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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755635 #
Numero do processo: 10680.010679/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2002 RV. NULIDADE. Não se considera nula a decisão proferida que deixou de analisar ponto de defesa por ausência de provas. Preliminar Rejeitada DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência da CSRF. Ressalvado meu posicionamento pessoal sobre a matéria. ATOS COOPERATIVOS. Considera-se atos cooperativos apenas aqueles em que em ambos os lados da relação negocial a cooperativa e seus cooperados, para consecução dos seus objetivos. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores repassados para as cooperativas singulares/cooperadas referente aos serviços por elas prestados aos associados da confederação de cooperativas; de receitas financeiras; de receitas advindas dos planos de saúde, sendo que os contratos firmados com os usuários são feitos em nome da central. TRIBUTAÇÃO ATO COOPERATIVO. TRIBUTAÇÃO DO PIS APENAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 15 DA MP 2158.. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Sumula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n° 9.718, de 1998, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS as receitas que não configurem faturamento nos termos da Lei n°9.715, de 1998. Recurso parcialmente provido para reconhecer a decadência até setembro/01, inclusive. NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à aplicação do art. 1° da MP 101/2001, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido. RO. ANALISE PREJUDICADA FACE AO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTARIO QUE JULGOU DECAÍDO O CREDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO E EXONERADO PELA DECISÃO RECORRIDA. Analise prejudicada face ao julgamento do recurso voluntário que julgou decaído o direito de a Fazenda Nacional lançar o credito tributário que foi exonerado pela decisão recorrida e objeto de recurso de oficio.. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.033
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de oficio e b) em não conheceu do recurso quanto a matéria preclusa; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto a matéria conhecida para reconhecer a decadência até 09/01 e excluir da base de cálculo as receitas financeiras . Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) quanto as exclusões das receitas financeiras. Designado a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.010679/2006-91 Recurso n° 253.754 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 2202-00.033 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria PIS-cooperativa Recorrentes FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DRJ EM BELO HORIZONTE/MG DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2002 RV. NULIDADE. Não se considera nula a decisão proferida que deixou de analisar ponto de defesa por ausência de provas. Preliminar Rejeitada DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência da CSRF. Ressalvado meu posicionamento pessoal sobre a matéria. ATOS COOPERATIVOS. Considera-se atos cooperativos apenas aqueles em que em ambos os lados da relação negocial a cooperativa e seus cooperados, para consecução dos seus objetivos. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores repassados para as cooperativas singulares/cooperadas referente aos serviços por elas prestados aos associados da confederação de cooperativas; de receitas financeiras; de receitas advindas dos planos de saúde, sendo que os contratos firmados com os usuários são feitos em nome da central.. TRIBUTAÇÃO ATO COOPERATIVO. TRIBUTAÇÃO DO PIS APENAS — — SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 15 DA MP 2158.. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. > Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Sumula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n° 9.718, de 1998, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS as receitas que não configurem faturamento nos termos da Lei n°9.715, de 1998. Recurso parcialmente provido para reconhecer a decadência até setembro/01, inclusive. NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à aplicação do art. 1° da MP 101/2001, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido. RO. ANALISE PREJUDICADA FACE AO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTARIO QUE JULGOU DECAÍDO O CREDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO E EXONERADO PELA DECISÃO RECORRIDA. Analise prejudicada face ao julgamento do recurso voluntário que julgou decaído o direito de a Fazenda Nacional lançar o credito tributário que foi exonerado pela decisão recorrida e objeto de recurso de oficio.. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de oficio e b) em não conheceu do recurso quanto a matéria preclusa; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto a matéria conhecida para reconhecer a decadência até 09/01 e excluir da base de cálculo as receitas financeiras . Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) quanto as exclusões das receitas financeiras. Designado a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. içk 2 - Processo n° 10680.010679/2006-91 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.033 Fl. 2 Nayra Pst245"'s ; 6 aa ' ta - Presidenta .4% .. I . Silvi. •NINA vexa - Re* a'o-MB esignada_ EDITADO EM 11/12/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Relatório Trata-se de auto de infração objetivando a exigencia do PIS referente aos períodos de apuração de fevereiro/99 a setembro/02 em virtude de falta de recolhimento da contribuição. Segundo o TVCF, fls. 17/35: 1. As diferenças lançadas tiveram origem no fato de a contribuinte não considerar nas bases de calculo da contribuição todas as receitas tributáveis; 2. Tais diferenças não foram objeto de DCTF ou de pagamento; 3. As omissões se relacionam ao fato de a contribuinte auto-enquadrar-se no regime de tributação previsto no art. 13 inciso III e art. 14, inciso X da MP 1858-6/99 (atualmente MP 2158-35/01), no qual estaria sujeita à incidência do PIS somente sobre a folha de salários; 4. Todavia, caracterizou a contribuinte como instituição integrante no rol de pessoas jurídicas sem isenção ou imunidade, sujeita à tributação do PIS e da COFINS sobre a totalidade de suas receitas, nos termos do art. 2° e 3°, § 1° da Lei n°9718/98 c/c art. 23, II da MP 1858-6/99; 5. A entidade fiscalizada é sociedade civil, registrada na Agencia Nacional de Saúde como operadora de plano de assistência à saúde sob o n° 363944 (doc, fls. 39); 6. A atividade da entidade é a comercialização e administração de planos de saúde, alem da coordenação, orientação, integração e representação de interesses de suas filiadas/singulares/cooperativas de trabalho medico; 7. Em seu conjunto tem como fonte ou origem de recursos as receitas de prestação de serviços contratados por_clientes pessoas físicas ou jurídicas - - com pagamento de mensalidades, taxas de serviços e encargos operacionais e taxas de manutenção recebidas de suas cooperativas 3 associadas ( arts. 2°, §§ 1°, b e 2° c/c art.11, a, b e g do seu Estatuto, fls. 40 a 48); 8. Relacionadas ao PIS tem ação em Mandado de Segurança n° 2002.38.00020473-2, impetrada em 18/06/02 com o objetivo de ver recolhida a contribuição com base em sua folha de pagamento, à alíquota de 1%, nos termos do §1° do art. 2° da Lei n° 9715/98 e do art. 13 da MP 2158-35/01, c/c art. 15 da Lei n° 9532/98; 9. Em 07/10/02 exarou-se a sentença de fls. 49 a 55, negando a segurança e julgando improcedente o pedido da contribuinte. Neste julgado reafirmou-se que o art. 79 da Lei n° 5674/71 não concede isenção das contribuições sociais sobre as receitas de atos cooperativos, sendo a mesma restrita ao imposto de renda. Também considera que as cooperativas não estão elencadas entre as entidades sujeitas ao PIS apenas sobre a folha de salários; 10.Contra a sentença a contribuinte interpôs recurso de apelação, em 04/06/03, a qual se encontra pendente de julgamento no TRF da ia Região, doc. Fls. 56 e 57; 11.Relacionada ao PIS e à COFINS tem-se Consulta feita pela contribuinte sobre a correção de seu entendimento de que se constituindo como cooperativa de segundo grau dedicada à assistência médico-hospitalar contribuiria para o PIS unicamente sobre a folha de salários e que suas taxas de manutenção e demais ingressos caracterizados como receitas de atividades próprias seriam isentas da COFINS nos termos do art. 79 da Lei n° 5674/71 e arts. 13 e 14 da MP 2158-35/01; 12.Em resposta à Solução de Consulta n° 412, de 15/12/04, a SRRF/6a RF/DISIT, fls. 58 a 64, concluiu que a contribuinte não está expressamente relacionada entre as entidades referidas no art. 13 e 14 da MP 2158-35/01 e que ao remunerar seus dirigentes não cumpre os requisitos do art. 15 da Lei n° 9532/97, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade; 13.Refletindo seus questionamentos judiciais e seu entendimento submetido a consulta a contribuinte, no período de fevereiro/99 a setembro/02, não declarou regularmente em DCTF o PIS-Faturamento ou declarou em valores sub-avaliados; 14.No sentido da decisão judicial proferida e da Solução de Consulta caracterizou-se a contribuinte como sujeita à tributação do PIS sobre todas as suas receitas, nos termos da legislação em vigor, que determina que a contribuinte não está expressamente relacionada ou enquadrada entre as entidades beneficiarias com o regime de tributação do PIS e isenção da COFINS previsto nos arts. 13, e 14, inciso X da MP 2158- 35/01; 15.Não se enquadra no inciso IV do art. 13 por não preencher os requisitos e condições estabelecidos no art. 15 da Lei n° 9532/97, como o de não ‘1\')\ 4 ; Processo n° 10680.010679/2006-91 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.033 Fl. 3 remunerar seus dirigentes, já que, de acordo com o art. 32 alinea e do seu Estatuto resta fixada taxa de honorários para sua Diretoria; 16.Não se enquadra no inciso V do citado art. 13 por não se tratar de Federação e Confederação de Sindicatos; 17. Não se enquadra no inciso X do citado art. 13 por não ser órgão técnico- consultivo do Governo de representação do sistema cooperativo; 18.Entre 1999 a 2002 a contribuinte declarou o PIS-Folha de Salários. Quanto ao PIS-Faturamento nada declarou nem recolheu, sendo que, em diversos períodos, declarou valores incidentes apenas sobre receitas de alugueis, segregadas como atos não cooperativos 19. As bases de calculo para o PIS, devido nos moldes da Lei n° 9718/98, foram apuradas sobre as receitas brutas auferidas e escrituradas nos Livros Diário e Razão, de onde se extraíram as movimentações e saldos levantados nos Balancetes juntados às fls. 65 a 205; 20. De acordo com os Balancetes de fls. 65 a 89, apuraram-se as receitas auferidas pelo contribuinte em 1999, bem como receitas canceladas, discriminadas na composição das bases de calculo nos Demonstrativos que integram o auto de infração. "a falta de Declaração foi antecipada na DIPJ/00, fls. 92 a 97, onde informa montantes mensais de receitas brutas/faturamento próximas aos valores apurados nos Demonstrativos, mas ao mesmo tempo faz a exclusão desses montantes como receitas de atividades próprias, também considera as demais receitas entre elas as receitas financeiras, informando apenas bases e valores do PIS-Folha de Salários; 21. Nos balancetes de fls. 98 a 108, apuraram-se as receitas auferidas para os meses de janeiro, fevereiro, março, maio e junho/00, bem como receitas canceladas nestes períodos, todas discriminadas na composição da base de calculo do PIS nos Demonstrativos; 22. Em desconformidade com as bases apuradas, na DCTF de fls. 109 a 110, declarou de forma sub-avaliada valores de PIS-Faturamento para os meses de maio e junho/00. Para os meses de janeiro, fevereiro e março declarou apenas o PIS-Folha de Salário, embora tenha informado na DIPJ/01, fls. 111 a 113, bases e valores do PIS-Faturamento para todos os meses citados. 23. As diferenças apuradas encontram-se discriminadas nos Demonstrativos; 24. Nos balancetes de fls. 117 a 138 apuraram-se receitas auferidas pela contribuinte no ano de 2001, bem como receitas canceladas (alem de provisões de risco e repasses/pagamentos a terceiros em dezembro), todas discriminadas _ na - composição da bases-- de- calculo - nos - - Demonstrativos; 5 25. Na DCTF/01, fls. 139 a 140 a contribuinte declara valores de PIS Faturamento apenas no mês de outubro, e, ainda assim, incidente somente sobre receitas de alugueis, segregadas como atos não cooperativos. Para os demais períodos declarou apenas o PIS-Folha de Salários; 26. Embora sem declarar em DCTF, a contribuinte informa valores dos PIS Faturamento na DIPJ/02, fls. 141 a 146, e nas planilhas de fls. 147 a 151, sendo que os números apresentados nestes dois documentos não se conciliam entre si, não se conciliando também com os dados apurados na escrituração e nos Balancetes já mencionados, sintetizados nos Demonstrativos; 27. Nos Balancetes de fls. 153 a 205, apuraram-se as receitas auferidas pelo contribuinte nos meses de março, abril, julho, agosto e setembro/02, bem como receitas canceladas nos períodos, alem de provisões de risco e de repasses/pagamentos a terceiros, todos discriminados na compisição da base de calculo do PIS nos Demonstrativos; 28. Na DCTF/02, fls. 206 a 207, a contribuinte declara valores de PIS- Faturamento apenas no mês de junho e, ainda assim incidente sobre receitas de alugueis, segregadas como atos não cooperativos. Os outros valores declarados referem-se aos meses de outubro a dezembro, alem de valores de PIS-Folha de Salários; 29. Embora sem declarar em DCTF a contribuinte informa base de calculo e valores do PIS-Faturamento na DIPJ/03, fls. 208 a 216, e nas Planilhas de fls. 217 a 225, sendo que os números apresentados nestes dois documentos não se conciliam entre si. Com os ajustes em alguns meses e incluindo as receitas de alugueis, as Planilhas citadas se conciliam com os dados apurados na escrituração e nos Balancetes, fls. 153 a 205, sintetizados nos Demonstrativos. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. É cooperativa de trabalho medico de 2° grau, uma federação de cooperativa, no viés societário, e operadora de planos de saúde, no viés econômico, e como forma de concretizar seu objetivo social — a organização em comum e em maior escala dos serviços econômicos e assistenciais das filiadas, cumprimento seu papel de representação e otimização da produção do sistema, atua como mandatária das cooperativas singulares a ela filiadas, razão pela qual a receita auferida não é da impugnante, mas das cooperativas mandantes. Isto se comprova através do Estatuto Social Da Federação e dos contratos firmados em nome das cooperativas singulares com os usuários; 2. A figura do mandato, na espécie, afasta a configuração de receita própria para o mandatário, o que é suficiente para encerrar o debate. Cabe ainda esclarecer que a impugnante, como sociedade cooperativa, está à margem da incidência tributaria quando da pratica de atos cooperados, porquanto não se configura receita própria da cooperativa (art. 79 parágrafo único da Lei n° 5764/71); 6 ; Processo n° 10680.010679/2006-91 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.033 Fl. 4 3. A impugnante reveste-se, ainda da roupagem de operadora de plano de saúde, conforme disciplina a Lei n° 9656/98, encontrando-se sujeita à rigorosa fiscalização da ANS, e não se sujeitando à tributação, no que tange aos valores percebidos a titulo de pagamento pelos planos de saúde, já que, por não possuir rede de atendimento medico hospitalar próprio, repassa às suas singulares tais valores, retendo somente uma taxa de administração, necessária a cobrir despesas com contratos. Assim, apenas poderia se figurar como receita da impugnante, quando muito, este valor retido, sendo os valores repassados receitas das singulares que os receberam; 4. A fiscalização desconsiderou a atuação da impugnante como mandatária das singulares cooperadas, não tendo excluído da exigência os valores relativos às receitas das singulares, as decorrentes da pratica de atos cooperativos, os valores correspondentes às receitas financeiras, a integralidade das deduções segundo a lógica das operadoras de planos de saúde previstas na MP 2158-35/01, art. 30 § 90, alterado pelo art. 2° da Lei n° 9718/98 e na IN SRF 247/02, art. 26 e outros valores repassados pela impugnante; 5. Decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir o PIS referente às competências de fevereiro/99 a setembro/01, eis que passados mais de 05 anos da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150,§ 4° do CTN, já que a ciência do auto de infração se deu em 02/10/06; 6. Os valores do PIS de fevereiro a outubro/99 não podem ser exigido com base na Lei n° 9718/98 em virtude do principio da anterioridade nonagesimal; 7. Aplicação da decisão do STF no que tange à inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n° 9718/98 — inclusão na base de calculo do PIS de outras receitas que fogem ao conceito de faturamento. A DRJ em Belo Horizonte julgou procedente em parte o lançamento, excluindo as parcelas relativas aos atos cooperados até outubro/99. Desta decisão foi interposto recurso de oficio. A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial acrescendo, ainda: 1. O julgador de primeira instancia equivocou-se ao manter para os períodos de fevereiro a outubro/99 a tributação sobre as receitas financeiras e, para os demais períodos, as receitas dos atos cooperativos e os repasses decorrentes das atividades de operadoras de plano de saúde; 2. Nulidade da decisão recorrida em virtude de haver considerado, no que diz respeito aos ajustes das bases questionados desde a -impugnação, que não foram devidamente comprovados os equívocos pois que a recorrente instruiu o processo com vasta documentação demonstrando o referido ajuste tais como: planilhas (fls. 409 a 433), faturas emitidas (fls. 434 a sç?\5\ 7 500), copias de contratos firmados (fls. 314 a 408), bem como inúmeros documentos contábeis juntados quando da fiscalização; 3. Optando o julgador pela necessidade da obtenção de novas provas que entendesse necessárias para comprovar as alegações da recorrente, devidamente demonstradas com vasta documentação, deveria ter convertido o julgamento em diligencia para que se aprofundassem as investigações, nos moldes que ele achasse necessário e não concluir pela falta de provas (afirmação que alias, não procede), pois que tal ato implica em cerceamento do direito de defesa e causa a nulidade da decisão; 4. Cita decisões dos Conselhos amparando suas pretensões e afirmado que, em caso de duvidas do julgador e estando o direito razoavelmente demonstrado, deve o julgamento ser convertido em diligencia para que se busque a verdade material dos fatos — principio básico do Direito Tributário. Formula quesitos. 5. Discorre sobre a sistemática de atuação e as receitas envolvidas nas operações em que atua como mandatária das cooperativas singulares associadas, concluindo que apenas as taxas de administração poderiam ser consideradas como receitas próprias, sendo as demais receitas das cooperativas singulares já que são para elas repassadas; 6. Discorre sobre atos cooperados e não cooperados; 7. As receitas financeiras auferidas decorrem de aplicações financeiras devidamente autorizadas e exigidas pela ANS, para que a sociedade possa ter segurança, rentabilidade, solvência e liquidez, devendo, por conseqüência, serem considerados atos cooperativos, e, portanto, não sujeitos à incidência do PIS; 8. A dedução de sobras da base de calculo do PIS está prevista no art. 10 da MP 101/02, com efeitos retroativos até outubro/99, e tais deduções não foram efetuadas pela fiscalização.; É o relatório. \(.