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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634741 #
Numero do processo: 11060.002119/99-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44417
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimrento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, n .-,-• SEGUNDA CÂMARA '',:,:•'-':,; Processo n°. : 11060.002119/99-04 Recurso n°. : 122.667 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : JOÃO CLEONIR MORAES SALDANHA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.417 PDV — NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não estão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte e na declaraçâo, os valores recebidos a título de indenização por adesão a /programas de demissão voluntária, independente da terminologia utilizada pela empresa para identificar o programa. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CLEONIR MORAES SALDANHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EA ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENT 4rial ___ .. MÁRIO "ODR GUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA =.4• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, r SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 11060.002119/99-04 Acórdão n°. : 102-44.417 Recurso n°. :122.667 Recorrente : JOÃO CLEONIR MORAES SALDANHA RELATÓRIO O contribuinte foi notificado pela Delegacia da Receita Federal em virtude de alterações nos rendimentos tributáveis, não tributáveis e descontos em sua declaração relativa ao ano calendário de 1997. Tempestivamente apresentou impugnação (fls.1 e sgs.) juntando documentos, na qual alega que cumpriu as instruções previstas no Ato Declaratório nro 3/99, em virtude de que dentre seus rendimentos no referido exercício constavam valores recebidos de seu empregador, Banco Meridional, a título de incentivo a demissão voluntária. Informou ainda, que teve seu pedido de retificação de declaração indeferido. O processo foi baixado em diligência em virtude de Resolução da autoridade julgadora de primeira instância, que foi devidamente cumprida (fls.34 e sgs.). A Decisão da autoridade monocrática recorrida ( fls. 65/68) manteve a exigência, sob o fundamento de que, nos termos da legislação vigente ( Art. 45 do RIR) , do Parecer Normativo nro 1/95 e do Ato Declaratório Normativo — COSIT nro 7/99, tais valores são considerados como tributáveis na fonte e na declaração de rendimentos, tendo em vista que as verbas recebidas não se caracterizam como indenizatórias, face aos termos em que foi formulado o programa da empresa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsi ••.• 7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11060.002119/99-04 Acórdão n°. : 102-44.417 irresignado, recorre a este Conselho ( fls. 71/73), juntando documentos (fls.74/99) onde reitera as razões expendidas na peça vestibular, citando doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis a matéria. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4' • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n =.- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.002119/99-04 Acórdão n°. : 102-44.417 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida merece reforma. Embora proferida nos termos das orientações internas da Secretaria da Receita Federal vigentes à época de sua formulação, tal posição já vinha sendo contestada nesta e em outras Câmaras deste Conselho. Isto porque, ainda que se cuide de isenção, que deve ser sempre interpretada de forma restritiva, o entendimento mais consentâneo com a legislação e a jurisprudência, é de que tais verbas têm caráter nitidamente indenizatório, porque pressupõe a ruptura do contrato de trabalho ( com a perda do emprego formal - bem economicamente escasso nos dias atuais) em contrapartida do recebimento de determinado valor, independente do empregado ter ou não tempo de serviço para aposentadoria junto ao órgão previdenciário e do nome atribuído ao programa pelo empregador, bastando para tanto, que o fim colimado ( ruptura do contrato) seja acordado na forma proposta pela empresa. Nesse sentido já se manifestou a Divisão de Tributação da 10a Região através do Parecer SRRF/10a RF/DISIT NRO 007 DE 21 DE Julho de 2.000, onde especificamente adotou o entendimento de que o plano oferecido pelo Banco Meridional, no período indicado, enquadra-se dentre aqueles cujos valores pagos como incentivo à demissão são verbas de natureza indenizatória. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA TL Processo n°. : 11060.002119/99-04 Acórdão n°. : 102-44.417 Desta forma, pacífica já a questão na esfera administrativa, que adotou a inclinação da jurisprudência administrativa e judicial, razão pela qual, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO integral ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000. MÁRIO a' ODRIGUES MORENO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4635222 #
Numero do processo: 11516.002678/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — REALIZAÇÃO — LANÇAMENTO DE OFICIO — Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo devido.
Numero da decisão: 101-96554
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. An • • P :ga P esid-nte ,40t José de da HO Qtf,r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percino da Silva, Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Paulo Roberto Cortez, José Ricardo da 1 Processo n° 11516.002678/2002-11 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.554 Fls. 2 Silva, Caio Marcos Cândido, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, João Carlos de Lima Junior e Antonio José Praga de Souza. Relatório INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA., interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 253/260), contra o Acórdão à' 9.023, de 30/08/2006 (fls. 236/245), proferido pela colenda 4 Turma de Julgamento da DRJ de Fortaleza - CE, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, 169. A exigência fiscal foi constituída em decorrência da constatação da seguinte irregularidade fiscal: ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MIN. IMA • Não foi observado o percentual de realização mínima do lucro inflacionário acumulado previsto na le gislação de regência na apuração do lucro real nos anos-calendário de 1998 e 1999, gerando, por conseguinte, imposto suplementar nos respectivos períodos. Ciente da exigência, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 182/188. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPJ Anos-calendá rio: 1997, 1998, 1999 Lucro Inflacionário. Tributação na Realização. Parcela Mínima. Nulidade do lançamento. Argüição de Inconstitueionalidade de Lei. Decadência. Acréscimos Legais. Taxa Não restando configurados os alegados vícios na formalização da exigt.-neia descabe a nulidade do //Inça/nen/o sachada pelo sujeito passivo. Os órgãos julgadores da AdmMistração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipo lese de sua declaração de inconsfílurionniiiimip, ,por deris o do STF. Á quantificação da parcela do lucro inflacionário diférido a ser trih iitaik: ro enn 4:14,=7/17 r‘,---4171103eS -- anle;10I'eS, ainda que não tributada por 17(1- .-r çnIl Ride, OkaWadaS pelo instituto da decadência " . „ Processo n° 11516.002678/2002-11 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.554 Fis. 3 Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 29/09/2006 (fls. 250) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 27/10/2006 (fls. 253), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que inexistia previsão legal por ocasião do encerramento do ano-calendário de 1990 que estipulasse a correção monetária de balanço, por índice de atualização monetária distinto do BTNF; b) que a Lei 8200/91 somente foi editada já no ano-calendário de 1991, não podendo assim, retroagir para agravar a situação fiscal do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relatar O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a recorrente insurge-se contra a exigência do crédito tributário argüindo preliminar de decadência, tendo em vista que a base de cálculo se reporta a fato gerador de período-base já atingido pelo instituto da decadência. A norma legal estabelece ao contribuinte a faculdade do diferimento do lucro inflacionário enquanto não realizado. Em conseqüência, durante o período em que a empresa estiver em condições de diferir a tributação, a Fazenda Nacional estará impedida da constituição do crédito tributário. Assim, sendo defeso ao Fisco o lançamento do tributo com base no lucro inflacionário antes da sua realização, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial vincula-se à sua realização. Dessa forma, ã medida que o lucro inflacionário for sendo realizado e não oferecido à tributação por parte do contribuinte é que a autoridade tributária poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário, sendo, a partir de então, iniciada a contagem do prazo decadencial, independentemente do período-base em que o lucro inflacionário tenha sido originado. Noutras palavras, em matéria de contagem do termo de início do prazo decadencial, o marco inicial de sua contagem coincide com o do período de sua realização. 3 Processo n° 11516.002678/2002-11 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.554 Fls. 4 Nesse contexto, conclui-se que a exigência ora questionada foi constituída dentro do prazo decadencial. Com efeito, até o encerramento do período-base de 1986, não havia previsão legal estabelecendo a inclusão no lucro real, de parte do lucro inflacionário não realizado. Assim, o lucro inflacionário podia ser diferido indefinidamente enquanto não realizado. Com a edição do Decreto-lei n° 2.341, de 29/06/87, em seu artigo 23, surgiu a obrigatoriedade da realização de um mínimo estabelecido do lucro inflacionário acumulado. Em outras palavras, a simples apuração de lucro inflacionário não representa, por si só, obrigação de recolher imposto de renda, porque pode ter sua tributação diferida para o momento de sua realização. Se a Fazenda Nacional não tem como exigir o recolhimento do tributo antes da realização do valor diferido, não pode efetuar lançamento cujo objetivo seja imputar à contribuinte qualquer ônus pelo descumprimento da obrigação de recolher. E, não podendo a Fazenda Pública proceder ao lançamento, não há sentido em fluir em seu desfavor o prazo decadencial. Somente a partir da determinação legal de realização do lucro inflacionário as parcelas não realizadas podem ser exigidas em procedimento fiscal. Logo, é facultado ao Fisco manter o controle do saldo a realizar para fins de exercer seu direito de exigir o tributo sobre a parcela diferida. Caso a fiscali7ação apurar lucro inflacionário realizado a menor que o de realização obrigatória, não pode lançar essa diferença se já atingida pela decadência. Entretanto, desde que o Fisco considere como realizado o valor obrigatório a ser adicionado ao Lucro Real, com todos os efeitos decorrentes sobre os períodos posteriores, deve constituir o crédito tributário não decaído. Concluindo, referida matéria encontra sumulada por este Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme a Súmula n° 10, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006, conforme abaixo: 10- DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Com relação à decadência ocorridGem relação ao percentual mínimo obrigatório a ser oferecido à tributação, a própria decisão recorrida acolheu os argumentos da contribuinte e excluiu da exigência as parcelas indevidamente incluídas no auto de infração. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência. (207 4 Processo n° 11516.002678/2002-11 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.554 Fls. 5 Quanto ao mérito, não podem ser acolhidos os argumentos da recorrente no sentido de qualquer ofensa aos princípios constitucionais, ainda mais que a Lei n° 8.200/91, está devidamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, cujos efeitos, com relação à correção monetária de balanço, diferença IPC/BTNF, ainda se fazem sentir e refletem no lucro tributável das empresas que optaram pelo diferimento do lucro inflacionário. O imposto de renda é um tributo que incide sobre os resultados de determinado período, isto é, sobre a renda nele produzida. Inobstante, a lei permite ao contribuinte, a opção de diferimento do lucro inflacionário acumulado, devendo tributar a parcela correspondente à realização do mesmo, nos termos e nas condições nela estabelecidos. Além disso, deve-se considerar ainda, que os valores inseridos na escrituração contábil da contribuinte, relativos à diferença de correção monetária IPC/BTNF, integraram os saldos das contas patrimoniais apresentadas no balanço do período-base em questão, os quais serviram de base de cálculo para a correção monetária das demonstrações financeiras dos períodos-base seguintes, influindo diretamente o resultado tributável de cada um deles. Por outro lado, inexiste qualquer declaração proveniente do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da Lei n° 8.200/91. CONCLUSÃO Pelas razões expostas, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2008 José ' ar da S . a AV" 5

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Numero do processo: 11080.000067/96-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15393
