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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7594656 #
Numero do processo: 13896.000498/99-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer sua incompetência para o julgamento do caso, e encaminhar os autos para a 1ª Seção, para a continuidade do julgamento, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: Não se aplica
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2301­000.594  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de março de 2016  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA ELETRÔNICA SANYO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer sua  incompetência  para  o  julgamento  do  caso,  e  encaminhar  os  autos  para  a  1ª  Seção,  para  a  continuidade do julgamento, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 00 49 8/ 99 -8 3 Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13896.000498/99­83  Resolução nº  2301­000.594  S2­C3T1  Fl. 361          2 Relatório   Trata o presente processo de requerimento para restituição de supostos créditos  decorrentes  de  saldos  negativos  de  IRPJ,  cumulado  com  pedido  de  compensação.  Seguem  transcrições da decisão recorrida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE JURiDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 1997   RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA.  O  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  extingue­se  após  o  decurso  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida  ...  Quanto  ao  ano­calendário  de  1994,  verificou­se  que  os  informes  apresentados  totalizaram  31.090,06  UFIRs  de  IR  retido  na  fonte,  equivalente a R$ 25.764,33 em 01/01/1996, que correspondem ao saldo  credor do período, uma vez que não foi apurado IRPJ devido.  É o Relatório.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13896.000498/99­83  Resolução nº  2301­000.594  S2­C3T1  Fl. 362          3 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   De  acordo  com  o  novo  Regimento  Interno  deste  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, as Primeira e Segunda seções são competentes para  julgamento de processos relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF):  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova em um  mesmo Processo Administrativo Fiscal;  ...  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);  II ­ IRRF;  III ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3º  da  Lei  nº  11.457, de 16 de março de 2007; e   V  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo.  Contudo,  buscou­se  evitar  um  eventual  conflito  de  competências  quando  o  tributo  objeto  da  retenção  na  fonte  é  o  IRPJ.  Neste  caso,  a  competência  foi  reservada  expressamente  à Primeira Seção do CARF. E no presente processo  se examina  justamente o  direito a restituição/compensação fundamentado em supostos saldos negativos de IRPJ.   De forma precisa, o RICARF também cuida da atribuição de competências para  processos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso. Como se vê, a competência  é determinada pela origem do crédito, no caso o IRPJ não retido na fonte por força de medida  liminar:  Art. 7º  Incluem­se na competência das Seções os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13896.000498/99­83  Resolução nº  2301­000.594  S2­C3T1  Fl. 363          4 restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.  §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  Assim,  entendo  que  o  presente  processo  foi  distribuído  indevidamente  a  esta  Segunda Seção; portanto, na forma do artigo 6º, 7§º do RICARF encaminho­o para Secretaria  da Primeira Seção para nova distribuição:  Art. 6º (...)  §7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  a providência acima de redistribuição do processo à Primeira Seção.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 363DF CARF MF

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7589393 #
Numero do processo: 10880.660244/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 12/04/2001 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.019  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 12/04/2001  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS. TRIBUTAÇÃO.  A  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos  IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 44 /2 01 1- 01 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.660244/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.019  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da apuração equivocada da contribuição sobre receitas auferidas em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de Manual  (ZFM),  que  em  hipótese  alguma  deviam  ser  tributadas,  tendo  em  vista  que  o  art.  4º  do  Decreto  nº  288/1967  equiparara  as  vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  àquelas  destinadas  à  exportação,  imunes  às  contribuições por força do art. 149 da Constituição Federal.  Alegou, ainda, que, mesmo diante da ausência de retificação das declarações  (DCTF  e DIPJ),  o  crédito deveria  ser  reconhecido, pois,  uma vez  constatada  a  existência de  erro  de  fato  ­  conforme  demonstrativo  e  documentos  apresentados  ­,  era  dever  da  Administração  Pública  proceder  à  revisão  de  ofício,  em  conformidade  com  os  princípios  da  verdade material, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.222,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de que a  isenção  das contribuições, a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançava exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei nº 1.248,  de  1972,  com  fim  específico  de  exportação,  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Segundo a DRJ, as vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que  localizadas na Zona Franca de Manaus, deviam ser tributadas normalmente.  Afastou a DRJ o pedido alternativo de realização de diligência e as arguições  de nulidade e de afronta a princípios constitucionais.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, a realização de diligência (caso necessária) e a intimação de seus advogados  no endereço profissional deles, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.    Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.660244/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.019  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.013,  de  23/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.660222/2011­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.013):  O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição da Cofins apurada em março de 2003.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte, a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  por meio da  qual  alegou ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, receitas auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  que,  no  seu  entendimento, não deviam ter sido tributadas.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento do  pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de débito  da mesma contribuição. Noutras palavras, a Recorrente sequer apresentou,  antes  ou  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  DCTF  retificadora  para  permitir a liberação do valor requerido, se fosse o caso, e a sua restituição  em pecúnia ou a sua compensação com outros tributos  (sequer no recurso  voluntário a apresentou).  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que fundamenta o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com a  tese),  a  Administração  Tributária não podia e não pode restituir valor já alocado para quitação do  tributo. Quem deve  fazê­lo  é o próprio contribuinte, de ordinário antes de  apresentar o pedido eletrônico de restituição.  É como, aliás, entende a própria RFB, como indica o Parecer Normativo  Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o  crédito  apto  a  ser objeto de PER/DCOMP desde que  não  sejam diferentes  das  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.660244/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.019  S3­C2T1  Fl. 5          4 informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP,  a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a DCTF  e  sendo  intempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código  de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984;  art.  18  da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de  dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado, mediante  a  entrega  de DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação,  não  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.660244/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.019  S3­C2T1  Fl. 6          5 verificadas,  aliás,  no  caso  ora  em  exame,  como,  por  exemplo,  quando  o  saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN  para  inscrição  em Dívida  Ativa.  Não  cabe,  ademais,  à  RFB  fazer  a  retificação de ofício.  Como  consignado  nos  fundamentos  do  referido  PN,  "enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.  (Acórdão  nº  1302­001.571,  Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê  no  Contencioso  Administrativo,  em  que  o  interessado  costuma apresentar DCTF retificadora, mas não apresenta, na manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso,  mas  o  só  fato  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo,  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB, de  modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Por  fim,  o  pedido  para  que  Recorrente  seja  intimada  no  endereço  profissional  de  seus  advogados  deve  ser  indeferido,  uma  vez  que  as  intimações, por via postal, devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cabe  registrar,  no  entanto,  que  o  entendimento  que  vimos  de  expor  e  consideramos suficiente para o deslinde do litígio não foi o mesmo adotado  pelos demais integrantes da Turma, para os quais o indeferimento do pleito  deve  assentar­se  unicamente  no  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  que estão  isentas da exigência do PIS/Cofins  são apenas as elencadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Daí  que  passamos  a  reproduzir  e  adotar  como  razão  de  decidir,  porque  sobre  o  tema  nada  inovou  o  recurso  voluntário,  os  fundamentos  utilizados no acórdão recorrido:  Quanto  ao  mérito  verifica­se  que  a  contestação  do  interessado  se  resume  em  alegar que o crédito existe e é oriundo de receitas de vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus e as mesmas são isentas ou não tributadas do PIS e COFINS,  por  força  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  228,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  nos  seguintes termos:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente  a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  As  normas  dispondo  sobre  matéria  de  isenção  das  contribuições  sociais  – PIS/Pasep e Cofins – na época do fato gerador, estavam sintetizadas no art. 14 e  seus  parágrafos,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Todavia,  a  evolução  histórica  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.660244/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.019  S3­C2T1  Fl. 7          6 anteriores, em relação à matéria de isenção das contribuições sociais incidentes  sobre o faturamento, pode ser observada, conforme apresentado a seguir.  Inicialmente, em relação à contribuição para o PIS/Pasep, verifica­se que com a  edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988 (art.5º),  ficou autorizada a  exclusão de receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais da base  de cálculo do PIS/Pasep, como segue:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e para o Programa de Integração Social  ­ PIS, de que  trata o Decreto­lei  nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, o valor da  receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído  da receita operacional bruta” A Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro  de  1994,  e  reedições,  deu  nova  redação  ao  art.  5º  da  Lei  nº  7.714,  de  1988,  adotando­se  restrições quanto às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona Franca  de Manaus, e em outras localidades, assim dispondo:  “Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1986, acrescido dos §§  1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:  Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta.  § 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo,  as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º  do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.  §  2º  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:  (Grifouse)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  novembro  de  1995,  e  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  dispondo  sobre  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  forma  mais  ampla,  manteve  o  tratamento  restritivo previsto na Lei nº 9.004, de 1995, ao tratar da matéria em seu art. 4º:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na  determinação  da  base  de  calculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas correspondentes: (Grifou­se)  I  ­  aos  serviços  prestados  a pessoa  jurídica domiciliada no  exterior,  desde que  não  autorizada  a  funcionar  no  Brasil,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  II ­ ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  III ­ ao transporte internacional de cargas ou passageiros.”  No  que  se  refere  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), em relação às receitas de exportação, a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art.  7º  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de  mercadorias  ou  serviços  destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.660244/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.019  S3­C2T1  Fl. 8          7 O Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto  no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, restringiu o tratamento isentivo  para as empresas estabelecidas nas referidas localidades, assim disciplinando:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente  pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do Turismo;  e V  ­  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas: (Grifou­se)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação. (Grifou­se)  (...).”Por  sua  vez,  a  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  alterando a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, não tratou da  restrição:  “Art.  1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de 30 de  dezembro  de 1991,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.” (Grifou­se)  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que teve por finalidade ampliar a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  também  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de editar­se novo dispositivo  legal contemplando com isenção as receitas de exportação.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.660244/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.019  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante  da  lacuna  existente  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a Medida  Provisória  nº  1.858­6, de 1999, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, em seu art. 14 e  seus  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefiniu  as  regras  de  desoneração  das  contribuições em tela nas hipóteses especificadas e revogou todos os dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção,  existentes  em  30  de  junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de  1999, são isentas da Cofins as receitas: (Grifou­se)  I  ­ dos  recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; (Grifou­se)  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior; (Grifou­se)  IX  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (grifou­se)  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas  nos  incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas: (Grifou­se)  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”  Entretanto, cabe esclarecer que, somente, a partir da publicação no Diário Oficial  da União da Medida Provisória nº 2.037­25, em 22 de dezembro de 2000, ficou  suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art.  14, acima citado.  Pela legislação mencionada nos itens 3, 4 e 5 acima, fica evidente que a intenção  do legislador ao longo do tempo sempre foi a de não contemplar com isenção do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  para  consumo,  industrialização ou comercialização no mercado  interno às  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem assim as receitas provenientes das  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras localizadas na Zona  Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental, em área de livre comércio, zona de  processamento  de  exportação,  como  também  para  estabelecimento  industrial,  para industrialização de produtos destinados à exportação.  O argumento  no sentido de  se admitir, para  fins de  isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  "equiparou  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.660244/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.019  S3­C2T1  Fl. 10          9 exportação  brasileira  para  o  exterior",  não  deve  prosperar,  de  acordo  com  a  inteligência do próprio dispositivo.  Sobre essa questão a Coordenação­Geral de do Sistema de Tributação (Cosit) já  se posicionou por meio da Solução de Divergência Cosit no 22, de 19 de agosto  de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 22/08/2002, da qual abaixo se  transcreve trechos de sua fundamentação e conclusão final:  15. A argumentação no sentido de que, para fins de isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  teria  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  exportação brasileira para o exterior, não prospera, de acordo com a inteligência  do próprio dispositivo, como pode ser observado de sua transcrição a seguir:  “Art.  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  16. Ressalte­se que a expressão "constante da legislação em vigor" contida no  texto do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, pela sua incontestável clareza, já  é  suficiente  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  ao  seu  alcance  no  sentido  temporal.  Não  se  pode  afirmar,  portanto,  que  o  referido  dispositivo  teria  o  condão  de  modificar  a  legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social.  Ao  contrário,  não  resiste  à  menor  análise,  a  afirmação de que as contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins ­ instituídas em  1970 e 1991, teriam sido alcançadas pelos efeitos da citada equiparação.  16.1.  Por  outro  lado,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção dessas contribuições,  todas  as  receitas de vendas efetuadas para  quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar  expressamente na legislação específica do PIS/Pasep e da Cofins.  16.2. Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal (art. 4º do Decreto­ lei nº 288, de 1967) restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para  os efeitos dos  impostos e contribuições constantes da  legislação vigente em 28  de  fevereiro de 1967. Até porque não  poderia projetar os  efeitos da  legislação  isencional para o futuro indiscriminadamente.  16.3.  A  propósito  das  conclusões  mencionadas  nos  itens  anteriores  sobre  o  alcance  do  dispositivo  referido,  deve  ser  ressaltada  a  restrição  procedida  pelo  legislador ordinário, ao tratar inclusive de impostos já existentes à data de edição  daquele  Decreto­lei,  evidenciando  a  intenção,  no  sentido  de  evitar  que  se  acumulasse outras formas de incentivos, além da nele efetivamente prevista, nos  termos constantes do art. 7º do Decreto­lei nº 1.435, de 17 de dezembro de 1975,  in verbis:  “Art. 7o A equiparação de que trata o artigo 4o do Decreto­lei no 288, de 28 de  fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos­ leis no s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de  24  de  setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de “draw back”.”  