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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7970259 #
Numero do processo: 10835.720074/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OPONÍVEL. Questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária, razoabilidade do arbitramento, não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARBITRAMENTO. LÍCITO. O contribuinte, devidamente intimado, não apresentou documentos capazes de comprovar os valores apontados em sua declaração de ITR, razão pela qual é lícito o arbitramento realizado pelo auditor fiscal. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO O contribuinte não apresentou elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.
Numero da decisão: 2401-007.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OPONÍVEL. Questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária, razoabilidade do arbitramento, não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARBITRAMENTO. LÍCITO. O contribuinte, devidamente intimado, não apresentou documentos capazes de comprovar os valores apontados em sua declaração de ITR, razão pela qual é lícito o arbitramento realizado pelo auditor fiscal. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO O contribuinte não apresentou elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 74 /2 01 0- 87 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720074/2010-87 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls.109/129) interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 04-31.000 (fls. 93/101): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA - VTN - LAUDO TÉCNICO O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Notificação de Lançamento emitida contra o contribuinte (fls. 03/04), para cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no valor de R$ 31.315,50, relativo ao exercício de 2006, bem como de juros moratórios, no valor de R$ 12.557,51, e multa proporcional no valor de R$ 23.486,62. De acordo com a descrição da notificação, o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovou o Valor da Terra Nua, senão vejamos o que relatou a Fiscalização (fl.04): Valor da Terra Nua declarado não comprovado Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720074/2010-87 Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Conforme o cálculo existente na notificação, o valor da terra nua utilizado pelo contribuinte foi de R$ 1.769.121,85, quando o arbitramento do fiscal apresentou um montante de R$ 9.000.004,20. A Contribuinte apresentou sua Impugnação de fls. 22/46, instruída com os documentos diversos documentos que comprovariam o direito alegado. Os argumentos apresentados na impugnação podem ser assim sumarizados: 1. A falta de motivação da autuação, pois supostamente não teria sido indicado o motivo de fato ou de direito que levou o Fisco a autuar; 2. Que cumpriu todas as obrigações contábeis e fiscais pertinentes; 3. Que o princípio da razoabilidade deve ser aplicado; 4. Que a autoridade autuante não se desincumbiu da obrigação de provas os fatos sobre os quais se fundamenta a autuação; Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, que, através do Acórdão nº 04-31.000 (fls. 93/101), julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento para manter parcialmente a exigência fiscal, por entender que o contribuinte comprovou parte dos fatos alegados na impugnação. Em 12/03/2013 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (fl. 78) e, em 11/04/2013, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO, aduzindo, em suma: 1. Nulidade por falta de motivação: limita-se a autoridade fiscal a arbitrar o Valor da Terra Nua; 2. Violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, razoabilidade; 3. É indevido e impróprio o valor arbitrado da Terra Nua, porquanto não demonstrado o critério de determinação adotado, sendo o ônus da prova da fiscalização; 4. O estabelecimento é voltado para a pecuária, tem escrituração regular, registro contábil e cumpre suas obrigações principais e acessórias. Finaliza seu Recurso requerendo sejam acolhidas as preliminares e seja julgado totalmente improcedente o lançamento. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720074/2010-87 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares A Recorrente alega nulidade do lançamento por falta de motivação e cerceamento do direito de defesa. Inicialmente, cabe ressaltar que a contribuinte foi devidamente intimada a apresentar vários documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua - VTN e, de acordo com a intimação, foi informada que a não apresentação do laudo de avaliação do imóvel propiciaria a modificação de ofício do VTN, com arbitramento pelo Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT. Em face da não apresentação da documentação foi efetuado o lançamento com clara identificação da infração cometida. Verifica-se ainda, que no curso do processo administrativo o contraditório e o direito de defesa foi devidamente exercido, em todas as instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito constantes no lançamento, sendo oportunizado o mais amplo direito de defesa da Recorrente. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. Cabe ainda destacar que as questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária, razoabilidade do arbitramento, não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não cabe ao órgão julgador administrativo o pronunciamento acerca da adequação da lei ao ordenamento jurídico em vista da Constituição, por ultrapassar a sua competência funcional. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720074/2010-87 Do mérito O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 9.393/96, a saber: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, se o sujeito passivo incorrer em quaisquer das hipóteses previstas na legislação como fato gerador do imposto, quais sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, não há dúvidas de que deve recolher o ITR na forma determinada pela norma. Com efeito, a Lei nº 9.393/96 estabelece que, para efeito de definição da base de cálculo do imposto, algumas áreas deverão ser excluídas da área tributável do imóvel, senão vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Fl. 138DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720074/2010-87 § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). O ITR considera, também, o Grau de Utilização do imóvel, o que interfere diretamente nas alíquotas aplicáveis. Nesse contexto, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os documentos que fundamentaram sua declaração do ITR, em especial em relação ao Valor da Terra Nua, mas não respondeu a intimação de forma tempestiva. Desse modo, a fiscalização procedeu ao arbitramento e a consequente notificação do lançamento tributário. A decisão da DRJ/CGE, à fl. 99, resumiu de forma extremamente clara tal circunstância: Da NL está claramente identificada a infração cometida, como está claro que o Fisco cumpriu com sua obrigação funcional de fiscalizar, como observado pela impugnante, mas, esta, por sua vez, não apresentou os documentos indispensáveis à realização dos trabalhos de fiscalização. E pior, pretendeu inverter o ônus da prova ao Fisco. Ou seja, apresentou sua DITR, foi intimada a comprovar essa declaração, pois, o ônus é de quem declara, e não o fazendo o Fisco procedeu, corretamente, ao lançamento, registrando, claramente, as razões da fundamentação e da origem dos valores utilizados como determina a lei – SIPT, e a impugnante em sua discordância exige que o Fisco comprove e/ou leve em consideração as peculiaridades da propriedade, informações estas que cabia à proprietária apresentar através do laudo. 19. Em resumo, a desconsideração das declarações ocorreu, exatamente, por não haverem sido apresentados os documentos solicitados, sendo sem nexo a afirmação de desrespeito ao direito de defesa, que, aliás, está sendo exercido a partir da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o contraditório, inaugurando o contencioso fiscal autuado em processo administrativo ora em análise. Desse modo, não vislumbro as inconsistências levantadas pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, pois se insurge apenas de maneira geral ao lançamento, sem, no entanto, colacionar aos autos provas para corroborar suas alegações. Ademais, o contribuinte não apresentou Laudos Técnicos que justificassem o Valor da Terra Nua informado na declaração, razão pela qual o fiscal fez a avaliação conforme o art. 14 da Lei nº 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Desta feita, resta incólume a decisão de proferida em primeira instância que implicou na Procedência do lançamento originalmente realizado. Fl. 139DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720074/2010-87 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares alegadas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.003256/2007-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca do fundamento que orientou o acórdão recorrido, indicando-se paradigma que, embora compatível com a premissa, não caracteriza divergência e sim encontra-se em perfeita sintonia com o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-008.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-06T19:39:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-06T19:39:41Z; Last-Modified: 2019-10-06T19:39:41Z; dcterms:modified: 2019-10-06T19:39:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-06T19:39:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-06T19:39:41Z; meta:save-date: 2019-10-06T19:39:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-06T19:39:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-06T19:39:41Z; created: 2019-10-06T19:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-06T19:39:41Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-06T19:39:41Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14485.003256/2007-62 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.181 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ITAÚ SEGUROS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca do fundamento que orientou o acórdão recorrido, indicando-se paradigma que, embora compatível com a premissa, não caracteriza divergência e sim encontra-se em perfeita sintonia com o acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata o presente processo do Debcad 37.120.840-8, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre as comissões pagas a corretores autônomos de seguros e não recolhidas na época própria, no período de 01/1997 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal de fls. 43 a 45. A ciência do lançamento ocorreu em 27/12/2007 (fl. 01). Segundo o Relatório Fiscal, o Contribuinte está discutindo em juízo a legalidade das referidas Contribuições Previdenciárias, nos autos da Ação Declaratória nº 2000.61.00.010580-7, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 32 56 /2 00 7- 62 Fl. 838DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003256/2007-62 Em 05/02/2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) proferiu o Acórdão nº 16-20.320 (fls. 116 a 130), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998, 01/06/2005 a 31/12/2006 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. É obrigação da autoridade fiscalizadora efetuar o lançamento das contribuições devidas, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, caso inexista decisão judicial que proíba tal procedimento, sendo o lançamento ato vinculado e obrigatório, que visa afastar a decadência. A propositura de ação judicial antes do lançamento implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se matéria diferenciada. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. A Súmula. Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual o lapso de tempo para a constituição dos créditos previdenciários será regido pelo Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/1966). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houve antecipação de pagamento pelo Contribuinte, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme artigo 173, inciso I, do CTN. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual exceto se atender e demonstrar as hipóteses do art. 16, §§ 4º e 5°, do Decreto n° 70.235/72. Lançamento Procedente em Parte A motivação do Recurso de Ofício foi a exoneração do crédito tributário atingido pela decadência, nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 11ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar, nos termos do Fl. 839DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003256/2007-62 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, o LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE, excluindo uma parte do crédito tributário exigido, e alterando o valor do lançamento, consolidado em 26/12/2007, de R$ 7.224.966,78 (sete milhões, duzentos e vinte e quatro mil e novecentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) para R$ 4.258.338,42 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil e trezentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado (DADR) de fls. 110 a 115. [...] Submeto este ato ao órgão de segunda instância competente, nos termos do artigo 25 do Decreto n.° 70.235/72, na redação dada pela MP n.° 449, de 03/12/2008, em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada, de acordo com o artigo 366 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, na redação dada pelo Decreto n.° 6.224, de 04/10/2007, combinado com o artigo 1° da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 03, de 03/01/2008, por força de RECURSO DE OFÍCIO. Contra a decisão de Primeira Instância foram interpostos Recursos de Ofício e Voluntário, julgados em sessão plenária de 18/09/2013, prolatando-se o Acórdão nº 2401- 003.206 (e-fls. 738 a 752), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO COMISSÕES DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Restando comprovada a efetiva declaração em GFIP, da contribuição devida, corroborado com o depósito em juízo do montante integral do tributo, a decadência deve ser operada pelo art. 150, § 4º do CTN. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC E MULTA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL Restando comprovado em diligência a existência de deposito integral da contribuição objeto de discussão judicial deve ser afastada a aplicação de juros e multa. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte. A decisão foi assim registrada: Fl. 840DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003256/2007-62 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) Negar provimento ao recurso de ofício; e II) conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida: a) declarar a decadência até a competência 11/2002; e b) excluir juros e multa. O processo foi encaminhado à PGFN em 06/02/2014 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 753) e, em 26/02/2014, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 754 a 766 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 767), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a decadência. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 21/06/2016 (e- fls. 769 a 773). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - no caso em tela, está claro que o art. 150 do CTN foi contrariado, já que não houve recolhimento do tributo devido; - o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre os dispositivos do art. 150, §4º e 173, I, do CTN, pacificou o entendimento, no julgamento de matéria objeto de recursos repetitivos, entendendo que, não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN; - ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ratifica o posicionamento segundo o qual depósitos judiciais não caracterizam pagamento antecipado, razão pela qual pertinente é a aplicação do art. 173, inc. I, do CTN; - há também posicionamento pacificado pela Primeira Seção do STJ, segundo o qual, diante da existência de depósitos judiciais integrais realizados pelo contribuinte, prescinde- se do ato formal de lançamento pelo Fisco, podendo haver a conversão em renda sem autorização do contribuinte (pagamento definitivo, art. 1°, §3° da Lei nº 9.703, de 1998), o que afasta a fulminação do crédito tributário pela decadência. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja admitido e dado provimento ao Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 13/01/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 780), o Contribuinte ofereceu, em 26/01/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 781), as Contrarrazões de e-fls. 782 a 788, contendo os seguintes argumentos: - com efeito, a tese ventilada no Recurso Especial, sobre a dispensa de lançamento nos casos em que há depósito judicial integral do débito, diverge do entendimento consolidado em todas as Seções do CARF acerca da possibilidade/necessidade de lançamento, mesmo com a existência de depósito judicial integral; - o depósito judicial no valor integral do débito não constitui lançamento e somente suspende a sua exigência, porém, não impede a Autoridade Fiscal de efetuar o Fl. 841DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003256/2007-62 lançamento para prevenção da decadência, sem o acréscimo de juros e multa (Súmula nº 5 do CARF); - em todos os julgados, as decisões foram no sentido de que o depósito judicial equivale ao pagamento antecipado, para fins de aplicação do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, sendo essa a regra a ser aplicada aos autos, em observância ao entendimento do STJ, proferido, reitere-se, em sede de recurso repetitivo; - nesse sentido, cumpre salientar que a 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já analisou a divergência de jurisprudência atrelada ao acórdão paradigma citado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Acórdão nº 201-80.517), prevalecendo o entendimento de que o depósito judicial tem os mesmos efeitos do pagamento, uma vez que cientifica a Administração Tributária da atividade do contribuinte concernente ao auto lançamento. Ao final, o Contribuinte pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se do Debcad 37.120.840-8, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre as comissões pagas a corretores autônomos de seguros e não recolhidas na época própria, no período de 01/1997 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal de fls. 43 a 45. A ciência do lançamento ocorreu em 27/12/2007 (fl. 01). No acórdão recorrido, foi reconhecida a decadência até a competência 11/2002, mediante a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia a aplicação do art. 173, I, do mesmo Código, defendendo a inaplicabilidade daquele artigo, já que depósitos judiciais não equivaleriam a pagamento antecipado. No caso do acórdão recorrido, em relação à matéria suscitada, a ementa e o voto assim registram: Ementa PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Fl. 842DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003256/2007-62 Restando comprovada a efetiva declaração em GFIP, da contribuição devida, corroborado com o depósito em juízo do montante integral do tributo, a decadência deve ser operada pelo art. 150, § 4º do CTN. (grifei) Voto No caso, a aplicação do art. 150, § 4º é possível. Identifica-se o depósito do montante integral, corroborado com o reconhecimento do débito pela informação em GFIP. Assim, para a aplicação do referido dispositivo deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido, o que entendo ser possível no presente caso. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º. No presente lançamento, identificamos a declaração em GFIP de pagamento de “comissões”, tendo o recorrente optado pela discussão judicial da exigência das contribuições previdenciárias sobre dito fato gerador já declarados. Assim, procedeu ao depósito do montante integral, conforme demonstrado por meio das guias de recolhimento e corrobora pela informação fiscal, fls. 554. Dessa forma, embora não entenda que o depósito em juízo constitua pagamento antecipado do tributo, o reconhecimento da contribuição devida (pela informação em GFIP) já seria suficiente para determinar a aplicação da decadência a luz do art. 150, §4 do CTN. (grifei) Assim, no acórdão recorrido, não obstante o entendimento expresso de que depósito em juízo não constitui pagamento antecipado do tributo, concluiu-se que no presente caso o reconhecimento da Contribuição Previdenciária devida em GFIP era suficiente para atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, de sorte que a decadência parcial do crédito foi declarada com espeque no mencionado artigo. De plano, percebe-se que a Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, partiu de uma premissa equivocada, qual seja, a de que o Colegiado recorrido teria reconhecido que depósitos judiciais equivaleriam a pagamento antecipado das Contribuições. Confira-se o que consta de seu Recurso Especial: Com a devida vênia, ao decidir que os depósitos judiciais, recolhidos com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, equivalem a pagamento antecipado, de modo a ensejar a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, §4° do CTN, o v. acórdão recorrido adotou entendimento divergente daquele que predominou na antiga Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, merecendo, por isso, reforma, conforme será demonstrado a seguir. [...] Para satisfazer esta exigência de comprovação de dissídio jurisprudencial, invocamos precedente segundo o qual, para fins de contagem do prazo decadencial, os depósitos judiciais não equivalem a pagamento, devendo-se aplicar à hipótese o art. 173, I, do CTN, e não o art. 150, § 4º, do mesmo Diploma. Eis o Acórdão nº 201-80517, indicado como paradigma (cópia anexa). (grifei) Por outro lado, analisando-se o inteiro teor do paradigma - Acórdão nº 201-80.517 - verifica-se que, longe de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, este encontra-se em Fl. 843DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003256/2007-62 perfeita harmonia com o acórdão recorrido, já que ambos os julgados aplicam a mesma lógica. Confira-se: Paradigma - Acórdão 201-80.517 Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 30/06/1999 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O depósito judicial não se equipara ao pagamento antecipado, em cuja ausência a regra para determinação do termo inicial para contagem do prazo decadencial, relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, desloca-se para o previsto no art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INTEGRALIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. A realização de depósitos judiciais no montante integral do lançamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e impede a aplicação de multa de ofício. Recurso provido em parte. (grifei) Voto Quanto à decadência, tratando-se de PIS lançado em 21 de julho de 2004, relativamente a valores não recolhidos de abril a junho de 1999, a regra a ser aplicada, à vista da ausência de pagamentos antecipados (que não se confundem com depósitos judiciais), seria a do art. 173, I, do CIN. [...] No caso dos autos não houve pagamentos antecipados, uma vez que os depósitos judiciais não se equiparam ao pagamento, razão pela qual se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. O termo inicial, portanto, somente ocorreria em 1º de janeiro de 2000. (grifei) A leitura dos excertos colacionados permite concluir pela inexistência de qualquer dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigma não decorreram de divergência jurisprudencial mas sim da diversidade de situações fáticas. No paradigma, tratando-se de lançamento de PIS, concluiu-se que depósitos judiciais não se equiparam a pagamento antecipado, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Por outro lado, no recorrido, concluiu-se que o reconhecimento da Contribuição Previdenciária devida em GFIP era suficiente para atrair a aplicação do mencionado artigo. Destarte, o cotejo dos acórdãos recorrido e paradigma leva à conclusão da inexistência da alegada divergência jurisprudencial, já que em ambos os julgados adotou-se a premissa de que depósitos judiciais não constituem pagamento antecipado do tributo. Fl. 844DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003256/2007-62 Assim, tendo a Fazenda Nacional adotado premissa equivocada e, com base nela, indicado paradigma que, longe de demonstrar divergência, harmoniza-se com a decisão recorrida, não restou demonstrado o alegado dissídio interpretativo. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 845DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.728732/2009-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-008.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-28T12:18:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-28T12:18:34Z; Last-Modified: 2019-10-28T12:18:34Z; dcterms:modified: 2019-10-28T12:18:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-28T12:18:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-28T12:18:34Z; meta:save-date: 2019-10-28T12:18:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-28T12:18:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-28T12:18:34Z; created: 2019-10-28T12:18:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-28T12:18:34Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-28T12:18:34Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10580.728732/2009-84 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.169 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente PJTA EDUCACIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de auto de infração (Debcad nº 37.256.970-6 – Fundamentação Legal 38) para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 87 32 /2 00 9- 84 Fl. 281DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728732/2009-84 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. O relatório fiscal, na parte que nos interessa, assim resumiu a infração: 5.1 Foi solicitado através do Termo de Informação Fiscal - TIF 01 informação sobre a contabilização dos descontos concedidos em bolsa de estudo para empregados, uma vez que não foram encontrados lançamentos na conta específica e em resposta a empresa expôs, conforme Anexo IV – datado de 10/12/2009, que não registra em sua contabilidade os descontos que são concedidos nas mensalidades escolares dos filhos e/ou dependentes de seus empregados e que contabiliza como receitas apenas os valores que são efetivamente pagos pelos seus empregados pelo estudo de seus filhos/dependentes. Desta forma, concluímos, que ela deixa omisso em sua contabilidade valores de incidência de contribuições previdenciárias e não demonstrando de forma clara estas operações, ou seja: mensalidades, descontos e valores pagos. 5.2 Constam nas Guias de Recolhimentos de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP, campo ocorrência, diversos empregados com código 05 – Múltiplos Vínculos, conforme relacionadas na Planilha de Remuneração e Cálculo de Descontos de Segurados - ANEXO V, e não foram apresentadas a esta fiscalização todas declarações de acordo com a solicitação contida no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, assim transcrito: ”-Para os empregados que tenha o benefício de bolsa para os filhos e com informação de múltiplos vínculos, código (05), no campo ocorrência da GFIP, apresentar comprovantes de pagamentos ou declaração do empregado referente a outras empresas, conforme art. 78 da IN SRP nr. 03/2005”. Assim sendo, a empresa não apresentou documentos solicitados relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Vale destacar a mesma auditoria fiscal deu origem aos seguintes autos de infração: AI n° 37.256.966-8 (Processo 10580.728727/2009-71) – relativo a contribuições previdenciárias cota patronal e SAT incidentes sobre remunerações pagas a título de bolsas de estudo AI n° 37.256.967-6 (Processo 10580.728729/2009-61) - relativo a contribuições previdenciárias dos segurados que prestaram serviços à empresa incidentes sobre remunerações pagas a título de bolsas de estudo; AI n° 37.256.968-4 (Processo 10580.728730/2009-95) - relativo a contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre remunerações pagas a titulo de bolsas de estudo. AI n° 37.256.970-6 (CFL 38) (Processo 10580.728732/2009-84) pelos motivos: 1- não registrar em sua contabilidade os descontos que são concedidos nas mensalidades escolares dos filhos e/ou dependentes de seus empregados; 2 - por contabilizar como receitas apenas os valores efetivamente pagos pelos seus empregados pelo estudo de seus filhos/dependentes, desta forma, deixando omisso em sua contabilidade valores de incidência de contribuições previdenciárias, e; 3 - não apresentar declaração relativa a outros vínculos para os empregados que recebem bolsa de estudo e que constam na GFIP com ocorrência 05 – Múltiplos Vínculos. Fl. 282DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728732/2009-84 AI n° 37.256.969-2 (CFL 30) (Processo nº 10580.728731/2009-30): por ter deixado de incluir nas folhas de pagamento remunerações pagas a titulo de bolsa de estudo; AI n° 37.256.971-4 (CFL 59) (Processo nº 10580.728734/2009-73): por ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos empregadas relativas às bolsas de estudo. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, considerando o resultado do julgamento proferido no processo nº 10580.728731/2009-71 que concluiu pela manutenção da obrigação principal, negou provimento ao Recurso Voluntário para considerar devida a multa aplicada. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO – Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes destes. Recurso Voluntário Negado Intimado do acórdão e, posteriormente, do despacho que não conheceu dos Embargos de Declarações opostos, o Contribuinte apesentou recurso especial. Citando com paradigmas os acórdãos 2402-003.897 e 2403-002.505, defende o Recorrente que o legislador ordinário, quando editou a norma isentiva, visou atender o direito social à educação, e por isso, sobre as bolsas de estudos concedidas aos dependentes dos empregados também não incidiriam contribuições previdenciárias. Destaca que referidos valores não representam ganho econômico aos empregados e também não cumprem o requisito da habitualidade exigido pela norma. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Do Conhecimento: Antes de apreciar o mérito do recurso, julgo pertinente tecer comentários acerca do seu conhecimento. Conforme consta do relatório, no presente caso, temos lançamento para exigência da multa prevista nos artigos 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91. Referida penalidade é exigida em razão da empresa autuada ter deixado de registrar em sua contabilidade os descontos que são Fl. 283DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728732/2009-84 concedidos nas mensalidades escolares dos filhos e/ou dependentes de seus empregados e ainda ter deixado de apresentar declarações que comprovassem os múltiplos vínculos dos segurados. Em sede de recurso especial defende o Contribuinte ser indevida a multa aplicada, afinal não incide contribuições previdenciárias sobre referidas bolsas haja vista a inexistência de ganho econômico para os empregados e ainda pela ausência da caracterização do critério da habitualidade. Embora em um primeiro momento seja possível vislumbrar uma divergência entre os acórdãos recorrido e aqueles citados pelo Contribuinte, situação que levaria ao conhecimento do recurso, ao analisar mais detidamente o argumento do Colegiado recorrido entendo que as decisões eleitas como paradigmas não trazem entendimentos divergentes acerca da multa aplicada. Segundo consta do acórdão recorrido o principal argumento para manutenção da multa foi o fato do Colegiado tem concluído pela manutenção da obrigação principal, obrigação essa julgada na mesma sessão do dia 21.06.2012 e referente ao processo nº 10580.728727/2009- 71. Pela relevância, transcreve-se parte do acórdão recorrido: O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A presente autuação teve como motivação a entrega de folhas de pagamento sem constar à remuneração indireta concedida na forma de bolsas de estudo (ajuda escolar) a filhos de empregados. Em seu recurso a empresa insurge-se contra a autuação alegando a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores despendidos com bolsas de estudos fornecidas aos dependentes dos empregados. Tal tese foi objeto de análise no levantamento da obrigação principal nos autos do processo 10580.728727/2009-71, julgado nesta assentada onde fora mantido o levantamento nos seguintes termos: (...) E, após transcrever parte do voto proferido no processo nº 10580.728727/2009-71, concluiu o ilustre Relator: Logo, como a obrigação principal foi mantida, resta como procedente a autuação em apreço, em face do contido no art. 32, I da Lei 8.212/91 que assim dispõe: Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: I – preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social; Ante ao exposto voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. Observamos, portanto, que a razão de decidir do acórdão recorrido, embora faça menção acerca da interpretação da abrangência do art. 28, §9º, alínea ‘t’ da Lei nº 8.212/91, tem Fl. 284DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728732/2009-84 como fundamento a premissa de que uma vez mantido o lançamento da obrigação principal também deve ser mantido o lançamento da obrigação acessória correlata. A discussão sobre a tese da incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as valores correspondes às bolsas de estudos ofertadas pela empresa é discussão afeta apenas aos processos onde se exige a obrigação principal. Neste cenário, entendo que o paradigma apto a comprovar a divergência no presente caso seria acórdão onde se concluísse pelo cancelamento da obrigação acessória independentemente do resultado da obrigação principal, fato não ocorrido nos dois acórdãos trazidos como paradigmas – esses não tratam de obrigações acessórias, tendo a discussão se limitado a enfrentar a tese relativa a exigência da obrigação principal. Considerando que não há como afirmar que os colegiados paradigmáticos ao analisarem uma mesma situação fática – exigência de multa por descumprimento de dever instrumental haja vista manutenção da respectiva obrigação principal – poderiam concluir pela improcedência do lançamento da obrigação acessória, entendo que não foram cumpridos os requisitos formais exigidos pelo RICARF. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.901154/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para a unidade de origem: 1º) solicite ao Recorrente a apresentação de memória de cálculo, acompanhada da documentação contábil-fiscal comprobatória, inclusive da escrita fiscal, se for o caso, demonstrando a apuração do crédito presumido da agroindústria em relação às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, incluindo as aquisições de ovos e cebola in natura sujeitas a alíquota zero, dados esses que deverão ser objeto de auditoria com vistas a se comprovar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em relação a esses itens; 2º) audite planilhas apresentadas pelo Recorrente relativas às aquisições ocorridas no mês de abril de 2006, tendo em vista sua alegação de que teria havido equívoco na informação anteriormente fornecida à Fiscalização relativamente aos valores devidos no mês, inclusive, se for o caso, com novas intimações para o contribuinte prestar esclarecimentos e/ou fornecer provas do direito alegado (OBS: consta de nota do processo que o processo nº 13983.720376/2012-10 possui documento em CD/DVD e a Fiscalização informa no despacho decisório que se organizou o dossiê físico nº 10925.000186/2012-71 para a guarda das mídias digitais que contêm a documentação apresentada pelo contribuinte; contudo, não se consegue acessar nenhum desses processos no E-processo para as verificações devidas); 3º) solicite ao Recorrente a apresentação de memória de cálculo, acompanhada da documentação contábil-fiscal comprobatória, inclusive da escrita fiscal, se for o caso, demonstrando a apuração dos encargos de depreciação decorrentes da ativação de aquisições de bens e serviços utilizados na construção ou reforma de bens do ativo imobilizado, dados esses que deverão ser objeto de auditoria com vistas a se comprovar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em relação a esses itens; 4º) solicite ao Recorrente a comprovação de que os bens identificados como "óleo, graxa e gasolina" (e outros similares) foram aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no seu processo produtivo; 5º) audite planilha apresentada pelo Recorrente relativa aos insumos importados que, segundo ele, foram considerados como "inflados" na ação fiscal, tendo-se em conta a afirmação de que tais insumos haviam sido devidamente calculados, em valores superiores aos informados, cujo excesso de créditos deveria ser aproveitado nos meses subsequentes; 6º) na oportunidade, tendo-se em conta o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que evidencia o atual entendimento da Receita Federal quanto ao conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições, proceda à reanálise do enquadramento como insumos dos bens e serviços adquiridos que haviam sido glosados, precipuamente quanto à sua essencialidade e relevância no processo produtivo, considerando o Parecer técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e o Laudo acerca do processo produtivo apresentados. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para a unidade de origem: 1º) solicite ao Recorrente a apresentação de memória de cálculo, acompanhada da documentação contábil-fiscal comprobatória, inclusive da escrita fiscal, se for o caso, demonstrando a apuração do crédito presumido da agroindústria em relação às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, incluindo as aquisições de ovos e cebola in natura sujeitas a alíquota zero, dados esses que deverão ser objeto de auditoria com vistas a se comprovar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em relação a esses itens; 2º) audite planilhas apresentadas pelo Recorrente relativas às aquisições ocorridas no mês de abril de 2006, tendo em vista sua alegação de que teria havido equívoco na informação anteriormente fornecida à Fiscalização relativamente aos valores devidos no mês, inclusive, se for o caso, com novas intimações para o contribuinte prestar esclarecimentos e/ou fornecer provas do direito alegado (OBS: consta de nota do processo que o processo nº 13983.720376/2012-10 possui documento em CD/DVD e a Fiscalização informa no despacho decisório que se organizou o dossiê físico nº 10925.000186/2012-71 para a guarda das mídias digitais que contêm a documentação apresentada pelo contribuinte; contudo, não se consegue acessar nenhum desses processos no E-processo para as verificações devidas); 3º) solicite ao Recorrente a apresentação de memória de cálculo, acompanhada da documentação contábil- fiscal comprobatória, inclusive da escrita fiscal, se for o caso, demonstrando a apuração dos encargos de depreciação decorrentes da ativação de aquisições de bens e serviços utilizados na construção ou reforma de bens do ativo imobilizado, dados esses que deverão ser objeto de auditoria com vistas a se comprovar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em relação a esses itens; 4º) solicite ao Recorrente a comprovação de que os bens identificados como "óleo, graxa e gasolina" (e outros similares) foram aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no seu processo produtivo; 5º) audite planilha apresentada pelo Recorrente relativa aos insumos importados que, segundo ele, foram considerados como "inflados" na ação fiscal, tendo- se em conta a afirmação de que tais insumos haviam sido devidamente calculados, em valores superiores aos informados, cujo excesso de créditos deveria ser aproveitado nos meses subsequentes; 6º) na oportunidade, tendo-se em conta o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que evidencia o atual entendimento da Receita Federal quanto ao conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições, proceda à reanálise do enquadramento como insumos dos bens e serviços adquiridos que haviam sido glosados, precipuamente quanto à sua essencialidade RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 15 4/ 20 12 -9 4 Fl. 412DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901154/2012-94 e relevância no processo produtivo, considerando o Parecer técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e o Laudo acerca do processo produtivo apresentados. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Pedidos de Ressarcimento, cumulados com declaração de compensação, de créditos da Cofins não cumulativa relativos a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior que não puderam ser deduzidos na forma do inciso I do § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003. Para a guarda de mídias digitais (CDs) contendo a documentação apresentada pelo contribuinte, além das planilhas em que se encontram registradas as glosas efetuadas pela Fiscalização, a repartição de origem organizou o dossiê físico nº 10925.000186/2012-71, que passou a ser vinculado a este processo. A repartição de origem, após realizar verificações fiscais por amostragem (conferências físicas de notas fiscais, valores, fornecedores, descrição do produto, classificação CFOP e sua relação com o processo produtivo, livros fiscais e Dacon), bem como consultas aos seus sistemas informatizados, decidiu, por meio do Despacho Decisório nº 822, de 01/10/2012, não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada, com fundamento na Lei nº 10.833/2003, bem como na IN SRF nº 404/2004, em razão das seguintes constatações: a) créditos apropriados indevidamente relativos a bens e serviços que não se enquadram no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, tratando-se, em verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à Cofins, não se enquadrando, portanto, ao conceito de insumos (inerência direta); b) créditos apropriados indevidamente relativos a insumos adquiridos com suspensão das contribuições sociais (soja em grãos, milho em grãos, boi castrado e boi castrado rastreado, frango vivo para corte, novilha, novilha rastreada, vaca, vaca rastreada, leitão para recria multiplicador, leitão recria, suíno vivo geral para abate, suíno vivo parceria); Fl. 413DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901154/2012-94 c) créditos apropriados indevidamente relativos a aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela tributação (cebola “in natura” da posição NBM 7, produtos químicos orgânicos intermediários de síntese classificados no capitulo 29 da NBM e relacionados no Anexo II do Decreto nº 6.426/2008 e nas posições 30.03, 30.02, 30.04, 38.08, leite em pó, integral e desnatado da posição NBM 4, queijo mozarela, queijo processado tipo gorgonzola, queijo processado tipo pizza, queijo “cream cheese”, queijo cremoso, queijo prato processado, requeijão e ricota fresca do capítulo 4 da NBM, além de ovos fértil, também do capítulo 4 da NBM); d) créditos apropriados indevidamente relativos a materiais que não se enquadram no conceito de insumos por falta de inerência direta (botas, avental, bateria, blusa, calças, camisas, graxa, óleo, lubrificantes, luvas, “pallets”, protetor, sapatos, detergente, toalha de banho, tinta, pincel, etc.); e) créditos apropriados indevidamente relativos a frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou de produto em elaboração, bem como entre parceiros agrícolas no transporte de ovos, ração e frango vivo (produção intermediária); f) falta de comprovação das aquisições de insumos no mês de abril de 2006; g) créditos apropriados indevidamente relativos a bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumos (Madeirit, agregado para piso de alta resistência P600-A, água, aparelho GPS, areia fina, areia média, argamassa, aspirador de pó, arroz pilão, assento para vaso sanitário branco, azulejo branco, balas, bateria, biscoito doce, biscoito salgado, bisteca bovina, bombom, boné com logomarca Sadia, bota descartável de plástico, botina, café, caixa d’água, caixa descarga, cal hidratado, cal virgem, calças, calcinha em malha grande, calcinha em malha média, calcinha em malha tamanho pequeno, calculadora de bolso, câmara de ar, camisa, camiseta, capacete fibra, carrinho de mão, cebola, célula carga, cerâmica, chapa de aço, chocolate, chuveiro elétrico, cimento comum e portland, conjunto de uniforme em TNT tamanho único, concreto, cortina cronômetro, detergente, enxada, espelho, escada, espelho, esponjas brite tradicional, espumadeira, faca, farinha, farinha de trigo, feijão carioca, ferro chato, ferro construção, fórmica, forro, gasolina, graxa, japona, kit dupont, lajota, lanterna, leite desnatado, lençol, lenços de papel, lona plástica, luminária, luva cirúrgica, madeira, chapa, madeira escora, madeira forma, madeira pinho, madeira tábua, mamadeira, medidor de ângulo, meia algodão creme longa, meia algodão curta, memoraria, micro concreto rápido, motor, óleo 10w30, organizador de documento, organizador plástico grande, ovo de galinha, ovos vermelhos, pallet em polietileno, pedra brita, pincel chato, placa de acrílico, pneu, prego, programador, projetor, pulverizador, queijo mozarela, relógio, relógio de parede, rolo de pintura, sagu, sal para churrasco, sal refinado, sandália, sapato, software, solvente tinner, sutiã, telefone sem fio, telha de barro, tesoura poda, tijolo furado, tinta óleo e acrílica, toalha, torneira, touca tecido, vergalhão, verniz, vidro, viga e pagamentos a empresas de engenharia, associação de criadores, exploração floresta, informática, sem a descrição dos serviços correspondentes, serviços ambientais, associação de criadores, contribuições à Apae, Associação de Suinocultores, serviços de engenharia (necessitam ser ativados), pagamentos a empresas de informática, desenvolvimento de pesquisa, limpeza e serviços gerais, etc.; h) glosa de créditos relativos a bens e serviços utilizados em reformas, ampliações ou modernização de instalações que exigem sua incorporação ao ativo fixo, excluídos do conceito de insumo direto (areia fina e média; argamassa, assento para vaso sanitário, azulejo Fl. 414DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901154/2012-94 branco, bacia sanitária, caixa de descarga, cal hidratado, cerâmica, chapa de alumínio e de ferro, cimento comum, concreto refratário, ferro chato, madeiras, tijolos e tinta, pedra brita, etc.); i) glosa de encargos de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004; j) glosas relativas a valores identificados como insumos importados mas que não guardavam correspondência com essa rubrica (óleo de palmiste, acidificante ração, metionina, metilato de sódio etc.); k) reclassificação da apropriação genérica do percentual de 60% para apuração do crédito presumido da agroindústria, independentemente de se tratar de carnes frescas e congelados (percentual definido em lei de 60%) ou demais insumos (50% para soja e derivados e 30% para demais insumos), e glosa do creditamento integral como insumo, uma vez que tais créditos somente podem ser deduzidos, e não ressarcidos, na apuração da contribuição devida. Cientificado da decisão de origem, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e requereu a reforma do despacho decisório, arguindo o seguinte: 1) inaplicabilidade à não cumulatividade das contribuições do conceito de insumos da legislação do IPI, pois, nos casos da espécie, tem-se direito a crédito relativamente a bens, serviços e encargos que se transformam em custos de produção ou em despesas operacionais, mormente quando tais dispêndios encontram-se intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 – acepção ampla do conceito de insumos. 