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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4855552 #
Numero do processo: 10980.926915/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à instância julgadora a quo para fins de apreciação do me´rito. (assinado eletronicamente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado eletronicamente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  recurso,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  julgadora  a  quo  para  fins  de  apreciação do mérito.  (assinado eletronicamente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado eletronicamente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 31):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 31):  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  29/07/2009,  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio do  Per/Dcomp nº 03832.39045.140307.1.7.044989,  nos  termos do despacho decisório  emitido em 07/07/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 843134196).   Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 14/03/2007 para retificar  a Dcomp nº 19002.81699.131006.1.3.044312, a contribuinte indicou um crédito de  R$ 23,73 (que corresponde a parte de um pagamento efetuado em 15/09/2004, sob o  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.926915/2009­51  Acórdão n.º 3802­001.614  S3­TE02  Fl. 47          3 código  8109,  o  valor  de R$ 3.448,86),  e  um débito  de PIS  (8109),  do  período  de  apuração 09/2006, vencido em 13/10/2006, no valor original de R$ 31,69.   Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  14/07/2009,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para  a  compensação  havia  sido  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  do  débito  de  PIS  de  agosto  de  2004, no valor de R$ 3.448,86.   Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito  e  diz  estar  amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e  transcreve  jurisprudência administrativa e,  ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final,  pede a homologação da compensação.    A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  37­41,  sustenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  15/12/2012  (fls.  36),  interpondo recurso tempestivo em 05/01/2013 (fls. 37). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início  da  vigência  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art.  3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.926915/2009­51  Acórdão n.º 3802­001.614  S3­TE02  Fl. 48          5 inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduzido  anteriormente,  o  que  implica  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à DRJ, para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13971.910881/2009-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-004.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 03/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 03/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN  (Presidente),  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.    Relatório  A contribuinte  formalizou perante  a DRF/Blumenau­SC Per/DComp para o  encontro de contas com créditos decorrentes de pagamento realizado a maior, sendo o pedido  indeferido  por  meio  de  despacho  decisório  que  informou  não  haver  crédito  disponível  para  efetuar a compensação declarada.  Irresignada  a  contribuinte manifestou  a  sua  inconformidade,  argumentando  pela necessidade da busca da verdade material, deduzindo pela declaração de nulidade do ato  administrativo  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  a  égide  da  ausência  de  motivação e de fundamentação, o que ensejaria o desvio de finalidade, laborando em prejuízo  ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.  Pugnou, ainda, pela não exigência dos juros (taxa Selic) e da multa de mora,  por se contrapor aos princípios da vedação ao confisco, razoabilidade e da proporcionalidade,  devendo os juros exigidos se limitar ao disposto no CTN.  Conclusos vieram os  autos para a apreciação da 4a Turma de Julgadores da  DRJ/FNS,  quando  em  25/05/12,  proferiram  decisão  por meio  do  acórdão  nº  07­29.072,  nos  termos seguintes:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2006   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Para  que  os  recolhimentos  relativos  a  débitos  declarados  em  DCTF  sejam  tidos como indevidos e passíveis de repetição, é preciso que o sujeito passivo  retifique  a  declaração  originalmente  apresentada,  alterando  os  valores  daqueles débitos para, com isso, consubstanciar juridicamente a existência do  indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  O  condutor do  acórdão  em questão  entendeu  que  os  valores  declarados  em  DCTF, por se constituírem em confissão de dívida, só podem ter natureza infirmada diante da  sua retificação, o que não ocorreu,in casu. Esclareceu que enquanto não retificados, tais valores  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910881/2009­80  Acórdão n.º 3803­004.072  S3­TE03  Fl. 7          3 informados  são  considerados  como  devidos,  não  ficando  disponíveis  para  qualquer  tipo  de  repetição: compensação, restituição, ressarcimento ou reembolso.  Aduziu, ainda, que não há vício no despacho decisório, eis que a motivação e  fundamentação  deixaram  claro  a  razão  da  não  homologação,  pois  compulsando  os  autos  constatou que o despacho decisório faz referência objetiva e sumária à inexistência do crédito  alegado  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo  desdobramentos  fáticos  ou  jurídicos  que  justificassem mais  do  que  foi  dito,  eis  que  consta  de  campo  próprio  do  Per/DComp  que  o  recolhimento afirmado pela contribuinte como indevido foi integralmente utilizado pela própria  contribuinte  para  o  pagamento  do  débito  relativo  ao  próprio  tributo  e  ao  próprio  período  de  apuração indicados no próprio documento de arrecadação – DARF.  Admitiu,  entretanto,  o  relator,  que  se  o  contribuinte  tivesse  retificado  previamente  a  sua DCTF,  reduzindo  o  valor  do  débito  original,  não  teria  tido  o  seu  crédito  declarado  pela  DRF/Blumenau­SC  como  indisponível,  o  que  poderia  levar  a  uma  eventual  homologação da compensação intentada.  Quanto à contestação da exigência da multa de mora e dos juros de mora, tais  questões  não  restaram  apreciada  em  razão  da  ausência  de  competência,  pois  em  relação  aos  julgamentos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  competência  das  DRJ  se  limita  à  aferição da efetiva existência ou não desse direito alegado pelo contribuinte.  A ciência da decisão de primeira instância pela contribuinte se deu por meio  de Termo de Ciência por Decurso de Prazo de quinze dias,  a contar da disponibilização dos  documentos nele acostados na Caixa Postal, Módulo e­CAC, do site da Receita Federal.  A data de disponibilização dos documentos na Caixa Postal foi 30/05/12 e a  data da ciência do acórdão da manifestação de inconformidade por decurso de prazo deu­se em  14/06/12. Entretanto,  a  protocolização do  recurso voluntário na CAC da DRF/Caxias do Sul  somente ocorreu em 18/06/2012, conforme se depreende do recebimento pelo servidor em seu  carimbo.  O  recurso  voluntário  aviado  reiterou  os  argumentos  expendidos  na  peça  inaugural de forma minudente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios, não logrando êxito nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a  partir de análise efetuada nos autos pela insuficiência de crédito, considerando, inclusive que o  sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 comprovação de sua existência, bem assim não procedeu à retificação da DCTF para, mediante  a alteração dos valores originalmente informados, consubstanciar juridicamente a existência do  indébito.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Noticiam os  autos que  a  recorrente  argüiu pela  ausência de  fundamentação  no  feito  e  que  deveria  haver  sido  intimada  para  prestar  esclarecimentos  ou  mesmo  para  proceder a retificação da DCTF, e que a não ocorrência de tais situações resultou em prejuízo  ao  contraditório,  a  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  restando  caracterizada  assim  a  nulidade do feito.  Neste  sentido  formulou  assertivas  que  a  fundamentação  ou motivação  dos  atos administrativos é obrigatória para o exame de sua legalidade, finalidade e da moralidade  administrativa, ex vi do art. 37 da CF/88, assinalando que a autoridade administrativa antes de  não homologar a compensação declarada deveria se certificar da origem do crédito.  Não  subsiste  a  pretensão  de  nulidade  do  feito.  É  o  que  se  demonstrará  a  seguir.  A DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  comprovação da liquidez e certeza dos débitos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual  modo  cabe  à  autoridade  tributária  a  necessária  verificação  da  documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e, se for o caso,  sobrevém à homologação confirmando a extinção da obrigação tributária, que efetivamente não  ocorreu  por  falta  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstrasse  a  existência do crédito alegado na DComp.  Assim  utilizando­se  das  informações  constantes  dos  sistemas  RFB  a  fiscalização  constatou  que  o  pagamento  informado  por  meio  de  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  regularmente  declarado  pela  própria  contribuinte,  não  restando saldo credor para à satisfação da compensação.  Por  sua  vez  a  decisão  recorrida  observou  que  a  contribuinte  não  efetuou  a  retificação  dos  valores  informados  na  DComp  por  meio  da  retificação  da  correspondente  DCTF.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  fiscalização  amparou­se  em  informações  do  sistema  RFB  alimentado  pela  própria  contribuinte,  que  em momento  algum  laborou em demonstrar a efetividade da existência do crédito alegado, ou seja, não logrou em  demonstrar a certeza e a liquidez necessária a consubstanciar a sua pretensão.  Quanto a este aspecto os fatos falam por si só. A decisão consubstanciou­se  em  seus  próprios  fundamentos,  com  base  no  princípio  da  verdade material,  utilizando­se  de  informações  fornecidas  pela  recorrente,  tornando­se  despicienda  a  sua  intimação,  pois  discricionária é a demanda neste sentido.  Partindo­se do pressuposto de que as informações prestadas regularmente ao  Fisco são  as mesmas que alimentam os  registros contábeis e  fiscais da recorrente,  e que  tais  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910881/2009­80  Acórdão n.º 3803­004.072  S3­TE03  Fl. 8          5 informações  foram  utilizadas  pela  autoridade  administrativa  para  a  comprovação  da  inexistência  de  saldo  credor  para  à  satisfação  da  compensação  declarada,  não  há  se  alegar  cerceamento de defesa e muito menos ao contraditório, pois a peça recursal analisada em toda a  sua amplitude reflete o direito de audiência e o devido processo legal.  No item atinente ao crédito passível de compensação, a recorrente discorre  acerca  da  verdade  material  para,  justificar  a  possibilidade  de  comprovação  do  crédito  em  qualquer  fase processual, entretanto não  laborou em demonstrar a efetivamente existência do  crédito alegado.  E mais. A título de dar cumprimento aos princípios da verdade material, do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tais  assertivas  não  se  opõem  ao  disposto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  prevê  que  o  momento  de  apresentação  da  prova  dá­se  simultaneamente  com  a  interposição  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  não  podendo  sê­lo  em  outro momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, outrossim esclarecendo que a recorrente não se insere neste  contexto.  Determina,  ainda,  o  disposto  no  artigo  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  que  da  impugnação deverá constar os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta o pleito  formalizado, como também as razões da discordância e as provas que comprovem o direito a  que faz jus o interessado.  Como dito a recorrente não laborou em demonstrar a razão superveniente que  a  impediu  de  apresentar,  oportunamente,  os  documentos  trazidos  em  outro  momento  processual. Por tal razão não há como acolher o seu pleito neste aspecto.  Igualmente  não  logrou  infirmar  o  conteúdo  do  decidido  no  despacho  decisório eletrônico, ou mesmo demonstrar a existência de liquidez, certeza e disponibilidade  do  crédito  informado  no  Per/DComp,  para  a  satisfação  da  compensação,  mediante  a  homologação e extinção do crédito, nos termos do art. 156, II, do CTN.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  A função do  julgador administrativo no âmbito o CARF é a verificação do  controle da legalidade e a aplicação da lei ao caso concreto. A aplicação da Taxa Selic a título  de  juros  de mora  encontra  amparo  legal,  não  havendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  neste sentido pelo Pleno dos Tribunais Superiores. Este é o entendimento remansoso adotado  majoritariamente nos julgamentos realizados no âmbito do CARF.  Finalmente, a não apresentação de documentos necessários à comprovação de  direito creditório juntamente com a impugnação, por quem de direito, no prazo e na forma da  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 legislação tributária, impede a revisão de ofício e enseja o lançamento para o cumprimento de  exigência fiscal.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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4841041 #
Numero do processo: 36216.036581/2001-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1998 PEDIDO DE REVISÃO. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.162
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecido do pedido de revisão e por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho da Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, § 4º e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores lançados, nos temos do voto do relator, vencido o conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Cessão de Mão-de-Obra. Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Recorrida DRP/SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Assurrro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLARIAS Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1998 PEDIDO DE REVISÃO. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrad em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. : -Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 36216.036581/2001-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.162 Fl. 321 ACORDAM os membros da 3' Câmara / V Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecido do pedido de revisão e por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho da Jtutior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, maioe no mérito, por maio 'a de \idos, manter os demais valores lançados, nos temos do voto do relator, vencido o Con , - ii, anoel Coelho Arruda Junior. k -4 23> JULI i CE ' . jor l' • OMES Presid4te jr/ A rsa ps 4' - ge." IVEIRA •T -r. t o r , Participaram do julgamento os conselheiros:- Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacri x Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°36216.036581/2001-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.162 li. 322 Relatório Trata-se de Pedido de Revisão, formulado pela Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Bernardo do Campo / SP, fls. 0277 a 0283, para a modificação de Acórdão, fls. 0263 a 0269, proferido pela Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Para compreensão total da discussão, analisaremos o processo. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 045 a 051, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição do empregado, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau •de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos por aferição, pelo valor dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra, em que a tomadora/recorrente não elidiu sua responsabilidade solidária, como determina a legislação. A recorrente apresentou defesa, fls. 058 a 089. A DRP, após analisar os autos, julgou procedente o lançamento, fls. 0123 a 0140. A recorrente apresentou recurso, fls. 0143 a 0176. A DRP apresentou suas contra-razões, fls. 0182 a 0183. A CAJ analisou o processo, conheceu do recurso e negou provimento, fls. 0189 a 0195. A recorrente ingressou com PR, fls. 0202 a 0206. A DRP enviou o processo à CAJ, fls. 0210. A CAJ analisou o processo e decidiu pela conversão do julgamento em diligência, fls. 0219. A fiscalização respondeu à CAJ, fls. 0223. A CAJ converteu, novamente, o julgamento em diligência, fls. 0233 a 0236. •A DRP respondeu aos questionamentos, lis. 0238 a 0246. A recorrente apresentou recurso complementar, fls. 0252 a 0257. 3 Processo n°36216.036581/2001-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.162 Fl. 323 A CAJ analisou o processo e anulou o lançamento, em síntese, pela falta de fundamentação legal no relatório "Fundamentos Legais do Débito", fls. 0263 a 0269. A DRP ingressou com PR, fls. 0277 a 0283. A recorrente apresentou suas contra razões ao PR, fls 0291 a 0303. A Presidência da Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, acolheu o PR, pelos motivos expostos. É o relatório. 4 Processo n°36216.03658112001-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.162 Fl. 324 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Nos exatos termos do art. 60, da Portaria MPS n.° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de pedido de revisão é medida extraordinária somente admitida nos casos do Acórdão do CRPS divergir de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável. • Portaria 88/2004: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamerIto favorável; IV — for constatado vício insanável § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. In casu, o acórdão revisado anulou o lançamento por entender, em resumo, que não ficou demonstrada a fundamentação legal para a aferição das contribuições. 5 Processo e 36216.03658112001-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.162 Fl. 325 Porém, há nos autos, RF, fl. 045, tal fundamento, garantindo, assim, amplo direito à defesa e ao contraditório. Ressalte-se que o CRPS já emitiu Enunciado sobre o tema, esclarecendo a questão. JR/CRPS - ENUNCIADO N°29 - DE 13/1212006 Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD ou no Relatório Fiscal - REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. (Editado pela Resolução CRPS n" 6, de 13 de dezembro de 2006) Desta forma, é procedente o pedido de revisão, e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio dos recursos interpostos pelos notificados (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n e 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V, do an. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia de titular de um direito. 6 Processo n° 36216.036581/2001-29 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.162 Fl. 326 Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação), sendo modalidade de extinção do crédito tributário. • CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refe-re este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 07/2001 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 08/1994 a 12/1998. Logo, todas as competências anteriores a 12/1995 devem ser excluídas do presente lançamento. Outras questões preliminares argüidas pela recorrente são: a) falta de clareza no lançamento; e b) exigüidade do prazo para apresentação de defesa. Fatos que teriam acarretado cerceamento em seu direito de defesa. Quanto à falta de clareza e precisão no lançamento, verificamos que no RF a fiscalização detalhou, de forma clara e precisa, como detemüna a legislação. Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Os motivos, as bases de cálculo, a origem, os fundamentos do lançamento, a elaboração de anexos propiciaram amplo conhecimento do lançamento à recorrente e, conseqüentemente, amplo direito à defesa e ao contraditório. 7 Processo n° 36216.036581/2001-29 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.162 Fl. 327 Assim, não há razão na alegação da recorrente. Quanto à alegada exigilidade para defesa, que cercearia seu direito à defesa, esclarecemos que esse prazo é determinado pela Legislação. Decreto 3.048/1999: Art.243, Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. §2° Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação. Por todo o exposto, acato parcialmente a preliminar ora examinada, no que tange à decadência, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, esclarecemos que o lançamento refere-se responsabilidade solidária na construção civil. Analisando o processo verificamos que a notificada poderia se elidir, af tar a solidariedade nos termos do art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 612/1991 ou art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 2.173/1997, ou art. 220, § 3° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, conforme a época de ocorrência do fato gerador, nestas palavras: Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4..5v1, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento dus obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e _admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em .qualquer hipótese, o beneficio de ordem. Processo n° 36216.036581/2001-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.162 F1. 328 g 3° A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. III - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Inciso acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26/11/2001) Como acima demonstrado, não é exigido da notificada o pleno conhecimento dos fatos ocorridos na empresa construtora, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste, no presente caso. A recorrente não fez prova do recolhimento de todas as contribuições previdenciárias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços. Ao não realizar tal prova, conseqüentemente não pode mais invocar o beneficio de ordem. Uma vez o recorrente não detendo a referida documentação, o órgão previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, §§ 3° da Lei n.° 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Federal mecanism s para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. Portanto, era dever do contribuinte a guarda da referida documentação e apresentação à fiscalização quando solicitado, conforme previsto no art. 32 caput combinado com o § 11 da Lei n ° 8.212/1991. Uma vez não apresentando a documentação, a fiscalização não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores. Conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Há um vinculo entre a notificada e os segurados que prestaram serviço ao construtor, pois o beneficiado por aquela utilização de mão-de-obra foi o próprio recorrente, cujo produto dessa utilização é de sua propriedade, a edificação. Além disso, o disposto no art. 9 Processo n°36216.036581/2001-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.162 Fl. 329 128 do CTN permite que a lei venha atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa, assim o fez a Lei n o 8.212/1991 em seu artigo 30, inciso VI, nestas palavras: Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n° 8.620, de 05/01/93) • (.) VI- o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação alterada pela MP n°1.523-9, de 27/06/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei n" 4.591/64) A redação original desse inciso era a seguinte: VI- o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importáncia a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações; Destarte, o contribuinte e o responsável tributário, no caso a recorrente, s"." solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, beneficio de ordem. Compete à Receita Previdenciária cobrar de todos os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141 do CTN, nestas palavras: Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade mispensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. • Quanto ao argumento de que a responsabilidade só poderia surgir após o lançamento do crédito na prestadora de serviços e não antes do surgimento desse crédito, também não procede tal argumento. A responsabilidade é pelo cumprimento da obrigação previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste independentemente do crédito tributário, que pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do CTN, nestas palavras Processo n° 36216.036581/2001-29 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.162 Fl. 330 Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Nesse mesmo sentido segue ementa do Parecer CliMPAS n.° 2.376/2.000, que não possui mais efeito vinculante ao Conselho de Contribuintes, mas retrata a jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Não há ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis in idem e nem de crime de excesso de exação." Assim, não procede o argumento da notificada de que a fiscalização deveria ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar possível bis in idem. Uma vez que a não há como afastar a solidariedade, a recorrente deve provar que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Não havendo a guarda da documentação, mas restando configurada a prestação de serviços, a utilização de mão-de-obra, a Receita Federal conseguiu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. E como principio basilar do direito processual, cabe à outra parte, no caso o notificado, demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Fisco, o que não foi realizado. Ao contrário do entendimento, não deve a fiscalização previdenciária diligenciar para examinar a contabilidade da construtora, pois se assim o fosse não haveria o beneficio de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços, se em qualquer caso a Receita Previdenciária devesse diligenciar para examinar a contabilidade da construtora. Havendo inversão é imprescindível a colação aos autos da prova contábil pelos interessados. Nessa mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo STJ, conforme ementa do acórdão no Recurso Especial n ° 780.703 / SC, cujo relator foi o Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM ARTIGO 31, § 3° DA LEI N° 8.212/91. ELISÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. I. A responsabilidade solidária na contratação de quaisquer serviços por cessão de mão-de-obra foi instituída pela Lei n" 8.212/91, notadamente, em seu artigo 31, ou seja, há solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor desses serviços. A responsabilidade solidária do contratante está definida, em linhas gerais, nos artigos 124 e 128 do Código Tributário 11 • Processo n° 36216.036581/2001-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.162 Fl. 331 Nacional. O § 1° do artigo 124 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que a solidariedade nele descrita não comporta beneficio de ordem. 2. A solidariedade somente poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3° do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 - o executor deveria comprovar o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída na nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da respectiva quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Desse modo, o próprio guardião judicial da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça, ratifica o procedimento fiscal no caso dos lançamentos por solidariedade das contribuições previdenciárias. Ao contrário do que afirma a recorrente no caso em tela não estão sendo cobradas as contribuições devidas aos Terceiros. Quanto aos juros e multas aplicados, informamos à recorrente que é a Legislação quem determina a exigência. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento do obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em a t, quinze dias do recebimento da notificação; 12 Processo n't 36216.036581/2001-29 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.162 Fl. 332 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. sç 1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se • refere o capa e seus incisos. sç 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do • pagamento que se efetuar. sÇ 3 0 O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o §* I° deste artigo. ,f 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais.. 13 Processo rr 36216.036381/2001-29 S2-C3TI Acórdão n.° 1301-00.162 Fl. 333 Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento, pois a exigência dos mesmos é determinada e em conformidade com a legislação em vigor. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, no que tange à decadência, conforme o voto. Sala das Ses 7 -1/4, em 1 de maio de 2009 40fr dl' • CE 4; •LIVEIRA - Relator 4 Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.000324/2006-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 14/02/2005 DRAWBACK ISENÇÃO. CONDIÇÕES. A concessão do regime, na modalidade de isenção, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo o interessado comprovar a exportação de produto em cujo beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento tenham sido utilizadas mercadorias importadas equivalentes, em qualidade e quantidade, àquelas para as quais esteja sendo pleiteada a isenção. Recurso Voluntário Negado Demonstrado o cumprimento dos pressupostos de validade do auto de infração, não há que se falar em sua nulidade.
