Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8469960 #
Numero do processo: 10240.000870/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer urna das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE, A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO, OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. ÁREA UTILIZADA, EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PROVA. Incabível considerar corno área utilizada na exploração extrativa aquela que veio desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandra Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer Áreas de Preservação Permanente e Utilização Limitada/Reserva Legal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer urna das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE, A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO, OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. ÁREA UTILIZADA, EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PROVA. Incabível considerar corno área utilizada na exploração extrativa aquela que veio desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10240.000870/2006-11

conteudo_id_s : 6272836

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2801-000.484

nome_arquivo_s : Decisao_10240000870200611.pdf

nome_relator_s : Amarylles Reinaldi e Henriques Resende

nome_arquivo_pdf_s : 10240000870200611_6272836.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandra Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer Áreas de Preservação Permanente e Utilização Limitada/Reserva Legal.

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2010

id : 8469960

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771177656320

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:58:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:58:01Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:58:01Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:58:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:54f836a6-d288-4138-ba27-1ae879f45c07; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:58:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:58:01Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:58:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:58:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:58:01Z; created: 2010-11-18T18:58:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-11-18T18:58:01Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:58:01Z | Conteúdo => S2-TE011 Fl 157 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10240.000870/20061 1 Recurso n° 344.068 Voluntário Acórdão n° 2801-00.484 — 1" Turma Especial Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria ITR APP, AUL/ARL E ÁREA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA Recorrente NÉLIO NILTON NIERO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer urna das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE, A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO, OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. ÁREA UTILIZADA, EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PROVA. Incabível considerar corno área utilizada na exploração extrativa aquela que veio desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado. Preliminar rejeitada. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, , Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandra Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer Áreas de Preservação Permanente e Utilização Limitada/Reserva Legal Amarylies Reinaldi e Hei-triques Resende - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 27/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mata Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13 a 20, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$21,621,04, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Seringal Bela Vista", localizado no Município de Machadinha D'Oeste/RO, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 3.880.321-6. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 125): "2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2002 e dos documentos coletados no curso da ação .fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do ITR, 17, a .fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 17.337,1 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 2..095,0 ha de área de utilização limitada; c) declaração, indevida, de 2,239,3ha de área utilizada com exploração extrativa." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fis. 25 a 90), acatada como tempestiva,. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 126 e 127): "1 — que o lançamento está viciado com a mácula da nulidade em razão da impertinência total dos artigos de lei que o lideraram em relação ao fato; 2 Processo n° 10240 000870/2006-11 S2-TE01 Acórdão n, 2801-00484 Fi 158 II — que não há prescrição de que a falta de apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização enseja a glosa das áreas rurais declaradas para efeito de apuração do 1TR; III — que as glosas e o subseqüente lançamento ocorreram por não ter o contribuinte apresentado a documentação solicitada no Termo de Intimação de fls. 05, cuja finalidade, segundo consta do mesmo Termo e da peça básica, era a comprovação das ditas áreas. Portanto, convém destacar que, ao contrário do que tem sido a regra em outros procedimentos .fiscais, o que está em discussão nestes autos não é sobre se tais áreas foram averbadas no RGI, nem se houve requerimento do ADA ao IBAMA, como requisitos para a isenção do ITR. Trata-se, tão somente, de saber se tais áreas declaradas existem ou não. É somente em torno dessa questão que a impugnação, quanto ao mérito, se circunscreverá, lembrando que, "O que não está nos autos não está no inundo": IV — que o imóvel constitui área contígua, adjacente à Reserva Biológica do Jaru, criada pelo Decreto Federal n° 83.716, de 11/07/1979. Visando à proteção dos ecos-sistemas existentes naquela unidade de conservação, o Conselho Nacional do Meio Ambiente baixou a Resolução Conama n° 13, de 06/12/1990, determinando no art.. 20 "Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota, deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão competente; V que a área de exploração extrativa trata-se de exploração de borracha cuja produção não .foi vendida, eis que prejudicada a venda do produto estocado em razão da invasão de posseiros,. VI — solicita diligência; VII — transcreve decisão administrativa." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' TURMA/DRT-RECIFE/PE, conforme Acórdão de fls, 124 a 138, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE P,RESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo delas no Ibatna ou em órgão estadual competente do 3 Ato Declaratório Ambiental ADA, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa, quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício. 2002 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente,. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2008 (fls. 142), o contribuinte apresentou, em 07/11/2008, o Recurso de fls. 144 a 154, argumentando, em síntese, que: • reafirma os argumentos da impugnação como se aqui estivessem transcritos; i• a apresentação da ADA foi dispensada pela MP 2.166-67, de 2001; • basta a comprovação da existência das APP, conforme definidas no Código Florestal, para que se possa excluí-las da área total do imóvel; • tendo apresentado ADA, ainda que intempestivamente protocolizado, bem como outros elementos de prova, caberia ao Fisco o ônus de provar que a situação fática do imóvel é diversa daquela informada na DITR; • outro não tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforrue julgados que cita; • quanto à ARL, o percentual estabelecido no Código Florestal para a região em que se insere o imóvel em questão é de 80%, cumprindo observar que não foi estabelecido prazo para a averbação dessa reserva; • não obstante tais considerações, bem como o entendimento do Conselho de Contribuintes e da CSRF, buscou averbar a ARL, mas não pode fazê-lo por ser necessário realizar o georreferenciamento, mas foi impossível entrar na propriedade que se encontra invadida por integrantes do MST; 4 5 ADA, Processo n° 10240000870/2006-11 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00A84 F 1 159 o finalmente, quanto à exploração extrativa, mantém os argumentos iniciais e salienta que, por motivo de força maior (invasão do imóvel pelo MST), encontra-se impedido de ter acesso às provas que se encontram (ou se encontravam) na sede do imóvel. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 156, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Herniques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, quanto aos requisitos específicos do Auto de Infração, destaque-se que houve o regular lançamento às fls. 13 a 20, procedimento administrativo, por meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável, e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo legal, haja vista que o ilícito fiscal há de ser apenado onde quer que se detecte a sua ocorrência (art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Portanto, todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam no Auto, dos quais foi regularmente cientificada o contribuinte de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado. Verifica-se, também, que o servidor competente observou todos os princípios que norteiam a atividade administrativa previstos no "caput" do art. 37 da Constituição Federal, mesmo porque o administrador público está sujeito aos mandamentos da determinação legal em toda a sua atividade funcional. Não restou, dessa forma, especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade do lançamento, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n° 70235, de 1972, e alterações posteriores). Quanto ao mérito, o interessado teve glosadas Área de Preservação Permanente (APP), Área de Utilização Limitada (AUL)/Área de Reserva Legal (ARL), além de área utilizada com exploração extrativista. Entende, em última análise, que por ter seu imóvel localizado no Estado de Rondônia (RO), região Norte, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades (necessidade de apresentação tempestiva de ADA, averbação à margem da matricula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador), faria jus à exclusão de ARL equivalente a 80% do imóvel. Quanto à APP, assevera que é suficiente que se comprove que elas existem no imóvel para poder se beneficiar da redução do ITR. Diante disso, vale fazer uma recapitulação de parte da legislação referente ao Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §4 0, art. 10, da Instrução Normativa SRF if 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN sRF n° 67, de 1° de setembro de 1997: "Art. 10, Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas, I - de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) ) - o contribuinte terá o pxso de seist_u_ses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) (..)" (Grifes acrescidos). Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n° 6,938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do 1TR: "Art, 17-0, Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei n° 9 960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10165. de 2000) § 1"-A A Taxa de Vistoria a que se refere o capta deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10,165. de 2000) §1". A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifas acrescidos) O § 7° do art. 10 da Lei n° 9,393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, por sua vez, apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: "§ 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique 6 Processo n" 10240 000870/2006-11 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00484 Fl 160 comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis," (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente. Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5,172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, corno no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas corno tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do 1TR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA, Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do 1TR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas;. 1- de preservação permanente (.); ) § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR, § 3' Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta deverão: 1 - ser obri2atoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condicões fixados em ato normativo (Lei n 6,938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5", com a redação dada pelo art. 1" da Lei n" 10 165, de 27 de dezembro de 2000); e 7 (.„) " (grifas acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: "A ri. 17, Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibanza ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para .fins de obtenção do ato declaratório do Ibania, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declarató rio junto ao _Mama; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido," (grifos acrescidos) É importante esclarecer que, para fins do beneficio pretendido, se faz necessário que todos os requisitos legais estejam preenchidos, sob pena de se perder o direito à não tributação, como no caso. Assim, o ADA invocado, protocolizado em 31/03/2006, depois de expirado o prazo aqui delimitado, quando o contribuinte já se encontrava sob ação fiscal (fls. 05-verso e 78), não surte o efeito pretendido pelo contribuinte. No tocante à parcela de área de reserva legal em litígio, há outro óbice a que se acate o beneficio pretendido, qual seja, a falta de averbação à margem da matricula do imóvel. Tal exigência igualmente está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei ri' 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8', com a redação dada pela MP if 2J66- 67, de 24 de agosto de 2001: "Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidos, a título de reserva legal, 170 mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (Regulamento) ) §8° A área de reserva I e_ ai deve ser averbada à mar_ em da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código, (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001)" (grifos acrescidos) 8 9 Processo e 10240 000870/2006-11 Acórdão o a 2801-00.484 S2-TE01 Fl 161 Vale destacar que, consoante art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts, 1.245 a 1,247), salvo os casos expressos neste Código". Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omnes. Vê-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa da Ac. 9202-00,159, da 2' Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes como redator-designado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: .2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuraç'ão do ITR. Recurso especial provido.." Portanto, incabível aceitar as exclusões pleiteadas. Relativamente à área que teria sido utilizada na exploração extrativa, cumpre destacar que o imóvel do contribuinte está localizado em Machadinho D'Oeste/RO, Amazônia Ocidental, e possui área superior a 1000,0 ha. Assim, se o contribuinte declarou que parte de seu imóvel foi utilizada na atividade extrativa, está obrigado a observar o índice de rendimento mínimo por produto e a legislação ambiental, Por oportuno, confira-se o disposto na Lei n° 9393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, §§1°, 3 0 e 50: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, § 1' Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á, V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha ) c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a lecislação ambiental, 3" Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1' serão .fixados, ouvido o conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a.. a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental,. c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município ) 5" Na hipótese de que trata a alínea "e" do inciso V do § 1°, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte No caso, nenhum elemento de prova da efetividade da atividade extrativa foi apresentada pelo contribuinte, não o socorrendo a alegação de que o imóvel estaria invadido por integrantes do movimento dos sem terra, eis que lhe seria possível obter, por exemplo, cópias de notas fiscais comprovando a venda do produto da extração, ou cópias dos documentos emitidos pelo 'barna referentes à aprovação do plano de manejo sustentado, bem como declaração de que o cronograma vinha sendo cumprido à época do fat gerador do ITR em apreço. Portanto, deve ser mantida a glosa efetuada de oficio. Quanto a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por negar provimento ao recurso. di e HeiAmarylles Reinaldi e Henriques Resende 10

score : 1.0
8514116 #
Numero do processo: 16327.903229/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 04/02/2002, 07/06/2002 IOF. CONTRATOS DE MÚTUO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROVA. A prova do pagamento indevido do IOF incidente sobre o contrato de mútuo se faz à vista do documento comprobatório de que os recursos mutuados foram colocados e posteriormente mantidos à disposição do sujeito passivo, momento em que se constitui o fato gerador e a partir do qual, também, delimita-se a obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado.
Numero da decisão: 3003-001.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 04/02/2002, 07/06/2002 IOF. CONTRATOS DE MÚTUO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROVA. A prova do pagamento indevido do IOF incidente sobre o contrato de mútuo se faz à vista do documento comprobatório de que os recursos mutuados foram colocados e posteriormente mantidos à disposição do sujeito passivo, momento em que se constitui o fato gerador e a partir do qual, também, delimita-se a obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.903229/2008-11

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6284753

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-001.354

nome_arquivo_s : Decisao_16327903229200811.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE CARLOS PEDRO

nome_arquivo_pdf_s : 16327903229200811_6284753.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Marcos Antônio Borges (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8514116