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T11:19:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T11:19:34Z; Last-Modified: 2009-08-17T11:19:34Z; dcterms:modified: 2009-08-17T11:19:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T11:19:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T11:19:34Z; meta:save-date: 2009-08-17T11:19:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T11:19:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T11:19:34Z; created: 2009-08-17T11:19:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T11:19:34Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T11:19:34Z | Conteúdo => 04.-it MINISTÉRIO DA FAZENDA tip.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000067/96-89 Recurso n°. : 112.0% Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : NAURA REGINA FREITAS HEIT (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 de setembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.393 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de NAURA REGINA FREITAS HEIT (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • 01.); 4" a a" MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000067/96-89 Acórdão n°. : 104-15.393 Recurso n°. : 112.096 Recorrente : NAURA REGINA FREITAS HEIT (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, relativo à multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 10/11. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa;ji 'PC 2 jrl 41F V.a ..Mrsi MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n-át. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000067/96-89 Acórdão n°. : 104-15.393 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tomando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 06.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 08.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 25. É o Relatório. • H 3 jr1 "'to ,ree:..»,- MINISTÉRIO DA FAZENDA iCv.rt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,»r>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000067/96-89 Acórdão n°. : 104-15.393 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo, considerando que o prazo fatal, dia 05.04.96 (sexta- feira), não foi dia útil, tendo a contribuinte protocolizado sua defesa no dia 08.04.96 (segunda-feira). Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 30 - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece?dl É de se destacar o artigo 88 Lei n° 8.981, de 1995, que rege a exigência, in verbis: °Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: -1 b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? Em face das transcrições supra, constata-se a legalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legai;./ 4 k ,fs »i; MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA, tr! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000067/96-89 Acórdão n°. : 104-15.383 Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita. À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que o legislador, através da Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação, no caso de declaração da qual não resulte imposto devido, como no caso. Não merece reparos a decisão da ilustre autoridade julgadora de primeiro grau que, em seu decidir, aplicou, devidamente, a legislação fiscal de regência. Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita. A autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. 5 jrl ,e S.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000067/96-89 Acórdão n°. : 104-15.383 Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa especifica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Não merece reparos a decisão da ilustre autoridade julgadora de primeiro grau que, em seu decidir, aplicou, devidamente, a legislação fiscal de regência. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida, pelos fundamentos a seguir suscitados. Ao se referir ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff, tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis °Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal., Vit 6 ir! -4 .• :aii, MINISTÉRIO DA FAZENDA aL4 •, : 1 i••n.k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;>--,...!,°: )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000067/96-89 Acórdão n°. : 104-15.383 Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto- denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força vi coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA "fia PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000067/96-89 Acórdão n°. : 104-15.383 Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 LEI MARIA SCRER LEITÃO jr1 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001012/95-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43823
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Descabe a exigência de IRPF sobre depósitos bancários, mormente quanto a movimentação bancária já fez parte do levantamento patrimonial mensal, como também não observado rigorosamente o mandamento do par.6 ° do art.6° da Lei 8.021/90. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RILDO HEFTER ZWOLINSKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dl/FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,2) 1 I • FRANCISC\O DE PAULA CORÊA, 4ARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 02 in 2mn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. k 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ›- Processo n°. : 10925.001012/95-27 Acórdão n°. : 102-43.823 Recurso n°. : 07.882 Recorrente : RILDO HEFTER ZWOLINSKI RELATÓRIO Originou-se o presente processo com o auto de infração de fls. 01, que exigiu do Contribuinte em epígrafe valor total de crédito tributário no montante equivalente a 34.449.941,76 UFIR decorrente de haver apurado a fiscalização acréscimo patrimonial a descoberto, conforme descrição dos fatos de fls. 02/03. Inconformado com a exigência, apresentou o interessado sua impugnação de FLS. 489 onde alega que a presente cobrança tem valor exorbitante, despropositado e insuscetível de ser acolhido pelo impugnante, seja por impossível o seu pagamento, seja pelo volume, como também pela ausência de base legal e legítima para tributação proposta. A autoridade de primeira instância, em f1s495/499, conclui que julgou procedente o lançamento, intimando Rildo Hefter Zwolinski a efetuar o recolhimento da importância equivalente a 14.868.706,18 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1991 a 1994 - anos-calendário de 1990 e 1993, mais multa de ofício e demais encargos legais. Inconformado com a exigência, apresentou o interessado seu recurso voluntário de fls. 504./506 onde alega que os depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só, rendimentos tributáveis. Manifestou-se a Procuradoria Nacional da Fazenda, no sentido de manter-se a decisão ora recorrida em suas contra-razões de fls. 510. É o Relatório. 2 U , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10925.001012/95-27 Acórdão n°. : 102-43.823 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O recorrente em seu recurso voluntário alega que a exigência é exorbitante e impossível de ser paga e que ainda é ilegítimo o lançamento do Imposto de renda arbitrado com base apenas em depósitos bancários. O procedimento de análise da exigência não pode começar por outra parte que os demonstrativos elaborados pela autoridade julgadora, através de extratos de conta corrente n° 0099-16598-56 do banco Bamerindus, pertencente ao Sr. Rildo Hefter Zwolisnki (o recorrente), compreendendo o período de JAN/90 a 18/08/94. Assim, mesmo sem uma apreciação mais profunda dos efeitos jurídicos sobre a possibilidade de cômputo cumulativo com a tributação dos depósitos bancários, ditos não comprovados, vamos reproduzir os valores mensais, exclusivamente retirando dos mapas elaborados pela autoridade julgadora, os depósitos e retiradas indevidamente considerados. É bom salientar não terem os demonstrativos de variação patrimonial elaborados pela fiscalização induzido a indícios de omissão de receita, mas está é a verdadeira natureza de tais demonstrativos. A tributação das parcelas foi tratada como "... variação patrimonial a descoberto" ( ementa da decisão monocrática a fls. 645), equivalente, sem dúvida a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10925.001012/95-27 Acórdão n°. : 102-43.823 "acréscimo patrimonial a descoberto", já que a variação somente enseja a tributação se corresponder a um acréscimo. Cabe, inicialmente, tecer algumas considerações sobre tal figura. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A "variação" patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos, por sua própria etimologia. Ao seja, no início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens nos dois instantes considerados. 0 eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período, em comparação da mesma situação no seu início, é considerada como acréscimo patrimonial justificado por rendimentos declarados ou "a descoberto". Para haver equilíbrio fiscal deve, tal acréscimo, que leva em consideração os bens, direitos e dívidas do contribuinte, estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte) informadas ao Fisco. No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início de determinado período. Não pode ser tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto, possível medida de rendimentos omitidos, sujeitos à imposição tributária ex-officio. Como ficou claramente registrado, os demonstrativos elaborados pela fiscalização referem-se a origens e aplicações de recursos financeiros, 4). 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10925.001012/95-27 Acórdão n°. : 102-43.823 portanto, correspondente à comparação entre meros ingressos e desembolsos financeiros, o que confirma não se tratar de acréscimo patrimonial a descoberto, mas sim de tentativa de demonstração de ocorrência de receitas omitidas, pela constatação de desembolsos em montante superior aos ingressos de recursos informados ao Fisco. A confusão dos conceitos adotados pela Fiscalização e confirmados pela autoridade julgadora abriga distorção conceituai, que não se considerou acima por desnecessário na busca de base tributável, mas que não pode ser abandonada, mesmo que apenas para se preservar a precisão técnica. O exame, com alguma atenção, dos demonstrativos financeiros elaborados pela fiscalização indicam, entre as aplicações consideradas, saques bancários (cheques, etc. ) e gastos, com aquisição de bens e pagamentos diversos. É evidente, pela apreciação, mesmo teórica, dos procedimentos de pagamento de despesas ou de aquisição de bens, que não se diferenciou os conceitos de pagamentos financeiros em gastos de consumo e aplicações em bens de investimento ou consumo durável, eventuais "sinais exteriores de riqueza ". Essa (a)sistemática revela-se presente na duplicidade contida nos demonstrativos de fluxo financeiro, denominados como se de "evolução patrimonial" fossem, quando considera como aplicação os saques bancários, obviamente pela soma dos cheques emitidos e também as aquisições e despesas efetuadas. Em nossa visão metodológica, dever-se-ia ser feito rigoroso expurgo naqueles demonstrativos, retirando deles as importâncias contabilizadas em dobro, por confusão conceituai. Tal expurgo não mais seria necessário, à luz da legislação de regência como se demonstrará adiante, mas não deve ser este fato omitido, 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10925.001012/95-27 Acórdão n°. : 102-43.823 servindo para reforçar a imprecisão da chamada "base de cálculo", bem como para reforçar que não se demonstra neste processo, nem o "acréscimo patrimonial a descoberto", como também não se comprova a presumida "renda consumida omitida", por confusos conceitos ("indícios") obtidos em fluxo financeiro. É desnecessária a análise dos argumentos expendidos pelo recorrente, relativamente aos aspectos jurídicos, que se deixa de examinar mais perfunctoriamente diante da constatação fática da inexistência de suporte material para o lançamento de ofício. Mesmo a inovação operada pela autoridade julgadora ao aumentar a base tributada sob alegação de acréscimo patrimonial a descoberto é superada pela inexistência metodológica de qualquer acréscimo patrimonial. Resta a análise da tributação intentada sobre o valor dos depósitos bancários, considerados pela autoridade julgadora como incomprovados, e demonstrantes de renda omitida. Com relação aos depósitos bancários efetuados nos anos de 1990 a 1994, dois aspectos apresentam relevância e foram abordados, pelo recorrente como pela autoridade julgadora. São eles: a tributabilidade ou não dos depósitos bancários em si mesmos e a duplicidade ou não determinada pelas duas figuras aplicadas, de acréscimo patrimonial a descoberto e de depósitos bancários tributáveis. É evidente que a autoridade lançadora e julgadora primeiro considerou o valor dos depósitos bancários para tributar sob a forma de receita omitida, diante da alegação de que os depósitos bancários eram de origem não 6 , •MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;,ez Processo n°. : 10925.001012/95-27 Acórdão n°. : 102-43.823 comprovada e portanto demonstravam a existência de receita havida fora dos valores declarados. Em seguida, considerou o mesmo valor na composição da "variação patrimonial a descoberto". Já ficou antes demonstrado que tais valores não devem compor o demonstrativo da variação patrimonial, na qual já foram consideradas as variações dos saldos bancários. Por conseqüência, tanto os depósitos como os saques não devem influir, por já compreendidos na própria variação. Ficou demonstrado ainda que o método utilizado, não tem o condão de retratar a existência da alegada variação patrimonial a descoberto. A capitulação legal adotada está centrada no art. 39, inc. V do RIR/80, combinado com o art. 6°., par. 5°., da Lei 8021/90 e art. 1°. a 3°. e par. 8°. da Lei 7713/88 e art. 1°. a 4°. da Lei 8134/90. Toda capitulação legal se prende ao conceito de "sinais exteriores de riqueza", já tratado jurisprudencialmente e que tem contorno claro no próprio art. 6°. da Lei 8021/90. Sempre é útil, nas discussões desta matéria, termos presente o texto legal capitulado. Os artigos 1° a 30 da Lei 7.713/88 dizem respeito apenas à tributação em geral e sua periodicidade, não sendo relevante para a presente discussão. .1;-""*) - 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n SEGUNDA CÂMARA -‘.. Processo n°. : 10925.001012/95-27 Acórdão n°. : 102-43.823 Da mesma forma, os artigos 1° a 4° da Lei 8.134/90 ratificam os conceitos daqueles dispositivos legais. O artigo 6° da Lei 8.021/90, porém, apresenta interesse decisivo para o deslinde, com a seguinte redação: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1°- Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. (Grifou-se) § 30 - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° - no arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 50.. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte."(Grifou-se) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -? SEGUNDA CÂMARA -;;;;0, , Processo n°. : 10925.001012/95-27 Acórdão n°. : 102-43.823 A transcrição integral do artigo deveu-se à necessidade de visualizar os diversos aspectos que devem, sistematicamente, ser observados no conjunto, permitindo a integração de seus parágrafos. Procedimento histórico, a tributação com base em depósitos bancários sofreu seu maior revés com a edição do Decreto-lei n.° 2.471/88, quando o próprio Poder Executivo, sentindo ser invariavelmente vencido com custas e penalização de sucumbência, tomou a iniciativa de coibir os danosos efeitos de tais lançamento, sob a seguinte alegação, contida na exposição de motivos: "A medida preconizada no artigo 90 do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que s. m. j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência." Apesar de posteriormente, com o advento da Lei n.