Numero da decisão: 3302-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  144  a  187)  apresentado  em  09  de  novembro de 2011 contra o Acórdão no 11­034.478, de 27 de julho de 2011, da 6ª Turma da  DRJ/REC (fls. 133 a 139), cientificado em 10 de outubro de 2011, que, relativamente a auto de  infração  de  IPI  dos  períodos  de  14  de  fevereiro  de  2005,  considerou  a  impugnação  improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/03/2005  CONCOMITÂNCIA. EFEITOS.  Importa  renúncia  As  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo sujeito passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade  processual, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Vício FORMAL. INOCORRÊNCIA.  Demonstrado  o  cumprimento  dos  pressupostos  de  validade  do  auto de infração, não há que se falar em sua nulidade por vicio  formal.ou cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 08/03/2005  DRAWBACK ISENÇÃO. CONDIÇÕES.  A  concessão  do  regime,  na  modalidade  de  isenção,  é  de  competência  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  devendo  o  interessado  comprovar  a  exportação  de  produto  em  cujo  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  tenham  sido  utilizadas  mercadorias  importadas  equivalentes,  em  qualidade  e  quantidade,  Aquelas  para as quais esteja sendo pleiteada a isenção.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.000324/2006­30  Acórdão n.º 3302­002.088  S3­C3T2  Fl. 191          3 O auto de infração foi lavrado em 24 de maio de 2005, de acordo com o temo  de fl. 4.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se de auto de  infração  lavrado no  intuito de promover a  cobrança  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados  alegadamente  devido  em  razão  de  que,  quando  do  registro  da  declaração  de  importação  n°  05/0143801­1,  por  meio  da  qual  promoveu­se  o  despacho  de  04  (quatro)  motores  marítimos,  pleiteou­se beneficio fiscal incabível.  Conforme consignado na peça fiscal, os motores alvo de litígio  seriam  incorporados  a  embarcações  em  construção  e,  consequentemente,  não  mereceriam  os  beneficios  outorgados  pelo  art.  11  da  Lei  n°  9.493,  de  1997,  só  aplicáveis  a  embarcações  definitivamente  inscritas  no  REB  ­  Registro  Especial Brasileiro.  Informa  ainda  •a  autoridade  fiscal  que  a  matéria  foi  alvo  de  Mandado de Segurança que tramita junto à Seção Judiciária de  Pernambuco,  por  meio  do  qual  foi  concedida  medida  liminar  vedando  a  retenção  das  mercadorias  até  o  recolhimento  dos  tributos que se alega devidos.  Inconformada,  comparece  a  importadora  ao  processo  para  protestar  pela  decretação da  nulidade  do  lançamento  ou,  caso  superada  tal  preliminar,  pelo  reconhecimento  de  sua  insubsistência.  Aduz, preliminarmente, duplicidade da autuação, uma vez que a  importação de 4 (quatro) motores marítimos, despachados com  base na declaração de importação n° 05/0143801­1 já teria sido  alvo  de  processo  diverso.  Junta  cópia  do  auto  de  infração  atrelado a tal processo.  Transcreve,  ademais,  a  descrição  da  autoridade  fiscal  e  aduz  que  o  auto  de  infração  seria  nulo  em  razão  da  ausência  de  especificação da capitulação legal.  A fim de demonstrar sua tese, analisa cada um dos dispositivos  legais e regulamentares enumerados no campo "Enquadramento  Legal" e  sustenta sua ausência de vinculação com as  infrações  imputadas  que,  ademais,  não  puderam  ser  suficientemente  compreendidas.  Caracterizou­se,  assim,  o  cerceamento  do  seu  direito de defesa.  De outra banda, entende descabida a alegação de que o art. 11  da Lei n° 9493/97 alcançaria exclusivamente as partes peças e  componentes destinados a embarcações registradas no REB. Ou  seja,  que  não  se  aplicaria  a.  importações  de  componentes  destinados a embarcações em construção.  Segundo  sustenta,  o  §  90  do  rriesrno  art.  11  afasta  qualquer  dúvida  no  sentido  de  que  a  construção  de  embarcações  equipara_­se a exportação e, corno tal, não poderia ser alvo de  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 tributação  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  sob  pena  de  se  violar  a  imunidade  inserta  no  art.  153,111  da  Constituição Federal de 1988. Transcreve os dispositivos.  Alega,  ademais,  que,  em  face  da  equiparação  da  operação  à  exportação  '  estariam  presentes  todos  os  requisitos  para  a  concessão  do  regime  de  drawback,  na  modalidade  isenção,  regulamentado,  à  época,  pelos  art.  169;  135,  II,  "g"; 335,  II  e  336, III do Regulamento Aduaneiro. Transcreve os dispositivos.  Afirma, nessa esteira, que ainda que se considerasse equivocada  a  opção  elo  enquadento  da  operação  no  art.  11  da  Lei  a°  9.493/97 caberia, em observância ao P ram principio da verdade  material, solicitar a retificação do enquadramento legal.  Sustenta, finalmente, que a pré­falada Lei no 9432/97 teria como  objetivo  o  incremento  das  atividades  que  desempenha,  que  restara  comprovado  o  cumprimento  as  exigências  legais,  fato  reconhecido  no  próprio  auto  de  infração,  bem  assim  que  a  manutenção  do  lançamento  impugnado  inviabilizaria  suas  atividades, que, aparentemente, teriam sido alvo de estimulo.  Posteriormente,  sobreveio  o  despacho  de  fl.  107,  onde  são  saneados  os  seguintes  erros materiais propagados por ocasião  da lavratura do auto de infração litigioso: ao invés de 4 (quatro)  motores marítimos, foram importadas duas unidades de sistema  de  propulsão  azimutal;  ao  invés da Declaração de  Importação  n° 05/0143801­1, os bens litigiosos foram alvo de desembaraço  com base na DI 05/0343227­4; finalmente, promoveu­se o ajuste  do  número  dos  pré­registros  das  embarcações  no  REB.  Feitos  tais  ajustes,  franqueou­se  novo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação de impugnação.  Em  resposta  ,  comparece  o  sujeito  passivo  mais  uma  vez  ao  processo para, ern sede de preliminar, arguir violação ao art. 10  do  Decreto  re  70.235,  de  1972  e  reiterar  os  argumentos  apresentados  na  primeira  oportunidade  que  se  manifestou  no  processo.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  ausência  de  especificação  da  capitulação  legal no auto de infração e a ausência de concomitância, pois a Lei n. 9.432, de 1997, art. 11,  não teria sido abordada na ação judicial.  A  seguir,  alegou  que  a  seria  inexigível  o  IPI  em  operações  equiparadas  à  exportação, que teria ocorrido apenas erro no preenchimento da declaração de importação.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Segundo  a  Fiscalização,  as  pelas  importadas  destinar­se­iam  a  embarcação  em construção, razão pela qual não incidiria a isenção e a redução de alíquota.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.000324/2006­30  Acórdão n.º 3302­002.088  S3­C3T2  Fl. 192          5 O auto de infração foi  lavrado com a exigibilidade suspensa, nos termos do  art. 151, III, do CTN, sem imposição de multa de ofício.  A  decisão  judicial  (de  fls.  27  e  28  do  processo  11968.000323/2006­95)  menciona expressamente o seguinte:  Numa  análise  superficial,  tenho  que  razão  não  assiste  a  dita  autoridade.  Com efeito, a Lei 9.432/97, no art. 11, §9º, dispõe:  “Art. 11. É instituído o Registro Especial REB, no qual poderão  ser registradas embarcações brasileiras, operadas por empresas  brasileiras de navegação.  “...  “§ 9ª A construção, a conservação, a modernização e o reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  REB  serão,  para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de  exportação.”  [...]  Primeiro, é necessário se esclarecer duas coisas.  ­ Analisando­se a Lei 9.432/97, que dispõe sobre a ordenação do  transporte  aquaviário  e  da  outras  pravidências,  mais  especificamente os artigos 1° e 2°, observa­se que ela naão traz  nenhum  conceito  especifico  para  diferençar  navio  de  embarcação.  ­ As mercadorias em questão são para utilização em embarcação  pré­registrada  no  REB,  conforme  atesta  documentos  colacionados aos autos.  A  importação  de  mercadorias  para  emprego  em  construção  naval está equiparada, conforme a Lei 9.432/97, a exportação, o  que torna a empresa agravante desobrigada ao recolhimento do  imposto de importação.  Portanto, descabe razão à Interessada, incidindo a Súmula Carf n. 1 (Portaria  Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009):  Súmula CARF no 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Tal concomitância ocorre somente em relação à matéria comum, cabendo o  exame das demais matérias.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Quanto à alegação de nulidade, também descabe razão à Interessada, uma vez  que,  como  destacado  pela  Primeira  Instância,  uma  vez  que  a  Fiscalização  indicou  a  fundamentação legal nos termos de fls. 3 (fl. 4 do e­processo).  Em relação às demais alegações, tem razão também a Primeira Instância, que  claramente considerou o seguinte:  Sabidamente, para que se aperfeiçoe  tal  isenção, ex vi do art.  179, caput, do Código Tributário Nacional6, hi que se verificar o  cumprimento das condições legais.  Ou  seja,  sem  demonstração  do  cumprimento  dos  pressupostos,  tanto  formais  quanto  materiais,  não  pode  a  autoridade  administrativa reconhecer a existência do "fato gerador isento"  ou hipótese de "não incidência qualificada"(conforme a corrente  doutrinária).  Efetivamente, não existe dissenso doutrinário ou jurisprudencial  com relação à tipicidade da isenção. Como é cediço, seu regime  jurídico é exatamente o mesmo da tributação, diferenciando­se,  essencialmente,  no  que  se  refere  i  repercussão  financeira  que  cada uma dessas espécies produz.  Não  há,  portanto,  o  que  acrescentar  ao  que  foi  decidido  pela  Primeira  Instância, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10920.001014/2002-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Tributário Ano calendário: 1997 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil –, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 1997 PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RE 566.621 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido foi anteriormente a esta data, permanece o entendimento anterior, ou seja, cinco anos contados da homologação do pagamento indevido.
Numero da decisão: 3301-001.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Sergio Celani e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  contra  a  decisão  da DRJ  em  Florianópolis  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  entender  que  as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte não foram válidas, vez que fora do prazo legal.  A ora Recorrente foi intimada da lavratura do Auto de Infração, para exigir o  valor de R$ 42.650,00, a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, acrescido de multa de oficio de 75% e dos juros de mora. Tal valor teria sido apurado  em procedimentos de auditoria interna das DCTF relativas aos terceiro e quarto trimestres de  1997.  Contra  autuação,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação,  alegando,  em  apertada síntese, que os débitos lançados foram objeto de compensação efetuada com créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  relativos  a  recolhimentos  a  maior  efetuados  a  titulo  de  FINSOCIAL, reconhecidos em decisão judicial, com débitos de COFINS.  A  DRF  em  Joinville,  em  cumprimento  ao  disposto  na  Norma  Técnica  Conjunta Corat/Cofis/Cosit  n° 32/02,  analisou  as  razões  apresentadas pelo  contribuinte antes  envio do processo à DRJ, concluindo pela manutenção do AI, por entender que a compensação  teria sido efetuada fora do prazo estabelecido pelo art. 168, I, do CTN, c/c o art. 3° da LC n°  118/05.   A  DRJ  em  Florianópolis,  da  mesma  forma,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o AI, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  PRAZO  DECADENCIAL.  0  direito  de  pleitear  a  restituição extingue­se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado  da data do pagamento indevido.   COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE.  A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  contra  a  Fazenda Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repetindo as razões  da sua manifestação de  inconformidade e defendendo que os pedidos de compensação foram  apresentados dentro do prazo legal.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10920.001014/2002­92  Acórdão n.º 3301­001.436  S3­C3T1  Fl. 93          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  exclusivamente,  sobre  a  definição  do  prazo  de  decadência  para  a  compensação  de  indébito  tributário,  relativo  a  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação. Afinal,  foi  este o único  argumento apresentado pela DRF e pela DRJ para afastar a alegação do contribuinte no sentido  de  que  as  inconsistências  das  DCTF  decorreriam  de  compensações  de  créditos  da  COFINS  com os indébitos de FINSOCIAL reconhecidos judicialmente.   Aliás,  a  própria  DRJ  afirma  expressamente  que  tal  direito  existe,  mas  seu  exercício concreto depende da atenção ao prazo decadencial acima referido.  Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, valendo­se da sistemática prevista no  art.  543­A,  do  CPC,  pacificou,  no  RE  566.621,  o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  atribuição  de  feitos  retroativos  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  devendo  sua  aplicação plena se restringir às medidas ajuizadas a partir de 09.06.05:  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011,  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)   Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Deve­se  esclarecer  que  o  caso  concreto  submetido  à  análise  enquadra­se  perfeitamente  ao  precedente  acima  transcrito.  Afinal,  trata­se  de  compensação  de  indébito  tributário,  relativo  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  cujos  Pedidos  de  Compensação foram apresentados entre 10.08.97 a 10.11.97, ou seja, muito antes de 09.06.05.   Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  no  caso  sob  análise  permanece  prevalecendo o prazo de 10 (dez) anos contados da data dos respectivos fatos geradores para a  repetição. Isso porque o acórdão foi bastante claro ao prescrever aplicação plena do novo prazo  de 5 (cinco) se restringe às medidas ajuizadas a partir de 09.06.05, o que não é caso. Ademais,  os fatos geradores ocorreram entre outubro de 1989 e abril de 1992, ou seja, menos de 10 anos  dos protocolos das medidas administrativas.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito de pleitear  a  restituição de  eventuais  indébitos  tributários no período de  dez  anos  contados  a  partir  dos  fatos  geradores  indicados  nos  pedidos  de  restituição/compensação (outubro de 1989 e abril de 1992). Entretanto, para que esta decisão  não  implique  supressão  de  instância  e,  por  conseguinte,  violação  ao  princípio  do  devido  processo legal, determino a remessa desses autos à repartição de origem para que quantifique o  crédito  alegado  e  verifique  se  o  mesmo  era  suficiente  para  liquidar  os  débitos  lançados  no  presente Auto de Infração na data da transmissão da declaração/pedido de compensação.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10920.001014/2002­92  Acórdão n.º 3301­001.436  S3­C3T1  Fl. 94          5   [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4863551 #
Numero do processo: 10166.904847/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.298
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 54          1 53  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904847/2008­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.298  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  IBO INSTITUTO BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco – Relator  Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  Conceição Arnaldo  Jacó, Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 45 a 48) apresentado em 07 de outubro de  2011 contra o Acórdão no 03­43.938, de 07 de julho de 2011, da 4ª Turma da DRJ/BSB (fls. 38  a 40), cientificado em 19 de junho de 2011, que, relativamente a declaração de compensação de  Cofins  de  julho  de  2000,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.904847/2008­91  Resolução nº  3302­000.298  S3­C3T2  Fl. 55            2 Ano­calendário: 2000  Compensação ­ Pagamento Indevido – Cofins  A  compensação de  débitos  tributários  somente  poderá  ser  autorizada  pela autoridade fiscal competente com crédito liquido e certo do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública.  Retificação de DCTF  Só é admissível mediante a  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificação do ato fiscal. Logo, a retificação de DCTF, por si  só, não é prova suficiente para provar a  liquidez e certeza do crédito  utilizado no Per/Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   A  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  29  de  abril  de  2004  e  apreciada inicialmente pelo despacho decisório de fl. 11.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  despacho  decisório  (fl.  8),  no  qual  a  autoridade  fiscal  competente  não  homologou  a  Dcomp  nº  34173.71090.291004.1.4.041002  (fls.  27  a  31),  porque  não  foi  confirmado  o  crédito  (R$  111.959,02),  haja  vista  o  DARF,  ali  discriminado,  relativo  ao  pagamento  de  Cofins  efetuado  em  15/08/2000,  não  foi  localizado  nos  sistemas  de  controles  de  pagamentos desta RFB.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  30/09/2008  (AR  –  fl.  33).  Inconformada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1  a  2)  em  03/12/2008,  na  qual  argumenta,  em  síntese,  que  o  crédito  se  refere  a  somatória  de  vários  DARF,  individualizados  no  pedido  de  retificação  formalizado  no  processo  10166.005129/200831,  com  o  aproveitamento  de  R$  37.778,41  do  montante de R$ 154.807,81, bem superior.  No pedido, requer a reconsideração da decisão proferida no despacho  decisório, que determinou o pagamento do valor de R$ 36.421,90 com  os  acréscimos  legais,  para  considerar  devidamente  compensado  o  valor em questão.  A DRJ decidiu o seguinte, conforme ementa já reproduzida anteriormente:  Na  espécie,  para  comprovar  o  crédito  compensado,  a  manifestante  alega  que  retificou  o  Per/Dcomp  mediante  declaração  retificadora  e  pedidos  de  pagamentos  indevidos  (fls.  9  a  26),  formalizados  no  processo  nº  10166.005129/200831,  protocolado  em  18/04/2008.  Contudo,  tal  retificação  não  prova  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado,  haja  vista  a  legislação  tributária  de  regência  somente  permite a  retificação de declaração mediante a comprovação de erro  que  se  funde,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento administrativo (CTN, Arts. 147, § 1º, e 139, § único). E  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.904847/2008­91  Resolução nº  3302­000.298  S3­C3T2  Fl. 56            3 mais,  em  se  tratando  de  Per/Dcomp  somente  é  admissível  mediante  outro Per/Dcomp retificador e não por processo.  De  outro  lado,  somente  para  argumentar,  na  data  de  protocolo  do  processo  nº  10166.005129/2008­31  (18/04/2008),  o  direito  da  manifestante  de  pleitear  a  repetição  de  indébito  relativo  a  supostos  pagamentos  indevidos  informados  nos  pedidos  de  pagamentos  indevidos (fls. 10 a 26), referente a recolhimentos efetuados no período  de 09/05/1997 a 10/11/1998, já havia decaído.  Demais  disso,  a  competência  para  apreciar  declaração  retificadora  apresentada  tempestivamente,  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  é  do  Delegado  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  não  cabendo  esta  Turma  de  Julgamento  se  manifestar  a  respeito, por falta de previsão legal.  Diante o exposto, voto no sentido julgar improcedente a manifestação  de  inconformidade  para  manter  a  decisão  proferida  no  despacho  decisório questionado.  No recurso, a Interessada alegou o seguinte:  Ora,  pelo  despacho  supra  transcrito,  tem­se  que  a  decisão  ora  recorrida  não  analisou  a  PERDECOMP  RETIFICADORA,  citando  como  impedimento  os  artigos  147,  §  único  e  139  §  único,  ambos  do  Código Tributário Nacional.   Com  o  devido  respeito  aos  dignos  julgadores,  não  exjste  no  Código  Tributário Nacional o § único do artigo 139. Portanto, sem fundamento  a decisão ora O recorrida, quanto a este preceito legal.   Quanto  ao  artigo  147,  §  único,  temos  que  o  mesmo  preceitua  o  seguinte,  "verbis":  "Art  1º   A.  retificação  da  declaração por  iniciativa  do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de  notificado  o  lançamento".  Percebe­se,  que  o  impedimento  de  retificação de declaração (inclusive PERDECOMP) é voltado somente  para a declaração que "vise reduzir ou excluir tributo", o que não é o  caso dos autos.   A RETIFICAÇÃO DA PERDECOMP, NO PRESENTE CASO, COMO  JÁ FORA DITO NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, FOI  APENAS  PARA  DISCRIMINAR  O  VALOR  DO  CRÉDITO  DECLARADO. NÃO PARA REDUZIR OU EXCLUIR O TRIBUTO.  Inaplicável,  portanto,  o  referido  preceito  legal  utilizado  como  fundamento para a negativa.   Desta  forma,  temos  que  a  PERDECOMP  RETIFICADORA,  não  foi  analisada.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.904847/2008­91  Resolução nº  3302­000.298  S3­C3T2  Fl. 57            4 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O acórdão de primeira  instância baseou­se em duas premissas para  indeferir  a  manifestação de  inconformidade da  Interessada:  impossibilidade de  retificação da declaração  de compensação e falta de demonstração do indébito.  No recurso, conforme já informado, a Interessada alegou não se aplicar ao caso  os  dispositivos  legais  citados  pelo  acórdão,  concluindo  pela  necessidade  de  apreciação  da  declaração de compensação retificadora.  A  referida  retificação  constou  do  processo  10166.005129/2008­31,  que  ainda  não  foi  apreciado  pela  DRF  de  origem,  segundo  o  que  se  pode  deduzir  do  sistema  Comprot/Web.  Em  que  pesem  as  conclusões  da DRJ  não  se  terem  restringido  à  questão  dos  dispositivos  citados  no  recurso,  a  competência  para  apreciação  da  retificação  é  da  DRF,  conforme a própria DRJ admitiu.  Dessa  forma,  não  é  possível  afastar  a  retificação  antes  da  apreciação  da  admissibilidade  da  retificação,  nos  termos  do  arts.  87  a  92  da  IN  RFB  n.  1.300,  de  20  de  novembro de 2012 (ou a IN vigente à época apropriada).  À vista do exposto, proponho que o julgamento do recurso seja convertido em  diligência, a fim de que a Seção competente da DRF/Brasília informe sobre a admissibilidade  da retificação.  Caso  ainda  não  tenha  sido  apreciada  a  admissibilidade,  deverá  o  processo  aguardar sua apreciação, devendo ser juntada cópia do despacho decisório antes do retorno dos  autos ao Carf.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10680.909975/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. A matéria é considerada não impugnada, caso não seja expressamente contestada no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1801-001.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário por ausência de matéria litigiosa a ser dirimida neste órgão de segunda instância, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 65          1 64  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.909975/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.054  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  JSS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  MATÉRIA NÃO LITIGIOSA.  A  matéria  é  considerada  não  impugnada,  caso  não  seja  expressamente  contestada no recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o  recurso voluntário por ausência de matéria  litigiosa a ser dirimida neste órgão de  segunda instância, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Cristiane  Silva  Costa,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.     Relatório     Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909975/2008­11  Acórdão n.º 1801­01.054  S1­TE01  Fl. 66          2 A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  no  período  de  04.10.2006  a  31.10.2006, fls. 30­108, utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto Sobre a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$335.509,26 relativamente ao ano­calendário de  2004 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  18,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que   Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP:  O  Valor  original  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$335.509,28.  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$330.687,81.  A  Recorrente  foi  cientificada  em  21.08.2008,  fls.  118,  e  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 22.09.2008 (segunda­feira), fls. 01­03, argumentando em  síntese que discorda da conclusão da análise do pedido.   Suscita que  Realmente,  o  contribuinte  reconhece  que  houve  um  erro nas  declarações  de  compensação,  pois  informou  valor  de  débito  superior  ao  crédito  que  realmente  possui. Entretanto, esse erro, por si s6, não é suficiente para que as compensações  não fossem homologadas.  Isso  porque,  não  há  dúvida  que  a  contribuinte  possui  um  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ, em razão do pagamento a maior feito por estimativa mensal.  Segundo consta na DIPJ, esse crédito é de R$330.667,61.  Logo, se é certo que o valor a ser compensado diverge desse montante, isso,  por  si  só,  não  pode  invalidar  totalmente  a  compensação.  Esta  deveria  ser  homologada até o limite do crédito declarado na DIPJ e sobre o qual não há dúvida  que existe.  