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771181850624

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-15T12:13:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-15T12:13:31Z; Last-Modified: 2020-10-15T12:13:31Z; dcterms:modified: 2020-10-15T12:13:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-15T12:13:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-15T12:13:31Z; meta:save-date: 2020-10-15T12:13:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-15T12:13:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-15T12:13:31Z; created: 2020-10-15T12:13:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-15T12:13:31Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-15T12:13:31Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.903229/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.354 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de setembro de 2020 Recorrente BANCO CITIBANK S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 04/02/2002, 07/06/2002 IOF. CONTRATOS DE MÚTUO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROVA. A prova do pagamento indevido do IOF incidente sobre o contrato de mútuo se faz à vista do documento comprobatório de que os recursos mutuados foram colocados e posteriormente mantidos à disposição do sujeito passivo, momento em que se constitui o fato gerador e a partir do qual, também, delimita-se a obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Marcos Antônio Borges (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 32 29 /2 00 8- 11 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.354 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903229/2008-11 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/CPS, que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade oposta em face da não homologação da DCOMP nº 23144.20640.280906.1.7.04-9745 pela DEINF/SPO. Por meio da citada DCOMP (fls. 19 a 23/206), a Recorrente pretendia a quitação de débito de IOF com crédito de pagamento indevido do mesmo tributo. Despacho Decisório da DEINF/SP decidiu pela não-homologação da compensação declarada (fl. 17/206), sob o fundamento de que os pagamentos foram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Informação dos Correios sobre a entrega do “AR” de ciência da decisão administrativa daquele unidade da RFB à fl. 02/206. O sujeito passivo apresentou, então, Manifestação de Inconformidade (fls. 03 a 09/206) à DRJ/CPS, recurso este que traz a seguinte argumentação: 1. Sendo instituição financeira, efetuou operações de crédito com diversos clientes, para as quais há incidência de IOF, em conformidade com o previsto no art. 7º, inc. I, “b”, “1”, do Decreto n° 4.494/2002; 2. O ato normativo em referência, no seu art. 7°, § 1º, teria limitado a incidência do IOF sobre as operações de crédito ao resultado da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicado por trezentos e sessenta e cinco dias (365 dias x 0,0041%), inclusive quando houvesse prorrogação da operação de crédito; 3. O recolhimento a maior, no valor de R$ 25.543,00, corresponderia à retenção e ao pagamento do IOF em montante superior à referida alíquota máxima, incidente sobre empréstimos concedidas às empresas EDINFOR SOLUÇÕES INFORMÁTICAS e LEVI STRAUSS DO BRASIL, tendo em seguida providenciado a devolução dos valores retidos indevidamente as suas mencionadas clientes, com adição de juros e correção monetária, assumindo, portanto, encargo financeiro do tributo; 4. Haveria ocorrido um “erro de fato”, que se configurou com o preenchimento equivocado do campo “débito apurado” da DCTF relativa ao 3º trimestre/2003, onde se incluiu incorretamente a quantia de R$ 25.543,00 ao montante R$ 586.541,66, pago a titulo de IOF referente ao período. Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Campinas julgou parcialmente procedente a impugnação, sob os seguintes fundamentos, conforme se verifica no Acórdão nº 05- 31.412 /3ª Turma/DRJ/CPS (fls. 184 a 192/206): Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.354 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903229/2008-11 1. Tem-se como direito aplicável à controvérsia, na referida decisão, os seguintes dispositivos: (1) fato gerador, art. 3°, § 1°, VI, do Decreto n° 4.494/2002; (2) a alíquota e limite legal à incidência do IOF sobre operações de crédito, inclusive aquelas que sofrem renovação sem modificação de devedor: art. 7º , §§ 1º e 7º, do mesmo Decreto; 2. Em relação às provas materiais da liquidez e certeza do crédito, os cálculos demonstrados nas planilhas apresentadas pelo contribuinte foram tidos por coerentes, sob o aspecto numérico, em relação às alegações feitas; 3. A reivindicação do crédito pela instituição financeira dependeria da assunção do encargo financeiro do tributo, na forma do art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN, que foi entendido como satisfatório diante da documentação apresentada; 4. Em relação à operação realizada com a empresa WHITE CAP DO BRASIL, a documentação carreada aos autos pela Recorrente cumpriria “os quesitos de coerência que lhes concede verossimilhança com o alegado na Manifestação de Inconformidade”; 5. Já em relação aos empréstimos concedidos a LEVI STRAUSS DO BRASIL, o conjunto probatório foi considerado inepto para provar que o crédito decorreria de excesso na aplicação da alíquota às operações e suas renovações, posto que não foram apresentados os extratos bancários representativos do depósito bancário inicial; 6. Também quanto ao mútuo relativo à empresa EDINFOR SOLUÇÕES INFORMÁTICAS, o acervo probatório carreado ressentir-se-ia dos contratos que comprovassem a celebração e renovação do negócio jurídico; 7. Não se verificaria “erro de fato” no preenchimento da DCTF, havendo, sim, falta de provas do direito alegado. Devidamente intimado da decisão da DRJ/CPS (“AR” à fl. 196/206), o BANCO CITIBANK S/A interpôs Recurso Voluntário (fls. 199 a 206/206 e 03 a 18/103), alegando em síntese o que se segue: 1. Preliminarmente, a recorrente postula pela reunião, para julgamento pela mesma Câmara desse E. CARF, de 30 processos, além do presente, que também tratariam de análise de créditos de IOF, a fim de se evitar que sejam proferidas decisões distintas sobre a mesma matéria, nos termos dos Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.354 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903229/2008-11 arts. 6° do Anexo II do Regimento Interno do CARF e 105 do Código de Processo Civil; 2. No que concerne ao mérito, especificamente em relação à liquidez e certeza do crédito, alega que a decisão da DRJ/CPS não merece prosperar, considerando que a documentação juntada seria suficiente para demonstrar a efetividade dos empréstimos e as renovações que geraram o indébito; 3. Afirma que o mútuo é contrato que, embora não solene, teria sua existência e efetividade comprovada por contrato escrito, ressalvada prova em contrário; 4. Alega que o mútuo bancário provar-se-ia apenas com a demonstração do crédito dos valores em conta corrente; 5. Assim, refere que em 07/06/2002 teria celebrado contrato de mútuo, no valor de R$300.000,00, com a EDINFOR SOLUÇÕES INFORMÁTICAS, conforme estaria evidenciado em planilha e extratos da conta corrente desta; 6. Acrescenta que o mútuo original foi objeto de sucessivas prorrogações, de modo que, após 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, não mais haveria IOF a reter e a recolher, motivo pelo qual seria indevido parte do pagamento do tributo realizado em 07/09/2003, feito no valor total de R$ 1.107,00; 7. Informa que consta declaração da pessoa jurídica contribuinte lhe autorizando a obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos; 8. Alega que situação semelhante teria ocorrido com a empresa LEVI STRAUSS DO BRASIL, com quem celebrou contrato de mútuo, do qual se originaria o recolhimento indevido de IOF no valor de R$ 12.505,00, em 09/07/2003; 9. Observa que, em razão da data de ocorrência dos empréstimos, haveria dificuldade de ordem prática na localização dos extratos das operações e ainda que, sendo instituição financeira intensamente fiscalizada pelo Banco Central, não haveria de se cogitar em mútuo fictício; 10. Afirma que caberia ao Fisco a prova da simulação ou inveracidade dos contratos de mútuo, conforme orientação já contida em decisão do CARF, e que dúvidas acerca da liquidez do crédito e certeza dos contratos deveriam ser sanadas através da realização de diligência junto aos seus clientes, por determinação da DRJ; Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.354 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903229/2008-11 11. Citando algumas posições doutrinárias, conclui que o ônus da prova, no caso em questão, seria atribuição da autoridade fiscal; 12. Ainda no que concerne ao mérito, coloca que constitui afronta ao princípio da razoabilidade por parte das autoridades de julgamento a exigência da apresentação dos extratos com o aporte inicial na conta corrente dos clientes e/ou contratos como condição “sine qua non” para o deferimento do crédito, citando doutrina e jurisprudência que fundamentariam sua argumentação nesse sentido. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Preliminarmente, o Recorrente postula pela reunião para julgamento de 31 (trinta e um) processos, por entender ser a discussão nos presentes autos comum aos demais. Não se especificou o fundamento da questão preliminar, se o pleito de vinculação procederia de conexão, decorrência ou se seriam casos de processos reflexos. Tendo sido apontado o art. 105 do CPC (Lei nº 5.869/1973), a dedução é que se trata de conexão. As normas processuais relacionadas à vinculação de processos administrativos no CARF estão dispostas no art. 6º, Anexo II, do seu Regimento Interno - RICARF 1 . Em relação à alegada vinculação, observa-se que a conexão somente ocorre entre processos fundamentados em fato idêntico, situação que não se verifica ao analisarmos o conteúdo dos processos relacionados pelo Recorrente, nos quais o crédito pleiteado deriva da mesma matéria, mas não de fato idêntico. 1 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.354 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903229/2008-11 Também não há que se falar aqui em decorrência, porque os atos do sujeito passivo que seriam capazes de gerar direito creditório em seu favor são totalmente independentes e autônomos entre si. Afasta-se também a possibilidade dos processos listados pela Recorrente serem reflexos, uma vez que não derivam de um mesmo procedimento fiscal, como também não possuem os mesmos elementos de prova. No que toca ao mérito, o cerne da divergência gira em torno da comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso na aplicação da alíquota sobre as operações de empréstimo e suas renovações, entre e o Recorrente e as pessoas jurídicas denominadas EDINFOR SOLUÇÕES INFORMÁTICAS e LEVI STRAUSS DO BRASIL. Em sentido contrário, no Recurso Voluntário se afirma que o acervo anexado demonstraria a incorreção dos recolhimentos e, por conseguinte, o indébito. Não divergem a DRJ e o Recorrente em relação aos valores apontados para o crédito de IOF resultante dos empréstimos concedidos aos aludidos contribuintes, tendo aquele Órgão entendido como satisfatórios e coerentes os cálculos e demonstrativos anexados aos autos, sob o ponto de vista intrínseco, estritamente. O fundamento da decisão de primeira instância administrativa reside na ausência de extrato que comprove o aporte dos valores mutuados na conta do contribuinte LEVI STRAUSS DO BRASIL. No que toca ao contrato celebrado com a EDINFOR SOLUÇÕES INFORMÁTICAS, a Manifestação de Inconformidade não foi provida sob o fundamento de estarem ausentes os contratos inicial e aqueles por meio dos quais houve a prorrogação do negócio jurídico. Assim, a conclusão obtida é que não foram trazidos aos autos os elementos extrínsecos à comprovação do indébito de IOF nos valores de R$ 1.107,00 e R$ 12.505,00, relativos aos contratos de mútuo celebrados, respectivamente, com EDINFOR SOLUÇÕES INFORMÁTICAS e LEVI STRAUSS DO BRASIL. De fato, analisando os valores contidos especificamente nas planilha de fls. 25, 27 e 32/206, em conjunto com os demais itens do acervo probatório, verifica-se que há consistência numérica em relação às alegações do que teria sido pago a maior. Também não se constata divergência em relação ao fato da Recorrente ter assumido o ônus financeiro consistente no pagamento do tributo, à vista das Declarações Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.354 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903229/2008-11 apresentadas pelas contribuintes, atendendo, assim, a instituição financeira, ao requisito prescrito no art. 166 do CTN 2 . Igualmente, não há contraposição quanto ao direito aplicável, considerando que tanto a decisão recorrida quanto o Recurso Voluntário fazem menção ao Decreto n° 4.494/2002 como sendo a legislação de regência para a matéria. A verificação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, a princípio, não se mostra um procedimento complexo, realizando-se através da comparação entre o valor do tributo efetivamente devido e o valor antes recolhido para a exação. A apuração do “quantum debeatur” se dá por meio do procedimento de lançamento, a partir do qual se definem os elementos da obrigação tributária imposta ao sujeito passivo. Esta, por seu turno, requer a ocorrência do fato gerador, que no caso do IOF, repousa no ato de entrega ou de colocação de quantia à disposição do contribuinte. Assim, assiste, razão ao julgador de primeira instância, quando este reclama a apresentação do elemento que comprove a ocorrência do fato gerador, em outras palavras, de documentos que comprovem a colocação dos recursos à disposição da LEVI STRAUSS DO BRASIL, porque só estes são capazes de evidenciar que ocorreu a situação apta a dar início ao procedimento de lançamento e à delimitação do valor devido. Isso posto, havendo pagamento feito em montante superior ao objeto da obrigação tributária principal, haveria também, por conseguinte, direito à restituição do indébito e especificação do valor do crédito. No que concerne a EDINFOR SOLUÇÕES INFORMÁTICAS, o conjunto carreado aos autos se ressente do contrato originalmente celebrado e dos documentos que demonstrem as sucessivas prorrogações sofridas por este, de modo que ficasse evidenciado que os recursos depositados em conta estavam vinculados ao negocio jurídico, bem como que a quantia referida se manteve à disposição do contribuinte por mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado, conforme jurisprudência sólida deste E. CARF. Poderia o Recorrente ter apresentado os documentos ausentes posteriormente ao Acórdão da DRJ/CPS, o que ensejaria, neste caso, uma interpretação mais flexível do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 3 , como ocorreu em processos similares ao presente, nos quais 2 Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. 3 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.354 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903229/2008-11 este mesmo sujeito passivo logrou comprovar, ainda que extemporaneamente, a liquidez e a certeza do crédito. Eventual erro no preenchimento DCTF mostra-se realmente possível, não representando óbice para a fruição do crédito em favor do contribuinte. Todavia, é essencial, para tanto, que tal circunstância – o equívoco – esteja devidamente evidenciado no processo administrativo. Não só é requisito indispensável a qualquer compensação a demonstração de certeza e liquidez do crédito, de acordo com o que prescreve o art. 170 do CTN 4 , como a leitura do art. 373 do CPC 5 também impõe à Recorrente a devida comprovação do erro cometido, obrigação esta que não pode ser suprida pela determinação de diligência pela autoridade julgadora, em substituição ao ônus que recai sobre o contribuinte. Assim, o que se verifica é que os documentos colacionados aos autos não possuem força suficiente para a confirmação da existência do direito creditório reclamado, bem como de que, ainda que se considere sua existência, este direito corresponderia ao valor aventado na DCOMP. Em conclusão, diante de todo o exposto, voto por (1º) conhecer do Recurso, na sua integralidade; (2º) rejeitar a preliminar arguida e, (3º) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8486609 #
Numero do processo: 10670.000149/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DCOMP PROTOCOLIZADA POR MEIO FÍSICO. DIVERGÊNCIAS DE VALORES ENTRE A DCOMP E DIPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE No regime de compensação por meio físico (papel), compete ao contribuinte esclarecer, mediante prova idônea, as divergências de valores referentes ao seu direito creditório encontradas na DCOMP protocolizada e a DIPJ. A não comprovação dos fatos que determinaram a divergência leva à não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DCOMP PROTOCOLIZADA POR MEIO FÍSICO. DIVERGÊNCIAS DE VALORES ENTRE A DCOMP E DIPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE No regime de compensação por meio físico (papel), compete ao contribuinte esclarecer, mediante prova idônea, as divergências de valores referentes ao seu direito creditório encontradas na DCOMP protocolizada e a DIPJ. A não comprovação dos fatos que determinaram a divergência leva à não homologação da compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10670.000149/2003-19