17. Por meio da Nota/Cosit/Cotex nº151, de 14 de maio de 2002, a Secretaria da  Receita  Federal  (SRF)  submeteu  ao  exame  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  o  seu  entendimento  sobre  essa  matéria,  para  que  fosse  ratificado ou retificado. A PGFN, por intermédio do PARECER/PGFN/CAT/Nº  1.769,  de  23  de  maio  de  2002,  ratificou  o  entendimento  da  SRF  referente  ao  assunto,  inclusive  quanto  à  manutenção  da  proibição  das  isenções  para  as  receitas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nas  localidades  e  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.660244/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.019  S3­C2T1  Fl. 11          10 estabelecimentos  listados  nos  incisos  I,  II  e  III  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, mesmo que as receitas de vendas se enquadrem  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14, da citada Medida  Provisória. Neste particular,  a PGFN diz que é  sabido que as pessoas  jurídicas  situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm sendo contempladas com  toda a sorte de benefícios de natureza fiscal, há algumas décadas, o que faz crer  ter sido a vontade do legislador deixá­las de fora de mais esse benefício fiscal.  CONCLUSÃO  18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo à recorrente que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e  considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348­9, publicada  no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido artigo 14, ou seja:  a)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo de bordo  em  embarcações  e aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela  Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  c) receitas de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais  exportadoras  de  que  trata  o  Decreto­lei  no  1.248,  de  1972,  destinada  ao  fim  específico de exportação; e d)  receitas de vendas efetuadas com fim específico  de exportação para o exterior,  às empresas  comerciais exportadoras  registradas  na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior. (realcei)  18.1. A  isenção da Cofins não alcança os  fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a  vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000.  19. Somente a partir de 18 de dezembro de 2000, estão isentas do PIS/Pasep , as  receitas de vendas relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 18, tendo  em vista a medida liminar concedida pelo STF, na ADI no 2.348­9, publicada no  Diário da  Justiça  e  no Diário Oficial  da União  de 18  de dezembro de 2000,  e  edição  da Medida  Provisória  no2.037­25,  de  2000,  e  reedições,  atual  Medida  Provisória n o2.158­35, de 2001.  20. Ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 18 e 19, sujeitam­se à incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o benefício da isenção, todas  as  demais  receitas  de  vendas  efetuadas  às  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação  ou finalidade. (destaques do original)  Pela  leitura  dessa  Solução  de  Divergência,  conclui­se  que,  a  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  estão  isentas  da  exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.660244/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.019  S3­C2T1  Fl. 12          11 Como  nos  autos  não  há  evidências  de  que  as  receitas  lançadas  correspondem  àquelas  citadas no  ato,  forçoso  reconhecer que  a pretensão  da  impugnante  não  pode prosperar,(...)  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.001076/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.573
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.573  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COCEAL ­ COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  R$  29.607,17  de  crédito de Cofins não cumulativo (fls. 02/05) relativo ao 4° trimestre de  2005,  proveniente  de  operações  no  mercado  interno  (Per/Dcomp  nº  08861.08127.190406.1.1.11­6834), apresentado em 19/04/2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 01 07 6/ 20 07 -2 8 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16366.001076/2007­28  Resolução nº  3201­001.573  S3­C2T1  Fl. 169          2 Às fls. 06/13, juntou­se cópia do Dacon ­ Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais relativo ao 4° trimestre de 2005.  Às  fls.  14/83,  intimações  fiscais  (Intimação  Saort  n°  799/2007;  Intimação Saort n° 838/2007; Intimação Saort nº 856/2.007; Intimação  Saort n° 948/2007, Intimação Saort n° 1.029/2007, Intimação Saort nº  1.149/2007),  comprovantes  de  entrega,  cópia  de  MPF  e  cópias  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte  (planilhas,  notas  fiscais,  balancetes, etc).  O Termo de Informação Fiscal de fls. 84/91, da Seção de Orientação e  Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o pleito  e propõe o  não reconhecimento do direito creditório.  Com  base  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  84/91,  a  Saort  da  DRF em Londrina emitiu, em 31/12/2007, o Parecer Saort/DRF/Lon n°  590/2007,  que  opina  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Acolhido o Parecer,  na mesma data  foi  emitido o despacho decisório  de fl. 95.  Cientificada (fls. 96/97) em 07/01/2008, a contribuinte, em 06/02/2008,  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 98/115, cujo teor  será a seguir sintetizado.  Primeiramente, discorre sobre a sua atividade, salienta que é tributada  pelo  lucro  real,  e  informa  que  a  “semente  de  algodão  está  tributada  pelo  PIS  e  Cofins  à  alíquota  zero.”  A  seguir,  fala  sobre  o  pedido  apresentado e pede a reforma do despacho decisório.  Acrescenta, na sequência, que dada a não­cumulatividade regida pelas  Leis  n°s  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003.  'realiza'  créditos  por  entradas e débitos por saídas.  Afirma  que  apurou  débitos  e  créditos  autorizados  pelas  leis  mencionadas de acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004 e art.  16 da Lei nº 11.116, de 2005.  Reclama da glosa  relativa a alguns  insumos e  serviços  e diz que “os  insumos que supostamente não geram créditos guardam relação direta  com  a  atividade  principal  da  empresa  e  são  imprescindíveis  no  processo de  industrialização dos produtos da Reclamante. Ainda,  tais  insumos vem onerados pelo PIS e Cofins na cadeia produtiva."  Afirma que o  julgador incorreu em erro ao  interpretar a definição de  insumos  fixada pela  IN SRF n° 247, de 2002, na  redação da  IN SRF  358, de 2003, já que a norma “não deixa dúvidas que todo e qualquer  bem,  mercadoria,  matéria­prima,  etc...  e  serviços,  aplicado  ou  consumido  do  processo  de  fabricação  é  insumo  e  como  tal  deve  ser  considerado na base de créditos.”  Nesse  contexto,  entende  incorreta  a  exclusão,  por  exemplo,  dos  serviços de desratização, aquisição de  ferragens  e correias utilizadas  nas máquinas,  aquisição  de  combustíveis,  etc.  Tanto  é  assim,  afirma,  que o legislador preocupou­se em esclarecer e definir o que da direito  a credito no § 3° do art. 3° das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16366.001076/2007­28  Resolução nº  3201­001.573  S3­C2T1  Fl. 170          3 Solicita  a  reinclusão  dos  valores  glosados  e  o  consequente  ajuste  da  apuração dos saldos de créditos e débitos.  Noutro tópico, diz que tem direito ao ressarcimento e que o pedido foi  feito  na  forma  da  lei.  Aduz  que  as  operações  com  cooperados  estão  fora da incidência do PIS e da Cofins por determinação constitucional.  Esclarece que por operar com cooperado e não­cooperado acumulou  créditos em razão da não­incidência, passíveis de ressarcimento.  Questiona a  interpretação  fiscal de não enquadrar as operações com  cooperados em qualquer uma das formas tributárias vigentes e conclui  que  “se  uma  receita  é  excluída  da  base  de  cálculo,  sem  qualquer  ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da não­ incidência tributária."  Insiste que as operações com cooperados geram direito à manutenção  de créditos.   A seguir, diz que os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções  de créditos devem ser anulados, promovendo­se a reinclusão das notas  fiscais excluídas na base de créditos. .  Quanto  aos  débitos  que  estão  sendo  exigidos  no  processo  n°  16366.003415/2007­15, diz que devem ter sua exigibilidade suspensa,  posto que as glosas são indevidas. Transcreve o art. 48 da IN SRF nº  600, de 2005 e chama a atenção para o disposto no inc. I do seu § 3º.  Ao final, requer a reforma da decisão e o deferimento de seu pedido de  ressarcimento.  Pede,  também,  que  se  reconheça  e  determine  a  condição  de  receita  sujeita  a  não­incidência  em  relação  operações  realizadas  com  cooperados,  e,  ainda,  que  a  manifestação  seja  vinculada  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  n°  16366003415/2007­19, dada a relação existente.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR  por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­26.217, sessão de 19/04/2010, julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  A  decisão foi assim ementada:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  F1NANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  CRÉDITO.  DESCONTO DA COFINS.  As peças para manutenção de máquinas e equipamentos e os derivados  de petróleo, para que possam ser considerados como insumos permitindo  desconto do crédito correspondente da Cofins, devem ser consumidos  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricado/beneficiamento.  SERVIÇOS DIVERSOS. CRÉDITO. DESCONTO DA COFINS.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16366.001076/2007­28  Resolução nº  3201­001.573  S3­C2T1  Fl. 171          4 Os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  para  que  possam  ser  assim  considerados,  e  permitir  o  desconto  do  credito  correspondente  da  Cofins,  devem  ser  aplicados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  COOPERADOS.  REMESSAS  PARA  COOPERADOS.  ATO  COOPERATIVO.  MANUTENÇÃO  DOS  CRÉDITOS DE COFINS NA COOPERATIVA. FALTA DE PREVISÃO  LEGAL.  As  aquisições  de  insumos  de  cooperados  e  as  remessas  para  cooperados  configuram  ato  cooperativo,  e  atos  dessa  natureza  não  implicam operação de mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda de  produto  ou  mercadoria,  não  havendo,  pois,  previsão  legal  para  a  manutenção  dos  respectivos  créditos  de  Cofins  pela  Cooperativa  de  produção agropecuária   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento do saldo credor da Contribuição não­cumulativa, de que trata o art. 17 da Lei nº  11.033/2004, em razão de glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos e a  impossibilidade de manutenção de créditos por cooperativa, vinculados às  receitas de vendas  tributadas à alíquota zero e à operações com cooperados (atos cooperativos).  A  recorrente  é  uma  cooperativa  central  de  produção  agropecuária  (congrega  outras cooperativas associadas) que se dedica, nos termos de seu contrato social, à (i) prestação  de serviços de beneficiamento de algodão em caroço às cooperativas filiadas, pelo qual cobra  taxa  de  prestação  de  serviço;  e  (ii)  comercialização  de  produtos  adquiridos  de  associados  e  beneficiados.  Dessa  forma,  consoante  às  Leis  que  instituíram a  sistemática de  apuração  não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  mercadoria  para  revenda,  de  bens  e  serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 21 da Lei 10.865/2004.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16366.001076/2007­28  Resolução nº  3201­001.573  S3­C2T1  Fl. 172          5 Enfrento primeiramente a matéria das glosas do crédito com bens e serviços não  considerados insumos da atividade desenvolvida pela Coceal.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins   Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais  elástico que o adotado pela  fiscalização e julgadores da DRJ nas suas  Instruções Normativas  n°s.  247/2002  e  404/2004,  mas  não  alcança  a  amplitude  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto  posto,  há  de  se  fixar  os  contornos  jurídicos  para  delimitar  os  dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto  que  este Relator  vinha  acolhendo  e  adotando o  conceito  estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se a  decisão intermediária para concessão do crédito considerando­se a essencialidade ou relevância  do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR,  julgamento de  22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16366.001076/2007­28  Resolução nº  3201­001.573  S3­C2T1  Fl. 173          6 3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à  decisão no REsp indigitado,  insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que  geram  crédito  assentado  na  essencialidade  ou  relevância  a  ser  aferida  no  cotejo  (desses  elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa  que  acabou  por  pautar  o  entendimento  exarado  no  voto  condutor  do  Ministro  Relator  que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte,  tal  como  já  expressei,  no  TRF  da  3ª  Região,  no  julgamento  das  Apelações  Cíveis  em  Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente em 15.12.2011 e 31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que  determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens  e serviços utilizados como respectivos insumos   [...]  O critério a  ser aplicado, portanto,  apóia­se na  inerência do bem ou  serviço  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte  (por  decisão  sua e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância  que  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16366.001076/2007­28  Resolução nº  3201­001.573  S3­C2T1  Fl. 174          7 apresenta  para  ela.  Se  o  bem  adquirido  integra  o  desempenho  da  atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser  vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou  útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a  atividade econômica que – vista global e unitariamente –desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS  ,  in Revista Fórum de Direito Tributário ­  RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6)  [...]  Demarcadas tais premissas, tem­se que o critério da essencialidade diz  com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando menos,  a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre o processo de produção, seja pelas  singularidades de  cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.Desse modo, sob essa perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se  mais  abrangente  do  que  o  da  pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância,  acolhidos  pela  jurisprudência desta Corte  e  adotados  pelo CARF,  há  que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade desenvolvida pela empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes  ao  pagamento  de  despesas  com  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos  de proteção individual ­ EPI, em princípio,  inserem­se no conceito de  insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema  de não­cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia,  a  aferição  da  essencialidade  ou  da  relevância  daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência  essa,  como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas,  aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16366.001076/2007­28  Resolução nº  3201­001.573  S3­C2T1  Fl. 175          8 combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo,  segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção  correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de:  1.  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2.  aferição  casuística  da  essencialidade  ou  relevância,  por  meio  do  cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no  contexto da atividade ­ fabricação, produção ou prestação de serviço ­ de forma a demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  essencialidade  ou  relevância  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça as etapas da atividade desenvolvida pela  pessoa  jurídica  (processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços)  e  quais  são  os  produtos  finais  elaborados  ou  o  serviço  prestado  com  os  insumos,  conforme  identificados  ou  descritos  nos  documentos apresentados.  Análise das glosas   Na matéria, a fiscalização glosou os créditos apropriados em relação aos bens e  serviços  listados  por  entender  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção/fabricação dos produtos da Cooperativa, conforme definição do  inciso  II, do art. 3º  da Lei nº 10.833/03, nem se enquadram em nenhuma outra hipótese legal geradora de crédito.  Às folhas 85/86 estão sintetizados, por empresa fornecedora/prestadora, os bens  e serviços glosados:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16366.001076/2007­28  Resolução nº  3201­001.573  S3­C2T1  Fl. 176          9     A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  na  processo  produtivo  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados  pela  legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens e  serviços  listados  fundados  no  argumento  de que  suas  descrições  indicam não  se  tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A posição intermediária adotada pela Turma para considerar despesas geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  (insumos)  participa  do  processo  produtivo  de  forma  essencial  e  necessária  exige  a  identificação  desses  insumos  e  sua  participação no processo produtivo ou prestação do serviço.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16366.001076/2007­28  Resolução nº  3201­001.573  S3­C2T1  Fl. 177          10 Pois  bem,  a  posição  adotada  pelo  Fisco  e  DRJ  não  encontram  respaldo  nas  decisões deste Conselho. Não se exige o consumo ou desgaste do insumo quando diretamente  em contato com o produto fabricado ou o serviço prestado.  Ainda na fase do procedimento de análise do pedido de ressarcimento, em dois  momentos  a  Coceal  apontou  que  suas  atividades  são  voltadas  para  atender  demanda  de  cooperados e beneficiamento de insumos para vendas à terceiros.  Na  folha 30 há descrição  sucinta da prestação de  serviço para  as  cooperativas  filiadas,  em  que  beneficia  o  caroço  de  algodão  e  da  venda  de  derivados  do  algodão  para  terceiros, que também passa pelas mesmas etapas quando do serviço prestado a cooperados. Na  folha 41, a recorrente discorre acerca do beneficiamento do algodão, a produção de sementes,  de caroços e de plumas.  Evidencia­se  que  desde  o  beneficiamento  até  o  produto  acabado  há menção  a  etapas  de  análise  laboratorial,  testes  agronômicos,  tratamento  químico,  germinação,  plantio,  banho agrotóxico, além do consumo de combustíveis.  Nos itens glosados há serviços de controle de praga e limpeza de sacos e bens (  peças para máquinas).  No confronto entre determinados serviços tomados cujo créditos são glosados e  a  descrição  das  atividades  econômicas  da Cooperativa  constata­se  certa  correlação  que  pode  apontar  para  a  essencialidade  ou  relevância  com  o  produto  final  vendido  a  terceiros  não  cooperados.  Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia  o processo administrativo fiscal, entendo a melhor solução para lide a conversão do presente  julgamento em diligência para que:  a) A unidade de origem proceda à intimação da contribuinte para que, no prazo  de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente:  a1) Laudo  técnico elaborado por engenheiro  agrônomo, ou outro  regularmente  qualificado,  que  descreva  minuciosamente  as  etapas  de  obtenção  do  produto  vendido  a  terceiros não cooperados, apontando para o bem ou serviço utilizado;  a2) No caso de bens (peças e outros), além de comprovar que a máquina a que  se  destina  está  relacionada  à  atividade  produtiva/prestação  de  serviços,  deve­se  demonstrar,  com documentação hábil e idônea, que não se trata de bem do ativo imobilizado ou de serviço  cujo dispêndio fora a este incorporado.  b) A unidade  de  origem manifeste­se  sobre  conteúdo do Laudo  e documentos  apresentados  pela  Contribuinte,  se  houver  interesse  e  caso  entenda  necessário,  com  a  elaboração de relatório, podendo, inclusive, solicitar novos documentos ou realizar diligências.  c) Cientifique  a  recorrente  sobre  o  resultado  do  relatório  da  fiscalização,  para  que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, improrrogável, manifestação.   Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16366.001076/2007­28  Resolução nº  3201­001.573  S3­C2T1  Fl. 178          11 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 178DF CARF MF

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7602056 #
Numero do processo: 10805.001199/2003-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS/Pasep. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pela Cofins. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17.
