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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8701825 #
Numero do processo: 10680.913630/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo.
Numero da decisão: 1301-005.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, na parte relativa à alegação de tempestividade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, na parte relativa à alegação de tempestividade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-41.675, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por unanimidade, não conheceu da manifestação apresentada, por intempestividade. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 90.449,13, com débitos de sua responsabilidade. Na composição do referido saldo negativo informou-se retenções na fonte e pagamento via DARF: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 36 30 /2 01 0- 78 Fl. 15093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913630/2010-78 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, reconheceu apenas o crédito no valor de R$ 6.215,09, homologando parcialmente a compensação declarada. Nos termos do Despacho, foram confirmadas parcialmente as retenções e integralmente o pagamento. Cientificado em 15/10/2010, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, onde expõe as suas razões de discordância, pugnando pelo provimento de sua pretensão. A Manifestação de Inconformidade não foi conhecida, por intempestiva, conforme sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde renova seu pleito, pugnando pelo conhecimento e provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Da Tempestividade da Manifestação O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido apenas com relação à alegação de tempestividade da manifestação, o que passo a apreciá-la. O cerne da discussão relaciona-se com a tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada pela interessada, mas não há dúvidas de que a defesa foi protocolizada em 19/11/2010. A cizânia se refere à data do recebimento da intimação do Despacho Decisório. Por um lado, a DRJ aponta a intempestivamente da Manifestação, ante ao fato de que o Contribuinte fora intimado em 15/10/2010, e do outro, sustentando a tempestividade, a Recorrente afirma que recebeu em 21/10/2010. Vejamos o contribuinte. De acordo com suas razões, a prova de que recebeu a intimação de 21/10/2010 reside numa cópia de extrato emitido. Veja-se o documento: Fl. 15094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913630/2010-78 Pelo que percebi, refere-se a um extrato emitido pelo SUCOP. Analisando tal documento, percebo que na data em que anotado o recebimento, o AR não tinha retornado, uma vez que inexistia imagem do AR nesta data, sendo ela inserida após. A imagem encontra-se consignada aos autos, nas folhas 3.200, e revela que a ciência ocorreu de fato em 15/10/2010. Confira-se: Sobre a intimação no processo administrativo, assim dispõe o Decreto n. 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; Fl. 15095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913630/2010-78 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. (grifamos) No mesmo sentido, ao dispor sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei n. 9.784/99 determina que: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...) § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. (grifamos) A simples leitura dos dispositivos acima transcritos nos leva a concluir que a intimação pela via postal exige, para produção de efeitos e início da contagem para defesa, comprovação por meio de aviso de recebimento, documento conhecido pela sigla (AR). Como a legislação de regência menciona expressamente o termo aviso de recebimento (A.R), não há como dar validade ao um dado de sistema de controle de postagem interno, frente ao A.R, legitimamente expedido. Diante do exposto, acertada a decisão recorrida que considerou intempestiva a manifestação apresentada. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário na parte relativa à alegação de tempestividade, e na parte conhecida, voto no sentido de negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 15096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.033 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913630/2010-78 Fl. 15097DF CARF MF Documento nato-digital

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8742214 #
Numero do processo: 10850.905417/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Comprovada pelo contribuinte a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, faz-se jus à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3301-009.458
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.449, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.905408/2011-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Comprovada pelo contribuinte a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, faz-se jus à compensação pleiteada. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.449, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.905408/2011-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Visando à elucidação do caso, adoto e cito partes do relatório do constante da decisão recorrida da turma de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 54 17 /2 01 1- 74 Fl. 3840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905417/2011-74 Tratam os autos de pedidos de ressarcimento, cuja origem são créditos não-cumulativos de PIS/Pasep – Mercado Interno [...] Fundamentação e Decisão Em relação ao crédito de PIS/Pasep que se encontra em discussão, a Seção de Fiscalização da DRF manifestou-se por intermédio da Informação Fiscal [...]. As infrações encontram-se resumidas a seguir: 1) Glosa de insumos adquiridos com a alíquota reduzida a 0 (zero) Foram glosados os valores relativos aos produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela contribuinte, que não poderiam gerar créditos um razão da vedação imposta pelo art. 3º, § 2º da Lei nº 10.833/2003, conforme descrição a seguir: 2) Glosa de compras de Cooperativas Quanto aos produtos fornecidos por cooperativas, diligências demonstraram que as compras efetuadas pela contribuinte não geram direitos a créditos básicos para os compradores. Em diligências, as cooperativas que forneceram ao fiscalizado soja em grãos desativados, farelo de soja e farelo peletizado foram:[...] as quais informaram que até 2006, comercializaram seus produtos sem a incidência do PIS e da COFINS de acordo com a citada Medida Provisória e que a partir de 2006, se enquadravam como cooperativa de produção agropecuária e, portanto, comercializaram seus produtos com suspensão das citadas contribuições sociais. Com base nisto, as compras de produtos destas cooperativas não geram direitos a créditos básicos aos seus compradores. 3) Glosa de produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo Houve glosa de créditos calculados sobre produtos que não eram aplicados diretamente na fabricação. A identificação destes produtos foi feita com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte. Segue a relação de produtos/insumos: • Depreciações de equipamento de informática e software; • Mensalidade Embratel; • Serviços Prestados por Terceiros PJ; • Fretes. 4) Falta de aplicação de índice de receitas de vendas no mercado interno e exportação com utilização de insumos comuns no ano calendário de 2005 Exclusivamente em relação ao ano-calendário de 2005, a Fiscalização constatou que teria ocorrido erro no critério de rateio aplicado sobre insumos comuns decorrente das receitas de vendas no mercado interno com alíquota zero e de exportação, conforme determina o § 8°, inciso II da Lei 10.833/2003. O rateio efetuado utilizou os mesmos critérios adotados pelo contribuinte nos demais anos-calendário. Além disso, foram glosados os créditos referentes às vendas exportadas, já que estes deveriam ter sido solicitados em PER/DCOMP separado. Conclusão: Em função das glosas efetuadas, a Seção de Fiscalização da DRF [...] concluiu pela existência parcial de créditos de PIS/Pasep – não cumulativo - mercado interno, referente ao período em discussão. Foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório, cuja decisão homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP [...]. Não há valor a ser ressarcido no Pedido de Ressarcimento nº[...] Fl. 3841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905417/2011-74 Ciência Cientificado, via postal, dessa decisão[...], bem como da cobrança dos débitos não compensados por insuficiência de crédito, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, seguida de documentação anexa. Manifestação de Inconformidade Em sua defesa, a contribuinte alega que não seria correto o entendimento de que teria utilizado na apuração dos créditos decorrentes de frete nas operações de venda, valores pagos a título de pedágio para a empresa Trans Ema Transporte Rodoviário Ltda, com base no exposto a seguir: A época da apuração desses créditos, no período dos anos calendário 2005 e 2006, o RICMS do Estado de São Paulo (art. 136) já permitia que o contribuinte ao final de cada mês, com base nos C7RC’s emitisse uma única nota fiscal de entrada, o que foi utilizado para fins de contabilidade, não se tratando, portanto de pagamento de despesas de pedágio e sim de pagamento de frete de operações de venda. Para que não pairem dúvidas sobre os créditos apurados junta-se a presente DVD com cópias digitalizadas dos C7RC’s do período em questão, demonstrando a legitimidade do crédito de transporte para fins de ressarcimento /compensação. Apresenta memória de cálculo com os valores referentes aos créditos de PIS que teriam sido apurados, desconsideradas as glosas efetuadas. Argumenta, ainda, que nos valores devedores consolidados nos Despachos Decisórios não teriam sido descontados a multa e os juros apurados a época da transmissão dos PER/DCOMP, para a compensação dos débitos, que, no seu entendimento, deveriam ter sido descontados dos cálculos efetuados pela DRF para fins de apuração de eventual valor devedor consolidado, evitando-se, assim, a duplicidade de pagamento de encargos a título de multa e juros. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [...] AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Embora haja permissivo legal para o desconto de créditos com relação a "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda", nos termos do art. 3º, inc. IX, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, não dão direito ao crédito outros itens que compõem a Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte, como GRIS (Gerenciamento de Risco), taxas, pedágio, despacho, movimentação mecânica, transporte de malote, uma vez que tais despesas fogem dos conceitos de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 3842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905417/2011-74 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresentam-se questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente defende seu direito de compensar créditos decorrentes de fretes sobre a operação de venda. Defende que o artigo 3º, inciso IX da Lei no. 10.833/2003, consigna expressamente esse direito. Lembra a Recorrente que, apesar da disposição legal mencionada, seu direito foi negado com base no seguinte argumento: Afirma também que o julgador se piso se equivocou, ao concluir que os documentos apresentados pela Recorrente se referem a pedágios. Assevera a Recorrente: Em seguida junta uma parte da planilha apresentada e apresenta as seguintes informações: Fl. 3843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905417/2011-74 Além disso, a Recorrente anexou comprovantes de pagamento de pedágios, com o intuito de demonstrar a distinção dos valores destes com os valores efetivamente pagos a título de frete de venda. Tendo em conta as notas ficais e documentos contábeis (fls. 66/4002) apresentadas pela Recorrente, as quais demonstram que efetivamente houve dispêndio com frete de venda; considerando também os documentos juntados com o Recurso Voluntários (fls. 4049/4064), proponho dar provimento ao Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 3844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905417/2011-74 Fl. 3845DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.729959/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa.