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6277809

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.827

nome_arquivo_s : Decisao_10670000149200319.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEUCIO SANTOS NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10670000149200319_6277809.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8486609

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771195482112

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-02T21:58:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-02T21:58:58Z; Last-Modified: 2020-10-02T21:58:58Z; dcterms:modified: 2020-10-02T21:58:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-02T21:58:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-02T21:58:58Z; meta:save-date: 2020-10-02T21:58:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-02T21:58:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-02T21:58:58Z; created: 2020-10-02T21:58:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-10-02T21:58:58Z; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-02T21:58:58Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.000149/2003-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.827 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2020 Recorrente MAGNESITA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DCOMP PROTOCOLIZADA POR MEIO FÍSICO. DIVERGÊNCIAS DE VALORES ENTRE A DCOMP E DIPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE No regime de compensação por meio físico (papel), compete ao contribuinte esclarecer, mediante prova idônea, as divergências de valores referentes ao seu direito creditório encontradas na DCOMP protocolizada e a DIPJ. A não comprovação dos fatos que determinaram a divergência leva à não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou procedente, em parte, manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte (fls. e-proc. 801/808). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 01 49 /2 00 3- 19 Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000149/2003-19 Em síntese, o caso versa sobre Declaração de Compensação – DCOMP protocolizada pela contribuinte em meio físico, referente a saldo negativo de IRPJ e de CSLL para serem compensados com débitos de IRRF (fls. e-proc. 01/03). Para o IRPJ, a empresa informou na DCOMP um crédito de R$ 3.424.039,06. Para CSLL, a DCOMP indicou um valor de crédito de R$ 1.721.123,30. A intenção da empresa era compensar os valores citados com um débito tributário de IRRF no montante de R$ 3.761.426,32. De acordo com informação manuscrita e confirmada no Despacho Decisório de fls. e-proc. 693/700, a contribuinte informou na DCOMP os montantes de crédito mencionados acima, no entanto, na DIPJ, foi apurado pela empresa um saldo negativo de IRPJ para o mencionado exercício no montante de R$ 3.567.211,82. Informa ainda o despacho que, para a checagem da apuração dos valores indicados na DIPJ, foram solicitadas várias informações da contribuinte, que atendeu à sua maioria com o envio de documento pelos Correios. Da análise de tais informações, a DRF/Montes Claros reconheceu o crédito de R$ 3.030.565,84. Em relação ao crédito de CSLL, foi confirmado pela autoridade tributária um crédito de R$ 1.661.249,30, que é objeto de outro processo (nº 10670-720.018/2007-77), conforme se depreende do Despacho Decisório de fls. e-proc. 703/711. Assim, o presente processo analisou somente o crédito correspondentes ao saldo negativo de IRPJ. Para melhor compreensão, descrevo os valores e informações mencionadas acima no quadro abaixo: PROCESSO IRPJ DCOMP (R$) DIPJ (R$) CONFIRMADO (R$) 10670.000149/2003-19 2002 3.424.039,06 3.567.211,82 3.030.565,84 PROCESSO CSLL DCOMP (R$) DIPJ (R$) CONFIRMADO (R$) 10670.720.018/2007-77 2002 1.721.123,30 1.766.382,83 1.661.249,30 Conforme o Demonstrativo Analítico de Compensação (fls. e-proc. 757), a empresa compensou a integralidade dos créditos informados nas DCOMPs, tendo resultado uma diferença de R$ 193.912,36, porquanto o montante de crédito confirmado pela DRF era inferior ao crédito informado nas DCOMPs. Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000149/2003-19 Considerando a sistemática da compensação realizada em meio físico (papel), a empresa foi intimada para recolher os valores indevidamente compensados e os valores referentes aos débitos cujo montante excedeu os valores informados nas DCOMPs (fls. e-proc. 758/760). Esclareceu também a intimação que a contribuinte poderia, querendo, apresentar manifestação de inconformidade em relação aos débitos decorrentes de compensações indevidas. Com relação aos débitos que excederam os montantes de créditos informados nas DCOMPs, conforme o art. 48, § 3º, II da IN/SRF nº 600, de 2005, eventual manifestação de inconformidade não suspenderia a exigibilidade do crédito tributário. O quadro abaixo, extraído da intimação de fls. e-proc. 760, demonstra os valores cujas compensações não foram homologadas e o valor de débito que excedeu ao crédito: Inconformada, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. e-proc. 763/777, impugnando as seguintes divergências encontradas pela DRF na apuração do Saldo Negativo de IRPJ, resumindo-se aos seguintes itens: Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000149/2003-19 Em relação às diferenças no Saldo Negativo de CSLL, impugnou os seguintes pontos: A manifestação de inconformidade informa também que a empresa recolheu o valor de débito excedente ao crédito, em razão da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário. No entanto, a manifestação de inconformidade impugnou igualmente este ponto, sob a alegação de que ocorreu um erro material entre os valores informados nas DCOMPs e os valores apurados pela contribuinte nas respectivas DIPJs (vide quadro acima). Por essa razão, os valores deveriam ser retificados de ofício pela autoridade tributária, especialmente porque não havia procedimento disciplinado em lei para que a empresa pudesse proceder a essa retificação. Com base nesta impugnação pleiteou a restituição dos valores recolhidos. Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000149/2003-19 A DRJ, por sua vez, acolheu praticamente todos os pontos impugnados pela contribuinte, tendo remanescido somente dois itens controvertidos, quais sejam, i) a falta de comprovação do recolhimento de IR no exterior por empresa coligada e; ii) a improcedência do pleito de retificação de ofício dos valores declarados e a impossibilidade restituição do valor recolhido no presente processo, por ausência de previsão legal. Quanto a restituição, acrescentou a DRJ que a forma de se postular eventual direito nesse sentido, está disciplinada no art. 25 da IN/SRF nº 600, de 2005, devendo a contribuinte ingressar com pedido de Restituição ou de Ressarcimento. A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. e-proc. 801/808, insistindo na tese de que as divergências de valores entre as DCOMPs e DIPJs decorre de erro material entre os valores informados, que indicaram um crédito menor do que o apurado por ela nas DIPJs (vide quadro acima). Assim, é indevida a diferença de R$ 193.912,36 decorrente dos valores das DCOMPs e DIPJs, razão pela qual inexistiria débitos excedentes aos créditos. Quando ao IR recolhido por coligada na Argentina, sustenta que tal recolhimento deveria ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da recorrente, contribuindo assim aos saldos negativos dos respectivos tributos apurados para o período. Quanto a exigência de manifestação do Consulado do Brasil na Argentina, explica que a Lei nº 9.430, de 1996 teria retirado tal obrigatoriedade suscitada pela DRJ. Além disso, as convenções internacionais entre os dois países impedem a bitributação da renda das empresas coligadas e, a prevalecer a decisão recorrida, os tratados seriam violados. Acrescenta que, se necessário, poderá buscar a consularização dos comprovantes de recolhimento e junta documentos com o recurso. No mais, o processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recursos é tempestivo. Conforme se verifica, a recorrente foi intimada da decisão recorrida via AR em 12/6/2008 (fls. e-proc. 827) e protocolizou seu recurso voluntário em 14/7/2008 (fls. e-proc. 832). Considerando que o prazo venceu no sábado, o protocolo é prorrogado automaticamente para o dia útil mais próximo, qual seja, 14/7/2008, segunda-feira. A matéria que constitui objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Além disso, não há irregularidade na representação processual. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO 2.1 Da retificação de ofício Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000149/2003-19 O recurso voluntário não faz alegações preliminares, de modo que passarei a analisar diretamente as razões de mérito. Conforme narrado no item dos fatos, o presente recurso voluntário trata de dois pontos específicos: i) o pleito de retificação de ofício das DCOMPs em relação a erro material; ii) inidoneidade da prova de recolhimento de IR no exterior por empresa coligada. Quanto ao primeiro ponto, a recorrente alega que ao protocolizar as DCOMPs, equivocou-se na informação referente ao montante do crédito de saldo negativo de IRPJ e de CSLL. Ocorre que, segundo o que alega, os valores corretos do crédito são os constantes de sua DIPJ. Ao analisar os dados da DIPJ, a DRF chegou a valores diferentes dos constantes da própria DIPJ, de modo que o crédito confirmado pela administração tributária resultou em valores inferiores tanto aos declarados na DIPJ quanto os que constaram das DCOMPs. As divergências entre as declarações podem ser resumidas no quadro abaixo: PROCESSO IRPJ DCOMP (R$) DIPJ (R$) CONFIRMADO (R$) 10670.000149/2003-19 2002 3.424.039,06 3.567.211,82 3.030.565,84 PROCESSO CSLL DCOMP (R$) DIPJ (R$) CONFIRMADO (R$) 10670.720.018/2007-77 2002 1.721.123,30 1.766.382,83 1.661.249,30 Pois bem. A solução da controvérsia, neste ponto, depende de verificar se há amparo legal para reconhecer o direito creditório da recorrente com base nos valores constantes da DIPJ, quando comparados com as informações das DCOMPs. Conforme restou apurado pela DRF, a contribuinte compensou um valor de R$ 3.424.039,06 de saldo negativo de IRPJ para um crédito que alega possuir de R$ 3.567.211,82 constante da DIPJ referente ao ano calendário de 2002. Observa-se que não há nenhum erro de fato na compensação, tendo a recorrente, em princípio, se limitado a compensar valores inferiores ao seu crédito. No entanto, junta com o recurso voluntário (fls. e-proc. 912/914), formulários por meio dos quais procura convencer que se tratam de retificações das DCOMPs originalmente protocolizadas, ajustando-as aos valores atualizados da DIPJ, os quais, conforme alega, devem prevalecer no lugar dos valores informados nas DCOMPs originais. Ocorre que tais documentos, por si só, não confirmam o seu alegado crédito e nem significam efetivas retificações das DCOMPs, mas a simples juntada de formulários, protocolizados para justificar o pleito de retificação de ofício. Saliente-se que não cabe no processo de compensação a aludida “retificação de ofício” das declarações apresentadas pelo contribuinte, pois se trata de documentos de sua inteira responsabilidade, não sendo possível transferir para o fisco a certeza de suas informações. O presente processo tem por objeto, tão somente, a confirmação da liquidez e certeza do crédito de titularidade da contribuinte, confrontado com o débito tributário compensado. A diferença compensada a maior foi exigida porque, em princípio, corresponde a crédito inexistente e seu recolhimento não autoriza a respectiva devolução nestes autos. O montante correspondente à diferença a maior entre os valores da DIPJ e da DCOMP deveria ser Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000149/2003-19 objeto de outra DCOMP, observados todos os requisitos legais vigentes e não de retificação de ofício, procedimento que não encontra amparo na legislação. Assim, caso a recorrente possua realmente direito à restituição de tais valores, deverá justifica-los em processo apropriado para isso, ou seja, se for o caso, por meio de Pedido de Restituição (PER). Assim, deve ser afastado o pleito de retificação de ofício dos valores compensados pela contribuinte bem como o pedido de restituição da diferença recolhida. 2.2 Pagamento de IR por empresa coligada no exterior A outra questão controvertida do presente processo é se houve o atendimento de requisitos legais sobre a comprovação do pagamento de IR no exterior por empresa coligada, cujo montante recolhido foi adicionado à base de cálculo do IRPJ da empresa brasileira, resultando em saldo negativo quando de sua apuração no final do exercício. Conforme se verifica do relatório da DRF de análise do crédito (fls. e-proc. 697), foi glosado da DIPJ o valor de R$ 183.169,00 referente a IR pago na Argentina pela empresa Rasa Refratários Argentinos, subsidiária da recorrente. Quando da análise dos valores correspondentes ao crédito, a empresa foi intimada duas vezes para comprovar a origem dos valores informados na DIPJ como imposto pago no exterior. No primeiro esclarecimento, juntou a planilha de fls. e-proc. 103, explicando contabilmente os resultados da coligada Rasa Refratários entre 1996 e 2002. Tais resultados teriam ensejado o recolhimento do imposto de renda naquele país, devendo tais valores serem excluídos do IRPJ da recorrente, referente ao exercício de 2002. Ocorre que a planilha em questão não trouxe nenhum documento que atestasse tais recolhimentos. Instada a comprovar especificamente o pagamento do imposto pela coligada estrangeira, em resposta à segunda intimação, a recorrente prestou os esclarecimentos de fls. e-proc. 164, alegando que os recolhimentos se referiam ao período de 2000 e que foram realizados por meio de compensações, razão pela qual não haviam comprovantes de pagamentos. Vê-se, com efeito, que a recorrente, desde o momento em que foi instada a comprovar o pagamento do mencionado imposto, admite não possuir os comprovantes do recolhimento, mas tão somente a declaração fiscal alusiva ao alegado pagamento. A fim de evitar a bitributação da renda entre países, o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995 prevê a possibilidade de se compensar o IR pago no exterior por empresa coligada, com o IRPJ devido por empresa do mesmo grupo no Brasil. Para operacionalizar tal compensação, o documento relativo ao imposto deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador (Receita do país de origem) e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em questão. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000149/2003-19 Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. A DRJ rechaçou a comprovação do recolhimento do IR no exterior sob a alegação de que a recorrente não comprovara que o documento em questão teria passado pelo crivo do Consulado Brasileiro no Exterior, razão pela qual não cumpriu o requisito legal mencionado. O art. 16, § 2º, II da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, dispensa a comprovação do recolhimento do imposto no exterior prevista na Lei nº 9.249, de 1995, desde que atendidos os seguintes requisitos: Art.16.Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I-considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II-arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. §1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. §2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II -fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. No caso, a recorrente juntou com a sua manifestação de inconformidade os comprovantes de recolhimento de fls. e-proc. 780/783, esclarecendo que tais documentos comprovariam o recolhimento do imposto no exterior, atendendo-se, dessa forma, o requisito legal. A DRJ recusou também essa prova sob o argumento de que os períodos constantes do documento, referiam-se a 2001 e os recolhimentos que incidiram sobre o saldo negativo de IRPJ da recorrente no Brasil, referiam-se a 2000. Em 2001, inclusive, a subsidiária Rasa Refratários Argentinos teve resultado negativo, não havendo que se falar em lucro auferido no exterior. Em seu recurso voluntário, a recorrente se limita a impugnar a decisão da DRJ, sustentando que a Lei nº 9.430, de 1996, por ser posterior à Lei nº 9.249 de 1995, teria revogado Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000149/2003-19 a exigência feita por este último diploma, de que é necessário pronunciamento do consulado brasileiro sobre os documentos fiscais da empresa que pagou tributo no exterior. Sobre o ponto específico, a controvérsia relevante que remanesce, não se refere à necessidade ou não de os comprovantes de recolhimento depender ou não da análise do Consulado Brasileiro no país de origem. O ponto controverso neste processo é o seguinte: a empresa declarou que o imposto pago pela subsidiária no exterior se refere ao ano-calendário de 2000 (fls. e-proc. 164). No entanto, os comprovantes de recolhimento juntados com a manifestação de inconformidade (fls. e-proc. 780/783) e com o recurso voluntário, referem-se ao ano-calendário de 2001 (fls. e-proc. 918/926). Assim, era ônus da recorrente juntar os comprovantes de pagamento do imposto no exterior referente ao período em que alega ter ocorrido os pagamentos, qual seja, o ano- calendário de 2000. No mais, chama a atenção a empresa não ter impugnado esse ponto da decisão da DRJ, fundamental para sua defesa. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8496972 #
Numero do processo: 13884.905497/2009-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja à recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13884.905497/2009-44

