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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8740412 #
Numero do processo: 10665.720306/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N. 2. Não cabe a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei válida e vigente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Aplica-se multa qualificada quando configurado o dolo, fraude, e simulação com o objetivo de retardar/impedir o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária, evidenciados pela prática reiterada de omissão de receitas para se manter no regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias de cunho constitucional suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a qualificação da multa e, por preclusão processual, a imputação de responsabilidade solidária feita a Adilson Alves Pereira. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N. 2. Não cabe a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei válida e vigente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Aplica-se multa qualificada quando configurado o dolo, fraude, e simulação com o objetivo de retardar/impedir o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária, evidenciados pela prática reiterada de omissão de receitas para se manter no regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias de cunho constitucional suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a qualificação da multa e, por preclusão processual, a imputação de responsabilidade solidária feita a Adilson Alves Pereira. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 03 06 /2 01 5- 19 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720306/2015-19 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão exarado pela 4ª Turma da DRJ/FOR em sessão de 05 de julho de 2016, que: julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada para manter o auto de infração lavrado em decorrência da exclusão da contribuinte do Simples Nacional. 2. Para melhor descrever a contenda, transcrevo, na íntegra o relatório da decisão a quo, complementando-a em seguida: Trata-se de impugnação a lançamentos tributários do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fls 2/42) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls 42/72), com fatos geradores ocorridos nos anos 2010, 2011 e 2012, compondo um crédito tributário de R$ 1.107.777,86, já computados os juros moratórios e a multa de ofício qualificada (150%). Antes, porém, o Ato Declaratório Executivo DRF/DIV nº 4, de 4 de fevereiro de 2015, excluiu o contribuinte do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, prolongando-se até o ano-calendário de 2015, por haver sido constatado que, nos períodos de jan/2010 a dez/2012, o valor das despesas pagas superara em 20% (vinte por cento) o valor de ingresso de recursos no mesmo período (art. 29, caput, IX, e §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006). Consoante Descrição dos Fatos contida nos Autos de Infração (AIs) e Relatório Fiscal (TVF) (fls 77/87), o contribuinte deixou de apresentar à fiscalização os livros diário e razão, livro caixa e folha de pagamento dos empregados, razão pela qual passou a se sujeitar ao regime do lucro arbitrado, previsto no art. 530, III, do RIR/99. Não sendo conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado foi determinado mediante a aplicação de 80% sobre o valor dos salários devidos no mês aos empregados, que foram declarados em GFIP, conforme art. 535, VII, do RIR/99. A multa de ofício foi qualificada com base no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c o art. 71, I e II, da Lei nº 4.502, de 1964, pela prática da sonegação fiscal, uma vez que, durante os anos de 2010, 2011 e 2012, o contribuinte declarou na DASN receitas em valores inferiores a dos salários informados na GFIP. Adilson Alves Pereira, CPF 621.020.016-87, sócio-administrador da sociedade, foi responsabilizado solidariamente pelo crédito tributário constituído (fls 4, 45 e 76/78). Cientificado da pretensão fiscal em data não identificada, o contribuinte apresentou impugnatória em 27.04.2015 (fls 119/125), na qual requer a proclamação da improcedência dos lançamentos tributários, com base nos seguintes argumentos: a) Insta esclarecer que o autuado apresentou todos os documentos solicitados pelo auditor fiscal; a autoridade fiscal excluiu o contribuinte do Simples Nacional sob o fundamento de que não lhe apresentara os livros diário e razão ou o livro caixa, que pudesse identificar a receita bruta do contribuinte; entretanto, para arbitrar o lucro, utilizou-se das informações por prestadas nas GFIPs e DASNs; ora, desta feita, era perfeitamente possível ao fisco identificar a receita bruta, como de fato a identificou; Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720306/2015-19 b) Ainda que não se acolha o argumento acima, a exclusão não poderia produzir efeitos para os anos de 2010 a 2012, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei (art. 5°, incisos XXXIV e XL, da Constituição Federal de 1988; arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional); c) As informações prestadas pelo impugnante ao Fisco foram inexatas, e não com o fito de sonegação, ensejando-se, assim, a multa de 75%, em vez da de 150%; d) Uma vez descaracterizada a imputação de sonegação, não há falar em representação fiscal para fins penais dos sócios da sociedade à época dos fatos, muito menos em relação ao sócio Diogo Rainier Alves Soares, que não passa de um simples sócio quotista, que jamais exercera poderes de administração da sociedade. Cientificado da condição de responsável em 26.03.2015 (fl 95), o Sr. Adilson Alves Pereira não apresentou impugnatória. É o relatório. 3. A turma julgadora negou provimento à impugnação apresentada pela contribuinte em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ART. 83 DA LEI 9.430/96. PEDIDO NÃO-CONHECIDO. Não compete a esta instância administrativa qualquer ingerência no trâmite da representação, que, sendo peça destinada ao Ministério Público, de regra, acompanha incólume o desenrolar da lide tributária até a decisão final no processo administrativo. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 EXCLUSÃO. FORMA GERAL DE TRIBUTAÇÃO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela autoridade fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a qualificação da multa sobre os valores apurados a título de omissão de receita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO E DOCUMENTOS. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720306/2015-19 Uma vez excluída do Simples Nacional, a microempresa ou empresa de pequeno porte submete-se ao regime do lucro arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária o livro caixa e os livros diário e razão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário utilizando-se da mesma peça impugnatória anteriormente apresentada, vez que “o acórdão manteve na integralidade o crédito tributário e as razões de decidir não se novaram”. É o relatório Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720306/2015-19 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. I – Pressupostos de Admissibilidade 1. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade posto que o recebo e dele conheço. II – Do objeto do litígio 2. Conforme disposto no Relatório Fiscal, o objeto deste processo cinge-se exclusivamente ao auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL, nos montantes abaixo descritos. Nota-se que os lançamentos efetuados para cobrança de PIS/COFINS são objeto de outro processo administrativo fiscal, o de n. 10665-720.307/2015-55 de modo que pudessem ser observadas as hipóteses legais de apuração da omissão de receita para estes tributos. 3. A lavratura do auto de infração para cobrança de IRPJ, CSLL se deu em razão da exclusão da Recorrente do Simples Nacional, por ter esta incorrido na hipótese de exclusão prevista no inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123/ 2006, ou seja, por ter o valor de suas despesas pagas superado em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período. Os efeitos da exclusão se iniciaram a partir de 01/01/2010 e se estenderam por 3 (três) anos-calendários seguintes (2011, 2012 e 2013), nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/DIV nº 4, de 4 de fevereiro de 2015. 4. A Recorrente, em sua defesa, alegou que: (i) muito embora não tenha apresentado seus livros diário e razão, o arbitramento do lucro tal como foi realizado não é Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720306/2015-19 razoável e proporcional, sendo inconstitucional, vez que o Fisco pôde identificar a receita bruta da Recorrente a partir das informações prestadas por ela em sua GFIP e declaração do imposto de renda anual; (ii) que a retroatividade dos efeitos da exclusão ferem o art. 5º, inciso XXXIV e XL da Constituição Federal de 1988, bem como os artigos 105 e 106 do CTN; (iii) que a multa de 150% deve ser cancelada ou diminuída ao patamar de 75% pois não houve dolo. O que se poderia admitir é que as informações prestadas ao Fisco foram inexatas e não com o fito de sonegação (iv) por fim, pugna pelo afastamento da responsabilidade solidária do sócio quotista Diogo Rainier Alves Soares, vez que este não possuía que nenhum poder de administração à frente da referida sociedade, situação reconhecida pela Autoridade Coatora no seu relatório às fl, 82, quando faz a identificação dos responsáveis da Recorrente e suas respectivas funções. III – Das alegações de inconstitucionalidade 5. Preliminarmente faz-se necessário destacar que, por força da Súmula CARF n. 2, este conselho “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 6. Por este motivo, não podem ser conhecidos os argumentos da Recorrente que pleiteiam o afastamento de lei válida e vigente por serem inconstitucionais, tais como a aplicação do art. 51, inciso VII da Lei 8.981/1995, regulamentado pelo artigo 535, inciso VII do Decreto nº 3.000/1999, para arbitramento do lucro e a aplicação do parágrafo 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/ 2006, que estabelece os efeitos da exclusão da Recorrente do Simples Nacional. 7. Ademais, a decisão recorrida foi clara e precisa na análise da legislação aplicada in casu, não merecendo reparo. IV – Da Qualificação da Multa 8. Quanto a qualificação da multa, a Recorrente se insurge quanto à sua aplicação, por entender que não houve dolo neste caso, mas tão somente a entrega de informações inexatas e incompletas à fiscalização. 9. Ocorre que, como bem demonstrado no Relatório Fiscal, a qualificação da multa se deu em razão de a fiscalização ter entendido que a Recorrente agiu com dolo quando, durante todo o período em que utilizou-se dos benefícios de ser optante do SIMPLES Nacional (01/2010 a 12/2012), declarou em suas DASN – Declaração Anual do Simples Nacional, receitas em valores inferiores aos dos salários declarados em suas GFIP, conforme demonstrado na planilha “RECEITA X SALÁRIOS”, anexada ao Relatório Fiscal, o que caracteriza hipótese de omissão de receitas. Alega também a fiscalização que, embora tenha sido intimada a apresentar os livros Diário e Razão ou livros Caixa e as folhas de pagamento dos empregados, a Recorrente não o fez, com o intuito de “impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade fazendária, o que em tese, caracteriza o crime de sonegação descrito no artigo 71 da Lei nº 4.505/1964”. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720306/2015-19 10. Não obstante o disposto na Súmula CARF Vinculante n. 25, que estabelece que “a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”, entendo que neste caso, diante de reiterada prática de omissão de receitas verificadas pela fiscalização (período de 01/2010 a 12/2012), não é possível crer que houve engano por parte da Recorrente que pudesse fazer esta Conselheira crer que se trata de um simples caso de omissão de receitas. 11. Por este motivo, entendo correta a qualificação da multa neste caso. V- Da Responsabilidade Solidária 12. Por fim, a Recorrente se insurge conta a responsabilização solidária apenas em relação ao sócio- quotista Diogo Rainier Alves Soares, alegando que este não possuía nenhum poder de administração à frente da referida sociedade e, portanto, não deveria ser responsabilizado por atos de administração. 13. Pois bem. Analisando-se o Relatório Fiscal, verifica-se que, naquele instrumento, não foi imputada a responsabilização solidária aos sócios da Recorrente, uma vez que não foi apontada a conduta individualizada de cada um na medida de sua contribuição para a sonegação fiscal constatada e tampouco foi indicado o respectivo enquadramento legal para a responsabilização solidária de cada sócios. 14. Compulsando-se os autos, há, todavia, um termo de Responsabilização Solidária, mas apenas em relação ao Sr. Adilson Alves Pereira, que não apresentou defesa nestes autos. Não consta termo de responsabilização solidária em relação ao Sr. Diogo Rainier Alves Soares. 15. Como não houve qualquer menção à responsabilização do Sr. Adilson Pereira no recurso voluntário, a matéria restou, portanto, preclusa. V – Conclusão 16. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER da matérias de cunho constitucional e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter o lançamento e a qualificação da multa, nos termos do voto. Como o Sr. Adilson Pereira não apresentou qualquer defesa em relação à sua a responsabilização, esta matéria se encontra preclusa e sua responsabilidade solidária restou mantida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720306/2015-19 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.721263/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Não poderia o Acórdão recorrido deixar de apreciar os argumentos de defesa no sentido de a impugnante fazer jus à isenção, uma vez que o lançamento foi efetivado segundo o procedimento traçado pelo art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, sendo, em face do caso concreto, cabível a decretação da nulidade do Acórdão de Impugnação por negativa de prestação jurisdicional administrativa.
Numero da decisão: 2401-009.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de piso, determinando o retorno dos autos para proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-27T21:58:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-02-27T21:58:13Z; Last-Modified: 2021-02-27T21:58:13Z; dcterms:modified: 2021-02-27T21:58:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-27T21:58:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-27T21:58:13Z; meta:save-date: 2021-02-27T21:58:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-27T21:58:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-02-27T21:58:13Z; created: 2021-02-27T21:58:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-02-27T21:58:13Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-27T21:58:13Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.721263/2012-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.196 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2021 Recorrente FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Não poderia o Acórdão recorrido deixar de apreciar os argumentos de defesa no sentido de a impugnante fazer jus à isenção, uma vez que o lançamento foi efetivado segundo o procedimento traçado pelo art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, sendo, em face do caso concreto, cabível a decretação da nulidade do Acórdão de Impugnação por negativa de prestação jurisdicional administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de piso, determinando o retorno dos autos para proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 649/655) interposto em face de decisão (e- fls. 633/641) que julgou improcedente impugnação contra os Autos de Infração AIs n° 51.020.071-0 (Empresa) e n° 51.020.072-9 (Terceiros) (e-fls. 03/33), no valor total de R$ 2.895.336,06 e R$ 610.074,75, respectivamente, a envolver competências 01/2009 a 12/2009, cientificados em 21/12/2012 (e-fls. 3 e 22). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 12 63 /2 01 2- 31 Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721263/2012-31 Conforme despacho de e-fls. 632, a autuada efetuou o pagamento do Auto de Infração nº 51.020.073-7 (Segurados), transferido para o processo 13770.720106/2013-87. Do Relatório Fiscal (e-fls. 34/48), extrai-se: 3— DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. 3.1— Do Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Sociais. (...) 3.1.4 - Intimada a apresentar o Ato Declaratório de Concessão de Isenção de Contribuições Previdenciárias, que validaria a informação de FPAS 639 prestada em GFIP, a entidade apresentou de pronto conforme solicitado. 3.1.5 - Constatamos também que no processo nº 13770.000986/2008-12, cópia em anexo, relativo ao Relatório de Atividades 2007, foi cancelado o reconhecimento do direito à isenção, com emissão do Ato Cancelatório e a consequente ação fiscal para lançamento do crédito previdenciário, a partir da competência que a entidade deixou de atender os requisitos legais, conforme preceitua os §§ 7° e 8º do artigo 206 do Decreto nº 3.048/99. 3.1.6 - Não obstante a Entidade recorreu à 11º Turma da DRJ/RJ1 onde a Manifestação de Inconformidade foi Julgada Improcedente, conforme Acórdão 12-49.558 de 18/09/2012, que faz parte do processo referenciado no item 3.1.5, anexo ao presente. 3.1.7 - Restou, em face do exposto, o cancelamento do reconhecimento do direito à isenção, resultando daí que a entidade, no período em que a Lei 8.212/91 esteve vigente, não gozava da isenção das contribuições previdenciárias patronais nem das contribuições sociais devidas a outras entidades ou fundos, ambas a cargo da empresa. 3.1.8 - Em 24/09/2012 solicitamos a Certidão de Regularidade perante o Prouni, através de Termo de Intimação Fiscal - TIF, relativo ao ano de 2008, a mesma nos apresentou o Oficio nº 860/2012/CGRAG/DIPES/SESU/MEC de 29/10/2012, originário do Ministério da Educação, cópia anexada junto ao título "Documentos Filantrópicos", informando que a solicitação de expedição de Certidão de Regularidade do Prouni, relativo ao ano de 2008, não poderá ser atendida tendo em vista que a IN/RFB nº 1.027 de 22/04/2010 revogou a necessidade desse documento. Restou demonstrado que a entidade continuou não cumprindo um dos requisitos básicos para usufruir da isenção, ou seja, não apresentou a Certidão de Regularidade perante o Prouni, que levou ao cancelamento do direito a isenção das contribuições patronais previdenciárias. (...) 3.2 — Da Previdência Privada. (...) 3.2.2 - Conforme previsto no Art. 28, inciso I, § 92, alínea "p" da Lei 8.212, de 24/07/1991; para que os valores pagos pela entidade referente a programa de previdência complementar privada não integrem a base de cálculo da contribuição previdenciária, deveria estar disponível a todos os empregados, entretanto, o Plano de Previdência Privada não está disponível para todos os empregados, ficando de fora uma parcela significativa dos mesmos, conforme constatamos nas faturas de pagamento apresentadas, anexo ao presente, e que se encontram demonstrados na planilha abaixo: (...) 3.2.3 - Concluímos que a Entidade descumpriu o que determina o Art. 28, inciso I, § 9°, alínea "p" da Lei 8.212, de 24/07/1991, isto é, não ofereceu à tributação os valores pagos a título de "Previdência Privada", através da empresa Porto Seguro Vida e Previdência S/A, uma vez que tais valores foram pagos em desacordo com a legislação. Tal fato demonstra que a Entidade descumpriu a obriga cão acessória de apresentar a GFIP com todos os dados (fatos geradores) das contribuições previdenciárias, obrigação esta prevista no Art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 e no Art. 225, inciso Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721263/2012-31 IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06/05/1999. (...) 3.2.4 - Restou, em face do exposto, que a entidade não cumpriu cumulativamente com todos os requisitos para usufruir o direito à isenção, quando deixou de declarar fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, resultando daí que a entidade, no período em que a Lei 8.212 de 24/07/1991 esteve vigente, também no período da Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 esteve vigente, e finalmente no período da Lei nº 12.101 de 27/11/2009, portanto não gozava da isenção das contribuições previdenciárias patronais nem das contribuições sociais devidas a outras entidades ou fundos, ambas a cargo da empresa, senão vejamos: (...) 