Numero da decisão: 9303-007.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­007.880  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002  RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS  PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  É  de  se  equiparar  as  receitas  auferidas  nas  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca de Manaus ­ ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação  pelo PIS/Pasep.  Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se  encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002  RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS  PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  É  de  se  equiparar  as  receitas  auferidas  nas  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca de Manaus ­ ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação  pela Cofins.  Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se  encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 11 99 /2 00 3- 32 Fl. 3548DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão  nº 3402­002.456, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, afastou­se parcialmente a  decadência e, pelo voto de qualidade, negou­se provimento ao recurso voluntário, consignando  a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002  PIS/COFINS  ­  ZONA  FRANCA  DE MANAUS  ­  RECEITA  DE  VENDAS  ­  ISENÇÃO.  São  isentas  apenas  receitas  específicas,  decorrentes  de  vendas  à  ZFM,  previstas  nas  respectivas  legislações  de  regência,  não  prevalecendo  equiparação genérica às receitas de exportação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO ­ TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO ­ PRAZO ­ PRECEDENTES DO STF E STJ.  Fl. 3549DF CARF MF Processo nº 10805.001199/2003­32  Acórdão n.º 9303­007.880  CSRF­T3  Fl. 3.548          3 A  Jurisprudência  Judicial  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  para  a  repetição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005 é de cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento  indevido;  e,  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema  anterior (tese dos "5 + 5").”    Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração  em  face  do  r.  acórdão, alegando omissão e requerendo a garantia de igualdade de tratamento das remessas à Zona  Franca de Manaus às operações de exportação, para fins de  isenção da contribuição para o PIS e  Cofins.    Em  Despacho  às  fls.  3463  a  3465,  foi  negado  seguimento  aos  embargos  de  declaração opostos pelo sujeito passivo.    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, jurisprudência afirmando que são isentas do PIS e da Cofins as receitas  decorrentes de venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.    Em Despacho às fls. 3529 a 3533, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo,  entre  outros,  que  não  há  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas  de  produtos  à  Zona  Franca  de  Manaus,  pelo  simples  fato  de  que  este  não  foi  o  objetivo da norma, sob pena de, por extensão, o Conselho criar norma isentiva sem supedâneo  legal.    É o relatório.    Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.  Fl. 3550DF CARF MF     4   Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações  posteriores. O que  concordo  com  o  exame de  admissibilidade  constante  do Despacho  às  fls.  3529 a 3533.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  analisar  as  matérias  trazidas  em  Recurso Especial  do  sujeito passivo. Primeiramente,  sobre a  aplicação da  isenção ou não do  PIS/Pasep sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços destinados à Zona Franca de  Manaus.    Vê­se que essa matéria não é desconhecida por esse Colegiado, eis que para a  aplicação da isenção resta somente a resta somente a discussão acerca da caracterização ou não  da receita decorrente de vendas à Zona Franca de Manaus como receita de exportação.    Para  melhor  elucidar  essa  questão,  importante  trazer  breve  histórico  da  criação da Zona Franca de Manaus.    Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que  fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento  ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos  de  qualquer  natureza,  provenientes  do  estrangeiro  e  destinados  ao  consumo  interno  da  Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas  tributárias do rio Amazonas.    A  Zona  Franca  de Manaus  foi  criada,  a  rigor,  para  fins  de  se  incentivar  o  desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as desigualdades sociais.    Posteriormente,  foi  publicado  o  Decreto  47.757/60,  que  regulamentou  o  disposto na Lei 3.173/57,  trazendo,  entre outros  (com as  alterações do Decreto 51.114/61) –  Grifos Meus:  “Art. V A Zona Franca de Manaus destina­se a receber mercadorias, artigos  e  produtos  de  qualquer  natureza  de  origem  estrangeira,  para  armazenamento,  depósito,  guarda,  conservação  e  beneficiamento,  a  fim  de  Fl. 3551DF CARF MF Processo nº 10805.001199/2003­32  Acórdão n.º 9303­007.880  CSRF­T3  Fl. 3.549          5 que  sejam  retirados para o  consumo  interno no Brasil  ou para  exportação  observadas as prescrições legais. (Redação dada pelo Decreto nº 51.114, de  1961)  § 1º A entrada dêsses produtos na Zona Franca,  independerá de licença de  importação ou documento equivalente. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de  1961)  § 2º As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois de  terem  sido  objeto  de  um  processo  regular  de  exportação  perante  a  Carteira  de  Comércio  Exterior  e  as  demais  autoridades  do  fisco  federal  e  estadual,  poderão  utilizar  o  mesmo  Tratamento  outorgado  às  mercadorias  estrangeiras  e  como  tal  serão  consideradas,  para  efeito  do  presente  Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)”  “Art.  VI.  A  Zona  Franca  de  Manaus  gozará  de  extraterritorialidade  em  relação  ao  pagamento  do  impôsto  de  importação  e  taxa  aduaneira,  bem  como  quanto  a  quaisquer  outros  impostos,  ágios  e  tributos  federais,  estaduais  e  municipais  que  incidam  sôbre  as  mercadorias  importadas  do  exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.”    Tais  dispositivos  deixam  claro  que  as  mercadorias  de  origem  brasileira  devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que  as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação  de exportação como se exportação para o exterior.    Continuando, posteriormente,  tal Lei  foi  revogada pelo Decreto­Lei 288/67,  conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus):  “Art  48.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir,  pelo  Ministério  da  Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros  novos)  para  atender  as  despesas  de  capital  e  custeio  da  Zona  Franca,  durante o ano de 1967.  § 1º O crédito especial de que trata este artigo será registrado pelo Tribunal  de Contas e distribuído automaticamente ao Tesouro Nacional.  § 2º Fica  revogada a Lei nº 3.173, de 6 de  junho de 1957 e o Decreto nº  47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.”  Fl. 3552DF CARF MF     6   Não  obstante,  tal  Decreto­Lei  ter  revogado  a  Lei  3.173/57  e  o  Decreto  47.757/60, trouxe em seu art. 4º:  “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será para  todos os  efeitos  fiscais,  constantes da  legislação  em  vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.”    O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas  na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto­Lei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias ADCT são equiparadas às exportações, de forma que  as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins.    Ora,  sendo  assim,  desde  a  publicação  do Decreto­Lei  288/1967,  as  vendas  efetuadas a empresas sediadas na ZFN são equiparadas às exportações, gozando essa operação  de  benefícios/incentivos  fiscais,  inclusive  da  constituição  de  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento das contribuições ao PIS e à Cofins.    Cabe  trazer quem  relativamente  ao  art.  14 da MP 2.037­24/00,  tem­se que,  por conta das mudanças legislativas, a exclusão da expressão “Zona Franca de Manaus” do art.  14, inciso I, do § 2º, da MP 2.037­24/00, não vingou, eis que, com o advento do art. 11, inciso  I, da MP 1.952­31/00, a Zona Franca de Manaus voltou a ser considerada exportação.    Ademais,  vê­se  que,  ainda  que  as  Portarias  MF  38/97,  64/03  e  93/04  conceituem exportação, para fins de que trata a Lei 9.363/96 somente a operação que destinar  bens  à  exportação  para  o  exterior,  entendo  que  a  Zona  Franca  de  Manaus  se  equipara  à  exportação para o exterior.    Frise­se  tal  entendimento  a  jurisprudência  pacificada  nos  tribunais,  entendimento  esposado  pela  2ª  Turma  do  STJ  em  recente  julgado  de  2.8.2016  quando  da  apreciação do REsp 874.887/AM (Grifos Meus):   “EMENTA  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA  DE MANAUS. DECRETO­LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ.  Fl. 3553DF CARF MF Processo nº 10805.001199/2003­32  Acórdão n.º 9303­007.880  CSRF­T3  Fl. 3.550          7 1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  a  venda  de  mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale  à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais,  segundo  interpretação  do  Decreto­lei  288/67,  não  incidindo  a  contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas.  2.  O  benefício  de  isenção  das  referidas  contribuições  alcança,  portanto,  receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca  de Manaus a empresas situadas na mesma região.  Agravo interno improvido.”    Reforçamos  tal  jurisprudência  o  entendimento  proferido  pelo  também  STJ  quando da apreciação do REsp 691.708 AM:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESAS  QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA LOCALIDADE.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  IMPROCEDENTE.  MULTA.  CABIMENTO.  1.  À  luz  da  interpretação  conferida  por  esta  Corte  ao  Decreto­Lei  n.  288/1967,  a  venda de mercadorias  destinadas  à Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos  de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do  PIS nem da COFINS.  2  .  "O  benefício  fiscal  também  alcança  as  empresas  sediadas  na  própria  Zona Franca de Manaus que  vendem seus produtos para outras na mesma  localidade.  Interpretação calcada nas  finalidades que presidiram a criação  da  Zona  Franca,  estampadas  no  próprio  DL  288/67,  e  na  observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio regionais"  (REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  05/03/2012).  Fl. 3554DF CARF MF     8 3.  O  recurso  manifestamente  improcedente  atrai  a  multa  prevista  no  art.  1.021,  §  4º,  do  CPC/2015,  na  razão  de  1%  a  5%  do  valor  atualizado  da  causa.  4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.”    Além  do  entendimento  proferido  pelos  Tribunais  superiores,  não  se  pode  ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s.     Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016 (Grifos meus):  “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS.  ISENÇÃO  SOBRE  RECEITAS  DECORRENTES  DE  OPERAÇÕES  COMERCIAIS  REALIZADAS  NA  ZONA  FRANÇA  DE  MANAUS.  POSSIBILIDADE. ART.  4º DO DL 288/67.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ E  DESTE  REGIONAL.  PRELIMINAR  DE  AUSÊNCIA  DE  PROVA  PRÉCONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO  PROVIDAS.  (...)  2. As  operações  com mercadorias  destinadas  à  Zona Franca  de Manaus  são  equiparadas  a  exportação  para  efeitos  fiscais  (art.  4º  do DL  288/67),  não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes.  (...)”  (Apelação/Reexame  Necessário  nº  000138445.2014.4.01.3200/AM;  8ª  Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P: 14/10/2016)    Vê­se que a jurisprudência, especificamente à discussão à caracterização das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  já  pacificou  que  se  tratam  de  exportação  PARA  O  EXTERIOR.    O que entendo que tal discussão já se encontra pacificada. Tanto é assim, que  a própria PGFN, por meio do Ato Declaratório PGFN 4/17 DECLAROU que, fica autorizada a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que  inexista outro  fundamento  relevante nas ações  judiciais que discutam,  com base no art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou  da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a  pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora  também esteja sediada na mesma localidade. Eis:  Fl. 3555DF CARF MF Processo nº 10805.001199/2003­32  Acórdão n.º 9303­007.880  CSRF­T3  Fl. 3.551          9 “Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017  (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41)  "Autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante nas ações judiciais que menciona."  O  PROCURADORGERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10  de outubro de 1997,  tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº  1743/2016  desta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro de Estado da Fazenda,  conforme despacho publicado no DOU de  14  de  novembro  de  2016,  DECLARA  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos  já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  discutam,  com  base  no  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre  receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a  pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa  jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade”  JURISPRUDÊNCIA:  ADI  2.3489/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM,  REsp  1.084.380/RS,  REsp  982.666/SP,  REsp  817777/RS  e  EDcl  no  REsp  831.426/RS.  FABRÍCIO DA SOLLER“    Tal Parecer, inclusive, já foi aprovado pelo Ministro da Fazenda.     Frise­se o decidido por essa turma nos acórdãos de nºs 9303­007.437 e 9303­ 006.415.    Em  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.  Fl. 3556DF CARF MF     10   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                  Fl. 3557DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.000287/2007-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.984  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  VANIA ALVES DA ROSA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.   Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator designado  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 02 87 /2 00 7- 71 Fl. 201DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano­calendário de  2004, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 5.161,28. Foi  constatada  a  seguinte  irregularidade,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos,  às  fls.  6/7:  dedução  indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação do efetivo pagamento  no valor de R$9.330,01.    A  interessada  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação  argumentando que o valor refere­se a despesas médicas próprias e de seus dependentes de fato,  e que foram pagas em espécie ou descontada da folha.      A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pela  Contribuinte  não  seriam  suficientes  para  comprovar  as  despesas,  devendo,  por  essa  razão,  ser  mantida a glosa das despesas médicas. No que se refere à despesa com plano de saúde, em que  pese a contribuinte alegar que são despesas com seus dependentes, na sua declaração anual de  imposto  de  renda  pessoa  física  no  ano  em  análise  não  conta  nenhuma  informação  de  dependente legal.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de comprovação da prestação de serviço, quando se apresenta recibos completos. E que seria  injusto não aceitar as despesas de  seus dependentes eis que são na prática seus dependentes,  apesar de não terem sido arrolados na sua declaração (alega desconhecimento da obrigação em  declarar seus dependentes legais na declaração de imposto de renda).    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10640.000287/2007­71  Acórdão n.º 2001­000.984  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou recibos que geraram dúvidas na autoridade fiscal, a  qual pediu maiores detalhes da comprovação da  despesa,  como o pagamento,  a qual não  foi  apresentada  pelo Contribuinte. Apenas  alegou  o Recorrente  que  essa  não  era  uma  exigência  legal para a dedução e que havia sido pago em espécie. Repita­se, no que se refere aos gatos  com supostos dependentes,  que a Recorrente  alega que  são  seus dependentes na prática mas  não os inseriu na declaração por falta de conhecimento desta obrigação.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]      É certo que, na relação processual tributária, compete ao sujeito  passivo oferecer os elementos que possam  ilidir a imputação da  irregularidade e, se a comprovação é possível e o interessado não  a faz — porque não pode ou porque não quer —, é licito concluir  que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas  unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo  tributável.         Assim,  conclui­se  que  a  utilização,  para  caracterizar  "despesas  médicas",  de  recibos  sem  a  prova  dos  desembolsos  representativos  dos  pagamentos  supostamente  realizados,  autoriza a glosa da dedução pleiteada a este titulo e a tributação  dos valores correspondentes.  Fl. 203DF CARF MF     4   Quanto  as  despesas  médicas  pleiteadas  com  o  plano  de  saúde  APESJF,  a  glosa  parcial  se  deu  por  ter  sido  constatado  que  o  valor  desconsiderado  foi  pago  em  beneficio  de  pessoas  não  dependentes da declarante. Aliás, na DIRPF/2005, a fls. 9/11, no  quadro  correspondente,  à  fls.  11,  nenhum  dependente  foi  relacionado.    Muito  embora  a  contribuinte  tenha  sido  a  responsável  pelos  pagamentos  dos  planos  de  saúde  de  Arthur  Machado,  Ary  da  Rosa Machado Neto, Victor Ribeiro da Rosa Machado, Ary Alves  da  Rosa Machado  Neto,  Victor  Ribeiro  da  Rosa Machado,  Ary  Alves da Rosa Machado e Rosimary Ribeiro Machado, consoante  mostram  os  documentos  de  fls.  27/43,  a  referida  DIRPF/2005  mostra  que  tais  pessoas  não  são  dependentes  dela  para  fins  de  IRPF.     Portanto, é indevido o pleito da impugnante nesse sentido, a teor  do art. 80, §1 0 ­ II, do RIR/1999.    Destarte, há de ser mantido o feito fiscal na forma como efetuado.   [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal ficou com dúvidas. justificadamente, acerca da existência de certas despesas médicas.  Merece  apenas  registrar,  no  tocante  às  despesas  médicas  de  supostos  dependentes,  que  a  Recorrente  alega  desconhecimento  da  obrigação  de  arrolar  eles  na  sua  declaração do imposto. Sabemos, pois, que independente da sua intenção, o fato é que para que  fossem  seus  dependentes  legais  para  fins  de  dedução  de  despesas  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda, precisaria que fossem declarados como tal. Ademais, ninguém pode alegar  sua própria torpeza em sede de direito.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10640.000287/2007­71  Acórdão n.º 2001­000.984  S2­C0T1  Fl. 4          5 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação muito  vasta  do  lançamento  e da  decisão  da DRJ no  sentido  de  que  os  documentos  apresentados  não  formaram  a  convicção  necessária  para  acatar  as  despesas  e,  portanto, por si só não foram suficientes, somada a postura do Contribuinte em não apresentar  nenhuma  comprovação  adicional  da  existência  das  despesas  alegadas,  entendo  que  deve  ser  mantida a decisão a quo e negado provimento ao Recurso Voluntário (sendo mantidas as glosas  efetuadas).     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  a  quo  ­  mantendo  o  crédito  tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor    Fl. 205DF CARF MF     6 Conselheiro Jorge Henrique Backes, redator designado.   Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como  se  trata  do  documento  normal  de  comprovação,  para  que  seja  glosado  devem  ser  apontados  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.   O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:   Súmula  CARF  nº  46:  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário.   No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).     §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).   Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.   A rigidez dos  termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que  foi  concebido  do  que  para  o  ordenamento  jurídico  atual.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do  mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento  seguro  de  prova,  ou  indício  veemente  de  sua  falsidade  ou  inexatidão".  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10640.000287/2007­71  Acórdão n.º 2001­000.984  S2­C0T1  Fl. 5          7 Observe­se  que  poderão  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  as  despesas  médicas  comprovadas  referentes  ao  tratamento  do  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  incluídos ou não em sua declaração. A Lei nº 9.250, de 1995, no art. 8, que regula dedução de  despesas  médicas,  não  estabelece  que  os  dependentes  devam  estar  devam  incluídos  na  declaração. Regramentos infralegais não podem estabelecer restrições, ampliando disposições  da lei, pois matérias com conseqüências na base de cálculo do imposto, são matérias de lei.   Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.   É como voto.   (assinado digitalmente)   Jorge Henrique Backes                 Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003495/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO DAS COMPRAS REALIZADAS. ENTRADA FÍSICA. EXIGÊNCIA NÃO APLICÁVEL. Se as compras registradas na contabilidade estão comprovadas por meio das respectivas notas e demais documentos fiscais e não há questionamento acerca da idoneidade de tal documentação, não cabe a glosa dos custos correspondentes. Também não se aplica a exigência de demonstração de entrada física das mercadorias em tal contexto. GLOSA DE CUSTOS. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. O fato de o fornecedor ter apresentado declaração de rendimentos com receita auferida de valor zero ou inativa não é suficiente para embasar a glosa de custos registrados pelo adquirente. Para que possa questionar os custos a autoridade fiscal deve provar a inidoneidade das compras.
