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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6724060 #
Numero do processo: 10950.003440/2002-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 1998 NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Tendo sido constatada omissão na apreciação fica caracterizada a inobservância ao principio da verdade material inserto no PAF (Decreto n° 70.235/72) pela ausência de análise de fatos imprescindíveis ao deslinde do processo. Configurada a nulidade de parte da decisão de 1ª Instancia. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1803-001.207
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 1998 NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Tendo sido constatada omissão na apreciação fica caracterizada a inobservância ao principio da verdade material inserto no PAF (Decreto n° 70.235/72) pela ausência de análise de fatos imprescindíveis ao deslinde do processo. Configurada a nulidade de parte da decisão de 1ª Instancia. Recurso Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 168          1 167  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003440/2002­11  Recurso nº  875.289   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.207  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de março 2012  Matéria  IRPJ   Recorrente  INGA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano calendário: 1998  NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.  Tendo  sido  constatada  omissão  na  apreciação  fica  caracterizada  a  inobservância  ao principio da verdade material  inserto no PAF  (Decreto n°  70.235/72) pela ausência de análise de fatos  imprescindíveis ao deslinde do  processo. Configurada a nulidade de parte da decisão de 1ª Instancia.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos dar provimento ao  recurso, nos  termos do  relatório  e voto  que acompanham o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto  da Silva Maizman.       Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.        Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10950.003440/2002­11  Acórdão n.º 1803­001.207  S1­TE03  Fl. 169          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  06­24.380  proferido  pela  2ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Curitiba  ­ PR,  constante das  fls.  106 e  seguintes dos  autos,  a  seguir  transcrito:     “Trata  o  processo  de  auto  de  infração  n°  1059  de  08/05/2002,  fls.  18/19,  acompanhado  dos  anexos  de  fls.  20/22,  originado  em  auditoria  interna  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF entregues, onde se  verificou  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata,  relativamente  a  débito  declarado  nas  DCTF  3°  e  4°  trimestre/1998  (originais),  datas de entrega em 04/11/1998 e 03/02/1999, respectivamente.  2.  Exigem­se  R$  33.739,94  de  2362  IRPJ  ­ OB  L  REAL­DEMAIS  EST MENSAL,  relativos aos períodos de apuração 08, 10 e 12/1998, que a empresa declarou haver  compensado,  porém  os  créditos  vinculados  que  declarou,  referentes  a  Ressarcimento  de  IPI,  processos  n°  10980.015533/97­13  e  10980.013337/98­95,  não foram confirmados; a exigência teve a base legal discriminada à fl. 19, e sobre  o imposto incidem multa de oficio e juros de mora.  Impugnação.  3. Cientificada em 14/06/2002, fl. 30, a interessada apresentou tempestivamente, em  15/07/2002, a impugnação de fls.1/3, com os documentos de fls. 4/15, alegando que  os  débitos  exigidos  foram  quitados  com  créditos  de  terceiros,  Overtril  Óleos  Vegetais Treze Tílias Ltda., CNPJ 84.591.064/0001­02, constantes dos processos de  Pedido  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  de  IPI  n°  10980.015533/97­13  e  10980.013337/98­95.  4. Esta DRJ/CTA, requereu a diligência de fl. 70, a fim de que fosse informado se  houve deferimento dos pedidos de ressarcimento de IPI nos citados processos, bem  como se  foi homologada a compensação dos débitos de IRPJ (que são os mesmos  objeto  da  presente  autuação)  indicados  no  Pedido  de  Compensação  de  Créditos  com Débito de Terceiros, fls. 4/5.  5. As fls. 73/105, os documentos e despachos relativos à diligência solicitada”.    A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  ­  PR,  na  sessão  de  12/11/2009,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  06­24.380  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido”, em decisão assim ementada:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/08/1998, 31/10/1998, 31/12/1998  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DIREITO CREDITORIO INEXISTENTE.  EXIGÊNCIA DE OFÍCIO DOS DÉBITOS.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10950.003440/2002­11  Acórdão n.º 1803­001.207  S1­TE03  Fl. 170          3 Mantém­se  a  exigência  tributária  relativa  a  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada devido à inexistência do alegado direito creditório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.    Cientificada da decisão de primeira instância em 30/11/2009, (AR constante  das  fls.  110)  a  INGA VEICULOS  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com a decisão  contida no Acórdão  nº  06­24.380,  recorre  em 29/12/2009  (111  e  segs)  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando,  basicamente, os argumentos da peça impugnativa.  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  A questão dos  autos  trata de auto de  infração em decorrência de pedido de  compensação com credito de terceiros, contudo o Recurso Voluntário tão somente questiona a  decisão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba – PR em relação ao “lançamento das  competências 10 e 12/1998 (IRPJ),”, conforme pode ser visto abaixo:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10950.003440/2002­11  Acórdão n.º 1803­001.207  S1­TE03  Fl. 171          4     Desta  forma  entendo  que  a  Recorrente  acatou  a  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Curitiba – PR ao período de apuração 08/199. Isso porque, observando  o  pleito  da  Recorrente,  reproduzido  acima,  contata­se  o  inconformismo  tão  somente  contra  parta decisão, a seguir transcrita:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10950.003440/2002­11  Acórdão n.º 1803­001.207  S1­TE03  Fl. 172          5 “b.  O  indeferimento  da  compensação  dos  débitos  de  R$  10.272,51  de  IRPJ  do  período  de  apuração  10/1998  e  de  R$  12.020,09  do  período  de  12/1998,  com  alegado  crédito  da  Overtril  no  processo  de  ressarcimento  de  IPI  n°  10980.013337/98­95  deve  ser  mantido,  dado  que,  conforme  fl.  67,  os  pedidos  de  compensação  de  débitos  de  terceiros  (como  a  Ingá  Veículos  Ltda)  com  créditos  vinculados  ao  processo  10980.013337/98­95,  encontram­se  controlados  no  processo  n°  10950.002448/2009­29,  cuja  situação  em  09/06/2009  já  era  de  "em  cobrança final", e cujo extrato de fls. 47/66 evidencia à fl. 58, os débitos de IRPJ em  discussão,  que  se  encontram,  portanto,  em  cobrança  final;  à  fl.  103,  a DRF  São  Paulo,  encaminha  o  processo  "para  prosseguimento,  haja  vista  que  o  crédito  foi  indeferido”.  Realmente contato que nas informações enviadas faltam àquelas referentes ao  processo  administrativo  nº.  10980.013337/98­95,  tendo  em  vista  que  conforme  explica  a  Recorrente: “às fls. 71 e seguintes, anexa os pedidos de compensação declarados APENAS no  processo 10980.015533/97­13”.  Encontramos nas às fls. 05 e 06 dos autos tão somente os pedidos vinculados  ao processo  administrativo n°.  10980.013337/98­95, não  tratando da homologação pela RFB  dos créditos, conforme visto abaixo:    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10950.003440/2002­11  Acórdão n.º 1803­001.207  S1­TE03  Fl. 173          6   Na verdade a Recorrente somente junta aos autos em 29/12/2009, fls. 115 e  seguintes, a decisão da Delegacia de Administração Tributaria da Receita Federal do Brasil –  SPO, com o seguinte despacho decisório:     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10950.003440/2002­11  Acórdão n.º 1803­001.207  S1­TE03  Fl. 174          7 Diante desse fato e observando tudo que consta nos autos, voto no sentido de  dar provimento ao recurso para anular a decisão proferida pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ  em Curitiba em relação ao  lançamento das competências 10 e 12/1998  (IRPJ), para que seja  observada a decisão da Delegacia de Administração Tributaria da Receita Federal do Brasil –  SPO – PR nos autos do processo administrativo n°. 10980.013337/98­95.     Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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6671438 #
Numero do processo: 13150.720045/2014-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO Ao contribuinte com idade a partir de 60 anos é concedido o direito assegurado no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que lhe confere prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância. DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. INDEDUTIBILIDADE. É admitida a dedução da companheira, como dependente, quando comprovada a vida em comum por mais de cinco anos ou por período menor se da união resultou filho. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias judiciais pagas aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao tratamento de dependentes, desde que devidamente comprovada, com documentação hábil, a relação de dependência.
Numero da decisão: 2201-003.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da pensão alimentícia no valor de R$ 5.161,60. Vencidos os Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) que davam provimento. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO Ao contribuinte com idade a partir de 60 anos é concedido o direito assegurado no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que lhe confere prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância. DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. INDEDUTIBILIDADE. É admitida a dedução da companheira, como dependente, quando comprovada a vida em comum por mais de cinco anos ou por período menor se da união resultou filho. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias judiciais pagas aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao tratamento de dependentes, desde que devidamente comprovada, com documentação hábil, a relação de dependência.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da pensão alimentícia no valor de R$ 5.161,60. Vencidos os Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) que davam provimento. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 94          1 93  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13150.720045/2014­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.463  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2017  Matéria  DEDUÇÃO PENSÃO JUDICIAL  Recorrente  CARLOS CESAR CACERES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO  Ao  contribuinte  com  idade  a  partir  de  60  anos  é  concedido  o  direito  assegurado no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003  (Estatuto do Idoso), que  lhe confere prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na  execução  dos  atos  e  diligências  judiciais  em  que  figure  como  parte  ou  interveniente, em qualquer instância.  DEDUÇÃO  COM  DEPENDENTE.  COMPANHEIRA.  UNIÃO  ESTÁVEL.  ESCRITURA  PÚBLICA  DECLARATÓRIA.  DECLARAÇÕES  TESTEMUNHAIS.  DOCUMENTOS  INSUFICIENTES. INDEDUTIBILIDADE.  É  admitida  a  dedução  da  companheira,  como  dependente,  quando  comprovada a  vida  em comum por mais de  cinco  anos  ou  por período  menor se da união resultou filho.  DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  as  pensões  alimentícias  judiciais  pagas  aos  filhos  maiores  de  idade  quando  incapacitados  para  o  trabalho  e  sem  meios  de  proverem  a  própria  subsistência.  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas,  odontológicas  e  de  hospitalização  e  os pagamentos  feitos  a  empresas domiciliadas no País,  destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao tratamento  de  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovada,  com  documentação hábil, a relação de dependência.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 0. 72 00 45 /2 01 4- 36 Fl. 111DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para cancelar a glosa da pensão alimentícia no valor de R$ 5.161,60. Vencidos  os Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e  José Alfredo  Duarte Filho (Suplente convocado) que davam provimento.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  José Alfredo  Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  2013/002354886704652  (fls.  29/36)  pelo  meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (R$ 2.215,37), multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) – (R$ 1.661,52); e juros de mora (R$  166,59), no total de R$ 4.043,48. O lançamento é decorrente das seguintes condutas:  ­ Dedução indevida com dependente, no valor tributável  de R$ 1.974,72  (fls.  31).  ­ Dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  por  deixar de  apresentar  documentos que comprovassem a legalidade da dedução, no valor tributável de R$ 24.267,81,  sendo R$ 19.106,21 relativos à ex­cônjuge e R$ 5.161,60 ao filho (fls. 32).  ­ Dedução  indevida de despesas médicas de dependente, no valor  tributável  de R$ 3.075,00 (fls. 33/34).  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  37/38),  requerendo  o  restabelecimento  das  glosas  das  deduções  acima  mencionadas,  bem  como  a  tramitação  prioritária  com  fundamento  no  Estatuto  do  Idoso  (Lei  nº  10.741/2013);  a  qual  foi  julgada  procedente em parte para desconstituir a glosa relativa à pensão alimentícia paga à ex­cônjuge,  no  valor  tributável  de  R$  19.106,21,  com  fundamento  em  comprovação  documental,  o  que  resultou em restituição de  imposto ao contribuinte na  importância de R$ 3.038,83, conforme  assim ementado pela DRJ­POA:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Exercício: 2013  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13150.720045/2014­36  Acórdão n.º 2201­003.463  S2­C2T1  Fl. 95          3 Constatando­se que o contribuinte tenha mais de 60 anos, concede­se a ele o  direito assegurado no artigo 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003  (Estatuto do Idoso) que assegura prioridade na  tramitação dos processos e  procedimentos e na execução dos atos e diligências  judiciais em que figure  como  parte  ou  interveniente  pessoa  com  igual  ou  superior  a  60  (sessenta)  anos, em qualquer instância.  DEPENDENTE. COMPANHEIRA. É admitida a dedução como dependente  da  companheira  quando  comprovada  a  vida  em  comum por mais  de  cinco  anos ou por período menor se da união resultou filho.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  JUDICIAL.  Somente  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  as  pensões  alimentícias  judiciais  pagas  aos  filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o  trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se  estudantes do ensino superior ou de escola técnica.  DEDUÇÃO  DESPESAS  MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas,  odontológicas  e  de  hospitalização  e  os  pagamentos  feitos  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  destas  despesas,  quando  relativas  ao  próprio  tratamento  do  contribuinte  e  ao  de  seus  dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea.    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/08/2014  (fls.  90),  o  contribuinte  interpôs,  em  20/08/2014,  Recurso  Voluntário  (fls.  66/70),  acompanhado  de  documentos (fls. 71/86). Na peça recursal aduz, em síntese, que:  Dedução com Dependente  ­  Foi  injusta  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  no  ponto  que  desconsiderou a validade, eficácia e fé pública inerentes à Escritura Pública de União Estável  que  legalmente  tornou  pública  em  15/05/2013  sua  relação  havida  desde  1998  com  a  dependente  indicada  em  sua  DIRPF,  a  Sra.  Anizete  Aparecida  de  Almeida  (CPF  nº  896.699.671­04), para fins da dedução “com dependente”. Isso, independente da data em que  foi  confeccionada  a  escritura.  Juntou  declarações  testemunhais  de  união  estável,  bem  como,  novamente, a mencionada escritura pública.  Dedução de Pensão Alimentícia Judicial ao Filho   ­ Da mesma forma como foi expressa acima, entende injusta a manutenção da  glosa  da  pensão  judicial  paga  ao  filho,  considerando  ser  este  mentalmente  incapaz  para  o  exercício  de  sua  própria  subsistência,  além  de  ser  considerado  como  interditado  provisoriamente  para  os  atos  da  vida  civil,  com  pensão  de  alimentos  determinada  judicialmente, fundada em laudo médico. Juntou documentos em sede recursal (fls. 77/86).  Dedução de Despesas Médicas de Dependente  ­  As  despesas  médicas  glosadas,  relativas  à  sua  dependente,  devem  ser  restabelecidas,  haja  vista  o  reconhecimento  da  convivência  em  união  estável  entre  ambos,  comprovada pela escritura pública apresentada e declarações testemunhais de união estável.  Fl. 113DF CARF MF     4 Ao  final,  requer  o  cancelamento  das  glosas  indicadas  na  Notificação  de  Lançamento, com o restabelecimento do valor original de sua restituição do imposto.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele conheço.  Estatuto do Idoso. Prioridade no Julgamento  Pelos  documentos  acostados  aos  autos,  o  contribuinte  comprovou  possuir  mais  de  60  anos  de  idade,  lhe  sendo  assegurado  o  direito  conferido  no  artigo  71  da  Lei  nº  10.741/2003  (Estatuto  do  Idoso),  qual  seja,  a  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos  e  na  execução  dos  atos  e  diligências  em que  figure  como parte,  em qualquer  instância. Assim, concede­se a ele o direito mencionado.    Dedução com Dependente  O  contribuinte  recorre  para  pleitear  o  reconhecimento  da  dedução  com  dependente companheira que afirma possuir relação de união estável desde 1998.  O artigo 77 do Decreto 3.000/1999 (RIR/99) considera a companheira como  dependente, para fins de dedução de imposto de renda, desde que haja a comprovação da vida  em comum por mais de cinco anos, ou por período menor, se da união resultou filho, conforme  adiante:  Art. 77 (...)  §1ºPoderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto  nos  arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35):  (...)  II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida  em comum por  mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; (...)  Para comprovar a condição de união estável com a companheira que indicou  como dependente, para  fins de dedução de  imposto de renda, o contribuinte  juntou Escritura  Pública Declaratória de União Estável (fls. 26/27) firmada em 15/05/2013, entre ele e Anizete  Aparecida  de Almeida,  declarando  que  convivem maritalmente  em União  Estável,  morando  sob o mesmo  teto,  como  se  casados  fossem, há  aproximadamente 15  (quinze)  anos,  ou  seja,  desde  10/12/1998.  Com  a  mesma  finalidade,  o  contribuinte  juntou  duas  declarações  testemunhais de união estável assinadas por duas pessoas do seu convívio social.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13150.720045/2014­36  Acórdão n.º 2201­003.463  S2­C2T1  Fl. 96          5 Os mencionados documentos, desacompanhados de documentos outros mais  robustos a comprovarem a relação de união estável – como conta bancária conjunta, contrato  de  união  estável,  plano  de  saúde,  de  previdência  ou  apólice  de  seguro  que  conste  a  companheira como beneficiária ou segurada, dentre outros –, são insuficientes para a legislação  do  imposto  de  renda  como  prova  inequívoca  da  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos.  Portanto,  nesse ponto, mantida a decisão de primeira  instância que  julgou correta  a glosa da  dedução no valor de R$ 1.974,72.    Dedução de Pensão Alimentícia Judicial ao Filho   A Notificação de Lançamento aponta dedução indevida de pensão alimentícia  judicial para o filho do contribuinte no valor tributável de R$ 5.161,60.  O Direito de Família estabelece duas modalidades de obrigações alimentares  a que estão sujeitos os pais em relação aos filhos.  A primeira, decorrente do poder familiar, sujeita os pais ao dever de sustento,  guarda e educação dos filhos durante a menoridade (CC, Art. 1.566, IV).  A segunda, proveniente da relação de parentesco, refere­se aos parentes que  não possuem condições de prover a sua própria subsistência (CC, Arts. 1.694, 1.695 e 1.701).  Embora ambas as modalidades mencionadas sejam previstas pelas regras do  Direito de Família, não se pode interpretar  literalmente o artigo 4º,  II, da Lei 9.250/1995, no  sentido de considerar que toda espécie de pensão alimentícia deva ser deduzida perpetuamente  da base de cálculo do imposto de renda.  Conforme  os  princípios  informadores  do  Direito  Tributário,  em  situações  desse tipo, uma solução plausível pode ser verificada pela interpretação sistemática das normas  do Direito Civil c/c os artigos 4º, II e 35, III e § 1º, ambos da Lei 9.250/1995, abaixo descritos:  Art.  4º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto  de  renda  poderão  ser  deduzidas:  (...)  II  ­  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento de decisão  judicial,  inclusive a prestação de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código  de Processo Civil;  (...)    Fl. 115DF CARF MF     6 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º,  inciso  II,  alínea  "c",  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;  (...)  §  1º  Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de  segundo grau.  Dessa  forma,  da  interpretação  conjunta  dos  dispositivos  transcritos  com  as  normas  do  Direito  de  Família,  tem­se  que  a  legislação  admite  que  as  deduções  de  pensão  alimentícia da base de cálculo do imposto de renda se restringem aos valores pagos a esse título  no  dever  de  sustento  dos  descendentes  até  os  21  anos,  bem  como  àqueles  pagos  aos  filhos  maiores  inválidos  (incapacitados  para  o  trabalho  e  sem  meios  de  proverem  a  própria  subsistência) e aos filhos maiores até 24 anos que estejam cursando o ensino superior ou escola  técnica de segundo grau.  Ainda,  conforme  a  conclusão  acima,  tais  alimentos  devem  observar  os  requisitos  de  dependência,  para  que  sejam utilizados  como dedução  para  fins  de  imposto  de  renda.  Isso,  pois  a  invalidez  não  propicia  a  exoneração  do  encargo  alimentar  pela  aquisição da maioridade, porque a necessidade de recebimento dos alimentos não deriva, neste  caso, da faixa etária, mas sim do estado precário de saúde do alimentando. De outra sorte,  a  dedução de pensão alimentícia paga a filhos estudantes de até 24 anos de idade justifica­se pelo  dever de educação dos descendentes, imanente ao poder familiar, sem o condão de transformar  o dever de sustento em obrigação alimentar perpétua.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  Recorrente  juntou  aos  autos,  posteriormente  à  decisão  de  primeira  instância,  documentos  (fls.  76/86)  que  comprovam,  no  exercício  em  análise,  a  obrigatoriedade  do  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  ao  seu  filho  (fls.  78),  hoje  com  mais  de  40  anos  de  idade  e  diagnosticado  com  esquizofrenia  paranoide,  tendo  sido  considerado  total  e definitivamente  incapaz  para os  atos  da  vida  civil,  conforme  se  verifica  da  análise  dos  autos  do  processo  nº  0054158­19.2011.8.26.0002,  em  trâmite  perante  a  1ª  Vara  da  Família  e  Sucessões  do  Foro  Regional  II  ­  Santo  Amaro,  São  Paulo, Capital.  Note­se  que,  dentre  estes  documentos,  o  laudo  ora  juntado  (fls.  81/86),  emitido pelo IMESC, ­ que é parte do mencionado processo judicial ­, diagnosticou o filho do  Recorrente  como  acometido  por  esquizofrenia  paranoide,  doença  que  o  classifica  como  mentalmente  incapaz  para  o  exercício  de  sua  própria  subsistência  e  de  praticar  atos  da  vida  civil.  Dessa forma, restando comprovada a obrigatoriedade do Recorrente em pagar  pensão  alimentícia  ao  seu  filho,  no  exercício  em  análise,  mediante  decisão  judicial  (via  desconto  nos  seus  proventos  de  aposentadoria  –  fls.  76),  conclui­se  que  os  valores  retidos  a  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13150.720045/2014­36  Acórdão n.º 2201­003.463  S2­C2T1  Fl. 97          7 esse título são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e, assim, nessa parte, deve ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  para  julgar  improcedente  a  glosa  da  dedução  do  valor de R$ 5.161,60, que deverá ser restabelecida.    Dedução de Despesas Médicas de Dependente  Conforme  dispõe  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95,  as  despesas  médicas  efetuadas pelos contribuintes e seus dependentes são dedutíveis da base de cálculo do imposto  de renda, a saber:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas: (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II:  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento  ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  (...)  Na esteira do quanto fundamentado na análise da “dedução com dependente”,  não  foi  comprovada  a  relação  de  dependência  da  dependente  indicada  na  DIRPF  com  o  contribuinte.  Assim,  como  as  despesas  médicas  glosadas  a  este  título  (R$  3.075,00)  foram  realizadas com a dependente ­ Anizete Aparecida de Almeida ­, não devem ser deduzidas da  base de cálculo do  imposto de  renda do Recorrente. Portanto, deve ser mantida a decisão de  primeira instância nesse ponto, julgando improcedente o recurso nessa parte.  Conclusão  Fl. 117DF CARF MF     8 Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições acima mencionadas, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar  parcial provimento, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial paga ao filho do  Recorrente, no valor de R$ 5.161,60.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.100281/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001 SUJEIÇÃO PASSIVA. CISÃO. A versão parcial de parte do patrimônio da contribuinte, nele incluídas as obrigações tributárias, não possui o condão de alterar a sujeição passiva de obrigação tributária decorrente de fatos geradores praticados por essa contribuinte. SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA. Devem ser excluídos do pólo passivo da relação jurídico-tributária os sócios e os procuradores da pessoa jurídica se não ficar comprovado que a obrigação tributária é decorrente de atuação dolosa destes com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA QUALIFICADA. DOLO NÃO CONFIGURADO. INCABÍVEL. A declaração dos débitos, em DCTF, em valores inferiores aos efetivamente devidos não configura o dolo necessário à qualificação da multa de oficio se a contribuinte declarou em DIPJ e registrou os valores corretos na contabilidade com base na qual foi realizado o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Giovani Vieira e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001 SUJEIÇÃO PASSIVA. CISÃO. A versão parcial de parte do patrimônio da contribuinte, nele incluídas as obrigações tributárias, não possui o condão de alterar a sujeição passiva de obrigação tributária decorrente de fatos geradores praticados por essa contribuinte. SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA. Devem ser excluídos do pólo passivo da relação jurídico-tributária os sócios e os procuradores da pessoa jurídica se não ficar comprovado que a obrigação tributária é decorrente de atuação dolosa destes com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA QUALIFICADA. DOLO NÃO CONFIGURADO. INCABÍVEL. A declaração dos débitos, em DCTF, em valores inferiores aos efetivamente devidos não configura o dolo necessário à qualificação da multa de oficio se a contribuinte declarou em DIPJ e registrou os valores corretos na contabilidade com base na qual foi realizado o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte

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3301­003.059  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  BM COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001  SUJEIÇÃO PASSIVA. CISÃO.  A  versão  parcial  de  parte  do  patrimônio  da  contribuinte,  nele  incluídas  as  obrigações  tributárias,  não possui o  condão de alterar  a  sujeição passiva de  obrigação  tributária  decorrente  de  fatos  geradores  praticados  por  essa  contribuinte.  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA.  Devem ser excluídos do pólo passivo da relação jurídico­tributária os sócios e  os procuradores da pessoa jurídica se não ficar comprovado que a obrigação  tributária é decorrente de atuação dolosa destes  com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 3.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  MULTA QUALIFICADA. DOLO NÃO CONFIGURADO. INCABÍVEL.  A declaração dos débitos, em DCTF, em valores inferiores aos efetivamente  devidos não configura o dolo necessário à qualificação da multa de oficio se a  contribuinte  declarou  em  DIPJ  e  registrou  os  valores  corretos  na  contabilidade com base na qual foi realizado o lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 10 02 81 /2 00 5- 64 Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 3301­003.059  S3­C3T1  Fl. 1.190          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Giovani Vieira e Valcir Gassen.                                            Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 3301­003.059  S3­C3T1  Fl. 1.191          3 Relatório  Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração  para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o PIS decorrente  dos fatos geradores ocorridos no período de junho de 2000 a dezembro de 2001, com os juros  moratórios e a multa de oficio agravada.  O  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  de  a  fiscalização  ter  constatado  diferenças entre os valores apurados à vista da escrituração contábil e os declarados em DCTF.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal constante das fls. 14 a 19, os  valores apurados pela fiscalização foram declarados nas DIPJ entregues ao Fisco, contudo, nas  DCTF  foram  declarados  valores muito  inferiores,  caracterizando  conduta  dolosa,  com  vista,  única e exclusivamente, a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal,  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  inclusive  da  sua  natureza  e  circunstâncias materiais, tipificando, em tese, a prática infracionária de que tratam os arts. 71,  inc. I, e 73, da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964.  A  fiscalização apontou  a  responsabilidade pessoal  e  solidária dos  sócios da  pessoa jurídica, Sr. Márcio Vilefort Martins e Sra. Márcia Vilefort Martins, e dos procuradores,  Sr. Antônio Vilefort Marins e Sra. Marilia Vilefort Martins, em conformidade com os arts. 124,  inc. I, e 135, inc. II e III, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 do CTN.  Também  à  pessoa  jurídica  MVM  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  doravante  denominada  MVM,  sócia  majoritária  da  BM  Comercial  Ltda.,  doravante  denominada BM, foi imputada responsabilidade solidária, com fundamento no art. 124, inc. I,  do CTN.  Os sujeitos passivos autuados  foram  cientificados do  lançamento,  conforme  Avisos de Recebimento (AR) as fls. 246 a 251, e apresentaram impugnação à peça fiscal. Tais  impugnações  foram  apreciadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­MG  (DRJ/BHE),  que  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  constante das fls. 360 a 381, ensejando a interposição do recurso voluntário conjunto das fls.  387 a 437, para alegar, em preliminar, a nulidade do auto de infração, por ilegitimidade passiva  da BM e da MVM, com extensa argumentação, da qual destaca­se:  a) em virtude da cisão da MVM, seus bens, direitos e obrigações, inclusive as  tributárias,  correspondente  ao  patrimônio  da  BM,  foram  vertidos  para  a  VAL  Empreendimentos e Participações Ltda. e, no mesmo ato, esse patrimônio foi transmitido para  a Valmig Ltda.;  b) a cisão que, ao cabo, resultou na transferência de patrimônio da BM para a  Valmig  Ltda.  não  foi  questionada  pelo  Fisco  e,  com  ela,  a  Valmig  Ltda.  assumiu  expressamente  a  responsabilidade  pelos  débitos  da  autuada  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal;  c) não existe regramento geral para a responsabilidade tributária na hipótese  de cisão, carecendo o ordenamento jurídico de lei complementar, por força do art. 146, inc. III,  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 3301­003.059  S3­C3T1  Fl. 1.192          4 "b", da Constituição Federal,  sendo, pois  ilegal e  inconstitucional a  inclusão da BM no pólo  passivo do auto de infração;  d)  não  havendo  disposição  expressa  em  lei  complementar,  não  pode  o  art.  207 do RIR/99 ser aplicado para atribuir responsabilidade à BM e à MVM;  e) desde  a cisão, a Valmig Ltda. é  responsável pelos  créditos  tributários da  BM, visto que aplica­se ao caso a Lei das Sociedades Anônimas, especialmente os arts. 229, §  1°, e 233, parágrafo único; e  f)  o  art.  124  do  CTN  não  se  presta  à  eleição  de  nova  forma  de  sujeição  passiva indireta, servindo apenas para reafirmar o vinculo solidário na hipótese de haver mais  de um devedor perante o Fisco.  Aduziu­se também, em preliminar, a ilegitimidade passiva dos sócios da BM  e  dos  procuradores  Antônio  Vilefort  Martins  e  Marilia  Vilefort  Martins,  com  as  razões  recursais que a seguir sintetiza­se:  a) os  sócios da pessoa  jurídica somente poderiam ser  responsabilizados por  tributos decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, devidamente  comprovados, e, nesse caso, excluir­se­ia a responsabilidade da pessoa jurídica; todavia o Fisco  não fez a comprovação necessária;  b)  o mero  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  possui  o  condão  de  determinar a responsabilidade pessoal dos sócios por suposta infração à lei;  c)  é  inaplicável  ao  caso  o  art.  124  do  CTN  que,  com  efeito,  presta­se  à  hipótese de pluralidade de pessoas no pólo passivo da obrigação tributaria;  d) os sócios da BM não são partes legitimas para figurar no pólo passivo da  obrigação tributária, tendo em vista a impossibilidade de aplicação dos arts. 124, 134, inc. VII,  e 135, inc. III, do CTN;  e) não ficou comprovado sequer a prática de atos pelos procuradores da BM,  muito menos a prática com excesso de poderes ou infração de lei;  f) o mero fato de existirem procurações da BM para o Sr. Antônio Vilefort  Martins  e  para  a  Sra. Marilia Vilefort Martins,  que  nunca  pertenceram  ao  quadro  social  da  pessoa jurídica, não dá suporte à inclusão dessas pessoas no pólo passivo do auto de infração; e  g) a fiscalização não apontou nenhuma evidência de que esses procuradores  concorreram para a prática de atos com infração à lei ou com excesso de poderes.  No mérito aduziu­se:  i) a decadência do direito à constituição do crédito tributário, tendo em vista  que aplica­se ao PIS o art. 150, § 4°, do CTN;  ii) a inclusão indevida, por força da inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  declarada  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  de  receitas  não  operacionais na base de cálculo do tributo;  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 3301­003.059  S3­C3T1  Fl. 1.193          5 iii) a adequação da base de cálculo para alcançar apenas as receitas de vendas  de mercadorias,  de  serviços  e de bens  e  serviços de qualquer natureza não decorre,  aqui,  de  apreciação de inconstitucionalidade de lei ou de aplicação pura e simples da jurisprudência do  STF, mas, sim, de observância do art. 110 do CTN;  iv) que deve ser anulado o auto de infração, por eleição indevida da base de  cálculo do PIS, tendo em vista a possibilidade de aplicação da pacifica jurisprudência do STF;  v) é indevida a qualificação da multa de oficio, visto que não se trata aqui de  reincidência ou de má­fé dos autuados, tampouco ficou comprovada prática dolosa tendente a  impedir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador;  vi)  as  premissas  que  suportam  o  lançamento  foram  calcadas  nos  registros  contábeis e  fiscais da recorrente abertamente apresentados A fiscalização, sem criar qualquer  óbice ao procedimento fiscal;  vii) também não ficou caracterizado o conluio, pois não há provas nos autos  de  acordos  entre  os  recorrentes  e  terceiros  tendentes A  prática  das  infrações  apontadas  pela  fiscalização;  viii) a mera presunção de sonegação não autoriza a qualificação da multa;  ix)  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e  afronta  o  principio  da  capacidade  contributiva, e a vinculação legal da administração pública não a exime de observar princípios  constitucionais, conforme dicção do art. 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de1999; e  x)  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia infringe o disposto no art. 161, § 1°, do CTN, e o principio da legalidade, visto que  foi criada por Circular do Banco Central do Brasil, com natureza remuneratória, não servindo  para fins tributários.  Ao final, as recorrentes solicitaram o provimento do recurso para cancelar a  exigência tributária pelo acolhimento da ilegitimidade passiva das autuadas, pela decadência ou  pelas  razões de mérito ou, alternativamente, para que seja exonerada ou  reduzida a multa de  oficio e também a exclusão dos valores dos juros calculados com base na taxa Selic, aplicando­ se apenas o percentual previsto no CTN.  Na sessão de 8 de novembro de 2006, estes autos vieram a julgamento nesta  Quarta Câmara, que, à unanimidade, resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em  diligência para que fossem juntadas ao processo as DCTF referentes ao período autuado.  O processo retornou a este Segundo Conselho de Contribuintes com as DCTF  anexadas As fls. 456 a 590.  O 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção do Conselho de Contribuintes  decidiu com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 3301­003.059  S3­C3T1  Fl. 1.194          6 NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS.  DECADÊNCIA.  É de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo  de que dispõe a Fazenda Pública para proceder ao lançamento  de crédito tributário relativo ao PIS.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais.  SUJEIÇÃO PASSIVA. CISÃO.  A  versão  parcial  de  parte  do  patrimônio  da  contribuinte,  nele  incluídas  as  obrigações  tributárias,  não  possui  o  condão  de  alterar a sujeição passiva de obrigação tributária decorrente de  fatos geradores praticados por essa contribuinte.  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA.  Devem  ser  excluídos  do  pólo  passivo  da  relação  jurídica­ tributária os sócios e os procuradores da pessoa jurídica se não  ficar  comprovado  que  a  obrigação  tributária  é  decorrente  de  atuação dolosa destes com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO  NÃO  CONFIGURADO.  INCABÍVEL.  A declaração dos débitos,  em DCTF,  em valores  inferiores aos  efetivamente  devidos  não  configura  o  dolo  necessário  à  qualificação  da  multa  de  oficio  se  a  contribuinte  declarou  em  DIPJ e registrou os valores corretos na contabilidade com base  na qual foi realizado o lançamento.  Ao final do voto condutor do acórdão, trouxe a seguinte decisão:  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para:  I — cancelar a exigência tributária relativa aos fatos geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000,  inclusive,  por  estar  o  crédito tributário extinto, pela decadência;  II — afastar do pólo passivo da obrigação tributária constituída  nestes autos os sócios da BM, Sra. Márcia Vilefort Martins, Sr.  Márcio  Vilefort  Martins  e  a  pessoa  jurídica  MVM  Empreendimentos e Participações Ltda.,  e os procuradores,  Sr.  Antônio Vilefort Martins e Sra. Marilia Vilefort Martins;  III — reduzir para 75% (setenta e cinco por cento) o percentual  da multa aplicada; e  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 3301­003.059  S3­C3T1  Fl. 1.195          7 IV — excluir da base de  cálculo do PIS as  receitas  relativas a  juros recebidos e a descontos obtidos.  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial onde alegou:  (...)  que  como  não  houve  antecipação  de  pagamento  pelo  contribuinte, o  termo inicial  do prazo decadencial é o primeiro  dia do exercício  seguinte ao que o  tributo poderia ser  lançado,  nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN.  Assim,  asseverou  que,  verbis,  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  ocorreu  em  22  de  dezembro  de  2005,  por  meio  da  ciência  da  Recorrida  acerca  do  lançamento  de  oficio  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  interregno  de  01/06/2000  e  31/12/2001.  Assim,  por  força  do  disposto  no CTN,  art.  173,  inciso  I,  temos  que mesmo os  fatos  geradores mais  pretéritos de  01/06/2000 –  não decaíram.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 915.  O contribuinte não apresentou contrarrazões (fls. 637).  A 3ª Turma da CSRF decidiu com a seguinte ementa:  PIS/PASEP.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento  realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo  Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos  termos do inciso I do artigo 173  do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.   Recurso Especial do Procurador Provido  No voto condutor do acórdão trouxe:  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 3301­003.059  S3­C3T1  Fl. 1.196          8 (...)  No presente caso, o auto de infração, cuja ciência se deu em 22  de dezembro de 2005 (fls.378 ) diz respeito a créditos tributários  referentes a PIS, competências de junho de 2000 a dezembro de  2001.  Pelo  que  consta  dos  autos,  não  só  do  auto  de  infração,  especificamente  dos  demonstrativos  anexos  (fls.14  e  15),  mas  também da decisão de primeira instância (fls.513 a 534) e da r.  decisão proferida pela Câmara a quo (fls. 881/893),  verifica­se  que não houve pagamento antecipado.  Assim, não havendo pagamento, nos termos da jurisprudência do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  aplica­se  à  espécie  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  com  arrimo  no  artigo  62A  do  RICARF,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional, com  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  exame  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário.  A  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  que  não  foram  admitidos,  com o seguinte trecho de interesse da decisão:  (...)  O  arrazoado  de  fls.  936  a  938,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  alega  manifesto  equívoco  no  julgamento perpetrado pela CSRF, ao desconsiderar a existência  de  pagamentos  antecipados,  que  levaria  a  contagem  do  prazo  decadencial pela regra do § 4° do art. 150 da Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ­ CTN.  Nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão.  Intimada da decisão embargada em 25/02/2014 (A.R. fl. 935), o  recurso, apresentado em 04/03/2014 (cfe. carimbo de protocolo  à fl. 936), é francamente tempestivo.  Nada obstante, a recorrente não aventou qualquer das hipóteses  ensejadoras  da  abertura  dessa  via  recursal,  arguindo,  na  verdade, error in judicando.  Do  exposto,  diante  da  insatisfação  dos  requisitos  de  admissibilidade, declaro  improcedentes as alegações suscitadas  e, em caráter definitivo, rejeito os embargos.  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 3301­003.059  S3­C3T1  Fl. 1.197          9   O  processo  foi  a  mim  sorteado  para  que  fossem  apreciadas  as  demais  matérias trazidas no recurso, no período que, anteriormente havia sido considerado decadente.  É o relatório.                                                Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 3301­003.059  S3­C3T1  Fl. 1.198          10   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Foi determinado pela CSRF o retorno dos autos à instância a quo para exame  das demais questões trazidas no recurso voluntário.  Isso  se  deveu  ao  fato  de  que  a  2ª  Turma,  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho de Contribuintes havia decidido cancelar a exigência tributária relativa aos fatos  geradores ocorridos até 21 de dezembro de 2000, inclusive, por estar o crédito tributário  extinto, pela decadência.  Portanto,  serão  analisadas  as questões não apreciadas  anteriormente,  para o  período de apuração de 01 de junho de 2000 a 21 de dezembro de 2000.  A  contribuinte  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  extensa  argumentação  que  engloba todo o período autuado.  Ao final, as recorrentes solicitaram o provimento do recurso para cancelar a  exigência tributária pelo acolhimento da ilegitimidade passiva das autuadas, pela decadência ou  pelas  razões de mérito ou, alternativamente, para que seja exonerada ou  reduzida a multa de  oficio e também a exclusão dos valores dos juros calculados com base na taxa Selic, aplicando­ se apenas o percentual previsto no CTN.  O  acórdão  de Nº  2202­00.038  exarado  pela  2ª  Turma,  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do Conselho  de Contribuintes,  analisou os  argumentos  da  contribuinte  para  o  período  por ele considerado não decadente, isto é, de 22 de dezembro de 2000, até 31 de dezembro de  2001.  Considerando que me restou analisar as mesmas questões apresentadas pela  contribuinte, no período que havia sido considerado decadente para lançamento, eu concordo  integralmente com a análise feita pelo acórdão de Nº 2202­00.038 exarado pela 2ª Turma, da 2ª  Câmara da 2ª Seção do Conselho de Contribuintes:  Portanto, faço as razões do acórdão citado, as minhas razões de decidir:  (...)  Sobre a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica autuada, aduziu a recorrente  que  ocorreu  um  processo  de  cisão  em  que  houve  versão  de  bens  direitos  e  obrigações, inclusive as tributárias, da BM para a empresa VAL Empreendimentos e  Participações Ltda., que, no mesmo ato, os transmitiu A Valmig Ltda. e esta última  assumiu  expressamente  os  débitos  da  autuada  para  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  e  que  o  CTN,  em  seu  art.  132,  refere­se  apenas  às  hipóteses  de  extinção,  incorporação  e  fusão  e,  portanto,  em  observância  ao  principio  da  estrita  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 3301­003.059  S3­C3T1  Fl. 1.199          11 legalidade, não se pode atribuir a responsabilidade a uma pessoa jurídica por débitos  tributários de outra, sem que haja lei para tanto.  Não obstante o  extenso arrazoado da peça  recursal, é  totalmente  falaciosa  a  argumentação  da  recorrente  BM,  pois  não  se  está,  nestes  autos,  exigindo  o  cumprimento  de obrigação  tributária  principal de  responsável  tributário, mas,  sim,  do próprio contribuinte. Vale dizer, a sujeição passiva da pessoa jurídica BM não é  por responsabilidade, mas por débitos que lhe são próprios desde o seu nascimento.  Portanto, à vista das aduções recursais, a situação configura­se como tentativa  da  BM  de  transferir  obrigação  tributária  nascida  de  fato  gerador  diretamente  relacionado  As  atividades  da  recorrente  a  terceiro  que,  somente  por  convenção  particular,  assumira  a  responsabilidade  por  essa  obrigação,  ou  seja,  não  se  caracteriza  aqui  a  situação  inversa,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente,  de  estar  a  Fazenda Nacional atribuindo responsabilidade por débitos de terceiros à recorrente.  Assim sendo, por ser a situação fática diversa da alegada pela recorrente para  tecer suas considerações sobre a ilegitimidade passiva da autuada, não há razão para  enfrentamento  de  todos  os  argumentos  expendidos  sobre  esse  ponto,  que  se  relacionam  precipuamente  com  a  ocorrência  de  cisão,  com  versão  de  direitos  e  obrigações, inclusive as tributárias, para outra pessoa jurídica.  Destarte, uma vez que a reorganização societária aludida pela recorrente não  se  subsume  aos  preceitos  do  art.  132  do CTN  e  não  se  caracterizando  a  situação  hipótese de transferência integral da responsabilidade tributária prevista nas normas  gerais de direito tributário, não há suporte legal para afastar a contribuinte BM, que,  com efeito, realizou a operação tributável, do pólo passivo da obrigação tributária e  o dispositivo legal que se aplica ao caso é o art. 123 do CTN, que prescreve,  ipsis  litteris:  Art.  123.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  A alegação de inaplicabilidade do precitado art. 123 é de que o "Protocolo e  Justificativa de Cisão" não pretende modificar a definição legal do sujeito passivo,  porque  não  há  dispositivo  legal  que  determine  expressamente  quem  será  sujeito  passivo  no  caso  de  cisão,  labora  contra  a  recorrente,  pois,  inexistindo  expressa  disposição legal em contrário, o sujeito passivo 6, nos termos do art. 121, parágrafo  único,  inc.  I,  do  CTN,  o  contribuinte,  que  possui  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação constitutiva do fato gerador das contribuições objeto dos autos de infração  de que cuida este processo e a oposição do dito "Protocolo e Justificativa de Cisão"  para  suscitar  a  transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos,  se  aceita,  caracterizaria,  sim, modificação na definição  legal do  sujeito passivo, pois,  não se está diante de  situação de eleição  legal de responsável  tributário,  conforme  definido no art. 121, parágrafo único, inc. II, do CTN, mas de instrumento particular  de assunção de obrigações tributárias da contribuinte por um terceiro.  Cabe  aqui  transcrever  comentários  da  Professora  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  na  atualização  da  obra  Direito  Tributário  Brasileiro,  do  Mestre  Aliomar  Baleeiro, 1P edição, Editora Forense, pág. 736:  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 3301­003.059  S3­C3T1  Fl. 1.200          12 Graças  à  necessidade  de  lei  expressa  e  exclusiva  ,  são  inoponíveis à Fazenda Pública quaisquer acordos ou convenções  entre particulares (arts. 121 e 123 do CTN);  Quanto  aos  sócios  e  aos  procuradores  da  autuada,  atribuiu  a  fiscalização  responsabilidade solidária, com fulcro nos arts. 124, inc. I, e 135, inc. III, do CTN.  Esse primeiro dispositivo legal está inserto nas disposições gerais relativas ao sujeito  passivo e estabelece, ipsis litteris:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  —  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II — as pessoas expressamente designadas por lei.  Sobre  esse  dispositivo  legal,  leciona  o  Mestre  Aliomar  Baleeiro,  na  obra  supracitada, pág. 728:  A  fórmula do art.  124 é ampla:  são  solidários para o Fisco os  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  os  que  forem  expressamente  designados em lei.  O  CTN  não  diz  em  que  consiste  ou  que  casos  se  manifesta  o  "interesse  comum".  A  lei  tributária  o  dirá.  Em  principio,  os  participantes do fato gerador. (.)  E, mais adiante, os comentários da Professora Misabel Abreu Machado Derzi:  A  solidariedade  não  é  espécie  de  sujeição  passiva  por  responsabilidade,  indireta  como  querem  alguns.  O  Código  Tributário  Nacional,  corretamente,  disciplina  a  matéria  em  seção  própria,  estranha  ao  capitulo  V,  referente  responsabilidade.  E  que  a  solidariedade  é  simples  forma  de  garantia, a mais ampla das fidejussórias.  Quando  houver  mais  de  um  obrigado  no  pólo  passivo  da  obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e  responsável, ou apenas uma pluralidade de  responsáveis),  (..)A  solidariedade não 6, assim, forma de inclusão de um terceiro no  pólo passivo da obrigação tributária,(..)   Com esses ensinamentos, entendo que o art. 124 do C'TN, apenas quer obrigar  à  integralidade  do  crédito  tributário,  sem  beneficio  de  ordem  todos  os  sujeitos  passivos, o que constitui o efeito da solidariedade, além dos efeitos relacionados no  art.  125  do  CTN,  na  hipótese  em  que,  pela  natureza  jurídica  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  que,  de  alguma  forma,  pode  contemplar  a  realização  do  fato  tributável por mais de um sujeito passivo, ou por designação expressa de lei, houver  uma pluralidade na sujeição passiva.  Assim,  lembrando que  a  pessoa  jurídica  não  se  confunde  com a  pessoa  dos  seus sócios, o dispositivo legal em tela não se presta, por si só, à "inclusão de um  terceiro no pólo passivo da obrigação tributária".  Por outro lado, é inegável que os sócios possuem interesse nas atividades de  suas  sociedades. Contudo,  a  base  legal  para  possível  responsabilização  dos  sócios  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 3301­003.059  S3­C3T1  Fl. 1.201          13 deve ser buscada no art. 135, inc. III, do CTN ­ e assim o fez a fiscalização ­, que  trata de responsabilidade pessoal com a seguinte dicção:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários correspondentes a obrigações  tributárias resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou  infra cão de  lei,  contrato social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado (grifou­se)  Ocorre  que  o  supratranscrito  art.  135,  inc.  III,  refere­se  a  atuação  dos  dirigentes, gerentes ou representantes da pessoa jurídica com excesso de poderes ou  infração de lei, de contrato social ou de estatuto e o suporte fático da autuação, ao  cabo,  é  o  mero  inadimplemento  de  tributo,  o  que,  com  efeito,  constitui  descumprimento  de  dever  jurídico  e,  portanto,  ilicitude.  Todavia,  tratando­se  de  responsabilidade  pessoal  e,  por  conseguinte,  subjetiva,  cabe  ao  Fisco  produzir  a  prova do dolo.  Sobre a comprovação da conduta dolosa, o mestre Paulo de Barros Carvalho,  na obra Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, ensina, na pág. 506:  (...) no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a  culpa  na  compostura  do  enunciado  descritivo  do  fato  ilícito,  a  coisa  se  inverte,  competindo  ao  Fisco,  corn  toda  a  gama  instrumental  dos  seus  expedientes  administrativos,  exibir  os  fundamentos  concretos  que  revelem  a  presença  do  dolo  ou  da  culpa, corno nexo entre a participação do agente e o  resultado  material  que  dessa  forma  se  produziu.  Os  embaraços  dessa  comprovação,  que  nem  sempre  é  fácil,  transmudam­se  para  a  atividade  fiscalizadora  da  Administração,  que  terá  a  incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade  do  evento  como,  também, o  elemento  volitivo  que  propiciou  ao  infrator  atingir  seus  fins  contrários  às  disposições  da  ordem  jurídica vigente.  Ora,  a  confissão  em  DCTF  de  valores  inferiores  aos  apurados  pela  fiscalização  até  poderia  caracterizar  conduta  dolosa,  não  fosse  o  fato  de  a  contribuinte ter efetuado os devidos registros em sua contabilidade e ter declarado os  reais valores em DIPJ.  Ademais, considerando o fato de que a DCTF constitui confissão de divida e  instrumento hábil e suficiente para a cobrança do débito confessado, é escusável que  o sujeito passivo da obrigação tributária não queira fazer essa confissão, com vista a  não renunciar à discussão administrativa do crédito tributário.  Destarte, não restou comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos pelos sócios e procuradores da BM para  que  se  lhes possa atribuir  responsabilidade pessoal pelo  crédito  tributário  lançado,  nos exatos termos do art. 135, inc. III, do CTN.  Relativamente à multa de oficio, entendo que sua qualificação subordina­se à  comprovação da existência de dolo na conduta da contribuinte.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 3301­003.059  S3­C3T1  Fl. 1.202          14 Ora,  a  conduta  descrita  para  caracterizar  ocorrência  dolosa  é  a  declaração  reiterada em DCTF do PIS em valores inferiores aos valores efetivamente devidos.  Ocorre que a recorrente declarou corretamente os valores devidos nas DIPJ e fez os  registros contábeis necessários,  tanto que estes prestaram­se ao trabalho fiscal para  apurar o montante devido do tributo. Portanto, não se verifica, neste caso, omissão  ou  utilização  de  artificios  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos,  sua  natureza  ou  circunstâncias.  Ao  contrário,  a  contribuinte,  ademais  de  prestar  informações  na  DIPJ,  não  se  negou  a  apresentar  seus  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  colaborando, portanto, com o procedimento fiscal.  Dessa  forma,  não  vislumbro  possibilidade  de  caracterizar  a  conduta  da  recorrente como sonegação com vista a enquadrá­la no art. 71 da Lei n° 4.502, de  1964,  tampouco, uma vez afastada a sujeição passiva dos sócios e procuradores da  BM, pelas razões expostas alhures, há que se falar em conluio, conforme definido no  art. 73 dessa mesma lei. Tal conduta encontra abrigo, sim, no art. 44, inc. I, da Lei  n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007; contudo, não se  verificando  as  hipóteses  dos  referidos  arts.  71  ou  73,  afasta­se  a  possibilidade  de  duplicação do seu percentual autorizada pelo § 1° desse mesmo art. 44.  Portanto,  considerando  o  principio  da  tipicidade  cerrada  que  deve  reger  a  imposição  de  penalidades,  entendo  que  o  percentual  da  multa  aplicada  deve  ser  reduzido  para  75%  e  as  argumentações  de  que  tal  percentual  teria  natureza  confiscatória não podem ser apreciadas em sede administrativa, visto que trata­se de  percentual previsto em lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico e é defeso  a este colegiado afastá­la, conforme Súmula n° 2, aprovada na sessão plenária de 18  de  setembro  de  2007,  de  aplicação  obrigatória  por  este  Segundo  Conselho,  por  observância ao disposto no art. 53 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF  n° 147, de 25 de junho de 2007. Referida Súmula possui o seguinte teor:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Atualmente, a matéria também é sumulada pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Em  continuação  às  razões  de  decidir  apresentadas  no  pelo  acórdão  de  Nº  2202­00.038 exarado pela 2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Contribuintes,  transcrevo:  Sobre  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS,  registre­se  que  a  inclusão  de  matéria porventura não­tributável nessa base de cálculo não  implica a nulidade do  lançamento,  pois  qualquer  que  seja  o  fundamento  fiscal  para  incluir  determinada  receita na base imponível do tributo está­se diante de procedimento, equivocado ou  não, que traz implicações apenas no aspecto quantitativo da exigência tributária que,  no âmbito do processo de determinação e exigência do crédito  tributário, pode ser  corrigido, com cancelamento total ou parcial da exigência indevida, em decorrência  das impugnações e recursos regularmente interpostos pelo sujeito passivo, conforme  art. 145, inc. I, da Lei n° 5.172, do CTN.  Nesse  aspecto,  cabe  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  presta­se  exatamente a imprimir certeza e liquidez ao crédito tributário lançado.  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 3301­003.059  S3­C3T1  Fl. 1.203          15 Cumpre entretanto, examinar a questão da aplicabilidade da decisão do Pleno  do STF sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de calculo do PIS, de  1998,  e  sobre  isso,  cabe  lembrar  que  essa  Suprema  Corte,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário n° 390.840­MG, declarou a inconstitucionalidade do § 10 do art. 3°,  da  Lei  n°  9.718,  tendo  o Acórdão  correspondente  transitado  em  julgado  em  5  de  setembro de 2006.  (...)  Em face disso, entendo, hoje, estar­se diante de hipótese prevista no art. 62, §  1º, inc. I, do RICARF, o qual transcrevo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;  c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro de 1993; e  e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de  Processo Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  (...)  Ainda em continuação às razões de decidir apresentadas no pelo acórdão de  Nº  2202­00.038  exarado  pela  2ª  Turma,  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  de  Contribuintes, transcrevo:  (...)  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 3301­003.059  S3­C3T1  Fl. 1.204          16 Assim  sendo,  uma  vez  que  os  demonstrativos  de  apuração  da  base  de  cálculo evidenciam a  inclusão de receitas de juros e de descontos obtidos, não  sendo  tais  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial  típica  da  recorrente,  sua  tributação  pelo  PIS  possui  fundamento  legal  no  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718, de 1998, que foi declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva  do  STF,  estando,  portanto,  configurada  a  hipótese  do  art.  49,  inc.  I,  do  já  citado  Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que, combinado com o disposto  no art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346, de 1997, impõe o cancelamento da  exigência tributária sobre essas receitas.  Quanto a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios, a matéria  também é sumulada pelo CARF:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para,  em relação ao período de apuração de 01 de junho de 2000 a 21 de dezembro de 2000:  1) Afastar do pólo passivo da obrigação tributária constituída nestes autos os  sócios da BM, Sra. Márcia Vilefort Martins, Sr. Márcio Vilefort Martins  e  a pessoa  jurídica  MVM Empreendimentos e Participações Ltda., e os procuradores, Sr. Antônio Vilefort Martins  e Sra. Marilia Vilefort Martins;  2)  Reduzir  para  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  o  percentual  da  multa  aplicada;   3) Excluir da base de cálculo do PIS as receitas relativas a juros recebidos e a  descontos obtidos.  4) Manter a correção dos débitos pela taxa Selic.      Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  assinado digitalmente    Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 1248DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000402/2003-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 EMBARGOS INOMINADOS. GLOSA DE DESPESA INDEDUTÍVEL. REVERSÃO DA DESPESA EM PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO TRIBUTO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE POSTERGAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO MANTIDA. A decisão embargada realmente incorreu em erro de fato que precisa ser sanado, porque tomou a data de vencimento do DARF (31/01/2003) como a data da ocorrência do pagamento, ao passo que este somente ocorreu em 28/02/2003, quando já estava em curso a ação fiscal iniciada em 12/02/2003. O recolhimento de CSLL efetuado em 28/02/2003 é espontâneo porque esse tributo somente foi incluído no escopo da fiscalização em 22/08/2003, por meio de MPF-Complementar. A espontaneidade no pagamento, embora reconhecida por outras razões, confirma o resultado das decisões já proferidas nestes autos pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF e pela 1ª Turma da CSRF, no sentido de que o lançamento deveria mesmo ter sido realizado de acordo com as regras previstas para os casos de postergação de tributo.