° 8.021/90, se criar a possibilidade de adoção do montante de depósitos bancários como base de arbitramento, perdura até hoje o entendimento de que, dito lançamento, constituído exclusivamente com base em depósitos bancários, não apresenta substância suficiente para sua manutenção, conforme farta jurisprudência e doutrina. O entendimento do conteúdo legal deve passar por sua interpretação, dentro do possível mediante integração, e nos leva a dois enfoques. O primeiro, a partir da definição do "caput" do art. 6°, que orienta o comando legal. o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . .9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10925.001012/95-27 Acórdão n°. : 102-43.823 Assim, trata o artigo 6° da possibilidade que a fiscalização dispõe de arbitrar a renda do contribuinte. Tal possibilidade considera ser o arbitramento admissível com base na renda presumida, medida esta através de depósitos bancários ou aplicações financeiras, ou ainda mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, traduzidos por gastos incompatíveis com a renda declarada. A tipicidade que enseja a tributação deve, necessariamente, passar por um processo de arbitramento que tem como pressuposto sinais exteriores de riqueza, sob pena de, na sua falta, utilizar-se de critério baseado em outra constatação, portanto, não previsto no art. 6°. A integração dos parágrafos do art. 6°, dentro do tipo legal por ele criado, deve ser observado como um procedimento harmônico, objetivo e seqüencial, inclusive com atendimento ao contido no parágrafo 3°. Como consignado acima, aparenta-se pouco feliz a designação do fato gerador que se tentou caracterizar pela fiscalização, como "acréscimo patrimonial a descoberto". Mesmo diante de tal impropriedade, haja visto não ter sido provado em qualquer momento a existência de acréscimo patrimonial, o quê dependeria da mensuração do patrimônio do contribuinte em determinados momentos, que não foi produzido em qualquer fase do processo. Porém, mais do que nunca faz-se necessário avaliar-se a coincidência entre o conceito de sinal exterior de riqueza contido no § 1 0 do art. 6° da Lei 8.021/90 e a figura financeira e jurídica do depósito bancário. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10925.001012/95-27 Acórdão n°. : 102-43.823 A legislação de regência da matéria, Lei 8.021/90em seu art. 6° acima transcrito, autorizou dois, e apenas estes, tipos de arbitramento: o primeiro, mediante a estimativa dos rendimentos com base na renda presumida, tomando-se esta pela mensuração dos sinais exteriores de riqueza, e o segundo, com base nos depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Grifou-se) O legislador fez questão de realçar que, através do § 6° do artigo supra citado, qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. (Grifou- se) A imposição prevista pela lei quanto à opção a ser seguida pela autoridade para arbitrar os rendimentos implica necessariamente que dois levantamentos sejam feitos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras, para os quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos. Antes do lançamento, por imposição leoa', a autoridade deve comparar as duas bases de cálculos previstas para o arbitramento, verificar qual mais favorece ao contribuinte e utiliza-la como base para o arbitramento no lançamento de ofício. O lançamento realizado sem a observância deste preceito legal não pode prosperar visto que o objetivo da norma é alcançar aqueles rendimentos que subsidiaram os gastos ou as aplicações e não foram de conhecimento, tácito ou expresso, da autoridade, assim entendidas as quantias que estiveram até então à margem da lei quanto a tributação do imposto de renda. 5 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.001012195-27 Acórdão n°. : 102-43.823 O assunto vem tendo tratamento jurisprudencial, mesmo nesta Câmara, claramente definido, como passa-se a indicar. No recurso n.° 78.233, a Ilustre Relatora Conselheira Ursula Hansen, entendeu em seu voto acolhido unanimemente : "Verifica-se, pois, que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve_mJs.imr, inequívoca, revela sinais exteriores de riqueza." (grifou-se). A esclarecedora ementa assim redigida reproduz o decidido no Acórdão n.° 102-29.883: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Ac. 102-28.526/93)." Em bem fundamentado voto, no recurso n.° 72.518, o Ilustre Relator Conselheiro Kazuki Shiobara, igualmente aplicou a lei no mesmo sentido, de cujo voto extraio: "Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte". N 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.001012/95-27 Acórdão n°. : 102-43.823 O voto deu origem ao Acórdão n.° 102-28.526, assim ementado: "1RPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." Por aplicável ao presente caso, transcrevo conclusões do Relator do Voto aprovado conforme Acórdão 102-28.526, acima citado: "Ressalte-se que tanto o inciso V, do artigo 39 do RIR/80 que tem origem no artigo 9°. da Lei Cl °. 4.729/65 como o artigo 6°. da Lei n°. 8.021/90 tratam de arbitramento da renda presumida e portanto, dizem respeito a critério ou processo de fiscalização e relacionado com poderes de investigação e, por conseqüência, a nova lei pode ser aplicada aos fatos geradores ocorridos anteriormente , nos precisos termos do artigo 144, parágrafo 1°. do CTN. A aplicação retroativa do artigo 6°. da Lei n°. 8.021/90 poderia ser justificada, ainda, pelo artigo 106, inciso 1, do Código Tributário Nacional e por se tratar de lei intepretativa. De fato, o artigo 39, inciso V, do RIR/80 confundia indícios com arbitramento e o artigo 6°. da Lei n°. 8.021/90 veio a explicitar que quando comprovado sinais exteriores de riqueza, a autoridade lançadora poderá arbitrar os rendimentos com base na renda presumida e esta renda presumida poderia ser aferida com base nos preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos que caracterizaram os sinais exteriores de riqueza ou ainda, com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA K", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10925.001012/95-27 Acórdão n°. : 102-43.823 Verifica-se, pois que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. (Grifou-se) No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida, à folha 216, de que "o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados" visto que o parágrafo 1°., do artigo 6°. da Lei n°. 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte" À vista da jurisprudência firmada neste Câmara, qualquer argumento adicional ao que já foi apresentado, por votos de diversos de seus Conselheiros, a tributação relativa à matéria em questão, tanto pela impossibilidade de tributar depósitos bancários, pura e simplesmente, que se constituem em mera movimentação financeira, quanto por ser necessária a preliminar prova de sinais exteriores de riqueza para convalidar a tributação, não pode prosperar. Associando-me a intelecção expressa nos diversos Acórdãos citados, onde votei e acompanhei aqueles ilustres Relatores-Conselheiros, manifestando por conseqüência minha intelecção, e trazendo-os ã colação, trago \ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -.- Processo n°. : 10925.001012/95-27 Acórdão n°. : 102-43.823 meu entendimento pelo afastamento da exigência do imposto de renda no caso presente, por falta de amparo legal e jurisprudencial. Assim, diante do que consta nos autos deste processo, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999. --- FRANCISCO DE ?AULA CORRÊAIC4R /I(JEIRO GIFFONI 15 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001148/2002-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 DECADÊNCIA - VICIO FORMAL - CONTAGEM DE PRAZO - Nos casos de decretação de nulidade do lançamento por vício formal, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o previsto no inciso II do artigo 173, do Código Tributário Nacional, ou seja, a Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos, a contar da decisão definitiva que houver anulado por vicio formal o lançamento anterior, para constituir novamente o crédito tributário. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Só há nulidade do lançamento por preterição de direito de defesa quando reste efetivamente demonstrado pelo contribuinte o prejuízo a ele causado. Assim, o fato de o contribuinte, ao contestar o mérito demonstrar conhecer todos os fatos relativos ao lançamento, está a indicar, pelo contrário, que ele teve ampla possibilidade de defender-se das infrações que lhe foram imputadas e que os fatos alegados não lhe trouxeram prejuízos na defesa. CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO À CULTURA - Não é dedutível do Imposto de Renda Pessoa Física contribuição de incentivo à cultura feita a beneficiário objeto de Súmula Administrativa de Inidoneidade de Documentos Fiscais. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Só há nulidade do lançamento por preterição de direito de defesa quando reste efetivamente demonstrado pelo contribuinte o prejuízo a ele causado. Assim, o fato de o contribuinte, ao contestar o mérito demonstrar conhecer todos os fatos relativos ao lançamento, está a indicar, pelo contrário, que ele teve ampla possibilidade de defender-se das infrações que lhe foram imputadas e que os fatos alegados não lhe trouxeram prejuízos na defesa. CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO À CULTURA - Não é dedutivel do Imposto de Renda Pessoa Física contribuição de incentivo à cultura feita a beneficiário objeto de Súmula • Administrativa de Inidoneidade de Documentos Fiscais. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUVÊNCIO JOSÉ DUAILIBE FURTADO. ti Processo n°13808.001148/2002-98 CCOI/C04 Acórdão n.• 10423.509 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTA CARDOZU - Presidente 4,04, HELOISAkU ITA It A Relatora FORMALIZADO EM: 20NOV-gt,uP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 13808.001148/2002-98 CCOI/C04 Acórdão n.• 10423.509 Ft 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 33/38) lavrado contra o contribuinte JUVESCIO JOSÉ DUAILIBI FURTADO, CPF/MF n° 782.676.508-06, para exigir crédito tributário de IRPF no valor total de RS 20.531,91, em 03.06.2002, por dedução indevida de contribuição de incentivo à cultura, no ano-calendário de 1993, exercício de 1994. Este auto de infração foi lavrado em substituição à notificação de lançamento suplementar anulada por vício formal, em 17.10.1997, conforme documentos constantes dos autos de processo administrativo-fiscal n° 13805.002309/95-46, em apenso. Termo de Verificação Fiscal de fls. 31/32 expôs os motivos da presente glosa, de cujo conteúdo destacamos: "5. No processo n" 13805.004451/94-47 foi homologada a SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ, contra o S.1V.D.C.B. — Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro, CNPJ 52.997.459/0001-05, no qual concluiu-se que todos os recibos emitidos pela instituição são inidôneos, não podendo, pois os referidos documentos, a partir de 03/01/91, data da inexistência de fato da empresa em referência, serem aceitos para efeito de dedução do imposto calculado. Sendo assim, a cópia do recibo apresentado pelo contribuinte e juntado ao processo não se presta à comprovação da dedução, posto que foi caracterizado como inidôneo." Cópia do processo administrativo que originou a Súmula Administrativa está às fls. 21/28. Intimado do novo lançamento em 21.06.2002, por AR (fls. 45), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 18.07.2002 (fls. 46/50), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 55/56): "Preliminar - decadência • O lançamento anulado foi efetuado em abril de 1995. A declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993 foi entregue no prazo legal. • O presente auto de infração foi postado em 18/02/2002. Assim, está demonstrado que se encontra decaído o direito da Fazenda Nacional efetuar novo lançamento, à vista do inciso I do art. 173 do CITY, pois havia decorrido o prazo de 8 anos e 2 meses após a entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1994. Em apoio a seus argumentos estão transcritas ementas de julgados administrativos. Mérito 3 Processo n• 13808.001148/2002-98 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.509 Fl.s. 4 • No processo n° 13805.002309/95-46 consta informação da Divisão de Tributação da DRF/São Paulo - Sul, de 24/11/1997, que a glosa foi efetuada com base no Adendo à Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz que considera inidôneos os documentos emitidos pelo SNDCB — Serviço Nacional de Integração Cultural Brasileiro Ltda. Cerceamento do direito de defesa • Naquela oportunidade a fiscalização não trouxe aos autos cópia da declaração da referida Súmula para ser verificado o que ali contém contra o impugnante e propiciar a efetiva defesa, à vista do art. 5" da CF/88. • Na presente autuação, ft 39, nota-se diversas homologações datadas de 27/06/2002, no entanto, a postagem do Auto de Infração é datada de 18/06/2002, e até os dias de hoje não se tem notícia da data do recebimento do A.I. Esse fato determina a falta do prazo legal para apresentar impugnação. Data da declaracão de documento tributariamente ineficaz • O fato da Súmula de não ser trazida aos autos na primeira oportunidade, demonstra material e logicamente que tal fato ocorreu posteriormente. • No caso deste processo, a afirmativa se confirma, pois a Súmula anexada foi concluída em 07/1994, portanto dois meses após o prazo legal de entrega da declaração do ano-calendário de 1993. Ao final, tendo em vista a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento e a não observação do direito de defesa, requer o arquivamento do processo." Analisando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, por intermédio da sua P Turma, à unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, considerou o lançamento totalmente procedente, em função da Súmula existente quanto à inidoneidade dos documentos emitidos pela empresa SNDCB - Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro. Trata-se do acórdão n° 4.700, de 29.09.2005 (fls. 54/58). Intimado por AR em 29.01.2007 (fls. 61/verso), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 23.02.2007 (fls. 62/69), em que repete os mesmos argumentos já desenvolvidos na fase impugnatória, os quais podem ser resumidos nos seguintes tópicos: a) preliminares de cerceamento ao direito de defesa e de decadência; b) no mérito, cumprimento da Lei n° 8313/91 e dos Decretos n cis 372/91 e 745/93, além de tecer vários comentários sobre a aplicação e extensão da súmula e, ao final, argumentar sobre o descabimento da multa. É o Relatório. 