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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7837194 #
Numero do processo: 10735.900193/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-000.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 01 93 /2 00 9- 14 Fl. 158DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.805 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900193/2009-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 09131.86854.130405.1.3.04-0013, em 13.04.2005, fls. 01-09, utilizando-se do crédito relativo a pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, no valor de R$52.288,04 contido no DARF de R$69.247,57 recolhido em 31.01.2005 do 4º trimestre do ano-calendário de 2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 10, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 52.288,04 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 7ª Turma DRJ/RJI/RJ nº 12-42.277, de 23.11.2011, e-fls. 121-127: DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Fl. 159DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.805 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900193/2009-14 Uma vez que não restou comprovado que o pagamento de IRPJ foi efetuado indevidamente ou a maior, conclui-se que tal pagamento não constitui direito creditório passível de restituição ou compensação, não devendo ser homologada a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 08.12.2011, e-fl. 130, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 23.12.2011, e-fls. 131-156, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1 - A empresa citada recolhia seus impostos pelo regime do Lucro Presumido no ano de 2004; 2 - No 4º trimestre do mesmo ano, calculou erroneamente tanto a CSLL quanto o IRPJ. Ao invés da aplicação dos 32% sobre o faturamento para encontrar a Base de Cálculo, adicionou os mesmos 32% ao faturamento, acarretando, obviamente, em valores a recolher muito superiores aos valores devidos; 3 - Em 28/01/2005 recolheu a CSLL no valor de R$ 38.127,18 e o IRPJ no valor de R$ 69.247,57, quando na verdade, os valores corretos eram, respectivamente, R$ 6.754,36 e R$ 16.959,53 ; 4 - Em 14/02/2005 preencheu e enviou a DCTF com os valores calculados erroneamente, pois a empresa ainda não havia detectado o erro; 5 - Durante o 1º trimestre de 2005, após detectar o erro no cálculo dos Impostos devidos referente ao 4º trimestre de 2004, elaborou as Per/Dcomp’s para pleitear as compensações dos mesmos Impostos em períodos posteriores; 6 - Em 13/04/2005 enviou a Per/Dcomp n° 09131.86854.130405.1.3.04-0013, pleiteando a compensação do IRPJ 1º trim/2005 no valor de R$ 51.074,25 ; 7 - No exercício de 2005, enviou a DIPJ ano calendário 2004, declarando, além de outras informações, o faturamento e os respectivos valores devidos dos 4 trimestres. Os valores devidos da CSLL e do IRPJ do último trimestre de 2004 já estavam declarados corretamente; 8 - Em 04/03/2009, a empresa tomou ciência do Despacho Decisório da DRF em Nova Iguaçu, no qual constava a "não homologação" do débito IRPJ 1º trim/2005, conforme informação da Per/Dcomp de 13/04/2005; 9 - Em 27/03/2009 apresentou Manifestação de Inconformidade junto a Delegacia de Julgamento da RFB, explicando os motivos do pedido de compensação do pagamento a maior, já relatados aqui; 10 - Em 26/05/2009 providenciou a retificação da DCTF do 4º trimestre de 2004, corrigindo os valores devidos da CSLL e do IRPJ; 11 - Em maio de 2010, conforme Termo de Ciência n° 070/2010, o SEORT proferiu decisão favorável à empresa, homologando as Per/Dcomp’s de números Fl. 160DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.805 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900193/2009-14 22230.02638.250309.1.7.04-2108, 16859.03431.260905.1.3.04-2403 e 17312.54726.220906.1.7.04-6624, cuja origem foi a CSLL do 4º trim/2004 paga a maior, já mencionado anteriormente; 12 - Em 08/12/2011, a empresa tomou ciência do Despacho Decisório emitido pela DRJ/RJI da RFB, no qual julgou Improcedente a Manifestação de Inconformidade de 27/03/2009. II - DO DIREITO 1 - A empresa admite que "esqueceu" de retificar a DCTF assim que detectou o erro no cálculo dos Impostos já citados anteriormente, retificando somente, após a Intimação expedida pela Receita Federal; 2 - A empresa também entende que, conforme a IN RFB n° 903 de 30/12/2008, não poderia retificar a DCTF para reduzir os débitos já confessados; 3- O que a empresa não compreende é o porque do "excessivo rigor" no julgamento da DRJ/RJ1. Em seu Relatório, o julgador alega que "o débito de IRPJ informado na DIPJ (fl.53), no valor de R$ 16.959,53, não está declarado e nem confessado, já que a DIPJ é meramente informativa". [...] No que concerne ao pedido conclui que: III - CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, a empresa espera e deseja que o recurso seja acolhido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pois considera o julgamento da DRJ/RJ1 "extremamente rigoroso". Vale salientar que, se a DCTF retificadora de 26/05/2009 não tivesse sido recepcionada pela RFB - já que não existe a possibilidade da redução de débitos declarados após o início da ação fiscal - a empresa poderia ter tomado outras providências, como por exemplo, pagar o débito do Despacho Decisório de 18/02/2009 e pleitear novamente o crédito em outra Per/Dcomp. Por causa da demora no julgamento do caso, a empresa ficou impossibilitada de reaver o Crédito Tributário em razão do prazo decadencial. O que a empresa não gostaria, pelo momento delicado por qual atravessa, é de ser punida com um Darf de R$ 101.750,12, de um imposto já recolhido aos cofres públicos. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 161DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.805 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900193/2009-14 Nulidade A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Pagamento a Maior A Recorrente discorda do procedimento fiscal. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 162DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.805 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900193/2009-14 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou Fl. 163DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.805 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900193/2009-14 assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 2 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 3 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 4 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 4 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 164DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.805 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900193/2009-14 é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Relativamente ao IRPJ, código 2089, do 4º trimestre do ano-calendário de 2004 tem-se que: Fl. 165DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.805 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900193/2009-14 - no Despacho Decisório emitido em 18.02.2009 e notificado a Recorrente em 04.03.2009 consta o pagamento a maior no valor de R$52.288,04 contido no DARF de R$69.247,57 recolhido em 31.01.2005, fls. 10-13; - na DCTF retificadora apresentada em 26.05.2009 consta o valor de R$16.959,53, fls. 19 e 22; e - na DIPJ original apresentada em 28.06.2005 consta o valor de R$16.959,53, fls. 48 e 52. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.001360/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades DESPESAS MEDICAS. INTIMAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF
Numero da decisão: 2402-007.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior (relator), que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (presidente), Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­007.450  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  IRPF. DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSÉ SEBASTIÃO COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter  sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do  serviço, pode­se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando,  a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de  irregularidades  DESPESAS  MEDICAS.  INTIMAÇÃO.  EFETIVO  PAGAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das  despesas  com os  profissionais  da  área médica,  que  pretendeu  aproveitar  na  DIRPF      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Júnior  (relator),  que  deram  provimento  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 13 60 /2 00 8- 82 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10805.001360/2008­82  Acórdão n.º 2402­007.450  S2­C4T2  Fl. 188          2 (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Maurício Nogueira Righetti – Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (presidente), Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da  Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 8ª Tuma da DRJ/SP2,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  17­36.902  (fl.  43),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nos termos do relatório da r. decisão, tem­se que:  Do Lançamento  O processo  refere­se  à  notificação de  lançamento  de  fls.  03/06  lavrada  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência de procedimento  interno de  revisão de Declaração  Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao  exercício  2004,  por meio  do  qual  foi  exigido  crédito  tributário  apurado  no  valor  de  R$  6.064,70,  sendo  imposto  suplementar  apurado no valor de R$ 2.617,03, juros de mora no valor de R$  1.484,90 (calculados até 30/04/2008) e multa de ofício no valor  de R$ 1.962,77.  De  acordo  com  o  contido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  04/05,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento das  seguintes  infrações na notificação  fiscal  em  exame:  • Glosa de Dedução  Indevida de Dependente — R$ 5.088,00  ­  mesmo  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  se  manifestou, motivo que ensejou a glosa por falta de atendimento  a intimação fiscal;  •  Glosa  de  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  —  R$  23.302,58  ­ mesmo após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  se  manifestou,  motivo  que  ensejou  a  glosa  por  falta  de  atendimento a intimação fiscal;  • Glosa de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi —  R$ 663,34 ­ mesmo após regularmente  intimado, o contribuinte  não  se  manifestou,  motivo  que  ensejou  a  glosa  por  falta  de  atendimento a intimação fiscal;  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10805.001360/2008­82  Acórdão n.º 2402­007.450  S2­C4T2  Fl. 189          3 • Glosa  Indevida de Despesas  com Instrução — R$ 3.996,00  ­  mesmo  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  se  manifestou, .motivo que ensejou a glosa por falta de atendimento  a intimação fiscal;  Da Impugnação  Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa  ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou  manifestação tempestiva às  fls. 01/02, anexando documentos às  fls. 07/28, alegando em síntese que com a  intenção de cancelar  os  lançamentos  efetuados,  apresenta  documentos  para  comprovação  dos  valores  mencionados  na  DIRPF/2004,  devendo ser declarada a improcedência do débito fiscal exigido.  A  DRJ,  por  meio  do  susodito  Acórdão  nº  17­36.902  (fl.  43),  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo  reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTES.  Restabelece­se  a  dedução  de  dependentes  ­  esposa  e  filhas  ­  quando  restou  comprovado  pelo  contribuinte  através  de  Certidões de Casamento e Nascimento as respectivas relações de  dependências.  Restabelece­se  a  dedução  de  dependente  ­  pai  ­  restando  comprovado  pelo  contribuinte  a  respectiva  relação  de  dependência, bem como verificado no sistema  informatizado da  Receita Federal do Brasil de que este não auferiu rendimentos,  tributáveis  ou  não,  acima  de  R$  12.696,00  para  o  exercício  fiscalizado.  DEDUÇÃO  DE  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO  DE  DEPENDENTE.  Restabelece­se  as  deduções  com  instrução  de  dependentes  no  valor da prova documental apresentada pelo contribuinte.  DEDUÇÃO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Somente  a  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  Contribuição  à  Previdência Privada enseja o restabelecimento da dedução.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO. DESPESA COM PLANO DE SAÚDE.  Apresentado  comprovante  de  despesa  com  plano  de  saúde,  restabelece­se  a  dedução  no  valor  da  prova  documental  apresentada.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10805.001360/2008­82  Acórdão n.º 2402­007.450  S2­C4T2  Fl. 190          4 Mantidas  as  glosas  das  demais  despesas  médicas,  visto  que  o  direito  às  suas  deduções  condiciona­se  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos  correspondentes pagamentos.  Inteligência  do  artigo  ,11,  §3°,  do  Decreto­lei  n.°  5.844/43  e  artigo 73 do RIR/99.  Impugnação Procedente em Parte  A DRJ consolidou o resultado do julgamento em primeira instância na tabela  abaixo:    abaixo:         Cientificado  da  decisão  exarada  pela  DRJ,  o  Contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fl.  56,  insurgindo­se  contra  a  manutenção  da  glosa  com  despesas  médicas, referente aos serviços prestados pelo Dr. Antonio Carlos de Freitas.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme  exposto  no  relatório  supra,  trata­se  o  presente  caso  de  glosa  de  deduções  consideradas  indevidas  pela  fiscalização,  remanescendo,  nesta  fase  processual,  a  análise  referente  à  glosa  com  despesas  médicas,  referente  aos  serviços  prestados  pelo  Dr.  Antonio Carlos de Freitas.  A  fiscalização  glosou  as  referidas  despesas  em  decorrência  do  não  atendimento,  pelo  contribuinte,  à  intimação  fiscal  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  respectiva documentação comprobatória.  Em sede de  impugnação, o Contribuinte apresentou os  recibos de prestação  de serviço emitidos pelo Dr. Antônio Carlos de Freitas (fls. 25 e 26), tendo a DRJ concluído,  em  relação  a  estes,  que  não  há  indicação  nos  comprovantes  da  pessoa  beneficiária  dos  serviços  prestados  pelo  profissional,  além  de  não  existir  qualquer  comprovação  dos  pagamentos realizados ou dos serviços prestados. Mantém­se a glosa efetuada.  Prosseguiu a DRJ destacando que:  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10805.001360/2008­82  Acórdão n.º 2402­007.450  S2­C4T2  Fl. 191          5 Poderia o  impugnante, se assim quisesse,  ter  juntado aos autos  documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a  prestação  dos  serviços  prestados  pelo  Dr.  Antônio  Carlos  de  Freitas, tais como exame, radiografias, laudos, receitas médicas,  etc...;  bem  como  o  seu  efetivo  pagamento  como  cópia  de  cheques,  extratos  bancários,  transferências  bancárias  (TED's,  DOC's), etc....  Mesmo  na  hipótese  de  extravio  de  documentação,  poderia  o  interessado, se assim o quisesse, obter cópia dos cheques pagos  ao  profissional,  mediante  requisição  de  cópia  junto  ao  banco  sacado.  É possível ainda que o contribuinte tenha feito seus pagamentos  ao Dr. Antônio Carlos de Freitas em dinheiro, e não há nada de  ilegal neste procedimento. Também a legislação não impõe que  se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra.  O  contribuinte  não  declara  ter  recebido  qualquer  valor  de  pessoas físicas no aludido ano­calendário (fls. 31) e sabe­se que  quando a fonte pagadora é pessoa jurídica, os pagamentos são,  quase que na  totalidade das vezes,  efetuados por  intermédio de  instituição bancária. Portanto, se pagou em espécie, teria como  comprovar, pelo menos, os saques de tais valores.  Como  se  vê,  duas  foram  as  premissas  adotadas  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  fundamentar  a  manutenção  da  glosa  em  análise:  (i)  ausência  de  indicação nos comprovantes da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional e  (ii) ausência de comprovação dos pagamentos realizados ou dos serviços prestados.  Com vistas a afastar os fundamentos do Colegiado a quo, o Contribuinte, em  sede  de  recurso  voluntário,  trouxe  aos  autos  documentos  adicionais  que  evidenciam  os  tratamentos realizados e seus respectivos beneficiários e esclareceu que os pagamentos foram  realizados em espécie.  Pois bem!  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10805.001360/2008­82  Acórdão n.º 2402­007.450  S2­C4T2  Fl. 192          6 (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à  época dos fatos geradores, in verbis:  Despesas Médicas  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10805.001360/2008­82  Acórdão n.º 2402­007.450  S2­C4T2  Fl. 193          7 IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  § 2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  § 4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  § 5º As  despesas médicas  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  No  caso  em  análise,  no  que  tange  à  fundamentação  da  DRJ  referente  à  ausência de comprovação dos pagamentos realizados ou dos serviços prestados, não comungo  das  conclusões  a  que  a  instância  a  quo  chegou,  em  decorrência  do  indigitado  levantamento de provas.  É  fato,  conforme  a  ciência  processual  já  há muito  firmou,  que  recibos  são  instrumentos  particulares  que  comprovam  a  quitação  do  negócio  jurídico,  não  se  consubstanciando em prova inequívoca da realização de um pagamento.  Apesar disso, deve­se reconhecer que a própria legislação tributária conferiu  a esse tipo de documento o valor de prova do pagamento, consoante disposto no inciso III do §  2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95  ­ anote­se que um documento de  transferência bancária, por  exemplo, não possui todos os elementos discriminados na legislação, tais como o endereço do  profissional prestador do serviço, ao contrário do recibo, que possui campos de preenchimento  adequados para esses fins.  