Numero da decisão: 9101-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer dos embargos inominados opostos pela DEINF/SPO, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram e, no mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhes provimento parcial a fim de que seja sanado o erro apontado no acórdão embargado, mantendo o que foi decidido anteriormente pelo colegiado da 1ª Turma da CSRF, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhes negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Adriana Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-23T19:33:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-03-23T19:33:15Z; Last-Modified: 2017-03-23T19:33:15Z; dcterms:modified: 2017-03-23T19:33:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-03-23T19:33:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-03-23T19:33:15Z; meta:save-date: 2017-03-23T19:33:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-03-23T19:33:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-03-23T19:33:15Z; created: 2017-03-23T19:33:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2017-03-23T19:33:15Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-03-23T19:33:15Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.000402/2003­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.554  –  1ª Turma   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  Postergação de Tributo  Embargante  DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO  PAULO  Interessado  CITIBANK LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS  INOMINADOS.  GLOSA  DE  DESPESA  INDEDUTÍVEL.  REVERSÃO DA DESPESA EM PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  DO  TRIBUTO.  INOBSERVÂNCIA  DAS  REGRAS  DE  POSTERGAÇÃO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  MANTIDA.  A  decisão  embargada  realmente  incorreu  em  erro  de  fato  que  precisa  ser  sanado, porque tomou a data de vencimento do DARF (31/01/2003) como a  data  da  ocorrência  do  pagamento,  ao  passo  que  este  somente  ocorreu  em  28/02/2003, quando já estava em curso a ação fiscal iniciada em 12/02/2003.  O recolhimento de CSLL efetuado em 28/02/2003 é espontâneo porque esse  tributo  somente  foi  incluído  no  escopo  da  fiscalização  em  22/08/2003,  por  meio  de  MPF­Complementar.  A  espontaneidade  no  pagamento,  embora  reconhecida por outras razões, confirma o resultado das decisões já proferidas  nestes autos pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF e  pela 1ª Turma da CSRF, no sentido de que o lançamento deveria mesmo ter  sido realizado de acordo com as regras previstas para os casos de postergação  de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer dos  embargos  inominados  opostos  pela  DEINF/SPO,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não  conheceram e, no mérito, acordam, por maioria de votos, em dar­lhes provimento parcial a fim  de  que  seja  sanado  o  erro  apontado  no  acórdão  embargado,  mantendo  o  que  foi  decidido  anteriormente pelo colegiado da 1ª Turma da CSRF, vencidos os conselheiros Adriana Gomes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 02 /2 00 3- 20 Fl. 919DF CARF MF Processo nº 19740.000402/2003-20 Acórdão n.º 9101-002.554 CSRF-T1 Fl. 3 2 Rego, André Mendes de Moura e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhes negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Adriana Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo tem por objeto lançamento a título de CSLL no ano- calendário de 1999, em razão de glosa de despesa que teria sido deduzida indevidamente naquele período. Esse despesa era referente a débitos de CPMF que a contribuinte discutia judicialmente. O que estava em questão, na seara administrativa, era se tributo com exigibilidade suspensa em processo judicial poderia ou não configurar despesa dedutível na apuração da base de cálculo da CSLL, em que momento essa dedução poderia ocorrer, etc. Desde a fase de impugnação, a contribuinte, entre as várias questões que suscitou, alega que teria havido mera postergação no pagamento da CSLL (porque ela teria realizado a reversão da provisão relativa à CPMF em julho de 2002), e que os valores até então não tributados o foram no momento em que ocorreu a reversão da provisão. O lançamento fundamentado na glosa da despesa foi mantido pela decisão de primeira instância administrativa, nos seguintes termos: O interessado alega que, por se tratar de postergação, uma vez que houve a reversão em julho de 2002 (doc.3), somente poderia haver a exigência de multa. Foi juntada cópia do Livro Razão (fls. 272/276). A provisão em tela pode resultar em despesa incorrida ou não, dependendo da decisão final na esfera judicial. Do exame do Livro Razão apresentado, verifica-se que o saldo da conta Provisão para Riscos foi zerado em julho 2002. O interessado, no entanto, não comprova que os valores tenham se tornado despesas incorridas em julho de 2002 ou que, não ocorrendo a despesa (já deduzida), tenham sido os valores oferecidos à tributação. Cabe ao interessado o ônus da prova da alegada postergação. Fl. 920DF CARF MF Processo nº 19740.000402/2003-20 Acórdão n.º 9101-002.554 CSRF-T1 Fl. 4 3 Na fase de recurso voluntário, entre as várias questões que suscitou, a contribuinte novamente alega que teria havido mera postergação no pagamento da CSLL. Ela esclarece que deduziu da base de cálculo da CSLL (em 1999), a CPMF cuja exigibilidade estava suspensa no ano-calendário de 1999, por força de sentença procedente prolatada nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0014882-7; que, após proferido acórdão julgando procedente a Apelação interposta pela União (no processo judicial), ela efetuou o recolhimento espontâneo da contribuição (CPMF) dos períodos devidos, revertendo a provisão (contra o resultado) no ano-calendário de 2002; e que com a reversão da provisão relativa à CPMF, o montante não adicionado na base de cálculo da CSLL no ano-base de 1999, foi adicionado posteriormente no ano-calendário 2002, caracterizando o recolhimento postergado. A decisão de segunda instância administrativa (Acórdão nº 1402-00.279, de 08/11/2010), por sua vez, cancelou o lançamento, entendendo que, independentemente da questão de a contribuinte poder ou não antecipar a despesa (registrar a despesa por regime de competência e não por regime de caixa como ocorre com o IRPJ - debate que ficou prejudicado), o fiscal deveria ter aplicado a regra da postergação: Verifico, de plano, que o contribuinte apresentou o Livro Razão de julho de 2002, fls. 272 e seguintes, para fazer prova de que recolheu a CPMF devida em 1999, que estava sendo discutida judicial, por isso foi provisionada, mas deduzida na apuração da CSLL, cuja diferença não recolhida foi objeto da presente autuação. Consta a contabilização do pagamento à fl. 275-verso. Logo, ainda que o contribuinte não pudesse deduzir o encargo em 1999, conforme entendimento da fiscalização, poderia fazer em 2002. Uma vez que o auto de infração foi lavrado em 2003, caberia, o lançamento na forma de postergação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (grifos acrescidos) A PGFN apresentou recurso especial contra essa decisão, argumentando que a contribuinte não comprovou o pagamento do tributo postergado (CSLL), que ela apenas demonstrou a contabilização da reversão da provisão (relativa à CPMF) que antes havia sido indevidamente deduzida do lucro líquido. Ao julgar o recurso especial, esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais concordou com a tese da PGFN de que a contribuinte tinha que comprovar o pagamento do tributo postergado (no caso, da CSLL), e não apenas registrar a reversão da provisão na contabilidade. Entretanto, observou que a contribuinte estava apresentando naquele momento "o DARF nº 38026736581 para comprovar o pagamento, com período de apuração de 31/12/2002 e data de vencimento de 31/01/2003; emitido, portanto, em tempo anterior à ação fiscal." Fl. 921DF CARF MF Processo nº 19740.000402/2003-20 Acórdão n.º 9101-002.554 CSRF-T1 Fl. 5 4 Nesse passo, foi exarado o Acórdão nº 9101-001.961, de 19/08/2014, negando provimento ao recurso especial da PGFN, com o argumento de que houve realização de pagamento de CSLL (e não apenas a reversão contábil da provisão da CPMF), e também de que esse pagamento tinha sido realizado antes do início da ação fiscal (pagamento espontâneo). Esses fatos levaram à confirmação da situação de mera postergação de tributo (que exige um lançamento feito de forma diferente), bem como da nulidade do lançamento declarada pela decisão de segunda instância administrativa. A Delegacia Especial da RFB de Instituições Financeiras em São Paulo - DEINF/SPO, apresenta agora embargos inominados, alertando que a ação fiscal começou em 12/02/2003, e que o pagamento não ocorreu em 31/01/2003, mas sim em 28/02/2003, portanto, em data posterior ao início da ação fiscal. Segundo a embargante, é inexistente o vício capaz de anular o lançamento, uma vez que não está configurada a situação de mera postergação de tributo. Trata-se de requerimento apresentado pela DELEGACIA ESPECIAL DA RFB DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - DEINF/SPO para correção de inexatidão material presente no Acórdão nº 9101-001.961, exarado em 19/08/2014 por esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. O Acórdão nº 9101-001.961, que conteria a alegada inexatidão material, foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento e não apenas a contabilização. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), pago antes do início da ação fiscal, relativo e vinculado à postergação, é prova efetiva do pagamento. A DEINF/SPO apresenta os seguintes argumentos: - a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, ao julgar o recurso especial da Fazenda Nacional às fls. 489 a 497, objeto do Acórdão nº. 9101-001.961 – 1ª Turma, de 19.08.2014, às fls. 579 a 588, incorreu em erro na interpretação dos fatos, devido a lapso manifesto, uma vez que o pagamento levado em consideração pelo colegiado para fundamentar a postergação não foi espontâneo, ou seja, foi efetuado em momento posterior ao início do procedimento fiscal; - a postergação ocorre quando presentes, de forma cumulativa, duas condições: a) o efetivo pagamento; e b) a espontaneidade; - essa questão foi enfrentada pelo Acórdão nº. 9101-001.961 – 1ª Turma, de 19.08.2014, às fls. 579 a 588 (recurso especial), que, aliás, acatou os argumentos da Fazenda Fl. 922DF CARF MF Processo nº 19740.000402/2003-20 Acórdão n.º 9101-002.554 CSRF-T1 Fl. 6 5 Nacional no sentido da necessidade da demonstração do efetivo pagamento, bem como da espontaneidade; - o Parecer Normativo COSIT nº. 2/1996 vai no mesmo sentido; - aliás, o contribuinte, em seu recurso voluntário às fls. 338 a 358, ampara-se no mesmo parecer na defesa da ocorrência da postergação; - a própria CSRF, no julgamento do recurso especial da Fazenda Nacional, consolidou o entendimento de que ocorre a postergação quando presentes, de forma cumulativa, o efetivo e espontâneo recolhimento do tributo, e não a mera contabilização do mesmo; - ocorre que o pagamento apontado pelo contribuinte às fls. 577 como suficiente para corroborar a tese da postergação (vide o memorial de julgamento às fls. 571 a 576), o qual fora igualmente considerado pela CSRF em seu julgamento, não ocorreu de forma espontânea; - a contribuinte tomou ciência do MPF em 12/02/2003 (fls. 15), e o pagamento foi efetuado em 28/02/2003, após o início da ação fiscal; - o CARF, por meio do Acórdão nº. 157.966 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 08.11.2010, às fls. 481 a 484 (recurso voluntário), por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte para cancelar o auto de infração com base na ocorrência de vício formal, uma vez que, segundo a decisão, restara comprovada a ocorrência da postergação; - contudo, uma vez corrigida a inexatidão material em comento, tem-se que a postergação não fora demonstrada e, portanto, inexistente o vício formal capaz de anular o auto de infração. Num primeiro momento, o requerimento da DEINF/SPO não foi admitido, porque se entendeu que ele tinha sido assinado "pela Chefe da DICAT/DEINF/SPO; portanto, autoridade diversa do titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, que é o Delegado Especial de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP." Houve um pedido de reconsideração apresentado pelo mesmo órgão requerente, e se constatou que o requerimento para a correção de inexatidão material, que estava ao final assinado pela Chefe da DICAT/DEINF/SPO, tinha sido aprovado integralmente pelo Delegado-adjunto da unidade. Nesse contexto, e com base no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela MF nº 343/2015, o referido requerimento foi admitido como embargos inominados, e encaminhado ao colegiado, para exame de seu mérito, conforme Despacho exarado em 10/05/2016 pelo Presidente da 1ª Turma da CSRF. Na sessão de julgamento do mês de novembro/2016, o representante da contribuinte apresentou alguns argumentos relevantes para o julgamento dos presentes embargos, e o processo foi retirado de pauta. Fl. 923DF CARF MF Processo nº 19740.000402/2003-20 Acórdão n.º 9101-002.554 CSRF-T1 Fl. 7 6 A contribuinte, por sua vez, apresentou petição questionando tanto o conhecimento dos embargos da DEINF/SPO, quanto o seu provimento. Esses argumentos constam de uma petição da contribuinte, que foi juntada aos autos em 23/11/2016, e podem ser assim resumidos: - não se pode conhecer do Pedido de Correção de Inexatidão Material, tampouco do Pedido de Reconsideração da DEINF/SP, dado que contrariam os pressupostos de admissibilidade previstos no RI/CARF, e, no mérito, devem ser desprovidos, a fim de manter incólume o v. Acórdão n° 9101-001.961; - o Pedido de Correção de Inexatidão Material não pode ser conhecido, pois aviado após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 65, §1°, do RI/CARF; - também não pode ser conhecido o Pedido de Correção de Inexatidão Material por ter sido assinado por autoridades sem competência para o ato; - o art. 11 da Portaria DEINF/SP n° 105/2014, alegado no Pedido de Reconsideração, não convalida o Pedido de Correção de Inexatidão Material, dado que não prevê delegação de poderes para oposição de Embargos de Declaração ou Embargos Inominados ao Delegado-adjunto da DEINF/SP; - o Delegado-adjunto da DEINF/SP poderia atuar, concorrentemente, com o Delegado da DEINF/SP, somente nas atribuições listadas no art. 302 da Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, dentre as quais não consta a oposição de Embargos de Declaração ou Embargos Inominados; - há, ainda, outro óbice ao acolhimento do Pedido de Correção de Inexatidão Material apresentado pela DEINF/SP: não há a inexatidão material alegada; - a uma, porque o fato de o recolhimento da CSLL apurada no ano-calendário de 2002 ter sido, supostamente, efetuado após o início da ação fiscal que originou este feito não caracterizaria inexatidão material do v. Acórdão n° 9101-001.961, pois não denota qualquer erro contido em tal decisum; - é inconteste que a alegação da DEINF/SP não configuraria uma "inexatidão material" do v. Acórdão n° 9101-001.961, tampouco teria o condão de alterá-lo; - a duas, porque além de não se enquadrar no conceito, não há a "inexatidão material" alegada pela DEINF/SP, pois o recolhimento da CSLL do ajuste de 2002 em 28/02/2003 foi, sim, espontâneo e caracterizou a postergação reconhecida por esta C. Turma, pelos seguintes fatos: - FATO 1: o recolhimento da CSLL apurada no ano-calendário de 2002, em 28/02/2003, incluindo a postergação de parcela da CSLL relativa ao AC 1999, foi efetuado muito antes do inicio da ação fiscal relativa à CSLL no bojo deste PA, dado que este tributo somente foi incluído no escopo da fiscalização em 22/08/2003, por meio de MPF Complementar. Ou seja, em 28/02/2003, inexistia fiscalização em curso relativa à CSLL do ano-calendário de 1999, mas apenas do IRPJ; Fl. 924DF CARF MF Processo nº 19740.000402/2003-20 Acórdão n.º 9101-002.554 CSRF-T1 Fl. 8 7 - FATO 2: Antes mesmo do recolhimento da CSLL apurada no ajuste do AC 2002, em 28/02/2003, a Requerente efetuou recolhimentos de estimativas mensais da CSLL no curso de 2002, isto é, muito antes de iniciada a ação fiscal que originou este PA, em 22/08/2003, por meio do MPF Complementar; - a parcela postergada da CSLL relativa ao AC 1999 foi apurada e recolhida na estimativa mensal de CSLL de 07/2002, em 30/08/2002 (Doc. 09), dado que naquele mês foi realizada a reversão da provisão objeto de glosa nestes autos, conforme já evidenciado por meio dos documentos contábeis correlatos; - FATO 3: O recolhimento da CSLL apurada no ajuste do AC 2002, em 28/02/2003, sob o Código de Receita n° 6758 - "CSLL - Entidades Financeiras - Declaração de Ajuste" -, foi realizado dentro do prazo de recolhimento da contribuição, o que corrobora a improcedência da alegação fiscal de "falta de espontaneidade"; - conforme consta do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil ("RFB"), a CSLL apurada no ajuste anual deve ser recolhida até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente; - é fato inconteste que o recolhimento da CSLL apurada no ajuste do AC 2002, em 28/02/2003, ocorreu dentro do prazo de vencimento - 31/03/2003 -, o que corrobora a sua espontaneidade, inclusive para fins da caracterização da postergação reconhecida por esta C. Turma no v. Acórdão n° 9101-001.961, de 19/08/2014; - diante do acima exposto, resta corroborada a caracterização da postergação, in casu, na forma reconhecida por esta C. Turma no v. Acórdão n° 9101-001.961, de 19/08/2014, mediante o recolhimento espontâneo da parcela postergada da CSLL do ajuste do AC 1999, e muito antes do início da ação fiscal geradora desta lide administrativa. É o relatório. Fl. 925DF CARF MF Processo nº 19740.000402/2003-20 Acórdão n.º 9101-002.554 CSRF-T1 Fl. 9 8 Voto Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator. Diante da admissibilidade dos embargos inominados da DEINF/SPO, a contribuinte apresentou petição questionando tanto o conhecimento desse recurso, quanto o seu provimento. Cabe registrar primeiramente que o prazo de 5 dias mencionado pela contribuinte diz respeito aos embargos de declaração, não alcançando os embargos inominados, que não estão limitados por prazo de interposição. Outro aspecto é que o Delegado-adjunto da DEINF/SPO, na condição de autoridade que está respondendo pela unidade, tem competência para apresentar os embargos (de declaração e inominados) previstos no Regimento Interno do CARF, porque foram delegadas a ele todas as competências previstas no Regimento Interno da Receita Federal para o próprio Delegado. O fato de não constar a apresentação de embargos no dispositivo que regula as competências do Delegado no Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 203/2012, art. 302), não suprime a competência do Delegado-adjunto. Fosse assim, nem mesmo o próprio Delegado teria essa competência. A contribuinte também alega que o fato de o recolhimento da CSLL apurada no ano-calendário de 2002 ter sido, supostamente, efetuado após o início da ação fiscal não se enquadraria no conceito de inexatidão material dado pela doutrina. Inexatidão material é um conceito de difícil precisão, em geral ligado a erros de pequena monta e fácil identificação, como penso ser o caso; assim, no intuito de elucidar melhor todas essas questões que surgiram em torno da postergação no pagamento da CSLL, afasto também essa terceira preliminar de não conhecimento dos embargos inominados. Os embargos inominados estão dotados dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento. Antes de adentrar no exame dos embargos, é preciso fazer alguns esclarecimentos. Vê-se que o litígio foi se desenvolvendo principalmente em torno da questão sobre a postergação, de modo que o exame das outras matérias suscitadas pela contribuinte nas peças de defesa (impugnação e recurso voluntário) acabou ficando prejudicado, ao menos a partir da decisão de segunda instância administrativa. Outro aspecto importante é registrar que o debate em pauta é sobre a ocorrência de postergação no pagamento da CSLL. Fl. 926DF CARF MF Processo nº 19740.000402/2003-20 Acórdão n.º 9101-002.554 CSRF-T1 Fl. 10 9 O pagamento dos débitos de CPMF (que a contribuinte questionava judicialmente) também tem sua relevância, porque foi em torno desses débitos que surgiu o debate sobre a ocorrência da despesa e o momento em que ela poderia ser deduzida. Mas o debate sobre a postergação deve levar em conta especificamente o pagamento da CSLL. A decisão de primeira instância administrativa é esclarecedora quando pontua que a provisão da CPMF poderia resultar em despesa incorrida ou não, dependendo da decisão final na esfera judicial; e que, relativamente à postergação da CSLL, a contribuinte deveria comprovar que os valores dos débitos de CPMF tinham se tornado despesas incorridas em julho de 2002, ou que, não ocorrendo a despesa (já deduzida), os valores tinham sido oferecidos à tributação da CSLL (pela reversão da provisão). O fato é que se os débitos de CPMF foram confirmados pela justiça e se tornaram mesmo uma despesa (e a contribuinte se aproveitou dessa despesa no momento em que pagou os débitos, ao mesmo tempo em que reverteu a provisão antes constituída), ou se a contribuinte simplesmente reverteu a provisão (porque não havia débitos e nem despesa), o que importa é o efeito disso na apuração da base de cálculo da CSLL. Assim, independentemente do que tenha ocorrido com os débitos de CPMF, as questões que se apresentam sobre a postergação são as seguintes: aquilo que a contribuinte não podia ter deduzido da base de cálculo da CSLL em 1999, ela ofereceu à tributação em 2002? E o oferecimento desse valor à tributação resultou em efetivo pagamento da CSLL em 2002? O que já se tem esclarecido pelas decisões anteriores é que a contribuinte reverteu em julho/2002 a provisão de CPMF que ela havia constituído anteriormente em 1999, e que ela pagou um DARF de CSLL em 28/02/2003, no montante de R$ 31.400.572,65. Esse pagamento, portanto, diz respeito à base de cálculo apurada no ano- calendário de 2002, e também à provisão que havia sido constituída em período anterior, ou seja, em 1999, e indevidamente deduzida naquele período. Com esses esclarecimentos, pode-se perceber que a decisão embargada realmente incorreu em erro de fato, porque tomou a data de vencimento do DARF (31/01/2003) como a data da ocorrência do pagamento, ao passo que este somente ocorreu em 28/02/2003, quando já estava em curso a ação fiscal iniciada em 12/02/2003. A demonstração do erro acima mencionado serviu para a admissibilidade dos embargos inominados, e também corrobora, em princípio, as alegações da Fazenda Nacional, porque a falta de espontaneidade no pagamento descaracteriza a situação sob exame como um mero caso de postergação de tributo, e afasta o fundamento utilizado para declarar a nulidade do lançamento. Conforme já mencionado, a decisão embargada, ao tomar a data de vencimento do DARF (31/01/2003) como a data da ocorrência do pagamento, realmente incorreu em um evidente erro de fato que precisa ser sanado. O DARF que fundamentou a decisão embargada foi mesmo recolhido em 28/02/2003, quando já estava em curso a ação fiscal iniciada em 12/02/2003. Fl. 927DF CARF MF Processo nº 19740.000402/2003-20 Acórdão n.º 9101-002.554 CSRF-T1 Fl. 11 10 Não está comprovada a alegação da contribuinte, de que a parcela postergada da CSLL relativa ao AC 1999 foi apurada e recolhida na estimativa mensal de CSLL de 07/2002, em 30/08/2002, muito antes do recolhimento da CSLL de ajuste anual em 28/02/2003, e também muito antes de ser iniciada a ação fiscal. De acordo com as decisões anteriores, realmente houve em julho/2002 a reversão da provisão que gerou a despesa indevidamente deduzida em 1999. E a contribuinte apresenta comprovante do pagamento da estimativa da CSLL de julho/2002. O problema é que o pagamento dessa estimativa foi feito com base na receita bruta e acréscimos, e a indicação é de que a reversão da provisão acabou não afetando o pagamento da estimativa. Há nos autos demonstrativos de apuração das estimativas com base em balancetes cumulativos (que incluiria a reversão da provisão), mas o recolhimento das estimativas não foi feito com base nesses demonstrativos, conforme indicam os próprios documentos juntados pela contribuinte. Também não socorre a contribuinte a alegação de que o recolhimento da CSLL referente ao ajuste anual de 2002, realizado em 28/02/2003, foi realizado dentro do prazo de vencimento, o que afastaria a alegação fiscal de "falta de espontaneidade". Não há duvida de que o recolhimento da CSLL referente ao ajuste anual de 2002 foi realizado dentro de seu prazo de vencimento. Mas o que está em questão aqui é um débito de CSLL referente ao ano- calendário de 1999 (que apenas foi agrupado com o débito do ajuste anual de 2002). Essa parte da CSLL referente a 1999 estava há muito tempo vencida. Isso, aliás, está implícito na própria discussão sobre a "postergação" no pagamento do tributo. Estamos tratando de uma parte da CSLL referente a 1999 que teria sido recolhida em 28/02/2003, portanto, bem depois do vencimento do tributo em questão. Finalmente, é procedente a alegação da contribuinte de que o recolhimento de CSLL efetuado em 28/02/2003 é espontâneo porque esse tributo somente foi incluído no escopo da fiscalização em 22/08/2003, por meio de MPF-Complementar. Assim, em 28/02/2003, inexistia fiscalização em curso relativa à CSLL do ano-calendário de 1999. Vê-se que o MPF recebido pela contribuinte em 12/02/2003, de fato, é específico para o IRPJ, e que o MPF-Complementar para a inclusão da CSLL só foi cientificado à contribuinte em 22/08/2003. Não deixo de perceber que o Termo de Intimação entregue em 12/02/2003, juntamente com o MPF original, faz menção a "Fichas de Verificação da Regularidade dos Tributos e Contribuições Declarados" para vários tributos, inclusive para a CSLL. Tais fichas, entretanto, fazem parte do procedimento fiscal de "Verificações Obrigatórias", que abrange o simples cotejamento entre os valores declarados e os valores pagos, não incluindo-se aí a auditoria sobre dedução indevida de despesas. Em razão dos debates ocorridos na sessão de julgamento, faço registro do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de maio de 2002, que assim dispôs sobre a questão da exclusão da espontaneidade: Fl. 928DF CARF MF Processo nº 19740.000402/2003-20 Acórdão n.