Numero da decisão: 1401-003.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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1401­003.047  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  GLOSA  Recorrente  UNIFLON IND E COM IMP E EXP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  GLOSA  DE  CUSTOS.  COMPROVAÇÃO  DAS  COMPRAS  REALIZADAS. ENTRADA FÍSICA. EXIGÊNCIA NÃO APLICÁVEL.  Se as compras registradas na contabilidade estão comprovadas por meio das  respectivas  notas  e  demais  documentos  fiscais  e  não  há  questionamento  acerca  da  idoneidade  de  tal  documentação,  não  cabe  a  glosa  dos  custos  correspondentes.  Também  não  se  aplica  a  exigência  de  demonstração  de  entrada física das mercadorias em tal contexto.  GLOSA DE CUSTOS. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO.   O fato de o fornecedor ter apresentado declaração de rendimentos com receita  auferida  de  valor  zero  ou  inativa  não  é  suficiente  para  embasar  a  glosa  de  custos  registrados  pelo  adquirente.  Para  que  possa  questionar  os  custos  a  autoridade fiscal deve provar a inidoneidade das compras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 95 /2 00 5- 70 Fl. 495DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  referentes  ao  ano­calendário  de  2001  para  a  cobrança de  IRPJ e CSLL, por glosa de custos com compras não comprovadas. Foi aplicada  multa  de  75%  e  juros  SELIC.  O  Relatório  da  decisão  recorrida  assim  resume  as  infrações  imputadas (fls. 453­455):  Em ação fiscal realizada na empresa em epígrafe, a fiscalização,  conforme  relatado no  "Termo  de Verificação Fiscal"  (fls.182  a  188)  intimou a  contribuinte  a  demonstrar  e  comprovar  o  valor  da conta de fornecedores nacionais, que apresentava o saldo de  R$ 3.520.538,25 em 31/12/2001.  2.  Atendendo  à  intimação,  a  contribuinte  apresentou  uma  relação das notas fiscais por fornecedores, que continha as datas  das  emissões,  valores  e  os  vencimentos,  sem  as  datas  dos  pagamentos.  Mesmo  depois  de  intimada  e  reintimada  para  apresentar a comprovação do recebimento das mercadorias e os  efetivos pagamentos a Impugnante não atendeu ao solicitado.  3. A fiscalização informa que analisando a relação apresentada,  constatou a predominância das notas fiscais das empresas:  Ramos &  Spósito  Ltda.  e Duben  Bac  Indústria  e  Comércio  de  Plásticos  Ltda.  Quanto  à  primeira  empresa  mencionada,  foi  constatado  que  no  ano­calendário  de  2004,  figurava  nos  controles  da  Receita  Federal,  como  inapta,  omissa  e  não  localizada  e,  que  no  ano­calendário  de  2001  apresentou  declaração de rendimentos com receita auferida de valor zero e  como  inativa.  Quanto  à  segunda  empresa,  foi  apurado  que  no  ano­calendário  de  2004  estava  inativa,  mas  no  ano­calendário  de 2001 apresentou declaração de rendimentos.  4.  Outras  duas  empresas,  que  figuram  como  fornecedoras:  "KANAFLE  S/A  Indústria  e  Comércio  de  Plásticos"  e  "PLASTWAL Indústria de Plástico S/A",  foram circularizadas e  informaram que não tinham registro de vendas realizadas para a  contribuinte.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 19515.003495/2005­70  Acórdão n.º 1401­003.047  S1­C4T1  Fl. 496          3   (...)  Quanto  aos  argumentos  da  impugnação,  estes  foram  assim  descritos  pelo  relatório da decisão recorrida (fls. 455­459, grifos do original):  7.  A  Empresa,  tempestivamente,  apresentou  impugnação  protocolada  em  14/02/2006 (fls.215 a 220), fazendo as seguintes colocações:   7.1.  inicialmente  cabe  destacar  que  a  Impugnante,  também,  menciona  o  lançamento  do  IRRF,  que  originou  desta  mesma  fiscalização  e  que  foi  oficializado no processo de n° 19515.003496/2005­14. No presente processo não  será apreciado este lançamento.  7.2.  quanto  aos  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  lmpugnante  alega  que  a  tributação  realizada  representa  um  verdadeiro  confisco,  pois,  as  glosas  realizadas  representam  mais  de  43%  do  valor  total  das  compras  do  ano  e  somente o valor de 1RPJ, sem os acréscimos que constam do Auto de Infração,  corresponde a mais de 12 vezes o capital da Impugnante;  7.3. que a  fiscalização desconsiderou os registros contábeis das compras e dos  pagamentos  e  tributou  muito  mais  do  que  se  tivesse  desclassificado  a  escrita  contábil,  uma medida extrema que  resultaria no arbitramento' do  resultado da  impugnante.  No  caso  de  arbitramento  o  valor  exigido  do  IRPJ  seria  de  R$  184.795,16, contra os R$ 635.846,32 do lançado;  7.4.  diz  que  as  quantidades  de  mercadorias  compradas  foram  de  fato  incorporadas  aos  estoques  e  integraram as  quantidades  de  produtos  vendidos,  conforme  apurado  em  Auditoria  de  Produção.  Destaca  que,  além  disso,  os  pagamentos  realizados  aos  fornecedores,  foram registrados na  contabilidade e  suportados por notas fiscais e com lançamentos em datas e valores coincidentes  com os registros nos extratos bancários;  7.5. informa que a Impugnante, por ser de pequeno porte, não dispõe, como nas  grandes  empresas,  de  uma  estrutura  para  formalização  dos  recebimentos  e  movimentação das mercadorias, tais como: romaneios de entradas; relatórios de  portaria;  tíquetes  de  balanças,  controle  de  processo,  requisição  de  materiais,  relatório  de  embarque  e  etc.  Informa  que  não  tem  registro  permanente  de  estoques,  não  os  controla  através  de  inventários  periódicos  como  determina  o  artigo 296 do RIR/99;  7.6.  a  Impugnante,  como  resultado  da  Auditoria  de  Produção,  apresenta  planilhas  de  cálculos  indicando:  os  estoques  iniciais  em  Kg's  e  R$;  estoques  finais de matéria prima e produto acabado e relação da vendas realizadas por  cliente,  apresentando  valores  em  R$  e  quantidades.  Alega  que  o  resumo  do  resultado da Auditoria de Produção demonstra o volume físico dos estoques, das  vendas  e  das  compras  totais  e  comprova  o  efetivo  ingresso  dos  materiais  adquiridos  dos  fornecedores  e  que  outras  saídas  representam  as  perdas  no  processo de industrialização;  Fl. 497DF CARF MF     4 7.7.  alega  que  a  glosa  das  compras  e  a  tributação  do  IRRF  dos  pagamentos  efetivamente  realizados  aos  fornecedores  não  estão  fundamentados  em  provas  diretas  ou  indiretas,  nem  tão  pouco  em  presunções  legais,  baseando­se  unicamente em supostos indícios que a fiscalização entendeu como irregular;  7.8.  diz  que,  "não  houve  o  aprofundamento  da  Ação  Fiscal,  o  Auditor  não  investigou,  não  fez  diligência,  não  elaborou  súmulas,  limitou­se  a  exigir  documentos de entradas de mercadorias que o contribuinte não dispunha, além  da  Notas  Fiscais  apresentadas  durante  a  ação  fiscal  e  agora  juntadas  ao  processo fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e por cópias ao processo  fiscal do Imposto de Renda Retido na Fonte";  7.9. destaca que, a fiscalização tentou descaracterizar a efetividade das compras  e  dos  pagamentos  com  base  em  ocorrências  posteriores  às  datas  dos  fatos  ou  com  base  em  informações  não  confirmadas.  A  Impugnante  cita  as  duas  observações feitas pela fiscalização quanto aos fornecedores: Ramos e Espósito  Ltda., que teria apresentado declaração no ano­calendário de 2001, mas estava  como omissa no ano­calendário de 2004 e Duben Bac Indústria e Comércio de  Plástico  Ltda.,  a  mesma  informação,  mas  figurava  como  inativa  no  ano­ calendário de 2004;  8. É o relatório. Passo ao voto.  Em 13  de março  de  2008  a DRJ  em São  Paulo  ­  SP  julgou  a  impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  FORNECEDORES  ­ Não  tendo  sido  comprovadas  as  efetivas  entradas  das  mercadorias  e  os  efetivos  pagamentos  aos  fornecedores,  correto  as  glosas  processadas pela fiscalização, dos valores das compras consideradas no custo  das mercadorias vendidas no ano­calendário.  AUTO  REFLEXO.  CSLL  ­  O  decidido,  no  mérito  do  IRPJ,  repercute  na  tributação dele decorrente.  Lançamento Procedente    Cientificada  em  28  de  julho  de  2008  (fl.  468),  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 21 de agosto de 2008 (fl. 471), reiterando os argumentos da impugnação,  em síntese:  (i)  a  tributação  realizada  representa  um  verdadeiro  confisco,  já  que  foram  glosadas 43% das compras totais e só de principal de IRPJ se cobra mais de 12 vezes o capital  social da empresa.  (ii)  a  fiscalização  tributou  muito  mais  do  que  se  tivesse  desclassificado  a  escrita  contábil,  medida  extrema  e  de  aplicação  obrigatória  prevista  no  Artigo  530,  II,  do  RIR/99.  (iii)  tributação  é  improcedente  visto  que  as  quantidades  compradas,  objeto  das glosas, foram de fato incorporadas aos estoques da empresa e/ou integraram as quantidades  de  produtos  vendidos  conforme  documentos  acostados  à  impugnação.  Além  disso,  os  pagamentos  realizados  aos  fornecedores,  registrados  na  contabilidade  e  suportados  por  notas  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 19515.003495/2005­70  Acórdão n.º 1401­003.047  S1­C4T1  Fl. 497          5 fiscais  e  com  lançamentos  em  datas  e  valores  coincidentes  com  registros  dos  extratos  bancários, decorrem dessas compras. Ao contrário do que entendeu a DRJ, a empresa mantém  escrituração  de  acordo  com  as  leis  fiscais  e  comerciais,  escritura  o  livro  de  registro  de  inventário, assim como o registro de entradas (compras), além de outros registros.  (iv) A prova da entrada das mercadorias está fundamentada nas notas fiscais  de  compras,  nos  registros  de  compras  da  contabilidade,  nos  livros  de  registro  de  entradas  e  principalmente  na  composição  dos  estoques  e  dos  produtos  vendidos.  Já  a  inexistência  das  mercadorias  compradas,  como  entendeu  o  fisco,  impossibilitaria  a  fabricação  e  vendas  dos  produtos conforme registrados na contabilidade, nas notas de vendas, nos livros de saídas e nos  estoques registrados nos livros de inventário, fato devidamente comprovado pelos documentos  e  relatórios  anexos à  impugnação. Aduz  ter demonstrado com  tais documentos e  relatórios o  fluxo dos materiais e os procedimentos adotados desde o recebimento das matérias primas até a  estocagem e o seu despacho para o cliente.  (v) Sustenta que na impugnação ao auto de infração foram apresentados todos  os  documentos  que  fundamentam  a  auditoria  de  produção  (docs.  04  a  14),  comprovando  os  Estoques Iniciais, Compras, Vendas e os Estoques Finais; documentos estes obtidos da escrita  contábil e fiscal da empresa, das notas de compras e das notas de vendas. Afirma, ademais, que  o julgador de primeira instância não se manifestou sobre tal auditoria de produção, nem sobre  as provas apresentadas,  limitando­se a afirmar que a  impugnante "não apresenta documentos  para  suportar  tais  informações"  (sic),  contrariando  os  documentos  juntados  ao  processo  e  o  disposto nos artigos 28, 29 e 31 do Decreto 70.235/72. Não obstante, sustenta que a auditoria  de produção  encerra  a questão,  demonstrando o  efetivo  ingresso dos  produtos  na empresa  e,  por conseqüência, justificando plenamente todos os pagamentos realizados aos fornecedores.  (iv)  afirma  que  fisco  e  o  julgador  de  primeira  instância  acolheram  sumariamente e sem quaisquer investigações, as declarações dos fornecedores KANAFLEX e  PLASTWAL  de  que  nada  lhe  venderam,  mesmo  contrariando  os  documentos  fiscais  apresentados; as notas  fiscais de compras  foram  recusadas  sem qualquer procedimento  fiscal  ou administrativo.  Recebi o processo em distribuição realizada em 15 de agosto de 2018.      Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Conforme  relatado,  a  autoridade  autuante  glosou  as  compras  da  ora  Recorrente por  duvidar  da  idoneidade de  seus  principais  fornecedores. Em  sua  defesa,  a  ora  Recorrente  trouxe  documentos  buscando  infirmar  as  premissas  da  qual  partiu  a  autoridade  fiscal. A tabela a seguir resume o diálogo das acusações e provas constante dos presentes autos:   Fl. 499DF CARF MF     6   Fornecedor  Acusação  Defesa  Ramos  &  Spósito Ltda.  No  de  2004  figurava  nos  controles  da  Receita Federal como  inapta, omissa e não  localizada  e,  no  ano  de  2001,  apresentou  declaração  de  rendimentos  com  receita  auferida de valor zero e como inativa  A fls. 327 a 369 constam cópias de notas  fiscais  emitidas  por  este  fornecedor  no  ano  de  2001  indicando  a  realização  de  venda de produtos à Recorrente  Duben  Bac  Indústria  e  Comércio  de  Plásticos Ltda.  No ano de 2004 estava inativa, mas no ano  de  2001  apresentou  declaração  de  rendimentos  A fls. 371 a 427 constam cópias de notas  fiscais  emitidas  por  este  fornecedor  no  ano  de  2001  indicando  a  realização  de  venda de produtos à Recorrente  KANAFLE  S/A  Indústria  e  Comércio  de  Plásticos  Informou  que  não  tinha  registro  de  vendas  realizadas para a Recorrente em 2001  A  fls.  321,  323  e  325  constam  3  notas  fiscais  indicando  a  realização  de  venda  de  produtos  à  Recorrente  no  valor  total  de  R$307.134,18  (exatamente  o  valor  glosado)  PLASTWAL  Indústria  de  Plástico S/A  Informou  que  não  tinha  registro  de  vendas  realizadas para a Recorrente em 2001  A  fls.  315,  317  e  319  constam  3  notas  fiscais  indicando  a  realização  de  venda  de  produtos  à  Recorrente  em  junho  de  2001  no  valor  total  de  R$223.318,50  (exatamente o valor glosado).    A  decisão  recorrida mantém  a  autuação  por  entender  que  a  ora Recorrente  não  comprovou  a  entrada  física  dos  estoques  nem  o  pagamento  pelas mercadorias.  Afirma,  ainda, que "a Impugnante nem tomou providências para obter dos fornecedores, que não seria  nada anormal, documentos que comprovassem os recebimentos dos materiais, como canhotos  das entregas das mercadorias conhecimento de transportes e outros documentos.".   A exigência de comprovação de  entrada  física das mercadorias no  caso  em  questão  não merece  prosperar. Como visto,  a Recorrente  trouxe na  impugnação  documentos  suficientemente  adequados  para  infirmar  as  premissas  que  basearam  a  acusação  fiscal,  comprovando, por meio das respectivas notas fiscais, que realizou as compras registradas em  sua contabilidade. Em tal cenário, as notas fiscais apresentadas apenas poderiam ser rejeitadas  caso houvesse provas ou ao menos indícios de sua inidoneidade, o que não é o caso.   De fato, não há comprovação nos autos de que, no ano­calendário de 2001, os  fornecedores eram inidôneos ou não existiam de fato.  Os  simples  fatos  de  o  fornecedor  não  ter  apresentado  declaração  de  rendimentos correspondente ao ano­calendário da venda ou de afirmar que não realizou vendas  à Recorrente não  são  suficientes para  colocar  em dúvida  a  realização da  compra do produto  pela Recorrente, esta sim devidamente comprovada pelas correspondentes notas fiscais.   É  verdade  que  a  Recorrente  também  não  comprovou  que  realizou  os  pagamentos de tais notas fiscais. Acontece que tal fato, ainda que em conjunto com os acima  citados, não serve de prova de que as compras não ocorreram, mormente quando se consideram  as provas trazidas na impugnação, as quais buscam demonstrar que a ora Recorrente utilizou as  matérias­primas  adquiridas  para  a  fabricação  de  produtos  que  acabaram  por  ser  por  ela  vendidos, nos termos dos relatórios de fls. 259­356.   Em síntese, o que  temos no presente processo é que a DRJ desconsidera os  relatórios  apresentados  pelo  sujeito  passivo  afirmando  que  eles  não  estão  suportados  por  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 19515.003495/2005­70  Acórdão n.º 1401­003.047  S1­C4T1  Fl. 498          7 documentação comprobatória. De fato, trata­se de relatórios sintéticos, mas o ônus de provar a  inidoneidade das compras é do fisco uma vez que o este não questiona a idoneidade das notas  fiscais. Ou,  em outras palavras:  as notas  fiscais  são documentos  suficientes  e  fazem prova  a  favor  do  contribuinte,  então  para  que  o  fiscal  as  desconsidere  ele  é  quem  deve  provar  que,  apesar  da  existência  das  notas  fiscais,  as  compras  efetivamente  não  ocorreram.  Por  não  ser  ônus do contribuinte tal prova, os relatórios sintéticos já são demonstrações suficientes de que  o que ele está defendendo é verdade.  Aliás, é inclusive contraditório o comportamento da autoridade autuante que,  ao mesmo tempo em que coloca em dúvida a realização dos pagamentos, aparentemente lança  IRRF por pagamento sem causa, conforme noticia a DRJ (processo 19515.003496/2005­14).   Neste sentido, entendo que não há nos autos provas suficientes que permitam  a  glosa  dos  custos  da Recorrente,  razão  pela  qual  oriento meu  voto  para  dar  provimento  ao  recurso voluntário.  Dispositivo  Ante o exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso, cancelando  a autuação fiscal.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                 Fl. 501DF CARF MF

score : 1.0
7574915 #
Numero do processo: 10166.728133/2017-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF - ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS São isentas parcelas referentes proventos de aposentadoria, reserva, reforma e pensão (65 anos ou mais), nos limites legais.