2) direito a crédito nas aquisições com suspensão, pois somente com o advento da IN RFB nº 977/2009 que a suspensão passou a ser obrigatória, ou que tais aquisições sejam incluídas no crédito presumido; 3) direito ao crédito presumido da agroindústria em relação a aquisições de insumos junto a pessoas físicas e cooperativas, tendo sido corretamente aplicados os percentuais de 60%, 50% e 35%, pois eles se referem aos insumos adquiridos e não ao produto final, havendo, ainda, direito ao ressarcimento, conforme previsto no art. 36 da Lei nº 12.058/2009; 4) direito a crédito em relação à aquisição de uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização, produtos esses de uso obrigatório por determinação da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde; 5) direito à apropriação das aquisições de ovos e cebola in natura sujeitas a alíquota zero como crédito presumido da agroindústria e das demais aquisições por respeito ao princípio da não cumulatividade; 6) direito a crédito de produtos utilizados na movimentação de cargas e de embalagens para transporte (pallets); 7) direito a crédito em relação às despesas com frete na aquisição e na venda de mercadorias, inclusive nas transferências entre estabelecimentos; Fl. 415DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901154/2012-94 8) direito a crédito em relação aos bens adquiridos no mês de abril de 2006, pois ocorrera equívoco na identificação dos valores devidos no mês (apresenta planilha correta); 9) direito a crédito em relação aos demais insumos utilizados em construção e reformas com base nos encargos de depreciação; 10) direito a crédito em relação a óleo, graxa e gasolina aplicados em máquinas e equipamentos utilizados na produção; 11) direito a crédito com base nos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado independentemente das datas de aquisição, pois a limitação temporal imposta pelo art. 31, § 1º, da Lei nº 10.865/2004 foi considerada inconstitucional pelo TRF4, tendo o STF já reconhecido a repercussão geral da matéria; 12) em relação aos insumos importados, considerados como “inflados” pela Fiscalização, eles foram devidamente calculados, mas em valores superiores aos informados, cujo excesso de créditos deverá ser aproveitado nos meses subsequentes, não tendo havido a identificação de que itens foram glosados, configurando-se cerceamento do direito de defesa (nova planilha foi apresentada); 13) necessidade de realização de perícia diante da natureza do seu objeto social. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. Fl. 416DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901154/2012-94 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada pela com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. Somente geram créditos da Cofins passíveis de desconto da contribuição devida os valores das aquisições de bens ou serviços sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Cofins a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEDAÇÃO. É vedada, por expressa determinação legal, a apropriação, a partir de 01/08/2004, de créditos da Cofins calculados sobre os encargos de depreciação de bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ declarou a definitividade das seguintes matérias não contestadas pelo contribuinte: a) linha 02 – a recorrente não contesta a glosa: das aquisição de bens tidos pela fiscalização como aquisições de bens que deveriam ser ativados (item 3.1.3.2 deste voto); Fl. 417DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901154/2012-94 b) das aquisições de insumos do mês de abril que foram glosadas por falta de comprovação (ver item 3.1.5 deste voto); c) linha 03 (Serviços utilizados como insumos) da ficha 16A do Dacon. Cientificado da decisão da DRJ em 09/06/2014 (e-fl. 253), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/07/2014 (e-fl. 255) e requereu o reconhecimento do direito a créditos a que faz jus e o deferimento de perícia técnica, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo destacados os apontamentos da DRJ relativos a erros de preenchimento do Dacon que, segundo o Recorrente, não poderiam contrariar os princípios da legalidade e da busca da verdade material. Contestou também o contribuinte a afirmativa da DRJ acerca da definitividade de algumas matérias consideradas não contestadas que, segundo ele, foram devidamente enfrentadas em sua Manifestação de Inconformidade. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos Parecer técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) acerca da essencialidade de “serviços de frete e carreto, de abate e processamento, de inspeção sanitária, de carga e descarga (transbordo), de lavagem de uniformes, de transporte interno e de reforma de paletes e, ainda, dos insumos copolímero etileno octano (polietileno), SP Griller, diversos paletes e SP Big Bag” (e-fl. 302 e seguintes). Em julho de 2017, o contribuinte trouxe aos autos laudo técnico acerca do seu processo produtivo. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição da Cofins apurada na sistemática não cumulativa, acompanhado de Declaração de Compensação, formulados com base na Lei nº 10.833, de 2003, em relação aos quais permanecem controvertidas as glosas relativas a determinados bens e serviços que, segundo o Recorrente, se aplicam no processo produtivo e se subsumem no conceito de insumo. Segundo o relatório supra, as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização não decorreram da falta de comprovação das aquisições efetuadas, mas do conceito de insumos por ela adotado ou da falta de previsão legal autorizativa do crédito, tendo sido realizadas conferências físicas de notas fiscais, averiguados valores, fornecedores, descrição do produto, classificação CFOP e sua relação com o processo produtivo, livros fiscais e o Dacon. Em relação à alegação da DRJ de que algumas matérias não haviam sido impugnadas expressamente pelo contribuinte, identificadas no relatório supra, há que se registrar, de pronto, que assiste razão ao Recorrente pois elas haviam sido sim contestadas pelo então Manifestante, ainda que parte delas genericamente. Fl. 418DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901154/2012-94 Feitas essas considerações, registre-se que encontram-se controvertidas neste processo as matérias a seguir identificadas: a) conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições; b) direito a crédito nas aquisições com suspensão; c) direito ao crédito presumido da agroindústria em relação a aquisições de insumos junto a pessoas físicas e cooperativas e percentuais aplicáveis; d) direito a crédito em relação à aquisição de uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização, produtos esses de uso obrigatório por determinação da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde; e) direito à apropriação das aquisições de ovos e cebola in natura sujeitas a alíquota zero como crédito presumido da agroindústria e das demais aquisições por respeito ao princípio da não cumulatividade; f) direito a crédito de produtos utilizados na movimentação de cargas e de embalagens para transporte (pallets); g) direito a crédito em relação às despesas com frete na aquisição e na venda de mercadorias, inclusive nas transferências entre estabelecimentos; h) direito a crédito em relação aos bens adquiridos no mês de abril de 2006, pois, segundo o Recorrente, ocorrera equívoco na identificação dos valores devidos no mês (apresenta planilha); i) direito a crédito em relação aos demais insumos utilizados em construção e reformas com base nos encargos de depreciação; j) direito a crédito em relação a óleo, graxa e gasolina aplicados em máquinas e equipamentos utilizados na produção; k) direito a crédito com base nos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado independentemente das datas de aquisição, pois a limitação temporal imposta pelo art. 31, § 1º, da Lei nº 10.865/2004 foi considerada inconstitucional pelo TRF4, tendo o STF já reconhecido a repercussão geral da matéria; l) em relação aos insumos importados, considerados como “inflados” pela Fiscalização, o Recorrente alega que eles foram devidamente calculados, mas em valores superiores aos informados, cujo excesso de créditos deveria ser aproveitado nos meses subsequentes, não tendo havido a identificação de que itens foram glosados, configurando-se cerceamento do direito de defesa (nova planilha foi apresentada); m) necessidade de realização de perícia diante da natureza do seu objeto social. Considerando o rol dos itens acima identificados, é possível concluir que, em relação a parte deles, as matérias já se encontram aptas para o julgamento, havendo, contudo, algumas em relação as quais não há nos autos elementos suficientes à sua apreciação (itens c, e, Fl. 419DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901154/2012-94 h, i, j e l), situação a demandar a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para se apurar, esclarecer e tomar as seguintes providências: 1º) solicitar ao Recorrente a apresentação de memória de cálculo, acompanhada da documentação contábil-fiscal comprobatória, inclusive da escrita fiscal, se for o caso, demonstrando a apuração do crédito presumido da agroindústria em relação às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, incluindo as aquisições de ovos e cebola in natura sujeitas a alíquota zero, dados esses que deverão ser objeto de auditoria com vistas a se comprovar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em relação a esses itens; 2º) auditar planilhas apresentadas pelo Recorrente relativas às aquisições ocorridas no mês de abril de 2006, tendo em vista sua alegação de que teria havido equívoco na informação anteriormente fornecida à Fiscalização relativamente aos valores devidos no mês, inclusive, se for o caso, com novas intimações para o contribuinte prestar esclarecimentos e/ou fornecer provas do direito alegado (OBS: consta de nota do processo que o processo nº 13983.720376/2012-10 possui documento em CD/DVD e a Fiscalização informa no despacho decisório que se organizou o dossiê físico nº 10925.000186/2012-71 para a guarda das mídias digitais que contêm a documentação apresentada pelo contribuinte; contudo, não se consegue acessar nenhum desses processos no E-processo para as verificações devidas); 3º) solicitar ao Recorrente a apresentação de memória de cálculo, acompanhada da documentação contábil-fiscal comprobatória, inclusive da escrita fiscal, se for o caso, demonstrando a apuração dos encargos de depreciação decorrentes da ativação de aquisições de bens e serviços utilizados na construção ou reforma de bens do ativo imobilizado, dados esses que deverão ser objeto de auditoria com vistas a se comprovar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em relação a esses itens; 4º) solicitar ao Recorrente a comprovação de que os bens identificados como “óleo, graxa e gasolina” (e outros similares) foram aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no seu processo produtivo; 5º) auditar planilha apresentada pelo Recorrente relativa aos insumos importados que, segundo ele, foram considerados como “inflados” na ação fiscal, tendo-se em conta a afirmação de que tais insumos haviam sido devidamente calculados, em valores superiores aos informados, cujo excesso de créditos deveria ser aproveitado nos meses subsequentes; 6º) na oportunidade, tendo-se em conta o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que evidencia o atual entendimento da Receita Federal quanto ao conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições, proceder à reanálise do enquadramento como insumos dos bens e serviços adquiridos que haviam sido glosados, precipuamente quanto à sua essencialidade e relevância no processo produtivo, considerando o Parecer técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e o Laudo acerca do processo produtivo apresentados. Ao final, deverá ser elaborado relatório fiscal conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, ou não, cientificando-se o Recorrente quanto aos resultados apurados, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. É como voto. Fl. 420DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901154/2012-94 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 421DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.721504/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Afasta-se a glosa de compensação do imposto de renda retido na fonte quando o contribuinte comprova que apresentou declaração retificadora corrigindo o valor declarado antes do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 2301-006.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 24.665,42 e a glosa da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 4.874,11. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Afasta-se a glosa de compensação do imposto de renda retido na fonte quando o contribuinte comprova que apresentou declaração retificadora corrigindo o valor declarado antes do início da ação fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 24.665,42 e a glosa da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 4.874,11. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Afasta-se a glosa de compensação do imposto de renda retido na fonte quando o contribuinte comprova que apresentou declaração retificadora corrigindo o valor declarado antes do início da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 24.665,42 e a glosa da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 4.874,11. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 15 04 /2 01 7- 43 Fl. 138DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721504/2017-43 convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Autuação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento e-fls. 11 a 18), referente ao ano-calendário 2016. Em revisão da declaração de Ajuste Anual do contribuinte identificado em epígrafe foi procedida a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 49.025,62, de despesas médicas R$ 1.995,62 e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor R$ 4.874,11. Impugnação Por bem descreverem as alegações da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 30/01/2017 e a ciência em 13/02/2017. A contribuinte ingressou com impugnação em 06/03/2017, alegando em síntese: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA O valor de Infração é de R$ 49.025,62 e o contribuinte não concorda com este valor. O valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS O valor da infração é de R$ 1.995,62 e o contribuinte não concorda com essa glosa. O valor refere-se as despesas medicas pagas em benefício de alimentando, glosadas (não aceitas) por falta de apresentação de sentença Judicial, de acordo homologado Judicialmente ou de escritura pública com previsão para pagamento de tais despesas. Apresenta tal documento para fins de comprovação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Valor da infração é de R$ 4874,11. O contribuinte não concorda com essa infração. Refere-se ao imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecido a tributação na declaração de ajuste anual. Fl. 139DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721504/2017-43 Acórdão de Primeira Instância Os membros da 11 a Turma da DRJ-SPO, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação parcialmente procedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 93 a 101) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. Deve-se comprovar às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Não havendo nos autos elemento de prova demonstrando que de fato ocorreu a retenção do imposto de renda na fonte para o ano-calendário correspondente, não há como ser considerado o imposto de renda na fonte pleiteado na declaração de ajuste anual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão de primeira instância restabeleceu a dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.995,62 e de pensão alimentícia no montante de R$ 3.032,69. Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 24/09/2018 (e-fl. 106), o contribuinte interpôs em 09/10/2018 recurso voluntário (e-fls.125 a 131), no qual alega: - que anexa ao recurso as três decisões judiciais existentes (e-fls 23 a 28 e 113 a 116) para provimento de pensões alimentícias; - que desde dezembro de 2013 recolhe pensão alimentícia para a filha menor, Giulia Linhares ltturriet Ferreira, conforme decisão judicial (e-fl. 113 e 114); - que a decisão judicial (e-fl. 116) fixou pensão alimentícia a Raquel Moreira Linhares, sua ex-esposa, a partir de julho de 2014; - que pela decisão de 09/01/2014(e-fl. 113 e 114) já recolhia 20% dos seus rendimentos para a filha Giulia Linhares Itturriet Ferreira; - que os valores destinados à Giulia eram creditados em nome da responsável - Raquel Moreira Linhares, não sendo cabível o argumento de que poderia deduzir somente 10% de sua renda líquida em favor de Raquel; - que de janeiro a dezembro de 2014 foram retirados 20% dos seus proventos líquidos, e, que, a partir de julho de 2014 a retenção na fonte pagadora alcançou o percentual de 30%; Fl. 140DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721504/2017-43 - que enquanto aguardava a sentença de janeiro de 2014 produzir seus efeitos sobre os contra-cheques, fez créditos bancários na conta da representante legal da alimentanda Giulia no montante de R$ 13.553,92, anexa comprovantes bancários (e-fls. 49 a 51) e recibo (e- fls. 122 a 124) ; - que anexa recibo de pagamento da pensão de Raquel de Carvalho Ferreira no valor de R$ 40.800,00 (e-fl. 117 e declaração de imposto de renda (e-fl. 42 a 48); - que no tocante à compensação indevida do IRRF a inconsistência foi corrigida tempestivamente pela declaração retificadora enviada em 17/05/2015 (e-fls. 29 a 41). É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre a glosa de dedução de pensão alimentícia e compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Dedução de Pensão Alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) Fl. 141DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721504/2017-43 II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124ª da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; Nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação: 1) da obrigação decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124ª da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil) 2) dos pagamentos efetuados. Quanto à primeira comprovação, traz o contribuinte três decisões judiciais para provimento de pensões alimentícias à Raquel Carvalho Ferreira, Raquel Moreira Linhares e Giulia Linhares ltturriet Ferreira (e-fls 23 a 28 e 113 a 116). No tocante à comprovação do pagamento, apresenta o recorrente: - comprovantes de rendimentos onde constam os descontos efetuados a título de pensão alimentícia (e-fls. 118 a 121); - declaração de Imposto de Renda (e-fl. 42 a 48) e recibo de pagamento em nome de Raquel de Carvalho Ferreira no valor de R$ 40.800,00 (e-fl. 117); - comprovantes bancários (e-fls. 49 a 51) e recibos de pagamento de pensão à Giulia Linhares ltturriet Ferreira (e-fls. 122 a 124) nos meses de janeiro a março de 2014. A decisão de primeira instância restabeleceu a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 3.032,69, e manteve a glosa de 45.995,93. Pela análise da documentação apresentada, restaram comprovados os seguintes pagamentos de pensão alimentícia, conforme planilha a seguir: PAGAMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COMPROVADOS VALOR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO 39.713,54 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E-FL. 118 10.556,77 MINISTÉRIO DA SAÚDE E- FL. 119 7.113,30 EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA E-FL. 121 40.800,00 DECLARACAO E-FL. 117 E IRPF E-FLS. 42-48 98.183,61 TOTAL DE PAGAMENTOS COMPROVADOS Cabe destacar que os comprovantes bancários (e-fls. 49 a 51) não encontram-se legíveis, e, conforme anotações feitas a mão, alguns pagamentos se referem a conserto de carro, flores e ajuda para festa, despesas que não possuem natureza alimentícia e não foram estipulados na decisão judicial. Ademais, no cálculo apresentado na planilha do recurso voluntário (e-fl. 131), foram acrescidos aos valores de pensão retidos nos contracheques as despesas com saúde das alimentandas. Contudo essas despesas já foram declaradas no imposto de renda como pagamentos a planos de saúde, portanto, se somadas, haveria dupla dedução. Fl. 142DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721504/2017-43 Ante ao exposto, voto por restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 24.665,42 e manter a glosa de 21.327,51. 119.511,12 VALOR DECLARADO DEDUÇÃO PENSÃO IRPF 98.183,61 TOTAL DE PAGAMENTOS COMPROVADOS 21.327,51 VALOR MANTIDO APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO 49.025,62 VALOR GLOSADO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 3.032,69 VALOR RECONHECIDO PELA DECISÃO DE PISO 24.665,42 VALOR RESTABELECIDO APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte A autoridade fiscal apurou divergência de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 4.874,11, ao realizar o cotejo entre a DIRF e a declaração de imposto de renda do recorrente. Conforme descrição dos fatos, consta da DIRF do Tribunal de Justica do Estado do Rio De Janeiro CNPJ/CPF: 28.538.734/0001-48 um IRRF de R$ 60.213,28 e foi declarado o valor de R$ 65.087,39 na DIRPF. O recorrente alega que entregou, tempestivamente, declaração retificadora em 17/05/2015, recibo nº 00.17.21.20.07-11, alterando o imposto retido para o valor de R$ 60.213,28, e, que, portanto, não seria pertinente o lançamento. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao recorrente, pois, consta às e- fls. 29 a 41, declaração retificadora transmitida em 17/05/2015, recibo nº 00.17.21.20.07-11, onde consta o imposto retido pela fonte pagadora Tribunal de Justica do Estado do Rio De Janeiro CNPJ/CPF: 28.538.734/0001-48 o valor de R$ 60.213,28. Voto por cancelar a glosa de R$ 4.874,11. Fl. 143DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721504/2017-43 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito dar-lhe provimento parcial para cancelar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 24.665,42 e a glosa da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 4.874,11. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 13907.000277/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU POR ANTECIPAÇÃO. A substituição tributária progressiva, também conhecida por substituição tributária "por antecipação", ou, em linguagem mais coloquial, substituição tributária "para frente", consiste no regime de tributação caracterizado pela eleição, por lei, de um substituto tributário, o qual será responsável pelo pagamento, além do imposto pelo qual se reveste na condição de contribuinte de jure original, também pelo imposto dos contribuintes ("substituídos") que se encontram na continuação da cadeia econômica, isto é, em relação aos fatos geradores que, no dizer da CF/88, art. 150, § 7º, devam ocorrer posteriormente. A base de cálculo da Cofins, para efeito do regime de fabricante ou importador, considerado este o prego do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 54, DE 19/05/2000. LEGALIDADE. A IN SRF nº 54/2000 apenas esclareceu situação fática já existente no mundo jurídico, não criando inovação nem mesmo sendo maculada de ilegalidade, a teor do REsp nº 661.526/SC
Numero da decisão: 3301-006.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-04T14:48:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-04T14:48:05Z; Last-Modified: 2019-10-04T14:48:05Z; dcterms:modified: 2019-10-04T14:48:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:fa82ee60-4f7b-4cf7-ad55-b3fd88db194c; Last-Save-Date: 2019-10-04T14:48:05Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-04T14:48:05Z; meta:save-date: 2019-10-04T14:48:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-04T14:48:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-04T14:48:05Z; created: 2019-10-04T14:48:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-10-04T14:48:05Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; 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substituição  tributária  "por  antecipação",  ou,  em  linguagem mais  coloquial,  substituição  tributária  "para  frente",  consiste  no  regime  de  tributação  caracterizado  pela  eleição,  por  lei,  de  um  substituto  tributário,  o  qual  será  responsável  pelo  pagamento, além do imposto pelo qual se reveste na condição de contribuinte  de jure original, também pelo imposto dos contribuintes ("substituídos") que  se  encontram  na  continuação  da  cadeia  econômica,  isto  é,  em  relação  aos  fatos  geradores  que,  no  dizer  da  CF/88,  art.  150,  §  7º,  devam  ocorrer  posteriormente.   A  base  de  cálculo  da  Cofins,  para  efeito  do  regime  de  fabricante  ou  importador,  considerado  este  o  prego  do  produto  acrescido  do  valor  do  Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação.  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 54, DE 19/05/2000. LEGALIDADE.  A IN SRF nº 54/2000 apenas esclareceu situação fática já existente no mundo  jurídico, não criando inovação nem mesmo sendo maculada de ilegalidade, a  teor do REsp nº 661.526/SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 00 02 77 /2 00 4- 11 Fl. 58DF CARF MF     2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Tratam  estes  autos  de  pedido  de  restituição  de  valores  considerados  pagos  a  maior, a título de Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, sob a alegação de que a Instrução  Normativa  SRF  nº  54,  de  19/05/2000,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  destas  contribuições  o  valor  do  IPI,  por  força do  instituído  pela Medida Provisória nº  2.158­35,  de  2000.    2.    A  DRF/LONDRINA,  fundamentada  em  Parecer  emitido  pela  sua  Seção  de  orientação e Análise Tributária – SEORT, exarou Despacho Decisório indeferindo o pedido.    3.    A  requerente,  cientificada do Despacho Decisório,  apresentou manifestação de  inconformidade, que foi encaminhada a DRJ/CURITIBA para análise.    4.    Adoto e reproduzo o relatório que compõe o Acórdão nº 06­18.459 – 3ª Turma  da DRJ/CTA, por bem descrever os fatos :    Trata o processo de Pedido de Restituição de PIS  e Cofins  (fl.  01), nos valores respectivos de R$ 12.252,43 e R$ 56.547,34 (fls.  02/11),  protocolizado  em  19/11/2004,  relativamente  à  inclusão  do  IPI  na  base  de  cálculo  das  respectivas  contribuições,  nos  períodos de 06/2000 a 10/2002, nos  termos do § 1° art.  3° da  Instrução Normativa SRF n° 54, de 19/05/2000.    Em  07/03/2008,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Londrina/PR,  conforme  Despacho Decisório n° 156/2008 (fls. 28/31), nos termos da IN  SRF n° 54/2000, com as alterações da IN SRF no 247/2002.    Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada,  por  intermédio de seu representante legal, interpôs, em 02/04/2008,  a  tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  fls.  33/37,  alegando  que  a  autoridade  recorrida  não  justificou  de  forma  clara e inequívoca as razões de seu indeferimento.    Argumenta  que,  desde  a  sua  criação,  com  o  advento  da  Lei  Complementar n° 70/91, não se admite a inclusão do IPI em sua  base de cálculo, conduzindo a premissa fática da existência de  créditos  por  conta  de  valores  recolhidos  a  maior,  em  decorrência da inadequada e  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13907.000277/2004­11  Acórdão n.º 3301­006.834  S3­C3T1  Fl. 59          3 impertinente  inclusão  do  IPI  na  base  de  cálculo  das  contribuições.    Ressalta  que  as  contribuições  do  PIS  e  Cofins  tinham  sua  normatização  nas  Leis  nº  9.715  e  9.718,  de  1998,  passando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ser  considerada  como  a  totalidade  das  efetivas  receitas  brutas  auferidas,  excluindo  o  IPI.     Com  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  1991­18,  de  2000,  reeditada  sob  n°  2.158­35,  de  2000,  salienta  que  restou  modificada a forma de exigência das contribuições, incumbindo  o  fabricante/montadora,  na  condição  de  fornecedor,  cobrar  do  contribuinte, que no caso é sua rede autorizada, para posterior  recolhimentos aos cofres da Unido, calculados sobre o prego de  compra dos concessionários.     Contudo, a Receita Federal com a edição da IN SRF no 54/2000  onerou  de  forma  ilegal  e  abusiva  a  cobrança  dessa  contribuição, ao incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins o  valor do IPI, ferindo  flagrantemente o principio da legalidade.    Por  fim,  aduz  ser  genuína  e  legitima  a  pretensão  de  ver  restituído esses valores recolhidos a maior, pois o contribuinte,  como  concessionário  que  é,  quando  adquire  veículos  da  montadora/fabricante, o faz mediante seu faturamento e como o  ciclo de tal tributo se encerra nesta operação, o concessionário  acaba  sendo  o  efetivo  contribuinte  do  IPI  (sic),  até  porque  já  vem embutido no prego da mercadoria, muito embora não seja  ele o consumidor final.    É o relatório.    10.    A DRJ/CURITIBA que assim ementou o Acórdão :    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA  0  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002    VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CALCULO.  A  base  de  cálculo  da  Cofins,  para  efeito  do  regime  de  substituição  tributária,  é  o  prego  de  venda  do  fabricante  ou  importador, considerado este o prego do produto acrescido do  valor  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  incidente na  operação.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002    VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CALCULO.  A base de cálculo do PIS, para efeito do regime de substituição  tributária,  é  o  prego  de  venda  do  fabricante  ou  importador,  considerado  este  o  prego  do  produto  acrescido  do  valor  do  Fl. 60DF CARF MF     4 Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação.    Solicitação Indeferida     11.    Irresignado, o  requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF,  onde alega :    I – OS FATOS  1. Pela via administrativa, o Recorrente requereu junto a CAC da  SRF  na  cidade  de  Londrina,  PR,  "Pedido  de  Restituição"  de  valores  atinentes  as  contribuições  do PIS  e  da COFINS,  pagos  a  maior,  em  decorrência  da  ilegal  e  indevida  inclusão  do  I.P.I.  na  base  de  cálculo  de  tais  contribuições,  inclusão  esta  instituída  indevidamente através do parágrafo 10 , do artigo 3' da Instrução  Normativa de n° 54 de 19/05/2000.  ­ 3. Não obstante a patente legalidade do requerimento interposto  pelo  Recorrente,  tudo  com  pleno  respaldo  nas  legislações  acima,  sua pretensão restou vencida nos termos do Relatório constante do  já  citado  Acórdão  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Curitiba­PR, sob o fundamento de que,  no  regime de  substituição  tributaria,  os  contribuintes  substituidos  não podem excluir da base de calculo a parcela do IPI que foi  retida  e  recolhida  pelo  substituto. Ademais,  não  há na  legislação  para  o  caso  em  tela,  a  hipótese  de  exclusão  do  IPI  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. E mais, a IN­SRF n° 54  de  2000,  lido  alterou  a  legislação,  mas  simplesmente  deixou  expresso  algo  que  já  estava  subentendido  no  texto  da  medida  provisória, não havendo que se falar em ofensa ao principio  da  legalidade.  Decisão  essa,  sobre  a  qual  se  insurge  através  do  presente Recurso Voluntário.    II – DO DIREITO  1.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  Recorrente  em  momento algum pleiteou ao  longo desse árduo caminho retratado  no seu Pedido de Restituição, a inconstitucionalidade de qualquer  diploma advindo de lei.  2.  AO  contrario,  o  que  se  pretende  efetivamente,  é  exatamente  o  cumprimento de toda sorte de legislação sobre o tema, conforme já  consignado no item 1.2. acima.  3. É certo que o parágrafo l', do artigo 3° da Instrução Normativa  de  n'  54  de  19/05/2000,  encontra­se  eivado  de  inconstitucionalidade, porem, igualmente é sabido que essa norma  jurídica não atinge os particulares, a exemplo do Recorrente, razão  pela  qual,  o  que  se  pretende,  é  exatamente  o  cumprimento  da  legislação  a  que  o  contribuinte  se  sujeita.  Nesse  particular,  a  devolução  dos  valores  atinentes  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  pagos  a  maior,  em  decorrência  da  ilegal  e  indevida  inclusão  do  I.P.I.  na  base  de  cálculo  de  tais  contribuigeies,  é  medida  que  se  impõe,  uma  vez  que,  os  efeitos  de mera  Instrução  Normativa não atinge particulares.    II.2 – MÉRITO  1.  De  rigor  o  cerne  da  questão,  está  na  adequada  e  acurada  interpretação  do  amplo  espectro  de  normas  e  dispositivos  legais  reguladores  do  PIS  e  da  COFINS,  fartamente  citado  pelo  Recorrente, os quais, desde sua criação, ou seja, cam o advento da  Lei Complementar  70/91,  não  admitem  a  inclusão  do  IPI  em  sua  base  de  cálculo,  conduzindo  indubitavelmente  a  premissa  tática  irretorquivel de existir em favor da manifestante, crédito por conta  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13907.000277/2004­11  Acórdão n.º 3301­006.834  S3­C3T1  Fl. 60          5 de  valores  recolhidos  á  maior,  em  decorrência  da  inadequada  e  impertinente inclusão do na base de cálculo de tais contribviçOes  no  período  compreendido  entre  11  de  junho  de  90,N,  a  31  de  outubro  de  20,  (32,  conform  ventilado  por  ocasião  do  Demonstrativo de COloula, acostado ao "Pedido de Restituição", e  isto porque: Consoante já consignado, as contribuições do PIS e da  COFINS,  tinham sua normatização nas Leis 9.715/98 e  9.178/98,  diplomas  legais  estes  os  quais  introduziram  alterações  quanto  a  suas  respectivas  bases  de  calculo  e  aliquotas,  passando  desde  então,  a  base  de  cálculo,  a  ser  considerada  pare  a  incidência  de  tais  tributos,  como  a  totalidade  das  efetivas  receitas  brutas  auferidas,  excluindo por  evidente,  o  que não  representa  receita  a  exemplo do I.P.I.. É. o que se depreende dos enunciados constantes  do  parágrafo  único  do  artigo  3°  da  Lei  n°9.715,  bem  como  do  parágrafo segundo do artigo 3' da Lei 9.718/98.  3.  Com  o  advento  da  Medida  Provisória  de  n°  1991­18  de  09/06/2000,  posteriormente  reeditada  sob  o  n°  2158­35  de  24/08/2000,  restou modificada  a  forma  de  exigência  do PIS  e  da  COFINS,  através  do  enunciado  constante  do  parágrafo  único  de  seu  artigo  43,  de  onde  se  extrai  a  premissa  de  incumbir  ao  Fabricante/Montadora  na  condição  de  fornecedor  do  produto,  cobrar  do  contribuinte,  que  no  caso  sua  rede  autorizada,  para  posterior  recolhimento  aos  cofres  da  Receita  Federal,  em  procedimento conhecido como "Substituto Tributário". Assim, tanto  o  PIS  como  a  COFINS,  passaram  a  ser  previamente  calculados  sobre  o  prego  de  compra  dos  concessionários,  conforme  determinação expressa aludida ein shteditf3 arti(3 de lei. Contudo,  o recolhimento das contribuições em comento, sofreu significativa  mudança, com graves prejuízos ao bolso do Recorrente, quando a  Receita  Federal  editou  a  Instrução  normativa  de  n'  54/2000,  em  especial  no  seu  artigo  3  0  ,  parágrafo  1  0  ,  onerando  de  forma  ilegal  e  abusiva,  a  cobrança  dessa  contribuição  pois  incluiu  na  base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor do I.P.I., distorcendo  assim o conceito contábil e legal do prego de venda de um veiculo  componente  do  faturamento,  posto  que,  tal  imposto  já  se  mostra  agregado  ao  custo  do  veiculo  adquirido  pela  manifestante  para  futura comercialização.  (…)  6. Uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal tem  seu  campo  de  ietr  Ar3s  limifes  da  admia­LF,tr_Ar  não  podendo  atingir as contribuintes que, coma particulares que são, só fazem,  ou deixam de fazer em virtude de lei. E nessa questão, é bom frisar  que o próprio Governo Federal, por ocasio da edipão da Medida  Provisória  2158­35,  não  akItizvo,  a  II  ,aa  base  de  cAlcuIc  para  efeito  de  recolhimento  das  contribuições  em  tela,  não  podendo  assim,  mera  Instrução  Normativa  criar  essa  obrigação  junto  ao  contribuinte vez que, não está legalmente vinculado a esta.  7. Mais não é só  isso, para espancar de vez com qualquer dúvida  que  ainda  exista  a  cerca  da  legitimidade/legalidade  do  pleito  visando  a  restituição  desse  valor  recolhido  a  maior,  cumpre  registrar que, com a edição da Lei n' 10.485/02, também conhecida  como  PIS  e  COFINS  não  cumulativa,  em  vigor  desde  01  de  novembro  de  2002,  o  legislador,  em  seu  artigo  l'  reconheceu  o  abuso daquela Instrução Normativa, voltando a excluir o IPI para  efeito do recolhimento da base de calculo do PIS e da COFINS.    II.3 – A LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE  Fl. 62DF CARF MF     6 1.  Ademais  a  pretensão  da  Recorrente  em  ver  restituído  esses  valores pecuniários recolhidos a maior por conta desta esdrúxula e  ilegal inclusão do I.P.I., mostra­se ainda mais genuína e legitima,  dada  a  pacifica  natureza  indireta  do  tributo  I.P.I.,  pois  o  contribuinte, como concessionário que 6, quando adquire veículos  da Montadora/Fabricante, o  faz mediante  seu  faturamento,  o que  equivale  a  dizer,  haver  uma  nítida  operação  de  compra  e  venda  entre as partes.  2. Como o ciclo de tal tributo se encerra nesta operação, é evidente  que o concessionário acaba sendo o efetivo contribuinte de fato do  I.P.I.,  ate  porque  é  ele  quem  acaba  arcando  com  o  valor  de  tal  tributo,  que  já  vem  embutido  no  prego  da  mercadoria,  muito  embora não seja ele o consumidor final.    IV – CONCLUSÃO  IV — A CONCLUSÃO  Á  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do r. Acórdão 06­18.459 da E. Terceira Turma da  Delegacia  Da  Receita  de  Julgamento  de  Curitiba­PR,  espera  e  requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de  ver autorizado seu Pedido de Restituição de valores a titulo de Pis  e Cofins em face da indevida inclusão do IPI na base do calculo.    12.    Os autos foram então a mim distribuídos.        É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  13.    A  questão  central  do  recurso  é  a  discussão  da  legitimidade  da  Instrução  Normativa nº 54, de 19/05/2000, a qual a recorrente pretende seja declarada inválida.    14.    Com  o  presente  pedido  de  restituição  a  contribuinte  buscou  a  recuperação  de  valores  supostamente pagos a maior a título de PIS e de Cofins, sob o argumento de que a IN SRF n" 54/2000 alterou a  base  de  cálculo  dos  tributos,  o  que  fere  o  principio  da  legalidade  e  a  hierarquia  das  leis.  Muito  embora  a  contribuinte  tenha  tentado  dar  outra  denominação  à  sua  pretensão,  o  fato  é  que  tenciona  que  a  administração  ignore legislação vigente, à qual está vinculada.     14.    O Ilustre Julgador da DRJ/CTA sintetizou muito bem a questão, ao comentar a  substituição tributária em exame ;    Cabe  inicialmente  destacar  que  não  há  nada  contestável  na  decisão  da  DRF  que  indeferiu  o  seu  pleito,  uma  vez  que  a  justificativa  do  indeferimento,  ao  contrário  do  que  afirma  a  interessada,  é  clara  e  inequívoca.  Conforme  citado  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  tanto  a  IN  SRF  n°  54/2000,  quanto  a  IN  SRF  n°  247/2002,  é  de  total  clareza  acerca da composição do prego de venda, para o fabricante ou  importador  dos  produtos  relacionados  no  art.  44  da  MP  no  1991­16,  de  2000,  relativamente  às  vendas  desses  produtos,  realizadas a partir de 11 de junho de 2000, que ficam obrigados  a  cobrar  e  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13907.000277/2004­11  Acórdão n.º 3301­006.834  S3­C3T1  Fl. 61          7 considerando o prego do produto acrescido do valor do Imposto  sobre Produtos  Industrializados —  IPI  incidente  na  operação.  Resta mencionar que essa sistemática de recolhimento vigorou  até  31/10/2002,  quando  entrou  em  vigor  a  Lei  n°  10.485,  de  2002,  que  manteve  a  substituição  tributária  tão  somente  em  relação  aos  veículos  autopropulsados  descritos  nos  códigos  8432.30 e 87.11 da TIPI.  Ao analisar historicamente a legislação dessas contribuições, é  preciso  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  duas  situações  distintas.  A  primeira  diz  respeito  A  contribuição  devida  na  qualidade de contribuinte, situação em que a legislação sempre  permitiu a exclusão do IPI na apuração da base de cálculo tanto  do  PIS  quanto  da  Cofins.  A  segunda  se  refere  contribuição  devida pelo substituto, que comporia a base de cálculo não dele  próprio,  mas  sim  do  substituído,  e  é  exatamente  o  caso  aqui  tratado, que deve ser considerado o prego do produto acrescido  do valor do IPI.  Essa  situação  fica  bastante  clara  ao  verificar  a  legislação  instituidora  da  substituição  tributária,  no  caso  de  veículos,  ou  seja a Medida Provisória no 1.991­15, de 2000:  "Art. 44. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos  veículos  classificados  nas  posições  8432,  8433,  8701,  8702,  8703,  e  8711,  e  nas  subposições  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI,  relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  devidas  pelos  comerciantes varejistas.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  este  artigo,  as  contribuições serão calculadas sobre o prep de venda da pessoa  jurídica fabricante." (destaques acrescidos).  Pela leitura desse dispositivo, resta evidente que a base de  cálculo do PIS e da Cofins devida pelas pessoas jurídicas  fabricantes  e  importadores  de  veículos  na  condição  de  contribuintes  substitutos  é  o  prego  de  venda  As  concessionárias ou,  como queira,  o prego de  compra das  concessionárias,  sendo  certo  que  o  IPI  devido  pelo  fabricante ou importador compõe esse preço.     15.    A  substituição  tributária  progressiva,  também  conhecida  por  substituição  tributária  "por  antecipação",  ou,  em  linguagem  mais  coloquial,  substituição  tributária  "para  frente",  consiste no regime de  tributação caracterizado pela eleição, por  lei, de um substituto  tributário,  o qual  será  responsável pelo pagamento,  além do  imposto pelo qual  se  reveste na  condição  de  contribuinte  de  jure  original,  também  pelo  imposto  dos  contribuintes  ("substituídos") que se encontram na continuação da cadeia econômica, isto é, em relação aos  fatos geradores que, no dizer da CF/88, art. 150, § 7º, devam ocorrer posteriormente.    16.    A Instrução Normativa SRF nº 54, de 19/05/2000, estava assim redigida :    "Art.  1°  A  substituição  tributária  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e  da  COFINS  de  que  trata  o  art.  44  da  Medida  Provisória  n°  1.991­16,  Fl. 64DF CARF MF     8 de  11  de  abril  de  2000,  obedecerá  ao  disposto  na  presente  Instrução  Normativa.  Art.  20  Os  fabricantes  e  os  importadores  dos  produtos  relacionados  no  art.  44  da Medida  Provisória  n°  1991­16,  de  2000,  relativamente  as  vendas  desses  produtos  realizadas  a  partir  de  11  de  junho  de  2000,  ficam  obrigados  a  cobrar  e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição para os Programas de Integração Social e  de Formação do Patrimônio do Servidor Ptiblico ­ PIS/PASEP e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  devidas pelos comerciantes varejistas desses produtos.  Art.  3  0  Para  efeito  do  disposto  no  artigo  anterior,  as  contribuições serão calculadas com base no prego de venda do  fabricante ou importador.  § 1° Considera­se preço de venda do fabricante ou importador o  preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI incidente na operação."    17.    Como  se  vê,  o  ato  normativo  não  incluiu  o  IPI  na  base  de  cálculo  das  contribuições, apenas esclareceu que, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda  e que considera­se o preço de venda o preço do fabricante ou importador o preço do produto  acrescido do valor do IPI.    18.    O  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisou  e  pacificou  tal  questão,  no  REsp  nº  665.126/SC, cuja relatoria coube ao Min. Luiz Fux, assim redigido :    "TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  REGIME  DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FABRICANTES  E  IMPORTADORES  DE  VEÍCULOS  (SUBSTITUTOS)  E  COMERCIANTES  VAREJISTAS  (SUBSTITUÍDOS).  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  DEVIDOS  A  TÍTULO  DE  IPI  DESTACADOS  NA  NOTA FISCAL.  INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE  VENDA" EX VI DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000.  LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3", § 2", I. DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO.  I.  A  Instrução  Normativa  SRF  n"  54/2000,  revogado pela IN SRF n" 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o  recolhimento do contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  devidas  pelos  fabricantes  (limitadoras)  e  importadores  de  veículos, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas  (regime  de  substituição  tributária  instituído  pela  Medida  Provisória  n"  1.991­15/2000,  atual  MP  n"  2.158­35/2001,  editada  antes  da  Emenda  Constitucional  n"32,).  2.  A  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições,  cujos  contribuintes  de  fato  são  os  comerciantes  varejistas,  é  o  preço  de  venda  da  pessoa  jurídica  fabricante  ou  do  importador  (artigo  44,  parágrafo  único,  da  MP  1.991­15/2000,  e  artigo  3",  capta,  da  IN  S'RF  54/2000), sendo certo que o ato normativo impugnado Processo  n" 10805.002008/2004­31 S2­CITI Acórdão n.° 2101­00.011 Fl.  100  §  2"  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se  refere o art.  2 0,  excluem­se da  receita  bruta;  1  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13907.000277/2004­11  Acórdão n.