\ 8 Processo n° 10680.010679/2006-91 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202 -00.033 Fl. 5 Voto Vencido Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora O recurso voluntário interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Inicialmente há de ser enfrentada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, argüida pela contribuinte por cerceamento de direito de defesa em razão de a decisão recorrida haver considerado, no que diz respeito aos ajustes das bases questionados desde a impugnação, que estes não foram devidamente comprovados, pois que a recorrente instruiu o processo com vasta documentação demonstrando o referido ajuste tais como: planilhas (fls. 409 a 433), faturas emitidas (fls. 434 a 500), copias de contratos firmados (fls. 314 a 408), bem como inúmeros documentos contábeis juntados quando da fiscalização e, caso houvesse entendido, o julgador de primeira instancia, que seriam necessárias novas provas para comprovar as alegações da recorrente deveria ter convertido o julgamento em diligencia para que se aprofundassem as investigações, nos moldes que ele achasse necessário e não concluir pela falta de provas. Analisando-se a questão verifica-se, pelas planilhas apresentadas pela contribuinte de fls. 409 a 433 que o que esta desejou ver excluído da base de calculo foram os custos de livre intercambio, extensão pré-pagamento, glosas (não especificadas), planos em pré pagamento, planos de custo operacional. No entender da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instancia, os valores referentes aos atos cooperativos (custos de livre intercambio, extensão pré pagamento, planos em pré pagamento e planos de custos operacionais) representam receitas da contribuinte, sujeitas à tributação do PIS a partir de outubro/99 , razão pela qual, neste aspecto, não haveria necessidade de qualquer diligencia, pois que, no mérito entende que tais receitas devam ser tributadas. No que diz respeito à chamadas "glosas", realmente a contribuinte não especificou a que se referem estas "glosas" e por conseguinte, a decisão recorrida, acertadamente, concluiu pela ausência de provas a sustentar as razões de defesa da contribuinte. Desta forma, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa, afastando-se a preliminar de nulidade. Em relação à decadência do direito de a Fazenda Publica constituir os créditos tributários relativos à contribuição para o PIS, é cediço que meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de dez para o PIS, lastreado na aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 que dispõe especificamente sobre o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social, dentre as quais encontra-se o PIS. Todavia, o posicionamento majoritário deste Órgão Colegiado, inclusive da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, 49 votou pelo reconhecimento do prazo decadencial para o PIS como sendo aquele estabelecido pelo CTN, ou seja 05 (cinco) anos contados ou da data da ocorrência do fato gerador (quando houver pagamento), estabelecido pelo art. 150 do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando não houver pagamento), estabelecido pelo art. 173 do CTN. Num órgão de julgamento colegiado deve prevalecer o posicionamento, não do julgador como se singular ele fosse, mas do órgão ao qual ele integra. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. Desta forma, considerando que o lançamento foi efetuado em 02/10/2006, declaro a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário relativo ao PIS cujos fatos geradores ocorreram até setembro/2001, ou seja, está decaído o lançamento relativo aos períodos cujos fatos geradores ocorreram em período superior aos cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. No que diz respeito à tributação dos atos cooperativos, entendo que tal questão está posta no Judiciário. Tem-se da sentença proferida no processo judicial if 2002.38.020473-2 que o objeto da ação proposta pela contribuinte é autorização para: "recolher o PIS — Programa de Integração Social, com base na sua folha de pagamentos, à aliquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1° do art. 2° da Lei n°9715/98 e do art. 13 da MP 2158/2001, c/c art. 15 da Lei n° 9532/95 ". Prossegue a sentença, acerca dos questionamentos da contribuinte: "sustenta que em decorrência de sua natureza sui generis, as cooperativas sempre tiveram um regime tributário próprio, segundo o qual o ato cooperativo não sofre incidência de tributos nos mesmos moldes das demais pessoas jurídicas. Assevera que as cooperativas tem natureza jurídica de associação civil, espécie esta de pessoa jurídica caracterizada fundamentalmente pela ausência de fins lucrativos; desta forma, a impetrante teria sua disciplina normativa de recolhimento do PIS fixada pelos art. 13 da MP n°2158-35 c/c art. 15 da Lei n° 9532. Sustenta ainda que a Constituição Federal prevê, em vários dispositivos, disciplina especial para os atos cooperativos. Afirma inclusive, com base no art. 146, III, c da Carta Magna, que a Lei n°5764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar, só podendo, desta forma, ser modificada por ato legislativo da mesma hierarquia. Alega ainda a impetrante que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 145/1999 ampliou, em violação ao principio da legalidade, a base de calculo da contribuição para o PIS relativamente às cooperativas, fixando-a como faturamento mensal, entendido como a receita bruta da sociedade. Não obstante, argumenta que as sociedades cooperativas por não praticarem operação de mercado, são desprovidas de faturamento, não podendo ocorrer, pois, o fato imponível descrito no art. 1" da IN SRF n°145/1999. io , . " n:- Processo n° 10680.010679/2006-91 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.033 Fl. 6 Alega que a Lei e 9715/98 ao dispor que as cooperativas estão obrigadas a recolher 1% sobre a folha de salários a titulo de contribuição para o PIS e 0,65% sobre o faturamento resultante de atos não cooperativos, chocou-se com os preceitos constitucionais no que se refere ao adequado tratamento tributário a ser dispensado às sociedades cooperativas. Por derradeiro, assevera a inconstitucionalidade do art. 15 da Medida Provisória n° 2158-35, por afronta ao principio da hierarquia das leis bem como ao da isonomia, no que privilegiou as cooperativas de produção em detrimento das demais." Verifica-se, assim que as matérias versando sobre: 1) tributação dos atos cooperativos; 2) possibilidade de recolhimento do PIS com base na sua folha de pagamentos, à aliquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1° do art. 2° da Lei n° 9715/98 e do art. 13 da MP 2158/2001, c/c art. 15 da Lei n° 9532/95; 3) inconstitucionalidade da Lei n° 9715/98; 4) inconstitucionalidade do art. 15 da Medida Provisória n° 2158-35, estão postas no Judiciário, razão pela qual delas não se deve conhecer por força do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato _ _ _ administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou , S\anular, o ato administrativo; AUTONOMA, porque a parte não 11 está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissã o de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03- 03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.09 I,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatória à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 12 ' Processo n°10680.010679/2006-91 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.033 Fl. 7 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32.Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34.Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for - menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n.- 70.235/72 - -pois-se- não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas \6autoridades julgadora de primeira instância e executora do 13 acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. " Dessa forma, uma vez que as matérias versando sobre: 1) tributação dos atos cooperativos; 2) possibilidade de recolhimento do PIS com base na sua folha de pagamentos, à aliquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1° do art. 2° da Lei n° 9715/98 e do art. 13 da MP 2158/2001, c/c art. 15 da Lei n° 9532/95; 3) inconstitucionalidade da Lei n° 9715/98; 4) inconstitucionalidade do art. 15 da Medida Provisória n° 2158-35 estão em discussão no Judiciário, que tem a competência para dizer o direito em ultima instância, resta afastada a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, que não deve conhecer das matérias objeto de ações judiciais interpostas pela contribuinte. Todavia, algumas matérias, ainda que relacionadas com as anteriormente citadas, não foram postas diretamente ao Judiciário, razão pela qual sobre elas cabe a manifestação do Colegiado, quais sejam: 1) definição do que seriam atos cooperativos; 2) natureza de mandatária da recorrente que, como tal, atua em prol das cooperativas singulares, contraindo obrigações e direitos em nome destas, razão pela qual a eventual receita obtida é das cooperativas singulares e não dela própria; 3) como operadora de plano de saúde merece os ajustes necessários na base de calculo do PIS, de forma a recolher a contribuição apenas sobre o efetivo faturamento (comissões e taxa de administração); 4) base de calculo = ingressos — repasses, nos termos do § 9° do art. 3° da Lei 9718/98, com redação dada pelo art. 2° da MP 2158-35; 5) inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98; 6) dedução de sobras da base de calculo do PIS está prevista no art. 1° da MP 101/02, com efeitos retroativos até outubro/99; 7) receitas financeiras auferidas decorrem de aplicações financeiras devidamente autorizadas e exigidas pela ANS, para que a sociedade possa ter segurança, rentabilidade, solvência e liquidez, devendo, por conseqüência, são considerados atos cooperativos, e, portanto, não sujeitos à incidência do PIS. Para que se defina a primeira questão — o que seriam atos cooperativos, necessário se faz alguns esclarecimentos. Costuma-se dividir os atos que podem ser praticados pelas cooperativas em cooperativos e não-cooperativos. Decorrem dessa classificação sérias conseqüências práticas, a começar pela interpretação do preceito constitucional que prescreve o seguinte: a lei complementar estabelecerá adequado tratamento tributário' ao ato cooperativo praticado pela sociedade cooperativa. Em linguagem acadêmica, os atos cooperativos, segundo o Professor Renato Becho2 , são "atos jurídicos que criam, mantêm ou extinguem relações cooperativas, exceto a constituição da própria entidade, de acordo com o objeto social, em cumprimento de seus fins institucionais, variando de acordo com o tipo de cooperativa, ou seja, de acordo com o objeto social eleito e os fins institucionais hábeis para alcançá-los". 'Importa-se afirmar que, enquanto não for editada a lei complementar prevista no art. 146, III, c, da Constituição Federal de 1988, as sociedades cooperativas permanecem na situação de qualquer sociedade quanto à imposição de tributos.(Grifou-se) 2 BECHO, Renato. Tributação das Cooperativas. 2 ed. São Paulo: Dialética, 1999. 14 Processo n° 10680.010679/2006-91 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.033 Fl. 8 Para Franke, 3 é por meio da prática dos "atos cooperativos" que a cooperativa realiza o seu fim, qual seja, o de prestar serviços aos associados (Lei n° 5.764/1971, art. 4°), - alvo derradeiro, objetivo final de todas as cooperativas autênticas, edificadas sobre a idéia de servir adequadamente às necessidades dos seus associados4. Segundo o mesmo autor, a expressão "ato cooperativo" é hoje, no direito brasileiro, o nomen juris5 aplicável a todos os negócios internos das cooperativas. A individualização mais rigorosa desses atos exige, evidentemente, a indicação de uma diferença específica, mediante predicação condizente com o tipo de atividade. Assim, para distinguir os diversos "atos cooperativos", cabe usar a linguagem comum, valendo-se de expressões que qualifiquem o ato cooperativo. Falar-se-á, desse modo, de "atos cooperativos de fornecimento", nas cooperativas de consumo; de "atos cooperativos de entrega ou recebimento", nas cooperativas agrícolas; de "atos cooperativos de cessão ou uso de casas", nas cooperativas de habitação; de "atos cooperativos de trabalho", nas cooperativas de produção artesanal; de "atos cooperativos de créditos", nas cooperativas de créditos etc. Sendo o "ato cooperativo" um conceito relativamente indeterminado, faz-se mister a complementação predicativa para definir-lhe, em cada caso, o conteúdo jurídico. As sociedades cooperativas são reguladas pela Lei n° 5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, estabelecendo em seus arts. 3° e 4° que: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: É essa mesma lei que, em seu art. 79, conceitua como atos cooperativos exclusivamente aqueles que, referindo-se à consecução dos objetivos sociais da sociedade, sejam praticados entre elas e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si, se associadas: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." (Grifou-se) Verifica-se, do exame do dispositivo transcrito no art. 79 e parágrafo único, que um ato, para ser considerado como cooperativo, além de ser praticado na consecução dos FRANKE, Valmor. Direito das Sociedades Cooperativas. 1973. 4 Cf. Ciurana Fernandez, Curso de Cooperación, Bosch, Barcelona, 1968. 5 O nomen juris "ato cooperativo" suscita a idéia de uma operação da vida interna da pessoa moral, da qual decorrem efeitos jurídicos sucessivos, poderes-deveres do ente corporativo, obrigações e direitos seus em face dos cooperados, dentro da dinâmica do sistema das normas estatutárias que regem cada espécie de cooperativa. N, '\ 15 objetivos sociais, necessariamente deve ser praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas as cooperativas entre si quando associadas. Portanto, os atos cooperativos abrangem os negócios jurídicos internos, negócios-fim 6, com características próprias em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas. Dessa forma, o conceito do art. 79 exclui os atos praticados com terceiros, embora objetive atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, que são atos comerciais ou civis, dependendo das características próprias, por faltar-lhes o requisito de estar em ambos os lados da relação negocial, ou a cooperativa e seus associados, ou cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos seus objetivos. Siqueira7 conceitua o ato não-cooperativo, com sendo: "todo o ato que poderia ser realizado pelos associados, mas é realizado por alguém que, tendo as mesmas características deste, no entanto não é associado. A venda de mercadorias comercializada pela cooperativa, mas que não foram adquiridas dos associados, obtenção de serviços prestados por profissionais que, inobstante terem a mesma profissão dos associados, não são associados, a utilização de recursos para empréstimos, são exemplos de atos não cooperativos". O fato de as cooperativas comporem uma situação diferenciada no mundo econômico não é absorvido apenas pela prática dos negócios. Há uma ordem jurídica que incorpora a figura do "ato cooperativo", para distingui-lo das operações mercantis. Esse ordenamento legal é base de todos os negócios sociais, confirmando a impropriedade das análises que consideram apenas as sociedades cooperativas como um objetivo em si mesmo. Por outro lado, além dos atos cooperativos, as sociedades, na persecução de seus objetivos, podem executar outras atividades, as quais foram previstas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764, de 1971, sem que tal importe na descaracterização como cooperativa: "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e 6 Os negócios-fim também são denominados "negócios internos", atos cooperativos. 7 SIQUEIRA, Paulo César Andrade. Adequação Ttributária dos Atos de Cooperativas de Trabalho. Revista Dialética de Direito Tributário n° 60, p.p 92 a 98, p. 98. \ç"'".\\ 16 . .. Processo n° 10680.010679/2006-91 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.033 Fl. 9 limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares." Na hipótese da prática dessas atividades permitidas, porém não-cooperativas, a lei — art. 111 da Lei n° 5.764, de 1971 — estabeleceu que são considerados como tributáveis os resultados positivos delas decorrentes: "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." No âmbito administrativo, visando a esclarecer dúvidas acerca da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica nos atos não-cooperativos, foi editado o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n° 38, de 30 de outubro de 1980, publicado no Diário Oficial de 5 de novembro de 1980, que em seu item 2.3.1 ao descrever os atos cooperativos segue a mesma definição dada pela Lei n° 5.764, de 1971, art. 79: "2.3.1 - Atos cooperativos. A primeira delas abrange os negócios jurídicos internos, negócios-fim, com caracteres próprios em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas, que a lei denomina atos cooperativos e define como: "os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79), devendo-se assinalar que as cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados (art. 79. As despesas gerais relativas aos atos cooperativos são cobertas pelo cooperado, em regra através de rateio na proporção direta da fruição dos serviços (art. 80, caput), podendo ocorrer, também, rateio de sobras líquidas verificadas em balanço do exercício (art. 80, parágrafo único)." E esclarece a respeito dos atos não-cooperativos: "2.3.2 — Atos Não-Cooperativos Legalmente Permitidos A segunda categoria corresponde a alguns atos não- cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. São estas as operações admitidas: I — Aquisição, por cooperativas agropecuárias e de pesca, de produtos de não associados quer sejam agricultores, pecuaristas ou pescadores, para o fim de completar lotes destinados ao ‘6 17 cumprimento de contrato ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuam (art. 85); II — Fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objetivo social e que estejam em conformidade com a lei, oferecer aos seus próprios associados (art.86); III — Participação, em caráter excepcional, em sociedades não cooperativas públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, mediante prévia e expressa autorização do Conselho Nacional de Cooperativismo, hipótese em que as inversões serão contabilizadas em títulos específicos (art. 88). 