Numero da decisão: 2002-000.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Relatório  Notificação de lançamento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 81 33 /2 01 7- 61 Fl. 86DF CARF MF     2 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 20 a 24),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 5.852,67, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 10 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Cientificada  em  11/08/2017,  fls  26,  a  contribuinte  apresentou  impugnação em 18/08/2017,  fls 2/3, na qual alega que nasceu  em  1936  e  tinha  75  no  ano  de  2012.  Declarou  conforme  legislação  vigente  a  parcela  isenta  de  proventos  de  aposentadoria  da  fonte  Secretaria  de  Educação.  A  parcela  isenta  foi  informada  conforme  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora.  Requer  impugnação  do  lançamento,  visto  que  atende  aos  requisitos  de  idade  exigidos  pela legislação.     Solicita  prioridade  com  base  no  art.  69­A,  inciso  I,  da  lei  nº  9.784/99.    A  impugnação  foi  apreciada  na  21ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade,  em 14/11/2017,  no  acórdão  12­93.600,  às  e­fls.  38  a 42,  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  04/01/2018  às  e­fls.  50  a 53  no  qual  alega que  possui  duas  aposentadorias  referentes  a  dois  cargos de professora no Distrito Federal e que declarou corretamente a parcela isenta de seus  rendimentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  08/12/2017,  e­fls.  47,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 04/01/2018, e­fls. 48, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  O presente processo tem por fundamento a autuação do contribuinte pela omissão  de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10166.728133/2017­61  Acórdão n.º 2002­000.622  S2­C0T2  Fl. 78          3 A  DRJ  julgou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  parcialmente  procedente, pelos seguintes fundamentos:    Contudo,  deve­se  considerar  que  no  campo  relativo  à  parcela  isenta dos rendimentos de aposentadoria do maior de sessenta e  cinco anos, no ano­calendário 2012, o limite é R$ 21.282,43. A  outra parcela, no mesmo valor, deve retornar à tributação. No  entanto,  considerando  que  R$  1.637,11  referem­se  à  parcela  isenta relativa ao décimo terceiro salário, o correto é o retorno  à  tributação das doze parcelas de R$ 1.637,11, no  total de R$  19.645,32.    Somando­se  todas  as  parcelas  oferecidas  à  tributação  pela  interessada,  no  ano­calendário  2012,  tem­se  o  valor  de  R$  178.452,09.  Ou  seja,  ela  deveria  oferecer  à  tributação  os  seguintes  rendimentos:  R$  93.620,58  +  R$  65.186,19  +  R$  19.645,32  (excedente  da  parcela  isenta),  no  total  de  R$  178.452,09.    Em que pese a regra geral do imposto de renda seja a gravação de todas as rendas,  a  lei pode especificar rendimentos que serão isentos face a importância social das rubricas, como  por  exemplo  a  regra  isentiva  dos  proventos  e  pensões  dos  maiores  de  65  anos,  como  prevê  Regulamento de Imposto de Renda ­ RIR (Decreto nº 3.000/99), nos artigos 39, 79 e 645    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos  XXXIV ­ os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  até  o  valor  de  novecentos  reais  por mês,  a  partir  do  mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de  idade,  sem  prejuízo  da  parcela  isenta  prevista  na  tabela  de  incidência  mensal  do  imposto  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28);    Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos  Art. 79.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência mensal do imposto poderá ser deduzida a quantia de  novecentos  reais,  correspondente  à  parcela  isenta  dos  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  Fl. 88DF CARF MF     4 pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito público interno, ou por entidade de previdência privada,  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar  sessenta  e  cinco anos de idade (art. 39, XXXIV) (Lei nº 9.250, de 1995, art.  4º, inciso VI).    Art. 645.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a quantia de  novecentos  reais,  correspondente  à  parcela  isenta  (art.  39,  XXXIV) dos  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  a  partir  do mês  em  que  o  contribuinte  completar  65  anos de idade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso VI).    Tal limite, para o ano calendário de 2012, conforme Lei nº 7.713/88 foi majorado  para R$ 1.637,11, como se vê:      Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XV ­ os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência  para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa  jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a  partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de  idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do  imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)  (...)  f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês,  para o ano­calendário de 2012;      Em que pese as alegações da contribuinte que recebe de duas fontes pagadoras, a  decisão da DRJ foi correta ao apontar o item 285 do Perguntas e Respostas para o exercício 2013,  novamente transcrito:    PENSÃO, APOSENTADORIA DE MAIS DE UMA FONTE    258  –  Como  deve  proceder  a  pessoa  física  com  65  anos  ou  mais  que  recebe  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão  de  mais de um órgão público ou previdenciário?  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10166.728133/2017­61  Acórdão n.º 2002­000.622  S2­C0T2  Fl. 79          5   Em  relação  aos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste Anual o contribuinte deve observar que:    1 – do valor mensal correspondente à soma dos proventos de  aposentadoria ou pensão pagos por todas as fontes pagadoras,  somente  é  considerada  isenta  a  parcela  de  R$  1.637,11,  por  mês, para o ano­calendário de 2012:    2 ­ na declaração de ajuste anual, somente deve ser informada  como  rendimento  isento  a  soma  dos  valores  mensais  isentos  mencionados no item 1;    3 ­ compõe os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste  a  diferença  positiva  entre  o  total  dos  proventos  de  aposentadoria ou pensão recebidos no ano­calendário e o valor  mencionado no item 2.    Atenção:    O  beneficiário  pode  efetuar,  no  curso  do  ano­calendário  no  qual  os  rendimentos  foram  recebidos,até  o  último  dia  útil  do  mês  de  dezembro,  antecipação  de  imposto,  mediante  recolhimento complementar , sob o código 0246.     Consulte as perguntas 048, 246, 256, 257, 259 e 260    Pelo exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 90DF CARF MF

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7612053 #
Numero do processo: 10855.003694/2007-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela Recorrente, justifiquem e permitam o afastamento da mesma. Ademais, trata-se de questão objeto da Súmula CARF nº 49: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".
Numero da decisão: 1003-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela Recorrente, justifiquem e permitam o afastamento da mesma. Ademais, trata-se de questão objeto da Súmula CARF nº 49: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".

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1003­000.397  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DCTF  Recorrente  FAMILIA MANETTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Mantêm­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais quando  inexistirem razões previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas  pela  Recorrente,  justifiquem e permitam o afastamento da mesma.  Ademais,  trata­se  de  questão  objeto  da  Súmula  CARF  nº  49:  "A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  CARMEN FERREIRA SARAIVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 36 94 /2 00 7- 14 Fl. 37DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  por  discordar  do  acórdão  de  nº  14­23.282,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  às  fls.  19­21,  julgando  procedente o  lançamento a  título de multa por  atraso na entrega da Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao ano­calendário 2006, nos moldes da ementa  abaixo transcrita:    Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006 .  ENTREGA  FORA  DO  PRAZO  DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA ­ INOCORRÊNCIA.  Não  há  denúncia  espontânea  quando  o  contribuinte  apresenta,  com  atraso,  a  DCTF.  O  art.  138  do  CTN  não  se  aplica  às  penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Tratando­se de ato puramente  formal e de obrigação acessória  sem relação direta com a ocorrência de  fato gerador,  o atraso  na  entrega  da  DCTF  não  encontra  guarida  no  instituto  da  exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea.  Lançamento Procedente    Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  27­31,  requerendo  sua  reforma,  e,  para  tanto,  argumentou,  em  síntese,  a  insubsistência  do  lançamento por ter ficada caracterizada a ocorrência de denúncia espontânea, vez que , in casu,  tal  instituto  pode  ser  reconhecido  nem  a  necessidade  de  pagamento  de  tributo,  porque  não  haveria valor a recolher em decorrência da infração cometida, conjugando a interpretação dos  arts. 138 e 113 do Código Tributário Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.   Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10855.003694/2007­14  Acórdão n.º 1003­000.397  S1­C0T3  Fl. 38          3 Compulsando os autos, verifico que a Recorrente foi cientificada do Acórdão  14­23.282 proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO em 13/08/09 (fls. 26) e apresentou o recurso  competente em 09/09/2009 (fls. 27­31).  O  recurso  voluntário  interposto,  portanto,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235/72. Assim,  dele tomo conhecimento ante sua tempestividade.  Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente,  basicamente,  trouxe  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação,  buscando  socorrer­se  no  disposto  nos  artigos  138 e 113 do Código Tributário Nacional.  Ocorre que, o procedimento fiscal foi efetuado nos estritos termos legais, ao  qual o agente público está plenamente vinculado, consoante disposição do art. 3° e parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  37  da  Constituição  Federal,  logo,  a  decisão recorrida não merece reforma.  Isso  porque  o  afastamento  das  penalidades  em  função  da  denúncia  espontânea  não  ocorre  quando  a  causa  da  penalidade  é  o  descumprimento  de  uma  conduta  meramente formal, como nos casos de entrega com atraso da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF.   E,  nos  autos,  está  comprovado  que  a  Recorrente,  de  fato,  descumpriu  a  obrigação de entregar a DCTF no prazo regulamentar, tanto que ela nem questiona isso.  Sendo  assim,  como  não  existe  na  lei  dispensa  do  pagamento  de multa  por  atraso  na  entrega  da  referida  declaração,  restou  evidenciado  que  a  sanção  foi  aplicada  de  acordo com o determinado na legislação tributária pertinente e que fundamentou o lançamento.  Ademais, a Recorrente afirma que o instituto da denúncia espontânea alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração e que o Código Tributário Nacional  (CTN) prevê:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Todavia, requerido dispositivo não abarca objeto da presente lide, posto que,  em sentido diametralmente oposto ao defendido pela Recorrente, é o objeto da Súmula CARF  nº  49,  abaixo  transcrita,  com  aplicação  vinculante  na  administração  tributária  federal,  determinada pela Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Fl. 39DF CARF MF     4 Com  efeito,  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  se  refere  à  obrigação  principal  entendida  como  aquela  que  decorre  da  ausência  de  pagamento do tributo devido, não alcançando, assim, os deveres instrumentais decorrentes de  previsão na legislação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  manter o crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 13555.000040/2001-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1992 a 28/02/1996 PIS. SEMESTRALIDADE. EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A partir da edição da Medida Provisória 622, de 22 de setembro de1994, e suas reedições, convertidas na Lei 9.004/1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei 7.714/88, é possível excluir a receita de exportação para fins de apuração do PIS instituído pela LC 7/70. DIREITO A COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 daquele Código. Com o advento da Lei Complementar 118/2005, para pedidos protocolados até 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de 10 anos a contar do recolhimento. É possível a escolha do contribuinte pela compensação ou pela repetição de indébito quando do cumprimento da decisão administrativa que lhe concedeu o direito pelo prazo de 10 (dez) anos. RESTITUIÇÃO. DIREITO DE PLEITEAR. PRAZO PRESCRICIONAL. Na análise sobre a incidência do instituto da prescrição deve ser aplicada a previsão do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, insurgindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por sua vez, a suspensão do prazo prescricional sobre o crédito declarado para compensação/restituição, nos termos previstos pelo artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-006.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para ser reconhecida a possibilidade da exclusão da receita de exportação nos meses compreendidos no pedido a partir de março de 1995, aplicando-se a semestralidade a partir de setembro de 1994. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes (relator), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­006.037  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  Pedido de Compensação  Recorrente  SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1992 a 28/02/1996  PIS.  SEMESTRALIDADE.  EXCLUSÃO  DAS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A partir da edição da Medida Provisória 622, de 22 de setembro de1994, e  suas  reedições,  convertidas  na  Lei  9.004/1995,  que  deu  nova  redação  ao  artigo 5º da Lei 7.714/88, é possível excluir a receita de exportação para fins  de apuração do PIS instituído pela LC 7/70.   DIREITO  A  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  REPETIÇÃO.  FACULDADE  DO  CONTRIBUINTE.   A  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que  trata  o  §  1o  do  art.  150  daquele  Código.  Com  o  advento  da  Lei  Complementar 118/2005, para pedidos protocolados até 09/06/2005, o prazo  prescricional para  a  repetição de pagamentos  indevidos ou  a maior  é de  10  anos  a  contar  do  recolhimento.  É  possível  a  escolha  do  contribuinte  pela  compensação  ou  pela  repetição  de  indébito  quando  do  cumprimento  da  decisão  administrativa  que  lhe  concedeu  o  direito  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos.  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  PLEITEAR.  PRAZO  PRESCRICIONAL.   Na análise  sobre a  incidência do  instituto da prescrição deve ser aplicada a  previsão  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002, insurgindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e,  por  sua  vez,  a  suspensão  do  prazo  prescricional  sobre  o  crédito  declarado  para compensação/restituição, nos termos previstos pelo artigo 151, inciso III  do Código Tributário Nacional.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 00 40 /2 00 1- 16 Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 13555.000040/2001­16  Acórdão n.º 3402­006.037  S3­C4T2  Fl. 1.485          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para ser reconhecida a possibilidade da exclusão da receita  de exportação nos meses compreendidos no pedido a partir de março de 1995, aplicando­se a  semestralidade  a  partir  de  setembro  de  1994.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes (relator), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao  recurso. Designada a Conselheira Cynthia Elena de Campos.         (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos – Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  substituída  pelo  conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila.  Relatório  Trata o presente processo de Pedido de compensação de PIS formulado pelo  contribuinte em 16/07/2001 (fls. 9 a 12), abrangendo os  recolhimentos a maior efetuados em  relação aos períodos de outubro de 1992 a  fevereiro de 1996, no montante correspondente  à  diferença entre a contribuição recolhida com base nos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 e a  contribuição devida de acordo com a Lei Complementar nº 07/70 (base de cálculo prevista no  art. 6º, § único, correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador).  Em 21/12/2005 o pedido foi indeferido pela DRF Salvador, que decidiu pelo  não reconhecimento do direito creditório e a consequente não homologação das compensações  efetuadas  na  escrituração  contábil  da  empresa  (compensação  sem  processo,  até  setembro  de  2002),  a  partir  de  16/02/2001,  com  débitos  do  PIS,  ou  de  qualquer  outra  compensação  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 13555.000040/2001­16  Acórdão n.º 3402­006.037  S3­C4T2  Fl. 1.486          3 vinculada  aos  créditos  alegados  pelo  contribuinte  no  presente  processo,  motivado  pela  decadência, conforme disposto no PARECER 403/2005— SEORT ­PJ (fls. 616 a 619) e no  Despacho Decisório (fls. 620).  Foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  (fls. 621 a 631), que foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma da DRJ Salvador em  26/08/2009 (Acórdão 15­20.442 às fls. 642 a 647).  