Numero da decisão: 1301-005.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de processo decorrente de Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional (doravante ADE), de e-fl. 8, emitido em 10 de setembro de 2014, com efeitos a partir de 01/01/2015 e decorrente da constatação da pessoa jurídica recorrente possuir débitos com exigibilidade não suspensa junto à Fazenda Pública Federal, consoante art. 17, V, da Lei Complementar n o . 123. de 2006, combinado com os arts. 73, II, “d” e 76, I da Resolução CGSN n o . 94, de 2011. Cientificada a contribuinte da exclusão através do ADE em 30.09.2014 (e-fls. 25/26), protocolizou, em 03.10.2014, manifestação de inconformidade de e-fl. 02 e anexos, onde alegou: a) ter parcelado, em 18.09.2014, os débitos sem exigibilidade suspensa que originaram sua exclusão e b) ter quitado dívidas com a Secretaria da Fazenda Estadual, na forma de documentos de e-fls. 09 a 12. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 99 59 /2 01 4- 16 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.046 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729959/2014-16 Analisando a manifestação de inconformidade da contribuinte, a autoridade julgadora de 1ª. instância julgou-a improcedente, na forma de Acórdão de e-fls. 32 a 34, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO. DEBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Subsistente a exclusão do Simples nacional, quando comprovado que havia débito com exigibilidade não suspensa na data do ADE ou que não foram integralmente regularizados no prazo de 30 dias da ciência do ADE. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificada da decisão de 1ª. instância em 08.06.2016 (e-fl. 39), a contribuinte protocolizou, em 14.06.2016, insurgência de e-fls. 42 e anexos, onde aduz a seguinte argumentação e pedido: a) Alega que os valores dos impostos na época não foram pagos em virtude de problemas particulares financeiros e que já foram regularizados, ou seja, que a empresa esteve com dificuldades financeiras, mas que tudo já esta normalizado. b) Ressalta que a empresa já regularizou todos os débitos, uma vez que parcelou a divida do Simples e quitou a divida na Procuradoria, conforme comprovado com os documentos anexos. c) Assim, demonstrada sua boa intenção, requer que seja dada a improcedência da ação fiscal, acolhendo-se o recurso para cancelar a exclusão do Simples. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. O litígio decorre da exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2015, em virtude de a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 08.06.2016 (e-fl. 39), a contribuinte protocolizou, em 13.06.2016, insurgência de e-fls. 42 a 47. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Assim se manifestou a autoridade julgadora de 1ª. instância acerca do tema, de forma a negar procedência á manifestação de inconformidade: “(...) De acordo com a legislação aplicável consignada no ADE (art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123/2006 e alínea “d” do inciso II do art. 73, c/c o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011) a exclusão dá-se quando o contribuinte apresenta débito previdenciário ou fazendário com exigibilidade não suspensa. Consta também do ADE que a regularização da totalidade do Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.046 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729959/2014-16 débito no prazo de 30 dias da ciência de sua ciência torna sem efeito a exclusão. Resta, portanto, verificar realmente se os débitos discriminados às fls. 16 encontrava(m)-se ou não com a exigibilidade suspensa na data de emissão do ADE ou se foi(foram) regularizado(s) na sua totalidade, no prazo de trinta dias da ciência do ADE. O contribuinte foi cientificado do ADE por Edital em 07/11/2014 (fls. 27), com prazo final para regularização dos débitos geradores do ADE em 09/12/2014. Conforme se verifica dos autos (fls. 16), a consulta de débitos após o prazo para regularização aponta a inscrição em Dívida Ativa da União de número 414021097. O Relatório de Consulta desta inscrição na PGFN indica que este débito foi inscrito em 11/07/2014 e se encontra na situação ATIVA NÃO AJUIZÁVEL EM RAZÃO DO VALOR (fls. 18/23) desde a data de 22/09/2014. Portanto, encontrava-se exigível na data limite para regularização, o que justifica o ADE. Isso posto, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. (...)” Acerca do tema, assim estabelece a Lei Complementar n. 123, de 2006, em seu art. 17, verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Em seu recurso voluntário de e-fls. 39/40 a contribuinte reitera que já regularizou todos os débitos sem exigibilidade suspensa, anexando ainda aos autos, à e-fl. 43, comprovante de quitação do débito de e-fls. 16 a 23, comprovante este datado de 10.06.2016. A propósito, cediço que: a) Ainda que se admita, de forma favorável ao contribuinte (tal como realizado pela autoridade julgadora de 1ª. instância), que a ciência do ADE em litígio deu-se em 07.11.2014, na forma de Edital de e-fls. 27/28 (e não consoante AR de e-fls. 25/26), os elementos de e-fls. 16 a 23 demonstram a existência de débito sem exigibilidade suspensa ainda em 19.02.2015, assim sem que se tenha dado a quitação no prazo de 30 dias de ciência no referido ato, de forma que devam ser mantidos os efeitos da exclusão objeto do referido ADE, consoante o previsto nos arts. 3º. e 4º. do referido Ato Declaratório, expressis verbis: Art. 3 o . A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar no 123, de 2006, e nos termos do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Não havendo apresentação de Impugnação no prazo de que trata este artigo; a exclusão tornar-se-á definitiva. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.046 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729959/2014-16 Art. 4 o Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. b) O comprovante de quitação de e-fl. 43, em linha com a alegação do sujeito passivo deduzida em sede recursal, em verdade, reforça a constatação anterior de existência efetiva do débito em questão (indicado no ADE sob análise de e-fl. 8) além do prazo legal supra citado, sem que sua quitação tenha ocorrido até 10.06.2016. c) Ainda, agora especificamente quanto á arguição de existência de boa intenção por parte do sujeito passivo, estabelece-se aqui o entendimento de que tal alegação não é capaz de influir no deslinde do presente processo, a partir do disposto no art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, escorreito o ADE de e-fl. 8, não havendo qualquer reparo a ser feito quanto à exclusão realizada e, destarte, diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.722941/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-004.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.640, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.722940/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sergio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy Jose Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-23T13:30:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-23T13:30:55Z; Last-Modified: 2021-03-23T13:30:55Z; dcterms:modified: 2021-03-23T13:30:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-23T13:30:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-23T13:30:55Z; meta:save-date: 2021-03-23T13:30:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-23T13:30:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-23T13:30:55Z; created: 2021-03-23T13:30:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-03-23T13:30:55Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-23T13:30:55Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.722941/2017-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.641 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de fevereiro de 2021 Recorrente DILADY INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2015 COMPENSAÇÃO O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.640, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.722940/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sergio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy Jose Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 29 41 /2 01 7- 81 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.641 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722941/2017-81 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, relativa a IRPJ/CSLL. A interessada apresentou Declaração de Compensação (DCOMP), alegando dispor de direito creditório contra a Fazenda. Após examinar tal Declaração, a DRF de origem prolatou o Despacho Decisório SEORT/DRF/FOR a seguir resumido. Na referida DCOMP, a interessada alegou haver sofrido retenções de IRPJ/CSLL e apurado saldo negativo, alegações estas não foram confirmadas pelo Sistema DIRF, que controla as retenções na fonte de Imposto de Renda e Contribuições Sociais, e pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da contribuinte. Sucessivamente intimada por via postal em 2 de maio de 2017, 23 de maio de 2017 e 7 de junho de 2017, a interessada pediu e obteve seguidas dilações de prazo, prestou alguns esclarecimentos e alegou “erro material na eleição do código que traz a descrição da exação lançada em compensação”. Em uma das respostas às intimações, a empresa juntou aos autos documento no qual alegava pretender, “de acordo com orientação da SRFB, notadamente caso haja erro na informação de um ou mais campos do Darf, transmitir PER/DCOMP retificador”, e, em outra, manifestou o intento de cancelar a DCOMP, substituindo o pretenso direito creditório por um derivado de decisões judiciais obtidas nos autos dos processos numerados 0810396- 78.2017.4.05.8100 e 0808998-96.2017.4.05.8100, em trâmite perante a Justiça Federal. Informa o Despacho Decisório que a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual solicitava 21. [...] o deferimento do pedido de cancelamento de PER/DCOMP retromencionado, possibilitando-lhe assim proceder a novo procedimento de compensação, desta vez com supostos créditos lastreados em decisões judiciais proferidas nos processos nºs 0810396- 78.2017.4.05.8100 e 0808998-96.2017.4.05.8100. Logo adiante, considera que 22. [...] o pedido de cancelamento foi transmitido após a ciência da intimação para apresentação de documentos comprobatórios do alegado crédito, este será liminarmente indeferido, nos termos do art. 93, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (vigente à época da transmissão dos pedidos de cancelamento), reproduzido no art. 113, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (ora vigente). Salienta o Despacho Decisório que o direito creditório alegado na DCOMP acima mencionada é inexistente, acrescentando: 23. [...] Em suas manifestações a empresa informou, de início, que o crédito em questão seria oriundo de base de cálculo negativa de CSLL, a ser compensado com fulcro na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2015. Em seguida, alegou que “houve erro material na eleição do código que Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.641 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722941/2017-81 traz a descrição da exação lançada em compensação”. Por derradeiro, argumentou que seria possuidora de créditos lastreados nas ações judiciais ajuizadas em 2017 (0810396-78.2017.4.05.8100 e 0808998- 96.2017.4.05.8100), pelo que pugna pela possibilidade de realizar novo procedimento de compensação. Ou seja, em nenhum momento houve a comprovação da legitimidade do Saldo Negativo de CSLL indicado no PER/DCOMP. Por fim, conclui o Despacho Decisório: 30. Diante do exposto, na competência prevista no art. 6º, I, b, da Lei nº 10.593, de 2002, c/c o art. 117 do Decreto nº 7574, de 2011 e Portaria RFB nº 1453, de 2016, DECIDIMOS NÃO HOMOLOGAR as compensações objeto da Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP) nº 09715.96946.250215.1.7.03-1005. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Ciente, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, como segue. Depois de ressaltar a tempestividade e o efeito suspensivo da impugnação, escreve a contribuinte: PRELIMINARMENTE Sem delongas, requer pela nulidade integral da autuação fiscal em razão da óbvia (1) não leitura das petições de lavra da impugnante, que foram juntadas tempestivamente ao processo administrativo ainda em 2017, e todas bastante esclarecedoras ao case, (ii) não observância da legislação tributária e fiscal (até mesmo as normas ditadas pela própria SRFB) de maneira integral à espécie da questão sub censura e que teria de ser aplicada ao exame da contenda pelo TODO e, por fim, (iii) chegando até às raias da contundente desconsideração das evidências do assunto discutido nos autos, tudo sempre bem relativo aos fundamentos do imbroglio, que foram sempre aduzidos e re-aduzidos pelo contribuinte nas suas peças de esclarecimentos a SEORT buscando trilhar caminho de solução a PER/DCOMP. [...] Destarte, denuncia a impugnante que tal situação, de plano, denota insofismavelmente o prevalecer de dúvida conforme veio na redação da parte dispositiva da malsinada autuação; bastando se ler o julgado e ter noção da incerteza que permeia o descritivo — o agente fiscal assume que a impugnante possui crédito tributário, mas lavra autuação por uma questão de meio eletrônico adotado a prover a compensação em ano pretérito [...]. Diz-se cerceada em seu direito de defesa “a par de uma mera e sucinta leitura do despacho decisório”. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.641 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722941/2017-81 Escreve ter havido “flagrante desprestigio das provas imateriais, essas alegadas todo tempo pela impugnante, cerceando a defesa concreta da coisa, o AIIM deve ser julgado nulo de pleno direito”. Afirma que [...] o próprio agente fiscal [...] RECEBEU os cancelamentos dos PER/DCOMP, mas preferiu desconsiderar tudo por uma confusão de datas e de recebimentos das intimações FÍSICAS na sede social da impugnante e, por isso, mantem seu ângulo de visada de autuar, entretanto já CONFESSA que é sabedor de que a impugnante REALMENTE detém CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS contra a fazenda nacional, só que mesmo no seio administrativo prefere olvidar o teor do artigo 171 do CTN e as jurisprudências do CARF e do STJ que protegem a adoção plena do instituto, e lança inexistente crédito ao inverso. Diz que “o agente fiscal mirou somente a satisfação pecuniária ante a sanha da fazenda em arrecadar” e mais (DESTAQUES originais): [...] ao se analisar AMIÚDE os contornos desde a primeira intimação fiscal, mais aliando vistas aquelas demais intimações sequenciais e de naturezas dúbias, para daí se fazer devido rebatimento com todas as respostas do contribuinte, isso no mesmo PAF, apurando análise a par dos documentos e dos processos judiciais que permeiam o imbroglio, por tudo isso, torna INEPTA a extensa e claudicante peça de autuação em check. No mérito, alega que [...] O grande embaraço da questão, gerando páginas e páginas na exaustiva leitura do despacho decisório, subsume-se tão somente identificar a data de recebimento da intimação fiscal, isso na sede da impugnante, contra a data de cancelamento da PER/DCOMP no sistema SRFB. Acrescenta que “[...] as intimações fiscais dirigidas ao domicilio fiscal da impugnante foram respondidas tempestivamente” e “sem “devaneios”. Argumenta que a contenda diria respeito “à(s) especifica(s) data(s) de cancelamento da(s) PER/DCOMP, isso como então lançadas no sistema SRFB por parte do contribuinte”. Assegura que “o agente fiscal depura [...] várias ilações onde ele conclui sobre as ocorrências de preenchimento da(s) PER/DCOMP até finalmente presumir por culpabilidade na eleição do crédito tributário glosado”, terminando por “renegar o procedimento de cancelamento dessa(s) PER/DCOMP, voluntariamente motivado pela impugnante em data bem anterior a remessa da primária intimação fiscal”. Diz haver manifestado “em tempo hábil, expressamente ao agente fiscal, a ocorrência de erro material tamanho os senões nas conformações dos descritivos, a bem provar o ato e o fato”. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.641 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722941/2017-81 Afirma existir [...] às fls. e seguintes do despacho decisório, um extenso trabalho conjugando ilações de cunho a citar factoide esmiuçando operações irreais de compensação tributária a que o próprio contribuinte, ora impugnante, já deu bastante causa a alegar e assumir erro material de lançamento. A extensa e cansativa narrativa do despacho sub examen, portanto, discorre sobre uma premissa inconsistente, balizada em um erro material que tanto a legislação fiscal-tributária, assim como a cível, ambas permitem a correção por parte do defendente. Atribui aos Autores do feito [...] uma ideia fixa de descalabro às operações glosadas via PER/DCOMP ao invés de ater-se as respostas, encaminhadas tempestivamente, a par das INTIMAÇÕES FISCAIS enviadas ainda em 2017, em que o contribuinte mostra voluntariamente que procedeu em buscar a conformação das ocorrências à lei de regência da matéria. Discorre sobre o instituto da prova e escreve: Bastante sensível denotar a partir das ramificações materializadas nas diversas petições da impugnante, isso já com base na redação primeira Intimação fiscal, que a dicção do despacho decisório denota e evidencia a adoção de ação voluntária por parte da impugnante — repete-se, tal assertividade está na narrativa às fls. ....- demonstrando motivação de um erro material na construção do PER/DCOMP ipso facto ter postulado corrigir a situação e envidado esforços a cumprir tal mister diretamente no sistema operacional da SRFB, daí configurando, sim, um elemento de prova que não poderia ser simplesmente descartado na análise da coisa, pelo seu todo. [...] Ao revés de toda conceituação doutrinária sobre a prova, eis que, merece denunciar na defesa que, no bojo do despacho decisório há informação do mesmo agente fiscal tratando o porquê suscitou reintimação fiscal da ora defendente — só que o teor diz respeito ao escopo daquela mesma Intimação fiscal primária --, pois requer apresentação de documentos alusivos à operação retratada no PER/DCOMP, inexoravelmente essa mesma já cancelada pelo contribuinte no sistema SRFB. Afirma a “SRFB insiste em manter como real e concreta a operação de compensação”, sem atentar a “todas as informações apresentadas pelo contribuinte às épocas devidas, após o cancelamento comandado no sistema dessa(s) PERIDCOMP(s)”. Diz ter ousado “legalmente [...] sempre responder a SRFB explicando o óbvio ululante, destacando o erro material cometido” e, “de maneira corolária”, explicado inexistirem “documentos a suportar a operação nas PER/DCOMP conforme imperativo no bojo da intimação fiscal”, justificando-se com os “motivos claros e evidentes do erro material”. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.641 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722941/2017-81 Considera que as “datas de cancelamentos [...] daqueles lançamentos em compensação dos PERD/COMP, objeto das glosas no despacho decisório” jamais poderiam “ser anunciadas como errôneas e intempestivas FULCRADAS meramente em exercício de ilação por estimativa de tempo [...] decorrido após o recebimento da primeira intimação”. Discorre sobre a possibilidade de retificação e de cancelamento de DCOMP por parte do declarante. Entende que inexistiria “uma intimação formal antecedente, recebida na sede da defendente e que impediria o(s) cancelamento(s) tempestivo(s) da(s) PER/DCOMP(s)” e diz-se [...] detentora de créditos tributários oriundos da interpretação legal da tributação do PIS e da COFINS, notadamente vinculados à ação judicial dotada de repercussão geral (exclusão do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições), judicializada na Justiça Federal da Seção judiciária do Estado do Ceará e hoje no TRF 5ª Região. Sob o título “DO EXCESSO DE EXAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS MULTAS, FERINDO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO”, a impugnante afirma: Ao presente caso, o auditor tanto desnudado da plausibilidade técnica como da justificativa legal achou razoável arbitrar uma multa em dado percentual do valor total do débito tributário então compensado. [...] Pulula aos olhos uma completa ofensa aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, além de infração à norma constitucional que impõe a vedação do confisco. Já sob o título “DO CERCEAMENTO AO DIREITO A AMPLA DEFESA”, considera que a “lavratura da autuação se mostra um instrumento de perseguição, calcado em presunção e ilação erigidas, malsinadamente, após o tempestivo cancelamento da(s) mencionada(s) PERD/COMP(s)” e daí extrai o entendimento de que “o despacho decisório conforme balizado nas citadas intimações fiscais afronta o devido processo legal, desde seu seio administrativo, porque conotam uma situação que na realidade não aconteceu”. Assevera que o [...] modus operandi adotado pelo agente fiscal fere o embasamento principiológico da ampla defesa, desprestigiando a discussão quanto à constituição do pretenso crédito tributário, já que tudo era objeto de esclarecimento e de prova no âmbito das peças confeccionadas pelo contribuinte e que continham as devidas respostas aos questionamentos, bem antecedendo a lavratura da malsinada autuação. Explora [...] faceta atinente ao enquadramento da multa a par do lançamento de ofício, a bem do teor do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Assim, se ao ensejo, almeja sua drástica REDUÇÃO no caso de mantença do despacho Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.641 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722941/2017-81 decisório por não se tratar de muita de mora, esta prevista apenas para tributos pagos com atraso, o que não é o caso versado na problemática direcionada por esses autos. O “REQUERIMENTO FINAL” condensa o já relatado. A interessada apresenta excertos doutrinários e jurisprudenciais. A r. DRJ em Belo Horizonte entendeu pela improcedência da impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2015 COMPENSAÇÃO O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua impugnação e destaca: ....que desde a primeira intimação recebida, a Recorrente destacou sim o erro material e bem provou seus cancelamentos de cada PERDCOMP, buscando preventivamente corrigir cada lançamento. A postura pró-ativa da Recorrente parece que foi amplamente objeto de má interpretação, isso tanto na redação da lavratura do AIIM como no texto da decisão provinda da DRJ e ora sob ataque, pois que descaracterizam os cancelamentos TODOS e odiosamente pavimentam esse lançamento milionário de oficio quase confiscatório. A lavratura da autuação se mostra um instrumento de perseguição, calcado em presunção e ilação erigidas, malsinadamente, após o tempestivo cancelamento da(s) mencionada(s) PERD/COMP(s). É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.641 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722941/2017-81 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Mérito No mérito, em que pese o inconformismo da Recorrente, não foram apresentadas provas para desmaterializar as conclusões alcançadas pela r. DRJ: ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PRELIMINARES A peça de defesa entremeia preliminares e matéria de mérito; por conseguinte, os argumentos que a integram serão coligidos e examinados segundo sua natureza. A interessada pede a “nulidade integral da autuação fiscal”, afirmando que suas “petições [...] todas bastante esclarecedoras” não haveriam sido lidas, sem, entretanto, apontar qual de seus esclarecimentos não haveria recebido a devida atenção por parte dos Autores do feito. Por ser impossível examinar alegações assim genéricas, não há considerações a fazer a seu respeito. O mesmo ocorre quanto à pretensa “não observância da legislação tributária e fiscal”, ou quanto à “contundente desconsideração das evidências do assunto discutido nos autos”: trata-se de alegações imprecisas, lançadas ao léu, verdadeiros devaneios desprovidos de substância. Por óbvio, nada disto macula de nulidade o feito fiscal, por não configurar situação que se quadre no caput, incisos ou parágrafos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Ademais, cabe relembrar também que, à luz do artigo 16, inciso II, do mesmo Decreto, a regularidade formal é requisito da impugnação, cabendo ao contribuinte o ônus de apontar os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna o lançamento. A interessada se diz vítima de “perseguição, calcado em presunção e ilação erigidas, malsinadamente, após o tempestivo cancelamento da(s) mencionada(s) PERD/COMP(s)”. Como, aparentemente, não se trata de um sintoma, esta afirmação deve ser considerada apenas um ineficaz e ocioso arroubo retórico. Diz também que “o despacho decisório conforme balizado nas citadas intimações fiscais afronta o devido processo legal, desde seu seio administrativo”. Observe-se que, a teor do artigo 14 do Decreto n.º 70.235, de 1972, só existe contencioso (e, portanto, devido processo legal a observar) depois de impugnado o feito fiscal; por conseguinte, é descabido falar em ofensa ao devido processo legal na fase investigativa da auditoria fisco-tributária – qual seja, aquela que precede a lavratura do Auto de Infração. Assevera que o [...] modus operandi adotado pelo agente fiscal fere o embasamento principiológico da ampla defesa, desprestigiando a discussão quanto à constituição do pretenso crédito tributário, já que tudo era objeto de esclarecimento e de prova no âmbito das peças confeccionadas pelo contribuinte e que continham as devidas respostas aos questionamentos, bem antecedendo a lavratura da malsinada autuação. A este tópico aplicam-se, sem reservas, as considerações expendidas no parágrafo anterior: na fase que precede a lavratura do Auto de Infração inexiste contraditório e, portanto, a ela não se aplica o devido processo legal ou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por oportuno, recorde-se que, neste momento processual, a interessada maneja a seu talante a impugnação. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.641 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722941/2017-81 MÉRITO Repelidas as preliminares, passe-se ao mérito. A interessada reitera ao longo da impugnação o mesmo argumento de que haveria incidido em mero lapso ao transmitir as DCOMP em tela, as quais ela tentou cancelar depois de iniciados os trabalhos de fiscalização. Alega que “tal situação [...] denota insofismavelmente o prevalecer de dúvida conforme veio na redação da parte dispositiva da malsinada autuação”, que seria permeada de “incerteza”; ora, ao exame, o Auto de Infração mostra-se plenamente assertivo, descrevendo em minúcia o caso em tela. Logo, este argumento é nada mais que um arroubo retórico, um dentre os muitos que a impugnante utiliza, tal como o apelo à já tão desgastada fórmula da “sanha da fazenda em arrecadar”. Alega também que “o próprio agente fiscal” teria confessado saber “que a impugnante REALMENTE detém CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS contra a fazenda nacional”. Ora, esta afirmação é fantasiosa, pois, da leitura do Auto de Infração impugnado, constata-se que: (a) não foram reconhecidos os alegados direitos creditórios previamente declarados em DCOMP, por inexistentes; e (b) quanto aos créditos que pudessem derivar dos processos judiciais 0810396- 78.2017.4.05.8100 e 0808998-96.2017.4.05.8100, consta que um deles foi desfavorável à contribuinte e que o outro ainda se encontrava em litígio – e, portanto, não se encontrava adimplida a condição do artigo 170-A do CTN. Logo, nada foi reconhecido, a qualquer título: e o Auto de Infração é inequívoco ao dizer isso. Quanto ao indeferimento do pedido de cancelamento de DCOMP, recorde-se que a interessada recebeu a primeira intimação em 2 de maio de 2017 e pediu seu cancelamento em 14 de junho de 2017; por conseguinte, sua pretensão mostrou- se incabível, por contrariar o disposto no artigo 93, parágrafo único, da IN/RFB nº 1.300, de 2012 (vigente à época da transmissão dos pedidos de cancelamento), reproduzido no artigo 113, parágrafo único, da IN/RFB nº 1.717, de 2017, ora vigente. No que se refere aos créditos de Saldos Negativos, verifica-se ao simples exame que os Autores do feito esclareceram, sem deixar margem a dúvidas, as razões da negativa (fls. 15, infra, e 16). Ainda a este respeito, a impugnante volta a divagar e afirma que teria havido “confusão de datas e de recebimentos das intimações FÍSICAS na sede social da impugnante”, evitando cuidadosamente mostrar onde residiria esta pretensa confusão e escolhendo proferir obscuridades como: [...] o agente fiscal depura [...] várias ilações onde ele conclui sobre as ocorrências de preenchimento da(s) PER/DCOMP até finalmente presumir por culpabilidade na eleição do crédito tributário glosado [...]