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6280014

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-000.142

nome_arquivo_s : Decisao_13884905497200944.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13884905497200944_6280014.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja à recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8496972

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771212259328

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T16:32:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T16:32:17Z; Last-Modified: 2020-10-08T16:32:17Z; dcterms:modified: 2020-10-08T16:32:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T16:32:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T16:32:17Z; meta:save-date: 2020-10-08T16:32:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T16:32:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T16:32:17Z; created: 2020-10-08T16:32:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-08T16:32:17Z; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T16:32:17Z | Conteúdo => 0 S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.905497/2009-44 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.142 – Turma Extraordinária / 2ª Turma Sessão de 17 de setembro de 2020 Assunto PER/DCOMP Recorrente E.C.Q. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja à recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos envoltos à matéria em análise, replico o relatório consignado no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP 16340.54050.291004.1.3.04- 6297, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$1.007,98, recolhido em 07/06/2004. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 05 49 7/ 20 09 -4 4 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905497/2009-44 oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que em síntese e entre outros aspectos, reafirma a pretensão expressa no PER/DCOMP ora analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). É o relatório do necessário. No julgamento da manifestação de inconformidade, o alicerce da decisão da DRJ/JFA é a ausência de provas pela ora recorrente que demonstrasse a existência do crédito indicado no Per/Dcomp sob análise. Cito trecho do voto condutor com destaques (e-fl. 23): Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, e dos documentos que a respaldem. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que o interessado possua. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, elucido ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos. Mesmo nos casos de apresentação de DCTF retificadora, se esta se der após a entrega do PER/DCOMP, há que se ter apresentação dos documentos a que já se referiu. Intimada do citado decisum, à recorrente interpôs recurso voluntário no qual traz como prova da higidez do crédito apontado no Per/Dcomp o Livro Diário. Ao depois, à recorrente atravessou petição complementando a documentação ofertada no expediente recursal (DIPJ, notas fiscais e pagamentos) e, oportunamente, aponta o erro cometido na escrituração e explica detalhadamente a origem do crédito, a saber, (e-fls. 58 e seguintes): Primeiramente vem informar que por um equívoco a referida empresa realizou pagamento das contribuições de PIS e da COHNS referente serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior; Todavia, como é sabido, não há incidência de tais contribuições neste tipo de receita, conforme art 149 §2, I e art 195 §7 da Constituição Feral, e IN SRF 247, de 21 de novembro de 2002, em seu artigo 45, senão vejamos: ............................................................................................................................................. De acordo com a documentação anexa, ora per/dcomp já anexado aos presente autos, Notas fiscais de Serviços anexadas nesta oportunidade, declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica com seu respectivo recibo ano calendário 2004, resta evidente a operação que gerou o credito ora utilizado em compensação. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905497/2009-44 É o relatório. VOTO. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche todos os requisitos formais de admissibilidade do RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida está embasada na ausência de arcabouço probatório suficiente a provar a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente resultando no não atendimento aos artigos 16 do Decreto nº 70.235/72, 36 da Lei nº 9.784/99 e 333 do CPC. Irreparável o argumento do juízo a quo em relação à necessidade de demonstração mediante provas da certeza e liquidez do crédito quando padece de vício a declaração, cito DCTF. Todavia, olvida-se para o fato de que à recorrente procedeu na retificação da DCTF antes mesmo da emissão do despacho decisório eletrônico pela autoridade fiscal que se deu em 09/06/2009 (ciência da recorrente em 17/06/2009. Apesar de não informar a data de retificação, ainda na manifestação de inconformidade, à recorrente afirma a existência de DCTF retificadora e a sua juntada, cuja data foi posteriormente informada através de petição à e-fl. 60, vejamos: Não obstante, de forma tempestiva (dentro do prazo de 5 anos) fora realizado declaração retificadora de DCTF em 31/07/2008 conforme recibo n. 40.61.24.07.79-80, retificando os valores referente as contribuições de PIS e COFINS. Não há nos autos o referido documento, entretanto tal informação não pode ser ignorada, já que nos sistemas da RFB pode a fiscalização acessar as declarações transmitidas pelo contribuinte. Nestes casos, é uníssono o entendimento desta Turma de que a DCTF retificadora tem os mesmos efeitos de original, por previsão expressa no Art. 9º, § 1 º da IN RFB nº 1110/2010 1 . E, por essa razão, a análise do pedido de restituição/ressarcimento cumulado ou não com compensação deve ser feita com base na DCTF retificadora o que, ao que parece, pode não ter havido. Como se não bastasse, tendo a decisão se embasado na ausência de documentos contábeis e fiscais, de pronto à recorrente cuidou de fornecer no recurso administrativo voluntário o livro diário a fim de comprovar a existência do crédito indicado em atendimento aos 1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905497/2009-44 artigos 333 do Código de Processo Civil, 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 e 36 da Lei nº 9.784/99. Estar-se, desse modo, diante de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, in verbis: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [omissis] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Isso porque à recorrente teve ciência da necessidade de produção de provas, em especial carrear documentos contábeis e fiscais, apenas, a partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório. Em tal caso, à recorrente acreditou que os documentos juntados em manifestação de inconformidade seriam suficientes, mas sem sucesso, isso porque imprescindíveis os documentos contábeis e fiscais, já que por meio deles é possível averiguar à origem do crédito quando confrontados com as informações postas nas declarações, como apontado na decisão recorrida. Tão logo ciente, afim de contrapor as razões trazidas pela autoridade julgadora, anexou documentos necessários a elucidação dos fatos, afastado, assim, a preclusão por respeito aos Princípios Basilares do Direito como o Da Ampla Defesa e Do Contraditório, assim como a manutenção da economia processual e do formalismo moderado, em especial em reverência a busca pela verdade (Princípio da Verdade Material). Ao todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que sejam os autos devolvido à Unidade de Origem e que seja apreciado o documentário apresentado pela Recorrente e, sendo necessário, seja à Recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar. Posteriormente, seja preparado relatório com aferição do crédito apurado em favor da Recorrente e, após seja dado ciência de seu teor a Recorrente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in abis, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento do recurso administrativo voluntário da Recorrente. Sugiro a análise em conjunto do presente processo com os autos de nºs 13884.905495/2009-55, 13884.905496/2009-08 e 13884.905498/2009-99, já que o crédito aventado pela recorrente é único. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8488115 #
Numero do processo: 10882.004594/2008-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Uma vez acatada a alegação de erro material na indicação do crédito, a homologação da compensação depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório.
Numero da decisão: 1001-002.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar a alegação de erro material na indicação do crédito, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora competente, que deverá apreciar o mérito da compensação efetuada, prolatando novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Uma vez acatada a alegação de erro material na indicação do crédito, a homologação da compensação depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10882.004594/2008-69

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6277935

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-002.093

nome_arquivo_s : Decisao_10882004594200869.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 10882004594200869_6277935.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar a alegação de erro material na indicação do crédito, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora competente, que deverá apreciar o mérito da compensação efetuada, prolatando novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8488115