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 871 a 881), que foi provido em  20/03/2012 pela 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF, Acórdão 3302­01.478 (fls. 886 a  892), cuja ementa segue abaixo:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1992 a 28/02/1996  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO.  Para pedidos protocolados até 09/06/2005, o prazo prescricional para a  repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de 10 anos a contar do  recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei  Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa.    A  referida  decisão  determinou  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  análise  do  pedido,  de  forma  a  verificar  a  existência  dos  alegados  créditos  promovendo  sua  quantificação, bem como se eram suficientes para a quitação das compensações efetuadas.  Em 03/09/2013, o contribuinte protocolou petição (fls.940 a 941) requerendo  que fosse providenciada a pronta quantificação dos créditos a que teria direito.  Em  17/11/2015,  a  Recorrente  acostou  aos  autos  planilhas  e  documentos  comprobatórios  adicionais,  bem  como  requereu  o  prosseguimento  da  análise  do  direito  creditório (fls. 978 a 1160).   A  Recorrente  informa  que,  em  função  da  demora  da  RFB  em  iniciar  a  análise do caso, extrapolando o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007,  viu­se  obrigada  a  impetrar  o  Mandado  de  Segurança  n°  1005135­09.2017.4.01.3300,  pleiteando a imediata análise do seu pedido.  Em 13/11/2017, a Recorrente foi cientificada do Termo de Intimação SEORT  (fls.  1161  a  1162),  através  da  qual  foi  intimada  a  apresentar  a  relação  de  débitos  a  serem  compensados  ou  já  compensados,  com  o  crédito  versado  no  presente  processo,  conforme  pedido  de  compensação  formulado  pela  pessoa  jurídica  na  petição  inaugural  deste.  Em  14/11/2017, foi cientificada do Termo de Intimação SEORT (fls. 1167 a 1168), através da qual  foi intimada a apresentar o balancete mensal legível referente ao mês de março/1992.   Em  resposta  à  intimação,  em  14/11/2017  a  Recorrente  informou  que  não  realizou a compensação do direito creditório de PIS objeto do Pedido de Restituição n°  13555.000040/2001­16, eis que pretendia receber este valor em espécie, nos termos do art. 165  do Código Tributário Nacional, não obstante poder valer­se da faculdade prevista no art. 74 da  Lei  n°  9.430/1996,  e  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.717/2017,  e  transmitir  a  competente  declaração  de  compensação  (DCOMP)  com  débitos  vincendos  de  quaisquer  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 13555.000040/2001­16  Acórdão n.º 3402­006.037  S3­C4T2  Fl. 1.487          4 tributos  administrados  pela  RFB.  Em  16/11/2017,  a  Recorrente  apresentou  as  demais  informações solicitadas em 14/11/2017.  O Despacho Decisório 608 DRF/SDR (fls. 1297 a 1304), de 30 de novembro  de  2017,  com  base  na  INFORMAÇÃO FISCAL Nº  134/2017  –  SEORT  ­PJ  (fls.  1291  a  1293),  (i)  reconheceu parcialmente o direito creditório em favor do contribuinte, no valor de  R$  450.806,94,  atualizados  para  1º/01/1996;  (ii)  indeferiu  o  pedido  de  compensação  originalmente  formulado  pelo  contribuinte,  pela  ausência  de  indicação  de  débitos  para  quitação; e (iii) considerou inexistente o direito à restituição, após 10 anos contados da data de  pagamento,  bem  como  o  direito  à  apresentação  de  futuras  Declarações  Eletrônicas  de  Compensação ­ DCOMP.  Importante  reproduzir  excerto  da  INFORMAÇÃO  FISCAL Nº  134/2017  –  SEORT ­PJ (fls. 1291 a 1293), com as constatações da unidade de origem:  “[...]  (12º) Todavia, ao analisarmos a petição que inaugura o processo, bem como os  autos eletrônicos no geral, constata­se tratar de processo de compensação, não  se identificando protocolo de pedido de restituição;  (13º) A partir da MP 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, os pedidos de  compensação  pendentes  de  apreciação  na  data  de  01/10/2002  foram  transformados  em declaração de  compensação, desde o  seu protocolo,  sendo  esta, exatamente, a situação do processo em exame; [...]”.    Portanto, o fundamento do indeferimento foi a inexistência de pedido de  restituição  após  10  anos  contados  da  data  de  pagamento.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  transformado  em  declaração  de  compensação,  sem  a  identificação  de  débitos a serem compensados.  Em 01/12/2017 a Recorrente  tomou ciência do Despacho Decisório n° 608,  que considerou procedente em parte o valor do direito creditório pleiteado, porém indeferiu a  compensação  e  a  restituição.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  22/12/2017,  sustentando  a  necessidade  de  exclusão  das  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  do PIS,  bem como  a  procedência do  seu  pedido  de  restituição  ou  a  possibilidade  de  realizar compensações após a homologação do valor pelo Fisco.  A 11ª Turma da DRJ Ribeirão Preto,  por meio  do Acórdão 14­76.752  (fls.  1364  a  1395),  sessão  de  15  de  março  de  2018,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  o  disposto  no  Despacho  Decisório  exarado  pela  autoridade  administrativa de origem. Segundo o  entendimento da DRJ,  as  receitas de exportação  fazem  parte  da  base  de  cálculo,  em  função  da  inexistência  de  previsão  legal  para  sua  exclusão  no  período de 1992 a 1995. Entenderam,  também, pela  inexistência de pedido de  restituição ou  pedidos  de  compensação  ativos,  fato  impeditivo  para  o  processamento  da  restituição  ou  a  homologação de compensações não formalizadas nos termos da legislação aplicável. O referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1992 a 28/02/1996  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. FORMULÁRIO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 13555.000040/2001­16  Acórdão n.º 3402­006.037  S3­C4T2  Fl. 1.488          5 O  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  de  contribuições  pode  ser  objeto  de  compensação  na  forma  das  instruções  vigentes  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  falta  da  entrega  dos  formulários  não  produz  efeito.  DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM.  O marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente ou a maior  é de 5  (cinco) anos  contados a  partir da data do pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Cientificada  do  teor  do  Acórdão  14­76.752  em  26/03/2018  (fls.1401),  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  23/04/2018  (fls.  1404  a  1427),  com  as  seguintes alegações e requerimentos, em síntese:  (i)  indevida  inclusão  das  receitas  de  exportação  na  base  de  cálculo  do PIS,  que teria reduzido indevidamente o valor do Direito creditório da recorrente;  (ii) validade do pedido de restituição formulado em 16/07/2001;  (iii) inocorrência da prescrição do direito creditório de PIS, visto que estaria  suspenso durante o trâmite do processo Administrativo;  (iv) alternativamente, requer a vinculação de declarações de compensação ao  indébito de PIS após a revisão dos cálculos pelo fisco; e  (v)  que  seja  reconhecido  o  direito  à  restituição  em  espécie  dos  créditos  de  PIS, nos termos do art. 165 do código tributário nacional;  (vi)  ou  que  seja  consignado  expressamente  no  acórdão  a  possibilidade  de  compensação  futura  do  indébito  de  PIS  pleiteado  nos  presentes  autos,  com  tributos e contribuições administrados pela RFB.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão devolvida a este colegiado cinge­se ao reconhecimento de direito  creditório  da Recorrente  relativo  aos  recolhimentos  efetuados  a maior  de PIS  com  base  nos  Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88.  Especificamente,  quanto  à  inclusão  das  receitas  de  exportação  na  base  de  cálculo  do  PIS,  que  teria  reduzido  indevidamente  o  valor  do Direito  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 13555.000040/2001­16  Acórdão n.º 3402­006.037  S3­C4T2  Fl. 1.489          6 creditório  da  recorrente;  a  validade  do  pedido  formulado  em  16/07/2001,  se  o  mesmo  se  configuraria  como  pedido  de  restituição;  e  a  ocorrência  de  prescrição  para  restituição/compensação.  Da inclusão das receitas de exportação na base de cálculo do PIS semestralidade  A Recorrente alega a impossibilidade de inclusão das receitas de exportação  na base de cálculo do PIS, que teria reduzido indevidamente o valor de seu Direito creditório.  Segundo  seu  entendimento,  a  Autoridade  Fiscal  não  realizou  uma  segregação  dos  valores  registrados em suas contas contábeis, a fim de desconsiderar da base de cálculo as vendas de  produtos para o exterior, de  forma a computar  integralmente os valores de venda  registradas  nas contas do Nível 311  (Vendas de Produtos),  sem desconsiderar o Subnível 31103, que se  refere às vendas para o exterior (exportação).  Argumenta que a  tributação das  receitas de exportação pela contribuição ao  PIS teria sido afastada pelo art. 5° da Lei n° 7.714/1981:  Art 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação  do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração  Social  (PIS), de que  trata o Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, o  valor  da  receita  de  exportação de  produtos manufaturados  nacionais  poderá  ser excluído da receita operacional bruta.  Entretanto,  o  julgador  a  quo  não  acatou  os  argumentos  da Recorrente,  por  entender  que  o  disposto  na  redação  original  do  art.  5°  da  Lei  n°  7.714/1988  aplicava­se  somente  ao  PIS  devido  com  base  nos  inconstitucionais  decretos­leis,  e  não  teriam  qualquer  efeito  jurídico  ou  modificação  na  LC  07/70.  Segundo  o  entendimento  da  DRJ,  “seria  impossível de ser aplicar, por falta de integração, a legislação que se seguiu aos decretos­leis  anulados,  uma  vez  que  editadas  todas  elas  com  base  nas  modificações  introduzidas  pelos  citados decretos­leis. A inconstitucionalidade é causa de nulidade absoluta, desde a edição da  norma, que já nasceu maculada. Esse vício congênito é insanável, inclusive por recepção.”   Nesse ponto não assiste razão à recorrente.  A isenção criada pelo art. 5° da Lei n° 7.714/1981 era para o PIS/PASEP  de que trata o Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e não para as contribuições  instituídas pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70.  Por  isso o dispositivo  legal que  instituiu a  isenção  teve que  ter  sua  redação  alterada, o que ocorreu com a edição da Medida Provisória no 622, de 22 de setembro de 1994,  e suas reedições. Se a isenção já existisse, considerando as contribuições das LCs 7/70 e 8/70,  não  seria  necessário  novo  dispositivo  legal,  conforme disposto  na Exposição  de Motivos  da  referida MP, que expressamente considerou a necessidade de estabelecer estímulos a expansão  das exportações brasileiras, na forma de isenção do PIS/PASEP, para os produtos exportados.  Reproduzo a Exposição de Motivos da MP 622, extraída do Diário do Congresso Nacional  ­  19/10/1994, Página 3123:  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 13555.000040/2001­16  Acórdão n.º 3402­006.037  S3­C4T2  Fl. 1.490          7   Não  se  trata  de  mera  técnica  legislativa,  mas  da  instituição  de  uma  nova  isenção,  visto  que  a  anterior  estava  vinculada  às  contribuições  PIS/PASEP  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e não para as contribuições instituídas pelas Leis  Complementares 7/70 e 8/70.  A turma julgadora considerou que a isenção poderia ser aplicada a partir de  março de 1995, perfazendo a possibilidade da exclusão nos meses compreendidos no pedido a  partir de setembro de 1995, aplicando­se, conforme requerido, a semestralidade, pela edição da  Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, que alterou  a  redação da Lei 7.714/88. Transcrevo a  redação dada pela Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, que foi posteriormente revogada pela  MP 2.158­35/2001:  Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para  o Programa de  Integração Social  (PIS)  e para o Programa de Formação do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  instituídas  pelas  Leis  Complementares  nºs  7,  de 7  de  setembro  de 1970,  e  8,  de  3  de  dezembro de  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 13555.000040/2001­16  Acórdão n.º 3402­006.037  S3­C4T2  Fl. 1.491          8 1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá  ser  excluído  da  receita  operacional  bruta.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.004, de 1995) .(Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  §  1º  Serão  consideradas  exportadas,  para  efeito  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  as  mercadorias  vendidas  a  empresa  comercial  exportadora,  de  que  trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. (Incluído  pela Lei nº 9.004, de 1995) (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  §  2º  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.004,  de  1995)  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental  ou  em  Área  de  Livre  Comércio;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.004,  de  1995.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.004,  de  1995)  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a  exportação,  ao  amparo  do  art.  3º  da  Lei  nº  8.402,  de  8  de  janeiro  de  1992;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.004,  de  1995)  .(Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.004,  de  1995)  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)    Entretanto,  a  DRJ  não  concedeu  o  direito  creditório  para  os  períodos  pela  inexistência  de  valor  apurado  nos  meses  de  02/1995,  05/1995,  06/1995,  07/1995,  09/1995,  11/1995,  01/1996,  02/1996,  conforme  informação  do  próprio  contribuinte  em  seu  demonstrativo, e pela  inexistência de comprovação para os meses de outubro e dezembro de  1995.  Também  fundamenta  pela  não  comprovação  do  atendimento  dos  requisitos  impostos  pelo §2º da referida norma.  Quanto a esse ponto, uma ressalva há que ser feita: a Lei nº 9.004, de 16 de  março de 1995, é fruto da conversão da Medida Provisória 896, de 15/02/1995, que por sua vez  é  a  reedição  das  seguintes Medidas  Provisórias: Medida Provisória  no 836,  de  20  de  janeiro  de 1995; Medida Provisória no 767, de 20 de dezembro de 1994; Medida Provisória no 713, de  18  de  novembro  de 1994;  Medida  Provisória  no 663,  de  21  de  outubro  de 1994;  e  Medida  Provisória no 622, de 22 de setembro de 1994. Portanto, tais dispositivos já estavam presentes  nos atos provisórios que o antecedeu, em vigor desde setembro de 1994.  Dessa  forma,  por  expressa  previsão  legal,  deverá  ser  reconhecida  a  possibilidade da exclusão da receita de exportação nos meses compreendidos no pedido a  partir  de março  de  1995,  aplicando­se  a  semestralidade  a  partir  de  setembro  de  1994,  exceto para as vendas efetuadas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; para vendas a empresa estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  para  vendas  a  estabelecimento  industrial,  para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402,  de  8  de  janeiro  de  1992;  e  para  vendas  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 13555.000040/2001­16  Acórdão n.º 3402­006.037  S3­C4T2  Fl. 1.492          9 atribuídos incentivos concedidos à exportação, conforme disposto no §2º do artigo 5º da  Lei 9.004.  Da natureza do pedido formulado em 16/07/2001  Quanto  à  natureza  do  pedido  formulado  em  16/07/2001,  identificamos  os  seguintes atos da Recorrente com a expressa referência a “pedido de compensação”, inclusive  seu pedido inicial às fls. 9 a 12:  1.  Petição inicial (fls. 9 a 12):  “Por  estas  razões,  e  inclusive  para  os  fins  do  artigo  168  CTN,  formula  o  presente requerimento, através do qual se visa garantir que,  tendo em vista o  preenchimento  dos  requisitos  legais,  aceite­se  a  compensação  dos  valores  indevidamente pagos a  título de contribuição ao PIS (atualizados conforme a  variação da UFIR até  dez/95  e  com  juros  Selic  a  partir  de  jan/96,  conforme  Leis  ns.  8.383/91  e  9.250/95),  com  parcelas  vincendas  a  título  da  mesma  contribuição e/ou de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal.”  2.  Manifestação de inconformidade (fls 621 a 631):  “Trata­se, no presente caso, de pedido de compensação de PIS formulado pela  ora  recorrente,  em  16.07.2001  1  ,  abrangendo  os  recolhimentos  a  maior  efetuados em relação aos períodos de outubro de 1992 a fevereiro de 1996, em  razão da não observância da base de cálculo prevista no art. 6°, § único da LC  n°  07/70  (faturamento do  sexto mês anterior  ao do  fato  gerador),  tendo  sido  observados,  no  período  descrito,  os  critérios  previstos  nos  DL's  2.445  e  2.449/88.”  3.  Recurso Voluntário (fls. 872 a 881):  “Trata­se, no presente caso, de pedido de compensação de PIS formulado pela  ora  recorrente,  em  16.07.2001,  abrangendo  os  recolhimentos  a  maior  efetuados em relação aos períodos de outubro de 1992 a fevereiro de 1996, em  razão da não observância da base de cálculo prevista no art. 6°, § único da LC  n°  07/70  (faturamento do  sexto mês anterior  ao do  fato  gerador),  tendo  sido  observados,  no  período  descrito,  os  critérios  previstos  nos  DL's  2.445  e  2.449/88.”  4.  