. Ou, ainda, quando afirma haver manifestado [...] em tempo hábil, expressamente ao agente fiscal, a ocorrência de erro material tamanho os senões nas conformações dos descritivos, a bem provar o ato e o fato [...]. Evidentemente, tal algaravia parece ser de molde antes a confundir o leitor que a esclarecer o ponto de vista de quem a redigiu. Dizer “ocorrência de erro material tamanho os senões nas conformações dos descritivos” e calar-se têm a mesma carga informativa, ou seja, nenhuma. E a manifestação de inconformidade está inçada de semelhantes construções, que parecem nascidas do intuito de criar uma cortina de fumaça que oculte a simples e clara verdade de que falece mérito ao arrazoado da contribuinte. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.641 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722941/2017-81 Assim, convencido do acerto da r. decisão recorrida, sem que a r. Recorrente tenha comprovado de forma diversa, deve ser mantido o entendimento já manifestado pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37317.008270/2006-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 28/12/2002 PAF. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventuais irregularidades atinentes ao MPF, por si sós, não induzem à nulidade do lançamento, uma vez que tal instrumento serve como mero controle da atividade fiscal e não como limitador da competência dos auditores, que possui contornos legais próprios. PAF. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O prequestionamento da matéria é requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,
Numero da decisão: 9202-009.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a nulidade, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a nulidade, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventuais irregularidades atinentes ao MPF, por si sós, não induzem à nulidade do lançamento, uma vez que tal instrumento serve como mero controle da atividade fiscal e não como limitador da competência dos auditores, que possui contornos legais próprios. PAF. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O prequestionamento da matéria é requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a nulidade, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 7. 00 82 70 /2 00 6- 17 Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37317.008270/2006-17 Cuida-se de Recurso Especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por CODE DISTRIBUIDORA DE ENTRETENIMENTO LTDA. contra o Acórdão nº 205-00.162, proferido na Sessão de 22 de novembro de 2007, nos seguintes termos: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e no mérito, II) por unanimidade de votos em anular o lançamento. O Acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/1995 a 28/0212002 Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DECADÊNCIA. FATO GERADOR PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Há possibilidade de lançamento substituto quando ocorre vicio formal insanável. O Mandado de Procedimento Fiscal é documento indispensável para a realização de procedimentos de fiscalização de dez anos o prazo decadencial para constituição do credito relativo as contribuições previdenciária. A lei determina os requisitos necessários para que parcelas de remuneração não integrem o Salário-de-Contribuição. Os Recursos Especiais foram julgados pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nas Sessão de 09 de maio de 2010, que proferiu o Acórdão nº 9202-00.484, que assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso interposto da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage e Francisco de Assis Oliveira Junior. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do contribuinte para declarar a decadência parcial do credito tributário para os fatos geradores ocorridos ate abril de 2001. A Fazenda Nacional interpôs Embargos Declaratórios em face dessa decisão, os quais foram acolhidos, proferindo-se o Acórdão de Embargos nº 9202.003.808, em 17 de fevereiro de 2016, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e determinar a análise de admissibilidade do recurso do sujeito passivo e posterior retorno à CSRF para apreciação. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que votavam por rerratificar o acórdão embargado. O Acórdão de Embargos foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula o decisão proferida com preterição de direito de defesa, caracterizada pelo julgamento, na Instância Especial, de recurso que não cumpriu o requisito do exame de Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37317.008270/2006-17 admissibilidade, tampouco foi oportunizado à parte contrária o oferecimento de Contrarrazões. O processo foi, então, devolvido à Câmara de origem para que fosse realizado o exame de admissibilidade do Recurso Especial do contribuinte, o que foi feito. A contribuinte apresentou petição na qual pediu que fosse mantida .a decisão anteriormente proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em despacho, a Presidente da CSRF não conheceu do pedido, determinando que o mesmo fosse juntado ao processo como memoriais. O processo foi devolvido a esta Turma e distribuído a este Conselheiro para novo julgamento. O recurso Especial da Procuradoria visa rediscutir a seguinte matéria: Ausência da MPF – nulidade do lançamento. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle interno da Administração Tributária, e tanto é assim que não tem previsão em lei, mas em ato normativo; que a ausência ou eventual irregularidade no MPF não enseja a nulidade da ação fiscal ou do lançamento dele decorrente; que, no caso, a falta de emissão prévia do MPF não resultou em desatendimento de qualquer garantia do autuado, que teve plenamente assegurado seu direito ao contraditório e ampla defesa; que, ademais, no presente caso, a NFLD Debcad nº 35.903.332-6 foi formalizada em substituição da NFLD Debcad nº35.698.420-6, cuja nulidade foi pronunciada pela Decisão-Notificação nº 21.028.0/0016/2006; que o crédito apurado nesta NFLD é em tudo igual à a NFLD anterior; que a presente autuação foi realizada como revisão interna, porquanto a fiscalização já dispunha de todos os elementos necessários à realização do lançamento. Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 28/08/2008 (e-fls. 570), a contribuinte apresentou, em 08/09/2008 (e-fls. 574), as Contrarrazões de e-fls. 578 a 605 nas quais defende a manutenção do Recorrido quanto a esse ponto, com base, em síntese, nas suas próprias Considerações. O Recurso Especial da contribuinte visa rediscutir a seguinte matéria: Decadência. A contribuinte defende que o prazo decadencial deve ser aferido com base no art. 150, § 4º, do CTN, afastando-se o art. 45, da Lei nº 8.212, de 1.991, declarada inconstitucional. A Fazenda não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Começo pelo Recurso Especial da Procuradoria. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37317.008270/2006-17 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a situação analisada envolve a realização de lançamento substitutivo de lançamento anterior, anulado por vício formal, por alegada irregularidade na emissão do Mandado de Procedimentos Fiscal – MPF. No caso, foi emitido o MPF, o qual foi encaminhado e recebido pelo contribuinte juntamente com o auto de infração. A seguir trecho do voto condutor do recorrido na parte que trata da nulidade do lançamento: A fiscalização teve por objetivo realizar novo lançamento em substituição àquele anulado por decisão administrativa ou judicial por vicio formal. Ressalte-se que esta situação não deve ser confundida com a revisão de oficio do lançamento prevista no art. 149 do CTN. Esse procedimento está previsto na Legislação. [...] Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no início do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. Assim, o processo deve ser anulado pelo fundamento de ter sido omitido um ato previsto na legislação. Por fim, a presente decisão não se encontra revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada em desacordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Como consequência, voto por anular o processo. Pois bem, este colegiado já enfrentou esta matéria em diversas oportunidades, tendo firmado uma jurisprudência no sentido de que eventuais irregularidades atinentes ao MPF, por si sós, não induzem a nulidade do processo administrativo fiscal. Veja-se, como exemplo, o Acórdão nº 9202-008.037, proferido na Sessão de 23 de julho de 2019, de relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Eis a ementa do julgado, no que importa à presente discussão: AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE, INOCORRÊNCIA. Eventuais irregularidades atinentes ao MPF, por si sós, não induzem a nulidade do processo administrativo fiscal, uma vez que tal instrumento serve como mero controle da atividade fiscal e não como um limitador da competência dos auditores, que possuem contornos legais próprios. Essa posição baseia-se na compreensão de que, embora prevista na legislação, a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal visa ao controle e à segurança da atividade, não sendo um instrumento limitador da competência do agente fiscalizador, de modo que falhas na emissão do MPF ou mesmo a sua ausência não maculam, por si só, a higidez do lançamento fiscal decorrente da ação fiscal, quando a omissão ou erro foi mera falha formal. No presente caso, com mais razão ainda, não há falar em nulidade. É que aqui sequer se trata de fiscalização, mas de mera repetição de lançamento anterior, anulado por vício formal, sem necessidade de diligência, ou qualquer outra ação atinente à verificação do cumprimento de obrigações tributárias por parte do agente fiscal, de modo que a ação do agente fiscal sequer poderia ser enquadrado no conceito de procedimento fiscal. Vejamos o que reza a respeito o Decreto nº 3.969, de 2001: Decreto 3.969/2001: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37317.008270/2006-17 Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3º Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento .fiscal: I - de .fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; [...] É fácil perceber que a emissão da NFLD, com a mera repetição de autuação anterior não constitui procedimento fiscal, conforme definido na norma. Ainda assim, foi emitido o MPF, do qual o contribuinte tomou ciência juntamente com o próprio lançamento, conforme AR às fls. 351 Assiste razão, portanto, à Fazenda Nacional, o que afasta a nulidade do lançamento e a consequente necessidade de devolução dos autos à instância à quo para analise das demais questões do Recurso Voluntário. Quanto ao Recurso Especial do contribuinte, verifico, de plano, que, embora a contribuinte tenha arguido a decadência no Recurso Voluntário, em razão da declaração de nulidade do lançamento, a matéria não foi apreciada pelo Colegiado a quo, que, pela mesma razão, também não apreciou o mérito do lançamento. É isso é facilmente constatável na leitura do conciso voto condutor do julgado, que tratou apenas do prazo para a repetição do lançamento em razão da declaração de nulidade do lançamento anterior. Vejamos: A fiscalização teve por objetivo realizar novo lançamento em substituição àquele anulado por decisão administrativa ou judicial por vício formal. Ressalte-se que esta situação não deve ser confundida com a revisão de ofício do lançamento prevista no art. 149 do CTN. Este procedimento está previsto na Legislação: [...] A decisão de anular o lançamento fiscal por vício formal, também conhecida como “decadência processual”, desconstitui o crédito sem conhecer o mérito. Nada se disse sobre a regra de contagem do prazo decadencial, se o art. 45, da Lei nº 8.212, de 1.991, o art. 150, § 4º do CTN ou o art. 173, I do CTN/ Incide no caso, portanto, a regra do art. 67, § 5º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, a saber: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Falta, portanto, um requisito fundamental à admissibilidade do recurso, que é prequestionamento, pela simples razão de que não se pode afirmar que houve divergência de interpretação entre os julgados recorrido e paradigma, quando um deles, no caso, o recorrido, não expressou nenhum entendimento sobre a matéria. Diga-se, por oportuno, que isso não significa em absoluto, que a matéria não será apreciada pelo CARF. É que, como o provimento Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37317.008270/2006-17 ao recurso da Fazenda Nacional implica na devolução dos autos à instância a quo, é lá que deverá ser apreciada a arguição de decadência. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com a devolução dos autos à instância de origem para apreciação das demais questões, e não conheço do Recurso Especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900108/2011-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com combustíveis e lubrificantes quando não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS.