2.3.3 — Destinaçéio dos Resultados dos Atos Não-Cooperativos Os rendimentos dessas operações, além de tributáveis, não podem ser distribuídos, pois passam a integrar obrigatoriamente a conta do "Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social" (arts. 87 e 88, § único). A cooperativa em comento trata-se de cooperativa central, ou seja, uma cooperativa cujo objetivo é o de organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitar a utilização recíproca dos serviços. No caso de prestação de serviços de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem outras cooperativas de objetivo e finalidades diversas (Lei n° 5.764, de 1971, art. 8°, parágrafo único). A atividade desenvolvida pela recorrente é a comercialização e administração de planos de saúde, alem de coordenação, orientação, integração e representação de interesses de suas filiadas: cooperativas singulares de trabalho medico. Como fonte de recursos a contribuinte tem :receitas de prestação de serviços contratados por clientes pessoa física ou jurídica (planos de saúde) com pagamento de mensalidades; taxas de serviços e encargos operacionais; taxas de manutenção recebidas de suas cooperativas associadas. Em relação aos planos de saúde é de se verificar que não se está a discutir se são decorrentes de atos cooperativos praticados pela recorrente, mas se tais receitas representam receitas da recorrente ou de suas singulares/cooperadas. Os contratos de planos de saúde, conforme documento de fls. 315 a 336, demonstram que tais contratos são firmados entre a recorrente e o associado, não se configurando, portanto a situação argüida pela contribuinte de que as receitas deles advindas não são receitas próprias e sim de suas singulares, que apenas transitam pela sua contabilidade e que são repassadas para as cooperativas singulares, representando receitas destas ultimas. O que de fato ocorre é que a contribuinte firma contratos de planos de saúde em nome próprio, todavia, por não dispor de rede hospitalar, laboratorial e medica própria, repassa tais serviços para as cooperativas singulares (cooperados). \(\)\ 18 , Processo n° 10680.010679/2006-91 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.033 Fl. 10 Os valores que a recorrente deseja ver excluídos da base de calculo da contribuição referem-se a custos incorridos na prestação dos serviços contratados. Observe-se que os contratos são firmados diretamente entre os contratantes e a recorrente. Esta, por sua vez, por não possuir meios próprios para fornecer os serviços contratados, encaminha para suas cooperadas (UNIMED singulares) seus associados, mas a relação negocial desenvolve-se entre a recorrente e os contratantes. Há ainda de se verificar que a recorrente alem da relação cooperativada entre ela e suas singulares, também estabelece relações com hospitais, laboratórios, etc para atender as necessidades de seus associados, não correspondendo tais relações a atos cooperativos. A relação da recorrente com as suas singulares é outra relação, não podendo ser inserida na primeira, como se o contratante dos planos de saúde travassem um contrato cada uma das singulares/cooperadas da recorrente particularmente para prestação dos serviços de médicos associados e a rede responsável por serviços auxiliares e hospitalares relacionada a cada uma delas e outro com a recorrente. O que se contrata é o serviço médico no todo, incluindo os serviços auxiliares e os hospitais, e os planos de saúde, mesmo os pos-pagos são vendidos em nome da recorrente. Desta forma, não há duvidas de que tais receitas não podem ser consideradas como resultado de conta alheia, como deseja a recorrente. São em verdade, custos dos serviços por ela prestados (contratos estabelecidos com os contratantes são realizados em seu nome), e se repassado para as suas singulares/cooperadas não se configuram receitas de terceiros e, portanto, resultado em conta alheia, mas sim receitas próprias e como decorrentes de suas atividades fins. Ressalte-se que, ainda que tais valores advindos dos planos de saúde sejam repassados totalmente para as singulares em virtude de serviços por elas prestados aos associados da recorrente, devem ser incluídos na base de calculo da contribuição exatamente por serem receitas próprias. Desta forma as receitas advindas dos planos de saúde não podem ser considerados como receitas de terceiros (singulares) como quer fazer crer a recorrente. Quanto às chamadas taxa de intercambio é de se conceituar que este intercambio representa o atendimento de um usuário de um dos planos UNIMED (origem) por uma outra UNIMED (destino). Neste caso a recorrente seria considerada como UNIMED de origem, mas suas singulares não são consideradas como UNIMED de destino, pois que os contratos são firmados entre a recorrente e os associados, o que faz com que todo associado da recorrente possa ser atendido por qualquer de suas cooperadas (UNIMED singulares). Tal intercâmbio somente se verificaria no caso de um usuário da recorrente ser atendido por outra UNIMED que não uma de suas singulares/cooperadas, e, no caso, a recorrente deseja considerar com intercambio valores repassados por ela a suas singulares/cooperadas referente aos serviços por estas ultimas prestado aos associados da recorrente. Ou seja, entende que os repasses relativos aos atos cooperativos sejam considerados com intercambio. Vale ressaltar que de acordo com os modelos de contratos trazidos aos autos pela contribuinte, os valores dos planos de saúde são fixos indepen-defite da prestação de serviços médicos e auxiliares pela contribuinte. Desta forma, não se pode considerar a venda de planos de saúde sejam à principio, considerado como ato cooperado. \\ 19 Em relação ao percentual retido pela recorrente (denominado taxa de administração) sobre os valores repassados para as suas singulares, deve ser observado que ainda que incidente sobre os valores repassados para os cooperados com estes não se confunde, já que os valores repassados para as singulares são atos cooperativos e sobre a taxa cobrada sobre estes valores, como o associado não encontra-se num dos pólos da relação, não pode ser considerado como ato cooperativo. Também em relação às receitas financeiras, embora tenham sido auferidas de aplicações financeiras devidamente autorizadas e exigidas pela ANS, para que a sociedade possa ter segurança, rentabilidade, solvência e liquidez, não se pode dizer que de um lado do negocio jurídico praticado esteja o cooperado, razão pela qual não podem ser consideradas como receitas decorrentes de atos cooperados. Todavia, deve se ressaltar que sejam considerados atos cooperativos ou não, tais valores compõem a base de calculo do PIS na sistemática prevista pela Lei n° 9718/98 No que tange à tributação para o PIS deve se observar que Constituição Federal, no caput do art. 195, redação original, estabeleceu que a seguridade social será financiada por contribuições sociais (I) dos empregadores, (II) dos trabalhadores e (III) provenientes das loterias. No que se refere aos empregadores, a Constituição, desde logo e no mesmo caput, atribuiu ao legislador ordinário competência para criar ou cobrar, concomitantemente, três contribuições sociais distintas, cada qual com campo material específico, a saber: Contribuição social sobre a folha de salários; Contribuição social sobre o faturamento; e Contribuição social sobre o lucro. Das três, a contribuição social sobre folha de salários era a única existente antes da Constituição de 1988. Recepcionada com o texto de 1988, está em vigor até hoje com as alterações ordinárias que vêm ocorrendo. As contribuições para o PIS/PASEP, instituídas pela Lei Complementar n° 7 e 8 de 1970, eram devidas pelas sociedades cooperativas à alíquota de 1% calculada sobre a folha de salários do mês, tivessem ou não operações de atos não cooperativos. Caso a cooperativa tivesse faturamento de atos não cooperativos, além da contribuição calculada sobre a folha de salários, pagava a contribuição sobre o faturamento de atos não cooperativos em aliquota própria. Posteriormente, o § 1° do art. 2° da Lei n° 9.715/98 dispõe que as sociedades cooperativas, além da contribuição para o PIS/PASEP de 1% sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada com base no faturamento no mês, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Sobre contribuição para o PIS/PASEP 8 , o art. 2° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, assim estabelece: 8 Não é aplicável às sociedades cooperativas, o dispositivo criado pela Medida Provisória n° 66, de 29 de Agosto de 2002, que dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e da Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) : "Art. 8° Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/PASEP, vigentes anteriormente a esta Medida Provisória, não lhes aplicando as disposições dos arts. 1° ao 7° ". 20 Processo n° 10680.010679/2006-91 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.033 Fl. 11 "Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente": I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda. inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês: II - pelas entidades sem fins lucrativos definidos como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § 1' As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. (Grifou-se) Por sua vez, o art. 1° do Ato Declaratório SRF n° 70, de 30 de julho de 1999, não obstante ratificar o § 1°, art. 2° da Lei 9.715,. de 1998, assim estabeleceu no seu parágrafo único: "Parágrafo único - Relativamente às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados, a base de cálculo será determinada com base no disposto no art. 15 da Medida Provisória e 1.858-7, de 2 7 de julho de 1999." Ocorre que os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, a seguir transcritos, alteraram o conceito de faturamento ampliando o campo de incidência do PIS/PASEP e da COFINS. Desta forma, a partir de 01 de fevereiro de 1999, a base de cálculo dessas contribuições passou a ser considerada como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo, no entanto, permitidas algumas exclusões: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 21 I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV- a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (.)" Aqui vale conceituar o que seria considerado como receita bruta para efeitos de base de calculo do PIS. O conceito de faturamento, que correspondia ao da antiga base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, foi exaustivamente discutido em doutrina e jurisprudência, que o fixaram como o equivalente à receita bruta decorrente da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, especialmente as financeiras, de aluguéis, e as variações monetárias ativas. O art. 187 da Lei n° 6.404/76 ao tratar da matéria, estabelece que a receita deve integrar a conta de resultado do exercício social, independentemente da sua realização em moeda, e que podem existir receitas de vendas, receitas da prestação de serviços e receitas financeiras, que decorrem das vendas, das prestações de serviços e das aplicações financeiras. Em relação à tributação do imposto de renda da pessoa jurídica, existe norma que conceitua receita, bem como define as características dessa terminologia. Assim, a Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12, matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, explicita o que seja uma receita e os critérios para que possa ser identificada como tal, de inegável importância para o exame do tema. Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Como se percebe, quer para o legislador comercial, quer para o tributário, o conceito de receita liga-se, intimamente, às operações que signifiquem venda ou prestação de serviços; significa, necessariamente, uma contraprestação em operações cumulativas ou seja, $22 Processo n° 10680.010679/2006-91 S2 -C2T2 Acórdão n.° 2202-00.033 Fl. 12 receita de vendas ou serviços é moeda corrente ou crédito que a sociedade cooperativa recebe como contraprestação em operação de troca na qual transmite domínio sobre bem econômico material ou fornece serviço. Para as contribuições sociais havia, sim, inúmeras referências à "receita" em diversos dispositivos do ordenamento jurídico, contidos nos mais variados diplomas legais, mas nenhum deles explicita o que seja uma receita ou critério para que algo possa ser definido como tal. Assim, o legislador ao se reportar à base de cálculo das contribuições sociais não cuidou de, expressamente, definir o que afinal integraria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, apenas se restringiu a dizer que não importaria a atividade exercida ou classificação contábil adotada para as receitas. (Grifou-se) Objetivando expandir a base de cálculo das referidas contribuições, a norma jurídica fez com que ele incidisse sobre a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, conceito evidentemente mais abrangente do que o faturamento, com significado próprio e bem preciso, inconfundível com meros ingressos contabilizados por essas sociedades. A conceituação dada pelo Instituto Brasileiro de Contabilidade (IBRACON), por meio das disposições contidas no Pronunciamento XIV —"Receitas e Despesas/Resultado", é de que "Receita corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos9, reconhecidos e medidos em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes dos diversos tipos de atividades e que possam alterar o patrimônio líquido." Eldon S. Hendriksen e Michael F. Van Breda (1999) trataram da conceituação de receitas, inclusive mostrando a dificuldade para precisar a terminologia e, também, a necessidade de sua abordagem em conjunto com o conceito de despesas e de lucros, dado que este é, na essência, decorrência do confronto de receitas e despesas. Segundo Hendriksen e Van Breda, "Receitas podem ser definidas, em termos gerais, como o produto gerado por uma empresa. Tipicamente, são medidas em termos de preços correntes de troca. Devem ser reconhecidas após um evento crítico ou assim que o processo de venda tenha sido cumprido em termos substanciais. Na prática, isto normalmente significa que as receitas são reconhecidas no momento da venda... As receitas são o fluído vital da empresa. Sem receitas, não haveria lucros. Sem lucros, não haveria empresa. Dada sua importância, tem sido difícil definir a receita como um elemento contábil. O que ocorre com as receitas também ocorre com as despesas, que são de definição igualmente difícil. Em termos 9 A leitura desse pronunciamento permite concluir que os acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, designados como receita, são relativos a eventos que alteram bens, direitos e obrigações:Receita;entretanto, não inclui todos os acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos. Recebimento de numerário por venda a dinheiro é receita, porque o resultado líquido da venda implica alteração do patrimônio liquido. Por outro lado, o recebimento de numerário por empréstimos tomados ou o valor de um ativo comprado a dinheiro não são receita, porque não altera o patrimônio líquido. t\ 23 ideais, deve ser possível, dado que receitas e despesas são elementos do lucro..." Mais adiante, asseveram Hendriksen e Van Breda: "Em seu nível mais fundamental, receita é um aumento de lucro. Tal como o lucro, trata-se de um fluxo — a criação de bens ou serviços por uma empresa durante um período." • Nesse contexto, conclui-se que o conceito de receita nada mais seria que o de faturamento. Todavia, Hendriksen e Van Breda reconhecem que os outros ingressos também seriam conceituáveis como receitas, senão vejamos: "Os autores deste livro preferem distinguir entre as atividades produtoras de riqueza da empresa e as transferências inesperadas de riqueza decorrentes de doações ou eventos imprevistos. Em outras palavras, todas as atividades, sejam importantes ou não, relacionadas às atividades produtoras de riqueza da empresa, seriam incluídas na categoria geral de receita. Daí resultaria uma visão mais abrangente da receita. Entre os que adotaram tal visão abrangente da receita está o APB, em seu Pronunciamento número 4. Além de vendas e serviços, inclui-se nas receitas a venda de recursos que não sejam produtos, tais como instalações de equipamentos ativos financeiros. Paton e Littlefield também consideram que, embora o "fluxo de concretização" fosse a principal fonte de receita, toda a gama de bens e serviços oferecidos pela empresa, independentemente do valor relativo de determinado item, era incluída na receita" (.). Com efeito, os autores sintetizam a conceituação de receita. Ensinam quatro acepções possíveis: na primeira, a receita é vista como produto da empresa; na segunda, consistiria no produto da empresa transferido aos seus clientes; na terceira, corresponde à entrada de ativos na empresa (fluxo de entrada); e, por último, a receita representaria o aumento bruto de ativos (patrimônio). O patrimônio é a composição representada pelo ativo menos passivo, sendo que o diferencial entre os dois grupos da estrutura patrimonial representa exatamente o que se denomina com muita propriedade de "patrimônio líquido". Este é aumentado pela receita e diminuído pelos custos e/ou despesas, componentes indispensáveis da Demonstração do Resultado do Exercício obrigatória para as sociedades cooperativas em geral. Para o dicionarista contábil Lopes de Sá (1993), a receita representa recuperação dos investimentos, renda produzida por um bem patrimonial e o valor que representa a parte positiva no sistema dos resultados. Também é o resultado de uma operação produtiva e o provento ou remuneração por serviços prestados. A entrada considerada receita quase sempre monetária corresponde à venda de uma mercadoria, de um produto ou de um serviço econômico ou financeiro. Entrada que pode ser antecipada, no ato, ou diferida, e também imediata com relação à própria obtenção de mercadorias, do produto ou do rendimento do serviço. Assim, após esse necessário apanhado na legislação e na doutrina, verifica-se que a sociedade cooperativa, ao vender plano de saúde„ ao prestar serviços a terceiros com a utilização do trabalho dos seus associados, ao receber dos cooperados recursos, todos esses valores auferidos representam ingresso patrimonial conceituados como receita. 24 . -..* Processo n° 10680.010679/2006-91 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.033 Fl. 13 Nas sociedades cooperativas de médicos os serviços são oferecidos para as pessoas físicas ou jurídicas, juntamente com os serviços prestados por laboratórios, clinicas, hospitais entre outras entidades cooperativadas ou não. Esses serviços são oferecidos na forma de plano de saúde e são classificados em duas modalidades: contratos de "Valor Determinado", também denominado "pré-pagamento", em que o contratante paga uma mensalidade fixa para ter a sua disposição os serviços abrangidos na forma de cobertura contratada, ocorrendo o pagamento das mensalidades independente da utilização dos serviços; (Grifou-se) contrato de "Custo Operacionais", relativos aos planos de "pós-pagamento", compreendendo os contratos firmados com empresas em beneficios de seus funcionários, para utilização dos serviços médicos, que serão cobrados acrescidos de uma taxa de administração. (Grifou-se) Esses contratos apresentam-se sob várias espécies, destacando-se o "Plano empresarial", contratado por empresa em beneficio de seus funcionários e o "Plano Familiar", contratado por pessoas fisicas. As receitas auferidas correspondentes a esses planos e às demais atividades operacionais das sociedades cooperativas médicas são classificadas das mais variadas formas: receitas com planos de assistência médico-hospitalar; receitas com planos de assistência odontológica; receitas com operações de assistência médico-hospitalar; receitas com operações de assistência odontológica; receitas operacionais com outras atividades; receitas com títulos de renda fixa; receitas com títulos de renda variável; receitas com recebimentos em atraso; receitas financeiras diversas; receitas com imóveis de renda; ajustes positivos de investimentos em controladas e coligadas; outros investimentos; e outras receitas não-operacionais. Assim, pelo exposto, conclui-se que a sociedade cooperativa aufere receita de venda de plano de saúde porque recebe como contraprestação moeda corrente, e, em troca, fornece serviço. Em outras palavras, é receita porque corresponde à remuneração obtida pela prestação de serviços. Em relação à aplicação do disposto no §9° do art. 3° da Lei n° 9718/98, introduzido pelo art. 2° da MP 2158-35/2001, com efeitos a partir de 01/12/2001, conforme se verifica do Demonstrativo de Apuração da base de calculo e da diferença do PIS devido, fls. 31 a 35, as deduções previstas em lei foram consideradas pela fiscalização. O referido dispositivo legal permitiu às operadoras de plano de saúde fazerem as seguintes deduções da base de calculo do PIS: § 92. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: 1- co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à \ç.......\\constituição de provisões técnicas; - — - - - — 25 t*- III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades." (NR) Verifica-se, portanto, que no inciso I o legislador permitiu às operadoras de planos de saúde deduzirem da base de calculo da contribuição os valores de co- responsabilidades cedidas, que são exatamente os valores repassados por outras operadoras (terceiros) para as quais, por meio de convênios ou acordos, a contribuinte prestou serviços de atendimento aos associados de outrem. Ou seja, despesas de terceiros. Tais valores foram considerados pela fiscalização. Entretanto, aqui não está incluído, como já se disse o valor que a recorrente repassa para suas associadas/singulares/cooperadas. No inciso II permitiu-se a dedução de parcela das contraprestações pecuniárias destinadas a constituição de provisões técnicas. Tais valores foram considerados pela fiscalização, como se verifica dos demonstrativos já mencionados. No inciso III permitiu-se às operadoras de plano de saúde deduzirem da base de calculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o valor relativo às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades. Da analise do referido dispositivo legal verifica-se que o legislador permitiu às operadoras de planos de saúde deduzirem da base de calculo da contribuição a diferença entre os valores efetivamente pagos relativos a indenizações de serviços incorridos e os valores recebidos de terceiros, a titulo de transferências de responsabilidade. Ou seja, o que restou excluído pelo disposto no art. 3 0, §9°, inciso III da Lei n° 9718/98 foram as diferenças entre os valores que as operadoras pagam efetivamente aos seus credenciados por prestarem serviços a associados de outras operadoras com as quais estabelece convênios ou acordos de responsabilidade e os valores repassados pelas outras operadoras conveniadas para cobrir os custos incorridos com seus associados. Neste caso para que possam ser deduzidos valores pagos aos seus credenciados por prestarem serviços a associados de outras operadoras, com base no inciso III do citado §9°, é preciso que os valores pagos sejam superiores aos valores repassados pela outra operadora. Da analise conjunta do disposto nos incisos I e III do § 9° da Lei n° 9718/98 verifica-se que o legislador permitiu a exclusão de todos os valores que se referem a custos de terceiros (outras operadoras) que, por terem ingressado na contabilidade da recorrente por transferência de outras operadoras em decorrência de serviços prestados a elas (inciso I) ou que se refiram a custos dos serviços prestados a terceiros (inciso III). Não havendo menção na lei de qualquer possibilidade de dedução de custos próprios. No que diz respeito aos argumentos acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 é de se verificar que, no que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- 26 Processo n° 10680.010679/2006-91 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.033 Fl. 14 se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos." Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: "O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade." Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve 27 especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Maximo do Poder Judiciário na analise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instancia superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. 28 Processo n° 10680.010679/2006-91 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.033 Fl. 15 Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. A impossibilidade de manifestação por parte deste Conselho acerca de inconstitucionalidade de norma jurídica já foi objeto de Sumula Vinculante n° 002. Em relação à aplicação da recente decisão do STF no que tange à inconstitucionalidade das alterações da base de calculo da COFINS e do PIS pela Lei n° 9718/98, no controle difuso da norma, para os demais contribuintes, adoto o posicionamento do Conselheiro Julio César Alves Ramos como minhas razões de decidir: "Cumpre iniciar o seu exame pelo pleito do contribuinte para que seja imediatamente aplicada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, recentemente proferida e que, em ação individual, declarou a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 na forma de apuração das contribuições ao PIS e à COFINS. Para tanto, porém, entendo carecerem de competência os órgãos administrativos encarregados da revisão do lançamento. É que como se sabe o inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o princípio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre as partes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regas emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, nos ternos do art. 103 da Constituição Federal. No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: \N\ 29 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo ai previsto foi editado o Decreto n° 2.346, de 04/10/1997, cujos artigos 10 a 40 disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Confira-se: Art. 1 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art.1°-A.Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n°3.001, de 26.3.1999) Pará grafoúnico.Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26. 3 . 1999) Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. 4-\\ 30 _ • Processo n° 10680.010679/2006-91 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.033 Fl. 16 Art. 3 0 À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame adequa-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo 2° do art. 1°. Com efeito, a decisão do Supremo é definitiva e irrevogável, mas foi proferida em ação proposta por um contribuinte e não em ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade. Ora, se assim o é, não existe permissivo para que os órgãos administrativos incumbidos do controle do ato administrativo de constituição do crédito tributário pelo lançamento, possam afastar o crédito legitimamente constituído por estender os efeitos da decisão particular, até que o Senado Federal promova, como lhe compete, tal extensão. Até lá, ainda que de forma redundante e ineficiente, cada contribuinte tem de se insurgir contra o ato já reconhecido como inconstitucional e obter decisão judicial favorável para que possa se beneficiar do entendimento do STF. Fiz questão de citar os artigos 2° e 3° do Decreto 2.346, embora os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até lá, mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. Por óbvio, não cabe cogitar de edição de Súmula - Vinculante do próprio STF de que trata o art. 103-A da CF. Por fim, e apenas como reforço, diga-se que não há no caso concreto, até pela proximidade da decisão que se quer já aplicar, qualquer pronunciamento fora do próprio STF, seja do Congresso Nacional, da Advocacia Geral da União, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da União, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 4° também acima transcrito. st\ 31 É certo que o caminho adotado em nosso ordenamento jurídico (ou seja, a não vinculação imediata à decisão do STF) apenas acarreta o desperdício de recursos. Não obstante, se aplica ao caso o brocardo latino dura lex sed lex: descabendo ao servidor administrativo ( e a qualquer cidadão) deixar de cumprir a norma até que sua inconstitucionalidade produza efeitos para todos os contribuintes." No tocante à outra razão de defesa argüida pela autuada em sua peça recursal, qual seja: aplicação do disposto no art. 10 da MP 101/02, não pode ser conhecida por este Colegiado, porquanto não haver sido suscitada na impugnação. Como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: relativas a direito superveniente, competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão. Daí, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Analisando-se agora o recurso de oficio interposto tem-se que a analise deste resta prejudicada uma vez que todo o período que foi objeto de exoneração de credito tributário lançado por parte da decisão recorrida foi considerado decaído por este Colegiado, quando da analise do recurso voluntário. Desta forma voto por considerar como prejudicada a analise do recurso de oficio por estar decaído o credito tributário a ele referente, razão pela qual há de se negar provimento, e, em relação ao recurso voluntário por afastar a preliminar de nulidade, não conhecer da matéria preclusa, e, em relação às matérias conhecidas por dar provimento parcial para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos até setembro/01. É como voto. Nayra Bast s Mana ta Voto Vencedor Conselheira Sílvia De Brito Oliveira, Redatora Designada Por discordar da Ilustre Conselheira Relatora quanto ao dever deste colegiado de afastar dispositivo legal julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão plenária definitiva, passo a expor as razões que conduziram meu voto divergente. A parte da exigência tributária formalizada nestes autos que se refere ao alargamento da base imponível do PIS, promovida pelo art. 3 0, § 1° da Lei n° 9.718, de 1998, I, Ni** 32 •nn4,.. Processo n° 10680.010679/2006-91 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.033 Fl. 17 não pode prosperar em face da inconstitucionalidade desse dispositivo legal declarada pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, cujo Acórdão correspondente transitou em julgado em 5 de setembro de 2006. Isso porque entendo estar-se diante de hipótese prevista no art. 62, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que prescreve: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou (.) A disposição regimental supracitada emana do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que, a meu ver, no parágrafo único do seu art. 40, trata de situação excepcional ao caput do artigo, pois, não mantendo o Carf subordinação hierárquica ao Secretário da Receita Federal, tampouco ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, seria esdrúxulo supor que a atuação deste colegiado julgador estivesse vinculada a determinações emanadas dessas autoridades. Nesse ponto, frise-se que o próprio caput do artigo em comento limita a abrangência dessas determinações ao âmbito das respectivas competências, referindo- se, com isso, não só à segregação das competências do Secretário da Receita Federal e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, mas também à delimitada esfera de atuação de cada um, que, a todas as luzes, nesse particular, não alcança os órgãos julgadores da segunda instância administrativa. Destarte o Decreto em tela, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais, expressamente impôs aos órgãos julgadores da administração fazendária o dever de afastar dispositivo declarado inconstitucional e, se tal dever não era cumprido até a publicação do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, é porque anterior disposição regimental, materializada no art. 22A introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, no regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vedava expressamente o afastamento de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, inclusive na hipótese de que aqui se cuida. Assim, a alteração da norma regimental evidenciou a mudança de entendimento sobre a matéria do Sr. Ministro da Fazenda e, nesse ponto, não se pode olvidar a subordinação direta do Carf a esse Ministro de Estado. Note-se, pois, que o art. 4° do Decreto n° 2.346, de 1997, cuidou de atribuir competência a dirigentes da administração fazendária para determinar, no âmbito de suas - - atribuições, que não se prossigam com exigências tributárias fundamentadas em dispositivos declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário n para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os referidos dispositivo, conforme a seguir transcrito: Art. 4 0 Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificaçã o ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, as receitas incluídas na base de cálculo do PIS pela fiscalização que não decorrem da atividade empresarial típica da recorrente não mais podem sofrer a incidência dessas contribuições, visto que o fundamento legal para essa incidência é o art. 3 0, § 1 0, da Lei n° 9.718, de 1998, que foi declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do STF, estando, portanto, configurada a hipótese do art. 62, parágrafo único, inc. I, do já citado Regimento Interno do Carf, que, combinado com o disposto no art. 4 0, parágrafo único, do Decreto n° 2.346, de 1997, impõe o cancelamento da exigência tributária sobre essas receitas. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para também cancelar a exigência relativa às receitas financeiras, visto que estas não configuram faturamento nos termos da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, para incidência da contribuição para o PIS. É como voto. n ,IL , , °:+r, b; nto Oliveira 34

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Numero do processo: 10283.003971/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SUSPENSÃO. "No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." Verificado também a desistência da vistoria pelo importador. Provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28595
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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"No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." Verificado também a desistência da vistoria pelo importador. Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de outubro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator PILOCUIADOVA-0:RAL DA FAZ1NDA NACIONAL C *Feneceis-Gerali raprminiactio Extraludlcial Faiando Nacional O 8 DI2J192_ LUCIANA CORIEZ RONUZ PONTES Proceradoco da FUNI10 Idecioaal Participaram, ainda, do presente julqamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVAO LIMA., FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ FELIPE GAL VÃO CALHEIROS. tate MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.521 ACÓRDÃO N° : 301-28.595 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em conferência final de manifesto, foi constatada a falta de volumes manifestados, quando da descarga do veículo transportador, motivando a lavratura do Auto de Infração contra o transportador. A impugnação da empresa ao Auto de Infração, argúi, em resumo que: - que o auto carece de razão jurídica; - que no caso de regime de consolidação de carga em container, cabe ao agente de carga e ao exportador a verificação das unidades; - que o regime de isenção tributária, não admite a indenização; A autoridade monocrática julgou procedente a Ação Fiscal. Inconformada, recorre a este Conselho, reiterando as razões constantes da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta contra-razões que leio em sessão. É o relatório. 2 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 118.521 ACÓRDÃO N° : 301-28.595 VOTO Adoto em parte o voto da ilustre Conselheira Leda Ruiz Damasceno, ao julgar o recurso n° 118.522, idêntico ao presente, "verbis" "O transportador é o responsável legal quando der causa ao dano e deve indenizar à Fazenda Nacional pelos tributos devidos, conforme legislação vigente. "IN CASU", o importador realizou a referida importação sob o beneficio fiscal da Suspensão de tributos. O artigo 60 do Decreto-lei 37/66, estabelece que, em havendo dano, cabe a INDENIZAÇÃO à Fazenda Nacional. À luz do vernáculo e da doutrina a Indenização, realmente, pressupõe repor o que deveria ser pago, o que não ocorre no caso em tela, vez que nada a Fazenda Nacional perceberia se não houvesse o dano, na mercadoria importada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACÓRDÃO RIP: 92/0004000-4 PROC: RESP NUM: 0018945 UF: RJ RECURSO ESPECIAL DJ DATA. 29/06/1992 PG: 10277 ÓRGÃO: 01 PRIMEIRA TURMA DECISÃO: 18/05/1992 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) EXTRAVIO DE MERCADORIA ISENTA. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NO CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA AO ABRIGO DE ISENÇÃO (OU REDUÇÃO) DO TRIBUTO, NÃO É RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELO VALOR DESTE. O ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N° 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECE QUE, HAVENDO DANO OU AVARIA OU EXTRAVIO, CABERÁ INDENIZAÇÃO A FAZENDA NACIONAL PELO QUE DEIXAR DE RECOLHER. EXISTINDO ISENÇÃO, NÃO HÁ O QUE LDEN17-AR. E ILEGAL O ARTIGO 30, PARÁGRAFO 30, DO DECRETO N° 63.431, DE 1968, QUE MANDA IGNORAR A ISENÇÃO OU REDUÇÃO SE SE VERIFICAR AVARIA OU EXTRAVIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 94, PARÁGRAFO 1° E 99). RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. RELATOR MIN: 1095 - MINISTRO DEMOCRITO REINALDO DECISÃO POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VEJA RESP 5.331-0/RJ, RESP 10.901-0/RJ (STJ). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.521 ACÓRDÃO N° : 301-28.595 REFER. LEG: FED DEL: 000037 ANO: 1966 ART: 00060 INC: 00001 INC: 00002 PAR: UN1CO. IEG: FED DEC: 063431 ANO: 1968 ART: 00030 PAR: 00003. LEG: FED LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN -66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00176 ART: 00099. ASSUNTO: MERCADORIA, ISENÇÃO, EXTRAVIO, ENEXIGIBILIDADE, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRANSPORTADOR, DECRETO FEDERAL, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, ISENÇÃO, HIPÓTESE, EXTRAVIO, AVARIA. EXCESSO, FUNÇÃO, INOVAÇÃO, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO. ISENÇÃO, CARACTERÍSTICA, PODER, TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DERROGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IGUALDADE, HIERARQUIA, EFEITO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, SUBORDINAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. Tendo adotado o entendimento do artigo 30, parágrafo 3°, do Decreto 63.431/68, que exclui a possibilidade de isentar o transportador, nos casos de importações efetuadas sob a égide de beneficio fiscal. Capitular posições, ante a evidente dinâmica do entendimento jurisprudencial, é acompanhar a evolução do direito, desta forma. DOU PROVIMENTO AO RECURSO." Por outro lado, as importadoras das mercadorias extraviadas comunicaram oficialmente a desistência da "vistoria oficial" conforme previsto no art. 472 do RA. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1997 /11111111111111"'. MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 4 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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4756262 #