4.3 - Dos Levantamentos. PA2 - Patronal Autônomo Lei 8.212 - Base de calculo considerada pela entidade - GFIP/FOLHA. PB2 - Patronal Autônomo MP 446 - Base de calculo considerada pela entidade - GFIP/FOLHA. PC - Patronal Autônomo Lei 12.101 - Base de calculo considerada pela entidade - GFIP/FOLHA. PE2 - Patronal Empregado Lei 8.212 - Base de calculo considerada pela entidade - GFIP/FOLHA. PF2 - Patronal Empregado MP 446 - Base de calculo considerada pela entidade - GFIP/FOLHA. PG - Patronal Empregado Lei 12.101 - Base de calculo considerada pela entidade - GFIP/FOLHA. PS2 - Patronal Previdência Privada Lei 8.212 - Base de calculo não considerada pela entidade. PT2 - Patronal Previdência Privada MP 446 - Base de calculo não considerada pela entidade. PU - Patronal Previdência Privada Lei 12.101 - Base de calculo não considerada pela entidade. PV2 - Cont. Segurados Previdência Privada Lei 8.212 - Base de calculo não considerada pela entidade. PX2 - Cont. Segurados Previdência Privada MP 446 - Base de calculo não considerada pela entidade. PZ - Cont. Segurados Previdência Privada Lei 12.101 - Base de calculo não considerada pela entidade. 5- DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE COMPÕEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 5.1 - Auto de Infração - AI/DEBCAD n° 51.020.071-0. 5.1.1 - Refere-se o presente crédito às contribuições previdenciárias, não declaradas em GFIP, conforme previsão legal abaixo relacionada; - Artigo 22, inciso I e II, alínea "a", da Lei n2 8.212/91, (...) incidentes sobre as remunerações de segurados empregados (...); - Artigo 22, inciso III, da Lei n2 8.212/91, (...) incidentes sobre a remuneração paga ao segurado contribuinte individual; (...) Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721263/2012-31 5.1.3 - O lançamento refere-se ao período de apuração de jan/2009 a dez/2009 envolvendo os seguintes levantamentos no Discriminativo do Débito - DD: » Levantamento PE2 (FPAS-574) (12/02/2009 a 29/11/2009); PF2 (FPAS-574) (01/2009 a 11/02/2009); PG (FPAS-574) (30/11/2009 a 12/2009). (...) » Levantamento PA2 (FPAS-574) (12/02/2009 a 29/11/2009); P82 (FPAS-574) (01/2009 a 11/02/2009); PC (FPAS-574) (30/11/2009 a 12/2009). (...) » Levantamento PS2 (FPAS-574) (12/02/2009 a 29/11/2009); PT2 (FPAS-574) (01/2009 a 11/02/2009); PU (FPAS-574) (30/11/2009 a 12/2009). (...) 5.2 - Auto de Infração - AI/DEBCAD n° 51.020.073-7. (...) 5.3 - Auto de Infração — AI/DEBCAD n° 51.020.072-9 5.3.1 - Refere-se ao crédito tributário relativo às contribuições sociais, não declaradas em GFIP, devidas a terceiros (..) 5.3.4 - O lançamento refere-se ao período de apuração de jan/2009 a dez/2009 envolvendo os seguintes levantamentos no Discriminativo do Débito - DD: » Levantamento PE2 (FPAS-574) (12/02/2009 a 29/11/2009); PF2 (FPAS-574) (01/2009 a 11/02/2009); PG (FPAS-574) (30/11/2009 a 12/2009). (...) » Levantamento P52 (FPAS-574) (12/02/2009 a 29/11/2009); PT2 (FPAS-574) (01/2009 a 11/02/2009); PU (FPAS-574) 130/11/2009 a 12/2009). Na impugnação (e-fls. 489/493), em síntese, se alegou: (a) Preliminar - suspensão da cobrança. A impugnante foi cientificada dos AIs n° 51.020.071-0 e n° 51.020.072-9. Os Autos de Infração trazem como fato gerador a não apresentação tempestiva de certificado necessário para a declaração de isenção de contribuições previdenciárias para o exercício de 2009. Contudo, a cobrança deve ser suspensa em razão de discussão administrativa do ato que pretende retirar a isenção de contribuição previdenciária, havendo recurso voluntário pendente no processo n° 13770.000986/2008-12 opera-se a suspensão da exigibilidade. (b) Mérito. O lançamento foi efetuado sob a justificativa da não apresentação de certidão a comprovar estar a entidade em condições de regularidade para o gozo da isenção. Contudo, apresentou Ato Declaratório e sempre cumpriu a tempo toda a legislação atinente à espécie, apenas deixando de apresentar certidão de emissão do Ministério da Educação, prevista no art. 310, X, da IN SRP n° 03, de 2005, por atraso da Secretaria do Ministério da Educação. A apresentação do Relatório Circunstanciado de Exercício e a posterior juntada do documento expedido pelo Ministério da Educação permite a certificação de isenção para o período, tanto que a entidade goza de isenção até a presente data. Julgado improcedente o processo administrativo 13770.000986/2008- 12, os presentes autos de infração também devem ser julgados improcedentes. Isso porque, a cobrança tem por pressuposto o cancelamento da isenção, fato improcedente. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721263/2012-31 (c) Provas. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova, inclusive testemunhais e periciais. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 633/641), transcrevo as ementas: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Pedido de realização de perícia. Indeferimento. O pedido de realização de perícia deve ser justificado, mediante a demonstração da necessidade de sua realização. Além disso, ao efetuar o pedido o contribuinte deverá indicar os quesitos, referentes aos exames desejados, bem como o endereço e qualificação profissional do seu perito. Não satisfeitas essas condições, o pedido deve ser rejeitado. Pedido de realização de prova testemunhal. Indeferimento. Deve ser indeferido o pedido de realização de prova testemunhal, se ao efetuar o pedido, o Impugnante não demonstrou a necessidade de realização desse tipo de prova, deixando de indicar quais seriam as testemunhas a serem ouvidas e o que teriam as mesmas de relevante a ser dito com relação ao processo. Pedido de apresentação de prova documental após a expiração do prazo de impugnação. Indeferimento. Deve ser indeferido o pedido de apresentação de prova documental após a expiração do prazo de defesa, se ao efetuar o pedido, o Impugnante não demonstrou a ocorrência de um dos fatos previstos no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Efeitos. Enquanto a decisão que cancelou a isenção estiver pendente de recurso na esfera administrativa, fica suspensa a exigibilidade do crédito fiscal decorrente desse cancelamento. Tal fato impede a inscrição do crédito em Dívida Ativa, mas não o julgamento do contencioso administrativo. O contribuinte poderá recorrer ao CARF da decisão que lhe seja desfavorável, permitindo à instância superior apreciar tanto o recurso contra o cancelamento da isenção, quanto o recurso contra a manutenção do crédito decorrente daquele cancelamento O Acórdão foi cientificado em 10/09/2013 (e-fls. 642/648) e o recurso voluntário (e-fls. 649/655) interposto em 08/10/2013 (e-fls. 649), em síntese, alegando: (a) Preliminar. Espera por uma decisão imparcial e técnica pautada na boa e devida forma, já que não litiga perante o CARF. (b) Isenção. A decisão recorrida reconheceu a suspensão da exigibilidade em razão da pendência do processo n° 13770.000986/2008-12, mas considerou que tal situação não impediria o julgamento da impugnação apresentada contra os AIs n° 51.020.071-0 e n° 51.020.072-9. De qualquer forma, a exigência prevista no art. 310, X, da IN SRP n° 03, de 2005, não foi atendida ao tempo da solicitação em razão de desídia, mas por demora na disponibilização do documento pelo Ministério da Educação, disponibilizado apenas em 18/05/2008, sendo evidente o cumprimento do art. 11, § 1°, da Lei Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721263/2012-31 n° 11.096, de 2005, tanto que o Ofício n° 2992/2008/MEC/SESU/DIPES datado de 30.04.2008 dá conta de que as obrigações junto ao PROUNI (a concessão de bolsas de estudo) haviam sido tempestivamente cumpridas. Logo, basta cotejar a documentação apresentada com os argumentos apresentados para se concluir pela condição de isenta. A prolação de decisão no processo n° 13770.000986/2008-12 apenas atestará tal constatação. (c) Plano de Previdência Privada. Por ser imune, nos termos do art. 195, § 7°, da Constituição, o fato de conceder plano de previdência privada sem a observância da alínea “p” do parágrafo 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, não tem o condão de negar à entidade beneficente de assistência social o gozo da imunidade. Além disso, a contratação se deu por força de Convenção Coletiva de Trabalho devidamente homologada, não tendo havido objetivo de desvirtuar ou fraudar a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho. Por força da Resolução n° 2401-000.448, de 2015 (e-fls. 659/663), o processo foi sobrestado até julgamento final do recurso voluntário pendente no processo n° 13770.000986/2008-12, a discutir Ato Cancelatório de Isenção, devendo então os autos retornar com a informação da solução havida para a questão prejudicial. Intimada a recorrente (e-fls. 664/673) e juntado aos autos o Despacho Decisório e Parecer Seort nº 1078/2015, a manter o cancelamento da isenção (e-fls. 675/679), informou-se que o processo n° 13770.000986/2008-12 foi enviado para arquivo em razão de o período estar abrangido pela decadência (e-fls. 683) e determinou-se o sobrestamento do presente feito em face do RE 566.622/RS, conforme Despacho s/n° - 4ª Câmara (e-fls. 683/684), tendo a tramitação sido retomada com sorteio de novo relator, por força do Despacho de e-fls. 686/687. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 10/09/2013 (e-fls. 642/648), o recurso interposto em 08/10/2013 (e-fls. 649) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Preliminar e Isenção. O Acórdão de Impugnação afastou o pedido de sobrestamento do feito, sob a ponderação de a pendência de recurso no processo n° 13770.000986/2008-12 não impedir o julgamento, tendo o condão de apenas suspender a exigibilidade do crédito lançado. Além disso, todas as alegações da impugnante no sentido de ter atendido aos requisitos para gozo da isenção foram afastados pela decisão recorrida tão somente sob o fundamento de não caber sua apreciação no presente processo administrativo fiscal, mas no processo n° 13770.000986/2008-12. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721263/2012-31 A recorrente afirma que deve ser observada uma decisão técnica pautada na boa de devida forma em razão de não litigar perante o CARF, mas também afirma que eventual decisão no processo n° 13770.000986/2008-12 apenas irá confirmar o direito à isenção. Além disso, a recorrente reitera que a documentação apresentada prova sua imunidade e que a não apresentação imediata no processo n° 13770.000986/2008-12 do documento emitido pelo Ministério da Educação para comprovar a exigência do art. 310, X, da IN SRP n° 03, de 2005, se deu pela demora na emissão do documento, cumprindo o art. 11, § 1°, da Lei n° 11.096, de 2005. Antes de tudo, temos de asseverar que os Autos de Infração foram lavrados em 21/12/2012, já sob a égide do art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009. Note-se que o Relatório Fiscal não assevera que o laçamento seria para prevenir decadência em razão de pendência de recurso voluntário no processo n° 13770.000986/2008-12. Pelo contrário, simplesmente imputa o não cumprimento dos requisitos da isenção, conforme o período seja da Lei n° 8.212, de 1991, da MP n° 446, de 2008, ou da Lei n° 12.101, de 2009, e constitui as contribuições que considera devidas. A invocação do processo n° 13770.000986/2008-12 aparentemente se deu para atrair a motivação nele veiculada de que caberia o cancelamento do reconhecimento do direito à isenção em razão da não apresentação em relação ao ano de 2007 de certidão ou de documento expedido pelo Ministério da Educação que comprovasse o efetivo cumprimento das obrigações assumidas em razão da adesão ao PROUNI, prevista no inciso X, do art. 310 da IN SRP nº 03, de 14/07/2005. Esse ponto foi explorado pela recorrente, tanto que alega ter apresentado o documento em questão para a fiscalização e que a demora para o apresentar anteriormente se deu em razão do tempo dispendido pelo Ministério da Educação para o produzir. Ato contínuo, o Relatório Fiscal acresce que também em relação ao ano de 2008 não houve apresentação para a fiscalização da Certidão de Regularidade perante o PROUNI, a subsistir o incumprimento dos requisitos da isenção. Além disso, a fiscalização ainda acrescentou que se descumpriu a obrigação acessória de informar em GFIP os dados pertinentes ao pagamento da previdência privada não disponível a todos os empregados, sendo o cumprimento das obrigações acessórias, conforme o período, requisito para gozo da isenção. Portanto, o Relatório Fiscal menciona o processo n° 13770.000986/2008-12 para dele extrair um dos fundamentos alinhavados para entender pela automática suspensão da isenção e constituição do crédito tributário (Lei n° 12.101, de 2009, art. 32; e CTN, art. 144, § 1°). Quando da invocação do processo n° 13770.000986/2008-12, a fiscalização se refere a um “Ato Cancelatório”, contudo não detecto no presente processo e nem no processo n° 13770.000986/2008-12 um efetivo “Ato Cancelatório de Isenção”. Consta dos autos a Informação Fiscal SEORT/DRF/VIT n° 939/2002 (e-fls. 231/237), emitida em 27/11/2008 no processo n° 13770.000986/2008-12, e Despacho Decisório de 18/12/2008 (e-fls. 237) a confirmar a Informação Fiscal e abrir prazo para apresentação de defesa os termos do inciso II, do parágrafo 8°, do art. 206, do Decreto n°. 3.048, de1999. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721263/2012-31 Entretanto, nestas datas não mais se falava em cancelamento da isenção, pois estava em vigor o art. 31 da Medida Provisória n° 446, de 2008, a dispensar o cancelamento da isenção, bastando o relato dos fatos a demonstrar o não-atendimento dos requisitos para o gozo da isenção no próprio auto de infração. A defesa foi apresentada pela entidade e julgada pelo Acórdão DRJ/RJ1/1ª Turma n° 12-49.558, de 18 de setembro de 2012 (e-fls. 254/258), quando da vigência da Lei n° 12.101, de 2009, a manter o Despacho Decisório emitido ao tempo da Medida Provisória n° 446, de 2008, pelo cancelamento do reconhecimento do direito à isenção, mas reduzindo o fundamento para o cancelamento à não apresentação com o Relatório de Atividades de 2007 do de “cópia de certidão ou de documento expedido pelo Ministério da Educação que comprove o efetivo cumprimento das obrigações assumidas em razão da adesão ao PROUNI, prevista no inciso X, do art. 310 da IN SRP n° 03, de 14/07/2005”. Na ordem de intimação do Acórdão DRJ/RJ1/1ª Turma n° 12-49.558, de 18/09/2012, constou a determinação para abertura de prazo de recurso ao CARF. Não detecto que em razão do Acórdão DRJ/RJ1/1ª Turma n° 12-49.558, de 18/09/2012, tenha sido emitido Ato Cancelatório de Isenção, eis que pela sistemática traçada no art. 206, § 8°, do Regulamento da Previdência Social esse seria o momento oportuno para a formalização do cancelamento da isenção, tendo aparentemente havido apenas abertura de prazo para recursos voluntário em face da Intimação n° 653, de 24/09/2012 (e-fls. 259). Contudo, em 18/02/2012, não mais se emitia Ato Cancelatório de Isenção (IN RFB n° 971, de 2009, art. 233, na redação da IN RFB n° 1.071, de 2010) e mesmo para o processo de cancelamento de isenção pendente de julgamento no âmbito da Receita Federal cabia simplesmente encaminhamento à DRF competente para a imediata constituição do crédito de acordo com o rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009 (IN RFB n° 971, de 2009, art. 234, na redação da IN RFB n° 1.071, de 2010). Apesar disso, foi emitido o Acórdão DRJ/RJ1/1ª Turma n° 12-49.558, de 18/09/2012 e recurso voluntário contra ele interposto no processo 13770.000986/2008-12 (e-fls. 525/527) sem qualquer menção a uma emissão de Ato Cancelatório de Isenção. Note-se que o Acórdão n° 12-49.558 é contraditório, pois transcreve o art. 45 do Decreto n° 7.237, de 2010, mas não o aplica. Ao invés aplicar o disposto no art. 45 do Decreto n° 7.237, de 2010, e determinar o retorno ao órgão competente para verificação do cumprimento dos requisitos na forma do rito do art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, julga a lide como se estivesse a observar o superado § 8° do art. 206 do Regulamento da Previdência Social. A observância do art. 45 do Decreto n° 7.237, de 2010, foi determinada apenas pelo CARF quando do Despacho 2401-144, de 25 de junho de 2014 (fls. 923/924 do processo n° 13770.000986/2008-12), tendo o sido emitido o Parecer Seort nº 1078/2015 e Despacho Decisório a “MANTER O CANCELAMENTO DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS da FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA – CNPJ n.º 27.450.709/0001-45, por não ter cumprido à época as condições e os requisitos impostos pela legislação para o gozo da isenção fiscal, na forma da lei”, ou seja, invocou-se a preclusão probatória do art. 16, §§ 4° e 5°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Diante do inconformismo da entidade, a 13ª Turma da DRJ/RJO emitiu despacho considerando que, por não mais haver rito específico para Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721263/2012-31 cancelamento da isenção, havendo mera suspensão da isenção a ser feita no próprio Auto de Infração, não há que se falar em prosseguimento de contencioso administrativo (e-fls. 960/963 do processo n° 13770.000986/2008-12). A seguir, foi emitido despacho considerando não mais ser cabível emissão de auto de infração para o ano-calendário de 2007 (e-fls. 969 do processo n° 13770.000986/2008-12). Após intimação da entidade (e-fls. 972/974 do processo n° 13770.000986/2008-12), o processo n° 13770.000986/2008-12 foi arquivado (e-fls. 975 do processo n° 13770.000986/2008-12). Em relação às competências 01/2008 a 12/2008, a Receita Federal efetuou o lançamento de ofício, com lastro no art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, nos Autos de Infração constantes do processo n° 15586.721262/2012-97, cientificados em 21/12/2012. Em relação às competências 01/2009 a 12/2009, a Receita Federal efetuou o lançamento de ofício, com lastro no art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, nos Autos de Infração constantes do presente processo, cientificados em 21/12/2012. Conforme pontuado nas razões recursais, a entidade não litigava perante o CARF, ou seja, o recurso voluntário aparentemente pendente no processo n° 13770.000986/2008-12 deve ser tomado como absolutamente ineficaz, até mesmo por se insurgir contra atos indevidamente empreendidos ao tempo de vigência da MP n° 446, de 2008, e da Lei n° 12.101, de 2009. De qualquer forma, o processo n° 13770.000986/2008-12 não subsiste, tendo própria administração reconhecido a ineficácia do recurso voluntário e dos atos contra os quais o ele se insurgia, tendo arquivados os autos do processo n° 13770.000986/2008-12. Diante desse contexto, é nítido que o Acórdão recorrido (n° 12-058.695, de 15/08/2013) não observou a boa e devida técnica processual, eis que não poderia ter deixado de apreciar os argumentos de defesa no sentido de a impugnante fazer jus à isenção, uma vez que o lançamento foi efetivado segundo o procedimento traçado pelo art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009. Considerando que o imediato julgamento do mérito ensejaria supressão de instância e cerceamento ao direito de defesa, entendo cabível a decretação da nulidade da decisão de primeira instância por ela ter indevidamente negado prestação jurisdicional administrativa, devendo ser proferida nova decisão (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, II e § 2°). Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para anular o Acórdão atacado e determinar a prolação de nova decisão. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.720440/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a apresentação de documentação que comprove efetivamente da existência das áreas, discriminando sua dimensão. ÁREA DE RESERVA LEGAL. POSSE. NECESSIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. No caso de posse de imóvel sem título registrado no Cartório de Imóveis, é necessário o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo, para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. PARQUE NACIONAL. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE ATO DE ÓRGÃO COMPETENTE. Para fins da exclusão da tributação do ITR de área de interesse ecológico é necessária a apresentação de ato de órgão competente federal ou estadual, que a reconheça como tal. VALOR DE TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). ÔNUS DA PROVA. No caso de subavaliação do valor de terra nua (VTN), deve o Fisco proceder a seu arbitramento com base no valor de pauta constante do Sistema de Preços de Terras (SIPT), o que tem como efeito inverter o ônus da prova. Portanto, deve ser mantido o arbitramento se o contribuinte não apresentar elementos suficientes que permitam afastar o lançamento.