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771218550784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-02T23:10:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-02T23:10:09Z; Last-Modified: 2020-10-02T23:10:09Z; dcterms:modified: 2020-10-02T23:10:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-02T23:10:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-02T23:10:09Z; meta:save-date: 2020-10-02T23:10:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-02T23:10:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-02T23:10:09Z; created: 2020-10-02T23:10:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-02T23:10:09Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-02T23:10:09Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10882.004594/2008-69 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.093 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee SEAQUIST CLOSURES EMBALAGENS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Uma vez acatada a alegação de erro material na indicação do crédito, a homologação da compensação depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar a alegação de erro material na indicação do crédito, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora competente, que deverá apreciar o mérito da compensação efetuada, prolatando novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP às fls. 04 a 10) que utiliza como crédito saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 46.987,30. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 45 94 /2 00 8- 69 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.093 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.004594/2008-69 O presente processo versa sobre os PER/Dcomp 39315.44304.231203.1.7.03- 3069. Conforme consta na Dcomp (fl. 4), o crédito se refere ao saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 46.987,30 (fl. 5). No Parecer SEORT/DRF/OSA 1471/2008 e Despacho Decisório, inserto nas fl. 20 a 22, consta o reconhecimento parcial do crédito com as seguintes alegações:  A empresa optou pelo regime Lucro Real Anual. Na Ficha 16 – Calculo da CSLL Mensal por Estimativa, consta informado CSLL a pagar nos meses de janeiro/2002 a junho/2002, bem como consta dedução a titulo de "RECUPERAÇÃO DE CREDITO DE CSLL" no mês de maio/2002, no valor de R$ 27.394,94 e na Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido, consta dedução a título de "CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA", apurando saldo negativo de CSLL de R$ 46.987,30 (fl. 10, 11/14 e 15).  Relativamente a CSLL pagar e a dedução a título de "RECUPERAÇÃO DE CREDITO DE CSLL": Os débitos de CSLL a pagar dos períodos de apuração jan/2002 a jun/2002, no montante de R$ 229.435,95 estão na situação "EXTINTO" conforme extrato do SIEF-FISCEL (fl. 16);  A dedução a titulo de "RECUPERAÇÃO DE CREDITO DE CSLL" no valor de R$ 27.394,94 efetuada no mês de maio/2002, apurado com base na receita bruta, é indevida, tendo em vista que, de acordo o disposto na orientação constante do MAJUR para preenchimento da Linha 16/03 – Recuperação de Credito de CSLL (MP nº 1.807/1999, art 8º, o contribuinte somente poderia ter deduzido quando do levantamento do balanço ou balancete de suspensão ou redução, motivo pelo qual o mesmo deve ser glosado.  O saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2002 passa a ser de R$ 19.592,36 (46.987,30 - 27.394,94). A interessada se insurgiu, em 31/12/2008, contra o disposto no Despacho Decisório, do qual foi cientificada em 06/12/2008 (fl. 23), através da manifestação de inconformidade (fl. 21 a 22), apresentando os argumentos que se seguem:  Do período de Janeiro de 2002 a Junho de 2002 (Linha 16/02) a empresa apurou CSLL no valor de R$ 256.830,89 com base de calculo na Receita Bruta e Acréscimos, os quais foram recolhidos através de Darf no valor total de R$ 229.435,94 (doc. 3). O saldo de R$ 27.394,94 refere-se à Recuperação de Crédito da CSLL (linha 16/03).  Erroneamente a Defendente, ao efetuar o preenchimento da DIPJ, fez a compensação deste valor a titulo de Recuperação de Crédito de CSLL no mês de Maio, pois em Maio a forma de determinação da Base de Cálculo da CSLL ainda era com base na Receita Bruta quando a Defendente passou a levantar balancetes de suspensão (Doc. 02).  Em Dezembro o valor da CSLL apurada foi de R$ 209.843,59 (Linha 16/02), com as deduções dos valores recolhidos nos meses anteriores de R$ 256.830,89 (linha 16/04), a defendente apurou saldo negativo da CSLL de R$ 46.987,30 (Linha 16/07). Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.093 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.004594/2008-69  Com base no Saldo Negativo apurado nesta DIPJ foi emitida da Declaração de compensação nº 39315.44304.231203.1.7.03-3069.  DA ORIGEM DO SALDO NEGATIVO DA CSLL (R$ 27.394,94). Conforme DIPJ do Ano Base de 2001/Exercício 2002 (Doc. 04), no período de Janeiro a Julho de 2001 a Defendente apurou o valor de CSLL de R$ 234.436,68 com base de calculo na Receita Bruta. Em Agosto a Defendente passou a apurar a CSLL com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução.  Em Dezembro o valor da CSLL apurada foi de R$ 207.041,74 (Linha 16/02), com as deduções dos valores recolhidos nos meses anteriores de R$ 234.436,68 (linha 16/04), a defendente apurou saldo negativo da CSLL de R$ 27.394,94.  Ao final do ano-calendário de 2002, a Defendente apurou o saldo negativo de CSLL no montante de R$ 46.987,30. Ainda que tenha cometido um erro escritural em Maio de 2002 pela utilização do saldo negativo de R$ 27.394,94 apurado na DIPJ de 2001.  O saldo de R$ 46.987,30 é legítimo.  Apesar de reconhecer que escriturou incorretamente em sua DIPJ é fato inconteste que, ao final do ano de 2002, a Defendente pagou a maior a CSLL efetivamente devida, o que explica a existência de saldo negativo no valor de R$ 46.987,30.  Da existência de DARF relativos aos créditos. Não obstante, e a despeito de admitir que informou incorretamente em sua DIPJ o montante compensado a título de CSLL ao longo do ano-calendário de 2002, a Defendente não pode concordar com a homologação parcial de sua Declaração de Compensação, uma vez que os créditos pleiteados decorreram de pagamentos.  Do principio da verdade material. O presente caso deve ser julgado à luz do principio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no presente caso, de um crédito fiscal.  Não podem as autoridades fiscais limitar sua análise a aspectos meramente formais relacionados à apuração de obrigações tributárias sendo necessária à persecução, através de todos os elementos possíveis e necessários.  Adicionalmente, para que não pairem dúvidas sobre a extensão do principio da verdade material, cumpre mencionar que devem ser entendidos como prova todos os meios capazes de demonstrar a existência de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos.  A Defendente espera que suas Declarações de Compensação sejam analisadas sob a ótica do principio da verdade material, mediante a verificação de todos os documentos hábeis e idôneos que comprovam minuciosamente a existência do crédito da CSLL ora pleiteado. É o relatório. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.093 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.004594/2008-69 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – RJ, no Acórdão às fls. 182 a 188 do presente processo (Acórdão nº 12-69.300, de 16/10/2014 – relatório acima), não homologou a compensação pleiteada. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO A falta de comprovação do crédito implica no não reconhecimento do direito creditório e consequentemente a não homologação das compensações. No voto, a decisão ponderou que o Parecer SEORT/DRF/OSA 1471/2008 (fls. 20 a 22), reconheceu parcialmente o crédito, no montante de R$ 19.592,36, sendo glosado o valor de R$ 27.394,94, relativo à dedução a título de RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE CSLL, ocorrida no mês de maio de 2002. Que, sobre recuperação de crédito, era preciso recorrer aos artigos 1º e 8º da Medida Provisória nº 2.158-33/2001, e ao art, 22, § 1º, da Lei nº 8.212/1991. Observou que, da leitura do §1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, conclui-se que somente se podem beneficiar da dedução relativa à recuperação de crédito de CSLL as seguintes empresas: bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas. E que a interessada tem como atividade a fabricação de artefatos de plástico, não lhe sendo permitida a dedução. Argumentou ainda que caput do art. 8º da Medida Provisória nº 2.158-33/2001 prevê que tal dedução se destina às empresas que tiverem base de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, que optaram por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da CSLL, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas. Que não há, no caso, qualquer comprovação de que o valor deduzido tenha tido essa origem. Ponderou que, na manifestação de inconformidade, a interessada alegou que errou no preenchimento da DIPJ. Que o valor relativo à recuperação de crédito foi indevidamente preenchido. Que o valor de R$ 27.394,94 se refere, na verdade, a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001. Alegou que o argumento não prospera, apesar de constar na DIPJ relativa ao ano- calendário de 2001 um saldo negativo de CSLL de R$ 27.394,94. Que tal valor não pode ser utilizado para apuração do saldo negativo de 2002, mas apenas para compensar pagamentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/11/2014 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 192), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/11/2014 (recurso às fls. 196 a 202, carimbo aposto à primeira folha). Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.093 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.004594/2008-69 Nele repete as alegações da manifestação de inconformidade. Alega que o saldo negativo de CSLL do ano de 2001 foi utilizado para liquidar parte da estimativa de CSLL de maio de 2002 (débito de R$ 39.742,36). Invoca o princípio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o valor de crédito em litígio é a parcela do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2002 correspondente a parte da estimativa de maio daquele ano – R$ 27.394,94. A empresa informou, em DIPJ, que tal parcela de débito havia sido quitada com recuperação de crédito de CSLL (fl. 14). Mas já na manifestação de inconformidade (fls. 24 a 32) alegou que havia se equivocado no preenchimento da DIPJ. Que o crédito referia-se não a recuperação de crédito, mas a saldo negativo de CSLL do ano de 2001, no valor exato de R$ 27.394,94, o que se confirma na DIPJ do ano-calendário 2001 anexada às fls. 119 a 165 (apuração da CSLL às fls. 132 a 136). A negativa da DRJ foi no sentido de que, conforme legislação que citou, a empresa não teria direito a recuperação de crédito, no que tem razão. Porém, a empresa esclareceu ter cometido erro de fato na prestação da informação, já que a quitação se dava com saldo negativo de 2001. Sobre o argumento, a decisão recorrida decidiu que não podia ser aceito. Que o saldo negativo de 2001 não podia ser usado para apuração do saldo negativo de 2002, mas apenas para compensar pagamentos. Nesse ponto, merece reforma. O que o contribuinte alega é justamente a compensação do saldo negativo de 2001 com débito de estimativa de maio de 2002, o que, em tese, é perfeitamente possível. Observe-se que, à época (maio de 2002), não havia a obrigatoriedade de apresentação de Declaração de Compensação. De fato, a DCOMP passou a ser obrigatória a partir de outubro de 2002, por força da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/09/2002. Antes, para tributos da mesma espécie, a compensação se dava sem pedido à Receita Federal, conforme IN SRF nº 21/1997. No entanto, o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001 não chegou a ser analisado pela Delegacia da Receita Federal. Não foi confirmada sua existência, ou das parcelas que o compõem. Consta no processo apenas sua apuração em DIPJ. Também não foi confirmada sua disponibilidade, ou seja, se foi utilizado para quitação de outros débitos. A fim de evitar supressão de instância no julgamento da lide, entendo que, admitida a tese de erro material, e aceita a indicação de crédito de saldo negativo do ano- calendário de 2001, o processo deve retornar à origem para que seja julgado o mérito, isto é, a liquidez e certeza do crédito apontado. Para tal, a DRF de origem deverá requisitar ao contribuinte as comprovações que entender cabíveis. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.093 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.004594/2008-69 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para acatar a alegação de erro material na indicação da parcela do crédito (saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2001 para compensar a estimativa de maio) e determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora, competente para apreciar o mérito da compensação efetuada e prolatar novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8462622 #
Numero do processo: 10950.001377/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabida a argüição de nulidade, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento e acesso aos documentos que o embasaram. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.190
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a nulidade do lançamento fiscal e determinar o retorno dos autos á Câmara "a quo" para análise das demais questões. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabida a argüição de nulidade, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento e acesso aos documentos que o embasaram. Recurso especial provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10950.001377/2007-85

conteudo_id_s : 6271044

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.190

nome_arquivo_s : Decisao_10950001377200785.pdf

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10950001377200785_6271044.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a nulidade do lançamento fiscal e determinar o retorno dos autos á Câmara "a quo" para análise das demais questões. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012