Desta  sorte,  a  regra  geral  é  a  aceitação  de  recibos,  caso  atendidos  os  seus  requisitos formais, motivo pelo qual a exigência de elementos adicionais para a comprovação  das despesas médicas deve ser devidamente fundamentada, sob pena de violação do princípio  da proteção da boa­fé e da legítima confiança que norteiam a relação fisco­contribuinte.  O  acórdão  atacado  não  vislumbrou  vícios  de  forma  nos  recibos  trazidos.  Assim,  entendo  que  não  restaram  suficientemente  claras  as  razões  para  infirmar  o  valor  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10805.001360/2008­82  Acórdão n.º 2402­007.450  S2­C4T2  Fl. 194          8 probatório  dos  recibos  apresentados,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  de  modo  a  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  efetivamente  comprovadas por meio dos respectivos recibos, para o período examinado.  Vale observar,  ainda, que o entendimento que aqui  se partilha é o de que é  perfeitamente  possível  que  a  autoridade  julgadora  busque,  com  respaldo  nas  normas  acima  mencionadas,  elementos  adicionais  para  a  formação  de  sua  convicção,  porém  a  decisão  que  exsurge  da  análise  dessas  provas  deve  ser  devida  e  coerentemente  fundamentada,  forte  no  dever geral de motivação das decisões e da proteção à boa­fé do contribuinte.  Com relação à fundamentação da DRJ referente à ausência de indicação nos  comprovantes  da  pessoa  beneficiária  dos  serviços  prestados  pelo  profissional,  entendo  que  razão assiste ao Recorrente.  Isso  porque,  conforme  disposto  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  23  da  Coordenação Geral  de Tributação COSIT,  de  30/08/2013,  na  hipótese  de  o  comprovante  de  pagamento  do  serviço  médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  especificação do beneficiário do serviço, pode­se presumir que esse foi o próprio contribuinte.  Confira­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.  No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do  contribuinte,  sem a  especificação do beneficiário do serviço no  comprovante,  essa  informação  poderá  ser  prestada  por  outros  meios de prova,  inclusive por declaração do profissional ou da  empresa emissora do referido documento comprobatório.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto  nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999  (RIR/1999), art. 80, § 1º,  incisos II e III.  Conclusão  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10805.001360/2008­82  Acórdão n.º 2402­007.450  S2­C4T2  Fl. 195          9 (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Redator Designado.  Não obstante as muito bem fundamentas razões de decidir, peço licença para  divergir  do  relator  no  que  toca,  em  especial,  a  não  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  sustentadas despesas médicas com o profissional Dr. Antônio Carlos de Freitas, no valor total  de R$ 20.150,00.  Assim  sendo,  o  ponto  de  discordância  resume­se,  pode­se  assim  dizer,  à  necessidade  de  o  contribuinte  comprovar,  após  regularmente  intimado,  a  transferência  do  numerário em função das despesas com profissional da área médica de que pretendeu se valer  por  meio  de  recibos  apresentados  somente  na  fase  contenciosa.  Vale  dizer,  não  foi  oportunizado à Fiscalização a análise desses documentos.   Faço  registrar  as  considerações  promovidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância. Confira­se:  O contribuinte  deve  ter  em  conta  que  o  pagamento  de  despesa  médica  não  envolve  apenas  ele  e  o  profissional  de  saúde  (prestador de serviços), mas também o Fisco ­ caso haja intenção  de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por  isso,  este  deve  se  acautelar  na  guarda  de  outros  elementos  de  prova  da  efetividade  do  pagamento  e  do  serviço,  ainda  mais  quando  o  valor  do  pagamento  é  alto.  A  emissão  de  recibo  de  pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova  contra  o  credor,  mas  não  para  comprová­lo  junto  a  terceiros  interessados.  (...)  Poderia o  impugnante, se assim quisesse,  ter  juntado aos autos  documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a  prestação  dos  serviços  prestados  pelo  Dr.  Antônio  Carlos  de  Freitas, tais como exame, radiografias, laudos, receitas médicas,  etc...;  bem  como  o  seu  efetivo  pagamento  como  cópia  de  cheques,  extratos  bancários,  transferências  bancárias  (TED's,  DOC's), etc....  Mesmo  na  hipótese  de  extravio  de  documentação,  poderia  o  interessado, se assim o quisesse, obter cópia dos cheques pagos  ao  profissional,  mediante  requisição  de  cópia  junto  ao  banco  sacado.  É possível ainda que o contribuinte tenha feito seus pagamentos  ao Dr. Antônio Carlos de Freitas em dinheiro, e não há nada de  ilegal neste procedimento. Também a legislação não impõe que  se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10805.001360/2008­82  Acórdão n.º 2402­007.450  S2­C4T2  Fl. 196          10 O imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos.  Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer  que  se  tribute aquele, mas  sim o  fenômeno econômico que  está  por detrás dele.  O  contribuinte  não  declara  ter  recebido  qualquer  valor  de  pessoas físicas no aludido ano­calendário (fls. 31) e sabe­se que  quando a fonte pagadora é pessoa jurídica, os pagamentos são,  quase que na  totalidade das vezes,  efetuados por  intermédio de  instituição bancária. Portanto, se pagou em espécie, teria como  comprovar, pelo menos, os saques de tais valores.  A base legal para dedução de despesas dessa natureza é a alínea "a" do inciso  II do artigo 8º da Lei 9.250/95, que assim estabelece:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias; (destaquei)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de  seus  dependentes;   III  ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral  de  Contribuintes  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  Veja­se, não basta que tenha havido a despesa com o contribuinte ou com seu  dependente declarado. É imprescindível que tenha sido efetivamente PAGA pelo contribuinte.  De início, a despesa reputa­se comprovada por meio da indicação do nome,  endereço  e  nº  do  CPF  de  quem  recebeu  o  pagamento,  sendo  que,  por  outro  lado,  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  não  se  dá,  por  óbvio  e  necessariamente,  por meio  dessa  mera  indicação.  Nesse  ponto,  é  de  e  registrar  que  mesmo  os  recibos  revestidos  dessas  formalidades não possuem valor probante absoluto.   Da  leitura  do  dispositivo  encimado,  infere­se  que  não  basta  que  haja  um  pagamento a determinada pessoa, há de se comprovar a natureza da despesas e/ou motivo que  deu azo a tal pagamento; da mesma forma, não basta que haja a despesa descrita e evidenciada  por meio da indicação do nome, endereço e CPF do profissional que prestou o serviço, há de se  comprovar seu efetivo pagamento por parte do contribuinte.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10805.001360/2008­82  Acórdão n.º 2402­007.450  S2­C4T2  Fl. 197          11 Assim,  penso  que  há  de  se  comprovar,  quando  intimado,  o  pagamento  de  despesas dessa natureza, aí entendida a transferência do numerário pelo contribuinte àquele que  teria  prestado  o  serviço  cuja  despesa  é  dedutível  para  fins  de  apuração  do  IR,  sobretudo  quando o Fisco, a seu juízo, evidencia a necessidade de que assim seja feito, em função, por  exemplo,  da  ocupação  do  contribuinte  (em  regra,  profissionais  liberais),  valores  envolvidos  (em geral, abaixo do limite de isenção por emitente dos recibos), expressividade das despesas  médicas  em  comparação  aos  rendimentos  tributáveis  declarados,  tipo  das  despesas  médicas  envolvidas (a rigor, com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, dentistas, via de regra não  cobertos por planos de saúde), dentre outros.   Não é por outro motivo que o artigo 73 do Decreto 3.000/99 estabelece que  "todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora".  Assim  sendo,  uma  vez  não  atendida  a  intimação  fiscal  mencionada  no  acórdão recorrido, no sentido de que fosse comprovado o pagamento das despesas com aquele  profissional,  tenho  que  a  manutenção  do  lançamento  é  um  imperativo,  alinhando­me  à  conclusão  da  decisão  de  piso  quando  assentou  que  "pagamentos  efetuados  ao  Dr.  Antônio  Carlos de Freitas no valor de R$ 20.150, 00 ­ fls. 21122 ­ não há indicação nos comprovantes  da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional, além de não existir qualquer  comprovação  dos  pagamentos  realizados  ou  dos  serviços  prestados.  Mantém­se  a  glosa  efetuada"  Cumpre destacar, por oportuno, que o recorrente ­ em seu recurso voluntário  ­ não se prestou a produzir a prova reclamada pela decisão de primeira instância.   Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.919908/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-007.154
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 08 /2 01 7- 31 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919908/2017-31 Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se a tributação dos valores recebidos pela recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes. O reconhecimento do direito creditório foi requerido por meio de Pedido de Restituição Eletrônico – PER/DCOMP, no qual é alegado pagamento indevido e/ou a maior de contribuições, apontando-se o DARF correspondente. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente utilizado, seja em alocação a débito confessado em declaração entregue pela contribuinte, seja em DCOMP transmitida pela contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Devidamente cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde observa que tomou ciência de um total de 48 despachos decisórios de não homologação de indébitos de PIS e Cofins com a mesma fundamentação. Pede o reconhecimento da conexão e interdependência dos processos administrativos correspondentes e julgamento conjunto, de forma a evitar decisões conflitantes. Argumenta que os créditos de PIS/COFINS foram aproveitados de forma extemporânea pela requerente e decorrem do pagamento a maior de PIS/COFINS, em virtude da indevida inclusão na base de cálculo de tais contribuições de valores referentes a receitas de outras operadoras, relacionadas à interconexão de redes, o que motivou o pedido de restituição/compensação. Esclarece que, para a prestação dos serviços de telecomunicação a seus clientes, as prestadoras de serviços de telecomunicação, invariavelmente, têm que se valer da rede de outras prestadoras de telecomunicação, na forma denominada “interconexão de rede”, prevista nos dispositivos que menciona integrantes da legislação que rege os serviços de telecomunicações no âmbito da Anatel. Registra que a disponibilização da rede de telecomunicação para a Requerente é compulsória, por imposição legal e regulatória. Cita previsão legal de que as redes sejam interconectadas e de que haverá preço justo e adequado para esse uso da rede alheia. Nos casos em que a prestação do serviço de telecomunicação por parte da requerente envolve a cessão de meio de redes de um terceiro (doravante denominada genericamente de “interconexão de redes”), uma parte dos valores recebidos pela requerente dos seus clientes será necessariamente transferida a esse terceiro, como forma de remuneração por esse uso da rede. Portanto os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede não podem integrar a base de cálculo das contribuições, uma vez que esses valores não configuram receita da requerente, mas sim das outras operadoras que cederam as suas redes. Todavia, no entender da fiscalização, os valores pagos pela “interconexão de redes”, nada mais são do que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, havendo duas relações jurídicas distintas no caso, uma entre a requerente e os usuários e outra entre a requerente e as operadoras. Ou seja, os usuários não teriam relação jurídica com as operadoras cedentes, mas apenas com a requerente. Assim, os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede, ainda que repassados às operadoras cedentes, configurariam receita da requerente. Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919908/2017-31 Na sequência, procura fazer a distinção entre receitas e meros ingressos patrimoniais, para concluir que valores como aqueles recebidos e repassados a título de interconexão de redes, que não incrementam o patrimônio da empresa, que simplesmente é obrigada, por lei ou por acordo, a arrecadar e a transferir tais valores para outra empresa, havendo um mero trânsito de numerário pelo caixa da empresa que arrecada. Tais valores, portanto, não podem ser considerados como receitas próprias, para fins de incidência das contribuições. Discorre também acerca de seu entendimento de que as receitas de interconexão configuram repasse a terceiros, sobre os quais não incidem tributos, não havendo necessidade de previsão legal para exclusão da base de cálculo. Cita decisões do CARF e decisão judicial do TRF da 4ª Região, bem como invoca, como discussão análoga, decisão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, no RE 574.706, com repercussão geral. Também defende a ocorrência de dupla tributação de uma única prestação de serviço o que entende caracterizar bis in idem, invocando a sujeição das receitas decorrentes de prestação de serviço de comunicação à sistemática cumulativa (art. 8º, VIII, da Lei 10.637, de 2002, e art. 10 da Lei 10.833, de 2003). Em suas palavras há tributação pelo PIS/Cofins da receita total auferida pela requerente pela prestação do serviço de telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes. E, além dessa tributação, nos termos da pretensão fiscal, haveria uma nova incidência do PIS/Cofins pelo terceiro que realiza a interconexão, no momento em que ele apropriar a receita que lhe é repassada. Finaliza reprisando seus argumentos e pedindo a integral procedência do pedido de restituição. Após a análise do processo a DRJ não reconheceu o crédito pleiteado e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consignando que receitas auferidas por empresas de telecomunicação (ainda que utilizem redes interligadas de outras operadoras) não têm sua exclusão prevista na determinação da base de cálculo estabelecida pela Lei nº 9.718, de 1998. Observou ainda que a interessada não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a existência do crédito que pretende ver reconhecido. Registra que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ser restituído. Conforme consignado no acórdão, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito passível de restituição, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica do Pedido de Restituição e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de que se trata de um mero ingresso patrimonial e não uma receita, bem como que, ao contrário do entendimento esposado pela DRJ, não há necessidade de previsão legal para a exclusão da base de cálculo. Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919908/2017-31 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.140, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.919888/2017-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.140): O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. A discussão em torno da qual gravita o presente processo é sobre a composição da base de cálculo das contribuições, especificamente se os valores recebidos a título de interconexão telefônica a integram, ou não. Em ocasiões anteriores, a última dela em 31 de janeiro de 2018 Acórdão 3302-006.530 exarado no processo 10880.919894/2017-55, de Relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, tive a oportunidade de votar no sentido de que os referidos valores não integram a referida base de cálculo, em harmonia com o entendimento de outras Turmas deste Colegiado. Contudo, atualmente este entendimento é isolado, como se infere do julgamento do processo 10768.906953/200669, acórdão 3301005.669 proferido por unanimidade pela Primeira Turma desta mesma Câmara também no dia 31 de janeiro de 2019, Por esta razão, em homenagem à colegiabilidade, adoto e transcrevo o voto do Conselheiro Jorge Lima Abud, no qual restei vencido em 31 de janeiro de 2019, nesta Turma, ainda que com composição diversa, para admitir a inclusão da "Receita de Interconexão de Rede" na base de cálculo do PIS e da COFINS. "Para o adequado deslinde da questão é necessária uma abordagem a respeito da forma como as redes são organizadas como vias integradas de livre circulação. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. A organização dos serviços de telecomunicações está regulada pelo art. 146 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, que assim estabelece: Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. Fl. 150DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919908/2017-31 As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. Essa regra decorre das disposições contidas nos arts. 2 o e 3 o da Lei n~ 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, editadas, portanto, após a publicação da Lei n° 9.472, de 1997, que assim dispõe: Art. 2° As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (Grifou-se) I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;- revogado pela alínea “b” do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 09 de junho de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001; III - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; deságio na colocação de títulos; perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; Fl. 151DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919908/2017-31 perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: I - imobiliários, nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997; II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (NR) Não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesse sentido, as Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que tratam da incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, em seus art. 8°, inciso VIII e art. 10, inciso VIII, assim dispõem: - Lei n° 10.637, de 2002. Art. 8° Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 6°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; (...) - Lei n ° 10.833, de 2003. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; Fl. 152DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919908/2017-31 (...) Transcreve-se os itens 13 a 16 da Solução de Consulta da COSIT de nº 06, de 31/03/2004: Assim sendo, deve ser ressaltado que, em matéria de exclusão e dedução de base de cálculo, a interpretação deve ser estrita, afastando-se a possibilidade de uma interpretação que permita, por via de uma abordagem mais restritiva do conceito de receita bruta, excluir valores da base de cálculo não expressamente autorizados por lei. Logo, analisada a legislação transcrita que trata da matéria sob exame, chega- se ao entendimento de que não há qualquer dispositivo legal que autorize as concessionárias prestadoras de serviços ao usuário demandante a excluir ou deduzir de seu faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores pagos ou repassados a outras operadoras pela “co-prestação dos serviços”. Desta forma, conclui-se que o legislador entendeu que os valores pagos pela “co-prestação de serviços”, nada mais é que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, uma vez que se não fossem utilizados os serviços de outras concessionárias para a conclusão do serviço solicitado, a empresa operadora teria que possuir instalações próprias, equipamentos, empregados etc., nas diversas localidades para executar o serviço requerido pelo usuário do sistema, o que implicaria, sem dúvida alguma, para a operadora que atendeu o seu cliente, incorrer em novos custos e despesas próprios para a obtenção daquela mesma receita. Cabe registrar ainda, por ser oportuno, que as notas fiscais/faturas emitidas, recentemente pelas concessionárias de serviços de telecomunicações aos usuários finais de seus serviços, deixam claro e evidente, e sem qualquer equívoco, que sobre os valores totais das contas/telefônicas faturadas aos usuários, incluem-se os custos das mencionadas contribuições. Ademais, cabe esclarecer que outros setores da economia nacional devido à natureza de suas atividades também se sujeitam a disciplinamentos e regulamentos baixados pelo Poder Público, tais como: o de produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, o de seguros, o de saúde, o de exploração de petróleo (onde existe o pagamento obrigatório de royalties), o de combustíveis líquidos gasosos, o de transportes coletivos (que se obriga ao pagamento de taxas de embarques). Sendo certo que os valores do PIS/Pasep e da Cofins são recolhidos sobre os 100% da receita bruta arrecadada. E, por fim, a conclusão: Conclusão 17. Diante do exposto, ... os valores pagos pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres, a título de “co-prestação de serviços”, por serem considerados despesas das operadoras, não podem ser excluídos do faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No mesmo sentido, a Solução de Consulta DISIT / SRRF da 7 a Região, de n° 329, de 22 julho de 2004, está assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RECEITA. CONCEITO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. roaming .Receita, que não se confunde com o lucro, significa o preço recebido pela prestação de serviço contratado de modo bilateral com o cliente, sem qualquer consideração a respeito dos custos e despesas necessários à prestação. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com Fl. 153DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919908/2017-31 eventuais empresas cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Não é lícito às prestadoras de serviços de telecomunicações excluir da base de cálculo da contribuição os custos conhecidos como roaming . (destaques incluídos) - A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS E AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES - A DISTINÇÃO ENTRE RECEITA E MEROS INGRESSOS PATRIMONIAIS. É alegado nos itens 19 e 20 do Recurso Voluntário: 19. Os valores recebidos pela Recorrente e repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes não se configuram como receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não são "receitas" da Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do ponto de vista contábil. 20. Do ponto de vista jurídico, para que possa ser qualificada como "receita", a entrada de recursos no patrimônio da pessoa jurídica não deve ser meramente transitória, mas sim em caráter definitivo, como que se integrando e aumentando o patrimônio da entidade. E prossegue nos itens 24 a 27 do Recurso Voluntário: No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos que devem ser repassados ao terceiro que cedeu seus meios de rede à Recorrente. Não há, portanto, qualquer efetivo acréscimo patrimonial da Recorrente, porque já há um imediato e compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de telecomunicação. Em suma, os valores de interconexão são cobrados ou arrecadados por conta e ordem dos terceiros titulares efetivos desses ingressos, pois foram esses terceiros que viabilizaram uma parte do serviço de telecomunicação e deverão auferir e tributar a receita correspondente a essa parcela que executaram. Não se trata de equiparar receita a lucro, mas saber distinguir entre receitas verdadeiras e meros ingressos patrimoniais transitórios. Como dito no tópico anterior, não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesta matéria, a NBC T 19.30, norma brasileira de contabilidade aprovada pelo Conselho Federa de Contabilidade, dispõe que Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários. O Pronunciamento Técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis assim define receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge Fl. 154DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919908/2017-31 no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. Conceitualmente, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Previamente, cabe esclarecer que, na legislação tributária, não se encontra a definição do conceito de receita. Por se tratar de um conceito eminentemente contábil, utilizado pela legislação tributária, a definição que melhor representa o conceito de receita, inequivocamente, é que aquele veiculado pelas normas contábeis editadas pelo CFC, de obediência obrigatória por todo o profissional que atua na área contábil. E no âmbito das referidas normasn contábeis, a definição de receita encontra-se estabelecida no item 7 da Resolução CFC 1.412/2012 1 , que deu nova redação à “NBC TG 30 – Receitas”, com os seguintes dizeres: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. No “Apêndice A - Definição de termos” da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG 47 2 , de 25 de novembro de 2016, vigente a partir de 1/1/2018, a definição de receita passou ter a seguinte redação: Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio. Com mais detalhes, a referida definição também encontra-se estabelecida na Norma Brasileiro da Contabilidade, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL), aprovada pela Resolução CFC 1.374/2011 3 , a seguir reproduzido: 70. Receitas e despesas são definidas como segue: (a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade; e (b) Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade. 1 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1412.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 2 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTG47.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 3 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1374.pdf> Acesso em 21 mar. 2017. Fl. 155DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919908/2017-31 71. As definições de receitas e despesas identificam os seus aspectos essenciais, mas não especificam os critérios que precisam ser satisfeitos para que sejam reconhecidas na demonstração do resultado. Os critérios para o reconhecimento das receitas e despesas são comentados nos itens 82 a 98. 72. As receitas e despesas podem ser apresentadas na demonstração do resultado de diferentes maneiras, de modo que prestem informações relevantes para a tomada de decisões. Por exemplo, é prática comum distinguir entre receitas e despesas que surgem no curso das atividades usuais da entidade e as demais. Essa distinção é feita porque a fonte de uma receita é relevante na avaliação da capacidade que a entidade tenha de gerar caixa ou equivalentes de caixa no futuro; por exemplo, receitas oriundas de atividades eventuais como a venda de um investimento de longo prazo normalmente não se repetem numa base regular. Nessa distinção, deve-se levar em conta a natureza da entidade e suas operações. Itens que resultam das atividades ordinárias de uma entidade podem ser incomuns em outras entidades. 73. A distinção entre itens de receitas e de despesas e a sua combinação de diferentes maneiras também permitem demonstrar várias formas de medir o desempenho da entidade, com maior ou menor abrangência de itens. Por exemplo, a demonstração do resultado pode apresentar a margem bruta, o lucro ou prejuízo das atividades ordinárias antes dos tributos sobre o resultado, o lucro ou o prejuízo das atividades ordinárias depois desses tributos e o lucro ou prejuízo líquido. Receitas 74. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente ditas como ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties e aluguéis. 75. Ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e podem ou não surgir no curso das atividades ordinárias da entidade, representando aumentos nos benefícios econômicos e, como tal, não diferem, em natureza, das receitas. Conseqüentemente, não são considerados como um elemento separado nesta Estrutura Conceitual. 76. Ganhos incluem, por exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não- correntes. A definição de receita também inclui ganhos não realizados; por exemplo, os que resultam da reavaliação de títulos negociáveis e os que resultam de aumentos no valor de ativos a longo prazo. Quando esses ganhos são reconhecidos na demonstração do resultado, eles são usualmente apresentados separadamente, porque sua divulgação é útil para fins de tomada de decisões econômicas. Esses ganhos são, na maioria das vezes, mostrados líquidos das respectivas despesas. 77. Vários tipos de ativos podem ser recebidos ou aumentados por meio da receita; exemplos incluem caixa, contas a receber, mercadorias e serviços recebidos em troca de mercadorias e serviços fornecidos. A receita também pode resultar da liquidação de passivos. Por exemplo, a entidade pode fornecer mercadorias e serviços a um credor em liquidação da obrigação de pagar um empréstimo. [...] (grifos não originais) Com base nos textos transcritos, pode-se afirmar que as receitas se caracterizam pelos aumentos nos benefícios econômicos, que podem ser representados pela (i) aumento de ativos com a entrada de recursos, ou (ii) diminuição de passivos sem a saída de recursos, que resultem, nas duas hipóteses, em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de recursos aportados pelos proprietários da entidade. O conceito amplo (lato sensu) de receita compreende o conceito estrito (stricto sensu) de receita ou receita propriamente dita e os Fl. 156DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919908/2017-31 ganhos. As receitas propriamente ditas incluem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária, enquanto que os ganhos compreendem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária ou não. No mesmo sentido a abalizada doutrina de Solon Sehn, para quem: [...] O dispositivo [art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003]deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que por receita se entendam apenas os ingressos de soma em dinheiro ou qualquer outro bem ou direito susceptível de apreciação pecuniária decorrente de ato, fato ou negócio jurídico apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo. Daí resulta que não podem ser incluídos na base de cálculo da Cofins, os ingressos que não se enquadram no conceito de receita, como as simples entradas de caixa, os reembolsos, as cauções, depósitos, os empréstimos contraídos ou amortizações dos concedidos, enfim, todas as demais somas escrituradas sob reserva de serem restituídas ou pagas a terceiro por qualquer razão de direito e as indenizações (por dano emergente) 4 . (os últimos destaque não constam dos originais). Com base nesse entendimento, chega-se à conclusão de que o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços” representam ingressos de valores no ativo sem correspondência no passivo, o que implica aumento do patrimônio líquido. Dessa forma, se o referido valor representa ganho não decorrente da atividade principal, ele representa receita da atividade não ordinária, sob a forma de incremento do ativo e do patrimônio líquido, portanto, receita integrante da base de cálculo das contribuições. E como não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização. - AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO E O REPASSE A TERCEIROS - A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO E A DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. É alegado nos itens 34 a 37 do Recurso Voluntário: Cabe destacar que não há, no caso da interconexão de redes, uma duplicidade de relações jurídicas: uma primeira, entre a Recorrente e o seu cliente, e uma segunda, entre a Recorrente e outras operadoras de telecomunicação. O que existe é uma única relação jurídica incindível relativa à prestação do serviço de telecomunicação, que, para ser executada, depende da intervenção de um terceiro - outra operadora - que deve necessariamente ceder os meios de rede para que a prestação de telecomunicação se aperfeiçoe. Não há propriamente uma prestação do serviço de telecomunicação entre a Recorrente e a outra operadora. Na verdade, a outra operadora tem que compartilhar a sua rede para que a Recorrente possa prestar o serviço de telecomunicação. E será devidamente remunerada por esse uso. Considerar a interconexão de redes uma prestação de um serviço é, data venia, admitir que, quando a rede de mais de uma prestadora é acionada na prestação de um serviço de telecomunicação, tem-se não a prestação de um único serviço de telecomunicação, mas tantas prestações de serviços quantas forem as redes utilizadas. Esse raciocínio não faz qualquer sentido, tendo em vista que a prestação do serviço de telecomunicação se estabelece para que uma pessoa 4 SEHN, Solon. PIS-COFINS: Não Cumulatividade e Regime de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 230. Fl. 157DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919908/2017-31 consiga transmitir uma mensagem a outra, por meio de um terceiro, que é o prestador do serviço. (Grifo e negrito próprios do original) Repisa-se: O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. (...) - A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE UMA ÚNICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - O BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. É alegado no item 63 do Recurso Voluntário: Na prática, a tributação pelo PIS/COFINS das receitas de interconexão de rede implica um bin in idem tributário, isto é, a dupla imposição dessas contribuições sobre um único fato gerador consubstanciado na receita oriunda da prestação do serviço de telecomunicação. E prossegue nos itens 68 e 69 do Recurso Voluntário: Isso significa, portanto, que a receita da prestação do serviço de telecomunicação é tributada sem que haja a possibilidade de desconto de créditos decorrentes do tributo incidente sobre prestações de serviço necessárias àquela prestação do serviço de telecomunicação. Não há, pois, qualquer desconto de crédito sobre eventuais valores repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes. Daí porque se verifica que a tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica uma dupla incidência tributária de PIS/COFINS sobre uma mesma prestação de serviço. A argumentação de bis in idem não procede. Isso porque a empresa TIM CELULAR S.A. assume com outras operadoras uma dívida por utilização de redes interconectadas e esse fato não guarda qualquer relação com o pagamento da conta individual pelo cliente. Os dois fatos se revelam independentes. Mesmo que o cliente não pague ou atrase o pagamento de sua conta, a empresa TIM CELULAR S.A. permanece devedora da outra operadora cuja rede foi utilizada por seu cliente. Diante de tudo que foi exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte. Entendimento análogo foi adotado pela Primeira Turma da Terceira Câmara dessa Terceira Sessão, que também nega a pretensão da Recorrente de retirar as receitas de interconexão da base de cálculo das contribuições sociais, acórdão 3301005.669 proferido nos autos do processo 10768.906953/200669, verbis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESPESAS DE INTERCONEXÃO Fl. 158DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919908/2017-31 TELEFÔNICA - INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o total do valor cobrado pela prestação de serviços de telecomunicação. A remuneração recebida dos usuários é preço do serviço de comunicação e as despesas incorridas pelas operadoras de telefonia para interconexão telefônica, utilizando-se de infraestrutura de telecomunicações de outra concessionária de serviço para a adequada prestação de seu serviço é despesa operacional da prestação de serviços, não podendo ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Do preço do serviço cobrado dos consumidores, a parcela repassada para outras empresas de telefonia compõem a receita bruta, não se tratando de mero ingresso financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes e Valcir Gassen, votaram pelas conclusões, para negar provimento em razão da aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF que determina a reprodução nos julgados das decisões do STJ em repetitivo. Julgou-se suspeita a Conselheira Semírames de Oliveira Duro e não participou do julgamento. Desta feita, concordando com tais argumentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.007760/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2008 IRRF. COMPENSAÇÃO. REGULARIDADE. COMPROVAÇÃO Deve ser afastada a glosa de compensação indevida de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte quando o contribuinte comprova através de documento hábil e idôneo ter efetivamente sofrido a Retenção na Fonte.