Numero da decisão: 2401-009.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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COMPROVAÇÃO Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a apresentação de documentação que comprove efetivamente da existência das áreas, discriminando sua dimensão. ÁREA DE RESERVA LEGAL. POSSE. NECESSIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. No caso de posse de imóvel sem título registrado no Cartório de Imóveis, é necessário o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo, para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. PARQUE NACIONAL. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE ATO DE ÓRGÃO COMPETENTE. Para fins da exclusão da tributação do ITR de área de interesse ecológico é necessária a apresentação de ato de órgão competente federal ou estadual, que a reconheça como tal. VALOR DE TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). ÔNUS DA PROVA. No caso de subavaliação do valor de terra nua (VTN), deve o Fisco proceder a seu arbitramento com base no valor de pauta constante do Sistema de Preços de Terras (SIPT), o que tem como efeito inverter o ônus da prova. Portanto, deve ser mantido o arbitramento se o contribuinte não apresentar elementos suficientes que permitam afastar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 40 /2 00 8- 42 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720440/2008-42 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento do imposto sobre a propriedade territorial rural sobre o imóvel “Estância Repouso do Guerreiro”, NIRF 3.784.681-7, tendo em vista: a) Falta de comprovação da área de preservação permanente (APP); b) Falta de comprovação da área de reserva legal; c) Falta de comprovação da área de interesse ecológico e servidão florestal; b) Falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) declarado. De demonstrativo de apuração do imposto devido a e-fl. 6. De acordo com relatório fiscal (e-fl. 04-05): O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N' 07l05/00122/2007 E TERMO DE REINTIMAÇÃO FSICAL N° 07105/00019/2005,' VALOR DA TERRA NUA APURADO: ÁREA DO IMÓVEL X PREÇO DO SIPT: 193,6 HA X R$ 1.500,00 = RS 290.400,00; O valor da terra nua arbitrado consta de tela do sistema da Receita Federal (e-fl. 81) Impugnação (e-fls. 85-96) na qual se alega que:  A área efetiva do imóvel é 22,856 ha, conforme laudo;  Comprova a área de preservação permanente de 13,588 ha;  Desnecessário o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para comprovação da área de preservação permane. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720440/2008-42 Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 152-161) com a seguinte ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, SERVIDÃO FLORESTAL E INTERESSE ECOLOGICO. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal e de servidão florestal, bem como de ato específico de órgão competente para as áreas de interesse ecológico do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA –VTN Para revisão do VTN arbitrado para O ITR/2004 pela autoridade fiscal, com base no SIPT, seria necessário laudo técnico de avaliação corn ART, que atendesse aos requisitos das normas da ABNT e demonstrasse O valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar O valor declarado. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou de subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos. Ciência do acórdão em 21/05/2012, conforme AR (e-fl. 169) Recurso voluntário (e-fls. 180-197) apresentado em 19/06/2012 no qual é alegado que:  O imóvel possui uma área total de 22,856 ha, uma área de preservação permanente de 8,337 ha, área de reserva legal de 5,366ha e área de servidão florestal de 2,970ha, conforme laudo;  A escritura de cessão de direitos de posse contém informações precárias, meramente declaratórias;  Não é necessário ADA para comprovação das áreas de preservação permanente e reserva legal;  A averbação da área de reserva legal é procedimento meramente formal;  No máximo, a exigência de averbação da área de reserva legal poderia ser imposta àqueles que quisessem destinar reserva legal de área superior à mínima exigida por lei;  Não é cabível o arbitramento do VTN, nos casos em que o contribuinte apresenta documentação;  Há grande disparidade entre os valores arbitrados com base no SIPT para os exercício 2003 e 2004;  O imóvel tem baixo valor de mercado;  As áreas do imóvel encontram-se inseridas no Parque Nacional da Serra da Bocaina, sendo portanto de interesse ecológico; Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720440/2008-42  O valor do VTN/ha, no Estado do Rio de Janeiro, é de R$ 1.100,00/ha. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Área do imóvel O recorrente alega que as áreas reais do imóvel não correspondem ao declarado. Afirma que a escritura de cessão de direitos de posse (e-fl. 201) é precária, mas que providenciou, em 2008, laudo técnico (e-fl. 203) que comprova que as áreas do imóvel são as seguintes: Área (ha) Declarado Laudo Área total 193,6 22,856 Área de preservação permanente 50,0 8,337 Área de reserva legal 38,7 5,366 Área de servidão Fflorestal 30,0 2,970 No entanto, observou o julgador a quo que, mesmo após a elaboração desse laudo, o contribuinte continuou a entregar as suas declarações anuais do ITR, inclusive de 2011, com a área total de 193,0 ha, descartando a hipótese de erro de preenchimento na declaração. Observa-se também que, pela ausência de memorial descritivo, não há como aferir se a medição efetuada em 2008 refere-se à totalidade da área sob a qual o contribuinte detinha a posse na data dos fatos geradores. A planta de localização (e-fl. 208) sequer apresenta os imóveis com os quais a área faz divisa, o que poderia ser utilizado para cotejo com o instrumento de cessão de direitos de posse. Acrescente-se ainda que, durante o procedimento fiscal e em resposta à intimação, o contribuinte apresentou anotação de responsabilidade técnica (ART e-fl. 25), datada de 03/10/2007, referente a serviço de elaboração de um outro laudo técnico, sob a responsabilidade de outro profissional, relativo à distribuição topográfica de área de 193,6ha. Todavia, esse trabalho não consta dos autos. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720440/2008-42 Área de preservação permanente (APP) Quanto à comprovação das áreas ambientais, a fiscalização se limitou a consignar que não houve apresentação dos documentos solicitados nos termos de intimação e reintimação, efetuando a glosa por falta de comprovação da isenção das áreas. A DRJ manteve a glosa da área de preservação permanente (declarada no valor de 50,0 ha), observando que não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA) tempestivo. Nesse contexto, no que tange à efetiva existência da área, o recorrente apresentou o laudo já mencionado, com a seguinte informação: constatei que a área de terra supracitada encontra-se localizada em área rural, possuindo as seguintes áreas de preservação permanente: - Faixas marginais de proteção (FMP) ao longo dos Rios Taboruçú e Perequê apresentando respectivamente 2.233,96m2 e l.007,5 l m2; - Duas áreas de Florestas Nativas com estágio de sucessão secundário avançado, não continuas devido implantação de uma área de Cultura de banana há tempos atrás; com respectivamente 53.665,00 m2 e 29.700,00 m2; - Área com declividade superior a 45°, incluindo a área de floresta nativa (mata I) e parte do bananal com l32.639,00 m2 - Entorno de 3 nascentes (olhos d'água), nascentes essas sazonais, pois secam no período mais seco (junho a setembro) e reaparecem no período das chuvas (outubro a março). Note-se que o somatório das áreas discriminadas no laudo (2.233,96 m2 + 1.007,51m2 + 53.665,00m2 + 29.700,00m2+ 132.639,00m2 = 219.245,47 m2) é próximo do que o recorrente alega ser a área total do imóvel, o que corrobora o entendimento anterior de que esse levantamento não contempla a totalidade do imóvel. Ainda quanto à existência das APP, o recorrente junta ofício emitido pelo Parque Nacional da Serra da Bocaina (e-fl.248). Embora o ofício expresse que “a referida área está inserida integralmente dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina, dentro de sua Zona Primitiva”, desse documento também não é possível extrair que toda a área do imóvel (193,6 ha) está dentro do parque, pois menciona que foi analisada a área contida dentro das coordenadas fornecidas pelo próprio contribuinte. De todo modo, mesmo que se reconheça a existência das áreas de preservação permanente relativas a matas ciliares e à vegetação natural situada em área de declividade superior a 45º, ainda assim o recorrente não faz jus à exclusão de tais áreas da base tributável, vez que não foi apresentado o ADA tempestivamente. Dos autos constam dois formulários do ADA, dos anos 2007 (e-fl. 28) e 2008 (e- fl. 67), recepcionados respectivamente em 08/10/2007 e 28/05/2008, portanto posteriormente ao início da ação fiscal (em 13/09/2007, conforme AR e-fl. 15). Sobre a necessidade de ADA, traz-se excerto do voto vencedor no Acórdão 2801- 001.550, cujo objeto era lançamento referente ao mesmo imóvel sob exame, porém relativo ao exercício 2003: Há que se considerar que a partir da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do §1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tornou-se obrigatória a utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720440/2008-42 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1º. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000). (grifos acrescidos) No tocante ao argumento de que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, teria revogado tal obrigatoriedade, cumpre registrar que o dispositivo em questão apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural –RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) e de Preservação Permanente. Registre-se que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão 2801-001.550. Relator Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Redatora designada Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende) Posto isso, é imprescindível registrar que o entendimento da maioria deste Colegiado foi no sentido de que o não reconhecimento da APP deve se dar com base em fundamento diverso. Entendeu o colegiado que, apesar da desnecessidade de ADA para exclusão das APP como base tributável, os documentos juntados não permitiriam a formação de convicção quanto a dimensão de tais áreas. Assim, os documentos não comprovariam a APP. Desse modo, a maioria deste Colegiado mantém o não reconhecimento da área de preservação permanente com fundamento na falta de comprovação de sua existência. Área de reserva legal (ARL) Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720440/2008-42 Quanto à área de reserva legal, declarada no valor de 38,7 ha, o recorrente sustenta não ser necessária sua averbação. Não lhe assiste razão. A reserva legal deve estar averbada no registro de imóveis, por força do art. 16, §8º, da Lei 4.771/1965, com a seguinte redação à data dos fatos geradores: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Contudo, cabe ressaltar que o processo em questão trata de situação de posse. Nesse caso, o §10 do art. 16 da Lei 4.771/1965 prevê então que: Art. 16. (...) § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. Não tendo o recorrente comprovado o cumprimento da obrigação relativa à área de reserva legal, deve ser mantida a glosa. Área de interesse ecológico/ servidão florestal Em relação à área de interesse ecológico/servidão florestal, declarada no valor de 30,0 ha, o recorrente reitera a necessidade de observação do laudo relativo à área de 22,856 ha, solicitando o reconhecimento de uma área de servidão florestal no valor de 2,970 ha. Ao mesmo tempo, afirma que as áreas declaradas encontram-se inseridas no Parque Nacional da Serra da Bocaina, sendo portanto de interesse ecológico e isentas de tributação. Qualquer que seja o enquadramento legal pleiteado, não cabe o afastamento da glosa. Isso porque, para fins de exclusão da tributação, as áreas de servidão florestal devem ser averbadas no registro de imóveis à data do fato gerador, por força do artigo 44-A, §2º, da Lei 4.771/1965. Diferentemente da reserva legal, não há previsão legal para que a exclusão se dê por meio de Termo de Ajustamento de Conduta em caso de posse. Logo, a constituição da servidão florestal pressupõe a titulação de propriedade do imóvel rural. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720440/2008-42 Já a isenção das áreas de interesse ecológico dependeria de apresentação de ato de órgão competente federal ou estadual que assim as declarasse, nos termos do art. 10, §1º, II, “c” e “d”, da Lei 9.393/1966. Não tendo sido apresentado tal ato – destaque-se que o ofício de e-fl. 248 se limita a atestar, de forma genérica, que a área apresenta restrições de uso, mas não declara o interesse ecológico -, resta a manutenção da glosa. VTN - Arbitramento No que diz respeito ao arbitramento do VTN, o recorrente se insurge contra a alteração do valor declarado. Alega que o critério adotado não reflete o real valor do imóvel, vez que o valor médio do VTN de 2004, na região de Angra dos Reis seria muito elevado. Afirma ainda que há disparidade entre os valores do SIPT nos anos 2003 e 2004 e que o VTN de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro seria de R$ 1.100,00. Apresenta documento de e-fl. 231, em que consta o VTN de referência de municípios do Rio de Janeiro no ano de 2010. O art. 14 da Lei 9.393/1996 dispõe que: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Veja-se então que o dispositivo legal pode ser dividido em duas partes: a primeira, prevendo os casos em que está autorizado o lançamento de ofício; a segunda, dispondo sobre quais informações devem ser utilizadas na apuração do imposto. Havendo subavaliação do imóvel, pode a autoridade fiscal constituir de ofício o crédito tributário. Para tanto, utilizará as informações do SIPT, que devem observar os critérios do art. 12, §1º, II, da Lei 8.629/1993. No caso, o VTN declarado, de R$ 40.000,00 (R$ 206,61/ha), expressivamente inferior ao VTN constante do SIPT para todas as aptidões agrícolas (R$ 1.800,00/ha para florestas e culturas; R$ 1.500,00/ha para pastagens, conforme consta do termo de reintimação fiscal e-fl. 17), indicava a subavaliação. Por essa razão, foi dada ao contribuinte, por meio dos Termos de Intimação e Reintimação fiscal (e-fls. 12 e 16), a oportunidade de comprovar o VTN. Na intimação inclusive já constava o valor que seria utilizado para o arbitramento. Não havendo tal comprovação, restou à fiscalização se valer da informação constante do SIPT, em decorrência da previsão legal. Do conteúdo do termo de reintimação se verifica que a autoridade fiscal utilizou o valor de aptidão agrícola relativo a “pastagem/lavoura”, o menor constante do sistema (R$ 1.500/ha). Assim, irrelevante o fato de que o SIPT apresente diferença entre os exercícios considerados: a lei autoriza a constituição do crédito tributário com base no valor do sistema. A legislação possibilita ao Fisco o uso de um valor estimado por aptidão agrícola/município, diferentemente do contribuinte que necessita demonstrar o valor específico do imóvel. A partir Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720440/2008-42 do lançamento, compete ao autuado trazer conjunto probatório robusto que demonstre o valor de terra nua do imóvel, considerando suas características particulares. Entretanto, não tendo sido apresentada qualquer documentação relativa ao valor do imóvel em particular, deve ser mantido o arbitramento realizado pela fiscalização. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.904911/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.436
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10833.721612/2012-62, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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E COM. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10833.721612/2012-62, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 01-28.871, da 3ª Turma da DRJ/BEL, proferido na data de 25 de março de 2014: Tratase de pedido de ressarcimento de créditos de IPI do terceiro trimestre de 2007, feito através do PER/DCOMP nº 02565.86087.191007.1.1.011000 (fls. 02/78) no valor de R$ 27.359,54, sendo detentor do crédito o estabelecimento filial de CNPJ final 000607. Referido valor foi utilizado na compensação de débitos da empresa através do PER/DCOMP nº 4916.54736.191007.1.3.010224 (fls. 79/82). 2. A DRF/Campinas indeferiu o pleito e considerou não homologada a compensação, conforme Despacho Decisório de fls. 600/601. Referida decisão foi fundamentada na Informação Fiscal de fls. 571/599, que apontou as seguintes irregularidades: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 04 91 1/ 20 11 -2 1 Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.16532.8I16. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 a) Erro na classificação fiscal dos produtos “Painéis de Instrumento” e “Partes e Peças de Painéis de Instrumento” que utilizaram indevidamente as classificações respectivas de 8708.29.94 e 8708.29.99, com alíquotas de cinco por cento, quando a correta para ambos os casos seria 9029.90.10, com alíquota de quinze por cento; b) Falta de destaque do imposto nas saída do produto importado “transponder” para as empresas TRW Automotive e Valeo Sistemas Automotivos, alegando haver suspensão de IPI nos termos do art. 29 da Lei 10.637, de 2002. Com base nas informações obtidas da impugnante, a fiscalização concluiu que não era realizada nenhuma operação industrial, caracterizando a embalagem na qual o material era armazenado meramente acondicionamento para transporte (“é feito em caixas, sem acabamento e rotulagem de função promocional, colocando apenas o logo ‘Magneti Marelli’ indicando o fornecedor, não objetivando valorizar o produto em razão da qualidade do , material nele empregado, da perfeição do acabamento ou da sua utilizada adicional (caixa de papelão)”); c) Falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída de ferramentais. Segundo a fiscalização, a impugnante alegou a suspensão do imposto nos termos da Lei 10.637, de 2002, art. 29 caput, e §1°, inciso I, “a”, e Lei 10.485, de 2002, art. 4º, regulamentados pela IN SRF 296, de 2003, posteriormente revogada pela IN SRF nº 948, de 2009. O entendimento da Unidade é o de que o ferramental não é alcançado pela suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, por ser item do imobilizado. Além disso, com relação a duas notas que cita, estaria ocorrendo simples revenda de item importado, conforme hipótese da alínea “b” acima; d) Glosa de créditos referentes a itens fora do conceito de insumos. Tais itens foram relacionados nas tabelas das fls. 593/595 (tópicos LV a LVIII); 2. Diante da apuração dos débitos e das glosas de créditos acima, a fiscalização reconstituiu a escrita do período, resultando em saldo devedor de R$ 71.773,48, motivo pelo qual houve o indeferimento. As infrações observadas foram lançadas através do processo nº 10830.721612/201262, julgado em conjunto com o presente. 3. Além desses estão sendo apreciados em conjunto os pedidos de ressarcimento dos 1º e 3º trimestres do mesmo ano, referentes aos processos 13603.908483/200991 (1º Trimestre/2007) e 13603.904911/201121 (3º Trimestre/2007). 4. Cientificada em 02.04.2012 (AR fl. 605), a interessada apresentou, tempestivamente, em 23.04.2012, manifestação de inconformidade (fls. 608/635) na qual apresenta os argumentos abaixo sintetizados: a) Aponta decadência do direito de exigir o IPI atinente ao período compreendido entre 01.01.2007 e 20.03.2007, manifestando entendimento de que “a decadência tributária, segundo o art. 173, I, do CTN, não se inicia apenas no ano seguinte ao de ocorrência do fato gerador, conforme preconizado pelo Fisco Federal, mas sim no período de apuração imediatamente subseqüente, momento no qual o tributo já poderia ser lançado.”; b) Defende a aplicação da suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, nas saídas do “transponder” (alínea “b” do item 1 do Relatório acima), afirmando que “não é necessário, para a suspensão, que as mercadorias vendidas, antes de seremno, sejam industrializadas pelos respectivos alienantes; o que interessa é que estes sejam estabelecimentos industriais, independentemente de terem submetido os bens comercializados a processos de industrialização.”. Acrescenta: “Com efeito, sendo o comerciante um estabelecimento industrial, as vendas que realizar das mercadorias mencionadas no art. 29 da Lei n. 10.637/02 haverão de ter o IPI, acaso incidente, suspenso, ainda que estas, as mercadorias, não tenham sido industrializadas por aquele, o estabelecimento vendedor. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.16532.8I16. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 ...... A interpretação mais adequada, então, do art. 29 da Lei n. 10.637/02, é de que o benefício de suspensão é prerrogativa da pessoa vendedora (o estabelecimento industrial), e não característica de apenas algumas operações por ela realizadas. Dessarte, sendo a Impugnante estabelecimento indiscutivelmente industrial como é notório, está demonstrado no laudo técnico anexo e também poderá ser aferido em diligência fiscal ou perícia, se entendidas necessárias ela estava, sim, autorizada a aplicar a suspensão do IPI nas vendas autuadas, mesmo que não tenha industrializado, especificamente, as mercadorias então vendidas.” c) Ainda com relação aos “transponders”, alega que a suspensão em questão também se aplica aos estabelecimentos equiparados a industriais, citando orientação do CARF no Acórdão n. 20217844. Aduz: “Ou seja, ainda que se desconsidere, in casu, a condição de indústria da Impugnante, por não ter ela industrializado as mercadorias autuadas (argumento anterior), o fato de ela ser, por essas mesmas operações, juridicamente equiparada a um estabelecimento industrial, faz com que tenha direito à citada suspensão do art. 29....... E assim é porque o art. 29, instituidor do benefício em comento, não trouxe qualquer proibição à sua aplicação aos estabelecimentos equiparados a industriais. Foi silente quanto a este ponto, o que permite, senão impõe, a adoção do raciocínio ora desenvolvido. Por isso, tendo em conta os mais elementares princípios jurídicos, merecendo destaque a legalidade, não poderia uma IN criar vedação inexistente na lei que buscou regulamentar. A vedação nela constante, portanto, não goza de eficácia jurídica alguma.” d) Outro argumento apresentado pela impugnante relativo à saída dos “transponders” e também referente às saídas sem destaque dos ferramentais, é o de que, em se tratando de produtos importados, a incidência do IPI deveria ocorrer unicamente no momento do desembaraço aduaneiro, sob pena de ocorrer a bitributação, vedada pela Constituição: “Ou seja, importada uma mercadoria, para que seja posteriormente alienada (sem que sofra qualquer processo industrial), a tributação do IPI deve se restringir ao momento de sua entrada no país, não havendo falar em nova incidência por ocasião da primeira e subsequente venda no mercado nacional.”; e) No que diz respeito às glosas efetuadas, argumenta que “a maior parte dos bens autuados, além de não integrarem o ativo permanente da Impugnante (doc. n. 08) e serem essenciais no seu processo produtivo, são nele consumidos o que o próprio Fiscal não questionou a partir de ação exercida diretamente sobre os produtos em fabricação. São insumos, portanto, e deveriam, nessa condição, ter permitido o creditamento”; f) Cita exemplo de dois itens: “Fresa RH 1.50” e “Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10”, cujas funções descreve: “(...) a ‘Fresa RH 1.50’ é uma espécie de agulha, que presa a um suporte, tem por função, conforme o laudo técnico, ‘(...) destacar a placa de circuito impresso de sua moldura de montagem por meio de remoção por usinagem das aletas de fixação.’ Tais placas de circuito, produzidas pela Impugnante, são sempre feitas a duas, de modo a potencializar a produção (...)....... Naturalmente, chegada à etapa descrita na foto, fazse necessário destacar as placas uma da outra e também do restante do molde, a fim de que possam ser aplicadas nos painéis dos veículos (os ‘quadros de instrumentos’). A ‘Fresa RH 1.50’ é então utilizada, Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.16532.8I16. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 realizando esses destaques por sua aplicação direta (em contato físico) com as placas.(...) Exerce, portanto, função indiscutivelmente essencial no processo produtivo da Impugnante, além de ser nele consumida, justamente pelo intenso e repetido contato físico com o bem em produção. Características estas que, além de demonstrarem a sua feição de insumo (gerador de crédito, portanto, encontramse confirmadas no laudo pericial anexo e nos documentos de fls. 09........ As ‘Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10’7, por seu turno, são agulhas um pouco mais grossas, que são utilizadas, segundo o laudo, ‘(...) em parafusadeiras que são responsáveis pelo fechamento do produto...’, a fim de ‘(...) executar a fixação de parafusos no produto por processo de parafusamento...’. Em termos mais simples, prestamse a encaixar, por sua ação rotativa, os parafusos nas placas de circuito, os quais são necessários para afixar este último no ‘quadro de instrumentos’ (que é o painel do veículo, como dito)....... Não é necessário justificar o seu contato com o ‘quadro de instrumentos’, que é o bem em produção. Os parafusos afixados pelas ‘Pontas’ são parte fundamental do produto fabricado, eis que são responsáveis por conectar a parte eletrônica (a ‘placa de circuitos’) à parte visual do ‘painel de instrumentos’, que é a interface com o condutor do veículo. Desgastandose, portanto, em função de seu contato físico com esses parafusos (em freqüência quinzenal, como se vê do laudo), as ‘Pontas Apex’ são indiscutivelmente insumos, pois se enquadram, à perfeição, nas características pertinentes, acima delineadas.” g) Relaciona os demais itens glosados para os quais entende haver direito ao crédito (lâminas de poliuretano, Emulsão Azocol, Rolo de papel, Vaselina sólida e Resistência Heatcon), afirmando de maneira geral: “Quanto aos demais bens que foram erroneamente classificados pelo Fiscal, que se arrola a seguir para fins de sistematização, as características são as mesmas: fundamentais ao processo produtivo, e não passíveis de imobilização, eles se desgastam ou se consomem em virtude de sua ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados pela Impugnante Portanto, tendo sido demonstrado que os materiais acima apontados atendem às condições legais para serem considerados como insumos (e, ato contínuo), outra conclusão não é possível, para o presente caso, que não a validação dos créditos escriturados pela Impugnante” h) Solicita a realização de diligência/perícia, indicando os questionamentos e assistente técnico; i) Ao final, requer: “(a) preliminarmente, o reconhecimento da decadência do direito do Fisco Federal de glosar os créditos de IPI atinentes ao período compreendido entre 01.01.07 e 30.03.07, tendo em vista as razões do subtópico 3.1; (b) no mérito, o reconhecimento do crédito a que faz jus, como o deferimento do PER (...) e a consequente homologação da DCOMP a ele vinculada de n. (...) (argumentos apresentados nos subtópicos 3.2. a .3.5); (c) caso se entenda necessário, a realização de perícia técnica e/ou diligência fiscal, nos termos do subtópico 3.6.” Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.16532.8I16. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 VENDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO; ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável unicamente para as saídas do “estabelecimento industrial”, que é o que executa operações de industrialização. Assim, não tendo ocorrido qualquer operação caracterizada como industrialização, inexiste direito ao benefício. FATOS GERADORES. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. São fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Assim, sendo equiparado a estabelecimento industrial o importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos, fica o mesmo obrigado ao pagamento do IPI em dois momentos distintos, relativos aos dois fatos geradores acima citados: desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento. CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação, sem que façam parte de máquinas ou sejam itens do ativo permanente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS. É correta a glosa de créditos indevidos a qualquer tempo, pois inexiste na legislação tributária prazo para tal revisão. O uso indevido do crédito é que gera conseqüências tributárias, pois deixase de pagar o tributo devido, gerando prazo de decadência, agora sim, para o lançamento de débitos decorrentes desta glosa, o que não ocorre no presente processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 IMPUGNAÇÃO A impugnação tempestivamente apresentada deverá trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sem o que não poderá ser conhecida. Deixando a empresa de contestar a reclassificação fiscal de parte dos produtos, definitiva é a decisão. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indeferese, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.16532.8I16. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatoria acima o objeto do presente processo cinge-se na não homologação de pedido de ressarcimento de credito de IPI, por ter havido erro na classificação fiscal de produtos, falta de destaque do imposto na saída de produto importado, falta de destaque de IPI nas notas fiscais de saída de ferramentais e glosa de créditos de itens não considerados como insumos. Ainda conforme o relatório, este processo tem estreita ligação com o processo de n. 10830.721612/2012-62, onde foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis, pelo não cumprimento das operações relatadas no parágrafo anterior. Observemos os andamentos do mencionado processo: Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.16532.8I16. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente do processo de nº 10830.721612/2012-62, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo mencionado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.16532.8I16. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.16532.8I16. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS em 20/01/2021 11:15:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS em 20/01/2021. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 01/02/2021 e JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS em 20/01/2021. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0321.16532.8I16 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B075BCC5DEDA0BD28A2795518726682C8F0D0FF147C72B4741D236DC844610D2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13603.904911/2011-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11516.721076/2019-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 10 76 /2 01 9- 05 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721076/2019-05 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721076/2019-05 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721076/2019-05 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721076/2019-05 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721076/2019-05 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000584/2010-37
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO CONSCIENTE DE RECEITAS DE COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à imputação de multa qualificada por subfaturamento na revenda de veículos, em nada se assemelhando com a acusação de sonegação e fraude por omissão consciente de receitas acessórias da atividade. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA E O CUSTO DE AQUISIÇÃO. A base de cálculo dos tributos federais, nas operações de revenda de veículos usados, corresponde à diferença entre o valor de sua alienação e o respectivo custo de aquisição, ainda que a empresa esteja inscrita no Simples Federal, em razão da equiparação desta atividade à venda em consignação pelo Legislador, sem qualquer restrição, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº 9.716/1998.
Numero da decisão: 9101-005.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, que votaram por dar-lhe provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO CONSCIENTE DE RECEITAS DE COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à imputação de multa qualificada por subfaturamento na revenda de veículos, em nada se assemelhando com a acusação de sonegação e fraude por omissão consciente de receitas acessórias da atividade. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA E O CUSTO DE AQUISIÇÃO. A base de cálculo dos tributos federais, nas operações de revenda de veículos usados, corresponde à diferença entre o valor de sua alienação e o respectivo custo de aquisição, ainda que a empresa esteja inscrita no Simples Federal, em razão da equiparação desta atividade à venda em consignação pelo Legislador, sem qualquer restrição, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº 9.716/1998. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, que votaram por dar-lhe provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 05 84 /2 01 0- 37 Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000584/2010-37 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-001.389, na sessão de 11 de junho de 2013, no qual foi negado provimento ao recurso de ofício. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A VENDAS EM CONSIGNAÇÃO. As operações de venda de veículos usados da pessoas jurídica, cujo objeto social declarado em seus atos constitutivos seja a compra e venda de veículos automotores, são equiparadas, para efeitos tributários, a operação de consignação, razão pela qual a sua receita, para fins de apuração dos tributos federais, é a diferença positiva entre o preço de venda e o de custo dos veículos usados adquiridos para revenda. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos devidos na sistemática simplificada de recolhimentos apurados no ano-calendário 2006 a partir da constatação de omissão de receitas. A autoridade julgadora de 1ª instância cancelou parcialmente a exigência, excluindo parte das receitas autuadas, correspondentes a revenda de veículos, e a totalidade da qualificação da penalidade, submetendo esta exoneração a reexame necessário (e-fls. 1430/1441). A Contribuinte não interpôs recurso voluntário e o Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso de ofício (e-fls. 1491/1498). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 23/07/2013 (e-fl. 1500) e em 28/08/2013 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 1501/1511 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1537/1540, do qual se extrai: A FAZENDA NACIONAL alega divergência jurisprudencial quanto ao decidido no acórdão recorrido em relação às seguintes matérias: (i) equiparação de vendas de veículos usados à consignação no regime do SIMPLES; e (ii) qualificação da multa. No que se refere à equiparação de vendas de veículos usados à consignação no regime do SIMPLES, a recorrente apresentou como paradigma o Acórdão nº 103- 23.516, da 3ª Câmara do extinto 1º Conselho de Contribuintes, do qual reproduziu a ementa e juntou aos autos cópia do seu inteiro teor (cf. artigo 67, §§ 4º a 9º, do Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000584/2010-37 RICARF/2009; e artigo 67, §§ 6º a 11, do RICARF/2015). Alega que, diversamente da decisão recorrida, o paradigma entendeu que é incabível essa equiparação. De fato, essa foi a solução adotada no referido acórdão. Confira-se, nesse sentido, o seguinte trecho da sua ementa: Ementa: IRPJ - SIMPLES - OPERAÇÕES COM VEÍCULOS. A equiparação das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, às operações de consignação, não se aplica às empresas tributadas pelo SIMPLES. Para estas, se não houver efetivo contrato de consignação por comissão, a operação deve receber o tratamento de mera compra e venda de veiculo, devendo ser utilizada, como base de cálculo do montante devido, relativo ao SIMPLES, a receita bruta mensal apurada integralmente. No que se refere à qualificação da multa, a recorrente apresentou como paradigma o Acórdão nº 101-92.107, da 1ª Câmara do extinto 1º Conselho de Contribuintes, do qual reproduziu a ementa e juntou aos autos cópia do seu inteiro teor (cf. artigo 67, §§ 4º a 9º, do RICARF/2009; e artigo 67, §§ 6º a 11, do RICARF/2015). Alega, assim, que em situação idêntica, qual seja, o subfaturamento de vendas, o paradigma manteve a qualificação da multa. Na verdade, a decisão recorrida, apesar de ter afastado a omissão de receita de vendas por concordar com a equiparação, manteve a acusação de omissão das receitas de comissão. No entanto, relativamente a esta última, rechaçou a aplicação da multa qualificada. Nesse sentido, adotou o mesmo entendimento veiculado no voto condutor da decisão da primeira instância. Veja-se, o excerto final desse voto: Diante do exposto, não vejo outro caminho senão o de rejeitar integralmente os lançamentos decorrentes da acusação de omissão de receitas de vendas, apesar de se encontrar comprovada, nos autos, a prática da infração à legislação tributária. Portanto, perdeu-se, por ora, a oportunidade da exigência dos respectivos tributos. Acerca da acusação de omissão de receitas de comissões a interessada não se manifestou. Por isso, alicerçado no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, mantenho de pé as obrigações tributárias que lhe são correspondentes e até mesmo as que dizem respeito à insuficiência do recolhimento dos tributos derivada da adequação da alíquota à nova faixa de tributação em que ela passou a se enquadrar a partir de março de 2006. Por fim, considerando que a omissão das receitas de comissão não contou com o concurso de nenhum ato ou documento fraudulento e nem implicou a necessidade de exclusão da interessada do Simples, rechaço a aplicação da multa qualificada e a da prevista no art. 21 da Lei nº 9.317, de 1996. Com efeito, no conjunto fático relatado, que motivou a qualificação da multa, inclui-se a questão do subfaturamento das vendas. Confira-se, nesse sentido, os seguintes trechos do relatório da decisão recorrida: 5.8. que, com base em outros documentos e informações, estes colhidos dos fornecedores e dos clientes da interessada, deparou-se com operações comerciais desacompanhadas de documentos e não escrituradas, assim como com subfaturamento das vendas e superfaturamento das compras, conforme detalhou no quadro estampado às fls. 1.213; (grifei) (...) 7. Por fim, disse a autuante que os fatos relatados acima comprovam o intuito doloso da interessada de ocultar, ou pelo menos retardar, o conhecimento da sua real situação financeira pela Administração Tributária, razão pela qual lhe aplicou a multa qualificada. (grifei) Portanto a situação fática, realmente, se assemelha com o paradigma apresentado. Veja- se o que disse o seu voto condutor no seguinte trecho: Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000584/2010-37 Entendo que, quanto aos valores apontados no Quadro Demonstrativo de fls. 126/127 e consolidados no Termo de Verificação às fls. 534 verso, ficou perfeitamente demonstrado o subfaturamento na venda de veículos, devendo ser submetida a tributação, como, também, a aplicação da pena qualificada, já que o procedimento doloso da recorrente visou precípuamente impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, mascarando o valor real da operação. (grifei) Destarte, considero pertinentes ambas as divergências suscitadas. Atendidos os pressupostos de admissibilidade (artigos 67 e 68 dos RICARF/2009 e 2015) e demonstradas as divergências de entendimentos para as matérias expostas, propõe-se DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (destaques do original). A PGFN argumenta, que a possibilidade de equiparação de operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, a operações de consignação, indistintamente, para as empresas em geral decorre de uma leitura isolada do art. 5º da Lei nº 9.716/98, porque em uma interpretação conjugada com a legislação de regência da sistemática simplificada para cumprimento das obrigações tributárias conclui-se pela inaplicabilidade às empresas tributadas pela sistemática do SIMPLES, que não podem deduzir o custo de aquisição do veículo para determinar o valor do pagamento mensal unificado. Defende que: Na determinação da receita bruta, deve ainda ser considerado o valor das vendas de bens e serviços nas operações da pessoa jurídica, como definido no art. 2°, § 2°, da Lei 9.317/96: ʺArt. 2º. (....) § 2º Para os fins do disposto neste artigo, considera‑se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.ʺ Sendo assim, os valores recebidos nas operações de compra e venda de veículos, em sua totalidade, integram a base de cálculo para apuração dos tributos pela sistemática do SIMPLES. Com referência à qualificação da multa, reproduz doutrina e a legislação de regência e aduz: Verifica‑se que a sonegação, do artigo 71, refere‑se à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais da contribuinte. Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando‑o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. Repita‑se, para consolidar a memória, a afirmação do autor sobre o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário: é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal. Pois bem. Há necessidade de se analisar a conduta do contribuinte, se de fato ocorreu dano ao erário e se possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano. No caso concreto, faz‑se mister examinar se a materialidade da conduta se ajusta à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502/64 a que remete a Lei nº 9.430/96 em seu artigo 44, inciso II (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.º 351/2007). Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000584/2010-37 Como visto, restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir do subfaturamento de vendas. Tal conduta revela evidente intuito fraudulento, a ensejar a incidência da multa qualificada. Destarte, conforme provam os documentos constantes dos autos, o sujeito passivo, repita‑se, por sua ação firme e abusiva, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente de quem procura e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa. [...] Daí deflui, de imediato, que surgem como elementos da conduta a consciência e a vontade, pois que a conduta foi realizada e, mais, dirigida a uma determinada finalidade, além de ser exteriorizada. Tudo considerado, conclui‑se que o contribuinte: i) praticou atividade ilícita, observada a partir do subfaturamento de vendas, motivo pelo qual foi aplicada e devidamente justificada pela fiscalização a multa de 150%; ii) como resultado de sua conduta dolosa, houve diminuição do efetivo valor da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido, em evidente prejuízo ao erário; iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; iv) a conduta demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. Por todos os motivos expostos, deve ser mantida a qualificação da multa, posto que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui os presentes autos. A PGFN pede que seja conhecido e provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo‑se o lançamento em sua integralidade. Cientificada por edital em 26/04/2016 (e-fls. 1544), a Contribuinte não se manifestou. Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O conhecimento do recurso especial da PGFN deve ter em conta seu pedido final de restabelecimento no lançamento em sua integralidade. Como relatado, a exoneração promovida em 1ª instância, mantida no acórdão recorrido, decorre da exclusão de parte das receitas autuadas, correspondentes a revenda de veículos, e da qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários resultantes de todas as infrações apuradas. Constam do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1267/1294) as seguintes infrações: Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000584/2010-37  Declaração das receitas de revenda de veículos pela diferença entre o constante na nota fiscal de venda e o seu custo de aquisição;  Omissão de receitas de comissões recebidas por intermediação de financiamentos em operações de comercialização de veículos; e  Subfaturamento na venda de veículos, amparadas em documentação irregular, pois consigna valor inferior ao real da operação, o que demonstra a existência de receita marginal. A qualificação da penalidade se deu sob a seguinte fundamentação: 3.6 – Desta forma, o contribuinte infringiu a legislação tributária ao OMITIR CONSCIENTEMENTE as receitas das comissões recebidas das instituições financeiras e OCULTAR a receita bruta subfaturando as vendas de veículos. [...] 