id : 8462622

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771223793664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.001377/2007­85  Recurso nº  170.963   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.190  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CHARLES LEE JOHNSON    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Descabida a argüição de nulidade, quando se constata que o auto de infração  contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  o  lançamento  de  oficio  e  o  sujeito  passivo teve conhecimento e acesso aos documentos que o embasaram.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para afastar a nulidade do lançamento fiscal e determinar o retorno dos  autos  á  Câmara  "a  quo"  para  análise  das  demais  questões.  Vencido  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 478DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 05/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Charles  Lee  Johnson  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  252/256,  objetivando  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  dos  anos­calendário  de  2001 e 2002,  tendo sido apurada omissão de rendimentos recebidos do exterior, bem como a  aplicação de multa isolada pela ausência de recolhimento mensal do imposto pela sistemática  do carnê­leão.  A Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2202­00.168, que se encontra às fls. 429/432  e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  IRPF  ­  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  –  ENQUADRAMENTO  LEGAL  ­  LANÇAMENTO  NULO  ­  A  precisa indicação da  infração e enquadramento legal é aspecto  essencial na fixação da matéria tributável de modo que eventual  erro nesse aspecto do lançamento se constitui vicio substancial e  insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento.  Recurso provido.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de votos, deu provimento ao recurso.  Intimada  do  acórdão  em  27/01/2010  (fls.  433)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  436/438,  que  foram  rejeitados  conforme  despacho de fls. 439/441.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10950.001377/2007­85  Acórdão n.º 9202­02.190  CSRF­T2  Fl. 2          3 Intimada  pessoalmente  do  referido  despacho  em  31/08/2010  (fls.  441)  a  Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs recurso especial às fls. 444/446, em que sustenta,  em apertada síntese, divergência jurisprudencial entre o v. acórdão recorrido e os acórdãos nºs  CSRF/02­02.301 e CSRF/01­04.780 em relação à nulidade do lançamento em decorrência de  erro na capitulação legal da infração.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2202­ 00.290, de 04/10/2010 (fls. 451/452).   Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional (fls. 457) o contribuinte deixou de apresentar suas contra­razões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Examino, inicialmente, se o recurso especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade.  Para  demonstrar  a  divergência  necessária  ao  conhecimento  do  recurso  especial,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apontou  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  CSRF/02­02.301 e CSRF/01­04.780, cujas ementas a seguir transcrevo:  CSRF/02­02.301  “NORMAS  PROCESSUAIS  —  CAPITULAÇÃO  LEGAL  NULIDADE  INEXISTENTE.  O  estabelecimento  autuado  defende­se dos  fatos a  ele  imputado,  e não do dispositivo  legal  mencionado na acusação fiscal.  Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às infrações imputadas à empresa _fiscalizada. Não há nulidade  sem prejuízo.  IPI — MULTA DE OFICIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO,  COM  COBERTURA  DECRÉDITO  ­  A  mera  falta de lançamento do  imposto nas notas  .fiscais respectivas, é  suporte  fático  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  mesmo  nos  casos  em  que  o  período  de  apuração apresente saldo credor na escrita fiscal.   Recurso especial provido.”  CSRF/01­04.780  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  CAPITULAÇÃO  LEGAL  —  IMPRECISÃO  —  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE —  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 PROCESSO  REFLEXIVO  —  DECORRÉNCIA  PROCESSUAL:  Tendo  a  peça  impositiva  procedido  à  perfeita  descrição  dos  fatos,  possibilita  ao  contribuinte  seu  amplo  direito  de  defesa,  ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação  legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com  perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva  confusão  nos  argumentos  de  defesa,  não  é  suficiente  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento.  Sendo  processo  reflexivo,  pelo  principio  da  decorrência  processual,  é  de  se  adotar  a  mesma decisão prolatada no processo principal.”  Com efeito, pelo exame das ementas dos paradigmas colacionados resta claro  o entendimento diverso daquele consignado no acórdão recorrido no tocante à necessidade de  se  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  capitulação  legal  da  infração  cometida,  mesmo  que  esteja  adequadamente  descrita  e  juridicamente  qualificada  no  Termo  de  Verificação.  Entendo,  assim,  que  estão  presentes  os  requisitos  para  o  conhecimento  do  recurso especial.  No  mérito,  a  questão  submetida  a  este  Colegiado  é  a  possibilidade  de  se  declarar à nulidade do lançamento por erro na capitulação legal da infração cometida.  Como  já  relatado,  constou  do  auto  de  infração  a  capitulação  legal  de  “Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  do  Exterior”,  embora  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  aponte claramente que o lançamento se deu com base na presunção de omissão de rendimentos  do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.  O v. acórdão recorrido, embora reconheça que o Termo de Verificação Fiscal  faz  referência  à  presunção  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996  entendeu  por  bem  anular  o  lançamento  tendo  em  vista  a  imprecisão  constante  do  lançamento  quando  da  fixação  (ou  delimitação) da infração cometida pelo contribuinte.  Já  me  manifestei  em  situações  anteriores  que  não  há  como  aplicar  a  presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei n. 9.430, de 1996 nos casos em que esse não foi o  fundamento adotado pela autoridade fiscal quando da lavratura do auto de infração.  No presente caso, no entanto, entendo que essa não é a situação.  De  fato,  verifico  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  225/243  que  a  autoridade  fiscal  efetivamente  apurou  a  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  não  identificados  pelo  contribuinte,  atribuindo,  no  entanto,  a  tal  infração  a  denominação equivocada de “omissão de rendimentos recebidos no exterior”.  Outra não é a conclusão que se chega ao examinar o mencionado Termo, em  especial as fls. 235 e seguintes, in verbis:  “4.3.3. Omissão de Rendimentos Recebidos de Fonte no Exterior  Caracterizado  por  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada  O artigo  43,  incisos  I  e  II  da Lei  n°  5.172/96,  combinado  com  artigo  3°,  §1°  da  Lei  n°  7.713/88,  determinam  que  constituem  rendimento bruto  todo o produto do capital, do  trabalho ou da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10950.001377/2007­85  Acórdão n.º 9202­02.190  CSRF­T2  Fl. 3          5 entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos  rendimentos declarados.  (...)  No  que  concerne  aos  créditos  bancários  efetuados  na  conta  corrente  supra  mencionada,  intimou­se  o  Sujeito  Passivo,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  datado  de  11/10/2006  presente  às  fls.  119/124,  a  comprovar  a  origem  dos  mesmos,  ocasião na qual os créditos  foram agrupados em conformidade  com  a  natureza  da  operação  a  partir  da  rubrica  contida  no  extrato.  Desta maneira formaram­se doze grupos de créditos nos quais o  Sujeito Passivo deveria comprovar sua origem e a que título tais  quantias foram auferidas.  (...)  Todavia,  a  despeito  de  ter  sido  intimado  por  inúmeras  vezes  o  Sujeito Passivo não apresentou qualquer documentação hábil e  idônea  que  corroborasse  com  as  alegações  acima  propaladas,  tampouco  foram  carreados  à  fiscalização  comprovantes  do  imposto pago no exterior que viabilizasse a compensação com o  imposto devido no país, nos termos do Ato Declaratório SRF n°  028/2000.  (...)  Deste modo, com fulcro no artigo 42, § 3 2, incisos I e II da Lei  n2  9.430/96,  artigo  42  da  Lei  n2  9.481/97,  artigo  849,  §  2  2,  incisos I e II do RIR199, artigo 3 2, § 3 2 da IN SRF n2 246/02,  como  também  na  legislação  inicialmente  citada,  foi  possível  mensurar  as  bases  de  cálculo  mensais  para  a  incidência  do  Imposto de Renda nos anos­calendário de 2001 e 2002 a seguir  expostas:  (...)  Sem  detença,  em  razão  das  operações  supra  mencionadas,  consoante  se  depreende  dos  documentos  analisados  pela  fiscalização  e  com  fulcro  na  legislação  tributária  em  vigor,  conclui­se  que  o  Sujeito  Passivo  beneficiou­se  de  recursos  monetários percebidos e transacionados no exterior, mantidos à  parte da tributação nacional, configurando, portanto, verdadeira  omissão de rendimentos percebidos no exterior.”  Entendo, portanto, que o contribuinte  foi devidamente  intimado da  infração  que lhe era imputada, sendo que o equívoco cometido pela autoridade lançadora ao chamar a  infração apurada de “omissão de rendimentos recebidos do exterior” não é suficiente para que  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  se  for  possível  inferir  com  o  segurança  qual  foi  o  critério jurídico adotado.  Destaco,  ainda,  que  toda  a  conduta  e  infrações  imputadas  ao  contribuinte  foram  claramente  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  sendo  que  todos  os  elementos  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 essenciais para a defesa encontravam­se presentes nos autos e o critério jurídico do lançamento  estava adequadamente identificado.  Assim,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  nulidade  declarada  pela  turma  de  origem.  Afastada  a  nulidade,  cabe  verificar  se  haveria  outras  alegações  no  recurso  voluntário que ainda não teriam sido examinados pela segunda instância, hipótese em que os  autos deveriam ser devolvidos para a turma de origem.  No  presente  caso  o  contribuinte  sustentou  em  seu  recurso  voluntário  que  diversos valores  recebidos  correspondem a  rendimentos não  tributáveis, bem como pleiteia a  compensação de  imposto sobre a  renda pago no exterior. O v. acórdão recorrido, no entanto,  não enfrentou tais questões na medida em que declarou a nulidade do lançamento.  Entendo,  assim,  necessária  a  devolução  dos  autos  à  segunda  instância  para  novo julgamento.  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para reformar a decisão que  anulou o  lançamento, determinando o seu  retorno à turma de origem para exame das demais  matérias veiculadas no recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

score : 1.0
8486743 #
Numero do processo: 10580.723359/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO EXIGÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 1999, devendo referida decisão ser aplicada ao presente julgamento. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. MULTA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo em vista a não incidência da Contribuição sobre os valores pagos às Cooperativas de trabalho, deve ser afastada a multa por descumprimento de obrigação acessória (art. 32, inciso II, da Lei nº 8.212/1991).
Numero da decisão: 2401-008.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO EXIGÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 1999, devendo referida decisão ser aplicada ao presente julgamento. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. MULTA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo em vista a não incidência da Contribuição sobre os valores pagos às Cooperativas de trabalho, deve ser afastada a multa por descumprimento de obrigação acessória (art. 32, inciso II, da Lei nº 8.212/1991).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.723359/2009-75

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6277842

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.324

nome_arquivo_s : Decisao_10580723359200975.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Andrea Viana Arrais Egypto

nome_arquivo_pdf_s : 10580723359200975_6277842.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8486743

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771226939392

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-04T18:41:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-04T18:41:03Z; Last-Modified: 2020-10-04T18:41:03Z; dcterms:modified: 2020-10-04T18:41:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-04T18:41:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-04T18:41:03Z; meta:save-date: 2020-10-04T18:41:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-04T18:41:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-04T18:41:03Z; created: 2020-10-04T18:41:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-04T18:41:03Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-04T18:41:03Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.723359/2009-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.324 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de setembro de 2020 Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES UNIVIVERSITÁRIOS DA BAHIA - APUB SAÚDE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO EXIGÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 1999, devendo referida decisão ser aplicada ao presente julgamento. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. MULTA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo em vista a não incidência da Contribuição sobre os valores pagos às Cooperativas de trabalho, deve ser afastada a multa por descumprimento de obrigação acessória (art. 32, inciso II, da Lei nº 8.212/1991). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 33 59 /2 00 9- 75 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723359/2009-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA (DRJ/SDR) que, por unanimidade de votos, julgou procedente lançamento, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 15-031.696 (fls. 180/187): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. Deixar a empresa de lançar em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, constitui infração ao art. 32, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, inciso II, parágrafo 13, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. MULTA. O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto no art. 92 e 102 da Lei n.º 8.212, de 1991, combinado com o art. 283, inciso II, “a” e art. 373 do RPS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Auto de Infração – DEBCAD nº 37.199.169-2 (fls. 02/09), consolidado em 09/07/2009, relativo ao Período de Apuração 01/01/2005 a 31/12/2005, que lançou contra o contribuinte Multa no valor de R$ 13.291,66, por deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias no período fiscalizado. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 83), temos que: 1. Os valores pagos às cooperativas (Coopanest – Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas da Bahia, CNPJ 13.792.965/000106, e Cooperativa dos Fisioterapeutas da Bahia, CNPJ 00.431.574/000130) não foram registrados em contas individualizadas nos Livros contábeis, e sim lançados na conta n° 331 3 221119022 denominada "Clinicas", a qual engloba os valores pagos a todas as clínicas que prestaram serviços à Associação dos Professores Universidade da Bahia; 2. Esses valores também deixaram de ser lançados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP; De acordo com o Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 84/85), temos que: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723359/2009-75 1. A penalidade aplicada está prevista no art. 283, inciso II, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999; 2. O valor da multa, R$ 13.291,66, está atualizado nos termos Portaria MPS/MF n° 48 de 12 de fevereiro de 2009, de acordo com as regras de reajuste estabelecidas no art. 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991 e art. 373 do Decreto nº 3.048, de 1999; 3. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99. O Contribuinte tomou ciência do AI, pessoalmente, em 10/07/2009 (fl. 02) e, em 10/08/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 87/90, instruída com os documentos nas fls. 91 a 173. O Processo foi encaminhado à DRJ/SDR para julgamento, onde, através do Acórdão nº 15-031.696, em 19/02/2013 a 7ª Turma julgou no sentido de considerar procedente o lançamento fiscal, mantendo a multa aplicada no AI. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SDR, via Correio, em 06/06/2013 (fl. 229) e, inconformado com a decisão prolatada, em 12/06/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 190/205, instruído com os documentos nas fls. 206 a 227, onde alega: 1. A improcedência do AI em razão da impossibilidade de exigência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos às cooperativas de trabalho; 2. A necessidade de lei complementar para instituição de novas fontes de custeio da seguridade social; 3. O dever do contribuinte restringe-se a lançar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, que não é o caso; 4. Que, na hipótese de serem ultrapassados os argumentos anteriores, não cabe a cobrança de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória cumulada com multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723359/2009-75 Mérito Trata o presente processo da exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista que o contribuinte deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias no período de janeiro/2005 a dezembro/2005, de acordo com o que preceitua o art. 32, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. Conforme se verifica do Relatório Fiscal da Infração, os valores pagos às cooperativas de trabalho não foram registrados em contas individualizadas nos Livros contábeis, e sim lançados na conta denominada "Clinicas", a qual engloba os valores pagos a todas as clínicas que prestaram serviços à Associação dos Professores Universidade da Bahia, além de os valores também deixaram de ser lançados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. A Recorrente se insurge contra a exigência da Contribuição incidente sobre os valores pagos à Cooperativa, e afirma que, revelando-se insubsistente a contribuição previdenciária em comento, não há que se falar em dever de lançar em títulos próprios de sua contabilidade os serviços que lhes foram prestados por cooperativas de trabalho. Entendo que assiste à Recorrente. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 23/4/2014, procedeu ao julgamento do RE nº 595.838/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral reconhecida, declarando a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 1999. O trânsito em julgado ocorreu em 9/3/2015. Vejamos a ementa a seguir transcrita: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723359/2009-75 Destaque-se ainda que por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 595838/SP, foi negado o pedido de modulação dos efeitos da decisão, conforme se vê na ementa abaixo citada: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados. (RE 595838 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 036 DIVULG 24022015 PUBLIC 25022015). No âmbito do legislativo, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, para "suspender" a execução do dispositivo inconstitucional. Com efeito, o § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme se verifica da norma em comento: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, diante de todo o exposto, em face da insubsistência da exigência de Contribuição incidente sobre os valores pagos às Cooperativas de trabalho, deve ser afastada a multa por descumprimento de obrigação acessória dela decorrente. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723359/2009-75 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8486872 #
Numero do processo: 10850.902754/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-004.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, negar o pedido de conversão do feito em diligência ou perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10850.902754/2009-95