4 Processo n° 13808.001148/2002-98 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.509 Fls. 5 • Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. O contribuinte questiona a glosa da contribuição de incentivo à cultura, feita no ano-calendário de 1993. Em sede de preliminar, o contribuinte alega cerceamento ao direito de defesa e decadência deste lançamento. Nenhuma dessas preliminares deve ser acolhida. A rigor, os argumentos do contribuinte quanto ao cerceamento do direito de defesa não têm nenhuma consistência, sendo amplos e genéricos, além de contraditórios com os próprios elementos constantes dos autos. No que diz respeito à decadência, tratando-se de vicio formal do lançamento anterior - fato inquestionável -, deve-se aplicar no caso concreto a regra da contagem prevista no artigo 173, inciso II, do CTN, qual seja: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Vale dizer, a administração fazendária tem cinco anos, contados da data em que a decisão que anulou o lançamento por vicio formal tornar-se definitiva, para proceder a novo lançamento. No caso concreto, ao se compulsar os autos originais de n o 13805.002309/95-46 (anexo ao presente), verifica-se que a decisão que anulou o lançamento anterior está datada de 17.10.1997. Porém, não considero essa como sendo a data em que ela se tomou definitiva. Na seqüência daqueles autos, há o Despacho Decisório n° 438/97, datado de 24.11.1997, que também determinou a ciência do contribuinte, a qual, todavia, não consta de nenhum dos autos. A propósito dos efeitos da decisão administrativa, dispõe o artigo 42, do Decreto n° 70.235/72: "Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância, eseotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto• II - de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; 5 • Processo n°13808.001148/2002-98 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.509 Fls. 6 - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira Instância na parte gire não ti,' objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio." Pois bem. Duas são as hipóteses em que a decisão de primeira instância toma-se definitiva: 1'. esgotado o prazo para a interposição do recurso voluntário, sem a sua interposição (30 dias após a ciência do contribuinte) - inciso I; 2'. quando não for o caso de recurso voluntário - parágrafo único. É fato que não consta de nenhum dos autos a prova da ciência do contribuinte daquela decisão. Porém, entendo que essa ciência somente seria imprescindível para tomar a decisão que anulou o lançamento anterior por vício formal definitiva na hipótese do inciso I, supra-transcrito. A situação em apreço enquadra-se no seu parágrafo único, uma vez que, sendo uma decisão favorável ao contribuinte, não tinha ele pressuposto para a interposição de recurso voluntário. Logo, considero que tal decisão realmente tomou-se definitiva em 17.10.1997, quando foi prolatada. E, nessas condições, não há que se falar em decadência, uma vez que a ciência do auto de infração se deu em 21 de junho de 2002 (fls. 45), portanto antes do qüinqüênio a que se refere o inciso II, do artigo 173, do CTN. Quanto ao mérito em si - glosa da dedução do imposto com contribuição de incentivo à cultura - o contribuinte não trouxe elementos capazes de comprovar a regularidade de tal contribuição. Além do mais, como visto, há súmula administrativa contra a beneficiária de tais recursos - SNDCB - Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro, restando claro no respectivo processo administrativo que não preenchia ela os requisitos mínimos para ser recebedora de tais doações. A propósito, vejam-se as razões que motivaram a expedição de tal Súmula (fls. 25): "7.10 - Concluindo o presente adendo à Súmula afirmamos que SNDCB - Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda.: - constitui-se empresa desativado a partir de 03 de janeiro de 1991, não existindo de fato; - não dispõe de sede, naturalmente de escritas, instalações, de pessoal, etc.; - encontra-se com o seu Cadastro Geral de Contribuintes - CGC - SUSPENSO desde 31 de dezembro de 1989, por não efetuar entrega de suas declarações de imposto de renda a partir do exercício de 1989; - originalmente foi cadastrada com a atividade principal de: COMERCIO BAREJISTA DE LIVROS, PAPEL, IMPRESSOS E ARTIGOS DE ESCRITÓRIO; - não se enquadra como copiadora de recursos destinados a incentivos à cultura por não atender o preceito do inciso II do art. 13, da Lei n° 8383/91, já citada; ft IN 6 Processo n• 13808.001148/2002-98 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.509 Fls. 7 - apesar de encontrar-se na contra-mão da lei, continuou operando irregularmente como provam os recibos de captação já aludidos, onde neles não se reconhece as assinaturas por serem ilegíveis; - não realizou qualquer receita decorrente dos documentos e nem poderia realizá-la uma vez que se encontrava completamente desativado e - com sua razão social sugestiva, porém enganadora, prestou-se apenas para a emissão de documentos fiscais iniclôneos, sendo rigorosamente ineficazes, frios; produto de evidente falsidade ideológica". O fato, pois, é que, diante dessas constatações, as contribuições/doações feitas pelo contribuinte não preenchem os requisitos legais mínimos, que autorizam a sua dedução no imposto de renda devido, não produzindo o contribuinte nenhuma prova em sentido contrário. Por fim, registre-se que, apesar do reconhecimento da inidoneidade de tais documentos, a multa de oficio não foi qualificada. Tratando-se de uma imposição com previsão legal específica, não cabe ao julgador, com base em sua discricionariedade pessoal, promover a sua exclusão do crédito tributário. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2008 4p4, H LOISA GUARI SOU 6"-- 7 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4634172 #
Numero do processo: 10945.000363/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32073
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Luis Carlos Viana de Vasconcelos. Sala das SessOes, em 19 de julho de 1991. 71'7," C1C*1 JOSÉ A VES DA FONSECA - Presidente e Relator / SO NEVES BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. N.-ional VISTO EM SESSKO DE: 22 AGO 199 1 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José kflonso Monteiro de Barros Menusier, Luis Carlos Viana de Vas concelos, José Sotero Telles de Menezes; João Bosco de Souza e Eliza beth Maria Violatto (suplentes convocados). Ausentes os Conselhei ros Ubaldo Campello Neto e Ronaldo Lindimar José Marton, justificada mente e Inaldo de Vasconcelos Soares. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 11 1 3.486 - ACÓRDÃO NT.2 302-32.073 RECORRENTE : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE RECORRIDA : DRF/FOZ DO IGUAÇU RELATOR : JOSÉ ALVES DA FONSECA RELATÓRIO Em ato de Vistoria Aduaneira procedente nas mercadorias acobertadas pelo Conhecimento Aéreo de n 2 0426433-9766 com indícios de avaria, foi constatada a falta das mercadorias discriminadas no campo 16 do Termo de Vistoria e folhas anexas. Concluiu a Comissão n•••• de Vistoria que deveria ser responsabilizado o transportador, Varig S/A., pelo pagamento do tributo e demais encargos. Em virtude da falta constatada foi emitida a Notifica ção de Lançamento contra o transportador, exigindo-se os tributo além da multa prevista no inciso 521, II, d, do R.A. (Decreto 91.030/ e5). Em impugnação tempestiva, o contribuinte alega em sinte se que a mercadoria transportada destinava-se ao Paraguai, estando, assim, fora da jurisdição das autoridades alfandegárias brasileiras. •A Autoridade de Primeira Instância manteve a exigência, tendo em vista a ocorrência de situação de fato capaz de caracteri zar a ocorrencia do fato gerador do imposto, por a mercadoria em trânsito aduaneiro ter sido internada em território nacional. Em recurso tempestivo, o contribuinte interpOe recurso onde ressalta além do argumento levantado na impugnação, o fato de que não haveria prejuízo ao erário. É o relatório. Rec.: 113.486 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.073 VOTO Deve ser mantida a decisão recorrida. Houve a constata ção de falta em território brasileiro tendo ocorrido o fato gerador do tributo. Embora a mercadoria estivesse em transito aduaneiro a falta foi constatada pelas autoridades aduaneiras brasileiras, caben do a ela estabelecer a penalidade, nos termos da legislação aplicá vel. A verificação aduaneira é permitida enquanto perdurar, para a carga o regime de trânsito aduaneiro, seja no decorrer do tra jeto, em portos internos brasileiros ou em repartição de fronteira (ONI CST/SICEX 23/78). É irrelevante a alegação de que não haverá prejuízo à Fazenda Nacional. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. JOSÉ ALVES DA FONSECA - Relator

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4636434 #
Numero do processo: 13816.000470/2002-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-Calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Na apuração do quantum relativo ao direito creditório do contribuinte, somente são passíveis de restituição/compensação os créditos comprovadamente existentes, os quais devem gozar de liquidez e certeza. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I 4.'4.44, tz, MINISTÉRIO DA FAZENDA Wil • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUARTA CÂMARA Processo n° 13816.000470/2002-09 Recurso n° 164.094 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.422 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente ALCAN PACKAGING DO BRASIL Recorrida 2a. TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-Calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Na apuração do quantum relativo ao direito creditório do contribuinte, somente são passíveis de restituição/compensação os créditos comprovadamente existentes, os quais devem gozar de liquidez e certeza. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCAN PACKAGING DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido. M-121,--t/CSIb“) RIA HELENA COTTA CARDeOfr Presidente /1MV 114-i TONIC L O M TINEZ Relator Processo n° 13816.00047012002-09 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.422 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza.r • 2 Processo n° 13816.000470/2002-09 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.422 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição protocolizado em 14/05/2002 (fls. 01), no valor de R$ 5.477,62. Segundo a requerente, o HIRE' (código 0561) referente a semana de dezembro de 2001, teria sido recolhido em duplicidade, visto o recolhimento efetuado por intermédio do DARF de fls. 06, no valor RS 5.698,89, referente à mesma semana, período de apuração de 17/12/2001 e vencimento em 27/12/2001. Vinculado ao indébito, foi apresentado pedido de compensação (fls. 18) para quitar o IRRF (código 0561) da primeira semana de janeiro de 2001. Em despacho decisório de fls. 26, a delegacia de origem indefere o pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte requer a restituição de valor recolhido por intermédio de DARF (fls. 05/06), no código de receita 0561 (1RRF - Rendimento do trabalho assalariado), com data de arrecadação de 26/12/2001, com período de apuração de 18/12/2001 e data de vencimento de 26/12/2001. Consulta ao sistema S1EF - Fiscel, às fls. 24/25, confirma o recolhimento do tributo em 26/12/2001, outrossim, demonstra que o pagamento foi alocado para amortizar o débito de IRRF apurado no período 04-12/2001. Na esteira do que foi exposto, tendo em vista que o recolhimento efetuado em 26/12/2001, no código de receita (0561), não se encontra disponível, uma vez que foi alocado para amortizar o débito apurado de IRRF do período 04-12/2001, proponho o indeferimento do pedido de restituição, bem assim, a não homologação da compensação pleiteada com base no suposto crédito. Cientificado em 27/12/2006, a contribuinte interpôs manifestação de inconforrnidade de fls. 32/38. Aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: - A carta cobrança é nula, bem como o despacho de indeferimento, por existir erro no período de apuração do crédito tributário. Na cobrança é informado que o débito se refere a 12/2002, sendo o vencimento em 01/2002, o que por si só mostra a incompatibilidade com a sistemática do IRRF; - O débito em cobro baseia-se na DCTF entregue pela contribuinte e refere-se a dezembro de 2001, e não 2002. Esse valor era justamente o objeto do pedido de restituição. Assim, como pode a fiscalização indeferir a restituição e ainda declarar que o mesmo valor continua devido. - Nas palavras da contribuinte: "E mais, como se não bastasse a alocação inexistente, ainda cobra, com base na DCTF, o débito de apuração de 12/2001, ou seja, cobra novamente o mesmo período de apuração (dezembro de 2001); e no mesmo valor do DAR?"; 3 • Processo n°13816.000470/2002-09 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.422 Fls. 4 • -Por fim, requer a suspensão da exigibilidade do crédito. Em 12 de julho de 2007, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos indeferem a solicitação do interessado nos termos da ementa a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. ADMISSIBILIDADE MOTIVAÇÃO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a afastar lançamento de Crédito Tributário, SO é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Improcedente a compensação que vincula ao débito tributário devido à Fazenda créditos inexistentes Rest/Ress. Indeferido - Comp. não Homologada Cientificada em 28/09/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 30/10/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 97/110, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Indica existir o direito creditório, tendo em vista os dois pagamentos efetuados; - Discute que para ocorrer um lançamento, o fato imponivel deve estar bem fundamentado; - Reitera que não cometeu qualquer equivoco como entende a autoridade recorrida, e que faz jus a restituição pleiteada; - Solicita a possibilidade de apresentar documentos comprobatórios do crédito objeto do pedido de restituição. Em 19/11/2007, a recorrente anexa ao processo documentos com os quais visa demonstrar a existência do crédito tributário e demonstrar a verdade material. É o Relatório. \k/ 4. Processo n°13816.00047012002-09 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.422 F. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Na apuração do quantum relativo ao direito creditório do contribuinte, somente são passíveis de restituição/compensação os créditos comprovadamente existentes, os quais devem gozar de liquidez e certeza. Cabe verificar que conforme o despacho decisório a razão fundamental do crédito não ter sido apurado foi o fato de que o valor foi alocado para amortizar débito de período anterior: Consulta ao sistema SIEF — Fiscel, às fls. 24/25, confirma o recolhimento do tributo em 26/12/2001, outrossim, demonstra que o pagamento foi alocado para amortizar o débito de 1RRF apurado no período 04-12/2001. Na esteira do que foi exposto, tendo em vista que o recolhimento efetuado em 26/12/2001, no código de receita (0561), não se encontra disponível, uma vez que foi alocado para amortizar o débito apurado de IRRF do período 04-12/2001, proponho o indeferimento do pedido de restituição, bem assim, a não homologação da compensação pleiteada com base no suposto crédito. Acompanho a decisão da delegacia de origem, bem como da autoridade recorrida. Acrescentando que os documentos apresentados em nada elidem o fato de que o valor recolhido foi utilizado para amortizar o débito apurado de IRRF do período de 04- 12/2001. Não se questiona em nenhum momento o pagamento dos valores. O que ocorreu foi a alocação do suposto pagamento para um crédito tributário que se encontrava em aberto, compensando-se valores. Ante ao exposto, diante da realidade exposta nos autos, voto no mérito por NEGAR provimento ao recurso. S a das Sessões - DF, 10 de setembro de 2008 fhw ANTONI L PO RTINEZ 5 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013088/91-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00739
