em  geral  e  as  entidades  públicas  e  privadas  vinculadas  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social.   CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  INCRA.  EMPRESAS URBANAS.   A  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  é  devida  pelos empregadores em geral, inclusive por empresas urbanas.   GILRAT.  ALÍQUOTA  CONFORME  ATIVIDADE  PREPONDERANTE DA EMPRESA.   Para apuração da contribuição prevista no art. 22, II, da Lei nº  8.212/1991  (GILRAT),  o  enquadramento  da  empresa  no  correspondente grau de risco para fins de apuração a alíquota é  objetivo,  dependendo  do  tipo  de  atividade  preponderantemente  exercida  pela  empresa,  de  acordo  com  as  atividades  especificadas no anexo ao Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.   Tendo a Auditoria identificado os montantes que compuseram as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  inclusive  identificando  cada  segurado  empregado,  não  basta  alegar  de  forma genérica que há verbas que não sofrem incidência dessas  contribuições, devendo ser apresentadas provas.   CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  SESC  E  SENAC.   São devidas as  contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC  pelas empresas que exercem atividades comerciais.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SONEGAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.   Restando configurada a sonegação definida no art. 71 da Lei nº  4.502/1964,  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996 deve ser aplicada em dobro, nos  termos do art. 44,  §1º, da Lei nº 9.430/1996.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A ciência dessa decisão ocorreu da seguinte forma: A.P.E Autopeças Eireli,  ciência por edital eletrônico publicado em 18/11/2015 com data de ciência em 03/12/2015 (fl.  Fl. 12851DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.837          31 12.792);  Iris  da  Silva  Tolardo,  ciência  por  AR  recebido  em  29  de  setembro  de  2015  (fl.  12.622); Robson Marcelo Tolardo, ciência por edital eletrônico publicado em 18/11/2015 com  data de ciência em 03/12/2015 (fl. 12.792); Rogério Márcio Tolardo, ciência por AR recebido  em 01/10/2015 (fl. 12.626); Samuel Tolardo Júnior, ciência por AR recebido em 01/10/2015  (fl. 12.624); Jeane Cristine Tolardo, o AR foi devolvido ao remetente, contudo o edital não foi  publicado  porque  ela  compareceu  espontaneamente  para  apresentação  de  recurso  voluntário  (fls. 12.716/12.787), data em que foi considerada intimada da decisão recorrida.  Foram  apresentados  tempestivamente  os  recursos  voluntários  de:  Rogério  Márcio  Tolardo  em  21/10/2015  (fls.  12.641/12.712);  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  em  20/10/2015 (fl. 12.716/12.787).  À  fl.  12.794  foi  lavrado  termo  de  perempção  em  face  de A.P.E Autopeças  Eireli, Robson Marcelo Tolardo, Samuel Tolardo Júnior e Iris da Silva Tolardo.  Em suas razões de recorrer, Rogério Márcio Tolardo alega, em síntese:  ­ Nulidade da intimação, por ter sido realizada em endereço diverso daquele  indicado  em  sua  impugnação,  bem  como  porque  teria  recebido  apenas  intimação  para  acompanhamento desacompanhada da decisão proferida;  ­ Nulidade da autuação por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, já que  não  teria  obtido  cópia  dos  documentos  que  justificariam  a  autuação  (com  essa  alegação  identificada como número 2 se confunde a de número 7 ­ cerceamento de defesa);  ­  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  analisado  todas  as  questões  invocadas pela defesa;  ­  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  sido  proferida  por  autoridade  incompetente: a decisão foi proferida por auditor­fiscal e não por Delegado da Receita Federal,  o que ofenderia o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 25, "a";  ­ Nulidade  por  ausência  de Mandado de Procedimento Fiscal,  em  razão  de  não ter sido o recorrente cientificado da existência de processo de fiscalização contra si;  ­ Nulidade por ausência de intimação pessoal;  ­ Nulidade  por  ilegitimidade  passiva  do  recorrente,  pois  não  haveria  prova  que demonstrasse a existência de vínculo dele com a empresa autuada;   ­  Nulidade  por  falta  de  motivação  e  fundamentação,  já  que  a  autoridade  fiscal  teria  tipificado  as  exigências  em  dispositivos  genéricos,  sem  especificar  quais  artigos  motivaram a lavratura do auto de infração;  ­  Nulidade  por  ilegitimidade  do  auditor­fiscal,  que  teria  extrapolado  os  limites de sua competência  funcional ao desconsiderar a personalidade  jurídica da empresa e  atribuir responsabilidade objetiva e solidária ao recorrente sem indicar os motivos para tanto;  ­ Nulidade por ilicitude das provas utilizadas;  Fl. 12852DF CARF MF     32 ­ Como prejudicial de mérito, a necessidade de aguardar decisão do Supremo  Tribunal Federal  ­ STF acerca da possibilidade de quebra do sigilo bancário diretamente por  autoridade administrativa;  ­  No  mérito,  ausência  de  responsabilidade  do  recorrente,  por  ser  pessoa  estranha ao quadro societário da empresa autuada e por não haver prova de seu vínculo com ela  e com o fato gerador do tributo;  ­ Ausência de responsabilidade do recorrente por inexistência de prova do seu  benefício;  ­ O crédito tributário já estava extinto pela decadência e pela prescrição;  ­ A exigência é improcedente por ausência da relação de empregados, avulsos  e autônomos, o que prejudica o direito de defesa do recorrente;  ­  Inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  constitucionalmente,  que  se  limita  aos  salários  e  não  quaisquer  rendimentos  pagos  à  pessoa  física como prevê a Lei nº 8.212, de 1991;  ­ Inconstitucionalidade do salário­educação;  ­ Inexigência da contribuição ao INCRA por empresa urbana;  ­ Inexigência do SAT por necessitar de lei complementar;  ­  Ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  de  caráter indenizatório;  ­  Inexigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio­alimentação  fornecido in natura por empresa não cadastrada no PAT;  ­  Inexigência de contribuição ao sistema "S" por ausência de vinculação da  arrecadação;  ­ Exclusão ou redução da multa por aplicação dos enunciados nº 14 e 25 da  Súmula de jurisprudência do CARF, por ausência de comprovação do intuito de fraude e pela  aplicação do princípio de não­confisco;  ­  Redução  da  multa  de  ofício  para  10%  pela  aplicação  da  proibição  constitucional de confisco por tributos ou multas punitivas;  ­ Redução da multa de ofício para 75% por  ausência de  fraude ou omissão  dolosa;  ­ Redução da penalidade por "bis in idem";  ­ Inaplicabilidade da taxa Selic;  ­ Pede a realização de perícia e a colheita de depoimentos.  O  recurso  voluntário  apresentado  por  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  contém as mesmas razões de recorrer.  É o relatório.  Fl. 12853DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.838          33 Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Registro  novamente  que  houve  apresentação  de  recurso  apenas  pelos  seguintes  responsáveis  solidários:  Rogério  Márcio  Tolardo  (fls.  12.641/12.712)  e  Jeane  Cristine Tolardo Dalle Ore (fl. 12.716/12.787).  Os recursos apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade e deles  conheço.  Preliminares  Nulidade da intimação  Os recorrentes alegam nulidade da intimação da decisão recorrida porque esta  não respeitou as indicações de endereço feitas nas impugnação, bem como porque ela não teria  sido acompanhada de cópia do Acórdão prolatado pela DRJ.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  regulamenta  a  intimação  no  âmbito  do  Processo Administrativo Fiscal no seguinte dispositivo:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 12854DF CARF MF     34 I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;   IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária.   §  7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão das  respectivas câmaras  subseqüente à  formalização  do acórdão.  § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados pessoalmente em até 40  (quarenta) dias contados da  formalização  do  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.  § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  Fl. 12855DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.839          35 entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo. (grifou­ se)  Conforme  se  extrai  da  literalidade  do  artigo  transcrito  a  intimação  por  via  postal será feita no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo e este domicílio é o endereço  fornecido por ele para fins cadastrais.  Portanto,  não  há  qualquer  indicação  de  que  o  endereço  informado  na  identificação da impugnação possa servir como domicílio para fins de intimação.  Aliás,  verificando­se  as  impugnações  apresentadas,  vê­se  que  sequer  existe  pedido para que esse endereço seja considerado e os sujeitos passivos alegam expressamente  nulidade da intimação do auto de infração por não ter sido observado o endereço constante da  DIRPF (item 3.5 da impugnação).  Por  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  para  a  comprovação  de  que  as  intimações  enviadas  não  continham  cópia  da  decisão  recorrida. Na  verdade,  as  intimação  nº  1337,  de  2015,  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Recife  (fl.  12.583),  dirigida  a  Rogério Márcio Tolardo menciona expressamente o envio de sua cópia.  Deve ser considerado também que o Sr. Rogério Márcio Tolardo teve ciência  da  decisão  de  1ª  instância  administrativa  por  AR  recebido  em  01/10/2015  (fl.  12.626)  e  protocolou o seu recurso voluntário em 21/10/2015 (fls. 12.641/12.712), logo, com uma sobra  de doze dias de prazo. Caso houvesse falha no fornecimento da decisão, esta poderia ter sido  suprida a contento neste prazo.  Neste caso, o  fato de  ter protocolado seu  recurso em data que antecede em  mais de dez dias o prazo de que dispunha evidencia a ausência de prejuízo na alegada falha de  intimação.  Em outro diapasão, há nota no processo, datada de 18/11/2015, dando conta  de  que  o  edital  destinado  a  intimar  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  não  chegou  a  ser  publicado  porque  esta  apresentou  recurso  voluntário  antes  que  se  adotassem as  providências  para tanto. Logo, sua ciência ocorreu na data do protocolo de seu recurso, não fazendo sentido  a alegação de que não recebeu cópia da decisão, já que a correspondência que lhe foi enviada  com esse documento foi integralmente devolvida ao remetente (fls. 12.636/12.639).   Pelas razões expostas, rejeito a preliminar argüida.  Nulidade da autuação por ofensa ao contraditório e à ampla defesa  Os  recorrentes  alegam  que  não  tiveram  conhecimento  da  ação  fiscal  até  a  lavratura do auto de infração e dos termos de sujeição passiva solidária e que, após terem sido  surpreendidos  pela  exigência  que  recaía  sobre  eles,  solicitaram  cópia  dos  documentos  que  justificariam a autuação, contudo ela não foi fornecida a tempo e no prazo da impugnação.  Esta  alegação  é  bastante  séria  e  conduziria  à  reabertura  do  prazo  para  apresentação de defesa. Ocorre, porém, que não se faz acompanhar de qualquer comprovação.  Neste  caso,  contrapondo­se  à  atuação  de  autoridade  pública,  que  goza  de  presunção de legitimidade, falta­lhe força para infirmar essa presunção legal.  Fl. 12856DF CARF MF     36 Além  disso,  entre  às  folhas  11.286/11.378  do  processo  eletrônico,  estão  juntadas uma série de intimações da ação fiscal que contrariam as afirmações dos recorrentes  de que não tiveram conhecimento desta e de que foram surpreendidos pelo termo de sujeição  passiva solidária.  No mais, adoto como razões de decidir o seguinte excerto da decisão de piso:  Ocorre  que  todos  os  documentos  nos  quais  se  basearam  os  Auditores  Fiscais  foram  juntados  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  qual  foi  formalizado  em  processo  eletrônico.  A  Lei  nº  11.196,  de  2005,  introduziu  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico.  Esse  tipo  de  processo  pode  ser  acessado  diretamente  pelo  contribuinte,  seus  procuradores  ou  pessoas  devidamente  autorizadas, conforme instruções facilmente encontradas no sítio  da RFB na internet.   Mesmo  se  considerando  que  os  demandantes  não  pudessem  consultar os documentos dos processos por não quererem optar  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  –DTE,  é  direito  do  contribuinte  ou  interessado  a  extração  de  cópias  do  processo,  bem como a vista (Decreto nº 7.574/2011, art. 146, §§ 2º e 3º),  procedimentos  efetuados  corriqueiramente  na RFB,  bastando o  preenchimento do formulário adequado, também disponibilizado  no  sítio  da  RFB  na  internet,  bem  como  a  apresentação  dos  documentos necessários. Os  impugnantes alegaram que  lhes foi  negada  a  vista  ou  cópia  do  processo,  entretanto  não  apresentaram  prova  alguma  desse  fato.  Há  pedidos  deferidos  que comprovam o contrário.   Consta  nos  autos  solicitação  de  cópia  do  processo  em  meio  digital efetuada em 22/12/2014 por Jeane Cristine Tolardo Dalle  Ore. Não há nenhum indício de que cabe à RFB e não a ela a  responsabilidade  por  ter  pego  a  mídia  apenas  em  09/02/2015,  conforme  atesta  a  sua  assinatura,  principalmente  porque,  ao  invés do alegado, o seu pedido não foi negado, tendo a RFB se  disposto a providenciar a cópia.  O documento  a  que  faz  referência  o  excerto  transcrito  está  à  fl.  12.445  do  processo.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Nulidade da decisão recorrida   É alegada também a nulidade da decisão de piso por não ter analisado todas  as questões invocadas pela defesa.  Quanto a esse aspecto, entendo que, embora a decisão deve ser fundamentada  e levar em consideração os argumentos apresentados pelos impugnantes, pois isso consiste em  uma  das  faces  do  contraditório  (poder  de  influência),  não  há  obrigatoriedade  de  análise  de  todos os argumentos de defesa.  Com efeito, de acordo com o art. 489 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105, de 2015):  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  Fl. 12857DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.840          37 I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  (...)  Isso significa que a omissão que vicia a decisão é aquela relativa a ponto que  poderia  alterar  a  decisão  tomada.  Nesse  sentido,  destaco  o  seguinte  precedentes  do  STF  (Embargos Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 733.596MA):  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO. PRECEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIMENTO.  1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,  tornam  inviável a revisão em sede de embargos de declaração,  em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  (g.n.)  3.  A  revisão  do  julgado,  com  manifesto  caráter  infringente,  revela­se  inadmissível,  em  sede  de  embargos.  (Precedentes:  AI  n.799.509AgRED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma,  DJe  de  8/9/2011;  e  RE  n.  591.260AgRED,  Relator  o  Ministro  Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...) 5. Embargos de  declaração DESPROVIDOS. [...]” (Informativo 743/2014. EMB.  DECL. NO AG. REG. NO RE N. 733.596MA. RELATOR: MIN.  LUIZ FUX).  Fl. 12858DF CARF MF     38 No mesmo  sentido,  é  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  1.532.206  ­  RJ  (2015/0105289­5)  relator  o  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze:  Ademais, não se exige do julgador examinar uma a uma as teses  suscitadas  pelo  recorrente,  tampouco  a  transcrição  de  fundamentos  adotados per  relationem à  sentença,  na  esteira  de  precedentes desta Corte Superior  (AgRg no AgRg no AREsp n.  630.003/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,  DJe  19/5/2015;  HC  n.  103.158/RS,  Rel.  Min.  Nefi  Cordeiro,  Sexta Turma, DJe 8/6/2015; HC n. 315.106/SP, Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Sexta  Turma,  DJe  11/3/2015;  entre  outros).  Na hipótese em questão, deve­se considerar ainda o fato de que a alegação de  nulidade  da  decisão  foi  efetuada  de  forma  genérica,  sem  demonstrar  a  efetiva  omissão  e  o  prejuízo sofrido. Em contraponto, analisando­se a decisão recorrida, vertida em um Acórdão de  67  páginas  com  o  enfrentamento  consciencioso  de  questões  que  foram  repetidas  na  fase  recursal, não é possível identificar o vício que lhe é impingido.  Rejeito também essa preliminar.  Nulidade da decisão proferida por autoridade incompetente  Os  recorrentes  alegam  também  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  sido  proferida por autoridade incompetente, auditor­fiscal e não Delegado da Receita Federal, o que  ofenderia o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 25, "a".  Ocorre que o  art.  64 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, deu nova  redação  a  esse  artigo  25,  alterando  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento, pela instituição do julgamento colegiado:  Art. 64. O art. 25 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 25. O  julgamento do processo de exigência de  tributos ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I  ­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;  ................................................................  §  5o  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  os  atos  necessários  à  adequação  do  julgamento  à  forma  referida  no  inciso I do caput." (NR)  A  regulamentação  desse  julgamento  colegiado  em  1ª  instância  dá­se  atualmente pela Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, de onde se extrai:  Art.  2º  As  DRJ  são  constituídas  por  Turmas  Ordinárias  e  Especiais de julgamento, cada uma delas integrada por 5 (cinco)  julgadores,  podendo  funcionar  com  até  7  (sete)  julgadores,  titulares ou pro tempore.  Fl. 12859DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.841          39 §  1º  As  Turmas  Ordinárias  podem  ter  até  2  (duas)  Turmas  Especiais a elas vinculadas, que serão instaladas pelo Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  ato  de  designação  dos  respectivos  julgadores  e  terão  a  mesma  competência  para  julgamento atribuída às Turmas Ordinárias a que se vinculam.  §  2º  As  Turmas  Ordinárias  são  dirigidas  por  um  presidente  nomeado  entre  os  julgadores,  sendo  uma  delas  presidida  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  também exerce a função de julgador.  §  3º  As  Turmas  Especiais  possuem  caráter  temporário,  são  integradas  por  julgadores  pro  tempore  e  dirigidas  pelo  Presidente da Turma Ordinária a que se vincula.  §  4º A  nomeação de Presidentes  de Turmas  e  a  designação de  julgadores,  titulares  ou  pro  tempore,  são  de  competência  do  Secretário da Receita Federal do Brasil.  Art. 3º O julgador deve ser ocupante do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  (AFRFB),  preferencialmente  com  experiência na área de tributação e julgamento ou habilitado em  concurso público nessa área de especialização. (grifou­se)  Logo, improcedente a alegação de incompetência da autoridade que prolatou  a decisão recorrida.  Preliminar rejeitada.  Nulidade por ausência de MPF  Argumentam os recorrentes que o lançamento seria nulo por não terem sido  cientificados da existência de processo de fiscalização contra eles.  Inicialmente, deve ser registrada a reiterada jurisprudência deste colegiado no  sentido  expresso pelo Acórdão 2301­004.168,  relatado pelo Conselheiro Natanael Vieira dos  Santos, de acordo com o qual eventuais deficiências do MPF não maculam o lançamento:  3.  Ademais,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.   4.  Consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes  as  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendente  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Sendo,  portanto,  ato  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  (AFRF),  eventuais  irregularidades  verificadas  no  seu  trâmite,  ou mesmo  na  sua  emissão,  não  tem  condão  de  invalidar  o  auto  de  infração decorrente  do  procedimento  fiscal  relacionado.   Fl. 12860DF CARF MF     40 5.  A  necessidade  de  cientificar  o  contribuinte  da  existência  do  MPF  prende­se  tão  somente  a  questões  relacionadas  a  sua  segurança  contra  pseudo­ações  fiscais  que  poderiam  ocorrer.  Assim, o contribuinte pode, por precaução, praticar as medidas  que  julgar  pertinentes  para  sua  segurança  durante  o  procedimento de fiscalização, enquanto não lhe for apresentado  o MPF correspondente.  Por  outro  lado,  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01  (fl.  1073)  há  a  identificação do mandado de procedimento fiscal instaurado em face da empresa fiscalizada e  do código de acesso para verificação de sua autenticidade.  Pelos documentos de fls. 1077, 1080, 1085, 1090 e 1093 os sujeitos passivos  solidários foram cientificados do termo de início da ação fiscal em face de algumas empresas e  dos Termos de Intimação Fiscal em relação a outras, estando a empresa fiscalizada entre elas.  Cabe ressaltar que não há, nas normas que regulamentam esse procedimento,  previsão de que seja emitido MPF específico para os sujeitos passivos solidários.   Nesse  sentido,  extrai­se  do  Acórdão  nº  2202­003.852,  de  relatoria  da  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio:  NULIDADE  DA  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  SEM  A  EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ESPECÍFICO.  Improcedente  a  alegação  de  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  demandaria  a  emissão  de  um  Mandado de Procedimento Fiscal específico para esse fim, uma  vez  que  a  apuração  de  atos  que  conduzem  à  responsabilidade  fiscal  dos  sócios  só  será  detectada  com  o  desenvolvimento  do  trabalho  fiscal.    Dessa forma, em relação ao MPF, não vejo qualquer mácula no procedimento  adotado pela fiscalização que pudesse levar à nulidade do lançamento.  Rejeito a nulidade argüida.  Nulidade por ausência de intimação pessoal  Esta questão já se encontra superada em função do enunciado nº 9 da Súmula  de jurisprudência deste CARF:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Nulidade rejeitada.  Nulidade por ilegitimidade passiva dos recorrentes  Os recorrentes também alegam a existência de nulidade por ilegitimidade dos  sujeitos passivos, pois não haveria prova que demonstre a existência de vínculo entre eles e a  empresa autuada.  Fl. 12861DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.842          41 Entendo  que  essa matéria  poderia  ser  tratada  como  preliminar  se  houvesse  um erro evidente de identificação do sujeito passivo, o que não é o caso.  Em  razão  disso,  a  análise  da  legitimidade  das  pessoas  apontadas  como  responsáveis  solidários  para  integrar  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  deve  ser  tratada  como matéria de mérito, o que será feito adiante.  Rejeito a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva dos recorrentes.  Nulidade por falta de motivação e fundamentação  Segundo os recorrentes, a autoridade fiscal  teria  tipificado as exigências em  dispositivos genéricos, sem especificar quais artigos motivaram a lavratura do auto de infração,  o que caracterizaria falta de fundamentação para o ato.  Ao contrário do que se alega, entretanto, o auto de infração, através de seus  vários elementos  integrantes,  identifica não apenas os dispositivos  legais aplicáveis à espécie  (Relatório Fundamentos Legais do Débito ­ fls. 11.010/11.011 e 11.038/11.039), como faz uma  exaustiva descrição dos  fatos que ensejaram a  responsabilidade de  todos os  sujeitos passivos  (documentos intitulados Relatório Previdência IME Parte A, Relatório Previdência IME Parte  B e Anexo Relatório Previdência IME ­ fls. 11.102/11.640).   Portanto, não identifico a alegada ausência de motivação/fundamentação no  lançamento. Rejeito.  Nulidade por  ilegitimidade da atuação do Auditor­Fiscal e por  ilicitude  das provas utilizadas  Sob esse tópico, alegam os recorrentes que o Auditor­Fiscal teria extrapolado  os limites de sua competência funcional ao desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e  atribuir responsabilidade objetiva e solidária aos recorrentes sem indicar os motivos para tanto.  Asseveram que:  A responsabilização capitulada pelo Auditor Fiscal,  entretanto,  escapa  de  sua  competência,  pois  além  de  não  estar  prevista  expressamente  na  lei  de  regência  de  sua  atividade,  compete  exclusivamente  ao Procurador  da Fazenda Nacional,  na  esfera  judicial, fazê­lo e desde que presentes os requisitos.  Mais uma vez, não lhes assiste razão.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 12862DF CARF MF     42 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Portanto, o lançamento fiscal é o momento adequado para a identificação do  sujeito passivo da obrigação tributária e, segundo o mesmo código:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei. (grifou­se)  Por outro lado, a Lei nº 10.593, de 2002, não deixa margem à dúvida sobre  quem é a autoridade administrativa de que trata o CTN:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:   I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;   b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;   d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;   e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;   f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  (...)  Cumpre registrar, ainda, que o STJ, no âmbito do REsp 1110925/SP, julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  em  Acórdão  de  lavra  do  Ministro  Teori  Albino  Zavaski, assentou que:  Fl. 12863DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.843          43 TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL  SÓCIO­GERENTE CUJO  NOME  CONSTA  DA  CDA.  PRESUNÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ARGUIDA  EM EXCEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE.  INVIABILIDADE.  PRECEDENTES.  1.  A  exceção  de  pré­executividade  é  cabível  quando  atendidos  simultaneamente dois  requisitos,  um de ordem material  e outro  de  ordem  formal,  ou  seja:  (a)  é  indispensável  que  a  matéria  invocada  seja  suscetível  de  conhecimento  de  ofício pelo  juiz;  e  (b)  é  indispensável  que  a  decisão  possa  ser  tomada  sem  necessidade de dilação probatória.  2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (REsp  1104900,  Min.  Denise  Arruda,  sessão  de  25.03.09),  não  cabe  exceção  de  pré­ executividade  em  execução  fiscal  promovida  contra  sócio  que  figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa ­ CDA. É  que  a  presunção  de  legitimidade  assegurada  à  CDA  impõe  ao  executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a  inexistência  de  sua  responsabilidade  tributária,  demonstração  essa  que,  por  demandar  prova,  deve  ser  promovida  no  âmbito  dos embargos à execução.  3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC.  Essa  decisão  evidencia  que  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  é  questão  afeta  ao  procedimento  administrativo  que  dá  origem  à  CDA.  Ou  seja,  precede  a  instauração da execução fiscal.  Embora  seja  possível  o  redirecionamento  da  execução  a  pessoas  que  não  constem nesse título ou, ainda, que seja realizada a desconsideração da personalidade jurídica  de  que  trata  o  novo  Código  de  Processo  Civil,  esses  procedimentos  se  tornam  necessários  quando  não  foi  efetuada  a  atribuição  da  responsabilidade  no  processo  de  sua  formação  (da  CDA).  Ou  seja,  esses  procedimentos  tem  caráter  residual  e  não  têm  o  condão  de  excluir  a  competência da autoridade fiscal,  lastreada no Código Tributário Nacional, norma com força  de Lei Complementar.  Em  tempo,  as  provas  foram  obtidas  através  de  decisões  judiciais  (fls.  633/645)  em  relação  às  quais  não  se  demonstrou  qualquer  irregularidade.  Embora  os  recorrentes aleguem a  incompetência do  juízo que determinou a busca e apreensão, a quebra  dos  sigilos  e  o  compartilhamentos  das  informações,  não  demonstra  que  esse  fato  tenha  sido  assentado em decisão judicial, único meio capaz de infirmar a presunção de legitimidade que  carrega  uma  decisão  judicial.  Portanto,  assim  como  são  improcedentes  as  alegações  de  incompetência da autoridade fiscal, não há que se falar em provas ilícitas.  Rejeito também estas preliminares de nulidade.   Prejudicial de mérito ­ necessidade de aguardar decisão do STF  Fl. 12864DF CARF MF     44 Em  relação  a  essa  matéria,  deve  ser  registrado  que  não  há  mais  previsão  regimental para suspensão dos processos no âmbito do CARF para fins de se aguardar decisão  dos tribunais superiores.  A  despeito  disso,  a  constitucionalidade  do  comando  que  autoriza  a  fiscalização  a  obter  informações  bancárias  dos  contribuintes  sem  interferência  do  poder  judiciário já foi decidida de forma favorável à Fazenda Nacional.  Prejudicial de mérito rejeitada.  Mérito  Ausência de responsabilidade dos recorrentes  No mérito, alega­se ausência de responsabilidade dos recorrentes, por serem  pessoas  estranhas  ao  quadro  societário  da  empresa  autuada  e  por  não  haver  prova  de  seu  vínculo com ela e com o fato gerador do tributo.  Quanto a essa alegação, em homenagem ao excelente trabalho realizado pela  decisão de piso,  transcrevo e adoto como razões de decidir o seguinte trecho do Acórdão em  que consubstanciada:  8. Da Responsabilidade dos Envolvidos   A  solidariedade  dos  integrantes  da  família  Tolardo  não  se  baseou  em  presunções, mas em provas irrefutáveis de que eles administravam a sociedade,  conforme  se  verá  adiante.  A  solidariedade  foi  aplicada  não  porque  eles  são  sócios de  fato do empreendimento, mas porque agiram com  infração à  lei e ao  contrato  social  das empresas  (CTN, art.  135,  III),  a  começar pela utilização de  sócios laranjas, com o  intuito evidente de escaparem de uma possível cobrança  dos tributos devidos e sonegados.   Quanto ao art. 124, I, do CTN, está presente, no caso, o interesse jurídico,  não por as pessoas  físicas  serem da mesma  família, mas por  terem participado  ativamente,  ainda  que  de  forma  oculta,  da  administração  das  empresas  e,  por  consequência, dos fatos geradores que originaram os Autos de Infração.   A  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  já  mencionado  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  55/2009,  entendeu  que  a  responsabilidade  do  administrador  pode  ser  declarada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  que  formalizar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  como  também  pode  ser  declarado  em  auto  de  infração  e  em  momento  distintos,  independentemente  de  ter  o  ato  ilícito  sido  praticado  no  momento  da ocorrência do  fato  jurídico  tributário que deu  origem à obrigação  tributária principal. A responsabilidade de cada administrador pode ser declarada  ao mesmo tempo e ato ou em tempos e atos distintos. Não há ilegalidade alguma  na  imputação  da  responsabilidade  pelos  Auditores  Fiscais,  os  quais  eram  competentes para  efetuar  tal  ato  no momento  em que  apuraram os  fatos que o  fundamentava.   Diante  da  constatação  da  existência  da  REDE  PRESIDENTE  e  de  sua  administração  pela  família  Tolardo,  a  ausência  da  vinculação  formal  de  seus  membros  à  empresa  não  os  exime  da  responsabilização,  diante  do  seu  envolvimento de fato na administração de todo o empreendimento.   Fl. 12865DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.844          45 Constavam  no  banco  de  dados  utilizado  pelo  Programa  Caixa  várias  “contas”  representativas  de  custos,  despesas,  pagamentos,  recebimentos,  etc.,  bem  como  vários  “centros  de  custos”,  tais  como  os  relativos  a  cada  uma  das  “filiais”. Dentre os centros de custo destaca­se o “020 – DIRETORES”. Entre as  subcontas,  sobressaem  aquelas  inerentes  a  cada  um  dos  integrantes  da  família  Tolardo. Filtrando­se o centro de custos “20­DIRETORES” e aplicando­se outro  filtro relativos às subcontas, foi possível filtrar os pagamentos efetuados a cada  um deles.  Ademais,  a planilha “ACERTOS CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls”,  encontrada  nos pendrives de Odete,  operadora  do  esquema,  e  Samuel  Tolardo  Júnior, corroboram os valores encontrados na base de dados do Programa Caixa,  comprovando a distribuição de valores entre os componentes da família Tolardo.   8.1. Íris da Silva Tolardo   Constam no relato da Auditoria Fiscal várias provas da participação de Íris  da Silva Tolardo no esquema fraudulento.   Íris da Silva Tolardo é a administradora/responsável formal pela empresa  Agropecuária  Valparaíso  Ltda.,  empresa  registrada  em  nome  dos  irmãos  Tolardo.  Essa  empresa  é  proprietária  do  imóvel  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE em Maringá/PR. No local tem­se o endereço de três empresas do  esquema: a Napa Parts, conforme logomarca na fachada do prédio, a PRTS e a  Administradora Confiança. No endereço residencial de Daniel de Oliveira Junior  foi encontrado instrumento particular, com caráter de escritura pública de cessão  onerosa de direitos e obrigações, datado de 09/05/2008, referente a esse imóvel.  A cessionária é a Agropecuária Valparaíso, naquele ato representada por Íris da  Silva Tolardo.   O  imóvel  localizado  no bunker da Rua  das Camélias,  690, Maringá/PR,  uma  residência  sem  qualquer  tipo  de  identificação,  foi  registrado  no  nome  de  Daniel  de  Oliveira  Junior,  importante  operador  do  esquema.  