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6277859

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.745

nome_arquivo_s : Decisao_10850902754200995.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Eduardo Morgado Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 10850902754200995_6277859.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, negar o pedido de conversão do feito em diligência ou perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8486872

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771244765184

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-04T16:05:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-04T16:05:10Z; Last-Modified: 2020-10-04T16:05:10Z; dcterms:modified: 2020-10-04T16:05:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-04T16:05:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-04T16:05:10Z; meta:save-date: 2020-10-04T16:05:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-04T16:05:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-04T16:05:10Z; created: 2020-10-04T16:05:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-04T16:05:10Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-04T16:05:10Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.902754/2009-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.745 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2020 Recorrente USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar o pedido de conversão do feito em diligência ou perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 67 a 205) interposto contra o Acórdão nº 14- 37.320, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 27 54 /2 00 9- 95 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902754/2009-95 Ribeirão Preto/SP (fls. 55 a 60), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/07/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. FALTA DE REQUISITOS. A perícia é prescindível quando a prova do fato não dependa de conhecimento técnico especial. O pedido deve ser considerado como não formulado quando não atenda aos requisitos estabelecidos na norma. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "(...) Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 22159.68137.280906.1.3.044104, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real – estimativa mensal, pretende compensar débito de CSLL (cód. 2484) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (cod. 2484). Em decisão proferida pela DRF São José do Rio Preto em 25/03/2009 (ciência em 01/04/2009), não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo, em razão da constatação de que o valor pago foi integralmente Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902754/2009-95 utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Em 30/04/2009, irresignado, interpôs a requerente Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) no exercício de 2006 vinha recolhendo o CSLL com base nas estimativas mensais e, tendo levantado balancete de suspensão/redução (devidamente declarados na DIPJ), apurou, em função dos pagamentos já efetuados a título de estimativas, que não possuía débitos de CSLL no mês de junho de 2006; b) contudo, por um equívoco, foi declarado em DCTF e recolhido aos cofres públicos em relação à competência junho de 2006 um valor de CSLL de R$ 81.953,03; c) sendo indevido, o recolhimento foi compensado pela requerente com outros débitos; d) em função da não homologação e conseqüente cobrança desses débitos, a DCTF foi retificada, conforme documentação anexa; e) não deve subsistir a cobrança dos valores legitimamente compensados, pois houve mero erro formal no preenchimento da DCTF, já devidamente corrigido. Requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade, homologando-se a compensação efetuada e cancelando-se a cobrança de quaisquer débitos. Pugna ainda pela produção de provas, especialmente a pericial e a documental. (...)" Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise trazendo alguns novos documentos e requerendo que a compensação seja homologada ou, sucessivamente, seja o feito convertido em diligência/perícia. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a não homologação da DCOMP apresentada no valor de R$ 81.953,03, que pretendia compensar débitos próprios com pagamento indevido de estimativa de CSLL no período de Junho/2006. Conforme narrado, a DRF de origem negou a homologação por ter identificado na DCTF referente a Junho/2006 da Recorrente um débito de mesmo valor ao crédito pleiteado para o qual este já teria sido alocado. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902754/2009-95 A Recorrente alega que tal débito jamais existiu, tendo se tratado de mero erro de preenchimento e providenciou a retificação da citada DCTF (fls. 22 a 39.) Em que pese a retificação apresentada, a DRJ de origem negou provimento sob o fundamento de que a mera retificação da declaração não é suficiente para o reconhecimento do crédito, sendo necessária a comprovação da inexistência do débito que fora corrigido, conforme transcrevo: “(...) Malgrado o intento da contribuinte, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Conseqüentemente, as declarações de compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de indeferimento. Por regra, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: (...) Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. Inclusive, por se tratar de contribuinte sujeita ao regime de apuração do imposto com base no lucro real, esta deveria, ao fim de cada período base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR), nos termos dos artigos 7º e seu § 4º, e 8º, inciso I, ambos do Decreto Lei nº 1.598, de 1977, in verbis: (...) Neste contexto, o contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário, Razão e Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. (...)” Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902754/2009-95 Pois bem, em seu Recurso Voluntário a Interessada traz cópias da sua DIPJ do Respectivo ano calendário (fls. 110 a 155), uma planilha em que transcreve sua apuração (fls.156), seu balancete analítico de Junho/2006 (fls. 157 a 191) e a folha do Livro Razão do mesmo mês (fls. 193) A cópia trazida do Livro Razão apenas registra a DARF que recolheu o valor de R$ 81.953,03 a título de CSLL por estimativa no mês de Junho/2006. Que houve tal recolhimento é pacífico no processo, tendo sido reconhecido já em primeira instância. Para o deslinde favorável a Recorrente necessita, agora, comprovar que este valor não era o devido. Nestes trilhos, observo que a ficha 16 da DIPJ-2017 apresentada realmente indica valor zerado a ser recolhido a título de estimativa de CSLL no mês de Junho/2006. Contudo, deve-se atentar que a DIPJ, por se tratar de declaração meramente informativa, não possui robustez probatória per si, sendo necessário que tais informações estejam corroboradas por outros elementos contábeis, conforme foi citado pela decisão de piso. Prosseguindo, a Recorrente apresenta uma tabela intitulada “Demonstrações dos Resultados do Exercício de 2006”. Saliento que se trata de planilha realizada de próprio punho, não sendo efetivamente a Demonstração de Resultado do Exercício – DRE oficial. Em todo caso, cotejando a planilha citada com o único documento de sua contabilidade que a Recorrente trouxe aos autos, seus balancetes analíticos, não foi possível confirmar a apuração. Em verdade, há que se dizer que a Recorrente muito pouco, ou quase nada, trabalhou, ao longo de suas razões, os dados constante nos documentos citados, tendo se limitado a narrar que não devia qualquer valor a título de estimativa em Junho/2006 e dizer que os documentos juntados comprovariam isto. E segue, pela maior parte de seu Recurso, defendendo que a DRJ de origem deveria ter convertido o feito em diligência para apuração correta dos fatos e para permitir que fossem apresentados os documentos necessários, bem como reitera que tal procedimento deva ser realizado aqui, nesta instância. Alias, requer alternativamente a conversão em diligência ou em perícia técnica. Ora, é bem verdade que a conversão do feito em diligência ou perícia é ferramenta auxiliar que os julgadores, de qualquer instância, podem se utilizar para realização de conferências documentais e buscas de maiores explicações e informações tanto por parte do Fisco quanto dos Contribuintes, contudo, não se deve confundir este instituto com a dispensa dos Interessados de produzirem provas que sustentem suas narrativas. Igualmente o princípio da busca pela verdade material compreende a dispensa por parte dos julgadores dos excessos de formalidade em prol o reconhecimento da situação em análise, jamais pode ser utilizado para dispensar a parte de seu dever de apresentar as provas que lhe competem quanto aos fatos alegados. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902754/2009-95 Em outras palavras, não é dever do colegiado promover a instrução probatória que deveria/poderia ser realizada exclusivamente pela parte quando esta não envidou os necessários esforços para fazê-lo. De forma oposta, estar-se-ia subvertendo o instituto da conversão em diligência em uma ferramenta protelatória do processo. Neste caso em específico, tem-se que a DRJ de origem explicitou exatamente quais documentos a Recorrente deveria apresentar para comprovar o seu direito. Conforme já dito, a Recorrente deixou de trazer tanto o Livro Diário quanto o LALUR. Note-se que todos são livros e escrituras próprias, obrigatórios a qualquer empresa e que devem ficar em seu poder. Logo, a Recorrente poderia apenas ter os trazido em anexo ao seu recurso, sem a necessidade de qualquer diligência ou perícia. Desta forma, não tendo a Recorrente produzido provas que não só estavam ao seu alcance, mas era sua obrigação produzir, mesmo após expressamente alertado pela decisão de piso, rejeito o pedido de conversão do feito em diligência ou perícia, bem como rejeito as demais razões do recurso. Em face a todo o exposto, VOTO por NEGAR o pedido de conversão do feito em diligência ou perícia e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8492528 #
Numero do processo: 10880.920626/2017-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP).
Numero da decisão: 3302-009.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.257, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.971816/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.920626/2017-86

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279169

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.260

nome_arquivo_s : Decisao_10880920626201786.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10880920626201786_6279169.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.257, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.971816/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

id : 8492528

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771253153792

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T15:52:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T15:52:32Z; Last-Modified: 2020-10-08T15:52:32Z; dcterms:modified: 2020-10-08T15:52:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T15:52:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T15:52:32Z; meta:save-date: 2020-10-08T15:52:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T15:52:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T15:52:32Z; created: 2020-10-08T15:52:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-08T15:52:32Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T15:52:32Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.920626/2017-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.260 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente VIVAREAL INTERNET LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.257, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.971816/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 06 26 /2 01 7- 86 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920626/2017-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado e não homologando as compensações solicitadas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, com as razões de discordância abaixo resumidas: · O crédito original foi anteriormente utilizado para compensação de débito acrescido de juros de mora. · Após a transmissão da Dcomp, o débito nela compensado foi informado em DCTF. · O fisco, de ofício, imputou multa de mora à primeira compensação, o que reduziu o valor do crédito disponível para compensações posteriores. · A única razão para as compensações em discussão não terem sido homologadas em sua integralidade foi a exigência de multa de mora na compensação anterior. · A multa de mora não é devida em razão da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, conforme decisões do CARF e do STJ. · Pede-se juntada posterior de documentos, reconhecimento integral do crédito, afastamento da multa de mora, em homenagem ao art. 138, do CTN, e homologação integral da compensação aqui em comento. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920626/2017-86 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Multa de mora – Denúncia Espontânea Conforme podemos observar do relatoria acima, o presente processo cinge-se na possibilidade de ser reconhecida a denúncia espontânea de infração nos termos do art. 138 do CTN, requerendo a homologação do crédito pleiteado e cancelamento do crédito tributário exigido pela autoridade fiscal. Tal tema foi objeto de debate no processo nº 10680.912453/2012-74, que resultou no acórdão nº 3302-005.488, de relatoria do I. Conselheiro Walker Araújo, e de cujas razões de decidir compartilho. Por dever de informação, ressalto que no voto mencionado, na época da decisão, restamos vencidos, tendo sido a decisão proferida por voto de qualidade. Tendo em vista não ter alterado meu posicionamento sobre a matéria e, como dito, comungar do pensamento esposado pelo precitado Conselheiro, peço vênia para utilizar suas razões de decidir como minhas, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei 9784/99, e art., as quais passo a transcrever: O art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, estatui que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta lei ou em lei tributária.” Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Em se tratando de compensação, dispõe o art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 e o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008 que “os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Neste cenário, evidencia-se que a exigência de multa de mora quando de recolhimento em atraso consiste na regra geral a ser observada, em obediência aos dispositivos legais citados, sem prejuízo de outros que também a prevêem. Por outro lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo 138, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920626/2017-86 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Em relação a matéria concernente a aplicação denúncia espontânea, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nonº 1.149.022/SP, realizado sob o regime do recurso repetitivo, disciplinado no art. 543C do Código de Processo Civil (do antigo CPC), já pacificou seu entendimento nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008) 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem(fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920626/2017-86 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; Resp 1.149.022; Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010) Do que se infere da decisão supra citada, é que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito e, quando o contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal. A respeito disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lavrou os Pareceres PGFN/CRJ nºs 2.113 e 2.124, de 10 de novembro de 2011, aprovados pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda consoante despachos publicados em 15 de dezembro de 2011, os quais, amparados em pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, admitem, respectivamente, inexistir diferença entre multa moratória e multa punitiva, vez que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea e que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento fiscal), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Em consequência, tais pareceres recomendam sejam autorizadas a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais correspondentes, desde que inexista outro fundamento relevante. Assim sendo, em 20 de dezembro de 2011 foram lavrados os Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, que declaram que ficam autorizadas a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional” e “nas ações judiciais que discutam a caracterização da denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”, nessa ordem. Nesse contexto, quanto à exclusão da multa pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, infere-se que essa somente se aplica, data venia, em circunstâncias bastante específicas, cumprindo verificar ou não a sua ocorrência em cada caso concreto. Como se verifica dos documentos acostados aos autos, a DCOMP de 28/01/2016, serviu como pagamento do PIS do período de apuração de janeiro de 2014, utilizando para tanto o crédito proveniente de DARF pago a maior em fevereiro do mesmo ano, verifica-se ainda que o pagamento foi realizado com o acréscimo de juros. Vale ainda ressaltar que não há no processo qualquer noticia sobre procedimento fiscal para averiguar a operação em análise. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920626/2017-86 Destarte, tendo em vista entender que a recorrente efetuou o pagamento do débito não declarado antes de qualquer procedimento fiscalizatório, e, com base no entendimento proferido no RESP anteriormente citado, reconheço o benefício da denúncia espontânea. Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem promova a compensação até o valor efetivo do crédito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8508377 #
Numero do processo: 13890.000908/2008-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 10.950,00. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13890.000908/2008-43