Numero do processo: 10855.002616/97-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77591
Nome do relator: Não Informado
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Jnião Fl. Segundo Conselho de Contribuintes. De O 9-J OS i os_I Processo n' : 10855.002616/97-60 . ., CP4> -v.korcr Recurso n' : 120.485 Acórdão e : 201-77.591 Recorrente : COMERCIAL E CONSTRUTORA PROHIDRO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS/FINSOCLAU COMPENSAÇÃO. A compensação extingue os débitos na proporção dos créditos existentes. A atualização monetária dos créditos observa os índices estabelecidos pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 132 8/97, só podendo computar outros coeficientes de correção através de decisão judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E CONSTRUTORA PROIIIDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004. QP000-120t- .... . sefa Maria Coelho MaresA41:747tr Presidelem Sérg te.) G. ornes Velloso'g Rela M::121 CEE 1 I I 1 2 1231~8 RCAO:Ftir 450PALca_O ORIGINAL VtSTO ----- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco (Suplente), Antonio Carlos Atulim, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. I MIN iiA R AZF_Ni,A, - 2;2 ce 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE121.7,-^, it Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORIGINAL Fl. :IRAS IA 33 / 0+ /13(f • Processo II' : 10855.002616/97-60 Recurso ia' : 120.485 vlsro Acórdão n 2 01-77.591 Recorrente : COMERCIAL E CONSTRUTORA PROIIIDRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, fls. 13/23, por meio do qual a Fiscalização exige da recorrente os valores não recolhidos a título da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos meses de abril/95 a setembro/95. De acordo com o quadro "Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) Legal (is)", fl. 21, foi elaborado demonstrativo do valor excedente a 0,5% para fins de compensação, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração, através do qual, aplicando-se os índices de atualização de que trata o anexo à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n g 8, de 27/06/97, obteve-se o montante a compensar no valor de 34.299,18 Ufirs. Inconformada com a autuação, a recorrente apresenta a impugnação de fls. 25/27, alegando: 1) que o crédito tributário em questão é objeto da Ação n 2 94.18217-1, que tramita perante a 19 Vara da Justiça Federal de São Paulo; 2) que a Advocacia-Geral da União aprovou parecer, no qual se manifesta no sentido de que, "mesmo na inexistência de previsão legal, é devida a correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo"; 3) que foram utilizados índices relativos ao IPC; e 4) que os juros moratórios são devidos à razão de 1%, conforme se depreende do art. 161 do CTN_ Às fls. 33/34, foi proposta a realização de diligência fiscal para o fim de que os autos retomassem à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP para que o Processo fosse instruído com cópias das Ações Judiciais, pleiteando a compensação dos indébitos do Finsocial com créditos de Cotins, cópias das sentenças prolatadas e Certidão de Objeto e Pé das mesmas. À fl. 35, a Diligência proposta foi indeferida, tendo sido o Processo incluído em pauta. Foi, então, prolatado o Acórdão n2 602, de 24/01/2002, fls. 37/40, que julgou o lançamento procedente, nos seguintes termos: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. COMPENSAÇA-0. FIA/SOCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os créditos do .Finsocial. objetos de compensação, são atualizados monetariamente conforme índices divulgados pela SRP" (NE SRF Cosit/Cosar n° 8, de 1997). COMPENSAÇÃO. JUROS MORA7t51210S. Os juros moratórias, quando previstos na decisão judicial que autorizou a compensação, somente são devidos após o trânsito ern julgaclo da decisão. Lançamento Procedente". Intimada do inteiro teor do Acórdão n2 602, a recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 47/49, repisando os argumentos suscitados na impugnação. \j‘n__. 2 Ministério da Fazenda mim. DA FAZENnA - 2.° CC 2° CC-MF•054-a:',.: tr-7:n1/41" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRA.SILIA J3 '04 I ad Processo n' 10 855.002 616/97-60 Recurso n2 : 120.485 VISTO— Acórdão n 20 1-77.59 1 Subiram os autos por força de sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança ng. 2002.01.1 0001 535-7. Em sessão realizada anteriormente, o julgamento foi convertido em diligência para que a recorrente apresentasse cópia da decisão judicial que autorizou a compensação, bem como a certidão de objeto e pé da respectiva ação. Foram, assim, trazidas aos autos cópias dos documentos acima mencionados, fl. 112. É o relatório. 4&\-- 3 - -. .,... Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. 0 CC 29 CC-MFr_ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL -;Ztat,:„; ifr ElFtA CIL. IA 131 41- 7" I.. Processo n2 : 10855.002616/97-60 ..t.c._Recurso e 120.485 VISTO Acórdão n' : 201-77.591 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, preenchendo os demais requisitos indispensáveis ao seu conhecimento. Conforme se constata do relatório, a recorrente foi autuada porque promoveu a compensação de créditos de Finsocial com débitos de Cofins, indevidamente, pois, na verdade, o valor do seu crédito atualizado monetariamente não é suficiente à extinção dos montantes devidos. Segundo se depreende do relato fiscal, foi constatado que a recorrente atualizou os seus créditos de Fin.social com o cômputo de índices superiores aos que são considerados e aceitos pela Secretaria da Receita Federal. A Secretaria da Receita Federal, através da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR ri2 8, de 27/6/97, estabeleceu quais índices poderão ser utilizados pelos contribuintes ao atualizar monetariamente seus créditos para com o Fisco. Portanto, somente aqueles coeficientes estabelecidos pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n2 8/97 poderiam ter sido utilizados. Quaisquer outros fatores de correção exigem a autorização judicial para tanto. Por este motivo, o julgamento foi convertido em diligência para que a recorrente instruísse o feito com cópia da decisão que a autorizou a atualizar os seus créditos de Finsocial com outros índices que não os que foram estabelecidos na NE n2 8/97. Contudo, a decisão judicial que autoriza a recorrente a efetuar a compensação dos créditos de Finsocial com débitos de Cofins em nenhum momento permitiu o cálculo com base no IPC. Logo, a atualização dos créditos deve ater-se ao permitido pela Secretaria da Receita Federal, isto é, a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n 2 8/97. Ou seja, o crédito tributário a que faz jus a recorrente sofre apenas a atualização monetária segundo os critérios e índices previstos na legislação e que foram consolidados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR. n2 08, de 27/06/97. Por estes motivos, nego provimento ao recurso, tendo em vista que a autuação levou em conta que os créditos de Finsocial aos quais faz jus a contribuinte são atualizados nos termos da NE SRF/COSIT/COSAR n2 8/97. É como voto. Sala das S sõe , em 13 de abril de 2004.ri NU C ...- SÉRG GOMES VELLOSO 4

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4756527 #
Numero do processo: 10921.000090/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-28445
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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A apresentação fora do prazo, não atendido o artigo 1° da Portaria Decex n° 15, de 09/08/91, expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, não caracteriza a infração tipificada no inciso II do artigo 526 do RA. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 22 de maio de 1996. Jr.A * / OLANDA COSTA • RESIDTE k r \ a 11/414., "' I I DA T A jVEKkt----) R TOR _ VISTA EM PronenteiCI e C a nlado. Nados&.11 c II ¡A i me:e:ft vnernando Oliveira de ates net Participaram, airldãs, ‘bilá" breh2nÀE julgamento, os seguintes Conselheiros : Anelise Daudt Prieto, Nilton Luís Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Ausentes os Conselheiros Guinez Alvarez Fernandes, Sérgio Silveira Melo e Francisco Ritta Bernardino. Re 117K63 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No - 117863 ACÓRDÃO No : 303-28.445 RECORRENTE : PHILIP MORRIS MARKETING S/A RECORRIDA DRJ/ FLORIANÓPOLIS/ SC RELATOR LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira interna, a Inspetoria da Receita Federal em São Francisco do Sul - SC, através de Auto de Infração, faz exigência do recorrente de multa administrativa no valor de R$ 100.882,16 ( Cem mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto no. 91.030/85. A penalidade imposta recaiu sobre o valor CIF da importação realizada conforme Declaração de Importação no. 001226, de 09/08/95, devido a não cumprimento do prazo permitido pela Portaria Decex no. 15, de 09/08/91, para entregar "a posteriori" a devida Guia de Importação correspondente. Tempestivamente, a empresa autuada apresentou impugnação, fls. 21 a 25, trazendo suas razões de direito. A DRJ em Florianópolis - SC, em sua decisão de no. 023/96, fls. 59 a 63, manteve a autuação fiscal, fundamentada em que a Guia de Importação emitida em observância aos termos da Portaria Decex 08/91, alterada pela Portaria Decex 15/91, perde a sua validade após 15 dias corridos de sua emissão e que a comprovação feita após esse prazo não surte efeitos, sendo considerada ao desamparo de GI. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorre a este Terceiro Conselho, em tempo hábil, onde argüi, em síntese: " Em 30.08.95, foi emitida a correspondente Guia de Importação no. 9- 95/10658-9, que deveria ser apresentada à D. Fiscalização até 14.09.95, mas, por equivoco, foi apresentada, juntamente à Declaração Complementar de Importação, em 15.09.95, não sendo, no entanto, aceita ( docs. 09 e 10 juntados à defesa)." " Em data de 30.10.95, a Recorrente foi autuada por ter supostamente infringido o artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 91.030/85, combinado com o artigo 2o., parágrafo 2o. da Portaria no. 15, de 09.08.91, do Departamento de Comércio Exterior (DECEX)." " ... Assim, não há que se falar que a importação foi realizada sem guia de importação ou documento equivalente. Não foi esta a situação ocorrida, mas a apresentação da guia de importação após o prazo correto para tanto...." " 12. Veja-se que, diante dessa situação, o enquadramento da infração apontada não se mostra acertado. Com efeito, se infração houvesse, a mesma deveria estar capitulada no MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •RECURSO No 117863 ACÓRDÃO No • 303-28.445 RECORRENTE : PHILIP MORRIS MARICETING S/A RECORRIDA DRT/ FLORIANÓPOLIS/ SC •RELATOR LEVI DAVET ALVES inciso VII do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, que dita que constitui infração a "não apresentação ao órgão competente de relação especificativa do material importado ou fazê-lo fora do prazo, no caso de Guia de Importação ou de documento equivalente expedidos sob tal cláusula, que não implique falta de depósito ou falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; "(grifo nosso)". " 13. Note-se que, em verdade, o que ocorreu foi a apresentação da Guia de Importação fora de prazo, existindo, no entanto, como se viu, documentos equivalentes (atos concessários) a justificar a importação em exame. Assim, a infração eventualmente existente seria a capitulada no mencionado inciso VII do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, e não a prevista no inciso lido mesmo artigo. ..." A insurgente requer seja o recurso provido, julgando-se improcedente o auto de infração, ou a retificação do mesmo com a capitulação correta. jr É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.863 ACÓRDÃO N° : 303-28.445 VOTO Com efeito, a recorrente cumpriu a destempo o compromisso de apresentar a GI - Guia de Importação correspondente ao despacho de mercadorias importadas, referente à Declaração de Importação n° 001226/95 registrada na Inspetoria da Receita Federal em São Francisco do Sul-SC. O descumprimento da obrigação, quanto ao prazo fatal para apresentar a GI, foi reconhecido pela empresa em suas argumentações, sendo este atraso de apenas 05 (cinco) dias, fato que está bem evidenciado nos autos. Quanto a um detalhe na informação fiscal, fls. 556, onde afirma que a GI deveria ser apresentada na repartição do desembaraço aduaneiro, não há como se concordar, pois, pelo menos quanto a isto, a autuada agiu corretamente conforme a Portaria MF 239/78, em seu item 30.2, item este incluído pela Portaria MF 40/79, de 24/01/79, uma vez que se trata de uma importação sob o regime de DAS- Despacho Aduaneiro Simplificado conforme GI às fls. 53. Efetivamente, o documento em questão foi emitido regularmente, o que não se discutiu, e apresentado à Repartição Fiscal devida, vide fls. 54,com atraso de apenas 05 (cinco) dias. Poder-se-ia dizer até que este atraso tenha sido motivado pela confusão gerada quanto ao local para se apresentar o documento, pois: a) No corpo da Guia de Importação, fls. 53, está transcrito: "Esta guia ampara as importações de mercadorias já desembaraçadas, conforme Dl abaixo relacionada e tem validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão para fins de comprovação junto a reparticão de desembaraço aduaneiro. Dl n° 001226 de 09/08/95" (grifo nosso), em conformidade com o artigo 10 da Portaria DECEX n° 15, de 09/08/91; e b) No item 30.2 da Portaria MF 239/78, item este incluído pela Portaria MF/79, de 24/01/79, encontramos: "As vias II das Guias de Importação destinadas à utilização no regime de despacho aduaneiro simplificado serão entregues pela CACEX diretamente aos beneficiários que as apresentarão à Delegacia da Receita Federal com jurisdicão sobre o estabelecimento importador." (grifo nosso). 1Lvt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.863 ACÓRDÃO N° : 303-28.445 Face ao exposto, acato as razões da recorrente e dou provimento ao recurso, por entender que, no caso, a multa aplicada não é a do tipo legal. É o voto. Sala Sessões, em 22 de maio de 1996 D VET ALV S - RE TOR. Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000076/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28745
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM. Certificado de Origem perfeitamente válido se devidamente emitido dentro do prazo de 10 dias após o embarque da mercadoria. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Levi Davet Alves, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Manoel D'assunção Ferreira Gomes Brasília-DF, em 19 de novembro de 1997. J'à ''i OLANDA COSTA • residente "Arr OEL D'ASS NÇÃO FERREIRA n.dES Rel. ; • • -fre iudona Cortez Work Pontes :2 —O 3_ 9 e Procuradora da Funda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.753 ACÓRDÃO N° : 303-28.745 RECORRENTE : BECKER MULLER & CIA. LTDA RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATOR DESIG. : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Os autos tratam de procedimento fiscal contra a recorrente, consubstanciado no auto de infração de fls. 01 a 03, pelo qual se cobra Imposto de Importação, juros de mora e multa de mora, em decorrência do não reconhecimento do direito de redução do 1.1., pleiteado na Declaração de Importação n° 000012/95, registrada na IRF/Jaguarão-RS. Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", constante às fls. 02, o autuante assim se manifestou para justificar sua ação: "O importador solicitou o desembaraço, com imposto de importação integral, de 69 animais vivos da espécie bovina para corte (código NBM/SH 0102.90.0102), declarando uma aliquota do I.I. igual a "0"% e, conseqüentemente, não promoveu o recolhimento de tributo. Na ocasião do registro da referida declaração, foi solicitado TERMO DE RESPONSABILIDADE (art 547 do Regulamento Aduaneiro) em garantia dos tributos c multas que viessem a incidir sobre a mercadoria submetida a despacho, tendo em vista as possíveis alterações das aliquotas do imposto de importação advindas da implantação da Tarifa Externa Comum (TEC). Tal procedimento foi adotado, em virtude de não se dispor, à época, das tarifas recem implantadas. Verifica-se que, com a publicação em 26/12/94, do Decreto n° 1.343, de 23/12/94, a alíquota do II. para a mercadoria supramencionada (código NCM/SH 0102.90.90) ficou alterada, apartir de 01/01/95 (ressalta-se que o registro da Dl em questão foi efetuado em 03/01/95), para 4%." Constata-se que às (Is. 08 foi juntada cópia do Termo de Responsabilidade acima mencionado, e que se constituiu em peça do despacho revisado. Da autuação houve intimação pessoal ao preposto do importador, e este, tempestivamente, trouxe seus argumentos de defesa, conforme consta às fls. 12 a 16, inclusive anexando cópia de um Certificado de Origem que corresponderia à mercadoria importada e justificaria a redução tarifária pleiteada. Para sanear o processo e instrui-lo devidamente para julgamento, a DRJ/Porto Alegre-RS, fls. 18, solicitou as seguintes providências: a) Considerando os termos dos arts. 1.288, 1.291 e 1.2% do Código Civil e objetivando assegurar o amplo direito de defesa previsto no art. 5°, inc. LV, da Constituição 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.753 ACÓRDÃO N° : 303-28.745 Federal, e ainda em obediência ao princípio da legalidade dos atos administrativos, seja dada ciência à autuada, a fim de que a mesma ratifique a impugnação de fls. 10 apresentada em sem nome, no prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, ou apresente mandato com poderes especiais para a impugnação da exigência, conferido na época à signatária da impugnação, sob pena de revelia, b) Seja juntada ao processo a cópia integral do despacho aduaneiro, e c) Seja proferida informação fiscal sobre a validade do Certificado de Origem de fl. 16, para a finalidade a que se destina. Todas as providências foram executadas conforme fls. 19 a 30, sendo que às fls. 30 consta a informação fiscal sobre o item "c" supra, cuja conclusão, como interessa para solução do litígio, passamos a transcrever para constar: "Face ao exposto, conclui-se que o Certificado de Origem, apresentado a fl. 16, foi emitido de conformidade com as regras de prazo estabelecidas à época da ocorrência do fato gerador do imposto de importação (03/01/95), vez que, o certificado foi emitido dentro de dez dias úteis, seguintes ao embarque da mercadoria (fl. 26). Verificou-se, também, que foi utilizado, formulário próprio e que, estavam habilitados, para conferir certificação de origem de mercadoria, a entidade e o funcionário que o subscrevem. Por relevante, deve-se, ressaltar que: A) Não foi requerida pelo importador, na Declaração de Importação, redução da aliquota do imposto. B) O Certificado de Origem só foi apresentado após a lávratura do Auto de Infração. C) O certificado multireferido foi emitido posteriormente ao registro da Declaração de Importação." Em primeiro grau, conforme decisório de fls. 36 a 41, a autoridade julgadora considerou a ação fiscal procedente, ementando nos seguintes termos: REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Para que a importação dos produtos originários dos Estados Partes do MERCOSUL, possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre si, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar Certificado de Origem ( que deve ter sido emitido em tempo hábil e previamente ao registro da Declaração de Importação respectiva. A ÇÃO FISCAL PROCEDENTE. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.753 ACÓRDÃO N° : 303-28.745 Intimada sobre a decisão supra, conforme fls. 45, a empresa, em tempo hábil, apresentou recurso voluntário, de cujas contra-razões que interessam ao desate da questão podemos extrair o que se segue: I) Que se observa na decisão promulgada pela Secretaria da Receita Federal, que foi constatado posteriormente, o que traz dúvidas quanto á eficiência na operação de toda e qualquer importação que seja feita, que a referida aliquota "ad valorem" se tratava de 4% e não 0%; 2) Que apesar de ter assinado o termo de responsabilidade, o contribuinte ficou a mercê da fiscalização, sendo que esta, ao perceber seu erro, sem cerimônia incidiu o imposto com multa de mora e juros de mora embutidos, criando uma situação de desamparo legal, pois a empresa foi simplesmente vitima do despreparo dos fiscais aduaneiros; 3) Que o produto exportado, possui, como consta nos autos, o Certificado de Origem, e estando na lista de produtos convergidos; 4) Que se não tivesse havido espaço de tempo entre a operação aduaneira e a constatação pelo fisco de que a taxa seria de 4%, não teria resultado na pesada multa de 30%. Multa esta incabível em homenagem ao principio básico da Constituição Federal de 1988, o Principio da Legalidade; 5) Que em relação ao Termo de Responsabilidade, o qual cita "... em garantia de tributos e/ou multas", ele se refere ao momento do ocorrido desembaraço, e não ao decurso de fatos ocorridos posteriormente; e 6) Que embora a decisão tenha reportado que o Certificado de Origem só teria sido apresentado após a lavratura do Auto de Infração, isto não tira a sua validade. Pois, também, o proposto imposto só foi apresentado após o desembaraço. As contra-razões ao recurso, manifestadas pela Procuradoria- Seccional da Fazenda Nacional no Rio Grande-RS, foram pela confirmação integral do julgado em primeira instância. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.753 ACÓRDÃO N° : 303-28.745 VOTO VENCEDOR A decisão de primeira instância, ora recorrida, entendeu que, tendo sido o Certificado de Origem N° 1609 (fls. 16) emitido em 12/01/95, posteriormente à data do registro da D.I, em 03/01/95, ou seja, depois da ocorrência do fato gerador do tributo (Art. 87, I do R.A/85), havia que se considerar tal documento como ineficaz para fins de beneficios fiscais. No entanto, tal Certificado de Origem fora devidamente emitido dentro do prazo previsto no artigo 10 do Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18 (Decreto n° 644, de 03/09/92), ou seja, até dez dias após a data do embarque, que no caso concreto, ocorreu também no dia 03/01/95 (Conhecimento de Transporte n° 24/94 - fls. 26). Como penalizar o contribuinte se ele agiu de acordo com a Lei? Portanto, não há que se falar em ineficácia do Certificado de Origem que, como já dito anteriormente, foi emitido dentro do prazo previsto em lei. Nesse sentido, temos a decisão do processo n° 11128.001861/94-49, Acórdão 303-28.249, Recurso 117.354, recorrente Dispac Alimentos Comércio e Importação Ltda, recorrida Alf/F'orto de Santo/SP, relator Sandra Maria Faroni, em 04/07/95, com a seguinte ementa: "A legislação tributária aplica-se a fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Certificado de origem emitido dentro do prazo de 10 dias úteis após o embarque é válido para comprovar a origem das mercadorias para fins de redução ALADI, ainda que o ato que fixou esse novo prazo seja posterior ao fato gerador. Recurso provido." (Grifo nosso) Também não procede a alegação de que a ora recorrente não requereu qualquer beneficio fiscal por ocasião do despacho aduaneiro, pois o fato da aliquota pleiteada ser de 0% (zero por cento) é, em si, o próprio requerimento. Posto isto, conheço do recurso por ser tempestivo, e para no mérito, dar-lhe provimento. SalMas Sessões, em 19 de novembro de 1997. M . 1 OEL D'ASS AO FERRE9SIGOMES Rei. ." b- • e . • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.753 ACÓRDÃO 14° : 303-28.745 VOTO VENCIDO Examinando-se os autos constata-se que a exigência fiscal sobre a recorrente, após revisão de despacho aduaneiro, envolve a cobrança de Imposto de Importação, com juros e multa de mora, por não se ter reconhecido o direito à redução do imposto sobre mercadorias importadas de pais membro do Mercosul Em primeiro lugar porque a aliquota para imposto integral vigente à época do registro da D.I., com a entrada em vigor da TEC-Tarifa Externa Comum, passou a ser de 4%, e não "0"°A como antes; em segundo porque não houve pleito do importador sobre redução de aliquota, em razão de importação da região do Mercosul, bem como não houve apresentação do competente Certificado de Origem ao se instruir o despacho aduaneiro com a documentação regular. Inicialmente, por importante, saliente-se que o Certificado de Origem é um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade especifica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas. A exigência do documento acima mencionado, quando se tratar de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido, em razão de sua origem, consta de disposição contida no artigo 434 e seu parágrafo único, sendo tal elemento necessário à instrução do despacho de importação. Efetivamente, como já atestado nos autos pela fiscalização, fls. 30, o Certificado de Origem foi emitido regularmente tanto quanto a forma, quanto ao prazo permitido pelas disposições legais, porém tendo sido apresentado ao fisco após o momento do registro da Declaração de Importação, e, conseqüentemente, após a ocorrência do fato gerador do imposto. É de se considerar que a autuada não requereu beneficio fiscal algum por ocasião de apresentar a Declaração de Importação, como bem apontou a autoridade julgadora de primeiro grau às fls. 39, limitando-se a informar que o regime de tributação seria de imposto integral e a aliquota "ad valorem" normal de "0"% portanto sem indicar, nos campos próprios do formulário, que o regime de tributação seria de redução e a aliquota "ad valorem" reduzida. Registre-se, também, que não obstante emitido em conformidade com o prazo estabelecido no artigo 10°. do Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18 (Decreto n° 644, de 03/09/92), com a alteração - vigente desde 11/07/94 - que foi promovida pelo art. 1° do Sexto Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18 (Decreto n° 6 b;0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.753 ACÓRDÃO N° : 303-28.745 1.482, de 03105/95), o Certificado de Origem, fls. 16, foi emitido em 12/01/95, posteriormente à data de registro da DI, 03/01/95. Resultando que, na data da ocorrência do fato gerador do tributo (art. 87, I, do R.A.), inexistia certificado de origem que amparasse beneficio fiscal no âmbito no AAPCE n° 18. Assim, em que pesem as argumentações oferecidas pela recorrente, entendemos que o beneficio da aliquota reduzida deveria ter sido pleiteado no momento da sua Declaração de Importação, acompanhado do Certificado de Origem que o amparasse, pois este documento, tal como determina o art. 434 e seu parágrafo único do R.A., aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, é necessário à instrução do despacho aduaneiro para acobertar mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, conheço do recurso por ser tempestivo, mas voto para que se negue provimento ao mesmo. É o voto. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 ik • onselheiro À. 7 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10111.000364/96-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28587
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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"No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de outubro de 1997 /1111011.11--- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator PROCIADORIA-GMAL DA FAZENDA NACIO•'At. Coadomeçao-Geral nipprineroaçlle Extroludiclel Fazonda 1:achinal m ° 8 DEZ 1997 iti i f LUCIANA COR1EZ ROR1Z FCNTES Frocutedoto ta Fazenda EJ•clonti Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVAO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEMOS. RCT MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.498 ACÓRDÃO N° : 301-28.587 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) • RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em conferência final de manifesto, foi constatada a falta de volumes manifestados, quando da descarga do veículo transportador, motivando a lavratura do Auto de Infração contra o transportador. A impugnação da empresa ao Auto de Infração, argúi, em resumo que: - que o auto carece de razão jurídica; - que no caso de regime de consolidação de carga em container, cabe ao agente de carga e ao exportador a verificação das unidades; - que o regime de isenção tributária, não admite a indenização; A autoridade monocrática julgou procedente a Ação Fiscal. Inconformada, recorre a este Conselho, reiterando as razões constantes da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta contra-razões que leio em sessão. É o relatório. - ./11111111111"1" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.498 ACÓRDÃO N° : 301-28.587 VOTO Adoto em parte o voto da ilustre Conselheira Leda Ruiz Damasceno, ao julgar o recurso n° 118.522, idêntico ao presente, "verbis" "O transportador é o responsável legal quando der causa ao dano e deve indenizar à Fazenda Nacional pelos tributos devidos, conforme legislação vigente. "IN CASU", o importador realizou a referida importação sob o beneficio fiscal da Suspensão de tributos. O artigo 60 do Decreto-lei 37/66, estabelece que, em havendo dano, cabe a INDENIZAÇÃO à Fazenda Nacional. À luz do vernáculo e da doutrina a Indenização, realmente, pressupõe repor o que deveria ser pago, o que não ocorre no caso em tela, vez que nada a Fazenda Nacional perceberia se não houvesse o dano, na mercadoria importada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACÓRDÃO RIP: 92/0004000-4 PROC: RESP NUM: 0018945 UF: RJ RECURSO ESPECIAL DJ DATA: 29/06/1992 PG: 10277 ÓRGÃO: 01 PRIMEIRA TURMA DECISÃO: 18/05/1992 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) EXTRAVIO DE MERCADORIA ISENTA. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NO CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA AO ABRIGO DE ISENÇÃO (OU REDUÇÃO) DO TRIBUTO, NÃO É RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELO VALOR DESTE. O ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N° 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECE QUE, HAVENDO DANO OU AVARIA OU EXTRAVIO, CABERÁ INDENIZAÇÃO A FAZENDA NACIONAL PELO QUE DEIXAR DE RECOLHER. EXISTINDO ISENÇÃO, NÃO HÁ O QUE IDENIZAR. E ILEGAL O ARTIGO 30, PARÁGRAFO 3 0, DO DECRETO N' 63.431, DE 1968, QUE MANDA IGNORAR A ISENÇÃO OU REDUÇÃO SE SE VERIFICAR AVARIA OU EXTRAVIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 94, PARÁGRAFO 1° E 99). RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. RELATOR MIN: 1095 - MINISTRO DEMOCRITO REINALDO DECISÃO POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VEJA RESP 5.331-0/RJ, RESP 10.901-0/RJ (ST3). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.498 ACÓRDÃO N° : 301-28.587 REFER. LEU: FED DEL: 000037 ANO: 1966 ART: 00060 INC: 00001 INC: 00002 PAR: UNICO. LEG: FED DEC: 063431 ANO: 1968 ART: 00030 PAR: 00003. LEG: FED LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN -66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00176 ART: 00099. ASSUNTO: MERCADORIA, ISENÇÃO, EXTRAVIO, ENEXIGIBILIDADE, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRANSPORTADOR, DECRETO FEDERAL, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, ISENÇÃO, HIPÓTESE, EXTRAVIO, AVARIA. EXCESSO, FUNÇÃO, INOVAÇÃO, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO. ISENÇÃO, CARACTERÍSTICA, PODER, TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DERROGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IGUALDADE, HIERARQUIA, EFEITO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, SUBORDINAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. Tendo adotado o entendimento do artigo 30, parágrafo 3 0, do Decreto 63.431/68, que exclui a possibilidade de isentar o transportador, nos casos de importações efetuadas sob a égide de beneficio fiscal. Capitular posições, ante a evidente dinâmica do entendimento jurisprudencial, é acompanhar a evolução do direito, desta forma. DOU PROVIMENTO AO RECURSO." Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 4 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000428/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11323
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ. em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. É incabível a realização de perícia quando peças processuais produzidas pela interessada são suficientes para formação da convicção do julgador. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. • Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da _ . _ _ • - • - • - base-de. cálculo- do crédito presumido do IPI; os bens -adquiridos . devem-se caracterizar como 'matéria-prima, produto intermediário ou inaterial de embalagem e inte grar o produto final ou. não o inte grado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de LPI. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO BENTO MINERAÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência do Relator. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator); 11) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02:- III) • por maioria de Votos, em negar • provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Valdemar Ludvig que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; e IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Desi gnada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redi gir o voto vencedor. 4ye, „ Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. LisscuNgNoltpTeea to,: ivEis:o.o7061350:::Giorallri, BUINTES - Antonio Bezerra Neto Presidente Hraslib OS— o4 413::;de Cursino OH • • Nlinisterio da Fazenda 2- CC- IF Secundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 13605.000428/99-16 • Recurso n2 : 135.070 Acórdão n2 : 203- II .323 • Si• ci‘ralzu Oliveira elatora- W esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp .SEF-Trai GUiCONnFCERENSCEOLHM°00ERVititAl: S Cei O Matilde Carsino de Oiiveira Mat. Slape 91650 • • • • • • • • 2 CC-NiF Ministério da Fazenda • S' '‘ - Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n= : 13605.000428/99-16 • Recurso n•Q 135.070 Acórdão 112 : 203-11.323 Recorrente : SÃO BENTO 1MINERAÇÃO S.A. • "RELATÓRIO • , - Trata o presente de pleito de ressarcimento de IPI. em relação aos produtos . exportados pela interessada: ouro em barra e prata em barra. Aludido pedido foi parcialmente deferido por meio de Despacho Decisório. • Inconformada _com . o__ indeferimento parcial pedido. • a interessada apresentou impugnação na qual alega: (i) a decadência para o Fisco indeferir seu pleito de • ressarcimento; (ii) o seu direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na fase. de. mineração; (iii) a ile gitimidade da glosa de créditos apurados em decorrência da aquisição de insumos que se caracterizam como produtos intermediários: e, (iv) a questão dos juros e atualização monetária (taxa Selic). • Ao final, reclamou a realização de perícia técnica a bem demonstrar suas razões de inconformidade. •• A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora, à unanimidade, manteve o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento formulado. Irresignada, a interessada interpõe recurso voluntário a esse Se gundo Conselho. onde, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações de impugnação ao • - indeferimento a seu pleito de ressarcimento. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL Brasília 06— / 10 / 0.4 fit Marlíde --sirs de Cliiveíra cilvori 91650 , .2..:,- 4 \ 4 :.:.K: O ,4 .:•K • • -''' Mini _ Cr-ME z,tério da Fazenda . . Fl. -.: si>»: Segundo Conselho de Contribuintes - . . • . .‘t.''.`":» -, Processo n2 : 13605.000428/99-16 . Recurso n2 : 135.070 • Acórdão n2 : 203-11.323 . . VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR . DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA . - . ' O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia são pedidos de ressarcimento de • Imposto sobre Produtos Industrializados — 1,PI, ori ginado por créditos presumidos deste imposto,• referentes à contribuição para o Pro grama de Integração Social — PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidente S sobre as aquisições no mercado , _ . . interno, de-matérias-primas, produtos intermediários e material de-embalagem. -para utilização no ... processo produtivo de barras de ouro e prata. Analisando os autos verifiquei a necessidade de maiores esclarecimentos sobre qual o real emprego dos insumos em análise no inteiro processo de industrialização dos produtos - exportados pela recorrente. A forma de utilização desses . insumos é de curial importância para o julgamento. . Não obstante tal esclarecimento quedou. -Me vencido quanto à formulação da seguinte proposta de Resolução para a conversão do recurso em diligência: . - "E tal informação sobre a efetiva utilização dos insumos, em foco, torna-se ainda mais . relevante quando se sabe que boa parte do produto final exportado refere-se à extração mineral, que tem processo produtivo peculiar. Diante do exposto, voto . no sentido de converter o presente julgamento em diligência. para que a autoridade preparadora intime a recorrente a esclarecer, detalhadamente. e dos insumos que efetivamente integram o demonstrativo das aquisições: a) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da recorrente: b) se eles integram fisicamente o produto final e. em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado: e c) qual o tempo de consumo/desgaste de cada illS111720 e corno são eles contabilizados/classificados. Após receber as respostas dos quesitos acima, em prazo hábil que deverá ser concedido . à interessada, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela recorrente e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa. sem prejuízo dos esclarecimentos que entender tad ao deslinde da presente contenda." Detive-me, então, na análise meritória do pleito de ressarcimento da recorrente. Dois são os temas em debate: (i) a consideração de todos os insumos adquiridos e utilizados no processo industrial de mineração da recorrente; e. (ii) a incidência da taxa SELIC no pleito do ressarcimento, aplicada a partir da data do protocolo do referido pedido administrativo. ------------:3C-----i° Dc SUESIAF-SeGtiglZaSátM O ORIGINAL \ ,- , 'I ,BraSilia. O à i it) L_______+__0 ,_ I .0 Matilde irsiro do Oliveira Mat. :iape 91650 ------ ._ , , '1 --r • • ..