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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A multa prevista no artigo 72, S 32 do Decreto-lei n 2 1.598/77, com a nova redação dada pelo artigo 38 da Lei n2 7.450/85, só se aplica quando provada a omissão total ou parcial de receita. Os adiantamentos de clientes representam obrigações e devem ser escriturados no grupo do passivo. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de recurso interposto por FOX SHOPPING VEÍCULOS NACIONAIS E IMPOR TADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeor Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,effiDARprovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas drs Sessões, em 07 de dezembro de 1993 1/4 JAC =8N GUEDES FERREIRA - PREIDENTE rd deIa le; SANDRA IA r DI A S NUNES - RELATORA l'f VISTO EM MANO FELIPE " O BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL SESSÃO DE: '9 4601894 Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 11080.013088/91-87 Recurso n2: 105.970 Acórdão n2: 108-00.739 Recorrente: FOZ SHOPPING VEÍCULOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa FOX SHOPPING VEÍCULOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, inscrita no CGC sob o n2 93.534.238/0001-88, domiciliada na Avenida Nilo Peçanha, 3003, em Boa Vista - Porto Alegre/RS, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07 contendo a exigência fiscal relativa à cobrança de multa igual a metade da receita omitida, relativa ao período-base de 1991. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação de omissão de receita, apurada antes do encerramento do período-base, caracterizada pela falta de contabilização de cheque no valor de US$ 5.000,00 (cinco mil dólares americanos), emitido por Sidnei Stifelman em 14/10/91, sacado contra "Israel Discount Bank of New York", por conta e sinal de pagamento de um automóvel BMW- 316, configurando infração capitulada no artigo 38 da Lei n2 7.450/85. Segundo o fiscal autuante, a cotação de venda do dólar na data de 26/12/91 informada pelo Banco Central correspondia a Cr$ 572,27 (fls. 04), totalizando uma omissão de receita na ordem de Cr$ 2.861.350,00 e, conseqüentemente, multa de Cr$ 1.430.675,00. Tempestivamente, o contribuinte impugnou a ação fiscal (fls. 08/11), alegando em síntese que: - em 14/10/91 recebeu como sinal de principio de negócio, o valor de US$ 5.000,00, negócio este a ser confirmado por uma série de condições que dependiam de terceiros, inclusive o recebimenW, 1 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.739 Processo n9 11080.013088/91-87 um Mercedes Benz 350 CL, ano de 1972, de propriedade de Sidnei Stifelman emitente do cheque; - o veículo que seria dado como parte de pagamento (Mercedes Benz) foi recusado pelo terceiro consoante prova o documento de fls. 13 datado de 15/10/91; - o cheque emitido por Sidnei Stifelman está nominal a este terceiro, e não à impugnante (documento de fls. 14); - o cheque de US$ 5.000,00, como arras que era, e do qual a impugnante era mera depositária, foi devolvido a seu emitente em 18/10/91, o qual já havia dado ordem ao Banco sacado de bloquear o cheque devido ao desfazimento ou distrato do negócio; - para ressaltar a condição de prestadora de serviços da impugnante, verifica-se que do próprio recibo por ela emitido, consta expressamente o valor de US$ 2.000,00 que seria pago a título de comissão quando da concretização do negócio, o que não ocorreu; - inexiste fato gerador de imposto, pois a alegada omissão de receita é irreal. Ao final, alega que houve cerceamento de defesa em razão da inexistência de perícia técnica, da qual tem o direito de acompanhar e sobre esta manifestar-se. Na informação fiscal de fls. 17/18 o autor do feito opina pela manutenção integral do Auto de Infração. A autoridade de primeiro grau, através da Decisão DRF/PA ng 158/93 de fls. 19/21, julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consignado no Auto de Infração. Ciente em 25/03/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 23, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 24/28), protocolizando o seu apelo em 22/04/93. Em seu arrazoado, desenvolve a mesma argumentação já expendida na peça vestibular, salientando que sua defesa tem por base a inexistência da receita, pela não caracterização como tal, do valor representado pelo título de crédito, objeto da ação fiscal. mOt 2 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.739 Processo n2 11080.013088/91-87 Aduz ainda que vê como cerceamento de defesa a não valoração das provas, bem como texto da decisão recorrida cujo fundamento limita-se a firmar posição de que "a autuada queria encobrir o negócio, o que ficou caracterizado pela manutenção da posse do cheque sem qualquer registro na escrituração comercial (...)". É o relatóric50 3 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.739' Processo n2 11080.013088/91-87 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos da admissibilidade l merecendo ser conhecido. A recorrente alega cerceamento do direito de defesa pela não valoração das provas apresentadas bem como pelos fundamentos utilizados pela autoridade monocrática que se limitou a firmar posição de que "a autuada queria encobrir o negócio". No que pesem os argumentos tecidos pela recorrente não procedem as suas alegações, vez que a autoridade julgadora de primeira• instância analisou os documentos trazidos aos autos. Apenas não os considerou, no seu julgamento, suficientes para elidir a exigência fiscal, fato que não caracteriza preterição do direito de defesa. Quando ao mérito, trata-se da aplicação da multa prevista no parágrafo 3 2 do artigo 7 2 do Decreto-lei n2 1.598/77, com a redação dada pelo artigo 38 da Lei n 2 7.450/85, "verbis": " 32 - Verificada pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hipótese do artigo 158, ficará sujeito a multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de 4 6. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.73a Processo n2 11080.013088/91-87 incidência do imposto." ( o artigo 158 trata de falsificação, material ou ideológica, da escrituração e documentos). Analisando as peças que compõem os autos, em especial, o cheque emitido por Sidnei Stifelman, verifica-se claramente que a ordem de pagamento estava em favor de terceiros, ou seja, à empresa Deutsch Co. Importation., fato que evidencia a figura de mera depositária da recorrente. Admito até que a autuada errou em não registrar na sua contabilidade a mencionada operação, mas se o fizesse, tal registro não influenciaria o seu resultado porque, nestas operações, o valor recebido representa uma obrigação - adiantamento de clientes - e não uma receita. Com efeito, no caso de faturamento antecipado ou de venda para entrega futura, a receita deverá ser apropriada no exercício em que a mercadoria for efetivamente entregue, salvo se já houverem sido imputados os custos de qualquer natureza aos resultados de exercícios anteriores, quando, então, também, nessa oportunidade, dever-se-á apropriar a receita correspondente, considerando-se a vendedora mera depositária da mercadoria vendida. Algumas distinções entre faturamento antecipado e venda para entrega futura merecem aqui serem vistas. No primeiro caso o bem ainda não foi produzido e o valor recebido antecipadamente deverá ser registrado como receita de exercícios futuros. No segundo caso, o bem já se encontra produzido e o valor recebido antecipadamente deverá compor o resultado do exercício em que ocorrer a operação (pela tradição) passando a vendedora ser mera depositária. Isto porque o resultado da venda de mercadorias deverá ser apropriado no exercício social da sua tradição, ou seja, da entrega do bem. Este não é o caso dos autos, onde a recorrente, além de receber um cheque em nome de terceiros, não havia registrado qualquer valor a título de custo da mercadoria, eis que, conforme consta do documento de fls. 13/14, o veículo nem chegou a ser entregue devido ao desfazimento do negócio. 5 J. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.739 Processo n2 11080.013088/91-87 Por estas razões, entendo incabível a aplicação da penalidade prevista no S 32 do artigo 7 2 do Decreto-lei n2 1.598/77, com a redação dada pelo artigo 38 da Lei n2 7.450/85, pois na hipótese dos autos, o cheque recebido pela recorrente não representa receita auferida e sim, compromisso assumido com terceiros. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), 7 de dezembro de 1993. / 1 / SANDRA . 'IA DIAS NUNES Relatora a' tf; • V 6 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000460/97-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS - PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DOS RECURSOS E DE SUA ORIGEM - Provada a efetiva entrega dos recursos pelo sócio à sociedade e, também, que a origem dos recursos entregues foi estranha aos negócios da sociedade, não se há de falar em omissão de receita. ILL - SOCIEDADES ANÔNIMAS. IN-SRF 63/97 - É inconstitucional o imposto de renda sobre o lucro liquido, impondo-se o cancelamento da autuação, conforme determinação do art. 30 da IN-SRF n. 63/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13888.000460197-66 Recurso n° : 136.177 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1993 a 1996 Recorrente : 3a TURMA/ DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Interessada : COLINA MERCANTIL DE VEÍCULOS S/A Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° :105-14.956 OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS - PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DOS RECURSOS E DE SUA ORIGEM - Provada a efetiva entrega dos recursos pelo sócio à sociedade e, também, que a origem dos recursos entregues foi estranha aos negócios da sociedade, não se há de falar em omissão de receita. ILL - SOCIEDADES ANÔNIMAS. IN-SRF 63/97 - É inconstitucional o imposto de renda sobre o lucro liquido, impondo-se o cancelamento da autuação, conforme determinação do art. 30 da IN-SRF n. 63/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 38 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FERDERAL DE JULGAMENTO em RIBEIRÃO PRETO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto •assam a integrar o presente julgado. / /o , RESIDE) 'VISA ES EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM:2 8 MAR 20G5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.000460197-66 Acórdão n° :105-14.956 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRINEU BIANCHI, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.000460/97-66 Acórdão n° :105-14.956 Recurso n° :136.177 - EX OFF /CIO Recorrente : 3° TURMA/ DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Interessada : COLINA MERCANTIL DE VEÍCULOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício contra acórdão que julgou improcedente lançamentos de IRPJ e lançamentos decorrentes de CSL, COFINS e PIS, sobre omissão de receita caracterizados por suprimentos de caixa de origem tida por não comprovada, realizados nos dias 1° e 20 de julho de 1992, bem como lançamento de ILL, ante a declaração da ilegalidade dessa exação pelo Supremo Tribunal Federal. É o sucinto relatório.eJ2 5 3 , . !t'" MINISTÉRIO DA FAZENDA V,..„1/4:4,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-t-1:1;:› QUINTA CÂMARA Processo n° :13588.000460/97-66 Acórdão n° :105-14.956 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. O acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos, cujos fundamentos adoto e reproduzo abaixo, no tocante à tributação sobre a omissão de receita cancelada: "Com relação aos suprimentos datados de 1/7/1992 e 20/7/1992, nos valores de Cr$ 50.000.000,00 e Cr$ 200.000.000,00, respectivamente, os documentos de fls. 277 e 291/308 denotam que os numerários foram depositados em conta mantida pela empresa no Banco Bradesco, tendo como origem a venda de oito lotes de terreno, situados no lançamento denominado "Chácara Nazareth", de propriedade das pessoas físicas dos sócios supridores. Destarte, tais valores deverão ser excluídos da tributação, tomando prescindível refutar a alegação de decadência." O cancelamento do lançamento do ILL, por sua vez, encontra expresso amparo na IN-SRF n. 63/97, art. 1 ., p. único e art. 3°. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. s--4•` 04‘01— EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004288/97-71
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.862
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luíza Helena Galante de Moraes (Relatora), Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado_ Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes (Relatora), Sérgio Gomes Venoso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vei-~ o Conselheke Otecllio Dentes Cetteko. - 0- lxir ROORGUES PRESIDE TE s OTACÍLIO DAN Á S CARTAXO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2800 Processo n° : 11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTiNEZ LOPEZ. 2 Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 Recurso n° : RP/202-0208 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n° 202-10.243 de 03 de junho de 1998, (fls. 144/159), por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa SERVIÇO SOCIAL DA Indústria - SESI. Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada para exigência da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e demais acréscimos legais referente ao período de abril de 1992 a setembro de 1996. Impugnando o feito, às fls. 79/86, a interessada alegou, em síntese, que a) sendo o SESI uma entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081/79, conforme processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; b) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea -c- da Carta Magna e artigo 90 inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo e c) é isenta da COFINS, consoante o artigo 69, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei nr. 8.212/91. A autoridade de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 89/102, julgou procedente a ação fiscal. Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes fls. 107/116) repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. Tendo o Colegiado da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão ri° 202-10.243, de 03 de junho de 1998, decidido, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso 1 do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n9 55, de 16/03/98. Através do Despacho n°. 