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6283219

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.734

nome_arquivo_s : Decisao_13890000908200843.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13890000908200843_6283219.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 10.950,00. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8508377

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771256299520

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-13T18:57:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-13T18:57:36Z; Last-Modified: 2020-10-13T18:57:36Z; dcterms:modified: 2020-10-13T18:57:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-13T18:57:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-13T18:57:36Z; meta:save-date: 2020-10-13T18:57:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-13T18:57:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-13T18:57:36Z; created: 2020-10-13T18:57:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-13T18:57:36Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-13T18:57:36Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13890.000908/2008-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.734 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente ALEXANDRE DA COSTA STRUTZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 10.950,00. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 79/88) contra decisão de primeira instância (e-fls. 60/70), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 09 08 /2 00 8- 43 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.734 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000908/2008-43 O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 05 e seguintes, com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2003, no valor de R$ 5.714,43, multa de oficio de R$ 4.285,82 e juros de mora de R$3.581,23 (calculados até 31/10/2008). Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 07 / 10), o imposto suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2003, Exercício 2004, decorrente de glosa de deduções indevidas a titulo de dependentes, despesas médicas por falta de comprovação, contribuições à Previdência Privada e FAPI e despesas com instrução. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação em 07/11/2008, anexa às fls 01 e seguintes, cujo protocolo foi considerado tempestivo, conforme consta em despacho emitido por DRF / PCA / ARF — RIO CLARO, em 10/11/2008, às fls. 58. O notificado requer o cancelamento do débito fiscal reclamado, com o restabelecimento das deduções glosadas. Fundamenta sua impugnação com cópias de Certidões de nascimento e de carteiras de identidade dos menores Leticia Buschinelli Strutz, Gabriela Buschinelli Strutz e Alexandre Buschinelli Strutz (às fls. 13 / 16); cópias de informes eletrônicos referentes às contribuições efetuadas ao plano Crescer VGBL — https://siteseguro.caixaseguros.com.br / Caixa Vida e Previdência S/A - CNPJ: 03.730.204/0001-76 (às fls. 17 / 24); cópias de contas corrente e boletos bancários emitidos pelo colégio Ginásio Koelle — CNPJ: 56.389.877/0001-70 (às fls. 25 / 37), bem como cópias de recibos emitidas pelos prestadores de serviços, Drs. Roberto Mercante Jr. (As fls. 38 /40 e 43), Regina de S. Peccin (As fls. 41e 42), declarações de pagamentos efetuados a plano de saúde e respectivos boletos bancários com autenticação mecânica, emitidos por PERSONAL — Administração de Seguro - APCD - Saúde - Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas / Sul América Seguro Saúde S/A — CNPJ: 01.685.053/0001-56 (às fls. 44 / 49); Consultório Especializado em Doenças Febris e Vacinações Ltda. — CNPJ: 44.122.422/0001-05 (As fls. 50); Dr. Luiz Aurélio Mestriner (às fls.51) e INLAR — Instituto da Laringe S/C Ltda. — CNPJ: 55.214.530/0001-24 (às fls. 52). O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. O direito à dedução de Previdência Privada e FAPI é condicionado à comprovação dos correspondentes dispêndios. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.734 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000908/2008-43 A legislação vigente veda a dedução de valores aplicados ao VGBL da base de calculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES O direito à dedução é condicionado à comprovação da relação de dependência com o declarante, conforme legislação de regência. Comprovada a relação de dependência, restabelece-se a dedução correspondente, respeitados os limites legais. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São passíveis de dedução as despesas com instrução relativas ao próprio contribuinte e/ou a seus dependentes, quando comprovado o dispêndio por documentação hábil e respeitados os limites legais, conforme legislação de regência. Comprovada a relação de dependência do beneficiário da despesa com o contribuinte por meio de documentação hábil, restabelece- se a dedução correspondente. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ONUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Comprovada parcialmente por meio de documentação hábil, restabelece-se a dedução correspondente, conforme legislação de regência. A 10ª Turma da DRJ/SP2 julgou procedente em parte a impugnação assim se manifestando: (...) Conforme consta nos autos (às fls. 17 / 24), o contribuinte efetuou dedução a título de Vida Gerador de Beneficio Livre — VGBL no valor total de R$ 2.352,68, referentes à contribuições efetuadas junto à Caixa Vida e Previdência S/A - CNPJ: 03.730.204/0001-76. Cabe observar que os rendimentos decorrentes de contribuições a titulo de Vida Gerador de Beneficio Livre - VGBL submetem-se à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física de forma diversa do que ocorre com aqueles concernentes à Previdência Privada, ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e ao Programa Gerador de Beneficio Livre - PGBL, não sendo permitida pela legislação vigente a dedução de valores aplicados ao VGBL, da base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual. Portanto, mantém-se a glosa da dedução da contribuição a título de Vida Gerador de Beneficio Livre — VGBL. (...) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.734 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000908/2008-43 Pela análise dos documentos acostados aos autos às fls. 13/16, comprova-se para o ano-calendário 2003 a relação de dependência de Leticia Buschinelli Strutz, Gabriela Buschinelli Strutz e Alexandre Buschinelli Strutz com o contribuinte, com amparo no disposto pelo artigo 35, incisos III, e §§ 1° e 2° da Lei n° 9.250/95. Consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita federal do Brasil que a inclusão dos menores foi efetuada apenas na declaração do contribuinte (ND: 08/25.304.750). Portanto, restabelece-se a dedução a título de dependente para o ano-calendário em tela, no valor de R$ 3816,00, respeitados os limites estabelecidos pela legislação vigente. (...) Pela análise do documento acostado aos autos às fls. 25/37, conclui-se que o impugnante pode deduzir as despesas cujo pagamento comprova, havidas com a instrução de seus dependentes A época, os menores Leticia Buschinelli Strutz, Gabriela Buschinelli Strutz e Alexandre Buschinelli Strutz, durante o ano-calendário de 2003, com amparo no disposto pelo artigo 8°, inciso II, "h" da Lei n° 9.250/95 e respeitados os limites estabelecidos pela legislação vigente. Portanto, restabelece-se a dedução a título de despesa com instrução para o ano-calendário em tela, no valor de R$ 5.994,00. (...) Pela análise dos documentos de fls. 38/43 e 50/52, trazidos aos autos com a impugnação, verifica-se que nenhum deles comprova o efetivo pagamento das despesas médicas, cuja dedução é pleiteada pelo contribuinte. Ressalte-se, ainda, que os documentos de fls. 41 e 42 foram emitidos sem o endereço do prestador de serviços. Portanto, nos termos da legislação citada os referidos documentos foram emitidos em desacordo com o artigo 8°, § 2°, inciso III da Lei n° 9.250/95. Portanto, nos termos da legislação citada, os documentos de fls. 38/43 e 50/52, apresentados pelo contribuinte, não permitem à autoridade julgadora concluir pelo direito a dedução, pois não comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas alegadas. Como se vê, o ônus da prova recai sobre aquele de cujo beneficio se aproveita. Cabe ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Provas que devem estar amparadas em documentos hábeis e idôneos, de modo a corroborar cabal e inequivocamente o que foi declarado e pleiteado. Examinando-se os documentos de fls 44/49, referentes a declarações de pagamentos efetuados a plano de saúde e respectivos boletos bancários com autenticação mecânica, emitidos por PERSONAL — Administração de Seguro - APCD - Saúde – Associação Paulista de Cirurgiões Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.734 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000908/2008-43 Dentistas / Sul América Seguro Saúde S/A — CNPJ: 01.685.053/0001-56, verifica-se o pagamento de plano de saúde, cujo titular é o cônjuge do contribuinte, Sra. Vanessa Salomone Buschinelli Strutz, tendo por beneficiários o notificado e seus dependentes, os menores Leticia Buschinelli Strutz, Gabriela Buschinelli Strutz e Alexandre Buschinelli Strutz. Em relação às despesas efetuadas com o mencionado plano de saúde, o contribuinte pleiteia a dedução de R$ 9.574,28, valor este relativo aos pagamentos que têm por beneficiários o próprio contribuinte e seus dependentes. Faz-se mister esclarecer que no caso de cônjuges que efetuam Declaraçãode Ajuste Anual em separado, as despesas havidas com plano de saúde somente poderão ser deduzidas pelo titular do plano de saúde. Por conseguinte, somente a Sra. Vanessa Salomone Buschinelli Strutz poderia beneficiar-se da dedução relativa ao dispêndio relativo ao esposo. Em consulta realizada aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifica-se que a Sra. Vanessa Salomone Buschinelli Strutz — CPF: 249.774.288-03, apresentou Declaração de Ajuste Anual Simplificada (ND: 08/16.415.662) para o ano-calendário em tela, tendo à época auferido o beneficio do desconto padrão de 20% (vinte por cento) que implica a substituição das deduções previstas na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física. Entretanto, vale observar que as despesas havidas com os filhos em comum do casal podem ser deduzidas, uma única vez, de qualquer um dos cônjuges. A situação apreciada acima, encontra-se prevista nas questões 352 e 353 do Manual de Perguntas e Respostas referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física — Exercício 2004. Pelo exposto acima, restabelece-se parcialmente a dedução de R$6.163,17, a título de despesas médicas, relativa ao ano-calendário em questão. ' Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - todos os documentos (recibos) comprobatórios das deduções foram juntados com a impugnação, os quais são ratificados no R.V.; - junta em sede de recurso, as declarações dos profissionais Roberto Mercante Junior e Regina Célia de Siqueira Peccin, ratificando os serviços prestados bem como o recebimento do valor informado pelo recorrente e também os comprovantes de pagamentos do plano de saúde Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas/ Sul América Seguro S/A. Junta jurisprudências e ao final requer: Posto isto, é o Presente Recurso Voluntário para que seja parcialmente reformado o acórdão da 10ª Turma de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento, declarando insubsistente o Auto de Infração, a fim de que: - seja reconhecida a idoneidade dos recibos e declarações apresentados pelo recorrente, os quais se ratificam com o presente recurso, vez Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.734 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000908/2008-43 que os mesmos constituem provas efetivas e suficientes, devendo ser acatada as deduções com despesas médicas. O recorrente protesta, caso o Conselho entenda necessário, determine diligências juntos aos profissionais que emitiram os documentos apresentados, por ser da mais lídima e inteira J U S T I Ç A! É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 14/06/2010 (e-fls. 78); Recurso Voluntário protocolado em 14/07/2010 (e-fl. 128), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 90). Irresignado com a r. decisão que julgou procedente em parte, restabelecendo a dedução de dependentes, dedução de despesas com instrução e parcialmente a dedução de despesas médicas, o contribuinte maneja recurso próprio juntando documentos. Quanto ás deduções feitas relativas às despesas médicas, este relator tem o seguinte entendimento, os recibos fazem prova entre os participes, não perante terceiro no caso o Fisco, quando juntado aos autos as declarações estas comprovam de fato e direito a relação comercial havida entre as partes, bem como perante o Fisco, cabendo observar não existir nada que desabone a relação. Neste sentido, as deduções feitas com o profissional Dr. Roberto Mercadante Jr, e com a Dra. Regina Célia nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 4.950,00 respectivamente devem ser restabelecidas. No que tange ao plano de saúde a r. decisão primeira deve ser mantida por seus próprios fundamentos, carece de razão o recorrente neste item. Assim nesta quadra de entendimento parcial razão assiste ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 10.950,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.734 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000908/2008-43 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0