Numero da decisão: 2201-005.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-25T20:26:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-25T20:26:53Z; Last-Modified: 2019-06-25T20:26:53Z; dcterms:modified: 2019-06-25T20:26:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-25T20:26:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-25T20:26:53Z; meta:save-date: 2019-06-25T20:26:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-25T20:26:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-25T20:26:53Z; created: 2019-06-25T20:26:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-06-25T20:26:53Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-25T20:26:53Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.007760/2010-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.141 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de maio de 2019 Recorrente NELSON FRANCISCO FERREIRA VENTURA SECO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2008 IRRF. COMPENSAÇÃO. REGULARIDADE. COMPROVAÇÃO Deve ser afastada a glosa de compensação indevida de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte quando o contribuinte comprova através de documento hábil e idôneo ter efetivamente sofrido a Retenção na Fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 11-48.814 - 5ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Adoto a descrição fática constante na notificação de lançamento por sua completude e proximidade com os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 77 60 /2 01 0- 66 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007760/2010-66 Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ * * * * * * * * * 1 . 6 2 0 , 1 3 , conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ * * * * * * * * * * * * 37,10. Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.a 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até apresente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ *********1.655,88 deduzido indevidamente a titulo de Dependentes por falta de comprovação. Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.a 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ ********22.322,82 deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.a 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não . atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ *********1.161,60 deduzido indevidamente a titulo de Contribuição Previdencia Privada e Fapi, por falta de comprovação. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ * * * * * * * * 2 9 . 8 5 4 , 9 7 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o, total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls. 102/124): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008 PEQUENO PERÍODO PARA ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. PROBLEMA DE SAÚDE IMPEDE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007760/2010-66 A ausência de intimação prévia, pequeno período dado para atender a intimação e o não atendimento por motivo de saúde não são causas de nulidade do lançamento, uma vez que a intimação se trata de procedimento de caráter não obrigatório, podendo o contribuinte exercer plenamente o direito à ampla defesa no momento da impugnação, após instaurado o litígio. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEPENDENTES. CONDIÇÕES. Somente quando comprovada a relação de dependência por intermédio de documentação hábil e idônea, deve ser acatada a dedução correspondente, observado o valor previsto na legislação pertinente. Para constar como dependente o contribuinte deve oferecer os rendimentos do dependente a tributação na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação vigente. DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. Comprovada a dedução relativa à contribuição previdenciária oficial, por meio de informe de rendimentos financeiros, deve ser afastada a infração correspondente. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IR RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO. Só é permitida a compensação de imposto de renda retido na fonte quando devidamente comprovada. Para que seja aceita a referida compensação em determinado ano- calendário, os documentos devem se reportar ao período correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. CONFIRMAÇÃO. Constatado que os rendimentos apurados na DIRF foram oferecidos à tributação, não deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos correspondente. Em face da referida decisão, da qual foi intimado em 27/09/2016 (fl.134), o contribuinte manejou Recurso Voluntário (fls. 136/147) em 27/10/2016, alegando, em síntese, que: Agiu conforme a lei ao declarar como retido na fonte o valor de R$ 29.649,36 (vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos). A retenção do valor efetivamente ocorreu, conforme declaração de e-fl. 37, não tendo culpa se a empresa não fez efetivo recolhimento do valor retido. Junto com a declaração, o contribuinte apresentou contratos de mútuo para justificar a declaração do valor de R$ 29.649,36 (vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos) como retido na fonte. O sujeito passivo colacionou julgado do STJ (fl.143) que trata da responsabilidade do contribuinte apenas nos casos de não comprovada a retenção e a omissão na declaração, cumulativamente. É relatório. Voto Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007760/2010-66 Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito É certo que a declaração emitida pela fonte pagadora (fl.e-37) não respeitou o disposto na IN 120/2000, que determina em seu artigo 3º: Art. 3º O comprovante será fornecido em uma única via, com a indicação da natureza e do montante do rendimento bruto tributável, das deduções e do imposto de renda retido no ano-calendário, pelo valor total anual, expresso em reais, observadas as instruções constantes do Anexo II. Todavia, a irregularidade foi perpetrada pela fonte pagadora dos rendimentos do contribuinte, não podendo o mesmo ser prejudicado pelo descumprimento de uma obrigação acessória da empresa. Cabe ao Fisco, diante da ausência do recolhimento do IRRF do contribuinte, constituir o crédito tributário na empresa IPCE - Fios e Cabos Elétricos Ltda, responsável pelas informações contidas na aludida declaração. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.921015/2012-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, que votou por converter o julgamento em diligência. Márcio Robson Costa - Relator. Marcos Antonio Borges – Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, que votou por converter o julgamento em diligência. Márcio Robson Costa - Relator. Marcos Antonio Borges – Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.921015/2012­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.292  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  A  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  não  traz  previsão  da  possibilidade  da  intimação  dar­se  na  pessoa  dos  advogados  do  recorrente,  tampouco o Regulamento  do CARF apresenta  regramento  nesse  sentido.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que  não apresentam este desígnio.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO.   A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04  para  a  venda  a  clínicas  ou  hospitais,  estando  os  produtos  de  tal  atividade  incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é  considerada  industrialização,  sendo  submetidos  à  tributação  da  Cofins  nas  alíquotas  ali  descritas,  e,  conseqüentemente,  é  inaplicável  a  redução  a  zero     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 10 15 /2 01 2- 85 Fl. 529DF CARF MF Processo nº 12448.921015/2012­85  Acórdão n.º 3003­000.292  S3­C0T3  Fl. 3          2 das  alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva,  que  votou  por  converter  o  julgamento em diligência.  Márcio Robson Costa ­ Relator.  Marcos Antonio Borges – Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  DRJ  por  traduzir  bem  os  fatos  e  alegações  da  recorrente.  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40153778  emitido  eletronicamente  em  05/11/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  27835.48579.150711.1.3.049112.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  de  Receita  5856,  no  valor  de  R$  23.746,58,  decorrente  de  recolhimento com Darf efetuado em 20/12/2007.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de  inconformidade alegando que, em fevereiro de  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 12448.921015/2012­85  Acórdão n.º 3003­000.292  S3­C0T3  Fl. 4          3 2011, tomou conhecimento de que estava tributando a Cofins de  forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus  produtos  classificados  com  o  código  da  TIPI  30.03  e  30.04,  contrariando  a  Lei  10.147/2000,  por  se  tratar  de  produtos  manipulados; que  imediatamente apurou o montante do crédito  que  teria  direito  e  começou  a  compensar  este  crédito  com  os  débitos  de  IRPJ  apurados  no  meses  subsequentes,  através  do  DACON; que entretanto se equivocou em não efetuar também a  retificação  da  DCTF  do  mesmo  período  de  apuração,  ocasionado o não reconhecimento do  crédito.  Solicita o direito  de retificar a DCTF para que possa compensar o  recolhimento  efetuado indevidamente.  A2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo  Horizonte  (MG),  no  acórdão  n°  02­50.437,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Anocalendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova existente.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade quanto a origem do direito creditório e a relativização da confissão de dívida  dos débitos declarados em DCTF, apresentando documentação que entende hábil a comprovar  o seu direito e pleiteando ainda a conversão do julgamento em diligência.   É o Relatório.              Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa ­ Relator.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 12448.921015/2012­85  Acórdão n.º 3003­000.292  S3­C0T3  Fl. 5          4 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior  de COFINS,  período  de  apuração  de  30/11/2007,  no  valor  histórico  de R$ 23.746,58,  decorrente  da  tributação  equivocada  dos  seus  produtos  classificados  com  o  código  da  TIPI  30.03  e  30.04,  os  quais  estariam  sujeitos  ao  benefício  fiscal  previsto  no  art.  2º  da  Lei  10.147/2000, e, portanto, deveriam sofrer aplicação da alíquota zero, não obstante a ausência  de retificação em DCTF.  Sem  embargo,  antes  de  tratar­se  dos  temas  aos  quais  o  litígio  se  restringe,  importa registrar que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte. Todavia, para fins de  esclarecimento, os incisos I a III do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 estabelece que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente ao sujeito passivo, não ao seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para  tanto  no  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343  de  09.06.2015.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Quanto  a  ausência  de  retificação  da  respectiva  DCTF,  o  entendimento  predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício  de  prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento  a  maior  e  a  homologação  das  compensações.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  informa  que  exerce  as  atividades  de  "manipulação,  dispensação  e  comercialização  de  fórmulas  farmacêuticas  e  produtos  nutricionais e a exportação e  importação de produtos  farmacêuticos, correlatos, alimentos e  suplementos  alimentares...".  alegando  que,  por  realizar  as  atividades  de  comercialização  varejista  de medicamentos  não  importados  e  a  manipulação  de medicamentos  para  a  venda  direta  a  consumidores  finais,  não  estaria  enquadrada  no  conceito  de  industrialização  pela  legislação  pátria,  fazendo  jus  ao  benefício  fiscal  concedido  pelo  artigo  2o  da  Lei  n°  10.147/2000, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre a venda dos produtos  classificados nos códigos especificados.  Os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, assim dispõe:  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 12448.921015/2012­85  Acórdão n.º 3003­000.292  S3­C0T3  Fl. 6          5 Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01;  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56;  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46;  e  3303.00  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06;  nos  itens  3002.10.1;  3002.10.2;  3002.10.3;  3002.20.1;  3002.20.2;  3006.30.1  e  3006.30.2;  e  nos  códigos  3002.90.20;  3002.90.92;  3002.90.99;  3005.10.10;  3006.60.00;  3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00;  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23  de  dezembro  de  2011,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839,  de 2013)  I  –  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e  nove  décimos  por  cento);  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  [...]  §  1º  Para  os  fins  desta  Lei,  aplica­se  o  conceito  de  industrialização  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI.  [...]  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.  [...] (grifou­se)  Para  verificar  o  enquadramento  no  conceito  de  industrialização,  no  caso,  devemos nos socorrer do disposto no inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho  de 2010:  Art. 5º Não se considera industrialização:  [...]VI  ­  a  manipulação  em  farmácia,  para  venda  direta  a  consumidor,  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais,  mediante  receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único,  inciso  III, e Decreto­Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,  art. 5º, alteração 2ª);  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 12448.921015/2012­85  Acórdão n.º 3003­000.292  S3­C0T3  Fl. 7          6 [...] (grifou­se)  A  Recorrente  trouxe  aos  autos  como  documentação  comprobatória  para  embasar o seu direito amostras de Notas Fiscais em que verifica­se a venda de medicamentos  por ela manipulados basicamente para clínicas e hospitais.  Nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  5º  do  Decreto  nº  7.212,  para  não  ser  industrialização, a manipulação deve ser para venda direta ao consumidor com receita médica.  Nesse  caso,  entendo  “consumidor”  como  o  consumidor  final  da  medicação,  o  cliente  em  tratamento que fará uso da(s) substância(s) contida(s) no produto manipulado.  Logo,  em  sentido  contrário,  se  a venda  não  se  dá para  o  consumidor  final,  mas para clínicas ou hospitais, como no caso, está caracterizada a industrialização.  Assim, a atividade do contribuinte na venda de produtos classificados com o  código da TIPI 30.03 e 30.04 é considerada industrial na aludida situação e enquadra­se no art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  sendo  tributado  pela  Cofins  com  alíquotas  positivas e não com alíquota zero prevista no art. 2º do referido dispositivo legal.  Nesse sentido, segue ementa da Solução de Consulta nº 48 ­ Cosit:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   MANIPULAÇÃO  DE  MEDICAMENTOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CRÉDITO PRESUMIDO.  A manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  é  considerada  industrialização,  estando os produtos de  tal  atividade  incluídos  no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações,  que apenas alcança os produtos nele  citados,  estão submetidos  ao  regime  concentrado  de  tributação  da  Cofins  e,  consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Desde que atendidas as condições previstas no art. 3º, I e II, e §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  a  manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  gera  direito  ao  crédito  presumido ali previsto.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  arts. 1º, 2º e 3º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 5º, VI.  No  mais,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se limitou, tão­somente, a apresentar o DACON retificador e amostras de Notas Fiscais, porém  sem nenhum documento hábil, idôneo e suficiente que os embasassem.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 12448.921015/2012­85  Acórdão n.º 3003­000.292  S3­C0T3  Fl. 8          7 As declarações retificadas, bem como, provas apresentadas por amostragem  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  são  insuficientes  para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto  70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Portanto,  a  diligência  não  pode  ser  utilizada  como  um meio  para  suprir  a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a não homologação das compensações.  É o meu entendimento.  Márcio Robson Costa ­ Relator Fl. 535DF CARF MF Processo nº 12448.921015/2012­85  Acórdão n.º 3003­000.292  S3­C0T3  Fl. 9          8                               Fl. 536DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689966/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes.