-:!Pe-r - :Ministério da Fazenda 2- CC - NIF . A. ." Segundo Conselho de Contribuintes " Processo n-2 : 13605.000428/99-16 Recurso n2 : 135.070 Acórdão n2 : 203-11.323 Considerando e adotando com as honras de estilo o quadro demonstrativo apresentado em sessão de jul g amentos pelo Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, como se aqui estivesse transcrito em sua integralidade, tenho que todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério podem ser objetos de creditamento para fins do crédito-presumido de IPI reclamado. Tais créditos, ainda, devem estar sujeitos à incidência da taxa SELIC, como por mim já várias vezes decidido neste Cole giado e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento ora em análise. Nestes termos, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto. reconhecendo o direito da recorrente a se creditar do IPI com relação a todos os produtos adquiridos, com exceção daqueles que fazem parte da etapa da extração do minério, sujeito ainda - - este creditamento à incidência da taxa SEL1C, a partir da data do protocolo do pedido em análise. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • • DALI-OS-C ES • leR-15-ÉIRO-DE MIRANDA .i.1E-SEGUNGC: CONSELHO OE: CONTRIBUINTES CONFERE COM 'E' OR,C::NAL / r Mankle C.:estno de Oliveira Mat. Siape 91650 5 ,.1tr-SGUNDO CONSW 10 DE CONTR:SUINTES • 1 CONFE. C./. o C..\-•-•:.:NR.. 2° Cr - \IF Nlinisterio da Fazenda - in[5- /0 fr Fl. .Segundo Conselho de Contribuintes Brosiha. Processo ffii : 13605.000428/99-16 Martele Cttr ino de Oliveira Mat. SiODC 9/650 -Recurso 1-12 : 135.070 Acórdão ny- : 203-11.323 VOTO VENCEDOR QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DESIGNADA Como prejudicial à análise do mérito, suscitou o Ilustre Relator a necessidade de realização de diligência para. em suma, ter detalhada a participação de cada insumo no processo produtivo em foco. Tal dili gência, a mim, afigura-se despicienda, pois os autos são fartos de informações produzidas pela própria recorrente que traduzem excelente descrição do seu• processo produtivo, bem como da forma de utilização dos materiais objeto das glosas fiscais, de forma que torna-se prescindível qualquer outro esclarecimento ou informação para a formação de convicção sobre a matéria litigada.. . — _ _ _ . _ . Sobre a base de cálculo do crédito presumido do IPI. no caSo do processo produtivo em questão, divirjo do entendimento esposado pelo Conselheiro-relator, que acolhe todos os insumos, com exceção apenas daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério, para a composição do valor total das aquisições na apuração da referida base de cálculo. Passo então a expor as razões que conduzem meu voto divergente. Cumpre. inicialmente, lembrara que cuidam estes autos do crédito presumido do IPI concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais como ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo e, assim sendo, necessário se faz apreciar a questão das glosas de créditos decorrentes de aquisições, em face do que determina a Lei n°9.363. de 1996, especialmente os seus arts. 1° e 2°, que assim estabelecem: • Art. /°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' s 7, de 7 de setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970. e 70. de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, • sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (•••) Infere-se, pois, que a concessão do crédito em questão exige que a pessoa jurídica seja produtora e exportadora e que as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embala gem, para utilização no processo produtivo, sofram a incidência do PIS ou da Cofins.ántl 6 --."4%. t;.F-SEGUNDO CONSELHO CF CONTRIBUINTES r--- - CONFERE COM O 0:C1NAL 2. t_, MF - '''''Vf-t•'`*: Nlinistério da Fazenda.-s.`iiiii.....i.5, q.,. . • á; fr : 717zrk.:- Segundo Conselho de Contribuintes Bras ' .3 . O / /10 i Fl. ,....,, .. Processo nu : 13605.000428199-16 - • Marlide Cinja° de Oliveira Mat. Vare 01650 Recurso n2 : 135.070 Acórdão n2 : 203-11.323 . - Observe-se, porém, que o crédito presumido do IPI de que trata a supracitada lei nenhuma relação guarda com a incidência do IPI e as variáveis que compõem sua base de cálculo são: o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários ^ e material de embalagem, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Contudo, o litígio em questão envolve apenas a primeira variável citada. . Destarte, no presente processo. não se afigura pertinente tratar de glosas de créditos escriturais decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embala gem, mas, sim, de glosas de valores de aquisição desses bens. Todavia, com espeque no art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363, de 1996, para o cômputo do valor total das aquisições. dos bens em questão. há de se buscar na legislação do IPI o conceito de matéria- - - ---- - prima, produto intermediário e material de embalagem cuja aquisição gera direito a crédito do -- • WI. • Conclui-se, então. clue o mero juízo de imprescindibilidade do bem no processo produtivo não autoriza que o valor pago ha sua aquisição inte gre a base de cálculo do crédito presumido. O que se exige é a confOrmação do bem adquirido na definição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem dada pela legislação do IPI. Dessa forma, correto - . é inferir que somente podem ser computados no valor total das aquisições os valores pagos na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embala gem capazes de gerar direito a crédito escriturai do IPI. Tal credito foi tratado no art. 147 do Decreto n°2.6371 de 25 de .. junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98), com a seeninte dicção: . . Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados. poderão creditar-se: . 1 — do imposto relativo . a matérias-primas, produtos intermediários e material de • : embalagem, adquiridoS'para stnprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora . não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente: . (—) . (Grifou-se) . Observe-se que o supracitado dispositivo le gal presume que matéria-prima e produto intermediário seriam, em princípio, apenas os bens que inte gram o produto final, por isso a parte final do dispositivo tratou de ampliar o conceito para alcançar bens que, conquanto não integrem o produto final, sejam consumidos no processo de industrialização, exceto bens do ativo permanente. Ora, tratando-se então de insumos que não inte gram o produto final, o cerne da questão diz respeito ao consumo desses insumos no processo de industrialização e sobre isso, há interpretação consolidada no âmbito da Secretaria da Receita Federal, da qual comungo. veiculada no Parecer Normativo da então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) n° 65, de 1979, publicado no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 1979. pela qual infere-se como condição necessária para gerar direito ao crédito que esses bens guardem semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que, efetivamente, se inte gram ao produto , . • ME-SEGUNDO CONSELKO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda • . , CONFERE COM O ORIGINAL 2' CC•X F-1 Fl. Se gundo Conselho de Contribuintes &asma, 0 5— /12 Processo n2 : 13605.000428/99-16- F Recurso n2 : 135.070 É , .Marilde C rsino de Oliveira Mat, Slape 91650 Acórdão n2 : 203-11.323 Dessa forma, em conformidadO com o referido Parecer, além das matérias-primas, produtôs intermediários e material de embala gem que se incorporam ao produto final, quaisquer outros bens não compreendidos no ativo permanente que em funcão de acão direta sobre O produto em fabricacão, forem consumidos no processo de industrialização, entendido esse consumo como alterações sofridas pelo bem, tais como desgaste. dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, geram direito ao crédito do imposto. Sobre a acusada ilegalidade do Parecer Normativo CST n°65, de 1979, observe-se que, implicitamente, a le gislação do IPI considera que matéria-prima e produto intermediário são insumos que integram o produto final, porém admite que outros insumos. que não inte grem o produto, mas que guardem semelhança com matéria-prima ou com produto intermediário e sejam consumidos no processo industrial, possam ser , classificados , como matéria-prima ou produto intermediário,- para autorizar o crédito do IPI. Assim, o mencionado Parecer contêm esclarecimentos sobre que tipos de materiais comportariam a classificação estendida da lei, para • fins de crédito desse imposto, caracterizando mera incursão interpretativa das normas atinentes à - matéria. • .Destarte, não há que se falar em restrição ile gal. pois é a própria lei que remete • aos conceitos da- legislação do [Pie o Parecer Normativo CST n°65, de 1979. não tratou de fazer distinção onde a lei não a fez. Com efeito, por meio. desse Parecer, o órgão da administração tributária . cordpetente para interpretar a le gislação tributária e correlata pretendeu .esclarecer as restrições impostas pela legislação. especialmente, a relacionada ao consumo no processo de industrialização e, sobre isso, consignou o que abaixo transcreve-se: 10./ - C01710 o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos . • . . intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar Xentelliança com as matérias- - . 'primas e os produtos intermediários *stricto sensu ', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de -industrialização função análoga a destes. ou seja, se consumirem em decorrência de uni contato físico, ou melhor dizendo, de tinia ação . diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições • 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo. • exenzplificativamente. o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas. desde que decorrentes de ação direta do instinto sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumá Em face disso, não vislumbro ilegalidade na glosa dos valores atinentes à aquisição dos materiais que não se conformam ao art. 147 do Ripi/98, à vista dos esclarecimentos contidos no Parecer Normativo supracitado. • A contestação dessas glosas na peça recursal apenas poderia ter êxito se acolhida a indissociabilidade das fases de mineração ou lavra e de beneficiamento e fundição do ouro , 2 fes,, 4M1 • FMF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINALNIhustécio da Fazenda . I 4iti73."4 .> Segundo Conselho de Conisibuintes eraSins. o b ; Fl. Processo na : 13605.000428/99-16 Municie ursino de Oliveira Recurso na : 135.070 Mat. Siape 01650 Acórdão na : 203-11.323 sustentada pela recorrente, pois tais materiais são utilizados na primeira etapa do processo produtivo em questão. Nesse aspecto. refuto a tese defendida pela recorrente com seus próprios esclarecimentos sobre o processo produtivo. que. se apresenta com duas etapas bem definidas, obtendo-se, na primeira, o minério em estado bruto. -que será matéria-prima para a segunda etapa, em que se obtém o ouro, que, afinal, é o produto final exportado. • Relativamente aos materiais relacionados na pea reclusa', com exceção do oxi gênio ( gás 02). considero irrelevantes os argumentos expendidos para afastar sua classificação no ativo permanente, pois, independentemente de pertencerem ou não a esse grupo do ativo.não os considero passíveis de gerar direito a crédito do I. por não .se,.conformarem ao.• _ art. 147 do Ripi/98, observados os esclarecimentos do Parecer CST n° 65, de 1979. e. portanto. as aquisições daqueles materiais não podem integrar o valor total das aquisições. no cálculo do crédito presumido em tela. A ressalva feita ao gás 02 decore do entendimento de que é utilizado em contato direto com o produto final. Esse entendimento foi exposto no voto do Ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, integrante do Acórdão n° 203-11.313, proferido em processo. dessa mesma . pessoa jurídica, julgado em 19 de setembro de 2006, cujo trecho reproduzo:. (...) Partilho do entendimento manifestado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal 11 0 65. de 1979. segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que se integram ao produto final: "...semelhança esta que reside lio fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes. ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisieo, ou melhor dizendo, de uma àção diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. " Nessa ótica não se pode aceitar o crédito em relação àqueles itens relacionados e • descritos na tabela acima, ou porque são partes e peças de máquinas utilizadas no processo .de extração do minério bruto, ou porque não entram em contato direto com o produto em elaboração, tendo seu desgaste de' formei natural com o uso e não pelo contato com o produto industrializado, que é o ouro. Excepciono de tal regraniento, entretanto, o produto denominado Gás 02. po. r entender que o mesmo entra em contato • direto com o produto obtido ao final da segunda etapa do processo de industrialização. Acertada, portanto, a decisão da DRJ ao considerar como indevidos os créditos de 1191 • originários de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final, exceção feita, pelas razões acima expostas. ao referido Gás 02. Sobre as alegações atinentes à imunidade do seu produto. em virtude de destinação ao mercado externo, a par das considerações feitas alhures sobre , as bem definidas etapas do processo produtivo da recorrente, trago também do Acórdão supracitado, proferido nesta 3' Câmara, o seguinte trecho: 9 ..F-SEGUNDO CONSELHO OL-----couRfrEs • ;211925t. 2- CC.NIF ;4431:4 "•-• Nlinistério Fazenda • • Ot- Segundo Consetho de Contribuintes CONFERE COMO A. \tt-, Brasília/ /O , 7.04 Processo n'2 : 13605.000428/99-16 Recurso n9 : 135.070 Marilde Corsi o do Cttivei • Acórdão n= : 203-11.323 (.-) Nessa linha, comungo com o entendimento da DRJ, que não reconheceu o direito ao crédito de IPI para aquelas mercadorias empregadas na primeira etapa. a mineração. vez que, esta fase não esta compreendida no conceito de industrialização, e, em não estando_ o valor do IPI incidente sobre as mercadorias que neste processo tenham sido empregadas não pode ser aproveitado. Busquemos. pois. os dispositivos legais que sustentam tal entendimento, iniciando pelo conteúdo do Ato Declaratório Interpretativo SRF tf' 5. de 17/04/2006. que. ao explicitar sobre a abrangência dos créditos previstos no artigo 5" do Decreto-lei ti" 491/69, no artigo 11. da Lei n°9.779/99 e no artigo 4° da IN SRF 33/99. dispôs: "Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRF n°33, de 4 de março de— 7999, são aqueles ciO-s" quals. "a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e wilizaçãodos créditos. Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779. de 11 de janeiro de 1999. no art. 5° do Decreto-lei n°491. de 5 de março de 1969, e no art. 40 da Instrução Normativa SRF o' 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: 1- com a notação 'NT' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do hizposto sobre Produtos Industrializados (TP1), aprovada " pelo Decreto n°4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrializacão por força do disposto no artigo 5" do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPO. _ . Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior (grifas e destaques meus) Assim, diferentemente do que supôs a interessada ao invocar os inciso II e o parágrak único em seu favor, o referido ato interpretativo não a socorre, vez que está nos seles • incisos 1 e III o fioulamento para o não aproveitamento do crédito. - ou seja, o produto final obtido na fase de mineração é um produto natural, em seu estado bruto, com a notação NT, e excluído do conceito de industrialização. Lembre-se que o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPt como produtos industrializados. Esta é a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do IPI. Decreto n° 2.637. de 25/06/1998. respectivamente: - "Art, 2" (...) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI. observadas as disposiçõeS contidas nas respectivas notas complementares excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado)(Lei n° 9.493. de 10 de setembro de 1997, an. I3)" A *881, 1 O CC-NIF Nlinistério da Fazenda " Fl. Se2undo Conselho de COntribuintes Processo nu : 13605.000428/99-16 Recurso ri' : 135.070 Acórdão rr2 : 203-11.323 Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°. de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei rz" 4502, de 1964, art. 3')." E as operações a que se refere o artigo 4° são as de transformação, beneficiamento. montagem e acondicionamento ou reacondicionamento, não se incluindo, portanto. a de extração mineraL Esse entendimento está esmiuçado no § do artigo 2°, da Instrução Normativa SRF n" 33. de 04/03/1999. que. ao tratar do registro e aproveitamento dos créditos de IPI relacionados ao artigo 11 da Lei n° 9.779. de 19/0111999, e aos artigos 173 e 179 do Decreto n°2,637/1998, dispôs: :Arr. .2° Os creclitos_do lel relativos à matéria-prima 014P, produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados. serão registrados na escrita fiscal. respeitado o prazo do art. 347 do RIPE. . • § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME. quando destinados àfabricação de produtos não tributados (NT). Pelo exposto, portanto. mostra-se correto o posicionamento da DRJ ao considerar ázaproveitáveis os créditos de IPI originados das notas fiscais de compra de mercadorias utilizadas na fase de extração de minério. (...) São essas as razões que conduzem meu voto para afastar a prejudicial suscitada • pelo Ilustre Conselheiro-relator e dar provimento parcial do recurso voluntário para, relativamente aos insumos, admitir apenas as aquisições de gás 02, na composição da base de cálculo do crédito presumido do LID I. negando-se provimento quanto aos demais insumos. 'Se ões., em setembro de 2006. iv\-)TO OLI IRA • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIG:NAL Brasília ("N-N / /0 04 Marilde Cr ino de Oliveira Mat. Slape 91650 11 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4757874 #