Em  outras  palavras,  as  declarações  de  compensação  deveriam  ter  sido  homologadas, cabendo o lançamento apenas do eventual saldo existente, saldo este  que corresponderia ao valor do crédito atualizado e o montante dos débitos objeto de  compensa cão.  Dessa  forma, mesmo  havendo  divergência,  a  verificação  das  compensações  não  poderia  deixar  de  considerar  o  crédito  e  declarado  na  DIPJ,  sendo  legitima  apenas a cobrança da diferença entre o valor do saldo negativo de IR (crédito) e o  valor dos débitos compensados.  O  que  não  é  possível  é  reconhecer  a  existência  de  um  crédito  e  deixar  de  homologar a compensação apenas porque a declaração foi preenchida erroneamente.  Conclui  Diante  do  exposto,  REQUER  o  contribuinte  a  homologação  parcial  das  declarações  de  compensação,  anulando  parte  substancial  do  lançamento  de  oficio  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909975/2008­11  Acórdão n.º 1801­01.054  S1­TE01  Fl. 67          3 feito na oportunidade, e cobrando apenas o saldo correspondente a diferença entre o  crédito declarado na DIPJ e os débitos declarados em PER/DCOMP, saldo este a ser  apurado pela Receita Federal.  Na  eventualidade,  REQUER­SE  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e  a  apreciação  de  cada  PER/DCOMP  separadamente,  compensando  os  débitos  nela  declarados até finalizar o crédito de saldo negativo constante na DIPJ, cobrando­se,  então, a diferença.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BHE/BH nº  02­30.230,  de  22.12.2010,  fls.  140­142:“Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte”, para reconhecer o direito creditório no valor de R$316.669,68.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DEDUÇÕES.  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA.  Para  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  serão  deduzidos,  a  titulo  de  retenção do imposto na fonte, os valores proporcionais à receita oferecida tributação,  além dos valores pagos por estimativa.  Notificada  em  29.03.2011,  fl.  159,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.04.2011,  fls.  160­164,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Argui que  Ocorre  que  entende  a  contribuinte  que  o  valor  do  crédito  reconhecido,  devidamente corrigido é suficiente para quitar vários débitos que foram lançados e  objeto de cobrança via DARF.  Para  tanto,  a  ora  recorrente  efetuou  os  cálculos  valendo­se  do  programa  da  própria Receita Federal, preenchendo com os valores do crédito, da correspondente  correção via SELIC e dos débitos.  [...]  Dessa  forma,  o  direito  creditório  reconhecido  pela  Turma  de  Julgamento  (R$316.669,68) e corrigido é suficiente para quitar os seguintes débitos [R$524,40,  R$9.974,23,  R$377,62,  R$1.079,29,  R$13.274,26,  R$5.753,23,  R$2.269,96,  R$10.455,56 e R$14.503,76] indevidamente [...] cobrados.[...]  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909975/2008­11  Acórdão n.º 1801­01.054  S1­TE01  Fl. 68          4 Cumpre dizer novamente que o valor de R$6.379,43  será  extinto  com parte  com  o  remanescente  do  crédito  de  saldo  negativo  (R$1.982,61)  e  parte  com  pagamento (R$4.396,82).  Conclui  Diante  do  exposto,  a  contribuinte  REQUER  o  provimento  do  recurso  para  reconhecer que o direito creditório é suficiente para quitar os débitos indicados no  quadro anterior (detalhado na planilha), anulando, por conseguinte, os lançamentos e  as cobranças efetuadas.  A  contribuinte  requer,  caso  esta  Turma  julgadora  entenda  pertinente,  a  realização  de  diligência  para  a  conferência  dos  valores  atualizados  do  crédito,  correlacionando­os  aos  débitos  indevidamente  lançados.  Tal  medida  servirá  para  comprovar  que  o  direito  creditório  reconhecido  pela  4a  Turma  da  DRJ/BH  é  suficiente para quitar alguns créditos tributários indevidamente lançados.  Nesses termos, pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Em preliminar tem cabimento o exame da alegação da Recorrente no sentido  de que o direito creditório reconhecido pela autoridade de primeira instância de julgamento é  suficiente  para  extinguir  os  débitos  confessados,  em  conformidade  com  as  memórias  de  cálculos apresentadas em que estão detalhadas as respectivas valorações.  No presente caso  tem­se que a Recorrente não discute nesta  fase  recursal o  direito creditório reconhecido em primeira instância de julgamento. Pro esta razão, a matéria é  considerada  não  impugnada,  uma  vez  que  não  foi  expressamente  contestada  no  recurso  voluntário 1.  Em  relação  à  valoração  do  direito  creditório  reconhecido  e  dos  débitos  confessados,  vale  esclarecer  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A  partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com  créditos  e  débitos  próprios,  que  ficam  extintos  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação2. A RFB, no exercício de sua competência de regulamentar da matéria, determina  que  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros                                                              1 Fundamentação legal: art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909975/2008­11  Acórdão n.º 1801­01.054  S1­TE01  Fl. 69          5 compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação3. Ressalte­se que  cabe à autoridade preparadora avaliar eventual erro de  fato cometido na valoração do direito  creditório reconhecido e dos débitos confessados na Per/DComp objeto de análise no presente  processo, nos termos 149 do Código Tributário Nacional.   Por todo o exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário por ausência  de matéria litigiosa a ser dirimida neste órgão de segunda instância.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              3 Fundamentação legal: art. 61 e § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 28 da Instrução  Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002 com alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°  323, de 24 de abril de 2003.                              Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10820.900277/2008-08
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 220          1 219  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.900277/2008­08  Recurso nº              Resolução nº  1801­000.221  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  08 de maio de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ PER/DCOMP  Recorrente  CALT CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João  Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.    RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) nº 01660.51038.121203.1.04­7882 em 12.12.2003,  fls. 17­22,  utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor de R$2.087,06 contido no Darf  no valor de R$4.174,12, relativo ao recolhimento a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica (IRPJ) determinado sobre o lucro presumido, código nº 2089, efetuado em 31.10.2002,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .9 00 27 7/ 20 08 -0 8 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900277/2008­08  Resolução nº  1801­000.221  S1­TE01  Fl. 221          2 do  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  para  compensação  dos  seguintes  débitos  ali  confessados:  PIS/PASEP, código da receita 8109, com o vencimento no dia 15/12/2003, com  valor devido de R$470,85.  COFINS,  código  da  receita  2172,  com  o  vencimento  no  dia  15/12/2003,  com  valor devido de R$1.029,79.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 03, e a Planilha de  fl. 24, as  informações  relativas ao  reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das  quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data  de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.209,51.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170,  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada em 05.05.2008,  fl. 25, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade  em  28.05.2008,  fls.  04­05,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Aduz que exerce a atividade econômica de prestação de serviços de construção  civil  com  emprego  de  mão  de  obra  e  materiais  próprios  está  sujeita  ao  lucro  presumido  calculado  pelo  coeficiente  de  8%  sobre  a  receita  bruta,  conforme  legislação  de  regência.  Suscita  que  equivocadamente  calculou  o  lucro  presumido  adotando  um  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta.  Defende  que  entregou  a  Per/DComp  utilizando  o  crédito  decorrente.  Explica  que  à  época  apresentou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) com dados incorretos.  Conclui  Após  o  exposto  e  o  contribuinte  ter  realizado  a  retificação  da DCTF  para  que  fique  demonstrado  que  o mesmo  possuía  o  crédito  com  a Receita  Federal  do Brasil,  solicito  a  HOMOLOGAÇÃO  da  referida  PER/DCOMP  e  ANULAÇÃO  DA  COBRANÇA.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­ 22.681, de 20.03.2009, fls. 28­33: “Solicitação Indeferida”.   Consta que   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900277/2008­08  Resolução nº  1801­000.221  S1­TE01  Fl. 222          3 Data do fato gerador: 31/10/2002   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Notificada em 25.05.2009, fl. 36, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 24.06.2009, fls. 37­40, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta  Trazemos junto a este recurso o Anexo I em que se encontra cópia do contrato de  constituição  de  sociedade  empresária  limitada  todas  as  suas  alterações,  provando  a  atividade social da contribuinte.  O Anexo II é composto pelas DCTFs originais e DCTF retificadoras do período,  dando conta da correção pela contribuinte do equivoco perpetrado em seu prejuízo e de  seu crédito existente.  O  Anexo  III,  por  sua  vez,  é  composto  pela  DIPJ  referente  ao  período  (ano­ calendário  2002),  em  sua  via  original  e  retificadora,  dando  conta  da  correção  do  lançamento de oficio anteriormente feito erroneamente em desfavor desta contribuinte.  Acompanha  o  Anexo  IV  contratos  firmados  no  3º  trimestre  de  2002  entre  a  contribuinte e a Ordem dos Advogados do Brasil e da Prefeitura Municipal de Estrela  D'Oeste, nos quais observamos que a execução de seus objetos se deram no regime de  empreitada [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante do exposto é o presente para REQUERER:  a)  seja  o  presente  recurso,  juntamente  com  os  seus  anexos,  recebido  e  encaminhado à(s) autoridade(s) fazendária(s) competente(s) para o seu julgamento;  b)  a  reforma  da  decisão  atacada,  com  o  reconhecimento  do  crédito  da  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  a  conseqüente  HOMOLOGAÇÃO  da  PER/DComp em testilha, bem como o CANCELAMENTO/ANULAÇÃO da cobrança  nela referida.  Nestes termos,  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900277/2008­08  Resolução nº  1801­000.221  S1­TE01  Fl. 223          4 Pede e espera deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente suscita que as compensações formalizadas no Per/DComp devem  ser homologadas, pois está sujeita ao lucro presumido calculado pelo coeficiente de 8% sobre a  receita bruta, uma vez que se dedica à construção civil com emprego de materiais e de mão de  obra.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900277/2008­08  Resolução nº  1801­000.221  S1­TE01  Fl. 224          5 natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção da  pessoa jurídica para todo ano­calendário, desde que observados os  requisitos  legais, devendo  ser manifestada com o pagamento do  imposto devido correspondente ao primeiro período de  apuração de cada ano­calendário. É determinado pelo somatório do ganho de capital, da receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta total auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos  da  receita bruta  as vendas canceladas, os descontos  incondicionais concedidos e os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Por  via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Especificamente na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a  receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de (a)  8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de                                                              2 Fundamentação legal: art. 37 da Constituição Federal, art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 14, art. 15,  art. 16, art. 17, art. 26­A e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900277/2008­08  Resolução nº  1801­000.221  S1­TE01  Fl. 225          6 obra ou de  (b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de  obra, ou seja, sem o emprego de materiais 3.  O  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  de  IRPJ  se  fundamenta  na  aplicação  incorreta do coeficiente de determinação do  lucro presumido de 32% (trinta e dois  por cento) ao invés de 8% (oito por cento), tendo em vista que no período exerceu a atividade  de  construção  por  empreitada  e  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de 8% (oito por cento),  uma vez que houve emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com  ele e os materiais. A obrigação de fornecer os materiais não se presume;  resulta da lei ou da  vontade  das  partes.  O  contrato  para  elaboração  de  um  projeto  não  implica  a  obrigação  de  executá­lo, ou de fiscalizar­lhe a execução. No caso em que o empreiteiro fornece os materiais,  correm  por  sua  conta  os  riscos  até  o  momento  da  entrega  da  obra,  a  contento  de  quem  a  encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os  riscos.  Se  a  obra  constar  de  partes  distintas,  ou  for  de  natureza  das  que  se  determinam  por  medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes  em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. Tudo o que se  pagou presume­se verificado. O que se mediu presume­se verificado se, em trinta dias, a contar  da  medição,  não  forem  denunciados  os  vícios  ou  defeitos  pelo  dono  da  obra  ou  por  quem  estiver incumbido da sua fiscalização. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume  do lugar, o dono é obrigado a recebê­la. Poderá, porém, rejeitá­la, se o empreiteiro se afastou  das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza  4.  No  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses  e  instruída com os  todos documentos em que se  fundamentar5. Cabe à Recorrente produzir o  conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito  creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo  pago a maior6.   Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Está  registrado  no  Contrato  Social  como  objeto,  fl.  07­15,  “construção  civil,  projetos,  administração  de  obras,  fabricação  de  artefatos  de  cimento  para  construção  e  prestação de serviços na área de construção civil.”                                                              3  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  4 Fundamento legal: arts. 610 a 626 do Código Civil.  5 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  6 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900277/2008­08  Resolução nº  1801­000.221  S1­TE01  Fl. 226          7 A Recorrente  junta o orçamento de  serviços extras executados na recepção do  consultório odontológico por ela efetuado à Ordem dos Advogados do Brasil de Jales/SP , fls.  169­170:  Conforme  solicitação,  estamos,  por  intermédio desta,  encaminhando orçamento  referente a serviços extras executados na recepção do consultório odontológico na sede  da OAB de  Jales,  seguindo  em  anexo  planilha  de  orçamento  dos  serviços,  conforme  vistoria. [Haverá] fornecimento e assentamento de piso cerâmico PEI­5 c/ rodapé. (na  tonalidade cinza claro) [...] pintura de portas e janelas com esmalte sintético. (cor gelo)  [...]  pintura  de  paredes  internas  com  látex  acrílico.  (cor  gelo)  [...]  fornecimento  e  colocação de porta  s/ portal  [...]  fornecimento e colocação de porta completa c/ visor  [...] parte elétrica extra [...] parede divisória  ­ alvenaria revestida [...] Estão incluídos:  material,  mão­de­obra,  serviços  correlatos  e  demais  encargos.  [...]  Eng.°  Laurentino  Tonin Júnior CREA­SP 0601252929   Consta  no  Contrato  nº  009/SL/2002  de  Execução  de  Obras  com  Entrega  de  Material por Preço Global referente ao Convite nº 004/SL/2002 do Processo nº 006/SL/2002,  pactuado  entre  a  Recorrente/Contratada  e  a  Prefeitura  do  Município  Estrela  d’Oeste/Contratante, fls. 171­173:  Contratação de empresa especializada, com fornecimento de material e mão­de­ obra,  sob  o  regime  de  execução  indireta  com  empreitada  por  preço  global,  para  a  execução  no  âmbito  do  Programa  HABITAR­BRASIL,  de  ações  objetivando  a  CONSTRUÇÃO DE  15  (QUINZE)  UNIDADES HABITACIONAIS  E MELHORIA  DA INFRA­ESTRUTURA URBANA neste Município de ESTRELA D'OESTE­SP, de  acordo  com  o  Plano  de  Trabalho,  Projeto  Básico,  Orçamento,  Memorial  Descritivo,  Cronograma  de  Execução,  Cronograma  de  Desembolso  e  Cronograma  Físico­ financeiro, em anexo. [...]  Os  pagamentos  serão  liberados  conforme  medições  realizadas  pelo  Setor  de  Engenharia  da  Prefeitura,  à  pedido  formal,  da  empresa  vencedora,  e  ocorrerá  em  conformidade  com  o  cronograma  físico­financeiro  aprovado,  após  desbloqueio  dos  recursos  creditados  na  conta  da municipalidade,  para  o  devido  pagamento  em  até  05  (cinco) dias úteis, a contar da apresentação da nota fiscal fatura, sem quaisquer reajuste.  [...]  A  Contratada  se  obriga  a  executar  a  obra  e  o  fornecimento  de  materiais,  respeitando a qualidade e quantidade declinadas na proposta de licitação, substituindo  os materiais, às suas expensas, no total ou em parte, que não atenderem as qualidades  declinadas na presente proposta de licitação.  Nas Notas Faturas de Prestação de Serviços emitidas pela Recorrente em nome  das Prefeituras Municipais de Estrela d’Oeste, de  Jales está evidenciado como discriminação  dos serviços, fls. 175­ 193:  [...] prestação de serviço no tocante ao material de mão de obra para cobertura e  adaptação nas piscinas e construção de vestiários nas dependências da APAE de Jales,  conforme  Convite  nº  021/2002  do  Processo  nº  033/2002  –  Convênio  Processo  nº  44005.001176/2001­01 [...] prestação de serviço no tocante ao material de mão de obra  relativo  ao  Programa  Habitar­Brasil  no  Município  Estrela  d’Oeste,  nos  termos  do  Contrato de Repasse nº 0071765­65/98/MPO/CAIXA/ e Processo nº 006/SL/2002 [...]  conforme vistoria efetuada nos serviços de mão de obra com fornecimento de material,  empreitados  à  [Recorrente]  visando  a  realização  dos  jogos  regionais  nesta  cidade  de  Jales/SP, objeto do Proc. 35/02, Convite 23/02, contrato 41/02 foi constatado parte da  execução dos serviços [...] prestação de serviço no tocante ao material e mão de obra  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900277/2008­08  Resolução nº  1801­000.221  S1­TE01  Fl. 227          8 para  execução  do  calçamento  no  prédio  da  oficina  pedagógica  na  cidade  de  Jales/SP  [...]  prestação  de  serviços  no  tocante  a  material  e  mão  de  obra  para  execução  de  adequação da Unidade de Jales – medição parcial [...] prestação de serviços no tocante a  material  e mão de  obra  do  sistema de  proteção  e  combate  a  incêndio  da Unidade  de  Jales – medição parcial [...] prestação de serviços no tocante a material e mão de obra  para  reparo  e  pintura  a  caiação,  duas  demãos  de  guia  pré­moldado  em  logradouro  público [...] prestação de serviços no tocante a material e mão de obra para readequação  das instalações do Banco de Crédito da Unidade de Jales [...]   Nas Notas Fiscais de Saída de fornecedores de materiais para a Recorrente estão  incluídos, entre outros, os seguintes produtos fls. 194­217:   [...]  cimento,  barra  de  ferro,  prego,  tubo  de  polietileno,  caixa  de  luz,  arame  recozido, anel de borracha, rejunte, estrutura metálica, portão de correr, abraçadeiras de  chapa,  vitrox,  grades  de  tela  móvel,  telha,  batente,  registro  gaveta,  parafuso,  fita  isolante,  fio de  telefone, barra de  tubo, plug  rosca, veda rosca, falange, bucha esgota,  joelho  esgoto,  cola  para  PVC,  luva  esgoto,  junção  esgoto,  caixa  d’água,  cotovelo,  válvula, caixa de incêndio, adaptador, tubo soldável, válvula de retenção, mangueira de  incêndio, lata de tinta, esmalte, lixa de madeira, fita crepe, água raz, palha de aço, rolo  de espuma, argamassa, sinteco, selador, piso, grelha cromada, porta grelha, sifão, filtro  de ar, betoneira, torneira [...].  A partir do conjunto probatório produzido nos autos, a Recorrente diz que tem  direito de adotar o coeficiente de determinação do lucro presumido 8% (oito por cento), tendo  em vista que no período exerceu a  atividade de  construção por  empreitada  com emprego de  materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  Por  seu  turno,  a  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento  diz  que  “incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa”.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente, referente  ao suposto pagamento a maior intime a Recorrente a apresentar:  a)  planilha  analítica  de  cada  uma  das  atividades  diversificadas  adotando  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  delas  informando  a  receita  bruta  auferida  apurada  separadamente;  b) os  registros contábeis e os documentos que os  comprovem, em especial,  as  cópias  das  folhas  do  Livro Diário  e  do  Livro  Razão  da  conta  nas  quais  são  escrituradas  as  receitas  referentes  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  empreitada,  bem  como  os  correspondentes contratos de prestação de serviços de modo a comprovar o cômputo da receita  bruta  correspondente na base de cálculo do  IRPJ do 3º  trimestre do  ano­calendário de 2002,  referente  aos  dados  informados  na  DIPJ  retificadora  apresentada  em  14.05.2008,  de  acordo  com aqueles que estão discriminados na Tabela 1, fls. 89­167.  Tabela 1 – IRPJ a pagar do 3º trimestre do ano­calendário de 2002   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.900277/2008­08  Resolução nº  1801­000.221  S1­TE01  Fl. 228          9   Discriminação  DIPJ Retificadora  R$  (C)  Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32%  ­  Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8%  173.921,44  Base de Cálculo do Imposto sobre o Lucro Presumido  13.913,72  Imposto de Renda a Pagar  2.087,06    A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá:  (a)  observar  que  nos  processos  administrativos  devem  ser  aplicadas,  dentre  outras,  a  adequação  entre meios  e  fins,  a  adoção  de  formalidades  essenciais  suficientes  para  garantir  e  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados, e, por esta razão, os litígios instaurados em relação ao Per/DComp que tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  devem  ser  juntados  por  anexação, uma vez que a comprovação dos pleitos depende dos mesmos elementos de prova7;  (b)  cotejar  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da  RFB  para  aferir  a  verossimilhança,  bem como elaborar o Relatório Fiscal  sobre os  fatos  apurados,  em especial  relativamente  à  existência  de  direitos  creditórios  relativos  ao  suposto  pagamento  a  maior  a  maior  no  valor  de  R$2.087,06  contido  no  Darf  no  valor  de  R$4.174,12,  relativo  ao  recolhimento a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre o  lucro presumido, código nº 2089, efetuado em 31.10.2002.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes8 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação  legal:  art.  9º  do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972,  art.  2º  da  lei  nº  9.784, de 29 de  janeiro de 1999 e Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  8 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11516.003902/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, devendo a autoridade fiscal fundamentar a caracterização do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. O pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza o arrendamento e, muito menos, permite enquadrar o contrato como parceria rural, visto que a essência da parceria rural está no compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas. ARRENDAMENTO. PAGAMENTO EM PRODUTOS AGRÍCOLAS. ARBITRAMENTO DO RENDIMENTO. Para que os valores dos produtos agrícolas recebidos em pagamento pelo contribuinte consignados nas Notas Fiscais do Produtor (venda) emitidas pela arrendatária coincidentes com as Notas Fiscais de Produtor (compra) emitidas pelo arrendador sejam desconsiderados para fins de tributação dos aluguéis recebidos deve a fiscalização demonstrar a imprestabilidade dos documentos fiscais. A diferença entre o preço informado pelo contribuinte e as tabelas consultadas pela fiscalização, por si só, não justifica o arbitramento, mormente quanto o valor consignado nos documentos fiscais é maior do que os preços mínimos estabelecidos pelo CONAB e a fiscalização utilizou dados de município diverso ao da propriedade rural. ALIENAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de produtos agrícolas, integram o custo de aquisição o valor do produto na data do seu recebimento acrescido das despesas relacionadas a conservação e reparo, assim como a comissão ou a corretagem, quando o ônus não for transferido ao adquirente do bem. ALIENAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. GANHO DE CAPITAL. CUSTO MÉDIO PONDERADO. O custo de aquisição dos produtos agrícolas deve ser apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie. Ressalte-se, contudo, que a utilização do custo médio ponderado não altera o resultado quando para toda entrada de produto existirem saídas subseqüentes até que o estoque seja zero, antes de um novo ingresso de produtos.