Numero da decisão: 3301-006.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 66 /2 00 9- 14 Fl. 2459DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689966/2009-14 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: a) ao revisar sua escrita fiscal, constatou haver recolhido indevidamente contribuições a título de PIS e COFINS sobre diversos produtos que comercializa, os quais tiveram suas alíquotas incidentes sobre a venda reduzidas a zero, em 2004, 2006 e 2007 ; b) o valor do ICMS incluído no preço de venda, objeto de julgamento em curso no STF, não é receita da empresa, mas sim do Estado, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; c) tendo recalculado seus valores devidos de PIS e COFINS com a exclusão das parcelas acima mencionadas, compensou os com seus créditos decorrentes de FINSOCIAL (ação judicial transitada em julgado), de IRPJ e CSLL (recolhimento a maior por não haver incluído os créditos de PIS e COFINS no seu custo) e dos próprios PIS e COFINS recolhidos indevidamente em 2004, 2006 e 2007; os seus Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do período abrangido, quando exigíveis, foram retificados, sendo impedido de efetuar o mesmo procedimento quanto às correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, por estar sob fiscalização; d) não haveria óbice à compensação declarada no caso em tela e) Por fim, entende demonstrada a insubsistência e a improcedência do Despacho Decisório, requerendo o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação da compensação conforme pleiteada. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que consideram-se confessados os débitos declarados na DCTF, pelo que qualquer retificação posterior deve-se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, aos quais adicionou o seguinte: houve cerceamento do direito de defesa, porque a DRJ julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, sem determinar que fosse realizada diligência para confirmar a legitimidade do crédito. Após a protocolização do recurso voluntário, o contribuinte carreou aos autos petição em que relata que possuía créditos derivados de pagamentos indevidos de PIS e COFINS, realizados sobre vendas de produtos cuja tributação pelas contribuições estava com a alíquota reduzida a zero ou que teriam sido tributadas em etapas anteriores da cadeia produtiva, sob o regime de substituição tributária. Estes créditos foram utilizadas em diversas compensações, instruídas por PER/DCOMP. Fl. 2460DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689966/2009-14 Tal petição foi acompanhada de Laudo Técnico, referente a pesquisa sobre a legislação e aplicação de testes em registros contábeis e fiscais e cuja conclusão foi a seguinte: "1. Há fundamentação legal para os casos de créditos de PIS e da Cofins, pleiteados pela CALVO, decorrentes de vendas de mercadorias com redução de tributação desses encargos a 0% (zero por cento) ou com substituição tributária, para o período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007; 2. As transações comerciais da CALVO são realizadas em grande volume diário, como é de praxe em operações de atacado e varejo de mercadorias de consumo alimentício, bebidas, higiene, cigarros, etc.; 3. Mesmo considerando o elevado o número de operações comerciais diárias, foi possível apurar que há consistência nos registros contábeis e fiscais nesse mencionado período, para determinação de bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como do cumprimento das obrigações acessórias tributárias pertinentes; 4. Há elementos de comprovação das operações comerciais realizadas, incluindo aquelas que foram objeto de pleito de créditos de PIS e da Cofins pela Administração da CALVO, no período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007;" Reiterou o pedido de homologação da compensação ou, no mínimo, que fosse realizada diligência. Mencionou, ainda, decisão judicial, que teria determinado que todos os recursos administrativos teriam de ser decididos em 360 dias, nos termos do art. 24 da lei n° 11.457/07. Posteriormente, juntou-se aos autos nova petição no intuito de complementar a anterior, trazendo fatos novos, quais sejam: i) decisão do STF, em sede de repercussão geral, sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e ii) Laudo Técnico Complementar, referente à análises dos créditos de PIS e COFINS derivados de pagamentos indevidos sobre vendas tributadas à alíquota zero ou sob regime de substituição tributária e referentes à inclusão do ICMS nas bases de cálculo. Tais análises, aplicaram teses sobre os valores de ICMS excluídos das bases de cálculo e sobre a documentação relativa às vendas cujas alíquotas estavam reduzidas a zero e sob o regime de substituição tributária. O referido laudo traz dois anexos. No primeiro, as apurações de PIS e COFINS retificadas. E, no segundo, planilhas com as informações contidas em algumas notas fiscais, citadas de forma exemplificativa, cujas vendas teriam sido equivocadamente submetidas à tributação regular pelas contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 2461DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689966/2009-14 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.689955/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.325): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Preliminar Alegou que a decisão da DRJ seria nula, pois, ao não determinar a realização de diligência para confirmar a legitimidade dos créditos da recorrente, teria cerceado seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamentos a maior de PIS e COFINS - é de quem alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. Assim, cumpria à recorrente o dever de juntar aos autos a documentação suporte dos créditos. Se não o fez, não cabe às instâncias julgadoras solicitar diligências para que seja então trazida a documentação capaz de legitimar os créditos. Nego provimento. Mérito Trata-se de pagamento supostamente a maior de PIS relativo ao mês de setembro de 2006. A recorrente alegou que o pagamento indevido foi resultado da inobservância das legislações fiscais aplicáveis. E trouxe extensos relatórios de auditoria, cujos trabalhos serviriam de prova da legitimidade dos créditos ou, pelo menos, de motivo para que esta turma converta o julgamento em diligência. Os trabalhos de auditoria consistiram em pesquisas nas legislações e aplicação de testes sobre registros contábeis e fiscais. O objetivo foi o de verificar se os procedimentos de cálculo dos créditos de PIS e COFINS estavam de acordo com as legislações aplicáveis e se tinham suporte em registros contábeis e livros, declarações e notas fiscais. Nos relatórios, consignaram que os resultados foram plenamente satisfatórios, isto é, em princípio, poder-se-ia acreditar que a recorrente realmente detinha o direito creditório. Não obstante, meu voto é por negar provimento ao recurso voluntário, por ausência de provas, isto é, pelo mesmo motivo alegado pela DRJ. E por que assim concluí? Em relação ao período de apuração em comento, setembro de 2006, há apenas aquela que seria a "nova" apuração do PIS e por meio do qual não se apura contribuição a pagar - inferir-se-ia, em princípio, que o valor total recolhido de R$ 14.907,60 seria indevido e, portanto, compensável. Contudo, não foram juntados aos autos: o balancete contábil do mês de setembro de 2006, devidamente conciliado com a nova base de cálculo e, notadamente, com as exclusões do ICMS e das vendas supostamente não tributáveis; conciliação da "nova" base de cálculo com DCTF e DACON Retificadores; e as notas fiscais das vendas não tributáveis ou pelo mesmo uma amostra, devidamente acompanhada de conciliações com os livros contábeis e fiscais e a "nova" apuração. E, em virtude da a ausência de tais documentos, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 2462DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689966/2009-14 Não obstante, cumpre consignar que os conteúdos dos Laudos Técnicos constantes dos autos parecem-me robustos. E que, de forma alguma, este relator deixou de conferir- lhes o devido valor. Contudo, para que reconheçamos um direito creditório, há de existir provas nos autos. Também tenho o dever de mencionar que esta turma privilegia, sempre que admissível, os Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Por diversas vezes, converteu julgamentos em diligências, quando verificou que havia nos autos, senão a totalidade, porém substancial parcela dos documentos que davam suporte ao direito creditório pleiteado. Contudo, reitero que, no caso em tela, sobre o período de apuração de setembro de 2006, há, apenas, a "nova" apuração, o que é definitivamente insuficiente como prova da legitimidade do crédito, bem como para motivar a conversão do julgamento em diligência. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 2463DF CARF MF

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Numero do processo: 12269.000252/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 28/02/2007 DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal já declarou que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula Vinculante 21. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Os valores declarados pela empresa em GFIP e atestados em folhas de pagamento constituem provas suficientes da ocorrência dos fatos geradores, especialmente quando não comprovada qualquer incorreção no lançamento.
Numero da decisão: 2202-005.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal já declarou que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula Vinculante 21. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Os valores declarados pela empresa em GFIP e atestados em folhas de pagamento constituem provas suficientes da ocorrência dos fatos geradores, especialmente quando não comprovada qualquer incorreção no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 02 52 /2 00 8- 32 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000252/2008-32 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 71/74), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 51/54), proferida em sessão de 23/01/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 10-18.304, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 27/36), mantendo integralmente o crédito tributário lançado de R$ 31.487,16 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), consolidado em 27/08/2007, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 28/02/2007 Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n.º 37.086.473-5 1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. A protocolização de impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito. 2. CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a administração pública. 3. FATO GERADOR. Os valores declarados pela empresa em GFIP constituem prova suficiente da ocorrência dos fatos geradores. 4. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. Não comprovada qualquer incorreção no lançamento que pudesse ensejar o deferimento do pedido de produção de provas. Desnecessária a realização de perícia para suprir à impugnante apresentá-la. Não formulada a solicitação de perícia, porquanto em desacordo com os requisitos previstos na legislação. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, no Procedimento Fiscal n.º 09406948, para fatos geradores ocorridos entre 01/09/2006 a 28/02/2007, com auto de infração DEBCAD 37.086.473-5 lavrado e consolidado com suas peças complementares em 27/08/2007 (e-fls. 03/21), notificado o contribuinte em 03/09/2007 (e-fls. 21 e 24), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 22/23), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 51/54), pelo que passo a adotá-lo: A empresa Imuno Pesquisas Clínicas Ltda. foi notificada a recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências 09/2006 a 02/2007 e 13/2006, na qualidade de responsável pelo recolhimento dos valores arrecadados dos segurados. Esclarece o Relatório Fiscal - RF que integra o lançamento, fls. 20/21 [e-fls. 22/23], que o crédito teve por base os valores constantes das folhas de pagamento, declarados pela empresa em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP. O lançamento totalizou o valor de R$ 31.487,16 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), consolidado em 27/08/2007. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 03/10/2007 (e-fls. 27/36), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, litteris: Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000252/2008-32 A empresa teve ciência da notificação em 03/09/2007, tendo apresentado defesa tempestiva em 03/10/2007, fls. 25/34 [e-fls. 27/36]. Aduz, em preliminar, que seja recebida a impugnação em face da sua tempestividade. Afirma ser inconstitucional e ilegal a exação, motivo pelo qual deve ser suspensa toda a cobrança administrativa e os efeitos da declaração de existência de crédito tributário, tais como multa, juros, correção monetária e outros efeitos administrativos, inclusive pelo valor elevado dos juros e da multa, os quais se configuram abusivos. No mérito, alega que o lançamento apresenta diversas inconstitucionalidades e ilegalidades quanto aos juros e à multa. Entende ser imprópria a utilização dos juros equivalentes à taxa SELIC: por configurar anatocismo; por não ter sido criada por lei, ferindo o princípio da legalidade; por ser acumulada mensalmente, o que é incompatível com o artigo 591 do Código Civil — CC de 2002, que permite somente a capitalização anual dos juros; por sua natureza remuneratória de títulos públicos em custódia, englobando atualização monetária e juros compensatórios; por cumular atualização monetária com a correção monetária prevista no artigo 404 do CC de 2002, configurando bis in idem; por ter a Lei n.º 9.065/95 desrespeitado a previsão legal de juros contida no parágrafo 1.º do artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN, no percentual de 1% ao mês, única taxa legal a ser aplicada. Igualmente ilegal é multa aplicada cumulativamente com os juros, cumulados ainda com as multas impostas em processos de parcelamento fiscal, de onde decorrem estas dívidas. Tratam-se, portanto, de multas, juros e taxas com característica confiscatória, conduta vedada no ordenamento jurídico. Faz referência a decisões judiciais neste sentido. Requer, ao final, pelos motivos expostos, o recebimento da impugnação, em face da sua tempestividade; que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, da multa e acessórios até o final do processo; a revisão de todos os cálculos; a produção de provas mediante a juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação de seu direito e de perícia contábil para apuração dos valores devidos, em razão da presença de anatocismo, multa cumulativa e aplicação da taxa SELIC cumulativa; que seja declarada inconstitucional a taxa SELIC e substituída pelos juros previstos no parágrafo 1.º do artigo 161 do CTN. Anexa às fls. 35/40 [e-fls. 37/42], cópias de procuração com outorga de poderes para representação da autuada, da 6.ª alteração do contrato social e sua consolidação. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 51/55), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário; b) constitucionalidade dos juros e da multa aplicados; c) produção de provas; d) revisão dos cálculos. Ao final, consignou-se julgar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 14/05/2009 (e-fls. 71/74), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula seja recebido o presente recurso para que ao final seja dado provimento, anulando-se o lançamento do crédito tributário em discussão. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) desnecessidade de depósito prévio ou arrolamento de bens; b) fatos; c) fundamentos, Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000252/2008-32 abordando que as GFIP's estão equivocadas, eis que não estão em sintonia com a RAIS dos respectivos exercícios. Aduz, ainda, ipsis litteris: Em que pesem as provas requeridas na peça de impugnação, imperioso referir que as diligências restaram prejudicadas, ante as sucessivas alterações de contadores na empresa. Dessa feita, a base de dados ainda não traz segurança para aferição da dívida, e retificação das GFIP's. Inobstante a celeridade exigida no procedimento em debate, imperioso que a Secretaria Receita Federal defira prazo à recorrente para que esta consiga confeccionar e apresentar as retificações necessárias a serem realizadas nas GFIP's, de acordo com a lei vigente. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator, em data de 10/04/2019. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 14/04/2009, e-fl. 60, protocolo recursal em 14/05/2009, e- fl. 71, e despacho de encaminhamento, e-fl. 80), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminares antecedentes a análise do mérito - Preliminar de inexistência de preparo com arrolamento de bens e de depósito prévio A defesa alega que não é necessário o arrolamento de bens, tampouco o depósito prévio ou o preparo para fins de exercer o direito de recorrer ao CARF. Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000252/2008-32 Com razão o contribuinte, sendo o assunto pacífico na esfera administrativa. Na verdade, não há controvérsia sobre essa temática. Portanto, inexiste necessidade de preparo, sendo inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante n.º 21, do STF), demais disto a interposição do recurso voluntário resulta na automática suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do Código Tributário Nacional ― CTN, e estes efeitos se propagam até que se tenha uma decisão administrativa final irrecorrível. De toda sorte, estes temas não são controvertidos. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Alega a defesa que as GFIP's estão equivocadas, eis que não estão em sintonia com a RAIS. Diz que a diligência requerida restou prejudicada ante as sucessivas alterações de contadores na empresa. Informou que a base de dados ainda não traz segurança para aferição da dívida, e retificação das GFIP's. Requereu a dilação de prazo para confeccionar e apresentar as retificações necessárias a serem realizadas nas GFIP's. Alfim, requereu a nulidade do lançamento. Pois bem. Observo nos autos que o relatório fiscal foi bastante preciso e bem elaborado, explicitando que o fato gerador da obrigação previdenciária foi levantado com base nas folhas de pagamentos apresentadas pela empresa, confrontados com os valores declarados nas GFIP's do período 09/2006 a 02/2007. Cuida-se, ademais, de créditos previdenciários destinados à Previdência Social e referem-se às contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, arrecadadas pela empresa mediante desconto da remuneração, observado o limite máximo do salário de contribuição e não repassadas na época própria. A base de cálculo da obrigação previdenciária foi apurada considerando-se a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. Além disto, a fiscalização registra, em acréscimo, que existiram 3 (três) Intimações de Pagamento (IP) para o contribuinte, que presta serviços de complementação Diagnóstica ou Terapêutica, quais sejam: IP 00.000.256/2006 para o período de 11/2005 a 02/2006; IP 00.012.475/2006 para o período de 04/2006 a 07/2006; e IP 00.014.342/2006 para o período de 03/2006 a 08/2006. Ainda, tem-se que, segundo a fiscalização, no período em que existem IP's, não foram encontradas divergências, além das já apontadas nas respectivas Intimações de Pagamento e os valores das IP's foram considerados como créditos e aparecem discriminados no RDA (Relatório de Documentos Apresentados), identificados pelo código CRED. As contribuições lançadas, as deduções efetuadas encontram-se discriminados, por levantamento e competência, no anexo Discriminativo Analítico do Débito (DAD), e os créditos previdenciários lançados encontram-se fundamentados no anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD). Pela leitura dos autos, entendo plenamente consistente a autuação e, no mais, quanto as alegações da defesa, o que se vê é uma completa ausência de comprovação do alegado. O recorrente não atesta, sequer por indícios, qualquer afirmação que realiza. Não comprova o Fl. 85DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000252/2008-32 recolhimento das contribuições, as quais estão atestadas nas folhas de pagamento do próprio contribuinte. Não junta qualquer elemento de prova que indicasse ter havido incorreção no lançamento, tampouco traz aos autos qualquer documento comprobatório de seu arrazoado. A própria alegação de divergência entre RAIS e GFIP não é comprovada por qualquer meio eficaz e, por último, o recorrente diz que mudou sucessivas vezes de contador, o que não é causa de exclusão de responsabilidade e, em realidade, a escrita fiscal e contábil é de sua exclusa responsabilidade não podendo se esquivar alegando eventual erro do profissional contábil. Por último, não compete ao CARF autorizar a confecção e apresentação de GFIP retificadora atemporal, demais disto o próprio contribuinte informa que a diligência requerida restou prejudicada ante as sucessivas alterações de contadores na empresa e que, para ele contribuinte, a base de dados ainda não traz segurança para retificação das GFIP's, sendo que a responsabilidade pela escrita contábil e fiscal é essencialmente dele. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, reconheço a inexigibilidade de depósito recursal, embora não exista atualmente controvérsia sobre este tema e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.912489/2012-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original por meio de documentação hábil e idônea. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência efetuada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que deu provimento parcial ao Recurso, para fins de reconhecer o direito creditório limitado ao montante a ser identificado pela fiscalização na fase de execução, com base na documentação anexada aos autos. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original por meio de documentação hábil e idônea. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência efetuada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que deu provimento parcial ao Recurso, para fins de reconhecer o direito creditório limitado ao montante a ser identificado pela fiscalização na fase de execução, com base na documentação anexada aos autos. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 24 89 /2 01 2- 08 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.797 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912489/2012-08 Relatório Trata este processo de declaração de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins no valor de R$ 43.000,00, relativo ao período de apuração agosto/2011, para quitar débitos da própria Contribuição (fls. 26 a 31). Por meio de Despacho Decisório à fl. 23, a Delegacia da Receita Federal em Vitória decidiu pela não homologação da compensação porque concluiu que o pagamento relativo ao Darf informado na declaração havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar. A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual esclareceu que errou o preenchimento da DCTF, ficando em desacordo com o Dacon (anexo ao recurso), mas que havia providenciado a retificação da DCTF, motivo pelo qual requeria a revisão do Despacho Decisório (fls. 2 a 6). Juntou, a título de prova, documentos de representação e constituição da empresa, o Despacho Decisório, o PER/Dcomp, e a DCTF retificadora (fls. 7 a 34). A Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora proferiu o Acórdão nº 09-50.507 (fls. 39 a 43), no qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade por não restar comprovado o direito líquido e certo à compensação. Consignaram que, no caso em que a retificação da DCTF se dá após o Despacho Decisório, o recurso deve ser instruído com escrituração contábil e fiscal que respalde a redução do débito tributário efetuada. Em relação ao Dacon, que não foi juntado aos autos pelo contribuinte, a DRJ informou ter consultado o sistema e constatado que o demonstrativo foi entregue após a transmissão da Dcomp, não existindo documento original anterior à compensação para confirmar suas alegações. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/09/2011 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 31.07.2014, conforme Termo de Abertura de Documento constante à fl. 44, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 29.08.2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada - fl. 45. Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.797 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912489/2012-08 Em seu Recurso Voluntário (fls. 46 a 48), a recorrente traz as seguintes considerações: Assim, a fim de esclarecer os fatos que fundamentam o seu direito de compensação dos débitos declarados na DCOMP 30888.18918.280911.1.3.04-0390, e inconformada com a decisão proferida, e entendendo pelo direito creditório devido, faz o presente RECURSO ser acompanhado dos seguintes documentos: 1) Planilha de apuração de PIS/ COFINS competência 08/2011 pag. 01; 2) Copia da pagina da DCTF competência 08/2011 do COFINS Valor R$ 169.924,42 pag. 02; 3) Cópia do recibo de entrega da Dacon competência 08/2011 declarado PIS valor R$ 169.924,42 pag. 03; 4) Razão Contabil da conta Cofins a Compensar e Cofins a recolher ref. o mês 08/2011 com os respectivos créditos pag. 04 e 05; 5) Resumo Livro Registro de Saída pag. 06 e Livro Registro de Saída pag. 07 a 18; 6) Resumo Livro de Entrada pag. 19. Neste sentido, diante dos documentos ora apresentados, após uma segunda análise do caso em comento, permitirá de forma cristalina o entendimento desta corte, reconsiderando então ao pedido da Recorrente. Seu Recurso foi instruído com a seguinte documentação, relativa ao período de apuração agosto/2011 (fls. 50 a 84): - planilha cálculo PIS/Cofins; - DCTF retificadora; - comprovante de entrega do Dacon; - Livro Razão, conta Cofins a compensar; - Livro Registro de Saídas; - Livro Registro de Entradas; e - documentos de representação e constituição da empresa. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Diante da decisão contrária em julgamento de primeira instância, sob o fundamento de que o contribuinte não havia se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia em um pedido de compensação, a recorrente traz aos autos, já na fase de recurso voluntário, os documentos que, segundo sua avaliação, seriam suficientes para demonstrar seu direito creditório. E requer a apreciação dessa documentação, sem maiores considerações sobre a sua intempestividade. Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.797 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912489/2012-08 Sobre esse ponto irá residir, então, o cerne deste julgamento. A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos, conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional, cabendo ao contribuinte fazer prova dessa certeza e liquidez. Nos casos de solicitação de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, é pacífico neste Colegiado que o ônus probatório que pertence ao requerente. Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) Assim sendo, para que a Receita Federal autorize a compensação, deve a recorrente demonstrar de forma inequívoca seu crédito, por meio de alegações e provas, e o momento de fazê-lo é quando da apresentação da manifestação de inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) Do exposto, extraímos que a recorrente deveria ter explicado a origem do pagamento a maior e juntado a documentação necessária para comprovar o alegado direito quando decidiu recorrer do Despacho Decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide. Some-se a isso que a retificação da DCTF para reduzir débito confessado, deveria estar amparada por documentação hábil a comprovar o ato, conforme determina o art. 147 do Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) Fl. 90DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.797 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912489/2012-08 Contudo, a recorrente traz inicialmente a explicação de erro no preenchimento da DCTF, o que se comprovaria pelo desacordo com o valor constante no Dacon, argumento que não se sustenta, pois esse demonstrativo não havia sido transmitido quando do registro da compensação. Não há um elemento nos autos que dê suporte à afirmação de erro de preenchimento na DCTF. Em não sendo esse o caso, poderia ser erro no cálculo da contribuição, mas por que motivo? Haveria uma divergência quanto às receitas a serem consideradas? Ou o erro seria em relação ao creditamento possível, já que se trata do regime não-cumulativo? Não se sabe. Não se juntou documentação ou explicações para que se compreendesse a origem do crédito pleiteado. A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito no momento oportuno, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. Todavia, a exceção não pode ser invocada para suprir a omissão do contribuinte em relação ao ônus que lhe cabia, que é o caso destes autos. Como a única providência adotada pelo contribuinte para se contrapor ao Despacho Decisório foi juntar a DCTF retificada após a Decisão, é incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto e está configurada, por consequência, a preclusão temporal. Ressalto que o entendimento exposto não constitui posição isolada, mas recorrente no Carf, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A ver, por exemplo, julgamento recente (fevereiro/2019) na 3ª Seção da CSRF, do qual transcrevo a ementa: Acórdão 9303-008.093 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 91DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.797 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912489/2012-08 Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/ 2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (grifado) Em suma, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, está precluso o direito de produzir provas, motivo pelo qual não conheço da documentação juntada aos autos. Sem a demonstração da certeza e liquidez do crédito alegado, que nos casos de compensação é ônus que recai sobre o requerente, não é possível o reconhecimento do direito. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.720901/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constata a existência da omissão verificada no acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para a correção da falha. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-005.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-004.686, de 11 de setembro de 2018, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OMISSÃO. Constata a existência da omissão verificada no acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para a correção da falha. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-004.686, de 11 de setembro de 2018, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Embargos de Declaração de fls. 705/711 opostos pelo Contribuinte FRIGORIFICO BIG BOI LTDA. em razão de omissão existente no Acórdão nº 2201-004.686 (fls. 670/697), de 11 de setembro de 2018, o qual deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para afastar do polo passivo da presente demanda determinados responsáveis solidários, conforme a seguinte decisão colegiada proferia na ocasião: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 09 01 /2 01 6- 10 Fl. 805DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720901/2016-10 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade solidária atribuída aos contribuintes Romano Calderaro, Adriana Calderaro e Maria de Lourdes Maia. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Marcelo Milton da Silva Risso, que negaram provimento. O contribuinte opôs os embargos de declaração alegando a existência de omissões no julgado quanto à análise dos seguintes argumentos trazidos em seu recurso voluntário: a) omissão na análise da ilegalidade da contribuição previdenciária sob a ótica do aviltamento dos arts. 154 c/c art. 195, § 4°, da CF/88; b) omissão no ponto levantado sobre o crédito tributário não possuir validade por ter sido constituído por amostragem. Quando da análise de admissibilidade dos Embargos de Declaração (fls. 745/751), após constatar a sua tempestividade, o Presidente desta Colenda 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF os admitiu parcialmente, apenas para saneamento da omissão em relação ao item ‘a) omissão na análise da ilegalidade da contribuição previdenciária sob a ótica do aviltamento dos arts. 154 c/c art. 195, § 4°, da CF/88’, e determinou a apreciação dos autos por este Conselheiro Relator para inclusão em pauta de julgamento. Neste ponto, considerando a clareza e didática do despacho de admissibilidade dos embargos, passo a adotar seus trechos no presente relatório, na forma abaixo: “- Da omissão na análise da ilegalidade da contribuição previdenciária sob a ótica do aviltamento dos arts. 154 c/c art. 195, § 4°, da CF/88 Sobre a alegada omissão acerca da "matéria suscitada em sede de impugnação e em grau de Recurso ordinário", assim fundamentou o Embargante em sua peça recursal (fls. 707/708): 3.1- Porém, como alardeado alhures, os embargantes impugnaram o lançamento encimados sobre duas questões essenciais para sua validade: a)- Ilegalidade da exigência, haja vista que o art. 12, inciso V e VII da Lei 8.212/91 ofendeu os arts. 154 e art. 195, § 4°. ambos da CF/88, sobretudo, diante do precedente do S.T.F. - RE - 761.263/SC. (...) 4- Ocorreu, entretanto, que a Veneranda decisão, de acordo com Voto condutor, deixou de enfrentar e concluir quanto a ilegalidade da contribuição previdenciária sob a ótica do aviltamento dos arts. 154 c/c art. 195, § 4º, ambos da Constituição Federal, máxime porque o Eg. S.T.F. já se pronunciou a respeito do tema, (RE-761.263-SC). 4.1 - A Veneranda decisão cingiu-se em afirmar que as Contribuições Previdenciárias sob o enfoque do art. 25, I e II da Lei 8.212/91 e alterações posteriores, foi palco de constitucionalidade reconhecida pelo RE-718.874. 4.2 - Porém, essa matéria vertida no Venerando Acórdão, não foi alvo de fiscalização e/ou exigência no lançamento, sendo que o objeto de combate pelos embargantes teve por objeto o reconhecimento da ilegalidade da exigência contributiva dos SEGURADOS ESPECIAIS, (art. 12, V e VII da lei 8.212/91). Fl. 806DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720901/2016-10 4.3- Assim, a ilegalidade da Contribuição deve ser enfrentada e desbordada no Venerando Acórdão, sob pena de cerceamento de defesa. A omissão nele contida não pode permanecer recôndita de deslinde, haja vista que o desate influenciará diretamente na validade da cobrança. 4.4- Vale dizer, o crédito tributário em apreço, não restou convalidado pelo Supremo Tribunal Federal, como equivocadamente concluiu o V. Acórdão. Trata-se aqui de exigência diversa, concernente aos segurados especiais, a qual não foi palco de enfrentamento no respectivo julgamento Cameral. 4.5- Com efeito, a ilegalidade da exigência imputada os embargantes não pode passar indene, de modo que a justificativa ensartada no Voto Condutor não se prestou à desafiar as questões abordadas e impugnadas, tendo os presentes embargos declaratórios a finalidade para que seja alvo de fundamentação e enfrentamento. (Destaques do Original) No Recurso Voluntário (o qual o interessado identifica como Recurso ordinário) na fundamentação jurídica em que trata do combate a qualificação da multa (fls. 658/659), consta o seguinte sobre o ponto tido por omisso: V - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PARA QUALIFICAÇÃO DA MULTA INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE – REDUÇÃO LEGAL 7- A r.decisão de 1ª. instância, para manter a qualificação da multa, (em 150 %), afirmou que o recorrente, (Frigorífico Big Boi Ltda). deixou deliberadamente de recolher as guisadas Contribuições, agindo com dolo e fraudulentamente. 