Ele  passou  uma  procuração  para  a  família  Tolardo,  inclusive  para  Íris  da  Silva  Tolardo,  em  22/06/2009,  concedendo  poderes  par  vender,  ceder,  prometer,  transferir  ou  de  qualquer forma alienar a quem quiser, pelo preço e condições que convenciarem.  Sendo  esse  imóvel  utilizado  pelo  esquema,  a  procuração  é  um  inequívoco  elemento que vincula Íris da Silva Tolardo à REDE PRESIDENTE.   Íris da Silva Tolardo serve como caucionante (garantidora) do contrato de  locação de um imóvel (galpão industrial) locado pela REDE PRESIDENTE em  Barueri/SP,  endereço  de  uma  das  empresas  do  esquema,  SMA  Auto  Parts  Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda, responsabilizando­se por todas  as obrigações assumidas, entretanto o contrato foi  feito em nome de Rosangela  Maria Mantovani, sócia laranja da SMA.   A locação do imóvel  residencial situado na Av. Perseu, em São José dos  Campos, para o período fevereiro/2008 a fevereiro/2011, foi garantida por Íris da  Silva  Tolardo,  que  ficou  solidariamente  responsável  por  todas  as  obrigações  decorrentes  do  contrato.  A  locatária  é  a  empresa  PRS,  então  denominada  Retificadora Presidente Prudente Peças para aVeículos Ltda.   Íris da Silva Tolardo injetou recursos na REDE PRESIDENTE no final de  2011,  depositando  R$  900.000,00  (novecentos  mil  reais)  em  conta  da  PRTS  Fl. 12866DF CARF MF     46 Distribuidora de Peças Ltda. Trata­se pretensamente de um empréstimo, porém  as  condições  são  extremamente  benéficas,  com  um  prazo  de  cinco  anos  para  pagamento  com  os  juros  da  poupança,  certamente  motivadas  por  ser  investimento em negócio próprio,  já que,  de  fato,  era uma das proprietárias da  REDE PRESIDENTE. O cheque emitido para a efetivação do empréstimo é de  uma conta conjunta de Íris da Silva Tolardo com Samuel Tolardo Júnior, outro  membro da família e proprietário do esquema.   Na  residência de Robson Marcelo Tolardo  foi encontrado outro depósito  feito por Íris da Silva Tolardo em favor da PRTS Distribuidora de Peças Ltda.,  no  valor  de  R$.990.000,00  (novecentos  e  noventa  mil  reais),  efetuado  em  14/07/2010.  Ademais, Íris da Silva Tolardo é usuária de um cartão de crédito AMEX  conjuntamente  com  os  demais  integrantes/proprietários  do  esquema  e  cujas  faturas são pagas pela REDE PRESIDENTE.   O  caseiro  de  Íris  da  Silva  Tolardo,  Antônio  Prudente  Ferreira,  depôs  à  Polícia  Federal  em  17/10/2012  e  disse  que  nunca  trabalhou  para  nenhuma  empresa,  entretanto  os  acertos  relativos  ao  seu  vínculo  trabalhista  eram  feitos  pela  REDE  PRESIDENTE,  conforme  quatro  interceptações  telefôncias  entre  Antônio  e  Fabiana,  do  Departamento  Pessoal  da  rede,  e  “Nego”,  outro  funcionário do esquema. Ademais, ele consta na “Relação detalhada de valores”  da  REDE  PRESIDENTE  (MGA23­3.9)  emitida  em  16/02/2011,  onde  está  escrito  que  ele  teria  sido  admitido  em  1º/08/1989 e  seria Auxiliar  de Serviços  Gerais do Departamento Geral da Filial 98 – MTZ MGA.   Outra  evidência  da  ligação  de  Íris  da  Silva  Tolardo  com  o  esquema  é  a  ligação telefônica de 05/05/2012 entre ela e uma amiga (Leda ou Hieda), quando  fala  com  naturalidade  sobre  o  comportamento  de  Odete  Cardoso  Berti,  uma  funcionária  do  esquema. Nesse  telefonema ela  disse:  “pelo  telefone  não  posso  falar  muita  coisa,  também.  Entendeu?”.  Esse  fato  demonstra  não  só  a  sua  participação, mas também que ela tinha conhecimento da ilicitude do esquema.   Em  conversa  telefônica  de  Íris  da  Silva  Tolardo  com  sua  filha,  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  de  22/05/2012,  novamente  ela  demonstra  pleno  conhecimento das  atividades do esquema. A conversa gira em  torno das novas  atribuições da família com a aquisição do Grupo Emprepar. Nessa conversa ela  diz que da forma como está, o filho Robson Marcelo Tolardo  tem muito poder  em  detrimento  dos  outros  filhos  e  reclama  da  esposa  e  filha  dele,  Paula  e  Amanda, respectivamente. Acrescenta, ainda, que Paula bajula demais Liderci e  que acha que isso se deve ao fato de Liderci saber de “tudo”.   Edson Barbosa da Silva, irmão de Íris da Silva Tolardo, em depoimento à  Polícia  Federal,  disse  claramente  que  a  REDE  PRESIDENTE  pertence  à  sua  irmã.   8.2. Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore   Há  robustas  provas  de  que  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  participava  ativamente  do  esquema,  especialmente  como  administradora  do  grupo  de  empresas  adquirido,  Embrepar.  Foram,  inclusive,  interceptadas  pela  Polícia  Federal  ligações  telefônicas entre ela e sua mãe e entre esta e Robson Marcelo  Tolardo,  as  quais  demonstram  que  a  filha  do  ex­dono  da  Embrepar  ensinou  a  Samuel Tolardo Júnior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore os procedimentos do  negócio adquirido.   Fl. 12867DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.845          47 Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore foi sócia da Administradora Confiança.  Foram localizadas várias procurações dos sócios laranjas para ela: outorgada por  Geraldo  Richter  com  poderes  para  vender  ou  incorporar  as  quotas  da  REDE  PRESIDENTE  (07/11/2002);  outorgada  pela  RPT  (representada  por  Geraldo  Richter)  para  representação  perante  bancos  (07/11/2002);  outorgada  pela  RPT  com poderes amplos e gerais (07/11/2002), outorgada pela RPT para representá­ la em bancos com poderes amplos, gerais e  ilimitados (12/11/2003); outorgada  pela RPT com poderes amplos, gerais e ilimitados (12/11/2003); outorgada pela  Nobre Participações Ltda.  (representada pela  sócia  laranja Mirian Coutinho de  Lima para ela e seu irmão, Samuel Tolardo Júnior, conferindo poderes amplos e  gerais (25/08/2004).  Para que Daniel  de Oliveira  Junior,  funcionário do esquema,  locasse um  imóvel  em  Maringá/PR,  foi  necessário  um  fiador,  papel  exercido  por  Jeane  Cristine Tolardo Dalle Ore e seu marido.   Outro  imóvel  cuja  locação  teve  Jeane  Cristine  Tolardo Dalle  Ore  como  fiadora  foi  o  do  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR  (aluguel  do  período  10/03/2011  a  09/03/2014)  cuja  locatária  era  Ana  Maria  Gimenez  de  Souza é importante operadora do esquema.   Há, ainda, o contrato de locação de um barracão comercial em Bauru/SP,  usado  pela  REDE  PRESIDENTE,  Filial  18.  O  contrato  tem  como  locatária  Fernanda Cristina de Lima dos Santos, usada como laranja na RPFL Auto Peças  Ltda., e como fiadora Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore.   Além  disso,  existem  imóveis  de  propriedade  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  que  são  usados  pela  REDE  PRESIDENTE:  galpão  situado  em  Londrina/PR locado à REDE PRESIDENTE – Filial 14 ­ e imóvel utilizado pelo  esquema no Rio de Janeiro/RJ; imóvel comercial em Petrolina/PE, com galpões  de estocagem, avaliado por laudos em R$.750.000,00 (setecentos e cinquenta mil  reais)  e  R$  650.000,00  (seiscentos  e  cinquenta  mil  reais).  O  primeiro  laudo  aponta  como  solicitante  e  ocupante  do  imóvel  a  empresa  Napa  Parts  Dist  de  Auto Peças Ltda. Distribuidora de Auto Peças e como proprietária Jeane Cristine  Tolardo Dalle Ore.   Outro imóvel de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore utilizado  pela REDE PRESIDENTE localiza­se em Imperatriz/MA, no endereço cadastral  da  IME  Peças  para  Veículos  Ltda.  – ME.  Foi  encontrado  laudo  de  avaliação  datado  de  23/03/2011,  no  qual  ela  consta  como  proprietária  e  Liderci  Luriko  Nagabe de Oliveira como solicitante. O imóvel foi avaliado em R$ 1.350.000,00  (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais).   O  imóvel  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE  em  Feira  de  Santana/BA  (Filial  74)  também  era  de  propriedade  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  conforme  laudos  de  avaliações  realizadas  em  novembro/2011.  As  fotos  que  constam  no  laudo  mostram  que  na  fachada  havia  a  logomarca  da  REDE  PRESIDENTE.  Esse  imóvel  foi  avaliado  em  R$.1.500.000,00  (um  milhão  e  quinhentos  mil  reais)  por  um  laudo  e  em  R$  1.516.000,00  (um  milhão,  quinhentos e dezesseis reais) por outro.   Também era de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore o imóvel  utilizado  pelo  esquema  em  Piracicaba/SP  (Filial  75),  conforme  laudos  de  avaliação  feitos  em  2011.  O  imóvel  foi  avaliado  em  R$  1.524.705,05  (um  Fl. 12868DF CARF MF     48 milhão,  quinhentos  e  vinte  e  quatro  mil,  setecentos  e  cinco  reais  e  cinco  centavos)  e  R$  1.450.000,00  (um milhão,  quatrocentos  e  cinquenta mil  reais).  Foi encontrado o registro desse imóvel.   Constam  também  como  de  propriedade  de  Jeane Cristine  Tolardo Dalle  Ore 3 (três) lotes de terrenos contíguos em Fos do Iguaçu/PR, cujo barracão ali  instalado serve de extensão para a PRE Comércio e Distribuição de Peças Ltda.  (Filial 44), conforme certidão de escritura pública de compra e venda. A compra  desse imóvel foi feita por procuração, justamente por Robson Marcelo Tolardo.   O  imóvel  usado  pela  REDE  PRESIDENTE  em  Londrina/PR  (Filial  14)  também  era  de  propriedade  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  conforme  contrato de locação de 02/01/2007.  Há,  ainda,  o  imóvel  registrado no me da  filha de  Jeane Cristine Tolardo  Dalle  Ore,  a  menor  Julia  Tolardo  Dalle  Ore,  usado  em  Porto  Alegre/RS  pela  REDE PRESIDENTE (Filial 60).   Todos  esses  imóveis,  com  exceção  dos  de  Foz  do  Iguaçu/PR  e  Imperatriz/MA, foram transferidos à empresa Zenith Administradora de Bens e  Participações  Ltda.,  a  título  de  integralização  do  capital.  Essa  é  uma  das  empresas criadas para administrar os bens da família Tolardo, tendo como sócia  a própria Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore e suas  filhas,  Isabela Tolardo Dalle  Ore e Julia Tolardo Dalle Ore.   Os  imóveis  eram  controlados  pela  REDE  PRESIDENTE,  segundo  constatado em planilha encontrada por ocasião do cumprimento do Mandado de  Busca  e  Apreensão.  Nessa  planilha  foi,  ainda,  identificado  um  imóvel  denominado “C.MOURÃO”, para o qual encontrou­se um laudo de avaliação de  28/08/2012 para imóvel situado em Campo Mourão/PR, com valor estimado de  R$.440.000,00, de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore. Quanto ao  imóvel  identificado  na  planilha  como  “SPINHAIS”,  foram  localizados  os  registros  dos  imóveis  de matrículas  19.136,  19.139,  19.140,  19.141,  19.142  e  19.143 no Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, adquiridos por Jeane  Cristine Tolardo Dalle Ore em 25/08/1997.   8.3. Rogério Márcio Tolardo   Foram  relatadas  várias  provas  da  atuação  de  Rogério  Márcio  Tolardo,  como:   a.  Procuração  de  10/10/1996  da  então  Foramec  Auto  Peças  Ltda.  (atual  RPT), representada por ele e por seu irmão Samuel Tolardo Júnior, constituindo  um procurador para representar a empresa perante repartições públicas;   b.  Procuração  outorgada  a  ele  por  Adanice  Gonçalves  de  Jesus,  conferindo­lhe poderes amplos, gerais e ilimitados, datada de 03/04/20000;   c.  Procuração  outorgada  a  ele  pela  empresa  Rede  Presidente  Ltda.,  conferindo­lhe amplos, gerais e ilimitados poderes, datada de 03/04/2000;   d.  Procuração  outorgada  a  ele  em  07/101/2002  por Geral Richter  (então  laranja  da  RPT),  conferindo­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  vender  ou  incorporar as quotas da RPT ou assinar quaisquer contratos de compra e venda,  inclusive alterações contratuais;   e. Procuração datada de 07/11/2002, por meio da qual a Rede Presidente,  representada  por  Geraldo  Richter,  concede­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  Fl. 12869DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.846          49 representar a empresa perante quaisquer estabelecimentos bancários, públicos ou  privados do país;   f.  Procuração  de  07/11/2002,  outorgada  a  ele  pela  Rede  Presidente,  representada  por  Geral  Richter,  conferindo­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  constituir advogados, com todos os poderes inerentes.   Na época do cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão, Rogério  Márcio Tolardo residia em Curitiba/PR, onde é sócio de uma loja de aparelhos  eletrônicos para uso doméstico, W2X – Comércio e Serviços de Equipamentos.  Apesar  de  essa  empresa  aparentemente não  ter  relação  com  o esquema REDE  PRESIDENTE, no período de abril/2005 a janeiro/2010, era seu sócio Francisnei  Paulo Ferrarini, mero funcionário do esquema. Fracisnei também foi usado como  laranja  da  FEMAMAR  Repres.  Comerciais  Ltda.,  empresa  da  REDE  PRESIDENTE, que fica no mesmo endereço de uma das filiais da RPT.   Em  depoimento  prestado  à  Polícia  Federal  em  17/10/2012,  Francisnei  afirma que  figurou como  sócio  da W2X a pedido de Rogério Márcio Tolardo,  porém jamais exerceu qualquer atividade nessa empresa, gerida exclusivamente  por Rogério. Note­se que Fransicnei diz que aceitou a proposta porque tinha uma  relação de amizade ou seria alguém de confiança de Rogério Márcio Tolardo, o  que,  por  óbvio,  decorreu  da  atuação  e  posição  deste  último  na  REDE  PRESIDENTE.   A  participação  de  Rogério  Márcio  Tolardo  fica  mais  clara  diante  dos  imóveis  de  sua  propriedade  controlados  pela  planilha  já mencionada,  onde  se  constata ser ele proprietário de 6 (seis) imóveis:   a.  Um  galpão  em Guarulhos/SP,  pertencente  também  a  Samuel  Tolardo  Júnior. Foi  localizado um contrato de  locação de 1º/01/2010, constando ambos  os  irmãos  como  locadores  e  a  RPT  como  locatária.  No  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR,  foi  encontrada  uma  avaliação  do  imóvel  de  maio/2011, no  valor de R$ 25.758.128,00  (vinte  e  cinco milhões,  setecentos  e  cinquenta e oito mil, cento e vinte e oito reais). Apesar de o valor para locação  do  imóvel  ser  R$.257.581,28  (duzentos  e  cinquenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  oitenta e um reais e vinte e oito centavos), os irmãos o locam por R$ 20.000,00  (vinte  mil  reais).  Em  dezembro/2009,  esse  imóvel  foi  dado  em  caução  como  garantia  de  um  contrato  de  locação  não  residencial  celebrado  pela  Fort  Lub  Produtos Automotivos Ltda.;   b. Dois  terrenos  contíguos  onde  está  construído  um  barracão  usado  pela  REDE PRESIDENTE em Foz do Iguaçu (empresa PRE, Filial 44);   c.  Um  terreno  localizado  em  Maringá/PR,  área  muito  bem  localizada  pertencente ao esquema;   d. Imóvel  localizado em Cabuy, Presidente Prudente/SP, onde funciona a  Filial 38. No contrato de locação encontrado, datado de 1º/01/2010, a locatária é  a empresa Rolcar Auto Peças, do esquema REDE PRESIDENTE;   e. Imóvel  localizado em Uberlândia/MG (Filial 64). Foi encontrada cópia  da matrícula do imóvel.   Fl. 12870DF CARF MF     50 Posteriormente, esses imóveis foram dados como integralização de capital  de  uma  das  empresas  do  esquema,  Magno  Administradora  de  Bens  e  Participações Ltda. O capital,  que era de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) passou  para  R$  1.039.765,00  (um  milhão,  trinta  e  nove  mil,  setecentos  e  sessenta  e  cinco reais).   Outro  indicativo  da  posição  de  Rogério  Márcio  Tolardo  é  dado  em  conversa  telefônica  entre  sua mãe  e Leda  ou Hieda,  que  o  compara  a Robson  Marcelo  Tolardo  e  comenta  que  Rogério  também  é  sócio.  Em  outras  duas  gravações efetuadas pela Polícia Federal, constata­se a existência de repasses ou  pagamentos  mensais  que  a  família  Tolardo  fazia  ao  sócio  Rogério  Márcio  Tolardo.   8.4. Samuel Tolardo Júnior   No  apartamento  de  Samuel  Tolardo  Júnior  em  Curitiba/PR,  foram  encontrados vários documentos  relativos ao  esquema. Ele participa há bastante  tempo, como comprova a procuração da RPT, então Foramec Auto Peças Ltda.,  datada de 10/10/1996. Nessa procuração, ao lado de seu irmão Rogério Márcio  Tolardo,  ele  consta  como  sócio  da  empresa  que,  praticamente,  inaugurou  a  REDE PRESIDENTE.   Ademais,  Samuel  Tolardo  Júnior  (ou  Júnior)  foi  diversas  vezes  mencionado  na  escutas  telefônicas  feitas  pela  Polícia  Federal,  como,  por  exemplo, em conversa de 22/05/2012 entre  sua mãe e  sua  irmã, Jeane Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  na  qual  fica  clara  a  sua  participação  na  empresa  recém  adquirida  do  Grupo  Embrepar.  Em  outra  interceptação  telefônica,  do  dia  1º/08/2012, entre ele e Ana Maria Gimenez,  resta evidente o seu envolvimento  na análise de questões operacionais, como transferências dentre filiais e estoque  negativo.   Um imóvel onde se  localizava um dos bunkers da REDE PRESIDENTE  estava registrado no me de Daniel de Oliveira Júnior, constando uma procuração  desse  operador  do  esquema  para  a  família  Tolardo,  inclusive  para  Samuel  Tolardo Júnior,  datada de 22/06/2009, concedendo poderes para vender,  ceder,  prometer,  transferir  ou  de  qualquer  forma  alienar  esse  imóvel.  O  endereço  de  Samuel Tolardo Júnior que consta nessa procuração é, na verdade, o endereço de  uma  filial  da  REDE  PRESIDENTE,  Filial  27,  no  Rio  de  Janeiro,  apesar  de  constar nas suas DIRPF desde 2003 como sendo seu endereço residencial.   Há  outra  procuração,  outorgada  por  Genésio  Bueno,  laranja  da  A.P.E.  Auto  Peças  Ltda.  (dezembro/2004  a  setembro/2013),  conferindo­lhe  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes.  Idêntica  procuração  foi  também  concedida  pela  própria empresa, na época denominada A Presidente Auto Peças Ltda.   Foi encontrado contrato de execução de construção por empreitada global  entre  Samuel  Tolardo  Júnior  e  Antonio  Picoli  Sobrinho,  de  05/05/1992,  para  construção  de  barracão  comercial  em  Curitiba/PR,  provavelmente  o  mesmo  imóvel da matrícula 51.835. Junto à cópia do registro da matrícula foi achado um  recibo, no qual consta que o imóvel foi adquirido por Samuel Tolardo Júnior em  24/05/2005. Trata­se de um barracão comercial utilizado pela Filial 23 da REDE  PRESIDENTE.  Foram  encontradas  duas  avaliações  do  imóvel,  uma  delas  solicitada por Samuel Tolardo Júnior.   Outro  imóvel  adquirido  por  Samuel  Tolardo  Júnior  é  um  barracão  comercial em Cascavel/PR. Foram encontrados vários documentos  referentes à  obra, datados de final de 2011 e ano de 2012. A maioria dos e­mails tratando de  Fl. 12871DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.847          51 assuntos  da  obra  são  assinados  por  Nilson  Roberto  da  Silva,  funcionário  da  REDE PRESIDENTE desde 09/06/2003.   Há, ainda o imóvel de Guarulhos/SP, adquirido por Samuel Tolardo Júnior  e  Rogério Márcio  Tolardo,  conforme  escritura  pública  de  venda  e  compra  de  28/06/2001. Também  foi  constatado  serem  de  propriedade  de  Samuel  Tolardo  Júnior um apartamento em Curitiba/PR; um salão comercial em Londrina locado  a Rogério José de Alencar e um terreno em Londrina.  Desses  imóveis,  ao  menos  três  deles  (um  em  Curitiba/PR,  o  terreno  de  Londrina/PR  e  o  de  Cascavel/PR)  foram  transferidos  em  abril/2012  para  a  empresa  Urbanos  Administradora  de  Bens  e  Participações  Ltda.  como  integralização  de  capital  por  parte  de  Samuel  Tolardo  Júnior.  O  capital  da  empresa  passou  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  R$.563.280,00  (quinhentos  e  sessenta  e  três mil,  duzentos  e  oitenta  reais). O outro  sócio  fica  apenas com R$ 1,00 (um real).  Os  elementos  coligidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  suficientes  para  demonstrar  a  posição  ocupada  pelos membros  da  família Tolardo  como  reais  proprietários  e  administradores da Rede Presidente.  Além  disso,  são  suficientes  para  afastar  a  alegação  de  ausência  de  responsabilidade dos recorrentes por inexistência de prova do seu benefício. Com efeito, basta  lembrar que há comprovação de pagamentos de despesas pessoais feitos pela Rede Presidente,  bem  como  de  que  os  integrantes  da  família  faziam  retiradas  de  valores  próximos  a  R$  100.000,00  (cem mil  reais)  mensais  cada,  chegando,  em  alguns  períodos,  a  R$  200.000,00  (duzentos mil reais) cada ­ documentos de fls. 9751 e 9684 e itens 418 a 433 do Relatório de  Atividade Fiscal.  Por outro lado, a relação da empresa fiscalizada A.P.E. Autopeças Eireli com  a Rede Presidente  encontra­se  adequadamente  configurada  pelos  fatos  que  são  descritos  nos  itens 160 a 171 do "Anexo Relatório Rede Presidente Previdência" (fls. 11.928/12.130), onde  se demonstra que esta empresa: era tratada como filial 63 ­ Recife; sua razão social original era  A PRESIDENTE AUTO PEÇAS LTDA.; foram utilizados "laranjas" para a composição de seu  quadro societário e que as DIRPF desses laranjas foram transmitidas através de um dos bunkers  da rede; a APE foi citada por fornecedores como estabelecimento ligado à Rede Presidente e  havia carimbos e contratos sociais dela em outro dos bunkers identificados.  Deve ser considerado também, que as provas trazidas aos autos revelam um  "modus operandi", ou seja, um padrão de comportamento que se perpetua no tempo, de forma  que  a  alegada  ausência  de  sincronia  temporal  entre  as  constatações  feitas  e  os  períodos  lançados  não  implicam  qualquer  nulidade  ou  mácula  ao  lançamento  efetuado.  Neste  caso,  caberia aos recorrentes a demonstração de que houve mudança na forma de proceder, o que não  foi feito.  Com base no  exposto,  afasto  as  alegações de  ausência de prova do vínculo  dos  responsáveis  solidários  com os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  bem  como de  ausência de prova do seu benefício.  Decadência e prescrição  Fl. 12872DF CARF MF     52 Alegam os recorrentes, de forma genérica, que o crédito  tributário  já estava  extinto pela decadência e pela prescrição.  As competências lançadas abrangem o período de 04/2009 a 09/2012 e o auto  de infração e os termos de sujeição passiva solidária foram lavrados e cientificados em datas  diversas do mês de dezembro de 2014.  Neste  caso,  há  nos  autos  robustas  provas  da  ocorrência  de  conduta  dolosa,  fraudulenta e simulada, o que implica a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 173,  I,  do CTN,  de  forma que o  início  do  prazo  para  os  fatos  geradores mais  antigos  se dará  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, ou  seja, 1º de janeiro de 2010.   Sendo de cinco anos o prazo, o termo final seria em 31 de dezembro de 2014.  Logo, improcedente a alegação de decadência.  O prazo prescricional, por outro lado, terá sua contagem iniciada apenas com  o  encerramento  deste  PAF,  não  sendo  possível  se  falar  em  prescrição  durante  o  seu  curso,  conforme estabelece o seguinte enunciado:   Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Nego provimento ao recurso quanto às alegações de decadência e prescrição.  Ausência da relação de empregados, avulsos e autônomos  Os  recorrentes  alegam que  a  ausência da  relação de  empregados,  avulsos  e  autônomos prejudicaria sua defesa e implicaria nulidade do auto de infração.  Ocorre  que  a  comprovação  da  existência  dos  pagamentos  a  esse  título  foi  feita a partir de extrato da conta caixa que registrava a atividade de todas as "filiais" do grupo.  Cabia  às  empresas  e,  por  decorrência,  aos  responsáveis  por  ela,  ter  realizado  o  adequado  controle dos beneficiários dos pagamentos e informado esses dados ao poder público.  Com efeito, é o que determina o Decreto nº 3.048, de 1999:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  III ­ prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (...)  Fl. 12873DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.848          53 Afastada  qualquer  alegação  pertinente  à  ausência  de  vínculo  e  de  responsabilidade  dos  recorrentes  com  os  atos  realizados  pelas  empresas  integrantes  da Rede  Presidente,  se  não  houve  cumprimento  de  suas  obrigações  legais,  não  podem  agora  invocar  esse fato em seu benefício. Com efeito, essa conclusão é decorrência de aplicação da máxima  moralizante do venire contra factum proprio, cuja inteligência perpassa a aplicação de todas as  regras do direito.  Tanto isso é verdade, que a legislação previdenciária autoriza a fiscalização a  utilizar  o  expediente  da  aferição  indireta  quando  ficar  comprovada  a  irregularidade  no  cumprimento de suas obrigações:  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 6º Se,  no  exame da  escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Nesse sentido é a jurisprudência deste Colegiado conforme revela o Acórdão  nº 2404­005.672, cuja ementa é abaixo transcrita:  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À  SEGURIDADE  SOCIAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  ACERCA DOS  SEGURADOS  PRESTADORES DE  SERVIÇOS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  COOPERATIVAS.  EQUIPARAÇÃO  A  EMPRESAS.  CONTRATADA  PARA  A  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  PERMISSÃO  CONCEDIDA  À  COOPERATIVA.  1.  Devidamente  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  que  permitissem  identificar  (a)  os  segurados  empregados;  (b)  os  segurados  contribuintes  individuais  eleitos  para  os  cargos  de  direção  e  administração;  (c)  os  segurados  contribuintes  individuais  não  associados;  etc.  2.  A  contribuinte  foi  intimada  sete  vezes,  mas  não  prestou  os  devidos esclarecimentos,  tampouco apresentou a documentação  comprobatória  dos  fatos  relacionados  à  tributação.  3.  A  Lei  8.212/1991  e  o  Decreto  3.048/1999  prevêem  o  lançamento por aferição indireta.        A despeito do que se afirmou acima, cumpre registrar que no documento juntado  ao processo a fls. 11.819/11.252 estão identificados os beneficiários dos pagamentos realizados  e que deram origem à autuação.  Fl. 12874DF CARF MF     54 Nego provimento também quanto a esse tópico do recurso.  Inconstitucionalidade da base de cálculo estabelecida na Lei nº 8.212, de  1991, do salário­educação e do SAT   Este Colegiado não pode  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da  lei  tributária, conforme preceitua o seguinte enunciado da Súmula de jurisprudência do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  estabelecida na Lei nº 8.212, de 1991, do salário­educação e do SAT pela necessidade de lei  complementar não podem ser conhecidas.  Inexigência da contribuição ao INCRA  A alegação de  inexigência da contribuição ao  INCRA também está calcada  na inconstitucionalidade das normas de regência, o que implicaria a aplicação do enunciado da  Súmula acima transcrito.  Em que pese a incidência desse enunciado, que seria suficiente para afastar as  pretensões dos  recorrentes,  adoto  também como  razões de decidir o  trecho abaixo  transcrito,  retirado do Acórdão 2401­004.218, do Conselheiro André Luís Mársico Lombardi:  Portanto,  no  foro  administrativo,  não  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  quanto  à  inconstitucionalidade  da  contribuição ao INCRA.  Quanto aos aspectos da  legalidade,  temos que a investigação a  respeito da natureza  jurídica da contribuição para o  INCRA já  foi por demais tormentosa ao longo dos últimos anos, sendo que  hoje  os  tribunais  superiores  pacificaram  entendimento  no  sentido  de  que  consubstancia  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico:  VIGÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA  DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS Nº  7.787/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do  STF,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que não  existe  qualquer  óbice  para  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  também  das  empresas  urbanas.  Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº 716.387/CE, Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  31/08/06  e  EDcl  no  REsp  nº  780.280/MA,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  25/05/06.  II  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos, com base em ampla discussão,  reviu a  jurisprudência sobre o assunto, chegando à conclusão que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta,  nem  com  a  Lei  nº  7.787/89,  nem pela  Lei  nº  8.212/91,  ainda estando em vigor.  Fl. 12875DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.849          55 III  Tal  entendimento  foi  exarado  com  o  julgamento  proferido  pela  Colenda  Primeira  Seção,  nos  EREsp  nº  770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA, Sessão de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação  do  sistema  de  previdência  através  da  Lei  nº  8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada ao INCRA.  IV Agravo  regimental  improvido.  (STJ; AgRg no AgRg no  REsp  894345  /  SP;  Rel. Min.  FRANCISCO  FALCÃO;  T1  PRIMEIRA TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)  (destaques nossos)  Em aditamento ao voto proferido no EREsp 770.451/SC; a Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido na  tese apresentada pelo Dr. Luciano Dias  Bicalho  Camargo,  em  curso  de  doutorado  da  Faculdade  de  Direito da Universidade de Minas Gerais, o qual pedimos venia  para transcrevê­lo.  “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico  a  finalidade  eleita  e  explicitada  na  consequência da norma de incidência tributária. (...)  Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre o domínio econômico, especificamente aquelas que  se prestam à arrecadação de recursos para o custeio dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência tributária, sem a qual não há de se falar da  existência de norma de incidência válida.  Assim, nas contribuições de  intervenção sobre o domínio  econômico deverá coexistir, para a sua perfeita incidência,  os  dois  núcleos  da  hipótese  de  incidência:  o  "fato  do  contribuinte", relacionado ao domínio econômico, e os atos  interventivos implementados pela União.  (...)  Assim,  no  caso  específico  das  contribuições  para  o  INCRA,  elas  somente  se mostram válidas  na medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins de  reforma agrária  (circunstância  intermediária),  visando alterar a estrutura  fundiária anacrônica brasileira,  conforme minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­ se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  Fl. 12876DF CARF MF     56 objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade e diminuição das desigualdades regionais.  Saliente­se, por relevante, que as contribuições devidas ao  INCRA,  muito  embora  não  beneficiem  diretamente  o  sujeito  ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam  a  atividade  no  campo, que é de interesse de toda a sociedade (e não só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução  das  desigualdades e a fixação do homem na terra.  Não há que se falar da existência de uma referibilidade  direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente a determinadas atividades e que venham a  ser beneficiárias da arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido por vários autores, simplesmente não existe  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico. Trata­se de mera criação teórica e doutrinária,  sem respaldo no texto da Constituição Federal.  (...)  Com  efeito,  a  exação  em  tela  é  destinada  a  fomentar  atividade agropecuária, promovendo a  fixação do homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente, reduz­se o êxodo rural e grande parte  dos problemas urbanos dele decorrentes.  Não  pode  ser  negado que  a  política  nacional  de  reforma  agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que  objetiva  a  erradicação  da  miséria, segundo o preceituado no §1º do art. 1º da Lei nº  4.504/64 Estatuto da Terra.  Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo  submetido  a  essa  responsabilidade”.  (destaques nossos)  Se bem observados os julgados acima, resta claro que, além da  definição  de  sua  natureza  jurídica,  o  STJ  afastou  todas  as  argumentações relativas à inconstitucionalidade ou à ilegalidade  da contribuição ao INCRA, com base na “referibilidade” ou no  “benefício  direto”,  de  sorte  a  se  considerar  que  as  empresas  urbanas  não  seriam  contribuintes  da  contribuição  ao  INCRA.  Com efeito, além dos julgados acima do STJ, cumpre mencionar  ainda  a  orientação  do  STF  destacada  no  AI  761.127AgR,  Rel.  Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 14.05.2010).  Fl. 12877DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.850          57 É  verdade  que  ainda  encontra­se  pendente  de  análise  pela  Suprema  Corte  a  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  no  período  posterior  ao  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  33/2001,  que  alterou  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 630.898, Rel  Min. Dias Toffoli, Dje de 28/06/2012).  Todavia,  mesmo  neste  aspecto  particular,  a  chance  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade parece  remota,  pois  a  interpretação  restritiva que  se pretende atribuir ao § 2º,  inciso  II, alínea a, destoa da inteligência do próprio caput do art. 149,  não alterado pela EC nº 33/2001, sendo certo que o próprio STF  já  fixou  a  constitucionalidade  da  contribuição  devida  ao  SEBRAE,  qualificada  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico (RE 396.266, Relator Min. Carlos Velloso), e  da  contribuição  criada  pela  LC  nº  110/2001,  qualificada  com  contribuição  social  geral  (ADIN  2.556,  Relator  Min.  Moreira  Alves), ambas incidentes sobre a folha de salário das empresas,  já sob a égide da EC nº 33/2001.  Sendo  assim,  deve  ser  mantida  a  exigência  relativamente  às  contribuições ao INCRA.  Logo,  improcedente as  alegações quanto à  inexigência das contribuições  ao  INCRA.  Ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre verbas de  caráter indenizatório  Em  relação  a  essa  alegação,  adoto,  sem  embargo,  o  seguinte  excerto  da  decisão de piso:  A  impugnante  faz  referência  a  diversas  verbas,  dizendo  não  haver  previsão  legal  para  a  sua  cobrança.  Não  carreia  aos  autos,  contudo,  nenhum  elemento  probatório ou cálculo quantificando esses valores, o que contraria o art. 15 e o art.  16. III, do Decreto nº 70.235/1972.   O  abono  de  férias,  as  férias  indenizadas,  os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, §9º, “d”, “e.6”, “e.7”, da Lei nº  8.212/1991.  Trata­se  de  verbas  que  a  norma  legal  excetua,  excluindo  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições. A  impugnante  apenas  alega,  de  forma  genérica,  que  essas importâncias não deveriam ter sido lançadas, sem comprovar que a Auditoria  as lançou.   Deve ser relembrado, ainda, que, sendo a atividade administrativa plenamente  vinculada  e  sendo  a  tributação  regida  pelo  princípio  da  legalidade,  não  pode  a  autoridade administrativa deixar de  lançar contribuição prevista em  lei em face de  jurisprudência  do  Poder  Judiciário,  ainda  que  proveniente  das  cortes  superiores,  a  não ser quando ocorrerem as exceções dantes explicitadas.   A defendente alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  a  verba  recebida  pelo  empregado  a  título  de  auxílio­doença  nos  primeiros  15  (quinze)  dias  de  afastamento  tem  caráter  previdenciário,  não  tendo,  pois,  natureza  salarial.  Dessa  forma,  não  incidiria  Fl. 12878DF CARF MF     58 contribuição previdenciária sobre esse montante. Não colaciona aos autos, todavia,  nenhuma prova de que dentre os valores lançados se encontra tal verba. Na verdade,  no  caso,  seria  estranho  que  houvesse  esse  tipo  de  verba,  uma  vez  que  os  valores  lançados não constaram nas folhas de pagamento da empresa.   Além disso, mesmo que houvesse prova de que tais valores compõem a base  de  cálculo  lançada,  consta  expressamente  na Lei  nº  8.213/1991,  art.  43,  §2º,  que,  durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  invalidez,  cabe  à  empresa pagar  ao  segurado  empregado o  salário. Da mesma  forma, no art. 60, §3º, da mesma lei, consta que nesse período, incumbe à empresa  pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Segundo o art. 59 do mesmo  diploma legal, o auxílio­doença somente é pago a partir do décimo sexto dia após o  afastamento. Depreende­se do texto legal que a verba paga ao segurado empregado  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  doença  não  é  auxílio­doença,  já  que  esse  benefício  somente  é  devido  a  contar  do  décimo sexto dia. Além disso, a lei foi clara ao considerar salário o valor pago nos  15 (quinze) primeiros dias.   No que diz respeito ao terço constitucional de férias, a  interpretação acatada  pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, no seu art. 214, §4º, é a de que essa  verba integra o salário de contribuição. Esse entendimento se coaduna com a tese de  que  a  remuneração  que  compõe  o  salário  de  contribuição  é,  na  verdade,  um  complexo de verbas recebidas não somente em virtude da prestação do serviço em  si, mas também daquelas recebidas em virtude do contrato de trabalho.   Além  de  haver  disposição  regulamentar  expressa,  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009 dispõe:   Art.  57.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa e do equiparado são as seguintes:   ...   § 8º A remuneração adicional de férias, de que trata o inciso XVII do art. 7º  da Constituição  Federal,  integra  a  base  de  cálculo,  no mês  a  que  ela  se  referir,  mesmo quando paga antecipadamente na forma da legislação trabalhista.   Quanto  à  jurisprudência  dos  nossos  tribunais  judiciais,  apesar  de  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ se inclinar pela não incidência  da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e a matéria ter  sido  submetida  ao  rito  previsto  no Código  de Processo Civil,  art.  543­C  (recursos  repetitivos)  juntamente  com  aviso  prévio  indenizado  e  valor  pago  nos  primeiros  quinze  dias  antes  do  auxílio­doença,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1230957/RS, não houve ainda decisão sobre o assunto, estando os autos conclusos  em razão de pedido de vista desde 17/06/2013. Mais importante, a não vinculação da  RFB a esse entendimento resta evidente em face da existência da Nota PGFN/CRJ  nº  640/2014,  que  expressamente  determina  que  os  procuradores  devem  continuar  contestando e recorrendo das decisões emanadas do Poder Judiciário.   Vale salientar, ainda, que a incidência de contribuição previdenciária sobre o  terço constitucional de férias está submetida ao julgamento pelo Supremo Tribunal  Federal  –  STF  por  meio  do  RE  593068/SC  pelo  rito  estabelecido  no  Código  de  Processo  Civil,  art.  543­B  (Repercussão  Geral),  porém  não  há  ainda  decisão  definitiva  sobre  esses  temas,  tendo  sido  o  processo  concluso  ao  relator  em  01/08/2013. Além disso, o acórdão recorrido  trata da contribuição para o Plano de  Previdência do Servidor Público, e não da contribuição relativa ao Regime Geral de  Previdência Social.   Fl. 12879DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.851          59 Quanto  ao  salário­maternidade,  em momento  algum a Auditoria  citou verba  recebida a esse título em seu relatório, mesmo porque, como já se viu, o lançamento  trata de verbas não declaradas que não constam nas folhas de pagamento, as quais  foram  pagas  mediante  ardil  para  escondê­las.  Sendo  o  salário­maternidade  um  benefício  pago  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  não  cabe  a  alegação  da  impugnante,  não  estando  entre  os  pagamentos  verificados.  Ademais,  mesmo  que  estivesse,  o  salário­maternidade  é  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  conforme  expressamente  determinado  pelo  art.  28,  §2º,  da  Lei  nº  8.212/1991.  Com  efeito,  compulsando­se  a  planilha  de  fls.  10.809/11.252,  vê­se  que  os  pagamentos  são  identificados  por  rubricas  genéricas  como  "Comissões  nao  Lanc.  no  Re",  "Salários/Ordenados",  "Ferias  e  1/3  Ferias",  não  sendo  possível  identificar  de  modo  individualizado o valor de cada verba.  Neste caso, caberia aos recorrentes fazer prova do pagamento de parcelas que  não compõem o salário de contribuição, para que esses valores pudessem ser excluídos da base  de cálculo tributável.  Em razão do exposto, nego provimento  ao  recurso com relação às  supostas  parcelas de caráter indenizatório.  Inexigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio­alimentação  fornecido in natura por empresa não cadastrada no PAT  Na planilha de fls. 10.809/11.252 estão listados os valores considerados pela  fiscalização para fins de lançamento no levantamento PF ­ Remunerações Pagas a Empregado,  de onde foram excluídas as importâncias já declaradas em GFIP.  Para  os  CNPJ  06.987.857/0001­23  (filial  63  RFE),  06.987.857/0005­57  (Filial 077 Cascavel) e 06.987.857/0006­38 (filial 074 Feira) há efetivamente a identificação de  valores  pagos  a  título  de  "Alimentação  Copa  e  Cozinh"  com  o  nome  do  empregado  que  o  recebeu.   Quanto ao auxílio alimentação, há jurisprudência recente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais no seguinte sentido:  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  IN  NATURA.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº2117/2011.  NÃO INCIDÊNCIA.  Com  a  edição  do  parecer PGFN n  2117/2011,  a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável  a  jurisprudência  já  consolidada  do  STJ,  no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados.  (Acórdão  9202­005.193  de  relatoria  do  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos)  Da fundamentação desse Acórdão extrai­se que:  Entendo  que  o  lançamento  ora  sob  enfoque,  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011  da  Fl. 12880DF CARF MF     60 Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato  Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no  dito Parecer se coaduna apenas com a  fornecida  in natura, ou  seja,  sob  a  forma  de  utilidades.  Transcrevo  abaixo,  o  referido  parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO  DECLARATÓRIO Nº  03  /2011  A  PROCURADORA­ GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência  legal que  lhe  foi conferida, nos  termos do  inciso  II do art.  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante: nas ações judiciais que visem obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA  QUEIROZ  DE  CARVALHO  Procuradora­Geral  da Fazenda Nacional  Portanto,  com  a  edição  do  parecer  PGFN2117/2011,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de  que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados.  Daí decorre que a exceção à regra geral de tributação está adstrita ao auxílio­ alimentação pago  in natura,  o que não  corresponde à  situação dos  autos,  onde o pagamento  ocorreu em moeda corrente.  Ao  contrário  do  que  afirmam  os  recorrentes,  o  relatório  fiscal  evidencia,  inclusive  com cópia de  depósitos  realizados nas  contas dos  empregados  (itens 690  e 691 do  relatório  fiscal),  aquilo  que  já  era  sugerido  pela  conta  caixa:  que  o  auxílio­alimentação  foi  prestado em pecúnia e não in natura.  Neste  caso,  os  valores  assim  despendidos  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo dos contribuições previdenciárias, razão pela qual nego provimento ao recurso no que  diz respeito ao auxílio­alimentação.  Por  outro  lado,  foram  realizados  também  pagamentos  a  título  de  vale­ transporte e o relatório fiscal faz várias menções a eles. Para esta rubrica a solução é diferente,  Fl. 12881DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.852          61 pois constitui matéria que já foi sumulada por este Colegiado, conforme evidencia o seguinte  enunciado:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  De  acordo  com  o  art.  72  do  Regimento  Interno  deste  órgão  colegiado,  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstancias  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos seus membros.  O  art.  45  do  mesmo  regimento  determina  que  perderá  o  mandato  o  conselheiro que deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF.  Na  planilha  de  fls.  10.809/11.252  estão  identificados  para  o  CNPJ  de  raiz  06.987.857  pagamentos  a  título  de  vale  transporte.  Também  há  referência  expressa  a  pagamentos  realizados  a  esse  título  no  relatório  da  atividade  fiscal  (tópico  7.3.  Do  Modus  Operandi).  Em  razão  de  aplicação  do  enunciado  acima  transcrito  da  Súmula  de  Jurisprudência  deste  CARF,  faz­se  necessário  dar  provimento  ao  recurso  apresentado  pelos  responsáveis  solidários  para  excluir  da  base  de  cálculo  tributável  os  valores  relativos  a  vale  transporte.  Inexigência de  contribuição ao  sistema "S" por ausência de vinculação  da arrecadação  Aqui também os recorrentes buscam negar validade às normas em vigor com  argumentos  de  inconstitucionalidade,  análise  que  esbarra  no  enunciado  nº  2  da  Súmula  de  jurisprudência do CARF.   A despeito disso, adoto também como razões de decidir o seguinte excerto da  decisão recorrida:  As contribuições lançadas foram aquelas destinadas ao SESC e  ao SENAC e a empresa é uma loja de revenda de autopeças e se  ajusta  ao Código Nacional  de Atividades Econômicas  – CNAE  4530­7­01, correspondente a “Comércio por atacado de peças e  acessórios  novos  para  veículos  automotores”.  Esse  CNAE  foi  informado  pela  própria  empresa  em  suas  GFIP  e  se  coaduna  com as atividades por ela desenvolvidas.  Assim,  a  alegação  da  impugnante  é  totalmente  descabida  e  dissociada dos fatos aqui sob julgamento.  Vale ressaltar, ainda, que mesmo que ela fosse uma prestadora  de serviços, caberia a cobrança de tais contribuições. Conforme  entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do  Resp 1255433, efetivado no rito previsto no Código de Processo  Civil  – CPC, art.  543­C  (Recursos Repetitivos),  são devidas as  contribuições para o SESC e SENAC pelas empresas prestadoras  de serviços. Segue a ementa dessa decisão:  Fl. 12882DF CARF MF     62 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C,  do  CPC).  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC  E  SENAC.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como  sua  relevância  para  a  solução  da  controvérsia  apresentada  nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2.  As  empresas  prestadoras  de  serviço  são  aquelas  enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao  plano sindical da Confederação Nacional do Comércio ­ CNC  e,  portanto,  estão  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  SESC  e  SENAC.  Precedentes:  REsp.  n.  431.347/SC,  Primeira  Seção, Rel. Min Luiz  Fux,  julgado  em  23.10.2002;  e AgRgRD  no  REsp  846.686/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, julgado em 16.9.2010. (GRIFEI)  3. O entendimento se aplica às empresas prestadoras de serviços  educacionais, muito  embora  integrem  a Confederação Nacional  de Educação e Cultura, consoante os seguintes precedentes: Pela  Primeira  Turma:  EDcl  no  REsp.  1.044.459/PR;  AgRg  no  Ag  882.956/MG;  REsp.  887.238/PR;  REsp.  699.057/SE;  Pela  Segunda Turma: AgRg no Ag 1.347.220/SP; AgRgRD no REsp.  846.686/RS; REsp. 886.018/PR; AgRg no REsp. 1.041.574 PR;  REsp.  1.049.228/PE;  AgRg  no  REsp.  713.653/PR;  REsp.  928.818/PE.  4. A  lógica  em que assentados  os precedentes  é  a de que  os  empregados das empresas prestadoras de serviços não podem  ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão  (SESC  e  SENAC)  quando  inexistente  entidade  específica  a  amparar  a  categoria  profissional  a  que  pertencem. Na  falta  de  entidade  específica  que  forneça  os  mesmos  benefícios  sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma  natureza  e,  em  se  tratando  de  empresa  prestadora  de  serviços, há que se fazer o enquadramento correspondente à  Confederação  Nacional  do  Comércio  ­  CNC,  ainda  que  submetida  a  atividade  respectiva  a  outra  Confederação,  incidindo  as  contribuições  ao  SESC  e  SENAC  que  se  encarregarão  de  fornecer  os  benefícios  sociais  correspondentes. (GRIFEI)  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ n. 8/2008.  Argumentos rejeitados.  Multa  Fl. 12883DF CARF MF Processo nº 10480.730742/2014­75  Acórdão n.º 2201­003.808  S2­C2T1  Fl. 12.853          63 Em  relação  à  multa  aplicada,  os  recorrentes  iniciam  por  afirmar  que  não  houve  comprovação  do  intuito  de  fraude.  Em  seguida,  requerem  sua  redução  a  10%  pela  aplicação  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e,  invocando  o  princípio  da  eventualidade,  requerem  sua  redução  para  75%  por  ausência  de  fraude  ou  omissão  dolosa  e  acabam por alegar a existência de "bis in idem".  A multa aplicada tem previsão legal no art. 44, I c/c § 1º da Lei nº 9.430, de  1996,  e  a  validade  dessa  norma  não  foi  afastada  por  qualquer  decisão  da  corte  que  poderia  fazer  um  juízo  de  sua  inadequação  com  eficácia  erga  omnes.  Portanto,  a  lei  permanece  em  vigor  e  deve  ser  respeitada  pelos  julgadores  administrativos,  conforme  foi  reiteradamente  assentado neste voto.  Por  outro  lado,  o  processo  em  análise  contém  provas  indiscutíveis  do  comportamento artificioso dos recorrentes, com a criação de pessoas jurídicas constituídas por  "laranjas", para o que foram falsificados documentos e assinaturas,  incluindo Declarações de  Imposto de Renda de Pessoa Física.  Em razão disso, deve­se concordar com a autoridade fiscal quando atribui aos  sujeitos passivos a prática de condutas condizentes com a sonegação e a fraude, até porque as  exigências  fiscais evidenciam que as obrigações tributárias não foram cumpridas e seus fatos  geradores foram ocultados pelas práticas adotadas.  No  mais,  embora  façam  menção  ao  "bis  in  idem",  não  demonstram  a  sua  ocorrência, de forma que essa alegação é por demais genérica para ser enfrentada.  Nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  exclusão  ou  redução  da  multa  de  ofício.  Inaplicabilidade da taxa Selic  Essa  matéria  também  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  colegiado,  conforme demonstra o seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Alegações rejeitadas.  Realização de perícia e a colheita de depoimentos  Em relação ao pedido de perícia, a recorrente protesta pela sua realização mas  não apresenta nenhum argumento que evidencie a necessidade dela.  A  perícia  é meio  de  prova  a  ser manejada  quando  houver  insuficiência  de  informações no processo de modo a impossibilitar sua perfeita compreensão pelo julgador, mas  não se presta a suprir omissões do sujeito passivo em comprovar o direito alegado.  Não vejo neste processo nenhuma lacuna ou inconsistência que gere dúvida  passível de ser esclarecida através de perícia.   Fl. 12884DF CARF MF     64 Nego provimento ao pedido de realização de perícia.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  os  recursos  voluntários  para,  rejeitando as preliminares, no mérito, dar­lhes parcial provimento para determinar a exclusão  da base de cálculo tributável dos valores pagos a título de vale­transporte.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                              Fl. 12885DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.004659/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em. converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Não votou o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, que substituiu o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no colegiado e que já havia votado, nos termos do art. 57 § 5º do Anexo II do Ricarf.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004659/2006­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.496  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2017  Assunto  SIMPLES  Recorrente  MELNICK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em. converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Não votou o Conselheiro Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  que  substituiu  o  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior  no  colegiado  e  que  já  havia  votado,  nos  termos  do  art.  57  §  5º  do  Anexo  II  do  Ricarf. Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  face  ao  acórdão  nº  10­17.077,  de  03/09/2008, da 1ª Turma da DRJ de Porto Alegre, cujo julgamento havia sido convertido em  diligência (Resolução nº 1302­000.305, de 10/04/2014, desta 2ª Turma Ordinária) para que se  aguardasse a DRF atender ao pedido da  recorrente, quanto à  retificação da consolidação dos  débitos parcelados, com base na Lei nº 11.941/2009.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 04 65 9/ 20 06 -1 1 Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 3          2 Em  resposta,  a  DRF  verificou  que  a  recorrente  havia  incluído  na  referida  consolidação os débitos discutidos nos seguintes processos:  Proc.  Sistema  Situação  18208­053711/2011­87  Sief­Proc Consolidado  11060­004659/2006­11* Sief­Proc Consolidado  11080­912773/2009­51  Sief­Proc Consolidado  *Este é o processo em questão.  Nos  termos  do  despacho  de  22/05/2012,  fls.  2.086,  referente  ao  Proc.  11080.722806/2011­97, para o qual foram transferidos os débitos objeto do parcelamento,  não  foi  possível  retificar,  isto  é,  excluir  o  débito  relativo  a  estes  autos,  sobre  o  qual  não  se  estende o pedido de desistência apresentado pela recorrente para atender às exigências para o  parcelamento.  A  DRF  registrou  que  o  sistema  gerenciador  dos  débitos  consolidados  não  dispunha  de  funcionalidade  que  permitisse  atender  a  tal  solicitação.  Dessa  forma,  a  DRF  concluiu  por  devolver  estes  autos  ao  Carf  para  julgamento  do  recurso  voluntário,  independentemente,  da  transferência  de  valores  ocorrida  por  equívoco  do  pedido  de  consolidação da recorrente, conforme a seguir transcrito:  Recebemos o presente processo, encaminhado pelo grupo Cobrança desse mesmo  Serviço, para  fins de implementação, quando oportuno, dos procedimentos de revisão  da  consolidação  de  débitos  parcelados  nos  moldes  da  Lei  n°  11.941,  de  2009  (fls.  2085),  Depreende  o  grupo  SECAT/Cobrança,  mediante  análise  dos  requerimentos  apresentados pelo contribuinte, às fls. 1997/1998 e 2068 do presente processo, e ainda,  em observância aos documentos juntados ao processo n° 11080.004659/2006­11, às fls.  2019­2021, que o interessado equivocou­se quando da negociação da consolidação dos  débitos parceláveis pela Lei n° 11.941/2009, na modalidade "RFB ­ Demais Débitos ­  Art.1°".  Informa  que  o  parcelamento  abrangeu,  erroneamente,  os  débitos  não  alcançados  pela  desistência  parcial  do  litígio  administrativo,  que  deveriam,  portanto,  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  Recurso  Voluntário  no  processo  n°  11080.004659/2006­11, restando devedores, por outro lado, os débitos do IRPJ e CSLL  transferidos para o presente processo, apartados do principal em virtude da desistência  formalizada  para  fins  de  inclusão  no  parcelamento  supra.  Conclui,  opinando  pelo  atendimento  ao  pedido  de  revisão  interposto  pelo  interessado  (vide  despacho  de  fls.  2069).  Dada  a  impossibilidade  de  efetuar  os  procedimentos  de  revisão  cabíveis,  em  virtude da inexistência de sistema apropriado até o momento, optamos pela suspensão  da  cobrança  do  presente  processo  até  que  seja  possível  sua  inclusão/consolidação  no  parcelamento.  Cabe  observar  que,  objetivando  dar  continuidade  à  apreciação  do  recurso  voluntário,  o  grupo  Cobrança  efetuou  o  retorno  dos  autos  do  processo  n°  11080.004659/2006­11  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  Entretanto, sua exclusão da consolidação do parcelamento também fica postergada para  momento oportuno.  Com  tais  conclusões,  os  presentes  autos  (Proc.  11080.004659/2006­11)  retornaram ao Carf para julgamento do recurso voluntário.  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 4          3 Na primeira oportunidade, portanto, não se julgou o recurso voluntário pelo fato  de que não havia certeza quanto ao débito sobre o qual, especificamente, se mantinha o litígio  administrativo fiscal, à vista do referido pedido de desistência para fins de enquadramento nos  benefícios da Lei nº 11.941/2009.  Nos  termos  do  despacho  acima  transcrito,  não  foi  possível  identificar,  com  segurança, os efetivos valores em que permaneceram em discussão nesse processo. Justificou­ se  que,  não  foi  possível,  por  limitações  operacionais,  revertê­los  para  estes  autos  (Proc.  11080.004659/2006­11)  os  débitos  transferidos  para  o  referido  Proc.  Proc.  11080.722806/2011­97,  o  qual  foi  gerado  para  o  controle  do  parcelamento  dos  débitos  consolidados.  Dessa  forma,  por  não  haver  certeza  quanto  aos  valores  objeto  do  pedido  de  desistência  (consolidados  e  parcelados)  e  os  valores  sobre  os  quais  persiste  a  recorrente,  entendo que não é possível apreciar, com segurança, as razões de recurso de voluntário.   Como passo a proceder, a seguir.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  resumidamente,  destaca  as  seguintes  conclusões:  I  ­  a  Instrução  Normativa  SRF  n°.  107,  de  1988,  somente  seria  aplicável  às  operações de empresas submetidas à tributação com base no lucro real;  II  ­  no  caso  de  aquisição  de  terreno  com  obrigação  de  pagamento  em  área  construída,  os  valores  do  imóvel  adquirido  e  da  área  a  construir,  a  ser  entregue  no  futuro, deverão ser escriturados,  respectivamente, em conta do Ativo e do Passivo da  Pessoa Jurídica adquirente, como se tratasse de uma compra a prazo relativamente ao  terreno e de uma venda com recebimento antecipado relativamente às unidades a serem  construídas;  III  ­  o  benefício  fiscal  estabelecido  pela  IN SRF n°.  107,  de  1988,  somente  se  aplicaria  nos  casos  em  que  a  transferência  da  propriedade  dos  imóveis  se  desse  por  escritura pública, ex vi do disposto no art. 108 do atual código Civil, por ser essa forma  exigida  para  tal  espécie  de  contrato,  consistindo­se,  assim,  em  condição  essencial  à  validade do negócio jurídico, o que não é o caso de operação contratada por meio de  instrumento particular, pois, enquanto não celebrada a escritura pública, existiria apenas  uma cessão de direitos  sobre o  imóvel,  o que  impediria a  aplicação das  regras da  IN  SRF n°. 107, de 1988, tendo em vista que esta somente se aplicaria às operações de que  trata a legislação civil, como a seu ver dizem o subitem 4.1 da referida IN, o art. 121,  inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda baixado pelo Decreto n°. 3000, de 1999  (RIR/99) e a IN SRF n°. 84, de 2001, que exigiriam, para a permuta de imóveis a que se  referem, a contratação por meio de instrumento público;  IV­ as operações de compra e venda de fração ideal de terreno, com pagamento  em área construída no local, ainda que efetuadas por escritura pública, não constituem  permuta de imóveis, porque no caso, não ocorre a dupla transferência de propriedade  necessária à sua caracterização;  V­  na  operação  de  alienação  de  unidades  imobiliárias,  objeto  de  contrato  particular,  em  que  parte  do  pagamento  do  preço  se  dá  pelo  recebimento  de  direitos  sobre outro imóvel, não se verifica uma permuta de bens imóveis, não se lhe aplicando,  por conseguinte, as disposições da IN SRF n° 107, de 1988.  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 5          4 Essas conclusões foram acolhidas pela DRF e pela DRJ, no acórdão recorrido,  cuja ementa assim registra:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001,  2002,  2003,  2004  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  requerido  em  sede  de  impugnação  do  lançamento  sem  a  identificação  do  perito  e  indicação  dos  quesitos que se deseja ver respondidos.  LANÇAMENTO. REQUISITOS. Ainda que o corpo dos autos de infração traga  somente descrição  sumária da  infração,  remetendo a  relatório  fiscal minucioso  no qual se descreve a ocorrência dos fatos geradores e as infrações cometidas, e  suportados por planilhas de cálculos nos quais se demonstra a matéria tributável  e  a  apuração  dos  tributos  devidos,  inexiste  afronta  ao  art.  142  do  Código  Tributário Nacional.  LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. Na  atividade imobiliária caracteriza receita bruta os valores efetivamente recebidos,  a qualquer título, relativo às vendas de unidades imobiliárias.  LUCRO PRESUMIDO. VARIAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO CUSTO  UNITÁRIO  BÁSICO  (CUB).  As  variações  monetárias  ativas  decorrentes  da  atualização do preço de comercialização de imóveis recebido, com base no CUB  conforme  previsão  contratual,  devem  ser  acrescidas  à  base  de  cálculo  do  imposto. Apenas a partir de 2006, por força de disposição legal, são somadas à  receita bruta para efeito de apuração do lucro presumido.  LUCRO PRESUMIDO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. Não comprovado que  os valores recebida correspondam ao efetivo ressarcimento de custos decorrentes  do regime de construção por administração e existente nos autos elementos que  demonstram que os montantes recebidos decorrem, de fato, de operações típicas  de  compra  e  venda  de  imóveis,  correta  sua  integração  à  receita  bruta  para  apuração do lucro presumido.  LUCRO  REAL.  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis os  custos  contabilizados  em  relação aos quais o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresente  documentação  comprobatória  da  operação.  LUCRO REAL. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Ressalvada a opção pelo regime de  competência, a atualização do valor dos direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte em função da taxa de câmbio deverá ser reconhecida, para efeito de  cálculo  dos  imposto  e  contribuições  sobre  elas  incidentes,  na  liquidação  da  operação correspondente.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  Apurado  com  base  nos  demonstrativos  e  na DIPJ  apresentados  pelo  próprio  contribuinte  imposto  não  recolhido nem declarado em DCTF, correta a sua exigência de ofício.  Lançamento procedente, por unanimidade.  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ,  em  22/10/2008  (fl.  1.948)  e  interpôs recurso voluntário, em 20/11/2008 (fl. 1.949). O recurso foi subscrito pelo Sr. Milton  Melnick, sócio proprietário da recorrente.  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 6          5 Em  seu  recurso,  a  recorrente  expões  suas  razões  e  entendimentos  sobre  a  referida  Instrução  Normativa  SRF  n°.  107,  de  1988,  e  a  legislação  correlata,  conforme  a  seguir:0 I ­ A IN SRF n°. 107, de 1988, e o Lucro Presumido:  (...)  não  resta dúvida de que  as normas da  IN SRF n°.  107, de 1988,  são plenamente  aplicáveis aos casos de permuta de bens  imóveis efetuadas entre pessoas jurídicas em  que uma ou todas sejam optantes pela tributação de seus resultados com base no lucro  presumido, bem assim entre pessoa jurídica e pessoa física, ainda quando a primeira a  adotar a forma de tributação ora mencionada.  (...) não há incompatibilidade na aplicação das normas da IN SRF n°. 107, de 1988, às  empresas tributadas pelo lucro real, não se pode dizer que haverá quando aplicadas às  pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, pois, em princípio, a auditagem, em  ambos os casos, se faz à vista das mesmas espécies de documentos;  (...) não vemos como prosperar (...) o argumento do Fisco (...) quanto à inaplicabilidade  das normas da  IN SRF n°. 107, de 1988, às empresas que optarem pela  tributação de  seus resultados com base no lucro presumido.  II  ­ A  IN SRF n°.  107, de 1988,  e  a Aquisição de Terreno com Pagamento  em Área  Construída:  (...) operação típica daquela prevista na Lei n°. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que  regula a atividade de incorporação imobiliária no País, a qual, em seu art. 39, in verbis,  assim dispõe:  "Art. 39. Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com  pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão  ser discriminadas em todos os documentos de ajuste:  I­ a parcela que, se houver, será paga em dinheiro;  II­  a  quota­parte  da  área  das  unidades  a  serem  entregues  em  pagamento do terreno que corresponderá a cada uma das unidades, a  qual  deverá  ser  expressa  em  metros  quadrados  Parágrafo  Único.  "Deverá  constar,  também,  de  todos  os  documentos  de  ajuste,  se  o  alienante  do  terreno  ficou  ou  não  sujeito  a  qualquer  prestação  ou  encargo ".  (...) a lei não faz distinção quanto ao fato de as unidades imobiliárias a  ser  entregues,  a  título  de  pagamento,  ao  ex­proprietário  do  terreno,  virem  a  ser  construídas  no  próprio  terreno  objeto  da  operação  ou  em  outro  local,  o  que  torna  irrelevante,  para  efeitos  tributários,  a  localização das referidas unidades.  Para  efeitos  tributários,  essas  operações  foram  entendidas  como  de  permuta, ante o que dispõe a IN SRF na. 107, de 1988, em seu subitem  5.3, verbis:  5.3  ­ Os  procedimentos  indicados  no  subitem 3.2  e  suas  divisões  são  aplicáveis às operações de permuta realizadas com base no disposto no  artigo 39 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964.  A propósito, o mesmo ato normativo assim define permuta:  "1.1 ­ Para fins desta Instrução Normativa, considera­se permuta toda  e  qualquer  operação  que  tenha  por  objeto  a  troca  de  uma  ou  mais  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 7          6 unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra,  por  parte  de  um  dos  contratantes,  o  pagamento  de  parcela  complementar em dinheiro, aqui denominada 'torna'".  Ao tratar do significado de 'unidade imobiliária' ou 'unidade', a IN SRF  n°.  107, de 1988,  em seu subitem 1.4,  adota  a definição  constante do  item  2  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  084,  de  20  de  dezembro  de  1979, estendendo­a a todo e qualquer imóvel de propriedade da pessoa  física ou da pessoa jurídica permutante, ainda que classificado no ativo  permanente, na última.  Tendo  em  vista  que  o  ato  normativo  em  comento  considera  como  permuta  o  negócio  jurídico  em  epígrafe  e  estabelece,  para  o  caso,  a  aplicação  do  disposto  em  seu  subitem  3.2,  o  qual,  por  sua  vez,  determina,  para  a  pessoa  jurídica,  a  observância  do  disposto  nos  subitens 2.2.1 e 2.2.2, que  tratam,  respectivamente, de permuta  sem e  com pagamento de torna, há que se proceder segundo prevê os subitens  2.1.1, 2.1.2 e 1.5, que a seguir se transcreve, como meio de facilitar o  trabalho do intérprete:  "2.1.1 ­ No caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes  não  terão  resultado  a  apurar,  uma  vez  que  cada  pessoa  jurídica  atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado  em sua escrituração".  "2.1.2  ­ No  caso  de  permuta  com  pagamento  de  torna,  a  permutante  que  receber  a  torna  procederá  pela  forma  indicada  no  subitem  1.5.  devendo  considerar  como  custo  do  bem recebido  o  valor  contábil  do  bem dado em permuta, deduzido do custo atribuído à torna recebida ou  a receber. Para a permutante que pagar ou prometer pagar a torna, o  custo do bem adquirido será a soma do valor contábil do bem dado em  permuta com o valor da torna".  "1.5  ­  A  permutante  que  se  beneficiar  por  torna  deverá  computá­la  como  receita,  no  ano­base  ou  período­base  da  operação,  podendo  deduzir dessa receita a parcela do custo da unidade dada em permuta  que corresponder à  torna recebida ou a receber. A parcela a deduzir  será determinada mediante a aplicação, sobre o custo atualizado ou o  valor contábil da unidade, na data da operação, do percentual obtido  pela  divisão  do  valor  da  torna  pelo  somatório  desta  com  o  valor  do  custo da unidade dada em permuta. A permutante que pagar a  torna  deverá computá­la no custo da unidade adquirida".  (...) houve equívoco dos auditores ao pretenderem que as operações da  espécie  ora  examinada  sejam  tratadas  como  de  compra  a  prazo  do  terreno e de venda com recebimento antecipado de unidade a construir.   (...)  o  negócio  jurídico  em  questão  deve  ser  tratado,  para  efeitos  da  legislação tributária federal, como permuta. (...) não há que se falar em  incidência  do  Imposto  de  Renda  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  senão  na  hipótese  em  que  uma  das  partes  contratantes  receba  torna em dinheiro.  Segundo o entendimento do Fisco, exarado no subitem 5.2 do termo de  verificação fiscal, a operação em epígrafe corresponderia a uma venda à  vista  de  unidades  imobiliárias  por  parte  da  empresa  adquirente  do  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 8          7 terreno,  o  que  demandaria  o  registro  contábil  do  valor  do  terreno  em  conta  do  ativo  (estoque)  em  contrapartida  a  uma  conta  do  passivo,  representativa  da  obrigação  de  construir.  E  o  valor  das  unidades  a  serem  construídas,  considerado  o  seu  entendimento.  Deveria  ser  registrado  a  crédito  de  conta  de  receita,  sem,  no  entanto,  indicar  a  contrapartida.  Não é  este o  entendimento  corrente no Primeiro Conselho de Contribuintes,  como  se  pode ver do acórdão n° 101­95.000, de 20 de maio de 2005, Primeira Câmara:  IRPJ ­ Aplicam­se as regras previstas na IN SRF 107/88. relativas à permuta  de  imóveis,  nas  incorporações  em  que  a  aquisição  do  terreno  se  der  com  pagamento  total  ou  parcial  em  unidades  a  serem  construídas.  PIS,  FINSOCIAL,  IRRF,  CSLL  ­  Cancelada  a  exigência  do  IRPJ,  as  exigências  reflexas, formalizadas por repercussão daquela, devem também ser canceladas.  (...)  a pessoa  jurídica permutante que adquirir o  terreno deve  tratar como custo  dessa  aquisição  os  valores  correspondentes  aos  custos  relativos  à  construção  das  unidades que prometer entregar como pagamento da aquisição do referido imóvel, cujos  valores  poderão  ser  escriturados  na  medida  do  pagamento  ou  da  contratação,  sem  qualquer  impacto  tributário,  pois  não  configuram  rendimento  nem  ganho  para  a  empresa  adquirente  do  terreno,  mas  simplesmente  custo  do  mesmo,  que  os  ilustres  auditores, equivocadamente, pretendem transformar em valor de receita.  III ­ A IN SRF n°. 107, de 1988 e a Forma do Contrato:  (...)  auditores  afirmam  que  as  normas  da  IN  SRF  n°.  107,  de  1988,  somente  se  aplicariam  aos  casos  em  que  as  transferências  dos  imóveis  se  dessem  por  meio  de  escritura pública, tendo em vista que nos casos de operação de permuta contratada por  meio de instrumento particular existiria apenas uma cessão de direitos sobre imóveis, o  que impediria a aplicação das regras do referido ato normativo.  (...) o  referido ato normativo  trata de permuta de bens  sem e com  torna. No primeiro  caso,  permuta  sem  torna,  é  evidente  que  a  operação  constitui  apenas  um  fato  permutativo, em que não ocorre nenhuma variação no valor do patrimônio das partes  contratantes,  nem  há  faturamento,  por  conseguinte,  não  ocorre  fato  gerador  para  a  exigência de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro, Pis e Cofins. Nos  casos de permuta com torna em dinheiro ou a valor de mercado, a IN SRF determina a  apuração do resultado e a incidência do IR e da CSLL sobre o ganho, se houver, bem  assim das contribuições Pis e Cofins sobre o valor recebido. Ante  isso, resta evidente  inexistir suporte para tal afirmativa.  Quanto à exigência de instrumento público nas operações de permuta de bens imóveis  para  efeito  da  aplicação  das  regras  da  IN  SRF  n°.  107,  de  1988,  mais  uma  vez  se  equivocam  os  ilustres  auditores,  na  verdade,  referido  ato  normativo  somente  estabeleceu tal obrigação na alínea "a" de seu subitem 4.1, ou seja, exclusivamente para  a hipótese de compra e venda com dação de unidade em pagamento, não mencionando  tal  exigência em nenhuma outra parte de  todo o seu  texto, o que vem ao encontro de  outras normas de natureza tributárias, de mesma ou maior hierarquia, a exemplo:  a) do RIR/99:  Art. 152, §1°: Para os efeitos deste artigo, caracterizar­se­á a alienação pela  existência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de  simples  recebimento  de importância a título de reserva (Decreto­Lei n°. 1.381. de 1974, art. 6o, §  2o).  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 9          8 Art.  154,  §1°:  Data  de  aquisição  ou  de  alienação  é  aquela  em  que  for  celebrado o contrato  inicial  da operação  imobiliária  correspondente,  ainda  que através de instrumento particular (Decreto­Lei n° 1.381, de 1974, art. 2o,  inciso II).  §  2°: A data  de  aquisição  ou  de  alienação  constante  de  instrumento  particular, se  favorável aos interesses da pessoa física, só será aceita  pela autoridade fiscal quando atendida pelo menos uma das condições  abaixo especificadas (Decreto­Lei n°. 1.381, de 1974, art. 2°, § 2o):  I­  o  instrumento  tiver  sido  registrado  no  Registro  Imobiliário  ou  no  Registro de Títulos e Documentos no prazo de trinta dias contados da  data dele constante;  II­ houver conformidade com cheque nominativo pago dentro doprazo  de trinta dias contados da data do instrumento;  III  ­  houver  conformidade  com  lançamentos  contábeis  da  pessoa  jurídica, atendidos os preceitos para escrituração em vigor;  IV ­ houver menção expressa da operação nas declarações de bens da  parte  interessada,  apresentadas  tempestivamente  à  repartição  competente, juntamente com as declarações de rendimentos.  §  3o: O Ministro  de Estado  da Fazenda  poderá  estabelecer  critérios  adicionais para aceitação da data do  instrumento particular a que se  refere o parágrafo anterior (Decreto­Lei n°. 1.381, de 1974, art. 2o, §  3o).  b) ­ da Instrução Normativa SRF n°. 84, de 11/10/2001:   Art. 29, IV ­ permuta, sem torna, de unidades imobiliárias;  § 4o Na hipótese do inciso IV do caput, a exclusão aplica­se:  II ­ às operações de permuta realizadas por contrato particular, desde  que  a  escritura  pública  correspondente,  quando  lavrada,  seja  de  permuta.  (...)  a  observância  da  formalidade  relativa  à  contratação  por  meio  de  instrumento  Público, no caso em exame, está restrita à hipótese prevista, expressamente, no subitem  4.1 da  IN SRF n°.  107, de 1988,  caso para o qual  entendeu a  autoridade  competente  para  dizer  o  entendimento  do  Fisco,  o  Secretário  da  Receita  Federal,  que  atenderia  melhor  aos  interesses  da  Administração  Pública  exigir,  para  aplicação  da  norma,  a  existência de instrumento público. Para qualquer outra das hipóteses de permuta a que  se refere aquele ato normativo não se estabeleceu tal obrigação, donde se concluir, mais  uma vez com fulcro no art. 5o,  II, da Constituição Federal,  como plenamente válidas  para seus efeitos as operações, diferentes da prevista no subitem 4.1, formalizadas por  meio de contrato particular (...)  IV ­ A IN SRF n°. 107, de 1988 e a Dupla Transferência de Propriedade:  (...)  com  relação  às  operações  quitadas,  de  compra  e  venda  de  terreno,  ou  fração  de  terreno,  seguidas  de  confissão  de  dívida  e  promessa  de  dação  em  pagamento,  de  unidade  imobiliária  construída  ou  a  construir,  os  Auditores  entenderam  que, mesmo  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 10          9 quando  efetuadas  por  meio  de  escritura  pública,  essas  operações  não  constituem  permuta,  por  faltar­lhe  a  dupla  transferência  de  propriedade,  necessária  à  sua  caracterização como tal.  Realmente,  neste  caso,  há  que  se  reconhecer  que  a  operação  não  é,  de  fato,  uma  permuta.  Nem  mesmo  o  Decreto  n°.  3.000,  de  1999,  com  o  qual  se  baixou  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  ou  a  IN  SRF  n°.  107,  de  1988,  pretendeu  tal  transformação. Na verdade, o que estes atos legais fazem, no primeiro caso, é equipará­ las  à  permuta,  e,  no  segundo,  estender  a  elas  o  tratamento  dado  às  permutas,  senão  vejamos:  RIR/99 :  Art. 121, § 1º: Equiparam­se à permuta as operações quitadas de compra e  venda  de  terreno,  seguidas  de  confissão  de  dívida  e  escritura  pública  de  dação em pagamento de unidades imobiliárias construídas ou a construir.  IN SRF n°. 107, de 1988:  4.1  ­  São  aplicáveis  às  operações  quitadas  de  compra  e  venda  de  terreno,  seguidas  de  confissão  de  dívida  e  promessa  de  dação  em  pagamento,  de  unidade  imobiliária  construída  ou  a  construir,  todos  os  procedimentos  e  normas  constantes  das  Seções  I  e  II  desta  Instrução Normativa,  desde  que  observadas as condições cumulativas a seguir:  a)a  alienação  do  terreno  e  o  compromisso  de  dação  em  pagamento  sejam  levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público;  b)o  terreno  objeto  da  operação  de  compra  e  venda  seja,  até  o  final  do  período­base  seguinte  ao  em  que  esta  ocorrer,  dado  em  hipoteca  para  obtenção de financiamento ou, no caso de loteamento, oferecido em garantia  ao poder público, nos termos da Lei n°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979.  No mesmo sentido já se manifestou a SRF/10a Região Fiscal (Porto Alegre ­ RS) em  decisão  prolatada  em  24  de  julho  de  2000,  publicada  no D.O.U.  de  24  de  agosto  de  2000,  no  Processo  de  Consulta  n°.  58/00,  verbis  PERMUTA  ­  DAÇÃO  EM  PAGAMENTO ­ Operação quitada de compra e venda de terreno seguida de confissão  de dívida e promessa de dação em pagamento, de unidade imobiliária construída ou a  construir,  efetuada  com  observância  da  IN  SRF  n°.  107,  de  1988,  equipara­se  à  operação de permuta, não estando  sujeita portanto à apuração do ganho de  capital,  para fins de incidência do imposto sobre a renda. Quando da alienação das unidades  imobiliárias  recebidas  em  dação  de  pagamento,  o  ganho  de  capital  porventura  apurado será ou não tributado, de acordo com a legislação de regência. Dispositivos  legais: arts.117, § 4°, 121, II e §1°, 150, III, 151, I e 152, caput, do Decreto n°. 3.000,  de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999); arts. 3o, I, e 24, IV e § 4o, I,  da IN SRF n°. 48, de 1998; IN SRF n°. 7, de 1988; item 2 da IN SRF n°. 84, de 1979;  Parecer Normativo CST n°. 06. de 1986.  (...)  embora não  se  trate de permuta  terão o mesmo  tratamento dispensado a  esta por  força do que dispõe a IN SRF n°. 107, de 1988 (...)  (...) embora o ato diga que a alienação e o compromisso de dação em pagamento sejam  levados  a  efeito  na mesma  data,  por  instrumento  público, não  está  a  proibir que  as  partes  possam,  em  um  momento  qualquer,  fechar  o  negócio  jurídico  por  meio  de  instrumento particular do  tipo do de promessa de compra e venda de  imóveis e, mais  adiante, no futuro, dar cumprimento a tal promessa formalizando o ato segundo a regra  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 11          10 estabelecida  na mencionada  alínea  "a".  Se  assim  o  fizerem  e,  no  prazo  estabelecido,  fardado cumprimento  à condição da  alínea "b",  restarão  atendidas  todas  as  condições  exigidas, nada podendo impedir que à operação se aplique as normas a que se referem à  IN SRF n°. 107, de 1988, nas Seções I e II de seu corpo.  V  ­  A  IN  SRF  n°.  107,  de  1988,  e  a  Alienação  de  Unidade  Imobiliária  com  Recebimento de Parte do Preço em Imóvel ou Direito sobre Imóvel:  (...) a operação realizada por meio de instrumento particular em que a empresa aliena  unidade imobiliária, recebendo, a título de pagamento do preço, outra unidade e parcela  em dinheiro, trata­se, claramente, da operação descrita no item 1.1 do ato normativo em  epígrafe, assim tipificada:  "1.1  ­  Para  fins  desta  Instrução  Normativa,  considera­se  permuta  toda  e  qualquer  operação  que  tenha  por  objeto  a  troca  de  uma  ou  mais  unidades  imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um  dos  contratantes,  o  pagamento  complementar  em  dinheiro,  aqui  denominada  'torna'".  Acerca  dessa  operação  assim  se  manifestam  os  ilustres  Auditores  no  subitem  5.5,  página 10, do Termo de Verificação Fiscal, literis:  "Logo,  na  alienação  de  direitos  sobre  unidades  imobiliárias,  objeto  de  contrato  particular,  em  que  ocorre  o  recebimento  de  direitos  sobre  outro  imóvel como parte do pagamento do preço, não são aplicáveis as disposições  da  IN/SRF  n°.  107/88,  uma  vez  que,  neste  caso,  não  há  permuta  de  bens  imóveis".  (...) a operação descrita pelos Auditores se encaixa no tipo descrito no subitem item 1.1  da IN SRF 107, de 1988, consistindo a típica operação de permuta(...)  PERMUTA.  1.  Direito  Bancário:  Câmbio.  2.  Direito  Civil:  Troca,  que  é  o  contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja  dinheiro (Clóvis Beviláqua). O objeto da permuta há de ser dois bens; se um  dos  contratantes,  em vez de dar  coisa,  prestar um  serviço,  não  se  terá  troca.  São  suscetíveis  de  permuta  os  bens  que  puderem  ser  vendidos,  não  sendo  necessário que os bens sejam da mesma espécie ou tenham igual valor.   TORNA.  I.  Aquilo  que,  além  do  objeto  que  se  troca  por  outro,  se  dá  para  igualar  o  valor  deste;  volta.  2.  Compensação  dada  a  outro(s)  por  um  co­ herdeiro  mais  favorecido  na  partilha,  a  fim  de  igualar  os  quinhões.  3.  Reposição em dinheiro.  (...)  a  jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, como se pode ver  pela ementa do:  I ­ Acórdão n° 107­07705, de 07 de julho de 2004, Sétima Câmara:  IRPJ ­ PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ­ Aplicam­se as regras da  Instrução Normativa SRF n°. 107/88, quando, embora o contrato não esteja  assim nominado, as características do negócio revelam um típico contrato de  permuta.  II ­ Acórdão n°. 108­08358, de 15 de junho de 2005, Oitava Câmara:  IRPJ  ­  PERMUTA  DE  IMÓVEIS  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­Havendo  comprovação de que a operação realizada pelo contribuinte  foi de permuta  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 12          11 de  imóveis,  ou  de  compra  e  venda  com  dação  em  pagamento,  sem  o  pagamento  de  torna,  descabe  a  autuação  relativa  ao  IRPJ,  porquanto  não  verificada nesta situação ganho de capital.  CSLL ­ PIS ­ COFINS ­ IRRF ­ Os  lançamentos reflexos seguem a sorte do  lançamento principal, naquilo que lhes for aplicável.  (...)  o  tratamento  dado  à  permuta,  pela  Administração  Tributária  teve  por  finalidade  simplesmente reconhecer, perante seus agentes fiscalizadores e contribuintes, que nesse  tipo  de  negócio  não  ocorre  modificação  de  valor  patrimonial  seja  de  incremento  ou  redução, senão na hipótese de torna em dinheiro. Por conseguinte, não ocorre, também,  fato gerador de  tributo que  tenha por pressuposto a apuração de  rendimento ou  lucro  (IR e CSLL), exceto em relação à torna em dinheiro.  (...) se inclui no lançamento tributação relativa ao valor de custo glosado. Diz que no  Edifício Frontenac, custos com mão­de­obra de terceiros, no quarto trimestre de 2001,  antes  da  conclusão  das  obras  deste  empreendimento,  houve  lançamento  de  R$190.000,00, com histórico de "valor referente a saldo de serviços prestados".  (...) não  foram encontrados os comprovantes dos valores  lançados,  já que  tais  recibos  estavam junto à documentação arrecadada e levada pelo Fisco. A Fiscalização alega que  nunca  teve  em  seu  poder  esses  documentos  e  que  teria  colocado  à  disposição  do  contribuinte para a vista e retirada de cópia.  (...) diz­se que o material apreendido  foi devidamente  lacrado por ocasião da busca e  apreensão  e,  posteriormente,  teriam  sido  abertos  na  presença  do  sócio  da  empresa  Juliano Melnick.  (...)  compõe o  lançamento...  deduções que os Auditores  consideraram  indevidas,  com  despesas de variações cambiais passivas.  (... ) aponta que a Recorrente foi instada a informar qual teria sido sua opção quanto à  tributação  das  receitas  de  variações  cambiais,  se  pelo  regime  de  competência  ou  na  liquidação  da  operação...  Recorrente  informou  que  tributou  as  receitas  de  variações  cambiais na liquidação da operação.  (...)  a  fiscalização  constatou  nos  demonstrativos  de  resultado  do  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano­calendário  2001,  que  a  Recorrente  apurou  despesas  de  variações  cambiais. Mas diz que na apuração do lucro real e na apuração da base da cálculo da  CSLL,  não  houve  a  adição  dos  respectivos  valores,  que  seria  necessária  para  compatibilizar  a  apuração  desses  tributos  com  a  opção  de  tributação  das  variações  cambiais quando da liquidação da operação. Por isso, a Fiscalização procedeu à adição  ao lucro real e à base de cálculo da CSLL.  A Recorrente não concorda com a conduta fiscal, pois esta adotou no passado o critério  de  apropriação  das  variações  monetárias  por  competência  e,  em  sendo  assim,  não  poderia ter alterado este critério para apropriação dessas variações pelo regime de caixa  (...)  (...)  tributos  apurados  a  partir  de  receitas  financeiras  que  teriam  sido  indevidamente  tratadas  pela  Recorrente  como  receitas  de  venda  de  unidades  imobiliárias  relativas  à  SCP  Ed. Mont  Villeneuve.  Teria  a  Recorrente  registrado  como  receita  de  venda  de  imóveis o acréscimo de valores de parcelas decorrentes da variação pelo CUB e que tais  variações seriam receitas financeiras.  (...) esta variação pelo CUB não representa receita financeira... representa recuperação  do valor da moeda, ou seja,  atualização do preço, não  integrando, por  isso, a base de  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 13          12 cálculo do tributo para determinação do lucro. Na verdade, foram receitas de venda de  unidades imobiliárias e como tal contabilizadas. Não é um ganho financeiro. Por isso, a  Lei  11.196/2005  reconheceu  esta  realidade,  permitindo  que  as  empresas  que  se  dedicassem à construção assim procedessem.  (...) questionado por indevido o lançamento na parte que aponta falta de recolhimento  no  período  de  janeiro/2001  e  dezembro/2004.  Diz  simplesmente  que  houve  valores  relativos ao IRPJ declarados e recolhidos a menor e, por isso os lançou através do auto  de infração.  (...)  integra  o  auto  de  lançamento  valores  de  tributos  que  foram  apurados  a  partir  de  receitas  que  considera  omitidas  na  venda  de  unidades  imobiliárias  relativas  às  SCP's  dos Edifícios Château Ferrand, Piladelphia e Condomínio Knorrville.  (...) a Recorrente não reconhece a diferença de receita na alienação desses imóveis, que  só podem integrar efetivamente a receita pela venda, quando do efetivo recebimento do  numerário.  (...)  o  auto  de  infração  aponta  falta  ou  insuficiência do  recolhimento  do  imposto  que  seria devido a partir das receitas que a Fiscalização tratou como financeiras, quando na  verdade,  como  se  já  disse  antes,  foram  simples  variações  e  correções  pelo  CUB  do  preço de venda dos imóveis.  (...)  a  Fiscalização  autuou  a  Recorrente  por  discordância  dos  cálculos  por  esta  apresentados  nas  planilhas  de  apuração  dos  seus  tributos  e  contribuições,  sejam  elas  próprias ou de SCP's, no período compreendido entre janeiro/2001 a dezembro/2004.  (...)  a  Fiscalização  registrou...  a  soma  de  cada  um  dos  tributos  e  contribuições  e  os  comparando com os débitos declarados nas DCTF's entregues, assim como pagamentos,  teriam havido recolhimentos a menor de débitos de IRPJ.  A Recorrente discorda da autuação, pois entende que os cálculos contidos nas planilhas  estão  absolutamente  corretos  e  os  desafiava  sua  conferência  através  de  adequada  e  competente perícia.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Na  forma  relatada,  o  recurso  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  regularmente  representada. Conheço do recurso voluntário.  Na Resolução nº 1302­000.305, proferida, em 10 de abril de 2014,  resolveram  os  membros  deste  colegiado  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  tendo  em  vista  que  verificou­se  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  adesão  a  parcelamento pelo sujeito passivo.  Não  obstante,  o  Relator  daquela  Resolução  verificou  que  o  contribuinte,  posteriormente,  pleiteou  a  retificação  de  débitos  incluídos  no  parcelamento,  o  que  não  fora  apreciado  pela  autoridade  competente  (titular  da  unidade  da RFB  no  domicílio  tributário  do  sujeito passivo).  Assim, concluiu o relator:  Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 14          13 De se ver que a matéria a ser  julgada não está perfeitamente delimitada, sendo  questão  prejudicial  decidir­se  primeiro  acerca  do  pedido  de  retificação  de  débitos  solicitado pelo recorrente.  Assim,  voto  para  converter  o  julgamento  em diligência,  para  que  a DRF/POA,  após  manifestar­se  sobre  o  pedido  feito  pelo  recorrente,  no  que  tange  à  sua  competência, acoste cópia da decisão final administrativa exarada quanto a esta matéria  e devolva os autos a este colegiado para retomada deste julgamento.  Ocorre  que,  devolvidos  os  autos  à  autoridade  preparadora,  forma prestadas  as  informações de fls. 2047/2048 dando conta que, verbis:  "Pelo  que  declarou  a  empresa,  houve  erro  na  sua  escolha  dos  débitos  a  serem  parcelados, tendo recaído a marcação que efetivou, via Internet, no processo ao qual se  destinava o recurso interposto.  Ainda não existem  ferramentas operacionais para que  seja  atendido o pleito do  contribuinte.  Observa­se  que  deixou  de  recolher  as  parcelas  devidas  no  parcelamento  em  03/2014.  Juntamos cópias de decisões exaradas pela Equipe de Parcelamentos Especiais ,  em  atendimento  às  manifestações  do  contribuinte,  e  contidas  no  processo  11080.722806/2011­ 97.  Na cópia do despacho de 22/05/2012  (juntado às  fls. 2049/20521), há apenas a  informação no sentido de que " dada a impossibilidade de efetuar os procedimentos de  revisão  cabíveis,  em  virtude  da  inexistência  de  sistema  apropriado,  optamos  pela  suspensão  da  cobrança  do  presente  processo  até  que  seja  possível  sua  inclusão/consolidação  no  parcelamento"  e  que  "objetivando  dar  continuidade  à  apreciação  do  recurso  voluntário,  o  grupo  e  cobrança  efetuou  o  retorno  dos  autos  do  processo (...) ao CARF".  Ou  seja,  os  autos  retornaram  a  este  Conselho  sem  que  fosse  prestada  a  informação  objetivamente  solicitada  no  sentido  de  delimitar  quais matérias  remanescem  em  litígio após o pedido de parcelamento, inclusive após a o pedido de retificação do contribuinte,  caso tenha sido acatado.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converte  o  julgamento  em  diligência,  determinando os autos à unidade da RFB do domicílio do sujeito passivo, para que a autoridade  preparadora  informe  especificamente  quais  as  exigências,  por  tributo  e  matéria  (infração  constatada), contidas nos autos de infração (e­fls. 6/59), permanecem sob litígio após a decisão  de primeiro  grau  (DRJ)  e do pedido de desistência  em  face de  adesão  ao parcelamento pelo  sujeito passivo, inclusive de seu pedido de retificação.  A autoridade preparadora deverá  elaborar  relatório  circunstanciado quanto  aos  débitos  remanescentes  em  litígio  nestes  autos,  dos  quais  deverá  ser  dada  ciência  ao  contribuinte, abrindo­se prazo para sua manifestação na forma regulamentar.  Concluídas as diligências solicitadas, os autos devem retornar a este colegiado  para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 15          14 Rogério Aparecido Gil  Fl. 2075DF CARF MF

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6923931 #
Numero do processo: 16004.720338/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/07/2010 DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. Configurado que a Importação, em fato, ocorreu por conta e ordem de terceiros, e não por conta própria, resta caracterizada a ocultação do real importador, configurando ilícito aduaneiro, ainda que inexistente dano ao erário. RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. São solidariamente obrigadas as pessoas físicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Cabível a atribuição de responsabilidade àqueles que concorrem à prática da infração ou dela se beneficie. Aplicação do art. 124, I do CTN e arts. 94, § 2º e 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira Ávila, que davam provimento parcial para à exclusão da responsabilidade imputada às pessoas físicas. Designado para o voto vencedor quanto à responsabilidade solidária das pessoas físicas o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.040  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Fraude na importação  Recorrente  WAY TRADING  IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/07/2010  DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE.  Configurado  que  a  Importação,  em  fato,  ocorreu  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  e  não  por  conta  própria,  resta  caracterizada  a  ocultação  do  real  importador,  configurando  ilícito  aduaneiro,  ainda  que  inexistente  dano  ao  erário.  RESPONSABILIDADE.  INTERESSE  COMUM.  INFRAÇÃO.  PRÁTICA  OU BENEFÍCIO PRÓPRIO.  São solidariamente obrigadas as pessoas físicas que tenham interesse comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  àqueles  que  concorrem  à  prática da  infração  ou dela se beneficie.  Aplicação  do  art.  124,  I  do CTN e  arts.  94,  §  2º  e  95,  I  do Decreto­Lei  nº  37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira Ávila,  que davam provimento parcial para à exclusão da responsabilidade imputada às pessoas físicas.   Designado  para  o  voto  vencedor  quanto  à  responsabilidade  solidária  das  pessoas físicas o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 03 38 /2 01 3- 12 Fl. 645DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 645          2 PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 16­57.248  da 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 530 em São Paulo  I  (SP), que assim relatou o feito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  18/07/2013, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência de multa  equivalente ao valor aduaneiro no  valor de  R$ 655.434,29 em virtude dos fatos a seguir descritos.  No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do BrasilAFRFB, no cumprimento do disposto nos Arts. 194, 195  e 196 do Código Tributário Nacional CTN (Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966) e arts. 54 e 138 do DecretoLei n° 37, de 18  de novembro de 1966  (com nova redação dada pelos arts. 2° e  4o  do  DecretoLei  n°  2.472,  de  1°  de  setembro  de  1988),  e  no  atendimento  da  programação  do  Setor  de  Fiscalização  Aduaneira  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José do Rio Preto – SP (DRF/SJR), sob a égide do Mandado de  Procedimento Fiscal n° 08107002012013652,  tendo em vista as  determinações  contidas  na  Instrução  Normativa  IN  SRF  n°  228/2002,  foi  realizada  ação  fiscal  na  empresa  WayTrading  Importação  e  Exportação  Ltda,  acima  identificada,  com  a  finalidade  de  verificar  a  ocorrência  de  ocultação  do  real  adquirente em operação de comércio exterior ou a interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  a  regularidade,  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  importações  das  mercadorias  a  que  se  referem  as  Declarações  de  Importação  (DI's)  n°  10/11549710,  11/00087798,  11/17734945,  12/07546617 e 12/21721528.  As  DI's  sobreditas  amparam  a  nacionalização  de  Chapas  de  Alumíno  Positiva  PS  Matrizes  para  Ofset  (as  duas  primeiras  DI's)  e  Chapas  para  Reprodução  de  Ofset,  classificadas,  respectivamente, nas posições 3701.30.90 e 3705.10.00 da NCM  Nomenclatura Comum do Mercosul.  A  fiscalização  entende  que  a  WayTrading  Importação  e  Exportação  Ltda  não  era  o  verdadeiro  adquirente  das  mercadorias  importadas,  agindo  nas  citadas  importações  como  interposta pessoa, importando as mercadorias à ordem de outro,  o  autêntico  sujeito  passivo  que  deveria  figurar  na  relação  bilateral FiscoImportador.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 646          3 O  objetivo  pretendido  pelos  interessados  atentou  contra  a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastálo  de  toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente do ingresso  de tais mercadorias no país.  A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  Globo  Trading  Importação  e  Exportação  de  Equipamentos  e Material Gráfico  Ltda  é  a  real  importadora  das  mercadorias  amparadas  nas  (DI's)  n°  10/11549710,  11/00087798,  11/17734945,  12/07546617 e 12/21721528.  Face  ao  que  determina  o  art.  23,  inciso  V,  c/c  o  §3º,  do  DecretoLei  n°  1.455,  de  07  de  abril  de  1976,  foi  lavrado  o  presente Auto de Infração para a aplicação de multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade de apreensão de tais mercadorias.  Também foram autuados:  ¹ Globo – Trading Importação e Exportação de Equipamentos e  Material Sráfico Ltda, caracterizada como real importadora das  mercadorias  amparadas  nas  (DI's)  n°  10/11549710,  11/00087798,  11/17734945,  12/07546617  e  12/21721528;  ¹ Mauro Aparecido Matiolli,  CPF  n°  017.400.33825;  e  ¹ Denio  Luiz da Costa, CPF n° 092.241.08873.  A  empresa  WAY  TRADING  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  LTDA EPP  foi  cientificada  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em 22/07/2013 (fls.292).  A empresa GLOBO TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO  DE  EQUIPAMENTOS  E  MATERIAIS  GRÁFICOS  LTDA  foi  cientificada do auto de  infração, via Aviso de Recebimento, em  25/07/2013 (fls.317).  A empresa WAY TRADING, a empresa GLOBO TRADING, o Sr.  Mauro  Aparecido  Matiolli  e  o  Sr.  Denio  Luiz  da  Costa  protocolizaram impugnação, tempestivamente em 19/08/2013, na  forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 325 à 359,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Os impugnantes alegaram que:  DAS PRELIMINARES   DA NULIDADE DO TERMO DE PRORROGAÇÃO POR FALTA  DE MOTIVAÇÃO   Cediço  que  a  autoridade  administrativa  fiscal,  quando  do  exercício  do  lançamento,  deve  pautar  sua  conduta  pelos  princípios que dispõe a Lei nº 9.784/99, pois esta regulamenta o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal.  Transcreve os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 647          4 Transcreve o artigo 9º da IN SRF nº 228/02.  Os  dispositivos  legais  supracitados  convergem  ao  disposto  no  art. 93, inciso X, da Constituição Federal, pelo qual a motivação  das decisões administrativas é princípio constitucional implícito.  Contudo, contrariando mandamento normativo e constitucional,  não se observa qualquer fundamentação/motivação constante no  Termo de Prorrogação exarado pelo ilustre AuditorFiscal na fl.  181.  Até porque não há qualquer motivação plausível para sustentar  a prorrogação do procedimento.  Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Celso Antônio  Bandeira  de  Mello,  Alberto  Xavier  e  Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  (TRF,  I  a  Região,  no  AC  38485  DF  2008.34.00.0384859  Desembargadora  Federal  MARIA  DO  CARMO  CARDOSO.  Julgamento de 12/08/2011 Oitava Turma).  DO  EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  CONCLUSÃO  DO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  de  conclusão  do  procedimento especial, exposto no art. 9o da IN/SRF 228/2002, é  a “ data de atendimento às intimações previstas no art. 4 o”.  No  caso  em  testilha,  o  atendimento  das  suprarreferidas  exigências  se  deu  em  18/12/2012  (fl.  42/43)  e  o  prazo  para  conclusão do procedimento findaria, portanto, em 17/06/2013.  Ocorre  que,  conforme  se  demonstra  pelo  Termo  de  Encerramento (fl. 183),  o procedimento foi encerrado em 20/06/2013, depois de expirado  o prazo normativo e legal.  A  alegação  do  Sr.  Auditor  Fiscal  de  que  o  prazo  somente  se  iniciou  em  27/12/2012,  com  a  oitiva  dos  representante  da  empresa, não pode  subsistir,  posto que desprovida de qualquer  fundamentação legal.  De  fato,  o  art.  9o  da  IN/SRF  228/2002,  de  forma  cristalina  e  inconteste,  preconiza  que  o  prazo  para  conclusão  do  presente  procedimento especial contarseá do atendimento das exigências  contidas no art. 4o da IN/SRF 228/2002.  A  data  de  18/12/2012  deve  ser  a  data  considerada  como  inaugural do prazo para conclusão do procedimento.  A  oitiva  dos  representantes  da  empresa  é  mera  extensão  do  atendimento das exigências do Fisco e opção do Auditor Fiscal,  não  poderá  ser  indicada  como  marco  inicial  de  contagem  de  prazo.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 648          5 Ainda,  o  prazo  de  prorrogação  de  90  (noventa)  dias  deve  ser  contado do  término  imediato do prazo normativo  regulamentar  (art. 9 da IN/SRF 228/2002) e não da intimação da Impugnante,  como operado pelo Auditor Fiscal.  Embora  o  art.  66  da  Lei  n.  9.784/99  disponha  que  os  prazos  corram a partir da data da cientificação oficial, esta sistemática  não  pode  prevalecer  no  caso  concreto,  pois,  tratase  de  prorrogação  de  prazo  em  prol  da  administração  pública  e  em  prejuízo do contribuinte.  