Numero do processo: 13686.000114/00-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LEI N. 8.200/91 - DIFERENÇA IPC/BTNF - A exegese do art. 1° da Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991, conduz à conclusão de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, só é afetada pela Lei n.° 8.200/91, nas hipóteses que ela expressamente contempla art. 2°, § 50 c/c §§ 3° e 4°, estando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2°, do Decreto n.° 332, de 04 de novembro de 1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : r TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 16 DE SETEMBO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.714 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LEI N. 8.200/91 - DIFERENÇA IPC/BTNF - A exegese do art. 1° da Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991, conduz à conclusão de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, só é afetada pela Lei n.° 8.200/91, nas hipóteses que ela expressamente contempla art. 2°, § 50 c/c §§ 3° e 4°, estando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2°, do Decreto n.° 332, de 04 de novembro de 1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUS TRIÂNGULO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int- 2 rar o presente julgado. it Ir. *VIS AL- , S -SIbtr• NTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Skir Processo n° : 13686.000114/00-86 Acórdão n° :105-14.714 Recurso n° : 139.340 Recorrente : PNEUS TRIÂNGULO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo de contribuição social sobre o lucro apurado na declaração retificadora do ano base de 1995, apresentada para "corrigir erro na apuração da base de cálculo" da contribuição e "adequar o preenchimento da ficha 11, à adequada interpretação da legislação tributária adotada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação à dedução dos efeitos da diferença de correção monetária de balanço do ano de 1990 (diferença IPC x BTNF), instituída pela Lei 8.200/91, na apuração da base de cálculo desta contribuição". O pedido foi indeferido pela decisão da DRF em Uberlândia de folhas 68 e 69, contra a qual a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de folhas 83 a 93. Acórdão da r Turma da DRJ em Juiz de Fora, MG, indeferindo a solicitação, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1996 Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF Os ajustes na correção monetária do balanço, relativamente à diferença IPC e BTNF não refletem na base de cálculo da CSLL. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI. ARGUIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Solicitação Indeferida." Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 149 a 159. P o relatório. Z 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 13686.000114/00-86 Acórdão n° : 105-14.714 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Discute-se, nestes autos, em suma, se o art. 41 do Decreto n. 332/91, ao determinar que o resultado da correção monetária com base no IPC não influirá na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, está ou não em sintonia com as disposições da Lei n. 8.200/91. A questão se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujas 1° e 2a Turmas firmaram jurisprudência no sentido da legalidade do aludido dispositivo regulamentar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N.° 8.200/91. ARTIGO 41, DO DECRETO-LEI N.° 332/91. LEGALIDADE. I - "A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Só É AFETADA PELA LEI 8.200, DE 1991, NAS HIPÓTESES QUE ELA EXPRESSAMENTE CONTEMPLA (ART. 2., PAR. 5. C/C PARS. 3. E 4.), ESTANDO AJUSTADO A ESSA DISCIPLINA O DISPOSTO NO ART. 41, PAR. 2., DO DEC. 332, DE 1991. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO". (REsp n° 101.862/PR, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 08/06/1998, p. 71). II - Precedentes." (RESP 504571/RS, ia T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 31.05.2004, p. 184) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N.° 8.200/91. DECRETO-LEI N.° 332/91. 1. A exegese do art. 10 da Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991, conduz à conclusão de que a correção monetária das demonstrações .nanceiras do ano-base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto 3 5 - . í, •••••,-„gt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' iti,. '"i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13686.000114/00-86 • Acórdão n° : 105-14.714 de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. 2.A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, só é afetada pela Lei n.° 8.200/91, nas hipóteses que ela expressamente contempla art. 2°, § 5° c/c §§ 3° e 4°, estando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2°, do Decreto n.° 332, de 04 de novembro de 1991. 3.Recurso Especial da Fazenda Nacional provido." (RESP 386908/SE, r T., Rel. Min. Castro Meira, DJU de 25.02.2004, p. 134) Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. ?O -\-›- a-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT fel, 4

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4756022 #
Numero do processo: 10830.005528/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28956
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de agosto de 1998 J(TaedDA COSTA Pr sidente PllOCCILADrA C:RM CÁ rmen— A NACIONAL —nm Comardenoceo Gec , f *premi — Co F•tialufilIclal I o 03"/"" • ‘-'1, ari6:2 LUCIArgA curta ItOrUZ CNTES NILPN Lr ix BART 9 I Proceadota ta Paa•nda Nacional Rela or 3 DEZ 19nri Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: ISALBERTO ZAVÃO LIMA. tnIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.146 ACÓRDÃO N° : 303-28.956 RECORRENTE : DRECAMPINAS/SP INTERESSADA : BARTER LTDA RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em ato de conferência fisica, a fiscalização da DRF/Campinas/SP apurou a prática de subfaturamento na importação dos equipamentos descritos na Declaração de Importação n° 100037, de 10/09/96 (fls. 21/25), uma vez que ao ter solicitado o catálogo técnico dos equipamentos discriminados na DL, para comprovação da capacidade cúbica frontal, foi-lhe apresentada lista de preços do fabricante da unidade tratora modelo 980G (CATERPILLAR), onde constam preços tanto para unidade tratora quanto para unidade frontal, aproximadamente 100% superior ao valor declarado na fatura comercial, guia de importação e declaração de importação. Sendo a empresa intimada a recolher tributos e multas decorrentes da redução, sem justificativa, dos valores constantes na lista de preços comparados com os documentos de importação. Importante notar que em face a esta constatação e o não recolhimento dos tributos, a fiscalização lavrou Auto de Infração (fls. 01 a 09) lançando o Imposto de Importação, com base nos art. 87, inciso I, 89, inciso II, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, acréscimos legais, cumulados com a imposição da penalidade do art. 4°, Ida Lei n° 8.218/91 e multa com base no art. 526, III do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 pelo subfaturamento da mercadoria. Ciente da autuação (fls. 01), em 01/10/96, a Interessada apresentou tempestivamente a Impugnação, em 29/10/96 de fls. 47/87 alegando que: (I) não houve o subfaturamento de preços, a declaração na fatura comercial na Declaração de Importação e na Guia de Importação em relação a valoração da mercadoria importada, foi conforme o procedimento comercial usual; (II) a Caterpillar American Co. adequa seus preços para atender a demanda de seus produtos, dando um desconto de comercialização, sobre o preço da lista única mundial, o desconto não é personalizado ou individual, mas sim genérico atribuído a qualquer comprador de uma determinada região da comercialização do fabricante a nível mundial; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.146 ACÓRDÃO N° : 303-28.956 (III) no caso é um valor de mercado para o mercado brasileiro, conforme documento aduaneiro, e cartas explicativas da Caterpillar Arnericas Co.(fls. 80 e 81), não havendo portanto o subfaturamento e consequentemente a infração do art. 526, III do Regulamento Aduaneiro; (IV) a fiscalização caracterizou a infração alegando ter a empresa infringido o parágrafo 6° do art. 526 do R.A, pois uma vez subfaturado, o preço da mercadoria, deixa-se de cumprir a norma aduaneira e a disposição sobre a base de cálculo do Imposto de Importação, o que não ocorreu; 311•1/ (v) a impugnante não infringiu o art. 89, inciso II, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Importação, pois quando a alíquota for "ad valorem", o tributo deve ser calculado sobre o valor aduaneiro definido no art. VII do GATT, assim sendo a base para valoração aduaneira é o valor da transação, admitindo-se ajuste de Preço. (vi) demonstrou-se com isso que o valor da transação, é o valor a ser pago ou a pagar pela aquisição de um produto, no caso valor de mercado. Ao final, a Interessada requereu o julgamento de improcedência da ação fiscal e cancelado o Auto de Infração. A decisão de Primeira Instância, julgou improcedente a ação fiscal levando-se em consideração a controvérsia da importação da unidade tratora de rodas modelo 9800, com capacidade de carga 30.000 kg, juntamente com a unidade frontal de 5,75 jardas cúbicas. Após os ajustes, o valor aduaneiro da mercadoria foi de US$ 181.335,16 atribuído a fatura comercial NR.900136096 emitida pela importadora Caterpillar e também na G.I ri° 0033-96/13181-3. Observa, que a diferença entre o valor constante da lista de preços e o valor declinado nos documentos oficiais, revela possíveis problemas fiscais, mas a prova final depende de outros elementos que não foram coligados pela fiscalização, esclarecendo a impugnante não tratar-se de meio para burlar o valor da transação e sim desconto de comercialização. Como demonstra ao longo da impugnação, inclusive provando a existência de outras importações de mesma situação, conferindo verossimilhança à 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.146 ACÓRDÃO N° : 303-28.956 afirmativa da autuada de que o desconto comercial visa o mercado brasileiro e não ao particular personalizado ou individualizado. Considerando que, não foi facultado ao importador elementos probatórios para o cálculo do valor aduaneiro, bem como não foi aceito o valor da transação, entendeu a autoridade julgadora que, deve-se obedecer o disposto no Decreto n° 92.930/86, em relação a sequência da ordem dos métodos de valoração, resolvendo, assim, julgar improcedente a ação fiscal exonerando a autuada do pagamento do crédito tributário. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, a DRJ/Campinas/SP recorreu de oficio a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, por ter julgado improcedente lançamento efetuado, que ultrapassa o valor de alçada A empresa foi cientificada da decisão 11175/50D/1124/97 em 29/09/97, conforme Aviso de Recebimento Postal de fls.99. É o relatório. .1% 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.146 ACÓRDÃO N° : 303-28.956 VOTO Conhecemos do Recurso de Oficio por ser de competência deste Egrégio Terceiro Conselho rever a decisão de primeira instância administrativa que exonera o contribuinte de crédito tributário de valor superior à sua alçada de competência na forma do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. A decisão singular, proferida às fls. 90 a 94, não merece reforma, vez que proferida segundo os melhores critérios de interpretação jurídica das normas relativas à valoração aduaneira. De fato, quanto à valoração efetuada pela Fiscalização Autuante para concluir pela ocorrência de subfaturamento, notamos que a mesma não observou ao disposto no Acordo de Valoração Aduaneira (Código de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto 92.930 de 16/07/86). Além de não ter indicado qual teria sido o método de valoração, a utilização do preço do produto importado, praticado no mercado interno do país de exportação, é expressamente vedada, conforme o previsto no art. 7° da norma citada no parágrafo anterior. Artigo 7° 9. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado com base nos dispostos nos artigos 1° a 6°, inclusive, tal valor será determinado usando-se critérios razoáveis, condizentes com os princípios e disposições gerais deste Acordo e com o Artigo VII do Acordo Geral, e com Base em dados disponíveis no país de importação. 2. O valor aduaneiro definido segundo as disposições deste artigo, não será baseado: a) b) c) No preço das mercadorias no mercado interno do país de exportação; (grifei) Ademais, a Interessada apresentou declaração da empresa fornecedora, corroborando a afirmação de que o desconto comercial para adequar os preços aos diversos países e mercados e revisado anualmente dependendo das condições mercadológicas. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.146 ACÓRDÃO N° : 303-28.956 Ao contrário de invalidar a utilização do primeiro método, o nível comercial e as quantidades negociadas devem ser tomados em consideração para o cálculo do valor aduaneiro. Assim sendo, as razões apresentadas pela fiscalização não são suficientes para sustentar a impugnação do valor apresentado nos documentos de importação e na fatura comercial, tornando-se inexigíveis as diferenças cobradas a título de Imposto de Importação, bem como as penalidades aplicadas. Aceitando-se o valor constante da fatura comercial como sendo o valor pago ou a pagar pelas mercadorias importadas e estando esse em perfeita consonância com o declarado na guia de importação, fica prejudicada a acusação de subfaturamento, pois não há provas de que o montante de divisas a ser remetido ao exterior seja superior ao declarado. Diante do exposto, conhecemos do Recurso de Oficio para improvê- lo, com o fim de manter a decisão singular. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 NIL2N LUZARTOLI7Relator 6 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001692/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81690
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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Irk*, "••;:e MINISTÉRIO DA FAZENDA (-$PPZ• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11030.001692/2002-42 Recurso n° 134.027 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.690 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente COOPERATIVA AGRÍCOLA TAPEJARA LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 PIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. ERRO DE FATO. O auto de infração lavrado eletronicamente em virtude da divergência entre o CNPJ da matriz e o CNPJ da filial, que deram ensejo à lavratura do auto de infração eletrônico, deve ser cancelado se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a Fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo, pretenda constituir os créditos, ainda que objetive apenas evitar a decadência de valores, deve iniciar mandado de procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, corri outro fundamento. Inclusive, neste caso, não haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4,9kuu , "ES Processo n° 11030.001692/2002-42 ..7n Fcies.02237 Acórdão n.° 201-81.690 ‘"LR-XLCUÇ ti ,.—,------ ACORDAM os Membro&da--PRNIEIRA CÂMARA do, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. I • r @J1/2/61)1L0../ li(1)). e I SE • MARIA COELHO MARQUVt9/3 Presidente 4 QL., FABIOLA CASSI KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 Processo n° 11030.001692/2002-42 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.690 C;X:FERE COM O CFUCINAL Fls. 237 Brasir 1 CS \ --bua Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF dos 3 2 e 42 trimestres do ano-calendário de 1998, pelo qual foi exigido o recolhimento da Cofins, em razão de ter se informado que o CNPJ da filial estava com a exigibilidade suspensa, quando o pedido judicial de suspensão da exigibilidade dos créditos estava apenas vinculado ao CNPJ da matriz. De acordo com a Fiscalização, o processo judicial não foi comprovado, restando carente de justificação, portanto, a ausência de recolhimento por parte da recorrente. A ciência da recorrente do auto de infração ocorreu em julho de 2002. Inconformada, a recorrente apresentou suas razões de impugnação de fls. 11/34, oportunidade em que requereu a extinção do crédito tributário, em virtude da compensação realizada conforme o art. 66 da Lei n2 8.383/91, a qual teve por base sentença e acórdão judicial (crédito decorrente da inconstitucionalidade da MP n 2 1.212 e dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88). Para comprovar o alegado, a recorrente anexou aos autos cópia das decisões judiciais, bem como das DCTFs do período em comento, fls. 58 a 143. Após analisar as razões aduzidas, a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS proferiu o Acórdão n 2 4.058, fls. 145/150, por meio do qual manteve o auto de infração, verbis: "MEDIDA JUDICIAL. O Ato Declarató rio Normativo n°. 03, de 14 de fevereiro de 1996, que considera como renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo objeto da autuação e determina que se declare o lançamento definitivo na esfera administrativa, prosseguindo o processo administrativo somente em relação à matéria que não tenha sido objeto da medida judicial. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. Não prevalece os argumentos expostos pelo contribuinte, uma vez que: (i) o auto de infração foi lavrado por servidor competente e não foi proferida decisão ou despacho por autoridade incompetente, tendo a contribuinte exercido plenamente seu direito de defesa e (h) os valores mencionados pela impugnante como sendo os corretos referem-se ao que foi informado na DCTF entregue pelo estabelecimento matriz, que, não há divergência entre os valores declarados pela contribuinte como compensados pelo estabelecimento autuado e os valores constantes do auto de infração. COMPENSAÇÃO, que a compensação somente pode ser realizada pela contribuinte após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça seu direito. Portanto, os valores que a contribuinte pretendeu extinguir mediante a compensação com créditos não admitidos pela administração tributária podem ser objeto de lançamento de ofício e sua cobrança deve ter prosseguimento." Indignada, a recorrente opôs recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, fls. 155/178, argumentado, em síntese: (i) que o auto de infração apenas restou 34?“— 3 MI' SEGUcP1/4.9 Processo n°11030.001692/2002-42n° 11030.001692/2002-42 CCOVCO Acórdão n.° 201-81.690 i1.4::1:. _ Fls. 238 L_ jLnalf" lavrado para evitar a decadência do seu direito de cobrança; (ii) a compensação dos débitos; e (iii) a possibilidade de concomitância entre as vias administrativa e judicial. É o Relatório. 4 M14F- SEGUI' .1D0C—E0----;-- Nçg 'Jr•Processo n° 11030.001692/2002-42 CCO2/C01Co;.;!.Ene Acórdão n.° 201-81.690 Dr r‘ 0.7t:cle.;41 • -IViNTES Fls 239 asilid, aa0 tusx Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Alega a recorrente a compensação dos valores ora exigidos, discursando sobre a possibilidade do procedimento e a existência do crédito. Todavia, tal argumentação, no entender desta Julgadora, não se faz relevante. É que entendo que o motivo que vicia o auto de infração está localizado no erro de fundamentação, a razão pela qual o crédito foi constituído. Conforme se verifica das fls. 03/09, após o cruzamento eletrônico das informações prestadas pela recorrente, o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal apontou a ausência de recolhimento dos valores de PIS referentes ao ano de 1998. Esta indicação - falta de pagamento - teve como fundamento a inexistência de autorização para o procedimento. O processo judicial indicado pela recorrente, no entender da Fiscalização, não é suficiente, em virtude de ser de outro CNPJ. A não comprovação, pela recorrente, à Receita Federal (e ao sistema de controle) da existência de processo judicial com o mesmo CNPJ atribuído à filial justificou a lavratura do auto de infração. Todavia, o pressuposto adotado pela Fiscalização estava errado. O processo judicial existia, assim como a autorização para compensação dos débitos, ainda que com créditos de PIS em razão da impossibilidade, à época, de outro procedimento (decisões judiciais - fls. 61/129). Estes simples fatos, comprovados pela recorrente nos autos, no entender desta Julgadora, são suficientes para constatar a nulidade do auto de infração, uma vez que este foi lavrado com base em suposições falsas. Caso a Fiscalização pretendesse constituir os créditos, mesmo que para evitar a decadência de valores, deveria ter elaborado novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, neste caso, não haveria a incidência de multa. Da mesma forma se fosse constatado insuficiência de créditos ou se entendesse que a compensação não poderia ser realizada antes do trânsito em julgado. • Não compete ao julgador administrativo alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Ante o exposto, concluo por DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração lavrado, reformando, assim, a decisão de primeira instância administrativa. Sal das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. çk e FA OLA CASSI O KERAMIDAS

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