º 9101-002.554 CSRF-T1 Fl. 12 11 Art. 1º O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos, e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. É necessário observar que, nos termos do referido ADI SRF nº 5/2002, a exclusão da espontaneidade não se opera em relação ao tributo de forma abrangente, mas sim em relação ao tributo e à matéria objeto de fiscalização. O Código Tributário Nacional também apresenta um bom parâmetro para que se delimite adequadamente os contornos da exclusão de espontaneidade: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Nesse passo, ainda registro que o mesmo Termo de Intimação solicitou, no seu item 7, uma "Demonstração do valor declarado como 'outras exclusões', na linha 20 da ficha 10B da DJPJ referente ao ano de 1999, bem como o informado na linha 19 da ficha 30 da mesma DJPJ". A ficha 30 da DIPJ é referente à CSLL, e isso deu margem a entendimento de que já estaria havendo procedimento de fiscalização relacionado à infração (ou matéria) no âmbito da CSLL, que acabou sendo objeto do lançamento contido nestes autos. Mas é preciso observar que a ficha referente ao IRPJ (ficha 10B) indicava como "outras exclusões" o valor de R$ 117.303.627,58, enquanto a ficha da CSLL (ficha 30) indicava para a mesma rubrica um valor de R$ 3.929.387,82. Assim, o que se investigava no início da fiscalização era justamente esse excesso de exclusões na apuração do IRPJ, quando confrontado com as exclusões da CSLL (que apenas serviu de parâmetro de comparação). O Termo de Verificação Fiscal não deixa nenhuma dúvida disso, ou seja, de que o objeto inicial dos trabalhos de auditoria era apurar infração no âmbito do IRPJ: 3. Da ação fiscal A ação fiscal de que trata o presente relatório foi motivada por trabalho de seleção interna de contribuintes, através do qual foi identificado um valor elevado declarado como "outras exclusões", na apuração do lucro real, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica referente ao período de apuração de 1999 - DIPJ/2000 (linha genérica de "outras exclusões" da Ficha 10B, referente à Demonstração do Lucro Real). Foi verificado ainda que esse valor não guarda relação com o declarado como "outras exclusões" na ficha 30, referente ao cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Fl. 929DF CARF MF Processo nº 19740.000402/2003-20 Acórdão n.º 9101-002.554 CSRF-T1 Fl. 13 12 Nesse contexto, o recolhimento de CSLL realizado em 28/02/2003 deve ser considerado espontâneo para a quitação da parte da CSLL referente ao ano-calendário de 1999 (tributo postergado), que decorreu da reversão da provisão constituída naquele ano. A espontaneidade no pagamento, embora reconhecida por outras razões, confirma o resultado das decisões já proferidas nestes autos pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF e pela 1ª Turma da CSRF, no sentido de que o lançamento deveria mesmo ter sido realizado de acordo com as regras previstas para os casos de postergação de tributo. Não observando tais regras, o lançamento incorreu em nulidade. Desse modo, dou parcial provimento aos embargos inominados para sanar o erro apontado no acórdão embargado, mantendo, contudo, o que restou decidido anteriormente por este colegiado. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo Fl. 930DF CARF MF Processo nº 19740.000402/2003-20 Acórdão n.º 9101-002.554 CSRF-T1 Fl. 14 13 Declaração de Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo Ouso divergir do ilustre relator no tocante apenas ao aspecto de que o contribuinte estava espontâneo ao tempo em que efetuou o pagamento. Para bem ilustrar minha divergência, transcrevo inicialmente a parte do voto do relator que trata dessa espontaneidade: Mas o que está em questão aqui é um débito de CSLL referente ao ano-calendário de 1999 (que apenas foi agrupado com o débito do ajuste anual de 2002). Essa parte da CSLL referente a 1999 estava há muito tempo vencida. Isso, aliás, está implícito na própria discussão sobre a "postergação" no pagamento do tributo. Estamos tratando de uma parte da CSLL referente a 1999 que teria sido recolhida em 28/02/2003, portanto, bem depois do vencimento do tributo em questão. Finalmente, é procedente a alegação da contribuinte de que o recolhimento de CSLL efetuado em 28/02/2003 é espontâneo porque esse tributo somente foi incluído no escopo da fiscalização em 22/08/2003, por meio de MPF-Complementar. Assim, em 28/02/2003, inexistia fiscalização em curso relativa à CSLL do ano-calendário de 1999. Vê-se que o MPF recebido pela contribuinte em 12/02/2003, de fato, é específico para o IRPJ, e que o MPF-Complementar para a inclusão da CSLL só foi cientificado à contribuinte em 22/08/2003. Não deixo de perceber que o Termo de Intimação entregue em 12/02/2003, juntamente com o MPF original, faz menção a "Fichas de Verificação da Regularidade dos Tributos e Contribuições Declarados" para vários tributos, inclusive para a CSLL. Tais fichas, entretanto, fazem parte do procedimento fiscal de "Verificações Obrigatórias", que abrange o simples cotejamento entre os valores declarados e os valores pagos, não incluindo-se aí a auditoria sobre dedução indevida de despesas. Ou seja, para o relator, como o sujeito passivo tomou ciência de um Termo de Verificação Fiscal em 12/2/2003, fl. 9, em que a Fiscalização o intima a apresentar, dentre outros documentos, as Fichas de Verificação da Regularidade dos Tributos e Contribuições Declarados relativos à CSLL de 1998 a 2002, e tudo isso foi feito sob o amparo de MPF-F aberto para se fiscalizar IRPJ e as Verificações Obrigatórias, ele teria espontaneidade para recolher, em 2003, débitos de CSLL relativos a 1999, porque esses foram apurados no curso de um procedimento de auditoria. Com as devidas vênias, é preciso se observar o que dispõe o art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: Fl. 931DF CARF MF Processo nº 19740.000402/2003-20 Acórdão n.º 9101-002.554 CSRF-T1 Fl. 15 14 I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Interpretando tal dispositivo, a Receita Federal exarou o ADI nº 5, de 17 de maio de 2002, que dispõe: Art. 1º O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos, e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Nessa mesma linha, regulamentando o art. 7º do Decreto-Lei, temos o art. 33 do Decreto nº 7.574, de 2011: Art. 33. O procedimento fiscal tem início com (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º): I - o primeiro ato de ofício, por escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias; III - a apreensão de documentos ou de livros; ou IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º O ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos. Ou seja, o ato que determinar o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos tributos, períodos e matérias expressamente inseridos. Analisando o ato de início, constata-se que a intimação recaiu sobre CSLL, do 1998 a 2002, tal como previa as verificações obrigatórias. Ocorre que, se o contribuinte declarou aquém ao que era devido, certamente ao tomar conhecimento de um procedimento fiscal em que se busca cotejar informações relativas ao que foi declarado, ele passa a ter a percepção do risco de ser fiscalizado em relação a outras infrações cometidas no período, relativas ao mesmo tributo. Fl. 932DF CARF MF Processo nº 19740.000402/2003-20 Acórdão n.º 9101-002.554 CSRF-T1 Fl. 16 15 Essa percepção é reforçada quando, no mesmo Termo de Intimação a Fiscalização pede as cópias do livro Razão e uma demonstração do valor declarado como "outras exclusões", na linha 20 da ficha 10B da DIPJ referente ao ano 1999, bem como o informado na linha 19 da ficha 30 da mesma DIPJ. Ou seja, no primeiro ato de ofício a Fiscalização pediu informações da Ficha 30 da DIPJ, que dizia respeito ao cálculo da CSLL. E foi a partir dessa intimação que a contribuinte teve que esclarecer que a linha 19 da ficha 30 (cálculo da CSLL) da mesma DIPJ, referia-se, em parte à provisão para riscos fiscais, que, conforme fl. 123 dos autos, o que, por sua vez, foi objeto da autuação: falta de adição, na apuração da base de cálculo da CSLL, de valor deduzido como despesa na apuração do lucro líquido, classificado como provisão para riscos fiscais. Ou seja, em 12/2/2003, o contribuinte é intimado a esclarecer essa informação, no dia 27/2/2003, pede prorrogação de prazo (fl. 35), no dia 28/2/2003, paga a CSLL de 1999, e após várias prorrogações, no dia 14/5/2003, fl. 44, apresenta documentos e esclarecimentos. Como não associar esse pagamento ao procedimento fiscal? É justamente essa a mens legis que se pode extrair do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, ou seja, busca retirar da concepção de recolhimento espontâneo aquele que foi promovido após um início de ação fiscal. Observe-se que o legislador inclusive o fez em relação a terceiros, de onde se pode concluir que a sua intenção vai muito mais além do que consta inicialmente na descrição do que vem a ser Verificações Obrigatórias, de um Mandado de Procedimento Fiscal. Convém registrar que a situação dos autos é bastante diferente de uma Fiscalização, por exemplo, aberta para auditar IPI, ou CPMF, ou IOF, em que se estivesse lançando CSLL. Porque, aí sim, poder-se-ia dizer que somente foi excluída a espontaneidade do IPI, ou da CMPF, ou do IOF, conforme o caso. Mas no caso dos autos, a Fiscalização incluía a verificação da retidão das declarações de todos os tributos administrados pela Receita Federal. E, além disso, oportuno se faz reforçar que não é só o MPF que exclui a espontaneidade. Isso porque a lei fala em primeiro ato de ofício. No caso em apreço, o MPF foi cientificado juntamente com um Termo de Intimação que pedia informações, como já se disse, da CSLL, e não eram só informações de Declaração x Pagamentos, eram informações de auditoria, auditoria essa que ensejou a presente autuação. Por conseguinte, como o pagamento não era espontâneo, descabe falar em efeito postergatório apto a anular o lançamento. O lançamento, portanto, não deveria ter sido anulado, o que evidencia que o erro quanto à data do pagamento, possuía, sim, no caso concreto, o condão de conferir efeitos infringentes aos embargos, ainda que inominados. É como voto. Adriana Gomes Rêgo (assinado digitalmente) Fl. 933DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.721117/2010-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. IRPJ. LUCRO REAL. AJUSTE DE VALORES. LUCRO ARBITRADO. No caso de contribuinte optante do Simples, se a Fiscalização promove a exclusão de ofício desta modalidade de apuração de tributos, e não dispõe de livros para apurar pelo Lucro Real, deve ser feito o arbitramento de lucros. ALTERAÇÃO NA FORMA DE APURAÇÃO ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO. Se a Fiscalização apurou o crédito tributário pelo Lucro Real, não é possível manter a autuação, transformando essa forma de apuração em Lucro Arbitrado.
Numero da decisão: 9101-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Julgamento iniciado na sessão de 12/12/2016 e concluído em 13/03/2017. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.569  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2017  Matéria  IRPJ­RECEITAS­OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RABELO VEÍCULOS LTDA ­ ME    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO. IRPJ. LUCRO REAL. AJUSTE DE VALORES. LUCRO  ARBITRADO.   No  caso  de  contribuinte  optante  do  Simples,  se  a  Fiscalização  promove  a  exclusão de ofício desta modalidade de apuração de tributos, e não dispõe de  livros para apurar pelo Lucro Real, deve ser feito o arbitramento de lucros.   ALTERAÇÃO  NA  FORMA  DE  APURAÇÃO  ADOTADA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  Se a Fiscalização apurou o crédito tributário pelo Lucro Real, não é possível  manter  a  autuação,  transformando  essa  forma  de  apuração  em  Lucro  Arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  Julgamento iniciado na sessão de 12/12/2016 e concluído em 13/03/2017.        (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 11 17 /2 01 0- 37 Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 10380.721117/2010­37  Acórdão n.º 9101­002.569  CSRF­T1  Fl. 1.921          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial  (e­fls.  1.864/1.873),  contra  o Acórdão  de nº  1302­001.601  (e­fls.  1.846/1.862) que,  por  maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  interessado,  exonerando  o  crédito  tributário  constituído  em  relação  ao  ano­calendário  2005.  Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  MOVIMENTAÇÕES  BANCÁRIAS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A presunção legal de omissão de receitas nos casos de depósitos  bancários de origem não comprovada, prevista no artigo 42 da  Lei  nº  9.430/96,  é  de  caráter  relativa,  ou  seja,  o  contribuinte  pode  e  deve  realizar  prova  em  contrário.  No  entanto,  caso  o  contribuinte não realize comprovação em contrário, a presunção  disposta  no  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96  consolida­se  para  o  caso em discussão.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2004  LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL.  Subsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que  restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma  sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  É  nulo  o  lançamento  tributário  realizado  pelo  regime  de  apuração  do  lucro  real  quando  o  contribuinte  não  possui  qualquer  escrituração  contábil  e  fiscal,  pois  aplicável  tão  somente  o  arbitramento  do  lucro  para  determinação  das  bases  tributáveis, conforme critérios legais.  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  em  sede  de  procedimento administrativo (súmula n. 2 do CARF).  A  recorrente  aponta  que  a  decisão  recorrida  diverge  da  jurisprudência  do  CARF, pois essa considerou que houve equívoco na  sistemática de  tributação da omissão de  Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 10380.721117/2010­37  Acórdão n.º 9101­002.569  CSRF­T1  Fl. 1.922          3 receitas  para  o  ano­calendário  2005,  adotada  pela  auditoria  fiscal,  no  caso  o  lucro  real,  ao  entender  que  deveria  ter  sido  adotado  o  arbitramento  diante  da  ausência  de  escrituração  contábil e fiscal.  Traz paradigma em que a Fiscalização  também efetuou apuração pelo  lucro  real; a decisão de segunda instância, por sua vez, entendeu que o correto seria o arbitramento;  contudo, ao invés de anular o lançamento, deu parcial provimento ao recurso para que a base  de cálculo do IRPJ e da CSLL fossem reduzidos ao montante correspondente a 9,6% do total  da receita caracterizada pela soma dos depósitos bancários.   Assim,  de  acordo  com  suas  as  alegações,  considera  que  a  omissão  de  rendimentos  efetivamente  existiu,  e  que  seria  apenas  necessário  recalcular  o  montante  do  tributo  devido,  aplicando­se  o  percentual  do  arbitramento  sobre  a  receita  identificada  do  contribuinte, não havendo razão plausível para declarar a nulidade do lançamento, se este pode  ser ajustado.  Ao final, pede pelo provimento do recurso para que seja restabelecida a parte  exonerada da exigência fiscal.  Pelo despacho de e­fls. 1.875/1.879, o Recurso Especial da PFN foi admitido.  Houve tentativa de cientificar a  interessada do REsp da PFN e do despacho  que o admitiu, mas as correspondências encaminhadas ao seu domícilio tributário retornaram  (e­fl. 1.882 e 1.886), o que levou à intimação via Edital de e­fl. 1.887. Mas a interessada não  apresentou contrarrazões, conforme informação da repartição de origem à e­fl. 1.914.  É o relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  e  por  atender  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  No  presente  caso  tem­se  que  contra  a  empresa  interessada  foram  lavrados  autos de infração para exigir tributos ­ IRPJ e reflexos ­ sobre receitas omitidas apuradas com  base  na  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  ­  existência  de  depósitos bancários cuja origem não foi comprovada.  Para  o  ano­calendário  2004,  ocasião  em  que  a  interessada  era  optante  do  Simples Federal, regulado pela Lei nº 9.317/96, como empresa de pequeno porte, o lançamento  foi  efetuado  da  forma  como  dispunha  o  art.  23,  II,  alíneas  “b”,  “e”,  “h”  e  “i”,  da  Lei  nº  9.317/96, o que foi validado pelo colegiado a quo.  Para  o  ano­calendário  2005  o  lançamento  deu­se  com  base  no  lucro  real,  entendendo  o  colegiado  a  quo  pela  sua  insubsistência  porque  a  empresa  não  possuía  escrituração  contábil  fiscal,  situação  que  determinaria  o  arbitramento  dos  lucros.  Em  outras  Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 10380.721117/2010­37  Acórdão n.º 9101­002.569  CSRF­T1  Fl. 1.923          4 palavras,  o  colegiado a quo  declarou nulo o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário 2005, do  IRPJ e demais tributos reflexos.  A PFN, em suas razões recursais, não contestou a aplicabilidade, ao caso, do  lucro  arbitrado. Defendeu,  apenas,  que o  auto de  infração poderia  ser,  assim,  "convalidado",  promovendo­se os ajustes necessários ao crédito tributário, qual sejam, reduzindo­se as bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL por meio da aplicação do coeficiente do arbitramento.  Com  efeito,  para que  não  pairem dúvidas  a  respeito  do  equívoco  cometido  pela autoridade fiscal, trago à colação os seguintes trechos do "Termo de Constatação Fiscal",  de e­fls. 1.050/1.061:  27.  Foram  solicitados,  através  de  intimações,  seus  atos  constitutivos, Livros Diário e Razão, Livros Caixa e de Registro  de  Inventário, Livros dos Registros de Apuração do  ICMS, das  Entradas,  das  Saídas  de  Mercadorias  e  do  Inventário  das  Mercadorias,  arquivos  magnéticos  com  os  registros  contábeis,  extratos das contas bancárias (vide Intimações – anexo 1).  28.  Também  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovem  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  correntes  de  número  16398  da  agência  13791  do  Banco  Bradesco e 9000 da agência 2925 do Banco do Brasil dos anos  2004 e 2005, conforme informações prestadas pelos bancos (vide  intimações, editais e informações bancárias anexas).  29. A empresa não se encontra mais no endereço registrado em  seus cadastros e, por isso, foi intimada por edital (vide anexos 3  e 4). Como a empresa não foi localizada, além da publicação de  edital, algumas intimações foram enviadas para o endereço dos  sócios,  que  é  o mesmo  do  Sr.  RAIMUNDO RABELO FREIRE,  que tem procuração com poderes ilimitados para agir em nome  da  empresa  e  praticar  quaisquer  tipos  de  negócios  (vide  procurações  anexas).  Posteriormente,  a  empresa  indicou  esse  endereço  como  sendo  o  seu  endereço  para  correspondências.  Nada da empresa foi apresentado.  [...]  38. Através de seu advogado, solicita mais prazo para atender às  solicitações  e  apresentar  documentos  e  explicações,  o  que  foi  prontamente  concedido  (vide  anexo  15).  Esse  prazo  não  foi  cumprido, nada sendo apresentado.  39. O mesmo  advogado,  após  intimado,  indica  o  endereço  dos  sócios e do Sr. RAIMUNDO RABELO FREIRE como sendo o  endereço para correspondências da empresa (vide declaração –  anexo 16).  40.  Como  também  nenhuma  explicação  ou  documentos  foram  apresentados,  sua  movimentação  financeira  foi  considerada  omissão de  receita,  conforme o Art 42 da Lei 9.430/96 e o Art  287 do Dec. 3.000/99.  [...]  Em face dos fatos descritos pela autoridade fiscal não há como contestar que  a interessada omitiu receitas de vultosas quantias, de forma reiterada, nos anos­calendário 2004  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 10380.721117/2010­37  Acórdão n.º 9101­002.569  CSRF­T1  Fl. 1.924          5 e  2005,  apuradas  pela  constatação  da  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, em que pesem reiteradas  intimações para  fazê­lo. E  tudo agravado pelo  fato de  terem sido utilizadas interpostas pessoas com o fim, único, de dificultar a atividade da Fazenda  Nacional de ter conhecimento do fato gerador de cada uma das obrigações tributárias.   Desnecessário colacionar os conceitos que envolvem a presunção de receitas  com base em depósitos bancários de origem não comprovada. No mais, tenho que o depósito  bancário  feito  em  conta­corrente  ou  de  investimento  do  contribuinte,  dentro  da  correlação  natural dos fatos, pressupõe a existência de receita e, se assim o é, se está diante da presunção  legal. Nessas condições caberia, ao interessado, fazer a prova em contrário, o que no presente  caso,  não  ocorreu. Não  se  desincumbiu,  o  interessado,  de  trazer  provas  aos  autos  de  que  os  valores apurados eram oriundos de receita já tributada ou de outras fontes que não o exercício  da  atividade  comercial  da  empresa.  Portanto,  a  omissão  de  receitas  restou  fartamente  comprovada.   Contudo, consta do mesmo relatório fiscal, narrado à fartura de fatos, que a  autuada  não  apresentou  um  único  livro,  elemento  ou  documento  que  pudesse  ser  considerado como uma escrituração contábil mínima a permitir a apuração do lucro real,  no ano­calendário 2005, quando se iniciaram os efeitos da exclusão do Simples.  Ora,  se  o  contribuinte  não  apresentou  os  seus  livros,  não  apresentou  sua  contabilidade e, principalmente, não tinha realizado sua opção pelo Lucro Real, o correto seria  mesmo a Fiscalização ter realizado o arbitramento das receitas.  Com a devida vênia,  discordo da  tese da PFN. No caso  em apreço, não há  como  "convalidar"  o  lançamento  para  o  ano­calendário  2005.  Entendo  que  transformar  uma  apuração  realizada  pelo  lucro  real  em  uma  realizada  pelo  lucro  arbitrado  é  alterar  o  critério  jurídico do lançamento, o que nos é defeso nos termos do art. 146 do CTN.  É  fato que o Decreto nº 70.235/72, que  regulamenta o PAF, dispõe, no  art.  59,  que  somente  são  nulos:  (i)  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  (ii)  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa. Mas, evidentemente, há de se contestar a idéia de que as hipóteses de nulidade, dentro  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  se  limitam  às  discriminadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Há,  de  certo,  outras  formas  de  nulidade,  como  as  que  dizem  respeito  ao  ato  do  lançamento.  Com  certeza,  o  equívoco  cometido  pela  auditoria  fiscal  não  pode  ser  qualificado como mero erro na forma de produção do ato. O vício relacionado ao lançamento  sob análise é de aplicação errônea da legislação tributária ao caso concreto.  Nesse contexto, vícios relacionados a aplicação da norma tributária, em que  se demanda o exame da adequação do preceito legal ao caso sub­judice, em que os defeitos do  ato  surgem em  razão da  errônea  aplicação da  regra­matriz de  incidência,  como nos  aspectos  material, temporal, espacial, pessoal ou quantitativo, referem­se a vícios materiais que ensejam  a nulidade do ato.  Em um ato de lançamento, o resultado pretendido é a constituição do crédito  tributário, pois é condição para que a Fazenda possa exercer seu direito ao tributo. Assim, se a  invalidade  do  lançamento  decorre  de  problemas  nos  pressupostos  de  constituição  do  ato,  ou  seja, na aplicação da regra­matriz de incidência (direito material), diz­se que o vício é material.  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 10380.721117/2010­37  Acórdão n.º 9101­002.569  CSRF­T1  Fl. 1.925          6 É  o  que  se  dá  no  presente  caso.  O  erro  cometido  pela  auditoria  fiscal,  na  constituição do crédito tributário para o ano­calendário 2005, não se limitou a um equívoco no  enquadramento legal, ou a uma imprecisa descrição dos fatos, situações que poderiam ensejar a  "convalidação" do lançamento, desde que efetuados os devidos ajustes.  O erro da auditoria se deu na própria construção da regra­matriz. A legislação  aplicada  ao  caso  não  correspondia  aos  fatos.  A  base  imponível  para  cálculo  dos  tributos  também não  se  adequou  à  situação  e,  dessa  forma,  o montante  dos  tributos  devidos  não  é o  mesmo,  se  calculado  com  base  nas  regras  do  lucro  arbitrado.  Ou  seja,  não  há  como  "convalidar" ou sanar as irregularidades cometidas porque elas fulminam a essência de todo o  lançamento.  Conclusão  Em  face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  PFN e, no mérito, nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                  Fl. 1926DF CARF MF

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6691665 #
Numero do processo: 10980.900025/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/12/2002 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.566  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/12/2002  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de PIS,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 25 /2 01 2- 14 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.900025/2012­14  Acórdão n.º 3302­003.566  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.792.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900025/2012­14  Acórdão n.º 3302­003.566  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900025/2012­14  Acórdão n.º 3302­003.566  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900025/2012­14  Acórdão n.º 3302­003.566  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900025/2012­14  Acórdão n.º 3302­003.566  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.900025/2012­14  Acórdão n.º 3302­003.566  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.900025/2012­14  Acórdão n.º 3302­003.566  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.729669/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS SALDOS DOS DÉBITOS DE PIS E A COFINS. DESCABIMENTO. Constatado nos autos a inclusão indevida de valores a título de atualização monetária nos saldos dos montantes principais das contribuições para o PIS e a COFINS devidos no mês, procede a retificação do quantum lançado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS SALDOS DOS DÉBITOS DE PIS E A COFINS. DESCABIMENTO. Constatado nos autos a inclusão indevida de valores a título de atualização monetária nos saldos dos montantes principais das contribuições para o PIS e a COFINS devidos no mês, procede a retificação do quantum lançado.