202-0.085 (fls.169), o Presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 40, I) e tempestividade (artigo 5°, § 2°). Encaminhando-se os autos à DRF em Porto Alegre/RS, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte oferece suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, alegando em síntese que a imunidade é assegurada pelo § 70 do art. 195 da Constituição Federal e a isenção assegurada pelo art. 6° da LC 70/91. Transcreve jurisprudência dominante acerca da imunidade das entidades de Assistência Social. Aduz que a inexistência do Certificado de Filantropia a que se refere o art. 55 da Lei nr. 8.212/91, não tem o condão de afastar as normas constitucionais e infra-constitucionais que asseguram ao SESI a imunidade ou isenção da COFINS. É o relatório, Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 VOTO VENCIDO Conselheira LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, Relatora: O Sr. Procurador intentou o recurso com fundamento no art. 32, inciso 1 da Portaria MF n° 55 de 16 de março de 1998. Ou seja o recurso do Sr. Procurador foi remanejado como Recurso Especial para fins de reformar o Acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que contraria a legislação tributária aplicada á matéria e por estar em desacordo com as provas dos autos. A ementa do acórdão afrontado está assim estampada. "Cofins - A imunidade de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Ar. 195, § 7 • A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a lei Complementar n° 70191, com base na norma constitucional reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso Ilt, lei 70191). Recurso Provido." O recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional é interposto ao argumento que o entendimento da maioria da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao examinar a matéria á vista do art. 195, § 7 0 , da CF, que subordina sua aplicação ao cumprimento" das exigências legais," afirma que a imunidade da interessada - SESI, não tem a extensão que lhe conferiu a maioria do Egrégio Colegiada. O representante da Fazenda Nacional cita a lei n° 8212/91, e incisos I, El, 111, IV, V do seu art. 55, afirmando que a simples existência da lei de criação e regulamento da empresa não supre o termo" exigências legais previstas em lei". Afirma que requisitos dos incisos do art. 55 da lei n° 8 212/91, é que suprem o termo: exigências legais. 3 Processo n° 11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 Assume o Sr. Procurador da Fazenda Nacional a tese esposada pelos votos vencidos, ou seja a necessidade de requisito do inciso II da lei 8. 212/91, para que a empresa seja imune, rebate assim, a imunidade da recorrida, por não se enquadrar no art. 195, § 70 da Constituição de 1988. Passo a análise da controvérsia: A empresa autuada com fundamento no arts 1°, 2°' 3°, 4° e 50 da Lei Compl. n°. 70/91, vem aos autos dizer que desde a sua criação lei n° 9.403/46, lhe foi conferida o caráter de instituição de educação e de assistência social pela Confederação Nacional do Comércio. E uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas essenciais e objetivos constantes do seu regulamento. Afirma ser isenta pelo dispositivo do art. 6° da lei Comp. n°. 70191, e imune pelos arts. 9° e 14 do CTN, e pelo art.., 197, §7° da CF. Propugna pela imunidade constitucional face ao seu regulamento. A Informação Fiscal de fls. 06 registra que as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde medicamentos e perfumarias são vendidos. Informam que as farmácias EMITEM CUPONS fiscais em máquinas registradoras com autorização do ICMS. A empresa se defende dizendo que é entidade de assistência social e educacional e é isenta do pagamento da Cofins, conforme art. 6° da lei Compl. n° 70/91 e imune conforme art. 195 §7° da CF. A controvérsia se limita, ao meu ver, à imunidade da Cofins, face ao princípio constitucional do art. 195, §7°, e à isenção tendo em vista o dispositivo do art. 60 da lei complementar n° 70/91. Assim, vislumbro no presente recurso duas matérias autônomas. Nesta fase do processo é de se registrar que o auto de infração foi efetuado tendo em vista as disposições dos arts. 10 a 5° da Lei Compl. n° 70/91. O 4 Processo n° : 11080.004288197-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 voto vencedor argumenta o art 195, §7° da CF e arts. 14 e 9° do CTN e o Sr. Procurador embasa o seu recurso pela incidência da Cofins face às alterações da lei n° 8.212, pela lei n° 9.752/98, afirmando que a imunidade da empresa estaria comprometida pelo não cumprimento das alterações trazidas pelo inciso II do art. 55 da lei 8.212/91, não bastando o regimento da empresa para qualificá-la no art. 195. §70 da CF e nem o disposto no art. 14 do CTN, a enquadraria como imune. Assim o recurso do Sr. Procurador comporta duas matérias autônomas, a saber: 1 8) A incidência da Cofins, com auto de infração fundamentado nos arts. 1°, 2°, 30, 40 e 50 da Lei Complementar n° 70 191, pela não aplicação dos art. 6°, inciso III do mesmo diploma legal, e arts 14 e 90 do CTN. A imunidade da empresa, face o seu regulamento, entidade beneficente de finalidade assistencial e educacional não preenche os requisitos "das exigências estabelecida em lei", por não se aplicar a extensão do art. 195 §7° da CF de 1988. Os arts. 9° e 14 do CTN não bastam para a aplicação da imunidade da recorrida (argumentos contidos no auto de infração, impugnação e recurso do Procurador). 2a) A não aplicação do art. 195, §7° da CF de 1988, pois a empresa, apesar de ser entidade de assistência social e educacional não preenche os requisitos da lei n° 8.212/91, com as alterações do art. 55 e incisos, principalmente o inciso II do art. 55 do referido diploma legal. Os art. 90 e 14 do CTN e o regulamento da empresa não suprem as exigências estabelecidas na parte final do §7° do art. 195 da CF: "que atendam as exigências estabelecidas em lei. "O representante da Fazenda Nacional assume os argumentos dos votos vencidos, afirmando que as alterações da lei n° 8 212/91 vieram suprir as exigências estabelecidas pelo §7° do art. 195 da CF, e desta forma a empresa não é imune ao Cofins. (argumento dos votos vencidos, considerado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, matéria não unânime). 5 Processo n° : 11080.004288/97-71 Acórdão n° CSRF/02-0.862 Da conclusão do Art. 7°, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Portaria 15/iF n° 55/98, ou seja havendo matérias autônomas, n rprnrnn pslykrtini alcançará nppnnu a parte da riptr.ja.an não unânime.. Assim de conformidade com o Regimento Interno, o Recurso do Sr. Procurador, esposando e parte relativa &CS MOS ~OS, fltãtéría Mo unânime, constituí o objeto do Recurso Especial, e não deve ser conhecido e não merece ser provido. Registre-se que a lei n° 8.212/91 não foi objeto de prequestionamento na Câmara Recorrida. Em nenhum momento o voto vencedor faz referência à Lei n° 8212191. Até porqug, n auto de infração não tem r-nrnn embasamento legal a lei n° 8.212/91. Frise- se que em nenhum momento deste processo, o regulamento da empresa e seus disposrtivos foram objeto de controvérsia. É8 própria fiscafização A n digne) Procurador da Fazenda NneidnAl que afirmam ser PI empresa ~idade de assistência social e educacional. Até porque, não seria a Secretaria da Receita Federal, o órgão apropriado para conferir tal outorga. Registre-se ainda, que não está em julgamento nestes autos o pagen-rento do 1CMS ou outro imposto, o que talvez serie plausível. Até porque MO cabe à Secretaria da Receita Federal, a lavratura de autos de infração referente a imposto de competência estadual. E mesmo porque, o art. 155 da CF não foi ventilado nestes autos (imunidade do ICMS). Registre-se ainda, que a fiscalização ao formular o auto de Cofins, alega provas contra a empresa pelo pagamento do ICMS. O auto de infração se refere à Contribuição Social e as provas carreadas nos autos dizem respeito ao imposto estadual ICMS. Nos limites estabelecidos, que passo a analisar, no contexto do auto de infraç---ito, nét -itt.tra dos argumentos do Recurso do Sr. Procurador-, (10- entendimento do voto vencedor A vencidos da rAillArn Recorrida, rsnclA destaco 6 Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° CSRF/02-0.862 como vencidos os Srs. Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lópes, e Marcos Vinícius Neder, de todo o exame do processo, proclama- se a controvérsia aprisionada à incidência da Cofins ou não, face aos artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei Complementar n° 70191, imunidade da COFINS, pela não aplicação do art. 195. § 7° da Carta Maior, e pela não aplicação dos arts. 90 e 14 do CTN, e pelo não cumprimento pela interessada das exigências contidas no art. 55, incisos I, 11, III, IV e V da lei n°8 212/91. É importante trazer alguns pronunciamentos dos Tribunais Superiores: O Superior Tribunal de Justiça na fala do Ministro Reinaldo Demócrito, em 23.08.99, assim se manifestou no MS 5930/DF: "As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei n° 1.577/77, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF". Atente para a data do regulamento do SESI: 1946, antes de 1977. O Sr. Ministro limar Gaivão, do STF, respaldado no julgamento da Primeira Turma do STF, assim esposa seu entendimento n° RMS 22360/DF, de 26.02.96: "Dada a condição de entidade beneficente de assistência social reconhecida de utilidade pública federal em data anterior à edição do DL n° 1.572/77, a recorrente teve a sua situação isencional relativamente à quota patronal de contribuição providenciaria. Aplicação da tese atribuída pela Primeira Turma do STF no RMS n° 22192.9, Relator Ministro Celso Melo." Com essas premissas, há necessidade de se fazer algumas considerações: 1) O auto de infração trata da incidência da Cofins, não considerando a aplicação do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, do art. 195, § 70 da CF de 1988, e da aplicação dos arts. 9° e 14 do CTN. 7 Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° CSRF/02-0.862 2) O Recurso do Sr. Procurador propugna pela não aplicação do art. 195, § 7°, da CF, argumentando que a lei 8 212/9, no seu art. 55 e incisos, veio complementar o sentido de "exigências legais" contidas no parágrafo 7° do art. 195 da Carta Maior. Não concorda que o regulamento da empresa supre o termo: "exigências legais". Argumenta que os arts. 9° e 14 do CTN não suprem também o termo de exigências legais 3) O voto vencedor aplica o art. 195, §7° da Carta Maior pela imunidade da empresa, e rebate que o regimento interno da empresa supre "as exigências legais" estabelecidas no § 7° do art. 195 da CF. Aplica também as disposições do art. 9° e 14 do CTN. Desta forma, o recurso do Sr. Procurador não deve ser provido, face à matéria não unânime, que afirma ser o art. 55 e incisos da lei 8.212191, a complementação do termo : "exigências legais" para o reconhecimento da imunidade da interessada. O recurso do procurador esposa os votos vencidos que são citados nominalmente. O recurso do Sr. Procurador carece de objeto. A lei n° 8212/91 não embasou o auto de infração, que inaugura o presente processo. A controvérsia em julgamento trata da Cofins. A matéria, o art. 195, $ 7 CF, já foi objeto de julgamento, em liminar, pelo STF. Assim peço licença aos meus pares para adentrar à Preliminar de Mérito, conforme pronunciamento do Ministro Moreira Alves, na ADI 20361DF, STF, que perante o tribunal pleno, à unanimidade, esposou o entendimento sobre a matéria, em comento: "Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de "assistência social - e que é admitido pela Constituição é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. Em se tratando de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária, a que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio". 8 Processo n° : 11080.004288/97=71 Acórdão n° CSRF/02-0,882 Neste diapasão, o Recurso do Sr. Procurador trata de matérias autônomas, sendo objeto do recurso apenas a parte não unânime, ou seja os argumentos fin.q votos vpnridn.q. tfán mArgce provimento n apelo do Sr. prnnurprinr da Fazenda Nacional, devendo permanecer a decisão recorrida. O julgamento do recurso especial deve estelar -se nas premissas do acórdão recorrido. E desta forma, não have-W(7 vialaçeki ao art. 135, § 7da CF e aos arts. 14 e 90 do ul-N, gut.) riPvPm ser aplicados, n Antirelan rm-nrrifin rlAvF4 prevalecer. Até porque, a matéria em julgamento, já foi objeto de pronunciamento pela Suprema Corte deste Pais, em liminar deferida em junho de 1999 e referendada pelo plenário Prn novembro rl gt, 1999. Portanto antes rin cintn (In presente julgamento: 5 de junho de 2000. E conforme jurisprudência interativa dos nossos tribunais e da doutrina, cabe ao Juiz aplicar a lei aos fatos, quando o processo ainda se eriountra em julgamento, mesmo que a denúncia ou auto de infração se calcaram em legislação, ainda não considerada sem eficácia pelo STF. Entretanto é de se registrar, que o auto de infração não teve embasamento legal na lei 8212191, e sim na Lei Complementar n° 70/91. O dispositivo legal questionado no Recurso do Sr_ Procurador da Fazenda Nacional, torna a peça recursal vazia, e sem objeto. O Recurso carece de fundamentação pertinente. E não se diga que a legislação aplicada é a que vigora na época dos fatos geradores, pois a legislação citada e objeto no Recurso do Sr. Procurador não consta na peça que consigna o auto de infração Tal ato legal não é vislumbrado no presente procedimento de lançamento. Observa-se neste processo, que a legislação citada por ocasião dos fatos geradores e do auto de infração, constitue nas disposições do -em-. 1 0, 2°, 30, 9 Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° CSRF/02-0.862 4°, e 5° da Lei Compl. n° 70/91. A digna autoridade lançadora não questionou a lei n° 8.212/91, que só veio a ser questionado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, apresentada como argumento dos votos vencidos na Câmara recorrida, constante no voto de declaração vencido. A matéria autuada, está entrelaçada ao argumento da impugnação e ao voto vencedor da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Nunca é demais lembrar a jurisprudência do STJ — RESP 178802/SP, Ministro Luiz Vicente Cemicchiaro, 13.10.98, a respeito do processo como instrumento de elucidação do direito. "A lei deve, quando possível, ensejar o acesso ao judiciário. Daí cada vez mais, o processo ser visto como instrumento. Sempre que possível , cumpre interpretar a norma de modo a possibilitar análise do "meritum causae." Assim exposto, antes de adentrar à preliminar ao mérito, permito-me afirmar que a atuação do Representante da Fazenda Nacional, como CUStUS legis, é a bem da sociedade, do interesse público que é a defesa do sistema legal. Além disso o representante da Fazenda Nacional não está jungido ao princípio da proibição da reformatio "in pejus", pois não existe interesse próprio a ser protegido. Peço vênia aos meus pares para infirmar que o relator do tribunal ad quem não está vinculado ao juízo de admissibilidade do órgão a quo Os requisitos de admissibilidade do recurso, denominados requisitos genéricos de admissibilidade são denominados intrínsecos e extrínsecos. Os pressupostos intrínsecos dizem respeito ao poder de recorrer. Designam& los como cabimento, legitimidade, interesse, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Os requisitos extrínsecos são aqueles que dizem com o modo de exercer o direito de recorrer. Aqui, o sistema processual, ou o regulamento deve 10 Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 indicar o modo como esse direito é exercido validamente: o prazo para interpor o recurso, a forma de que deve ser revestido o ato de impugnação. A regularidade formal exige petição fundamentada, e são válidos para todos os recursos, a que se pode adicionar os específicos, próprios de cada modalidade recursal. Assim constitui requisito específico de regularidade formal: a cópia das peças obrigatórias e úteis, a juntada de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou a indicação da fonte de publicação, oficial ou autorizada. O juízo de admissibilidade no tribunal ad quem trata de verificar o conhecimento do recurso, enquanto no órgão a quo, o juízo de admissibilidade verifica o recebimento. Alerte-se que o mérito do recurso nem sempre coincide com o mérito da causa, de forma que para identificar o mérito do recurso, há de se verificar o conteúdo da decisão impugnada. È o caso, em exame. Mas veja-se que, quando se chega ao tribunal, a recorribilídade das decisões começa a sofrer um estreitamento. Por exemplo, somente o acórdão não unânime, que julgue ação rescisória ou apelação poderá ser impugnado por embargos infringentes, fundados estes no voto vencido e limitados à questão discordantes; somente decisão isolada de relator, presidente de colegiado ou do tribunal é que poderá ser impugnada por agravo regimental; apenas quando houver o acórdão decidido com base na lei federal, ou em face dela, e for unânime, de única ou última decisão, é que será possível impugna-lo através do recurso especial; só quando houver divergência entre as turmas, ou entre estas e a seção ou corte especial, ou entre estas últimas, em recurso especial é que poderá ser viável a impugnação por embargos de divergência; quando a decisão de única ou última instância for fundamentada na constituição, ou em face dela, é que será possível impugná-la por recurso extraordinário. Além do próprio conteúdo da decisão, o mérito do recurso será tal qual o vício de que padeça a decisão impugnada. Estes vícios podem ser: 11 Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 1°) tanto a má apreciação da prova dos autos; a interpretação equivocada da lei; ou a injustiça do julgamento, denominados errores in juncando. 