4.1 – Comprovado o intuito doloso, através de prova material evidente à ciência pelo sujeito passivo da situação ilícita, amplamente exposta nos itens anteriores, onde se demonstra e comprova que a empresa José Carlos Carneiro ME concorreu para sua prática dela se beneficiando quando tentou ocultar da Administração Tributária sua real situação financeira, bem como suas operações comerciais, retardando o conhecimento acerca de suas receitas. Presente o evidente intuito de fraude e, tendo ficado demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente, está a ação instruída com documentos que comprovam a vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64. [art. 71 e 72] O demonstrativo abaixo, refletido nos autos de infração às e-fls. 1295/1386, permite concluir que a multa qualificada foi aplicada sobre as receitas de comissões financeiras somadas à receita excedente ao faturado, determinada pelo critério questionado de reconhecimento pela diferença entre o valor de aquisição e de venda dos veículos usados: Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000584/2010-37 As receitas de venda de veículos na parte excedente à diferença entre o valor de aquisição e de venda dos veículos usados, ainda que correspondentes a vendas escrituradas ou não escrituradas, ensejaram exigências com acréscimo de penalidade no percentual de 75%. A autoridade julgadora de 1ª instância, de seu lado, excluiu integralmente a qualificação da penalidade, sob os seguintes fundamentos: Estou certo, portanto, de que o procedimento fiscal contrariou a legislação de regência da matéria ao estabelecer, como ponto de partida dos lançamentos, o preço de venda dos veículos adquiridos para revenda. Assentado este entendimento, observo que, de acordo com o art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento; é da sua competência, portanto, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. E a autoridade administrativa que constitui o lançamento é a que procede à auditoria, a que fiscaliza. Logo, a ela compete determinar a matéria tributável e o tributo por ventura não determinados pelo contribuinte objeto de fiscalização. Se a autoridade se equivoca ao aplicar a legislação de regência da matéria examinada e, por conseguinte, deixa de determinar corretamente a matéria tributável e o tributo devido, não cabe à autoridade julgadora fazer os acertos necessários para ajustar o lançamento à legislação tributária, pois este procedimento configuraria inovação, inadmissível na fase contenciosa do processo. É de bom alvitre notar que, neste caso, não se trata de afastar uma parte da matéria tributável que se reputa improcedente; trata-se de dar nova configuração a um lançamento cuja matéria tributável e, consequentemente, o tributo cobrado se apresentam em desacordo com a lei, em virtude de lapso na sua interpretação. Diante do exposto, não vejo outro caminho senão o de rejeitar integralmente os lançamentos decorrentes da acusação de omissão de receitas de vendas, apesar de se encontrar comprovada, nos autos, a prática da infração à legislação tributária. Portanto, perdeu-se, por ora, a oportunidade da exigência dos respectivos tributos. Acerca da acusação de omissão das receitas de comissões a interessada não se manifestou. Por isso, alicerçado no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, mantenho de pé as obrigações tributárias que lhe são correspondentes e até mesmo as que dizem respeito à insuficiência do recolhimento dos tributos derivada da adequação da alíquota à nova faixa de tributação em que ela passou a se enquadrar a partir de março de 2006. Por fim, considerando que a omissão das receitas de comissão não contou com o concurso de nenhum ato ou documento fraudulento e nem implicou a necessidade de exclusão da interessada do Simples, rechaço a aplicação da multa qualificada e a da prevista no art. 21 da Lei nº 9.317, de 1996. Assim, foram excluídas integralmente as exigências correspondentes a receitas de venda de veículos, tanto no que se refere à diferença entre o valor de aquisição e de venda dos veículos usados, lançadas com qualificação da penalidade, como na parte excedente a tal diferença, acrescida de multa de ofício de 75%. Ocorre que a acusação de subfaturamento para qualificação da penalidade está limitada a esta parte da autuação, e foi desconsiderada porque o Colegiado a quo endossou o entendimento da autoridade julgadora de 1ª instância contrário ao critério de cálculo adotado pela autoridade fiscal, apesar de se encontrar comprovada, nos autos, a prática da infração à legislação tributária. Deduz-se, do exposto, que a qualificação da penalidade aplicada sobre as receitas de comissões financeiras em razão de a Contribuinte as omitir conscientemente, e excluída pela autoridade julgadora de 1ª instância por não ter contado com o concurso de nenhum ato ou documento fraudulento e por não ter implicado a necessidade de exclusão da interessada do Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000584/2010-37 Simples, apresenta dessemelhança em face do paradigma nº 101-92.107, no qual a qualificação da penalidade foi mantida porque perfeitamente demonstrado o subfaturamento na venda de veículos, classificado como procedimento doloso da recorrente que visou precipuamente impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, mascarando o valor real da operação. O exame de admissibilidade tomou como premissa, equivocadamente, que no conjunto fático relatado, que motivou a qualificação da multa, inclui-se a questão do subfaturamento das vendas. Como demonstrado nas transcrições ao norte, esta ocorrência não se prestou à qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes das receitas de comissões financeiras, de modo que, para pretender o restabelecimento integral do lançamento, deveria a PGFN ter colacionado paradigma que caracterizasse o dissídio jurisprudencial em face do entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de que a omissão consciente destes valores não ensejaria a qualificação da penalidade. Estas as razões, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da PGFN, excluindo-se do litígio a qualificação da penalidade aplicada sobre as receitas de comissões financeiras omitidas. Recurso especial da PGFN - Mérito O primeiro ponto em debate diz respeito à equiparação de vendas de veículos usados à consignação no regime do Simples Federal. Esta Conselheira, à época julgadora da DRJ/Campinas, acompanhou o seguinte voto condutor da decisão de 1ª instância posteriormente confirmada no paradigma nº 103- 23.516: 7. Inicialmente, cumpre registrar que, entre outras questões, a possibilidade de ingresso no SIMPLES de pessoas jurídicas que efetuem operações em consignação por comissão e operações a elas equiparadas, foi contemplada no Parecer Cosit nº 45, de 17/10/2003, mencionado pela própria impugnante e, sob este aspecto, assim ementado: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ementa: POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO SIMPLES. OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO POR COMISSÃO. OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS USADOS. É facultado às pessoas jurídicas que realizem operações em consignação por comissão (contratos de comissão, arts. 693 a 709, do Novo Código Civil, Lei no10.406, de 2002), e às a elas equiparadas, o ingresso no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), por não configurarem estas atividades mera intermediação de negócios. Dispositivos Legais: Lei no9.317, de 05 de dezembro de1996, art. 9o, XIII. 8. Contudo, não se discute, no presente processo, a possibilidade de opção da contribuinte pelo SIMPLES, nem a existência ou não de causa para sua exclusão. Trata- se, aqui, de exigência de tributos sobre receitas omitidas da escrituração, calculados pela sistemática do SIMPLES - regime de tributação a que estava submetida a pessoa jurídica, por opção, no período em que verificada a omissão. O litígio limita-se, portanto, à base de cálculo utilizada para determinação dos tributos devidos na sistemática do SIMPLES. 9. Quanto à omissão de receita, foi apurada com base nos valores dos créditos constantes de extratos bancários da empresa. Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000584/2010-37 10. Como descrito no Termo de Verificação, a contribuinte, regularmente intimada a comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas contas mantidas junto a instituições financeiras, apresentou documentação que permitiu à fiscalização constatar que tais valores são decorrentes do faturamento da empresa com a comercialização de veículos automotores, mas que este faturamento não foi escriturado no Livro Caixa, nem incluído na Declaração Anual Simplificada. 11. Opondo-se à receita apurada pela fiscalização, alega a impugnante que teria escriturado e recolhido tributos sobre a “diferença resultante entre o valor da alienação e o custo de aquisição do veículo”. 12. Acerca da questão, cumpre observar, primeiramente, que a Lei 9.716, de 26/11/1998, admitiu a possibilidade de equiparação de operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, a operações de consignação: Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. 13. E a Instrução Normativa SRF nº 152, de 1998, referindo-se a “pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores”, estabeleceu que, na determinação das bases de cálculo dos tributos e contribuições ali aludidos, “será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.” 14. Entretanto, como se depreende da legislação que rege a sistemática simplificada para cumprimento das obrigações tributárias, bem como das Soluções de Consulta emitidas pelos órgãos da SRF, a seguir identificadas, a possibilidade de equiparação das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, às operações de consignação, prevista no art. 5º da Lei 9.716/98 e Instrução Normativa 152/98, não se aplica, em princípio, às empresas tributadas pela sistemática do SIMPLES, pois estas não podem deduzir o custo de aquisição do veículo para determinar o valor do pagamento mensal unificado, relativamente a operações que são sejam efetivamente de consignação. 15. O SIMPLES é um regime de tributação favorecido, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, com amparo no art. 170, inciso IX, da Constituição Federal. Trata-se de um regime de normas próprias para empresas que optem por uma sistemática de tributação mais favorecida e, principalmente, simplificada. 16. Tendo optado por tal regime e até que solicite a sua exclusão ou venha a ser excluída de ofício, a empresa se submete à sistemática própria do regime jurídico do SIMPLES, para o qual o art. 5º da Lei 9.317, de 1996, com a alteração do art. 3º da Lei 9.732, de 1998, prevê uma alíquota única determinada em função da receita bruta mensal. 17. Para determinação de tal receita bruta, deve ser considerado o valor das efetivas transações da pessoa jurídica, como definido no art. 2º, § 2º, da Lei 9.317/96 e nas Instruções Normativas vigentes a época dos fatos - § 3º, art. 2º da IN SRF 009, de 1999 e art. 4º da IN SRF 34, de 2001: Lei 9.317/96 “Art. 2º . .... 2º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000584/2010-37 prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. IN SRF 009/99 Art. 2º ... § 3º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. IN SRF 34/2001 Art. 4º Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. § 1º Ressalvado o disposto no caput, para fins de determinação da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder-se a qualquer outra exclusão em virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado (substituição tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo, isenção) aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, de que trata esta Instrução Normativa. § 2º Para fins de determinação da receita bruta auferida, poderá ser considerado o regime de competência ou de caixa, mantido o critério para todo o ano- calendário. 18. E a natureza das transações da pessoa jurídica (se venda de bens ou prestação de serviços) deve estar demonstrada documentalmente. 19. Acerca da questão, Soluções de Consulta emitidas por Unidades Regionais da SRF, inclusive aquela invocada pela impugnante, expressam, em suas ementas, o seguinte: SOLUÇÃO DE CONSULTA/SRRF/5ª RF/DISIT Nº 19, de 11 de agosto de 2005 Assunto: ... Simples Ementa: OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS. RECEITA BRUTA – RECOLHIMENTO. A pessoa jurídica optante pelo Simples que tem como atividade a compra e venda de veículos automotores usados deve efetuar os seus recolhimentos com base na receita bruta mensal apurada integralmente. (Grifou- se) SOLUÇÃO DE CONSULTA/SRRF/6ª RF/DISIT Nº 4, de 08 de janeiro de 2004 Assunto: ... Simples Ementa: Simples. Opção. Possibilidade. Venda de veículos sob consignação. Base de cálculo dos pagamentos. Empresas que vendem veículos sob consignação podem aderir ao Simples, desde que atendidas as demais exigências da legislação de regência. A receita bruta da venda de veículo sob consignação integra a base de cálculo dos pagamentos pela sistemática do Simples. (Grifou-se.) SOLUÇÃO DE CONSULTA/SRRF/9ª RF/DISIT Nº 303, de 30 de setembro de 2005 Assunto: ... Simples Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000584/2010-37 Ementa: A pessoa jurídica que efetua a venda de veículos, em nome próprio, pode aderir ao Simples, pois tal atividade distingue-se das atividades de representação comercial, intermediação e corretagem. Esclareça-se que a equiparação das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, às operações de consignação, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.716/1998 e a Instrução Normativa SRF nº 152/1998, não se aplica às empresas tributadas pelo Simples . Assim, caso não haja um efetivo contrato de consignação por comissão, a operação deve receber o tratamento de mera compra e venda de veículo, devendo ser utilizada, como base de cálculo do montante devido, relativo ao Simples, o valor total da receita constante das notas fiscais, que espelham o valor real das transações da pessoa jurídica.(Grifou-se. No mesmo sentido Soluções de Consulta/9º RF nºs 300, 301 e 302, todas de 30/09/2005) SOLUÇÃO DE CONSULTA/SRRF/10ª RF/DISIT Nº 349, de 15 de outubro de 2004 Assunto: ... Simples Ementa: Simples. Opção. Possibilidade. Venda de veículos sob consignação. Base de cálculo dos pagamentos. A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, e comercialize-os sob consignação, pode aderir ao Simples, desde que atendidas as demais exigências da legislação de regência. A diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do automóvel integra a base de cálculo do montante a ser pago pela sistemática do Simples. (Grifou-se) SOLUÇÃO DE CONSULTA/SRRF/10ª RF/DISIT Nº 133, de 25 de agosto de 2006 Assunto: ... Simples Ementa: Simples. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, e comercialize-os sob consignação, pode aderir ao Simples, desde que os contratantes preencham as condições previstas nos arts. 693 e 694 do Novo Código Civil (contrato de comissão mercantil) e demais exigências da legislação tributária. Nesse caso, a base de cálculo do valor relativo ao recolhimento unificado dos impostos e contribuições sociais abrangidos pelo Simples é a diferença verificada entre o preço de venda destacado em nota fiscal e o custo de aquisição constante da nota fiscal de entrada.(Grifou-se) 20. Do exposto, verifica-se que a Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 349, de 15/10/2004, a qual a impugnante requer seja aplicada ao presente caso, refere-se expressamente à comercialização de veículo sob consignação - condição também presente nas demais Soluções de Consulta quando admitem, como base de cálculo, a diferença entre o valor da alienação e o custo de aquisição do veículo. 21. Mas, no presente caso, embora descreva a fiscalização que a contribuinte apresentou “cópias de diversas Autorizações para Transferência de Veículos, onde constam como adquirentes pessoas que figuram na relação, sendo possível a identificação do veículo, vendedor e comprador, data da operação e seu respectivo valor” e “ cópias de diversas notas fiscais de vendas de veículos, emitidas por terceiros, em operações em que o interessado foi um intermediário, recebendo o pagamento do cliente final e pagando ao vendedor do veículo o valor da nota fiscal”, o que denota operações de intermediação, verifica-se também que, tanto no decorrer do procedimento fiscal como na fase de impugnação, foram apresentadas cópias de Instrumentos Particulares de Compra e Venda de Automóvel, em que a fiscalizada figura como comprador (fls. 1.259, por Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000584/2010-37 exemplo), e cópias de Recibo de Venda, em que figura como vendedor (fls. 1.226, por exemplo). Não foram apresentados contratos de comissão que comprovassem tratar-se de operações em consignação por comissão. Além disso, o próprio contribuinte informou à fiscalização, conforme Termo de Esclarecimentos de fls. 334, que, dentre os valores recebidos, “encontram-se, inclusive alguns referentes a comercialização de veículos “zero quilometro”, em operações em que o cliente final pagava à empresa um valor bruto e este pagava à concessionária um valor já líquido do ganho da empresa com a intermediação” – prática que não guarda relação com operações de venda de veículos usados em consignação. 22. Ademais, como visto acima, a Instrução Normativa SRF nº 152, de 1998, ao admitir a tributação somente da diferença entre valor da alienação e custo de aquisição, constantes de notas fiscais de venda e de entrada, referiu-se, especificamente, a pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, não contemplando aquelas optantes pelo SIMPLES. 23. Portanto, a totalidade dos valores recebidos pela fiscalizada nas operações de compra e venda de veículos integra a base de cálculo para apuração dos valores devidos pela sistemática do SIMPLES. (destaques do original) Posicionamentos divergentes estão pautados, principalmente, no Parecer COSIT nº 45, de 2003 – fundamento da decisão de 1ª instância proferida nestes autos e confirmada em sede de recurso de ofício – e na ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 152, de 1998, que em seu art. 1º limitou a aplicação do art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998, à pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado – nesse sentido o Acórdão nº 1201-002.303, orientado por voto do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, contra o qual pende recurso especial interposto pela PGFN. Quanto ao primeiro ponto, deve prevalecer o entendimento acima expresso, no sentido de que o Parecer COSIT nº 45, de 2003, apenas vedou óbices à opção ao Simples Federal pelas pessoas jurídicas que praticam a venda de veículos usados. Neste sentido, valem as considerações postas pelo ex-Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, em exame da íntegra do referido ato interpretativo: Registro ainda que o raciocínio aqui desenvolvido trilha o mesmo caminho do que está consignado no Parecer COSIT Nº 45, de 17/10/2003 (fls. 76 a 90), e que também é adotado como fundamento deste voto: 22. Até a promulgação da Lei nº 10.406, de 2002, Novo Código Civil Brasileiro, o contrato de consignação por venda, na expressão de Rubens Gomes de Souza, ou contrato estimatório, como também é denominado, tinha sua definição deixada a cargo da doutrina. Consistia pois de modalidade de avenca não tipificada em lei, o que certamente justifica o uso polêmico, se não muitas vezes impróprio, do termo. (...) 24. Com efeito, doutrinadores há que defendem tratar-se de compra e venda sob condição suspensiva, ou seja, o tradens teria realizado uma venda ao accipiens sob a condição suspensiva de ulterior venda, por este, a um terceiro adquirente. Haveria então duas operações de compra e venda, uma do consignante ao consignatário, e outro do consignatário ao terceiro adquirente. 25. Outros, contudo, entendem estar diante de um contrato de compra e venda sob condição resolutória, ou seja, o tradens teria realizado uma venda ao accipiens sob a condição resolutória de ulterior devolução da mercadoria, por este àquele, na hipótese de inocorrência de sua nova venda a um terceiro adquirente no prazo pactuado. 26. Se o contrato estimatório é compra e venda sob condição suspensiva ou sob condição resolutória, seria um absurdo considerar que a Lei nº 9.716, de 1998, a Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000584/2010-37 ele equiparou, para efeitos tributários, as operações de venda de veículos usados, conforme se demonstrará a seguir. 27. No âmbito do Direito Tributário, no que tange à tese da venda sob condição suspensiva, esse reconhecimento importaria apenas em deslocar o momento da ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições federais incidentes, pois, enquanto numa operação de compra e venda sem estipulação de condição, reputam-se ocorridos os fatos geradores tão logo concluída a operação (CTN art. 116), numa compra e venda sob condição suspensiva, reputar-se-iam ocorridos os fatos geradores apenas no momento do implemento desta (CTN, art. 117, I). Só haveria alteração no aspecto temporal das hipóteses de incidência tributária, e em relação ao consignante, pois sob a ótica do consignatário sequer haveria tal alteração. Equivaleria a equiparar uma operação de compra e venda (efetuada pelo revendedor de carros usados) à mesma operação (vista como realizada por um consignatário), o que produziria os mesmos efeitos da situação real. Certamente que esta não é a intenção da lei, mas a de atingir as bases imponíveis das hipóteses de incidência (aspecto material), conforme ficou explicitado na Instrução Normativa regulamentadora. 28. No âmbito do Direito Tributário, o entendimento de que seria venda sob condição resolutória não teria também qualquer conseqüência, pois, se numa operação de compra e venda sem estipulação de condição, reputam-se ocorridos os fatos geradores tão logo concluída a operação (CTN art. 116), numa compra e venda sob condição resolutória, reputar-se-iam ocorridos os fatos geradores exatamente nesse mesmo momento (CTN, art. 117, II). 29. Assim, não merece acolhida a hipótese da equiparação das operações de veículos usados às do contrato estimatório, enquanto venda sob condição suspensiva ou resolutiva. 30. Apesar das opiniões em contrário de Amílcar de Araújo Falcão e Rubens Gomes de Souza, que entendem haver nas operações de consignação (contrato estimatório) duas operações de compra e venda, uma do consignante ao consignatário, e outro do consignatário ao terceiro, Pontes de Miranda, em Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, Borsoi, 1962, vol. 39, p. 421, afirma tratar-se de obrigação alternativa: (...) 33. Essa, aliás, a tese que imperou na Lei nº 10.406, de 2002, Novo Código Civil, ao regular a matéria em seu art. 534, o qual dispõe: (...) 34. Nota-se que o artigo não parte da premissa de que o consignatário tem a livre disposição da coisa consignada. Ao contrário, fica ele autorizado a vender a coisa. O titular de um direito não fica autorizado a exercê-lo, simplesmente o exerce. Além disso, estabelece que a restituição da coisa é ato de vontade do consignatário. Dado que condição significa evento futuro e incerto, um ato de vontade dependente única e exclusivamente do consignatário não pode ser considerado como condição, por faltar-lhe o caráter de incerteza. 35. Ora não parece também que o legislador tenha equiparado às operações de consignação por vendas, ou contrato estimatório, enquanto obrigação alternativa do comerciante: de vender, comprar ou restituir. Tais hipóteses nem sempre configuram hipóteses de incidência dos tributos e contribuições federais em comento, mormente as operações de compra e de restituição. Já quanto à alternativa da venda, a equiparação seria descabida pelos mesmos motivos já aduzidos nos itens 27 e 28 acima, que trataram da tese da venda sob condição suspensiva ou resolutória, haja vista que seria equiparar uma operação de venda a outra operação de venda, de preços idênticos, sem quaisquer efeitos sobre as bases de cálculo dos tributos ou contribuições federais incidentes. Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000584/2010-37 36. Resta então a modalidade de consignação por comissão, ou contrato de comissão. (...) 39. A equiparação das operações de venda de veículos usados às operações de consignação por comissão, ou simplesmente de comissão, teria, no âmbito do Direito Tributário, implicações no aspecto material das hipóteses de incidência dos tributos e contribuições federais incidentes sobre o faturamento ou sobre as bases estimadas, presumidas ou arbitradas. Isto porque a equiparação implicaria em considerar-se como receita do vendedor de carros não a integralidade da sua receita de venda mas o que seria a receita do comissário (a quem aquele se equipara), que nada mais é do que a comissão pelos serviços prestados. Entretanto, numa operação de compra e venda (atividade do objeto social das pessoas jurídicas em comento), não se dispõe de um valor de comissão, mas sim de receita de vendas e de custo de aquisição. Assim sendo, a única forma de viabilizar tal equiparação seria considerar que a diferença entre o valor da receita de venda e o valor do custo de aquisição do veículo equivale ao valor da comissão recebida na operação de consignação por comissão. E se pode concluir que foi este o sentido do vocábulo consignação utilizado pelo legislador ao tratar da equiparação ora em análise. (grifos acrescidos) Finalmente, em relação ao caso sob exame, não entendo sejam pertinentes as conclusões da Solução de Divergência nº 4/11, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT, que reconheceu o direito de opção ao Simples Nacional para as empresas que praticam a venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, distinguindo estas atividades da mera intermediação de negócios. O problema relativo à opção pelo Simples Nacional, que nada tem a ver com a situação aqui tratada, abrange uma equiparação não contida na lei, para fins de vedação ao Simples, eis que a intermediação de negócios é atividade expressamente vedada. Nesse passo, o posicionamento da COSIT foi no sentido de que o Fisco não poderia equiparar a atividade de consignação à mera intermediação de negócios, para obstar a opção pelo Simples. Nestes termos, o fato de admitir-se que tais pessoas jurídicas optassem pelo Simples Federal não permite a inferência de que a base de cálculo para determinação dos valores a recolher na sistemática simplificada seria, necessariamente, a diferença entre os valores constantes na nota fiscal de venda e de aquisição do veículo usado. A Instrução Normativa SRF nº 152, de 1998, por sua vez, encontra fundamento legal na legislação de regência do Simples Federal, que impõe o cálculo do recolhimento a partir da receita bruta mensal, assim considerado o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Logo, se a legislação especial definiu coeficientes de recolhimento sob a premissa de sua aplicação sobre receitas sem dedução de custos, e não contemplou a equiparação semelhante à posteriormente trazida pela Lei nº 9.716, de 1998, correta a interpretação fixada pela Receita Federal no referido ato normativo, limitando a aplicação desta sistemática aos regimes de tributação que contemplam a repercussão da dedução destes custos, mediante determinação das bases tributáveis a partir do resultado contábil ajustado – como é o lucro real – ou com coeficiente majorado para aplicação sobre base de cálculo minorada – como são o lucro presumido e o lucro arbitrado. Válidos, portanto, os fundamentos assim expressos no paradigma nº 103-23.516: Entretanto, como se depreende da legislação que rege a sistemática simplificada para cumprimento das obrigações tributárias, bem como das Soluções de Consulta emitidas pelos órgãos da SRF, a possibilidade de equiparação das operações de venda de veículos Fl. 1560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000584/2010-37 usados, adquiridos para revenda, às operações de consignação, prevista no art. 5° da Lei 9.716/98 e Instrução Normativa 152/98, não se aplica, em princípio, às empresas tributadas pela sistemática do SIMPLES, pois estas não podem deduzir o custo de aquisição do veículo para determinar o valor do pagamento mensal unificado, relativamente a operações que são sejam efetivamente de consignação. Isto porque o SIMPLES é um regime de tributação favorecido, instituído pela Lei n° 9.317, de 1996, com amparo no art. 170, inciso IX, da Constituição Federal. Trata-se de um regime de normas próprias para empresas que optem por uma sistemática de tributação mais favorecida e, principalmente, simplificada. Assim, tendo optado por tal regime e até que solicite a sua exclusão ou venha a ser excluída de oficio, a empresa se submete à sistemática própria do regime jurídico do SIMPLES, para o qual o art. 5° da Lei 9.317, de 1996, com a alteração do art. 3° da Lei 9.732, de 1998, prevê uma alíquota única determinada em função da receita bruta mensal. E, para determinação da receita bruta, deve ser considerado o valor das efetivas transações da pessoa jurídica, como definido no art. 2°, § 2°, da Lei 9.317/96: Lei 9.317/96 "Art. 2". .... 2º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos." De outro lado a Solução de Consulta SRRF/10ª RF/DISIT n°349, de 15/10/2004, a qual a recorrente requer seja aplicada ao presente caso, que se refere à comercialização de veículo sob consignação - quando admite, como base de cálculo, a diferença entre o valor da alienação e o custo de aquisição do veículo, não pode ser utilizada no presente caso, uma vez que a recorrente não apresentou provas de que as operações a que alude se tratam de vendas em consignação, onde a comissão é o lucro da operação. A própria recorrente informou à fiscalização, conforme Termo de Esclarecimentos de fls. 334, que, dentre os valores recebidos, "encontram-se, inclusive alguns referentes a comercialização de veículos "zero quilometro", em operações em que o cliente final pagava à empresa um valor bruto e este pagava à concessionária um valor já líquido do ganho da empresa com a intermediação" prática que não guarda relação com operações de venda de veículos usados em consignação. Portanto, a totalidade dos valores recebidos pela fiscalizada nas operações de compra e venda de veículos integra a base de cálculo para apuração dos valores devidos pela sistemática do SIMPLES. Em suma, embora a pessoa jurídica que exerça a atividade de revenda de veículos usados não possa ser equiparada àquelas que realizam operações em consignação por comissão para ter seu acesso ao Simples Federal vedado, o recolhimento simplificado deve ser determinado a partir da receita bruta de revenda de veículos usados, sem dedução dos correspondentes custos. Consequência dessa conclusão é o restabelecimento dos créditos tributários correspondentes aos recolhimentos simplificados que deixaram de ser promovidos em razão da receita integral da atividade, bem como da multa qualificada sobre eles aplicada e exonerada na decisão de 1ª instância apenas em razão da exoneração do respectivo principal, o que impede a apreciação da segunda divergência, por meio da qual a PGFN pretende o restabelecimento da qualificação da penalidade porque indicada a ocorrência de subfaturamento. De fato, como demonstrado na preliminar de conhecimento do recurso fazendário, a decisão de 1ª instância cancelou todo o crédito tributário correspondente às receitas de revenda Fl. 1561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000584/2010-37 de veículos usados, inclusive a parcela equivalente à diferença entre os valores das notas fiscais de venda e de aquisição de veículos usados, por entender viciada a forma de apuração das bases tributáveis negando-se efeitos ao art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998, o que impôs o cancelamento, também, da multa qualificada aplicada sobre parte destes valores, inclusive com a ressalva de que assim se fazia apesar de se encontrar comprovada, nos autos, a prática da infração à legislação tributária. Em tais circunstâncias, imperioso se mostra que os autos retornem à autoridade julgadora para apreciação da defesa da Contribuinte não só contra a qualificação da penalidade, mas também quanto a irregularidades na apuração de tais bases de cálculo e nas provas que lhes dão suporte. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN, com retorno à DRJ de origem. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Voto Vencedor Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Redator Designado Conforme registrado no voto da I. Relatora, fui designado para expor as razões que levaram o Colegiado, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, a negar provimento ao recurso especial fazendário. A interpretação que prevaleceu foi a de que a base de cálculo dos tributos federais, nas operações de revenda de veículos usados, deve corresponder à diferença entre o valor de sua alienação e o respectivo custo de aquisição, ainda que a empresa esteja inscrita no Simples Federal, em razão da equiparação desta atividade à venda em consignação pelo Legislador, sem qualquer restrição, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº 9.716/1998. Trata-se de matéria já julgada no Acórdão nº 1201-002.303, cujo presente Julgador foi o Relator do voto condutor e do qual transcrevo parte do voto condutor como razões de decidir: (...) Pois bem. Do texto legal do artigo 5 o da Lei nº 9.716/1998, lei especial, extrai-se que o legislador ordinário permitiu expressamente que as empresas vendedoras de veículos automotores equiparem, para efeitos tributários, a revenda como operação de consignação, o que lhe permite deduzir o custo de aquisição da base de cálculo tributária. Nesses termos, uma vez caracterizada a operação de revenda de automóveis usados como atividade fim da contribuinte, esta possui o direito de se valer da regra tributária em questão. Não há, ao contrário do que quer fazer crer a decisão de piso, nenhuma restrição legal quanto à sistemática de tributação adotada pelo contribuinte que explore a atividade de revenda de veículo usado. A equiparação desta atividade à operação de consignação mercantil, portanto, é plena e sem nenhuma condição. Fl. 1562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000584/2010-37 O Legislador, ao equiparar a operação de revenda de automóveis à venda em consignação, excluiu intencionalmente o custo de aquisição do bem na grandeza passível de tributação, pouco importando o regime tributário adotado pelo revendedor. A alegação segundo a qual a adoção da base de cálculo do art. 5 o , da Lei n° 9.716/98 estaria autorizada apenas para as empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, conforme dispõe a IN/SRF n° 152, de 1998, não se sustenta diante do princípio da legalidade, além de ter a mínima coerência e razoabilidade. Ora, criar restrição não prevista no texto legal extrapola a função normativa de uma Instrução Normativa e, mais ainda, enseja vício de ilegalidade. Não pode uma mera IN restringir aquilo que uma lei específica não restringiu. O ordenamento jurídico proíbe essa tentativa. A base de cálculo nas operações de revenda de veículos usados, portanto, corresponde à diferença entre o valor de sua alienação e o respectivo custo de aquisição, em razão da equiparação desta atividade à venda em consignação - atualmente tratado no Código Civil Brasileiro (artigo 693) como "contrato de comissão" -, conforme disposto no artigo 5 o da Lei nº 9.716/1998, ainda que a empresa esteja inscrita no Simples. Nesse sentido, nenhum reparo cabe ao procedimento adotado pela contribuinte, afinal a própria lei lhe garante a tributação com base no valor líquido, e não pelo valor bruto como pretendeu a fiscalização. Conclusão Diante do exposto, o Colegiado votou por negar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.910071/2011-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2002 TAXA SELIC. VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA. A teor da legislação vigente e previsão regulamentada pela Receita Federal há incidência de juros pela Selic sobre os valores recolhidos aos cofres públicos indevidamente ou a maior, passível o indébito de restituição e compensação.
Numero da decisão: 3002-001.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA. A teor da legislação vigente e previsão regulamentada pela Receita Federal há incidência de juros pela Selic sobre os valores recolhidos aos cofres públicos indevidamente ou a maior, passível o indébito de restituição e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 06-62.866 da 3ª Turma da DRJ/CTA que julgou a manifestação de inconformidade da contribuinte (aqui recorrente), cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 COMPENSAÇÃO NA DCTF. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. A compensação efetuada diretamente na DCTF não comporta a atualização do direito creditório pela taxa selic, por falta de previsão legal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 71 /2 01 1- 19 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.684 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910071/2011-19 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL COM REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 585.235, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC (repercussão geral), no regime cumulativo o PIS e a COFINS devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando dessa incidência as receitas não operacionais, assim, comprovando-se que uma parcela do pagamento efetuado está relacionada a tais receitas, reconhece-se o pagamento indevido correspondente e o consequente direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Segundo consignado no acórdão recorrido, por unanimidade de votos, a recorrente logrou êxito no reconhecimento do crédito decorrente da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS pelo Excelso STF quando do julgamento do RE nº 585.235, em contrapartida, restou vencida quanto ao pleito de correção do crédito pela Selic, por falta de previsão legal, segundo o juízo a quo. Vejamos trecho do voto condutor: A contribuinte alega que o valor utilizado para a extinção dos débitos de 04/2002 (R$ 533,79) e 02/2003 (R$ 26.716,45) está errado e que o correto seria R$ 514,00 e R$ 22,581,73, pois sobre esses valores deve incidir a taxa Selic. Equivoca-se a contribuinte. De fato, em que pese o pagamento considerado como origem do crédito tenha sido realizado em 15/03/2002 e os débitos (compensados diretamente na DCTF) tenham vencido posteriormente (em 15/05/2002 e 14/03/2003),uma vez que as compensações foram efetuadas diretamente pela contribuinte nas DCTF apresentadas, sem a formalização de pedido prévio (pedido de compensação ou declaração de compensação) não há previsão para a aludida incidência de taxa Selic. Rejeita-se, pois, a argumentação. (grifos nossos) Tão logo intimada do referido decisum (e-fl. 87), a recorrente interpôs recurso voluntário (e-fl. 91 e seguintes) arguindo em síntese ser legítimo o seu direito de ver atualizado o crédito indicado no Per nº 26613.67932.220107.1.2.04-0608 pela Selic, este, consubstanciado no art. 39 da Lei nº 9.250/95. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário atende a todos os requisitos de admissibilidade, dessa forma dele tomo conhecimento. Depreende-se da leitura dos autos que em 22/01/2007 a recorrente transmitiu pedido de restituição via Per nº 26613.67932.220107.1.2.04-0608, indicando o indébito de R$ 14.209,31, posteriormente retificado para R$ 9.173,73, oriundo de pagamento a maior de PIS/PASEP efetuado por meio de DARF datado de 15/03/2003, sendo reconhecida a monta de R$ 178,92 através de despacho decisório. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.684 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910071/2011-19 Posteriormente, a 3ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, reconheceu o saldo adicional de R$ 4.840,30, consoante tabela colacionada: O decisum se deu em razão da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 585.235), por outro lado, devido à inexistência de previsão legal, não autorizou a incidência de Selic sobre o indébito utilizado em compensação via DCTF. Replico (e-fl. 78): A contribuinte alega que o valor utilizado para a extinção dos débitos de 04/2002 (R$ 533,79) e 02/2003 (R$ 26.716,45) está errado e que o correto seria R$ 514,00 e R$ 22,581,73, pois sobre esses valores deve incidir a taxa Selic. Equivoca-se a contribuinte. De fato, em que pese o pagamento considerado como origem do crédito tenha sido realizada em 15/03/2002 e os débitos (compensados diretamente na DCTF) tenham vencido posteriormente (em 15/05/2002 e 14/03/2003), uma vez que as compensações foram efetuadas diretamente pela contribuinte nas DCTF apresentadas, sem a formalização de pedido prévio (pedido de compensação ou declaração de compensação) não há previsão para a aludida incidência de taxa Selic. Rejeita-se, pois, a argumentação. (grifos nossos) Em sede recursal, a recorrente argumenta a existência de hipótese legal concessiva constante no art. 39 da Lei nº 9.250/95 como, ainda, cita como precedente deste CARF o acórdão nº 1201-001.684 (e-fl. 122/124) que abaixo colaciono: Conforme adiantado, no que tange à parcela do crédito de pagamento a maior da contribuição de fevereiro/2002 utilizada para quitação, diretamente na DCTF, dos débitos de COFINS de abril/2002 e fevereiro/2003, sustentou a d. DRJ que não haveria previsão legal para incidência de taxa SELIC. Ora, o parágrafo quarto do artigo 39 da Lei nº 9.250/1996 é claro a respeito do direito de atualização dos créditos de pagamento a maior pela taxa SELIC, quando da compensação entre tributos da mesma espécie: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997) ............................................................................................................................................. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.684 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910071/2011-19 Ora, se a Requerente efetuou um recolhimento a maior da COFINS em 15/01/2003 e compensou seus créditos somente em fevereiro/2003 e abril/2003, é evidente a necessidade de atualização do crédito até a data em que houve a compensação, nos termos do citado § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95. Oportuno esclarecer que a jurisprudência é uníssona quanto ao direito à atualização de crédito de pagamento a maior pela taxa Selic acumulada do mês subsequente ao seu recolhimento até a data da compensação, conforme se depreende de ementa de recente acórdão da 2ª Câmara, 1ª Turma da Primeira Seção de Julgamento do CARF abaixo transcrita, a título exemplificativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003 IRPJ. PAGAMENTO A MAIOR. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme artigo 39 da Lei n' 9.250/1995. (g.n) (Acórdão nº 1201-001.684 – 17/05/2017) (grifos nossos) Pois então, como vastamente dito, circunda a lide a respeito da incidência da taxa Selic ao indébito. O crédito decorre de pagamento indevido que, posteriormente, fora objeto de compensação via DCTF, a partir da ótica do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Sobre o pleito, com razão a recorrente. O CTN, por intermédio do art. 167, ao prever o direito do contribuinte ao ressarcimento ou restituição dos tributos pagos indevidamente ou a maior (art. 165, I), também estabelece a ocorrência de juros sobre o indébito desde o seu pagamento, ao mesmo tempo em que afasta a cumulatividade com outros índices. Na trilha, à época dos fatos, estava vigente à IN SRF 210/2002 que disciplinou sobre o procedimento de restituição e compensação pelo contribuinte dos valores recolhidos de tributos ou contribuições administrados pela União Federal, vejamos: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. A norma fixa a Taxa Selic como a taxa de juros a ser utilizada sobre os valores recolhidos indevidamente ou a maior aos cofres públicos, in verbis: Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.684 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910071/2011-19 [omissis] c) na hipótese de pagamento indevido ou a maior: 3. o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997. O referido dispositivo adere à previsão já contida no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 no qual sedimenta a incidência da Selic sobre os valores pagos pelo contribuinte a maior ou indevidamente – caso dos autos: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. .................................................................................................................................. ... § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº 9.532, de 1997) Confira-se, ainda, a orientação tributária constante no sítio da RFB 1 que reforça a Taxa Selic como os juros aplicáveis sobre os indébitos decorrentes de pagamento a maior ou indevido: As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando- se, para o seu cálculo, o seguinte: I – como termo inicial de incidência: [omissis] c)na hipótese de pagamento indevido ou a maior: [omissis] 3. o mês subsequente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997. (grifos nossos) ........................................................................................................................................ II – como termo final de incidência: 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e- compensacao/restituicao/atualizacao-das-restituicoes-compensacoes Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.684 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910071/2011-19 a) em se tratando de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, o mês anterior àquele em que o recurso for disponibilizado no banco; b) nos demais casos, no mês da efetivação da restituição. Interpretando as normas supra transcritas, é hialino o direito da recorrente de reaver o tributo pago indevidamente/a maior com a aplicação da Selic. Corroborando, reproduzo o voto da Ministra Denise Arruda, relatora do recurso especial nº 1.111.175/SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, no qual sedimenta a Selic como a taxa a ser utilizado sobre os indébitos advindos de pagamentos indevidos ou a maior, desde a vigência da Lei nº 9.250/95, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (Resp nº 1.111.175/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, 1ª Seção, data do julgamento: 10/06/2009). (grifos nossos) Ao todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para que seja aplicado sobre o indébito da recorrente a Taxa Selic. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.001453/2008-11