Numero da decisão: 3302-003.623
Decisão: Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá Reis e Lenisa Prado. Ausente justificadamente o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  O contribuinte teve contra si lavrados Autos de Infração de PIS  (com  multa  e  juros  o  valor  do  crédito  apurado  foi  de  R$  5.083.189,57  –  fls.  15  a  28)  e  de Cofins  (com multa  e  juros  o  valor do crédito apurado foi de R$ 25.136.707,80 – fls. 2 a 14).  Os períodos de apuração lançados correspondem a 01/2009 até  12/2011. (grifei).  Essa  fiscalização  teve  origem  em  pedido  de  restituição  da  empresa e nas respectivas compensações relativas a um suposto  crédito referente à Empréstimo Compulsório cobrado como um  adicional  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  pela  União  Federal  para  formar  o  fundo  do  Reaparelhamento  Econômico, de acordo com o previsto na Lei nº 1.474/51 (ver fls.  134 a 141). (grifei).  Esses alegados créditos foram objetos de Despachos Decisórios  da  DRF/Recife  relativamente  às  declarações  de  compensações  encaminhadas  pelo  contribuinte,  sendo  consideradas  não  declaradas na parte relativa aos créditos que não se refeririam  a tributos administrados pela Receita Federal (títulos públicos).  Tais  tipos  de  créditos  deveriam  ser  remetidos  à  Secretaria  do  Tesouro Nacional (ver fls. 142 a 146 e 593 a 596). (grifei).  A  fiscalização  teve  início  em  27/12/2012  com  a  entrega  do  Termo de Início de Ação Fiscal através do MPF nº 04.1.01.00­ 2012­01500­9.   Foram  solicitados  os  seguintes  documentos  e  esclarecimentos  durante  o  procedimento  fiscalizatório:  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI;  arquivos  digitais  da  contabilidade;  Lalur;  planos  de  contas;  documentação  comprobatória  dos  lançamentos; contratos sociais e alterações; relação dos bens e  dos direitos de natureza permanente; cópias de ações judiciais;  procurações;  contratos  de  empréstimos  a  associados;  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10480.729669/2013­16  Acórdão n.º 3302­003.623  S3­C3T2  Fl. 924          3 comprovantes  de  recolhimento  de  IOF;  justificativas  para  as  diferenças  das  receitas  brutas  levantadas  na  GIAM,  DIPJ,  DACON  e  contabilidade;  justificar  saídas  sujeitas  ou  não  a  débito  de  IPI;  explicações  sobre  pagamentos  efetuados;  notas  fiscais; entre outros.   Encontram­se  juntados  aos  autos:  relações  dos  créditos  declarados em DCTFs (fls. 148 a 159); Livro Razão (fls. 162 a  442); dados do GIAM (fls. 443 a 444); DIPJs  (fls. 445 a 581);  declarações de compensação (fls. 582 a 592); entre outros.   Conforme  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal das fls. 29 a 69,  foram detectadas infrações à legislação  tributária.  Entre  estas  temos  multa  isolada  por  compensação  considerada  não  declarada  (fl.  33),  omissão  de  receitas  de  vendas e de serviços (fls. 34 a 36) e despesas não comprovadas  (fl. 37).  Especificamente para à Cofins e para o PIS ver às fls. 40 a 45  dos autos. Foi também agravada a multa de 75% para 112,50%  devido ao fato de o sujeito passivo não ter apresentado nenhum  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  nem  ter  atendido  quaisquer das intimações recebidas.   Compõem  esse  Termo  e  o  Auto  de  Infração  planilhas  e  demonstrativos  com  compensação  de  prejuízos  e  bases  de  cálculo  negativa,  apuração  de  estimativas  e  demonstrativo  de  controle de prejuízos fiscais (fls. 55 a 69). Relativamente ao PIS  e à Cofins ver a tabela da fl. 68.   Consta a ciência dos Autos de Infração em 28/08/2013, conforme  a  fl.  597  e  confirmação  dessa  ciência  pela  DRF  à  fl.  600  dos  autos.  No  entanto,  na  sequência  temos  o  Edital  nº  155/2013,  datado de 12/12/2013, dando conta de que teria sido improfícua  a ciência pessoal ou por intermédio dos correios ao contribuinte  (fls. 601 a 602). Porém, observa­se que o interessado apresentou  impugnação em 27/09/2013 (fls. 605 a 624). Em tal contestação  a empresa em síntese faz as seguintes alegações:   ­  QUE  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  e  do  PIS verificou que em diversos meses existiriam valores relativos  a  incrementos  a  crédito  da  conta  passiva  referentes  a  atualizações monetárias de valores em aberto que não deveriam  compor os saldos do principal das contribuições devidas.   ­ QUE foram apresentados PER/DCOMPs compensando débitos  próprios não declarados em DCTFs com créditos decorrentes de  títulos públicos. Entende que quaisquer créditos decorrentes de  contratos  com  os  poderes  públicos  ou  provenientes  de  precatórios,  títulos  da  dívida  pública  ou  de  desapropriação,  podem ser opostos aos débitos tributários favoráveis as Fazenda  Públicas. Cita a Medida Provisória nº 1.763/67, de 1999, e a Lei  nº 9.430/1996.   ­  QUE  o  agravamento  da  multa  para  112,50  %  foi  excessivo,  visto que o direito subjetivo de taxar deve ser compatível com a  Fl. 926DF CARF MF     4 liberdade de trabalho, de comércio e de indústria, sendo vedado  o  abuso,  o  excesso  e  o  desvio.  Diz  ter  passado  por  um  longo  período  de  instabilidade  econômica,  tendo  dado  início  a  um  processo de recuperação judicial, agindo em patente boa­fé. Tal  situação seria  suficiente por  si só para não se agravar a multa  aplicada. Cita doutrina a respeito de multas confiscatórias e do  princípio  da  capacidade  econômica.  Fala  também  do  princípio  da proporcionalidade, da proibição do excesso, do princípio da  razoabilidade e do Código de Proteção ao Consumidor.   ­ QUE no seu entender ocorre a impossibilidade de utilização da  Taxa Selic, a qual teria natureza remuneratória. Argumenta que  o  Fisco  não  pode  exigir  o  pagamento  de  juros  de mora  sobre  tributos  vencidos,  sob  ofensa  ao  conceito  jurídico  e  econômico  de  juros  moratórios  (menciona  o  art.  161,  do  CTN,  o  192,  da  Constituição Federal e jurisprudência).   ­ QUE entende pela necessidade de realização de perícia devido  ao disposto no inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, a  fim de alcançar eventuais débitos existentes a  serem recolhidos  aos  cofres  públicos.  Aponta  perito  e  apresenta  quesitos  às  fls.  622 e 623.   POR FIM, requer que seja recebida sua impugnação juntamente  com os documentos que a instruem, determinando o seu regular  processamento e de plano o deferimento de seu pedido de perícia  diante das inconsistências apontadas. No mérito da impugnação,  requer  a  sua  procedência  para  declara  totalmente  nulo  os  Autos  de  Infração pelos  seguintes motivos: a)  insubsistência  dos  termos postos quanto à  insuficiência de recolhimento do  PIS e da Cofins; b) possibilidade de compensação dos títulos  públicos; c) redução da multa aplicada; d) impossibilidade de  utilização da Taxa Selic.   Tendo sido encaminhado o processo para julgamento, entendeu  a 2ª Turma da DRJ/POA enviar o processo  em diligência para  verificação  da  alegação  feita  pelo  impugnante  no  tocante  a  terem  sido  incluídos  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  incrementos da conta passiva relativos a atualizações monetárias  de  valores  abertos.  Tais  valores  estariam  registrados  no  Livro  Razão  nas  contas  nº  2130100070  e  213010014  com  o  seguinte  histórico – “Atualiz.Impostos em atraso N/Mês”. Na contestação  constaria esses registros em destaque entre às fls. 796 a 827 (fls.  837 a 839).   Em caso da diligência por parte da DRF constatar razão do  alegado  pelo  contribuinte  na  incorreção  da  inclusão  desses  valores específicos,  solicitou­se a apresentação de uma nova  planilha com os montantes cancelados e as importâncias que  deveriam restar lançadas, com relatório conclusivo.   A diligência foi realizada e resultou na Informação Fiscal das  fls.  840  a  845.  Vale  se  destacar  dessa  diligência  o  seguinte  trecho:   “...  face à  inclusão  indevida dos  valores  concernentes a  título  de atualização dos tributos dentro das contribuições para o PIS  e a COFINS devidos no mês, procede­se à confecção de novas  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10480.729669/2013­16  Acórdão n.º 3302­003.623  S3­C3T2  Fl. 925          5 planilhas,  referentes  à  COFINS  a  lançar  e  ao  PIS  a  lançar,  abatendo­se  dos  valores  lançados  de  COFINS  e  de  PIS  os  valores  referentes  à  atualização  monetária,  originando­se  as  Planilhas  de Apuração  da COFINS  e  do PIS,  respectivamente,  planilhas 01 e 02, referentes aos anos calendários 2009 e 2010”.  (fl. 841 (gn))   As citadas planilhas encontram­se às fls. 844 a 845  indicando  as  contribuições  devidas  antes  da  diligência,  a  parte  das  contribuições  que  foram  excluídas  relativamente  às  mencionadas atualizações e as contribuições a serem lançadas.   Dada nova ciência e o prazo de 30 dias para manifestação do  contribuinte,  o  mesmo  apresentou  o  complemento  de  sua  impugnação em 22/04/2015, às  fls.  848 a 874 dos autos. No  entanto,  da  análise  da  mesma  observa­se  que  quase  na  sua  integralidade  repete  os  mesmos  termos  apresentados  na  primeira  impugnação. Tanto é que requer os mesmos pontos  já mencionados anteriormente como se observa a seguir:   “Ante o exposto, requer a Vossa Senhoria que receba a presente  impugnação,  determinando  o  seu  regular  processamento,  e  de  plano  defira  o  requerimento  de  perícia  formulado  pela  ora  Impugnante em razão das inconsistências apontadas.   No mérito, requer se digne Vossa Senhoria em julgar procedente  a presente  impugnação para o  fim de declarar a nulidade  total  do auto de  infração pelos motivos a  seguir elencados de  forma  sucessiva e/ou cumulativa (fls. 859 e 860):   a)  Insubsistência  dos  termos  postos  quanto  à  insuficiência  do  recolhimento do PIS e da COFINS;   b)  A  possibilidade  da  compensação  de  títulos  públicos  com  débitos fiscais;   c)  A  redução  do  valor  da  multa  aplicada  em  face  do  valore  excessivo da cominação;  d) A  impossibilidade da utilização da Taxa Selic como juros de  mora perante os tributos em atraso.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  Assunto: Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011   TÍTULOS PÚBLICOS. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO.   De  acordo  com  o  disposto  na  Lei  nº  9.430/96  somente  são  passíveis  de  restituição  e  de  compensação  os  créditos  oriundos  de  tributos  e  de  contribuições  administrados  pela  Fl. 928DF CARF MF     6 Receita  Federal.  Compensações  com  créditos  oriundos  de  títulos públicos serão consideradas não declaradas.   MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   O percentual da multa de ofício é de 75%, porque é aplicável  quando  o  lançamento  decorre  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  exigida,  assim  como  da  não  declaração  da  mesma. Percentual previsto legalmente.   TAXA SELIC. LEGALIDADE.   Aplicam­se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa  SELIC  por  expressa  previsão  legal,  sendo  que  os  órgãos  administrativos não podem se furtar de sua aplicação.   ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.   Não  é  competência  da  autoridade  julgadora  administrativa  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  por  alegação  do  contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo  os casos previstos em lei.   PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO.   Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  as  informações  necessárias se encontram nos autos e não é demonstrada sua  real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais quando  o  lançamento  do  crédito  tributário  está  todo  baseado  em  documentação do próprio contribuinte, a qual já foi objeto de  diligência que esclareceu as dúvidas pendentes.   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011   TÍTULOS PÚBLICOS. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO.  De  acordo  com  o  disposto  na  Lei  nº  9.430/96  somente  são  passíveis de  restituição e de  compensação os créditos oriundos  de  tributos  e  de  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal.  Compensações  com  créditos  oriundos  de  títulos  públicos serão consideradas não declaradas.   MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   O  percentual  da multa  de  ofício  é  de  75%,  porque  é  aplicável  quando  o  lançamento  decorre  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição exigida, assim como da não declaração da mesma.  Percentual previsto legalmente.   TAXA SELIC. LEGALIDADE.   Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  SELIC  por  expressa  previsão  legal,  sendo  que  os  órgãos  administrativos não podem se furtar de sua aplicação.   ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.   Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10480.729669/2013­16  Acórdão n.º 3302­003.623  S3­C3T2  Fl. 926          7 Não  é  competência  da  autoridade  julgadora  administrativa  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  por  alegação  do  contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os  casos previstos em lei.   PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO.   Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  as  informações  necessárias  se  encontram  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais quando o  lançamento  do  crédito  tributário  está  todo  baseado  em  documentação  do  próprio  contribuinte,  a  qual  já  foi  objeto  de  diligência que esclareceu as dúvidas pendentes.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O contribuinte teve ciência da decisão de primeira instância em 14/07/2015,  conforme Termo de Abertura  de Documento,  fl.  919,  porém  conforme  atesta  o  despacho de  fl.921,  esgotado  o  prazo  recursal  sem  apresentação  de  recurso  quanto  ao  crédito  tributário  mantido, o processo foi remetido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF  para julgamento do Recurso de Ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  RECURSO DE OFÍCIO  Conforme  relatado,  os  lançamentos  do  presente  processo  se  referem  a  exigências  de  PIS  e  de  Cofins,  não  declarados  em DCTF,  decorrentes  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  da  empresa  e  de  compensações  consideradas  não  declaradas  visto  que  relativas  a  um  suposto  crédito  referente  à  Empréstimo  Compulsório  cobrado  como  um  adicional do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas pela União Federal para formar o fundo  do Reaparelhamento Econômico, de acordo com o previsto na Lei nº 1.474, de 1951.  O  impugnante  em  suas  razões  de  defesa  alegou,  entre  outros  argumentos,  terem  sido  incluídos  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  incrementos  da  conta  passiva  relativos  a  atualizações monetárias  de  valores  abertos.  Tais  valores  estariam  registrados  no  Livro  Razão  nas  contas  nº  2130100070  e  213010014  com  o  seguinte  histórico  –  “Atualiz.Impostos em atraso N/Mês”.  Tais questionamentos foram objeto de diligência pelo órgão de julgamento de  primeira instância, os quais foram confirmados pela Informação Fiscal de fls.840/843, através  das planilhas de fls.844/845, com o recálculo das contribuições sem as atualizações monetárias.  Destaca a citada Informação Fiscal:  Fl. 930DF CARF MF     8 Como  se  verifica  do  auto  de  infração  lavrado, o  levantamento  efetuado  a  título  de  PIS  a  recolher  e  COFINS  a  recolher  tiveram  por  base  as  contas  213010014  e  213010070,  respectivamente, nas quais já se consideram todos os débitos dos  tributos, bem como os créditos oriundos da não­cumulatividade,  conforme apurado nas planilhas em anexo ao auto de  infração.  (grifei).  No  entanto,  de  fato,  em  análise  a  estas  contas  constantes  no  livro  razão  do  sujeito  passivo,  consta  os  valores  a  título  de  atualização  monetária  dos  tributos,  a  qual,  comumente,  encontra­se  em  conta  apartada  e  não  na  própria  conta  de  apuração. (grifei).  Dessa forma, face à inclusão indevida dos valores concernentes  a  título  de  atualização  dos  tributos  dentro  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  devidos  no  mês,  procede­se  à  confecção de novas planilhas, referentes à COFINS a lançar e  ao PIS a lançar, abatendo­se dos valores lançados de COFINS  e  de  PIS  os  valores  referentes  à  atualização  monetária,  originando­se  as Planilhas  de Apuração da COFINS  e  do PIS,  respectivamente,  planilhas  01  e  02,  referentes  aos  anos  calendários 2009 e 2010. (grifei).  Pelas planilhas, verifica­se que foram excluídos dos lançamentos  de COFINS a lançar (Planilha 01) e Pis a lançar (Planilha 02)  os valores concernentes a "Atualiz. Impostos em Atraso N/Mês",  inserida nas planilhas nas colunas denominadas "B", tendo sido  apurados a COFINS e o PIS com a exclusão desses valores, nas  colunas denominadas "G".  Abaixo,  segue  planilha  resumo  com  os  valores  que  devem  ser  mantidos a título de PIS e COFINS no auto de infração lavrado:  (...)  II ­ CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  a  diligência  procedida  no  sujeito  passivo,  demonstrando­se  a  impropriedade  na  inclusão  dos  valores  a  título  de  "ATUALIZ.IMPOSTOS  EM  ATRASO  N/MÊS"  na  presente  Informação  Fiscal  e  apresentando­se,  conforme  despacho  da  DRJ  novas  planilhas  constantes  em  anexo  ­  PLANILHA  01  e  PLANILHA  02  ­  com  os  valores  que  devem  restar lançados.(grifei).  Reproduz­se a seguir excertos da decisão de piso na análise da matéria:  O  contribuinte  solicitou  realização  de  perícia  à  fl.  621  para  “alcançar  eventuais  débitos  existentes  a  serem  recolhidos  aos  cofres públicos”. Na  sequência aponta perito e os quesitos das  fls. 622 e 623. Sobre esses quesitos solicita verificação sobre os  lançamentos  das  contas  nº  2130100070  e  213010014. Diz  que  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  e  do  PIS  verificou que  em diversos meses  existiriam valores  relativos a  incrementos  a  crédito  da  conta  passiva  referentes  a  atualizações monetárias de valores em aberto que não deveriam  compor  os  saldos  do  principal  das  contribuições  devidas.  Na  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10480.729669/2013­16  Acórdão n.º 3302­003.623  S3­C3T2  Fl. 927          9 complementação  de  sua  impugnação,  após  a  realização  de  diligência, repetiu os mesmos argumentos e quesitos.   Ao repetir o mesmo que havia discorrido na impugnação inicial,  o  contribuinte  não  teceu  comentários  sobre  a  diligência  realizada nas contas nº 2130100070 e 213010014. (grifei).  Frise­se  que  tal  diligência  analisou  exatamente  a  questão  da  contas nº 2130100070 e 213010014: “Os valores questionados  pelo  contribuinte  como  indevidamente  incluídos  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  estão  registrados  no  Livro Razão  na  Conta  nº  2130100070  (Cofins  a  Recolher)  e  213010014  (PIS  s/faturamento  a  recolher)  com  o  seguinte  Histórico  –  “ATUALIZ.IMPOSTOS EM ATRASO N/MÊS”. (fl. 838)   Além  desse  aspecto,  não  havia  nenhum  outro  motivo  para  a  realização  de  perícia  ou  de  diligência,  como  se  depura  dos  autos.  E  os  elementos  trazidos  pela  Informação  Fiscal  das  fls.  848  a  874  foram  esclarecedores  e  suficientes  para  o  entendimento  dos  montantes  lançados  e  para  a  correção  dos  mesmos. (grifos do original).  Veja­se  que  a  conclusão  da  diligência  concordou  com  o  questionamento  da USINA CRUANGI  relativamente  a  indevida  inclusão  das  atualizações monetárias  de  valores  em  aberto,  as  quais não deveriam compor os  saldos dos montantes principais  das contribuições devidas. (grifos do original).  Tanto  é  que  essas  bases  de  cálculo  e  as  importâncias  devidas  foram  recalculadas  de  acordo  com  as  planilhas  das  fls.  844  (Cofins)  e  845  (PIS). Foram  abatidas  das  bases  de  cálculo  e  consequentemente  das  contribuições  devidas  os  valores  correspondentes “as atualizações monetárias”. (grifei).  Portanto, não se mantém a repetição do pedido de perícia por  parte  do  contribuinte  em  sua  impugnação  complementar,  ou  seja, após a diligência realizada. À vista dos fatos, entende­se  que  o  processo  está  corretamente  instruído,  e  o  julgamento  prescinde de outras verificações.  Do  acima  exposto,  constata­se  que  a  incorreção  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  retificada  pela  unidade  de  origem,  cujo  crédito  recalculado  conforme  as  planilhas,  fls.844/845,  já  mencionadas,  foi  acatado  pela  decisão  de  piso,  não  merecendo  reparos  a  exoneração  dos  valores  indevidamente  incluídos  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  registrados  no  Livro  Razão  na  Conta  nº  2130100070  (Cofins  a  Recolher) e 213010014 (PIS s/faturamento a recolher), portanto nega­se provimento ao recurso  de ofício.  Da eficácia da decisão de primeira instância  Acrescente­se  que  inexistindo  nos  autos  peça  recursal,  quanto  à  parte  do  crédito tributário mantida no órgão de primeira instância, conforme despacho de fl.921, torna­ se definitiva a decisão nos termos do artigo 42, I, do Decreto nº 70.235, de 1972.   Fl. 932DF CARF MF     10  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                              Fl. 933DF CARF MF

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6744465 #
Numero do processo: 10711.728592/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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3201­002.563  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/05/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 85 92 /2 01 2- 15 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10711.728592/2012­15  Acórdão n.º 3201­002.563  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.166.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10711.728592/2012­15  Acórdão n.º 3201­002.563  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10711.728592/2012­15  Acórdão n.º 3201­002.563  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 107DF CARF MF

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6744347 #