2°) omissão da decisão quanto a um dos pedidos do autor, concessão além do pedido que formulou, ou mesmo algo que não pediu; a ausência de parte essencial da decisão ou relatório, fundamentação ou conclusão, denominados errores in procedendo. Nos recursos especiais e extraordinários, às partes é defeso submeter a reexame simples questão de fato. Somente questão de direito, mais propriamente de direito objetivo é que pode ser julgada pelos tribunais, que compõem a instância especial ou extraordinária. É a Constituição Federal que abriu esta instância. Assim não poderia deixar de ser, eis que tratam- se de recursos que corroboram a inteireza do direito federal e da Constituição Federal Assim exposto, dentro do regimento interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, podemos identificar os recursos específicos a este Tribunal Administrativo. Estamos, pois, diante de um Recurso Especial, intentado pelo Sr. Procurador da Fazenda, calcado no inciso 1 do art. 32 da Portaria MF no. 55198, que entretanto carrega duas matérias autônomas. Estamos diante de um recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, cujos argumentos são esposados nos votos vencidos da Câmara Recorrida. À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete o julgamento das decisões das Câmaras do Conselho de Contribuintes, que envolvam a aplicação da 12 Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° CSRF/02-0.862 legislação tributária. Esta competência de julgamento, envolve questões decidas, e pode dar-se tanto em sede de mérito, como de preliminar ou de prejudicial, de direito material, como de direito processual. No presente caso, há uma prejudicial, a ser questionada . Ou seja o Recurso do Sr. Procurador, nos termos do art. 32, 1, do RI dos Conselhos de Contribuintes, esposa argumentos dos votos vencidos. Até ai tudo seria pertinente, se os Conselheiros prolatores dos votos vencidos não fizessem parte da Câmara Superior, ou se o fizessem, deveriam remanejar o instituto da substituição regimental. A exemplo de impedimento, cite-se, em sessão de novembro de 1997, estando reunida a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de expediente em Agravo regimental, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, julgou-se impedida, no julgamento, em que a interessada era a empresa Válvulas União, o relator do Reexame era o ilustre Conselheiro Dr., Sebastião Taquary e o relator da Câmara Recorrida tinha sido o marido das Conselheira Luiza Helena, o digno e saudoso Antonio Carlos de Moraes. Frise-se mais que o Recurso do Sr. Procurador, foi alçado à CSRF pelo poder decisório do Sr. Presidente da Câmara Recorrida. Na ausência desta admissibilidade, haveria de prevalecer o acórdão da Câmara Recorrida. A apelação, os recursos Especiais e Extraordinários são recursos interpostos nos próprios autos. Neste Tribunas Administrativo, refiro-me ao recurso voluntário e aos recursos especiais, obedecidos os prazos de preparo. Não se pode perder de vista a finalidade do recurso Especial que é aplicação uniforme da legislação tributária. Portanto, o Recurso Especial é recurso de natureza extraordinária, apto a impugnar acórdão das Câmaras do Conselho de Contribuintes, que divirja de decisão de outra Câmara ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 13 Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 O recurso Especial é interposto contra decisão já decidida, tendo-se pois esgotada a recorribilidade ordinária. Desta forma, o agravo de instrumento, o agravo regimental e os embargos infringentes deverão ser interpostos antes do Recurso Especial. O prequestionamento é requisito que deriva prima facie do próprio efeito devolutivo dos recursos. Em síntese, somente poderá ser submetida à reapreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais a matéria que foi previamente controvertida e decidida pelo órgão recorrido. Claro que há recurso, que excepciona esta regra. A Apelação ao recurso voluntário, é o recurso por excelência, possuindo devolutividade ampla, podendo incluir a matéria impugnada( art. 515 do CPC ), todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro( art. 515, $ 1 °, do CPC, e outras que não foram decididas (516), além de fatos novos, cuja proposição anterior foi impossível ao recorrente por motivo de força maior (517). Mas a regra geral para os recursos é restritiva quando se trata de efeito devolutivo, que se opera somente sobre a matéria decidida e impugnada. A demanda é proposta, a defesa é feita e aí está o limite do contraditório instalado. Em cada um dos momentos dessa sucessão de atos logicamente ordenados, que é o processo, as partes, o juiz, devem estar atentos para a solução de questões que surgem nessa dinâmica, sem perder de vista a questão central, o bem da vida que o objeto da ação. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de Recurso Especial. Para que seja cumprido o requisito do prequestionamento , a matéria já deve ser objeto de conhecimento e julgamento em 1° e 2°ç graus, não podendo tratar-se de questão nova, impossível de ser apreciada quando somente argüida no recurso extremo. A não ser que diga respeito a vício grave de procedimento, que determine a nulidade da decisão, ou implique em negativa da prestação jurisdicional 14 Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 pelo órgão recorrido, podendo-se em casos extremos e raros, aventar a má fé processual do órgão a que. Depreende-se que é desnecessária a referência expressa ao art. de lei, desde que a matéria de lei tenha sido discutida no acórdão recorrido, que remete para os fundamentos da sentença, os de outros acórdãos que fundamentam a lei, ou a legislação. Assim integrando a motivação do acórdão recorrido, tem-se por discutida a matéria pelo órgão recorrido. O STJ tem acatado o prequestionamento implícito somente nos casos em que as questões possam ser conhecidas, por expressa disposição legal, em qualquer tempo e grau de jurisdição, Ministro Inclua Ribeiro e Ministro Costa Leite( palestra proferida na OAB- SP e publicada no jornal Estado de São Paulo). No entanto, não se pode confundir a liberalidade do Tribunal ad quem no trato do prequestionarnento , com suprimento de eventuais omissões do tribunal a qucL "Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem. Tal ausência não é suprida pele mera oposição de embargos declaratórios. Faz-se imprescindível que os embargos sejam acolhidos pelo Tribunal de origem, para que seja sanada a possível omissão". Resp. no. 45955- 9 MG, rel. Min.Eduardo Ribeiro, 13.06.94. O reexame de prova que toma incabível o recurso especial é o da hipótese da prova livre , quando o fato donde decorre o direito pode ser provado por qualquer meio lícito e moralmente legítimo. Há casos em que a prova de determinado ato jurídico se faz apenas da forma que a lei estabelece. O CPC adota o sistema do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, obrigando o magistrado à análise da prova para fundamentar a decisão. È de se dizer, ainda, que só com o recurso especial é que se verifica se a decisão recorrida contrariou a legislação. 15 Processo n° : 11080 004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 Assim, ao órgão a quo só é permitido realizar o juízo de admissibilidade. O juízo do mérito é da competência do órgão ad quem. O Tribunal a quo não pode negar trânsito ao recurso especial porque não vislumbra ferimento à matéria de lei, pois está adstrito ã apreciação dos pressupostos gerais e específicos, onde não se inclui a matéria de mérito. No Recurso Especial, na demonstração da divergência jurisprudendal não basta simplesmente citar o acórdão e sua fonte, transcrever as ementas, etc. E para que não se caia no subjetivismo de exame, que ora poderia admitir um recurso mais singelo, outro não, compete-me, em nome da uniformização da jurisprudência e da instrumentalidade processual célere, no objetivo de se fazer uma prestação jurisdicional digna, e da competência nobre desta corte, ressaltar o seguinte: 1°) que a comprovação da divergência será feita por certidões ou cópias autenticadas dos acórdão apontados, discordantes da interpretação da legislação tributária. 2) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Registre-se, que em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdão que configurem o dissídio mencionado, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta, portanto somente a transcrição da ementa do acórdão. É preciso selecionar os trechos do julgado paradigma, que melhor identifiquem a divergência de julgamento para situações jurídicas que se assemelhem. Veja-se que não é necessária a absoluta identidade fática dos casos, mas a identidade das questões jurídicas, apostas no acórdão impugnado pelo Recurso Especial e a do julgado paradigma. Esta identidade é aferível no relatório 16 Processo n° :11080004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 dos acórdão confrontados, onde estão consolidados os fatos da causa. Ou às vezes, diretamente pela própria aplicação do direito, eis que deve ser uniforme a todos os casos. Neste sentido, cito o exemplo trazido no livro de Leônidas Cabral de Albuquerque, "Admissibilidade do Recurso Especial', pag. 107, que assim ensina: "- uma decisão determina aplicar a correção monetária somente a determinados débitos , excluindo-as de outros , e a outra paradigma, manda aplicar a todos indistintamente. Neste caso, não é necessário que tenhamos como paradigma um acórdão que determine aplicar a correção monetária nos mesmos tipos de débitos que se discutem na causa, podendo ser utilizada como paradigma a decisão que reconheça a devida atualização em qualquer débito, pois estando o valor da moeda , face os efeitos da inflação, incorporados ao sistema econômico do País, sua aplicação deve ser uniforme a todos os débitos, independente da forma de título ou da espécie de demanda que se utilizou." Colocadas estas premissas, quero aqui registrar que o cumprimento das formalidades exercido no juízo de admissibilidade não proíbe a coleta dos acórdãos apontados, cuja citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado foram identificados na peça recursal. Esta coleta ajuda a comprovação do dissídio jurisprudencial, e não inibe o juízo que deva ser feito com todos os requisitos, de maneira uniforme a todos os recursos. Peço licença aos meus pares, para ler em sessão a AD1N 2028-5, deferida provisoriamente, em 14 de julho de 1998 pelo Sr Ministro Vice Presidente do STF Marco Aurélio referendada pelo Pleno do STF, relator Sr, Ministro Moreira Alves, em 11.11 99, que trata da imunidade do art. 195, $7° da CF. Referida ADIN foi interposta pela Confederação de Saúde, Hospitais, Farmácias e Serviços. Aplica-se de maneira ímpar a este processo. A decisão contida na Ação referida trata da aplicação do art. 195, $ 70 da CF, esclarecendo a elasticidade destes dispositivos constitucionais e a aplicação da lei 8212/91 em sua redação original, com suspensão dos incisos acrescentados ao seu art. 55. Atente-se que neste processo fala-se em farmácias e serviços. 17 Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 O Supremo Tribunal Federal na sessão de 11.11.99, pela fala do Ministro Moreira Alves, referendou a concessão de medida liminar provisória que garantiu a isenção do pagamento de contribuições sociais e previdenciárias de hospitais e escolas que prestem assistência social (filantrópica). O Plenário confirmou a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 2028-5, movida pela Confederação Nacional de Saúde e Hospitais e Serviços, que representa as santas casas e hospitais beneficentes, contra a Lei n 2 9.732/98, que impôs restrições para isenção das contribuições providenciarias e outras contribuições desses estabelecimentos. A decisão do STF também favorece as demais entidades atingidas pela lei. Os fundamentos da confirmação da liminar da ADIN n2 2028-5 sendo relator o ministro Moreira Alves, tiveram como base legal os seguintes dispositivos: art. 52, XXXVI; §72 do art. 195; art. 197; art. 199, caput e § 1 2; art. 203, I, II e IV e art. 204, inciso II da Constituição Federal de 1988, e art. 55, inciso III, § 32, 42 e 52 da Lei n2 8.212/91 e art. 