Numero da decisão: 2202-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da omissão de rendimentos de aluguéis os valores de R$246.329,50, R$214.992,11 e R$ 295.546,42, nos anos-calendário 2006, 2007 e 2008, respectivamente, e afastar a qualificação da multa de ofício reduzindo-a ao percentual de 75%. Fez sustentação oral, o representante legal do contribuinte, Dr. Anderson Jacob Moreira Suzin, inscrito na OAB/SC sob o no 14344. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta e Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, devendo a autoridade fiscal fundamentar a caracterização do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. O pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza o arrendamento e, muito menos, permite enquadrar o contrato como parceria rural, visto que a essência da parceria rural está no compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas. ARRENDAMENTO. PAGAMENTO EM PRODUTOS AGRÍCOLAS. ARBITRAMENTO DO RENDIMENTO. Para que os valores dos produtos agrícolas recebidos em pagamento pelo contribuinte consignados nas Notas Fiscais do Produtor (venda) emitidas pela arrendatária coincidentes com as Notas Fiscais de Produtor (compra) emitidas pelo arrendador sejam desconsiderados para fins de tributação dos aluguéis recebidos deve a fiscalização demonstrar a imprestabilidade dos documentos fiscais. A diferença entre o preço informado pelo contribuinte e as tabelas consultadas pela fiscalização, por si só, não justifica o arbitramento, mormente quanto o valor consignado nos documentos fiscais é maior do que os preços mínimos estabelecidos pelo CONAB e a fiscalização utilizou dados de município diverso ao da propriedade rural. ALIENAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de produtos agrícolas, integram o custo de aquisição o valor do produto na data do seu recebimento acrescido das despesas relacionadas a conservação e reparo, assim como a comissão ou a corretagem, quando o ônus não for transferido ao adquirente do bem. ALIENAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. GANHO DE CAPITAL. CUSTO MÉDIO PONDERADO. O custo de aquisição dos produtos agrícolas deve ser apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie. Ressalte-se, contudo, que a utilização do custo médio ponderado não altera o resultado quando para toda entrada de produto existirem saídas subseqüentes até que o estoque seja zero, antes de um novo ingresso de produtos.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da omissão de rendimentos de aluguéis os valores de R$246.329,50, R$214.992,11 e R$ 295.546,42, nos anos-calendário 2006, 2007 e 2008, respectivamente, e afastar a qualificação da multa de ofício reduzindo-a ao percentual de 75%. Fez sustentação oral, o representante legal do contribuinte, Dr. Anderson Jacob Moreira Suzin, inscrito na OAB/SC sob o no 14344. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta e Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.365          1 1.364  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003902/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.267  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  AGAMENON LEMOS DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PARCERIA  RURAL  x  ARRENDAMENTO  RURAL.  DISTINÇÃO.  FORMA DE TRIBUTAÇÃO  A diferença intrínseca entre os contratos de parceira rural e de arrendamento  rural é que os primeiros caracterizam­se pelo fato de o proprietário da  terra  assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou  os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que  nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe  um retribuição fixa pela arrendamento das terras.  O pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza o  arrendamento  e, muito menos,  permite  enquadrar  o  contrato  como  parceria  rural,  visto  que  a  essência  da  parceria  rural  está  no  compartilhamento  do  risco, que deve ser comprovado documental.  No  caso  de  contrato  de  arrendamento,  o  rendimento  recebido  pelo  proprietário  dos  bens  rurais  cedidos  é  tributado  como  se  fosse  um  aluguel  comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são  tributadas  como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas.  ARRENDAMENTO.  PAGAMENTO  EM  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  ARBITRAMENTO DO RENDIMENTO.   Para  que  os  valores  dos  produtos  agrícolas  recebidos  em  pagamento  pelo  contribuinte consignados nas Notas Fiscais do Produtor (venda) emitidas pela  arrendatária coincidentes com as Notas Fiscais de Produtor (compra) emitidas  pelo  arrendador  sejam desconsiderados para  fins de  tributação dos  aluguéis  recebidos deve a fiscalização demonstrar a imprestabilidade dos documentos  fiscais.  A  diferença  entre  o  preço  informado  pelo  contribuinte  e  as  tabelas  consultadas  pela  fiscalização,  por  si  só,  não  justifica  o  arbitramento,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 39 02 /2 01 0- 94 Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.366          2 mormente quanto o valor consignado nos documentos fiscais é maior do que  os preços mínimos estabelecidos pelo CONAB e a fiscalização utilizou dados  de município diverso ao da propriedade rural.  ALIENAÇÃO  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO DE AQUISIÇÃO.   Na  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  produtos  agrícolas,  integram o  custo de  aquisição o valor do produto na data do  seu  recebimento  acrescido  das  despesas  relacionadas  a  conservação  e  reparo,  assim como a comissão ou a corretagem, quando o ônus não for transferido  ao adquirente do bem.  ALIENAÇÃO  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO MÉDIO PONDERADO.  O  custo  de  aquisição  dos  produtos  agrícolas  deve  ser  apurado  pela  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por  espécie.  Ressalte­se,  contudo,  que  a  utilização do custo médio ponderado não altera o resultado quando para toda  entrada de produto existirem saídas subseqüentes até que o estoque seja zero,  antes de um novo ingresso de produtos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  MULTA QUALIFICADA  A  simples  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  devendo  a  autoridade  fiscal  fundamentar  a  caracterização do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir da omissão de rendimentos de aluguéis os valores  de  R$246.329,50,  R$214.992,11  e  R$  295.546,42,  nos  anos­calendário  2006,  2007  e  2008,  respectivamente, e afastar a qualificação da multa de ofício reduzindo­a ao percentual de 75%.  Fez sustentação oral, o representante legal do contribuinte, Dr. Anderson Jacob Moreira Suzin,  inscrito na OAB/SC sob o no 14344.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga  – Presidente Substituta  e  Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente  convocado),  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Junior  e Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga.  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.367          3 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.  241 a 246, integrado pelos demonstrativos de fls. 231 a 240, pelo qual se exige a importância  de R$492.473,21, a  título de  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF, acrescida de multa de  ofício de 150% e juros de mora, referente aos anos­calendário 2006 a 2008.  DA AÇÃO FISCAL  O procedimento  fiscal  encontra­se descrito no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  213 a 230, no qual o  autuante  esclarece que  a  ação  fiscal  foi  instaurada por meio da  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° 09.2.01.00­2009­00732­5, inicialmente  restrito ao ano de 2005 e, posteriormente ampliado para abranger até o ano 2008. Os trabalhos  fiscais foram parcialmente encerrados, em relação ao ano­calendário 2005, com a emissão do  respectivo  Auto  de  Infração  consubstanciado  nos  autos  do  processo  administrativo  no  11516.001818/2010­36.  No curso da ação fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar os contratos  de arrendamento de seus imóveis rurais, celebrados nos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008,  assim como os comprovantes de receitas e despesas da atividade rural declarada e os extratos  de  contas  bancárias,  em  seu  nome  e  em  nome  de  seus  dependentes,  referentes  ao  mesmo  período. Considerando o atendimento parcial das intimações, foram encaminhadas intimações à  empresa Bunge Alimentos S/A  e  ao Sr.  Francisco Stedile,  com quem o  fiscalizado  celebrou  contratos de arrendamento de imóveis rurais.  Analisando  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  pelos  terceiros  intimados, a autoridade fiscal constatou que:  · nas  DIRPF,  referentes  aos  anos­calendário  2006,  2007  e  2008,  o  fiscalizado  informou  R$125.433,85,  R$  177.832,60  e  R$  173.408,00,  a  titulo de rendimentos tributáveis (fls. 08, 18 e 26), respectivamente;  · tais  valores  correspondem  à  diferença  entre  as  despesas  e  receitas  informadas  no  Anexo  da  Atividade  Rural  que  integra  cada  uma  das  declarações;  · nos  anos­calendário  2007  e  2008,  não  foi  apurado  imposto  a  pagar  em  razão  da  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial;  · os valores preponderantes das despesas da atividade rural, referem­se ao  pagamento  recebido  da  Fazenda  Três  Rios  S/A,  sob  a  forma  de  soja  e  milho, como contraprestação pelo aluguel de imóveis rurais;  · mesmo  a  despesa  de  R$290.494,25,  informada  no  livro­caixa,  em  17/05/2006, na conta “Sementes”, trata­se de soja recebida em função do  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.368          4 arrendamento (vide Anexo I, fls. 07), o que foi confirmado pelo próprio  contribuinte que ao apresentar a nota fiscal correspondente (fls. 141);  · incluem­se, ainda, nas despesas da atividade rural o valor da contribuição  para  o  Fundo  de  Assistência  ao  Trabalhador  Rural  (FUNRURAL)  e  o  salário de dois empregados, bem como a aquisição de um veículo Hilux  SW4, em 2007, e de um trator agrícola em 2008;  · quanto  às  receitas  declaradas  como  decorrentes  da  atividade  rural,  elas  compõem­se predominantemente de vendas de soja para a empresa Bunge  Alimentos  S/A,  tendo  sido  comprovada  a  venda  de  lenha,  em  valores  inexpressivos em relação ao total das receitas;  · no ano­calendário 2008, houve receitas decorrentes da venda de milho em  grão, além de soja;  · o contribuinte reconheceu a receita no mês de emissão das notas fiscais,  quando  ocorreu  a  entrega  da  soja  à  empresa  adquirente,  havendo,  contudo, o registro de venda de soja que não correspondem a uma entrega  efetiva  de  produto,  como  o  valor  de R$  8.100,00,  escriturado  no  livro­ caixa no mês de julho de 2006 (Anexo I, fls. 12 e 128), pois  trata­se de  uma diferença no preço da saca de soja, na data de emissão da nota fiscal  de venda em relação ao seu preço definitivo, na data da fixação do preço;  · segundo  informação  fornecida  pela  Bunge  Alimentos  S/A,  quando  da  compra de soja, a nota fiscal da empresa e a nota fiscal de produtor (NFP)  são  emitidas  na  data  de  entrada  do  produto  na  empresa  e  “quando  a  compra  da  soja  tiver  preço  a  fixar,  é  emitida  uma  nota  fiscal  de  complemento de preço na data da fixação, sempre que o valor fixado for  diferente do valor da data de entrada” (fls. 155).  · o exame dos contratos celebrados entre o contribuinte e o Sr. Francisco  Stedile, até o ano 2006, e com a Fazenda Três Rios S/A, que o substituiu  em razão de sua morte, levou o fisco a afastar a possibilidade da parceria  rural para considerar a existência de arrendamento rural que não pode ser  tributado  como  atividade  rural,  conforme  minuciosamente  descrito  no  item  “3.1.  Da  análise  dos  contratos  de  arrendamento”  (fls.  220  a  223).  Foram  considerados  “como  receitas  da  atividade  rural  apenas  os  pagamentos decorrentes da venda de  lenha, que ocorreram somente em  2007 e 2008” (fl. 222).  Dessa forma, foram apuradas as seguintes infrações:  1.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  – ARRENDAMENTO RURAL  1.1 Constatado  que  os  contratos  celebrados  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda Três Rios S/A se caracterizam como de arrendamento, tanto  no aspecto formal como na essência, e, portanto, os valores recebidos  em  saca  de  soja  pela  cessão  das  glebas  rurais  de  sua  propriedade  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.369          5 foram  tributados  como  rendimentos de  aluguéis  recebidos  de pessoa  jurídica.  1.2 Para  fins  de  apuração  do  valor  recebido  a  título  de  arrendamento,  a  fiscalização  desconsiderou  o  valor  das  Notas  Fiscais  do  Produtor  emitidas no momento do recebimento do produto, por estarem muito  aquém do  preço  de mercado,  e  efetuou  o  arbitramento  do  valor  das  sacas  de  soja  pelo  preço  de  mercado  vigentes  em  Passo  Fundo/RS  (praça  de  celebração  dos  contratos)  fornecidos  pela  Associação  Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais e pela AgraFNP.  1.3 No  que  diz  respeito  às  sacas  de  milho,  o  preço  foi  considerado  plausível,  de  tal  forma  que  o  valor  da  Nota  Fiscal  do  Produtor  foi  aceito para determinar os rendimentos recebidos pelo contribuinte.  1.4 Dos  valores  apurados  pelo  arbitramento  foi  excluída  a  parcela  tributável  correspondente  a  atividade  rural  declarada  pelo  contribuinte,  tributando­se  apenas  a  diferença  como  omissão  de  rendimentos.  2.  GANHO DE CAPITAL   2.1 A  diferença  positiva  entre  o  preço  dos  produtos  (soja  e  milho)  recebidos  em  função  de  arrendamento  e  o  respectivo  preço  de  alienação, foi tributada como ganho de capital.  2.2 Foi considerado como preço de alienação o valor efetivamente pago  pelas  empresas  adquirentes,  conforme  os  contratos  de  fixação  de  preço e como custo de aquisição da soja, o valor de mercado vigente  na  data  do  recebimento,  como  já  calculado.  No  caso  do  milho,  foi  aceito como custo o preço estipulado nas Notas Fiscais do Produtor,  na data de entrega do produto pelo arrendatário.  2.3 O ganho de capital na venda da soja foi apurada conforme indicado na  tabela de fls. 227 e 228. Não foi apurado ganho de capital na venda da  safra de soja do ano 2008.   2.4 No  que  se  refere  à  venda  de  milho,  nenhum  ganho  de  capital  se  verificou  nas  vendas  efetuadas  à  empresa  Doux  Frangosul  S/A  Agroavícola.  Os  respectivos  contratos  de  fixação  de  preço  apresentados  à  fiscalização  foram  todos  celebrados  em  2009  (fls.  231/234).  Houve  apenas  ganho  de  capital  nas  vendas  de  milho  em  grão  para  a própria  arrendatária,  a  Fazenda Três Rios S/A,  e  para  a  empresa  MM  Comercial  de  Cereais,  nos  meses  de  setembro  e  novembro de 2008.  O lançamento foi efetuado com a aplicação da multa de ofício qualificada de  150%,  informando  a  fiscalização  que,  encerrando  os  trabalhos  fiscais,  foi  elaborada  Representação Fiscal Para Fins Penais, nos termos da Portaria no 665, de 2008.    Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.370          6 DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  255  a  279,  instruída com os documentos de fls. 280 a 508, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  1258 a 1264):  O  contribuinte  tempestivamente  apresentou  impugnação  fls.  306  a  330,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  331  a  616,  que  ordenou  de  01  a  07,  que  se  referem a: 01— Notas fiscais de máquinas agrícolas; 02 — gastos relacionados com  a  atividade  rural;  03—livro  de  registro  de  empregados  rurais;  04—  guias  de  recolhimento de INSS e FGTS sobre os salários pagos aos empregados rurais; 05—  recibos  de  pagamento  de  salários;  06  —  Tabelas  da  Associação  Brasileira  das  Indústrias  de  Óleos  Vegetais;  e  07"  Termo  de  Verificação  Fiscal"  lavrado  no  processo 11516.001818/2010­36.  Da atividade rural  Discorda da conclusão da autoridade  fiscal  no  tocante  a  atividade  rural,  por  entender que atua diretamente na  atividade  rural e divide os  custos de produção e  manutenção das terras em que ocorre a exploração em parceria de soja, milho, trigo  e aveia; que o plantio das duas primeiras espécies ocorre no mês de dezembro e a  colheita  é  feita em maio do  ano  seguinte;  já o período de produção da aveia  e do  trigo  ocupa  os  meses  de  maio  a  dezembro;  que  por  convenção  das  partes,  o  contribuinte  ficava  com uma parte da  soja e o parceiro  fazia  jus  ao  restante desse  grão, bem como ao milho, trigo e aveia.  Aduz que a remuneração de cada um dependia do resultado da produção rural,  razão  pela  qual  o  montante  ajustado  variava  em  virtude  das  características  do  terreno; que a comparação entre os contratos para um mesmo período mostra que o  valor  recebido  flutuava,  e  o  ajuste  dependia  da  produção  do  ano  anterior  e  da  produtividade de cada solo.  Narra  que  não  procede  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  que  considerou  ausência de riscos, quando afirma o pagamento do período do ano de 2008 foi em  milho e soja em razão de frustração na safra de soja; que na verdade nas áreas rurais  eram produzidos soja, milho, trigo e aveia e que, em virtude da produção inferior de  soja, o contribuinte recebeu uma parcela da soja e outra do milho, mas que não se  trata de substituição, mas ajuste entre os produtores, o que reforça que o acordado  entre as partes era de fato parceria.  Diz  que  a  fiscalização  suprimiu  parte  dos  parágrafos  anteriores  da  resposta  dada  pela  Fazenda  Três  Rios,  que  são  indispensáveis  à  compreensão  global  da  situação, que reproduz nesta parte (fl. 91):  "Os  contratos  de  arrendamento  assinados  até  o  ano  de  2006  estavam  sob  responsabilidade  do  Sr.  Francisco  Stedile.  Neste  mesmo  ano,  por  motivo  de  seu  falecimento,  os  contratos  foram  passados  para  a  empresa  Fazenda  Três  Rios  através de termos aditivos.  “A partir de 2008, os contratos foram modificados para Parcerias Agrícolas,  uma  vez  que  este  foi  o  intuito  inicial  de  todos  os  contratos  desde  a  época  de  Francisco Stedile."(grifou se)  Reforça que de fato havia parceria ajustada, que sempre pautou a relação entre  o  contribuinte  e  o  Sr.  Francisco  Stedile,  posteriormente  substituído  pela  Fazenda  Três Rios, que se realça na formalização dos novos contratos para os anos seguintes;  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.371          7 que  fica  claro  pelos  fatos  e  documentos  formalizados  pelos  produtores,  que  não  havia  preocupação  em  documentar  a  relação  que  ocorria  na  prática;  que  a  formalização  da  operação  era  respaldada  com  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  de  venda, quando na verdade não era essa a operação pretendida e realizada; que não  havia comercialização de produtos entre eles, mas uma produção em conjunto com a  divisão dos frutos.  Fala  que  conforme  sua  DIRPF  e  informações  prestadas,  todos  os  seus  rendimentos  são  oriundos  de  atividade  rural,  ao  contrário  do  apontado  pela  autoridade fiscal, que desqualificou­os por entender que não participava dos custos e  riscos da atividade.  Perquire que, se não participava da exploração rural, qual seria a finalidade do  maquinário adquirido ano após ano, como demonstram as notas  fiscais que junta?;  que  arcava,  outrossim,  com outros  gastos  inerentes  à  atividade  rural  e  que  todo  o  material teve fim exclusivo na atividade agrária e não fez parte do contrato firmado  com o parceiro.  Que o maquinário agrário que possui, consoante relação que elaborou na peça  de defesa, tem aplicação exclusiva na atividade agrária e não faz parte do contrato  firmado  entre  o  contribuinte  e  o  parceiro  rural;  que  também  arcava  com  outros  gastos  inerentes  e  relacionados  com  a  atividade  rural;  que  todos  os  equipamentos  foram utilizados na parceria e que nenhum deles foi objeto do arrendamento, sendo  o uso, manutenção e a aquisição suportados pelo contribuinte.  Que arca com os custos dos empregados rurais, que laboram em conjunto com  os  funcionários  do  parceiro;  que  são  contratados  para  exercer  exclusivamente  a  atividade  rural.  Apresenta  cópia  do  Livro  de  Registro  de  Empregado,  guias  de  recolhimento do INSS e recibos de pagamento de salário.  Arrola o art. 96 da Lei nº 4.504/64 para dizer que este dispositivo estabelece  quais  os  riscos  que  devem  ser  considerados  para  a  caracterização  do  contrato  de  parceria,  cuja  partilha  pode  ser  isolada  ou  cumulativa;  que  no  caso  concreto  a  fixação  em  quantidade  de  produtos  atende  ao  inciso  III  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo;  que  com  o  ajuste  da  parcela  em  produto  agrícola,  este  se  sujeita  à  variações de preço dos frutos obtidos, não deixando margem de entendimento de que  se  trata  de  parceria  rural;  que  o  parágrafo  segundo  do mesmo  dispositivo  leva  a  mesma conclusão.  Que  os  contratos  prefixavam  montantes  de  produtos  que  no  momento  da  colheita eram ajustados em virtude do resultado, conforme declaração firmada pelo  parceiro (fl. 91), que cita nesta parte.  Tocante  a  nulidade  da  cláusula  de  fixação  de  preço,  prevista  no  art.  18  do  Decreto  nº  59.566/66,  relatada  pela  autoridade  fiscal,  fala  que  se  deve  entender  o  contexto do dispositivo legal de forma sistemática e que a vedação da remuneração  fixada em grãos para os contratos de arrendamento se justifica nos termos do inciso  III, § 1º, do art. 96 da Lei nº 4.504/64, uma vez que sua utilização descaracterizaria o  arrendamento e se enquadraria como parceria.  Reforça  que  o  pactuado  pelo  contribuinte  não  pode  ser  considerado  como  arrendamento, consoante art. 18 do Decreto nº 59.566/66 c/c o inciso III, § 1º, do art.  96 da Lei nº 4.504/64, uma vez que a característica da fixação do preço em produtos  é característica da parceria.    Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.372          8 Do arbitramento do valor da soja   Discorda do arbitramento adotado pela autoridade fiscal para definir o preço  da soja.  Diz que a premissa legal para a medida se justifica quando os documentos não  mereçam  fé,  cuja  comprovação  deve  ser  demonstrada  pela  autoridade  fiscal,  conforme prevê o art. 924 do RIR/99; que no seu caso, não há qualquer indício ou  prova  da  imprestabilidade  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  e  confirmados  pela Fazenda Três Rios.  Aduz  não  ser  possível  comparar  valor  com  tabela  genérica  produzida  por  entidade privada; que defender a existência de diferenças entre o valor indicado pelo  contribuinte e tabela, para fins de arbitramento, equivale a instituir pauta fiscal, em  que qualquer valor diferente do consignado no parâmetro seria imprestável.  Que  no  caso  presente,  foi  identificado  e  fixado  preço  com  base  em  informações de entidades privadas, mas não houve demonstração do  requisito que  implicaria no uso do art. 148 do CTN.  