DO MÉRITO   DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Sérgio Ferraz e  Adilson Abreu Dallari.  A  aplicação  da  verdade  material  ao  processo  administrativo  decorre da aplicação de outro Princípio, o da Indisponibilidade  do  Interesse  Público,  determinado  como  sendo  aquele  de  interesse  da  coletividade.  Não  se  trata,  pois,  de  interesse  do  agente público ou de interesse da administração pública.  Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Celso Antônio  Bandeira de Melo e James Marins.  Pelo  quanto  foi  exposto,  pode­se  dizer  que  a marcha  da  busca  pela verdade material no processo administrativo deve abarcar a  correta análise e interpretação dos fatos e argumentos trazidos à  baila  pelo  contribuinte,  que  compõe  o  conjunto  probatório  de  forma  extensiva,  até  mesmo  em  atendimento  ao  Princípio  da  Equidade existente entre as partes.  A  objetividade  tampouco  deve  ser  aplicada  em  relação  às  normas  tributárias  que  imponham  penalidades  (multa)  ao  contribuinte,  sem  que  antes  se  analise  o  elemento  subjetivo  do  tipo, dada a aplicação do Princípio da Presunção de Inocência.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  respeito  do  assunto:  (Acórdão n. 10319.789, DOU 29/01/99).  DA  REGULAR  CONSTITUIÇÃO  DA  EMPRESA  WAY  –  TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP   A  sua  constituição,  pois,  está  devidamente  registrada  e  autorizada  perante  todos  os  órgãos  competentes  e  reguladores  da atividade econômica que exerce.  A  sua  sede  física  está  confirmada  pelo  contrato  de  locação  de  folhas 140 a 146 do procedimento, no qual esteve representada  por seu sócio administrador Sr Matheus de Oliveira Matiolli.  Seu capital social, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e  cinqüenta mil reais), foi devidamente integralizado, conforme se  comprova pelo extrato bancário anexo, escrituração contábil (fl.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 649          6 157) e Declaração de Imposto de Renda dos sócios fls. 203/215  dos autos.  DA REGULAR ORIGEM DO CAPITAL SOCIAL   Pressupôs  o  Auditor  Fiscal  que  os  recursos  que  formaram  o  capital  social  da  empresa  Way  Trading  Importação  e  Exportação  Ltda.  EPP  teriam  a  mesma  origem.  Mais  ainda,  frisa, na conclusão do relatório de fiscalização que a origem dos  recursos  empregados  para  as  importações  teriam  origem  na  Empresa  Globo  Trading  Importação  e  Exportação  de  Equipamentos Gráficos Ltda. EPP.  Primeiro, urge destacar que não há impedimento legal para que,  na  formação  inicial  de  uma  empresa,  tenhase  recursos  originados de uma mesma fonte financiadora (mesma origem).  Segundo, os empréstimos ajustados entre o Sr. Mauro Aparecido  Matiolli  e  Matheus  de  Oliveira  Matiolli  e  entre  aquele  e  Magdalena  Crulhas,  são  fatos  concretos,  reais  e  foram  devidamente  efetivados  dentro  da  legalidade,  e  registrados  nas  suas Declarações do Imposto de Renda.  Ademais,  à  época  da  constituição  da  Empresa  Way  Trading  Importação  e  Exportação  Ltda.  EPP,  o  Sr.  Mauro  sequer  erasócio da empresa Globo Trading Importação e Exportação de  Equipamentos  Gráficos  Ltda.  EPP;  com  efeito,  o  Sr.  Mauro  ingressou  no  quadro societário  da Empresa Globo  somente  em  13/07/2012.  No caso apreciado nesta Impugnação, a Administração Pública  e,  á contrariar suas próprias políticas,  uma vez que penaliza o  contribuinte que optou em disponibilizar suas economias para a  implementação de empresa produtiva geradora de riquezas para  o  País,  ao  invés  de  simplesmente  deixar  seus  recursos  repousando em conta de poupança bancária.  Junta textos da doutrina a respeito do assunto de José Afonso da  Silva e André Ramos Tavares.  Pelo exposto a  respeito da  interpretação das normas de direito  tributário e pelo conjunto probatório formador do procedimento,  é de se concluir pela ilegalidade da formação do convencimento  do  Sr.  Auditor  Fiscal,  devendo  ser  desconsiderados  seus  apontamentos  relativos  ã  origem  e  formação  do  capital  inicial  da empresa Way Trading Importação e Exportação Ltda. EPP.  DA ADMINISTRAÇÃO E SEDE DA EMPRESA   Em  seu  início,  a  Empresa  WAY  tinha,  realmente,  sede  em  Marília, mas logo depois se transferiu para a cidade de São José  do Rio Preto.  O fato de a sede inicial da Empresa Way ser próxima à sede da  Empresa Globo em nada corrobora para a tese orquestrada pelo  Auditor Fiscal,  pois  há  que  se  respeitar  estrita  observância  ao  Princípio da Livre Iniciativa, já debatido anteriormente.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 650          7 Assim o foi, porque os primeiros momentos da existência da Way  Trading  Importação  e  Exportação  Ltda.  EPP  serviram  como  análise  de  mercado,  a  fim  de  constatarse  a  melhor  região  de  atuação  pa  ra  inicio  de  suas  atividades,  tanto  que,  quando  do  efetivo inicio da atividade comercial da Empresa Way, esta já se  encontrava  estabelecida  na  Cidade  de  São  José  do  Rio  Preto,  Estado de São Paulo.  Notase  que  a  região  atendida  pela  Empresa Way  é  totalmente  diversa daquela atendida pela Empresa Globo e, ainda, não há  qualquer correlação entre seus clientes, conforme se demonstra  e  comprova  pelo  confronto  entre  os  relatórios  contábeis,  em  anexo (does. 9 e 20).  Com  efeito,  os  sócios  Dênio  e Mauro,  da  Empresa Globo,  são  administradores experientes na área, e, embora a Empresa Way  seja  independente,  teve  início  com  auxílio  intelectual  e  de  experiência  de  mercado  do  genitor  de  um  de  seus  sócios  tudo  dentro da estrita legalidade.  Não  há  sequer  mera  aparência  de  ilegalidade  nos  negócios  realizados  e  que  foi  objeto  da  autuação  fiscal,  mas  apenas  o  exercício  de  um  direito  legal.  As  empresas  e  os  respectivos  sócios não podem ser punidos pelo exercício regular de negócios  jurídicos previstos na legislação nacional.  Isso  decorre,  mais  uma  vez,  do  direito  fundamental  dos  contratantes à  livre  iniciativa  e  liberdade de  contratação  (arts.  1º, inciso IV, e 170, P. Único, da Constituição Federal) e todos  os negócios jurídicos realizados estão dentro da legalidade.  Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Rachel Sztajn.  Reforçase,  conforme  já  destacado  alhures,  que  à  época  da  constituição da Empresa Way Trading Importação e Exportação  Ltda.  EPP,  o  Sr.  Mauro  sequer  era  sócio  da  empresa  Globo  Trading  Importação  e  Exportação  de  Equipamentos  Gráficos  Ltda. EPP.  O Sr. Mauro ingressou no quadro societário da Empresa Globo  somente em 13/07/2012.  Dessa forma, a procuração outorgada pela Empresa Way ao Sr.  Mauro,  na  data  de  20/04/2011,  deuse  antes  mesmo  de  sua  entrada no quadro societário da Empresa Globo.  DAS  PARTICULARIDADES  NA  ADMINISTRAÇÃO  DA  EMPRESA WAY   Embora  extremamente  lacônico,  o  “Termo  de  Declaração”  redigido  pelo  Auditor  Fiscal  quando  tomou  o  depoimento  do  sócio  administrador  da  Way,  Matheus  de  Oliveira  Matiolli,  deixou  evidenciado  que  o  Sr.  Matheus  demonstrou  conhecer  particularidades  da  empresa,  afastando qualquer  presunção de  que fosse apenas um “prestanome”.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 651          8 Indicou com precisão o nome completo dos funcionários da Way,  além de esclarecer que o funcionário Bruno (que é vendedor) é  quem tinha o registro do nome dos concorrentes diretos da Way  (doc.  10).  É  que,  por  ser  de  pequeno  porte,  a  Way  tem  como  concorrentes  diretos  outros  também  pequenos  comerciantes,  a  maioria  trabalhando  na  informalidade,  dos  quais  se  conhece  apenas  referências  ao  primeiro  nome  e  à  cidade  de  origem,  porque  transportam  todo  seu  estoque  no  veículo  com  que  realizam  suas  vendas,  de  porta  em  porta:  Fabiano,  de  Araçatuba;  Wellington  de  Andradina;  e  etc.  As  grandes  empresas, tais como IBF, Fuji e Kodak, não chegam a operar na  reduzida  escala  comercial  da  Way,  não  podendo  ser  consideradas suas concorrentes.  Confirase,  ainda,  que  é  o  Sr.  Matheus  quem  comparece  representando  a  Way  no  contrato  de  locação  apresentado  ao  Fisco  e  acostado  no  processo,  correspondente  ao  imóvel  onde  está estabelecida a Empresa (fls. 140 a 146).  É  também  o  Sr.  Matheus  quem  assina  os  documentos  nas  operações  de  câmbio  para  as  importações,  conforme  demonstram os documentos de folhas 57 e 62, do procedimento 8 DA  LUCRATIVIDADE DA  EMPRESA WAY  Em  comentários  a  um fragmento do Relatório Fiscal, indaga e comenta:  Um faturamento de R$ 976.278,66 seria expressivo?  Ora,  basta  comparálo  com  o  limite  de  faturamento  para  o  regime  do  Simples  Nacional,  que  para  2011  foi  de  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos  mil  reais).  O  faturamento  da  Empresa  Way  sequer  chegou  à  metade  desse  valor!  As  variáveis “boa gestão, conhecimento do produto e uma boa  carteira  de  cliente”,  ainda  que  inerentes  à  atividade  empresarial,  no  contexto  comentado  representam  simples  conjectura  do  Sr.  auditorFiscal,  não  podendo  justificar  a  penalização do comerciante.  Por acaso,  seria  esperável que uma empresa  fosse aberta para  dar prejuízo?  8 DA  REGULARIDADE  E  INDEPENDÊNCIA  DA  EMPRESA  GLOBO TRADING A Globo Trading Importação e Exportação  de  Equipamentos  e  Material  Gráfico  Ltda  CNPJ  06.037.554/000140,  iniciouse  e  continua  em  Marília,  e  foi  constituída muitos anos antes da Way  (does.  14  e 19). Embora  operando  com  ramo  de  atividade  semelhante,  nada  tem  em  comum  com  a Way,  no  tocante  às  operações  e  administração:  opera  em  região  diferente,  tem  clientela  diferente,  empregados  diferentes  (doc. 20). A  existência de parentesco  entre os  sócios  de  ambas  não  tem  o  condão  de  transformálas  em  empresas  interdependentes, como pretendeu o Fisco.  8 DOS  SENHORES  MAURO  E  DÊNIO  O  Senhor  Mauro  Aparecido Matiolli é genitor do sócio administrador da Way, Sr.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 652          9 Matheus de Oliveira Matiolli, e o Sr. Dênio Luiz da Costa é filho  da  outra  sócia  da  Way,  Sra.  Magdalena  Crulhas.  Atualmente,  ambos  são  sócios  da Globo  Trading,  embora  o  primeiro  tenha  ingressado na sociedade apenas em julho de 2012.  Em  épocas  diferentes,  ambos  receberam  do  Sr.  Matheus,  procuração  para  auxiliálo  na  gestão  da  Way:  o  Sr.  Dênio  em  maio de 2010, e o Sr. Mauro em abril de 2011.  Entretanto, e a despeito dos termos abrangentes das Respectivas  preocupações, a documentação acostada aos autos, bem como as  apurações  fiscais  deixaram  evidenciado  que  eles  atuaram  apenas  como  auxiliares  do  sócio  administrador  da  Way,  fato  comum no meio empresarial e não vedado pela legislação pátria,  conforme já asseverado.  O administrador e principal gestor da Way Trading sempre foi o  Sr.  Matheus de Oliveira Matiolli.  DA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO   Não se pode olvidar que o dano ao erário é requisito essencial  para a aplicação da pena de perdimento da mercadoria ou seu  equivalente em multa pecuniária.  Entretanto, faltou esse requisito ao Auto de Infração impugnado,  o que o macula irremediavelmente.  A  conduta  da Empresa  Impugnante Way Trading  Importação e  Exportação Ltda. EPP, além de  estar balizada pela  legalidade,  não  acarretou  qualquer  dano  ao  erário,  tanto  que  o  Auditor  Fiscal  não  aponta  qualquer  dano,  nem  sequer  foi  objeto  de  qualquer explanação sua.  Muito embora o art. 136 do Código Tributário Nacional indique  que  a  responsabilidade  do  agente  por  infrações  à  legislação  tributária independa de culpa, ou seja, é objetiva, há muito já se  assentou ou, na doutrina e jurisprudência, que esse entendimento  deve se r sopesado.  Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Sacha Calmon  Navarro Coelho.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  respeito  do  assunto:  (CARF  4a  Câmara  2a  Câmara  Ordinária,  Processo  nº  10074.000093/200747,  Acórdão  3402001.867,  Relator  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’ECA,  julgado  em  22/08/2012)  e  (CARF  3a  Câmara,  Processo  10921.000044/200271,  Acórdão  30331.960,  Relator  SILVIO  MARCOS BARCELOS FIÚZA, julgado em 13 de abril de 2005).  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  do  STJ  a  respeito  do  assunto:  (STJ  Segunda  Turma,  AgRg  no  REsp  982224/PR,  Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  julgado em  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 653          10 06/05/2010, )JE 27/05/2010); (Ac. da 2a Turma do STJ no REsp  n° 639252PR, Reg. n° 2004/00050800, em sessão de 21/11/2006,  Rel.  Min.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  publ.  In  DJU  de  06/02/07 p. 286)  e  ( Ac.  da 2a Turma do STJ no REsp 331548  PR;  Reg.  2001/00933870,  16/02/2006,  Rel.  Min.  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS, in DJU de 04.05.2006 p. 154).  Com efeito, ausente o efetivo dano ao erário, não há que se falar  em pena de perdimento das mercadorias ou multa equivalente.  8 DA  COMPROVAÇÃO  DOS  RECURSOS  A  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior  possui  fundamento  no  artigo  23,  inciso V  e  parágrafo  2o,  do Decreto  Lei n° 1.455, de 1976, o qual serviu de base para a redação do  artigo  689  do  Regulamento  riduaneiro  vigente  (Decreto  n°  6.759/09).  De  acordo  com  os  dispositivos  em  questão,  a  interposição fraudulenta pode ser definida como a participação  de terceiro agente em operação de comércio exterior e que tenha  por  objetivo  ocultar  o  real  vendedor,  comprador  ou  o  sujeito  responsável  pela  operação,  praticada  mediante  fraude  ou  simulação.  Ainda,  de  acordo  com os  dispositivos  em  questão,  para  que  se  presuma a ocorrência da interposição fraudulenta, é necessário  que  haja  indícios  de  que  a  origem,  a  disponibilidade  e  atransferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio exterior não sejam passíveis de comprovação.  No  caso  em  exame,  as  operações  estão  todas  regular  e  devidamente  declaradas  e  escrituradas,  com  a  identificação  precisa  de  quem  importou  as  mercadorias,  e  os  recursos  utilizados  no  pagamento  dessas  compras  foram  também  regularmente  escriturados  e  comprovada  sua  origem.  É  o  que  consta dos autos e da escrituração da Impugnante.  Não há, pois, que se  falar  em “ocultação do  real comprador”,  em “prática de fraude ou simulação”, ou na impossibilidade de  comprovação” da origem dos recursos utilizados no pagamento,  requisitos  esses  exigidos  pela  legislação  para  a  caracterização  da  infração  que  a  autoridade  administrativa  tentou  imputar  à  Impugnante.  DOS PEDIDOS   Diante de  todo o exposto e de  tudo mais que dos autos consta,  requerse o acolhimento da presente Impugnação, para:  1.  PRELIMINARMENTE,  seja  declarado  nulo  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal e sua prorrogação, por falta de motivação  do ato e por excesso de prazo para conclusão do trabalho fiscal,  conforme  apontado  e,  por  conseqüência,  seja  cancelado  o  respectivo Auto de Infração;   2.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento  dessa  Autoridade  Julgadora,  que,  no  mérito,  seja  cancelado  o  auto  de  infração  guerreado,face  sua  improcedência,  à  vista  da  comprovação  de  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 654          11 que  não  ocorreram  os  fatos  infracionais  alegados  pela  Autoridade Administrativa Fiscal;   3. Por conseqüência, seja restituída a caução de R$ 157.614,48  dada em garantia para a  liberação de mercadorias, bem como  cancelada  a  suspensão  para  a  realização  de  operações  no  comércio exterior.  Requer­se, também:  a)  realização  de  perícia,  para  a  comprovação  da  regular  existência  da  empresa  Way  Trading  Importação  e  Exportação  Ltda. e do registro dos recursos e das respectivas operações;   b)  a  cientificação  da  defesa  quanto  a  data,  hora  e  local  do  julgamento  da  impugnação,  para  fins  de  apresentação  de  memoriais e de sustentação oral, em observância aos corolários  do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.  É o relatório.  A Turma  Julgadora,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 08/07/2010   Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  O  objetivo  pretendido  pelos  interessados  atentou  contra  a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastálo  de  toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente do ingresso  de tais mercadorias no país.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos controles aduaneiros.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Os  contribuintes,  irresignados,  interpuseram  Recurso  Voluntário  (em  uma  única peça), reiterando os argumentos da Impugnação.  Os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 655          12 Voto Vencido  VOTO  VENCEDOR  QUANTO  AO  MÉRITO  E  VENCIDO  QUANTO  À  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Como relatado acima, o presente processo decorre de ação fiscal realizada na  empresa Way­Trading  Importação  e  Exportação  Ltda.  com  a  finalidade  de  "verificar  a  ocorrência  da  ocultação  do  real  adquirente  em  operação  de  comércio  exterior  e/ou  a  interposição fraudulenta de terceiros e a regularidade, origem e disponibilidade dos recursos  utilizados nas  importações das mercadorias a que se referem as Declarações de Importação  (DI's)  nº  10/1154971­0,  11/0008779­8,  11/1773494­5,  12/0754661­7  e  12/2172152­8".  (Relatório Fiscal, fl. 297).  As  operações  em  questão  tiveram  por  objeto  a  importação  de  "Chapas  de  Alumínio Positiva PS­Matrizes para Ofset (as duas primeiras DI's) e Chapas para Reprodução  de Ofset, classificadas, respectivamente, nas posições 3701.30.90 e 3705.10.00 da NCN". (fl.  297).  De acordo com a Fiscalização, a empresa Way Trading não seria a verdadeira  adquirente  das  mercadorias  importadas,  agindo  como  interposta  pessoa,  importando  as  mercadorias à ordem de terceiros, que não figurou nos documentos de importação.  O  real  adquirente  das  mercadorias  foi  identificado  como  sendo  a  empresa  "Globo ­ Trading Imp. e Exp. de Eq. Gráficos­EPP, em benefício dos sócios­administradores  desta, Srs. Mauro Aparecido Matiolli e Denio Luiz da Costa". (fl. 300)  A infração foi assim descrita pelo Relatório Fiscal (fl. 304):    Por fim, procedimento fiscal culminou com a Lavratura de Auto de Infração  visando  exclusivamente  à  cobrança  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  sujeita a perdimento e não localizada, consumida ou revendida (art. 673, 675, incio IV, 689 e  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 656          13 §1º  do Decreto  6759/09,  arts.  73§§  1º  e  2º,  77  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  23,  §§  1º  e  3º  do  Decreto­lei 1.455/76). (Auto de Infração às fls. 292/296)  O Auto de  Infração  foi  lavrado em  face dos  seguintes  sujeitos passivos  (fl.  305):    Os 4  (quatro)  sujeitos passivos  foram signatários da  Impugnação e  também  do Recurso Voluntário.  Para mais adequado exame do feito, passo a analisar cada um dos tópicos do  Recurso Voluntário apresentado.  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  TERMO  DE  PRORROGAÇÃO  POR  FALTA DE MOTIVAÇÃO  PRELIMINAR ­ EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO MPF  Em sede de Preliminares os Recorrentes alegam a nulidade da autuação fiscal  pelo  fato  de  o  procedimento  de  fiscalização  não  ter  ocorrido  dentro  do  prazo  inicialmente  estabelecido  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  afirmando,  ainda,  que  a  prorrogação  realizada seria nula por falta de motivação.  Todavia,  reputo  inócuas  tais  alegações,  pois  a  atividade  administrativa  do  lançamento,  regulada pelas normas  internas da Administração Pública  (RFB), não  interferem  na  validade  do  lançamento  tributário,  quando  este,  evidentemente,  cumpre  os  requisitos  estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e normas regentes do Processo Administrativo  Tributário.  Assim, por não vislumbrar qualquer violação aos dispositivos normativos que  regem a atividade de constituição do crédito tributário, não vejo como acolher as preliminares  suscitadas.  MÉRITO ­ CARÁTER TRIBUTÁRIO DA SUPOSTA INFRAÇÃO  Nesse  tópico os Recorrentes  se  insurgem,  em fato, quanto aos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  que,  ao  defender  a  validade  do  lançamento  tributário,  valeu­se  de  princípios aplicáveis ao direito penal.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 657          14 Todavia,  além  da  questão  trazida  não  atacar  diretamente  o  lançamento  tributário, mas, sim, a fundamentação do acórdão recorrido ­ que sequer faz trânsito em julgado  ­ entendo que, no Direito, há, efetivamente, o diálogo entre as suas mais diversas áreas. Não se  trata  de  ciência  exata,  por  vezes  se  tem  uma  verdadeira  interconexão  entre  seus  ramos  de  estudo.  A  própria  separação  do  direito  em  áreas  (público  e  privado,  direito  constitucional,  administrativo, penal, etc) se dá exclusivamente por caráter didático, mais, jamais, para trazer  qualquer  diferenciação  no  seu  tratamento,  seja  no  âmbito  cientifico,  como  na  esfera  da  sua  aplicação prática.  E mais  do  que  isso,  é  assunto  já  bastante  trabalhado  na  doutrina,  a  grande  conexão principiológica entre o direito penal e o direito tributário, notadamente pelo fato de as  normas vinculadas a tais ramos estarem sujeitas à legalidade estrita e trazerem tanto normas de  conduta, como sancionatórias.  Desse modo, afasto qualquer alegação de nulidade em face da fundamentação  utilizada pelo Acórdão recorrido.  MÉRITO ­ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  Com relação ao princípio da verdade material, é cediço meu posicionamento  pela necessidade deste ser observado sempre da  forma mais ampla no âmbito do  lançamento  tributário e, consequentemente, do contencioso administrativo tributário.  Outrossim,  para  que  tal  princípio  seja  viabilizado  nesta  seara,  se  faz  imprescindível  que  o Contribuinte,  naquilo  que  defende,  apresente  as  provas,  ou,  ao menos,  indícios das alegações que pretende sejam acatadas.   Na hipótese dos autos, verifica­se que o  tópico de recurso apresentado pelo  contribuinte destinou­se  apenas  a  trazer o posicionamento doutrinário  acerca do princípio da  verdade material no âmbito do lançamento tributário, contudo, as provas que efetivamente diz  existir, é analisada juntamente com o mérito real da autuação fiscal e, portanto, também serão  analisadas de forma individualizada nos tópicos respectivos.  MÉRITO  ­  REGULAR  CONSTITUIÇÃO  DA  EMPRESA  WAY  ­  TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ­EPP  MÉRITO ­ REGULAR ORIGEM DO CAPITAL SOCIAL  MÉRITO ­ ADMINISTRAÇÃO E SEDE DA EMPRESA  MÉRITO  ­  PARTICULARIDADES  NA  ADMINISTRAÇÃO  DA  EMPRESA WAY  MÉRITO ­ LUCRATIVIDADE DE EMPRESA WAY  Tais  tópicos, embora tratados de forma individualizada pelos Recorrentes, a  meu  ver,  merecem  ser  analisados  de  forma  conjunta,  uma  vez  que  ambos  tem  por  objetivo  afastar  a  premissa  adotada  pela  fiscalização  no  sentido  de  que  as  importações  analisadas  ocorreram de modo fraudulento.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 658          15 Pois  bem. Na  hipótese dos  autos,  a  importação  foi  considerada  fraudulenta  por  entender  a  fiscalização  que  ocorreu  tanto  a  ocultação  do  real  importador,  quanto  a  comprovação de inexistência de recursos financeiros por parte da importadora de direito.  O acórdão recorrido apresentou de modo bastante didático os aspectos legais  acerca  da  fiscalização  das  operações  de  importação.  Pela  propriedade  da  exposição  nele  realizada, reputo despiciendo trazer maiores argumentos de direito no presente voto, pelo que  apenas faço remissão ao que restou lá exposto.  Assim,  passo  ao  exame  dos  fatos  e  provas  que,  no  entendimento  fiscal,  seriam aptos a comprovar  tanto a ocultação fraudulenta do real  importador, quanto a alegada  inexistência de recursos.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  empresa  Way  Trading  não  demonstra  possuir  estrutura  necessária  para  a  realização  das  importações,  se  tratando,  em  verdade,  de  empresa criada em benefício dos sócios da empresa Global, confira­se:  · Os sócios da empresa WayTrading é composta pelos sócios Matheus  de  Oliveira  Matiolli,  sócio  administrador,  e  Magdalena  Crulhas  da  Costa,  CPF  n°  092.800.18817,  que,  à  época  da  constituição  da  empresa, contavam respectivamente com 18 e 80 anos.  · Além disso, Matheus é filho de Mauro Aparecido Matiolli  (sócio da  empresa  Globo  Trading),  e,  Magdalena,  é  sogra  de  Denio  Luiz  da  Costa (sócio da empresa Globo Trading).  · A  totalidade  do  capital  social  na  constituição  da  empresa  Way  Trading  é  oriundo  de  empréstimos  fornecidos  pelo  Sr.  Mauro  Aparecido Matiolli,  devidamente  declarados  em DIRPFs,  sendo que  parte  desse  numerário  é  oriundo  da  venda  de  imóveis  de Mauro  à  Global,  inclusive  sua  própria  residência,  além  do  imóvel  utilizado  como sede da Global.  · A Way Trading,  embora  tenha  se mostrado  lucrativa,  não  distribuiu  lucro  aos  sócios  no  período  examinado.  Contudo,  concedeu  empréstimos aos seus próprios sócios, cujos recursos foram utilizados  na  quitação  dos  empréstimos  concedidos  pelo  Sr.  Mauro  para  a  constituição da empresa.  · Apesar do sócio Matheus constar como sócio administrador da Way  Trading,  a  Fiscalização  identificou  procurações  públicas  outorgadas  aos Srs. Mauro e Dênio para o exercício de atos de administração da  sociedade.  · O  mesmo  fornecedor  dos  produtos  importados  pela  Way  Trading  possui contrato com a Global, que importava regularmente os mesmos  bens.  · A pessoa responsável pelas negociações com o fornecedor, tanto pela  Global, como pela Way Trading, é a mesma.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 659          16 · O despachante aduaneiro que presta serviços a ambas as empresas é o  mesmo.  · Existem  e­mails  trocados  com  o  Fornecedor  das  mercadorias  importadas fazendo referência ao Sr. Dênio.  Pois bem. Tenho que cada um desses elementos, analisados individualmente,  não  são  capazes  de  caracterizar  qualquer  fraude.  Os  documentos  constitutivos  da  empresa,  assim como a origem dos  recursos na  sua  constituição,  são,  por  si,  revestidos  de  legalidade.  Além disso, as relações familiares entre pequenas empresas são comuns no meio empresarial  brasileiro.  Contudo, tenho que o conjunto dos elementos demonstra que, de fato, ambas  as empresa atendem a um interesse único, pode­se dizer, formam um grupo.   Ainda  nesse  sentido,  entendo  que  a  criação  de  uma  nova  empresa  para  o  exercício  de  uma  atividade  específica,  ainda  que  originariamente  esta  atividade  tenha  sido  exercida pela primeira, também não se mostra, por si, ilegítima.  Todavia, a legitimidade dos atos em questão, não afasta a conclusão de que a  Way  Trading  jamais  teve  o  objetivo  de  importar  o  produto  para  si,  mas,  sim,  que  esta  importação ocorreu exclusivamente no interesse da Global, ou seja, deveria ter sido informada  como sendo por conta e ordem de terceiros.  E  é  este  fato  que  se  mostra  punível  pela  legislação  aduaneira,  a  não  informação correta ao Fisco acerca do efetivo interessado na importação.  Pelo  exposto,  não  merece  qualquer  reparo  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  quanto à conclusão de que a importação se deu com ocultação do real adquirente.  MÉRITO ­ SENHORES MAURO E DÊNIO  Foi  atribuída  responsabilidade  solidária  aos  sócios  da  empresa Global,  Srs.  Mauro e Dênio, com fundamento tão somente no art. 124, I do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Todavia,  entendo  que,  também  nesses  aspecto,  não  logrou  a  Fiscalização  comprovar o interesse comum dos sócios da empresa Global.   Na hipótese, o interesse comum na situação restou caracterizado apenas com  relação à Global, Pessoa Jurídica ocultada, mas não com os sócios, ainda que administradores,  que sequer cometeram ilegalidades na gestão (hipótese, aliás, de aplicação da solidariedade do  art. 135 do CTN).  A meu ver, não se pode atribuir responsabilidade direta aos sócios com base  exclusivamente no interesse comum no fato gerador. Os sócios não agem em interesse próprio,  mas  no  interesse  da  própria  pessoa  jurídica,  de  personalidade  jurídicas  distintas.  Para  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 660          17 comprovar  interesse próprio do sócio, entendo que devem  restar caracterizadas condutas que  extrapolem o seu poder de gerência (art. 135 do CTN), o que não logrou fazer a Fiscalização.   Desse modo, diante dos fatos apresentados e, precipuamente, pelo fato de a  Fiscalização  não  ter  logrado  demonstrar  qualquer  razão  hábil  para  atrair  a  aplicação  da  responsabilidade  tributária  aos  sócios  da  pessoa  jurídica  ocultada,  afasto  a  solidariedade  exclusivamente dos sócios da pessoa jurídica.  MÉRITO ­ AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO  No  âmbito  da  fiscalização  aduaneira,  a  ausência  de  dano  ao  erário  não  se  mostra relevante, uma vez que o bem jurídico  tutelado pelas normas respectivas vai além do  recolhimento do tributo em si, alcançado, precipuamente, aspectos regulatórios e de soberania  nacional.  Assim, a comprovação de ausência de dano ao erário, não alcança a análise  acerca da legalidade dos sanções previstas nas normas, não competindo a este órgão julgador  analisar quaisquer questões quanto à constitucionalidade das normas em questão.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  dos  Contribuintes,  apenas  para  afastar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  Dênio  Luiz  da  Costa  e  Mauro  Aparecido  Matiolli,  mantendo a integralidade do crédito tributário.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro, Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator Designado.  Divergi do voto da Relatora quanto à responsabilidade tributária atribuída aos  senhores,  Mauro  Aparecido  Matiolli  e  Dênio  Luiz  da  Costa,  o  que  fui  acompanhado  pela  maioria  por  entender  que  não  só  restou  comprovado  o  interesse  comum  das  pessoas  físicas  responsabilizadas como também concorreram efetivamente para a prática da infração e dela se  beneficiaram, à luz do que dispõem os arts. 121, I do CTN, e 94, § 2º e 95, I do Decreto­Lei nº  37/66.  Assim, coube­me a designação para redigir este voto vencedor.  Cabe  inicialmente  apontar  o  lapso  de  escrita  no  tópico  "4.  ENQUADRAMENTO  LEGAL  E  PENALIDADE  APLICADA",  do  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  do Auto  de  Infração,  acostados  às  folhas  297  a  305  dos  autos  na  parte  em  que  a  autoridade autuante assevera:  (...) nos termos dos art. 124, inciso I, da Lei 5.172/1966 (CTN) e  arts 194, § 2º e 195, inciso I, do Decreto­lei 37/1966.  Constata­se que a autoridade fiscal indicou incorretamente os arts. 94, § 2º e  95, inciso I do Decreto­Lei nº 37/66, pois que acrescentou aos números dos artigos o algarismo  da  centena.  Tal  fato  não  macula  a  autuação  uma  vez  que  o  Decreto­Lei  não  possui  os  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 661          18 indigitados artigos 194 e 195 e a leitura de seus textos aponta para a perfeita correspondência  entre a acusação e o texto legal, conforme reproduzido:  Art.94  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  (...)  § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por infração independe da intenção do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Art.95 Respondem pela infração:  I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  Ademais, o lapso não foi suscitado nas peças de defesas dos autuados.  Fundamentou a Relatora seu voto no argumento de que o interesse comum na  situação restou caracterizado apenas com relação à Globo Trading Importação e Exportação de  Equipamentos e Material Gráfico Ltda, a pessoa jurídica ocultada nas operações de comércio  exterior da WayTrading Importação e Exportação Ltda, da qual (Global) as pessoas físicas ora  responsabilizadas eram sócias.  Por  certo,  a  responsabilidade  foi  atribuída  às  pessoas  físicas,  srs. Mauro  e  Dênio,  por  fatos  que  extrapolam  o  interessem  comum,  vez  que  suas  condutas  na  efetiva  administração da empresa Way, na qual não  eram sócios,  revelaram a prática da  infração de  interposição fraudulenta por ocultação da empresa Global e de seus próprios nomes.  Assim, desnudado o interesse comum e o benefício alcançado nas operações,  quais sejam, manterem­se ocultos do fisco na realização de importações, apenas formalmente  atribuídas  à  empresa  Way,  acertada  a  responsabilização  de  Mauro  e  Dênio  pelos  créditos  tributários apurados.  De fato a gestão da empresa Way foram exercidas por Mauro e Dênio, pois o  primeiro  foi  quem  supriu  os  recursos  financeiros  ao  filho,  de  18  anos,  para  iniciar  as  "lucrativas" operações de comércio exterior pois como revelado contou com a "experiência" do  pai.  E mais, Mauro  e Dênio  detinham procuração pública  com amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para  o  fim  especial  de  gerir  e  administrar  todos  os  bens  e  negócios  da  empresa Way, podendo comprar, vender e negociar mercadorias, abrir, movimentar e encerrar  contas  corrente/poupança,  emitir  cheques,  etc,  inclusive  substabelecer.  Nos  autos  consta  o  Cartão  de  Autógrafos  de  conta  corrente  mantida  pela  Way  no  banco  do  Brasil,  com  as  assinaturas dos outorgados, srs. Mauro e Dênio.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 662          19 Apontou  também  a  fiscalização  que  os  ora  responsabilizados  atuavam  efetivamente junto aos exportadores da Way.  Os  fatos  narrados  pela  fiscalização  não  foram  afastados  com  provas  e  argumentos  convincentes. Arguíram  em  seus  recursos  que  as  procurações  públicas  tinham  a  mera  finalidade  de  auxiliar  o  sócio  administrador  da  Way,  o  que  não  seria  vedado  pela  legislação.   Conclusão  Os atos praticados pelos acusados (sr. Mauro Aparecido Matiolli e sr. Dênio  Luiz da Costa) e relatados pela  fiscalização, a meu ver  foram decorrentes de evidente gestão  financeira,  comercial  e  administrativa  de  empresa  em que não  eram sócios  e  culminaram na  prática da infração de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior.  Por todos estes fatos entendo acertada a responsabilização das pessoas físicas  atribuídas pela autoridade fiscal, nos termos dos artigos 121, I, do CTN, e 94, § 2º e 95, I do  Decreto­Lei nº 37/66.  Do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário mantendo­se  responsabilidade  tributária  das  pessoas  físicas  Mauro  Aparecido  Matiolli  e  Dênio  Luiz  da  Costa. Ressalto que acompanhei o voto da relatora que negou provimento nas demais matérias.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                    Fl. 663DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.900477/2008-55