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732/98. Peço vênia, aos meus pares para transcrever parte do voto do ilustre ministro Moreira Alves na ADIN n2 2028-5, cuja ementa é a seguinte: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA. VÍCIO DE FORMA E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. LIMINAR DEFERIDA SOB CONDIÇÃO: REFERENDO DO PLENÁRIO." Dois vícios são argüidos na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade, redigida com insuplantável esmero. Prefere no exame, o primeiro, que diz respeito à forma. A Lei n 2 9.732/98 veio a dar nova redação ao artigo 055, inciso III, da Lei n2 8.212/91, acrescentando-lhe os §§3, 42 e 52 , e dispondo sobre a matéria também nos artigos 4 2 , 52 e 72 . Apanhou quadro que, até então, era havido como harmônico com a Carta e que se mostrava em sintonia como o Código Tributário Nacional. A cláusula inserta na parte final do § 72 do artigo 195 — 18 Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 que atendam às exigências estabelecidas em lei." — era revelada, sob o ângulo próprio, pelos artigos 92 e 14 do Código Tributário Nacional, no que estabelecem: "Art. 92 — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios: (...) IV — cobrar imposto sobre: (.4 c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II desse Capítulo; Art. 14 — O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9 2 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicar integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Este último artigo veio a definir, para os efeitos alusivos à imunidade, as entidades detentoras do beneficio. O legislador, ao editar a Lei n 2 8.212191, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos 1, II, 1H, IV e V do artigo 55 disposições próprias, considerado o sentido maior do Texto Constitucional; "Art. 55 — Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei, a entidade beneficente e de assistência social que atenda os seguintes requisitos cumulativamente: I — seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 19 Processo n° 11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 II — seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III — promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV — não percebam os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V — aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório circunstanciado de suas atividades." Pois bem, diante desses parâmetros, da tomada de empréstimo do que contido no Código Tributário Nacional, relativamente aos impostos, pelo legislador da Lei n2 8.212/91, partiu-se para modificação e, aí, introduziu-se regência vinculando a imunidade constitucional à necessária gratuidade dos serviços, impondo-a sob a forma da exclusividade ou, então, no mínimo de que sessenta por cento destes fossem direcionados ao atendimento do Sistema Único de Saúde. Eis como ficaram os preceitos da Lei n-Q 8.212/91, com o advento da Lei nQ 9332/98: 'Art. 55 — Fica isenta das contribuições sociais de que tratam os artigos 22 e 23 desta lei, a entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente: (...) III — promova, gratuitamente, e em caráter exclusivo, assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadoras de deficiência. C..) § 3 — Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuitas de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 42 — O Instituto Nacional do Seguro Social — INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. 20 Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° CSRF/02-0.862 § 52 — Considera-se também de assistência social beneficente, para fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento» Por sua vez, os artigos 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732198, também atacados mediante esta ação direta de inconstitucionalidade, dispõem: "Art. 42 — As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não praticam de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, gozarão de isenção das contribuições de que trata os artigos 22 e 23 da Lei n2 8.212 de 1991, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes e do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos nos incisos 1, II, IV e V do artigo 55 da citada lei, na forma do regulamento. Art. 52 — O disposto no art. 55 da Lei n 2 8.212 de 1991, na sua nova redação, e no artigo 42 desta Lei, terá aplicação a partir da competência abril de 1999. (.-.) Art. 72 — Fica cancelada, a partir de 01 de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o artigo 55 da Lei n2 8 212, de 1991, na sua nova redação, ou com artigo 42 desta lei." A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso 11 do artigo 146 da Constituição Federal, Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefício, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 72 do artigo 195 da Constituição Federal. 21 Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° CSRF/02-0.862 Assim, tenho como configurada a relevância suficiente a caminhar-se para a concessão da liminar, no que a inicial desta ação direta de inconstitucionalidade versa sobre o vício de procedimento, o defeito de forma. Relativamente à questão de fundo, atente-se para o caráter linear e abrangente do § 72 do artigo 195 da Constituição Federal: "Art. 195 — (...) § 72 — São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." No preceito, cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado. Ora, no caso, chegou- se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do benefício quando a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes. A cláusula que remete à disciplina legal — e, aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso II do artigo 146 da Carta da República, pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo — não é idônea a solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar- se no sentido de reconhecer a possibilidade de o legislador comum vir a mitigá-lo, a temperá-lo. As exigências estabelecidas em lei não podem implicar verdadeiro conflito com o sentido, revelado pelos costumes, da expressão "entidades beneficentes de assistência social". Em síntese, a circunstância de a entidade, diante, até mesmo, do princípio isonâmico, mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente. Antes, em face à escassez de doações nos dias de hoje, viabiliza a continuidade dos serviços, 22 Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 devendo ser levado em conta o somatório de despesas resultantes do funcionamento e que é decorrência do caráter impiedoso da vida econômica. Portanto, também sob o prisma do vício de fundo, tem-se a relevância do pedido inicial, notando-se, mesmo, a preocupação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde com os ônus indiretos advindos da normatividade da Lei n 2 9.732/98, no que veio a restringir, sobremaneira, a imunidade constitucional, pidticamente inviabilizando — repita-se uma vez que não são comuns, nos dias de hoje, as grandes doações, a filantropia pelos mais aquinhoados — a assistência social, a par da precária prestada pelo Estado, que o § 72 do artigo 195 da Constituição Federal visa a estimular. Tudo recomenda, assim, sejam mantidos, até a decisão final desta ação" direta de inconstitucionalidade, os parâmetros da Lei n2 8.212/91, na redação primitiva." A decisão da liminar por unanimidade referendou a concessão da medida liminar para suspender até a decisão final da ação direta a eficácia do art. 12, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n 2 8,212 de 24,07.91, e acrescentou-lhe os §§ 3 2, 42 e 52, bem como dos arts. 42 , 52 e 72 da Lei n2 9.732, de 11.12.98. A decisão do Plenário foi em 11.11.99. A decisão de mérito ainda não publicada, teve como incidente conexo as ADINS n" 2036-6 e 1589, que tinham o mesmo objeto. Assim, desta forma, considero que a COFINS não incide sobre as vendas e serviços efetuados pelo SESI, conforme art. 195, § 72 do Texto Constitucional de 1988. As exigências previstas no art. 22 e 55 da Lei n2 8.212, de 1991, trazidas peia Lei n2 9.732, de 1988, não se aplicam ao presente julgamento, até porque a fala do STF, em liminar de adin, neste caso, torna-se vinculante, a partir de julho de 1999. 23 Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 " Ad argumentadum" , mesmo que o recurso do Sr, Procurador fosse examinado pelo digno Colegiado, é de se ressalvar a data da preliminar do STF, cujo efeito ex nunc, a partir de julho de 1999, tornaria o julgamento inócuo. Sendo que ao Juiz compete conhecer da lei e aplicá-la. E não se diga, que à época dos fatos geradores, por ocasião do auto de infração vigia a lei 8212/91 com suas alterações, ou que o auto de infração tenha sido embasado neste dispositivo legal. Ora, não se vislumbra no auto de infração qualquer referencia à lei 8.212/91. Só este fato, ocasionaria a identificação da legislação citado no recurso como impertinente, O Recurso do Sr. Procurador é carecedor de objeto. Registre-se, ainda, que o não cumprimento da decisão do STF poderá ocasionar reclamação, tanto na esfera judicial como na esfera administrativa. Apenas merece reparo que os votos vencidos na Câmara Recorrida e o Recurso do Sr. Procurador fazem referência ao inciso II do art. 55 da Lei n2 8212, de 1991, objeto de ação declaratória de inconstitucionalida, com liminar com efeito " ex nunc" desde julho de 1999, e são imprestáveis para a controvérsia iniciada com o auto de infração Refogem à discussão do processo. Até porque a legislação comum não pode macular o art. 146, 11 da Carta Maior, sob pena de caminhar no sentido de reconhecer a possibilidade do legislador comum vir a mitigá-lo, temperá-lo. Só a lei complementar poderá regular tal dispositivo. Por último, quero lembrar aos Senhores Conselheiros que o RE n2 115510/RJ, de 18.10.1988, sendo relator, o Ministro Carlos Madeira, já sob o manto da Constituição de 1988, assim se pronunciou: "Certificado de filantropia. A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex-tunc. Se a entidade requereu o Certificado antes da determinação administrativa que arquivem os processos respectivos, mas veio tê-lo deferido anos depois, quando revogada a medida, o seu direito às vantagens 24 Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° CSRF/02-0,862 conferidas pela lei retroagem à data do requerimento. Recurso conhecido e provido." Para não delogar-me mais e cansar os senhores conselheiros, tomo emprestado da ADIN n2 2058, a ementa deste voto: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA VÍCIO DE FORMA. E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. O art. 146, 11 da CF deverá ser obedecido sob o ângulo da forma, em lei complementar. O art. 195, § 7 2 da CF188 dita a imunidade das entidades beneficentes que não possui fins lucrativos, dedicando-se a alguma forma a assistência aos necessitados. Os contornos estatutários da empresa conduzem ao entendimento da imunidade." Desta forma, nego provimento ao apelo do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, pelos seguintes motivos: - O Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na data de 5 de junho de 2000 carece de objeto. Há uma liminar em adin , com eficácia desde julho de 1999, que reveste o Recurso do Sr, Procurador da Fazenda Nacional de carência jurídica. - Que a Lei no. 8212/91 não foi o objeto do auto de infração. Por derradeiro, registro em nome do orgulho, seriedade e respeito que me merece o Conselho de Contribuintes, matéria não examinada pelos membros do Segunda Turma na sessão de 5 de junho de 2000, cujo objeto carecia de necessário pronunciamento, ou seja a composição dos membros que atuaram no julgamento do processo. Na sessão de 05 de junho de 2000, a Segunda Turma do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria ilustrada, com voto de qualidade, deu provimento ao Recurso do Sr, Procurador, ao argumento que o auto de infração tratava da incidência da Cofins e que não se aplicava o entendimento da AD1N 2028- 5, que apenas portava liminar. 25 Processo n° 11080.004288/97-71 Acórdão n° CSRF/02-0.862 Ressalvo meu entendimento, nesta declaração de voto, como ressalvei em sessão, que tenho entendimento contrário, pois a ADIN 2028-8 veio suspender, em liminar,as alterações da lei no, 8 212/91, e isto se deu em julho de 1999 , referendado em novembro de 1999, e enquanto perdurar o liminar referendada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, a redação original da lei 8212191 deve prevalecer. E prevalecendo a redação original da lei 8 212/91, a imunidade da recorrida face ao art. 195, $ 70 da CF deve prevalecer. Registre-se imunidade referente a Cofins. Desta forma , neste julgamento de 5 de junho de 2000, o Recurso do Senhor Procurador torna-se inócuo. Ressaltei na ocasião, sessão de 05 de junho de 2000, que se o entendimento da ilustrada maioria, por voto de qualidade, prevalecesse, a ADIN no. 1976 de 16,10,99, cuja liminar foi indeferida pelo mesmo ministro Moreira Alves, não haveria de prevalecer. E assim o Conselho de Contribuintes poderia estar recebendo para julgamento os processos administrativos em Segunda Instância,sem o depósito recursal de trinta por cento do crédito tributário autuado. Frise-se que a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito" erga omnes,", com efeito ex nunc a partir da liminar( julho de 1999). E como julgadora aplico-a no presente recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 05 de junho de 2000 / LUIZA HELEN • GA ' , TE DE MORAES 26 Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACíLIO DANTAS CARTAXO, Relator designado: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federai/88 c/c art. 9°, Kl, "c", do CTN e no art. 195, § 70, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI—instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." § 40 do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." 27 Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 90 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV— cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, e rende ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo:" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2 0 do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "o", do inciso IV, do art. 9°: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90 são exclusivamente os diretamente relacionados com os ob'etivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6 8 ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 78 ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, "in verbis": 95-\ 28 Processo n° : 11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 "Não devemos nos esquecer que °as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 70, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 70 do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribui "çáo para o PIS, o Parecer CST/S1PR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita 29 Processo n° . 11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7° e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, H, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403/46: "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." 30 Processo n° : 11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; t) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; 31 Processo n° : 11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; 0 servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o 1CMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. 32 Processo n° :11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1.0, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. 33 Processo n° : 11080.004288/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-0.862 Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 05 de junho de 2000. OTACíLIO DANTAS AR 'AX0 34 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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