Petição de 03/09/2013 (fls. 940 a 954)    Ora,  o  pedido  inicialmente  formulado  foi  de  “compensação”,  que  foi  convertido em declaração de compensação, desde o seu protocolo, conforme disposto na MP  66/2002,  convertida  na Lei  10637/2002. Não  se  trata  de  pedido  de  restituição  como  alega  a  recorrente.  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 13555.000040/2001­16  Acórdão n.º 3402­006.037  S3­C4T2  Fl. 1.493          10 O pedido foi realizado sob a égide da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10  de  março  de  1997  (revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002),  a  qual  determinava  a  utilização  de  formulários,  a  ela  anexos,  para  os  pedidos  de  restituição, ressarcimento ou compensação.  Também não é possível considerar que a resposta da Recorrente à Intimação  da  DRF  Salvador  poderia  ser  considerada  como  um  novo  pedido  de  restituição,  conforme  manifestação da própria Autoridade Administrativa:  “Em  resposta  à  Intimação  em  referência,  o  contribuinte  assegura  que  não  realizou compensação com o crédito objeto do "pedido de restituição", contido  no processo nº13555.000040/2001­16.  (...)  Frise­se,  de antemão,  que a  petição  em  resposta  à  Intimação  jamais  poderia  ser  tomada  como  pedido  de  restituição,  em  decorrência  das  formalidades  exigidas pela lei para tal pleito, como também em razão do prazo para que se  formule a mencionada demanda no processo administrativo fiscal. Ao admitir,  por  hipótese,  que  a  petição  do  contribuinte  em  resposta  a  uma  Intimação  datada de  2017  seja  considerada pedido  de  restituição,  estaríamos diante de  uma inovação inadmissível no processo administrativo, fato administrativo sem  precedente na Casa.”  Constata­se  que  inexiste  formulário  de  Pedido  de  Restituição,  conforme  determina a legislação de regência à época, mas sim um pedido de compensação convertido em  declaração de compensação.  Ocorre  que  a  Recorrente,  em  seu  pedido  original,  não  informou  qualquer  débito  a  ser  compensado,  impossibilitando  a  homologação  da  compensação  pleiteada.  Regularmente  intimada,  a  Recorrente  informou  que  pretendia  receber  o  valor  apurado  em  espécie, e mais uma vez não informou qualquer débito a ser compensado.   Conforme  destacado  na  decisão  a  quo,  o  Despacho  Decisório  tratou  exatamente  os  acontecimentos  e  as  possibilidades  colocadas  à  disposição  da  Contribuinte  dentro do prazo para exercer seu direito, que não o exerceu na forma exigida, nem tampouco  procedeu a compensação nos seus  livros. Dessa forma, nenhuma ressalva há que ser  feita na  decisão recorrida e no Despacho Decisório, neste ponto.  Também não procede a alegação de que o CARF, no Acórdão 3302­01.478  teria  reconhecido  o  seu  direito  creditório.  A  referida  decisão  apenas  reconheceu  que  os  pagamentos efetuados no período em análise não estavam prescritos, determinando o retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  análise  do  pedido,  de  forma  a  verificar  a  existência  dos  alegados  créditos  promovendo  sua  quantificação,  bem  como  se  eram  suficientes  para  a  quitação das compensações efetuadas.    Da prescrição  A Recorrente alega a inocorrência da prescrição do direito creditório de PIS,  visto  que  estaria  suspenso  durante  o  trâmite  do  processo  Administrativo,  requerendo  a  vinculação de declarações de compensação ao indébito de PIS após a revisão dos cálculos pelo  fisco ou que seja reconhecido o direito à restituição em espécie dos créditos de PIS.  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 13555.000040/2001­16  Acórdão n.º 3402­006.037  S3­C4T2  Fl. 1.494          11 Não assiste razão à Recorrente.  O Acórdão nº 3302­01.478– 3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária que  tratou do  primeiro Despacho Decisório destes autos, assim decidiu:  "Ou  seja,  para  pedidos  de  restituição  protocolados  até  09/06/2005  teremos o prazo de 10 anos, e para os pedidos protocolados em datas  posteriores teremos o prazo de 5 anos.  No  presente  caso  o  pedido  foi  protocolado  em  16/07/2001,  estando  assim submetido ao prazo de 10 anos conforme interpretação conferida  pela Lei Complementar 118/2005.  Neste contexto os alegados pagamentos a maior relativos aos período  de 01/10/1992 a 28/02/1996, não estão prescritos, (...)."    A  questão  é  regulada  pelo  Decreto nº 20.910/32,  cujo  artigo  art. 1º assim  dispõe:  Art.  1º  As  dívidas  passivas  da União,  dos  Estados  e  dos Municípios,  bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.   A  suspensão  da  prescrição  poderia  ocorrer  no  caso  de  demora  no  reconhecimento  do  crédito  considerado  líquido,  conforme disposto  no  artigo  4º  do  referido  Decreto:  Art.  4º Não  corre  a  prescrição  durante  a  demora  que,  no  estudo,  ao  reconhecimento  ou  no  pagamento  da  dívida,  considerada  líquida,  tiverem  as  repartições  ou  funcionários  encarregados  de  estudar  e  apurá­la.   Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar­se­á  pela  entrada  do  requerimento  do  titular  do  direito  ou  do  credor  nos  livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia,  mês e ano.   Não  é  o  caso  dos  autos,  visto que o direito  creditório não era  líquido, pois  dependia de apuração.  Acrescente­se,  ainda,  que  a inércia não foi  causada pela  autoridade  fiscal.  Foi o próprio interessado que não apresentou o pedido na forma exigida pela legislação vigente à época. Não houve aí qualquer participação da Administração Tributária no erro cometido na  apresentação do pedido.   Conforme acima exposto, a Recorrente, em seu pedido original, não informou  qualquer débito a ser compensado, impossibilitando a homologação da compensação pleiteada.  Regularmente  intimada,  a  Recorrente  informou  que  pretendia  receber  o  valor  apurado  em  espécie, e mais uma vez não informou qualquer débito a ser compensado.   A  norma  prevê,  ainda,  que  a  suspensão  da  prescrição  seria  verificada  pela  entrada do requerimento do titular do direito ou do credor, o que não ocorreu.  Também  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  o art. 5º do mesmo Decreto nº 20.910/32, no sentido de não suspender a prescrição em caso de  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 13555.000040/2001­16  Acórdão n.º 3402­006.037  S3­C4T2  Fl. 1.495          12 qualquer  demora  imputável  ao  próprio  contribuinte interessado,  situação  constatada  no  presente caso.   Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do  direito  ou  do  crédito  ou  do  seu  representante  em  prestar  os  esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o  andamento do  feito  judicial ou do processo administrativo durante os  prazos  respectivamente  estabelecidos  para  extinção  do  seu  direito  à  ação ou reclamação.     Portanto,  resta  configurada  a  prescrição  de  qualquer  novo  pedido  de  compensação e ressarcimento dos valores, sem a aplicação de qualquer suspensão.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão 9303­006.519, de 15 de março de 2018, da lavra do  i. Conselheiro Rodrigo Pôssas,  cuja ementa abaixo transcrevo:  RESSARCIMENTO.  PEDIDO  FEITO  EM  RAZÃO  DE  OUTRO ANTERIOR INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO  DURANTE A ANÁLISE DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.   Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o  direito  à  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  contra a Fazenda Pública, contados da data do fato do qual se originar em. Tendo sido feito um pedido considerado pela Administração como  em desacordo com a legislação  tributária,  não  fica  suspensa  a  prescrição  para  a  apresentação  de  um  novo,  relativo  ao  mesmo  crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando o art. 4º do  mesmo  Decreto,  pois  quem  deu  causa  foi  o  sujeito  passivo, além do que a não é líquida a dívida passiva da União.     Quanto  à  possibilidade  de  compensação  futura  do  indébito  de  PIS,  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  tal  pedido  não  pode  ser  atendido  por  este  colegiado,  por  ausência  de  competência,  que  seria  da  autoridade  administrativa  local  (DRF  Salvador),  desde  que  atendidos  os  requisitos  legais  e  regulamentares,  o  que  não  ocorreu  conforme acima exposto.  Portanto, ainda que reconheçamos a possibilidade da exclusão da receita de  exportação  nos  meses  compreendidos  no  pedido  a  partir  de  março  de  1995,  aplicando  a  semestralidade a partir de setembro de 1994, com as exceções dispostas no §2º do artigo 5º da  Lei  9.004,  como  não  consta  dos  autos  a  existência  de  pedido  de  restituição  ou  pedidos  de  compensação  ativos,  o  exercício  do  direito  da  recorrente  restou  prejudicado,  pela  impossibilidade dos órgãos administrativos em proceder a sua restituição ou à homologação de  compensações não formalizadas nos termos da legislação aplicável.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 13555.000040/2001­16  Acórdão n.º 3402­006.037  S3­C4T2  Fl. 1.496          13 Voto Vencedor  Conselheira Cynthia Elena de Campos, redatora designada.    Com  o  devido  respeito  ao  fundamentos  legais  contidos  no  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  discordo  da  conclusão  sobre  a  data  inicial  considerada para exclusão da receita de exportação.  Como  observado  em  relatório,  a  questão  devolvida  a  este  colegiado  versa  sobre  a  redução  do  valor  do  Direito  creditório  da  recorrente  por  considerar  a  validade  do  pedido formulado a partir de 16/07/2001, bem como se o mesmo se configuraria como pedido  de restituição, e a ocorrência de prescrição para restituição/compensação.  Após ser intimada pela Unidade de Origem, a Recorrente informou que não  realizou  a  compensação  do  direito  creditório  de  PIS  objeto  do  Pedido  de  Restituição  n°  13555.000040/2001­16,  protocolado  em  data  de  16/07/2001,  uma  vez  que  pretendia  o  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS  indevidamente  recolhidas  e  referentes  ao  pedido  anterior, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional.  Argumenta  que  a  Delegacia  de  origem  encontra­se  vinculada  à  decisão  do  CARF, não havendo que se falar em decadência ou prescrição neste caso.  Afirma,  ainda,  que  negar  o  pedido  de  compensação,  contraria  o  próprio  pedido feito pela Recorrente, já analisado pelo CARF, que decidiu pela apuração do crédito e,  o fato de não ter preenchido formulário não pode servir de fundamento para o indeferimento da  restituição ou da compensação.  Com razão a Recorrente.  Inicialmente  vale  observar  que,  para  contagem  do  prazo  decadencial,  é  necessário  analisar  os  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional,  os  quais  assim  determinam:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 13555.000040/2001­16  Acórdão n.º 3402­006.037  S3­C4T2  Fl. 1.497          14 III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Com o advento da Lei Complementar 118/05, a repetição do indébito ganhou  nova conotação, senão vejamos:  Art.  3o Para efeito de  interpretação do  inciso  I  do art.  168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  Já os artigos 150, § 1º e 156 do CTN assim estabelecem:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 13555.000040/2001­16  Acórdão n.º 3402­006.037  S3­C4T2  Fl. 1.498          15 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  (...)  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  Os dispositivos  acima  invocados  não  deixam dúvidas  de que  a  extinção do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  está  condicionado  a  uma  condição  resolutória,  representada pela homologação do lançamento.  Com isso, em razão do artigo 156, VI, combinado com o artigo 150,c§§ 1° e  4° e artigo 168,  I,  todos do CTN, bem como da Lei Complementar n° 118, de 2005, para os  fatos ocorridos anteriores à vigência da adotar a tese dos 5+5, como já reconhecido através do  Acórdão 3302­01.478   Por  este  motivo,  não  está  correta  a  conclusão  apontada  pela  ilustre  autoridade  julgadora a quo. Vejamos  o  teor do  voto  vencedor que  embasou o Acórdão  3302­01.478:  Conforme se depreende do relatório acima transcrito, trata­se de  pedido  de restituição transmitido em 16/07/2001 e relacionado a supost os pagamentos indevidos de PIS  no  período  de  01/10/1992  a  28/02/1996,  alegando­se  que  teriam  ocorrido  recolhimentos  a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos  Decretos Leis 2.445 e 2.449.   Tanto  a  DRF  quanto  a  DRJ  indeferiram  o  pedido  de  restituição,  e  por  conseqüência  os  pedidos  de  compensação  anexados,  por  entenderem  que  o  prazo  para  a restituição  de tributos  pagos  a  maior  era  de  5  anos,  a  contar  do  recolhimento indevido ou a maior. Não houve análise por parte  das autoridades administrativas em relação ao mérito do pedido  de  restituição,  ou  seja,  em  relação  a  existência  ou  não  de  pagamentos a maior ou indevidos.   Como já me manifestei em outras oportunidades, coaduno com o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  qüinqüênio,  computados  a  partir  do termo  final  do  prazo  atribuído  à  Fazenda  Pública  para  aferir  o  valor  devido referente à exação.   Ou seja, considero que somente após a homologação é que se in icia o curso do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  (sem  destaque no texto original)  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 13555.000040/2001­16  Acórdão n.º 3402­006.037  S3­C4T2  Fl. 1.499          16 Verifica­se  que  a  decisão  deste  Tribunal  Administrativo  é  enfática  ao  reconhecer  sobre  a  possibilidade  de que  seja  requerido  o  direito  creditório  de PIS  objeto  do  Pedido  de  Restituição  n°  13555.000040/2001­16,  protocolado  em  data  de  16/07/2001,  objetivando  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS  indevidamente  recolhidas  aos  cofres  públicos, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional.  Data  máxima  vênia,  não  coaduno  com  a  conclusão  não  exerceu  com  o  pedido  na  forma  exigida.  Na  análise  sobre  a  incidência  do  instituto  da  prescrição  deve  ser  aplicada a previsão do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002,  insurgindo  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  por  sua  vez,  a  suspensão  do  prazo  prescricional  sobre  o  crédito  declarado  para  compensação/restituição,  nos  termos  previstos pelo artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional.  Ressalte­se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a opção entre  a  compensação  e  o  recebimento  do  crédito  por  precatório  ou  requisição  de  pequeno  valor  cabe  ao  contribuinte  credor  pelo  indébito  tributário,  haja  vista  que  constituem,  todas  as  modalidades,  formas  de  execução  do  julgado  colocadas  à  disposição  da  parte  quando  procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito1.  Da mesma forma, é possível a escolha do contribuinte pela compensação ou  pela repetição de indébito quando do cumprimento da decisão administrativa que lhe concedeu  o direito pelo prazo de 10 (dez) anos.  Por  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário  para  ser  reconhecida  a  possibilidade  da  exclusão  da  receita  de  exportação  nos  meses  compreendidos no pedido a partir de março de 1995, aplicando­se a semestralidade a partir de  setembro de 1994.  É como voto.   (assinado digitalmente)   Cynthia Elena de Campos                                                              1 REsp 1.114.404/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.3.2010  recurso  submetido  ao  regime previsto  no  art.  543­C do CPC). 2. Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg no REsp 1266096/PR, Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/04/2013                Fl. 1499DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.003059/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE POR VÍCIO FORMAL DISCUTIDO EM OUTRO PROCESSO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a apreciação, no âmbito do novo lançamento tributário, da discussão sobre a nulidade por vício formal do lançamento, em outro processo já transitado em julgado administrativamente. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL Declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 2202-004.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator) Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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2202­004.884  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  JOAO ALTAMIRO URNAU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL  DISCUTIDO  EM  OUTRO  PROCESSO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  cabe  a  apreciação,  no  âmbito  do  novo  lançamento  tributário,  da  discussão  sobre  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento,  em  outro  processo já transitado em julgado administrativamente.  LANÇAMENTO  ANULADO  POR  VÍCIO  FORMAL.  CONTAGEM  DO  PRAZO DECADENCIAL  Declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  dispõe  a  Fazenda  Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado  da  data  em  que  a  decisão  declaratória  da  nulidade  se  tornar  definitiva  na  esfera administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles  (Relator) Martin     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 30 59 /2 00 5- 85 Fl. 189DF CARF MF     2 da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente  o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  06­20.022,  proferido pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­  PR (DRJ/CTA) que julgou parcialmente procedente o lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Trata  o  processo  de  auto  de  infração,  fls.  107/115,  relativo  à  revisão da declaração de ajuste do ano calendário 1998, onde se  detectou  omissão  de  rendimentos  tributáveis  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  152.374,60;  exigem­se  R$  41.685,40  de  IRPF  suplementar  com  multa  de  ofício  do  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, e juros de mora; base legal nos arts. 1º e 3º e  §§ da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; arts. 1º a 3º da  Lei nº 8.134, de 14 de abril de 1990; art. 21 da Lei nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997.  