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de decadência quando a norma individual e concreta, consubstanciada no lançamento, materializa-se no lapso temporal estabelecido no CTN. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECURSOS/ORIGENS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. VALOR EM MOEDA NACIONAL CORRENTE DECLARADO EM 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. Devem ser considerados no demonstrativo mensal de evolução patrimonial, como recursos/origens, os rendimentos tributáveis e o valor em moeda nacional corrente existente em 31 de dezembro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2402-009.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o acréscimo patrimonial a descoberto seja recalculado, acrescentando-se ao total dos recursos/origens, no demonstrativo mensal de evolução patrimonial, o valor de R$ 9.250,00, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de decadência quando a norma individual e concreta, consubstanciada no lançamento, materializa-se no lapso temporal estabelecido no CTN. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECURSOS/ORIGENS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. VALOR EM MOEDA NACIONAL CORRENTE DECLARADO EM 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. Devem ser considerados no demonstrativo mensal de evolução patrimonial, como recursos/origens, os rendimentos tributáveis e o valor em moeda nacional corrente existente em 31 de dezembro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o acréscimo patrimonial a descoberto seja recalculado, acrescentando-se ao total dos recursos/origens, no demonstrativo mensal de evolução patrimonial, o valor de R$ 9.250,00, nos termos do voto do relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 14 53 /2 00 8- 11 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001453/2008-11 (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 25/08/2008, mediante Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física - ano- calendário 2003 - no valor total de R$ 105.107,71 - com fulcro em acréscimo patrimonial a descoberto. Cientificado do teor da decisão de primeira instância em 15/06/2012, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 12/07/2012, reclamando, em apertada síntese, (i) pelo advento de decadência; (ii) pela ilegalidade da sujeição passiva; (iii) pela falta de materialidade da documentação anexada como prova; e (iv) pela falta de manifestação da autoridade julgadora de primeiro grau dos rendimentos e disponibilidades a serem considerados como origem. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. Para uma melhor contextualização da lide, resgato, no essencial, o relatório da decisão recorrida: [...] Mediante Auto de Infração, de fls. 101/107, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, multa proporcional e juros de mora, calculados até 31/07/2008, sendo apurado crédito tributário no valor de R$ 105.107,71, Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001453/2008-11 em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003. Conforme descrito às fls. 103, a fiscalização constatou omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstra fundamentadamente no relatório de fiscalização. A exigência tributária, em relação a omissão de rendimentos, está fundamentada pelos artigos 1º, 2,º 3º e §§, da Lei 7.713/88, 1º e 2º, da Lei 8.134/90, Artigo 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/1999, artigo 1º da Medida Provisória nº 22/2002, convertida na Lei nº 10.451/2002. No que tange à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, devidos enquadramentos legais constam dos respectivos demonstrativos de cálculo que fazem parte integrante do presente Auto de Infração. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 117/130, alegando, em resumo: I – Da tempestividade Manifesta que foi cientificado da lavratura do auto de infração, por aviso de recebimento dos Correios, no dia 25 de agosto de 2008 e que, portanto, o prazo para a apresentação da impugnação expirou em 24 de setembro de 2008, logo tempestiva a sua apresentação. II – Da impropriedade do Auto de Infração a – Da decadência Segundo manifesta o contribuinte, o Auto de Infração em epígrafe contraria o disposto nos arts. 144 e 150, § 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), pois o prazo para constituição dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em 31 de janeiro de 2003, expirou em 31 de janeiro de 2008, tornando-se nulo o lançamento, efetivado através da lavratura do presente Auto de Infração, cujo ciência se deu em 25/08/2008. É assente que a partir do ano-calendário de 1989 o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente, uma vez que a própria fiscalização determina o suposto valor a tributar mensalmente. b – Da ilegalidade da sujeição passiva O impugnante insurge-se, veementemente, contra a presente exação fiscal haja vista que não tem nenhuma relação com a movimentação financeira no exterior a ele atribuída, conforme discriminado no Relatório de Fiscalização. Aduz que não há nada de concreto que prove a sujeição passiva do impugnante. O elemento que serviu de base à autuação, fls. 54 a 56 do presente processo é um relatório impresso extraído de uma mídia eletrônica e que não prova absolutamente nada, contrariando o art. 121 do CTN. c – Da documentação anexada como prova. Manifesta que os “extratos” (fls. 54 a 56) que foram utilizados como elemento fundamental de prova para a autuação carecem de materialidade e consistência, em função de não estarem traduzidos para a língua portuguesa, conforme arts. 156 e 157 do Código de Processo Civil. d – Dos rendimentos e disponibilidades a serem considerados como origem O impugnante, por mais que se esforce, não consegue entender as razões que levaram a autoridade autuante a incorrer em grave equívoco ao não considerar os recursos e as disponibilidades do impugnante constantes de sua Declaração de Ajuste Anual como origem no Fluxo Demonstrativo de Evolução Patrimonial tais como: rendimentos de sua esposa no valor de R$ 13.523,15 e a importância constante como moeda corrente na sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2003, no total de R$ 7.000,00. III – Do Pedido Requer o provimento da presente impugnação, anulando-se integralmente o lançamento fiscal realizado, protestando por todos os meios de prova admitidos. [...] No julgamento da impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001453/2008-11 Perante a segunda instância, o Recorrente aduz os seguintes argumentos: advento de decadência; (ii) ilegalidade da sujeição passiva; (iii) falta de materialidade da documentação anexada como prova; e (iv) falta de manifestação da autoridade julgadora de primeiro grau dos rendimentos e disponibilidades a serem considerados como origem. Da prejudicial de decadência Inicialmente, impende ressaltar que o fato gerador do IRPF é, em regra, complexivo (continuado ou periódico), e, nesse contexto, compreende a disponibilidade econômica ou jurídica (riqueza nova) adquirida em determinado ciclo anual, que se inicia em 1º. de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano-calendário, sendo esta última data, por ficção jurídica, o momento em que se materializa a hipótese de incidência tributária. Ressalte-se que, quando afirmo que o fato gerador é em regra complexivo, faço referência às circunstâncias em que ele assume feições instantâneas, v.g., a tributação exclusiva/definitiva (ganho de capital, entre outros). Portanto, em determinadas situações previstas no ordenamento jurídico, o IRPF também pode ter fato gerador instantâneo. Na espécie, tem-se que a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto ocorreu no mês de janeiro do ano-calendário de 2003, a partir do cotejo do binômio origens/recursos em face de dispêndios/aplicações, consolidando-se como fato gerador de IRPF na data de 31/12/2003. Destarte, tendo em vista que o lançamento reporta-se ao ano-calendário 2003, e se aperfeiçoou em 25/08/2008, resta evidente que, ainda que haja retenção de imposto de renda na fonte, como de fato é informado, não há que se falar de decadência pela regra especial do art. 150, § 4º., do CTN, nem muito menos pela regra geral do art. 173, I, do CTN, tendo em vista que a norma individual e concreta, consubstanciada no lançamento, ocorreu no lapso quinquenal previsto no Codex tributário. Da ilegalidade da sujeição passiva e da falta de materialidade da documentação anexada como prova O Recorrente reclama que não efetuou nenhuma movimentação financeira no exterior, e que não cabe a ele provar a inexistência de um fato, e sim ao Fisco a sua existência. Em especial, enfrenta a afirmação da autoridade lançadora que lhe atribuiu a titularidade de um valor na ordem de 50.000,00, que, no seu entender não discrimina o padrão monetário e está vinculado a um nome semelhante ao seu. De se observar, de plano, que os documentos de e-fls. 63/100 são suficientemente elucidativos quanto ao padrão monetário questionado, que se trata de dólares norte-americanos, bem assim da titularidade do recurso, no caso o Recorrente. Com efeito, o relatório fiscal da autoridade lançadora atinente a esse capítulo é esclarecedor: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001453/2008-11 [...] O contribuinte foi intimado por meio do Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 58 a 59), de 06/05/2008, a apresentar, em relação a todos os recursos movimentados no exterior no ano-calendário 2003 a documentação relativa à origem dos valores envolvidos, os beneficiários das remessas, os bancos e agentes intermediários e a finalidade das operações. [...] Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 61), o contribuinte manifesta-se no sentio (sic) de não reconhecer nenhuma operação de remessa de divisas para o exterior em seu nome, ressalvando operação realizada pela empresa Vidraçaria Lajeadense Ltda., da qual participa como sócio administrador, relativa a aquisição de equipamento industrial, com parte dos pagamentos realizados no ano-calendário 2003, apresentando documentação a seguir elencada: (a) Nota fiscal (Fattura Proforma n° 269/02) emitida em 19/06/2002 por Adelio Lattuada S.R.L., empresa italiana, relativa a venda de equipamentos no valor de USD 50,000.00 (fls. 62); (b) Nota fiscal avulsa n° 681230 emitida em 21/03/2003 relativa a importação do equipamento (fls. 63); (c) 05 (cinco) contratos de câmbio para pagamento das cinco parcelas de USD 10,000.00 nos vencimentos 05/05/2003, 03/07/2003, 10/10/2003, 26/12/2003 e 02/04/2004 (fls. 64 a 95). Verifica-se que não há relação entre a documentação apresentada e a remessa ao exterior identificada em nome do contribuinte na mídia eletrônica, pois a titularidade é diferente (são operações da pessoa jurídica Vidraçaria Lajeadense Ltda.) e não há coincidência de datas (foram 5 parcelas de USD 10,000.00). [...] Considerando a ocorrência da remessa ao exterior realizada em 30/01/2003 no valor de USD 50,000.00 por meio de conta Lespan, conforme extrato mídia eletrônica disponibilizada após a quebra de sigilo bancário no exterior (fls. 54 a 56), efetuamos a conversão do valor segundo a cotação de venda do dólar em 28/01/2003, ou seja, dois dias úteis anteriores à operação, conforme dispõe o art. 1° da IN SRF 41/1999. [...] A cotação naquela data é R$ 3,632 resultando o valor convertido em reais no montante de R$ 181.560,00. Elaboramos o Demonstrativo da Variação Patrimonial — Fluxo Financeiro Mensal, parte integrante do presente Relatório de Fiscalização, incluindo como dispêndio o valor da remessa ao exterior e assim apuramos, no mês de janeiro/2003, variação patrimonial a descoberto, no valor de R$ 171.840,00. [...] A DRJ também se pronunciou acerca da matéria: [...[ A alegação da ausência de prova de que o impugnante tenha sido realmente titular da conta por meio da qual teriam sido movimentadas quantias no exterior, nem de que ele teria se beneficiado de tais movimentações não se sustenta. Os documentos de fls. 63/100 constituem robustas provas que estão a alicerçar o Auto de Infração ora combatido pela impugnante. O Relatório de Fiscalização anexo ao Auto de Infração (fls. 100/107) relata a identificação de movimentação no valor de USD 50.000,00 por meio de conta LESPAN, conforme extrato mídia eletrônica disponibilizada após a quebra de sigilo bancário no exterior. A prova da movimentação foi obtida a partir de documentos e mídias eletrônicas apreendidas nos Estados Unidos da América, trazidos para o Brasil por autoridade policial. Deve ser novamente registrado que os dados financeiros das movimentações realizadas em instituições financeiras nos EUA foi obtida por decisão judicial da 2ª Vara Criminal Federal de Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001453/2008-11 Curitiba. Portanto, sem razão o notificado no que diz respeito à ausência de prova da movimentação financeira que serviu de base para a autuação. [...] Conforme se observa, no curso do procedimento fiscal foi conferido ao Recorrente o direito de comprovar a origem dos valores movimentados no exterior no ano- calendário 2003, e não o fez, prevalecendo, destarte, a presunção legal de omissão de rendimentos tipificada no art. 42 da Lei n. 9.430/1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4°. da Lei n. 9.481/1997 e art. 58 da Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, Em face do argumento de que os extratos de e-fls. 54/56 não teriam materialidade e consistência em virtude de não se encontrarem traduzidos para a língua portuguesa, nos termos da legislação regente da matéria, cabe destacar que, conforme bem esclarece a decisão recorrida, os documentos escritos em língua portuguesa são suficientes para demonstrar a ocorrência dos depósitos efetuados pelo autuado em contas bancárias no exterior, sem a devida comprovação da origem dos recursos, a teor dos documentos de e-fls. 28/38, com especial ênfase ao Laudo n. 1258/04-INC - Laudo de Exame Econômico-Financeiro, da lavra do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal. Da falta de manifestação da autoridade julgadora de primeiro grau dos rendimentos e disponibilidades a serem considerados como origem O Recorrente alega ainda que a autoridade lançadora deixou de considerar como origem o valor informado na sua declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário 2003 na ficha “informações do cônjuge” como rendimentos de sua esposa o valor de R$ 13.523,15, menos o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 251,94, o que resulta no rendimento disponível de R$ 13.271,21. Outrossim, também não foi considerado como origem na apuração do fluxo financeiro a importância consignada como moeda corrente na referida DAA, na ficha “declaração de bens e direitos” no total de R$ 7.000,00. O Recorrente afirma que, não obstante ter sido matéria impugnada, a DRJ não se pronunciou sobre tais pontos. De fato, não houve pronunciamento acerca desse capítulo da impugnação por parte da DRJ. Entretanto, tal omissão não tem condão de impingir nulidade à decisão recorrida, vez que por força dos efeitos devolutivo e translativo que acompanham o recurso voluntário, as referidas matérias serão apreciadas em segunda instância de julgamento, sem qualquer prejuízo ao Recorrente. Da análise do demonstrativo mensal de evolução patrimonial, verifica-se, de plano, que não foram considerados os valores de R$ 2.250,00, relativo aos rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica Lojas Fischer Ltda. – CNPJ 98.587.694/0001-00, nem o de R$ 7.000,00, declarado como moeda nacional corrente na ficha “declaração de bens e direitos” na situação 31/12/2002, ambos consignados na declaração de ajuste anual do Exercício 2004 – ano-calendário 2003. Quanto aos rendimentos líquidos de R$ 13.271,21, cuja titularidade o Recorrente atribui à sua cônjuge e que foram por ele informados na sua declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2003, entendo que não podem ser considerados, vez que a referida declaração Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001453/2008-11 não foi apresentada em conjunto com a cônjuge, restando assim descaracterizada a disponibilidade de tais recursos pelo Recorrente. Nessa perspectiva, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para recálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, acrescentando-se ao total de recursos/origens do demonstrativo mensal de evolução patrimonial o valor de R$ 9.250,00, relativo ao somatório de R$ 2.250,00 e de R$ 7.000,00. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.901985/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-004.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.619, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.619, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 19 85 /2 01 7- 29 Fl. 2104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.620 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901985/2017-29 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela DRJ que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de declaração(ões) de compensação – PERDCOMP - documento com demonstrativo de crédito e demais Perdcomps vinculados, no qual o sujeito passivo informa direito creditório, referente a pagamento a maior ou indevido de IRPJ/CSLL. O direito creditório foi objeto de análise pela autoridade fiscal de origem por meio de procedimento arquivado no e-dossiê nº 10010.018126./0217-40, tendo sido emitido o relatório fiscal. Nele a autoridade fiscal conclui pelo indeferimento do direito creditório pleiteado por motivo de o benefício fiscal relativo a crédito presumido de ICMS, conforme protocolo de intenções firmado com o Estado de Minas Gerais em 2005, não se enquadrar como “subvenções para investimento”, nos termos do artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), em razão de os valores correspondentes não possuírem vinculação direta e explícita com a aplicação dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento. Mencionando ainda a Solução de Consulta COSIT nº 336/2014, a autoridade fiscal, com base na documentação apresentada, concluiu que o benefício fiscal utilizado enquadra-se no artigo 392 do referido Regulamento, devendo, portanto, seus valores serem tributados pelo IRPJ e CSLL. Após a ciência do Despacho Decisório, a pessoa jurídica interessada apresentou em 10/10/2017, a manifestação de inconformidade de fls. 17 a 28, na qual alega, em síntese, que: 1. consta nos autos relatório “situação PER/DCOMP entregues”, o qual demonstra que o pedido já havia sido homologado pela autoridade administrativa; 2. é signatária de regime especial de tributação do ICMS mediante protocolo de intenções firmado com o Governo do Estado de Minas Gerais, concedendo incentivo fiscal através de crédito presumido do ICMS, visando o fomento e a expansão empresarial no referido estado; 3. deve ser aplicada interpretação literal ao caput do artigo 443 do RIR, em relação ao trecho “inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público”, para considerar como subvenção para investimento a ocorrência da transferência de recursos para o contribuinte incentivado com o objetivo de estimular a implantação ou a expansão de empreendimento econômico e não apenas a aplicação direta em ativos; 4. Pelo Protocolo de Intenções, o incentivo concedido visa estimular a implantação e expansão de empresas do setor de eletroeletrônicos na região, gerando empregos e renda, exigindo, em contrapartida uma série de compromissos da empresa, mediante acompanhamento anual; 5. A impugnante cumpriu suas contrapartidas e, atendendo um dos propósitos do protocolo, que é a expansão do investimento, dos 20 empregos previstos inicialmente gerou 569 empregos diretos em 2013 e Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.620 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901985/2017-29 820 em 2014, sendo os investimentos em ativos imobilizados na ordem de R$ 4.058.255,01, além dos investimentos em estoque e tecnologia, ampliando os recursos produtivos; 6. menciona jurisprudência administrativa do CARF; 7. A Lei nº 11.638/2007 alterou a contabilização das subvenções para investimentos de reserva de capital para receitas, passando a integrar o resultado e o lucro, permitindo, assim, que o valor da subvenção para investimento pudesse ser distribuído como dividendo aos acionistas ou destinado a reserva de lucros; 8. Menciona o artigo 18 da Lei 11.941/2009, que dispõe sobre o tratamento tributário referente às alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, destacando os requisitos para a exclusão dos valores na apuração do Lucro Real; 9. transcreve o artigo 4º da IN RFB nº 949/2009 que regulamenta o dispositivo legal acima; 10. defende que os incentivos fiscais correspondentes à redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos são classificados como subvenção para investimento, por força da legislação superveniente ao Decreto Lei nº 1.598/1977; 11. Menciona o Pronunciamento Contábil CPC 23, para justificar os ajustes contábeis feitos, por entender que as subvenções foram indevidamente oferecidas à tributação; 12. defende que a comprovação do número de empregados em 2013 e 2014 e os balanços apresentados fazem prova dos investimentos e de sua expansão; 13. informa que a classificação dos incentivos fiscais em reserva de subvenção fiscal podem ser verificadas na ECF 2014, através do razão contábil que se junta à impugnação. Juntou ato da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais , de 12 de maio de 2017, concedendo Regime Especial de Tributação, Termo de Adesão referente ao mencionado regime, Relação Anual de Informações Sociais – RAIS (2013 e 2014), Ficha 36ª - Balanço Patrimonial da DIPJ ano-calendário 2013, Balanço Patrimonial do ano-calendário 2014 informado ao SPED, Relatórios de Acompanhamento do Protocolo de Intenções (emitidos pela própria empresa) referentes aos anos 2013 e 2014, extrato contábil da conta “Reservas de Subvenções Fiscais” (uma folha contendo apenas lançamentos da conta, sem as contrapartidas). Requer seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório em vista de o pedido já ter sido anteriormente homologado ou, alternativamente, a homologação do pedido. A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.620 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901985/2017-29 Ano-calendário: 2014 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. As subvenções para investimentos passíveis de exclusão da apuração do lucro real são aquelas que, concedidas pelo Poder Público com a intenção de que sejam destinadas a investimento, sejam efetiva e especificamente aplicadas pelo beneficiário nos investimentos previstos, definidos e valorados pelo ente governamental concedente, devendo haver absoluta correspondência e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Não havendo esta comprovação, a subvenção é tida como de custeio e, como tal, tributada, compondo a base de cálculo do IRPJ/CSLL. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 12.973, DE 13/05/2014, INCLUSIVE DAS ALTERAÇÕES NELA PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A fiscalização utilizou-se do Parecer Normativo (PN) CST n° 112/1978 como referencial normativo infralegal, complementar a legislação de regência, quanto à classificação e ao tratamento fiscal das subvenções estatais Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário em que sustenta a aplicabilidade do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 ao caso concreto, e que a LC 160/2017 definiu, interpretou o que deve ser considerado Subvenção de Investimento, daí retroagir a situações pretéritas conforme dispõe o artigo 106 do CTN. Assim, com o advento da LC 160/17 não cabe mais a aplicação do PN CST 112/78 conforme decidiu a julgadora de 1ª. Instancia. Acrescenta que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais. Não bastasse, observando os “considerados” do Protocolo de Intenções firmado entre o recorrente e o Estado de Minas Gerais percebe-se, de forma inconteste, tratar de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico, no caso da região interior do Estado de Minas Gerais. A vinculação do benefício fiscal a aplicação em bens do ativo permanente da empresa não é requisito necessário para caracterização em subvenção de investimento. O próprio Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Com a publicação da LC 160, ainda no ano de 2017, nos Acórdãos 9101-003.084, 9101-003.167 e 9101-003.171 firmou-se o entendimento que para a possibilidade de exclusão das subvenções tidas como para investimento haveria se cumprir três requisitos, a saber: (a) a Fl. 2107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.620 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901985/2017-29 intenção do Poder Público (ente subvencionador) em estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (b) registro da subvenção para investimentos como Reserva de Capital; e (c) efetiva implantação e/ou expansão de empreendimentos econômicos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do Mérito As controvérsias em torno a exclusão de benefícios fiscais concedidos por Estados da base de cálculo do IRPJ e da CSL a título de subvenção para investimento é tema de grande complexidade, cujo enfrentamento por este E. CARF tem variado ao longo do tempo. Em que pese o tratamento legislativo veiculado pela Lei Complementar 160/2017 com o objetivo de colocar um fim a contenda e reestabelecer a segurança jurídica em relação à matéria, é de se noticiar a existência de decisões recentes do e. STJ excluindo os créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ – como o recente REsp 1.605.245/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, da segunda turma – em que se entendeu “que se tornou irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo como subvenção para custeio, subvenção para investimento ou recomposição de custos para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício foi excluído do próprio conceito de receita bruta operacional”. O mesmo entendimento foi acolhido nos autos do EREsp 1517492/PR de rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Fl. 2108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.620 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901985/2017-29 INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia Fl. 2109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.620 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901985/2017-29 da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) Ausente a repercussão geral ou não submetido à técnica dos julgamentos por via de repetitivos, não há como se afastar a legislação sob o risco de violação ao art. 62 do RICARF. De sorte que passo a análise do disposto na Lei Complementar nº 160/2017. Tal Lei Complementar introduziu os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 que atribuiu aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo distrito Federal à natureza jurídica de subvenção para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos nesse artigo, estendendo esse tratamento aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. A Lei Complementar nº 160/2017, ademais, reconheceu a aplicabilidade das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, também aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com o referido artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme se extrai dos seus artigos 10 e 3º, verbis: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicasse inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a Fl. 2110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.620 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901985/2017-29 data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorroga-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; Fl. 2111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.620 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901985/2017-29 III 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2º deste artigo. § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. O r. acórdão recorrido adotou como razão de decidir a inaplicabilidade da Lei Complementar 160/2017, posto se tratar de fato gerador anterior a vigência da Lei n. 12.973/14. Ocorre que, como se verificou, ao regulamentar a matéria o legislador Fl. 2112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.620 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901985/2017-29 complementar exigiu como requisitos apenas o cumprimento das condições e requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, inclusive para os processos em andamento, sem estabelecer limite temporal! Não pode o poder executivo no cumprimento da atividade fiscalizatória diferenciar onde o legislativo não diferenciou, sob o risco de usurpação de competência. Diante do exposto, o tratamento dispensado para as subvenções também deve ser aplicado aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.973/2014, desde que atendida a condição prevista acima, nos termos da decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou o tema na sessão de 18/01/2018 e editou a Resolução nº 9101-000.039. Corroborando o entendimento fixado na Resolução da CSRF, foi proferido o Acórdão nº 9101-003.841, na sessão do dia 03/10/2018, no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte e cancelar integralmente o lançamento, por constatar que o ente concedente do benefício fiscal já teria promovido o registro e depósito dos documentos junto ao Confaz, reafirmando-se a aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017 a fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003. Ademais, os i. Conselheiros também afastaram expressamente a exigência de qualquer outro requisito que não estivesse previsto no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, dizendo que o investimento em ativo permanente não é condição para considerar a subvenção como de investimento. Nesse sentido o decidido no Processo Administrativo nº 10380.730096/2017-17, acórdão nº 1201-002.936, relatoria Conselheira Gisele Bossa, j. em 15/05/2019: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160/2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO. Os artigos 9º e 10º, da LC 160/17, dispõem de forma expressa que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS serão considerados sempre como subvenções para investimento, independente de outros requisitos ou condições não previstas no artigo 30 da Lei 12.973/14. No mais, o artigo 30, §5º, da Lei nº 12.973/14, deixa claro que tal entendimento aplica-se, inclusive, aos processo administrativos ainda não definitivamente julgados. Uma vez atendidas as exigências de registro e depósito, nos termos do artigo 3º da LC 160/17, deve ser afastada a exigência fiscal de IRPJ e reflexos sobre os valores recebidos pela contribuinte no ano-calendário de 2012 a título dos benefícios fiscais de ICMS decorrentes do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial/Fundo de desenvolvimento Industrial- PROVIN/FDI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Fixadas essas premissas, cumpre salientar que, no caso concreto a Recorrente comprovou com os documentos juntados aos autos que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais; trata-se de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico; e que o Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Fl. 2113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.620 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901985/2017-29 Feitas essas considerações e levando-se em consideração o quanto comprovado nos autos, entendo que assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 2114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.721925/2011-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2010 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que não sejam apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal, adota-se o fundamento da decisão recorrida, com a transcrição do seu teor. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. Afasta-se a ocorrência de nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa por insatisfatória fundamentação, quando se verifica que as circunstâncias que geraram o lançamento foram declinadas, de modo a permitir uma boa compreensão da imputação feita. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. É cabível aplicação de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de Declaração de Compensação não homologada.
Numero da decisão: 3003-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2010 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que não sejam apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal, adota-se o fundamento da decisão recorrida, com a transcrição do seu teor. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. Afasta-se a ocorrência de nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa por insatisfatória fundamentação, quando se verifica que as circunstâncias que geraram o lançamento foram declinadas, de modo a permitir uma boa compreensão da imputação feita. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. É cabível aplicação de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de Declaração de Compensação não homologada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-21T22:35:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-21T22:35:37Z; Last-Modified: 2021-02-21T22:35:37Z; dcterms:modified: 2021-02-21T22:35:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-21T22:35:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-21T22:35:37Z; meta:save-date: 2021-02-21T22:35:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-21T22:35:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-21T22:35:37Z; created: 2021-02-21T22:35:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-02-21T22:35:37Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-21T22:35:37Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.721925/2011-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.550 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de janeiro de 2021 Recorrente EMPORT EMPRESA MARÍTIMA PORTUÁRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2010 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que não sejam apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal, adota-se o fundamento da decisão recorrida, com a transcrição do seu teor. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. Afasta-se a ocorrência de nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa por insatisfatória fundamentação, quando se verifica que as circunstâncias que geraram o lançamento foram declinadas, de modo a permitir uma boa compreensão da imputação feita. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. É cabível aplicação de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de Declaração de Compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 19 25 /2 01 1- 68 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.550 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721925/2011-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido no Acórdão14-56.064, da 4ª Turma da DRJ/RPO: Trata o presente processo de auto de infração constituindo a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de Declaração de Compensação (Dcomp) não homologada, com fulcro no § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010. A compensação em apreço foi homologada parcialmente no processo nº 15553.001130/2010-61, apenso a este. Sobre o valor do crédito relativo à parcela não homologada da compensação (R$ 21.440,38) foi lançada a multa isolada de R$ 10.720,19. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação, às fls. 66/80, onde, preliminarmente, argúi a nulidade do auto de infração por não atender aos requisitos contidos no art. 10 do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Alega que o autuante não fez um demonstrativo dos cálculos da apuração da multa, o que impossibilitaria o direito de defesa, pois simplesmente lançou um valor que alega não ter sido homologado em outro processo. E conclui: Portanto, não o tendo o Auditor Fiscal demonstrado a apuração de calculo para obtenção do valor sobre o qual aplica uma exorbitante multa de 50%, nem mesmo comprovado sua origem, pode-se concluir que o presente auto de infração se baseia em arbitrária presunção! Quanto ao mérito, repete as mesmas alegações apresentadas no processo nº 15553.001130/2010-61, de análise da DComp, assim resumidas: As receitas auferidas pela Impugnante em virtude da prestação de serviços de frete às embarcações estrangeiras não incide a COFINS - nos termos do artigo 6?, inciso II da Lei n9 10.833/2003; A mera intermediação da Petrobras na contratação da Impugnante pelas embarcações estrangeiras, às quais esta prestava o serviço de frete, não descaracteriza o transporte para o exterior e a exportação de serviços, bem como o ingresso de divisas - CONFORME JÁ DECIDIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL nos autos da Consulta Tributária processo 10707.000937/2006-85; O caso em tela configura verdadeira hipótese de não-incidência da COFINS, já que o escopo precípuo é o de não-exportação da contribuição nas relações comerciais internacionais e a viabilização do aumento do ingresso de divisas; Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.550 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721925/2011-68 Em complemento ao relatório, tem-se que o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão que se encontra sinteticamente fundamentado da seguinte forma:  Sobre a nulidade do auto de infração, considerou-se que o ato em referência haveria atendido às exigências para a sua emissão, contidas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972;  A multa no percentual de 50% estaria de acordo com o crédito indeferido no processo nº 15553.001130/2010-61, no valor de R$ 21.440,38, mostrando- se coerente os cálculos demonstrados;  Quanto ao mérito do lançamento da chamada multa isolada, não teriam sido apresentadas novas alegações, mas apenas repetidas aquelas contidas no processo nº 15553.001130/2010-61. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 24/03/2015, conforme Termo de Abertura de Documento anexado ao presente processo (fl. 281). Insatisfeito com o teor da decisão, em 22/04/2015 interpôs Recurso Voluntário (fls. 283 a 344), alegando o que se segue, em resumida síntese: 1. A absoluta nulidade do Auto de Infração, diante da ausência dos cálculos da citada multa isolada, o que prejudicaria à completa compreensão da infração imputada e a defesa do contribuinte; 2. O serviço prestado pela Recorrente (transporte de combustíveis para embarcações estrangeiras) configurar-se-ia como exportação de serviço, que não se vê descaracterizada pela intermediação da Petrobrás na contratação; 3. As operações praticadas pela Recorrente não poderiam ser objeto de incidência da COFINS, em face dos pagamentos constituírem ingresso de divisas; 4. Assim, entende que se encontrariam preenchidos os requisitos legais para a não incidência da contribuição sobre a receita da prestação de serviços, em acordo ao art. 6º, II da Lei 10.833/2003. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.550 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721925/2011-68 Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme antes relatado, trata-se de Auto de Infração, por meio do qual foi lançada a multa isolada em compensação indevida, promovida no processo administrativo nº 15553.001130/2010-61. Analisando inicialmente a questão preliminar relativa à nulidade do Auto de Infração por cerceamento ao direito de defesa, considero que devem ser adotados os fundamentos manifestados no Acórdão combatido, quanto a esse ponto específico. Isso porque as alegações de defesa em fase de Recurso Voluntário foram idênticas às apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, não sendo redarguido nada do quanto colocado nos fundamentos da decisão de piso em relação à validade do ato administrativo em questão, limitando-se o Recorrente à reprodução ipsis litteris das razões contidas naquele primeiro recurso administrativo. Assim, observo que se delineia, na espécie, a hipótese prevista no art. 57, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) No mesmo sentido, já possibilitava o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.550 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721925/2011-68 (...) § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Adoto, portanto, as razões contidas no Acórdão recorrido, no trecho que passo à transcrever, relativo à nulidade do Auto de Infração: A impugnante alega que o lançamento seria nulo porquanto o auto de infração não atendeu às exigências do art. 10 do PAF. Assim, preliminarmente há que discorrer sobre as hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis: Art.59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (ressaltei) Portanto, em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: ato lavrado por pessoa incompetente e preterição do direito de defesa. Qualquer outra irregularidade, detectada antes da decisão de primeira instância, não acarretará nulidade absoluta. Se tiver relevância e provocar prejuízo, desde que não tenha sido causada pelo próprio sujeito passivo, há de ser sanada, reabrindo-se o prazo de impugnação, a teor do art. 60 supra. Os elementos indispensáveis ao auto de infração estão listados no art. 10 do Decreto no 70.235, de 1972 (PAF), verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.550 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721925/2011-68 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Assim não se vislumbra quaisquer irregularidades que possam ensejar a nulidade do auto de infração, pois todas as exigências contidas no artigo acima transcrito foram cumpridas pela fiscalização. Assim, todos os elementos essenciais ao lançamento estão presentes, pois o auto de infração de fls. 22 a 26, contém a descrição dos fatos, enquadramento legal, demonstrativos de apuração dos valores, identificação do contribuinte, local da lavratura, determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la. A contribuinte reclama mais especificamente que não haveria no auto de infração um demonstrativo de apuração do valor lançado, pois teria simplesmente sido lançado um valor alegadamente não homologado em outro processo. Entretanto, conforme consta no auto de infração, à fl. 24, a multa no percentual de 50% foi apurada sobre o crédito indeferido no processo nº 15553.001130/2010-61, no valor de R$ 21.440,38. Desta forma, pode-se concluir que o valor lançado foi adequadamente demonstrado, pois não há necessidade de planilhas complexas para se demonstrar que sobre o crédito não deferido (R$ 21.440,38) aplicando-se uma multa no percentual de 50% chega-se a um crédito tributário de R$ 10.720,19. Ademais, cópia do despacho decisório proferido naquele processo foi anexada ao presente, a fls. 5/8, onde também está demonstrado o valor do crédito relativo à parcela não homologada da compensação sobre a qual incide a multa isolada. Desta forma, resta evidente que o valor ora lançado foi devidamente demonstrado e que a fiscalização cumpriu estritamente os preceitos da legislação de regência, razão pela qual não se verifica qualquer vício capaz de tornar nulo o auto de infração ora impugnado, devendo ser totalmente afastada a preliminar de nulidade. Vencida a preliminar, passo ao mérito. O Auto de Infração ora em análise visa à cobrança de multa imposta sobre a compensação indevida, correspondente a 50% sobre o valor do crédito objeto da Declaração de Compensação não homologada, prevista no § 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.249, de 11 /06/2010 1 . 1 Art. 62. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. ....................................................................... Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.550 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721925/2011-68 Segundo se descreve no corpo do Auto de Infração, a parcela não homologada do crédito corresponde ao valor de R$ 21.440,38, razão pela qual o valor apurado para a multa é de R$ 10.720,19. A Declaração de Compensação de que resultou a imposição da multa em exame teria sido tratada no processo nº 15553.001130/2010-61, conforme se acrescenta no lançamento de ofício. Conclusão direta e obrigatória, frente ao dispositivo previsor da multa (§ 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996), é a de que a base de cálculo da penalidade se constitui do valor correspondente à parcela não homologada da compensação. Sendo homologada totalmente a compensação, não há que se falar em imposição da multa isolada, já que há uma relação de dependência direta entre o resultado da compensação levada a efeito pelo Recorrente e a multa isolada imposta. Analisando o Acórdão nº 3401-005.074/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária/3ª Seção, expedido no processo nº 15553.001130/2010-61, verifica-se que o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte contra a decisão que manteve a homologação parcial da compensação foi considerado improcedente, ou seja, manteve-se o Despacho Decisório, nos valores apurados pela Unidade de Origem da RFB, em voto condutor da lavra do ilustre Conselheiro Cássio Schappo. Cientificado do referido Acórdão da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária/3ª Seção, o Recorrente apresentou Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, que por sua vez foi inadmitido, através de Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, de 19/05/2020. Sendo assim, tornou-se definitiva, na esfera administrativa, a não homologação da compensação do crédito corresponde ao valor de R$ 21.440,38, sendo cabível a aplicação da multa isolada no montante de R$ 10.720,19, apontado no Auto de Infração. Frente à todo o exposto, considero não assistir razão à Recorrente, e voto por (1) rejeitar a preliminar suscitada e (2) no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo ............................................................................................. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” (NR) Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.550 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721925/2011-68 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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