Que em nota de rodapé a fiscalização mostra que os preços de mercado foram  obtidos  pela  internet  nos  sítios  da  Associação  Brasileira  das  Indústrias  de  Óleos  Vegetais ABIOVE e da empresa de consultoria AgraFNP, ambas entidades privadas;  no tocante a esta última entende que deve ser desconsiderada, uma vez que a tabela  completa dos anos 2006 e 2008 não consta nos autos e no prazo da impugnação não  estava disponível de  forma gratuita no  sítio da  empresa. Com  relação à ABIOVE,  diz  que  esta  não  realiza  pesquisa  de  preços,  mas  apenas  transcreve  números  divulgados  pela Bolsa  de Chicago, Corretoras, AE/CEPEA  e  Jornal  Folha  de  São  Paulo, conforme consta no sítio da empresa, que junta; que os valores apresentados  são médias mensais e não valores absolutos.  Que a título exemplificativo, no ano de 2005 o contribuinte adotou os mesmos  procedimentos  e  a  fiscalização  considerou  os  documentos  e  valores  aptos  para  tributação, conforme TVF do processo 11516.001818/2010­36 que junta; que nesse  ano  obteve  em  alguns meses  valores  superiores  a média  do mercado  na  venda  de  soja,  no  entanto,  nos  anos  seguintes  sua  remuneração  foi  inferior  à  média  do  mercado.  Fala que a reprodução dos dados da Folha de São Paulo não permite verificar  de  que  tipo  de  soja  se  está  tratando  (transgênica  ou  não),  qualidade  dos  grãos  e  características  fisioquímicas;  que  sem  estas  distinções  não  se  pode  afirmar  que os  valores do contribuinte são imprestáveis.  Aduz que a tabela ABIOVE tem por referência a cidade de Passo Fundo, mas  a  produção  do  contribuinte  é  em  Vacaria;  que  analisando  a  planilha  do  TVF  do  processo  11516.001818/2010­36,  o  preço  da  cidade  de  Passo  Fundo  é  superior  a  média do preço do produto no Rio Grande do Sul.  Narra  que,  caso  mantido  o  arbitramento,  deve­se  afastar  os  valores  consignados no cálculo  fiscal, pois, apesar de constar que se utilizou os preços da  ABIOVE, os valores constantes na tabela da associação (doc. 06 – fls. 570 a 576)  são  diferentes,  gerando  dúvida  no  critério  adotado  e  trazendo  incerteza  ao  lançamento; que para o mês de Maio de 2006  foi utilizado no TVF o valor de R$  25,00, quando a ABIOVE indica R$ 24,63; em agosto de 2008 o valor considerado  pela fiscalização foi de R$ 46,00, e na tabela ABIOVE consta R$ 45,13.  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.373          9 Do ganho de capital   Entende o contribuinte que os rendimentos são originários exclusivamente da  atividade rural, exercida em conjunto com a Fazenda Três Rios; que não há venda de  soja  e  nem  custo  de  aquisição;  que  os  rendimentos  decorrem  da  alienação  da  produção, não havendo ganho de capital entre produção e alienação do produto.  Que os rendimentos da atividade rural oferecidos à tributação em sua DIRPF  são exatamente os valores que a fiscalização entende haver ganho de capital.  Caso  se  entenda  diversamente,  o  cálculo  deve  ser  ajustado  em  virtude  dos  custos.  Diz  que  na  apuração  do  ganho  a  fiscalização  considerou  o  valor  bruto  do  recebimento  e  não  o  efetivamente  auferido,  como  se  observa  na  comparação  da  tabela  das  fls.  227  /228  e  240  a  243;  que  foram  desconsiderados  os  custos  necessários ao recebimento dos valores, como o FUNRURAL e os royalties pagos a  Monsanto do Brasil Ltda. pelo uso da tecnologia Roundup Ready.  Fala que na apuração do ganho de capital  se deve considerar o custo médio  ponderado,  calculado  no  momento  da  venda  dos  grãos;  que  na  aquisição  de  um  mesmo  bem  fungível  em  momentos  diferentes  e  preços  distintos  é  impossível  distinguir qual dos objetos está sendo entregue na venda, se o primeiro adquirido, o  último, ou parcela de cada; que somente com a identificação do custo médio seria  possível  apurar  o  real  ganho  de  capital  em  cada  operação;  que  no  caso  presente  houve  prejuízo  nos  meses  de  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro;  que  utilizando­se o custo médio ponderado tais perdas seriam consideradas no cômputo,  tal  como  determina  a  regra  do  art.  16,  §  2º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  no  art.  130  do  RIR/99.  Que a falta de apuração nesta forma fulmina o lançamento, por não atender o  requisito do art. 142, CTN, posto que afasta a liquidez do crédito.  Da multa qualificada   Insurge­se  contra  a  majoração  da  multa  em  150%,  aplicada  sobre  os  rendimentos do arrendamento e os ganhos de capital.  Fala que toda a fundamentação para aplicação da multa qualificada abrange a  omissão de rendimento de aluguel, mas silencia em relação ao ganho de capital; que  no  lançamento  fiscal  do  ano­calendário  2005  a  qualificação  da multa  não  incidiu  sobre  o  ganho de  capital;  que  os mesmos  fatos  foram  tratados  de  forma diferente  pela fiscalização, ou seja, aplicou a multa de 75% para o ano 2005 e 150% para os  anos 2006 a 2008; que tal fato justifica o afastamento do agravamento sobre o ganho  de capital.  Diz que inicialmente foram assinados contratos com o Sr. Francisco Stedile e  que,  apesar  de  formalizados,  as  partes  sempre  assumiram  suas  relações  como  parceiros;  que após o  falecimento do Sr. Francisco Stedile  e  face  ao descompasso  entre  o  previsto  contratualmente  e  a  intenção  dos  produtores,  foi  firmado  novo  documento com o Sr. Franco Stedile, filho do falecido; que tal situação foi objeto de  expressa manifestação deste à fiscalização, conforme fl. 91.  Que não houve pretensão de se modificar o que vinha ocorrendo, mas ajustar  os contratos à realidade; que não houve tentativa de driblar o fisco; que os primeiros  contratos foram firmados com o Sr. Francisco Stedile e os seguintes, após sua morte,  por seu filho, na condição de representante da Fazenda Três Rios.  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.374          10 Reforça que não houve pretensão de omitir qualquer fato à fiscalização, mas  demonstrar  a  real  intenção  do  negócio  ocorrido;  que  todos  os  rendimentos  rurais  foram informados em DIRPF.  Cita que se a autoridade fiscal considerou que a mudança dos contratos não  modificou sua natureza, que seria de arrendamento, não há que se falar em qualquer  modificação substancial no pactuado e não há razão para o agravamento da multa no  argumento  da  fiscalização  de  que  as  partes  pretendiam  modificar  a  forma  de  tributação.  Da taxa Selic   Discorda da aplicação da juros Selic previstos na Lei nº 9.065/95, posto que  possuem  natureza  de  juros  remuneratórios  disfarçados  e  contrários  ao  previsto  no  art. 161, § 1º, CTN, que determina apenas a incidência de juros moratórios.  Aduz, outrossim, que tal forma de remuneração supera o previsto no § 3°, art.  192,  da Constituição Federal,  que  determina  a  limitação  de  12%  (doze  por  cento)  como patamar máximo de juros.  Assim,  considera  que  a  única  forma  de  juros  cabível  é  a  de  natureza  moratória, prevista art. 161, § 1º, CTN.  Que  a  taxa  Selic  é  inconstitucional,  por  faltar  lei  complementar  para  sua  criação, ferindo o disposto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal.  Dos pedidos finais   De o exposto o impugnante requereu, em síntese:  a)  o  afastamento  da  forma  de  tributação  como  arrendamento,  por  ser  parceria rural;   b)  o afastamento do arbitramento, por  restar comprovada a ocorrência  da hipótese prevista no art. 148 do CTN para a desconsideração dos  documentos e valores das notas fiscais;   c)  a  imprestabilidade do critério escolhido para definição do preço de  mercado;  alternativamente  sejam  utilizados  os  valores  da  tabela  ABIOVE,  conforme  doc.  06  que  juntou,  vez  que  a  fiscalização  a  indicou, mas  nos meses  de maio  de  2006  e  agosto  de  2008 utiliza  valores superiores, contrariando o art. 112 do CTN;   d)  o afastamento do ganho de capital sobre os preços dos grãos entre a  colheita  e  a  venda;  alternativamente  o  seu  cancelamento  da  exigência  por  falta  de  liquidez  e  inobservância  da  apuração  pelo  custo  médio  ponderado  para  bens  fungíveis;  alternativamente  a  exclusão da base de cálculo do ganho os valores de FUNRURAL e  royalties;   e)  o afastamento da multa qualificada; e  f)  o afastamento dos juros Selic.      Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.375          11 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) manteve integralmente o lançamento, proferindo  o Acórdão no 07­29.852 (fls. 1250 a 1299), de 13/09/2012, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   RENDIMENTOS  DE  ARRENDAMENTO/ALUGUEL  DE  IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA. CONTRATO  DE  ARRENDAMENTO  RURAL.  RECEBIMENTO  EM  PRODUTO.  Os  rendimentos  decorrentes  de  contrato  de  arrendamento  de  imóvel  para  exploração agropecuária  são  tributáveis  na  forma  de aluguel, sem aplicação das regras de apuração de resultado  de atividade rural, quando presente pagamentos e a não partilha  dos riscos.  Converte­se em moeda, pelo preço corrente de mercado, o valor  dos produtos recebidos como pagamento de arrendamento.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  É tributável, como ganho de capital, a diferença positiva entre o  valor de  transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de  aquisição.  Considera­se  custo  dos  bens  ou  direitos  o  valor  de  aquisição  expresso  em  reais,  podendo  integrá­los  despesas  devidamente  comprovadas e declaradas em DIRPF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2006, 2007, 2008   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ART. 161, CTN.  Incidem juros e taxa Selic nos créditos tributários não recolhidos  nos prazos estabelecidos na legislação específica, sem aplicação  as disposições do art. 161 do Código Tributário Nacional.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INTUITO DE FRAUDE.  É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, nos casos em  que, no procedimento de ofício,  ficar constatado que a conduta  do contribuinte está associada a evidente intuito de fraude.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2006, 2007, 2008  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.376          12 ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificado do Acórdão de primeira instância, em 08/10/2012 (vide AR de fl.  1303), o contribuinte interpôs, em 07/11/2012, tempestivamente, o recurso de fls. 1309 a 1348,  firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 514), no qual reitera os termos  de sua impugnação, exceto no que diz respeito à aplicação da Taxa Selic no cálculo dos juros  de mora, e aduz os argumentos a seguir sintetizados.  1.  DA ATIVIDADE RURAL  1.1.  O recorrente defende que as cláusulas que contêm a definição do preço,  transcritas na  íntegra pela decisão recorrida (fls. 1274 a 1279), são de extrema importância, visto que  todas elas  fixam o pagamento com base na produção, ou seja,  área plantada (exceto a  última que,  embora  o  contrato  não  se  refira  expressamente  à  área  cultivada,  deve  ser  levado  em  consideração  o  contexto).  Entende  que  o  preço “fixado  em  quantidade  de  produto, o que, por si só, já descaracteriza os contratos agrícolas como arrendamento  rural, com base no determinado pelo art. 18, do Decreto n° 59.566/66” (fl. 1318), pois  o  referido  artigo  estabelece  que,  no  caso  do  arrendamento,  o  preço  deve  ser  fixo  em  dinheiro e, apenas no momento do pagamento, seria facultado às partes convertê­lo em  quantidade de produtos.  1.2.  Aduz  que  o  fato  de  os  preços  variarem  conforme  a  área  efetivamente  cultivada,  transparece ainda mais a existência de compartilhamento do risco nos frutos, na medida  em  que  a  dimensão  da  terra  plantada  ou  lavrada  influencia  diretamente  no  valor  do  preço  final  a  ser  pago  pelo  parceiro.  Transcreve  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais para reforçar sua defesa.  1.3.  Alega que as “diferentes quantidades de grãos recebidas pelo Contribuinte a cada ano  refletem, indubitavelmente, a concorrência nos riscos de uma produção maior ou menor,  demonstrando  a  conotação  jurídica  de  parceria  agrícola  e  tributação  como  atividade  agrícola.” (fl. 1321).  1.4.  Sustenta ser indispensável a análise da Lei no 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra) e não  apenas do Decreto que a regulamentou, argumentando que a decisão recorrida não citou  integralmente  o  art.  96,  da  Lei  de  1964  (fls.  1268  a  1269),  deixando  de  lado  o  dispositivo que trata, em especial, da definição legal de risco nos contratos de parceria  agrícola  (§1o),  uma  vez  que  o  relator  afirma  que  no  “Tocante  ao  argumento  do  impugnante de que a leitura do art. 96 da Lei n° 4.504/66, sobre a partilha dos riscos,  que  pode  ser  cumulativa  ou  isolada,  o  que  se  verifica,  de  fato  é  que  a  análise  dos  contratos demonstra ausência de partilha de qualquer risco” (fls. 1322 e 1323).  1.5.  Argumenta que há evidente contradição com os elementos relativos ao preço constantes  nos  contratos  citados  tanto no  corpo do voto vencedor  (fls.  1274 a 1279),  eis “que  o  pagamento incidirá somente sobre a área cultivada, efetivamente lavradas, por hectare  cultivado, por hectare efetivamente lavrado ou por hectare, efetivamente plantado” (fl.  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.377          13 1323),  enquanto  a  DRJ  afirma  que  “pela  leitura  das  cláusulas  contratuais,  que  os  pagamentos  foram ajustados  em quantidades  fixas de  sacas de  soja,  independente da  produção das áreas arrendadas, de quebras de  safras, ou de qualquer acontecimento  fortuito,  livres, portanto, de qualquer risco por parte do arrendador, proprietário das  áreas  rurais.”  (fl.  1323).  Assevera  que  os  fatos  foram  distorcidos,  pois  existe  uma  relação  contratual  que  possui  clara  participação  nos  riscos  em  face  da  quantidade  da  produção e na variação do valor de mercado dos grãos colhidos.  2.  DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA SOJA  2.1.  O  recorrente  alega  que  arbitramento  de  ofício  foi  justificado  pelo  fato  de  o  valor  atribuído  aos  grãos  recebidos  estar  abaixo  do  preço  de mercado,  contudo,  se  assim  o  fosse,  o  primeiro  interessado  a  questionar  esta  sistemática  seria  o  próprio  cessionário  que  estaria  remunerando  o  proprietário  em montante  superior  ao  acordado  e  poderia  requer  a aplicação do art.  19 do Decreto no  59.566, de 1966. Entende que,  como não  existe  previsão  contratual  de  remuneração  fixa  em  espécie,  o  dispositivo  retro  mencionado não poderia ser aplicado.  2.2.  Contudo,  alega  que  o  autuante  teria  se  utilizado  do  art.  19  do Decreto  no  59.566,  de  1966,  quando  afirma  que  o  montante  estabelecido  em  produtos  seja  substituído,  via  arbitramento, pelo equivalente em dinheiro.  2.3.  No que se refere aos valores constantes da notas fiscais desconsiderados pelo fisco por  serem  inferiores  aos  estabelecidos  pelo mercado,  entende  situação  similar  ocorre  nas  operações  de  venda  de  automóvel  por  particulares,  pois  a  diferença  entre  o  valor  de  mercado efetivamente pago e aquele constante na tabela FIPE, que traz a cotação feita  por  entidade  privada,  leva  em  consideração  dados  genéricos  de  determinada  região,  deixando de representar a realidade individual das operações na prática.  2.4.  O  contribuinte  argumenta  que  o  fisco,  ao  desconsiderar  os  valores  constantes  nos  documentos relativos ao rendimento da cessão de propriedade rural, ao invés de se valer  de cotações de entidades privadas, deveria ter se pautado pelo preço mínimo divulgado  pela  Companhia  Nacional  de  Abastecimento  (CONAB),  vinculada  ao  Ministério  da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), responsável por estabelecer a Política  de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).  2.5.  Anexa consulta pública disponível no site do referido órgão, na qual se verifica o valor  mínimo  pelo  qual  o  agricultor  deveria  vender  sua  produção  de  soja,  garantido  pelo  Governo Federal, ao longo dos anos de 2006 a 2008, é de R$ 14,00 (quatorze reais), por  saca de 60 kg, no Estado do Rio Grande do Sul (doc. 02).   2.6.  Ressalta  que “o  fato  gerador  do  imposto  lançado  de  ofício  ocorreu  no município  de  Muitos  Capões/RS,  onde  se  localizam  tanto  as  fazendas  cedidas,  quanto  o  local  de  entrega  da  produção  (vide  contratos  de  fls.  57  em  diante)  ou mesmo  o  domicílio  de  produtor rural constante nas NFP's.” (fl. 1330).   2.7.  O recorrente afirma que o acórdão guerreado embora reconheça “na cidade de Muitos  Capões o local das propriedades rurais e do recebimento dos grãos, ora tributados a  título  de  arrendamento  agrário. No  entanto,  labora  em  contradição  ao  definir  que  o  fato gerador da renda proveniente da cessão de áreas rurais  tenha ocorrido em local  diverso daquele onde houve a percepção do rendimento.” (fl. 1331).   Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.378          14 2.8.  Entende que a eleição da praça de Passo Fundo/RS, para fins de arbitramento do valor  da  soja  recebida  pelo  contribuinte,  não  guarda  qualquer  relação  com a percepção  dos  rendimentos  tributados,  salientando  que “a  cidade  de Muitos  Capões  está  a  mais  de  140km  de  Passo  Fundo,  existindo  entre  elas  outros  6  (seis)  municípios:  Lagoa  Vermelha, Caseiros, Muliterno, Ciríaco, Gentil e Mato Castelhano.” (fl. 1331).  2.9.  Entende  que  “o  contribuinte  não  é  obrigado  a  aperfeiçoar  o  ato  privativo  de  constituição  do  crédito  tributário,  bastando  apontar  seus  vícios  de  forma  para  ocasionar  sua  nulidade,  diferentemente  do  entendimento  transcrito  na  decisão  recorrida” (fl. 1332). Assim, o levantamento fiscal deve ser cancelado determinando­se  que a conversão dos produtos leve em conta o preço obtido no mercado local onde foi  percebida, qual seja o município de Muitos Capões/RS.  2.10.  O suplicante afirma que a incerteza e insegurança dos dados encontrados nas cotações  de valores de mercado da  soja utilizados pelo  fisco  (consultoria agrícola AgraFNP ou  ABIOVE)  acarretam  a  nulidade  do  arbitramento.  Acrescenta  que  a  própria  decisão  recorrida demonstra a existência da vários institutos de pesquisa e consultorias, os quais  divulgam preços médios de mercado diferentes  e que,  uma  simples  comparação entre  estes valores atesta a diversidade entre eles. Defendeu o órgão julgador de primeiro grau  que  “todos  os  meios  de  prova  podem  ser  empregados  para  a  apuração  de  renda  percebida in natura, havendo obrigação apenas de respeitar o preço mínimo oficial (fl.  1288), o qual é divulgado pela CONAB (doc. 02), conforme defendido no item anterior,  o que conferiria a certeza necessária ao lançamento fiscal (fl. 1335).   2.11.  Ao final, aponta erro material no levantamento efetuado pelo fisco:  86.  Uma  reparação  pontual  a  ser  feita  no  levantamento  fiscal  (fls. 276 e 277), diz respeito à omissão do valor por saca de 60kg  de  soja,  no  recebimento de parte da produção das  fazendas do  Contribuinte,  considerada  pelo  agente  notificante  como  sendo  em 01/08/2008, conforme explicação oposta no TVF (fl. 276):  "Considerou­se  recebida  em  01/08/2008,  data  de  emissão  da  NFP  n°  015423,  a  quantidade  de  soja  vendida  em  05/08/08  (108.460  kg),  nos  termos  do  contrato  de  venda  n°  030­01694­ 00.013.834."  87. Todavia, ao se consultar a NFP n° 15423 (fl. 1121), percebe­ se que não guarda relação alguma com a quantidade de soja de  108.460  kg,  apontada  pela  fiscalização,  pois  trata  de  recebimento  de  591.470  kg,  a  R$  25,00  a  saca. O  contrato  de  venda  final 030­01694­00.013.834 não  tem  ligação com aquela  NFP, mas sim às Notas de Produtor Rural n°s 15424 a 15427,  relacionados  aos  108.406  kg,  conforme  relatório  da  Bunge  Alimentos (fl. 205).  88. Deste modo,  o  correto  seria  complementar  o  quadro  de  fl.  276 com o valor de R$ 25,00 por saca de  soja na operação de  01/08/2008,  repedindo  o  valor  consignado  no  recebimento  de  10/06/2008, pela proximidade entre elas.  89.  Por  todas  essas  razões,  deve­se  empregar  o  valor  da  soja  consignado nas NPF's  (fls. 157 a 175) e  listados no quadro do  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.379          15 TVF  (fl.  276),  incluindo  R$  20,00  por  saca,  relativo  aos  108.460kg, considerados como recebidos em operação datada de  01/08/2008.  3.  DO GANHO DE CAPITAL  O recorrente alega que a decisão recorrida afastou o critério do custo médio ponderado,  alegando a inexistência de saldos a transportar ou estoques anteriores, contudo, “o que se  verifica na planilha fiscal a respeito da soja operacionalizada em 2008 é uma realidade  um pouco diferente, pois existe uma quantidade de 108.460kg de grãos que não  foram  considerados no estoque anterior ao dia 05/08/2008, mas que foram vendidos à Bunge  nesta data, conforme observado pelo agente notificante (fl. 238)” (fl. 1339).  4.  DA MULTA QUALIFICADA  4.1.  O recorrente repisa que a única justificativa para a qualificação da multa para 150% foi  o fato do contribuinte ter sustentado e demonstrado que os contratos de cessão das suas  fazendas  tinham  natureza  jurídica  de  parceria  e  não  eram  arrendamento.  Aduz  que  nunca  houve  alteração  dos  contratos  firmados  entre  2002  e  2008,  os  quais  foram  apresentados  no  seu  original  (fls.  33/38,  39/42,  43/50,  51/56,  57/60,  61/66,  98/101,  102/109, 110/115 e 118/123).   4.2.  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  conduta  reiterada,  transcreve  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  decidiu  que  tal  fato  não  serve  para  motivar  a  qualificação da multa para 150%.  4.3.  O contribuinte alega que ao declarar seus rendimentos provenientes da venda de grãos  para a Bunge, como sendo de atividade rural, o fez baseado no fato de ter participado na  sua produção e, portanto, as operações de venda de grãos nunca foram ocultadas, visto  que  foram  informadas  nas  respectivas  DIRPF's.  Defende  que  houve  apenas  uma  interpretação  diversa  dos  fatos  e  da  aplicação  da  legislação  de  regência  pela  fiscalização, que resultou em tributação com base no ganho de capital.  5.  