Numero do processo: 10660.000903/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/01/2008, 28/01/2008, 30/01/2008, 12/02/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA COANA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. ART. 146, CTN. À luz do princípio da proteção da confiança consagrado pelo art. 146, CTN, considerando que a Recorrente se respaldou em ato legítimo e presumidamente válido da Administração Pública concernente à classificação das mercadorias por ela importadas (soluções de consulta COANA), necessário afastar a exigência tributária do lançamento quanto às impressoras classificadas sob código NCM/SH 8443.32.32. A alteração do critério jurídico realizado pela fiscalização no lançamento (alteração do código NCM a ser adotado) somente poderia ser exigido para os fatos geradores futuros. MOTIVOS DETERMINANTES. IMPROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO. O auto de infração está vinculado aos motivos nele descritos, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99 e do art. 10, III do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, a autuação não pode subsistir na parte em que o seu motivo determinante foi considerado improcedente pelo julgador de primeira instância. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3402-003.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que deram provimento em menor extensão. Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Sustentou pela recorrente a Dra. Iris Sansoni, OAB/SP 225.549. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­003.970  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  AIDC TECNOLOGIA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 17/01/2008, 28/01/2008, 30/01/2008, 12/02/2008  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COANA.  PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. ART. 146, CTN.  À luz do princípio da proteção da confiança consagrado pelo art. 146, CTN,  considerando  que  a  Recorrente  se  respaldou  em  ato  legítimo  e  presumidamente válido da Administração Pública concernente à classificação  das  mercadorias  por  ela  importadas  (soluções  de  consulta  COANA),  necessário afastar a exigência tributária do lançamento quanto às impressoras  classificadas sob código NCM/SH 8443.32.32.  A  alteração  do  critério  jurídico  realizado  pela  fiscalização  no  lançamento  (alteração do código NCM a ser adotado) somente poderia ser exigido para os  fatos geradores futuros.  MOTIVOS DETERMINANTES. IMPROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO.  O auto de infração está vinculado aos motivos nele descritos, nos termos do  art.  50  da Lei  nº  9.784/99  e  do  art.  10,  III  do Decreto  nº  70.235/72. Dessa  forma,  a  autuação  não  pode  subsistir  na  parte  em  que  o  seu  motivo  determinante  foi  considerado  improcedente  pelo  julgador  de  primeira  instância.   Recurso Voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Jorge Freire e Waldir  Navarro Bezerra, que deram provimento em menor extensão. Designada a Conselheira Maysa  de Sá Pittondo Deligne. Sustentou pela recorrente a Dra. Iris Sansoni, OAB/SP 225.549.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 09 03 /2 00 8- 36 Fl. 462DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne  ­ Redatora designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão da Delegacia de Julgamento  em São Paulo que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte, mantendo parte  do crédito  tributário  exigido, no valor de R$ 351.543,39 e exonerando o valor de R$ 79.778,04,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 01/01/1900   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Impressoras  de  transferência  térmica  de  cera  sólida,  próprias  para  serem  conectadas  a  máquina  automática  para  processamento  de  dados,  destinadas  basicamente  à  impressão  de  rótulos,  tíquetes  e  etiquetas,  em  especial  códigos  de  barras  classificam­se  na  posição  NCM  8443.32.99.   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA:  Com  edição  da  Instrução  Normativa RFB nº  1464/2014,  a  Solução de Consulta,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB  e  respalda  qualquer  sujeito  passivo  que  a  aplicar,  independentemente  de  ser  o  consulente,  sem  prejuízo  de  que  a  autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu  efetivo enquadramento   MULTA  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Cabível  multa por erro na classificação fiscal da mercadoria, prevista no  artigo  inciso  I  do  artigo  84  da MP  2.158,  de  24/08/2001,  pela  ocorrência da infração tipificada neste dispositivo legal.   Impugnação Procedente em Parte   Contra  a  empresa  foram  lavrados  autos  de  infração  para  a  exigência  de  Imposto  sobre  a  Importação,  IPI, Cofins­importação,  PIS/Pasep­importação, multa  de ofício,  multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação fiscal e juros de mora.   A  fiscalização,  após  análise  dos  produtos  descritos  como  impressoras  de  transferência  térmica  de  cera  sólida,  classificados  pelo  importador  nas  Declarações  de  Importação  (DI's)  nas  posições  8443.32.32  e  8443.32.40,  entendeu  que  o  código  adequado  seria 8443.32.99, exigindo a diferença de tributos e multas decorrentes, nesses termos:  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10660.000903/2008­36  Acórdão n.º 3402­003.970  S3­C4T2  Fl. 463          3 (...)  4  —  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  CORRETA  E  DAS  IMPLICAÇÕES  DA  RECLASSIFICAÇÃO  PARA  AS  IMPRESSORAS   Basicamente  os  equipamentos  importados  consistem  de  "impressoras  de  transferência  térmica  de  cera  sólida"  que,  em  síntese,  são  aparelhos  cuja  função  principal  é  imprimir  ­  em  bobinas de papel ­ imagens ou textos, tendo como característica  a  capacidade  de  ser  conectada  a  uma  máquina  de  processamento de dados ou a uma rede.  São  equipamentos  para  uso  exclusivo  em  conexão  a  computadores,  uma  vez  que  não  possuem  programas  de  processamento  e  armazenamento  local  de  dados  autônomos,  dependendo  de  uma máquina  de  processamento  de  dados  para  seu  funcionamento  operacional;  trata­se  de  um  equipamento  periférico.  (...)  A posição 8443 descreve em seu texto que esta posição engloba:  Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por  meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  8442;  outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax),  mesmo  combinados  entre  si;  partes  e  acessórios.  E  há  claro  englobamento da mercadoria neste capítulo e posição (inclusive  pelo importador).  (...)  A  subposição  simples  seguinte  8443.3  trata  das  OUTRAS  IMPRESSORAS,  MÁQUINAS  COPIADORAS  E  TELECOPIADORES  (FAX),  MESMO  COMBINADOS  ENTRE  SI,  não  havendo  outra  subposição  para  impressoras,  pois  a  próxima já corresponde a PARTES E ACESSÓRIOS.  (...)  A  próxima  subposição  composta  (8443.32)  trata  de  OUTROS,  CAPAZES  DE  SER  CONECTADOS  A  UMA  MAQUINA  DE  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  OU  A  UMA  REDE,  e,  as  máquinas  em  questão  estão  nesta  condição  e  por  exclusão  s6  podem  ser  classificadas  nesta  subposição  composta,  visto  não  haver outra subposição de segundo nível.  (...)  Elaboramos  nosso  entendimento  visando  sustentar  o  Auto  de  Infração emitido com base neste relatório, refutando inclusive o  entendimento das soluções de consulta.  Passamos, então a mostrar o entendimento da  fiscalização, que  julgamos correto, com base nos seguintes Dispositivos Legais:  • Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado  — RGI;  • Regra Geral Complementar para a Interpretação do Sistema  Harmonizado 1  ­ RGC,  aprovada pela Resolução CAMEX no  43, de 22 de dezembro de 2006, republicada em 9 de janeiro de  2007, com alteraçaes posteriores;  • Notas 5 "D", 1° e "E" do Capitulo 84;  • Notas Explicativas de subposições da subposição 8443.32   Fl. 464DF CARF MF     4 O passo seguinte para a classificação é a definição do item, que  determina  características  ou  funções  especificas  dessas  máquinas  da  posição  8443.32,  listaremos  toda  a  classificação,  para posteriormente demonstrarmos o efetivo enquadramento da  mercadoria na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria — NCM,  temos então, a seguinte classificação ao nível item.  8443.32.1 — TELECOPIADORES (FAX);  8443.32.2 — IMPRESSORAS DE IMPACTO;  8443.32.3 — OUTRAS IMPRESSORAS COM VELOCIDADE DE  IMPRESSÃO INFERIOR A 30 PÁGINAS POR MINUTO;  8443.32.4 — OUTRAS IMPRESSORAS COM VELOCIDADE DE  IMPRESSÃO SUPERIOR A 30 PÁGINAS POR MINUTO;  8443.32.5 — TRAÇADORES GRÁFICOS (PLOTTERS);  8443.32.6 — OUTRAS;  (...)  Após análise detida sobre as  impressoras objetos dessa análise  passamos à conclusão:  Em primeiro lugar todas as impressoras não são de IMPACTO,  razão pela qual excluiremos este grupo das análises, bem como  os  TELECOPIADORES  e  os  TRAÇADORES  GRÁFICOS  (PLOTTERS),  restando  apenas  as  três  classificações  possíveis  abaixo:  8443.32.3 — OUTRAS IMPRESSORAS COM VELOCIDADE DE  IMPRESSÃO INFERIOR A 30 PAGINAS POR MINUTO;  8443.32.4 — OUTRAS IMPRESSORAS COM VELOCIDADE DE  IMPRESSÃO SUPERIOR A 30 PAGINAS POR MINUTO;  8443.32.6 — OUTRAS;  Neste ponto há que se discorrer sobre qual o sentido de haver a  distinção entre velocidade de impressão e a última classificação  de  subitem, pois  logicamente  se existe um  limite de 30 paginas  por  minuto  ­  em  item  anterior  ­  toda  e  qualquer  impressora  obrigatoriamente  será  enquadrada  em  uma  das  duas  classificações (de velocidade) se basearmos em "estimativas" de  página por minuto.  As impressoras que são conectáveis a máquinas automáticas de  processamento de dados ou a redes somente imprimem em papel  apresentados em bobinas ou folhas soltas, se tomarmos por base  velocidade  de  impressão  "estimada"  em  páginas  por  minuto  das  impressoras  que  imprimem  em  bobinas,  toda  e  qualquer  impressora seria classificada em um dos dois critérios citados e  não haveria necessidade de existir outro subitem (outras). Senão  vejamos,  uma  impressora  que  imprima  "por  estimativa" menos  de  30  páginas  por  minuto  somente  não  seria  classificada  na  posição 8443.32.3 se a mesma for de IMPACTO, pois senão ela  certamente será a jato de tinta liquida, transferência térmica de  cera  sólida,  a  "laser",  a  "laser"  com  largura  de  impressão  superior  a 420 mm ou  então  será  "outras",  que  não  as  citadas  anteriormente,  pois  o  critério  determinante  é,  única  e  exclusivamente,  a  velocidade  de  impressão  em  páginas  por  minuto.  Se  dada  impressora  tiver  velocidade  "estimada"  de  30  páginas  por  minuto  ou  mais,  independente  de  seu  tipo  (exceção  das  impressoras de impacto, que  tem classificação) somente poderá  ser classificada na posição 8443.32.40, visto não haver nenhum  subitem nesta classificação.  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10660.000903/2008­36  Acórdão n.º 3402­003.970  S3­C4T2  Fl. 464          5 Então, em um processo lógico simples, não há como supor que  exista  alguma  impressora que  não  tenha alguma  velocidade  de  página por minuto "por estimativa" que não se enquadre em até  30  páginas  por minuto  ou  em  30  ou mais  páginas  por minuto,  somente  as  que  não  imprimem  estariam  classificadas  nesse  subitem,  pois  toda  e  qualquer  outra  velocidade  se  enquadraria  nos citados.  O legislador ao montar a tabela de classificação, ainda  incluiu  mais  um  subitem,  que  seria  incluído  em  "outras",  mas  definiu  uma classificação dupla em "outras": 8443.32.91 Impressoras de  código  de  barras  postais,  tipo  3  em  5,  a  jato  de  tinta  fluorescente, com velocidade de até 4,5m/s e passo de 1,4mm e  8443.32.99 Outras (que não aquelas anteriores) (grifo nosso).  Fica  claro  a  partir  da  classificação  determinada  que  o  legislador  tem  conhecimento  de  velocidade  de  impressora  de  código  de  barras  postais  em  metros  por  segundo  (m/s)  e  que  certamente  são  impressoras  de  bobina,  pois  como  se  nota  nos  sítios da WEB dos fabricantes e revendedores das máquinas em  questão  só apresentam velocidade de  impressão em metros por  segundo (m/s) ou em polegadas por segundo ("Is) e certo é que  nem  o  fabricante  acredita  que  suas  máquinas  imprimem  "páginas  por  minuto",  pois  senão  certamente  constaria  nas  especificações  das  mesmas  essa  indicação,  informação  importante  para  avaliação  de  compras  das  mesmas  e  somente  com um exercício de ficção é possível classificar as máquinas em  questão  nas  classificações  alegadas  pelo  importador  e  também  nas soluções de consulta emanadas pela COANA/RFB.  Em  segundo  lugar  as  impressoras  só  imprimem  em  rolos,  são  especificas para impressão de etiquetas, de código de barras ou  emissão de  tíquetes e em todas as  informações coletas sobre os  produtos  inexiste  informação  do  fabricante  ou  de  seus  revendedores de velocidade de impressão de páginas por período  de  tempo,  qualquer  que  seja  ele;  elas  imprimem  em bobinas  e  todas  as  especificações  são  em  milímetros  por  segundo  ou  pontos por polegada por segundo.  Frisamos,  também,  que  a  classificação  fiscal  determinada  pela  fiscalização  apresenta  alíquota  de  Imposto  de  Importação  de  16%  (dezesseis  por  cento)  e  a  pretendida  pela  fiscalizada  é  de  0%  (zero  por  cento)  e  as  alíquotas  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados é igual para ambas em 15% (quinze por cento) e  apresentamos  abaixo  trecho  da  Solução  de  Consulta  n°  1  —  COANA,de 29 de agosto de 2007.  (...)  Cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  alegando, em síntese, conforme consta na decisão recorrida:  (...)  ­ registrou nove DI's para importar impressoras por processo de  transferência sólida, classificando os equipamentos nas posições  8443.32.32 e 8443.32.40   Fl. 466DF CARF MF     6 ­  informa  que  existem  soluções  de  Consulta  para  modelos  idênticos  ou  semelhantes,  todos  indicando  a  posição  correta  como 8443.32.32.   ­  rebate  o  argumento  da  fiscalização,  dizendo  que  o  fato  de  haver  uma  posição  residual  não  justifica  a  desclassificação  fiscal.   ­  afirma  que  a  consulta  se  refere  à  mercadoria  e  não  ao  consulente,  não  tendo  sentido  dizer  que  se  o  importador  não  é  filiado  à  ABIGRAF  não  pode  utilizar  o  critério  adotado  na  consulta.   ­  unidade  de medida  de  velocidade  constante  da  nomenclatura  não precisa ser igual à do fabricante.   (...)  Os  argumentos  da  impugnante  foram  acatados  parcialmente  pela Delegacia  de Julgamento, com base nos fundamentos a seguir sintetizados:  ­ A questão é basicamente se as impressoras em questão podem ser enquadradas na  posição que estabelece o parâmetro de  impressão "páginas/min" ou não. Em sua defesa a  interessada  apresenta diversas soluções de Consulta relativas a impressoras idênticas ou similares às importadas.  ­ As impressoras foram objeto de consulta protocolizada pela Associação Brasileira  da Indústria Gráfica  ­ ABIGRAF, à qual a contribuinte não comprovou ser  filiada ou associada, que  resultou  na  Solução  de  Consulta  nº  14  ­  da  Coana,  de  27/09/2007,  classificando­as  no  código  8443.32.32 da NCM.  ­ A partir de 1º de janeiro de 2009, posteriormente aos fatos geradores em análise, a  Resolução Camex 76/2008 alterou o texto da posição 8443.32.3, para: "8443.32.3 – Outras impressoras  alimentadas por  folhas,  com velocidade de  impressão medida no  formato A4  (210 mm x 297 mm)  inferior ou igual a 45 páginas por minuto". Infere­se que esta modificação foi introduzida para dirimir  dúvidas de que esta posição alberga exclusivamente impressoras com alimentação por folhas, o que  não  é  o  caso.  Desta  forma,  nos  termos  da  Regra  1  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  as  impressoras não podem ser classificadas na posição 8443.32.3. Na falta de uma posição mais específica,  correta a reclassificação na posição 8443.32.99, como efetivada pela fiscalização.  ­  Corroborando  este  entendimento,  foi  publicada  posteriormente  a  Solução  de  Consulta nº 56/2010, em nome da interessada AIDC, com a seguinte ementa: "Assunto: Classificação  de Mercadorias Código TEC Mercadoria 8443.32.99 ­ Impressora de transferência térmica, cuja função  é a impressão de etiquetas com códigos de barra, textos ou figuras, através de processo de transferência  térmica  utilizando  ribbon  de  cera  sólida,  modelos  110Xi,  110XiIIIPlus  e  110Xi4,  própria  para  ser  conectada  à  máquina  automática  para  processamento  de  dados,  fabricante  Zebra  Technologies  Corporation (...)".  ­ No entanto, em face do disposto no artigo 15 da IN 1.464/2014, o efeito vinculante  da  Solução  de  Consulta  foi  ampliado  para  qualquer  sujeito  passivo,  independente  do  mesmo  ser  o  consulente, desde que para mercadoria idêntica. Assim, para as impressoras nessa situação, em que pese  o  entendimento divergente  atual da RFB quanto  à  classificação na posição 8443.32.99, uma vez que  foram objeto de Solução de Consulta para marca/modelo  idêntico, válida à época dos fatos, deve ser  adotada  a  posição  8443.32.32,  indicada  pela  interessada,  com  exoneração  dos  créditos  lançados. De  outra parte, deve ser mantida a reclassificação efetuada pela fiscalização para as  impressoras que não  estão albergadas por Consulta.  ­  Já  para  o  terceiro  grupo  de  impressoras,  embora  beneficiadas  pelo  instituto  da  Consulta,  estas mercadorias  foram classificadas pela  impugnante na posição 8443.32.40, diferente da  posição  indicada  na  Solução  de Consulta,  ou  seja,  na  posição  8443.32.32,  de  forma  que  não  cabe  a  reclassificação fiscal proposta no auto de infração, mas é devida a multa por classificação incorreta.  A  interessada  teve  ciência  dessa  decisão,  por  meio  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE) perante  a RFB,  em 08/01/2016, data  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10660.000903/2008­36  Acórdão n.º 3402­003.970  S3­C4T2  Fl. 465          7 em  que  se  considera  feita  a  intimação  nos  termos  do  art.  23,  §  2º,  inciso  III,  alínea  'b'  do  Decreto nº 70.235/72.  Em 19/01/2016 a contribuinte apresentou recurso voluntário, mediante o qual  alega, em síntese:  34. A Delegacia de Julgamento de São Paulo acatou apenas a classificação  fiscal  para as impressoras que, além de terem todas as características da Nomenclatura (visto que não havia  dúvida quanto á identificação dos produtos), também tivessem o mesmo fabricante e o mesmo modelo.  Se o modelo fosse diferente ou o fabricante, manteve a desclassificação fiscal. (...)   35. Este é o primeiro ponto de discordância em relação à decisão da DRJ, que será  desenvolvido adiante. A mercadoria, além de  ter as mesmas características da mercadoria objeto de  consulta,  não  tem  de  ser  do  mesmo  fabricante  e  do  mesmo  modelo.  A  identidade  se  refere  ás  características da mercadoria apenas.  (...)  37. No entendimento da DRJ como visto, a modificação da Nomenclatura ocorrida  em  2009,  restringindo  essa  posição  para  mercadorias  alimentadas  por  folhas,  teria  sido  feita  para  dirimir  dúvidas  de  que  esta  posição  (8443.32.32)  alberga  exclusivamente  impressoras  com  alimentação por folhas, o que não seria o caso das impressoras deste processo. Com a devida vênia,  uma modificação da Nomenclatura cria regras novas para o futuro, após sua publicação, e não é feita  para  dirimir  dúvidas  nem  retroage  para  modificar  o  que  a  antiga  redação  dispunha  (conforme  entendeu o Acórdão).   38. Este  é  o  segundo  ponto  de  discordância  em  relação  ao Acórdão  da DRJ. A  modificação na redação da NCM não pode retroagir , desconsiderando­se a redação anterior, nem se  utiliza modificação de  redação da NCM para  interpretar  texto anterior ou para dirimir dúvidas. A  interpretação  se  faz  via  Notas  Explicativas  e  as  dúvidas  são  dirimidas  pelo  Instituto  da  Consulta  Fiscal. Novo texto significa nova regra, que não retroage.  (...)  46. Este  é  o  terceiro  ponto  de  discordância  relativamente  à  decisão  de  primeira  instância: O contribuinte classificou determinadas mercadorias na posição 8443.32.40, mas o Auto  de  Infração  é  improcedente  porque  a  classificação  fiscal  que  a  fiscalização  entendeu  correta  (8443.32.99)  não  pode  se  sustentar  segundo  a  DRJ.  Nesse  caso  não  é  possível  manter  uma  das  penalidades  da  autuação  (erro  de  classificação  fiscal)  com  base  em  outra  premissa  não  levantada  pelo autuante. Como o que está em julgamento é o Auto de infração, se a classificação adotada pelo  Fisco não é cabível, não é possível a manutenção de penalidade em razão do órgão julgador entender  que a correta é uma terceira classificação fiscal (8443.32.32 veiculada em consulta), que não foi a  classificação adotada pela Fiscalização para autuar.  (...)  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento do recurso  voluntário.  No caso sob estudo, a fiscalização e a recorrente concordam que a subposição  (correspondente aos 6 primeiros dígitos) correta para as mercadorias seria 8443.32, divergindo  apenas  no  que  concerne  no  item  e  subitem  do  código NCM/SH  (7º  e  8º  dígitos),  eis  que  a  Fl. 468DF CARF MF     8 fiscalização entende que o código NCM/SH adequado seria 8443.32.99 e a recorrente adotou  os códigos 8443.32.32 e 8443.32.40 nas Declarações de Importação.  A Delegacia de Julgamento entendeu que a classificação fiscal adotada pela  fiscalização era a correta, inclusive confirmada por atos normativos posteriores, quais sejam, a  Resolução Camex 76/2008 e Solução de Consulta nº 56/2010, em nome da interessada AIDC.   Não  obstante  isso,  aplicando  retroativamente  o  art.  15  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.464/2014, abaixo transcrito, que ampliou o efeito vinculante da Solução  de Consulta para qualquer sujeito passivo, mesmo que não seja o consulente, desde que se trate  para mercadoria  idêntica,  a DRJ  aceitou  a  classificação  no  código NCM/SH  8443.32.32  no  caso  de  impressoras  idênticas  àquelas  objeto  de  Solução  de  Consulta  nº  14  ­  da  Coana,  de  27/09/2007,  formulada  por  outro  consulente,  mas  em  sentido  favorável  ao  entendimento  da  então impugnante:  Art.  15.  A  Solução  de  Consulta,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  tem efeito vinculante no âmbito da RFB e  respalda  qualquer sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser  o  consulente,  sem  prejuízo  de  que  a  autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  fiscalização,  verifique  seu  efetivo  enquadramento.  Ocorre  que,  conforme  expressamente  previsto  no  art.  32  dessa  Instrução  Normativa,  tal  disposição  aplica­se  somente  às  Soluções  de  Consulta  e  às  Soluções  de  Divergência publicadas a partir da entrada em vigor dessa Instrução Normativa (60 dias após a  publicação, a qual se deu 09.05.2014).  Na  verdade,  tal  inovação  na  sistemática  das  Soluções  de  Consulta  e  de  Divergência foi  introduzida pela  Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, nos termos do seu  art. 9º abaixo transcrito1:  Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB,  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar,  independentemente de  ser o  consulente,  desde  que  se  enquadre  na hipótese por elas abrangida. (Redação original)  Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB,  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar,  independentemente de  ser o  consulente,  desde  que  se  enquadre  na  hipótese  por  elas  abrangida,  sem  prejuízo  de  que  a  autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu  efetivo  enquadramento.