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. Há previsão legal para a cancelamento da Per/DComp por iniciativa da Recorrente oportunidade em que as informações constantes no documento podem ser canceladas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do pedido de cancelamento. BALANCETE MENSAL. TRANSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. O balancete mensal utilizado para suspender ou reduzir o tributo deve ser transcrito obrigatoriamente no Livro Diário e a apuração do resultado deve estar contido no Livro LALUR. CONFISSÃO DE DÍVIDA A Per/DComp é considerada confissão de dívida e instrumento hábil e idôneo de constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 1801-000.427
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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CANCELAMENTO. Há previsão legal para a cancelamento da Per/DComp por iniciativa da Recorrente oportunidade em que as informações constantes no documento podem ser canceladas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do pedido de cancelamento. BALANCETE MENSAL. TRANSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. O balancete mensal utilizado para suspender ou reduzir o tributo deve ser transcrito obrigatoriamente no Livro Diário e a apuração do resultado deve estar contido no Livro LALUR. CONFISSÃO DE DÍVIDA A Per/DComp é considerada confissão de dívida e instrumento hábil e idôneo de constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 30/01/2004, fls. 01/02, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$3.637,06 de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº 5993, efetuado em 30/06/2003, para compensação do débito de IRPJ, código nº 5993, referente ao fato gerador de dezembro de 2003 no valor de R$4.032,77. Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fls. 03/04, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada em 30/04/2008, fl. 05, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 20/05/2008, fls. 06/07, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Suscita que Trata-se de preenchimento e entrega indevida do PER/DCOMP. Como recolhe por suspensão ou redução, este contribuinte deveria ter considerado o montante de imposto já pago durante o exercício em curso, simplesmente como dedução e não como crédito contra à SRF, que foi seu procedimento errôneo no PER/DCOMP em causa. Assim esse PER/DCOMP nem deveria ter sido apresentado. Acrescenta que procedeu a todos os pagamentos dos tributos devidos. Instrui o processo com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano- calendário de 2003, fls. 20/80, bem como com as cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), fls. 81/94. Conclui À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Termos em que, Pede Deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14-23.849, de 08/05/2009, fls. 96/98:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900477/2008-55 Acórdão n.º 1801-00.427 S1-TE01 Fl. 173 3 Consta que ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Demonstrada nos autos a inexistência do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. EXIGÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Ainda que as características de débito discriminado em DCOMP coincidam com as de débito quitado por pagamento em DARF, são considerados, sem prova em contrário, débitos distintos. Notificada em 30/07/2008, fl. 101, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28/08/2009, fl. 102, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Instrui o processo com a cópia do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), fls. 125/155, onde estão escriturados os balancetes mensais, bem como cópia do Livro Diário, fls. 104/124, onde está transcrito o balancete de dezembro de 2003. Explica que a) A empresa, no ano base em causa, optou pela tributação pelo Lucro Real, com base em Balanço Geral Anual. Levantou mensalmente balanço de redução ou suspensão de imposto à • pagar, tendo recolhido todos os meses que acusaram valor à pagar. b) Esta exigência fiscal decorreu de preenchimento e entrega indevida do PER/DCOMP. Como recolheu por suspensão ou redução, este contribuinte deveria ter considerado o montante de imposto já pago durante o exercício em curso, simplesmente como dedução e não como crédito contra à SRF, que não existe. Esse foi seu procedimento errôneo no PER/DCOMP em causa. Assim, esse PER/DCOMP nem deveria ter sido apresentado. c) E a DCTF Trimestral foi preenchida incorretamente, para corresponder aos valores impropriamente lançado no PER/DCOMP. d) Desta forma, pode-se concluir, força da realidade dos fatos, que a DCTF e PER/DCOMP relativos a este período são imprestáveis. e) Declara este contribuinte que não é titular dos créditos impropriamente lançados no PER/DCOMIP em questão. f) No acórdão epigrafado, afirma seu relator que a contabilidade regularmente executada, vale como prova à favor ou contra o contribuinte (Artigo 923 do RIR). No caso anexa, as peças mencionadas no item g, para demonstrar a inexistência de outro débito fiscal da empresa, que não os já pagos. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 g) Para demonstrar que a empresa nada deve à Receita Federal do Brasil, e que os valores erradamente inscritos nos DCTFs e PER/DCOMPs, não tem origem válida, anexa a esta cópia dos Balancetes Mensais de Verificação, transcritos no Livro Diário n.° 45, autenticado sob n.° 1.200, no Cartório de Registro de Salto, mês a mês, e do Lalur e Demonstrativo de Cálculo correspondente a toda apuração do imposto e contribuições devidos, mês a mês, estes todos pagos, conforme cópias de guia que se anexa. h) Ao final, há de se constatar a inexistência de débito, que se comprova por este recurso. Termos em que, Pede Deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que a Per/DComp deve ser cancelada por erro no preenchimento, uma vez que o crédito já foi corretamente utilizado e que o débito confessado é inexistente. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Sobre o Pedido de Cancelamento da Per/DComp, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, determina: Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900477/2008-55 Acórdão n.º 1801-00.427 S1-TE01 Fl. 174 5 do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 18/11/2010): Nº Recurso 145927 Número do Processo 14033.000033/2004-19 Turma 3ª Câmara Contribuinte PHD TRANSPORTES LTDA Tipo do Recurso - Recurso de Ofício - Outros Data da Sessão 08/08/2007 Relator(a) Paulo Jacinto do Nascimento Nº Acórdão 103-23143 Tributo / Matéria - Cofins- processo que não versem s/ exigências de credito tributário Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Paulo André Vacari Beloni, inscrição OAB/DF nº 12.671. Ementa COMPENSAÇÃO [...] PEDIDO DE CANCELAMENTO – Não merece ser acolhido o Pedido de Cancelamento de Compensação formulado após a ciência do despacho decisório que a indeferiu. Recurso improvido. Publicado no D.O.U. nº 185 de 25/09/2007. [...] Nº Recurso 148271 Número do Processo 10480.001708/2002-56 Turma 3ª Câmara Contribuinte COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Outros Data da Sessão 09/08/2007 Relator(a) Antonio Carlos Guidoni Filho Nº Acórdão 103-23167 Tributo / Matéria CSL - ação fiscal (exceto glosa compensação bases negativas) Decisão Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe em face das disposições do artigo 15, §1º, inciso II, do RI. A contribuinte foi defendida pelo DR. Ivo de Lima Barboza, OAB/PE nº 13.500D Ementa ERRO MATERIAL. Ocorre erro material suscetível de retificação quando há divergência facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito, normalmente revelada no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. Hipótese inocorrente nesses autos. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO POSTERIORMENTE À DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. Não Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 se admite a retificação de pedido de compensação formulado pelo contribuinte quando a pretensão respectiva já tenha sido negada pela Administração, mormente quando tal retificação significa, em verdade, apresentação de novo pleito. Recurso voluntário a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 230 de 30/11/2007. Há previsão legal para a cancelamento da Per/DComp por iniciativa da Recorrente oportunidade em que as informações constantes no documento podem ser canceladas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do pedido de cancelamento, o que não ocorreu no presente caso. Em relação ao erro material que a Recorrente alega ter cometido, vale privilegiar o princípio da verdade real. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 18/11/2010): Nº Recurso 157222 Número do Processo 10768.100409/2003-68 Turma 1ª Câmara Contribuinte BANCO FINIVEST SA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Outros Data da Sessão 27/06/2008 Relator(a) Valmir Sandri Nº Acórdão 101-96829 Tributo / Matéria CSL - ação fiscal (exceto glosa compensação bases negativas) Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, no sentido de reconhecer o erro de fato no pedido interposto, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação das compensações pretendidas, considerando os créditos existentes relativos aos anos-calendário de 2000 e 2001. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. [...] Nº Recurso 229272 Número do Processo 10283.009117/99-51 Turma 5ª Câmara Contribuinte IMPORTADORA BELMIROS LTDA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Outros Data da Sessão 14/09/2007 Relator(a) Wilson Fernandes Guimarães Nº Acórdão 105-16675 Tributo / Matéria CSL - ação fiscal (exceto glosa compensação bases negativas) Decisão Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância Ementa IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO - Restando claro que a dúvida acerca da origem do crédito pleiteado pelo contribuinte foi dissipada pelos elementos carreados aos autos, a autoridade julgadora deve, em Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900477/2008-55 Acórdão n.º 1801-00.427 S1-TE01 Fl. 175 7 homenagem aos princípios da verdade material e do informalismo, proceder a análise do pedido formulado. Neste sentido, há de ser considerada pertinente a apreciação da prova documental trazida aos autos. O Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999, prevê: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º). A pessoa jurídica tributada com base no lucro real pode optar pelo recolhimento do tributo mensal calculado com base nas regras da estimativa a título de antecipação obrigatória ou do apurado com base em balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano-calendário (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ainda, sobre a matéria, a Instrução Normativa SRF nº 97, de 24 de dezembro de 1997, prevê: Art. 10. A pessoa jurídica poderá: I - suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano- calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado; II - reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. [...] § 2º Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano- calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete. [...] Art. 12. [...] § 5º O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para fins de determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no decorrer do ano- calendário; Art. 13. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts. 10 a 12, deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, observando-se o seguinte: I - a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário; II - as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real, correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 18/11/2010): Nº Recurso 157989 Número do Processo 11522.000275/2005-93 Turma 3ª Turma Especial Contribuinte ETENGE EMP DE ENG ELET LTDA Tipo do Recurso - Recurso de Ofício - Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 13/10/2008 Relator(a) Ester Marques Lins de Sousa Nº Acórdão 193-00014 Tributo / Matéria IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) Decisão Por unanimidade de votos, deram provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) para excluir do IRPJ lançado o valor de R$ 1.450,00 e seus consectários, referente ao fato gerador de 31/12/2000, e II) quanto à multa isolada, reduzir o percentual de 75% para o percentual de 50% , em face da retroatividade benigna. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001. [...] SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ MENSAL - ESTIMATIVA - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, por estimativa, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900477/2008-55 Acórdão n.º 1801-00.427 S1-TE01 Fl. 176 9 O balancete mensal utilizado para suspender ou reduzir o tributo deve ser transcrito no Livro Diário e a apuração do resultado deve estar contido no Livro LALUR. Sobre a confissão de dívida, o Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, determina: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Em relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, determina: Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2010, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. [...] Art. 6º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais: [...] § 1º Os valores relativos a impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício não deverão ser informados na DCTF. [...] Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão objeto de cobrança administrativa e, caso não sejam regularizados, enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. A DCTF, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito tributário declarado. No que se refere à DIPJ, foram editados atos normativos evidenciando que se trata de documento informativo (Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999 e Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010). Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 10 Analisando os dados constantes na DIPJ do ano-calendário de 2003, bem como com as cópias dos DARF, do LALUR, e do Livro Diário, tem-se que a CSLL devida mensalmente é: Meses de 2003 DIPJ – R$ LALUR – R$ DARF – R$ Livro Diário – R$ Janeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 Fevereiro 0,00 0,00 0,00 0,00 Março 0,00 0,00 0,00 0,00 Abril 0,00 0,00 0,00 0,00 Maio 1.507,35 1.507,35 1.507,35 0,00 Junho 0,00 0,00 0,00 0,00 Julho 0,00 0,00 0,00 0,00 Agosto 0,00 0,00 0,00 0,00 Setembro 6.826,53 6.826,53 6.826,53 0,00 Outubro 10.578,60 10.578,60 10.578,60 0,00 Novembro 11.341,65 11.341,65 11.341,65 11.341,65 Dezembro 4.216,40 4.216,40 4.216,40 4.216,40 Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou as provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o valor do débito informado em Per/DComp referente ao débito de CSLL, deve ser cancelado. Não consta nos autos a integralidade da cópia do Livro Diário comprovando a transcrição obrigatória do balancete mensal utilizado para suspender ou reduzir o tributo, bem como não há prova de que todos os valores devidos estão corretamente confessados em DCTF. Pelo contrário, o referido crédito tributário não está regularmente constituído, embora possa existir DARF correspondente. Por esta razão, a PER/DComp não pode ser cancelada, já que é considerada confissão de dívida e instrumento hábil e idôneo de constituição do presente crédito tributário. Logo, não cabem reparos ao procedimento fiscal. Em face do exposto voto: a) para que a DRF que jurisdicione a Recorrente fique alerta para a possível existência de pagamentos; b) no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 10DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900477/2008-55 Acórdão n.º 1801-00.427 S1-TE01 Fl. 177 11 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 11543.003608/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS PELO CONTRIBUINTE COMO ISENTOS. ÔNUS DA PROVA Contribuinte que classifica os rendimentos recebidos de ação trabalhista como rendimentos isentos, cabe-lhe o ônus da prova em provar a natureza isentiva dos rendimentos recebidos. Após diligência fiscal, não houve a devida comprovação dos valores em decorrência da incineração do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-003.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­003.847  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  SONIA DESIREE BORGES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENDIMENTOS  CLASSIFICADOS  PELO  CONTRIBUINTE  COMO  ISENTOS. ÔNUS DA PROVA  Contribuinte  que  classifica  os  rendimentos  recebidos  de  ação  trabalhista  como  rendimentos  isentos,  cabe­lhe  o  ônus  da  prova  em  provar  a  natureza  isentiva  dos  rendimentos  recebidos.  Após  diligência  fiscal,  não  houve  a  devida comprovação dos valores em decorrência da incineração do processo  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 07/09/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 36 08 /2 00 4- 15 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11543.003608/2004­15  Acórdão n.º 2201­003.847  S2­C2T1  Fl. 81          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­ Trata­se de Recurso de Voluntário (fls.36/44) interposto pela contribuinte  em face da decisão da DRJ/JFA questionando o auto de infração sobre IRPF ano calendário de  2000 Exercício 2001 no valor total de R$ 5.857,88 de acordo com fls. 07.    2 – Adoto  inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão  da DRJ (fls. 27/32) por sua precisão:    “O lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls.05/12, lavrado pela  Fiscalização em 01/07/2004, decorre da revisão efetuada na Declaração de  Ajuste Anual IRPF/2001 ­ Retificadora, apresentada pela contribuinte retro  identificada, cópia apensada às fis.23/26, que, conforme Termo de Acerto de  Declaração  de  fis.16,  alterou  os  "rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas"  e  os  "rendimentos  isentos  e  não  tributáveis"  para  R$  46.898,60  e  R$  34,34,  respectivamente,  resultando,  em  conseqüência,  a  apuração  de  imposto  suplementar,  no  valor  de  RS  2.494,63,  acrescido  de  multa  de  ofício  (passível  de  redução),  no  valor  de RS 1.870,97,  e  juros  de  mora calculados até agosto de 2004, no valor de RS 1.492,28.    A  autoridade  revisora,  conforme  expresso  no  item  "demonstrativo  das  infrações"  a  fls.08  —  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  em  pauta  —  apurou "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de  trabalho  com  vinculo  empregatício"  visto  que  "a  contribuinte  declarou  indevidamente como  isento e não­tributável o  rendimento de R$ 15.669,01,  parte do montante  tributável de R$ 31.805,89 recebido na ação  trabalhista  n°579/91".  Em  sua  peça  impugnatória  de  fis.  01,  a  interessada  contesta  o  lançamento  efetuado, argumentando,  em  síntese,  que os  rendimentos  em questão  foram  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11543.003608/2004­15  Acórdão n.º 2201­003.847  S2­C2T1  Fl. 82          3 considerados  pela  Justiça  como  "rendimentos  isentos  e  não­tributáveis"  e,  portanto, não fazem parte da base de cálculo do imposto de renda.  Para  corroborar  seus  argumentos,  trouxe  aos  autos,  juntamente  com  sua  defesa, os documentos anexados às fls.02/04.”    3 ­ A decisão da DRJ/JFA (fls. 33/35) julgou improcedente a Impugnação da  contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Mantém­se  o  valor  apurado  pelo  Fisco  quando  o  contribuinte,  na  fase  impugnatória,  não  apresentar  provas  incontestes  que  invalidem  o  feito  fiscal.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito  do impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Lançamento Procedente    4­  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  20/02/2008, Aviso  de Recebimento  (AR),  fls.  38,  a  contribuinte  apresentou,  em  24/03/2008  (21/03 feriado Paixão de Cristo), recurso voluntário, fls. 39, onde reitera e reforça os mesmos  argumentos da impugnação, juntando aos autos documentos, fls. 40/41.    Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11543.003608/2004­15  Acórdão n.º 2201­003.847  S2­C2T1  Fl. 83          4 5­  Na  sessão  de  20/06/2013  a  extinta  2ª  turma  da  1ª  Câmara  desse  E.  Sodalício através da Resolução nº 2102000.140 às fls. 47/49 sobrestou o caso em decorrência  da  decisão  sobre  o Tema 228 do STF  em  repercussão  geral  sobre  a  incidência  do  IRPF nos  rendimentos percebidos acumuladamente.    6 – Em Resolução nº 2102000.190 de 18 de julho de 2014 houve a conversão  do julgamento em diligência para:    “De acordo com a defesa, do valor total bruto recebido pela Recorrente (R$  31.805,89)  apenas  R$  16.136,88  seriam  tributáveis.  Sustenta  este  argumento  com  base  no  documento  de  fls.  41.  Do  referido  documento  –  transcrito  no  voto  acima  –  é  possível  depreender  que,  de  fato,  a  base  de  cálculo utilizada pela  fonte pagadora para  cálculo do  IRRF  foram os R$  16.136,88.  Com  efeito,  o  fato  da  fonte  pagadora  ter  utilizado  como  base  de  cálculo  para  cálculo  do  IRRF  apenas  uma  parte  do  montante  total  pago  à  Recorrente é um forte indício de que o valor total bruto não era tributável  em sua totalidade.  Entretanto, apesar deste indício, não há provas concretas de que parte dos  valores  recebidos  seria  tributável  e  outra  parte  não  o  seria.Diante  de  tal  situação,  e  considerando  o  princípio  da  verdade  material,  VOTO  pela  CONVERSÃO deste julgamento em diligência, a fim de que:    a)  seja  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos  em  questão  (Cesan  Cia  Esp  Santense  de  Saneamento  –  CNPJ  nº  28.151.363/000147)  intimada  a  esclarecer quais foram as verbas pagas à Recorrente na ação trabalhista nº  579/91,  e  suas  respectivas  naturezas  (quais  eram  isentas  e  quais  seriam  tributáveis); e  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11543.003608/2004­15  Acórdão n.º 2201­003.847  S2­C2T1  Fl. 84          5 b)  seja  a  Recorrente  intimada  a  esclarecer  a  composição  das  verbas  recebidas  no  âmbito  da  referida  ação  trabalhista,  trazendo  aos  autos  as  pertinentes  cópias  do  processo  que  comprovem  a  natureza  dos  R$  16.136,88,  assim  como  a  natureza  dos  R$  15.669,01  que  foram  considerados por ela como isentos.”    7­ Às fls. 59 intimação da unidade preparadora para a fonte pagadora com o  seguinte questionamento:      8  – Às  fls.  65/66  resposta  da  fonte  pagadora  informando que  apesar  de  ter  acionado  seu  departamento  jurídico  para  obtenção  das  informações  não  houve  êxito  em  decorrência  que  já  havia  ocorrido  o  arquivamento  e  eliminação  dos  autos  na  Justiça  do  Trabalho.  9 – Cientificada da resposta da diligência às fls. 68 a contribuinte às fls. 69  diligenciou  pessoalmente  na  Justiça  do  Trabalho  para  obtenção  das  cópias  e  confirma  que  devido ao  tempo houve a  incineração do processo  trabalhista, mas  alega que conseguiu uma  cópia de  um  documento  de  fls.  71/72  redigido  na  época  pela  encarregada de  cálculos  e  que  serviu de base para a elaboração de sua DIRPF.    10  –  Às  fls.  76  relatório  da  diligência  fiscal  contendo  os  mesmos  fatos  indicados alhures e devolução dos autos a esse E. CARF para julgamento.  11 ­ É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11543.003608/2004­15  Acórdão n.º 2201­003.847  S2­C2T1  Fl. 85          6   12 – Conheço do recurso.    13  –  Após  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  conforme  narrado  alhures houve  a  tentativa de produção de provas por parte da contribuinte para  comprovar  a  natureza dos valores recebidos na reclamatória trabalhista.    14  –  Contudo,  infelizmente  houve  a  incineração  do  processo  trabalhista  promovido  pela  contribuinte,  conforme  informações  da  fonte  pagadora  e  da  própria  contribuinte que a fim de contribuir com a resolução do assunto foi até o Judiciário Trabalhista  de sua região a fim de obter informações, tendo conseguido apenas uma cópia de uma aprte de  um documento em que consta os valores recebidos na época fls. 43/44.    15  – No  caso  concreto  o  ônus  da prova  cabe  ao  contribuinte  conforme  art.  373,  I  do CPC,  que  classificou  seus  rendimentos  recebidos  na  reclamatória  trabalhista  como  rendimentos isentos.    16  –  Se  não  há  provas  por  parte  da  contribuinte  da  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  verbas  indenizatórias  como  por  ex:  aviso  prévio  indenizado,  férias  vencidas  e  outras  que  a  legislação  do  Imposto  de Renda  indica  como  isentas,  não  há  como  prover o recurso.    17  –  Mesmo  que  fossem  todas  verbas  de  natureza  salarial,  em  tese  seria  possível a análise e aplicação do julgado do STF RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão  geral, de ofício, contudo, até mesmo a análise de tal ponto resta prejudicado em vista da falta  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11543.003608/2004­15  Acórdão n.º 2201­003.847  S2­C2T1  Fl. 86          7 de provas quanto aos valores  recebidos para  a unidade preparadora  fiscal promover eventual  recálculo dos valores.    18  –  Diante  da  falta  de  prova,  não  resta  outra  alternativa  a  não  ser  negar  provimento ao presente recurso mantendo o lançamento tributário.    Conclusão    19  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário e no mérito negar provimento conforme fundamentação acima.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator                                Fl. 86DF CARF MF

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6959992 #
Numero do processo: 10980.911030/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.530
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.530  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 10 30 /2 01 0- 91 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.911030/2010­91  Acórdão n.º 3302­004.530  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.421.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.911030/2010­91  Acórdão n.º 3302­004.530  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.911030/2010­91  Acórdão n.º 3302­004.530  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.911030/2010­91  Acórdão n.º 3302­004.530  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.911030/2010­91  Acórdão n.º 3302­004.530  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.911030/2010­91  Acórdão n.º 3302­004.530  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001965/2005-02
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a origem diversa dos recursos objeto de mútuo com pessoa ligada, coincidente em datas e valores, bem como a efetividade da entrega do numerário, se presume, por força legal, que aquelas importâncias tiveram origem em receita mantida à margem da contabilidade e, portanto, constituem omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1801-000.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-17T21:42:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2302657_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-17T21:42:33Z; Last-Modified: 2010-12-17T21:42:33Z; dcterms:modified: 2010-12-17T21:42:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2302657_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:88ebaae2-eeef-4a0a-8ec9-dd69c3e88f7a; Last-Save-Date: 2010-12-17T21:42:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-17T21:42:33Z; meta:save-date: 2010-12-17T21:42:33Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2302657_0.doc; modified: 2010-12-17T21:42:33Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-17T21:42:33Z; created: 2010-12-17T21:42:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-17T21:42:33Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-17T21:42:33Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 133 1 132 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11065.001965/2005-02 Recurso nº 178.753 Voluntário Acórdão nº 1801-00.441 – 1ª Turma Especial Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ e tributação reflexa - Omissão de Receitas / Empréstimo de Sócio Recorrente CURTUME BERGHAN LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a origem diversa dos recursos objeto de mútuo com pessoa ligada, coincidente em datas e valores, bem como a efetividade da entrega do numerário, se presume, por força legal, que aquelas importâncias tiveram origem em receita mantida à margem da contabilidade e, portanto, constituem omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora EDITADO EM: 17/12/2010 Fl. 174DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco , Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Em procedimento de fiscalização, inicialmente deflagrada por causa de irregularidades na apuração de saldos credores de COFINS não-cumulativos, constatou-se o ingresso da importância de R$17.500,00 no caixa da empresa, em 09/09/2004, sob a rubrica de empréstimo recebido do sócio-gerente, sr. Carlos Alberto Berghan. Intimada a empresa e o referido sócio a comprovar a efetiva entrega de recursos à empresa, bem como a origem dos recursos, foram apresentados: comprovantes de recebimentos de aposentadoria (INSS) pelo referido sócio; comprovantes de pro-labores, na qualidade de diretor da empresa, no período entre janeiro a agosto de 2004; contrato de mútuo (não registrado) firmado entre ambos e recibo da empresa atestando o recebimento do referido valor naquela data. Com fulcro no artigo 282 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) foram então lavrados os presentes Autos de Infração de IRPJ e decorrentes, por omissão de receitas legalmente presumida. Os Autos de Infração lavrados para as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins encontram-se às fls. 36 a 53 deste processo. A empresa impugnou o feito fiscal, fls. 55 a 61, alegando que o auditor fiscal entendeu ser o empréstimo a obtenção de uma receita operacional. Entende haver ficado devidamente comprovado a efetiva entrega de numerário à empresa e a sua origem durante a fiscalização. Esclarece, ainda, que o sócio possuía à época plena capacidade financeira para arcar com o empréstimo, somando-se as suas rendas, consoante demonstrado. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS exarou o Acórdão nº 10-18.037/08, fls. 120 a 121, que restou assim ementado: “OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa atribuídos a sócio da pessoa jurídica, cuja origem e efetiva entrega não forem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas. A asserção de que o sócio possui disponibilidade econômica, por si só, não tem o condão de afastar a presunção.” A turma julgadora a quo fundamenta seu voto em reiteradas decisões administrativas prolatadas no mesmo sentido da tese esposada na ementa. Cita três julgados e conclui: “Como se vê nas decisões citadas, é imprescindível a comprovação da efetiva entrega dos recursos à pessoa jurídica, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidente em datas e valores com os registros constantes da contabilidade. De regra, essa comprovação não é difícil. Basta a apresentação de elementos comprobatórios da efetividade da transferência do numerário, tais como Fl. 175DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.001965/2005-02 Acórdão n.º 1801-00.441 S1-TE01 Fl. 134 3 comprovantes de depósito, cópia de extratos bancários ou mesmo dos cheques utilizados para creditamento dos recursos. A simples apresentação de recibos ou contratos assinados pela pessoa jurídica creditada e pelos sócios não consiste em elemento de prova hábil perante terceiros, em vista do disposto no art. 219 do novo Código Civil. Caso documentos da espécie — tomados isoladamente — fossem suficientes para acobertar a entrada de recursos na empresa, a presunção legal restaria totalmente inócua, visto que bastaria ao infrator a formalização desses instrumentos sempre que necessário. É bem verdade que nem sempre a entrada de recursos na pessoa jurídica se dá por meio de movimentação bancária. Todavia, no caso concreto, não é razoável admitir as partes tenham simplesmente prescindido da utilização de instituição financeira para operacionalizar o aporte do dinheiro. O valor de R$17.500,00 é bastante significativo, em especial quanto tomado em relação ao patrimônio do sócio (ver documentos de fls. 113 e 117, juntados pela própria impugnante), sendo difícil imaginar que não tenha havido, pelo menos, um saque bancário previamente à transferência do numerário. Repiso que, havendo movimentação bancária, a comprovação do fluxo financeiro não é difícil.” Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 125 a 131, combatendo o aresto reiterando as mesmas razões expostas na defesa inicial. É o relatório. Passo a analisar as razões meritórias. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora. Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. De plano, adoto as fundamentações veiculadas no aresto vergastado e saliento que não foram enfrentadas pontualmente pela recorrente, que limitou-se a centralizar sua defesa, em suma, no fato de existirem: (i) um contrato de mútuo firmado entre si e o então sócio gerente; (ii) um recibo que ao seu entender comprova o ingresso de numerário na empresa; e, ainda, (iii) na suposta capacidade financeira do mutuante, espelhada em um demonstrativo de percebimentos de aposentadoria (INSS) da ordem aproximada de R$1.500,00 a.m. (fls. 12) e outra quantia mensal, aproximada, em R$1.400,00, líquidos, a título de pro- labore em alguns meses (fls. 14 a 20). Na mesma linha de raciocínio traçada pela turma julgadora de primeira instância repouso meu voto no sentido de manter a tributação. O artigo 282 do RIR/99 cuida de presunção legal de omissão de receitas evidenciada pelo ingresso na conta da empresa de numerários cuja origem não resta devidamente comprovada como sendo diversa de “caixa dois” 1 e – não ou – e mister é a prova da efetiva entrada deste numerário na empresa. Assim preceitua o dispositivo legal: 1 Caixa dois. 1. Com. Ind. Controle de recursos desviados da escrituração legal, com o objetivo de sonegá-los à tributação fiscal. [Cf. economia invisível e contabilidade paralela.] Fl. 176DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 Suprimentos de Caixa Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II). (grifos não pertencem ao original) As duas condições, portanto, devem ocorrer de forma concomitante para o fim de afastar a presunção erigida pelo legislador tributário. O intuito da norma é coibir a existência do famigerado “caixa dois”, ou seja, recursos que transitam à margem da contabilidade nas empresas e o sistemático suprimento de caixa para satisfazer os dispêndios desta, evitando que se ‘estoure’ o caixa e este registre saldo credor. Destarte, sem a comprovação efetiva que este suposto empréstimo adveio de origem totalmente externa à empresa, quando trata-se de pessoas ligadas à empresa, ainda que jurídicas, por meio de comprovantes bancários da transferência de valores e não se logrando comprovar que a origem dos recursos é diversa da própria empresa, não se ilide a tributação erguida com fulcro neste remissivo legal – art. 282 do RIR/99, o qual apenas consolida os preceitos legais já explicitados nos Autos de Infração e no acórdão ora guerreado. E faço coro com a turma julgadora de primeira instância ao destacar que a importância de R$17.500,00 para uma pessoa que recebia, na época, em média R$3.000,00 por mês, para sustento seu e de sua família, supõe-se, é uma importância significativa, a qual faz presumir que estaria em alguma instituição financeira e fácil seria comprovar a retirada do recurso, mediante documentação bancária, para realizar o empréstimo à empresa (no caso de não consistir receita da própria empresa, mas mantida em paralelo aos controles contábeis). Acrescento à jurisprudência administrativa citada no acórdão de primeira instância as seguintes ementas, cujos julgados corroboram a tese ora defendida: “IRPJ – SUPRIMENTO DE CAIXA – OMISSÃO DE RECEITA – Legítima a tributação do valor dos suprimentos de caixa efetuados por sócios da pessoa jurídica como sendo proveniente de recursos gerados à margem da escrituração se a origem e a efetiva entrega dos recursos utilizados nas operações não forem comprovadas.” (Ac. 101-93125, de 15 de agosto de 2000)” “IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE CAIXA – EMPRÉSTIMOS – Se, devidamente intimada, a contribuinte não logra comprovar com documentação hábil, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nas operações de empréstimos, é de se manter a tributação do valor da receita omitida, tendo em vista o disposto no art. 181 do RIR/80” (Ac. 103-19322, de 14 de abril de 1998)” Dicionário Aurélio Fl. 177DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.001965/2005-02 Acórdão n.º 1801-00.441 S1-TE01 Fl. 135 5 “SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS – A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimentos de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia. Recurso Negado” (Ac. 105-13204, de 06 de junho de 2000)” A mera apresentação de contrato de mútuo, sequer sem registro, e recibo cuja autoria envolve apenas a empresa e o sócio, sem o respaldo em documentação obtida de terceiros não envolvidos com a possível simulação engendrada, é inócua para os fins tributários impostos pelo já citado artigo 282 do RIR/99, justamente por não serem hábeis para afastar a possível simulação jurídica. Saliento, por derradeiro, que nos casos das presunções legais, o ônus da prova inverte-se para o contribuinte, consoante artigo 924 e § do RIR/99: Ônus da Prova Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Inversão do Ônus da Prova Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). Por todo o exposto, reputo válido os lançamentos tributários de IRPJ e tributação reflexa, CSLL, PIS e Cofins, por não ilidida a presunção legal de omissão de receitas. Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Fl. 178DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16045.000107/2007-56
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. CRÉDITOS BANCÁRIOS. Constatado nos autos que os indícios que caracterizam a presunção de omissão de receitas estão fartamente provados nos autos, descabe a argumentação de que não há conjunto probatório que respalde a tributação imposta. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. NEXO CAUSAL. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. (Súmula nº 02 do CARF) JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula nº 04 do CARF)
Numero da decisão: 1801-000.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas pela recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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SAX IND. E COM. DE MALHAS E CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. CRÉDITOS BANCÁRIOS.  Constatado  nos  autos  que  os  indícios  que  caracterizam  a  presunção  de  omissão  de  receitas  estão  fartamente  provados  nos  autos,  descabe  a  argumentação  de  que  não  há  conjunto  probatório  que  respalde  a  tributação  imposta.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. NEXO CAUSAL.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Nos  casos  de  lançamento  tributário  por  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  inverte­se  e  passa  ao  contribuinte  fiscalizado  a  responsabilidade  por  descaracterizar o ilícito tributário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE   Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade  prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo  STF.   (Súmula nº 02 do CARF)  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  (Súmula nº 04 do CARF)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  em  afastar  as  nulidades  suscitadas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar  Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Em  procedimento  fiscal  verificou­se  que  a  contribuinte,  optante  pelo  recolhimento  de  tributos  federais  (IRPJ,  PIS,  Cofins,  CSLL,  INSS)  pela  sistemática  diferenciada, favorecida e simplificada – Simples: (i) não escriturou a movimentação financeira  relativa ao ano­calendário de 2003 no Livro Caixa, ensejando a tributação de receita omitida,  apurada  de  forma  presumida,  evidenciada  pelos  créditos  bancários  cujas  origens  não  foram  justificadas pela fiscalizada; (ii) deixou de oferecer à tributação receitas escrituradas no Livro  Caixa mas  não  informadas  na DSPJ;  (iii)  em  virtude  das  omissões,  houve  insuficiência  dos  recolhimentos espontâneos (mudança de alíquotas).  Os Autos de  Infração  lavrados para as exigências de  tributos, pelo Simples,  encontram­se às fls. 07 a 48 dos autos e os Termos de Constatação e Intimação Fiscal nºs 05 e  06, partes integrantes dos referidos Autos, às fls. 50 a 56, 111 a 112 e: Anexo 1 (lançamentos  no  Livro  Caixa)  fls.  59  a  61;  Anexo  2  (ECF),  fls.  62  a  64;  Anexos  3,  4,  5,  6  (Créditos  bancários), fls. 65 a 76; Anexos 7, 8, 9, 10 (Extratos REDECARD e VISANET), fls. 77 a 110;  Anexo 11 (Estornos de valores dos créditos), fls. 113 a 115.  A  fiscalização  valeu­se  dos  seguintes  livros  e  documentos,  fornecidos  pela  fiscalizada, para  apurar as bases de cálculo, de ofício: Livro Caixa nº 10;  fitas emitidas pelo  equipamento de emissão de cupom fiscal  (ECF); Livro de Registro de Saídas nº 10; extratos  emitidos  para  simples  conferência  pela  REDECARD  e  VISANET;  extratos  bancários  do  BANESPA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIBANCO e BANCO DO BRASIL; DSPJ  2004.  A empresa impugnou o feito fiscal às fls. 192 a 227 salientando que entregou  DSPJ/04 retificadora e parcelou os valores informados nesta, pelo que tais valores devem ser  subtraídos  das  exações  fiscais  lavradas  ex  officio,  entre  outras  argumentações.  Acostou  à  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16045.000107/2007­56  Acórdão n.º 1801­00.592  S1­TE01  Fl. 390          3 impugnação cópias dos Livros Diário e Razão, contratos de mútuos, documentos referentes a  parcelamentos, cópia da DSPJ retificadora.  A Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP exarou o Acórdão  nº 05­26.751/09 dando procedência em parte para a impugnante, admitindo como espontânea a  entrega  da  declaração  retificadora,  determinando  a  exclusão  dos  valores  ali  informados  das  autuações, rejeitando as demais contestações – fls. 312 a 327.  Irresignada, a empresa apresentou, tempestivamente, o Recurso de fls. 347 a  383, alegando, em suma:  I)  ofensa  ao  princípio  do  devido  processo  legal  porque  a  fiscalização  não  permitiu  a  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  as  justificativas  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal nº 06;  II)  precipitada autuação sem comprovar o nexo causal entre  cada  depósito  e  a  efetiva  omissão  de  receitas,  o  que  impõe  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  por  procedimento  vedado  pelo  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  2.471/88 ; esta matéria foi sumulada pelo então Tribunal  Federal  de Recursos  (nº 182);  cita  ementas de acórdãos  administrativos que entende corroborar a tese explanada;  III)  a mera remissão de extratos bancários ou depósitos cujos  comprovantes não foram acostados aos autos não podem  servir de comprovação entre cada depósito e as efetivas  omissões,  não  constituindo  material  probatório  que  justifique os Autos de Infração;  IV)  a  omissão  supostamente  detectada  pela  fiscalização  no  valor  de  R$  1.426.643,83  foi  reduzida  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância  em  R$  624.939,43,  em  razão  da  apresentação  da  DSPJ  retificadora  e  parcelamento, remanescendo o valor tributável da ordem  de  R$  801.704,40;  todavia,  arbitrariamente,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  não  acatou  as  demais  origens  dos  valores  comprovados  na  impugnação,  a  saber:  Depósitos/créditos bancários  1.888.723,61  Comprovações – fls. do Livro Diário, conta Razão e contratos    Débitos bancários ­ fls. 315 vº  33.587,61  Cheques a receber – fls. 157 – Anexo I  88.031,65  Vendas parceladas – cartão de crédito – fls. 155 – Anexo I  305.125,33  Mútuo – M. Moreira Sto Ant. do Pinhal ME – fls. 158 – Anexo I)  198.135,87  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Mútuo – Anouk Migotto ME ­ fls. 159 – Anexo I  161.944,03  Mútuo – Luiz Manoel Vscs. Rosa – fls. 160 – Anexo I   55.950,52  Declaração retificadora – fls. 229 a 247 dos autos  1.048.507,30  Total comprovado  1.891.282,31    V)  todas  as  operações  foram  registradas  no  livro  Diário  e  conta  razão  e  transitaram  pela  conta  Caixa,  que  espelhava  toda  a movimentação  financeira  da  empresa,  bem como pagamentos;  VI)  os documentos citados pela fiscalização que compuseram  os Anexos 1 a 10 – fls. 59 a 110 dos autos não constam  no  processo,  devendo  ser  desconsiderados  pelos  julgadores;  VII)  a multa de ofício cominada em 75% é confiscatória;  VIII)  os juros exigidos à taxa Selic são inconstitucionais.  É o suficiente para o relatório. Passo a análise das razões recursais.    Voto              Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Precípuo  iniciar  este  voto  com  a  capitulação  legal  da  infração  tributária  contra  a  qual  se  insurge  a  recorrente,  no  caso,  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  evidenciada por créditos bancários cujas origens não foram devidamente  justificadas – artigo  42 da Lei nº 9.430/96,  consoante  constou no “Enquadramento Legal” dos Autos  em questão  (relativamente à infração 001):  Depósitos Bancários  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16045.000107/2007­56  Acórdão n.º 1801­00.592  S1­TE01  Fl. 391          5 contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  [...]  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente suscita questão preliminar sobre a autuação imposta concernente  à  ausência  de  anexação  aos  autos  dos  extratos  bancários  dos  quais  teriam  sido  extraídos  os  valores  que  compuseram  os  Anexos  elaborados  pela  fiscalização  na  apuração  das  bases  de  cálculo,  mensais,  das  omissões  de  receitas.  Alega  que  falta,  por  conseguinte,  corpo  comprobatório que fundamente os Autos de Infração lavrados contra si.  Discordo da contestação da recorrente neste concernente em vista da infração  tributária estar fartamente comprovada e demonstrada no bojo destes autos. Na verdade, faço  coro com o acórdão vergastado:  “Prosseguindo, conforme relatado, a interessada foi autuada por omissão de receitas,  face  constatação  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  restou  devidamente  demonstrada, no total de R$ 1.426.643,83 (conforme quadro constante do item 2 do  Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 006 — fls. 111/112).  De fato, a fiscalização deixou de anexar ao processo a cópia dos extratos bancários e  dos livros submetidos à verificação. Porém, tomou o cuidado de anexar aos autos os  documentos  de  fls.  135/158,  correspondentes  aos  Extratos  da  Movimentação  Financeira, nos quais constam todos os lançamentos a crédito e a débito nas contas  correntes mantidas pela contribuinte nas instituições financeiras citadas; bem como  de  relacionar,  nos  Anexos  1  a  10  (fls.  59/110),  o  resumo  dos  livros/documentos  analisados, tudo devidamente cientificado à contribuinte.  Nestes  termos,  entende­se  que  a  infração  foi  claramente  demonstrada  com  a  documentação anexada ao processo.  Em  sua  defesa,  a  própria  autuada  reconhece  que  parte  dos  depósitos  questionados  corresponde, de fato, a rendimentos que deixaram de ser oferecidos à tributação em  sua Declaração Anual Simplificada original, onde foi consignada a Receita Bruta de  R$  423.567,87,  razão  pela  qual  procedeu  à  retificação  do  documento  para  acrescentar a diferença de R$ 624.939,43 (R$ 1.048.507,30 — R$ 423.567,87), que  teria sido quitada por meio de parcelamento, tudo, no entender da impugnante, ainda  feito de forma espontânea, por ter ocorrido a descontinuidade dos trabalhos fiscais, a  teor do disposto no art. 7° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.”  (grifos não pertencem ao original)  Com  efeito,  todos  os  depósitos/créditos/devoluções  de  cheques  foram  transcritos  pela  autoridade  fiscal  nos Anexos  3  – Banespa,  4  –  Banco  do Brasil,  5  –  Caixa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Econômica Federal e 6 – Unibanco e Anexo 11. Basta verificar às fls. 65 a 77 e fls. 113 a 115  dos autos.  Assim  constou,  minuciosamente,  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal nº 05 – fls. 50 a 56:  “[...]  1. Informações prestadas/fornecidas pelo Contribuinte:  1.1. Livro Caixa no. 10, referente ao ano­calendário 2003.  1.2.  Fitas  emitidas  pelo  equipamento  ECF  denominadas  "Redução  Z",  referentes ao período de 01/2003 a 1212003.  1.3. Livro Registro de Saídas no. 10, referente ao ano­calendário 2003.  1.4. Extratos p/simples conferência emitidos pela REDECARD, referentes ao  período de 01/01/2003 a 31/12/2003.  1.5.  Extratos  p/simples  conferência  emitidos  pela  VISANET,  referentes  ao  período de 16/02/2003 a 31/12/2003.  1.6. Cópia  dos  extratos  bancários  do  período  de  01/2003  a  12/2003  das  contas e instituições financeiras relacionadas a seguir:  1.6.1. BANESPA, agência 0069, C/C­0069­13­001265­7  1.6.2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0297, C/C­586.0  1.6.3. UNIBANCO, agência 0226, C/C­1060673  1.6.4. BANCO DO BRASIL, agência 0905­9, C/C­5.749­5  2. Outras fontes de informações:  2.1. Declaração Anual Simplificada PJSI 2004 — SIMPLES, com a empresa  enquadrada como de Pequeno Porte.  3.  As  constatações  a  seguir  relatadas  foram  baseadas  nas  informações  constantes dos itens 1 e 2.  3.1. Receitas escrituradas no livro CAIXA   [tabela – valores consolidados]  Obs: os detalhes dos lançamentos se encontram no Anexo 1  3.2. Receitas registradas na fita redução Z  [tabela – valores consolidados]  Obs: os detalhes dos lançamentos se encontram no Anexo 2  3.3. Receitas escrituradas no livro Registro de Saídas  [tabela – valores consolidados]  3.4. Pagamentos efetuados pela REDECARD  [tabela – valores consolidados]  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16045.000107/2007­56  Acórdão n.º 1801­00.592  S1­TE01  Fl. 392          7 Obs: os detalhes dos lançamentos se encontram nos Anexos 7, 8 e 9.  3.5. Pagamentos efetuados pela VISANET  [tabela – valores consolidados]  Obs: os detalhes dos lançamentos se encontram no Anexo 10.  3.6. Lançamentos de  crédito no banco UNIBANCO, agência 0226, C/C­ 1060673  [tabela – valores consolidados]  Obs: os detalhes dos lançamentos se encontram no Anexo 6.  3.7.  Lançamentos  de  crédito  no  banco  BANESPA,  agência  0069,  C/C­ 0069­13­001265­7.  [tabela – valores consolidados]  Obs: os detalhes dos lançamentos se encontram no Anexo 3.  3.8.  Lançamentos  de  crédito  no  BANCO DO BRASIL,  agência  0905­9,  C/C­5.749­5  [tabela – valores consolidados]  Obs: os detalhes dos lançamentos se encontram no Anexo 4.  3.9.  Lançamentos  de  crédito  na  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  agência 0297, C/C­586.0  [tabela – valores consolidados]  Obs: os detalhes dos lançamentos se encontram no Anexo 5.  3.10. Transferências entre C/C de titularidade do contribuinte  [tabela – valores consolidados]  [...]”  Cientificada a empresa do Termo acima (nº 05), a autoridade fiscal retificou  os valores considerados em virtude de resposta enviada pela contribuinte, nos seguintes termos,  lavrando o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 06 de fls. 111 e 112 e Anexo 11 –  fls. 113 a 115.   “1. Informações prestadas/fornecidas pelo Contribuinte:  1.1.as mesmas constantes do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal no.  005 de 02/03/2007;  1.2. correspondência enviada pelo contribuinte em 15/03/2007 e recebida  em 16/03/2007.  .2. O quadro do item 5 do Termo mencionado no sub­item 1.1, fica alterado  para  o  que  se  apresenta  abaixo,  tendo  em  vista  que  não  haviam  sido  considerados  os  débitos  referentes  a  estornos  de  créditos;  e  também  pela  existência de erro na totalização da Diferença Créditos a Justificar.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 [tabela – valores consolidados]”  (grifos não pertencem ao original)  Observo, ainda, que, às fls.186 e seguintes, consta resposta da contribuinte ao  retro  citado  Termo  Fiscal,  representada  pelo  mesmo  patrono  que  ora  oferece  o  recurso  voluntário em seu nome, na qual não se insurge de qualquer forma contra os valores extraídos  dos extratos bancários das contas de titularidade da empresa, mas restringe­se a dizer que vai  buscar todos os documentos bancários correspondentes para verificar a origem das diferenças  apontadas  em  auditoria  entre  os  valores  escriturados/informados  em DSPJ  versus os  valores  dos créditos bancários (das mesmas quatro contas bancárias):  “[...]  Para tanto, a fiscalizada solicitou junto aos bancos BANESPA, ag. 0069, C/C 0069­ 13­001265­7;  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  ag.  0297,  C/C  586.0;  UNIBANCO, ag. 0226, C/C 1060673; e BANCO DO BRASIL, ag. 0905­9, C/C  5.749­5 cópia dos comprovantes dos depósitos, e dos cheques neles relacionados do  período em comento, cujos atendimentos os bancos alegaram que demoram mais de  30 dias, visto tratar­se de documentação antiga e de difícil localização nos arquivos  dos referidos bancos.”  Destarte,  ainda que não constasse dos autos os  referidos extratos bancários,  destaco que estes documentos são da empresa e, por conseguinte, a mesma tem livre acesso aos  mesmos e verifico que em nenhum momento a recorrente apresentou qualquer prova de que os  valores  transcritos,  detalhada  e  fielmente,  dos  referidos  extratos  não  conferem  com  os  originais.  Não  há  juntada  na  defesa  inicial,  nem  nesta  peça  recursal  de  qualquer  indício  de  prova  que  coloque  em  dúvida  qualquer  dos  valores  digitados  pela  autoridade  fiscal,  o  que  comprova  serem  corretos  os  dados.  Para  esta  autoridade  julgadora  é  suficiente  os  dados  digitados  e  não  contraditados,  afastado,  portanto,  suspeita  de  qualquer  erro.  Se  houvesse  falsidade nos dados, bastaria para comprovar a ilegitimidade dos valores, a recorrente juntar os  referidos extratos e a comprovação de que os valores que compuseram os Anexos 3 a 6 não são  condizentes com aqueles. Aliás, o que seria impossível, pois verifica­se que a integralidade dos  extratos bancários questionados fazem parte destes autos às fls. 135 a 158, salientando­se que a  empresa  teve  acesso  amplo  aos  autos  no  lapso  temporal  que  lhe  é  concedido  por Eli  para  a  apresentação da defesa administrativa, a qual pode, ainda que passado o prazo, ser aditada.  Afasto pois a preliminar  suscitada de ausência de materialidade da  infração  tributária  identificada  nos  autos  por  nº  001  –  omissão  de  receitas  evidenciada  por  depósitos  bancários cuja origem não foi devidamente justificada.  Superado este ponto,  esclareço  à  recorrente que não houve qualquer ofensa  ao princípio do devido processo legal pelo fato de a autoridade fiscal não haver prorrogado o  prazo para que a fiscalizada obtivesse dos bancos documentos que deveria  já possuir em seu  poder  e  ter  contabilizado­os,  ainda  que  sumariamente  no  Livro  Caixa  apresentado  à  fiscalização.  A  alegação  da  recorrente  que  solicitou  às  instituições  financeiras  cópia  dos  comprovantes de depósitos, e dos cheques neles relacionados do período em comento , ou seja  de um ano inteiro, demonstra o quão distante do exigível estava a escrituração do Livro Caixa.  O pedido se mostra, ainda, impossível, pois implicaria na fiscalização aguardar meses e meses  até que as instituições financeiras pudessem resgatar todos os cheques depositados em favor da  recorrente.   Ademais,  o  princípio  do  devido  processo  legal  aplica­se  ao  processo  administrativo  fiscal  e  não  aos  atos  de  fiscalização,  denominados  no  mundo  jurídico  de  procedimento (não processo) fiscal. Somente a partir do litígio instaurado, o que ocorre com a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16045.000107/2007­56  Acórdão n.º 1801­00.592  S1­TE01  Fl. 393          9 apresentação da impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o  processo  administrativo  fiscal  –  PAF,  é  que  se  deve  atentar  para  a  devida  observância  dos  princípios constitucionais vinculados ao processo, no caso administrativo.  Afasto, pois, mais esta nulidade argüida pela recorrente sobre o procedimento  fiscal.  Adentrando  ao  mérito,  abordo  o  questionamento  da  recorrente  sobre  a  irregularidade  dos  lançamentos  tributários  erguidos  sobre  a  égide  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Todas  as  contestações  da  recorrente  adstringem­se  a  períodos  anteriores  à  edição  deste dispositivo legal. A norma tributária que rege esta matéria, em específico, mudou.  As  presunções  legais  vêm  expressas  na  lei  tributária.  O  próprio  legislador  destaca situações especiais nas quais os indícios pressupõem a ocorrência do fato gerador, no  caso,  a  obtenção  de  receita.  São  situações  que  de  tão  excepcionais  denunciam  o  ilícito  tributário.  Situação deveras conhecida,  semelhante à ora analisada,  é a constatação do  saldo  credor  do  caixa  –  esta  situação  é  materialmente  impossível  de  ocorrer:  se  a  pessoa  jurídica não possui dinheiro em caixa, não poderá fazer o pagamento de despesas. Como pode,  então, registrar a contabilidade que a despesa foi paga, sem o respectivo numerário?   A situação é tão absurda, que a norma tributária presume o óbvio: em algum  momento houve a omissão de receitas. A norma tributária se incumbe de declarar o indício da  omissão: é o saldo credor do caixa.   Semelhantemente ocorre com o artigo 42 da Lei n° 9.430/96.   O numerário depositado em conta bancária, não justificado pelo contribuinte  interpelado, constitui omissão de receita.   Saliento,  por  oportuno,  que  a  fiscalizada  foi  regularmente  intimada  a  justificar  os  créditos,  individualmente,  relacionados.  Todavia,  a  simples  alegação  de  que  valores  são  pertinentes  a  vendas  parceladas,  cheques  a  receber  (creditados  no  extrato  bancário?),  sem os  elementos  correspondentes  comprobatórios,  documentação  idônea  e hábil  (ou seja compatível com datas e valores) não servem para ilidir a tributação realizada. E, como  já  amplamente  esposado  no  acórdão  vergastado,  não  há  nos  autos  documentos  capazes  de  justificar as origens dos créditos  tributários que compuseram as bases de cálculo dos valores  exigidos nos Autos de Infração.  Não  há  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial  real,  mas  presume­se  a  omissão  de  receitas,  já  que  o  contribuinte não  comprova que  a  origem  daqueles  valores  são  diversos da obtenção de receita advinda da atividade empresarial, evadida, pois, da tributação.  Novamente, nota­se a seguinte situação excepcional: uma pessoa, jurídica ou  física,  ao  ser  fiscalizada,  possui  ingressos,  em conta bancária,  em valores  superiores  àqueles  informados ao fisco, como no presente caso (ou não registrados na contabilidade).   Saliente­se  que  a  própria  fiscalizada  assumiu  a  omissão  de  receitas,  parcialmente,  e  retificou  substancialmente  a  DSPJ  (a  receita  bruta  saltou  de  aproximados  R$400.000,00 para R$ 1.048.507,30).  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 A norma  tributária  determina,  na verificação  desta  hipótese,  que não  sendo  demonstrada  a  origem  daquele  numerário  pressupõe­se  que  constitui  receita  omitida  (o  fato  gerador  da  obrigação  tributária).  E  a  prova,  a  lei  expressamente  o  declara,  caberá  ao  contribuinte.  As presunções legais, pois, surgem de situações nas quais, com tranqüilidade,  os indícios denotam a ocorrência do ilícito tributário.  E  a  autoridade  fiscal  colheu  as  provas  dos  indícios  enunciados  na  norma  tributária: os créditos  tributários – não da presunção, em si, pois  esta  já está declarada como  ilícito, pela própria norma.  A  presunção,  por  conseguinte,  ergue­se  sobre  indícios  que  devem  ser  devidamente e fartamente provados, como no presente lançamento.  Vale a pena transcrever o artigo 239 do CPP, que conceitua indício:  Art.239.Considera­se  indício  a  circunstância  conhecida  e  provada, que,  tendo  relação com o  fato,  autorize, por  indução,  concluir­se a existência de outra ou outras circunstâncias.  Este link entre os indícios e o fato tributariamente relevante é fornecido pela  norma  tributária: depósitos não  justificados ⇒ omissão de  receitas;  saldo credor de  caixa ⇒  omissão de receitas; passivo fictício ⇒ omissão de receitas, e assim por diante.  As  presunções  enunciadas  na  norma  tributária  não  são  absolutas  (juris  et  juris). São presunções legais relativas (juris tantum) o que significa que comportam provas em  contrário. Estas provas deverão ser apresentadas pelo contribuinte e a própria norma traz esta  condição expressa em seu bojo, pois foge à regra geral relativa ao ônus da prova (pertinente ao  fisco).   A propósito, o artigo 42 não traz qualquer inovação ao ordenamento jurídico  quanto à inversão do ônus da prova. Em todos os casos em que a lei expressamente declare a  presunção, o ônus da prova  é  invertido  e,  na  seara  tributária,  há muitos  casos de presunções  legais.  Assim dispõem os artigos 925 e 926 do RIR/99:  Ônus da Prova  Art.924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º).  Inversão do Ônus da Prova  Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em  que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus  da prova de fatos  registrados na sua escrituração  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, §3º).  Destarte,  irrelevante  para  a  aplicação  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  no  lançamento  tributário,  a  identificação  da  origem  dos  ingressos  nas  contas  bancárias  ou  estabelecer­se qualquer nexo com o faturamento da empresa, ou outro objeto.   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16045.000107/2007­56  Acórdão n.º 1801­00.592  S1­TE01  Fl. 394          11 E com fulcro no artigo 926 acima reproduzido, quem tem o dever de provar  que a origem dos valores depositados em conta de sua titularidade não provêm da obtenção de  receitas (fato gerador), até então omitidas, é o sujeito passivo da obrigação tributária.   Somente  justificando  o  ingresso  de  numerários,  com  documentação  hábil,  pode ilidir a presunção legal tributária de omissão de receitas. Não o fazendo, repito, entende­ se ser mera alegação, inapta para ilidir a tributação contra si imposta.  Reproduzo,  por  oportuno  a  Súmula  nº  26,  pelas  reiteradas  decisões  administrativas proferidas por este órgão julgador:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.   Passo a analisar as argumentações da recorrente que, ao seu ver, justificam a  origem dos depósitos de forma a não submeter certos valores à tributação.  Primeiramente,  cumpre  esclarecer que os Livros  apresentados pela  empresa  em fase de impugnação, não podem ser admitidos em casos em que a fiscalização arbitrou o  valor  das  receitas  omitidas,  já  sendo  matéria  assente  neste  colegiado  que  não  existe  o  arbitramento  condicional  ,  ou  seja,  após  o  encerramento da  fiscalização  a  empresa  apresenta  contabilidade completa e solicita que seja apreciada em fase de julgamento.  Ademais, o Livro Diário para que produza os devidos efeitos comprobatórios  deve ser autenticado na Junta Comercial que jurisdiciona a empresa, o que verifica­se, não foi  realizado. Consta apenas que é o primeiro Livro Diário da empresa (nº 001), datada a abertura  em 01/01/2003 e encerrado em 31/12/2003, mas sem qualquer registro comprobatório de que  fora efetivamente confeccionado durante aquele ano­calendário. Observo, assim como a turma  de  julgamento  já  destacou  no  aresto  combatido,  que  a  empresa  no  curso  da  fiscalização  em  momento algum apresentou outros livros, com exceção ao Caixa cujos assentamentos constam  do Anexo 1 juntado aos autos, ainda que instado a comprovar a origem dos créditos bancários e  pagamentos efetuados pelas operadoras de cartões de créditos.  Observo  também  que  milita  contra  a  recorrente  o  fato  de  a  empresa  ter,  durante  o  procedimento  fiscal,  registrado  por  escrito  que  teria  que  verificar  os  cheques  depositados  em suas  contas bancárias para  saber do que  tratavam,  assunto  já  abordado neste  voto. Ora, se o Livro Diário, Livro Razão e auxiliares tivessem sido escriturados no curso do  ano­calendário os documentos bancários que lastreiam a escrituração estariam todos em posse  da fiscalizada, visto que sem os correspondentes documentos a escrituração não gera quaisquer  efeitos.   Repriso  também  o  que  já  foi  esclarecido  pela  turma  de  julgamento  a  quo  sobre os assentamentos  contábeis efetuados  ao  final de cada mês com valores que  englobam  “diversos  depósitos  ou  créditos  no  mês,  conforme  extrato  bancário”  –  não  podem  ser  admitidos,  pois  não  espelham  as  efetivas  operações  da  empresa.  O  “Diário”,  como  o  nome  esclarece  deve  ter  registros  das  operações  diárias  da  empresa  e  o  Razão,  ou  outros  livros  auxiliares, registram simultaneamente, por conta, as operações também de forma diária.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 Destarte,  improfícua a  juntada de  tais  livros escriturados  sem a observância  das formalidades extrínsecas e intrínsecas que lhes são exigidas.   Cito,  por  oportuno,  os  artigos  190,  258,  259  do RIR/99  – Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (Decreto nº 3.000/99):  Art. 190.  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  apresentarão,  anualmente,  declaração  simplificada  que  será  entregue  até  o  último  dia  útil  do mês  de  maio do ano­calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos  geradores dos  impostos e contribuições de que  trata o art. 187  (Lei nº 9.317, de 1996, art. 7º).  Parágrafo único. A microempresa e a empresa de pequeno porte  estão  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido  o prazo decadencial  e não prescritas eventuais ações que  lhes  sejam pertinentes (Lei nº 9.317, de 1996, art. 7º, § 1º):  I ­ Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  II ­ Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  III ­ todos os documentos e demais papéis que serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nos incisos anteriores.  [...]  