Ao final, requer (fls. 1346 a 1348):  a) o recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário, com fulcro  nos artigos 33 e seguintes, do Decreto n° 70.235/72, com a anotação de prioridade  na tramitação em virtude da idade (fl. 44), nos termos da Portaria n° 454/2004, art.  2o, III e Lei n° 10.741/2004, art. 71;  b) a reforma da decisão da DRJ com o cancelamento do auto de infração no  tocante  à  tributação de  rendimentos provenientes de arrendamento  (item 001), vez  que  o  contrato  firmado  entre  as  partes  enquadra­se  como  de  parceria,  pois  o  Contribuinte assume o risco da variação do preço da mercadoria, nos termos do art.  96,  parágrafo  único,  inciso  III  da  Lei  n°  4.504/64,  além  de  arcar  com  parte  dos  custos, havendo declaração e tributação da integralidade das receitas como sendo de  atividade rural;  c)  o  afastamento  do  arbitramento  vez  que  não  ficou  comprovado  pela  autoridade fiscal, como lhe incumbe o art. 924 do RIR/99, a ocorrência da hipótese  prevista no  art.  148 do CTN para  a desconsideração dos documentos  e valores de  recebimento da produção das notas fiscais de produtor rural, na medida em que estão  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.380          16 em montante  superior  ao mínimo  oficial,  divulgado  pela  Companhia  Nacional  de  Abastecimento (CONAB);  d) declaração de imprestabilidade do critério escolhido, pois o valor declarado  não pode ser aceito quando maior e refutado quando menor que a média do mercado,  como  fez  a  fiscalização  em  relação  aos  períodos  de  2005  (processo  11516.001818/2010­36, fls. 578 a 615), bem como anos de 2006, 2007 e 2008;  d.1)  alternativamente,  requer o ajuste dos valores utilizados  como base,  vez  que a fiscalização indicou a tabela produzida pela ABIOVE (fls. 249 e fls. 571/576),  mas utiliza valores superiores no TVF (fl. 276), contrariando o art. 112 do CTN.  f) o afastamento do ganho de capital calculado sobre o preço dos grãos entre a  colheita  e  venda  do  produto,  vez  que  tais  valores  fazem  parte  dos  rendimentos  oferecidos à tributação na atividade de parceria rural;  f.1) alternativamente ao item anterior, o cancelamento da exigência no tocante  ao ganho de capital em virtude da iliquidez do lançamento face a inobservância do  art. 16, § 2º , da Lei 7.713/88 (RIR/99, art. 16, inc. V, § 2º) que determina a apuração  do custo médio ponderado para bens fungíveis;  f.2)  alternativamente,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ganho de  capital  da  parcela do FUNRURAL e dos royalties pagos, nos termos da planilha constante no  item "b.2" da presente impugnação;  g)  o  afastamento  da  multa  qualificada  no  patamar  de  150%  sobre  os  rendimentos de ganho de capital, vez que a tributação deu­se em virtude da alteração  da  classificação  dos  rendimentos  e  não  da  tentativa  do Contribuinte  de  impedir  o  conhecimento do fisco da existência do fato gerador;  h) o afastamento da multa qualificada no patamar de 150% ante a ausência de  "dolo" visando impedir a exata identificação do fato tributável, até porque todos os  rendimentos rurais foram informados pelo Contribuinte na DIRPF; e,   i) alternativamente, o afastamento da penalidade (150%) vez que os contratos  não alteraram a natureza da  situação  fática  e,  por  tal  razão, não geraram qualquer  efeito sobre o negócio.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  15,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  21/11/2012,  veio  numerado  até  à  fl.  1364  (última folha digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.381          17 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Considerações inicias  A questão central que motivou o lançamento, e que deve ser aqui enfatizada,  foi a desclassificação dos rendimentos declarados pelo contribuinte como oriundos da atividade  rural  que  foram  tributados  como  omissão  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica  (arrendamento) e ganho de capital na venda dos produtos agrícola (soja e milho) recebidos em  pagamento pela cessão dos imóveis rurais de sua propriedade.  Conforme relatado, o contribuinte declarou como despesas da atividade rural  o  pagamento  recebido  da  Fazenda  Três  Rios  S/A,  sob  a  forma  de  soja  e  milho,  como  contraprestação  pela  cessão  de  imóveis  rurais  e,  como  receita,  o  valor  da  venda  desses  produtos.  A fiscalização considerou como rendimentos de aluguéis os valores recebidos  da  Fazenda  Três  Rios  S/A  e  como  ganho  de  capital,  a  diferença  positiva  entre  o  preço  dos  produtos  (soja  e  milho)  recebidos  em  função  do  arrendamento  e  o  respectivo  preço  de  alienação.  O  ponto  de  partida  do  presente  processo  são  os  contratos  firmados  pelo  contribuinte  com  a  Fazenda  Três  Rios  S/A  que  fiscalização  considerou  como  arrendamento  rural e interessada alega tratar­se de parceria rural.  De se analisar a questão.  2  Arrendamento rural x Parceria rural  Por  se  tratar  de  rendimentos  da  atividade  rural,  sujeitos  a  uma  tributação  diferenciada  (a  base  cálculo  é  no  máximo  20%  da  receita  bruta),  tanto  a  receita  quanto  os  contratos  inerentes  à atividade devem ser  comprovados mediante os documentos usualmente  utilizados e em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.  Com  relação  à  parceria  rural,  o  art.  13  da  Lei  no  8.023,  de  12  de  abril  de  1990, dispõe sobre o resultado da atividade rural, deixando claro que esta deve ser comprovada  documentalmente:  Art.  13.  Os  arrendatários,  os  condôminos  e  os  parceiros  na  exploração  da  atividade  rural,  comprovada  a  situação  documentalmente,  pagarão  o  imposto  de  conformidade  com  o  disposto  nesta  lei,  separadamente,  na  proporção  dos  rendimentos que couber a cada um.  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.382          18 Tal  dispositivo  foi  reproduzido  no  art.  59  do  Decreto  no  3.000,  de  26  de  março  de  1999  – RIR/99,  que  acrescentou­lhe  o  parágrafo  único: “Na  hipótese  de  parceria  rural,  o  disposto  neste  artigo  aplica­se  somente  em  relação  aos  rendimentos  para  cuja  obtenção  o  parceiro  houver  assumido  os  riscos  inerentes  à  exploração  da  respectiva  atividade.”   Ou  seja,  além da  comprovação  documental  da parceira  deve  o  contribuinte  assumir os riscos inerentes à exploração da atividade.  O  compartilhamento  do  risco  não  é  privativo  da  legislação  tributária,  mas  inerente à própria definição da parceria rural, contida na Lei no 4.504, de 30 de novembro de  1964 (Estatuto da Terra) e no Decreto no 59.566, de 14 de Novembro de 1966, que a diferencia  do arrendamento rural.  A posse ou uso  temporário da  terra  serão  exercidos  em virtude de contrato  estabelecido  entre  o  proprietário  e  os  que  nela  exercem  atividade  rural  sob  a  forma  de  arredamento  ou  parceria  rural  (art.  92  do Estatuto  da Terra). Os  princípios  dos  contratos  de  arrendamento  e  de  parceira  rural  encontram­se  nos  arts.  95  e  96,  respectivamente,  os  quais  foram  regulamentados  pelo  Decreto  no  59.566,  de  1966,  sendo  oportuno  reproduzir  os  seguintes artigos:  Art. 1o O arrendamento e a parceria são contratos agrários que  a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra,  entre  o  proprietário,  quem  detenha  a  posse  ou  tenha  a  livre  administração  de  um  imóvel  rural  e  aquele  que  nela  exerça  qualquer atividade agrícola, pecuária, agro­industrial, extrativa  ou mista (Art. 92 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ­  Estatuto da Terra  ­  e art. 13 da Lei nº 4.947, de 6 de abril  de  1966).  Art 2o Todos os contratos agrários reger­se­ão pelas normas do  presente Regulamento,  as quais  serão de obrigatória aplicação  em  todo  o  território  nacional  e  irrenunciáveis  os  direitos  e  vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV da Lei nº 4.947­66). Parágrafo único. Qualquer estipulação contratual que contrarie  as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito  e de nenhum efeito. Art. 3o Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma  pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não,  o  uso  e  gozo  de  imóvel  rural,  parte  ou  partes  do  mesmo,  incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com  o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola,  pecuária,  agro­industrial,  extrativa  ou  mista,  mediante  certa  retribuição  ou  aluguel  ,  observados  os  limites  percentuais  da  Lei.  [...]  § 2º Chama­se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga;  e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo  seu chefe que o recebe ou toma por aluguel.  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.383          19 [..]  Art. 4o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa  se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso  específico  de  imóvel  rural,  de  parte  ou  partes  do  mesmo,  incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com  o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola,  pecuária,  agro­industrial,  extrativa  vegetal  ou  mista;  e  ou  lhe  entrega  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda  ou  extração  de  matérias­primas  de  origem  animal,  mediante  partilha  de  riscos  de  caso  fortuito  e  de  força  maior  do  empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei (Art.96, VI, do Estatuto da Terra).  Parágrafo  único.  Para  os  fins  dêste  Regulamento  denomina­se  parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega  os bens; e parceiro­outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar,  representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios  das modalidades de parcerias definidas no art. 5º.  [grifos nossos]   Como  se  vê,  os  contratos  rurais  podem  ser  de  dois  tipos:  contratos  de  arrendamento  e  contratos  de  parceria.  A  diferença  intrínseca  entre  eles  é  que  os  primeiros  caracterizam­se  pela  ausência  de  riscos  de  caso  fortuito  ou  de  força maior,  bem  como  pelo  recebimento  de  um  valor  fixo  por  parte  do  proprietário,  enquanto  que  os  segundos,  pela  existência da possibilidade de riscos para o proprietário, sem haver retribuição fixa.   Tal  distinção  é  importante,  pois  o  tratamento  tributário  é  diferente.  No  contrato  de  arrendamento,  no  caso  do  proprietário  dos  bens  rurais  cedidos,  o  rendimento  é  tributado como se fosse um aluguel comum (art. 49, incisos I e II, do RIR/99), enquanto que no  contrato  de  parceria,  as  duas  partes  são  tributadas  como  atividade  rural  na  proporção  que  couber a cada uma delas (art. 59 do RIR/99).   Por fim, quanto ao teor dos contratos agrários deve­se observa os arts. 12 e  13 do Decreto no 59566, de 1966:  Art 11. Os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser  escritos  ou  verbais.  Nos  contratos  verbais  presume­se  como  ajustadas  as  cláusulas  obrigatórias  estabelecidas  no  art.  13  dêste Regulamento  [...]. Art.  12.  Os  contratos  escritos  deverão  conter  as  seguintes  indicações:  I ­ lugar e data da assinatura do contrato;  II ­ nome completo e endereço dos contratantes;  III  ­  características  do  arrendador  ou  do  parceiro­outorgante  (espécie,  capital  registrado  e  data  da  constituição,  se  pessoa  jurídica,  e,  tipo  e  número  de  registro  do  documento  de  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.384          20 identidade,  nacionalidade  e  estado  civil,  se  pessoa  física  e  sua  qualidade (proprietário, usufrutuário, usuário ou possuidor);  IV  ­  característica  do  arrendatário  ou  do  parceiro­outorgado  (pessoa física ou conjunto familiar);  V  ­  objeto  do  contrato  (arrendamento  ou  parceria),  tipo  de  atividade de exploração e destinação do imóvel ou dos bens;  VI  ­  identificação  do  imóvel  e  número  do  seu  registro  no  Cadastro  de  imóveis  rurais  do  IBRA  (constante  do  Recibo  de  Entrega da Declaração do Certificado de Cadastro e do Recibo  do Imposto Territorial Rural);  VII  ­  descrição  da  gleba  (localização  no  imóvel,  limites  e  confrontações  e  área  em  hectares  e  fração),  enumeração  das  benfeitorias  (inclusive  edificações  e  instalações),  dos  equipamentos  especiais,  dos  veículos, máquinas,  implementos  e  animais de  trabalho e, ainda, dos demais bens e ou  facilidades  com que concorre o arrendador ou o parceiro­outorgante;  VIII ­ prazo de duração, preço do arrendamento ou condições de  partilha  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos,  com  expressa  menção  dos  modos,  formas  e  épocas  desse  pagamento  ou  partilha;  IX ­ cláusulas obrigatórias com as condições enumeradas no art.  13 do presente Regulamento, nos artigos 93 a 96 do Estatuto da  Terra e no art. 13 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966;  X ­ foro do contrato;  XI ­ assinatura dos contratantes ou de pessoa a seu rogo e de 4  (quatro)  testemunhas  idôneas,  se  analfabetos  ou  não  puderem  assinar.  Parágrafo único. As partes poderão ajustar outras estipulações  que  julguem  convenientes  aos  seus  interesses,  desde  que  não  infrinjam o Estatuto da Terra, a Lei nº 4.947, de 6 de abril  de  1966, e o presente Regulamento.  Feitas estas digressões iniciais, passa­se ao caso em concreto que aqui se tem.  Antes  de  se  examinar  cada  um  dos  questionamentos  da  defesa,  importa  transcrever  parte  do  item  “3.1.  Da  análise  dos  contratos  de  arrendamento”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  que  o  autuante  faz  uma  análise  criteriosa  dos  contratos  apresentados  pelo contribuinte (fls. 220 e 221 ­ sublinhei):   Todos os contratos celebrados entre o contribuinte e o Sr. Francisco Stedile,  até o ano 2006, afastam a possibilidade de uma parceria  rural, a começar pela sua  denominação,  que  os  identifica  expressamente  como  "CONTRATO  DE  ARRENDAMENTO  DE  IMÓVEIS  RURAIS  (EXPLORAÇÃO  AGRÍCOLA)  (fls. 31, 34, 36, 40, 43 e 45)". Outro elemento contratual que confirma a existência  do  arrendamento  são  as  cláusulas  que  estipulam  o  preço  em  quantidade  certa  de  produto  por  hectare  cultivado. Cláusulas  como  essa  indicam  que  o  valor  recebido  pelo  arrendador  era  fixo  e  não  dependia  do  sucesso da  produção. Essa  espécie  de  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.385          21 contrato,  que  prevê  uma  retribuição  certa  ou  aluguel  ao  cedente  das  terras  rurais,  enquadra­se justamente na definição de contrato de arrendamento rural, de que trata  o artigo 3°, do Decreto n° 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra (Lei n°  4.504/64).  Em  2006,  com  o  falecimento  do  arrendatário  Francisco  Stedile,  ocorreu  a  transferência dos contratos de arrendamento para empresa Fazenda Três Rios S/A,  como previsto nos contratos originais. No entanto, a substituição do arrendatário em  nada alterou a substância do negócio. Segundo o Aditivo Contratual, de 13/02/2006,  que  formalizou  a  transferência  do  arrendamento,  "os  demais  termos  do  contrato  permanecem íntegros e inalterados" (fls. 72/76).   Somente  a  partir  de  junho  de  2008,  os  contratos  foram  modificados  para  parcerias  agrícolas,  de  acordo  com  resposta  do  arrendatário  à  Intimação  Fiscal  n°  239/2010  (fls.  71  e  77/105).  O  resumo  dos  contratos,  anexo  à  intimação  acima,  demonstra  que,  em  2009,  ainda  estava  vigente  um  contrato  de  arrendamento  (fls.  69). Mesmo  com  a mudança  na  denominação  de  alguns  contratos,  há  indícios  de  que,  na  prática,  continuam  os  contratos  de  arrendamento.  No  texto  de  um  dos  contratos  alterados,  inclusive,  observou­se  a  manutenção  do  termo  "arrendo"  que  constava do contrato original  (fls. 38 e 65). E, em 30/05/2008,  foi celebrado novo  contrato de arrendamento, com vigência até 30/05/2012 (fls. 78/81).   Há ainda outros indícios que corroboram a existência do arrendamento rural.  Nos  autos  do  processo  no  1.05.0511318­3,  que  tramitou  na  3a Vara  de  Família  e  Sucessões  em  Porto  Alegre/RS,  foi  mencionado  que  o  contribuinte  "não  explora  diretamente as áreas rurais que possui, tendo optado por arrendá­las a terceiros".  Consta ainda que o próprio contribuinte afirmou receber, à época, "cerca de 23.000  sacas de soja/ano em razão dos arrendamentos" (fls. 207/209).  Essa  informação é consistente com o fato de que, na DIRPF relativa ao ano  2006, o contribuinte já havia alienado todos os bens da atividade rural, como trator e  colheitadeira (fls. 10/11).  Até a safra de 2008, portanto, o contribuinte arrendava suas terras, recebendo  uma quantia fixa em sacas de soja por hectare cultivado: não explorava diretamente  suas  terras,  nem  participava  dos  riscos  da  produção.  A  cláusula  contratual  que  atribui  apenas  ao  arrendatário  a  responsabilidade  por  eventuais  problemas  ecológicos  e  florestais  decorrentes  do  uso  da  terra  indica,  de  forma  inequívoca,  a  inexistência  do  compartilhamento  de  riscos  (fls.  94).  Essa  cláusula  está  presente  mesmo nos contratos que passaram a se denominar de parceria agrícola. Isso leva a  concluir que os termos dos contratos de parceria não refletem a efetiva intenção das  partes  no  negócio.  O  pagamento  do  arrendo  continua  a  ser  efetuado  nos  termos  originalmente  pactuados,  ou  seja,  mediante  a  entrega  de  uma  quantidade  fixa  de  produto por hectare cultivado.  A ausência de riscos para o contribuinte é também corroborada pela afirmação  do  representante  da  Fazenda  Três  Rios.  Segundo  ele,  "o  pagamento  pelo  arrendamento do período do ano de 2008 foi efetuado através da entrega de soja  e milho, por razão de frustração na safra de soja e acordado entre as partes esta  substituição"  (  fls. 71). A  julgar procedente a alegação do contribuinte, de que se  tratava  de  "parceria  firmada  para  produção  conforme  contrato"  (fls.  141),  não  haveria  razão para que o arrendatário lhe entregasse milho em vez de  soja: ambos  arcariam com os prejuízos decorrentes do insucesso da produção. A substituição do  produto para completar a quantia devida pelo aluguel das terras afasta a existência  de uma parceria, nos termos legais.  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.386          22 O recorrente discorda da conclusão da autoridade fiscal alegando, em síntese,  que: (a) dividia os custos de produção e manutenção das terras em que ocorre a exploração em  parceria  de  soja, milho,  trigo  e  aveia,  ficando  convencionado que  o  contribuinte  ficava  com  uma parte da  soja  e o parceiro  fazia  jus  ao  restante desse grão, bem como ao milho,  trigo  e  aveia;  (b)  a  remuneração  de  cada  um  dependia  do  resultado  da  produção  rural;  (c)  a  fiscalização  teria  suprimido  parte  da  resposta  dada  pela  Fazenda  Três  Rios,  que  são  indispensáveis  à  compreensão  global  da  situação;  (d)  não  havia  preocupação  das  partes  em  documentar  a  relação  que  ocorria  na  prática;  (e)  qual  seria  a  finalidade  do  maquinário  adquirido  ano  após  ano,  como  demonstram  as  notas  fiscais  que  junta,  arcando  com  outros  gastos  inerentes  à  atividade  rural;  (f)  reporta­se  ao  art.  96  da  Lei  no  4.504,  de  1964,  que  estabelece  quais  os  riscos  que  devem  ser  considerados  para  a  caracterização  do  contrato  de  parceria, afirmando que os contratos prefixavam montantes de produtos que eram ajustados em  razão do resultado, conforme declaração firmada pelo parceiro (fl. 71); (g) o art. 18 do Decreto  no 59.566, de 1966, veda a remuneração fixada em grãos para os contratos de arrendamento, o  que, no seu entender, descaracterizaria o arrendamento e se enquadraria como parceria; (h) as  diferentes quantidades de grãos recebidas pelo Contribuinte a cada ano assim como o fato de os  preços variarem conforme a área efetivamente cultivada,  refletirem a concorrência nos riscos  de uma produção maior ou menor; (i) a decisão recorrida não transcreveu na íntegra o art. 96,  da Lei de 1964, deixando de  lado o dispositivo que  trata,  em especial,  da definição  legal de  risco nos contratos de parceria agrícola (§1o).  Em  embora  o  contribuinte  alegue  que  dividia  os  custos  de  produção  (item  “a”) e que a remuneração de cada um dependia do resultado da produção rural (item”b”), não  é o que dos autos se depreende, conforme salientado pela fiscalização, o preço era fixado em  quantidades de sacas por hectare plantado, independentemente da produção final. O fato de o  número  de  sacas  estar  relacionado  à  área  efetivamente  plantada  não  permite  concluir  que  o  contribuinte  assumia  qualquer  risco,  ao  contrário,  fosse  qual  fosse  o  resultado  da  colheita  o  montante  final  devido ao  arrendador não  se  alterava  em  relação  ao número de  sacas de  soja  previamente  fixado. Ademais,  existe  cláusula  contratual que  atribui  apenas  ao  arrendatário  a  responsabilidade por eventuais problemas ecológicos e florestais decorrentes do uso da terra, o  que demonstra a inexistência do compartilhamento de riscos (vide, por exemplo, fl. 94).  Quanto à alegação de que a fiscalização teria suprimido parte importante da  resposta dada pela Fazenda Três Rios (item “c”), a seguir transcreve­se a referida declaração  da empresa (fl. 71):  ESCLARECIMENTOS   Os  contratos  de  arrendamentos  assinados  até  o  ano  de  2006  estavam  sob  responsabilidade  do  Sr.  Francisco  Stedile.  Neste  mesmo ano,  por motivo de  seu  falecimento,  os  contratos  foram  passados para a empresa Fazenda Três Rios através de  termos  aditivos.  A partir de 2008, os contratos foram modificados para Parcerias  Agrícolas,  uma  vez  que  este  foi  o  intuito  inicial  de  todos  os  contratos desde a época de Francisco Stedile.  Destaca­se que o pagamento pelo arrendamento do período do  ano de 2008 foi efetuado através da entrega de soja e milho, por  razão de frustração na safra de soja e acordado entre as partes  esta substituição.  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.387          23 Além disso,  declaramos  para  os  devidos  fms,  que  a  entrega  de  resíduo  de  milho  (quirera  pura)  e  resíduo  de  sabugo  como  pagamento  do  contrato  de  arrendamento  assinado  em  29  de  agosto  de  2002,  vigente  até  o  ano  de  2006,  assinado  por  Francisco Stedile, não ocorreu devido a um acordo verbal feito  entre  as  partes,  segundo  o  qual  seria  dispensado  este  cumprimento como parte do pagamento do contrato.  Ora, a mera declaração da arrendatária de que “a partir de 2008, os contratos  foram modificados para Parcerias Agrícolas, uma vez que este foi o intuito inicial de todos os  contratos  desde  a  época  de  Francisco  Stedile.”  não  é  suficiente  para  descaracterizar  os  contratos firmados anteriormente e as provas carreados pelo fisco que demonstram cabalmente  trata­se de arrendamento rural.  Outrossim, a própria declarante (arrendatária) afirma que parte do pagamento  do arrendamento do ano 2008 foi efetuado com sacas de milho em razão de frustração na safra  de soja, conforme acordado entre as partes, o que reafirma o arrendamento. Caso fosse de fato  uma parceria  rural,  o  dono da  terra  arcaria  com  o  ônus  de uma produção menor,  o  que não  ocorreu, havendo apenas a substituição do produto utilizado como pagamento.   Da mesma forma, no ano 2006, a declaração que não houve o pagamento de  parte do valor contrato, devido a um acordo verbal que dispensou a arrendatária da obrigação  integral,  trata­se de mera  liberalidade que não pode ser  confundida  com a assunção de  risco  (item “f”).  Tampouco  cabe  a  alegação  de  que  não  havia  preocupação  das  partes  em  documentar a relação que ocorria na prática ou que, apesar da formalização da operação estar  respaldada com a emissão de uma nota fiscal de venda, não era essa a operação pretendida e  realizada, mas uma produção em conjunto com a divisão dos frutos (item “d”), pois o art. 13  da Lei no 8.023, de 1990 (anteriormente reproduzido), que versa sobre a tributação da atividade  rural, deixa claro que os contratos de parceria devem ser comprovados documentalmente. Não  trouxe o contribuinte nenhum documento ou argumento capaz de contradizer os contratos de  arrendamentos firmados e demais provas juntadas pela fiscalização.   