º 3301­006.834  S3­C3T1  Fl. 62          9 Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  hztennunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário;"  4.A  base  de  cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que,  na  sessão  plenária  ocorrida  em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.`5.  357.950/RS,  358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco  Aurélio,  e  n."  346.084­6/PR,  do  Ministro  limar  Ga/vão,  consolidou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de  cálculo das contribuições destinadas ao  PIS e à COFINS, promovida pelo § I", cio artigo 30, da Lei n."  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção  da  receita  bruta  ou  'aturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias,  quer  da  venda  de  niercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.  5.  Na  mesnza  assentada,  afastou­se  a  argüição  de  inconstitucionalidade  do  artigo  80,  da  Lei  n."  9.718/98,  mantendo­se  a  'rigidez  das  deduções  da  base  de  cálculo  das  contribuições em tela, delicadas em seu § 20, 6. Deveras, à luz  do  supracitado  dispositivo  legal,  as  "vendas  canceladas",  Os  "descontos  incondicionais",  o  "IPI"  e  o  "ICMS"  cobrado  pelo  vendedor do bem ou pelo prestador do serviço, na condição de  substituto  tributário,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS e cia contribuição destinada ao PIS. 7.Entrementes, as  informações  prestadas  pelo  órgão  local  da  Secretaria  da  Receita Federal, coerenteniente, elucidam z a quaestio iuris: "...  o  regime de  substituição  tributária envolve uma presunção cie  fato  gerador.  O  .  fato  gerador  presumido  diz  respeito  às  contribuições devidas pela concessionária, não se confundindo,  pois, com as contribuições do próprio fabricante, a que alude o  art.  30,  §  2",  I,  da  Lei  n°9.718/98,  especialmente  no  que  diz  respeito  à  exclusão  do  IPL  Este  dispositivo  trata  da  base  de  cálculo  usual  do  PIS  e  da  COFINS  vinculada  a  fato  gerador  praticado  pelo  fabricante  ou  importador,  na  condição  de  contribuinte  do  IN.  Exemplificando:  o  fabricante,  contribuinte  do IPI, tem de apurar o que ele  ­.  fabricante ­ deve a  titulo de  PIS e COFINS. Para  isso, ele  ­  fabricante  ­ deve determinar o  valor  do  seu  faturamento,  que  é  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições. Ora, por certo que o IPI devido pelo . fabricante  não  poderia  ser  considerado  para  fins  de  determinação  do  .faturamento dele (o valor destacado em nota fiscal é repassado  aos  cofres  públicos),  donde  a  exclusão  ).‘)7  Processo  n°  10805.002008/2004­31 S2­Cut Acórdão n.° 2101­00.011 Fl. 101  prevista  pelo  tal  dispositivo  da  Lei  9.718/98  que,  repito,  é  comando  dirigido  ao  fabricante  (contribuinte  do  (..)  tanto  é  verdade que o IPI está incluído no preço de venda do fabricante  que  o  legislador  teve  de  expressamente  excluí­lo,  para  fins  de  determinar  o  .fituraniento do  fabricante,  pois,  de  outra  forma,  estar­se­ia  a  considerar  o  IPI  destacado  na  nota  fiscal  pelo  .fabricante  como  se  fosse  receita  dele.  Situação  totalmente  diversa Ó a apuração do "'aturamento do revendedor, que não é  contribuinte  do  IPI  (não  há  destaque  na  nota  fiscal).  Assim,  esqueçamos,  por  ora,  o  regime  de  substituição  tributária.  Na  Fl. 66DF CARF MF     10 situação  acima  proposta  (sem  substituição),  o  revendedor  de  automóveis não tem nem de pensar no IPI, que está embutido no  custo  da  mercadoria  e,  ademais,  será  integralmente  repassado ao  consumidor  final, Logo, quando se pergunta  qual o .faturamento do revendedor (base de cálculo do que  ele ­ revendedor ­ deve a título de PIS e COFINS), é obvio  que  a  resposta  somente  poderá  ser  o  preço  de  venda  do  veículo  ao  consumidor  .  final.  Dizer,  ou  reclamar,  que  nesse preço está  incluído o  IPI é algo de  tão esclarecedor  quanto  dizer  que  nele  está  incluído  o  custo  do  motor  do  carro  e de  todas  as demais peças que o  compõe. Ou  seja,  não é preciso dizer, É óbvio que todo o custo do produto,  somado  à margem  de  lucro  do  revendedor,  integra  o  seu  preço final, pago pelo consumidor. O que parece ocorrer é  que  existe  uma  enorme  dificuldade,  por  parte  das  impetrantes,  em  perceber  a  diferença  entre  as  situações,  deveras  díspares,  do  fabricante  (contribuinte  do  IPI)  e  do  revendedor  (não  contribuinte  do  IPI),  para  fins  de  determinar o  fituramento (base de cálculo) de cada 11171  deles. Nesse sentido, considerando o disposto no art. 3", §  I", I, da Lei 9.718/98, é importante, no caso em tela, ter em  mente  dois  pontos  básicos,  a  saber:  1.  Os  revendedores  varejistas  de  veículos  não  são  contribuintes  de  IPI,  quer  dizer, não destacam o valor do mesmo nas notas fiscais de  venda; e 2. A exclusão do valor do IPI prevista no art. 3", §  I",  I,  refere­se  apenas  a  pessoas  jurídicas  que  são  contribuintes do IPI, posto que apenas pode ser excluído o  valor  do  IPI  quando  destacado  em  separado  110  documento . fiscal." (fls. 71/73). 8. Destarte, a exclusão do  IPI  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFIN,S.  somente  aproveita o contribuinte do aludido imposto (o .fabricante),  quando da apuração de seu próprio  .faturamento, a fim de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelo  mesmo.  9.Consectariamente,  a  referida  dedução,  prevista  no  artigo  3"„'  2",  I,  da  Lei  9.718/98,  não  se  aplica  aos  comerciantes  varejistas,  (  8  Processo  rf  10805.002008/2004­31 S2­C1T1 Acórdão n.° 2101­00.011  Fl.  102  não  contribuintes  rlo  IPI,  donde  se  dessume  a  legalidade  da  IN  SRF  54/2000.  (negrito  não  do  original)  10. Recurso especial a que se nega provimento."     17.    Portanto,  com  relação  á  discussão  da  constitucionalidade,  aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  2  ­ O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.    18.    Quanto  á  ilegalidade do dispositivo  inserido na IN SRF nº 54, de 19/05/2000,  adoto como razões de decidir o magistério exposto no REsp nº 665.126/SC.    Conclusão    19.    Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.            Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13907.000277/2004­11  Acórdão n.º 3301­006.834  S3­C3T1  Fl. 63          11     É como voto                  Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 68DF CARF MF

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7955732 #
Numero do processo: 10882.001228/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços
Numero da decisão: 2301-006.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-19T20:43:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-19T20:43:07Z; Last-Modified: 2019-10-19T20:43:07Z; dcterms:modified: 2019-10-19T20:43:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-19T20:43:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-19T20:43:07Z; meta:save-date: 2019-10-19T20:43:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-19T20:43:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-19T20:43:07Z; created: 2019-10-19T20:43:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-19T20:43:07Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-19T20:43:07Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.001228/2006-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.449 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente TULIO CESAR POMPEU Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 86/88) interposto em face do Acórdão nº 03-28.399 (e-fls 76/81) prolatado pela DRJ/BSA em sessão de julgamento realizada em 5 de dezembro de 2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 12 28 /2 00 6- 96 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.449 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001228/2006-96 início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 03-28.399 Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, exercício 2002, ano-calendário 2001, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do IRPF - Exercício 2002 (em R$) Imposto 1.375,00 Multa de Ofício (75%) 1.031,25 Juros de Mora (calculados até o lançamento) 1.009,66 Total do crédito tributário apurado 3.415,91 A autuação decorreu da constatação De dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.000,00. No termo de verificação fiscal 1 integrante do lançamento a autoridade fiscal informa que solicitou ao contribuinte a apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória dos recibos emitidos por Adriana Paula Sartori Fusano e Paulo Eduardo Sartori, tais como comprovantes da efetiva prestação do serviço e/ou comprovantes do efetivo pagamento da despesa. Cientificado do termo, o contribuinte informou à fiscalização que não possuía qualquer documentação que comprovasse o efetivo pagamento. Como não apresentou nenhum outro documento, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento em questão. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 37 e 38 dos autos. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 19/07/2006, conforme documento de fls. 40. Em 04/08/2006, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 45/47 2 , insurgindo-se contra o lançamento sob os argumentos a seguir resumidos. Alega que de fato realizou tratamento dentário e fonoaudiológico, conforme recibos apresentados. Que os pagamentos das despesas foram realizados em dinheiro, tenho em vista que residia em Londrina, mas sua conta bancária era de São Paulo e os doutores solicitaram o pagamento em dinheiro em virtude da demora na compensação dos cheques. Afirma também que a autoridade fiscal informou que os emitentes dos recibos declararam não terem prestado o serviço e estavam sendo investigados pelo Ministério Público. Quanto a essas informações, o contribuinte alega que não teve acesso a nenhum documento comprobatório. Alega que o auto de infração prejudica sua pessoa e beneficia o profissional emitente do recibo. Argumenta ainda que os recibos apresentados são idôneos. Por fim, requer o deferimento da impugnação. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 03-28.399 1 Termo de Verificação Fiscal: e-fls. 33/36. 2 Impugnação: e-fls. 47/49. Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.449 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001228/2006-96 2.1. Ao julgar o lançamento procedente, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 86/88), o Recorrente deduz, inconformismo pelo fato da decisão de primeira instância ter se fundamentado na falta de documentação comprobatória, e afirma que a documentação apresentada atende a enunciado extraído da página eletrônica da Receita Federal (e-fls. 86/87). Sustenta que os recibos apresentados estão de acordo com os requisitos legais, referindo-se ao § 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250/1995, e que as despesas médicas apresentadas são compatíveis com a renda. Pede que seja cancelado o débito fiscal (e-fls. 88). 3.1. O conjunto documental apresentado (e/fls89/111) constitui réplica de peças e documentos já anexados aos autos, de que se destacam: impugnação (e-fls 89/91); cópia da DIRPF Ex 2002 (e-fls 96/100); recibos (e-fls 101/111) É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Não obstante o recurso tenha suscitado questões em sede preliminar (e-fls 86/87), relacionada à fundamentação da decisão de primeira instância, entendo que o questionamento se refere à questão de mérito, não se constituindo em causa determinante para a decretação de nulidade, uma vez que não se verifica nos autos nenhuma das circunstâncias estabelecidas nos incisos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. 6. O litígio devolvido a este Colegiado diz respeito à pretensão de dedutibilidade de despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste do Exercício 2002 3 , glosadas pela fiscalização por falta da comprovação do pagamento e da efetividade da prestação de serviços. 7. Ao examinar os elementos dos autos, formo convicção no mesmo sentido daquela a que chegou a Relatora da decisão de primeira instância, acerca da manutenção das glosas. Adoto, pois, como razões de decidir, a mesma fundamentação apresentada no voto da decisão recorrida, que se passa a transcrever: 3 Declaração de Ajuste Anual - 2002: e-fls. 27/30. Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.449 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001228/2006-96 início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03-28.399 Conforme consignado no relatório, trata-se o presente processo de glosa de despesas médicas por falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços ou do seu efetivo pagamento, impugnado pelo interessado, sob as razões já resumidas. Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto na Lei nº 9.250, de 1995, verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Por outro lado, o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece, verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Como se depreende da legislação transcrita acima, a comprovação das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora e compreende basicamente:  Comprovação da prestação dos serviços;  Comprovação de que os beneficiários dos serviços foram o contribuinte ou seus dependentes;  Comprovação do pagamento dos serviços médicos prestados, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. O sujeito passivo em sua impugnação alega que o fisco não poderia deixar de considerar os recibos como documentação hábil e idônea. Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.449 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001228/2006-96 No entanto, a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, e se foram efetivamente pagos, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Neste sentido o decidido pela 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes, Acórdão 104-22781, proferido em 18/10/2007: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. No presente caso, a Autoridade solicitou também ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento ou da efetividade da prestação dos serviços (fl. 22). O contribuinte não apresentou qualquer documento adicional durante a ação fiscal, nem tampouco na fase impugnatória. Assim, mantêm-se as glosas das despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. As demais alegações do contribuinte, de que a autuação favorece os prestadores de serviço, de que a declaração deles não torna inidôneos seus recibos também não podem prosperar pelo fato de que é lícito à autoridade fiscal exigir outros documentos que atestem a despesa médica. Ademais, o contribuinte poderia ter trazido aos autos comprovação dos saques ou transferências bancárias efetuadas em datas e valores coincidentes com os recibos apresentados. Há também na impugnação alegações que o contribuinte não comprova, tais como a que residia em Londrina e que suas contas bancárias eram de São Paulo. Essas alegações são rechaçadas por falta de comprovação. Assim, diante da falta de comprovação das despesas médicas de forma satisfatória, fica claro que a glosa foi correta e atendeu à legislação de regência. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03-28.399 CONCLUSÃO 8. Em vista do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10923.720007/2015-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/10/2010 a 25/04/2011 LANÇAMENTO. REALIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento de multa isolada realizado em duplicidade, para a mesma penalidade, por intermédio de outro anteriormente formalizado.