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013)   No entanto, o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013 (e também  da  IN RFB nº 1.464/2014, atualmente vigente), dispõe que  tal  inovação aplica­se somente às  Soluções  de Consulta  e  às Soluções  de Divergência  publicadas  a partir  da  entrada  em vigor  dessa Instrução Normativa, a qual se deu em 17/09/2013.  Dessa  forma,  conforme determinações  expressas das  Instruções Normativas  RFB  nºs  1.396/2013  e  1.464/2014,  somente  as  Soluções  de  Consulta  e  as  Soluções  de                                                              1 Tal disposição continua vigente atualmente no art. 15 da IN RFB nº 1.464/2014.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10660.000903/2008­36  Acórdão n.º 3402­003.970  S3­C4T2  Fl. 466          9 Divergência  publicadas  a  partir  de  17/09/2013  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB  e  respaldam qualquer sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente.  Também não seria o caso de aplicação retroativa da norma veiculada pelo art.  15 da IN RFB nº 1.464/2014, como efetuado pela Delegacia de Julgamento, com base no art.  105 ou 106 do CTN2, eis que, além de os fatos geradores sob análise terem ocorrido em datas  específicas de 2008, a nova disposição traz regramento novo (extensão dos efeitos das soluções  de consulta e de divergência a todos os contribuintes), que não se trata de norma expressamente  interpretativa ou da norma a que se refere o inciso II do art. 106 do CTN.  Assim,  segundo  entendo,  a  Solução  de  Consulta  nº  14  ­  da  Coana,  de  27/09/2007, não produz efeitos para a contribuinte, que não era a consulente, nem tampouco  existe qualquer vinculação da Receita Federal ao entendimento nela exarado.  Não obstante  isso, como a exoneração dessa parte da autuação efetuada em  sede de  primeira  instância  não  está  submetida  a  recurso  de  ofício,  pois  inferior  ao  limite  de  alçada, ela deve ser mantida, nos termos do art. 42, parágrafo único do Decreto nº 70.235/72.  Mas aqui se rechaça o argumento da recorrente de que ela poderia de ser estendida às demais  impressoras  classificadas  no  código  NCM/SH  8443.32.32  de  marcas/modelos/fabricantes  diferentes daquelas sob consulta, pois no entendimento deste Voto, o disposto no art. 15 da IN  RFB  nº  1.464/2014  não  se  aplica  à  Solução  de  Consulta  nº  14  ­  da  Coana,  de  27/09/2007,  publicada antes de tal inovação normativa.  Anteriormente à entrada em vigor do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.396/2013,  as  Soluções  de  Consulta  formuladas  por  outros  consulentes  pertenciam,  assim  como  a  jurisprudência  dos  tribunais  sem  efeito  vinculante,  ao  mundo  das  decisões  administrativas em relação à matéria, as quais poderiam ser livremente utilizadas, ou não, pelo  Auditor­Fiscal nas suas decisões devidamente motivadas.  No caso sob análise, o Auditor­Fiscal discordou do entendimento exarado nas  Soluções  de  Consultas  proferidas  em  face  de  outros  contribuintes  e  proferiu  sua  decisão  motivadamente, não tendo havido qualquer  lesão à segurança jurídica ou ao direito de defesa  da recorrente.  A  subposição 8443.3  trata  das  "Outras  impressoras, máquinas  copiadoras  e  telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si"; na sequência, a subposição 8443.32 abriga  "Outros, capazes de ser conectados a uma máquina de processamento de dados ou a uma rede"  (que  não  sejam  aqueles  da  subposição  8443.31,  que  executem  duas  das  funções  desses  equipamentos).                                                              2  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I. em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;   II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática    Fl. 470DF CARF MF     10 Entendeu a fiscalização que, em se excluindo as impressoras de impacto, os  telecopiadores  e  os  traçadores  gráficos  da  subposição  8443.32,  que  claramente  não  corresponderiam aos produtos sob análise, somente sobrariam as  três classificações possíveis  abaixo:  8443.32.3 — OUTRAS IMPRESSORAS COM VELOCIDADE DE  IMPRESSÃO INFERIOR A 30 PAGINAS POR MINUTO;  8443.32.4 — OUTRAS IMPRESSORAS COM VELOCIDADE DE  IMPRESSÃO SUPERIOR A 30 PAGINAS POR MINUTO;  8443.32.9 — OUTRAS;  Assim,  segundo  o  raciocínio  da  fiscalização,  por  hipótese,  se  adotado  o  entendimento  da  contribuinte,  de  que  as  impressoras  poderiam  ser  classificadas  pela  "velocidade  estimada"  em  páginas  por  minuto,  não  teria  sentido  a  existência  da  última  classificação (8443.32.9 — OUTRAS), a qual foi desdobrada pelo legislador conforme abaixo,  englobando impressoras com velocidade não especificada em páginas por minuto:  8443.32.91 ­ Impressoras de código de barras postais, tipo 3 em  5, a  jato de  tinta  fluorescente,  com velocidade de até 4,5 m/s e  passo de 1,4 mm   8443.32.99 ­ Outras   No  que  andou  bem  a  fiscalização,  pois,  do  contrário,  haveria  uma  clara  incoerência  do  sistema  de  classificação  fiscal,  que  teria  enquadrado  num  subitem  residual  (8443.32.91) uma impressora que poderia ser classificada nos itens precedentes 8443.32.3 ou  8443.32.4,  conforme  a  "velocidade  estimada"  em  páginas/minuto  e  o  entendimento  da  contribuinte.  Após a ocorrência dos fatos geradores, a partir de janeiro de 2009, entrou em  vigor a Resolução Camex 76/2008, que alterou o  texto da posição 8443.32.3, deixando mais  evidente a interpretação da fiscalização, de que o item 8443.32.3 seria reservado a impressoras  alimentadas por folhas, nesses termos:   8443.32.3  –  Outras  impressoras  alimentadas  por  folhas,  com  velocidade de  impressão medida no formato A4 (210 mm x 297  mm) inferior ou igual a 45 páginas por minuto   (...)8443.32.32  –  De  transferência  térmica  de  cera  sólida  (por  exemplo, “solid ink” e “dye sublimation”) (...)  Tem razão a recorrente na alegação de que a referida Resolução Camex, bem  como  a  Solução  de Consulta  nº  56/2010,  proferida  em  face  da  própria  contribuinte,  não  se  aplicam  aos  fatos  geradores  do  presente  processo,  ocorridos  anteriormente,  em  2008.  No  entanto, não deixa de ser um argumento do  julgador de primeira  instância o  fato de que  tais  atos normativos vieram melhor elucidar a questão.  De todo modo, como exposto acima, a interpretação que melhor se ajusta ao  sistema de classificação fiscal, antes desses atos normativos, é aquela da fiscalização de que as  impressoras  importadas pela  recorrente devem se classificar no código NCM/SH 8443.32.99,  ao invés dos códigos adotados de 8443.32.32 ou 8443.32.40, vez que elas imprimem em rolos e  todas  as  suas  especificações  do  fabricante  são  em  milímetros  por  segundo  ou  pontos  por  polegada por segundo.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10660.000903/2008­36  Acórdão n.º 3402­003.970  S3­C4T2  Fl. 467          11 Por  fim,  o  terceiro  ponto  de  discordância  da  recorrente  reside  no  entendimento  constante  na  decisão  recorrida  de  que  embora  beneficiadas  pelo  instituto  da  Consulta,  as  impressoras  que  foram  classificadas  pela  impugnante  no  código  8443.32.40,  diferente daquele  indicado na Solução de Consulta  (8443.32.32), de forma que não caberia a  reclassificação fiscal proposta no auto de infração, mas seria devida a multa por classificação  incorreta,  veiculada  pelo  art.  84,  I  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  nas  impressoras  abaixo relacionadas:    Assiste razão à recorrente quando diz que "Para punir o contribuinte por  ter  usado a posição 8443.32.40 ao invés da 8443.32.32, considerada a correta em razão de consulta  fiscal, é preciso novo lançamento. Se a DRJ reclassifica a mercadoria em posição diferente da  adotada no Auto de  Infração, a consequência é o cancelamento do  lançamento, não podendo  prevalecer a penalidade primitiva".  É certo que, em conformidade com o art. 50 da Lei nº 9.784/99 e com o art.  10,  III  do  Decreto  nº  70.235/72,  um  ato  administrativo  não  pode  subsistir  na  parte  em  foi  considerado improcedente o seu motivo determinante pelo julgador de primeira instância.  Conforme  bem  esclarece  Meirelles3,  a  teoria  dos  motivos  determinantes  funda­se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada,  ficam  vinculados  aos motivos  expostos,  para  todos  os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade.   Dessa forma, no caso concreto, não pode remanescer essa parte da autuação  pois há desconformidade entre a realidade ("reclassificação" da DRJ para 8443.32.32 conforme  as  Soluções  de  Consulta)  e  os  motivos  determinantes  da  exigência  da  multa  por  erro  de  classificação fiscal (reclassificação do Auditor­Fiscal para 8443.32.99 no auto de infração).   Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para  exonerar  a multa  por  erro  de  classificação  fiscal  em  relação  às  impressoras  classificadas  sob  código  NCM/SH  8443.32.40  objeto  da  Adição  002  da  Declaração  de  Importação nº 08/0145171­4.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                                             3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, p. 197.  Fl. 472DF CARF MF     12 Voto Vencedor  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento,  ousei  em  divergir  da  Ilustre  Relatora  especificamente  quanto  à  produção  de  efeitos  para  a  Recorrente  das  Soluções  de  Consulta  emitidas pela Coordenação­Geral de Administração Aduaneira ­ COANA vigentes à época dos  fatos  geradores  autuados,  nas  quais  o  sujeito  passivo  se  respaldou  para  enquadrar  as  impressoras por ela comercializadas no código NCM 8443.32.32.  Com efeito, como relatado e como se depreende do próprio Relatório Fiscal  da  autuação,  para  proceder  com a  classificação  fiscal  das mercadorias,  a Recorrente  utilizou  aquela indicada pelo referido órgão em soluções de consulta emitidas para a mesma mercadoria  por ela importada ou com características técnicas semelhantes (impressoras).  Estes  posicionamentos  externados  pela  COANA  foram  enfrentados  frontalmente pela fiscalização no Auto de Infração lavrado, para quem estaria incorreto aquele  posicionamento  administrativo  externado  anteriormente  pelo  órgão  competente  da Secretaria  da Receita Federal para outros contribuintes que comercializavam a mesma mercadoria.  De  fato,  pela  simples  leitura  do Relatório  Fiscal  vislumbra­se  que  em  todo  momento o I. Fiscal buscou refutar os fundamentos das soluções de consulta da COANA que  expressavam  que  a  classificação  fiscal  correta  é  aquela  adotada  pelo  sujeito  passivo  (NCM  8443.3232). Vejamos as menções às soluções de consulta no Relatório Fiscal:    "A análise da classificação das impressoras, objeto deste relatório, resta patente e  indiscutível por parte da  fiscalização com relação ao entendimento da  fiscalizada  até este nível.  A  diferença  de  entendimento  PASSA  AGORA  a  prevalecer,  inclusive  sobre  pareceres  exarados  em  processos  de  consulta  elaborados  pela  COANA  —  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (solicitado  pela  Associação  Brasileira da Indústria Grilica ­ ABIGRAF, sendo que a fiscalizada não filiada a  entidade consulente) e apresentados pelo contribuinte em sua defesa.  Elaboramos nosso entendimento visando sustentar o Auto de Infração emitido com  base  neste  relatório,  refutando  inclusive  o  entendimento  das  soluções  de  consulta." (e­fl. 23 ­ grifei)    "Fica  claro  a  partir  da  classificação  determinada  que  o  legislador  tem  conhecimento de velocidade de impressora de código de barras postais em metros  por segundo (m/s) e que certamente são impressoras de bobina, pois como se nota  nos  sítios  da  WEB  dos  fabricantes  e  revendedores  das  máquinas  em  questão  só  apresentam velocidade de impressão em metros por segundo (m/s) ou em polegadas  por  segundo  ("Is)  e  certo  é  que  nem  o  fabricante  acredita  que  suas  máquinas  imprimem  "páginas  por  minuto",  pois  senão  certamente  constaria  nas  especificações das mesmas essa  indicação,  informação  importante para avaliação  de  compras  das  mesmas  e  somente  com  um  exercício  de  ficção  é  possível  classificar as máquinas em questão nas classificações alegadas pelo importador E  TAMBÉM  NAS  SOLUÇÕES  DE  CONSULTA  EMANADAS  PELA  COANA/RFB." (e­fl. 28 ­ grifei)    Observa­se,  portanto,  que  a  fiscalização  alterou,  no  Auto  de  Infração,  o  critério  jurídico  expressamente  trazido  pelas  soluções  de  consulta  COANA,  na  qual  se  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10660.000903/2008­36  Acórdão n.º 3402­003.970  S3­C4T2  Fl. 468          13 respaldou o  sujeito passivo para suas  importações  realizadas em  janeiro  e  fevereiro/2008 em  legitima confiança nos atos da Administração Pública.  Cumpre frisar que o fato das mercadorias da Recorrente se enquadrarem no  entendimento  exarado  nas  soluções  de  consulta  não  foi  em  nenhum momento  refutado  pela  fiscalização. De fato, a única questão enfrentada pelo fiscal que procedeu com a lavratura do  Auto  é  que,  no  seu  entender,  o  fundamento  jurídico  adotado  pelas  soluções  consulta  estaria  equivocado.  Somente  para  melhor  visualização  da  especificidade  das  mercadorias  importadas  pela  Recorrente  e  abrangidas  nas  soluções  de  consulta  nas  quais  se  baseou  (impressoras),  vejamos  o  teor  de  algumas  delas  a  título  ilustrativo  (vez  que,  repita­se,  a  fiscalização não refutou a sua aplicação às mercadorias importadas pela Recorrente, objeto da  autuação):    "ASSUNTO: Classificação de Mercadorias  EMENTA: Impressora de  transferência  térmica de cera sólida, com velocidade de  impressão inferior a 30 paginas por minuto, própria para ser conectada a máquina  automática  para  processamento  de  dados,  utilizada  na  impressão  de  textos,  gráficos, códigos de barra e caracteres alfanuméricos, comercialmente denominada  "Impressora de Código de Barra", marca registrada "Zebra", modelo "Xi", tipos  "140 / 170 e 220", fabricada por "Zebra Technologies Corporation", apresentada  isoladamente,  classifica­se  no  código  84433232 da NCM'"  (Solução  de Consulta  n.º 8 de 29 de Agosto de 2007 ­ grifei)    "ASSUNTO: Classificação de Mercadorias  EMENTA: Impressora de  transferência  térmica de cera sólida, com velocidade de  impressão inferior a 30 páginas por minuto, própria para ser conectada a máquina  automática  para  processamento  de  dados,  utilizada  na  impressão  de  textos,  gráficos, códigos de barra e caracteres alfanuméricos, comercialmente denominada  “Impressora de Código de Barra”, marca registrada “Zebra”, modelo “Xi”,  tipo  “110”,  fabricada  por  “Zebra  Technologies  Corporation”,  apresentada  isoladamente, classifica­se no código 8443.32.32 da NCM"  (Solução de Consulta  n.º 14 de 27 de Setembro de 2007 ­ grifei)    Ora, ainda que as referidas soluções de consulta não tenham sido formuladas  pela própria Recorrente, elas abrangem mercadorias  idênticas ou com a mesma especificação  técnica daquelas por ela comercializadas, fato este não refutado pela fiscalização em qualquer  momento. A maior preocupação da  fiscalização  foi  trazer elementos  jurídicos para afastar os  fundamentos destas soluções de consulta.  As  soluções  de  consulta  são  atos  administrativos  dotados  de  repercussão  pública  vez  devem  ser  proferidos  em  conformidade  com  o  procedimento  legal  ditado  pelos  artigos  48  a  50  da  Lei  n.º  9.430/96  e  nos  artigos  46  a  53  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  suas  conclusões devem ser publicadas na imprensa oficial (art. 48, §4º, Lei n.º 9.430/96).   Especificamente  para  as  soluções  de  consulta  formuladas  quanto  à  classificação  de  mercadorias,  o  art.  50  da  mencionada  Lei  n.º  9.430/96  exige  que  sejam  formuladas por órgão central da Secretaria da Receita Federal, sendo inclusive suscetíveis de  serem enviadas aos órgãos do MERCOSUL:    Fl. 474DF CARF MF     14 "Art.  50.  Aplicam­se  aos  processos  de  consulta  relativos  à  classificação  de  mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972 e do art. 48 desta Lei.  § 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar,  de  ofício,  as  decisões  proferidas  nos  processos  relativos  à  classificação  de  mercadorias.  § 2º Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser dada  ciência ao consulente.  § 3º Em relação aos atos praticados até a data da ciência ao consulente, nos casos  de que trata o § 1º deste artigo, aplicam­se as conclusões da decisão proferida pelo  órgão regional da Secretaria da Receita Federal.  §  4º O  envio  de  conclusões  decorrentes  de  decisões  proferidas  em  processos  de  consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do  Sul ­ MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pelo órgão de que trata o inciso  I do § 1º do art. 48." (grifei)    Dessa forma, evidente a presença de uma base de confiança na qual o sujeito  passivo se respaldou para orientar as suas ações, procedendo com o enquadramento da NCM  em conformidade com o determinado para as mercadorias idênticas às por ele importadas, na  forma das  soluções de consulta exaradas pelo órgão central  da Secretaria da Receita Federal  (COANA).  Ainda que à época em que foram proferidas essas soluções de consulta não  eram consideradas como vinculantes para outros contribuintes e para a própria Administração  Pública, como passou a ser realizado após a edição das Instruções Normativas n.º 1.396/2013 e  1464/2014,  elas  eram  dotadas  de  presunção  de  validade,  vez  que  expedidas  pela  autoridade  legalmente competente para dirimir controvérsias quanto à classificação fiscal das mercadorias  e publicadas no Diário Oficial.  Nesse  contexto,  considerando  o  exercício  da  confiança  pelo  Administrado  realizado com fulcro em ato administrativo dotado de presunção de validade vez que publicado  e  emitido  pela  Administração  Pública  em  conformidade  com  os  ditames  legais  aplicáveis,  necessária  a  observância  do  princípio  da  proteção  da  confiança  no  presente  caso.  É  o  que  leciona Humberto Ávila:    "(...)  se  o  contribuinte  dispôs,  de  maneira  significativa,  dos  seus  direitos  de  liberdade e de propriedade e há um nexo de causalidade entre os atos de disposição  e  a  eficácia  tributária  decorrente  da  consulta,  no  sentido  de  que  a  resposta  à  consulta  foi  decisiva  para  a  atuação  do  contribuinte,  deve  haver  proteção  da  confiança nela depositada. novamente, se a confiança depositada na consulta não  é garantida, a sua própria eficácia fica comprometida: o contribuinte só se utiliza  da  consulta  para  reduzir  o  seu  risco  estratégico.  Se  ela  não  vincular  a  Administração,  a  sua  função  instrumental,  relativamente  à  segurança  jurídica,  fica comprometida. Portanto, a eficácia da consulta, no que concerne à proteção  da confiança, não decorre de sua qualidade normativa ­ aliás, secundária ­, mas  da sua função relativamente à segurança jurídica: ainda que ela não tenha força  normativa por si, ela exerce uma função instrumental relativamente à realização  dos ideais de cognoscibilidade e de calculabilidade do Direito"4 (grifei)    Nesse sentido que é aplicável à hipótese o art. 146, do CTN, que expressa:                                                                4 ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 476­477  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10660.000903/2008­36  Acórdão n.º 3402­003.970  S3­C4T2  Fl. 469          15 "Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução."    Com efeito, tendo entendido a fiscalização que deveria ser alterado o critério  jurídico  adotado  pela  própria Administração  Pública  nas  soluções  de  consulta  emitidas  pelo  órgão competente para dirimir dúvidas quanto à classificação  fiscal de mercadorias  idênticas  ou  semelhantes  às  importadas pela Recorrente,  essa mudança de orientação  somente poderia  ser aplicada para o futuro, nunca para o passado à luz do art. 146, do CTN acima transcrito.  Nesse sentido são igualmente as lições de Ricardo Lodi Ribeiro:    "Se a Administração identifica como correta determinada interpretação da norma e  depois verifica que esta não é a mais adequada ao Direito,  tem o poder­dever de,  em  nome  de  sua  vinculação  com  a  juridicidade  e  com  a  legalidade,  promover  a  alteração  do  seu  posicionamento.  Porém,  em  nome  da  proteção  da  confiança  legitima, deve resguardar o direito do contribuinte em relação aos lançamentos já  efetuados"5    Nesse sentido, à  luz do princípio da proteção da confiança consagrado pelo  art. 146, CTN, considerando que a Recorrente se respaldou em ato legítimo e presumidamente  válido  da  Administração  Pública  concernente  à  classificação  das  mercadorias  por  ela  importadas  (soluções  de  consulta  COANA),  necessário  afastar  a  exigência  tributária  do  lançamento quanto às impressoras classificadas sob código NCM/SH 8443.32.32. Como visto,  a alteração do critério jurídico realizado pela fiscalização no lançamento (alteração do código  NCM a ser adotado) somente poderia ser exigido para os fatos geradores futuros.  Especificamente  quanto  ao  erro  de  classificação  fiscal  em  relação  às  impressoras  classificadas  sob  código  NCM/SH  8443.32.40  objeto  da  Adição  002  da  Declaração de Importação nº 08/0145171­4, concordo com o entendimento da Relatora, razão  pela qual voto por dar integral provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Redatora Designada                                                              5 RIBEIRO, Ricardo Lodi. A preteção da Confiança Legítica do Contribuinte. RDDT n.º 145, outubro/2007, p. 99.                  Fl. 476DF CARF MF

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6716953 #
Numero do processo: 16682.720986/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 REEXAME PERÍODO FISCALIZADO E REVISÃO DE LANÇAMENTO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. O REEXAME de período já fiscalizado, na circunstância em que cuida tão somente de complementação de constituição de crédito tributário em relação a matérias diversas das alcançadas pelo procedimento fiscal anterior, não se confunde com REVISÃO DE LANÇAMENTO, não se submetendo, assim, às disposições do art. 149 do CTN. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS A nulidade do decisões que alteram o critério jurídico do lançamento está amparada na premissa da segurança jurídica e do primado da ampla defesa. Tais premissas, no entanto, devem ser aferidas em concreto e não em abstrato. No presente feito, os referidos postulados foram concretamente maculados, pois, se a autoridade fiscal tivesse realizado o lançamento com a fundamentação jurídica da decisão da DRJ (ativação de gastos), estaríamos diante de uma potencial situação de postergação de imposto, capaz de levar o contribuinte a trazer elementos factuais novos para, ao menos, mitigar a autuação. Não se trata, assim, do novo enquadramento legal de um fato único, mas sim de uma nova qualificação jurídica que enseja uma transmutação do fato originariamente positivado pela autoridade fiscal (despesas não necessárias) para outro que guarda maior complexidade (ativação de gastos), inclusive temporal.