O  recorrente  pretende  ainda  comprovar  sua  participação  nos  custos  da  produção rural, fazendo menção ao maquinário adquirido ao longo dos anos (item “e”). Ora,  como  bem  ressaltou  o  aututante,  na “DIRPF  relativa  ao  ano  2006,  o  contribuinte  já  havia  alienado todos os bens da atividade rural, como trator e colheitadeira (fls. 10/11)”. (fl. 221).  Há registro da compra de um trator apenas no ano­calendário 2008 (vide declaração de bens à  fl. 29), o que por si só, não é suficiente para demonstrar a participação no risco da produção.  Apresentar  apenas  as  despesas  com os  empregados  rurais  por  ele  contratados  não  comprova  que estes atuam na produção rural da suposta parceria.  É  certo  que  o  art.  18  do Decreto  no  59.566,  de  1966,  veda “ajustar  como  preço  de  arrendamento  quantidade  fixa  de  frutos  ou  produtos,  ou  seu  equivalente  em  dinheiro”, permitindo­se apenas que a conversão em quantidade de produtos do preço fixado  em  dinheiro  no momento  do  pagamento  (item  “g”),  porém  o  fato  de  um  contrato  violar  tal  dispositivo não permite enquadrá­lo como contrato de parceira, visto que a essência da parceria  está no compartilhamento do risco.     Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.388          24 Não  obstante  alegue  o  contribuinte  que  as  diferentes  quantidades  de  grãos  recebidas em cada ano e o fato de os preços variarem conforme a área efetivamente cultivada  refletiriam a concorrência nos riscos de uma produção maior ou menor , (item “h”), verdade é  que estas  são decorrentes da variação do prazo para pagamento dos valores  fixados em cada  contrato, em especial no primeiro ano, e na fixação prévia, em alguns contratos, do valor por  área cultivada. Citem­se como exemplos (sublinhado nosso):  Contrato assinado em 29/08/2002 (fl. 32):   Cláusula  quarta:  O  preço. O  preço  do  arrendamento  é  de  10  (dez)  sacas  de  soja  por  hectare  lavrado,  eis  que  o  pagamento  incidirá somente sobre a área cultivada.  Cláusula  quinta:  Da  forma  do  pagamento.  O  arrendatário  pagará adiantadamente, no ato da assinatura do contrato 2.000  (dois  mil)  sacos  de  soja,  os  quais  ficam  a  disposição  do  arrendador  a  partir  do momento  da  assinatura  do  contrato. O  restante do pagamento correspondente ao preço do primeiro ano  será  em  fim  de  maio  de  2003.  Nos  anos  subseqüentes  o  pagamento integral do preço do arrendo, será sempre até o fim  do mês  de  maio  de  2004,  2005  e  2006.  Ainda,  como  parte  do  pagamento, entregará anualmente em gênero, 50.000 (cinqüenta  mil)  quilos  de  resíduo  de  milho  (quirera  pura)  e  resíduo  com  sabugo.  Contrato assinado em 30/09/2003 (fls. 34 e 35):  Cláusula  terceira: O preço. O preço  do  arrendamento  é  de  14  (quatorze) sacas de soja, indústria, de 60 quilos, calculada sobre  a área de 230,22 hectares, efetivamente lavradas e já medidas.  [...]  Cláusula  quinta:  Forma  do  pagamento.  A  entrega  da  soja  referente  ao  primeiro  pagamento,  ocorrerá  na  assinatura  do  contrato; os pagamentos seguintes serão em maio de 2005, maio  de 2006 e maio de 2007.  Contrato assinado em 19/05/2004 (fl. 38)  Cláusula  segunda:  O  preço.  O  preço  do  arrendamento  dos  imóveis  descritos  é  de  doze  sacos  de  soja  indústria,  com  60  quilos, por hectare cultivado.  Cláusula terceira: Da forma do pagamento. O preço do arrendo  será  pago  na  seguinte  forma:  Primeiro  ano:  30%  do  produto  antecipado,  no  ato  da  assinatura  deste  contrato,  e  os  restantes  70% até 30 de maio de 2005. Nos demais anos o pagamento será  integral até 30 de maio do ano de 2006; 30 de maio de 2007 e 30  de  maio  de  2008.  O  correspondente  a  30%  antecipado,  fica  a  disposição  do  arrendador  no  momento  da  assinatura  deste  contrato.  Contrato assinado em 15/10/2003 (fl. 43):  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.389          25 Cláusula  terceira:  O  preço. O  preço  do  arrendamento  é  de  7  (sete)  sacas  de  soja  por  hectare  lavrado,  para  a  safra  do  ano  2003/2004; para a safra do ano 2005, 14 (quatorze) sacas; para  a safra 2006, 14 (quatorze) sacas, que incidirá sobre a área de  106 ha, já devidamente medida.  Cláusula quarta: Forma do Pagamento. O primeiro pagamento  será em maio de 2004, os seguintes em maio de 2005 e maio de  2006.  Contrato assinado em 30/05/2008 (fl. 80):  Cláusula  segunda:  O  preço.  O  preço  do  arrendamento  dos  imóveis  descritos  é  de  16  (dezesseis)  sacos  de  soja  de  60 Kgs,  tipo indústria, correspondente a 727 ha.  Cláusula  terceira:  Da  forma  do  pagamento.  O  preço  do  arrendamento será pago da seguinte forma: Primeiro pagamento  em 30 de maio de 2009; segundo pagamento em 30 de maio de  2010;  terceiro  pagamento  30  de  maio  de  2011;  quarto  pagamento em 30 de maio de 2012.   Contrato assinado em 17/05/2006 (fls. 83 e 84)  Cláusula  terceira: O preço. O preço  do  arrendamento  é  de  08  (oito)  sacas  de  soja,  de  60  kgs,  tipo  indústria,  por  hectare  lavrado,  eis  que  pagamento  incidirá  sobre  a  área  cultivada  de  595,25has.  Cláusula  quarta: Da  forma do  pagamento. O pagamento  será  anual. Em 17 de maio de cada ano (2007, 2008, 2009, 2010).  Contrato assinado em 05/12/2007 (fl. 91)  Cláusula terceira: O preço e forma do pagamento. O preço do  arrendamento,  no período de 15 de dezembro de 2007 a 30 de  maio  de  2008  é  de  8(oito)  sacas  de  soja,  tipo  indústria,  de  60  quilos,  por  hectare,  efetivamente  plantado.  Os  demais  pagamentos  correspondentes  a  um  ano  cheio  de  2009,  2010  e  2011, é de 16 (dezesseis) sacas de soja, nas mesmas condições,  por hectare. As datas dos pagamentos será sempre no dia 30 de  maio, dos anos 2008, 2009, 2010 e 2011  Observa­se que em alguns contratos, houve a fixação de um valor menor no  primeiro ano de comum acordo, sem que houvesse qualquer vinculação ao resultado da safra,  pois a mesma quantidade de sacas seria paga no caso bom ou maus resultados.  Além disso, o fato de os contratos estarem vinculados à área cultivada não os  descaracteriza como arrendamento, pois o art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra prevê que o  arrendamento possa recair apenas em glebas selecionadas para exploração intensiva, como se  observa pelo texto legal abaixo reproduzido (grifos nossos):  Art.  95.  Quanto  ao  arrendamento  rural,  observar­se­ão  os  seguintes princípios:  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.390          26 [...]  XII  ­  o  preço  do  arrendamento,  sob  qualquer  forma  de  pagamento, não poderá ser superior a quinze por cento do valor  cadastral  do  imóvel,  incluídas  as  benfeitorias  que  entrarem na  composição do contrato,  salvo se o arrendamento  for parcial e  recair  apenas  em  glebas  selecionadas  para  fins  de  exploração  intensiva  de alta  rentabilidade,  caso  em que o  preço  poderá  ir  até o limite de trinta por cento;  [...]  Quanto ao precedente da Câmara Superior  trazido a colação pelo recorrente  (fl. 1319 e 1320), cumpre lembrar que esses não têm caráter vinculante, valendo apenas entre  as partes, ainda que existam decisões reiteradas sobre o assunto. Somente quando a questão em  discussão  estiver  sumulada,  nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010), e  que o Conselheiro está obrigado a adotar o entendimento sumular.   Ademais, pelo trecho transcrito pelo próprio interessado, observa­se que trata  de situação diversa, uma vez que o relator do referido acórdão afirma que (1320):   Quis o Fisco demonstrar a estipulação de pagamento em quantia  fixa de dinheiro para desnaturar a parceria agrícola. Não logrou  êxito,  porém. Há  nos  contratos  a  previsão  de  participação  nos  produtos da safra, em quantia variável.  Tanto  é  assim,  que  João  Carlos  Oliveira  Tarrago  recebeu  quantias  diversas  de  sacos  de  arroz,  nos  exercícios  de  1986  a  1988,  compartilhando  de  melhores  resultados  e  amargando  quedas na produção.  Ora, no caso em análise ocorre o contrário. O pagamento foi estipulado em  quantia  fixa  de  produto  por  área  cultivada,  não  havendo  qualquer  previsão  de  pagamento  variação em função da melhor ou pior produção. A variação do número de sacas recebidas em  cada já foi acima explicada e tem sua origem nos prazos de pagamento de cada contrato e nos  valores previamente fixados para cada ano.  No  que  diz  respeito  ao  art.  96,  §1o,  da  Lei  de  1964,  mencionado  pelo  recorrente (item “i”), a seguir transcreve­se (grifos nosso):  Art.  96.  Na  parceria  agrícola,  pecuária,  agro­industrial  e  extrativa, observar­se­ão os seguintes princípios:  [...]  § 1oParceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se  obriga  a  ceder  à  outra,  por  tempo  determinado  ou  não,  o  uso  específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou  não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de  nele  ser  exercida  atividade  de  exploração  agrícola,  pecuária,  agroindustrial,  extrativa  vegetal  ou  mista;  e/ou  lhe  entrega  animais para cria,  recria,  invernagem,  engorda ou extração de  matérias­primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.391          27 cumulativamente,  dos  seguintes  riscos:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.443, de 2007).  I  ­  caso  fortuito  e  de  força  maior  do  empreendimento  rural;  (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).  II  ­ dos  frutos, produtos ou  lucros havidos nas proporções que  estipularem, observados os  limites percentuais estabelecidos no  inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de  2007).  III  ­  variações  de  preço  dos  frutos  obtidos  na  exploração  do  empreendimento rural. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).  Não  se  discorda  que  o  dispositivo  acima  transcrito,  incluído  no  art.  96  do  Estatuto da Terra pela Lei no 11.443, de 5 de janeiro de 2007, previu que os parceiros poderiam  compartilhar, isolada ou cumulativamente, três tipos de risco: (i) caso fortuito e de força maior  do  empreendimento  rural;  (ii)  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem, e (iii) das variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento  rural.   Contudo, a  interpretação da legislação deve ser feita de forma sistemática e  não isolada. Não se pode olvidar que os contratos de parceria devem conter obrigatoriamente  a quota­limite do proprietário na participação dos frutos, nos termos do art. 96, inciso V,  alínea “a”, do Estatuto da Terra, nos limites previstos no art. 35 do Decreto no 59566, de 1966,  que  variam de  acordo  com  sua  participação  na  parceria  (terra nua,  terra  preparada, moradia,  benfeitorias etc). Conclui­se, assim, que o risco previsto no art. 96, §1o, inciso II, do Estatuto  da Terra, está sempre presente nos contratos de parceria por força do inciso V, alínea “a”, do  mesmo artigo.  Assim,  de  nada  adiante  argumentar  que  pelo  fato  de  o  preço  ter  sido  estabelecido  em  número  de  sacas  de  soja  estaria  o  contribuinte  arcando  com  um  dos  riscos  previsto  no  art.  96,  §1o,  inciso  II,  do  Estatuto  da  Terra,  visto  que  não  demonstrou  que  sua  remuneração  estava  associada  ao  resultado  da  produção,  requisito  essencial  dos  contratos  de  parceria.  Argumento adicional da  fiscalização e que não  foi  refutado pelo recorrente,  trata­se  de  informação  obtido  nos  autos  do  processo  no  1.05.0511318­3,  que  tramitou  na  3ª  Vara de Família e Sucessões em Porto Alegre/RS, no qual foi mencionado que o contribuinte  “não explora diretamente as áreas rurais que possui,  tendo optado por arrendá­las a  terceiros”  (fl. 207). Consta ainda que o próprio contribuinte afirmou  receber, à época, “cerca de 23.000  sacas de soja/ano em razão dos arrendamentos” (fls. 208 e 209).  Por  fim,  destaque­se  que  a  própria  forma  de  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  efetuada  pelo  contribuinte  (diferença  entre  as  Notas  Fiscais  de  Produtor  do  recebimento  da  soja  e/ou  milho  e  as  Notas  Fiscais  de  Produtor  no  momento  da  entrega  ao  alienante) é pouco usual. Na hipótese de parceria, o que não logrou comprovar o contribuinte, o  resultado deveria ser apurado “na proporção dos rendimentos que couber a cada um” (art. 13,  da Lei 8.023, de 1990), ou seja, as despesas de cada um dos parceiros deveriam corresponder  ao custo proporcional a sua participação na produção e nunca o valor dos produtos transferidos  do arrendatário para o arrendador.  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.392          28 Destarte,  por  todo  o  acima  exposto  entendo  que  agiu  com  acerto  a  fiscalização  em  considerar  os  contratos  firmados  entre o  contribuinte  e  a Fazenda Três Rios  S/A como contratos de arrendamento e como tal tributá­los.  3  Omissão de rendimentos ­ Arbitramento do valor da soja  Como  decorrência  da  descaracterização  dos  rendimentos  declarados,  os  produtos  recebidos  como  pagamento  do  arrendamento  foram  tributados  como  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica sujeitos ao ajuste anual.  Superada  a  questão  do  arrendamento  no  tópico  anterior  deste  voto,  a  dissensão reside no fato de o fisco ter desconsiderado os valores constantes das Notas Fiscais  do Produtor  emitidas  pela  a  arrendatária,  Fazenda Três Rios S/A,  e  arbitrado  os  valores  das  sacas de soja recebidas.  Os argumentos do recorrente contra o arbitramento efetuado podem ser assim  resumidos:  (a)  não  há  qualquer  indício  ou  prova  da  imprestabilidade  dos  valores  declarados  pelo contribuinte e confirmados pela Fazenda Três Rios; (b) a existência de diferenças entre o  valor indicado pelo contribuinte e a tabela utilizada pelo fisco como parâmetro não dá motivo  ao arbitramento; (c) no ano­calendário 2005, o contribuinte adotou os mesmos procedimentos e  a  fiscalização considerou os documentos e valores aptos para tributação, conforme Termo de  Verificação Fiscal do processo no 11516.001818/2010­36, cuja cópia foi juntada aos autos; (d)  foram  utilizados  os  preços  de  mercado  da  cidade  de  Passo  Fundo  quando  o  fato  gerador  (produção  da  soja)  ocorreu  no município  de Muitos  Capões,  que  fica  a  mais  de  140km  de  distância  daquele;  (e)  ao  desconsiderar  os  valores  constantes  nos  documentos  apresentados  pelo contribuinte não poderia valer­se de cotações de entidades privadas, deveria ter se pautado  pelo  preço  mínimo  divulgado  pela  Companhia  Nacional  de  Abastecimento  (CONAB),  anexando consulta públicao no site do referido órgão; (f) a incerteza e insegurança dos dados  encontrados  nas  cotações  de  valores  de  mercado  da  soja  utilizados  pelo  fisco  (consultoria  agrícola AgraFNP) acarretam a nulidade do arbitramento, vez que a própria decisão recorrida  demonstra a existência da vários institutos de pesquisa e consultorias, os quais divulgam preços  médios de mercado diferentes; (g) aponta erro material no levantamento efetuado pelo fisco.  Em  análise  do  argüido  (itens  “a”  a  “f”),  entendo  que  o  arbitramento  da  fiscalização não se sustenta.   O autuante assim justifica o arbitramento (fls. 224 e 225):  O  arbitramento  é  autorizado  pelo  artigo  148  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário Nacional — CTN), quando a fixação do preço não obedece à legislação.  A  aplicação  do  artigo  citado  é  cabível  se,  tendo  sido  prestadas  declarações  pelo  sujeito passivo, e apresentados os documentos, estes não mereçam fé. A Fiscalização  Fazendária  pode,  pois,  concluir  pela  veracidade  dos  documentos  fiscais  do  contribuinte e aceitá­los, para o efeito de se determinar a base de cálculo do Imposto  de Renda.  Na  hipótese  de  arbitramento,  o  artigo  994  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99)  assim  determina:  "Para  os  fins  do  imposto,  os  rendimentos  em  espécie serão avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção".  Deve­se entender por preço na data de percepção o preço de mercado local (Decreto  n° 59.566/66, artigo 18, parágrafo único).  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.393          29 Seguindo­se  a  determinação  do  RIR/99,  considerou­se  que  o  valor  de  avaliação da saca de soja, na data do recebimento, ficou muito aquém do preço de  mercado. De fato, comparando­se os preços de mercado com os preços atribuídos à  saca de soja, nas Notas Fiscais de Produtor, na data de recebimento do produto, as  diferenças foram significativas, em termos percentuais. Já no que se refere ao preço  da  saca do milho, a diferença  entre o valor discriminado na Nota do produtor e o  preço de mercado ficou abaixo de 15% (quinze por cento), [...]  De acordo com a tabela elaborada pela fiscalização à fl. 225, a diferença para  a  soja  entre o preço  informado pelo  contribuinte  e o preço arbitrado oscilou de 30% a 51%.  Ora, o fato de os valores consignados nas Notas Fiscais do Produtor serem inferiores às tabelas  consultadas  pelo  fisco,  por  si  só,  não  justifica  o  arbitramento,  mormente  quando  os  preços  informados  pelo  contribuinte  são  superiores  aos preços mínimos  estabelecidos pelo CONAB  (vide  consulta  ao  site  do  órgão  juntada  à  fl.  1361  a  1363).  Saliente­se  que  os  valores  consignados nas Notas Fiscais de Produtor (venda) emitidas pela arrendatária coincidem com  as Notas Fiscais de Produtor (compra) emitidas pelo contribuinte quando do recebimento dos  produtos agrícolas em pagamento do arrendamento.  Ressalte­se que os valores declarados pelo contribuinte foram aceitos para o  milho,  no  presente  lançamento,  e  para  a  soja  no  lançamento  do  ano­calendário  2005,  consubstanciado nos autos de outro processo (vide Termo de Verificação Fiscal cuja cópia foi  acostado  pelo  interessado  às  fls.  470  a  492).  Ademais,  a  fiscalização  utilizou  dados  de  município diverso ao da propriedade rural.  Caberia  a  fiscalização  demonstrar  imprestabilidade  das  Notas  Fiscais  do  Produtor apresentadas pela contribuinte, o que não ocorreu.   Entendo,  assim,  que  devem  ser  restabelecidos  os  valores  informados  pelo  contribuinte nas Notas Fiscais do Produtor para  fins de apuração da omissão de  rendimentos  recebidos a título de arrendamento.  Por  fim,  não  houve  o  alegado  o  erro  material  levantado  pelo  contribuinte  (item “g”), sendo oportuno transcrever o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls.  218 e 219 ­ grifos nossos):  • Ano­calendário 2008   Nesse ano, além de soja, o contribuinte recebeu milho, como contraprestação  pelo arrendamento de seus imóveis. As notas fiscais de entrada e saída do produto, e  os contratos celebrados com as empresas adquirentes  (Doux Frangosul S/A e MM  Comercial de Cereais) indicam que a quantidade de milho recebida da Fazenda Três  Rios  S/A  coincide  com  a  quantidade  vendida,  ou  seja,  21.254,26  sacas  de  60  kg  (Anexo III, fls. 104, 134 e fls. 197 do processo).  No  entanto,  no  que  se  refere  à  quantidade  de  soja,  as  notas  fiscais  emitidas  pelo contribuinte indicam que ele vendeu 108.460 kg de soja a mais do que declarou  ter  recebido.  De  acordo  com  o  recibo  de  quitação,  assinado  em  31/07/2008,  o  contribuinte  teria  recebido  9.857,83  sacas  de  soja  (591.470  kg),  equivalentes  a  R$246.445,75  (fls.  109).  A  NFP  no  015423,  que  atesta  o  recebimento  dessa  quantidade, foi emitida em 01/08/08 (Anexo III, fls. 108).  Entre  os  dias  10  e  12  de  junho  de  2008,  o  contribuinte  entregou  à  Bunge  exatamente 591.470 kg de  soja, nos  termos dos contratos de venda n° 030­01694­ Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.394          30 00.013.661  e  n°  030­01694­00.100.546  (fls.  188).  Levando­se  em  conta  que  o  produto é pesado e entregue na data de emissão das notas fiscais, como informou a  empresa,  conclui­se  que  o  contribuinte  recebeu  a  soja  da  Fazenda  Três  Rios  em  01/06/08, e não em 01/08/08, como consta da NFP no 015423.  Ocorre que, em 05/08/08, o contribuinte emitiu quatro notas fiscais, indicando  a  venda  de  mais  108.460  kg  de  soja,  também  à  empresa  Bunge  (Anexo  III,  fls.  110/117). A venda se efetuou nos termos do contrato n° 030­01694­00.013.834, que  aparece  nas  contra­notas  emitidas  pela  empresa. Como  já mencionado,  trata­se  do  contrato em relação ao qual a empresa justificou a  falta, por se  tratar de venda no  balcão. Entretanto, foram apresentados os contratos de fixação de preço que fazem  referência  ao  contrato  n°  030­01694.00.013.834  (fls.  159/162).  Esses  documentos  não apenas deixam evidente a venda, como também indicam o recebimento de uma  quantidade de soja superior àquela discriminada no recibo de quitação.  Embora  o  contribuinte  não  tenha  atestado  o  recebimento  da  soja  vendida  à  Bunge em 05/08/08, os documentos demonstram que o produto também foi oriundo  do arrendamento pago pela Fazenda Três Rios. Nas notas fiscais de produtor consta  que a compradora retirou a soja diretamente da Fazenda Três Rios. E nos contratos  de arrendamento, as cláusulas sobre as condições de entrega da soja previam que o  produto  seria  "entregue  ao  arrendador,  depositada  no  silo  de  propriedade  do  arrendatário, as margens da BR 285, na Fazenda Três Rios". Portanto, só se pode  concluir que aqueles 108.460 kg de soja foram também recebidos pelo contribuinte  em  função do arrendamento. Quanto à data de  recebimento da quantidade de  soja  vendida em 05/08/08, é de se considerar o dia 01/08/08, quando da emissão da NFP  no 015423.  Como  se  percebe,  pelas  Notas  Fiscais  do  Produtor  (venda)  emitidas  pelo  contribuinte  ele  vendeu  108.460  kg  de  soja  a mais  do  que  declarou  ter  recebido,  havendo  a  fiscalização  demonstrado  que  tais  produtos  foram  recebidos  em  função  do  arrendamento.  A  referência  feita  pela  fiscalização  à  Nota  Fiscal  do  Produtor  (compra)  no  015423  foi  para  justificar  a  data  do  recebimento  do  produto,  e  conseqüentemente,  a  data  do  recebimento  do  aluguel. As Notas Fiscais do Produtor nos 15424 a 15427, são notas de saída (venda) e não de  entrada, que atestam a venda de 108.406 kg de soja à Bunge Alimentos, em valor superior à  notas de entrada apresentadas à fiscalização.  Da mesma, forma, para fins de apuração do valor recebido em decorrência do  arrendamento, em 01/08/2008, há que considerar o preço da saca de R$25,00, consignado na  Nota Fiscal do Produtor no 015423.  Destarte,  considerando­se  os  valores  consignados  nas  Notas  Fiscais  do  Produtor  (entrada),  há que  se  retificar  os  valores  lançados  excluindo­se  as  diferenças  abaixo  apontadas:  Data  Lançado  Nota Fiscal do  Produtor  Diferença à  excluir  17/05/2006  615.823,75  369.494,25  246.329,50  04/05/2007  733.045,44  518.053,33  214.992,11  10/06/2008  504.031,01  246.445,75  257.585,26  01/08/2008  83.152,66  45.191,50  37.961,16  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.395          31 4  Ganho de capital  Outra conseqüência da descaracterização da suposta parceria do contribuinte,  foi a tributação da venda dos produtos como ganho de capital.  