7.1- Não merece guarida a conclusão alcançada, haja vista que o não recolhimento está amparado pelo medida judicial, cuja decisão suspendeu a exigibilidade as Contribuições em apreço. 7.2- Ainda que assim não fosse, nem se diga a abstração frente ao segurado especial implicaria em dolo, autorizando a qualificação da muita. 7.3- Isto porque, a inclusão de novos segurados obrigatórios, ora com a denominação de contribuinte individual (inciso V, do art. 12), ora com a denominação de segurado especial (inciso VII, do art. 12) implicou na criação de nova fonte de receita da Seguridade Social que, para validade e legitimidade é necessário ser instituída por Lei Complementar nos termos do § 4°, do art 195, c/c art. 154, I, da CF, por assim, sob qualquer ângulo a exigência, recriada, é deveras ILEGAL, porquanto nula a exigência contida no respectivo lançamento, tal qual já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. - S.T.F. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL - ART. 195, § 8°. DA CF/88 -RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO - ART. 25 DA 8.212/91, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 8.212/91. EFEITOS REPRITINATÓRIOS. Possui repercussão geral a questão atinente à constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial, prevista no art. 25 da Lei 8.212/91 desde sua redação originária, diante de identidade de sua base de cálculo, (receita Fl. 807DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720901/2016-10 Bruta) com a prevista no art. 195, § 8°, da Constituição Federal, ( resultado da comercialização). (S.T.F. - RE - 761.263/SC - Repercussão Geral - Rei. Min. Teori Zavascki - DJe. 14.05.2014.). 8- Desse modo, quer diante da existência de medida judicial assecuratória para o não recolhimento das Contribuições, (Mandado de Segurança: 5002623- 57.2011.404.7003/TRF4), quer, pela ilegalidade da exigência sobre os segurados especiais reconhecida pelo S.T.F. (conforme paradigma suscitado acima), não há se falar que a ausência do recolhimento em testilha, (ainda que fosse válido na forma do art. 142 do CTN), foi deliberada e coroada por dolo ou fraude, não havendo espaço legal para manter a guisada qualificação da multa, porquanto deve ser reformada. Ainda, no Recurso Voluntário nos "PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS" (fls. 664/665) consta: 17- Ante aos fatos e fundamentos jurídicos retro expendidos, PEDEM os recorrentes seja o presente RECURSO ORDINÁRIO conhecido e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão de 1ª. Instância julgando o LANÇAMENTO TOTALMENTE IMPROCEDENTE: (....) 17.2- QUER, porque o Poder judiciário tratou de reconhecer a inconstitucionalidade das exigências fulcradas nas Leis 8.540/92 e suas posteriores alterações, sobretudo diante da ausência de LEI COMPLEMENTAR para legitimar a cobrança, (S.T.F. RE-363.852 e RE: 761.263-RG/SC ). (...) (Destaques do original) (...) Passemos à análise da mácula suscitada. O Relator em seu voto (fls. 684/697) enfrenta as seguintes matérias (pontos controvertidos devolvidos via Recurso Voluntário): (i) " Da Responsabilidade solidária – Do Grupo Econômico de Fato", (ii) " Da multa qualificada (150%)", (iii) " Da decadência" e (iv) "Do lançamento por amostragem". Todavia, não enfrenta o vício de constitucionalidade no lançamento ventilado no Recurso Voluntário. Em sua argumentação sustentou o Embargante que o STF "tratou de reconhecer a inconstitucionalidade das exigências fulcradas nas Leis 8.540/92 e suas posteriores alterações, sobretudo diante da ausência de LEI COMPLEMENTAR para legitimar a cobrança , (S.T.F. RE-363.852 e RE: 761.263-RG/SC )", motivo pelo qual requereu a total improcedência da exigência fiscal, conforme supracitado (fls. 658/659 e 664/665), e esta questão não foi apreciada no Acórdão. Assim, procede neste ponto a alegação de omissão, uma vez que o Colegiado silenciou a respeito de matéria suscitada em sede de Recurso Voluntário. - Da omissão no ponto levantado sobre o crédito tributário não possuir validade por ter sido constituído por amostragem.; Alega o Embargante que o Acórdão "quedou omisso e silente quanto ao pronunciamento apresentado pelos embargantes que o crédito tributário não possui validade por ter sido constituído por AMOSTRAGEM, restando malferido os Fl. 808DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720901/2016-10 requisitos do art. 142 do CTN. "(grifos do original) . Devido a isso reclama da falta de certeza do crédito tributário e defende que amostragem "somente pode ser utilizada nos casos de presunção legal". Conclui suas razões recursais quanto a este ponto alegando que " o Venerando Acórdão pecou por evidente omissão ao não dissecar, esbatendo e fundamentando a validade jurídica da aplicação da amostragem, causando, assim, prejuízos ao direito de defesa dos embargantes, máxime por exigir as Contribuições presuntivamente, sem a certeza do montante do tributo eventualmente devido.". Não prospera esta alegação de omissão, pois a decisão embargada não silenciou sobre esta. Tal ponto foi apreciado no seguinte trecho do Acórdão(fls. 697): (...) Destarte, não restou demonstrado o vício apontado pela Embargante, mas sim a intenção de rediscutir os próprios fundamentos do Acórdão embargado, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Com efeito, este ponto trazido nos aclaratórios constitui-se em contrariedade do Contribuinte com relação à decisão embargada e não omissão. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item: a) omissão na análise da ilegalidade da contribuição previdenciária sob a ótica do aviltamento dos arts. 154 c/c art. 195, § 4°, da CF/88. Encaminhem-se os presentes Embargos ao Relator originário Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, para inclusão em pauta de julgamento. Quando da sessão de julgamento, o representante do contribuinte apresentou da tribuna novos argumentos em sua defesa, indicando ter peticionado nos autos na semana anterior ao julgamento, oportunidade em que apresentou fato novo que deveria ser apreciado por este colegiado (fls. 764/780). Referida matéria nova consistente na Resolução Nº 15/2017 proferida pelo Senado Federal que suspendeu “a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852”. Ademais, apresentou argumentos no sentido de pleitear a improcedência da aplicação da Multa Qualificada de 150%. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Fl. 809DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720901/2016-10 I. Das novas questões apresentadas pelo contribuinte Em princípio, cumpre tratar da matéria nova apresentada da Tribuna pelo representante do contribuinte e em petição de (fls. 764/780), protocolizada no dia 04/07/2019, ou seja, após a oposição dos embargos de declaração. Os argumentos envolvendo a questão da multa qualificada não são fatos novos. A aplicação da referida penalidade já foi devidamente tratada no acórdão anterior proferido por esta Turma (nº 2201-004.686), precisamente às fls. 694/695, razão pela qual não cabe a rediscussão de tal matéria em sede de embargos de declaração. Aliás, tais argumentos sequer foram apresentados nos embargos de declaração, pois, como dito, foram expostos em petição apresentada no dia 04/07/2019 (fls. 763), após a oposição dos embargos ocorrida em 23/10/2018 (fls. 704/711). Portanto, entendo que não devem ser analisados os argumentos acerca da multa qualificada, pois trata-se de uma tentativa do contribuinte de rediscutir a matéria. Quanto à aplicação da Resolução nº 15/2017 do Senado Federal, apensar de não ter sido matéria ventilada em recurso voluntário, o EMBARGANTE pleiteia a apreciação de suas alegações por entender que tal Resolução, por ter sido editada em 12/09/2017 (após, portanto, o recurso voluntário interposto em 26/05/2017), deveria ser aplicada ao caso concreto. Assim, entende que este fato novo deveria ser apreciado agora por esta Turma julgadora em sede de embargos de declaração. Como sabido, os embargos de declaração servem para sanar omissões, obscuridades e contradições nos acórdãos; evidente que erros materiais e demais imprecisões também podem (e devem) ser sanadas por meio dos aclaratórios. Do meu ponto de vista, o argumento quanto à Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não pode ser apreciado neste momento processual em sede de embargos, pois o “fato novo” levantado pelo EMBARGANTE é anterior ao julgamento do recurso voluntário, realizado em 11/09/2018, quase um ano após a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal (datada de 12/09/2017). Caberia ao contribuinte ter apresentado este fato que entende ser novo quando do julgamento do recurso voluntário para, aí sim, caso o acórdão do recurso voluntário restasse omisso/contraditório/obscuro, a questão fosse tratada e sanada em sede de embargos de declaração. Caso contrário, não podem ser discutidas as novas questões apresentadas em sede de embargos, pois não é o meio processual adequado para tanto. Sendo assim, não há qualquer omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado envolvendo o tema da Resolução nº 15/2017 do Senado Federal, não podendo esta questão ser objeto de apreciação neste momento através de embargos. Ademais, tal matéria sequer foi tratada nos Embargos de Declaração de fls. 705/711, datado de 23/10/2018, tendo sido apresentada somente na petição de fls. 764/780 em 04/07/2019, ou seja, mais de oito meses após a oposição dos aclaratórios pelo contribuinte. Em Fl. 810DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720901/2016-10 razão disso, a matéria também não foi objeto de apreciação pelo Presidente desta Turma quando do despacho de admissibilidade dos embargos, datado de 26/03/2019 (fls. 745/751). Não fosse assim, qualquer petição apresentada pelas partes (mesmo que extemporânea e após o julgamento de recursos) teria o condão de modificar a decisão dada ao caso pelo órgão colegiado, o que, no meu entender, não coaduna com o princípio da segurança jurídica das decisões proferidas em sede de processo administrativo, tanto no viés do contribuinte quanto em relação ao Fisco. Portanto, as novas razões expostas na petição de fls. 764/780 não podem ser apreciadas neste momento que envolve o julgamento dos embargos de declaração, justamente em respeito à decisão colegiada anteriormente proferida. Mesmo assim, em respeito às alegações expostas pelo representante do contribuinte da Tribuna quando da sessão de julgamento, argumentei oralmente, naquela ocasião, que a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não se aplicaria ao caso concreto. Fundamentei tal posicionamento na Petição nº 8140 do Ministro do STF Alexandre de Moraes, datada de 03/04/2019, que teve por objeto apreciar informação trazida pela Fazenda Nacional de que “as páginas destinadas à consulta de legislação nos sítios oficiais do Palácio do Planalto e da Câmara dos Deputados na rede mundial de computadores apresentam informações equivocadas, que podem levar os usuários à distorcida compreensão sobre o assunto” envolvendo a inaplicabilidade da Resolução 15/2017, do Senado Federal, à Lei nº 10.256/2001, já que foi inserida a informação nos aludidos sítios de que o inciso II do art. 25 e o inciso IV do art. 30, ambos da Lei nº 8.212/91, estariam com execução suspensa em razão da referida Resolução Senatorial. Nesta mesma Petição nº 8140, o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que o STF estabeleceu, expressamente, a inaplicabilidade da Resolução 15/2017, do Senado Federal, à Lei nº 10.256/2001: Os dados em destaque efetivamente não condizem com o que foi decidido a respeito pelo STF. Ao apreciar os oito embargos declaratórios opostos ao acórdão que decidiu o RE 718.874, o Plenário decidiu na forma da seguinte ementa (grifos nossos): “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. Fl. 811DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720901/2016-10 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (RE 718874 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 11-09-2018 PUBLIC 12-09-2018)” A existência de informação flagrantemente destoante da inequívoca diretriz jurisprudencial da SUPREMA CORTE – fato agravado por constarem dos bancos digitais de legislação mais acessados do País – demanda a pronta intervenção do Poder Judiciário, de modo a que não prosperem quaisquer interpretações equivocadas em relação a tema tributário da maior relevância. Diante de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para que se notifiquem a Presidência da Câmara dos Deputados e a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil da Presidência da República para retificarem, imediatamente, as informações constantes nos sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados e da Presidência da República (www.camara.leg.br e www.planalto.gov.br), excluindo-se a referência à suspensão do art. 25, II, e art. 30, IV, ambos da Lei nº 8.212, de 1991. Comunique-se COM URGÊNCIA as autoridades acima indicadas. Sendo assim, tendo em vista que o presente lançamento envolve fatos geradores ocorridos em 05/2011 a 12/2013, após a Lei nº 10.256/2001, a Resolução 15/2017, do Senado Federal, não se aplica ao caso concreto. Pelas razões acima, não merecem apreciação os argumentos apresentados pelo contribuinte através da petição de fls. 764/780. II. Das questões suscitadas em embargos de declaração Os embargos de declaração são tempestivos. Conforme fundamentos expostos na decisão de admissibilidade de fls. 745/751, houve omissão no acórdão embargado pois este não se manifestou sobre a ilegalidade da contribuição previdenciária sob a ótica do aviltamento dos arts. 154 c/c art. 195, § 4°, da CF/88. Quanto ao outro questionamento apresentado nos embargos (“omissão no ponto levantado sobre o crédito tributário não possuir validade por ter sido constituído por amostragem”), reputo como correta a decisão de admissibilidade que apontou a inexistência de omissão no julgado quanto ao mencionado tópico. Feitos estes esclarecimentos, passamos à análise da questão omissa no acórdão embargado. Fl. 812DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720901/2016-10 II.a. omissão na análise da ilegalidade da contribuição previdenciária sob a ótica do aviltamento dos arts. 154 c/c art. 195, § 4°, da CF/88 De acordo com o seguinte trecho extraído dos aclaratórios, a omissão apontada pela EMBARGANTE consiste, em síntese, na seguinte (fl. 707): a)- Ilegalidade da exigência, haja vista que o art. 12, inciso V e VII da Lei 8.212/91 ofendeu os arts. 154 e art. 195, § 4°. ambos da CF/88, sobretudo, diante do precedente do S.T.F. — RE — 761.263/SC. Em suas razões, sustentou o Embargante que o seu objeto de combate foi o reconhecimento da ilegalidade da exigência contributiva dos SEGURADOS ESPECIAIS. Consequentemente, alegou que o crédito tributário em apreço não restou convalidado pelo STF quando do julgamento do RE 718.874, como afirmou o acórdão embargado, pois tal análise pelo Supremo não abrangeu os SEGURADOS ESPECIAIS, como teria concluído o acórdão embargado. Conforme exposto no relatório e no despacho de admissibilidade dos embargos, tal tema foi tratado de forma indireta pela EMBARGANTE em seu Recurso Voluntário, dentre os argumentos acerca da “ausência de tipicidade para qualificação da multa”, conforme trecho abaixo extraído da peça recursal (fls. 658/659): 7.3- Isto porque, a inclusão de novos segurados obrigatórios, ora com a denominação de contribuinte individual (inciso V, do art. 12), ora com a denominação de segurado especial (inciso VII, do art. 12) implicou na criação de nova fonte de receita da Seguridade Social que, para validade e legitimidade é necessário ser instituída por Lei Complementar nos termos do § 4°, do art 195, c/c art. 154, I, da CF, por assim, sob qualquer ângulo a exigência, recriada, é deveras ILEGAL, porquanto nula a exigência contida no respectivo lançamento, tal qual já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. - S.T.F. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL - ART. 195, § 8°. DA CF/88 -RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO - ART. 25 DA 8.212/91, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 8.212/91. EFEITOS REPRITINATÓRIOS. Possui repercussão geral a questão atinente à constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial, prevista no art. 25 da Lei 8.212/91 desde sua redação originária, diante de identidade de sua base de cálculo, (receita Bruta) com a prevista no art. 195, § 8°, da Constituição Federal, ( resultado da comercialização). Ou seja, no entender deste Relator, sequer houve a alegada omissão apontada pela EMABRGANTE, já que não tratou de forma expressa sobre o tema em questão. No entanto, por respeito ao debate e para esclarecer os pontos de discordância levantados pelo EMBARGANTE, passo a fazer os seguintes comentários a fim de suprir a suposta omissão no acórdão embargado. Destaco diversas razões pelas quais não devem prosperar as alegações de “ilegalidade” levantadas pelo EMBARGANTE. Fl. 813DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720901/2016-10 Em princípio, o contribuinte não se insurge contra a “ilegalidade” da exigência, como afirma em suas razões, mas sim contra a sua inconstitucionalidade, eis que fundamenta suas razões no fato de “que o art. 12, inciso V e VII da Lei 8.212/91 ofendeu os arts. 154 e art. 195, § 4°. ambos da CF/88” (fl. 707). De logo percebe-se que as razões do contribuinte não podem ser objeto de análise pelo CARF, pois, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta é matéria estranha à sua competência: “SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” A aplicação da lei tributária é dever da autoridade fiscal, que tem a obrigação de segui-la sob pena de responsabilidade funcional. Não é, portanto, norma aplicada ao livre arbítrio pelo auditor fiscal a ensejar a discussão acerca de sua inconstitucionalidade. A análise de tal matéria é de competência do judiciário, notadamente do STF, que é o competente pela guarda da Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta Magna. Ademais, não se trata de ilegalidade pois existe dispositivo legal prevendo a a sua cobrança em face do empregador rural pessoa física e do segurado especial (art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91). Por outro lado, o EMBARGANTE esclarece que tal exigência em relação aos segurados especiais demandaria, necessariamente, a sua instituição por Lei Complementar, nos termos do § 4°, do art 195, c/c art. 154, I, da CF. Afirmou que o STF já teria reconhecido esta questão quando do julgamento do RE 761.263. Mais uma vez não merecem prosperar as alegações do EMBARGANTE. Em primeiro lugar, porque o STF não decidiu definitivamente que é inconstitucional a contribuição a ser recolhida pelo segurado especial, prevista no art. 25 da Lei 8.212/91, pois referido acórdão RE 761.263 apenas reconheceu a repercussão geral do tema (tema 723). Seguem novamente a ementa do julgado proferido pelo STF: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195, § 8º, DA CF/88. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/91, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 8.212/91. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. Possui repercussão geral a questão atinente à constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, desde a sua redação originária, diante da ausência de identidade de sua base de cálculo (receita bruta) com a prevista no art. 195, § 8º, da Constituição Federal (resultado da comercialização). Fl. 814DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720901/2016-10 (RE 761263 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 24/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14-05-2014) Ou seja, não há matéria definitiva de mérito sobre a questão posta, de forma a atrair a regra do art. 62, §2º, do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, não há como acatar os argumentos do contribuinte. Ademais, o tema a ser discutido pelo STF diz respeito à identidade entre a base de cálculo da contribuição devidas pelo segurado especial prevista constitucionalmente (resultado da comercialização da produção, conforme prevê o art. 195, §8º, da CF) com aquela prevista pelo art. 25 da Lei nº 8.212/91 (receita bruta da comercialização da sua produção) Isto porque, ao contrário de toda a problemática envolvendo os empregadores pessoas físicas, a constituição já previu, desde sua origem, a possibilidade de exigir do segurado especial a contribuição sobre o resultado da comercialização da produção (art. 195, §8º). Resta saber, agora, se “resultado da comercialização” e “receita bruta da comercialização” possuem a mesma identidade contábil para fins de apuração da contribuição devida pelos segurados especiais. Este é o tema objeto do RE 761.263. Caso se entenda tratar de uma base de cálculo distinta, não prevista constitucionalmente, seria necessária uma lei complementar para instituir a contribuição do segurado especial sobre receita bruta, conforme estabelece o art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, ambos da CF. Portanto, não merece prosperar o inconformismo do contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada pelo contribuinte no Acórdão nº 2201-004.686, de 11 de setembro de 2018, conforme razões acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 815DF CARF MF

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7787497 #
Numero do processo: 10850.900092/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. No caso concreto, a procedência do pedido de restituição transmitido dependia da manutenção de crédito tributário constituído em outro processo, no entanto, a impugnação naquele apresentada foi apreciada em primeira instância, com decisão pela exoneração do tributo lançado, bem como foi negado provimento ao recurso de ofício no âmbito do CARF. Como consequência da exoneração do crédito tributário naquele outro processo administrativo, resta claro que os créditos aqui utilizados para compensação eram devidos, de forma que não merece prosperar o pedido de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, por unanimidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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1201­002.943  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  ASF­LA PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE.  No  caso  concreto,  a  procedência  do  pedido  de  restituição  transmitido  dependia da manutenção de crédito tributário constituído em outro processo,  no  entanto,  a  impugnação  naquele  apresentada  foi  apreciada  em  primeira  instância,  com  decisão  pela  exoneração  do  tributo  lançado,  bem  como  foi  negado provimento ao recurso de ofício no âmbito do CARF.   Como  consequência  da  exoneração  do  crédito  tributário  naquele  outro  processo  administrativo,  resta  claro  que  os  créditos  aqui  utilizados  para  compensação eram devidos, de forma que não merece prosperar o pedido de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 00 92 /2 01 7- 29 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10850.900092/2017­29  Acórdão n.º 1201­002.943  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 11­57.521  (fls. 29­36) proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Recife  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  r.  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição pleiteado.  Adoto o relatório da r. DRJ, complementando­o ao final com o necessário.  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  21305.64595.310516.1.2.04­8256, com cópia às fls. 6 a 8, por intermédio do  qual o contribuinte pleiteou a restituição de suposto pagamento indevido ou a  maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no montante de R$  89.076,93,  decorrente  de  Darf  de  mesmo  valor,  relativo  ao  período  de  apuração 3º trimestre de 2011, arrecadado em 31/10/2011.  2. Como resultado da análise do PER foi expedido o Despacho Decisório com  nº  de  rastreamento  119553627,  em  03/02/2017,  com  cópia  às  fls.  3  a  5,  decidindo por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, indeferir  o pedido.  2.1. Consoante a decisão, o Darf foi integralmente utilizado na liquidação de  débito  de  IRPJ  referente  ao  3º  trimestre  de  2011,  confessado  na  DCTF  nº  100201120111860806670.  3. Cientificado da decisão em 21/02/2017, conforme Aviso de Recebimento  (AR)  à  fl.  9,  em  20/03/2017  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade às fls. 12 a 18, instruída com os documentos às fls. 19 a 26,  onde argumentou, em síntese, o que segue:  3.1. A empresa Cerradinho Participações S/A (Cerrapar), da qual é acionista,  sofreu lavratura de auto de infração sob o argumento de que teria deixado de  recolher IRPJ e CSLL sobre ganho de capital obtido na alienação de ações da  NG Bioenergia S/A  ­ NG  (antes  denominada  Jarsy Holdings S/A  ­  Jarsy)  à  empresa Noble Comercializadora  de Energia Ltda  (Noble).  Segundo  a  peça  fiscal,  houve  planejamento  fiscal  abusivo,  que  teria  propiciado  que  a  venda  dos ativos à Noble se desse pelos acionistas (em sua maioria pessoas físicas)  e, assim, resultasse em tributação do ganho de capital pelo IRPF (à alíquota de  15%),  ao  invés do  IRPJ e da CSLL  (às  alíquotas  somadas de 34%). Assim,  ignorando  os  recolhimentos  sobre  o  ganho  de  capital  efetuados  pelos  acionistas, a autoridade fiscal exigiu IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital na  Cerrapar;  3.2. Os autos de  infração foram  impugnados pela Cerrapar e  seus acionistas  pessoas  físicas  (responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário),  sendo que  a  apreciação das impugnações ainda não foi realizada na Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ);  3.3.  Em  vista  do  auto  de  infração,  e  visando  resguardar  seu  direto  contra  efeitos  da  prescrição/decadência,  os  acionistas  pleitearam  a  restituição  do  tributo por  eles  recolhido sobre o ganho de  capital  apurado na  alienação da  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10850.900092/2017­29  Acórdão n.º 1201­002.943  S1­C2T1  Fl. 4          3 participação  societária  em  questão.  Isto  porque,  na  hipótese  de manutenção  das autuações na Cerrapar (processo nº 16561.720044/2016­18), é de rigor a  devolução do tributo pago pelos acionistas;  3.4.  Para  evitar  que  sejam  proferidas  decisões  distintas  acerca  dos mesmos  fatos e sobre a mesma questão jurídica, é imperioso que o presente feito seja  reunido àquele processo, com fundamento no art. 6º, §1º,  I, do Anexo  II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e  no art. 55 do Código de Processo Civil (CPC);  3.5. Alternativamente,  no mínimo  deve  ser  sobrestada  a  decisão  a  ser  dada  aqui  até  a  definição  quanto  à  procedência  das  exigências  objeto  daquele  processo, em razão da prejudicialidade entre ambos;  3.6.  Requer  a  compensação  do  valor  objeto  do  PER  aqui  tratado  com  os  valores que vierem a ser devidos em definitivo pela Cerrapar caso a decisão  no processo na qual esta é parte lhe seja desfavorável.  4. Em 03/07/2017 os autos foram encaminhados a esta DRJ/Recife ­ PE para a  apreciação da manifestação de inconformidade, em cumprimento ao disposto  na Portaria RFB nº 453, de 2013,  e no  art.  2º  da Portaria RFB nº 2.231, de  2017 (fl. 28).    Em 11 de setembro de 2017, a 04ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de  Julgamento  em  Recife  proferiu  o Acórdão  DRJ  nº  11­57.521,  situado  às  fls.  29  a  36,  de  relatoria do Auditor­Fiscal Luciano de Oliveira Valença, que entendeu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o direito creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE.  No  caso  concreto,  em  que  a  procedência  do  pedido  de  restituição  transmitido  depende  da  manutenção  de  crédito  tributário  constituído  em  outro  processo,  e  a  impugnação naquele apresentada  já  ter  sido  apreciada em primeira  instância,  com  decisão  pela  exoneração  do  tributo  lançado,  o  sobrestamento  do  julgamento  da  restituição  torna­se  desnecessário,  sendo devido  ratificar  o  seu  indeferimento. Não  obstante  ter  havido  recurso  de  ofício  da  decisão  que  afastou  os  lançamentos,  o  julgamento do pedido de restituição não acarreta qualquer prejuízo ao contribuinte,  haja vista a que ambos os processos serão apreciados pelo Carf.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  aduz  a  necessária conexão do presente com o processo administrativo nº 16561.720044/2016­18, em  que  se  discute  a  validade  da  operação  subjacente  que  originou  o  crédito  pleiteado.  Alternativamente, requer o sobrestamento do feito até que aquele processo seja julgado.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10850.900092/2017­29  Acórdão n.º 1201­002.943  S1­C2T1  Fl. 5          4 Por  fim,  sustenta  que:  Na  hipótese  de  eventual  manutenção  das  autuações  fiscais que deram origem ao PA nº 16561.720044/2016­18, é de rigor a devolução do imposto  pago pelos acionistas de CERRAPAR ou, quando menos, a sua compensação com os valores  que vierem a ser devidos em definitivo.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  constituída,  cumprindo  os  requisitos, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  Analisando  os  autos  verifico  que  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  decorreu da incerteza quanto à existência ou não de pagamento indevido a ser restituído, o que  dependia  do  resultado  do  processo  administrativo  nº  16561.720044/2016­18,  em  que  se  discutiu se a operação subjacente foi válida ou não, o que implicaria na validade da lavratura  dos autos de infração e na existência ou não de valores a serem restituídos.  Referido  processo  foi  objeto  de  análise  desta  r.  Turma  na  sessão  de  17  de  abril de 2018, em que se proferiu acórdão, sob a relatoria da Conselheira Gisele Bossa, em que  acordaram os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de  ofício, nos termos do voto da relatora, que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2011  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ILEGITIMIDADE  DO  SUJEITO PASSIVO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EXERCIDA.  Constatado que o real alienante de participação societária eram as acionistas pessoas  físicas/jurídicas (acionistas controladores), incorreta a sua descaracterização, para fins  fiscais, sendo, assim, indevida a atribuição de sujeição passiva da obrigação tributária  à pessoa jurídica (holding).  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA.  Diante  das  circunstância  fático­probatórias,  verifica­se  que  o  objetivo  central  da  reestruturação societária adotada era permitir a liberação do preço de venda antes do  vencimento  das  obrigações  financeiras  pactuadas  com  os  credores  e  não  reduzir  o  ônus fiscal. Daí se explica a opção pela cisão parcial (em detrimento de capitalização  de uma controlada), incorporação do acervo em empresa já existente e sem operação  (ao invés de outra que poderia ser criada) e cisões de CAEE e CERRAPAR na mesma  data.  O  curto  espaço  de  tempo  entre  a  cisão  parcial  e  a  alienação,  por  si  só  não  configura  planejamento  tributário  abusivo.  No  mais,  o  reinvestimento  imediato  do  valor da alienação não demonstra ilicitude do planejamento.  ILICITUDE DE CISÃO PARCIAL. INOCORRÊNCIA.  Em atos de fusão, cisão ou incorporação, os fins dizem respeito aos propósitos a que  servem as operações. Tais reestruturações têm por função possibilitar as alocações de  patrimônio em diferentes sociedades, nos termos do artigo 225, I c/c artigo 229, § 3º,  da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/As).  A  cisão  da  Recorrida  permitiu  atribuir  àquele  que  negociou  a  venda  obter  o  ativo  antes de aliená­lo. Por isso, constou da justificação que a cisão visava "racionalizar a  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10850.900092/2017­29  Acórdão n.º 1201­002.943  S1­C2T1  Fl. 6          5 estrutura  societária'',  com a  "reorganização  dos  ativos'',  nos  "legítimos  interesses da  Cindida e da Incorporadora, assim como de seus acionistas e administradores''.  Só cabe cogitar  inexistência de causa à cisão se, por hipótese, o patrimônio cindido  (ou  recursos  equivalentes)  tivesse  retornado  a  Recorrida.  Tal  fato  não  ocorreu  no  presente  caso,  ela  deixou  de  deter  ativos  e  desobrigou­se  de  passivos.  Houve,  portanto, conferência patrimonial.  REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS  SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. PROCEDIMENTO LÍCITO.  É  vedado  à  autoridade  administrativa  alterar  o  regime  de  tributação  adotado  para,  desconsiderando­o,  tributar  o  ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica  que  promoveu  a  devolução  de  capital  aos  acionistas,  alegando  que  a  carga  tributária  aplicável  seria  mais  elevada. A própria  lei  autoriza  ao  contribuinte optar pela  tributação  na pessoa  física, sujeita a carga tributária inferior, conforme dispõe os artigos 22 e 23, da Lei nº  9.249/1995.  EFETIVO PROPÓSITO NEGOCIAL. VERIFICAÇÃO.  A construção de cenários de impacto fiscal permitiu a averiguação de como a adição  do ganho de capital ao resultado tributável de CAEE e CERRAPAR influiria nas base  de  IRPJ  e  CSLL  de  ambas  de  forma  a  evidenciar,  complementarmente  às  demais  provas  dos  autos,  que  o  propósito  da  reestruturação  societária  praticada  não  foi  a  redução do ônus fiscal sobre o ganho de capital.  INCORRETA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. NULIDADE.  É  nula  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  por  ausência  de  termo  e  falta  de  motivação,  nos  termos  do  artigos  10,  incisos  III  e  IV,  31  e  59,  II  do  Decreto  nº  70.235/1972 c/c os artigos 12, inciso II, 39, incisos III e IV, do Decreto nº 7.574/2011  c/c artigo 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei nº 9.785/1999.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do  CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse  comum  de  natureza  jurídica,  e  não  apenas  econômica,  entendendo­se  como  tal  aquele  que  recaia  sobre  a  realização  do  fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA.  A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado  quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/2011  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO  LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ).  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento reflexo o decidido no  principal.   Como se verifica, esta Turma entendeu pela validade da operação carreada e  por  exonerar  totalmente  o  crédito  tributário,  de  sorte  que  são  devidos  os  recolhimentos  realizados pela Recorrente, não havendo que se falar em pagamento indevido.  Isto posto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar­lhe provimento.  É como voto.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10850.900092/2017­29  Acórdão n.º 1201­002.943  S1­C2T1  Fl. 7          6 (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                               Fl. 60DF CARF MF

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