Livro Diário   Art. 258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro  individuado  e  conservados  os  documentos  que  permitam sua perfeita verificação (Decreto­Lei nº 486, de 1969,  art. 5º, § 3º).  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte  dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser  feita referência às páginas em que as operações se encontram  lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.  § 3º  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração  mecanizada  poderá substituir o Diário e os  livros  facultativos ou auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica  ou  tipograficamente (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º).  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16045.000107/2007­56  Acórdão n.º 1801­00.592  S1­TE01  Fl. 395          13 § 4º  Os  livros  ou  fichas  do  Diário,  bem  como  os  livros  auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à autenticação no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de  1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  § 5º Os  livros  auxiliares,  tais  como  Caixa  e  Contas­Correntes,  que  também  poderão  ser  escriturados  em  fichas,  terão  dispensada  sua  autenticação  quando  as  operações  a  que  se  reportarem  tiverem  sido  lançadas,  pormenorizadamente,  em  livros devidamente registrados.  § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa  jurídica  adotará  livro  próprio  para  inscrição  do  balanço  e  demais  demonstrações  financeiras,  o  qual  será  autenticado  no  órgão de registro competente.  Livro Razão   Art. 259.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  deverá manter,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na  legislação  (Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  14,  e  Lei  nº  8.383,  de  1991, art. 62).  § 1º  A  escrituração  deverá  ser  individualizada,  obedecendo  à  ordem cronológica das operações.  § 2º  A  não  manutenção  do  livro  de  que  trata  este  artigo,  nas  condições  determinadas,  implicará  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único,  e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62).  § 3º  Estão  dispensados  de  registro  ou  autenticação  o  Livro  Razão ou fichas de que trata este artigo.    No que respeita aos valores  trazidos pela  recorrente como justificáveis para  excluir da tributação imposta, ressalto que os estornos/devoluções bancárias já foram excluídos  pelo próprio  autor do  lançamento  tributário,  conforme  comprova o Anexo 11 que  integra os  Autos de Infração (Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 06) – fls. 111 a 115.  Quanto  aos  “cheques  a  receber”  e  “vendas  parceladas  –  cartão  de  crédito”  esclareço  à  recorrente  que  somente  os  valores  efetivamente  creditados  nas  contas  bancárias  compuseram  a matéria  tributável  dos  referidos Autos  de  Infração,  observado  corretamente  o  regime de caixa, a que se sujeitam as pessoas jurídicas optantes do Simples e que não mantém  contabilidade  completa,  como  é  o  caso  da  recorrente.  Ressalto,  ainda,  que  os  valores  escriturados  no  Livro  Caixa  e/ou  Saídas  foram  considerados  na  repartição  das  infrações  tributárias, bem como devidamente descontados das omissões aqueles valores  informados na  DSPJ originalmente  entregue –  fls.  111  e 112. A  turma de  julgamento  de primeira  instância  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 decidiu  que  os  valores  apresentados  em  retificadora  deveriam  ser  excluídos  de  igual  forma,  pelo que ajustou os lançamentos tributários.  E  com  relação  aos  contratos  de mútuo  cuja  comprovação  apresentada  pela  recorrente limita­se aos contratos de fls. 269 a 274 não podem ser admitidos por várias razões.  A  uma,  porque  não  foram  apresentados  no  curso  da  fiscalização  quando  intimada a empresa a justificar as origens dos valores depositados; a duas, porque não foram  registradas  estas  entradas  no  Livro  Caixa  originalmente  apresentado  à  fiscalização;  a  três,  porque  os  contratos  por  si  só  não  são  documentos  hábeis  a  ilidir  a  tributação  sem  o  devido  registro  notarial  de  que  foram  efetivamente  celebrados  àquela  época  (sequer  há  reconhecimento  de  firma)  e  sem documentos  bancários  que  comprovem as  transferências  de  valores do mútuo e dos valores pagos pelo mútuo. Só para robustecer este voto, reparo que os  três contratos,  firmados  com pessoas distintas  (uma  jurídica e duas  físicas),  foram pactuados  nos  mesmos moldes  de,  podemos  dizer,  um  crédito  em  aberto  para  com  esta  pessoas,  com  vigência de três anos cada (todos firmados em dezembro de 2002), em dois se estabelecendo a  quantia  de R$200.000,00  à disposição  da  recorrente,  quando o  caixa  precisasse,  e o  terceiro  colocando  à  disposição  R$100.000,00,  destacando­se  que  em  nenhum  dos  três  verifica­se  definição  de  datas  e  dos  valores  que  a  recorrente  alega  ingressaram  no  seu  Caixa  advindos  desta pessoas e por ocasião destes mútuos.  Definitivamente  a  recorrente  não  logra  comprovar  os  ingressos  de  numerários,  nas  datas  efetivas  dos  créditos,  com  estes  instrumentos  particulares.  Faltam  os  documentos bancários de transferência de numerários, repito, tanto do recebimento quanto da  devolução dos valores alegadamente mutuados.  Os últimos assuntos  trazidos a este colegiado na peça  recursal  referem­se à  alegação da multa de ofício cominada na forma regular – 75% ­ possuir natureza confiscatória  e a inconstitucionalidade da exigência dos juros à taxa Selic.  Ambas matérias fogem ao escopo da apreciação por esta turma, em razão de  serem sumuladas por este órgão administrativo, que deliberou em reunião plenária da seguinte  forma:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  todo  o  exposto,  verifico  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  em  estrita  conformidade com as normas tributárias vigentes.  Voto, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas pela recorrente, e, no  mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16045.000107/2007­56  Acórdão n.º 1801­00.592  S1­TE01  Fl. 396          15                                 Fl. 15DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10680.912788/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2004 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. INOCORRÊNCIA DE DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa que não utilizar quaisquer das exclusões/deduções previstas nos incisos I a VI do art. 32 do Decreto 4.524/2002, por falta de previsão legal, não está sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. TRIBUTO INDEVIDO. INDÉBITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Se comprovada a existência de pagamento de tributo indevido passível restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito de utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.610  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2004  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  INOCORRÊNCIA  DE  DEDUÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  sociedade  cooperativa  que  não  utilizar  quaisquer  das  exclusões/deduções  previstas  nos  incisos  I  a VI  do  art.  32  do Decreto  4.524/2002,  por  falta  de  previsão  legal,  não  está  sujeita  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre a folha de salários.  TRIBUTO  INDEVIDO.  INDÉBITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  Se  comprovada  a  existência  de  pagamento  de  tributo  indevido  passível  restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito  de utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado  votou  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 88 /2 00 9- 97 Fl. 454DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação  de  crédito  pagamento  indevido  da  Contribuição  para o PIS/Pasep ­ Folha de Salários com débitos débito(s) discriminado(s) no PER/DCOMP nº  17278.32333.311005.1.3.047241.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  a  seguir transcrito:  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  08),  referente ao PER/DCOMP nº 09183.68597.311005.1.3.044233.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$1.848,32,  representado por Darf recolhido em 15/12/2004 e de compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento  de  fl.  49,  o  interessado  apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls.  02/04,  em 02/06/2009,  cujo  conteúdo,  em síntese,  o  seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10680.912788/2009­97  Acórdão n.º 3302­004.610  S3­C3T2  Fl. 490          3 ­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização, não requereu a utilização daquele crédito  para  a  quitação  de  qualquer  outro  débito,  mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­  esclarece  que  o  procedimento  adotado  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos  da  legislação  então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos  autos  referese,  exclusivamente,  à  existência  do  crédito  no  equivocado  entendimento  fiscal  de  que  o  contribuinte teria pleiteado a compensação de crédito  já compensado em processo administrativo diverso;   ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário  Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório ora questionado, devendo ser reconhecida e  homologada  a  compensação  procedida,  desconstituindo­se  a  exigência  das  diferenças  apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindolhe o direito constitucional previsto no artigo 5°, LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no  referido despacho decisório.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  não  reconhecido  o  direito  creditório pleiteado,  com base nos  fundamentos  resumidos nos  enunciados das  ementas,  que  seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a  maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 456DF CARF MF     4 Em 9/4/2012, a contribuinte foi cientificada da referida decisão e apresentou  o  recurso  voluntário  em  9/5/2012,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  manifestação de inconformidade e, em aditamento, acrescentou as seguintes razões defesa:  a)  a  conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado para quitar o débito “partiu do equívoco da recorrente, que deixou de retificar a DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  pagamento indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material, por  óbvio”;  b) a DRJ inovou ao julgar a manifestação de inconformidade, referindo­se ao  § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002. Ademais, o mencionado Decreto extrapolava previsão  legal atinente aos limites de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep Folha;  c)  a  decisão  de 1ª  instância  contrariava o  entendimento  da Receita Federal,  apresentado  na  Solução  de  Consulta  n.°  412,  de  15  de  dezembro  de  2004,  que  afastou  a  Recorrente do  rol de contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep Folha, entendendo pela  incidência  exclusiva  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento,  a  qual  possui  efeito  vinculante para a administração, nos termos do art. 100, II, do CTN;  d) o Decreto nº 4.524, de 2002, e as  Instruções Normativas SRF nº 145, de  1999, e nº 247, de 2002, eram ilegais na parte que prevê a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep Folha na hipótese de deduções de sobras, eis que tal dedução, embora também diga  respeito à cooperativa de  trabalho, não estava prevista na Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001;  e)  a  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  dedução  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha,  especialmente,  as  deduções  dos  incisos  I  a  V  do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002, que dizem respeito à cooperativas de produção e não à cooperativas de trabalho;  f)  a  Recorrente  não  deduzira  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep Faturamento qualquer parcela referente a sobras (inciso VI do artigo 32 do Decreto  nº  4.524/2002),  tendo  depositado  em  juízo  o  valor  integral  da  referida  contribuição,  na  modalidade prevista na Lei nº 9.718, de 1998; e  g)  ao  final,  afirmou  que,  sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  a  própria  solução  de  consulta,  que  vincula  a  administração pública, não podia prevalecer o entendimento de 1ª instância.  Na  Sessão  de  16  de  outubro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­ 000.449, a composição pretérita deste Colegiado, converteu o  julgamento em diligência para  que fossem adotadas as seguintes providências:  i) A Fiscalização, mediante intimação da Interessada e diante da  documentação probatória apresentada, verifique e  informe se a  contribuinte, no período de apuração objeto do presente litígio,  utilizouse das deduções previstas no art. 32 do .Decreto nº 4.524,  de 17 de dezembro de 2002, mencionada no Acórdão recorrido,  anexando documentação probatória;  ii)  Informar  quando  foi  efetuada  a  consulta  formulada  pela  contribuinte, anexando cópia da mesma, esta referente à Solução  de Consulta nº 412 de 15 de dezembro de 2004;  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10680.912788/2009­97  Acórdão n.º 3302­004.610  S3­C3T2  Fl. 491          5 iii)  Solicitar  manifestação  da  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 6ª Região Fiscal acerca de:  a) efeito da consulta formulada, nos termos disposto no art. 15,  IV  da  Instrução Normativa  nº  230,  de  25  de Outubro  de  2002,  tendo  em  vista  o  Mandado  de  Segurança  preventivo  nº  2002.38.000204732  impetrado  pela  a  contribuinte  em  18/06/2002;  b) Se diante dos termos da consulta formulada pela contribuinte,  a Solução de Consulta nº 412  , de 15 de dezembro de 2004, ao  fundamentar  sua  decisão  no  Decreto  n.°  4.524/2002  e  na  MP  2.15835/ 2001 a Receita Federal, afastou igualmente a hipótese  da cumulação do Pis Folha com o Pis Faturamento prevista no  art. 15 da MP 2.15835/ 2001, reproduzida no art. 32 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  iv).Intimar  a  contribuinte  a  apresentar  as  principais  peças  (Petição,  sentença  e  Acórdãos)  do  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.000204732, que deverão ser anexados aos autos;  v) prestar demais informações que entendam necessários;  vi)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendolhe prazo para manifestação;  vii).  retornar  o  presente  processo  ao  CARF  para  posterior  julgamento.  Por  meio  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  colacionado  aos  autos,  a  autoridade fiscal prestou as seguintes informações:  a)  a  contribuinte  apresentara  algumas  considerações  sobre  o  processo  de  Mandado de Segurança e as peças do citado processo foram juntadas aos autos  b)  com  base  nas  informações  da  memória  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte e nos valores confirmados no balancete, elaborou o demonstrativo de “DIPJ 2005­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  –  novembro  de  2004  =  R$  7.723.383,59”,  em  que  demonstrada  que  havia  “única  divergência  entre  a  memória  de  cálculo  e  os  valores  no  balancete. A diferença se deve ao fato de o contribuinte ter tratado como devedora a variação  da conta de Provisões de Risco, que foi credora.”;  c)  a  consulta  que  originou  a  Solução  de  Consulta  nº  412,  de  2004  fora  formalizada por meio do processo nº 10680.013505/2004­18, protocolizado em 10/11/2004. Os  textos da consulta e da Solução de Consulta foram colacionados aos autos; e  d) a autoridade fiscal da Disit/SRRF 6ª RF manifestou­se sobre as questões  elencadas na resolução do CARF, por meio do documento juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Disit/SRRF  6ª  RF  prestou  os  seguintes  esclarecimentos,  in  verbis:  5. A Solução de Consulta (SC) Disit06 nº 412, de 15 de dezembro  de  2004,  foi  protocolizada  em 10/11/2004,  gerando o Processo  Administrativo nº 10680.013505/2004­18, o qual foi “convertido  Fl. 458DF CARF MF     6 em processo  digital”  por  esta Divisão  e  encontra­se  disponível  para consulta no Sistema e­Processo;  6. A análise da consulta formulada, que deu origem à SC Disit06  nº  412,  de  15  de  dezembro  de  2004,  conforme  expressamente  informado  no  seu  item  “7”,  limitou­se  a  examinar  “se  as  receitas  que  nomeia  como  taxa  de  manutenção  e  demais  ingressos  destinados  a  garantir  sua  sobrevivência  e  atuação  constituem receitas de suas atividades próprias, sendo, portanto,  isentos dessa contribuição.” (grifo não consta do original);  7. Pelo  simples  exame da petição  inicial  da  consulta  não  seria  possível se constatar que a contribuinte teria, ou não, impetrado  anteriormente  Mandado  de  Segurança  sobre  o  mesmo  objeto,  sendo que, a então consulente prestou as declarações de praxe,  previstas  no  art.  3º  ,  inciso  II  e  alíneas  a,  b  e  c,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  230,  de  24  de  outubro  de  2002,  vigente  à  época  em  que  apresentou  a  consulta,  no  sentido  de  que  o  fato  exposto  não  foi  objeto  de  decisão  anterior,  ainda  não  modificada, proferida  em consulta ou  litígio  em que  tenha  sido  parte;  8. Dessa forma, a SC Disit06 nº 412/2004, tão somente examinou  a questão posta pela contribuinte, onde, à vista dos elementos do  processo, se concluiu que a consulente não preencheria, à época  da  análise,  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto  nos  artigos  13  e  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento fiscal geral aplicável  às pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade;  9. Oportuno pontuar que, antes de adentrar ao mérito da questão  formulada na consulta, foi inicialmente esclarecido à solicitante  que  o  processo  de  consulta  visa  a  esclarecer  dúvida  sobre  a  interpretação da legislação tributária e não se presta a examinar  eventual  condição  de  isenção  da  consulente,  hipótese  que  envolveria análise de situação de fato, qual seja, o atendimento  aos requisitos fixados em lei;  10.  Evidente  assim  o  fato  de  que,  não  foi  objeto  de  questionamento, e tampouco de análise no processo de consulta,  o  art.  15  da  MP  2.158­35/2001,  reproduzido  no  art.  32  do  Decreto 4.524, de 17 de dezembro de 2002, pois este, conforme  se verifica do item 8 deste Parecer, não foi sequer citado, tanto  na peça vestibular, assim como na solução da consulta;  11. Em relação aos efeitos da consulta, tendo em vista o disposto  no inciso IV do artigo 15, da então vigente IN SRF nº 230, de 24  de outubro de 2002 (atual inciso IV da IN RFB nº 1.396/2013),  visa tal dispositivo prevenir situação em que a demanda venha a  ser objeto de mais de um processo administrativo ou judicial, de  forma  a  se  evitar  decisões  distintas  em  situações  em  que  haja  coincidência de objeto, partes e causa de pedir;  12.  Conforme  descrito  acima,  nos  itens  8  a  10,  a  solução  de  consulta  se  ateve  a  analisar  a  questão  relativa  ao  enquadramento  das  receitas  descritas  pela  consulente  na  hipótese  isentiva  prevista  na  norma,  concluindo­se  que  tais  receitas  estariam  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins, com base na receita bruta;  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10680.912788/2009­97  Acórdão n.º 3302­004.610  S3­C3T2  Fl. 492          7 13. Consta na ementa da SC Disit06 nº 412/2004, relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  seguinte  expressão:  “A  associação  que  remunera,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados,  recolhe  a  contribuição  com  base  na  receita bruta.”. Não há uma efetiva concomitância entre o objeto  da solução de consulta e a sentença judicial, vez que tratam de  situações  distintas;  embora  atinentes  à  tributação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  possuem  objeto  e  fundamentos  distintos;  14.  Entretanto,  há  que  se  destacar  que  ambas  as  decisões  (administrativa  e  judicial)  convergem  no  sentido  de  que,  a  interessada está sujeita ao recolhimento de contribuição para o  PIS/Pasep com base no faturamento;  15. Também é  fato que, no processo de consulta administrativa  não  houve  qualquer  manifestação  ou  decisão  da  SRRF06  no  sentido  de  que  a  consulente  estaria  sujeita  exclusivamente  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  somente sobre o seu Faturamento, vez que  tal situação não foi  objeto de análise no referido processo, por não se fundamentar,  e  tampouco  ter  sido  objeto  de  questionamento,  a  aplicação  do  art.  15  da  MP  2.158­35/2001,  motivo  pelo  qual  há  que  se  concluir  que,  não  há  necessidade  de  reforma da  SC Disit06  nº  412/2004, visto que eventual ato dessa natureza não  implicaria  em qualquer alteração na situação jurídica da consulente no que  se  refere  às  conclusões  quanto  à  sua  sujeição  passiva  relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  (grifos  do  original)  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  prestou  os  seguintes  esclarecimentos/argumentos de defesa:  a) ainda que o artigo 15 da MP n.° 2.158­35 não tenha sido objeto de análise,  a  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004  era  expressa  no  sentido  de  que  a  Recorrente  “não  preencheria, à época, as condições para o  tratamento  fiscal previsto nos artigos 13 e 14 da  MP n.° 2.158­35/2001, que, além de  tratar das hipóteses de  isenção ou  imunidade prevêem,  justamente,  entidades  sujeitas  à  tributação  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários”,  inclusive, esse fora o entendimento manifestado pela 3a Turma Ordinária da 4a Câmara desta 3a  Seção de Julgamento, por meio do acórdão 3403­002.500, em que apreciada a mesma situação,  com diferença apenas quanto ao período do crédito e do débito compensado;  b) a divergência apontada no relatório fiscal decorreu de mero erro contábil,  ao tratar como devedora a conta Provisões de Risco, que neste mês específico era credora, mas  que esse equívoco não impossibilitava a confirmação, pelo fiscal, dos valores que compuseram  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do  “PIS  Faturamento,  que  não  envolvem  nenhuma  das  deduções previstas no artigo 32 do Decreto nº 4.524/2002, em especial as sobras”;  c)  antes  da  análise  das  informações  colhidas  em  diligência  e  explicações  acima,  imprescindível que esta Turma de  Julgamento  se pronunciasse  sobre  a  ilegalidade do  Decreto  n.°  4.524/2002  ao  incluir  as  sobras  como  dedução  que  motivaria  a  exigência  da  Contribuição para o PIS/Pasep Folha sem respaldo  legal,  especialmente,  tendo em conta que  esta seria a única dedução passível de aproveitamento pela Recorrente (cooperativa de trabalho  Fl. 460DF CARF MF     8 médico),  dentre  as  hipóteses  de  dedução  ensejadoras  da  cobrança  concomitante  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento.  As  demais deduções previstas no artigo 32 são todas aplicáveis a cooperativas de produção;  d) a dedução das sobras não se encontrava dentre as deduções do artigo 15 da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  (aplicáveis  somente  a  cooperativas  de  produção  e  não  de  trabalho), bem como não se podia fundamentar tal hipótese na Lei 10.676/2003 que, apesar de  prever a dedução das sobras, não mencionava, em momento algum, que, ao deduzir as sobras  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento,  estar­se­ia  diante  do  nascimento  do  fato  gerador  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha.  Assim,  somente  era  possível  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha  cumulativamente  com  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento  apenas  das  cooperativas  de  produção,  caso  realizada alguma das exclusões do referido art. 15; e  e) este Conselho tinha competência para se pronunciar sobre a ilegalidade de  atos  do  Poder Executivo,  conforme  já  decidira  a  2a  Turma Ordinária  da  2a  Câmara  desta  3a  Seção,  por  meio  do  acórdão  n°  3202­000.378  e  1a  Turma  Ordinária  da  4ª Câmara  desta  3ª  Seção, por intermédio do acórdão nº 3401­001.805.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia envolve questões de direito e de fato. A questão jurídica diz  respeito a legalidade do § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002, que determina que a cooperativa  que fizer uso de qualquer das exclusões da receita bruta previstas no referido artigo contribuirá,  cumulativamente, para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. As  questões de fato cinge­se em saber (i) se a Solução de Consulta (SC) Disit06 nº 412, de 15 de  dezembro  de  2004,  reconhecera  que  a  consulente,  ora  recorrente,  estava  sujeita,  exclusivamente, ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente somente sobre o  seu faturamento e (ii) e se há provas de que a recorrente não utilizou, no período de apuração,  das  deduções  previstas  no  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  e  no  art.  1º  da  Lei  10.676/2003, e regulamentadas no art. 32 do Decreto 4.524/2002.  Em relação a primeira questão, a recorrente alegou que, como a dedução das  sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício não constava da redação do art.  15 da Medida Provisória 2.158­35/2001, era ilegal § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002, que  previa  a  inclusão  da  referida  dedução,  dentre  as  condições  necessárias  para  enquadrar  a  recorrente  como  contribuinte  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente,  cumulativamente,  sobre a  folha de salários e sobre o faturamento. A redação do referido preceito  regulamentar  tem o seguinte teor, in verbis:  Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta o valor (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 15, e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36):  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10680.912788/2009­97  Acórdão n.º 3302­004.610  S3­C3T2  Fl. 493          9 I  ­  repassado ao  associado,  decorrente  da  comercialização,  no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa,  observado o disposto no § 1º;  II ­ das receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  V  ­  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos; e  VI  ­  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971.  [...]  §  4º  A  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.  [...] (grifos não originais)  A  simples  leitura  revela  que  a  redação  dos  incisos  do  caput  do  art.  15  da  Medida Provisória 2.158­35/2001 não prevê a dedução das sobras apuradas na Demonstração  do Resultado do Exercício. A previsão dessa dedução somente ocorreu a partir da vigência da  Medida Provisória 1.858­10/1999, conforme estabelecido no art. 2º da Lei 10.676/2003, que,  no seu art. 1º deu redação definitiva à referida dedução.  Assim,  como  a  redação  do  caput  do  art.  151  da Medida  Provisória  2.158­ 35/2001  não  contempla  a  dedução  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do                                                              1 "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  Fl. 462DF CARF MF     10 Exercício, inequivocamente, o questionado preceito regulamentar excedeu ao que determinava  o comando legal regulamentado, o que é suficiente para inquiná­lo de ilegal.  Entretanto,  por  força  do  disposto  no  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  fora  das  situações  excepcionadas  no  seu  §  6º,  é  expressamente  vedado  a  esta  instância administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  A  mesma  vedação  consta  do  art.  62  da  Portaria  MF  343/2015  (RICARF/2015) e implica perda do mandato nos termos do art. 45, VI, do RICARF/2015.  Não  se  pode  olvidar,  ademais,  que,  embora  os  referidos  preceitos  legal  e  regimental refira­se a fundamento de inconstitucionalidade, obviamente, ele alcança a hipótese  de ilegalidade, sob pena de completa subversão ao princípio da hierarquia das normas, que põe  a normal  constitucional no  ápice. Em outras palavras,  se há vedação para o  afastamento  sob  fundamento  inconstitucionalidade  com mais  razão  tal  proibição  também  se  estende  para  os  casos de ilegalidade.  Superada  a  questão  jurídica,  passa­se  a  analisar  as  questões  de  fato.  A  primeira a ser analisada diz respeito ao que ficou determinado na SC Disit06 nº 412/2004. Para  a recorrente, a referida SC havia determinado que a recorrente estava sujeita, exclusivamente,  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente somente sobre o faturamento. Para  justificar o seu entendimento, a recorrente transcreveu o excerto, extraído da citada SC, em que  afirmado que ela “não preencheria, à época, as condições para o tratamento fiscal previsto nos  artigos  13  e  14  da MP  n.°  2.158­35/2001,  que,  além  de  tratar  das  hipóteses  de  isenção  ou  imunidade prevêem, justamente, entidades sujeitas à tributação do PIS incidente sobre a folha  de salários.”  De outra parte, a autoridade fiscal da Disit06 alegou que a citada solução de  consulta limitou­se a afirmar que se as receitas descritas pela consulente na petição inicial (taxa  de manutenção e demais ingressos destinados a garantir sobrevivência e atuação da recorrente)  não se enquadravam­se nas hipóteses dos arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158­35/2001.  Ainda  esclareceu a  citada autoridade que  “não  foi  objeto de questionamento,  e  tampouco de  análise  no  processo  de  consulta,  o  art.  15  da MP  2.158­35/2001,  reproduzido  no  art.  32  do  Decreto  4.524,  de  17  de  dezembro  de 2002,  pois  este,  conforme  se verifica  do  item 8  deste  Parecer, não foi sequer citado, tanto na peça vestibular, assim como na solução da consulta.”  A razão está com a autoridade fiscal. No caso em tela, a condição que sujeita  a recorrente à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento e  sobre a folha de salários não são os arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158­35/2001, mas o  inciso I do § 2º do art. 15 da citada MP. E esse preceito legal não foi objeto da consulta, por  conseguinte, sobre ele não houve qualquer análise e orientação no âmbito da referida SC.  Dirimida a primeira questão de  fato, passa­se à análise da segunda, que diz  respeito  à  existência  de  provas  de  que  a  recorrente  não  utilizou,  no  período  de  apuração,  quaisquer das deduções discriminadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art.  1º2 da Lei 10.676/2003, e consolidadas no art. 32 do Decreto 4.524/2002.                                                                                                                                                                                           II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."  2  "  Art.  1º    As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10680.912788/2009­97  Acórdão n.º 3302­004.610  S3­C3T2  Fl. 494          11 De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade fiscal concluiu,  in verbis:  Verifica­se que, para este mês, há uma única divergência entre a  memória  de  cálculo  e  os  valores  no  balancete.  A  diferença  se  deve  ao  fato  de  o  contribuinte  ter  tratado  como  devedora  a  variação da conta de Provisões de Risco, que foi credora.  De fato, com base na análise dos dados apresentados nos referidos balancetes  em  cotejo  com  os  informados  na  referida  memória  de  cálculo,  confirma­se  que  a  referida  divergência  foi  resultado  de  mero  equívoco  de  natureza  contábil/algébrico  cometido  pela  recorrente. Assim, resta comprovado que, no período em referência, a recorrente não utilizou  quaisquer das  referidas  deduções,  especialmente,  a  dedução  das  sobras  apuradas  na DRE do  período.  Além disso, independentemente, da demonstração do referido equívoco, uma  leitura atenta dos referidos balancetes revela que a recorrente, no período, não deduziu nenhum  dos valores dos  itens discriminados no artigo 32 do Decreto 4.524/2002,  incluindo as  sobras  apuradas na DRE.  Dessa  forma,  uma  vez  demonstrado  que  a  recorrente  não  estava  sujeita  a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, obviamente, o valor da  contribuição recolhido a esse título, com o código 8301, era indevido. E o fato de a recorrente  não ter procedido, previamente a apresentação da DComp, a retificação da DCTF, obviamente,  não tem o condão de transformar em devido o valor do recolhimento indevido.  Entender  de  modo  diverso  implicaria  valoração  excessiva  da  forma  em  menoscabo  ao  conteúdo,  com  evidente  afronta  ao  princípio  da  verdade material,  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  Por todas essas razões, chega­se a inexorável conclusão que o valor recolhido  indevidamente a  título da “Contribuição para o PIS/PASEP sobre Folha de Salários”, código  8301, com os devidos acréscimos legais, é passível de compensação, nos termos do art. 74 da  Lei 9.430/1996.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  provimento  do  recurso,  para  reconhecer  o  direito de a recorrente realizar a compensação até o limite do valor crédito reconhecido.                                                                                                                                                                                           § 1º As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2º  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.  § 3º O disposto neste  artigo  alcança os  fatos  geradores ocorridos  a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999."  Fl. 464DF CARF MF     12 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 465DF CARF MF

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