Numero da decisão: 3201-005.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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REALIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento de multa isolada realizado em duplicidade, para a mesma penalidade, por intermédio de outro anteriormente formalizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 11-51.269: Trata-se de Impugnações, fls. 68/81 e 112/125 (protocolizadas aos 14/05/2015 e 15/05/2015, respectivamente), de idênticos teores e interpostas contra o Auto de Infração de fls. 54/61, do qual a contribuinte tomou conhecimento aos 17/04/2015 (fls. 63/64), por intermédio qual é exigida multa em razão de “COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO”, no valor total de R$ 19.516.165,66. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 3. 72 00 07 /2 01 5- 88 Fl. 228DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.790 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720007/2015-88 2. Expõe o Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 51/53 que “O presente procedimento fiscal teve origem nos Pedidos de ressarcimento de IPI, nº 13819- 904.873/2012-62, 13819.904.874/2012-15 e 13819.904.875/2012-51, referentes ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2010, e pleitearam créditos no montante de R$ 82.857.584,47; R$ 49.310.650,56 e R$ 39.032.331,32 respectivamente. Nos referidos processos foram proferidos os Despachos Decisórios DRF/Camacari n°076091956 de 07/02/2014, nº 074916134 de 13/01/2014 e nº 074916148 de 13/01/2014 respectivamente, os quais não homologaram totalmente as compensações transmitidas à RFB pela não comprovação do crédito pleiteado” e que “A não homologação das compensações acima (Dcomps) enseja o lançamento de multa isolada”. 3. O mencionado TVF, após transcrever o art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, pondera que “A base de cálculo para a aplicação da multa também resta clara na dicção do § 17 do Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acima transcrito, qual seja o ‘o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada’. Quanto ao percentual de multa a ser aplicado, será de 50% conforme dispõe o mesmo dispositivo legal”. 4. Comenta que as declarações de compensação transmitidas a partir de 14/06/2010 (data da publicação da Lei 12.249 de 2010) que restarem não homologadas estarão sujeitas ao lançamento de multa isolada. 5. A tabela contida na terceira lauda, do TVF, evidencia que, no presente processo administrativo, a multa isolada se relaciona à não homologação da compensação tratada no processo administrativo nº 13819.904875/2012-5 e que o valor total aqui exigido é de R$ 19.516.165,66. 6. No documento de fl. 62 há o detalhamento, por período autuado (25/10/2010 e 25/04/2011) de quais compensações não homologadas ensejaram a autuação. 7. Nos recursos interpostos, a contribuinte alega, inicialmente, duplicidade da autuação em relação àquela objeto do processo administrativo n° 10580.722358/2015-04. 8. Na sequencia, articula que, como os débitos cujas compensações foram não homologadas estão sendo exigidos com multa de mora ao percentual de 20%, a multa cobrada nos presentes autos estaria sendo cobrada de modo cumulativo sobre a mesma infração, o que não admite o ordenamento jurídico brasileiro. 9. Pondera que, apesar de a multa punitiva, relacionada a certas condutas dolosas do agente, distinguir-se da mora, vinculada à coação por inadimplência, aqui ambas teriam caráter punitivo, pois quando compensado débito no seu prazo recolhimento, há adimplemento a termo e inexiste mora, mas, não homologada a compensação, passar a ser exigida a multa de mora, que deixa de ter caráter de adimplemento e passa ao de penalidade (sanção). 10. Conjectura que, neste contexto, a aplicação da multa de mora decorre da não- homologação da compensação, assim como ocorre em relação à multa isolada, pelo que seria patente a ocorrência de “bis in idem”, o que conduziria à improcedência da autuação. 11. Reproduz ementas de decisões do CARF para amparar suas alegações. 12. Após, articula que a Lei nº 12.249, de 11/06/2010, previu originariamente, ao incluir os §§15 a 17 ao art. 74, da Lei nº 9.430/96, que “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido” e que “Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo” – e, na compreensão da Fl. 229DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.790 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720007/2015-88 recorrente, a intenção do legislador foi a de apenar, especificamente, o pedido de restituição em si, caso ele fosse considerado indevido, e de estender a sanção para as hipóteses de compensação não homologada. 13. Advoga que, como só há compensação se houver reconhecimento de direito a crédito, a legislação ampliou, subsidiariamente, a aplicação da multa para alcançar as DCOMP. 14. Sustenta, assim, que a conduta típica inicialmente prevista como passível de apenação é o pedido de restituição de crédito indevido ou indeferido, sendo que, desde a edição da Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014, foi revogado, ao que alega a impugnante em razão de inconstitucionalidade, o §15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, pelo que a multa deixou de ser aplicada aos pedidos de restituição. Critica que, apesar do §17 decorrer, única e expressamente, da previsão do §15 (dada a expressão “também”), aquele parágrafo não fora revogado, mas teve sua redação alterada para retirar a locução. 15. Aduz que da revogação do §15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, decorreria a revogação de todas as penalidades dali decorrentes, não sendo razoável a revogação da penalidade apenas para o pedido de ressarcimento e sua manutenção no tangente ao ‘pedido de compensação” (sic), eis que a intenção do legislador fora, sempre, punir “o pedido indevido”. E adita: o fato típico da conduta punível era o de requerer crédito ao qual não se detinha direito. 16. Diz que, ao ser retirada a expressão “também” do §17, teria sido alterado o tipo penal, que deixou de ser o pedido de reconhecimento de direito creditório e passou a ser a realização, em si, da compensação, desvirtuando-se a intenção do legislador. 17. Reflete que “manter a multa apenas para os casos de Pedidos de Compensação não homologados, nada mais é do que manter a tipicidade, manter o enquadramento legal de um e excluir-lhe para outro, mesmo em se tratando de casos idênticos”. 18. Fala que a compensação é consequencia do pedido de restituição e, se o pedido de reconhecimento a crédito deixou de ser considerado conduta típica, não se pode desvirtuar a tipicidade da multa sem lei específica que considere a compensação conduta punível. 19. Assim, por mais esta razão, reputa improcedente a autuação. 20. Avante, alega que a questionada multa desrespeitaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a aplicação indiscriminada de multa de 50% a todo e qualquer compensação não homologada enseja enorme insegurança jurídica aos contribuintes de boa-fé, submetidos à penalidade sempre que a compensação não for acatada, o que, por vias transversas, conduziria à extinção das compensações, pois o contribuinte, receoso da absurda e desproporcional multa, passaria a somente solicitar restituição e, apenas depois de reconhecido seu direito creditório, poderiam efetuar compensação, situação que a impugnante reputa ofensiva aos art. 74, da Lei nº 9.430/96, e ao art. 170, do CTN, 21. Outrossim, ventila violação aos constitucionais direitos de petição, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa e sustenta que a multa em altercação apenas poderia ser exigida quando comprovada má-fé do sujeito passivo. 22. Ampara suas alegações em precedente do TRF da 4ª Região. 23. Finalizando, a contribuinte requereu, mesmo que mantida a glosa após o julgamento do processo administrativo nº 13819.904875/2012-51, que o lançamento em testilha fosse julgado improcedente. Fl. 230DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.790 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720007/2015-88 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 11-51.269, sessão de 21/10/2015, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação do contribuinte, com a ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 25/10/2010 a 25/04/2011 LANÇAMENTO. REALIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento de multa isolada realizado em duplicidade, para a mesma penalidade, por intermédio de outro anteriormente formalizado. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O recurso de ofício atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 10/02/2017 1 , pois exonerou crédito tributário no montante de R$ 19.516.165,66. Tratam os autos do exigência de multa isolada prevista no § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 em decorrência da não homologação de compensação versada no processo nº 13819.904875/2012-51. Sem reparos na decisão de 1ª Instância. Corretamente, os julgadores a quo acolheram o argumento da contribuinte no tocante à duplicidade de autuação fiscal em relação a um mesmo objeto: o lançamento da multa isolada em decorrência da não homologação de compensação de que trata o processo nº 13819.904875/2012-51, no valor de R$ 19.516.165,66 tanto neste processo nº 10923.720007/2015-88, bem como no de nº 10580.722359/2015-04. E a razão do cancelamento do auto de infração formalizado neste processo nº 10923.720007/2015-88 (e a consequente manutenção do auto de infração no PAF nº 10580.722359/2015-04, lavrado em 31/03/2015) é a sua data de sua lavratura - 14/04/2015, às 12:00 (fl. 54) quando já anteriormente formalizado auto de infração de igual teor. Ou seja, acertadamente, diante de dois autos de infração, de mesmo objeto, cancelou-se o lavrado em data posterior ao do primeiro. 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 231DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.790 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720007/2015-88 Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso de Ofício que cancelou o lançamento fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 232DF CARF MF

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7948059 #
Numero do processo: 10120.007664/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPROCEDÊNCIA O Auto de Infração contém todos os elementos e requisitos necessários de formação válida, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, art. 10 do Decreto nº 70.235/72, observado o art. 142 e seu parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), não havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1402-004.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPROCEDÊNCIA O Auto de Infração contém todos os elementos e requisitos necessários de formação válida, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, art. 10 do Decreto nº 70.235/72, observado o art. 142 e seu parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), não havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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1402­004.072  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2019  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  VRJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  IMPROCEDÊNCIA  O Auto  de  Infração  contém  todos  os  elementos  e  requisitos  necessários  de  formação válida,  tendo sido  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  observado o art. 142 e seu parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 26 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), não havendo, portanto, que se  falar de nulidade do lançamento.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.   Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício. (Súmula CARF nº 108)  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 76 64 /2 01 0- 77 Fl. 223DF CARF MF   2 (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Sérgio  Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo  Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Brasília (fls. 62):  Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foram  lavrados  os  autos de  infração às  fls. 27/39,  formalizando  lançamento de ofício do  crédito  tributário  abaixo  discriminado,  relativo  ao  ano­calendário  de  2006,  inclusive  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  totalizando  R$  296.780,83;  (...)  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  a  fiscalização  constatou  divergências entre os valores do DIPJ e da CSLL apurados na DIPJ e  os  informados  em  DCTF,  conforme  demonstrativos  anexados  às  fls.  25/26, integrantes dos autos, o que motivou o lançamento de ofício das  diferenças apuradas, com juros de mora e multa de ofício de 75%.  Cientificada pessoalmente das exigências em 08/09/2010 (fls. 28 e 34),  a autuada apresentou em 06/10/2010 a petição  impugnativa acostada  às  fls. 43/49, pugnando pela nulidade ex  tunc do procedimento, sob a  alegação  de  que  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  exigido  estariam  comprometidas,  primeiro  pelo  fato  de  que  a  multa  aplicada  é  nitidamente  inconstitucional, por  ferir os  princípios da  razoabilidade,  proporcionalidade, propriedade e vedação do confisco e, segundo, por  não  caber  sua  aplicação  cumulativa  com  a  taxa  de  juros  Selic,  que  também reputa inconstitucional.   Levado a julgamento a 2a Turma da DRJ em Brasília considerou procedente o  lançamento em decisão que recebeu a seguinte ementa (fls. 61):  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.   A incidência dos juros de mora não prejudica a aplicação da multa  de ofício, nos termos do art. 161, caput, do CTN.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  É defeso aos órgãos  julgadores administrativos apreciar arguição  de inconstitucionalidade.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   Ao lançamento da CSLL estende­se o decidido em relação ao IRPJ  exigido  com  base  na  mesma  matéria  fática,  uma  vez  impugnada  com argumentos idênticos.   Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10120.007664/2010­77  Acórdão n.º 1402­004.072  S1­C4T2  Fl. 224          3 Cientificada (AR fls. 72), em 03/12/2010, a contribuinte apresenta o Recurso  Voluntário de fls. 73/79 no qual  reproduz,  ipsis  litteris, as alegações  já suscitadas quando da  impugnação.   É o relatório    Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   1) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Em relação ao mérito da  incidência a Recorrente se  limita a afirmar que  "o  suposto crédito tributário lançado no presente Auto de Infração não condiz com a realidade da  empresa recorrente, carecendo de  liquidez e certeza", não  tecendo uma  linha sequer sobre o  que  seria  a  mencionada  "realidade  da  empresa",  tampouco  apontando  em  que  ponto  o  lançamento careceria de liquidez e certeza.   O Auto  de  Infração  contém  todos  os  elementos  e  requisitos  necessários  de  formação  válida,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam o assunto, art. 10 do Decreto nº 70.235/72, observado o art. 142 e seu parágrafo  único, da Lei  nº 5.172,  de 26 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­ CTN), não  havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento.  2) DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%  Alega  a  Recorrente  que  mesmo  que  se  conclua  pela  procedência  do  lançamento a multa de 75% possui caráter confiscatório o que seria vedado pelo artigo 150, IV,  da CF/88.  Referida alegação não deve ser conhecida, uma vez que, conforme exposto na  súmula  nº  2  deste  conselho  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária ".  3)  DA  ILEGALIDADE  A  INCIDÊNCIA  JUROS  SOBRE  MULTA  E  DA  INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC  Quanto às  alegações de  ilegalidade da  incidência de  juros  sobre multa e da  aplicação da  taxa SELIC,  ambas  as questões  já  se encontram definidas  no  âmbito do CARF  conforme se verifica pelas Súmulas nº 4 e 108 abaixo transcritas:    Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 225DF CARF MF   4 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  Súmula CARF nº 108 ­ Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  4) CONCLUSÃO   Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário   (Assinado digitalmente).  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                       Fl. 226DF CARF MF

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7970313 #
Numero do processo: 10840.902117/2017-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.
Numero da decisão: 3401-006.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-31T19:48:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-31T19:48:58Z; Last-Modified: 2019-10-31T19:48:58Z; dcterms:modified: 2019-10-31T19:48:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-31T19:48:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-31T19:48:58Z; meta:save-date: 2019-10-31T19:48:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-31T19:48:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-31T19:48:58Z; created: 2019-10-31T19:48:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-31T19:48:58Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-31T19:48:58Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.902117/2017-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.984 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 21 17 /2 01 7- 48 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902117/2017-48 Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição de PIS/PASEP com fundamento no RE 636.941/RS que reconheceu a imunidade da exação em questão para as entidades beneficentes de assistência social. A DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido eis que inexistem provas do cumprimento dos requisitos legais descritos “nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212,de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009)”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho trazendo aos autos documentos que, em seu entender, comprovam o cumprimento dos requisitos legais. Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902117/2017-48 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.952, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.902084/2017-36. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.952): “2.1. A controvérsia a decidir pertine aos REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE PARA ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fisco e Recorrente concordam que os requisitos a serem cumpridos para exercício do favor Constitucional são os descritos no Código Tributário Nacional e na Lei Ordinária 12.101/09 (que sucedeu em vigência a Lei 8.212/91). 2.1.1. Todavia a Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral (RE 566.622/RS) vinculou o exercício da imunidade em voga ao cumprimento dos requisitos descritos apenas em Lei Complementar (leia-se CTN e outra LC que vier a sucedê-lo): “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” 2.1.2. Nos termos do voto condutor do Ministro Marco Aurélio, em sede de imunidade para entidades beneficentes de assistência social, a Lei Ordinária tem lugar apenas e tão somente para regulamentar o descrito nos artigos 9° e 14 do CTN bem como para estabelecer condições para que uma pessoa jurídica possa ser considerada como entidade beneficente de assistência social: Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. 2.1.3. O artigo 14 do Código Tributário Nacional elenca três condições para o exercício da imunidade em questão: I) não distribuição do patrimônio, II) aplicar integralmente os recursos na manutenção dos objetivos patrimoniais e, III) manterem a escrituração fiscal e contábil regular. 2.1.4. Os incisos II, IV e V do artigo 29 da Lei 12.101/09 regulamentam, especificamente, os incisos I, III e II do artigo 14 do CTN: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos; (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902117/2017-48 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; 2.1.5. Pois bem. Embora afirme ter toda a escrituração contábil e fiscal em boa ordem, a Recorrente não traz aos autos qualquer dos livros obrigatórios. Em verdade, a Recorrente colige apenas balanços analíticos dos anos de 2013 e 2014 e Parecer de Auditoria Contábil – documentos insuficientes para aferir a não distribuição do patrimônio e a aplicação dos recursos nos objetivos patrimoniais. Aliás, o Relatório da Auditoria trazido aos autos pela Recorrente dá conta de que parte de seu patrimônio está em aplicações financeiras, fora objetivos patrimoniais, portanto: 2.1.6. Descumpridos os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido. 3. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 219DF CARF MF

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