2.  Os  procedimentos  estão  descritos  à  fl.  109,  no  auto  de  infração, e às fls. 102/104; o reexame do período já  fiscalizado,  que resultou na presente autuação, foi autorizado pela autoridade  competente, fl. 105.  Cientificado  em  14/12/2005,  fl.  117,  tempestivamente,  em  28/12/2005, o  interessado apresentou  impugnação,  fls.  119/133,  por meio de seu representante legal, fl. 8.  Relata que depois de  ter  recebido a Notificação de Lançamento  Suplementar  referente  ao  ano­calendário  1998,  bem  como  o  extrato  modificativo  do  imposto  a  restituir  do  ano­calendário  1999,  contestou  ambos,  conforme  a  impugnação  que  consta  às  fls.  1/7  do  processo,  apresentada  tempestivamente  em  08/04/2002 e na qual requereu esclarecimentos/informação:  a)  quanto  à  origem  do  valor  de  R$  172.831,80,  acrescido  aos  rendimentos declarados da DIPF/1999 e que resultou na alteração  da  restituição  pleiteada  de  R$  417,90,  para  a  exigência  de  imposto a pagar de R$ 46.893,23;  b)  razões  para  a  redução  dos  rendimentos  tributáveis  da  DIPF/2000 declarados, de R$ 255.187,02 para R$ 141.635,73, e  redução  do  IRRF  de  R$  77.274,58  para  R$  71.961,52  e  que  elevaram a restituição de R$ 15.894,79, para R$ 41.882,59.  Reclama  que,  apesar  do  pedido  para  celeridade,  a  impugnação  somente foi analisada em 11/08/2005, não tendo sido apreciados  os esclarecimentos/informações relatados, dado que a DRJ/CTA  decretou  a  nulidade  do  lançamento  conforme  o  Acórdão  DRJ/CTA nº 8.972, de 11 de agosto de 2005, no qual,  além da  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10935.003059/2005­85  Acórdão n.º 2202­004.884  S2­C2T2  Fl. 191          3 proposta  para  que  se  verificasse  a  necessidade  de  efetuar  novo  lançamento,  restou  claro  que  haveria  conseqüências  em  relação  ao exercício 2000, ano­calendário 1999.  Reclama que o auto de infração que substituiu o anulado omitiu­ se  em  relação  aos  fatos  relativos  ao  ano­calendário  1999,  relevantes para o deslinde da questão.  Afirma  ser  o  novo  auto  de  infração  ilegal,  ao  argumento  que  inexistiu  vício  formal  no  lançamento  anulado  pela  DRJ/CTA,  que  foi  erroneamente  denominado  auto  de  infração, quando,  na  verdade,  tratava­se  de  mera  notificação  suplementar,  onde  o  valor  exigido  sujeitava­se  à multa  de mora  de  0,33% ao  dia de  atraso, limitada a 20%..  Transcreve o  texto do quadro  “Mensagens”,  fl. 11,  onde  consta  que aquele auto de infração originou­se da revisão da declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  1998  (DIRPF/1999)  que  foi  efetuada com base nos arts. 789, 835 a 839, 841, 844, 845, 871 e  926  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR  de  1999  (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), e onde consta terem  sido  constatadas  irregularidades  na  declaração,  ”conforme  descrito  e  capitulado  em  anexo”;  o  impugnante  destaca  a  legislação contida nesse texto, para argumentar que o lançamento  suplementar  anulado  pela  DRJ/CTA  continha,  sim,  a  devida  capitulação legal, portanto não poderia ter sido anulado por vício  formal.  Aduz que em momento algum reclamou de  falta de capitulação  legal  e  tampouco  é  lícito  que  seja  apenado  pelo  extravio  de  folhas  dos  autos  ou  pelos  equivocados  registros  da  fl.  89,  conforme denuncia o item 16 da decisão desta DRJ.  Afirma  que  o  lançamento  anulado  foi  devidamente  fundamentado, podendo até ser o caso de saneamento, mediante  a juntada da parte tida como extraviada ou mediante notificação  complementar para inovar ou alterar a fundamentação legal, nos  termos  do  art.  18,  §  3º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972;  porém  nunca  anular  por  vício  formal  visando  conferir  legalidade  ao  novo lançamento, totalmente decadente.   Para  a  hipótese  que  considera  remota,  de  que  prevaleça  a  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  Suplementar,  declara  que o “novo lançamento” não prosperará devido à decadência do  direito  de  lançar  e  cita  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de que o auto de infração emitido em substituição à Notificação  de Lançamento Suplementar deve  limitar­se a sanear o vício de  forma  constatado,  sob  pena  de  desvincular­se  do  lançamento  primitivo  e  constituir­se  em  novo  lançamento;  que,  quando  o  lançamento  originalmente  constituído  for  anulado  por  vício  formal  e  o  novo  lançamento  resultar  em  aprimoramento  da  exigência  inicial,  corrigindo  vícios  existentes  no  lançamento  anulado,  torna­se  inaplicável  do  art.  173,  II  do  CTN,  para  a  contagem do prazo decadencial, que se desloca para o art. 150, §  4º,  do CTN;  transcreve  acórdãos  do Conselho  de Contribuintes  do Ministério da Fazenda ­ CCMF.  Fl. 191DF CARF MF     4 Afirma  que  o  novo  lançamento  corrigiu  vícios  substanciais  existentes  no  lançamento  anulado,  modificou  a  base  de  incidência  tributária  porque  alterou  o  valor  dos  honorários  advocatícios  e  das  verbas  tributadas,  isentas  e  tributadas  exclusivamente na fonte, além de incluir multa de ofício de 75%,  que não constava do lançamento anulado, no qual se mencionava  multa de mora, e descreve que o primitivo lançamento se baseou  no Demonstrativo de Cálculo de fl. 73, que transcreve.  No mérito, descreve o lançamento e alega que:  a. decorre de ação trabalhista que moveu contra o Banestado, 1ª  Junta de Conciliação e Julgamento de Cascavel/PR, nº 2.221/94;  que,  conforme  fl.  32,  o  crédito  em  01/06/1997  montou  a  R$  308.147,07;  b. sendo as guias de retirada: em 19/10/1998 – R$ 210.238,99, fl.  37 (recebidos a título de antecipação, por autorização da Justiça  do  Trabalho,  acrescidos  dos  rendimentos  financeiros);  em  25/08/1999  –  R$  54.659,65  (referente  ao  IRRF),  fl.  33;  em  25/09/1999 – R$ 40.839,62, fl. 35 e também em 25/09/099 – R$  2.408,81 (para pagamento do INSS), fl. 40;  c.  os depósitos nos valores de R$ 603,81 e R$ 6.162,94,  foram  para  fazer  face  às  despesas  de  honorários  contábeis  e  custas  judiciais;   d.  ocorreu  retenção  de  IRRF  de  R$  54.659,65,  levantados  no  montante de R$ 74.831,74, fl. 33, para quitação do Darf de fl. 34;  e. não foi possível por ocasião do recebimento do adiantamento  de  R$  210.238,99,  em  19/10/1998,  determinar  com  precisão  o  valor  tributável  e  o  valor do  IRRF,  por  isso,  esses  rendimentos  foram  adicionados  aos  do  ano­calendário  1999,  quando  foi  efetivamente recolhido o IRRF e liquidada a ação trabalhista; que  não  há  previsão  legal  para  que  o  adiantamento  recebido  seja  tributado  em  1998,  pois  se  assim  fosse,  teria  sido  objeto  de  incidência de IRRF de forma proporcional, haja vista que o valor  total  do  tributo  já  era  conhecido  desde  a  data  da  efetivação  do  depósito, porém por razões óbvias (incerteza quanto aos valores  depositados),  o  imposto  continuou  em  conta  de  depósito  até  o  trâmite  final  da  ação,  quando  pago  com  acréscimos  dos  rendimentos bancários.  Conclui  que  foi  correta  a  forma  de  tributação  adotada  pelo  contribuinte,  que  ofereceu  à  tributação,  no  exercício  2000,  a  totalidade  dos  valores  tributáveis  recebidos  em  1998  e  1999,  quando  da  liquidação  final  da  sentença,  ou  seja,  no  ano­ calendário do  efetivo  recolhimento  do  IRRF  e  aduz  que  não  se  tributa adiantamento por conta de ação  trabalhista, por ausência  de especificação das verbas adiantadas.  À  fl.  131,  elabora  demonstrativo  onde  apura  que  a  verba  tributável  em 1999,  relativa  aos  recebimentos  em 1998  e  1999,  era  de  R$  188.723,29,  enquanto  que  o  litigante  ofereceu  à  tributação R$ 215.850,59 decorrentes da ação trabalhista.  Aponta ser imperioso que qualquer alteração em relação ao ano­ calendário  1998  gere  conseqüências  no  ano­calendário  1999,  o  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10935.003059/2005­85  Acórdão n.º 2202­004.884  S2­C2T2  Fl. 192          5 que  não  foi  observado  pela  autoridade  fiscal,  contrariando  o  determinado  pela DRJ,  dado  que  os  valores  tributados  no  ano­ calendário 1998 devem ser excluídos do ano­calendário 1999.  Em  relação  ao  ano­calendário  1999,  afirma  que  não  procede  a  redução  do  IRRF  informado  à  fl.  79,  de R$ 77.274,58  para R$  71.961,52,  conforme  consignado  no  extrato  de  revisão  da  DIRPF/2000 e requer o restabelecimento do seu direito.  Esta DRJ/CTA devolveu o processo à DRF de origem a  fim de  que  complementasse  o  lançamento  com  os  reflexos  relativo  ao  ano­calendário 1999, de fl. 145, o que foi cumprido pela DRF em  Cascavel/PR às fls. 147/148; e ainda conforme a determinação de  fl. 149, a fim de cientificar o interessado, o que foi cumprido à fl.  148,  sendo a  ciência  em 13/08/2008;  transcorrido o prazo  legal  sem  manifestação  do  contribuinte,  retornou  o  processo  para  julgamento desta DRJ/CTA.  O lançamento foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/CTA. A decisão  teve a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  VÍCIO FORMAL. NULIDADE.  Os  lançamentos  que  contiverem  vício  de  forma,  incluídos  aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5º da  IN SRF Nº 94, de 1997, devem ser declarados nulos,  de ofício,  pela autoridade competente.  LANÇAMENTO  ANULADO  POR  VÍCIO  FORMAL.  CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL  Declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a  Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo  lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da  nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  ANULADO  POR  VÍCIO  FORMAL. INOVAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.  O  lançamento  formalizado  para  sanar  vício  formal  de  lançamento  anterior  não  pode  implicar  qualquer  inovação  acerca de fundamentos fáticos do lançamento anulado, devendo  o órgão lançador limitar­se a sanar o vício formal apontado na  decisão.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  AÇÃO  TRABALHISTA  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  NO  DECORRER  DO  ANO­CALENDÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL.  Fl. 193DF CARF MF     6 O  imposto  de  renda da  pessoa  física  será  devido  a medida  em  que  os  rendimentos  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  anual, quando o contribuinte deverá apurar o saldo do imposto a  pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos  percebidos no ano­calendário.  IRRF.  PROPORCIONALIDADE  AOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  Deduz­se do IRPF devido sobre rendimentos tributáveis, o IRRF  correspondente  aos mesmos,  obtido  depois  de  se  descontar,  do  total retido, o IRRF correspondente aos rendimentos  tributados  exclusivamente na fonte.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/CTA  em  26/11/2008.  Inconformado com a decisão, apresentou Recurso Voluntário em 23/12/2008 (e­fls. 179/186),  apresentado as seguintes alegações, em apertada síntese:  ­  inexistência  do  lançamento  anulado,  uma  vez  que  nada  existia  para  ser  anulado  ou  sanado,  haja  vista  inexistência  de Auto  de  Infração  para  constituição  do  crédito  tributário em questão, imposto de renda pessoa física, pelo processo tido como "nulo",  ­  poderia  quando  muito,  ser  visto  como  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO,  segundo  suas  próprias  características,  em consonância  com o artigo 11 do  Decreto 70.235/72, ou seja:  i) assinada pelo DELEGADO, chefe do órgão expedidor;  ii) não  informa disposição legal infringida e iii) omite informação quanto à penalidade aplicada.  ­ o auto de infração de que trata o artigo 10 do Decreto 70.235/72, exige para  sua validade: i) que seja lavrado por servidor competente; ii) descrição dos fatos; iii) disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  iv)  determinação  da  exigência  e  a  intimação,  entre  outras.  ­ o AUTO DE INFRAÇÃO (termo de fls. 09) não foi assinado por servidor  competente  (auditor  fiscal  no  exercício  regular  de  suas  atividades),  mas  pelo  "Delegado  da  Delegacia da R. Federal de Cascavel, Sr. Mario B. Bartos, impedido de fiscalizar, em razão da  função  exercida  naquela  oportunidade.  Poderia  ele,  tão  somente  assinar  notificação  de  lançamento.  ­ dessa forma, inaplicável os preceitos dos arts. 5o e 6o, da IN 094/97, como  fundamento para nulidade do referidos termo, eis que não se trata de lançamento por auto de  infração,  mas  de  mera  notificação  de  lançamento,  indevidamente  tratada  como  auto  de  infração.  ­  que pela NL,  tida  como AI,  não  restou  formalizada  a  exigência  tributária  que se pretende anular (IRPF/99), eis que do quadro demonstrativo do crédito tributário consta  apenas  e  tão  somente  a  exigência  de  restituição  indevida  no  valor  corrigido  de  R$  468,80  (quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), nada mais.  ­  que  NL,  tida  como  AI,  foi  feita  intimação  do  contribuinte  apenas  para  devolução de restituição do IRRF recebido a maior e indevidamente, nenhuma menção foi feita  ao IRPF,   ­ o AI mesmo inexistente, foi anulado por vício formal, tornando inexplicável  o ato de ofício da autoridade julgadora bem como o novo lançamento saneador;  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10935.003059/2005­85  Acórdão n.º 2202­004.884  S2­C2T2  Fl. 193          7 ­  não  havendo  o  que  anular  ou  à  sanar,  não  existe  lançamento  novo  ou  saneador, assim, inaplicável ao caso em comento o artigo 173, inciso II, do Código Tributário  Nacional,  utilizado  como  fundamento  para  a  realização  do  lançamento  após  o  transcurso  de  mais de 5  (cinco)  anos  da data do  fato gerador  (art.  150),  e/ou do primeiro dia do  exercício  seguinte (...), nos termos do inciso 1, art. 173 do CTN.    Voto             Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator  Analisando todos os argumentos apresentado pelo Recorrente, verifica­se que  todos eles estão relacionados ao lançamento anterior (efls. 11/15), o qual foi declarado nulo  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  de  Curitiba/PR,  Acórdão  n.  8.972  (efls.  103/108),  de  11  de  agosto  de  2005, por  vício  formal,  por  não  constar  o  dispositivo  legal infringido.  Vejamos os pontos centrais do recurso:  a)  inexistência  do  lançamento  anulado,  uma  vez  que  nada  existia  para  ser  anulado  ou  sanado,  haja  vista  inexistência  de Auto  de  Infração  para  constituição  do  crédito  tributário em questão, imposto de renda pessoa física;  b) na verdade não se tratava de um auto de infração, poderia ser considerado  como uma notificação de lançamento;  c)  por  não  se  tratar  de  um  auto  de  infração,  inaplicável  os  preceitos  dos  artigos. 5o e 6o, da IN 094/97, como fundamento para nulidade do referidos termo, como consta  da decisão de nulidade da DRJ de Curitiba ­ PR;  d)  que  o  lançamento  anulado  não  formalizou  a  exigência  tributária  que  se  pretende  anular,  eis  que  do  quadro  demonstrativo  do  crédito  tributário  consta  apenas  e  tão  somente a exigência de restituição indevida no valor corrigido de R$ 468,80;  e)  o  AI  mesmo  inexistente,  foi  anulado  por  vício  formal,  tornando  inexplicável o ato de ofício da autoridade julgadora bem como o novo lançamento saneador  f)  Não  havendo  o  que  anular  ou  à  sanar,  não  existe  lançamento  novo  ou  saneador, assim, inaplicável ao caso em comento o artigo 173, inciso II, do Código Tributário  Nacional.  Cabe aqui ressaltar que o auto de infração foi declarado nulo por vício formal  em  11  de  agosto  de  2005,  tendo  sido  o  impugnante  cientificado  dessa  decisão  em  01  de  setembro de 2005 (efls. 110), sendo que o contribuinte teria o prazo de trinta para recorrer, por  meio de recurso voluntário total ou parcial, da decisão, conforme preceitua o caput do artigo 33  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972.  Contudo, o contribuinte ficou inerte, no período que detinha para apresentar  seu  recurso  voluntário  total  ou  parcial,  por  consequência,  o  Acórdão  n.  8.972,  da  DRJ  de  Fl. 195DF CARF MF     8 Curitiba/PR,  que  considerou  nulo  o  lançamento  por  vício  formal,  transitou  em  julgado  administrativamente.  O contribuinte tenta de forma obliqua discutir no presente processo, questões  que já se consolidaram à tempo.  Sendo  assim,  não  compete  a  este  Julgador  adentrar  na  análise  dos  questionamentos  feitos  pelo  ora  Recorrente,  por  trata­se  de  uma  decisão  já  transitada  em  julgada administrativamente, a qual declarou a nulidade do  lançamento fiscal por vício  formal.  É  inegável,  pois,  a  aplicação do artigo 173,  inciso  II,  do CTN, no presente  caso, por se tratar de lançamento anterior declarado nulo por vício formal, logo não há que se  falar em decadência do novo crédito tributário lançado em dezembro de 2005, o qual ocorreu  no mesmo ano­calendário do lançamento anterior declarado nulo.  Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.                                  Fl. 196DF CARF MF

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