Numero da decisão: 3003-001.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas com materiais de embalagem e serviços de manutenção de florestas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com combustíveis e lubrificantes quando não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS.

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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com combustíveis e lubrificantes quando não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 01 08 /2 01 1- 97 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.607 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900108/2011-97 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas com materiais de embalagem e serviços de manutenção de florestas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição acima, referente aos insumos e encargos vinculados às receitas do mercado externo que remanesceram ao final do período citado, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações, no montante correspondente a R$23.308,17. O pedido foi deferido parcialmente, nos termos do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Joaçaba/SC, conforme segue: 2.2. DAS INCONSISTÊNCIAS E/OU AJUSTES IDENTIFICADOS NA ANÁLISE Analisando o crédito requerido e as compensações declaradas sob o teor das prescrições legais atinentes a seu objeto, identificaram-se inconsistências e/ou ajustes necessários, a seguir relacionadas, que alteraram o valor a ser restituído e/ou compensado. Dos Bens e Serviços utilizados como insumos 2.2.1. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 autoriza o creditamento sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês. Segue o texto legal: Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, foram incluídos bens e serviços que não encontram enquadramento no referido inciso. Tratam-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. De fato, conforme se pode verificar pelas memórias de cálculo (planilhas) elaboradas e detalhadas, a contribuinte se apropriou de valores não enquadrados como tal. (...) Abaixo, relacionamos os itens glosados em virtude do não enquadramento como “insumos” como prediz a legislação: 2.3.2 Embalagens Os materiais apresentados como: fita polyester (NBM 8309.90.00), fita polietileno (NBM 3921.19.00), plástico (NBM 3921.19.00), material de embalagem (NBM 8309.90.00) e fita de aço (NBM 7212.40,10), constituem materiais típicos para confeccionar amarados, feixes, caixas, etc, utilizado exclusivamente para o transporte das mercadorias. Não se trata de insumo que passou a integrar, embelezar ou compor os Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.607 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900108/2011-97 produtos vendidos, até porque se trata de insumo destinado a outras indústrias (indústria moveleira, da construção civil, etc) – vide descrição do processo produtivo. Assim, não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido (Decreto nº 4.544/2002, art. 4º, IV, e art. 6º), compreendendo, portanto a composição das embalagens de transporte. (...) 2.3.3 Serviços que não se conceituam como insumo Serviço de manutenção de florestas. A contribuinte computou na base de cálculo dos créditos, os desembolsos com serviços de implementação e manutenção de florestas, a exemplo de: serviços de roçada, de poda, de limpeza de pinus. Assim, inobstante seja necessária para a sua atividade a manutenção de floresta visando a posterior extração da madeira que se constitui em matéria prima do processo de industrialização, levando-se em conta o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições Pis/Pasep e Cofins, tem como requisito a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não havendo como entender que os serviços referenciados (de manutenção, corte e extração de florestas) – etapa anterior à fabricação do produto final – propicie a apuração de créditos. O legislador adotou, dentre os critérios que norteiam as possibilidades de utilização de crédito na modalidade da não-cumulatividade, o de listar de forma exaustiva os bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção no que respeita à questão do insumo. Portanto, apenas os serviços adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, são passíveis da utilização de crédito. Assim sendo, chega-se à conclusão de que as despesas realizadas com serviços terceirizados de “manutenção, preservação, limpeza, movimentação interna de insumos”, consistindo nos serviços de “roçada” ou “limpeza” do terreno com o corte de vegetação e arbustos, de “corte” ou “desbaste” do pinus, embora necessários ao melhor desenvolvimento da floresta, aumentando sua eficiência e melhorando a qualidade, bem como o transporte interno do produto acabado da linha de produção para o estoque ou depósito, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto nem se enquadrarem no conceito de insumo previsto pelos incisos II, do arts. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, vez que precedem e sucedem, respectivamente, a fabricação dos produtos, ou seja, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. (...) 2.3.4 Combustíveis e Lubrificantes. O art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, cita como origem de desconto de créditos os “bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. Não se entende que o termo “inclusive” tenha como objetivo acrescentar combustíveis e lubrificantes aos insumos como uma nova possibilidade de creditamento. Segundo o Dicionário Aurélio Século XXI “inclusive” significa “até, até mesmo”. Quer dizer, o uso desse vocábulo apenas busca aclarar a abrangência da expressão “insumo”. Destarte, devem ser assim entendidos quando constituírem insumo para a fabricação de produtos destinados a venda, sendo assim considerados aqueles utilizados em máquinas Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.607 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900108/2011-97 e equipamentos do processo produtivo, industrial. Não gerando, pois, direito ao crédito, os combustíveis (gasolina) utilizados em veículos de uso administrativo, pressupõe-se, e/ou outros veículos de transporte interno de matérias primas, uma vez que instada a contribuinte para esclarecer/informar o tipo de insumo que foi adquirido, a forma de como foi utilizado e qual o grau de contato físico que teria com os produtos produzidos (item 3 da intimação Saort nº 2011-0297-CCV), limitou-se e encaminhar cópia das nota fiscais indicadas na tabela que haviam sido solicitadas, não respondendo. Assim, para haver o direito a crédito, não é suficiente que tenham sido adquiridos combustíveis e lubrificantes. No presente caso, a requerente computou em seus créditos o combustível utilizado em veículos de sua frota (Posto Coelho Ltda.), que se pressupõe tenham efetuado o transporte interno de mercadorias, bens ou serviços, não se constituindo, portanto em insumo dos bens industrializados. (...) O Auditor-fiscal também constatou a falta de documentação comprobatória, conforme consta do item 2.3.5 Falta de comprovação aquisição insumos, do Despacho Decisório, estabelecendo uma diferença não comprovada de R$ 8.318,71. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue: DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO A interessada exerce a atividade industrial de beneficiamento de madeiras e destina sua produção ao mercado exterior, fato que lhe confere o direito ao ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, calculados com base nas hipóteses previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Cita as glosas ocorridas e explica: No caso da interessada, que atua no ramo de beneficiamento madeiras, a etapa inicial do processo industrial é a produção de sua matéria-prima, que é a madeira. Após a maturação, a madeira é extraída e transportada até o pátio industrial da interessada onde sofre uma série de operações, como cerramento, lixamento, polimento e tratamento. Por fim, o produto é embalado com as fitas e acomodado em paletes. (...) Apesar disso, a autoridade administrativa entendeu por desconsiderar a essencialidade destes insumos no processo industrial, glosando créditos relativos às suas despesas. E o fez alegando que as fitas de poliéster, polietileno e aço não são utilizadas na embalagem dos produtos, mas no acondicionamento para transporte, uma vez que não passariam a integrar ou embelezar os produtos. Quanto aos serviços de manutenção de florestas, disse que não seriam exercidos diretamente sobre o produto em fabricação, inobstante sejam necessários para a atividade industrial. Com o devido respeito, a interessada é obrigada a discordar do entendimento contido no Despacho Decisório, pois ele se vale de uma interpretação restritiva ao analisar o conceito de insumo. A Contribuinte cita doutrina que interpreta o termo "insumo", concluindo que o conceito deve ser mais amplo do que o utilizado pela Autoridade Fiscal. Portanto, a glosa realizada foi equivocada e não pode prosperar, uma vez que os serviços de manutenção de florestas são consumidos no processo de produção da interessada. O mesmo se dá com as fitas utilizadas para embalar os produtos. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.607 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900108/2011-97 Elas são extremamente necessárias, tanto para o acondicionamento da mercadoria nos veículos de transporte, quanto para sua estocagem e posterior venda, uma vez que a madeira beneficiada não é vendida a granel, mas em quantidades separadas, previamente delimitadas pelas fitas. A Contribuinte cita jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e conclui: Assim, diante dos argumentos expostos e à luz da razão e do bom senso, concluise que a decisão deve ser reformada para o fim de se conceder à interessada os créditos oriundos das despesas com a manutenção de florestas e com a aquisição de materiais utilizados para a embalagem das mercadorias. Diante de tais argumentos, solicita a reforma do ato administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.607 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900108/2011-97 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.607 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900108/2011-97 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente contesta as glosas com aquisições de combustíveis e lubrificantes – utilizados nos veículos do estabelecimento industrial e de embalagens – utilizadas para acondicionamento dos produtos nos veículos de transportes e despesas com serviços de manutenção de florestas. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; A partir do exame dos julgados do CARF, identificaram-se três correntes de entendimento quanto ao termo “insumo” ou “bens e serviços, utilizados como insumo”: a) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...) referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a legislação do IPI; b) O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ; c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e da COFINS não podem ser assumidos como similares ao da legislação do IPI e, tampouco, estão inseridos nos conceitos de custos ou despesas previstos na legislação do IRPJ. Tais insumos (bens e serviços classificáveis como insumos) devem ser definidos por critérios próprios. A despeito do meu entendimento pessoal, é certo que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações da Câmara Superior desse Conselho, pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.607 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900108/2011-97 Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem assentado que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.607 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900108/2011-97 Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Pelo Contrato Social o objeto social da empresa é a Indústria, o Comercio e a Exportação de Madeiras, brutas e beneficiadas, o plantio de florestas e a indústria extrativa vegetal, podendo ainda participar de outras sociedades mercantis As glosas foram efetuadas por não se enquadrarem no conceito de insumos previsto para as contribuições não cumulativas, entendimento esse mantido na decisão recorrida. A recorrente por sua vez possui entendimento mais extensivo, considerando que os itens glosados são custos intrinsecamente necessários à atividade da empresa. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. No caso, se trata de uma empresa agroindustrial, cuja atividade econômica precípua é a industrialização de madeira. Dentre as glosas citadas, necessário se faz verificar a sua relação efetiva com o processo produtivo, vedadas aquelas cuja utilização se dê nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. Passo à análise das glosas referidas no Recurso Voluntário. II – Despesas com embalagens; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.607 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900108/2011-97 Segundo o entendimento expresso no despacho decisório, corroborado pela decisão recorrida, não podem ser considerados no cálculo do crédito, os valores decorrentes da aquisição dos seguintes materiais que compõem embalagens utilizadas exclusivamente no transporte dos produtos industrializados pela pessoa jurídica: Os materiais apresentados como: fita polyester (NBM 8309.90.00), fita polietileno (NBM 3921.19.00), plástico (NBM 3921.19.00), material de embalagem (NBM 8309.90.00), prego ardox (NBM 7317.00.90) e fita de aço (NBM 7212.40,10), constituem materiais típicos para confeccionar amarados, feixes, caixas, etc, utilizado exclusivamente para o transporte das mercadorias. Não se trata de insumo que passou a integrar, embelezar ou compor os produtos vendidos, até porque se trata de insumo destinado a outras indústrias (indústria moveleira, da construção civil, etc) – vide descrição do processo produtivo. A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens tendo em vista a essencialidade e relevância dos materiais de embalagens, subsumindo ao conceito de insumo. É inegável que a recorrente faz jus ao crédito das embalagens, eis que são essenciais para que o produto permaneça em boas condições até a venda ao consumidor final. Sem as embalagens os produtos poderiam ser deteriorados e a recorrente, obviamente, não conseguiria vender seus produtos, o que levaria irremediavelmente a cessação de sua atividade. Todas as fitas e pallets usados como embalagens para acomodação são para proteger os produtos de eventuais danos que possam ser ocasionados, bem como para, reitera-se, que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. A distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização, mas no caso da não cumulatividade das contribuições necessário se faz a avaliação do atendimento aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, Os materiais listados, inobstante serem utilizados como embalagem de transporte, são relevantes, no mínimo, para evitar danos aos produtos fabricados pela Recorrente durante o transporte, mantendo a sua integridade e essenciais, conforme sustenta a recorrente, para que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Assim, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Sobre o assunto, cito jurisprudência recente no CARF, Acórdão nº 3302-007.869 de 16 de dezembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.607 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900108/2011-97 perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Dessa forma, considero as glosas referentes a essa matéria como indevidas. III – Despesas com combustíveis e lubrificantes; Quanto as Despesas com combustíveis e lubrificantes, vejamos o que dispõe os artigos da Lei 10.833/2003, que repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002, que tratam do creditamento de PIS e Cofins: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Como visto, a lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de bens adquiridos para revenda e de insumos utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda, e que incluem o custo dos bens adquiridos e dos insumos, os gastos com o transporte destes bens e insumos e os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados neste transporte, desde que tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei 10.833/2003 e da Lei nº 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, então, em princípio, poderiam ser admitidos os créditos com os gastos de combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. Por outro lado, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange os custos de aquisição e custos de transformação que sejam inerentes ao processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como custo de produção, e que atendam aos critérios da essencialidade e relevância, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.607 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900108/2011-97 áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. Pelo que consta no despacho decisório, a requerente computou em seus créditos o combustível utilizado em veículos de sua frota (Posto Coelho Ltda.), mas não há nos autos essa discriminação no aproveitamento de crédito quanto aos dispêndios relacionados com despesas de combustíveis e lubrificantes, o que, como visto, não atende ao adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, entendo que os gastos com combustíveis e lubrificantes não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, não gerando direito à crédito, por não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica, devendo ser mantida a glosa. IV – Despesas com serviços de manutenção de florestas; Conforme se verifica do despacho decisório que indeferiu o pleito creditório da recorrente, bem como da decisão a quo guerreada, a motivação para a glosa de créditos tomados com despesas com serviços utilizados na manutenção de floresta, foi a necessidade de emprego direto no processo produtivo da contribuinte, descartando aqueles utilizados em etapa anterior à produção: Assim sendo, chega-se à conclusão de que as despesas realizadas com serviços terceirizados de “manutenção, preservação, limpeza, movimentação interna de insumos”, consistindo nos serviços de “roçada” ou “limpeza” do terreno com o corte de vegetação e arbustos, de “corte” ou “desbaste” do pinus, embora necessários ao melhor desenvolvimento da floresta, aumentando sua eficiência e melhorando a qualidade, bem como o transporte interno do produto acabado da linha de produção para o estoque ou depósito, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto nem se enquadrarem no conceito de insumo previsto pelos incisos II, do arts. 3os das Leis no 10.637, de 2002, e no 10.833, de 2003, vez que precedem e sucedem, respectivamente, a fabricação dos produtos, ou seja, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. A Recorrente alega que o cultivo, manutenção e extração da madeira é essencial para o desenvolvimento de suas atividades, subsumindo ao conceito de insumo, razão pela qual teria direito ao crédito desses gastos. Afastadas as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 pelo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça impende reconhecer que também podem ser considerados como insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). No caso, os serviços utilizados na manutenção de floresta estão ligados à atividade de beneficiamento da madeira, matéria prima utilizada no processo produtivo do contribuinte, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, devendo tais despesas serem enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Para corroborar este entendimento, segue decisão da E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303-009.750, julgado em 11 de novembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.607 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900108/2011-97 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES DE MADEIRA VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS E PARTES DE MÁQUINAS (FACAS) . POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS INCORRIDAS COM AQUISIÇÕES DE INSUMOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS FLORESTAIS E MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. Assim, afasto a glosa com despesas de serviços de manutenção de florestas elencados no despacho decisório. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes as despesas com materiais de embalagem e serviços de manutenção de florestas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.904329/2009-38
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.
Numero da decisão: 9303-011.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 29 /2 00 9- 38 Fl. 2413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904329/2009-38 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de turma ordinária, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária ás pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, mdefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional diz respeito ao ônus da prova da satisfação das condições para fruição da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo juntado aos autos. Contrarrazões do contribuinte solicita que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a contrarrazoante argumenta que o recurso não pode ser admitido. Segundo entende, o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma não divergem que é do contribuinte o ônus de fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos na norma do art. 6º, inciso II, da Lei 10.833/03. Outrossim, que, em relação ao segundo ponto de divergência levantado pela Fazenda Nacional, quanto a documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas, o recurso também não pode ser admitido, pois Fl. 2414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904329/2009-38 “como se percebe pela simples leitura dos acórdãos paradigmas, naqueles casos o contribuinte que pleiteava a isenção da COFINS não apresentou nos autos qualquer documentação que suportasse o seu direito”. Vejamos quais foram as considerações feitas pelo Relator do voto condutor da decisão recorrida no que diz respeito à comprovação da efetiva prestação de serviços aos transportadores estrangeiros e consequente ingresso de divisas. Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6 o , II, da Lei n° 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário) presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofíns quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofíns, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas – a quem não os detenha acaba por Fl. 2415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904329/2009-38 impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo a" 17437.720221/2015-65, Resolução n° 3302- 000.772, de 21/06/2018: (...) Como não é difícil perceber da leitura do excerto acima reproduzido, o Colegiado recorrido entendeu que “no que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos”. E que, “nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Finalmente, que “a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação”. Ora, não me parece haver dúvidas de que duas questões nodais para o deslinde da lide foram debatidas e decidas: (i) a necessidade de apresentação dos contratos cambiais e (ii) a quem cabe o ônus de constituir essa prova (!). As decisões paradigma, por seu turno, deixaram muito claro que era do sujeito passivo (i) o ônus de comprovar o direito e (ii) que entendiam necessário que fossem apresentados os contratos de câmbio. Observe-se (todos grifos acrescidos). "Não obstante, no resultado da diligência restou claro que a contribuinte não possui Contrato de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisa e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou por pagamento indireto, débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão ne 3302-002.545) "No caso vertente, verifica-se que o Recorrente não trouxe, juntamente com sua manifestação de inconformidade e tampouco agora em sede de recurso voluntário, documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s) pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(aís) alega ter prestado serviços, e nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as cópias de notas fiscais relativas à prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, totalizado, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais obrigatórios. Apresentou notas fiscais relativas â prestação de serviços para empresas nacionais. Assim, mesmo após a realização da Diligência, não quedou-se comprovado que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de Fl. 2416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904329/2009-38 câmbio em banco devidamente autorizado: ou, por pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão n e 3802-004.001) A meu sentir, é flagrante a divergência de interpretação da legislação tributária tanto em relação ao ônus da prova quanto em relação à documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas. Passo ao mérito. Liminarmente, não será demais lembrar que a exceção deve ser comprovada por quem alega e o direito por quem o reclama. No caso dos autos, trata-se de uma isenção, norma excepcional, e de um direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo. Também não será demais lembrar o que diz o Código Tributário Nacional acerca do reconhecimento do direito à isenção. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Partindo dessas premissas, entendo que deva ser acolhido, no caso concreto, o entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto na Solução de Consulta nº 23, SRRF07/DISIT, de 22/03/2011, que a seguir, adotando seus fundamentos como se meus fossem. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou Jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. Fl. 2417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904329/2009-38 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 8°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 14, BI, da Medida Provisória rfi 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR NO PAlS ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. Ha hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no Pais, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo em nome próprio, e não na condição de mero mandatário da pessoa no exterior, descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei n" 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória n» 2158-35, de 2001, devendo ser exigido o recolhimento da Cofíns. EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS NO PAÍS. Os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no Pais pelo transportador estrangeiro previstos no vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no Pais. Se os pagamentos desatenderem às determinações previstas no referido regulamento, não se pode considerar que houve efetivo ingresso de divisas no País. Caso o representante de transportador estrangeiro tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas em razão do transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no Pais, o pagamento efetuado, utilizando tais recursos, diretamente ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pelo transportador estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não incidência em pauta. Para fins de enquadramento na hipótese da não incidência em foco, ainda que seja utilizada forma de pagamento válida, persistirá, sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no Pais e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 2418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904329/2009-38 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2419DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721044/2019-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 10 44 /2 01 9- 00 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.747 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721044/2019-00 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.747 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721044/2019-00 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.747 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721044/2019-00 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.747 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721044/2019-00 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.747 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721044/2019-00 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.724060/2009-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRRF. DEDUÇÃO. Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1001-002.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o lançamento de insuficiência de recolhimento de IRPJ no valor de R$ 2.988,72, multa de ofício de 75% (passível de redução) no valor de R$ 2.241,54, juros de mora calculados até 30/11/2009 no valor de R$ 1.331,17 e multa regulamentar no valor de R$ 500,00, perfazendo crédito tributário apurado no valor original de R$ 7.061,43, valores a serem atualizados conforme legislação que rege a matéria. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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DEDUÇÃO. Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o lançamento de insuficiência de recolhimento de IRPJ no valor de R$ 2.988,72, multa de ofício de 75% (passível de redução) no valor de R$ 2.241,54, juros de mora calculados até 30/11/2009 no valor de R$ 1.331,17 e multa regulamentar no valor de R$ 500,00, perfazendo crédito tributário apurado no valor original de R$ 7.061,43, valores a serem atualizados conforme legislação que rege a matéria. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 60 /2 00 9- 25 Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.357 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724060/2009-25 Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 136/140) que julgou improcedente a impugnação ao lançamento efetuado no auto de infração às folhas 22/29, de insuficiência de recolhimento de imposto de renda na apuração anual do ano calendário de 2005, no valor de R$ 5.305,37, acrescido de multa de ofício e juros de mora, além de multa isolada relativa a falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada, referente a novembro de 2005, no valor de R$ 2.652,68 e multa regulamentar por inexatidões na DIPJ no valor de R$ 500,00, perfazendo um montante total de R$ 14.800,08 à data da lavratura do auto, 11/12/2009. Pelo Termo de Intimação à folha 03, a contribuinte foi intimada, em data não especificada nos autos a esclarecer as divergências encontradas entre suas DIPJ relativas ao ano calendário de 2005: (i) estimativa de IRPJ de novembro de 2005 de R$ 7.592,86 na DIPJ e R$ 2.287,49 na DCTF; (ii) valores devidos na apuração anual da DIPJ de R$ 297.267,78 de IRPJ e R$ 147.471,55 não informados na DCTF. A contribuinte respondeu à intimação em 09/12/2009 informando ter retificado a DIPJ em 08/12/2009 e anexado trechos dos livros razão de 2005 e 2006, os quais não constam do processo. Em sua impugnação (folhas 39/45), a contribuinte apresentou, em síntese, as alegações a seguir transcritas do relatório do acórdão a quo, instruídas os demonstrativos contábeis às folhas 56/59 e as DIPJ às folhas 60/117 e DCTF às folhas 118/132:  Que houve retificação na DIPJ com a devida justificativa do erro cometido logo após a intimação;  Que juntou cópias do Lalur do mês de novembro/2005 e das declarações retificadas e retificadoras da DIPJ e DCTF do mesmo mês;  Que os juros de mora não podem incidir sobre a multa de ofício, conforme leitura dos art. 44 da Lei nº. 9.430/1996 c/c art. 161 do CTN e art. 61 da Lei nº. 9.430/1996 e entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda; e Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.357 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724060/2009-25  Finaliza a impugnação solicitando que: (a) seja declarado improcedente o auto de infração uma vez que inexiste o débito de IRPJ; (b) caso o julgamento caminhe sentido a procedência, seja excluída a Taxa Selic sobre a multa de ofício; e (c) caso a documentação não seja necessária para formar convicção, seja juntado todos os meios de prova em direito admitido. No acórdão a quo, foi mantido o crédito tributário exigido, tendo sido apresentadas, em síntese do necessário, as razões a seguir transcritas: Mérito Da retificação em DIPJ Conforme Termo de Intimação datado de 01/12/2009, fl. 3, o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos quanto as divergências constatadas, pois a DIPJ informava IRPJ no valor de R$ 7.592,86, entretanto, na DCTF constava apenas R$ 2.287,49. Após a ciência, o contribuinte informou, dia 09/12/2009, que houve erro de preenchimento da DIPJ novembro/2005 e que a mesma foi retificada, conforme recibo nº. 24.83.74.03.95-07 enviado no dia 08/12/2009, para o valor correto, R$ 2.287,51, sendo assim, a nova DIPJ de novembro de 2005 coincide com o valor recolhido em DCTF, R$ 2.287,49. Apesar da não apresentação de explicações e/ou informações e/ou comprovantes apresentados pelo ora impugnante, analisando o Auto de Infração (AI), DCTF e DIPJ verificamos que a diferença de imposto cobrado agora em AI é de R$ 5.305,36. Esse valor coincide com o Imposto de Renda retido na fonte declarado, na DIPJ original, no mês de outubro. No entanto, no mês de outubro foi contabilizado prejuízo, ou seja, a retenção na fonte não geraria efeito em tal mês. Assim, o contribuinte fez uma DIPJ retificadora retirando o Imposto de Renda retido na fonte do mês de outubro e o inserindo no mês de novembro, subtraindo o valor do imposto a recolher de R$ 7.592,86 para R$ 2.287,49. Nada impede o contribuinte de tal procedimento, desde que observado o art. 833 do Regulamento do Imposto de Renda e demais normas pertinentes. Todavia, não localizamos nos controles da Receita Federal retenção para o contribuinte nesse valor. É importante frisar, que o contribuinte não apresentou nenhum comprovante para justificar a retenção na fonte, ou seja, não houve qualquer comprovação, com documentação hábil e idônea, que o impugnante possui tal valor como retenção, conforme preceitua o art. 87, §2º do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº. 3000, de 26 de março de 1999. Ciência do acórdão DRJ em 04/03/2016, sexta-feira (folha 148). Recurso voluntário apresentado em 05/04/2016 (folha 149). A recorrente, às folhas 150/160, em síntese, alega: Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.357 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724060/2009-25 I – Que, relativamente a novembro de 2005, foi informado incorretamente na DIPJ o valor a pagar de IRPJ de R$ 7.592,86, enquanto na DCTF foi declarado o valor de R$ 2.287,49; II – Que, da análise das duas declarações, a recorrente constatou que em outubro de 2005 havia apurado prejuízo, entretanto, o imposto de renda retido na fonte não havia sido transferido para utilização no mês de novembro, o que gerou o débito no valor de R$ 7.592,86, quando o correto seria R$ 2.287,49, já declarado corretamente em DCTF; III – Que, constatado o erro, a recorrente efetuou a retificação da DIPJ pra ajuste dos valores; IV – Que, isto posto, deixou de existir o débito em aberto da competência de novembro de 2005 no montante de R$ 5.305,36; V – Que o Auto de Infração foi mantido pelos nobres julgadores de primeira instância porque as retenções de imposto de renda da competência de outubro de 2005, no valor de R$ 5.305,36, não foram localizadas no sistema da Receita Federal. VI – Que tais retenções foram efetuadas, conforme se infere dos documentos comprobatórios que anexa (folhas 161/248); VII – Que, dos referidos documentos, se constata que o total de retenções informado nas DIPJ, original e retificadora, durante o ano calendário de 2005, foi de R$ 88.340,35, tendo sido retido efetivamente montante maior, de R$ 92.577,48 e, especificamente, com relação a novembro de 2005, a retenção utilizada foi menor em R$ 45,23; VIII – Que os documentos ora apresentados devem ser analisados, em nome do princípio da verdade material; IX – Que a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício é indevida. Protesta, ao fim, por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pela prestação dos esclarecimentos que se fizerem necessários, além de sustentação oral quando do julgamento do feito perante o Colegiado. É o relatório Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. Para melhor esclarecimento da retificação da DIPJ efetuada pelo sujeito passivo após a intimação, é importante reproduzir, a seguir, as fichas 11, Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, relativa aos meses de outubro e novembro de 2005, e 12A, Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral, de ambas as DIPJ: Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.357 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724060/2009-25 DIPJ Original (transmitida em 29/06/2006) Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.357 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724060/2009-25 DIPJ Retificadora (transmitida em 08/12/2009) A Autuação em questão apontou insuficiência de recolhimento de imposto de renda na apuração anual do ano calendário de 2005, no valor de R$ 5.305,37, além das multas já reportadas. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.357 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724060/2009-25 Da leitura das fichas 12A de DIPJ reproduzidas, observa-se que a contribuinte inicialmente informou imposto de renda a pagar de R$ 297.267,78, tendo posteriormente retificado a informação para Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa de R$ 297.302,84 e Imposto de Renda a pagar de R$ 0,00. Não há nos autos pronunciamento ou comprovação de que tais pagamentos foram confirmados. Em ambas as declarações, foi informado imposto de renda retido na fonte no valor total de R$ 88.340,35. Não constam dos autos pronunciamentos explícitos das autoridades autuante e julgadoras sobre o assunto. Em sede de recurso voluntário, a recorrente apresenta cópias de informes de rendimentos relativos a parte dos valores informados. Assim, para saber se houve, efetivamente insuficiência de recolhimento de imposto de renda na apuração anual do ano calendário de 2005, entendeu-se necessário saber os valores exatos do imposto de renda pago pela contribuinte e retido em seu nome pelas fontes pagadoras. Restava saber, ainda, se os rendimentos informados nos mencionados comprovantes foram regularmente oferecidos à tributação, para que a respectiva retenção possa ser deduzida do resultado do período, conforme determina a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Pelo exposto, por meio da Resolução nº 1001-000.324 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária do CARF (folhas 355/361), em 07/05/2020 o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para que a Unidade de Origem anexasse aos autos os extratos de DIRF relativos ao ano-calendário de 2005 em que a recorrente figurasse como beneficiária de rendimentos e os comprovantes de pagamentos das estimativas de IRPJ relativas ao referido ano- calendário, de modo que a Autoridade Fiscal local examinasse e atestasse a validade da documentação comprobatória apresentada em sede de recurso voluntário, intimasse a contribuinte, se necessário, a apresentar novos esclarecimentos e informasse, em relatório conclusivo, os corretos valores de imposto de renda mensal pago por estimativa e imposto de renda retido na fonte relativos ao referido ano-calendário, e, consequentemente, se há, de fato, a insuficiência de recolhimento de imposto de renda na apuração anual do ano calendário de 2005 apontada no auto de infração e, se houver, em que valor, bem como para que cientificasse a contribuinte do referido relatório conclusivo e a intimasse, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entendesse convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Foram anexados ao processo os documentos às folhas 366/441, dentre os quais a Informação Fiscal às folhas 377/379, elaborada pela autoridade fiscal responsável pela diligência, com os esclarecimentos a seguir transcritos: Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.357 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724060/2009-25 INFORMAÇÃO FISCAL Trata o presente instrumento de Informação Fiscal prestada em resposta à Resolução 1001-000.324, da1ª Turma Extraordinária, da 1ª Seção, do CARF (fls. 355), requerendo a realização de diligência, com o fim esclarecer dúvidas e subsidiar o julgamento de Recurso Voluntário apresentado a Acórdão de DRJ, no âmbito PAF 10980.724060/2009-25. Em seu dispositivo, a referida Turma Extraordinária do CARF esclarece que o objetivo da diligência é para que sejam anexados aos autos os extratos de DIRF relativos ao ano-calendário de 2005 em que a recorrente figure como beneficiária de rendimentos e os comprovantes de pagamentos das estimativas de IRPJ relativas ao referido ano-calendário, de modo que a Autoridade Fiscal local examine e ateste a validade da documentação comprobatória apresentada em sede de recurso voluntário, intime a contribuinte, se necessário, a apresentar novos esclarecimentos e informe, em relatório conclusivo, os corretos valores de imposto de renda mensal pago por estimativa e imposto de renda retido na fonte, relativos ao referido ano- calendário, e, consequentemente, se há, de fato, a insuficiência de recolhimento de imposto de renda na apuração anual do ano-calendário de 2005 apontada no auto de infração e, se houver, em que valor, bem como para cientificar a contribuinte do referido relatório conclusivo e intimá-la, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011”. Dando cumprimento a tal pedido de diligência, com foco nas retenções ocorridas no mês de 10/2005, descontadas do IR devido no mês seguinte 11/2005 (efetivo objeto da lide), esta auditoria realizou inicialmente uma análise das retenções declarados em DIRF pelas fontes pagadoras da fiscalizada, sendo constatada, desde logo, a efetiva ocorrência de retenções IRF no mês 10/2005 de parte dos valores defendidos pela empresa, ou seja; R$ 2.316,64. Em relação a outra parte não localizada nessa primeira análise, foi encaminhada intimação à fiscalizada (doc. anexo) requerendo a apresentação das notas fiscais de serviços prestados à Ford Motor Company do Brasil Ltda (CNPJ 03.470.727/0001- 20), no mês de 10/2005, nas quais constem os destaques de retenção de Imposto de Renda alegados pela empresa no processo acima citado (em especial a retenção de IRPJ do mês de 10/2005, às folha 168 do PAF). Como resposta (fls. 373), a empresa informou que, por serem muito antigos, eliminou os documentos requeridos, de forma que apenas reapresentou os documentos anteriormente juntados às fls 168, cujo conteúdo informa que a contribuinte teve R$ 3.309,90 em IRF retidos pela Ford Motor Company do Brasil Ltda (CNPJ 03.470.727/0001-20) no mês 10/2005 (código de retenção 1045). Tal informação, no entanto, não é corroborada pela DIRF enviada pela fonte pagadora (docs. anexos) e, infelizmente, o aprofundamento do exame da ocorrência dessa alegada retenção restou inviabilizado pela própria empresa, ao não apresentar as requeridas notas ficais do período, cuja guarda e apresentação ao fisco é sua obrigação legal, haja vista que os fatos não foram atingidos pela decadência. Como resultado final da diligência, foi possível verificar que parte das retenções apontadas pela empresa são corroboradas por informações contidas nas DIRF’s apresentadas das fontes pagadoras, conforme esclarece a tabela abaixo: Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.357 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724060/2009-25 Ou seja, o valor que a contribuinte poderia descontar do IR incidente no mês de 10/2005 ou (em razão do prejuízo ocorrido nas operações desse mês) levar para dedução no mês seguinte (11/2005), seria de R$ 2.316,64 e não R$ 5.305,36, como defende a recorrente. Para fins de confirmação dessa informação, junta-se telas com informações das DIRF’s enviadas pelas fontes pagadoras, contendo informações mensais das retenções (docs. anexos). Quanto aos documentos apresentados, que indicam retenções de IRF sofridas pela recorrente (comprovantes de pagamentos e retenções de IR), entende-se que a força probatória de tais instrumentos é mitigada quando as informações neles contidas não são corroboradas pelas informações trazidas nas DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras e nas notas fiscais relacionadas ao fato (notas que, no caso concreto, não foram apresentadas pela contribuinte). Sendo esses os esclarecimentos que se tem para o momento, na expectativa de haver atendido adequadamente aos quesitos formulados, coloca-se à disposição desse Colegiado. Nos termos do Despacho de Diligência às fls 355, a recorrente, se quiser, poderá manifestar-se em até 30 dias da ciência da presente Informação Fiscal. Curitiba, 07 de agosto de 2020. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO DA SILVA Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Desta forma, a Fiscalização da Unidade de Origem apurou que “o valor que a contribuinte poderia descontar do IR incidente no mês de 10/2005 ou (em razão do prejuízo ocorrido nas operações desse mês) levar para dedução no mês seguinte (11/2005), seria de R$ 2.316,64 e não R$ 5.305,36, como defende a recorrente”. Intimada (folhas 442/444), a contribuinte não se manifestou. Diante disso, cabe deduzir do valor de insuficiência de recolhimento de IRPJ lançado no auto de infração (R$ 5.305,36) o referido montante de imposto de renda retido na fonte reconhecido (R$ 2.316,64), mantendo o lançamento de imposto no valor de R$ 2.988,72, da multa de ofício proporcional e da multa regulamentar por inexatidão na DIPJ. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.357 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724060/2009-25 Quanto ao questionamento da recorrente acerca da incidência dos juros de mora a serem aplicados sobre a multa de ofício para atualização, impõe-se a aplicação do entendimento consolidado neste Conselho, objeto na Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O lançamento da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa, por sua vez, deve ser cancelado, em obediência ao que dispõe a Súmula CARF nº 105: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Esclareça-se, por fim, que o requerimento de sustentação oral, no âmbito das Turmas Extraordinárias, segue o rito estabelecido no art. 61-A, §§ 2º e 4º, do Anexo II do RICARF vigente, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para manter o lançamento de insuficiência de recolhimento de IRPJ no valor de R$ 2.988,72, multa de ofício de 75% (passível de redução) no valor de R$ 2.241,54, juros de mora calculados até 30/11/2009 no valor de R$ 1.331,17 e multa regulamentar no valor de R$ 500,00, perfazendo crédito tributário apurado no valor original de R$ 7.061,43, valores a serem atualizados conforme legislação que rege a matéria. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8739782 #
Numero do processo: 10860.721349/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63 DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2201-008.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.554, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13873.000373/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63 DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.554, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13873.000373/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de notificação de lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, decorrente de procedimento de Malha Fiscal, parâmetros áreas não tributáveis e cálculo do valor da terra nua, que regularmente intimado, o contribuinte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 13 49 /2 01 4- 16 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721349/2014-16 deixou de comprovar os valores informados na declaração, sujeitando-se ao lançamento da glosa das áreas de preservação permanente, reserva legal e valor da terra nua. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o sujeito passivo (cônjuge) e o interessado (arrolado como responsável solidário), apresentaram impugnação na qual alegaram, em síntese, a ilegitimidade de parte passiva imputada ao interessado e esposa, uma vez que não possuía a posse do imóvel, objeto de litigio judicial possessório, com decisão concedendo a terceiro, interdito proibitório. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pelo não conhecimento da impugnação. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Afirma ser indubitável o seu direito subjetivo à impugnação administrativa. - O lançamento constitui o crédito, momento em que é facultado ao sujeito passivo pagar ou impugná-lo e, após a sua definitividade, o fisco utiliza-se da carta de cobrança. Como não houve lançamento contra si, uma vez que foi arrolado como sujeito passivo solidário, entende que a carta de cobrança funciona como verdadeiro lançamento, pelo qual se promove a incidência da norma jurídica tributária. - O acórdão de primeiro grau resolveu por não conhecer da impugnação em razão de suporta ausência de lançamento, pois a carta de cobrança não tem o condão de instaurar a fase litigiosa do procedimento administrativo. - Requer seja tomado o aviso de cobrança como lançamento e conhecida a impugnação para fins de anular o lançamento, por apontar possuidor/sujeito passivo do ITR incorreto. Caso se entenda que a carta de cobrança não se reveste da instrumentalidade do lançamento, requer seja decretada a sua nulidade, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, a garantia do contribuinte de utilizar-se da via administrativa para defender-se da exigência tributária. - Sustenta que caberia à DRJ , ao revés de não conhecer a impugnação quando entende que aviso de cobrança não é lançamento, decretar a sua nulidade de pleno direito, por cerceamento do direito de defesa, conforme prescreve o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. - No mérito, reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo: entende que não deve figurar no pólo passivo do ITR dada a inexistência de fato gerado apto (posse) de onde se irradiariam efeitos jurídicos. Quando da apreciação do recurso voluntário, o colegiado entendeu por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para análise do mérito. Na nova decisão proferida pela DRJ, houve o “acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte passiva imputada ao interessado e esposa, excluindo-os do polo passivo da relação jurídico-tributária, determinando a exoneração do crédito tributário imputado a eles”. Em decorrência de tal exoneração, houve a interposição de recurso de ofício. Dessa decisão da DRJ, não houve apresentação de recurso voluntário por parte do contribuinte. É o relatório. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721349/2014-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do recurso de ofício Como relatado, a interposição do recurso de ofício pela DRJ decorreu da exoneração total do crédito tributário constituído na notificação de lançamento – Imposto de sobre a Propriedade Territorial Rural. A Portaria MF nº 63 de 9 de fevereiro de 2017 1 , estabelece o limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e determina que cabe ao Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrer de oficio de decisão que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa, em valor superior a R$ 2.500.000,00. Cumpre-nos assinalar que a Súmula CARF nº 103, de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, assim estabelece: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em apreço, conforme pode-se verificar, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e da multa, é inferior ao estabelecido no artigo 1º, da referida Portaria MF nº 63 de 2017, impondo-se o não conhecimento do recurso de ofício. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 1 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721349/2014-16 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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