Numero da decisão: 1401-001.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de reexame e, no mérito, DAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­001.768  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  REEXAME  PERÍODO  FISCALIZADO  E  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS.  O REEXAME de período  já  fiscalizado, na circunstância  em que  cuida  tão  somente de complementação de constituição de crédito tributário em relação  a matérias diversas das alcançadas pelo procedimento fiscal anterior, não se  confunde com REVISÃO DE LANÇAMENTO, não  se  submetendo,  assim,  às disposições do art. 149 do CTN.  REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS  A  nulidade  do  decisões  que  alteram  o  critério  jurídico  do  lançamento  está  amparada na premissa da segurança  jurídica e do primado da ampla defesa.  Tais  premissas,  no  entanto,  devem  ser  aferidas  em  concreto  e  não  em  abstrato.  No  presente  feito,  os  referidos  postulados  foram  concretamente  maculados, pois, se a autoridade fiscal tivesse realizado o lançamento com a  fundamentação  jurídica  da decisão  da DRJ  (ativação  de  gastos),  estaríamos  diante de uma potencial situação de postergação de imposto, capaz de levar o  contribuinte  a  trazer  elementos  factuais  novos  para,  ao  menos,  mitigar  a  autuação.  Não  se  trata,  assim,  do  novo  enquadramento  legal  de  um  fato  único,  mas  sim  de  uma  nova  qualificação  jurídica  que  enseja  uma  transmutação  do  fato  originariamente  positivado  pela  autoridade  fiscal  (despesas  não  necessárias)  para  outro  que  guarda  maior  complexidade  (ativação de gastos), inclusive temporal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 09 86 /2 01 2- 98 Fl. 2053DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  preliminar de reexame e, no mérito, DAR provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LIVIA  DE  CARLI  GERMANO,  ABEL  NUNES  DE  OLIVEIRA  NETO, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA.    Relatório  Em relação às peças  iniciais de acusação e defesa,  sirvo­me do  relatório da  autoridade a quo:  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  pela  Demac  (RJ), referentes ao ano­calendário de 2008, por meio dos quais  são exigidos do  interessado o  imposto  sobre a  renda de pessoa  jurídica  IRPJ,  no  valor  de  R$  78.750.000,00  (fls.  1120/1126  e  termo de verificação às fls. 1103/1119), e a contribuição social  sobre o  lucro  líquido CSLL, no valor de R$ 28.350.000,00  (fls.  1127/1132),  acrescidos  da  multa  de  75%  e  dos  encargos  moratórios.  2­ O interessado adquiriu os controles acionários das empresas  Brasil  Telecom  S/A  (CNPJ  76.535.764/000143  BRT)  e  Brasil  Telecom Participações S/A (CNPJ 02.570.688/000170 – BRTP).  Para  concretização do  negócio,  o  interessado  obrigou­se  a  um  pagamento  de  R$  315  milhões  para  encerramento  dos  litígios  entre  os  controladores  da  BRT/BRTP  e  as  partes  Opportunity/Banco  Opportunity.  Tal  pagamento  foi  contabilizado em despesas operacionais, sem ter sido adicionado  ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.   2.1­ O montante pago foi contabilizado em 30/4/2008, conforme  a seguir:  (...)  2.2­  Segundo  a  fiscalização,  revela­se  como  pressuposto  fundamental para a dedutibilidade das despesas a existência da  documentação  hábil  e  idônea  que  evidencie  a  necessidade  e  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 16682.720986/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.768  S1­C4T1  Fl. 2.054          3 usualidade  da  operação  praticada,  bem  como  que  esta  não  caracterize  como  mera  liberalidade.  Ao  caso  constatou­se  a  ausência  dos  elementos  necessários  à  caracterização  da  mencionada  dedutibilidade,  por  se  tratar  de  negócio  extraordinário. A aquisição de outra  empresa não  se  configura  atividade usual.  2.3­  No  entender  dos  autuantes,  ao  assumir  o  ônus  pelos  respectivos  pagamentos,  o  interessado  incorreu  em  mera  liberalidade,  visto  que  os  litígios  eram  entre  terceiros  não  relacionados originalmente com interessado. Assim, as despesas  não eram usuais e necessárias à atividade da empresa.  2.4­  Nestas  circunstâncias,  a  despesa  foi  considerada  não  necessária por desatender ao art. 229 do RIR1999.  3­  Cientificado  das  exigências  em  17/10/2012,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  em  16/11/2012  (fls.  1193/1217),  na  qual alegou, em síntese, que:  ­  os  pagamentos  correspondentes  às  despesas  tiveram  a  finalidade  de  encerrar,  dar  quitação  e  renunciar  aos  direitos  relativos  aos  litígios  existentes  ou  que  pudessem  vir  a  existir,  envolvendo as empresas que seriam adquiridas naquela ocasião,  de  modo  que  tais  litígios  não  viessem  a  obstar  o  processo  de  aquisição do controle acionário das empresas;  ­  a  apuração  dos  tributos  exigidos  já  foi  objeto  de  exame  fiscalizatório  anterior,  que  resultou  na  lavratura  de  termo  de  encerramento, sem qualquer exigência fiscal;  ­  o  novo  procedimento  foi  precedido  de  autorização  para  o  reexame nos termos do art. 906 do RIR/1999. Entretanto, o art.  145  do  código  Tributário  Nacional  –  CTN  preceitua  que  o  lançamento  regularmente  notificado  somente  poderá  ser  alterado  pela  autoridade  administrativa  nas  hipóteses  enumeradas no art. 149;  ­ os  lançamentos ora combatidos não podem subsistir por  falta  de comprovação da ocorrência das hipóteses constantes no art.  149 do CTN;  ­ admitir que a despesa foi uma mera liberalidade seria o mesmo  que aceitar que os administradores da empresa praticaram atos  proibidos  pela  lei  societária.  Os  acionistas  da  empresa,  que  referendaram o ato, seriam em tese prejudicados por ele. O at.  154,  §2º,  letra  “a”,  da  Lei  6.404/1976  veda  expressamente  ao  administrador  a  prática  de  ato  de  liberalidade  à  custa  da  companhia;  ­ o conceito de  liberalidade que se contrapõe ao conceito legal  de  necessidade,  corresponde  a  ato  de  favor,  estranho  aos  objetivos  sociais,  além dos  poderes  conferidos à  administração  da empresa;  Fl. 2055DF CARF MF     4 ­  não  é  estranho  aos  objetivos  sociais  da  companhia  adquirir  controle acionário de outra companhia. Também é de  interesse  que a aquisição esteja livre de quaisquer demandas judiciais;  ­ a  liberalidade caracteriza­se por ser ato espontâneo, de mera  bondade  ou  magnanimidade,  em  virtude  do  qual  a  pessoa  é  favorecida ou beneficiada economicamente;  ­ o  fato de um negócio ser extraordinário não é suficiente para  caracterizá­lo como não sendo uma atividade usual da empresa.  O conceito de despesas normais  e usuais deve  ser  interpretado  como  sendo  àquelas  pertinentes  à  atividade  que  constitua  o  objeto social da empresa;  ­  a  aquisição  de  controle  acionário  está  disposto  no  art.  2º,  parágrafo único, inciso I, do estatuto social;  ­ não há norma legal que condicione uma despesa a consecução  do objetivo, no caso, a aquisição do controle da BRT;  ­  na  apuração  dos  valores  devidos  não  foram  deduzidos  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  na  declaração  do  ano e nem as deduções admitidas, tais como as do programa de  alimentação  do  trabalhador  (PAT),  de  caráter  cultural  e  artístico  (Lei  Rouanet),  da  atividade  audiovisual,  do  fundo  da  criança e do adolescente, da lei dos esportes;  ­  a  glosa  da  despesa  considerada  desnecessária  na  base  de  cálculo  da  CSLL  carece  de  fundamento  legal,  posto  que  não  existe qualquer norma que trate da questão;  ­ não incidem juros sobre a multa punitiva.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  1315  a  1324)  negou  provimento  à  defesa  pelas  razões que se seguem.  A  defesa  alega  reexame  fiscal  com  base  em  documento  que  se  refere  a  diligência.  Nada  obstante,  a  diligência  tem  finalidade  diversa  do  procedimento  destinado  a  promover  o  lançamento.  Ademais,  o  único  auto  de  infração  lavrado  contra  o  interessado,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2008,  refere­se  ao  exame  de  despesas  com  inovação  tecnológica, que foi objeto do processo administrativo fiscal nº 16682.721105/2011­75.  No mérito, a manutenção da glosa de despesa teve os seus fundamentos assim  veiculados:  19­ Ao caso sob exame, a operação de aquisição das ações das  empresas Brasil Telecom pelo  interessado encontra amparo em  seu estatuto social e está dentro de seu objetivo social, que é a  exploração  do mercado  de  telefonia. Quanto  ao  valor  pago  de  R$ 315 milhões, por visar ao desembaraço das ações, evitando  pendências que viessem a dificultar a aquisição das empresas, e  por  estar  ligado  intimamente  ao  investimento,  deveria  ter  sido  contabilizado ao custo do investimento e não em despesa.  Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 16682.720986/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.768  S1­C4T1  Fl. 2.055          5 20­ O citado valor é parte do investimento realizado e dele não  se  pode  desassociar.  Conforme  citado  no  §17,  o  custo  do  investimento  é  o  valor  efetivamente  despendido  na  transação  pela  compra  das  ações.  Como  é  custo,  não  poderia  ter  sido  contabilizado diretamente em despesas.  (...)  22­ Assim, tanto para o IRPJ, quanto para a CSLL, o valor de R$  315  milhões  não  pode  influenciar  as  respectivas  bases  de  cálculos,  pois  não  atendem  o  conceito  de  despesa.  Tal  valor  é  custo do investimento realizado.  Quanto  à  compensação  com  saldos  negativos  de  anos  anteriores,  a  DRJ  aduziu que já  teriam sido empregados em PER­DCOMP. No tocante às deduções alegadas, a  autoridade fiscal asseverou que a defesa não apresentou qualquer prova acerca desses valores.  Por  fim, argumentou que os  juros  também incidem sobre a multa de ofício,  uma vez que alcançam a totalidade do crédito tributário.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  1333  a  1408,  mediante o qual teceu as razões que se seguem.  Preliminarmente, reitera as razões quanto à impossibilidade de reexame fiscal  do período de apuração e contra­argumenta as razões postas na decisão recorrida. Nesse caso,  aduz que é possível novo exame, mas desde que atendidos os pressupostos do art. 149 do CTN;  que,  apesar  de  não  ter  havido  lançamento  de  ofício  no  primeiro  procedimento  (a  diligência  fiscal), houve lançamento por homologação, que foi homologado pelo terno de encerramento,  tanto  que  foi  necessária  a  autorização  para  novo  exame;  que  o  art.  149  do  CTN  não  faz  distinção entre um exame específico e um exame genérico.  No mérito,  aduz ser  incontroversa a ocorrência dos valores pagos, o que se  discute é a sua natureza e dedutibilidade do IRPJ e da CSLL.   O termo de verificação reconhece a natureza jurídica de despesa dos valores  pagos, questionando apenas a sua necessidade. Nesse, passo reitera as razões já apresentadas na  impugnação para defender a necessidade das intituladas despesas.  A  DRJ  reconheceu  que  os  valores  pagos  fazem  parte  das  atividades  da  empresa.  Todavia,  ao  revés  de  dar  provimento  à  impugnação,  manteve  o  lançamento  por  fundamento diverso.  A  fiscalização  não  questionou  a  natureza  de  despesa  dos  valores  pagos. A  lide posta pela autoridade lançadora se restringiu à necessidade dessas despesas.  Defende  a  natureza  de  despesa  dos  valores  pagos  com  base  em  pronunciamentos  de  autoridades  contábeis,  sob  o  fundamento  de  que  o  fato  gerador  do  investimento é a sua aquisição, fato este ainda não ocorrido por ocasião dos dispêndios.  Fl. 2057DF CARF MF     6 Aduz ainda que a DRJ incorretamente inovou o lançamento, competência que  não dispõe. O critério jurídico adotado na decisão recorrida totalmente distinto daquele adotado  no  lançamento. Enquanto no  lançamento, o valor  foi  irremediavelmente glosado; na decisão,  haveria  o  fenômeno  da  postergação.  Assim,  a  decisão  da  DRJ  repercute  na  apuração  de  períodos posteriores, enquanto o lançamento não produz o mesmo efeito. Assim, a DRJ violou  a ampla defesa, o contraditório e o disposto no art. 146 do CTN.   Quanto a dedução de saldos credores de IRPJ e CSLL, a defesa reitera os  argumentos já oferecidos na impugnação e contesta a posição da DRJ sob o fundamento de que  o fato de ter utilizado tais montantes para compensação não deveria obstruir o seu pleito, uma  vez  que  as  compensações  ainda  não  teriam  sido  homologadas,  nem  os  créditos  teriam  sido  restituídos.  No tocante às deduções incentivadas, questiona a razão da decisão recorrida  de  que  não  apresentou  provas  da  sua  realização  com  as  afirmativas  de  que:  (i)  tais  valores  constam  da  sua  DIPJ  e  são  parte  integrante  da  própria  apuração  do  IRPJ,  (ii)  é  dever  da  autoridade fiscal considerá­las, (iii) a documentação não foi solicitada à recorrente e (iv) a SRF  dispunha  de  informações  sobre  esses  valores  em  "diversas"  obrigações  acessórias  (DIPJ  e  SPED).  Assevera ainda ausência de base legal para a glosa de despesa não necessária  da base de cálculo da CSLL. Por fim, reitera as razões relativamente aos juros sobre a multa de  ofício.    DAS CONTRA­RAZÕES   A  D.  Procuradoria  apresentou  contra­razões  recursais  às  fls.  1872­1900,  mediante as quais teceu as seguintes considerações.  Cabe  revisão  do  lançamento  com  base  no  art.  149  do  CTN,  uma  vez  que,  conforme o  inciso V, houve  inexatidão no  lançamento por homologação pelo  contribuinte e,  toda vez que isso ocorre, deve a autoridade corrigi­lo por meio de procedimento de ofício.  As despesas registradas não preenchem os requisitos do art. 299 do RIR. Nas  suas palavras:  Nesse ponto, vale a pena elucidar o significado de cada um dos  requisitos  elencados  pela  legislação  tributária  para  que  a  despesa possa ser considerada operacional e, consequentemente,  dedutível da base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Inicialmente,  tem­se  por  necessária  a  despesa  essencial  às  operações  relacionadas  com  a  exploração  da  atividade  desenvolvida  pela  pessoa jurídica, e que esteja vinculada com a fonte produtora de  rendimentos. Por  sua  vez,  despesa  normal  é  aquela  compatível  com  realização  do  negócio,  vale  dizer,  que  não  destoa  das  atividades empresariais desenvolvidas pela pessoa jurídica. Por  fim,  a  usualidade  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  prática  geralmente  observada  em  determinada  espécie  do  negócio  –  tendo relação estreita com a normalidade. Trata­se, portanto, de  um conjunto de conceitos imprescindíveis para que seja possível  a dedução.  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 16682.720986/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.768  S1­C4T1  Fl. 2.056          7 No entanto,  essas  características não podem ser atribuídas aos  gastos  realizado  pela  contribuinte.  De  fato,  basta  examinar  as  circunstâncias que envolveram o negócio jurídico relatado pela  autoridade  fiscal  para  constatar,  claramente,  que  os  valores  pagos  pela  TELEMAR  NORTE  LESTE  –  em  decorrência  do  acordo de transação firmado entre as partes BRASIL TELECOM  e as partes OPPORTUNITY – não se enquadram na concepção  de despesas operacionais trazida pelo art. 299 do RIR/99.  Ademais, traçou dois cenários:  Primeiro:  a  recorrente pagou os valores que se  refletiram no preço  final  do  negócio.  Nesse  caso,  inviabiliza­se  o  conceito  de  despesa  e  foi  essa  a  linha  adotada  pela  decisão recorrida.  Segundo: os valores foram pagos, mas sem nenhuma contrapartida financeira.  Nesse caso, reforçaria o aspecto de que tais valores foram pagos por mera liberalidade.   No tocante, à suposta ilegalidade da autuação relativamente à CSLL em razão  de o art. 299 do RIR não ser aplicável a esta contribuição, o art. 57 da Lei 8.981/95 determina a  aplicação à CSLL das mesmas normas de apuração do IRPJ.   Por  fim,  no  tocante  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  tece  acalentadas  considerações sobre a interpretação e o alcance do que dispõe o art. 61 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Preliminares  Revisão do lançamento  O procedimento de diligência é residual em relação ao de fiscalização. Visa  realizar  averiguações  que não  irão  acarretar,  naquele  procedimento,  lançamento  tributário.  É  por meio  desse  procedimento,  por  exemplo,  que  as  autoridades  fiscais  coletam  informações  para subsidiar o julgador administrativo, por exemplo.  Também  pode  ser  empregado  pelo  setor  de  programação  para  coletar  informações  acerca  de  fatos  praticados  pelos  contribuintes  para  só  daí  a  autoridade  local  decidir  se  irá  aprofundar  a  investigação,  desta  vez  com  intenção  de  realizar  o  lançamento  tributário.  Aliás,  é  justamente  para  isso  que  existe  a  distinção  entre  o  procedimento  de  diligência e o de fiscalização. O encerramento da diligência, assim, não implica a homologação  da  apuração  empreendida  pelo  contribuinte,  porque  seu  encerramento,  pela  sua  própria  natureza, nunca redunda em lançamento tributário.  Fl. 2059DF CARF MF     8 A  autorização  para  novo  exame  foi  empreendida  em  razão  do  lançamento  realizado  no  processo  administrativo  nº  16682.721105/2011­75.  Trata­se  de matéria  diversa,  apesar de haver identificação do mesmo período de apuração. Nesse caso, não há que se falar  em  revisão  do  lançamento.  Os  procedimentos  fiscais  não  tem  por  objetivo  analisar  por  completo  a  apuração  empreendida  pelo  sujeito  passivo.  Dada  a  complexidade  de  apuração  desse tributo, seu objeto é específico. A revisão, nos termos do art. 149, para o IRPJ, deve ser  empreendida apenas em relação à matéria efetivamente examinada, não em relação a todos os  itens  que  compõe  a  apuração  do  IRPJ.  Tal  questão  já  foi  enfrentada  pelo  CARF,  conforme  retrata a ementa abaixo reproduzida:  REEXAME  E  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  PROCEDIMENTOS DISTINTOS.  O REEXAME de período já fiscalizado, na circunstância em que  cuida tão somente de complementação de constituição de crédito  tributário  em  relação  a matérias  diversas  das  alcançadas  pelo  procedimento fiscal anterior, não se confunde com REVISÃO DE  LANÇAMENTO,  não  se  submetendo,  assim,  às  disposições  do  art. 149 do CTN. (AC 1301­001.971, de 05/04/2016)    Por  outro  lado,  a  legislação  do  imposto  de  renda  exige  autorização  para  o  reexame (que não se confunde com a revisão, repito) do período de apuração. Essa autorização  foi reconhecida pela própria defesa.  Isso posto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela defesa.    Mérito  Considero irrepreensível a análise feita pela Delegacia de Julgamento quanto  à natureza dos valores pagos.  A  defesa  aduz  que  a  aquisição  só  se  concretizou  após  a  realização  das  referidas  despesas  e  que,  portanto,  não  poderiam  ser  ativadas.  Ora,  nada  mais  falacioso.  O  reconhecimento  de  despesas  se  dá  pelo  confronto  com  receitas.  Assim  indagaríamos:  tais  despesas foram realizadas com o fito de obter que receitas? A resposta seria nenhuma com a  premissa adotada. Ocorre que tais dispêndios tiveram por objetivo adquirir um ativo e, como  tais,  deveriam  ser  ativadas  quando  incorridas  para  então,  após  a  aquisição,  serem  revertidas  para o custo do investimento.  Esse  procedimento  é  similar  aos  gastos  de  transporte  para  a  aquisição  de  mercadorias. Tais valores não podem ser  registrados em contrapartida de despesa do período  do transporte. Devem ser ativados contra custo da mercadoria adquirida.  A própria Fazenda Pública, ao conjecturar dois cenários para o pagamento do  preço,  corrobora  o  entendimento  de  que  o  valor  refletiu  no  preço  final  e,  portanto,  deveria  compor o seu custo. Vejamos a seguinte passagem:  Realmente,  há  que  se  admitir  que  é  no  mínimo  estranho  que  administradores de uma pessoa jurídica do porte da TELEMAR  corroborem  uma  operação  nesses  moldes.  Por  essa  razão,  mostra­se  muito  mais  coerente  a  afirmação  da  DRJ/RJ1,  no  sentido  de  que  os  R$  315  milhões,  na  verdade,  estavam  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 16682.720986/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.768  S1­C4T1  Fl. 2.057          9 relacionados  à  compra  da  BRASIL  TELECOM.  Mais  especificamente,  a  TELEMAR  concordou  em  quitar  as  dívidas,  mas como parte do valor que comporia o preço de aquisição da  BRASIL TELECOM.  Isso posto, devemos enfrentar a questão posta pela defesa em seu recurso de  inovação do critério jurídico do lançamento.   Com efeito, essa alegação encontra ressonância na jurisprudência do CARF.  Abaixo, reproduzo decisões recentes que encampam esse entendimento:  JULGAMENTO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  ALTERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  LEGAL  DA  AUTUAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  A  norma  do  art.  146  do  CTN  complementa  a  irrevisibilidade  do  lançamento  por  erro  de  direito  e  proíbe  a  alteração do critério  jurídico geral da Administração aplicável  ao mesmo sujeito passivo com eficácia para os  fatos pretéritos.  A  infração não pode  subsistir  quando  se  verifica  o  equivocado  enquadramento  e  descrição,  que  ensejam  questionamentos  e  ferem  o  direito  à  ampla  defesa,  que  deve  estar  amparado  por  uma  autuação  coerente,  bem  fundamentada  e  enquadrada  corretamente. (AC 2202­003.513, de 17/08/2016).  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  LANÇAMENTO  VERSUS DILIGÊNCIA. É vedada qualquer alteração no critério  jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento,  quer  pela  autoridade  responsável  pela  diligência,  quer  pela  própria  autoridade  julgadora.  (AC  1301­001.958,  de  03/03/2016)  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  GLOSA.  CANCELAMENTO  DO  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. Estando  a acusação  fiscal da glosa da amortização de ágio baseada no  desconhecimento dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, em juízos  de  valor  e  em  digressões,  impõe­se  o  cancelamento  do  lançamento.  O  art.  146  do  CTN  impede  a  inovação  do  lançamento  da  glosa  do  ágio  por  ser  relativo  à  terceira  sociedade e por  ser ágio de quotas de  sociedade  limitada.  (AC  9101­002.185, de 19/01/2016).    Esses  posicionamentos,  contudo,  estão  calcados,  no  meu  sentir,  num  formalismo exacerbado. A nulidade do decisões que alteram o critério jurídico do lançamento  está  amparada  na  premissa  da  segurança  jurídica  e  do  primado  da  ampla  defesa.  Tais  premissas, porém, não podem ser estabelecidas em abstrato. Nem todo reenquadramento legal  ou  requalificação  jurídica  afeta  tais  esteios.  Se  o  sujeito  passivo  teve  capacidade  de  compreender  perfeitamente  os  fatos  a  ele  imputados  a  lhe  possibilitar  o  exercício  amplo  da  defesa,  não  é  razoável  estabelecer  que  o  fiscal  é  a  autoridade  máxima  e  exclusiva  para  a  qualificação jurídica dos fatos de modo a que, na hipótese de discordância da sua interpretação  legal, a única solução seja a de invalidar integralmente o ato constitutivo tributário.  Tal  entendimento  elevaria  uma  autoridade  administrativa  ao  cume  da  hierarquia normativa, acima até do plenário do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 2061DF CARF MF     10 Apesar de a atividade de lançar ser exclusiva, por lei, da autoridade fiscal, a  qualificação  jurídica  dos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  não  podem  ser  privativa  dessa  autoridade,  pois  não  se  harmoniza  com  as  demais  atividades  de  aplicação  do  direito,  nem  sequer com a imputação penal, a qual  tutela direitos de maior envergadura que o patrimonial  afetado pelo lançamento tributário.  De  fato,  o  direito  tributário  possui  fronteiras  mais  rígidas  na  atuação  do  Estado em face dos particulares, mas tais limites não podem ser os mais severos encontrados na  ordem pátria.   Desse modo, com o fito de harmonizar a aplicação do direito tributário com  as demais estruturas normativas nacionais, uma nova qualificação  jurídica só merece repúdio  se concretamente violar direitos  individuais, como a ampla defesa e o contraditório, algo que  deve ser aferido em cada situação particular e não considerado irrefletidamente em abstrato.  No  presente  caso,  entendo  que  a  nova  qualificação  ensejou,  de  fato,  um  prejuízo concreto para o particular. Afinal, se a autoridade fiscal tivesse realizado o lançamento  com a fundamentação jurídica da decisão da DRJ, estaríamos diante de uma potencial situação  de  postergação  de  imposto,  capaz  de  levar  o  contribuinte  a  trazer  elementos  factuais  novos  para, ao menos, mitigar a autuação. Não se trata, pois, de um novo enquadramento legal de um  fato único, mas sim de uma nova qualificação  jurídica que enseja uma  transmutação do  fato  originariamente positivado pela autoridade fiscal para outro que guarda maior complexidade,  inclusive temporal.   Dessarte,  entendo  irrepreensível  a  decisão  recorrida  quanto  à  qualificação  jurídica  para  o  valor  objeto  do  lançamento.  Nada  obstante,  no  presente  caso,  esse  novo  enquadramento não pode ser empreendido pela autoridade julgadora por ferir concretamente o  postulado da segurança jurídica.    Conclusão  Por essas razões, voto para rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, dar  provimento integral ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 2062DF CARF MF

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