O  contribuinte  entende  que  os  cálculos  devem  ser  ajustados,  alegando que:  (a)  devem  ser  considerados  os  custos  necessários  ao  recebimento  dos  valores  como  o  FUNRURAL e os royalties pagos a Monsanto do Brasil Ltda. pelo uso da tecnologia Roundup  Ready; (b) dever utilizar custo médio ponderado, para fins de apuração do ganho de capital a  ser tributado, nos termos do art. 16, § 2o, da Lei no 7.713, de 1988, e no art. 130 do RIR/99; (c)  embora  a  decisão  recorrida  afirme  que  inexistia  saldos  a  transportar  ou  estoques  anteriores,  contudo,  “existe  uma  quantidade  de  108.460kg  de  grãos  que  não  foram  considerados  no  estoque  anterior  ao  dia 05/08/2008, mas  que  foram  vendidos  à Bunge nesta  data,  conforme  observado pelo agente notificante”(fl. 1339).  No que se refere à dedução dos valores do FUNRURAL e dos royalties pagos  (item “a”), não assiste razão ao interessado. Explica­se.  O  art.  123,  §3o,  permite  que  “O  valor  pago  a  título  de  corretagem  na  alienação será diminuído do valor da alienação, desde que o ônus não tenha sido transferido  ao adquirente.” No mesmo sentido, a  Instrução Normativa SRF no 84, de 11 de Outubro de  2001, assim dispõem em seu art. 17 (grifos nossos):  Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:   I ­ bens imóveis:   a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde  que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais  competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos  em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;   b)  os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  construído  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;   c)  as  despesas  de  corretagem  referentes  à  aquisição do  imóvel  vendido, desde que tenha suportado o ônus;   d)  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização de obras públicas,  tais como colocação de meio­fio,  sarjetas, pavimentação de vias,  instalação de redes de esgoto e  de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;   e)  o  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante  na  aquisição do imóvel;   f) o valor da contribuição de melhoria;   g)  os  juros  e  demais  acréscimos  pagos  para  a  aquisição  do  imóvel;   h) o valor do laudêmio pago, etc.;   Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.396          32 II  ­  outros  bens  ou  direitos:  os  dispêndios  realizados  com  a  conservação e reparos, a comissão ou a corretagem quando não  transferido o ônus ao adquirente, os  juros e demais acréscimos  pagos, etc.   Como  se  vê,  não  há  previsão  legal  para  que  se  deduza  os  valores  pagos  a  título  de FUNRURAL ou  royalties, mas  tão  somente despesas  relacionadas  a  conservação  e  reparos,  assim  como  a  comissão  ou  a  corretagem,  quando  o  ônus  não  for  transferido  ao  adquirente do bem.   Ademais,  o  custo  de  aquisição  considerado  pela  fiscalização  encontra­se  majorado. Explica­se.  Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, o ganho de capital foi  apurado da seguinte forma (fl. 227):  Considera­se  rendimento  tributável  a  diferença  positiva  entre  o  preço  dos  produtos  recebidos  em  função de  arrendamento  e o  respectivo preço de  alienação.  Por  determinação  da Lei  no  7.713/88  (art.  3°,  §  2°),  tal  diferença  deve  integrar  o  rendimento bruto e ser tributada como ganho de capital.  No caso do contribuinte ora fiscalizado, consideram­se, pois, como ganho de  capital as variações positivas entre o preço de alienação da soja e do milho recebidos  em função do arrendamento, e o respectivo custo de aquisição. O preço de alienação  é o que foi efetivamente pago pelas empresas adquirentes, conforme os contratos de  fixação de preço. Quanto ao  custo de  aquisição da  soja,  considerou­se  como  tal  o  valor de mercado do produto (por saca de 60 kg), vigente na data do recebimento,  como já calculado. No que se refere ao milho, foi aceito o preço estipulado nas notas  fiscais do produtor, na data de entrega do produto pelo arrendatário.  Ora, como o custo de aquisição é igual ao valor arbitrado da soja recebido em  razão do arrendamento e, que este valor foi reduzido para o valor das sacas de soja constantes  das Notas Fiscais do Produtor, correto seria efetuar a mesma redução para fins de apuração do  ganho de capital. Contudo, tal alteração implicaria na apuração de um crédito tributário maior  do que o lançado, o que está fora da competência dos órgãos julgadores. Nesse caso, deve­se  observar o disposto no art. 18, §3o, do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972:   Art. 18. [...]  §  3o  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.  Quanto  ao  custo  médio  ponderado  para  fins  de  apuração  do  custo  de  aquisição (item “b”), como bem observou o julgador a quo (fl. 1296 – grifos nossos):  Tocante o custo de aquisição para a soja, não há que se falar em custo médio  ponderado,  uma  vez  que  os  ingressos  de  estoque  nas  respectivas  datas  foram  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.397          33 totalmente vendidos conforme respectivos contratos, não restando saldo anterior de  estoque para compor o novo ingresso do produto.  Já no que tange a apuração do custo de aquisição do milho, a autoridade fiscal  corretamente  aplicou  o  custo  médio  ponderado  para  o  estoque  que  ingressou  nas  datas  de  01/08/2008  e  10/10/2008,  posto  que  o  estoque  da  primeira  data  não  foi  totalmente  vendido,  compondo  com  o  novo  ingresso  em  10/10/2008,  cujo  preço  médio correspondeu a R$ 21,81829. Para tanto, basta verificar no TVF (fl. 280) que  na  data  do  recebimento  pela  venda,  em  05/11/2008,  o  custo  de  aquisição  corresponde a este valor (76.345,31/3.500 = 21,81929).  Não  se  discorda  que  o  custo  de  aquisição  dos  produtos  agrícolas  deve  ser  apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, nos termos do art. 16, §2o, da  Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Contudo, a ficha de controle de estoque de fl. 196 confirma o que foi dito na  decisão  recorrida,  ou  seja:  toda  soja  recebida  em  17/05/2006  foi  vendida  em  18/05/2006  e  14/06/2006;  toda  a  soja  recebida  em  04/05/2007  foi  vendida  em  07/05/2007;  toda  a  soja  recebida em 01/06/2008 foi vendida em 05 e 12/06/2008.   No que se refere à alegação de que “existe uma quantidade de 108.460kg de  grãos  que  não  foram  considerados  no  estoque  anterior  ao  dia  05/08/2008,  mas  que  foram  vendidos  à  Bunge  nesta  data,  conforme  observado  pelo  agente  notificante”(item  “c”),  conforme já esclarecido anteriormente, o exame das Notas Fiscais do Produtor (entrada e saída)  emitidas pelo contribuinte evidenciou que ele teria vendido 108.460 kg de soja a mais do que  declarou  ter  recebido,  e,  portanto,  a  fiscalização  considerou  como  data  do  recebimento  01/08/2008, data da última Nota Fiscal do Produtor de entrada anterior à operação de venda.  Assim,  muito  embora  a  defesa  alegue  que  não  teria  sido  utilizado  o  custo  médio ponderado para a  soja, verdade é que  tal método não altera o  resultado quando existe  uma única entrada de produto e saídas subseqüentes até que o estoque seja zero, como no caso  que aqui se tem.   Destarte, não há reparos a fazer nesta parte do lançamento.  5  Multa qualificada  O recorrente alega, em síntese, que a única justificativa para a qualificação da  multa para 150% foi o fato do contribuinte ter sustentado e demonstrado que os contratos de  cessão das suas fazendas tinham natureza jurídica de parceria e não eram arrendamento. Aduz  que não houve pretensão de omitir qualquer fato à fiscalização, mas demonstrar a real intenção  do  negócio  ocorrido  e  que  todos  os  rendimentos  rurais  foram  informados  em  DIRPF.  Transcreve  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  segundo  o  qual  a  conduta  reiterada não serve motivar a qualificação da multa.  Como  se  sabe,  o  art.  44  da  Lei  9.430/1996  estabelece  dois  percentuais  distintos  para  aplicação  da  multa  de  ofício:  75%  e  150%.  Para  que  se  aplique  a  multa  qualificada de 150% é necessário que o contribuinte tenha praticado ação ou omissão dolosa  sobre  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  devendo  esta  ser  plenamente  caracterizada  e  comprovada pelo fisco.  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.398          34 No presente processo, a fiscalização assim fundamentou a aplicação da multa  qualificada (fl. 229 e 230):  Um dos fundamentos para a qualificação da multa reside na apresentação de  contrato de parceria com datas de celebração e de vigência visivelmente alteradas.  Com  isso,  pretendia  o  contribuinte  descaracterizar  o  contrato  de  arrendamento  existente  desde  2004  e,  por  conseqüência,  evitar  a  tributação  integral  dos  rendimentos recebidos do arrendatário.  Além disso, a aplicação da multa qualificada deve­se à conduta reiterada do  contribuinte, no sentido de informar apenas rendimentos de atividade rural, quando,  de fato,  todos os seus rendimentos  foram oriundos de arrendamento. Agindo dessa  forma,  o  fiscalizado  beneficiou­se  indevidamente,  oferecendo  à  tributação  apenas  uma  parcela  dos  rendimentos,  que  corresponde  justamente  à  diferença  entre  as  receitas  e  despesas  declaradas  como  decorrentes  de  atividade  rural.  Em  virtude  disso, em 2007 e em 2008, sequer houve apuração de imposto a pagar.  A razão disso está na dedução da pensão alimentícia (R$ 273.600,00 e R$  294.600,00, em 2007 e 2008,  respectivamente),  que  resultou  em base  de cálculo  negativa. Tais condutas se enquadram na definição do art. 72 da Lei no 4.502/1964,  o  que  autoriza  a qualificação da multa,  independentemente  de  outras  penalidades  cabíveis.  Ora,  a  simples  omissão,  ainda  mais  quando  se  trata  de  reclassificação  de  rendimentos  declarados  ao  longo  dos  anos  como  oriundos  da  atividade  rural,  ainda  que  equivocadamente, por si só, não é suficiente para que se qualifique a multa de ofício. Caberia  ao  autuante  trazer  outros  elementos  que  evidenciassem  o  intuito  de  fraude  por  parte  da  interessada. Nesse sentido, cabe invocar a Súmula CARF no 14, em vigor desde 22/12/2009):  Súmula CARF no 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.   6  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  omissão  de  rendimentos  apurada  os  valores  de  R$246.329,50,  R$214.992,11  e  R$295.546,42,  nos  anos­calendário  2006,  2007  e  2008,  respectivamente,  e  afastar  a  qualificação da multa de ofício reduzindo­a ao percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                            Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 2202­002.267  S2­C2T2  Fl. 1.399          35   Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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4842605 #
Numero do processo: 10530.002083/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES - Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição, que será sanada, e, no caso, produzirá efeitos infringentes. INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu de forma inequívoca, via AR. Não observância do artigo 33, do Decreto n. 70.235/72. Embargos Acolhido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2201-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201-001.727, de 11/07/2012 e, dando efeitos infringentes, não conhecer do recurso, por intempestividade. (Assinado Digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (Assinado Digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 79          1 78  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.002083/2007­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.023  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ODEJANE LIMA FRANCO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES  ­  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  contradição,  que  será  sanada, e, no caso, produzirá efeitos infringentes.  INTEMPESTIVIDADE  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL  ­  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  interposto  após  o  transcurso  do  prazo  de  30  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira instância, o que, no caso concreto, se deu de forma inequívoca, via  AR. Não observância do artigo 33, do Decreto n. 70.235/72.  Embargos Acolhido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  anular  o  Acórdão  nº  2201­001.727,  de  11/07/2012  e,  dando  efeitos infringentes, não conhecer do recurso, por intempestividade.   (Assinado Digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.   (Assinado Digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 20 83 /2 00 7- 11 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.73/75  ­  PDF),  interpostos  pela  Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 2201­001.727 de 11/07/2012, que deu provimento  parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 11.714,98,  no qual aponta, in verbis:  “DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Com efeito, de acordo com o aviso de recebimento de fls. 56, o  Embargado foi intimado da r. decisão de primeira instância em  31/05/2010, uma segunda­feira.  O prazo de trinta dias para a interposição do recurso voluntário  (Decreto  n.º  70.235/72,  art.  33)  terminaria  em  30/06/2010  (quarta­feira).  Entretanto,  verifica­se  às  fls.  109,  que  o  recurso  foi  interposto  em 01/07/2010, a destempo, portanto.  Aliás,  às  fls.  64,  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Feira  de  Santana  /BA  informa  que  o  recurso  é  intempestivo.”  Recebido o processo para exame, exarei Despacho, pelo qual me manifestei  pelo cabimento dos presentes embargos, por estarem presentes seus pressupostos, requerendo,  então, a sua inclusão em pauta.  Para  esclarecer  os  fatos  em  apreciação,  valho­me  do  relatório  constante  do  acórdão embargado:   “Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.40/46,  relativo  ao  IRPF,  ano­calendário  2004,  para incluir rendimentos omitidos de R$12.210,00 e para glosar  despesas médicas de R$ 11.714,98.  Em sua defesa a contribuinte apresenta impugnação de fls.01/02,  acompanhada  do  comprovante  de  rendimentos  recebidos  da  Sociedade  Mantenedora  de  Educação  Superior  da  Bahia  S/C  Ltda,  fls.11,  bem  como  de  recibos  médicos  e  declaração  dos  profissionais, fls.12/19.  Nos  termos  do  despacho  de  fls.34,  foi  emitido  Termo  de  Diligência  Fiscal  para  a  contribuinte  apresentar  original  dos  recibos médicos, bem como a efetividade dos seus pagamentos.  A  contribuinte  apresentou  os  originais  dos  recibos  solicitados,  conforme  documentos  acostados  às  fls.38/43,  sem  contudo,  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos,  sendo,  por  conseguinte, exarado o Relatório de Diligência Fiscal de fls.44.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA  ao  apreciar  as  razões  da  contribuinte,  julgou  procedente  em  parte o  lançamento, para acatar a despesa médica no  valor de  R$  150,00,  nos  termos  do Acórdão DRJ/SDR  n°  15­23.360,  de  07/04/2010, fls.46/49, em decisão assim ementada:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10530.002083/2007­11  Acórdão n.º 2201­002.023  S2­C2T1  Fl. 80          3 “DESPESAS MÉDICAS.  PROVA  DO  PAGAMENTO.  Havendo  dúvidas  quanto  a  idoneidade  de  recibos  e  declarações  de  despesas  de  tratamentos  de  saúde,  cabe  a  comprovação  da  efetividade dos pagamentos.”  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão  em  31/05/2010,  (“AR” fl. 56) e, com ela não se conformando, interpôs, na data  de 01/07/201, o Recurso Voluntário de  fls.  58/62, alegando em  síntese:  ­  Não  há  motivos  para  não  ter  sido  consideradas  as  provas  apresentadas.  ­  Não  consta  no  processo  qualquer  prova  ou  perícia  para  amparar  a  conclusão  de  que  as  assinaturas  constantes  dos  documentos  colacionados  às  fl.  12,  13,  14,  15,  16,  18  e  19  apresentariam "aparentes diferenças grafológicas".  ­ Os recibos de despesas odontológicas foram emitidos em nome  da  ora  Recorrente,  presumindo­se,  portanto,  tratarem­se  de  serviços realizados na sua pessoa, não sendo crível, nem usual,  que os dentistas informassem, em cada recibo, o que fizeram em  cada  "dente"  e  com  quais  técnicas.  Se  o  fisco  entendesse  necessário  essa  informação,  deveria  ter  intimado  os  profissionais para prestar esclarecimento.  ­  Conforme  confirmado  pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  Feira  de  Santana  foi  requerido  que  fossem  juntadas  aos  autos  declarações dos odontólogos para que informassem que serviços  foram realizados e se os mesmos foram realizados na Recorrente  e  tais  declarações  foram  de  pronto,  regia  e  aprazadamente,  juntadas aos autos.  ­  Qualquer  controvérsia  quanto  aos  rendimentos  recebidos  da  Sociedade  Mantenedora  de  Educação  Superior  da  Bahia  S/C  Ltda, foi sanada pelo informe de rendimentos apresentado.  ­ Referente a UNIMED, até então não havia qualquer discussão  acerca  de  suposto  fato,  esclarecendo  em  verbis:  “  quanto  ao  recibos de pagamento  feitos à UNIMED, esta Postulante possui  convênio de serviços médicos com esta entidade já há mais de 10  anos, observando­se a propósito, que nos recibos posteriores não  consta qualquer registro de débito, o que comprova e descarta a  possibilidade de inadimplemento de quaisquer parcelas”  É o relatório.”  Ao analisar os argumentos apresentados no  recurso voluntário, essa Turma,  conheceu do recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas no montante total de  R$11.714,98  e  manter  o  lançamento  sobre  a  omissão  de  rendimentos,  em  decisão  assim  ementada:  “DESPESAS  MÉDICAS.  REQUISITOS  PARA  A  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  As  despesas  médicas,  assim  como  todas  as  demais  deduções,  dizem  respeito  à  base  de  cálculo  do  imposto  que à luz do disposto no art. 97, IV, do CTN, estão sob reserva  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4 de lei em sentido formal. Impossível subordinar as deduções da  base de cálculo do IRPF ao atendimento de requisitos alheios à  lei.  Descabe  a  glosa  de  despesas  suportadas  em  documentos  idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados.  IRPF.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  Comprovado  nos  autos  que a contribuinte  efetivamente  recebeu  rendimentos de pessoa  jurídica  não  considerados  na  sua  declaração  de  ajuste  anual,  mantém­se a exigência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  Trago  a  apreciação  desse  colegiado  o  julgamento  dos  embargos  interposto  pela autoridade preparadora, visto que há uma contradição no meu voto.  No  início  do  voto, me posicionei  para  conhecer  o Recurso  da  contribuinte,  informando:  “O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço.”  Não obstante, ter conhecido o recurso e dado provimento parcial ao pleito do  contribuinte, analisando a data de protocolo do recurso verifica­se que de fato, o mesmo estava  intempestivo.  Se  não,  vejamos.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  31/05/2010  (segunda­feira),  o prazo de 30 dias,  previsto no  art.33 do Decreto nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências,  terminou  em  30/06/2010 e o contribuinte apenas protocolou seu recurso no dia seguinte, 01/07/2010.   A norma expressamente determina:  “SEÇÃO IV   DA INTIMAÇÃO  Art.23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada Lei nº 9.532, de 10/12/97)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10530.002083/2007­11  Acórdão n.º 2201­002.023  S2­C2T1  Fl. 81          5 I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)   (...)  SEÇÃO VI  DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  Art.33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da  decisão.(Vide  Medida  Provisória  nº  2.176­79,  de  23/08/20011).” Grifei.    Quanto  a  validade  da  notificação  via  postal  já  era  matéria  sumulada  pelo  Conselho  de  Contribuinte  e  passou  a  integrar  os  enunciados  consolidados  de  súmulas  aprovados  pelo  Pleno  e  pelas  Turmas  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF),  nas  sessões realizadas em 8.12.2009. Trata­se da súmula nº9 do CARF, a seguir reproduzida  “É  válida  a  ciência  da  notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.”  Dessa forma, apesar de termos julgado o processo, o mesmo não deveria ter  sido conhecido. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica desse colegiado:   “VALIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  ­  ENDEREÇO  INDICADO PELO CONTRIBUINTE  ­ Considera­ se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal com prova  de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito  pelo  contribuinte  e  informado  na  declaração  de  rendimentos,  confirmada com a assinatura do recebedor.  IMPUGNAÇÃO ­ PRAZO ­ INTEMPESTIVIDADE ­ Intimado o  contribuinte por AR sem divergência de identificação e domicílio  fiscal, conforme determina o artigo 23, inciso II, do Decreto nº.  70.235/72, sem consideração de quem tenha recebido e assinado  o  correspondente  Aviso  de  Recebimento,  há  de  se  ratificar  a  perempção.  Recurso  negado”.( Acórdão  104­22110,  sessão  dia  07/12/2006).  “VALIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  ­  ENDEREÇO  INDICADO PELO CONTRIBUINTE  ­ Considera­ se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal com prova  de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito  pelo  contribuinte  e  informado  na  declaração  de  rendimentos,  confirmada pela assinatura do recebedor.  IMPUGNAÇÃO  ­  PRAZO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­  Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6 que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento,  deve  ser  considerada intempestiva, e dela não se toma conhecimento, uma  vez não instaurado o litígio.  IMPUGNAÇÃO  ­  PRAZO  ­  PRORROGAÇÃO  ­  Desde  a  publicação da Lei nº. 8.748, de 1993, não há previsão legal para  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  de  impugnação  a  créditos  tributários  de  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal, em nenhuma hipótese. Assim, inaceitável a justificativa  de apresentação da  impugnação  fora do prazo  legal,  em  razão  de  problemas  de  saúde  do  advogado,  constituído  pelo  contribuinte,  que  o  teriam  impedido  de  exercer  suas  atividades  profissionais”. (Acórdão 104­22039, sessão dia 09/11/2006).”  Dessa  forma,  conforme  determinação  vigente  e  a  jurisprudência  pacificada  desse  colegiado,  constatada  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte, o mesmo não pode ser conhecido.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  Declaratórios  interpostos  pela  autoridade  preparadora  para  ANULAR  o  Acórdão  nº.  2201­ 001.727, de 11/07/2012, dando efeitos  infringentes,  para não conhecer do  recurso voluntário  interposto  pela  contribuinte,  por  intempestividade,  mantendo  assim,  o  crédito  tributário  em  litígio.       (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França                              Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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